3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 27 de outubro de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
143 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
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Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
As mãos serão baixadas, e, neste momento, estão abertas as inscrições.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do sistema de deliberação remota.
É destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 123, de 2019, da Deputada Renata Abreu, tendo como Relatora a Senadora Leila Barros.
- Projeto de Lei nº 976, de 2019, da Deputada Flávia Morais, tendo como Relatora a Senadora Daniella Ribeiro.
- Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, da Deputada Lídice da Mata, tendo como Relatora a Senadora Maria Eliza.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Há sobre a mesa requerimento do Senador Tasso Jereissati, de licença particular por 121 dias, no período de 29 de outubro de 2021 a 26 de fevereiro de 2022. (Pausa.)
Estou observando que nós temos ainda só 30 presentes no Senado, Senador Kajuru, Senador Reguffe. Vamos aguardar o quórum para apreciação do requerimento, ainda que seja pró-forma, mas é necessário se observar a regra, não é? O requerimento de licença do Senador Tasso Jereissati.
Passamos à lista de oradores. O primeiro orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, seu empregado público Jorge Kajuru volta a esta tribuna porque não poderia deixar de falar sobre a CPI da covid-19, que ontem concluiu sua missão, até pelo fato de ser eu um dos responsáveis, ao lado do amigo e exemplo ético Alessandro Vieira, pela sua instalação, conseguida graças ao nosso mandado de segurança que encaminhamos ao Supremo Tribunal Federal.
Em seis meses, a CPI cumpriu o seu objetivo. Organizou os fatos registrados no País ao longo da pandemia do novo coronavírus e deixou evidentes os erros decorrentes do negacionismo, da má-fé e também da incompetência, que resultaram em milhares de mortes de brasileiros que poderiam ter sido evitadas.
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Tais equívocos contribuíram para o Brasil se tornar o segundo país do mundo no número de óbitos, atrás apenas dos Estados Unidos. Não tenho dúvida de que seria pior se não tivéssemos a CPI, que desempenhou um papel fundamental, levou aos brasileiros informações que fizeram deslanchar a vacinação, o que o Governo central sempre buscou retardar, à espera de uma improvável imunidade coletiva, estimulada pela contaminação em massa.
À medida que a vacinação avança, os números de casos e de mortes caem - é a regra da ciência. Com 52% da população totalmente imunizada, torço para que os brasileiros sigam no caminho da racionalidade para logo chegarmos aos 80%, o índice defendido pelos especialistas para a superação da pandemia. Difícil prever os desdobramentos da Comissão Parlamentar de Inquérito, sobretudo como vão se comportar as instituições encarregadas de avaliar o relatório e investigar, ou não, os fatos graves que ela, detalhadamente, revelou.
Acredito, por fim, em relação ao primeiro dia da CPI até o último dia, ontem - me dirijo ao primeiro indiciado no relatório da CPI -, que a investigação tem de ser simples, afinal ele é réu confesso, assumiu o negacionismo desde que qualificou a pandemia de gripezinha lá atrás até a recente defesa do chamado tratamento precoce - imaginem onde! - na abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
Por coincidência - será que é isso mesmo? Pergunto -, ele chegou ao ápice da irresponsabilidade perto de a CPI concluir o seu trabalho: insinuou, publicamente, que a vacina contra a covid-19 pode provocar aids.
Meu Deus! Inacreditável!
Jair Messias Bolsonaro prestou, de novo, macabra homenagem às famílias enlutadas pela covid-19 e, mais uma vez, assumiu o crime contra a saúde pública. Um Chefe de Estado nefando, réprobo, perverso, que faz jus ao indiciamento por esse e outros crimes.
Que a justiça seja feita.
Presidente Rodrigo Pacheco, permita-me, em tempo - serei rápido -, olhar para o senhor e dizer que, a partir de hoje, na sua vida pública, o seu novo partido, o PSD, saiba recebê-lo e saiba dar valor a um homem público reconhecido hoje, em todo o Brasil, pelo seu trabalho, mesmo sendo o primeiro ano aqui no Senado Federal.
Parabéns!
Deus e saúde, siga em frente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, primeiramente, amém.
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Muito obrigado pelos votos de felicidades e quero dizer do quanto é satisfatória a nossa convivência, o nosso convívio aqui no Senado Federal, agradeço penhoradamente o carinho de V. Exa. e o parabenizo pelo pronunciamento.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, assim como o Senador Jorge Kajuru, dar-lhe os parabéns pela filiação ao PSD,
Quero dizer que este País precisa ser pacificado. Nós precisamos ter um governo que se preocupe com a população, que consiga unir o País, não dividi-lo. E espero que o partido de V. Exa. o lance candidato e que V. Exa. consiga cumprir essa missão de pacificar o nosso País. Uma missão que é muito importante não apenas para aqueles que gostam de política e que trabalham na política, mas uma missão que é importante para todos os brasileiros, que pagam impostos caros e que merecem ter serviços públicos condizentes com esses impostos que pagam.
Então, quero aqui, assim como o Senador Jorge Kajuru, deixar-lhe o meu abraço, dizer que fico feliz com a sua candidatura, espero que o partido o lance candidato e lhe dar os parabéns por essa filiação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Reguffe.
De fato, hoje fizemos a filiação ao PSD. Agradeço os votos de V. Exa. Não há candidatura de minha parte. Obviamente que o partido pode pretender fazê-lo no momento oportuno, mas, neste instante, é um ato de filiação. De fato, estou muito feliz pelo ingresso no PSD.
Agradeço, mais uma vez, os votos de V. Exa. e reconheço também o seu trabalho extraordinário, sua decência, sua forma de condução na defesa do Distrito Federal aqui no Senado Federal.
Muito obrigado, Senador Reguffe.
Muito obrigado Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco. Ficam aqui também os meus cumprimentos, V. Exa. é um quadro jovem do povo brasileiro e, consequentemente, apontará caminhos de conciliação do Brasil, como tantos outros o farão também.
Presidente, voltamos a falar aqui sobre uma grande preocupação de nossa parte: a privatização dos Correios. É necessário que o tema seja discutido amplamente na CCJ e no Plenário do Senado, em sessão temática. Inclusive, já apresentamos requerimento com esse objetivo.
A empresa Correios é lucrativa. Em 20 anos, o lucro foi de R$12,4 bi; em 2020, foi de R$1,53 bi. A quem interessa essa privatização? Ao povo brasileiro, com certeza, não.
Todo mês, cerca de meio bilhão de objetos postais são entregues pelos nossos Correios. É uma empresa estratégica para o desenvolvimento do Brasil e para a integração nacional.
Cada vez fica mais claro que a privatização, da forma que se apresenta, é inconstitucional. Há, inclusive, parecer do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, nesse sentido. A Constituição determina que "compete à União manter o serviço postal e o Correio Aéreo nacional".
Existem ainda, Presidente, inúmeras outras justificativas para defender os Correios.
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A empresa realiza um trabalho eficiente, com 97% de pontualidade nas entregas. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União, possibilita a inclusão bancária da população nas cidades que não contam, inclusive, com esse instrumento.
Por tudo isso, Presidente, e com dados que mostramos como França, Estados Unidos, hoje no mundo todo há em torno de nove pequenos países que privatizaram totalmente os correios. Desses países que eu dei destaque aqui, os Estados Unidos são o símbolo do capitalismo, ninguém tem dúvida quanto a isso, e eu não tenho nada contra. Apenas estou reafirmando que lá eles não privatizaram os correios.
Por isso, Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, reafirmar essa minha posição, no sentido de que a gente faça um debate amplo, tanto na CCJ como também aqui no Plenário, porque é inegável, no fim, quem vai pagar essa conta. Ninguém compra uma empresa estatal para ter prejuízo. Os Correios empregam quase 100 mil trabalhadores, como ficarão esses trabalhadores? Dizem que haverá uma suposta estabilidade até o ano que vem, mas e daí?
Por isso, Presidente, eu quero, ao terminar, repetir que em apenas oito países no mundo os correios são totalmente privatizados, e os países onde isso aconteceu são de pequena extensão territorial. Cito aqui, só como exemplo, os oito países: Aruba, Singapura, Grã-Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal. Somadas as áreas desses oito países, nós teríamos uma área correspondente ou até inferior, por exemplo, ao nosso querido Estado do Mato Grosso. Em nenhum dos 20 maiores países do mundo, em nenhum dos 20 maiores países do mundo em extensão territorial o serviço postal é privado. A privatização não se justifica nem na linha de se querer buscar a universalização ou redução de tarifas.
No debate que tivemos lá na Comissão de Economia ficou claro quem vai pagar a conta: principalmente aquelas pequenas cidades, que são mais de 350 mil, que não têm - 350 - o atendimento devido, porque não dão lucro. Cerca, eu diria, de no mínimo três mil Municípios brasileiros ficarão com os serviços precários. O custo de uma correspondência ou encomenda vai ficar mais caro, a população é que vai pagar a conta.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir ao Plenário ou que possam registrar as suas presenças através do sistema remoto. Hoje, temos uma sessão do Senado dedicada à apreciação de diversos projetos de interesse da pauta feminina, liderada no Senado pela Senadora Simone Tebet.
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Diversos projetos, como o que altera a Lei 13.756 para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento da violência contra a mulher; a alteração da Lei Maria da Penha para estabelecer a obrigatoriedade de constar do Sistema de Registro de Informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência, prevista na referida lei; o Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer); e também o que obriga as empresas a disponibilizarem boletim de informação sobre o câncer de mama e próstata, indicar aos seus empregados a realização dos exames para diagnóstico das referidas doenças.
Portanto, uma sessão importante e especial, destinada e dedicada à causa de defesa das mulheres do Brasil. Portanto, peço a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras ao Plenário do Senado.
Próxima oradora inscrita, Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Senador Flávio Arns com a palavra.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Eu quero apresentar um voto de aplauso pelos 95 anos do Movimento Pestalozziano no Brasil. Nesse sentido, Sr. Presidente, requeiro que o Senado Federal emita Voto de Aplauso ao Movimento Pestalozziano no Brasil por ocasião dos seus 95 anos, celebrados ontem, dia 26 de outubro. É a oportunidade de destacarmos uma caminhada de luta a favor da cidadania e dos direitos da pessoa com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, em nosso País.
Foi a partir do trabalho das Pestalozzis que a educação especial se organizou e se fortaleceu no Brasil. Inclusive, em 1929, o trabalho das Pestalozzis foi fortalecido com a chegada da educadora russa Helena Antipoff, grande pesquisadora e educadora da criança com deficiência e com uma larga influência no Estado de Minas Gerais. Vale destacar que a primeira Apae fundada no Brasil, a Apae da Guanabara, no Rio de Janeiro, foi criada com apoio da Sociedade Pestalozzi do Brasil, que inclusive cedeu parte do seu prédio para abrigar a escola especial.
Na década de 1970, a criação da Federação Nacional da Sociedades Pestalozzi, sempre comandada por uma pessoa da mais alta competência e dedicação que eu conheci, que era a Dra. Lizair Guarino, da Pestalozzi de Niterói, fomentou o surgimento de várias sociedades em diversos Estados e Municípios brasileiros. Hoje o movimento conta com 235 filiações espalhadas pelo Brasil.
Quero enaltecer esse trabalho, que é considerado referência não só pelo pioneirismo no atendimento às pessoas com deficiência, mas, principalmente, pela qualidade dos serviços oferecidos e pela dedicação dos milhares de voluntários, profissionais, professores e demais colaboradores das Pestalozzis que têm dedicado suas vidas a esse movimento, que é merecedor não só dos nossos aplausos, mas, principalmente, do nosso reconhecimento e da nossa valorização.
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profissionais, professores e demais colaboradores das Pestalozzis que têm dedicado suas vidas a esse movimento, que é merecedor não só dos nossos aplausos, mas, principalmente, do nosso reconhecimento e da nossa valorização.
Eu fiz uma síntese do voto de aplauso, Sr. Presidente, mas peço que ele seja enviado, na íntegra, para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi, destacando que 95 anos, quase um século, é uma iniciativa que tem que ser reconhecida pelo Brasil, de dedicação, de competência, de união a favor da população mais vulnerável, mais marginalizada, e, nessa população, sempre estão as pessoas com deficiência. Então, essa é uma referência para nós na nossa caminhada. Temos que trabalhar a favor da cidadania, da transformação dos direitos que nós aprovamos dentro do Congresso Nacional em realidade. Cumpra-se a lei! Esse é o maior desafio para a pessoa com deficiência e suas famílias no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
A Presidência defere o voto de aplauso proposto por V. Exa. e encaminha à publicação na forma regimental.
Cumprimento V. Exa.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
Eu gostaria de registrar também, pela Presidência, os aplausos pelo aniversário do nosso colega e amigo Senador Jader Barbalho, que aniversaria hoje. Desejamos a S. Exa. o Senador Jader Barbalho muitas alegrias e muita saúde, sobretudo. Vida longa!
Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Paz e bem!
Meu querido Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Senadoras, Senadores, depois de quase seis meses, a CPI da Pandemia, que poderia, sim, ter deixado um legado à sociedade, chegou ao final de forma deprimente. Um dos requerimentos que deu origem à CPI, de minha autoria, com o apoio de 45 Senadores da República, ou seja, a maioria desta Casa, e que pedia a apuração de irregularidades nas três esferas de poder do Governo - Governo Federal, estadual e municipal - foi simplesmente ignorado do começo ao fim.
Em quase todas as reuniões, o que se viu foi muita parcialidade, censura, agressividade, intimidação de quase todos os depoentes que lá foram, sobretudo aqueles que ousaram enfrentar as narrativas do grupo majoritário, com o objetivo meramente eleitoreiro.
O Presidente da República errou muito nessa pandemia. Eu deixei claro isso em meu voto em separado. Causou aglomeração, não usou máscara, deu declarações infelizes sobre a vacina. Mas daí a colocar a responsabilidade nele por 600 mil mortes vai uma distância absurda! Quiseram-lhe impor uma via crucis, que acabou levando toda a Nação ao calvário.
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Farta documentação enviada pela Polícia Federal, uma das entidades mais acreditadas pelo povo brasileiro, e pela CGU (Controladoria-Geral da União), decorrente de 170 operações, apontou para gravíssimos desvios ocorridos nos R$120 bilhões enviados a Estados e Municípios.
A gente pode perguntar a qualquer colega da Casa se faltou dinheiro para enfrentar esta pandemia.
Nós temos aqui, com muita serenidade, dever e responsabilidade de dizer que não faltou. A gente não ouve isso. Mas sobraram escândalos. E a gente tem a obrigação moral de ir atrás.
Muitos casos grotescos, como a compra fraudulenta de respiradores no Amazonas, numa loja, acreditem se quiser, de vinhos; ou, em Santa Catarina, os R$33 milhões que foram parar numa casa de massagem, para comprar ventilador pulmonar.
Essa é uma marca, uma mancha que fica na CPI, que simplesmente blindou...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... essa investigação que a gente quis fazer desde o início.
Mas, sem dúvida, o caso mais escabroso foi o "calote da maconha", como é conhecido no Nordeste, que foram aqueles 300 respiradores comprados pelo Consórcio Nordeste, antecipados, no começo sem nota fiscal, mas nunca chegou nenhum respirador.
Quantas vidas foram perdidas com esses escândalos que aconteceram no Brasil inteiro!
Aqui, no Distrito Federal, nós tivemos loja de brinquedo vendendo teste de covid. Não é brincadeira, não. É sério.
Ignoraram, na CPI, todos esses escândalos indecentes.
Pedi para que, pelo menos, fosse indiciado o Sr. Carlos Gabas, diretor executivo do Consórcio Nordeste, mas foi negado, mesmo depois de se indiciarem mais de 80 pessoas, sendo que algumas nem sequer dignamente foram ouvidas, apesar de haver requerimentos aprovados para serem ouvidas, como no caso do Presidente do Conselho Federal de Medicina, Dr. Mauro Ribeiro, que foi atacado do início ao fim nessa CPI e que queria vir dar depoimento. Mas tiveram medo da verdade!
Por isso, Sr. Presidente, me encaminhando para o final, eu rejeitei o relatório final e apresentei meu voto em separado...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... pedindo para que a PGR, por tudo isso que eu coloquei aqui, investigue a Mesa Diretora da CPI por crime de prevaricação.
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Vamos agora trabalhar para a criação de uma CPMI - eu não vou desistir -, para que se possa fazer o que essa CPI, de forma vergonhosa, não fez: investigar corrupção, que, no Brasil, é um câncer em metástase, que mata mais do que qualquer vírus.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado Senador Eduardo Girão.
O Senador Otto Alencar acaba de registrar a sua presença; portanto, temos 41 Senadores e Senadoras presentes em Plenário.
