3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 28 de outubro de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
144 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
As mãos serão baixadas, e, neste momento, estão abertas as inscrições.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
– Projeto de Decreto Legislativo nº 826, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, tendo como Relator o Senador José Aníbal;
– Projeto de Lei nº 1.932, de 2021, do Senador Jayme Campos, tendo como Relator o Senador Marcos Rogério;
– Projeto de Lei nº 2.993, de 2021, da Senadora Nilda Gondim, tendo como Relatora a Senadora Leila Barros;
– Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, do Deputado Mauro Nazif, tendo como Relator o Senador Otto Alencar; e
– Projeto de Lei nº 5.114, de 2019, do Deputado Dr. Zacharias Calil, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
A Presidência reitera aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que, a partir do dia 3 de novembro, portanto, quarta-feira, na próxima semana, a participação de forma remota nas votações realizadas nas sessões do Senado Federal será feita, exclusivamente, por meio do aplicativo Senado Digital, disponível para smartphones e tablets, nos sistemas Android e IOS.
Caso algum Senador ou Senadora tenha alguma dificuldade na utilização do referido aplicativo, a Presidência informa que a Secretaria-Geral da Mesa estará disponível para prestar esclarecimento, auxílio ou instrução que se fizerem necessários.
Passamos à lista de oradores.
O primeiro orador inscrito na sessão de hoje é o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, prezado e estimado amigo Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria que V. Exa. me concedesse, no dia de hoje, até porque eu falo muito pouco aqui desta tribuna, pelo menos dez minutos, pelo fato de que este projeto que vou apresentar é um projeto de alta relevância, sobretudo no combate às drogas no Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, mediante elevada contribuição de inúmeros operadores do direito e especialistas em Direito Penal e em Direito Processual Penal, tanto do Poder Judiciário quanto do Poder Legislativo, logramos confeccionar o Projeto de Lei 3.786, de 2021, que visa aprimorar a legislação contra o tráfico e o consumo de drogas ilícitas no Brasil, sobretudo pela preocupação com o número de homicídios no Brasil, decorrentes da disputa pelo comércio ilegal e a violência contra usuários e familiares, por dívidas com traficantes, oriundas da dependência química ou mesmo de atos de traficância para sustentar o vício, que são pagas com a vida.
Nessa vertente chamo a atenção dos eminentes pares, especialmente os dos Estados que mais registram homicídios entre traficantes, motivados por dívida do tráfico, como os Estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Acre, Sergipe, Bahia, Pará e Amapá.
Cumpre a mim, fazer menção do reconhecimento e da gratidão ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na pessoa do Desembargador Marcos Machado e de todos os magistrados que integram a Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do tribunal mato-grossense, que se dedicaram à reflexão conjunta, por seu relevante aporte ao tema de que nos ocupamos.
É nosso papel, no Senado Federal, sempre revisar os textos legais, de preferência com base em experiências exitosas de outras sociedades, ou trazidos pelo Direito comparado. No que tange à Lei Antidrogas, a atualização vislumbra e intenta modificar os arts. 33, 35, 55, 56, 57 e 62-A do seu texto.
O projeto recém protocolado busca criar os meios sociais para mitigar danos causados pelo crime de produção e tráfico de drogas, tão nocivo e deletério aos indivíduos, às famílias, ao sistema de saúde, de segurança e de Justiça dos Estados membros do Brasil. Hoje, segundo dados do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad), o mercado de consumo de drogas no Brasil é composto por 8 milhões de dependentes químicos, especialmente da cocaína, da qual deriva o crack.
Mas Sras. e Srs. Senadores, no que diz respeito à primeira alteração sugerida no projeto de lei, mencionamos expressamente o tráfico privilegiado, ou seja, a diminuição da pena do tráfico. Será restringido à pequena quantidade de droga, desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas, com a intenção de garantir critérios de justiça e de proporcionalidade na cominação de penas.
No texto da proposta também incluímos a previsão da Lei de Drogas, de responsabilização, com destaque da competência jurisdicional do juiz, com expertise para julgar tráfico de drogas, nos homicídios ocorridos no contexto de tráfico de entorpecentes, inclusive relacionados às facções dedicadas com os crimes dessa natureza. Defende-se aqui a atuação do juiz que conhece na sua inteireza, que possui acesso e possa exercer o controle de normas e sobre traficância, inclusive organizada, reservando-se a competência constitucional do Tribunal de Júri aos homicídios que tenham causas ou motivações no art. 121 do Código Penal.
Nesse ponto, insere-se no ordenamento jurídico brasileiro a figura do "narcocídio", homicídios relacionados com a produção e comercialização de drogas ilícitas.
Para audiência de instrução e julgamento, sugere-se que primeiro ocorra a oitiva da testemunha e ao final o interrogatório do acusado. A mudança está alinhada com o princípio da ampla defesa, pois assegura que o réu fale por último, caso queira, somente após ouvir o que foi dito contra ou a favor dele pelas testemunhas. Esse é um procedimento já adotado pelo Código do Processo Penal. (CPP).
Anote-se, por outro lado, que há posicionamento entre magistrados responsáveis pelo estudo, no qual se fundamenta essa iniciativa legislativa, de que o interrogatório em ação penal do tráfico deva ser o primeiro ato para o juiz da causa quando há afirmação de se tratar de uso de dependência química, justamente para que o acusado possa provar não ser traficante, mediante exame toxicológico, e, assim, não permanecer preso durante a instrução probatória.
Também propomos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a simplificação de atos relacionados ao tráfico de drogas, garantindo uma maior celeridade nos trâmites processuais, sem retirar o réu de nenhuma oportunidade de defesa.
E, por fim, determinamos que os recursos provenientes da venda de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico de drogas sejam direcionados aos Estados que mais sofrem com a disseminação das drogas ilícitas e que tenham, consequentemente, mais ações criminosas coibindo o crime. Trata-se de uma medida justa e coerente, pois dessa forma descentralizamos os recursos e, ao mesmo tempo, fortalecemos os entes estaduais na criação de políticas públicas locais de combate às práticas criminosas.
Prezado Presidente, Sras. e Srs. Senadores, as interessantes mudanças em apreço na Lei 11.343, de 2006, resultam da rigorosa reflexão de magistrados especializados em Direito penal e em processual penal, habituados que estão a lidar com as questões legais e processuais inerentes à Lei Antidrogas, na atividade forense. Inovações, portanto, úteis e razoáveis conforme manifesto na detalhada justificação em nosso projeto de lei, o qual, acreditamos, haverá com certeza, Sr. Presidente, de contar com o apoio do nosso Poder Legislativo, dos nossos pares para que possamos, de fato, minimizar essa praticamente pandemia que assola o nosso Território brasileiro.
O Mato Grosso... Sr. Presidente, V. Exa. que é possivelmente pretenso candidato a um cargo majoritário, sobretudo à Presidência da República deste País, eu quero citar algumas situações de Mato Grosso.
Mato Grosso tem 700km de fronteira seca com a Bolívia. É extremamente difícil: mesmo com a presença efetiva da gloriosa Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e com o pequeno e restrito efetivo da Polícia Federal, nós temos ali uma das maiores rotas de tráfico do Brasil. Precisamos, com certeza, criar instrumentos, ferramentas, não só com a presença das forças públicas estaduais, mas, sobretudo, com a presença também da força federal: do Exército, da Aeronáutica e da Marinha.
Particularmente, eu acho que leis como essa é que vão reforçar o combate. E aqui nós temos que fazer, com certeza, este alerta: o Brasil, lamentavelmente, está se tornando uma verdadeira indústria, usina de cidadãos que estão vivendo do narcotráfico e, com isso, prejudicando, sobremaneira, toda a sociedade brasileira.
Encerro aqui falando, uma vez mais, sobre o nosso Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, de uma forma competente, nos ajudou a elaborar esse projeto de lei. Não posso deixar de registrar, uma vez mais, o nome do eminente Desembargador Marcos Machado, que veio da origem do Ministério Público e, com muita experiência, nos ajudou com a sua equipe a elaborarmos esse projeto, a que eu quero aqui contar com o apoio dos Srs. e das Sras. Senadoras, particularmente de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco. Com certeza, esse nosso processo terá que tramitar na Comissão de Constituição e Justiça.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Jayme Campos. Cumprimento-o pela apresentação do projeto.
Próximo orador inscrito: Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores e Relatores.
Presidente, hoje pela manhã, a Comissão de Educação aprovou o PL 340, de autoria do ex-Senador Lindbergh Farias, que escreve o nome de João Cândido Felisberto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
A matéria agora vai à Câmara dos Deputados.
Eu queria dizer, Presidente, que foi uma honra ter relatado a proposta.
Agradeço ao Presidente da Comissão, o Senador Marcelo Castro; ao Senador Izalci Lucas; ao Senador Chico Rodrigues, que retirou o requerimento; e, da mesma forma, aos Senadores Esperidião Amin, Flávio Arns, Leila Barros e Zenaide Maia, por defenderem a proposta com muito equilíbrio e tranquilidade.
Parabéns a todos os membros do Colegiado! A votação foi unânime.
Quero deixar o meu respeito e carinho à Marinha do Brasil.
Presidente, foram 15 anos: conseguimos que o Senado aprovasse o nome de João Cândido para o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Foi uma árdua luta, mas bonita, corajosa, com muitos descaminhos, mas de horizontes definidos e muito diálogo, inclusive com a Marinha.
Esta Casa dá o exemplo de que é possível resgatar e reconhecer uma trajetória de personagens da história brasileira. João Cândido é um agente social em defesa da dignidade e da justiça e de melhores dias para o povo sofrido. Ele é um símbolo. Por décadas, o assunto foi debatido, coberto pelo esquecimento e pelo silêncio, mas, quando as raízes são profundas e verdadeiras, como eu digo, elas jamais morrem, elas se tornam povo. Essas raízes ficam na alma coletiva da Nação, é o vento que sopra a pedir justiça.
O marinheiro João Cândido liderou, sim, a Revolta da Chibata, em 1910. O castigo através do açoite era constante, carne sangrava, 100, 200, 250 chibatadas. Toda luta que defende o ser humano é justa e necessária, independente do tempo e das circunstâncias. João Cândido é um herói do povo brasileiro, assim como são Zumbi dos Palmares, Maria Felipa, Clara Camarão, Sepé Tiaraju, D. Pedro I, Tiradentes e tantos outros. Lembrar os nossos heróis e heroínas é mostrar que a história brasileira é feita de diversidade. Reconhecer João Cândido herói da Pátria é fortalecer a democracia e a cidadania, é acreditar na nossa Constituição, é trazer para o debate. Nos dias de hoje, no Brasil, que tem ainda uma enorme dívida para com a sua gente, homens, mulheres, crianças, idosos, negros, brancos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, LGBTQIA+, há toda uma simbologia no nome de João Cândido. Como foi afirmado por Edmar Morel, na década de 50, relembrar João Cândido significa compreender que seus gestos e palavras trazem à tona os problemas inquietantes para a sociedade brasileira, como o racismo, a desigualdade social e a violência.
Viva o negro João Cândido, o marinheiro, o navegante, o pai, o avô, o esposo, o trabalhador, o almirante negro que se eternizou como lenda nas entranhas do povo! – como escreveu o poeta: "Glória ao nosso povo brasileiro. Meu sonho hoje é verdadeiro. Sou mestre-sala, João Cândido, o guerreiro".
Presidente, o Brasil está vivendo muitas manifestações de intolerância. Esse cenário é de ausência do convívio com as diferenças, é a não aceitação das pessoas como elas são e a falta de respeito ao ponto de vista dos outros. A base da intolerância é o preconceito e a discriminação, que se manifestam em um ambiente em que o ideal do respeito e da coletividade sai de cena e dá lugar ao individualismo.
Aí estão os casos – aí, sim, de racismo – que aconteceram na Câmara de Vereadores aqui do meu Estado, Porto Alegre, capital; da homofobia de um jogador de vôlei, em Minas, levando, inclusive, à saída de patrocínio do clube.
Sr. Presidente, termino dizendo: hoje é 28 de outubro, Dia do Servidor Público. A melhor maneira de homenagear os profissionais é dizer "não" à reforma administrativa nos moldes em que foi colocada.
Era isso. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito, o Senador Mecias de Jesus, com a palavra.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 169, de 2018, resultado da Ideia Legislativa n° 65.884, a qual recebeu mais de 20 mil manifestações individuais apoiando a apresentação de projeto de lei com o objetivo de instituir melhorias na assistência ora prestada aos pacientes com transtorno de espectro autista, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Segundo o texto aprovado, torna-se obrigatório, Sr. Presidente, a criação de centros de assistência integral ao paciente com Transtorno do Espectro Autista no SUS. Na ocasião da discussão e votação em Plenário, apresentei uma emenda visando ampliar a proposição para incluir, no SUS e no âmbito da Saúde Suplementar, a assistência psicológica e multidisciplinar às famílias das pessoas com autismo, o que, certamente, aprimorará a assistência atualmente oferecida a esses pacientes e a seus familiares.
Sabemos que o paciente com autismo exige cuidados multidisciplinares para conseguir alcançar uma melhora progressiva da sua qualidade de vida. Na convivência com os profissionais, os pais aprendem e definem em conjunto como melhorar as chances de desenvolvimento do filho; por isso, a importância de garantir à família assistência psicológica e multidisciplinar.
A família do indivíduo com autismo possui papel decisivo no seu desenvolvimento educacional e social e, por isso, também precisa de cuidados para conseguir lidar com os inúmeros problemas que surgem no decorrer do tratamento em diversas fases da vida.
A orientação psicológica à família da pessoa com autismo é muito importante para que ela se sinta confortada, informada e guiada para agir com mais segurança diante dos desafios que surgem durante a caminhada.
É importante esclarecer que o objetivo da orientação psicológica para os familiares não tem por finalidade erradicar os sintomas do paciente, uma vez que o autismo não tem cura, mas, sim, ajudar os pais a ampliarem o olhar sobre determinadas situações para que saibam compreender e ajudar quando as crises surgirem.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sabemos que, desde o diagnóstico de autismo, os familiares enfrentam diversas situações de crise, seja pelo medo relacionado ao convívio como também por terem que lidar com a doença e as ameaças externas, discriminação e estigmatização que podem afetar o filho. Os inúmeros sentimentos, pensamentos e questionamentos, podem levar à culpa.
Esse cenário traz consequências emocionais como ansiedade, angústia, depressão e, em algumas situações, até mesmo síndrome do pânico. O tratamento psicológico é capaz de identificar o que mais alegra e incomoda os familiares da pessoa com autismo, ajudando-os a compreender a importância de sua presença no processo de desenvolvimento educacional multidisciplinar e social.
Eu me sinto profundamente sensibilizado...
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – ... com essa questão, o que me motivou a apresentar a emenda ao Projeto de Lei 169, de 2018, que foi acatada pelo Relator, Senador Fabiano Contarato, para garantir total assistência psicológica e multidisciplinar à família das pessoas com Transtorno de Espectro Autista. E o Senado Federal, sensível à questão, aprovou-a.
A proposta segue, agora, para a Câmara dos Deputados, e estou certo de que logo teremos uma lei que aperfeiçoa ainda mais a causa.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, hoje, Dia do Servidor, nosso reconhecimento e nosso respeito a quem está todos os dias nas escolas; nas unidades de saúde, nos hospitais; nas ruas, fazendo a nossa segurança; nas defensorias, assegurando justiça aos mais pobres; na defesa do meio ambiente; nos laboratórios de pesquisa, desenvolvendo vacinas e outros insumos importantes para a nossa saúde; nas universidades, institutos federais, nas pesquisas da ciência, da tecnologia e da inovação; nos grandes, médios e pequenos Municípios deste País e também nos rincões, levando os serviços básicos e tão necessários à cidadania plena, nas mais diversas atividades, fiscalizando e atuando pelo interesse público, denunciando fraudes de maus gestores, sem medo de perder o emprego, pois não foram indicados políticos, mas se submeteram a concurso público e concorrido e foram selecionados para atuar com independência em relação ao governo de plantão. A esses servidores o nosso agradecimento e o nosso compromisso de defendê-los no Congresso.
Neste ano, esses servidores têm uma ameaça maior, que é a PEC 32, que desmonta os serviços públicos no Brasil, prejudicando a todos, principalmente aos mais pobres, que não têm condições de pagar os serviços mais procurados.
Sr. Presidente, a gente fala muito aqui que o País está dividido. Eu não votei no Presidente Jair Bolsonaro, mas isso não quer dizer que eu torcesse para que nada desse certo. Mas é impossível concordar e ficar do lado de alguém quando a gente vê o povo brasileiro brigando para tirar o lixo do carro de lixo. Desemprego, fome, inflação. As pessoas me dizem que não adianta mais ganhar ovos porque não podem comprar o gás de cozinha.
Então, colegas Senadores, isso aqui não é torcendo para quanto pior, melhor. Pelo contrário. Eu não votei no Presidente, mas não quer dizer que vou ficar contra o País, mas a situação da nossa população brasileira é tão grave, com desemprego, fome, miséria, e o descaso e o desrespeito desse Governo por esse povo são grandes, é o mesmo desrespeito que ele tem pelas pessoas que perderam seus entes queridos durante esta pandemia.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Próximo orador inscrito é o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um registro da instalação, na manhã de hoje, da Comissão Especial de Acompanhamento da Crise Hídrica no nosso País. A Comissão foi instalada tendo como Presidente o Senador Jean Paul e tendo como Relator o Senador José Aníbal, numa concertação coordenada por V. Exa. com os diversos Líderes partidários.