Há sobre a Mesa requerimento do Senador Tasso Jereissati, de licença particular, por 121 dias, no período de 29 de outubro de 2021 a 26 de fevereiro de 2022.
Em votação o Requerimento nº 436 de 2021, do Senador Tasso Jereissati.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Secretaria-Geral da Mesa adotará as providências cabíveis para a convocação do 1º Suplente, Senador Chiquinho Feitosa.
Anuncio o Item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 123, de 2019, da Deputada Renata Abreu, que altera a Lei nº 13.756, de 2018, para destinar...
Perfeitamente. Registrar o Senador Oriovisto, como orador.
... para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7, disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A Emenda nº 2 foi retirada pelo autor.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Leila Barros, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Senador, Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, todos os Senadores que nos acompanham nesta sessão especial. Esta pauta é muito importante para a nossa Bancada Feminina, Sr. Presidente. Então, quero agradecer a sua sensibilidade de sempre estar atendendo as demandas da Bancada Feminina, não só do Senado, mas também das Deputadas.
Então a bancada do Congresso Nacional cumprimenta muito essa atenção especial que o senhor sempre dá para a gente, independentemente do Outubro Rosa, que é uma data muito especial para todas nós, mas sabemos e reconhecemos, toda a bancada, o seu esforço, a sua sensibilidade, assim como de vários dos nossos colegas aqui, com relação à pauta feminina.
Aproveito também para cumprimentá-lo e desejar muitas felicidades no PSD. O Brasil precisa de homens e mulheres com um espírito de união, para que a gente consiga realmente reverter essa situação polarizada no País.
E nós entendemos, como já foi comentado antes pelo Senador Paim, o senhor é um quadro jovem, tem muito sangue nos olhos, e certamente irá colaborar muito para este Brasil, o nosso País, melhorar. Então desejo muita sorte para o senhor e sucesso.
Indo ao relatório.
É submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 123, de 2019, da Deputada Federal Renata Abreu que altera a Lei nº 13.756, de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
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O art. 2º acrescenta ao rol de usos do FNSP as ações de enfrentamento da violência contra a mulher e estipula que essas ações devem receber pelo menos 5% dos recursos do fundo.
O art. 3º estipula que as ações previstas no art. 35 da Lei Maria da Penha são consideradas ações de enfrentamento da violência contra a mulher e poderão ser custeadas pelo FNSP.
O art. 4º contém cláusula de vigência e estabelece que a norma entrará em vigor na data da sua publicação.
Na justificação, a autora ressaltou que o número de atos de violência contra a mulher têm alcançado proporções alarmantes. No intuito de combater isso, são necessárias iniciativas legislativas com o fim de fortalecer programas que promovam o combate e a prevenção da ocorrência dessa modalidade odiosa de delito.
A proposição foi recebida por esta Casa em 21 de dezembro de 2020. Foram apresentadas sete emendas. A Emenda nº 2, de Plenário, porém, foi retirada pelo autor.
Agora, nós vamos para a análise.
De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, cabendo a ele assistir cada membro do núcleo familiar, mediante a criação de mecanismos que coíbam a violência no seu seio.
A matéria possui juridicidade e cumpre todas as disposições da Lei Complementar nº 95, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Presentemente, os recursos do FNSP podem custear ações como construção e modernização de unidades policiais; aquisição de materiais e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública; tecnologia e sistemas de informações, inteligência, investigação, perícia e policiamento; e programas e projetos de prevenção ao delito e à violência.
O PL acrescenta a esse rol de ações de enfrentamento da violência contra a mulher, as quais deverão receber pelo menos 5% dos recursos do fundo. Essa vinculação se soma a outras já preexistentes: primeira, 50% da parcela destinada ao FNSP das receitas advindas da exploração de loterias para os fundos de segurança dos governos estaduais e distrital; e, segunda, de 10% a 15% em programas habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública e de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.
A proposição também contém uma alusão à Lei da Maria da Penha.
Trata-se de especificar que serão consideradas ações de enfrentamento da violência contra a mulher as seguintes políticas públicas: (i) centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; (ii) casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar; (iii) delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; (iv) programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; e (v) centros de educação e de reabilitação para os agressores.
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Em relação ao mérito, trata-se de medida oportuna, condizente com a gravidade do momento ora vivido pela sociedade brasileira.
Como recém destacado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, foram registradas 105.671 denúncias de violência contra a mulher em 2020, Sr. Presidente, pelos canais “Ligue 180” e “Disque 100”. Do total de registros - pasmem! -, 72% referem-se a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, ações ou omissões que causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico às mulheres, assim como danos morais ou patrimoniais. As denúncias restantes referem-se a violações de direitos civis e políticos, que incluem, por exemplo, situações análogas à escravidão, tráfico de pessoas e cárcere privado. Estão igualmente relacionadas com liberdade de religião e crença, e acesso a direitos sociais como saúde, educação, cultura e segurança.
Esse quadro dramático requer uma política permanente de defesa da mulher brasileira, o que torna, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, imperiosa a vinculação proposta pela presente proposição.
Como afirmado anteriormente, foram apresentadas sete emendas.
A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, altera a cláusula de vigência, para que os efeitos financeiros da norma resultante se deem apenas no exercício subsequente. Busca-se, assim, preservar a programação orçamentária em andamento, como recomendado pela boa gestão fiscal. Entendo que a emenda efetivamente aprimora a proposição, e o meu voto é pelo seu acatamento.
As Emendas nºs 3 e 4 são de autoria do Senador Fabiano Contarato. A Emenda nº 3 acrescenta novo artigo para mudar a Lei nº 13.675, de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança; institui o Sistema Único de Segurança Pública. A emenda introduz um novo parágrafo único no art. 17, de tal forma que passarão a constituir critérios de aplicação dos recursos do FNSP as metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres.
A Emenda nº 4 modifica os arts. 8º e 12 da Lei nº 13.756, de 2018. No caso do art. 8º, o repasse compulsório para os fundos de segurança pública dos Governos estaduais e distrital ficará condicionado, além das exigências já existentes: (i) à instituição e ao funcionamento de pelo menos uma delegacia especializada de atendimento à mulher, com funcionamento ininterrupto, no Estado, no Distrito Federal e em Municípios com mais de 100 mil habitantes; e (ii) ao desenvolvimento e à implementação de um plano estadual ou distrital de combate à violência contra as mulheres. Já no art. 12, incluem-se, entre os temas que serão disciplinados pelo Ministério de Estado da Segurança Pública, os critérios que deverão ser observados pelos recém-citados planos de combate à violência contra as mulheres.
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Entendo que as Emendas nºs 3 e 4 representam uma grande contribuição ao objetivo principal desta proposição. De fato, são a garantia de que as ações de enfrentamento da violência contra a mulher sejam planejadas e executadas na esfera estadual e distrital. Por essa razão, proporei o seu acatamento.
As Emendas nºs 5 e 6 foram apresentadas pelo Senador Mecias de Jesus. A Emenda nº 5 acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 2018. Com isso, os recursos vinculados às ações de enfrentamento da violência contra a mulher poderão ser utilizados no custeio de casas-abrigo, que acolhem provisoriamente mulheres vítimas de violência doméstica ou em relações íntimas de afeto com risco de morte, assim como seus dependentes menores de idade. A proposta é, inegavelmente, meritória, mas o custeio das casas-abrigo já está contemplado no art. 35, inciso II, da Lei nº 11.340, de 2006, contemplado no art. 3° da proposição.
A Emenda nº 6 introduz novo inciso no caput do art. 5º da Lei nº 13.756, de 2018. Propõe-se que, entre as ações de enfrentamento da violência contra a mulher, as indígenas recebam tratamento prioritário e específico. A ideia é extremamente meritória, mas entendo que a atribuição de tratamento específico para as mulheres indígenas, assim como para as mulheres quilombolas e de comunidades tradicionais, poderá ser mais bem tratada no âmbito dos planos estaduais e distrital de combate à violência contra a mulher, previstos na Emenda nº 4, do Senador Fabiano Contarato, razão pela qual acato a emenda na forma de subemenda que foi apresentada.
A Emenda nº 7 é do Senador Rogério Carvalho. Presentemente, o art. 3º estipula que as ações previstas no art. 35 da Lei Maria da Penha são consideradas ações de enfrentamento da violência contra a mulher e poderão ser custeadas pelo FNSP. A emenda em questão transfere essa determinação para o corpo da própria Lei Maria da Penha. A proposta sugere tão somente um ajuste redacional. Entendo, contudo, que a redação atual é mais clara que a sugerida.
O voto.
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 123, de 2019, e das Emendas nºs 1 e 3, pela aprovação das Emendas nºs 4 e 6, na forma de subemenda, e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 7.
Sr. Presidente, esse é o meu voto.
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Só para deixar bem claro, eu estou há praticamente três anos aqui no Senado Federal e, no quesito instrumental legal, nós avançamos muito, principalmente na Lei Maria da Penha, mas nós precisamos ter condições de operacionalizar tal instrumento, nós precisamos sair do papel. E aí, quando a gente fala do Fundo Nacional de Segurança Pública, a gente sabe que ele se alimenta dos recursos da loteria, então ele não é contingenciável. Esse PL apenas define prioridades, não está criando uma nova despesa. Ele define que, ao alocar os recursos entre as mais diversas finalidades, o combate à violência contra a mulher não seja relegado a uma posição pouco significante.
Nós vivemos hoje, Sr. Presidente, uma epidemia de violência contra a mulher. Eu estou fazendo um apelo. Eu sei que existe Governo, eu sei que vão existir questionamentos, mas, como Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, como representante dessa bancada e com o apoio de todas as Senadoras, eu faço um apelo aos colegas Senadores, porque nós não estamos criando despesas, nós estamos definindo prioridades, e esses 5% nós sabemos que serão fundamentais para o combate, para o enfrentamento da violência contra a mulher.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros, inclusive pelos votos a mim conferidos no início da sua fala. Muito obrigado pelo carinho.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 3, favorável às Emendas nºs 4 e 6, na forma de subemenda, e contrário às Emendas nºs 5 e 7.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
A matéria está em discussão.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero parabenizar aqui a Deputada Renata Abreu e a Relatora, nossa grande Senadora Leila.
Como ela mostrou aí, não é uma despesa a mais para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Se a violência contra as mulheres é atualmente a violência para a qual se tem que ter um olhar mais diferenciado... E a gente sabe que não se faz segurança pública, seja contra as mulheres, seja contra os homens deste País, sem recurso. Se a gente não destinar, não disser que esse fundo que já existe é para cuidar da segurança pública, pois 5% têm que ser destinados à violência contra a mulher...
Como se mostrou aqui, em 2020, foram 105.671 denúncias de violência, e a gente sabe que é subnotificado, porque muitas vezes as mulheres não têm coragem de denunciar. Eu trabalhei em pronto-socorro, e muitas vezes elas não queriam denunciar porque... Daí vem casa abrigo, isso tudo porque aí ela vai ter coragem de denunciar. E a gente sabe que aquela violência que começou como psicológica e depois passa a ser física, se não tiver esse abraço do Estado brasileiro às mulheres, elas vão continuar com esses companheiros ou ex-companheiros porque, na grande maioria, a violência é doméstica mesmo, por uma necessidade, já que o Estado não está abraçando essas mulheres.
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Parabéns, Leila, e parabéns, Renata Abreu. A gente tem que aprovar isso aqui. É como ela diz, a gente aperfeiçoa a lei e a gente só pode cobrar também a eficácia dessa lei se oferecer recursos. Ninguém faz segurança pública sem recurso.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu queria me inscrever para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Eliziane Gama, para discutir a matéria.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar primeiramente o senhor pela designação do dia de hoje, numa data muito importante, toda a pauta feminina aqui em Plenário, não é?
Quero aproveitar também, Presidente, para cumprimentá-lo. V. Exa. hoje fez a filiação a um novo partido, o PSD. O meu desejo é que o senhor, na verdade, nesse novo desafio, tenha muita prosperidade. Aliás, sua vida é uma vida marcada por muito sucesso, não é? Então, que o senhor realmente continue com muito sucesso, trabalhando pelo Brasil, Presidente, apresentando, de fato, grande alternativa. V. Exa. é uma pessoa extremamente equilibrada, uma pessoa que inspira um nível de equilíbrio realmente muito grande para o Brasil. É do que o Brasil precisa, de fato, neste momento.
Queria cumprimentar a Senadora Leila e destacar, Presidente, a importância desse projeto. Quando a gente fala de mulheres no Brasil, quando a gente fala de combate à violência no Brasil, como também quando a gente fala das demais minorias brasileiras que precisam de uma atenção, a gente precisa pensar na parte orçamentária, no orçamento público.
Quando nós criamos, na verdade, o sistema de Justiça voltado para a questão orçamentária, que é o que a gente está trabalhando hoje aqui, quando o projeto faz uma designação de um percentual de 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública para o enfrentamento da violência contra a mulher, a gente está dizendo o seguinte: olha, eu quero combater a violência contra a mulher, eu quero dar prioridade para a mulher; portanto, eu também vou dar prioridade orçamentária.
O Fundo Nacional de Segurança Pública foi um avanço para o Brasil; aliás, um divisor de águas na política de segurança pública nacional. Esse fundo, que hoje não pode ser contingenciado, era usado - esse recurso que ficava reservado para equilíbrio econômico anual - como uma reserva, e não havia o investimento e a utilização realmente desse recurso para a sua finalidade, que era a segurança pública.
E hoje, quando a gente pega um percentual e direciona de fato para o combate à violência contra a mulher, a gente está dizendo o seguinte: eu quero mais delegacias, eu quero mais promotorias, eu quero mais varas especializadas, eu quero um sistema de proteção realmente estruturado para fazer esse atendimento.
Uma maioria absoluta dos Municípios e dos Estados brasileiros não tem hoje a quantidade de delegacias especializadas para fazer esse atendimento, porque a DEM (Delegacia Especializada da Mulher), a maioria absoluta delas, também aglutina o atendimento, por exemplo, à criança e ao adolescente. Precisamos atender tão bem um quanto o outro.
Por isso, precisamos descentralizar a Delegacia da Criança e também a Delegacia da Mulher. E os 5% da destinação vão ser fundamentais para que nós possamos ter a estruturação dessas delegacias especializadas em todo o Brasil.
Senadora Leila, você orgulha o Brasil, você orgulha as mulheres, você orgulha o nosso partido. Parabéns, na verdade, pelo seu texto, muito importante. E é claro, um orgulho para todas nós mulheres brasileiras.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama, inclusive pela sua presença hoje no ato de filiação. Deixou-me muito feliz vê-la lá conosco. Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama.
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A matéria continua em discussão.
Para discutir, Senadora Simone Tebet...
Não? (Pausa.)
Perfeito.
Depois, como oradora.
Não há mais quem queira discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques. (Pausa.)
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 3, favorável às Emendas nºs 4 e 6, na forma de Submenda, e contrário às Emendas nºs 5 e 6... E 7, perdão! Contrário às Emendas nºs 5 e 7. (Pausa.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, eu só quero, já, orientar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só um minuto, Senador Izalci. Já passo à V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Parabenizando a Relatora, o PSDB vai votar "sim" à matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Orientação "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema remoto e também de forma presencial, evidentemente.
Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto.
O PSDB já orientou o voto "sim".
Como orienta o MDB?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSD, Senador Carlos Fávaro?
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos aplaude a Deputada Renata Abreu, Presidente Nacional do Partido, que é a autora desta proposta oportuna e meritória, e aplaude, da mesma forma, a Relatora Leila Barros, que, com muita competência, acolheu alterações fundamentais para aprimorar a proposta que veio da Câmara dos Deputados.
Em homenagem às mulheres brasileiras, o voto do Podemos é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.)
Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Quem vai encaminhar pelo PT é a Senadora Zenaide, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - ... e o PROS o voto "sim", Sr. Presidente.
Eu acho que o meu Líder está aí, mas, se não estiver, a gente já está orientando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
O PROS orienta o voto "sim" e o PT também orienta o voto "sim".
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com os cumprimentos para a autora, a Deputada Renata, a Relatora, a Deputada Tabata Amaral, que está aqui presente, no Plenário, a nossa Relatora Leila Barros, um trabalho brilhante, o Cidadania, não podia ser diferente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.)
Como orienta a Rede, Fabiano Contarato? (Pausa.)
Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? (Pausa.)
Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? (Pausa.)
Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.)
Eu vou voltar ao Senador Cid Gomes, para orientar pelo PDT.