E eu quero manifestar minha confiança no Senador Jean Paul e, de forma especial, no Relator, o Senador José Aníbal, para que, durante o período de atividades da Comissão, a gente possa ter um relatório robusto, com sugestões de aprimoramento das normas, dos regulamentos e, sobretudo, das políticas públicas que possam oferecer ao Brasil cada vez condições melhores para o enfrentamento de problemas que têm sido recorrentes, sobretudo em função das questões climáticas, que é um desafio para a humanidade.
Eu queria, Sr. Presidente, também, com muita alegria, anunciar a conquista de mais um reconhecimento internacional conferido à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), desta vez, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que ressaltou a excelência dos serviços prestados pela agência brasileira.
No dia de ontem, a qualidade da atividade regulatória desenvolvida pela Aneel foi coroada com a apresentação do relatório final da revisão por pares, o peer review, elaborado por reguladores de referência mundial da Alemanha, do Canadá e da Suécia, coordenados pela equipe de especialistas da OCDE.
No documento, a organização destaca o grau de amadurecimento da Aneel, em critérios como governança, transparência e qualidade técnica, o que coloca a agência no caminho dos melhores órgãos reguladores do mundo.
O reconhecimento da OCDE, Sr. Presidente, soma-se às palavras do Secretário-Geral das Nações Unidas, para quem o Brasil é campeão global de transição energética, e também à credibilidade conferida por duas importantes agências de avaliação de risco, a Moody's e a Standard & Poor's, pelo papel central da Aneel em prover um ambiente regulatório seguro e estável aos investimentos no setor elétrico brasileiro.
Portanto, quero deixar registrados a minha alegria e os meus sinceros cumprimentos ao Diretor-Geral, Dr. André Pepitone, e a todos os funcionários da Aneel por essa grande conquista, que qualificará ainda mais o setor elétrico brasileiro.
Antes de encerrar, Presidente, eu fui consultado pelo Senador Jean Paul para oferecer a ele a oportunidade de um aparte. Eu não sei se cabe, mas gostaria muito de aceitar essa intervenção do Senador Jean Paul.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Com a palavra o Senador Jean Paul Prates.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para apartear.) – Presidente, obrigado. Líder, também obrigado. Apenas para agradecer pelas suas palavras, pela confiança de todos os colegas pela instalação hoje dessa Comissão para analisar a crise hidroenergética e assegurar aqui, Líder e Presidente, que vamos trabalhar de forma racional que é importante, olhando para o futuro, olhando para as causas estruturais da crise, que é reiterada, não é? Nós temos aí repetições de ciclos de crise, alguns mais graves, outros menos graves.
Então, não é, absolutamente, e não há, absolutamente, o intuito de, como eu disse, incriminar ou buscar culpados nesta ou em outras administrações; simplesmente, consultar os especialistas, visitar as instalações, ouvir as agências reguladoras, ouvir até exemplos de fora em relação à transição energética e outros aspectos do futuro, mas, principalmente, verificar as razões de por que nós temos, ciclicamente, de enfrentar essa questão entre água e energia. Basicamente, este é o nosso intuito.
O Vice-Presidente é o Senador Veneziano, o Relator, o Senador José Aníbal.
Vamos começar. O plano de trabalho já está sendo elaborado. Já temos o convite realizado ao Ministro Almirante Bento, para vir ser o primeiro a nos expor o quadro atual, já que ele também é Presidente...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... da Comissão que foi criada para gerir isso, e as duas visitas aos dois órgãos reguladores, Aneel e ANA.
Portanto, muito obrigado a todos e espero, realmente, que a gente faça esse trabalho de forma construtiva e realista, visando ao futuro do País e a estruturação do setor energético.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Líder Jean Paul Prates, Líder Fernando Bezerra Coelho.
O item 1 da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo nº 826, de 2021, que tem como Relator o Senador José Aníbal.
Eu indago se o Senador José Aníbal está conectado, se gostaria de fazer uso da palavra a respeito do item 1 da pauta.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Pois não.
Com a palavra, Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Como Relator. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, considerando uma manifestação em despacho do Tribunal de Contas da União realizada na data de hoje pelo Ministro Bruno Dantas, em que ele considera, ele dá um prazo de 48 horas ao Ministro Tarcísio para promover oitiva prévia do Ministério da Infraestrutura para, em 48 horas, se pronunciar a respeito da criação e aplicação de regra ferroviária por meio da Portaria nº 131/2021, do Ministério da Infraestrutura, art. 9º, §1º, sem previsão legal ou motivação técnica, bem como a respeito da violação ao princípio da impessoalidade, razoabilidade e ao princípio da busca pela proposta mais vantajosa para a administração – redação do TCU. Continua: responsabilização dos agentes, alertar o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres de que, embora nesta oportunidade não esteja sendo concedida medida cautelar, eventual deliberação com base no dispositivo inquinado poderá ser considerada irregular por esta Corte, com possível responsabilização dos agentes públicos.
Sr. Presidente, isso vai muito na direção do PDL que foi apresentado, mas eu acho prudente de nossa parte esperar esse prazo de 48 horas dado pelo Tribunal de Contas da União e podermos pautar a votação deste PDL para a próxima sessão do Senado Federal.
Pela oportunidade, quero agradecer aí a menção feita pelo Senador Fernando Bezerra quanto à Comissão instalada hoje sobre a crise hidroenergética e que tem o Senador Jean Paul Prates como Presidente e eu, como Relator. Associando-me aí ao que disse o Senador Jean Paul Prates, nós queremos fazer um trabalho que seja, como sugeriu o Senador Fernando Bezerra, objetivo, nas normas, nos regulamentos e nas políticas públicas.
Sabemos que o nosso desafio não é pequeno. Hoje ainda, o Senador que participa da Comissão alertou para a importância de criarmos uma sinergia com a Senadora Kátia Abreu, que trata da questão ambiental, de podermos também incorporar essa dimensão – e vamos incorporar certamente – ao trabalho que estamos fazendo, reconhecendo a emergência tanto da questão energética, da insuficiência hídrica, como das possibilidades de termos uma política pública melhor na organização do setor de energia, que teve no seu conterrâneo, Juscelino Kubitschek, um enorme desenvolvimento, que propiciou o crescimento da indústria de base no Brasil e tudo que nós sabemos, como a questão que diz respeito a recursos hídricos, que tem nos preocupado crescentemente e tem sido objeto, às vezes, de deliberações que não são muito positivas para a preservação dos leitos dos nossos rios e riachos etc., como aquela votação que fizemos, reduzindo as margens onde é permitida a construção, mudando o Código Florestal nas áreas urbanas.
Mas, de qualquer maneira, quem sabe, com o trabalho que vamos fazer, poderemos chegar a uma sensibilidade maior, tanto do Parlamento, do Senado e da Câmara, como do próprio Governo, para a urgência e a emergência de encarar essas duas crises com o potencial todo que o Brasil tem, tanto em água como em capacidade de geração, e de manter o Brasil suficientemente seguro em matéria energética, com a matriz que nós temos hoje, que é, provavelmente, a matriz energética mais limpa do mundo.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador José Aníbal.
Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Eu queria agradecer a intervenção do Senador José Aníbal, solicitando a retirada do PDL da pauta, mas queria tranquilizar o Senador José Aníbal e todos os Senadores que acompanham essa discussão sobre o PDL, porque nós chegamos ao entendimento, tanto com o Senador Jean Paul quanto com o Senador José Aníbal, para a retificação da portaria do Ministério da Infraestrutura que trata desse parágrafo que está sendo discutido e que já foi retificado. A portaria foi publicada hoje.
Eu tomei a iniciativa de manter contato com o próprio Ministro Bruno Dantas, encaminhei a ele a cópia da portaria retificada e, certamente, nesse prazo em que ele pediu a manifestação da agência e do Ministério da Infraestrutura, nós teremos as informações todas esclarecidas, todas dirigidas ao Ministro Bruno Dantas e, certamente, a compreensão que deverá vir da análise desses informações, de que a portaria retificada atende às preocupações que foram objeto de manifestação do Senador José Aníbal e de diversos outros Senadores.
Portanto, quero aqui agradecer, Sr. Presidente, ao tempo que peço a V. Exa. a compreensão para a renovação, para a prorrogação da medida provisória que trata do marco ferroviário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Portanto, fica retirado da pauta de hoje o item 1, Projeto de Decreto Legislativo nº 826, de 2021, a pedido do eminente Relator, Senador José Aníbal.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.932, de 2021, do Senador Jayme Campos, que altera a Lei 8.080, de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde nos entes da Federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3.
O Projeto constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20 de outubro, quando teve a sua apreciação adiada e transferida para hoje.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Marcos Rogério para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, quero agradecer a V. Exa., Sr. Presidente, pela designação para relatar esse importante projeto de iniciava do ilustre Senador Jayme Campos, Senador do Democratas do Estado de Mato Grosso, uma iniciativa absolutamente conectada com necessidades observadas no curso especialmente dessa pandemia pela sensibilidade do Senador Jayme, pela percepção.
Identificou, inclusive, em dados, relatórios do Tribunal de Contas da União, que a logística para fazer chegar lá na ponta medicamentos, principalmente do kit intubação, não foi efetiva, não foi das mais acertadas, e isso acarretou consequências, prejuízos em algumas regiões. Houve falhas na logística de medicamentos do chamado kit intubação, segundo a justificativa do projeto apresentado pelo Senador Jayme Campos.
E esses problemas, na argumentação do Senador, seriam decorrentes de monitoramento inadequado na cadeia de distribuição desses medicamentos, haja vista que, segundo o próprio TCU, as informações sobre o consumo e nível de abastecimento são repassadas, via e-mail, ao Ministério da Saúde pelo Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) ou pelos Estados, e, para sanar esses problemas, o autor apresenta o presente projeto de lei para melhorar a transparência, a eficiência e o controle de estoques e das demandas de medicamentos.
Dessa sorte, de antemão, já quero registrar aqui minha saudação elogiosa ao eminente Senador Jayme Campos, pelo acerto da iniciativa, que vai no sentido de dotar o marco legal de modernidade, de atualidade, com base naquilo que acontece no Brasil real. Portanto, é um projeto que está nessa direção.
O PL nº 1.932, de 2021, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e também semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
Inicialmente, Sr. Presidente, em relação aos aspectos formais da proposta, cumpre registrar que não observamos inconformidades do projeto quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à regimentalidade e à técnica legislativa.
Quanto ao mérito, julgamos que a iniciativa pretende instituir ferramenta evidentemente indispensável para a melhoria dos processos de logística de medicamentos e de produtos para a saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Conforme consta da justificação, recente relatório publicado pelo TCU apontou a necessidade de aprimoramento do sistema de logística e de distribuição de medicamentos no âmbito do Ministério da Saúde, para evitar ineficiências, bem como evitar o desperdício de recursos públicos e o desabastecimento de produtos para a saúde em determinadas localidades.
A necessidade de um sistema mais apropriado, conforme propõe o autor, é ainda mais urgente quando se considera a ampla extensão territorial coberta pelo nosso SUS e a grande heterogeneidade das condições epidemiológicas, da capacidade instalada e, por conseguinte, das demandas de cada localidade do nosso gigante País.
De fato, um sistema de saúde da magnitude e complexidade do SUS necessita de aprimoramentos nos processos de logística e de distribuição de medicamentos e outros produtos para a saúde. Evidentemente, é necessário, para isso, a informatização de todo sistema, de modo a permitir que os gestores estaduais do SUS alimentem oportunamente o banco de dados com informações acerca do suprimento e das demandas locais por esses produtos.
A melhora da qualidade das informações e a alimentação de um banco de dados, em tempo real, pelos Estados e o Distrito Federal proporcionará ao Ministério da Saúde melhores condições para implantar e gerenciar um sistema inteligente de distribuição de medicamentos, evitando distorções, desabastecimento ou fornecimento em excesso de produtos para localidades com suprimento adequado.
Passemos à análise das três emendas apresentadas.
A Emenda nº 1 – emenda de Plenário da Senadora Rose de Freitas – altera o texto original do projeto para prever que a administração do sistema de acompanhamento do consumo e do estoque não seja centralizada, mas compartilhada entre os gestores de todas as esferas do SUS. Concordamos com a sugestão, pois ela vai justamente ao encontro da forma de gestão descentralizada do sistema público de saúde brasileiro, adotada por força do que determinam a Constituição Federal e a Lei 8.080, de 1990, a Lei do SUS.
Já a Emenda nº 2 – de Plenário, da Senadora Mara Gabrilli – determina que todas as esferas de gestão do SUS devem fornecer amplo acesso à informação sobre os estoques de medicamentos, fórmulas nutricionais e demais produtos para a saúde. A emenda também assegura acessibilidade nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Somos favoráveis à iniciativa pelo fato de ela aumentar a transparência e, por conseguinte, facilitar o controle social dos processos de logística do SUS.
Por fim, a Emenda nº 3 – de Plenário, do Senador Izalci Lucas – propõe a supressão da justificativa contida no parágrafo único a ser inserido no art. 19-M da Lei 8.080, de 1990. Concordamos com a visão do autor de que essa emenda traz aprimoramentos na técnica legislativa, pois confere maior clareza e concisão ao texto do projeto.
Voto.
Em vista do exposto, Sr. Presidente, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 1.932, de 2021, com o acolhimento das Emendas nºs 1, 2 e 3, de Plenário, na forma da emenda substitutiva que apresento ao Plenário.
Portanto, o parecer é pela aprovação, mais uma vez, com louvor, pela iniciativa do eminente Senador Jayme Campos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Marcos Rogério.
O parecer é favorável ao projeto e pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2 e 3, na forma da Emenda nº 4, do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, eu não poderia deixar de parabenizar aqui o nosso querido e competente Senador Jayme Campos, que é um exemplo para nós aqui na Casa.
Quero cumprimentar o Senador Marcos Rogério pelo relatório, em função do projeto.
O que mais se precisa neste País, Presidente... V. Exa. agora também é um potencial candidato à Presidência da República. Quero dizer a V. Exa., que ontem esteve lá no Memorial JK, que o único ou o último Presidente que fez um plano de metas para este País foi JK, que estabeleceu cinco metas e cumpriu. Construiu, Senador Jayme, Brasília em mil dias – mil dias! Hoje, não se consegue um habite-se em cinco anos.
Quero só dizer o seguinte: é inadmissível que, no Sistema Único de Saúde, que é o caso principal aqui, a saúde tenha um orçamento de R$150 bilhões, mas sem controle. Eles sabem apenas quanto mandou financeiramente: para onde foi, para quem foi, quantidade que foi. Brasília tem um orçamento hoje, na saúde, em torno de R$8 bilhões. Não há controle de estoque de medicamento.
Então, essa medida é superimportante. Nós ainda vivemos num país analógico.
Agora, aprovamos aqui – parabenizo todos os Senadores e as Senadoras – o cadastro pelo CPF – começa por aí –, para que a gente tenha realmente um governo digital, a fim de que o cidadão não fique perdendo tempo em ônibus para marcar consulta, fazer matrícula. Pode-se fazer isso tudo por aplicativo. Nós estamos no século XXI.
Então, eu quero parabenizar V. Exa. pelo relatório e dizer que essa matéria é de suma importância.
Senador, em arrecadar nós somos especialistas. Pode-se ver isso na Receita Federal, que tem o melhor sistema de controle de arrecadação. Agora, o gasto público...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... não tem controle.
Se houvesse também uma secretaria da despesa nacional, com certeza não estaríamos onde estamos. O Brasil gasta muito e gasta mal.
Então, parabéns a V. Exa. pela iniciativa. Parabéns a V. Exa. pelo relatório.
Já quero orientar: o PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Izalci Lucas.
A matéria continua em discussão.
Para discutir, o Senador Jayme Campos, autor.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Projeto de Lei nº 1.932, de 2021, de minha autoria, cria o sistema integrado de acompanhamento em tempo real do controle de abastecimento de medicamentos e produtos de interesse para a saúde direcionados aos entes da Federação. Praticamente meu Relator e meu Líder, Senador Marcos Rogério, já falou sobre isso, entretanto eu tenho que fazer algumas observações.
Relatório, recentemente, do Tribunal de Contas da União constatou que atualmente não existe, no Brasil, nenhum instrumento federal de monitoramento instantâneo do consumo e do estoque dos remédios distribuídos aos Estados.
No âmbito do SUS, as informações disponíveis são desatualizadas sob o arcabouço precário de fiscalização.
Problemas de gestão combinados com a falta de coordenação de dados aprofundam a escassez de materiais de saúde em diversas partes do País em meio à pandemia. Nos últimos seis meses, por exemplo, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, mais de mil cidades brasileiras detectaram problema no acesso a medicamentos para intubação de pacientes.
Para sanar esses gargalos, o nosso projeto moderniza a gestão do SUS, informatiza os processos de logística, de distribuição de medicamentos e, desse modo, colabora para evitar o desperdício dos recursos públicos.
Para finalizar, agradeço as valiosas contribuições de emendas apresentadas aqui pelo Senador Izalci Lucas, pela Rose de Freitas e pela Mara Gabrilli. Todas as sugestões foram prontamente acatadas pelo nobre, ilustre Senador Marcos Rogério, Líder do meu partido, que cumprimento...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... por ter assumido, com dedicação, a tarefa de Relator, produzindo um brilhante relatório, um conceituado parecer.