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O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o PDT, ao tempo em que cumprimenta a nobre Senadora Leila, parabenizando-a pelo aperfeiçoamento do projeto, encaminha o voto "sim" em homenagem ao combate à violência contra a mulher, que é algo que se tem de pôr fim neste País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Cid.
Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, eu também quero cumprimentar a Senadora Leila, que fez um brilhante relatório, inclusive agradecer por acolher a nossa emenda.
Obrigado, Leila. Você sempre com muita sensibilidade, reconheço aqui a sua capacidade.
Por isso, votamos "sim", com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo, Sr. Presidente, quer também homenagear a Deputada Renata Abreu, quer homenagear a nossa Relatora, a Senadora Leila, e orientar o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, já agradecendo novamente a V. Exa. por ter dedicado esta quarta-feira para a pauta da Bancada Feminina, pelo Outubro Rosa, parabenizando a Senadora Leila, que teve a capacidade de aperfeiçoar um projeto de tanta relevância, é óbvio que nós vamos encaminhar o voto "sim", pedindo a todas as Sras. e os Srs. Senadores que possam votar esse projeto por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadores que possam votar.
Próximo orador inscrito, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, minhas saudações. Boa tarde a V. Exa.
Quero aqui, ao fazer essas saudações iniciais a todos os companheiros e companheiras de Parlamento, dirigir os meus sensíveis reconhecimentos a mais uma iniciativa desta Mesa, sob sua Presidência, que foi e é a de, nesta tarde, reservar a discussão de itens, de projetos que aludem às defesas, que necessariamente todos nós fazemos e precisamos estimular no País, de políticas para as mulheres, como é o caso do Item 1, que nós estamos a tratar em processo de votação.
Desde já, transmito também as minhas congratulações à querida companheira Senadora Leila Barros, pelo seu trabalho, pela sua participação efetiva, aprimorando, qualificando, através do relatório que nós apreciamos, ouvimos e aplaudimos; a S. Exa. a companheira Deputada Federal Renata Abreu, pela iniciativa.
Presidente, quero abraçá-lo, mesmo que à distância - e já o fiz através de um rápido telefonema -, e dizer que não tenho dúvidas que, da mesma forma que V. Exa. engrandeceu, como integrante, a Bancada do MDB, quando lá estávamos na Câmara dos Deputados, como, da mesma forma, de maneira reta, extremamente equilibrada, qualificou sobremaneira os quadros do Democratas, não será diferente em relação ao PSD.
Eu o abraço, como assim fizeram outros companheiros, desejando-lhe muita sorte e com a certeza da permanente contribuição que V. Exa. emprestará não apenas ao parlamento, mas à política nacional.
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E, por fim, Presidente Rodrigo Pacheco, quero também saudar o Congresso Nacional, que, hoje à tarde, através da sua Presidência, promulgou uma emenda constitucional de suma importância. Todos os Congressistas - nós, inclusive, participamos na condição de Deputados à época e, agora, na condição de Senadores - temos a alegria de estarmos participando de novo desse momento consumativo, que é exatamente o da promulgação da emenda constitucional, a uma demanda justíssima que fora feita ao Congresso, acolhida por todos nós, que é exatamente o de estabelecer o aumento de um ponto percentual nas transferências dos recursos do FPM aos Municípios brasileiros.
Todos nós que temos uma preocupação, todos nós que somos, em essência, municipalistas e reconhecidamente preocupados com a realidade dos mais de 5,5 mil Municípios sabemos o quão importante será essa iniciativa.
Ao Congresso Nacional, sob a sua Presidência, a todos e a todas Prefeitos, à nossa CNM o nosso reconhecimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso 1º Vice-Presidente, inclusive, pelas palavras a mim dirigidas. Muito obrigado pelo companheirismo e pela amizade de sempre, Senador Veneziano Vital do Rêgo, desde os tempos da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Veneziano.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Omar Aziz.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa... Permite-me, meu Líder?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Para orientar pelo DEM.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Eu gostaria de orientar pelo DEM.
Primeiro, quero cumprimentar a autora do projeto, a Renata Abreu, e, de forma toda especial, a nossa querida amiga Leila Barros, porque esse projeto, com certeza, é de extrema importância, na medida em que está destinando 5% dos recursos do Fundo de Segurança Nacional para o combate à violência contra a mulher.
A proposição também determina que as ações previstas na Lei Maria da Penha para o enfrentamento da violência contra a mulher poderão ser custeadas com recursos do FNSP.
Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sr. Presidente, apenas em 2020 foram registradas 105 mil denúncias de violências contra a mulher, sendo que 72% dos casos são de violência doméstica.
Portanto, esse quadro se agrava e demonstra a necessidade de ações mais enérgicas e de novas alternativas para combater a violência contra a mulher, de maneira que eu cumprimento a autora e a Relatora, e o DEM encaminha "sim".
Amigo Senador Omar, muito obrigado por V. Exa. me permitir fazer o encaminhamento aqui fazer o encaminhamento antes da sua fala.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Democratas orienta o voto "sim".
Com a palavra, pela ordem, o Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero cumprimentar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, cumprimentar as Deputadas que aqui se encontram, acompanhando.
Primeiro, quero falar sobre esse projeto.
É importante ressaltar os avanços que o Congresso tem tomado em relação à participação efetiva e à proteção das mulheres, ultimamente, com uma participação muito forte da Bancada Feminina, e ontem a Senadora Simone Tebet, que é Líder da bancada, me honrou muito ao dizer que eu tenho uma alma feminina.
É muita gentileza sua, Senadora, mas fizemos o nosso papel. Quero dizer que esse projeto é de uma importância muito grande. Eu tive a oportunidade de ser Governador, criei núcleos em que estavam a Defensoria Pública, o Ministério Público, Delegacia da Mulher, para que a gente pudesse proteger ao máximo as mulheres.
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A justiça do meu Estado também participa muito das ações, porque nós temos um índice muito grande de violência contra a mulher na nossa região, como no Brasil num todo, onde a gente assiste diariamente, infelizmente ainda, a esse tipo de atitude. Mas o mais importante é que realmente o Governo tem uma política para isso e que libere esses recursos.
Infelizmente, Senadoras, Srs. Senadores, o Fundo de Segurança Nacional está pouco ou quase nada utilizado nas políticas públicas de segurança, principalmente em relação às mulheres, em relação às minorias também e em relação às outras áreas, que nós temos que discutir.
Eu vou pedir ao Presidente. Nós vamos instalar a Comissão de Segurança Pública logo após o dia 10 de novembro, aqui no Senado Federal. Sou Presidente desta Comissão. Nós iremos travar um debate muito forte e trazer a sociedade para discutir políticas públicas em defesa de todas aquelas pessoas que hoje se sentem desguarnecidas, principalmente em relação ao acampamento que está sendo feito nos bairros, nas cidades por parte de facções e milícias que tomam as nossas cidades, que governam as nossas cidades, e a gente fica passivo a tudo isso. Essa é uma questão.
A segunda questão tão importante, Presidente, foi a honra que o senhor nos deu hoje em se filiar ao PSD. Eu sou o fundador do partido, juntamente com o Senador Otto. Em 2010, 2011, quando o Presidente Kassab me convida para entrar no partido, nós entramos no partido. Era um partido que se tornou grande e, com a sua vinda hoje, que nos honra muito, o partido se torna um partido maior ainda, principalmente vindo de um Estado em que nós temos a satisfação, Senador Otto, de ter três Senadores do PSD: Senador Anastasia, Senador Carlos Viana e o nosso Presidente Rodrigo Pacheco.
A terceira questão é que ontem nós encerramos o trabalho da CPI. Eu quero registrar aqui à Nação brasileira, aos Senadores e Senadoras, o apoio que foi dado pela Presidência do Senado Federal à CPI. Tudo aquilo que a CPI necessitou de auxílio e que dependia do Presidente desta Casa imediatamente ele deferiu. Em momento algum, houve, por parte do Presidente Pacheco, qualquer tipo de interferência nos trabalhos da CPI. Em momento algum, o Presidente chamou qualquer membro para dizer "não faça isso" ou "faça aquilo". Essa independência que V. Exa., como Presidente do Congresso, nos deu nos proporcionou que ontem, juntamente com outros colegas, pudéssemos aprovar o relatório por 7 a 4. Daqui a pouco, juntamente com outros membros desta CPI, estaremos entregando esse relatório a V. Exa., para que V. Exa....
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - ... tenha conhecimento do trabalho que foi feito.
Esperamos, sim, como disse ao Dr. Aras hoje, na entrega do relatório, que o Dr. Aras tem um compromisso com a Nação brasileira. Seiscentas mil vidas perdidas não podem ser engavetadas, seiscentas mil vidas perdidas não vão ser esquecidas. Qualquer que seja o argumento para se contrapor nós estaremos discutindo publicamente, até porque o relatório não é secreto, o relatório é público. E os documentos que temos, que são sigilosos, são comprometedores e serão repassados a eles, aos órgãos competentes, para que possam continuar a investigação. Não queremos vingança, volto a repetir. Queremos justiça! E a justiça tem que ser feita aos mais de seiscentos mil brasileiros que perderam a vida por omissão, por prevaricação, por desvios e por muitas outras coisas que não condizem com a realidade científica do Brasil.
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Por isso, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, meu agradecimento pessoal, meu agradecimento e de todos os colegas Senadores e Senadoras que participaram dessa CPI. V. Exa. teve um papel importante nessa investigação, que fica para a história do Senado Federal e para a história do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz.
Em primeiro lugar, agradeço a palavra de V. Exa. em relação à minha filiação ao PSD. Ressalto a minha alegria de compartilhar com tantos competentes colegas Senadores, agora, a Bancada do PSD no Senado Federal.
E cumprimento V. Exa. pelo encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida por V. Exa. De fato, de minha parte, como Presidente, dei a ela a independência devida, a autonomia devida, na certeza de que todos os Senadores que ali estavam, tanto V. Exa., como Presidente, como os demais membros, poderiam exercer, com autonomia, o trabalho de investigação próprio da Comissão Parlamentar de Inquérito. Meus cumprimentos a V. Exa.!
Senador Otto Alencar, com a palavra, pela ordem.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa.
Quero ratificar o que falou o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, nosso companheiro do PSD, Omar Aziz. Realmente V. Exa. deu todo o apoio. Tivemos toda a oportunidade de fazer o nosso trabalho. O Senado Federal, toda a assessoria do Senado Federal, assessoria jurídica, nos deu um apoio muito grande. Todos nós trabalhamos com as condições de realizar aquilo que era importante para identificar o que aconteceu de errado no Ministério da Saúde.
E também quero desejar a V. Exa. as boas-vindas ao nosso Partido, o PSD. V. Exa. o engrandece muito pela sua história de vida e por ser também do Estado de Minas Gerais e patrício do ex-Presidente Juscelino Kubitschek. Há pouco falava com V. Exa.: sou um daqueles que conhece toda a história, a biografia do Presidente. Realmente o Brasil teve, na figura de JK, um dos maiores Presidentes da história, um inovador, alguém que pensou no futuro e na grandeza do nosso País. Portanto, nós o recebemos aqui no PSD. Já olhei ali que está marcado o PSD. Quem me passou essa informação foi o nosso amigo Alexandre Silveira, Presidente do PSD lá de Minas Gerais. Estive lá na reunião, mas não pude ficar até o final porque tinha outro compromisso. Quero dizer que o nosso partido fica mais forte pela sua figura, não só pela figura de Presidente do Congresso Nacional, mas também pela figura de um político, de um homem de bem que tem conhecimento da coisa pública e pelo trabalho que sempre desenvolveu como Deputado Federal, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... Senador da República e Presidente do Congresso, fazendo parte do nosso partido. Seja bem-vindo! Conte com nosso apoio aqui no Senado ou fora dele!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Otto Alencar, pelas suas carinhosas palavras. A minha manifestação de apreço a V. Exa. e a todos os colegas do PSD, assim como aos meus colegas do Democratas - está aqui o Senador Jayme Campos -, pela excelente convivência que temos aqui no Senado Federal. Muito obrigado pelo carinho das palavras.
Com a palavra o Senador Alessandro Vieira, como orador.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e às Senadoras que ainda não votaram que possam votar. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Tentarei ser o mais breve possível.
O Senador Omar Aziz apontou o encerramento da CPI.
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Eu poderia ocupar o tempo aqui para falar sobre isso, mas entendo que precisamos avançar, Senador Rodrigo, meus colegas Senadores e Senadoras. Precisamos tratar de temas como o teto de gastos, o novo Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família - tanto faz o nome que se dê a esse programa tão essencial -, a responsabilidade fiscal, o pagamento de precatórios.
A PEC 23, que está em discussão na Câmara dos Deputados, ao ser encaminhada pelo Sr. Ministro Paulo Guedes, veio com a seguinte observação: um meteoro atingirá as finanças públicas brasileiras, e são necessárias drásticas medidas. Passados três meses dessa fatídica exposição do Ministro Guedes, já se sabe que não existia nada de imprevisível no aumento das condenações judiciais. As informações constantes do Anexo de Riscos Fiscais do Balanço Geral da União já apontavam que esse aumento de despesa, com volume de precatórios acima da média, era absolutamente previsível e demandava medidas de gestão.
Essas medidas de gestão, Sr. Presidente, não aconteceram.
O que o Executivo propôs - e não há como utilizar outra palavra - foi um calote, um calote acrescido de um aumento desnecessário no teto de gastos.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da mesma forma, apresenta alterações que podem ser resumidas como calote e elevação desnecessária do teto de gastos, com as consequências que nós já conhecemos.
É nítido que nenhuma dessas soluções atinge o objetivo de melhorar a gestão das condenações judiciais, reduzindo gastos públicos com essa despesa. Pelo contrário, a proposta do Executivo e a proposta aprovada na Comissão Especial induzem a um acréscimo, uma evolução, um aumento do estoque de dívida, um empurrar infinito de dívidas para gestões e gerações futuras, atacando todos os fundamentos de uma boa política fiscal.
Mas é preciso, Senador Rodrigo, colega Oriovisto, tão dedicado ao tema da economia, apresentar soluções.
De fatos, nós temos três problemas postos na mesa: um volume de precatórios acima da média; uma necessidade também grave de ampliar o atendimento aos mais necessitados; e os limites, a âncora fiscal que garante a estabilidade econômica, a redução de juros e tudo aquilo que já experimentamos durante um curto espaço de tempo na história do Brasil.
O que apresentamos é uma proposta para incentivar a gestão dos litígios judiciais de forma efetiva, excluindo-se do teto de gastos os montantes pagos em razão de acordos terminativos de litígio ou de acordos em que o precatório sirva de moeda ao pagamento de dívidas para com a União.
Aplicada essa adequação ao orçamento de 2022, espera-se a responsável criação de margem fiscal de cerca de R$29 bilhões, tamanho suficiente para assunção das meritórias despesas de transferência social, necessárias, indispensáveis num contexto de pós-pandemia de covid.
O que temos hoje, o mecanismo do teto de gastos, como hoje está posto, constitui perverso estímulo à boa condução dos processos judiciais. Falando em português comum, o Ente Público é tentado, se inclina no sentido de postergar o andamento, de retardar o pagamento.
O precatório, para quem nos acompanha, para tentar ser bem objetivo, nada mais é do que aquela dívida do Estado para com o cidadão que atravessou todo um andar...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - ... uma via crucis de um processo longo judicial e que, só depois de tanto tempo, tem o direito de receber.
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É preciso mudar essa regra, mudar essa realidade garantindo acordos que permitam a redução da litigiosidade e aumentem a eficiência do Poder Judiciário, garantindo também que o precatório sirva de moeda ou pagamento e garantia de dívidas tributárias contratuais, extracontratuais, que serão contraídas em razão da venda de imóveis ou de direitos federais. Isso tudo deve justificar a exclusão do montante desembolsado pela União do mecanismo do teto de gastos que, repito, ainda se mostra indispensável.
De fato, seria um erro interpretar essas despesas como gastos, quando são muito mais bem apreendidas, assim como as compensações tributárias, pelo lado do seu efeito sobre a arrecadação de recursos.
A presente emenda que apresentamos também torna explícito, e aí Sr. Presidente, talvez seja o ponto mais relevante, que os precatórios que têm por base transferências constitucionais, que já não estão sujeitas ao mecanismo do teto, que os precatórios também, da mesma forma, devem ficar excluídos desse teto.
Despesas como Cfem, FPM, FPE e Fundeb; despesas financeiras não primárias, pagamento de precatórios parcelados, na forma do §20, do art. 100 da Constituição, da mesma forma, devem ficar excluídos do teto.