Também, neste momento aqui, eu quero agradecer – não poderia deixar de cumprimentá-lo – ao ilustre Presidente desta Casa, prezado amigo Senador Rodrigo Pacheco, por ter incluído o meu projeto na pauta deste Plenário bem como a toda a equipe da Secretaria-Geral da Mesa, na pessoa do Dr. Gustavo Sabóia, que está sendo sempre muito solícito, eficiente nos seus trabalhos.
Reitero que o objetivo do projeto apresentado reside no aperfeiçoamento da transparência, da eficiência e do controle de estoques e das demandas de medicamentos de modo a prevenirmos a falta desses produtos e insumos nos serviços de saúde.
É um projeto que consolida as regras da boa governança, visando ao desenvolvimento...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... e a capacidade dos Governos de planejar, formular e programar as políticas públicas sempre em benefício da nossa população.
De maneira que agradeço ao ilustre Senador Marcos Rogério pelo belo relatório na certeza de que isto vai melhorar a governança dos serviços públicos no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Senador Marcos Rogério, cumprimento V. Exa. pelo brilhante relatório.
Cumprimento o Senador Jayme Campos pela oportunidade do projeto que V. Exa. apresenta e pela necessidade que se revelou para que se tenha um sistema único de monitoramento, de gestão e de governança dos estoques de medicamentos no Brasil. Isso se revelou no momento mais dramático da saúde pública brasileira, em plena pandemia!
Eu queria citar dois grandes exemplos que eu acho que ficaram públicos e notórios na própria CPI da Covid-19, Senador Marcos Rogério.
Kit de intubação. No meu Estado, lamentavelmente, pessoas foram intubadas sem sedação por falta de kit de intubação. Se houvesse o monitoramento, o planejamento, a governança que V. Exa. citou, teria sido possível prever, planejar e resolver os problemas.
De outra forma, a questão do oxigênio, que foi dramática no Amazonas, Sr. Presidente.
Se houvesse este projeto aqui instalado, implantado, não ficaria aquela discussão: "Cadê o ofício do dia tal, que foi apresentado, que foi informado ou que não foi informado?". Por quê? Porque teríamos transparência, teríamos governança, teríamos competência e planejamento, seja por parte do Governo Federal, seja por parte dos governos estaduais, seja por parte dos governos municipais.
(Soa a campainha.)
Portanto, eu quero cumprimentar o autor do projeto, Senador Jayme Campos, o Relator, Senador Marcos Rogério, e cumprimentar V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, pela oportunidade de pautar esse projeto que é uma resposta à Nação brasileira, exatamente na semana em que concluímos o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Braga.
A matéria continua em discussão.
Senador José Aníbal, para discutir. (Pausa.)
Senador José Aníbal; depois Senadora Rose de Freitas.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) – Agora sim.
Sr. Presidente, quero apenas destacar a relevância do projeto do Senador Jayme Campos e das emendas que foram acolhidas pelo Relator Marcos Rogério e dizer que São Paulo, que sofreu tanto nessa pandemia com escassez de medicamento e de kits de intubação, fica muito grata por essa iniciativa do Senador Jayme Campos.
Com o orçamento que o Brasil tem para a área da saúde, evidentemente que a racionalização desse processo de controle, de alocação dos recursos do Ministério da Saúde e dos medicamentos é um passo adiante enorme que, certamente, vai propiciar um aumento da oferta de medicamentos, a racionalização...
Não estou falando apenas dos desvios, mas também vai dar mais impessoalidade a esses procedimentos, independentemente de quem esteja no Governo. Isso não vai mais ser motivo de uso político para discriminação de adversários. Enfim, não vamos ter mais situações como essa que tivemos, dramática, no Estado do Amazonas, com relação à falta de oxigênio.
Portanto, eu quero exaltar aqui – e sei que esse também é o pensamento do Senador José Serra e da Senadora Mara Gabrilli, que, inclusive, apresentou uma emenda ao projeto – a iniciativa do Senador Jayme Campos. Ele está de parabéns, e todos nós do Congresso que estamos convergindo para a aprovação desse excelente projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Para discutir, Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar, efusivamente, a iniciativa do Senador Jayme Campos.
São projetos como esse que aprimoram e realmente criam um mecanismo de proteção, de recuperação da saúde, como ele mesmo falou, que funciona de maneira que as providências adotadas acabam por completar o ciclo da organização, que pretende atender a população como um todo e os seus interesses.
E que a saúde possa funcionar no Brasil de uma maneira federativa e menos centralizada, e controlada e acompanhada por todos que têm interesse no aperfeiçoamento desse mecanismo.
Então eu queria, primeiro, dizer que essa ferramenta que ele cria tem o objetivo, inclusive, no processo de logística de medicamentos e de produtos para o SUS, de melhorar, determinar que esse abastecimento de medicamentos, de produtos para a saúde, seja controlado modernamente por um sistema integrado de acompanhamento em tempo real.
Veja o que nós estamos passando na pandemia! A pandemia nos remonta a um modelo que muitas vezes não funcionou na hora da distribuição das vacinas, e tudo o mais.
Então, agora, nesse momento, ele vem de uma maneira muito oportuna assegurar que essa distribuição de medicamentos seja feita de uma maneira tempestiva pela União ou pelos demais entes dela e que não haja uma falha nesse sistema que prejudique a promoção do bem-estar, da atenção e de um auxílio de recuperação da saúde como um todo, inclusive nessa logística.
Eu quero parabenizar o Senador, agradecer ao Relator, muito oportuno também, e dizer que nós parabenizamos a iniciativa e queremos colaborar com ela dessa forma, que é exatamente no sentido de superar essa falha de logística desses medicamentos, que, na hora de terem eficazmente uma distribuição, falha e, portanto, cria-se um plano nacional que distribui mal, que é ineficiente. E o projeto do Senador Jayme Campos, mais uma vez, vem considerar que a logística da distribuição de medicamentos para atender a Federação, os entes federados, sobretudo, aperfeiçoa um atendimento à saúde da população brasileira.
Parabéns! Parabéns ao autor e ao Relator! E eu me coloco aqui à disposição, inclusive, para colaborar no que for necessário, já que apresentei uma emenda que foi aproveitada por V. Exa., Senador Marcos Rogério.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Para discutir, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na verdade faço só uma correção para a minha inscrição como orador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeitamente, Senador Carlos Portinho.
Para discutir, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer coro ao aplauso, especialmente ao autor, Senador Jayme Campos, querido amigo, igualmente ao prezado amigo Marcos Rogério, que muito bem conduziu a relatoria. Mas quero fazer dois comentários adicionais ao que nós ouvimos.
Primeiro, a dor ensina a gemer. É um velho provérbio. E esse projeto decorre da dor que, em todas as latitudes e longitudes no Brasil, nós sofremos quando faltaram medicamentos, insumos, enfim, remédios para acudir especialmente nesse momento de pandemia. Quem não se lembra da crise da falta do kit intubação? Nós vivenciamos isso em Santa Catarina de maneira dramática. Quem não se lembra, como recordou há pouco o Senador Eduardo Braga, da questão da falta de oxigênio nos hospitais do Amazonas?
Por isso, a amplitude desse projeto – e essa é a minha reflexão – é crucial para que nós entendamos o que é o SUS. Quem é que pode ter informação sobre oxigênio em hospital? A direção do hospital, porque esse é um insumo adquirido pela unidade hospitalar. Se ela é privada, se é benemérita, santa casa, se é municipal, estadual, autárquica ou vinculada à empresa hospitalar do Governo Federal, mas a autonomia é da gestão do hospital. E este projeto contempla exatamente essa tripartite gestão, que é a do SUS, porque ele manda que os entes federados façam parte dessa rede de informação.
E eu fico pensando, Senador Marcos Rogério, nos meus tempos de administração pública, inclusive, o senhor imagine prazo de validade de remédio. Quantos são descartados pelo Brasil afora, não só os da pandemia, mas os da saúde? Só o controle de prazo de validade e a otimização da sua utilização já representariam um grande ganho do ponto de vista de gestão de material – no caso, de remédios – e de logística.
Então, este projeto vai abrir uma avenida de oportunidades, de interação dos entes federados – Municípios e Estados –, que têm clientes. O Ministério da Saúde não tem paciente. Mesmo a rede hospitalar do Rio de Janeiro, que é herança da antiga República, ou os seus hospitais universitários não são geridos diretamente pelo Ministério da Saúde.
Então, isto aqui é um projeto, Senador Jayme Campos, que vai compartilhar responsabilidades, que não são de uma pessoa ou do Ministério da Saúde; pelo contrário, repito: o Ministério da Saúde não aplicou uma vacina, a não ser nas solenidades em que o ministro o fez, ele é médico e pode fazê-lo; se o Senador Jayme Campos fosse o Ministro da Saúde, como foi o Serra, não poderia aplicar a vacina.
Então, é essa visão de responsabilidade e de gestão, que este projeto não esgota, mas focaliza talvez aquilo que nós, cidadãos, mais percebemos de sofrimento, que foi a falta, seja do remédio, seja do kit intubação, eu repito. Você imagine, no momento da maior fragilidade, em que o sujeito vai ser intubado – é o último recurso –, e não há o kit, os anestésicos, para proceder à intubação. Você imagine quanto sofrimento aconteceu por causa de uma questão de logística para a qual não estávamos habilitados, essa é que a verdade.
E este projeto vai se transformar numa ferramenta complexa – ele não é de simples aplicação –, que vai exigir muita inteligência, muito programa de software e muito controlador de gestão de estoque, como se fazia antigamente, só que agora com os recursos tecnológicos que o próprio projeto induz a que adotemos.
Parabéns, Jayme Campos! Parabéns, Senador Marcos Rogério! E parabéns a todos nós, porque, aprovando o projeto – como vamos aprová-lo por unanimidade, certamente –, estaremos dando uma contribuição legislativa para esse aprimoramento que decorre, é consequência e é o resultado da dor que todos estamos ainda vivenciando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Eu consulto o Senador Zequinha Marinho e o Senador Oriovisto se desejam discutir a matéria ou se estão inscritos como oradores, porque estão com a mão levantada.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) – Como orador...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeito.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... para que, na hora do voto, eu possa fazer o meu pronunciamento rápido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Eu vou encerrar a discussão.
Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Como orador, para tratar de outro assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeito.
Muito obrigado. Agradeço o esclarecimento.
Está esgotada a lista de oradores para discussão e encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2 e 3, na forma da Emenda nº 4, do Relator.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto.
Consulto os Srs. Líderes se podemos inserir a orientação do voto "sim" para todas as bancadas, se há alguma objeção em relação a isso. (Pausa.)
Podemos orientar o voto "sim".
E aí passamos à lista de oradores, na sequência.
Então, já está aberto o painel.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que insira... Já inseriu a orientação do voto "sim" em relação a todas as bancadas.
O Governo orienta o voto "sim", Senador Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – Com certeza, Sr. Presidente, cumprimentando o Senador Jayme Campos, cumprimentando o Senador Marcos Rogério, pelo brilhante relatório, pela oportunidade da iniciativa, o Governo encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, apenas faço um registro de agradecimento ao conjunto dos Senadores e Senadoras que discutiram a matéria e fizeram aqui manifestações de apoio, ressaltando, inclusive, o acerto da iniciativa do eminente Senador Jayme Campos, a quem, mais uma vez, cumprimento.
E observei na fala do Senador Esperidião Amin a expressão que traduzia um pouco da complexidade que vai ser a implementação desse modelo, dessa central de controle, digamos assim.
E apenas para ponderar com o Senador Amin e com os demais colegas Senadores, nós temos um modelo hoje, já em curso no Brasil, no FNDE. O FNDE tem um sistema de acompanhamento e monitoramento de cada etapa da execução da política pública, seja a construção de uma creche, de uma escola lá na ponta, e o gestor local é encarregado de alimentar esse sistema. Quando ele não alimenta esse sistema, ele vai para uma classificação lá de uma espécie de advertência, uma lista amarela; quando há uma pendência mais grave, há uma classificação lá vermelha, ou seja, há impedimento, e ele precisa sanar esses impedimentos para continuar com o convênio, para conseguir renovação convênios no âmbito do FNDE.
Portanto, é uma iniciativa absolutamente acertada, e nós temos um modelo que, se não é o mais perfeito, já funciona no Brasil, permitindo esse tipo de aferição, esse tipo de acompanhamento, que é o modelo adotado pelo FNDE, o modelo que, particularmente, tive oportunidade de acompanhar ao longo dos últimos anos, desde a época de Deputado Federal. Porque as Prefeituras pedem recursos para a educação municipal; aí o Ministério vai dizer: "Ah, tem que ver no PAR, como está no PAR."; e aí você tem que entrar num sistema para verificar se o Município está adimplente ou inadimplente, com as informações. É um banco de dados. Então, há um sistema que funciona hoje e que já serve de parâmetro para algo na linha, na direção do que o Senador Jayme propôs.
Portanto, finalizo aqui, mais uma vez agradecendo o apoio de todos e cumprimentando o autor por essa importante iniciativa. Ela aprimora – aprimora – o nosso Sistema Único de Saúde, que é importante, que é grande, que tem grandes desafios, mas que ainda não é perfeito. A cada ano que passa, diante do desafio que foi enfrentar essa pandemia, é óbvio que muitas adequações surgirão a partir das constatações que tivemos no enfrentamento dessa pandemia. Uma delas nasce hoje na iniciativa do Senador Jayme Campos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Muito obrigado ao eminente Relator, o Senador Marcos Rogério.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar através do sistema eletrônico.
Próximo orador inscrito: Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, pedi a palavra para falarmos um pouco sobre, de novo, a pauta econômica. Mas não para fazer crítica, Sr. Presidente, mas para tentar ser colaborativo, para tentar dar sugestões ao Governo Federal, para tentar mostrar caminhos que possam resolver os graves problemas que o Brasil está enfrentando e que serão ainda maiores se trilharmos alguns dos caminhos atualmente propostos.
Eu me refiro ao fato, Sr. Presidente, de que, com a assessoria de vários técnicos, especialistas em orçamento público, e pedindo auxílio – peço a todos – aos meus colegas, aos seus especialistas em seus gabinetes, este Senado elaborasse um projeto mostrando um caminho claro para conceder o auxílio que o Governo pretende fazer àqueles que têm fome, sem a necessidade de furar o teto de gastos.
Eu estou convencido de que poderemos, sim, oferecer essa sugestão, e, se fizermos isso, Sr. Presidente, estaremos colaborando com o Governo, que quer dar o auxílio. Nós também queremos dar o auxílio, estaremos ajudando aqueles que passam fome e estaremos ajudando a todos os brasileiros, que não terão mais inflação, que não terão dólar mais alto, que não terão combustível mais alto, que terão mais investimentos, que terão mais empregos.
Enfim, eu quero dizer que estou trabalhando nisso, não sozinho, mas com o auxílio de vários outros. Eu queria que esse fosse um projeto do Senado, que oferecêssemos como alternativa ao furo no teto de gastos. Não há necessidade de furar o teto de gastos para que possamos conceder esse auxílio àqueles que mais precisam.
Igualmente, Sr. Presidente, quero dizer que, também, uma análise com relação aos precatórios, considerando aquilo que a Constituição já exclui, automaticamente, do teto de gastos, como é o caso de todos os precatórios referentes ao Fundeb, também é possível solução técnica melhor do que as que estão propostas hoje.
É claro que deveríamos ter um quanto de patriotismo e cortarmos algumas coisas na própria carne, como por exemplo, as emendas do Relator; como, por exemplo, dar um aumento ao fundo eleitoral – concordo, mas não precisa ser tão grande, pode ser um aumento razoável, não é?
E nós reuniríamos, sim, aqueles R$30 bilhões que o Governo coloca como justificativa. Essa justificativa não é real, e nós podemos demonstrar isso, e ficaria muito bem para o Senado, o mercado aplaudiria e o Brasil aplaudiria, tenho certeza. Estamos trabalhando nisso e pedindo o auxílio dos Senadores que quiserem colaborar com esse projeto.
Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que fizemos na CAE, sob a Presidência do Senador Otto, uma audiência pública ouvindo os melhores especialistas para tratar do Imposto de Renda. Ouvimos o Bernardo Appy, Everardo Maciel, Daniel Loria, Sergio Gobetti, Fleury, Breno Vasconcelos, todos altos especialistas. E, Sr. Presidente, nessas longas horas de debates frutíferos, fica muito claro que esse projeto traz um prejuízo de R$47 bilhões para os cofres públicos, repartidos entre Governo Federal, governos estaduais e municipais. Também temos que evitar esse déficit.
Isso não foi obra do Governo, foi mais obra de tudo que fizeram na Câmara. Fizeram sem fazer contas, fizeram sem auxílio de especialista, fizeram na pressa. O resultado é este: R$47 bilhões a menos nas finanças do Governo, que já está mal das finanças.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Próximo orador inscrito: Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu venho à tribuna no dia de hoje primeiro prestar uma homenagem a todos os servidores públicos – hoje é o Dia do Servidor Público –, em especial aos servidores públicos da saúde, que ajudaram a salvar vidas. Minhas homenagens a todos os servidores públicos.
Mas, Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu queria falar sobre desemprego, inflação e renda básica. "O que a vida quer da gente é coragem", ensina um dos maiores escritores do século passado, o mineiro João Guimarães Rosa. O brasileiro, especialmente o que mora na periferia e batalha duro para sustentar a família, entende bem a sabedoria poética do autor de Grande Sertão: Veredas. É preciso coragem para conviver diariamente com o medo da pandemia, da violência e do desemprego, para enfrentar a dor da fome, da falta de oportunidades, o desespero de não ter como alimentar dignamente os próprios filhos.