E, por fim, Sr. Presidente, para endereçar esse terceiro e último problema, há necessidade de revisar em algum momento o teto de gastos. O que a proposta que apresentamos encaminha é no sentido de que essa revisão possa ser apresentada, por cada Presidente da República, no primeiro biênio de sua gestão, para fugir da tentação eleitoreira evidente.
Hoje, o que nós temos, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, é mais uma tentativa de manipulação do Orçamento público brasileiro em benefício de privilégios e vantagens que podem resultar em corrupção e em desejos eleitoreiros. É prejuízo para o Brasil.
O mercado já sinalizou, a taxa de juros de longo prazo já sinalizou, precisamos enfrentar isso.
Nesse sentido, senhores e senhoras, peço o apoiamento para que possamos discutir essa matéria, de forma adequada, na Casa da Federação, que é o Senado da República.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Eu o cumprimento pelo seu pronunciamento, que destaca uma preocupação de todos nós do Senado Federal, que é a compatibilização da obrigação do pagamento de precatórios, que é dívida constituída por decisões transitadas em julgado, ao mesmo tempo com a responsabilidade fiscal e a obrigatoriedade da observância do teto de gastos públicos, e o espaço fiscal necessário para um programa de auxílio às pessoas que constitua uma renda mínima, uma renda básica, uma renda cidadã, no Brasil. Portanto, esse é um trabalho sobre o qual nós estamos debruçados e vamos dar a solução devida à sociedade brasileira.
Neste instante, na Mesa do Senado Federal, estão membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo parecer final, do eminente Relator, ex-Presidente do Senado, Renan Calheiros, foi ontem aprovado pela votação de sete votos a quatro.
Portanto, o parecer final da Comissão Parlamentar de Inquérito foi aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito e, neste instante, reiterando o que sempre foi a posição da Presidência do Senado Federal de conferir à CPI, como órgão do Senado, a autonomia e a independência para se desincumbir das suas funções de ordem investigativa, contra todo aquele que deva ser investigado e responder por atos, ações ou omissões no âmbito da pandemia do coronavírus, isso foi feito pela Presidência, conferindo portanto essa autonomia à CPI, que chegou ao seu termo com o relatório final apresentado.
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E, neste instante, os membros da CPI, o seu Presidente, Senador Omar Aziz, e o seu Relator, Senador Renan Calheiros, e demais membros desejam fazer a entrega do relatório ao Presidente do Senado Federal, de acordo com o que determina, inclusive, a norma dessa solene entrega do relatório. Portanto, participo a todos os colegas do Senado Federal o momento de entrega do relatório da CPI.
O Senador Randolfe Rodrigues fará a entrega.
Está difícil aqui receber o relatório e narrar o fato. (Pausa.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, pela Bancada do Partidos dos Trabalhadores, eu quero parabenizar os Senadores participantes dessa CPI, que deu exemplo de atuação do nosso Senado Federal numa CPI, que todos achavam que ia terminar numa situação por causa da disputa política que estava estabelecida ali, mas acho que, com a maturidade dos elementos e da maioria da CPI, acabou chegando a um bom resultado para apresentar para a sociedade brasileira as responsabilidades, perante a família brasileira, dos nossos governantes. Muito importante o resultado dessa CPI.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço ao Líder Paulo Rocha.
Uma vez mais, cumprimento os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito pelo trabalho desenvolvido.
Encerrada esta etapa, retomamos à pauta do Senado.
Nós estamos em processo de votação nominal.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Eu vou conceder a palavra ao último orador antes do encerramento da votação.
Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente.
Primeiro, eu quero desejar a V. Exa. saúde, paz e muita prosperidade agora na militância política pelo PSD. É muito importante o passo dado de mudar de partido. Trabalhar dentro de um novo grupo certamente exige muita habilidade para se posicionar, e eu sei que V. Exa. a tem.
Segundo, eu quero aqui cumprimentar o Senador Jader Barbalho pelo transcorrer do seu aniversário, desejando-lhe vida, saúde e paz.
Presidente, eu registro também que o movimento Outubro Rosa pode ser considerado uma das ações de saúde mais bem-sucedidas internacionalmente. Voltada para a prevenção do câncer de mama, a campanha promove de maneira eficiente cuidados com a saúde e com a qualidade de vida das mulheres.
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O laço rosa, símbolo do movimento, hoje pode ser visto em inúmeras vitrines no comércio, como também enfeitando lapelas, representada na iluminação de cor-de-rosa de diversos monumentos ou prédios públicos ao redor do mundo. Nada mais justo do que encerrar as celebrações da campanha com uma pauta no Senado dedicada às mulheres, como estamos fazendo no dia de hoje.
Assim, Sr. Presidente, quero registrar aqui minha satisfação em poder participar desse movimento e apreciar matérias tão relevantes, deixando o meu cumprimento especial a todas as mulheres brasileiras e a todas as Senadoras presentes nesta sessão, remota ou presencialmente. Que possamos avançar de uma maneira muito positiva, importante e direta, prevenindo o câncer de mama, que tem sido razão e motivo de morte de muitas mães de família, de muitas mulheres Brasil e mundo afora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho.
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Para discutir, o Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu fiz questão de pedir a palavra não só pelo voto que fiz agora, "sim", mas também pelo que significam ações de enfrentamento da violência contra a mulher. São ações de enfrentamento da violência contra a família, são ações de enfrentamento de violência contra a comunidade. Infelizmente, desgraçadamente, a violência contra a mulher tem um poder, digamos assim, sistêmico, porque ela atinge os filhos, atinge os parentes, atinge a comunidade.
É nessa ótica que eu acho significativo destinar 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nesse projeto, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu e relatado pela Senadora Leila Barros.
Esse projeto tem uma dimensão enorme. Isso pode adquirir uma centralidade no combate à violência. Eu não tenho a menor dúvida disso, porque a mulher é um núcleo fundamental na casa, no local de moradia, no local de trabalho. E toda ação que se puder fazer para combater essa violência contra a mulher, para enfrentar a violência contra a mulher é importantíssimo que se faça.
Por último, destaco que eu compartilho também daqueles que fizeram alguma saudação ao fato de o Presidente do Senado ter hoje uma nova filiação. Tenha muito sucesso aí e recupere tudo o que puder, da grandeza de Minas, na política nacional.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal, por seu pronunciamento. Minhas homenagens a V. Exa.
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação, em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 74 Senadores; nenhum voto NÃO.
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Está aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 3 e subemenda às Emendas nº 4 e 6.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à eminente Deputada Renata Abreu, autora do projeto de lei e à eminente Relatora, nossa colega Senadora Leila Barros, pelo parecer aprovado, a quem passo a palavra.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Como Relatora. Por videoconferência.) - Rapidamente, Sr. Presidente, só para agradecer, mais uma vez, a compreensão, o apoio, aliás, o apoio de todos os Senadores e Senadoras na aprovação desse projeto.
Claro que a gente sempre tem expectativa de não fazer ajustes, de tentar aprovar o mais rápido possível, mas essa construção, esses pequenos ajustes que nós fizemos, que achamos relevantes, eles também foram acompanhados pela Deputada Renata Abreu.
Então, agora, depois desses ajustes, com a aprovação do Senado, contamos com o apoio de todos as Deputadas e os Deputados para darem celeridade, e a gente ir, com esse projeto, já para a sanção presidencial, que vão ser muito importantes esses 5% do fundo para essas ações. Então, eu agradeço a todos o apoio e a aprovação desse projeto aqui, no Senado Federal.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros. Meus cumprimentos pelo trabalho desenvolvido, não só neste projeto, mas como em todo o seu trabalho aqui, no Senado Federal, que é um trabalho de muita dedicação e muita competência. Meus cumprimentos a V. Exa., inclusive à frente da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal.
Eu anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 976, de 2019, da Deputada Flávia Morais, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida lei.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 7, 13, 14 e 21 de outubro, quando foi retirada da pauta e transferida para hoje.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras.
Sr. Presidente, lendo agora o relatório que diz respeito ao Projeto de Lei nº 976, de 2019, de autoria da Deputada Flávia Morais, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) - este Plenário examina o projeto de lei - para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
A proposição busca, na forma de seu art. 1º, adicionar um inédito § 4º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, para determinar que, “concedida a medida protetiva de urgência, isso deverá constar de imediato dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar”. O art. 2º, a seu turno, encerra a cláusula de vigência, prevista para a data da publicação da lei em que se converter a matéria.
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Na justificação, argumenta-se que, a despeito dos avanços na legislação brasileira e do maior esclarecimento da sociedade a respeito do grave problema da violência contra a mulher, ainda há grandes desafios, como o atendimento especializado às vítimas, ainda muito deficitário, e a necessidade de agilidade na condução e informação do andamento do processo, merecendo registro os inúmeros relatos de mulheres que, sob medida protetiva, necessitaram recorrer à polícia, por telefone, de forma emergencial e enfrentaram dificuldades para serem atendidas com a urgência necessária.
Em vista desse cenário, arremata-se, é inegável, que a agilidade no processamento dos inquéritos, das ações penais e das medidas protetivas e a disponibilidade desses serviços nos sistemas de informações das Polícias Civil e Militar e do judiciário é forte aliada na redução de homicídios e das agressões sofridas pelas mulheres, impondo-se permitir que policiais tenham o acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes para a adoção de ações especializadas quando do atendimento à vítima de violência.
Foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que altera o art. 19 da Lei Maria da Penha, inserindo novo §5º, com o objetivo de dar preferência, na realização de rondas policiais, às áreas em zona urbana ou rural que registrarem os mais elevados índices de concessão de medidas protetivas.
Análise.
O PL nº 976, de 2019, é submetido à apreciação do Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
A matéria tangencia, simultaneamente, um ramo e um sub-ramo do Direito, mais especificamente, o direito administrativo e o direito da mulher vítima de violência doméstica ou familiar, que tomou forma, em especial, com a edição da Lei nº 11.340, de 2006, que ora passa a contar, entre suas normas parapenais, ou administrativas, com a previsão de um obrigatório concerto, no âmbito da Lei Maria da Penha, entre as Polícias Civil e Militar para o compartilhamento de informações concernentes a medidas protetivas de urgência concedidas em favor de mulheres vítimas de violência.
Sob a ótica da constitucionalidade formal, não há óbice à proposição, porquanto incumbe à União legislar, em concorrência com os Estados e o Distrito Federal, sobre procedimentos em matéria processual art. 24, XI, da Constituição Federal, e direito administrativo, tema para o qual também são competentes os Municípios; pode o Congresso Nacional dispor sobre tais temas - Constituição Federal, art. 48, caput -, não havendo que se falar em vício de iniciativa; reveste-se a inovação sob a forma de projeto de lei.
Quanto à constitucionalidade material, não há, de igual modo, objeção alguma, pois os termos da proposição não importam em violação de dispositivo albergado na Constituição; é plausível deduzir a compatibilidade de uma tal normação com a principiologia e a teleologia do texto constitucional, que assegura especial proteção às mulheres contra quaisquer formas de discriminação ou violência de gênero.
No que concerne à juridicidade, o projeto se afigura irretocável, porquanto o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos, normatização via edição de lei, é o adequado; a disposição nela vertida inova o ordenamento jurídico, em especial com as alterações que propomos; possui o atributo da generalidade; se mostra dotada de potencial coercitividade, por ser possível acionar o Estado em caso de transgressão de suas normas; e é compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio e, especialmente, com o subsistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
No mérito, é louvável e muito bem-vinda a iniciativa em apreço, consistente em robustecer, por meio de alterações na Lei nº 11.340, de 2006, o subsistema de proteção à mulher vítima de violência doméstica, favorecendo, em especial, aquelas que têm deferidas, em seu favor, medidas protetivas de urgência - as quais, muitas vezes, não são compartilhadas com as forças policiais e, pois, tornadas efetivas pelos agentes de segurança pública.
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Vale sempre recordar, em todas as ocasiões que neste espaço público tivermos, que a violência contra a mulher é chaga que transcende as relações privadas ou familiares, constituindo verdadeiro problema público nacional. E, nesse trágico fenômeno, as estatísticas revelam que a principal causa de homicídios, sua mais perversa versão, é exatamente a prática de violência anterior - não coibida ou reprimida. Como percutiu o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, no já distante 2011:
Então, mais das vezes, as pessoas, no íntimo das suas relações familiares, não praticam homicídio contra a mulher como primeiro gesto de violência. Começa com a agressão moral. Se ela não é combatida, há uma segunda etapa, que é a violência física, normalmente, em menor proporção. E, finalmente, pode-se chegar a esse tipo de aniquilamento da dignidade humana.
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conquanto marco histórico na defesa e proteção das mulheres, não é, bem o sabemos, imune a aprimoramentos. Ao contrário, é na prática de sua aplicação que podem ser identificados e solvidos, o quanto possível, dificuldades e obstáculos. Um deles consiste precisamente na presteza do atendimento às ocorrências de violência, abusos e ameaças pelas forças policiais, de maneira a dar à vítima uma resposta mais célere e, pois, eficaz (bem como para conferir agilidade a investigações e inquéritos).
Em 2019, por força da Lei nº 13.827, de 13 de maio, num esforço que envolveu o Conselho Nacional de Justiça, que tem mapeado os números da violência contra a mulher no País (entre diversos segmentos), a Lei Maria da Penha foi alterada para receber o art. 38-A, que dispõe, no caput e no parágrafo único, que
o juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência [...] em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
Em que pese o mérito da inovação, a ausência de prazo para o registro da medida protetiva não deixa de ser uma falha que pode impactar negativamente o fluxo de atendimento à mulher em situação de violência, pois impede que órgãos e instituições da rede de proteção tenham acesso imediato a informações essenciais à salvaguarda dos direitos da vítima.
Podemos, portanto, aprimorar ainda mais esse quadro normativo, estabelecendo que tais medidas protetivas sejam inseridas e, sobretudo, disponibilizadas, imediatamente após sua prolação, aos órgãos e instituições do sistema de enfrentamento à violência, em especial às forças policiais, não apenas de modo a aperfeiçoar o atendimento às vítimas, mas também a viabilizar o planejamento das ações de inteligência e de repressão, com o objetivo de reduzir os números de homicídios e de lesões corporais.
Colocamos, dessa forma, a Lei Maria da Penha em consonância com a Resolução nº 417, de 20 de setembro de 2021, do CNJ, que “institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões e dá outras providências”, que versa sobre o tema, dando-lhe estatura legal.
Realmente, conferir a policiais das duas corporações, assim como aos demais órgãos de segurança pública, o mais pronto acesso às medidas protetivas concedidas por juízes pode, por um lado, significar um incremento da confiança das mulheres nas instituições do Estado, que passará a agir de modo mais eficiente, e pode, verdadeiramente, por outro, concorrer para a interdição ou atenuação da escalada da violência que as mulheres vítimas de algum ato de abuso, agressão, constrangimento ou ameaça, costumam enfrentar.
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No tocante à Emenda nº 1, entendemos a relevância da proposta apresentada, mas seu acolhimento demandaria análise e discussão mais aprofundadas sobre o tema, até mesmo por interferir diretamente na competência estadual para a definição de políticas de segurança pública, razão pela qual opinamos pela sua rejeição.
Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 976, de 2019.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
O parecer é favorável à matéria na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo), da Relatora, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
A matéria está em discussão.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores...
Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela filiação ao PSD e desejar muita sorte nesses novos desafios, que a gente sabe que são os mesmos desafios, mas com uma responsabilidade maior.
Mas eu quero aqui parabenizar também o senhor por esta pauta de hoje. Nós temos aqui dois projetos de lei que... O nº 123, que destina, no mínimo, 5% do Fundo de Segurança Pública para o enfrentamento à violência contra a mulher e, por esse nº 976, eu quero parabenizar a colega Daniella Ribeiro e a Deputada Flávia Moraes.
A gente sabe que, com o registro imediato nas polícias civis e militares, é claro que vai haver maior agilidade nas medidas protetivas. Então, isso é um ganho. A Bancada Feminina, a gente está aqui agradecendo. Isso é um ganho para as mulheres. O financiamento e a agilidade em denunciar, como falou a colega Senadora Daniella Ribeiro, o quanto antes, com certeza, vai diminuir agressões e os homicídios, os feminicídios, com certeza.
As mulheres, além da pandemia, elas vivem outra epidemia, a da violência, e da violência com aqueles... porque a gente sabe que 72% desses casos de violência são com seus companheiros ou ex-companheiros. Próxima, a violência é muito próxima delas.
Então, aqui, eu queria dizer às mulheres brasileiras que, agora, nesta sessão do Senado, a gente aprovou o financiamento, Daniella, e, ao mesmo tempo, você relatou uma lei que agiliza as ações de proteção, medidas protetivas às mulheres. Já trabalhei em pronto-socorro e sei dessa importância desse acolhimento, dessa rapidez até para elas terem coragem de denunciar.
Parabéns, Daniella!
Parabéns a todas as mulheres do Brasil, porque isso aqui são leis que vão dar consistência, ou seja, a efetivação das medidas no enfrentamento à violência contra as mulheres.
O voto é "sim".
Eu estou orientando aqui pelo PT e pelo PROS, já dizendo que o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Obrigado, inclusive, pelo carinho das palavras a mim dirigidas. Obrigado, Senadora Zenaide.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado o Substitutivo.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à Deputada Flávia Morais e à nossa estimada Senadora Daniella Ribeiro pelo parecer ora aprovado no Senado Federal.
Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para também parabenizá-lo pela sua filiação hoje ao PSD. Queria, Sr. Presidente, também parabenizá-lo pela pauta de hoje, dedicada exclusivamente às mulheres e agradecer, em nomes dessas mulheres que hoje estão sendo, de forma muito obstinada, beneficiadas, mas também queria fazer um registro: V. Exa. tem sido assim não só no mês de outubro, mas essa Presidência tem dedicado muitas das pautas, durante as semanas, às mulheres também.
Então, eu queria fazer esse registro, Sr. Presidente, e agradecer. Se há uma coisa que nós, as mulheres e a Liderança da Bancada Feminina, que foi constituída neste mandato, podemos dizer é do seu compromisso com os temas das mulheres. De fato, essa é uma das marcas que esse mandato imprimiu aqui no Senado Federal.
Então, por essa razão, eu quero agradecer. E sei que isso não vai ficar só no mês de outubro, porque essa tem sido a tônica do seu mandato.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e parabéns por esse compromisso com as mulheres do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
De fato, não é uma agenda só do mês de outubro, do Outubro Rosa, tampouco é uma agenda só do mês de março, do Dia Internacional da Mulher, mas uma agenda de todos os dias e de todas as semanas no Senado Federal, essa dedicação à causa das mulheres, que, agora, no Senado, tem uma Liderança feminina, com todas as prerrogativas inerentes às Lideranças, para poder defender essas causas e diversos projetos, como esse agora aprovado, de interesse da causa feminina.
Obrigado pelo reconhecimento de V. Exa.
Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Sr. Presidente...
Sr. Presidente, seria possível uma palavra pela ordem antes da palavra do Senador Oriovisto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
Pela ordem, Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Só para registrar a presença, aqui no Plenário, dos Vereadores da cidade de Oiapoque, de onde começa a Nação brasileira.
Cumprimento aqui o nosso Vereador, Presidente da Câmara, Marcelo Martins, o Vereador Yuri Alesi, o Vereador Caio Lazame, a Vereadora Lilian Karipuna, da Aldeia do Manga, lá onde começa a Nação brasileira; e também o Vereador Nelson Souza, do Município de Macapá, capital do Amapá.
Sejam muito bem-vindos!
Obrigado, Sr. Presidente.
Que fique registrado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto.
A Presidência do Senado deseja boas-vindas a todos os Vereadores e à Vereadora da cidade de Oiapoque.
As nossas homenagens do Senado Federal. Sejam muito bem-vindos!
Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, quero parabenizar toda a Bancada Feminina, quero cumprimentar todas as mulheres brasileiras por este dia dedicado a elas aqui no nosso Senado Federal.
Mas o que me traz aqui, Sr. Presidente, é uma preocupação muito grande com o nosso País, com a economia do nosso País.
Não podemos ter memória curta. Eu queria lembrar aqui que, do quarto trimestre de 2014 ao quarto trimestre de 2016, o PIB brasileiro caiu 7,2%, foi a maior recessão vivida na história do País, equiparada à recessão de 1929. O que provocou essa recessão enorme? O que fez com que o desemprego pulasse de pouco mais de 6% para mais de 13%? Lambança fiscal, falta de rigor fiscal. Isso é letal!
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Para que vocês tenham uma ideia, enquanto no período de dois anos a falta de cuidado com a higidez fiscal fez o PIB cair 7,2%, toda a pandemia do covid, em dois anos, vai deixar o PIB do tamanho ou um pouquinho... zero vírgula qualquer coisa maior do que quando começou. Ou seja, esses dois períodos - 2020/2021 comparado com o período anterior de 2014 a 2016, exatamente dois anos - deixam muito claro para quem estuda economia que o descuido com a área fiscal é muito mais nocivo para a economia do que a pandemia. Nosso Presidente, que não queria que ninguém parasse de trabalhar porque não queria que a economia fosse prejudicada, tinha que parar para pensar um pouco. É a lambança fiscal que acaba com a economia.
A pandemia prejudica, sem dúvida, mas estamos saindo dela. Agora, estamos entrando em algo muito pior do que a pandemia do covid para a economia: a quebra do teto de gastos, a última âncora fiscal que ainda não tinha sido violentada, porque tanto na regra de ouro como na outra regra de ouro que temos, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, normalmente, damos um jeitinho através de PLNs, através de esquecimentos e que tais.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: para os próximos dois anos, já temos a previsão de instituições sérias, cujos nomes eu não eu não quero citar aqui, dizendo que o Brasil vai encolher meio por cento no PIB, encolher!
Já temos previsão, e eu sou o Relator da Receita, na Comissão Mista do Orçamento, de que a Receita precisa ser corrigida, porque a inflação no ano que vem será de 8%, 9% ou 10%. Isso, Presidente, nos põe na seguinte espiral: mais inflação, dólar mais alto, PIB que não cresce, desemprego que não cai ou aumenta, trabalhador que come menos, esse é o verdadeiro perigo.
O Senador Alessandro, que me antecedeu, disse bem: nós temos outros caminhos para fazer o auxílio para os mais necessitados, não precisamos quebrar o teto de gastos, não há necessidade disso, existem saídas técnicas, estamos prontos a dar contribuições, e os jornais publicam análises de economistas renomados que mostram o caminho para isso.
Vai chegar aqui a PEC dos precatórios e o rombo do teto fiscal.
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Eu apelo aos Senadores, apelo ao Senado que essa tem que colocar um basta nas loucuras. Não podemos jogar o País numa recessão. Vai ser muito pior do que a pandemia da covid.
Sr. Presidente, nós vamos ter que ser realmente a Casa Revisora, nós vamos ter que ser, realmente, a Casa que analisa, que compara períodos, que sabe o que não dá certo. Nós não podemos ter a memória curta. Nós já vimos esse filme antes. A coisa está muito complicada, está muito séria. Eu espero realmente que nós tenhamos a coragem de dar um basta nessa loucura toda que é tentar quebrar o teto de gastos. Nós queremos, sim, o auxílio aos que passam fome; existe como fazer isso.
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Só para dizer, Sr. Presidente, que, em parte do rombo do teto fiscal, já estão querendo colocar R$16 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... de emenda do Relator e mais R$5 bilhões para fundo eleitoral.
Então, tem como resolver esse problema sem precisar quebrar o teto de gastos. Vamos ajudar os que precisam? Vamos! Mas não vamos arruinar o País. Do jeito que vai, nós vamos quebrar este País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, serei muito rápido com as palavras.
Primeiro, quero fazer um breve comentário aqui em relação à alegria e ao contentamento de todo o PSD do Brasil, liderado pelo Senador Otto, que veio aqui mostrar o que representa a importância da filiação do Presidente Rodrigo Pacheco hoje a este grande partido. Particularmente, eu tenho aqui o dever de expor realmente a consideração que o Senador Rodrigo Pacheco teve com a minha pessoa na medida em que na última sexta-feira me comunicou oficialmente que está se filiando a esse partido. Para mim, Presidente Rodrigo Pacheco, em política, são as atitudes, os atos, a forma respeitosa com que os correligionários o tratam.
V. Exa. talvez não saiba da alegria e, sobretudo, do respeito que eu tenho por V. Exa., sobretudo a admiração que eu tenho pela forma reta como conduz os trabalhos aqui e pela convivência que nós tivemos na nossa agremiação partidária. Espero que V. Exa. esteja feliz nessa nova agremiação partidária, até porque eu tinha dito - e repito - que o Senador Rodrigo Pacheco é um dos jovens revelação da política brasileira e eu lhe desejo um futuro magnífico, pelo fato de que é uma pessoa que faz política com altivez, com respeito aos colegas desta Casa e, sobretudo, ao povo brasileiro, mas, particularmente, de forma especial, ao povo mineiro.
Portanto, V. Exa., esteja onde estiver, tenha certeza de que o Senador Jayme Campos é um admirador e é uma pessoa com quem certamente poderá caminhar junto num futuro bem breve, na perspectiva de construirmos um Brasil com mais oportunidade e, acima de tudo, com mais justiça social.
Mas, Sr. Presidente, eu quero, neste dia de hoje, saudar nesta sessão especial a relevância da campanha Outubro Rosa, que visa a promover a saúde e a qualidade de vida de mulheres do mundo todo. O seu propósito é conscientizar quanto à importância da prevenção do câncer de mama, sendo essencial para reduzir as taxas de mortalidade e diversos sofrimentos causados pela doença.
O Senado Federal está de parabéns ao priorizar em sua pauta de votações, ao longo desta semana, matérias de interesse das mulheres brasileiras para a consolidação de um ambiente de igualdade de oportunidade e de segurança.
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Por isso, eu quero lançar mão deste espaço para ratificar o meu compromisso e o meu comprometimento com a causa da emancipação feminina. E, para ilustrar este compromisso, destaco alguns projetos de minha autoria que visam fortalecer esses esforços estruturantes.
O primeiro deles, apresentado em mandato anterior, instituiu o Fundo Nacional de Amparo às Mulheres Agredidas, que busca garantir renda e capacitação para as mulheres viverem em nosso País. A matéria foi aprovada nesta Casa, Senador Marcelo Castro, mas aguarda votação na Câmara dos Deputados há oito anos. É um projeto extremamente interessante na medida em que vamos libertar muitas mulheres que...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... muitas vezes passam a ser reféns dos esposos até por questão de renda financeira.
Também quero chamar atenção, Sr. Presidente, para o Projeto de Lei nº 1.729, de 2019, que pretende alterar a Lei Maria da Penha criando uma vedação para que indivíduos condenados por violência contra a mulher possam ser investidos em cargo público, ou seja, essas pessoas, Nelsinho, não vão poder ser investidas em cargo público, na medida em que esse cidadão, com certeza, no mínimo, é uma pessoa que não tem respeito da população do seu Estado, do seu Município. Trata-se de uma matéria que já reúne as condições, Sr. Presidente, objetivas para vir ao Plenário, razão pela qual rogo a atenção dos nossos pares e, em especial, a determinação da Mesa Diretora no sentido de viabilizar...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... o seu escrutínio e, consequentemente, a sua aprovação.
Sras. e Srs. Senadores, diante de tudo que eu expus, fica patente a necessidade de atualizar os dispositivos legais para endurecer o combate à violência contra a mulher. A agenda das mulheres, porém, vai muito além e envolve outros temas meritórios. Continuarei lutando para que as brasileiras tenham acesso à saúde de qualidade, notadamente à medicina preventiva, a exemplo dos exames que detectam câncer de mama, cuja popularização constitui o Outubro Rosa.
Por fim, assevero que não medirei esforços para que as mulheres continuem galgando postos de destaque em todos os campos de atuação que lhes aprouver, a partir do estímulo à independência financeira...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... e à igualdade de oportunidades.
Portanto, Sr. Presidente, para mim é um dia muito feliz o dia de hoje porque nós estamos tendo a oportunidade de homenagear a todas as mulheres brasileiras aqui no Senado Federal.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Jayme Campos, eu quero agradecer muito a V. Exa. V. Exa. sabe da admiração profunda que tenho pelo senhor, pela amizade que nos une, pelo companheirismo no Democratas ao longo desses dois anos e meio. Fico muito feliz com esse seu pronunciamento me desejando boa sorte na minha nova agremiação partidária, o PSD. Independentemente de filiação partidária, independentemente de partido, a nossa união sempre será a mesma em defesa do Mato Grosso, em defesa de Minas Gerais, em defesa do Brasil. Muito obrigado, Senador Jayme Campos. V. Exa. nos inspira sempre. Muito obrigado.
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Concedo a palavra ao próximo orador, Senador Esperidião Amin; perdão, à Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) - Eu sou a Relatora do próximo item e tenho um compromisso às 19h.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Vou passar a palavra ao Senador Esperidião Amin e, na sequência, já ingressamos no próximo.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, eu gostaria de que V. Exa., por favor, designasse, para se aprovar hoje ou para se submeter ao Plenário amanhã - se possível hoje -, o Requerimento 2.197, de 2021, que eu tive o privilégio de apresentar à Mesa. Apenas quero fazer uma pequena explicação. Eu peço uma sessão solene para homenagear, no ano que vem, os 130 anos do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, 130 anos da sua existência na maior cidade do Estado de Santa Catarina, um exemplo para o Brasil e um exemplo para o mundo, que seria muito bom homenagearmos.
Segundo ponto: quero dizer da minha satisfação. V. Exa. deve se recordar de quando me designou, a pedido do Deputado General Peternelli, Relator do PL 1.422, que unifica o CPF como sendo o número do cidadão. Nós aprovamos isso aqui no Senado no dia 29 de setembro, e, em menos de um mês - a Câmara dos Deputados ainda não o aprovou -, Santa Catarina adotou isso formalmente, ou seja, a partir da semana que vem, o número do CPF será o único número a identificar também a carteira de identidade.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É uma iniciativa pioneira, que mostra que aquele sonho que eu ajudei a resgatar do nosso querido Senador Pedro Simon, que conseguiu aprovar, de 1995 para 1997, uma lei que desejava exprimir isso, passa a ser realidade. Não é uma novidade, mas aquele gesto de V. Exa. de atender ao pedido do Deputado General Peternelli foi um bom augúrio, porque propiciou que, pelo menos, um Estado da Federação já desse esse passo.
E eu faço anexar a este pronunciamento o registro jornalístico desse belo exemplo que Santa Catarina dá a uma boa iniciativa que o Senado, sob a Liderança de V. Exa., permitiu aprovar há menos de um mês.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Agradeço pela oportunidade e renovo o que já lhe disse pessoalmente: sucesso ao se filiar, como bom mineiro, ao PSD - não é o mesmo, mas é a mesma sigla -, cuja história nasceu em Minas Gerais também. Sucesso!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Meus cumprimentos, minha gratidão ao pronunciamento de V. Exa. e à convivência fraterna no Senado Federal.
O requerimento de V. Exa. será incluído extrapauta na sessão de hoje.
Anuncio o item 3.
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Projeto de Lei 5.096, de 2020, da Deputada Lídice da Mata, que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade de vítima e de testemunhas e para estabelecer causas de aumento de pena no crime de coação no curso do processo - Lei Mariana Ferrer.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Simone Tebet para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Peço permissão a V. Exa. e aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras para fazer um sumário do relatório, sem prejuízo do entendimento, se V. Exa. me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para proferir parecer.) - Obrigada.
Trata-se de um projeto da Câmara dos Deputados, da Lídice da Mata, nossa queridíssima Senadora, que foi Senadora conosco, que pretende alterar o Código Penal, o Código de Processo Penal e os Juizados Especiais, para proibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas, sejam homens, sejam mulheres, bem como para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo quando nós estivermos apurando crimes contra a dignidade sexual.
Ao projeto, foram apresentadas quatro emendas, e vamos à análise.
Não há vícios de constitucionalidade.
No mérito, entendemos que o projeto é mais do que oportuno e conveniente.
Primeiro, lembro que este projeto altera o Código Penal apenas criando um aumento de pena a um crime que já existe. Já existe o crime de coação no curso do processo. O que este projeto faz? Cria o parágrafo único, colocando que a pena aumenta de um terço até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
Da mesma forma, altera o Código de Processo Penal, dizendo que, na audiência de instrução e julgamento, no caso dos tribunais de júri e nos juizados especiais, em que se apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas - apresento como emenda de redação: 1) manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos ou objetos de apuração nos autos; 2) utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Este é projeto que apresenta a Senadora Lídice da Mata.
Eu gostaria de dizer que este projeto tem base, é uma resposta especialmente a um caso ocorrido, que teve repercussão nacional e nas redes sociais, com a influenciadora digital Mariana Ferrer, que foi humilhada durante uma audiência de processo criminal em que ela acusou um empresário de estupro. O caso gerou grande repercussão na época, tendo levado à apresentação deste projeto.
Dessa forma, o PL visa reprimir a chamada “vitimização secundária”, que é aquele dano psicológico causado à vítima por agentes estatais no procedimento de apuração e julgamento do crime.