Brasileiro que é brasileiro não desiste nunca, diz o ditado, mas a perseverança desse povo que vai à luta dia após dia ganha contornos sombrios quando se trata de brigar feito bicho por sobras de comida para alimentar a família, Sr. Presidente. Quem não se horrorizou diante das imagens de homens e mulheres famintos disputando ossos e restos de carne?
É verdade que a taxa de desemprego teve um ligeiro recuo de 14,6% para 13,2% no trimestre encerrado em agosto, mas o cenário continua desolador. Ainda são 13,7 milhões de desempregados no Brasil, uma legião de mais de 37 milhões de trabalhadores informais sem carteira nem CNPJ. Os dados do IBGE mostram que a abertura de vagas nas últimas semanas vem acompanhada por quedas acentuadas no rendimento médio dos trabalhadores. O trimestre encerrado em agosto registrou um rendimento médio mensal de R$2.489, 4,13% menor que o rendimento do trimestre encerrado em maio e 10,2% inferior ao do mesmo trimestre de 2020.
Com menos dinheiro no bolso, o brasileiro também sofre com uma inflação galopante, que já passa dos dois dígitos no acumulado dos 12 meses. A inflação reduz o poder de compra da população, desestimula os investimentos, força a alta dos juros, dificulta o acesso ao crédito, alimenta o desemprego e projeta indicadores econômicos desoladores para o próximo ano.
Nos últimos 12 meses, o preço médio do botijão de gás subiu cerca de 35%, Presidente Rodrigo Pacheco, quase que o triplo da inflação acumulada no mesmo período. Em alguns Municípios, como no interior do meu Estado, o Estado do Amazonas, o botijão de gás tem sido vendido entre R$135,00 e R$140,00, quase 13% do salário mínimo.
Não foi à toa que lutamos pela criação do programa Gás para os Brasileiros, felizmente acatado por esta Casa e já confirmado pela Câmara.
Sras. e Srs. Senadores, o brasileiro tem precisado de coragem para enfrentar o supermercado, coragem para ir à padaria. A conta para abastecer a casa é cada vez mais salgada. Abastecer o carro, então, exige coragem extra. A explosão dos preços dos combustíveis, assim como o da energia, impulsiona toda a cadeia de reajuste.
Essa disparada da inflação tem certamente um impacto muito mais severo, Presidente, nas camadas menos favorecidas da população. Brasileiros que precisam, sim, do manto de proteção social do Estado para lhes garantir o mínimo de dignidade humana, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e do Estado democrático de direito.
A Constituição também é clara em seu art. 5º: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais são os quatro objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Pois é com essa convicção, amparada na Lei Maior do nosso País, que defendo a inclusão da renda básica como direito social na Constituição, por meio da PEC 29, de 2020, de nossa autoria. Não se trata de criar nenhuma outra modalidade de renda básica, nem mesmo de discutir eventuais fontes de recursos para sua efetivação.
O Relator da matéria, o Senador Anastasia, fez bem em remeter essas discussões para um projeto de regulamentação, até porque já há um debate em pleno andamento em torno do Auxílio Brasil.
Seja o Bolsa Família ou o Auxílio Brasil, ou outro modelo qualquer de transferência de renda para os mais necessitados, o que importa de fato – e para ir para a conclusão – é tornar a renda básica uma política de Estado, que não fique à mercê da vontade do governante, uma política permanente, constitucional. Essa é a única forma de blindá-la de turbulências políticas, garantindo maior segurança da proteção social prestada aos mais necessitados pelo poder público.
A obrigação constitucional de uma renda básica é medida estratégica para assegurar o mínimo de dignidade aos que vivem em uma realidade de exclusão social, aos que vivem cotidianamente a humilhação e a dor da forme e da falta de oportunidades.
É o mínimo, senhoras e senhores, que podemos fazer por um Brasil que tem fome e que, por isso mesmo, tem pressa. Um Brasil esgotado pela pandemia, pela crise econômica, mas um Brasil que não desiste, nunca, e que vai continuar a lutar de forma corajosa para virar essa página da nossa história e para, enfim, trilhar um caminho de menos desigualdade e mais desenvolvimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
E gostaria de cumprimentá-lo, de maneira muito especial, por sua dedicação a esta causa. Temos conversado bastante a respeito disso. V. Exa., que é o Líder da maior bancada no Senado Federal, e fundamental para que possamos avançar nessa realidade de renda básica no Brasil.
Por isso, cumprimento-o e parabenizo-o!
Nós estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar: Senador Sérgio Petecão, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Collor, Senadora Rose de Freitas, Senador Jader Barbalho, Senadora Nilda Gondim, Senador Telmário Mota, Senador Alvaro Dias, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Irajá, Senador Lucas Barreto, Senador Wellington Fagundes, Senadora Eliziane Gama, Senador Humberto Costa.
Estamos em processo de votação nominal e, em instantes, vamos encerrar a votação.
Próximo orador inscrito Senador Zequinha Marinho e, na sequência, o Senador Eduardo Girão.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Presidente.
Eu gostaria, neste momento, de fazer uma referência, ressaltando aqui a importância do PL nº 1.932, de 2021, para auxiliar nos Estados na luta por um fornecimento efetivo de medicamentos à população.
As diferenças nas necessidades de cada Estado precisam ser levadas em conta pelo Governo nas ações de distribuição de medicamentos. Não se pode entregar a um Estado com reduzido número de habitantes a mesma quantidade de medicamentos que é enviada para um Estado maior, que detenha uma rede de atendimento ampliada, bem como maior número de leitos.
No combate à covid, esse problema ficou mais latente ainda. O Estado do Pará, por exemplo, aqui, no mês de março de 2021, sofreu um desabastecimento sério de medicamentos auxiliares para intubação e sedação em diversos hospitais. As reais necessidades das diferentes secretarias de saúde precisam ser avaliadas em tempo real para que a distribuição adequada aconteça, bem como a avaliação precisa da situação de estoques dos medicamentos de cada ente federativo. O controle por meio de um sistema integrado, certamente, ajudará bastante nisso.
Assim, quero parabenizar o grande Senador do Mato Grosso, autor do projeto, o Senador Jayme Campos, pela brilhante iniciativa. Só alguém que, realmente, entende, que pensa e que acompanha com atenção a luta dos Estados pode, efetivamente, pensar e colocar em prática uma ideia tão legal como essa.
Quero saudar, também, o meu querido amigo Marcos Rogério, pelo relatório perfeito apresentado e que a gente possa aprovar isso por unanimidade, mesmo que votando, mas fazendo jus àquilo de que o Brasil mais precisa neste momento, que é de uma gestão eficiente no combate aí às dificuldades do nosso sistema de saúde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Zequinha Marinho.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, povo brasileiro que está nos assistindo por todos os veículos aqui do Senado Federal – TV Senado, Agência Senado, Rádio Senado –, o Brasil tem assistido, nos últimos meses, a uma escalada autoritária por parte de alguns Ministros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, as ações de Alexandre de Moraes no inquérito das fake news, em que ele mesmo investiga, faz a denúncia, julga e condena.
Agora, como se não bastasse, vem essa decisão do TSE, cassando o mandato do Deputado Estadual mais votado da história do Paraná, tornando-se o primeiro Parlamentar que fica inelegível por oito anos pelo crime de disseminar notícias falsas a respeito das urnas eletrônicas.
Na visão do voto dissidente do TSE, trata-se de uma pena abusiva por não haver provas suficientes sobre a interferência no resultado das eleições de 2018. É muito semelhante, Senador Styvenson Valentim, à prisão arbitrária de um Deputado Federal, que deveria responder por seus abusos, primeiramente, na Comissão de Ética da Câmara.
Tenho visto um número crescente de Parlamentares atuando no estilo "pianinho". É impressionante como a gente percebe, cada vez mais, Parlamentares, Senador Jayme Campos, com medo de falar – olha que coisa impressionante! –, com medo de serem enquadrados! Parlamentar com receio de dar entrevistas, medindo palavras, como se estivessem monitorados por uma espécie de pré-censura.
Isso fere de morte, Senador Esperidião Amin, o princípio constitucional da imunidade parlamentar, que vem do parlar, ou seja, apresentar, debater, defender ideias e opiniões que possam ajudar a melhorar a vida das pessoas, do cidadão brasileiro; ou seja, a liberdade de criticar, Senador Carlos Fávaro, aquilo que seja errado ou injusto está sendo, cada dia que passa, tolhida dos Parlamentares brasileiros.
Existe um ponto de convergência nesse processo de perseguição em curso: são sempre pessoas – olhem a coincidência –, são sempre pessoas ou veículos de imprensa – site, blogue – que defendem ideias conservadoras ou que fazem...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... críticas ao Poder Judiciário.