Eu quero lembrar, no caso Mariana Ferrer, que aconteceu em dezembro de 2018, cujo processo se iniciou em 2019, aquele fatídico episódio que viralizou nas redes sociais, em setembro de 2020, quando o juiz, o promotor e o defensor não tiveram a capacidade de defender uma menina de 23 anos que estava sendo humilhada ali.
Aqui, eu faço um apelo à magistratura: que não se silencie diante de um caso deste!
Enfim, eu não quero tomar muito tempo nem quero polemizar o assunto, mas, infelizmente, tivemos que rejeitar as quatro emendas. Primeiro, porque as Emendas nº 1, 2 e 4 já constam de um projeto que foi aprovado por esta Casa e que está na Câmara dos Deputados, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Então, essas três emendas já estão contempladas em um projeto que está na Câmara. E o outro, Item 3, nós já temos uma legislação a respeito que fala da litigância de má-fé. Se eu acatasse essa emenda, o projeto voltaria para a Câmara, Sr. Presidente.
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Então, no voto, nós somos favoráveis ao projeto na íntegra, como ele está, apresentando essa emenda de redação que acabei de anunciar e, infelizmente, rejeitando as Emendas de nºs 1 a 4.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação e o submeto, neste momento, à apreciação das Sras. e dos Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
O parecer é favorável ao projeto, com ajustes redacionais feitos pela Relatora em Plenário, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui parabenizar a Deputada Federal Lídice da Mata e a nossa Líder feminina, Senadora Simone Tebet.
Realmente, as imagens daquela audiência, daquele julgamento da Mariana Ferrer foi uma coisa que assustou. Quer dizer, foi intimidada, foi humilhada, e a gente não viu nenhum juiz defendê-la.
Eu soube agora que ele já foi - o agressor que ela acusou de estupro - liberado, não foi condenado. Isso é algo que chamou a atenção. E não tenha dúvida de que isso já acontece muito.
As mulheres... É uma maneira de intimidar, essa é uma maneira de intimidar; quer dizer, ela poderia ter ficado calada. Isso é um péssimo exemplo, Simone. Por isso que eu estou parabenizando tanto a Deputada Lídice da Mata como você, minha colega, minha amiga, Senadora, como Relatora, porque isso é um exemplo que faz, muitas vezes, as vítimas não prestarem queixa, já com medo, principalmente se o agressor for alguém que seja rico ou que tenha uma influência grande. Isso é ruim para a gente que vive aqui, tentando o tempo todo convencer: denuncie a agressão, seja psicológica ou física. Denuncie!
Ela denuncia e, quando chega, pensando que ia ser acolhida e protegida, foi humilhada, tremendamente humilhada e intimidada.
Para mim, essa lei é de uma importância porque, como eu digo, temos que dar o exemplo, porque não é fácil. As mulheres já têm dificuldade, porque uma grande parte já tem uma dependência econômica. E essa que tem independência econômica, uma jovem de 23 anos, chega no local onde ela achou que ia haver justiça para ela, e foi extremamente humilhada.
O PT, pelo qual eu estou orientando, e o PROS, o bloco, orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas.
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A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu queria tecer um comentário muito breve sobre a atitude que V. Exa. tomou hoje, que, no nosso entendimento, sempre da classe política, dizemos que as escolhas dos agentes políticos, dos líderes políticos não são apenas escolhas, Sr. Presidente, são caminhos, e V. Exa., com a grandeza de tudo o que tem feito até hoje - a nossa apreciação e convivência política honradamente desfrutamos -, acabou de não oferecer apenas a oportunidade da sua escolha, mas também a oportunidade também do caminho que V. Exa. com muita dignidade coloca ao País, necessitado de tanta coesão política para nós caminharmos com mais segurança, com mais nitidez e com mais coragem para construir novos caminhos para este Brasil. Então, parabenizo V. Exa. e tenha certeza de que nós todos estamos prestando atenção nas suas atitudes políticas.
Hoje V. Exa. é parabenizado por todos pelo apoio que dá às mulheres deste Brasil. Acredite que nós demoramos 25 anos para ver um homem subir a essa tribuna e falar do Dia Nacional de Combate à Violência contra a Mulher, falar do câncer de mama. V. Exa. está unificando o pensamento de todos nós que estamos observando e vivenciando esse tempo. Que V. Exa. faça a sua escolha e nos apresente também um novo caminho. Então, parabenizo V. Exa. Como uma pessoa que é sua admiradora, eu me sinto feliz por fazer parte dessa quadra da história e, quem sabe, vai escrever um capítulo muito importante para a Nação.
V. Exa. sabe também que nós hoje estamos continuando a discutir a questão da Mariana Ferrer. Na época, eu era Procuradora da Mulher, recorremos ao CNJ e ao CNMP para discutir o comportamento que tiveram durante aquela audiência. A Senadora Simone e minhas colegas sabem que, durante aquela audiência, as manifestações sobre os fatos foram passíveis de contestação nacional, Presidente. Usaram linguagem ofensiva, se valeram de informações que ninguém sabe se são verdadeiras, ofenderam a dignidade da vítima, sem contar que até houve testemunhas que colocaram em questão a própria vítima, que estava ali exposta a toda aquela humilhação, que foi a influenciadora digital Mariana Ferrer.
Então, nesse nosso caminhar, Sr. Presidente, não só na legislação sobre a questão da saúde da mulher, nós estamos avançando. Com seu apoio, nós estamos falando agora da dignidade sexual. É apenas uma retórica falar novamente sobre isso, mas, durante a audiência de julgamento de um processo criminal, no qual ela acusou um empresário de estupro, ela foi a maior vítima de toda aquela audiência, que teve a responsabilidade de quem a administrou, estava presente, cabendo ao juiz - o que ele não praticou - exatamente garantir o cumprimento de que o procedimento fosse normal, o que caberia ser respeitado, num processo em que tem que respeitar a dignidade da vítima. Não podemos deixar de responsabilizar todos que estavam ali.
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Portanto, Sr. Presidente, parabenizo a nossa Relatora e digo às mulheres que nos ouvem no Brasil inteiro que nós estamos continuando a nossa caminhada que é recuperar historicamente tudo a que a mulher é submetida como vítima com humilhação, e até mesmo a falta de assistência à saúde da mulher e essa insidiosa violência que se comete todos os dias contra as mulheres.
Então, parabenizo, agradeço e desejo a V. Exa. muito sucesso na sua caminhada, até porque o seu sucesso poderá vir a ser o sucesso de muitos milhões de brasileiros. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas, pelo carinho de suas palavras. Esteja certa de que a admiração é verdadeiramente recíproca. Tenho uma profunda admiração por V. Exa., pelas suas bandeiras, pelo seu trabalho no Senado Federal. Muito obrigado, Senadora Rose.
Para discutir, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, querida Relatora, Senadora Simone Tebet, eu queria parabenizá-la pelo brilhante relatório. É um tema que toca a todos nós. A defesa da mulher não é só das mulheres, é dos homens. Nós temos o dever de educar os nossos pares, o respeito, a convivência, a fraternidade.
E, por isso, quero orientar a Bancada do PL positivamente, favorável ao seu relatório e aprovação, sem nenhum retoque.
E queria também, Sr. Presidente, até conversei com a Senadora Simone, lembrar que há um pedido para que seja indicada a relatoria - e a sugestão é que seja também a Senadora Simone, pela identidade do assunto -, que é um PL que veio também da Câmara dos Deputados, de autoria, se eu não me engano, da Deputada Soraya Santos, que trata da violência institucional, que, como, aqui na conversa, a Senadora Simone reconheceu, tem uma abrangência mais ampla, que é coibir, Senadora Zenaide, justamente o exagero dos agentes públicos sobre a vítima, que é um outro olhar e que é necessário - e o caso da Mariana Ferrer trouxe para a gente essa demanda. E aprovado, então, na Câmara dos Deputados, aproveitando a oportunidade, quero pedir para que seja designada a relatoria desse projeto, Sr. Presidente, porque a Deputada Soraya Santos tanto se empenhou - a Deputada Soraya Santos é do PL, do Rio de Janeiro -, vem se empenhando e me cobrando o andamento e essa relatoria. E eu faço questão, de público, pela identidade, pela sua importância também, pela necessidade de coibir essa violência institucional que transborda muitas vezes à atuação do Judiciário, à atuação dos agentes públicos, seja ele qual for.
Por isso, Sr. Presidente, eu agradeço - e, no caso específico aqui, oriento positivamente - a relatoria desse projeto ao qual eu me refiro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Será dado o andamento ao projeto que V. Exa. solicitou.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto, com ajustes redacionais feitos pela Relatora em Plenário.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à Deputada Lídice da Mata, autora do projeto, e à nobre Senadora Simone Tebet, Líder das mulheres no Senado Federal, pela aprovação do seu parecer. Meus parabéns.
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Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.968, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, que obriga as empresas a disponibilizarem boletim de informação sobre os cânceres de mama e próstata e indicar aos seus empregados a realização de exames para o diagnóstico das referidas doenças.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Maria Eliza para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Maria Eliza.
A SRA. MARIA ELIZA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado e TV Senado, meus cumprimentos.
Primeiramente, quero agradecer ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indicação de relatar essa importante matéria. Em tempo, desejo sucesso na nova caminhada, na nova trajetória no PSD.
Quero parabenizar a iniciativa da autora do projeto, Senadora Rose de Freitas.
Agradeço também todas as contribuições recebidas como forma de aprimorar o relatório.
Quero aqui registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o trabalho maravilhoso feito pela Bancada Feminina, da qual tenho muita honra de fazer parte.
Antes de iniciar o meu relatório quero, brevemente, comentar que o câncer é a segunda causa mortis do mundo e que deles o da mama é o segundo de maior incidência, e o de colo de útero, 7,5%. Quero dar ênfase a que somente a prevenção, o diagnóstico e o tratamento precoce são capazes de salvar essas vidas.
É nesse sentido que o projeto da nobre Senadora Rose de Freitas vem para selar o compromisso da conscientização e prevenção, principalmente no ambiente laboral.
Feitas essas considerações, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, passo à leitura do meu relatório.
Vem ao exame deste Plenário o Projeto de Lei nº 4.968, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que tem por objetivo obrigar as empresas a disponibilizar, para os seus empregados, boletim de informação sobre os cânceres de próstata e de mama, bem como indicar a realização de exames para o diagnóstico dessas doenças.
Ao justificar esta iniciativa, a autora argumenta que, dessa forma, garante-se a incolumidade de trabalhadores brasileiros, que passarão a contar com mais esta ferramenta, além daquelas já disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde para a proteção de sua saúde.
Ao projeto, foram apresentadas sete emendas.
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Análise.
Sob o aspecto formal, não vislumbramos qualquer óbice de natureza jurídica ou constitucional à proposta. A disciplina da matéria é de competência legislativa da União (Art. 22, I e XVI, da Constituição Federal) e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional (Art. 48, caput, da Constituição Federal).
A norma proposta não afronta os princípios adotados pela Constituição. Não há, portanto, impedimentos constitucionais formais, nem materiais. Também os requisitos de adequação às regras regimentais foram respeitados.
No mérito, não há reparos a fazer. Em seu Art. 170, a Constituição estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros princípios, a função social da propriedade. Em decorrência desse princípio constitucional fundamental, surge cristalina a responsabilidade social da empresa, que está a exigir que ela desenvolva ações visando não apenas aos interesses e ao lucro da organização, mas também busque, com a mesma intensidade, implementar iniciativas que tornem a vida e o trabalho de seus colaboradores mais dignos e, portanto, mais humanos.
Por isso, além do cumprimento das obrigações trabalhistas para com seus colaboradores, devem também preocupar-se com a saúde e o bem-estar, participando de ações afirmativas, na prevenção dos cânceres de mama e de próstata.
Felizmente essa prática já vem sendo desenvolvida voluntariamente por significativa parcela de empresas brasileiras, com relevantes benefícios, não só para seus empregados, mas também para as próprias empresas, reforçando o seu compromisso com o bem-estar da sociedade e com os valores declarados, tanto em seu código de ética, quanto no de conduta.
Ações afirmativas como as que se pretendem implementar por meio do PL nº 4.968, de 2020, são bem-vindas e são imprescindíveis na obtenção do diagnóstico precoce, ainda o maior aliado para o tratamento eficaz do câncer, além de constituírem importantes mecanismos de redução da mortalidade.
Daí a importância da proposta que se está a discutir e votar, pois segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o câncer de mama é o mais incidente na população feminina mundial e brasileira, excetuando-se os casos de câncer de pele não-melanoma. Políticas públicas nessa área vêm sendo desenvolvidas no Brasil desde meados dos anos 80 e foram impulsionadas pelo Programa Viva Mulher, em 1998. Atualmente o controle do câncer de mama é uma prioridade da agenda de saúde do País e integra o Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil, 2011-2022.
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Da mesma forma, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens, atrás apenas do câncer de pele não-melanoma. Em valores absolutos e considerando ambos os sexos, é o segundo tipo mais comum.
Por essas razões, a proposta ora sob comento vem em boa hora e deve ser acolhida, tendo em vista os benefícios que ela traz em seu bojo, não só no sentido de conscientizar as empresas de suas responsabilidades sociais, mas também de inseri-las em um movimento maior de conscientização e prevenção do câncer de mama e de próstata, já encampadas por outras tantas entidades públicas e privadas.
Como vimos, foram apresentadas sete emendas ao PL nº 4.968.
A Emenda nº 1 objetiva trazer ao texto do art. 1º a possibilidade de o empregado ausentar-se do serviço nos termos do inciso XII do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, que permite a ausência do trabalhador, por até três dias, dentro do período de 12 meses, para realização de exames preventivos de câncer.
Eu vou pedir licença, mas está embaçando muito os meus óculos.
Argumenta o Senador Fabiano Contarato que seria um incentivo maior à realização desses exames, tão importantes para a saúde dos trabalhadores. A emenda contribui para o aperfeiçoamento do texto e deve ser acolhida, assim como as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
Por fim, devido aos riscos comprovados que podem trazer à saúde das pessoas, decidimos incluir, por afinidade, além dos tipos de cânceres ali previstos, as infecções causadas pelo papilomavírus humano (HPV), que se não forem identificadas e tratadas a tempo podem evoluir para o câncer.
O voto.
Por essas razões, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.968, de 2020, pela rejeição da Emenda nº 6 e pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 7 - PLEN, na forma da emenda e subemenda abaixo apresentadas.
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Maria Eliza.
O parecer é favorável ao Projeto, com a Emenda nº 8, da Relatora, favorável às Emendas nºs ...
A SRA. MARIA ELIZA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Um, dois, três...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Um a cinco...
A SRA. MARIA ELIZA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Um a cinco...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... e sete.
A SRA. MARIA ELIZA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... e sete. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... na forma da subemenda, e contrário à Emenda nº 6.
A SRA. MARIA ELIZA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Correto?
Perfeito.
A SRA. MARIA ELIZA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Concedo a palavra, para discutir, à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, nossa colega Senadora Maria Eliza, mais uma vez, seja bem-vinda! Nós que nos orgulhamos da sua presença na Bancada Feminina!
E quero parabenizar a nossa querida Senadora Rose de Freitas, com essa sensibilidade, teve esse olhar diferenciado não só para o câncer de mama, mas também de próstata, tendo esse olhar diferenciado para todos os trabalhadores.
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Acredito, tenho certeza, porque essa é uma maneira de as empresas darem visibilidade aos seus trabalhadores e trabalhadoras sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e da prevenção do câncer de próstata e também do diagnóstico precoce.
Parabéns, Rose! Esse é um projeto que demonstra a sua sensibilidade com os trabalhadores e as trabalhadoras; e parabéns à nossa Maria Eliza, que fez esse brilhante relatório.
O PT e o PROS orientam o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas, autora do projeto.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, nós usamos muito a máxima de que informação é poder. Sendo assim, também o poder da informação pode ajudar a travar conosco uma grande luta para combater ao câncer de mama, para prevenir os cânceres de mama e de próstata.
Veja bem: custa o que a uma empresa disponibilizar um boletim de informações sobre o que é um câncer de mama, sobre como pode ser feita a sua prevenção, e sobre o que é o câncer de próstata?
Acreditem: os dados que nos dão hoje sobre as estatísticas dos diagnósticos do câncer de próstata durante a vida da nossa população estão sempre colocando que o câncer só é diagnosticado nos homens acima dos 65 anos de idade. E eu quero, Senadora Zenaide, agradecer, sobretudo, pela sua contribuição, bem como ao Senador Contarato e à Senadora Leila, parabenizando muito a Relatora pela sensibilidade do seu relatório, e dizer que eu fiz o projeto do Dia Nacional de Combate ao Câncer de Próstata também baseada em informações muito atuais.
Eu entrei em uma casa de materiais de construções, onde quem me abordou - que conhecia a campanha do câncer de mama, de que sempre nacionalmente participamos e criamos o Dia Nacional de Combate ao Câncer - tinha apenas 47 anos e tinha sido acometido pelo câncer de próstata, cujos índices hoje são muito maiores, e me pediu que criasse esse dia para ajudar a combater a total ignorância sobre esses dois cânceres.
O que eu tenho a dizer? É muito importante que haja responsabilidade social, porque as pessoas sabem que existe o câncer, mas não sabem como preveni-lo, não encontram informações suficientes para poder comparecer, ter um diagnóstico, fazer o exame, não o de toque apenas, como se propaga nas mídias, mas fazer o exame detalhado. Tanto que teve uma campanha que nós fizemos: "Câncer de próstata: precisamos tocar nesse assunto". Isso porque, no meio dos homens, há um preconceito enorme, Sr. Presidente, de falar sobre o câncer de próstata. No entanto, ele está pertinho. Muitas vezes, você tem um irmão que teve o diagnóstico, você conhece alguém que tem feito um tratamento rigoroso para tentar salvar a sua vida.
Então, o câncer de mama, todo mundo já sabe, é a primeira causa de morte por câncer na população feminina em todas as regiões do Brasil.
Por que nós pedimos aos empresários, às empresas que obtenham essa informação e a disponibilizem para os seus empregados? Porque é uma maneira de conscientizar. E é uma maneira de você também, que tem mais informações, mais facilidade de oferecer subsídios a esta campanha, ajudar, colocar como obrigação no seu trabalho, porque se você tem trabalhadores saudáveis, evidentemente, é a vida que ganha no seio da população brasileira.
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Portanto, Zenaide, V. Exa. tem razão, porque nós colocamos como obrigação das empresas, mas entendendo que os empregados precisam muito dessas informações.
E eu quero agradecer à nossa Relatora e dizer que, agora que ela está entre nós - é mais uma mulher -, está vendo que a nossa luta é medonha, grande mesmo, para que a gente possa ajudar não só as mulheres, e agora, Senadora Maria Eliza, também os homens, porque a mulher que se previne, ela compartilha a sua luta, a sua concentração com os homens.
Eu quero dizer que o seu relatório é perfeito e dizer mais ainda: a prevenção, o cuidado que temos ao redigir um projeto como esse, é pelo respeito que temos que ter com a vida, e respeito com a vida exige dever das pessoas, principalmente, daqueles que acolhem trabalhadores pobres, em dificuldade, que precisam tanto compartilhar as informações para cuidar da sua vida e diminuir tanta causa mortis por causa de câncer entre os homens e as mulheres.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Parabenizo a Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu não poderia deixar de, primeiro, parabenizar V. Exa. por ter pautado esses projetos tão importantes, que, coincidentemente, todos aqui são de autoria e relatoria das mulheres. Mas muitos podem ter observado que vários projetos que votamos nesta Casa, em defesa da mulher, da proteção, do combate à violência, muitos são de autoria dos nossos Senadores,
Mas eu não poderia deixar de cumprimentar a Renata Abreu; a Leila Barros, que fez um belo relatório, como também a Flávia Morais - tive o privilégio de também ser Deputado com ela na Câmara -; a excelente relatoria da Senadora Daniella Ribeiro e, também, a Deputada Lídice - fomos também colegas na Câmara -; a Senadora Simone Tebet, que relatou tão bem e, agora, esse projeto também, da Senadora Rose de Freitas, relatado pela querida Maria Eliza, também educadora.
Então, eu quero parabenizar a todos e dizer realmente da importância de todos eles. Nesse período de pandemia, Senador Marcelo Castro, a violência doméstica, o feminicídio, a questão do câncer, da falta de atendimento, do exame... Mais de 80% do câncer de mama e de próstata, quando realmente percebidos com antecedência e com tratamento antecipado, têm chance de 90% de cura.
Então, é muito importante oferecer não só o exame, porque, hoje, infelizmente, muitos Estados demoram muito a atender e, muitas vezes, atendem e, depois, não têm atendimento no tratamento.
Então, quero aqui saudar a todos pelos projetos maravilhosos. É lógico, a votação é simbólica...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... tenho certeza de que será à unanimidade.
Mas eu quero aproveitar, Presidente, já que eu estou inscrito, já quero aproveitar aqui, primeiro, para parabenizar V. Exa., desejar muito sucesso nessa decisão de V. Exa. V. Exa., que tem uma carreira brilhante e que tem ajudado o País muito - e tenho certeza de que vai ajudar ainda mais -, então, todo sucesso do mundo para V. Exa., pela competência e pela dedicação que V. Exa. sempre teve, inclusive aqui, presidindo, de uma forma séria e bastante equilibrada, esta Casa, que exige realmente, um poder moderador. Então, quero parabenizar V. Exa.
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Mas eu não poderia deixar também de agradecer à Senadora Rose, que preside hoje a Comissão Mista de Orçamento, que viabilizou inclusive uma reunião importante hoje com o Ministério da Economia.
E quero aqui aproveitar, Presidente, porque tenho recebido muitos questionamentos e perguntas.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - O PLN que estava na pauta contemplava, de fato, algum recurso para a Capes: R$43 milhões, e os estudantes estavam preocupados porque não recebiam a bolsa. Mas acontece que, para chegar até dezembro, segundo as informações que tive, inclusive na audiência pública na Comissão de Educação, presidida pelo nobre Senador Marcelo Castro, a Presidente da Capes disse que, para cumprir a bolsa, o pagamento das bolsas, seriam necessários 124 milhões. Então, graças a essa articulação que fizemos, patrocinada pela Presidente Rose com o Ministério da Economia, nós vamos poder tranquilizar esses estudantes que estão perguntando.
E amanhã, às 10 horas, haverá novamente a Reunião. Eu tenho certeza absoluta de que, pela sensibilidade do Governo, ele vai recompor essa questão, chegando aos 124 milhões, que é o que a gente deseja para os alunos com bolsa de R$400, aos alunos de ensino médio.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - E eu tenho certeza de que o Governo fará esforço para isso.
Ao mesmo tempo, tivemos também a conversa da economia, ciência e tecnologia para poder realmente resolver definitivamente a questão dos editais da Capes, do CNPq, dos editais do Ministério da Ciência e Tecnologia e que estavam no PLN 16, em que nós estamos buscando, então, o entendimento para que amanhã a gente possa ter realmente a recomposição desses recursos.
Por isso que eu quero tranquilizar os estudantes e, ao mesmo tempo, agradecer e parabenizar a Senadora Rose, que é a Presidente, e que conseguiu articular essa reunião. E com ela, com a sua liderança, eu tenho certeza absoluta de que nós vamos conseguir primeiro que o Governo possa realmente cumprir o acordo que foi feito aqui e, segundo, tranquilizar os estudantes que terão, com certeza, a garantia do pagamento das bolsas, que, até setembro... ainda não foram pagas parcelas de setembro e outubro.
Presidente, parabéns e sucesso a V. Exa.
Obrigado e parabéns às mulheres por esse dia de votação de projetos tão importantes.
Parabéns, Senadora Maria Eliza.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas, pelas palavras, o carinho, a amizade e o companheirismo de sempre aqui, no Senado, desde os tempos também na Câmara dos Deputados. Muito obrigado, Senador Izalci Lucas.
Com a palavra, para discutir, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir. Por videoconferência.) - Boa noite, Presidente Rodrigo Pacheco. Boa noite a todos os Senadores e Senadoras.
Primeiramente, mais uma vez, quero dar os parabéns pela filiação ao PSD. V. Exa. É muito bem-vindo neste momento em que o País precisa da serenidade, da tranquilidade, do equilíbrio, mas, principalmente, da responsabilidade em nós buscarmos o diálogo e as soluções para o nosso povo. Sinto-me muito feliz de estar, juntamente com V. Exa., no PSD.
Sr. Presidente, aqui, com relação ao projeto, primeiro, quero dar os parabéns pela pauta de hoje a todas as propostas que foram feitas. O País se desdobra e, principalmente, começa a observar a questão dos direitos das mulheres e a necessidade que nós temos de tornar a sociedade mais equilibrada e mais justa.
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Parabéns à Senadora Rose, à Senadora Maria Eliza, pelo relatório que foi feito, mas aqui, Sr. Presidente, um ponto apenas que eu gostaria de solicitar à Relatora: que mudasse um termo que pode evitar futuramente uma série de problemas jurídicos para as empresas.
Quero também citar que hoje no Brasil o empresariado já, naturalmente, tem grandes campanhas para a prevenção ao câncer de mama, ao câncer de próstata. A Confederação Nacional da Indústria, por meio das federações das indústrias, sempre tem incentivado, merece o nosso reconhecimento e o nosso aplauso.
A preocupação aqui é que o projeto futuramente possa gerar ao empresariado uma despesa obrigatória junto ao ministério ou à Justiça do Trabalho. A primeira redação, Senadora Rose de Freitas, preocupava porque, no art. 1º, inciso II, dizia assim: "indicar a realização de exames". Indicar, na língua portuguesa, poderia ser entendido futuramente como uma obrigação das empresas. Então, nós estaríamos impondo uma despesa à iniciativa privada, o que o Parlamento não pode fazer. Nós não podemos, em momento algum, legislar aqui sobre aquilo que a empresa vai ou não gastar. Então, foi mudada a redação, excelente o trabalho da Relatora e da assessoria, mas aqui, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco e Senadora Maria Eliza, nós temos, o art. 169-A, já no finalzinho, para que não se estenda muito, dizendo assim: "promovendo ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e facilitando o seu acesso ao serviço de diagnóstico". A palavra "facilitar" pode também gerar, junto à Justiça do Trabalho, ações para o pagamento desses exames, o que não é a proposta; a proposta aqui é a consciência, é tornar, na legislação, obrigatórias as campanhas, o que é muito bem-vindo, mas nós não podemos deixar uma dúvida que possa futuramente gerar uma despesa ao empresariado e aos patrões, ou mesmo, Senadora Maria Eliza, futuras indenizações, que uma pequena empresa, por exemplo, uma padaria que tenha cinco, seis funcionários possa futuramente ser questionada na justiça porque não facilitou ou não indicou o acesso dos seus funcionários para o exame. E aqui eu peço a V. Exa., Relatora, que, ao contrário de colocarmos "facilitando o seu acesso", que nós substituamos o termo para "orientando o acesso aos serviços de diagnóstico, na forma do regulamento". Assim, nós evitaremos todo e qualquer questionamento, não mudaremos o mérito em momento algum do projeto, mas evitaremos questões futuras que possam gerar, como eu disse, processos ou mesmo questões de indenização na Justiça do Trabalho, dentro do que se entende por "facilitando".
É bom lembrar que recentemente tivemos que votar aqui, no Senado, uma definição sobre praça. A Receita Federal passou a entender praça como o País inteiro e começou a impor às empresas multas, e nós tivemos que voltar e dizer: "Olha, praça é o lugar onde a produção é feita". Quer dizer, um absurdo, mas, infelizmente, no arcabouço jurídico brasileiro, pode gerar problemas futuros para o empresariado, e naturalmente não é esse o mérito nem o desejo da Senadora Rose, eu acredito, ao colocar.
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Portanto, Senadora Maria Eliza, eu peço a V. Exa., ao contrário de "facilitando o seu acesso", que a senhora coloque no relatório "orientando o acesso aos serviços de diagnóstico, na forma do regulamento", e assim dirimimos qualquer problema e, naturalmente, a sanção do Governo, futuramente - eu tenho muita tranquilidade -, será feita.
Obrigado, Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
A proposta do Senador Carlos Viana é a alteração de uma palavra: em vez de ser "facilitando" seria "orientando", no art. 169-A.
Ouçamos a autora do projeto, Senadora Rose de Freitas. Com a palavra, por favor.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, serei breve.
Se a Relatora me permitir - eu gostaria evidentemente de ouvi-la -, quero apenas dizer que tenho a concordância, porque...
Agradeço ao Senador Carlos Viana, como sempre diligente e prestimoso nas suas orientações. Realmente a palavra "orientando" facilita, aliás, dificulta qualquer outra interpretação que venha a prejudicar os nossos empregadores - de quem precisamos, evidentemente - em uma ação tão afirmativa que ajudará na conscientização. Eu acho realmente que a palavra "orientando", Senadora, no lugar de "facilitando", melhora bastante o projeto e tem a cautela devida.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Eu consulto a eminente Relatora, Senadora Maria Eliza, se está de acordo com a sugestão redacional proposta pelo Senador Carlos Viana ou se mantém o texto como proposto no parecer.
Senadora Maria Eliza, por gentileza.
A SRA. MARIA ELIZA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relatora.) - Eu acho que é bastante pertinente.
Agradeço por essa indicação, por essa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Sugestão.
A SRA. MARIA ELIZA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... por estar atento e por essa sugestão, que acato. Agradeço a ele e à Senadora Rose, que sempre faz um brilhante trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Então, onde se lê "promovendo ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e facilitando o seu acesso aos serviços de diagnósticos na forma do regulamento" vai se ler no seguinte sentido: "promovendo ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientando o seu acesso aos serviços de diagnósticos". É isso, Senador Carlos Viana?
A SRA. MARIA ELIZA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Então, feito o acolhimento da emenda de redação proposta pelo Senador Carlos Viana.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, era só uma questão de ordem, mas não é exatamente sobre o projeto.
Foi encerrado o relatório da CPI da Covid, e eu queria lembrar a V. Exa. que estão suspensos os prazos da CPI da Chapecoense.
Então, em meu nome, em nome do Senador Esperidião Amin, do Jorginho Mello e do Dário Berger, peço para a gente retomar para que a gente possa complementar e encerrar também esse trabalho que já dura alguns anos - há cinco anos não há uma solução. Pediria a V. Exa. que colocasse isso para a gente iniciar imediatamente essa CPI da Chapecoense.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci Lucas. Daremos encaminhamento tal como sugerido por V. Exa.
Eu vou encerrar a discussão, Senadora Maria Eliza, para ir para a votação.
A SRA. MARIA ELIZA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - O.k.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só um minuto.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Só para secundar as palavras do nosso querido Senador Izalci Lucas - ele já mencionou -, em nome dos Senadores de Santa Catarina, reiteramos aquele pedido que já havíamos feito. Acho que o Senador Izalci pode rapidamente fazer o relatório e vamos continuar a luta em outro foro. Em nome do Senador Dário Berger, em nome do Senador Jorginho Mello e em meu nome, eu quero só reiterar o apelo que o Senador Izalci lhe faz.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Fica reiterado pelo Senador Esperidião Amin.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 8, da Relatora; favorável às Emendas nºs 1 a 5 e 7, na forma da subemenda, com ajuste redacional feito pela Relatora em Plenário; e contrário à Emenda nº 6.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 8, as Emendas nºs 1 a 5 e a Emenda 7, na forma de subemenda, com ajuste de redação feito pela Relatora, em Plenário, a partir da proposta do Senador Carlos Viana.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
A Presidência saúda a iniciativa da Senadora Rose de Freitas no presente projeto de lei ora aprovado e cumprimenta a nobre Senadora Maria Eliza pelo belíssimo trabalho feito à frente desta Relatoria.
Muito obrigado, Senadora Maria Eliza.
A SRA. MARIA ELIZA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relatora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Agradeço a todas as Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores as colaborações.
Em especial, gostaria de parabenizar o brilhante trabalho que a Senadora Rose tem feito e fez diante deste projeto.
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado.
Justa homenagem da Senadora Maria Eliza à Senadora Rose de Freitas.
Meus cumprimentos à Bancada Feminina.
Com isso, nós aprovamos os quatro projetos que incluímos na pauta de hoje em homenagem à causa feminina, à bancada das mulheres no Senado Federal!
Voltamos à lista de oradores.
Senadora Zenaide Maia, a próxima inscrita.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores, sobre a privatização dos Correios, há uma pergunta que não quer calar: a quem interessa a privatização dos Correios, a saída de um monopólio público para o privado?
Os Correios são aprovados, pela sua eficiência, pela grande maioria do povo brasileiro - mais de 96%.
Uma pergunta que não quer calar: num país que tem mais de 13 milhões de desempregados, fome, inflação com algo mais grave, inflação com recessão, querem privatizar uma empresa pública, que dá lucro, gente, e que, com certeza, num momento como este, vai desempregar!
Sabem por que, aqui, colegas da Bancada Feminina, eu estou falando? Quando se desemprega, a maioria que perde os empregos são mulheres, e a gente sabe dessa dificuldade. A dificuldade para as mulheres é grande nesse sentido de trabalho, tanto que a gente aprovou aqui, no Senado, que atividades iguais correspondem a salários iguais, para homens e mulheres, e o Presidente da República deu um jeito de dizer que a matéria devia voltar para a Câmara. E isso já fazia dez anos.
Então, um serviço de mais de 300 anos!
O que vai resolver?
Aqui, fala-se na situação de PIB caindo, de inflação, dos combustíveis inviabilizando a vida do povo brasileiro, porque, num país onde 70% do que se produz é transportado por rodovias, e o óleo diesel a praticamente R$6, a gasolina a mais de R$7?!
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A gente sabe que não é reduzindo o ICMS dos Estados, tirando recurso do professor e do merendeiro que vai resolver. O que resolve é botar as nossas refinarias, que a política... do jeito que foi dito pelo Senador Alvaro Dias, estão funcionando com no máximo 60% da sua capacidade de refino, importando os combustíveis em dólares e o povo brasileiro recebendo em real.
Diante de um quadro grave desses, de fome, de desemprego, este Congresso Nacional é para estar preocupado aqui em vender uma empresa com mais de 300 anos e dificultar os serviços postais das pequenas cidades? Porque as transportadoras, os serviços privados, não vão se preocupar com isso, não. Ele vai cuidar de onde dá lucro.
Então, Presidente, aqui é um apelo, em nome das mulheres deste País e dos homens também. Por que privatizar os Correios? Vamos deixar debater isso aí. Não vai resolver em nada o problema econômico deste País. O que resolve o problema econômico é gerar emprego e renda. E este Governo não tem nenhum plano para isso, e já me preocupa porque está perto de completar os três anos.
Então, não à privatização dos Correios. Vai gerar mais desemprego.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu quero parabenizar V. Exa. por esse gesto de hoje, essa atitude corajosa de filiar-se a um novo partido, o PSD, de tanta tradição e de tão boas memórias, encarnado, tudo isso aí, na figura de um dos maiores expoentes da nossa política, que foi Juscelino Kubitschek.
E quero hoje, já no final aqui do Outubro Rosa - e estou aqui à caráter, com a máscara aqui em homenagem ao Outubro Rosa -, que foi determinado pela Organização Mundial de Saúde, como mês para conscientização ao combate ao câncer de mama, e o dia 19 de outubro, agora, como o Dia Internacional do Combate ao Câncer de Mama.
Digo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, porque ontem, terça-feira, nós fizemos uma sessão especial, de cujo requerimento eu tive a honra de ser o autor, em que convidamos todos os setores envolvidos com essa questão. Quero aqui, penhoradamente, agradecer a presença de todos aqueles que participaram dessa sessão especial, como: o representante do Ministério Público Federal; o representante do Instituto Nacional do Câncer (Inca); o representante da Sociedade Brasileira de Mastologia; o representante da Rede Feminina de Combate ao Câncer do Distrito Federal; o representante do Serviço Brasileiro de Oncologia; o representante da Femama (Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama); o representante do Instituto Oncoguia; e o representante da Unicamp e do Conselho Nacional de Saúde. Por duas horas, debatemos esse tema tão sensível, tão caro e tão importante para a saúde das mulheres.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os números não nos favorecem, porque a realidade é que, em relação ao câncer de mama, quando rastreado precocemente, feita a mamografia, encontrada a alteração e, em seguida, feita a biópsia e o tratamento, se tudo for feito de maneira precoce e evidentemente com a boa técnica médica, nós temos a chance de salvar a vida dessa mulher em 95% dos casos, o que é uma coisa extraordinária. Mas, infelizmente, o que acontece no Brasil e em grande parte do mundo é que esse diagnóstico não é feito precocemente. Não é um achado mamográfico, é, muitas das vezes, um nódulo que já está adiantado e, às vezes, com metástase, e aí submetem a mulher a um tratamento muito mais doloroso, muito mais mutilante, muito mais dispendioso, muito mais caro, o que, evidentemente, é tudo o que a gente quer evitar.
No Brasil, nesse último ano, nós tivemos 66 mil casos com 18 mil mortes, o que dá um percentual de mortes de 27% de cada diagnóstico de câncer. Então, só esse número já diz o quanto nós estamos longe de atingir a nossa meta. Ou seja, se o diagnóstico fosse feito por rastreamento da mamografia de maneira precoce e o tratamento fosse feito em seguida, nós teríamos um tratamento muito menos mutilante, muito menos doloroso...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... muitíssimas vezes mais barato para o SUS - e o SUS poderia tratar de outras pessoas -, e nós poderíamos salvar 95% dessas mulheres. Mas nós só estamos salvando 27%... Quer dizer, nós estamos tendo um índice de óbitos de 27% quando a meta seria 5%, que seria o ideal, mas esse é um ideal difícil de ser alcançado porque, mesmo nos países mais desenvolvidos do mundo, nós não chegamos ainda a esse nível.
Então, ficam aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o nosso alerta e o nosso apelo para que haja realmente uma união de todos nós, brasileiros, para que as mulheres tenham essa conscientização...
(Soa a campainha.)
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O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... para que nós disponibilizemos os meios necessários, a nível municipal, a nível estadual, para que essas mulheres de 40 anos em diante possam fazer a mamografia para detecção precoce e tratamento precoce, que é o que salva. É um tratamento mais simples, mais barato, menos mutilante, mais barato para o SUS e com resultados muito extraordinários. Então, estamos diante de uma doença gravíssima, que pode levar à morte, e uma doença que pode ser, de certa forma, simples de ser tratada, e a pessoa poder continuar gozando de boa saúde e tendo uma longa vida.
Então, como médico, como ex-Ministro da Saúde, eu não poderia encerrar o mês do Outubro Rosa sem fazer esse apelo aqui a toda a sociedade brasileira para que...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... verdadeiramente, façamos um mutirão em favor da saúde da mulher do Brasil.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro.
O próximo orador inscrito é o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, já encerrando esta sessão, mas eu não poderia deixar de falar hoje e registrar aqui, como Presidente da Frenlogi, a frente parlamentar de logística, transporte e armazenagem, a nossa tristeza.
E aqui registramos o falecimento do nosso amigo e companheiro Clythio Backx Van Buggenhout, que era o atual Presidente do Instituto Brasil Logística (IBL), que é o braço operacional da nossa Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi). Ele era um grande executivo, estudioso e de grande capacidade de trabalho.
Eu quero aqui também dizer um pouco, rapidamente, do seu currículo. Ele era oficial da Reserva da Marinha do Brasil, era também engenheiro naval, gestor estratégico e acumulava a função de executivo também de uma grande multinacional. Ele era um entusiasta da logística, muito estudioso e também extremamente competente, sempre apontando diferenciais para ações direcionadas ao crescimento do nosso País, das nossas exportações e também do mercado externo e interno brasileiro. Clythio, Sr. Presidente, era um grande parceiro de instituições que ajudam o nosso País a crescer, como a Aprosoja, e, com certeza, fará muita, mas muita falta à nossa frente, aos companheiros do IBL e, principalmente, ao nosso País. Portanto, é uma luz pensante e produtiva que se apaga, deixando saudade em todos nós, que tanto o admirávamos.
Então, aqui à sua família, à sua esposa Janice e também às suas duas filhas toda a nossa solidariedade e também o nosso sentimento. E aqui, mais uma vez, eu falo em nome de todos os Parlamentares que integram a nossa frente parlamentar, a Frenlogi, e também o IBL (Instituto Brasil Logística).
E ainda, Sr. Presidente, encerrando, eu quero aqui também, como tantos outros companheiros que aqui falaram, parabenizá-lo neste momento de decisão política, em que V. Exa. se filia a um grande partido, o PSD. Queremos aqui também desejar a V. Exa. muito sucesso. E, com certeza, o Brasil precisa de lideranças que tenham... Principalmente neste momento da democracia, o ano que vem, em que teremos eleições praticamente gerais, eleições de Presidente da República, V. Exa., com certeza, será uma das pessoas mais influentes a nos ajudar a tomar a melhor decisão para o País.
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Então, eu quero parabenizá-lo aqui por essa decisão, e que Deus, também, proteja-o e que nos ajude a fazer com que o Brasil, cada dia mais, seja um país de oportunidades.
Ainda, Sr. Presidente, eu quero aqui, encerrando, parabenizar V. Exa. como Presidente, mas também a Mesa, o Parlamento, o Congresso Nacional, o Senado da República, por estarmos aqui, neste Dia Nacional de Combate à Violência contra a Mulher, numa pauta extremamente forte, também encerrando o Outubro Rosa, que marca a experiência. E principalmente o Brasil por estar chamando atenção, iluminando seus prédios, públicos principalmente, para que a gente possa fazer a prevenção do câncer de mama.
E ainda quero, Sr. Presidente, dizer também da votação final que tivemos aqui. E aí eu falo também como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, que está aprovando aqui o repasse de mais 1% do FPM.
Eu tenho certeza de que, a partir de agora, a União, que fica obrigada a repassar para os Municípios 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda e também com o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI... Então, isso vai representar o aumento de 1% do FPM. Isso, então, é uma conquista fenomenal do movimento municipalista, uma conquista importante, principalmente na defesa do povo brasileiro, porque é no Município que as pessoas vivem e, sem dúvida nenhuma, é no Município que temos que tomar as melhores decisões.
Então, eu desejo aqui uma boa noite, felicidade.
Amanhã, registro que estaremos no Mato Grosso com a Ministra da Agricultura Tereza Cristina, na cidade de Sorriso, para lançar mais uma operação de produção no Brasil, no início da plantação de toda a produção agropecuária do nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. Agradeço muito o carinho de sua manifestação em relação a mim. Quero aqui dizer da minha alegria de ser um colega seu aqui no Senado, liderado por V. Exa. no Bloco Vanguarda, V. Exa. que é um extraordinário Líder do Bloco. Portanto, agradeço muito e o cumprimento pelo seu extraordinário trabalho pela Bancada do Estado do Mato Grosso.
Quero fazer também um agradecimento, igualmente, ao Senador Marcelo Castro. Eu me dei conta de que não lhe agradeci devidamente pelas carinhosas palavras que S. Exa. o Senador Marcelo Castro dirigiu à minha pessoa. Muito obrigado.
Item extrapauta.
Requerimento 2.197, de 2021, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar os 130 anos do Corpo de Bombeiros de Joinville.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, em primeiro lugar, eu queria cumprimentá-lo publicamente hoje, um dia especial, pela sua entrada no PSD, num ato simbólico muito emblemático que envolve aí as raízes da sua terra, uma terra de líderes, uma terra de gente sensível, de grandes humanistas. E que Deus abençoe o seu caminho.
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Eu queria ressaltar que tive a oportunidade, Senador, Presidente Rodrigo Pacheco, há poucos instantes - nada acontece por acaso - de ver o pronunciamento firme, fortíssimo que fez o seu colega, Presidente também de uma Casa Legislativa, que é a Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira. Um pronunciamento surpreendente, a partir de um trabalho que nós desenvolvemos aqui, durante seis meses, nessa CPI da Pandemia.
O senhor sabe que foram indiciados 80 nomes de pessoas, inclusive Parlamentares. Por ser Parlamentar, eu não vejo problema. Por quê? Porque quem está na chuva é para se molhar, e nós somos iguais a todo mundo. Mas a legislação coloca, a imunidade parlamentar é muito clara, que nós temos a liberdade, o direito a voto e opinião.
Ontem o senhor, com uma sabedoria muito grande, aos 47 minutos do segundo tempo... A CPI, íamos, porque eu faço parte, apesar de discordar de muita coisa, cometer um grave equívoco, que era colocar um Senador que tem uma vida pública ficha limpa, uma pessoa que tem as suas convicções, por mais que a gente possa até discordar de algumas coisas, mas ele fez exatamente aquilo que vem dizendo desde o início. Ele tentou trazer médicos, Presidente Rodrigo Pacheco, para cá, ele trouxe médicos para a CPI, aprovados por nós. Sabe o que foi que aconteceu? Muitos colegas infelizmente se retiraram. Nem o Relator ficou para ouvir o que os médicos que faziam contraponto às narrativas colocadas diariamente naquela CPI, tentavam empurrar goela abaixo de todos nós e da população brasileira. Não quiseram ouvir, ficaram com medo da verdade.
Mas houve o bom senso de todo mundo, e ontem o Senador Heinze foi tirado, na última hora, da relação dos indiciados.
Mas ficou lá. Ficaram Deputadas Federais, como a Carla Zambelli, a Bia Kicis, o Deputado Osmar Terra como indiciados.
Agora eu vou lhe contar uma coisa que talvez o senhor não saiba. A Deputada Federal Carla Zambelli até tentou ir ao STF, foi ao STF, pedindo para ser ouvida na CPI. Olha que coisa interessante: o direito ao contraditório, à ampla defesa. Não quiseram. Foram lá, fecharam a CPI e indiciaram a Carla Zambelli com as coisas mais estapafúrdias possíveis, sem nenhum tipo de tipificação no Código Penal, por crime de opinião - de opinião. Essa é a realidade que a gente está vivendo.
E por mais que eu tenha algumas divergências com o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... eu bato palmas para ele pelo posicionamento firme que ele teve ontem. Assim como o senhor também, e eu faço de público, dou de público esses parabéns, na questão do Senador Heinze, que ia ser pior ainda, porque ele estava lendo o voto. Olha só a simbologia disso: ele estava lendo um voto em separado, ou seja, votos, palavras e opiniões.
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Então, essa é a realidade que a gente não pode... Liberdade de expressão é básico - é básico - e Parlamentar é parlar - é parlar. Se cometermos algum erro, há aí todas as alternativas legais para se processar dentro da legislação. Agora, não podemos fazer, exatamente, uma CPI com instrumento político.
Quem são esses Deputados que foram indiciados ontem na CPI? É porque fazem parte de um grupo político...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... específico, porque são ligados ao Presidente da República? É justo isso? Porque foi isso que aconteceu, seletividade. E eu tenho, como eu disse nessa tribuna, poucos minutos atrás, com a sua tolerância, que eu tenho muitas divergências do Presidente da República e coloquei no meu relatório isso, erros do Presidente da República nesta pandemia, de forma clara, firme, mas isso não justifica uma vingança, algo que é um sentimento que a gente... Não é nosso, do brasileiro, que é um povo pacífico, um povo que é tolerante.
Essa CPI foi o retrato da sociedade polarizada, e a gente precisa do equilíbrio.
Senador Rodrigo Pacheco, lá na CPI havia posicionamentos - já estou encerrando -, que eram interessantes. Parece um fla-flu na sua terra...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ...contra o Cruzeiro.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Na minha, o Clássico-Rei, Ceará e Fortaleza. As pessoas querem que você tenha um lado: ou você é a favor do Governo, ou você é contra o Governo. E eu sou é a favor do Brasil. Coisas erradas do Governo eu coloco e coisas acertadas eu também coloco. Eu acho que a gente tem que sair dessa cegueira política ideológica que está contaminando tudo.
E hoje, eu quero ressaltar, o Presidente Arthur Lira teve uma posição louvável e eu, até sabendo do seu senso de justiça, espero que, de alguma forma, possa haver um apoio do senhor, porque indiciar Parlamentares, sejam de onde forem, dessa forma, não é correto. Com isso, perde a democracia que a gente tanto defende.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe o senhor neste dia tão especial!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Amém. Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Como ressaltei, no decorrer desta sessão, eu recebi hoje o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, formalmente entregue pelo Presidente da CPI, Omar Aziz, o Relator, demais membros. De fato, não tenho como me aprofundar ou emitir uma opinião sobre todos os fatos ali contidos, porque não fiz parte da CPI e dei a ela toda a independência e toda a autonomia para se autorregular, democraticamente, através de seus membros, inclusive de V. Exa., sem a mínima interferência da Presidência do Senado sobre o andamento da Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas não pude deixar de me manifestar ontem sobre o que considero um excesso, que era o indiciamento, a sugestão de indiciamento de um colega Senador, o Senador Luis Carlos Heinze, por aquilo que ele representava e pelo voto que proferia, e naturalmente que isso se estende aos Parlamentares, porque, de fato, se estiverem ali indiciados em razão de palavras, opiniões e votos, obviamente que há uma prerrogativa de inviolabilidade garantida a todos os Parlamentares, mas isso ficará ao crivo das autoridades, das instâncias, as quais terão que se pronunciar a respeito dos fatos ali contidos.
Eu cumprimento V. Exa. pelo trabalho desenvolvido na Comissão Parlamentar de Inquérito, no Plenário do Senado, na defesa do seu Estado aqui no Senado Federal.
R
Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada Sessão Deliberativa Semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 04 minutos.)