Quando a sociedade está descontente, Senador Marcos Rogério, com o Governo, com o Congresso, existem eleições democráticas para corrigir os rumos; mas o que fazer, o que fazer quando o descontentamento é com o Poder Judiciário? A nossa Constituição deu apenas ao Senado Federal a prerrogativa de atuar em caso de abusos cometidos por ministros da Suprema Corte.
Desde quando assumi este mandato aqui com vocês, em 2019, foram mais de 30 pedidos de impeachment de ministros do Supremo, sendo dois deles...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... de minha autoria.
Em 132 anos de República, muitos Deputados e Senadores foram cassados, Presidentes da República sofreram o impeachment, mas o Senado nunca admitiu nenhuma investigação envolvendo um, um sequer, ministro do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando são cometidos abusos de poder por aqueles que deveriam dar o maior exemplo de correção em suas decisões.
Por que só o Poder Judiciário está imune à investigação? Temos no Brasil a Justiça mais cara do planeta! Toda instituição humana é formada, majoritariamente, por homens e mulheres responsáveis e honestos, mas em quase todas essas instituições ...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... sempre existem pessoas nem tão responsáveis, nem tão honestas.
Sr. Presidente, nós vivemos um momento muito crítico, e eu só vejo dois caminhos, procurei, tenho refletido muito nesse tempo: o primeiro é finalmente admitir um dos vários pedidos de impeachment que estão aqui nesta Casa pendentes; o segundo é agir como Pôncio Pilatos, lavando as mãos, alimentando com isso uma verdadeira ditadura da toga.
Eu confio muito na sua sabedoria, na sua serenidade e no seu senso de justiça para preservar direitos fundamentais ...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) – ... que a gente está vendo ...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... sendo atacados a cada dia.
Para encerrar, vem de Ruy Barbosa, o patrono desta Casa, esse pensamento tão atual: "A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela não há [não há] a quem recorrer!"
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Todos já votaram? (Pausa.)
Vamos aguardar mais uns instantes.
O Senador Wellington Fagundes ainda não votou. Registrou a presença, e ainda não votou. Vamos aguardar.
Passamos agora a palavra ao Senador Esperidião Amin, o próximo orador inscrito.
O microfone.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Eu garanto que V. Exa., apesar de acompanhado, se não me engano pelo Deputado Júlio Delgado...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – O próprio.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... vai prestar atenção, pelo menos, na parte final do meu pronunciamento; na parte final, não na parte inicial.
Primeiro, quero me solidarizar com o meu amigo Eduardo Girão. Coisas estranhas estão ocorrendo. Este inquérito absurdo, inquisitório, que não tem objeto, que teve começo, mas não tem fim, que o Supremo vai conduzindo, isso não é coisa boa, parodiando as palavras do único brasileiro que foi duas vezes Ministro do Supremo, Francisco Rezek. Ele disse: "Isso não foi uma boa ideia" E olha que foi aprovado duas vezes para ser Ministro. Isso não vai terminar bem. E começa a criar este subproduto: cassação de mandato por disseminação de críticas. Eu não sei qual é o conteúdo exato à questão da urna eletrônica. Isso é uma coisa que é para inibir. É uma convicção baseada num fato: Seção 458 é o número da urna de Sara, Santa Catarina, eleição de 2014, processo AE (Ação Eleitoral) tem número... Nesta urna foram perdidos 287, votos que não foram recuperados. E o Senador Marcelo Castro sabe o quanto eu falei sobre isso. Não se trata da urna. Eu falo de auditabilidade do voto. Esses votos foram perdidos por sentença judicial e resultaram numa mudança de candidato a Deputado Estadual eleito: 287 votos – alguém ganhou do outro por 28. Isso é fato jurídico consagrado. E eu vou continuar a dizer: o voto não é auditável. Disse, digo e repito. Não estou falando da urna nem de fraude. Então, se é para inibir, não é por aí.
Segundo, também me parece que o indiciamento de seis Deputados Federais...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... porque divergiram da maioria da CPI, é um caminho perigoso. E quero aqui oferecer a minha solidariedade irreprochável, como amigo que sou, a Luis Carlos Heinze. Eu ponho a minha mão no fogo por ele e colocaria a honra e a dignidade do Senador, mesmo que não fosse meu quase irmão, acima desse tipo de juízo de valor.
Então, o verdadeiro Estado de direito, a democracia – eu não estou falando dos seus exageros... Repito: eu não falo em fraude de urna, mas em auditabilidade do voto eu falo e provo. Não é auditável. Se uma urna perdeu 287 votos, perdeu! Foi dado perdimento.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – É um fato jurídico consumado.
Agora, eu acho que nós estamos investindo contra quem tem uma opinião diferente da nossa de uma maneira intolerante.
E quero deixar aqui uma advertência: com o mesmo metro que medires, acabarás sendo medido. E, nessa retaliação, não vai ficar bom para a democracia, porque eu tenho certeza de que o seu pedido de CPI Mista vai ganhar grande adesão na Câmara, não tenha dúvida! Aqui já há as assinaturas, e vai haver as assinaturas na Câmara, porque o que disse o Presidente da Câmara ontem sobre esse indiciamento é verdadeiro – é verdadeiro, Presidente! E o senhor, como Presidente do Congresso...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... não pode ficar alheio a isso. V. Exa. sabe, melhor do que eu, que o art. 48, inciso VIII, do Regimento diz que ao Presidente incumbe cumprir e fazer cumprir a Constituição, as leis e o Regimento.
Então, eu acho que é preciso um freio de arrumação para que nós baixemos um pouco a temperatura das hostilidades recíprocas e caminhemos para o respeito a regras – no caso de que eu estou falando, de Regimento.
E, no caso de indiciamento de Parlamentar, que nós saibamos reagir não facciosamente, mas com altaneria, com a serenidade de um poder eleito...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... eleito pelo povo para sabermos o que é exagero de um Parlamentar e o que é a integridade de um mandato. Nós temos história para saber que não é por aí que se vai. Então, é um apelo.
Perdoem-me se eu estou me deixando levar talvez pela emoção...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... mas isso é muito sério.
Eu sou solidário ao que disse aqui o Senador Eduardo Girão e faço um apelo, nessa proximidade do Dia de Todos os Santos, Finados, talvez numa semana de reflexão...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... que nós possamos evoluir.
Muito obrigado.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Senador Paulo Rocha, pela ordem.
É pela ordem ou como orador? (Pausa.)
Com a palavra, pela ordem, Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, já estava há muito tempo resistindo a entrar nesse debate que o Senador Girão levanta sempre aqui há quanto tempo, depois que se instalou a CPI.
Senador Girão, eu já estou há algum tempo aqui. Já vivi todos os momentos da política do Brasil.
Senador Esperidião Amin, por quem tenho o maior respeito, eu o considero como um dos decanos aqui do Congresso Nacional, fui seu colega como Deputado, como Senador.
Mas é o seguinte, Senador Girão: neste debate que se levanta aqui há algum tempo, o senhor deve indicar quem é. O senhor está exigindo do Supremo Tribunal e tem de dizer quem são os corruptos e quem são os Ministros do Supremo, para a gente não ficar neste debate aqui: acusação ao Supremo, acusação ao Congresso, acusação ao partido A, ao partido B.
Isso não é a boa política.
Eu, sinceramente, estou muito incomodado com isso.
Precisa dizer, porque parece que há alguns que são puros aqui, e há outros que são corruptos, e há os mais ou menos. Aí dialoga com a sociedade.
Não é correto esse debate!
Não é correto esse debate!
Então, há que se dizer e há que se exigir, na CPI, esse processo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Eu estou reagindo assim porque eu faço parte de um partido que já passou por tudo isso, inclusive eu, pessoalmente, já fui acusado no período do mensalão. E quase eu fui cassado, quase eu fui preso nesse processo.
Isso não é democrático!
A Constituição brasileira, quando nós a aprovamos aqui, todas as forças políticas de então aprovaram este Estado de direito, o direito de defesa etc.
Então, não pode ser assim, porque parece que, no diálogo com a sociedade, eu sou puro, os outros são corruptos, os outros são mais ou menos etc.
Não é correto isso!
O resultado da CPI...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Claro que estávamos, no momento da CPI, numa polarização da política brasileira.
Agora, não levar em consideração a responsabilidade do Governo ao agir de uma forma que não enfrentou essa questão? É claro que há que se responsabilizar o Governo!
Então, não pode transformar isso. O que é isso? É véspera de eleição? O que é? É disputa política entre os puros e os corruptos? Não dá para fazer essa disputa aqui, principalmente no nível que o Senado Federal tem perante o País.
Não é correto isso!
Então, há que se colocar o guizo no gato...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... para a gente expressar a posição política que há nesse sentido.
Não é correto isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Para concluir, Líder.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Não é estar bem perante a sociedade porque eu sou puro, e fulano é assim, é assado e cozido etc.
Não é correto isso!
O resultado da CPI foi um resultado daquilo que está consolidado na democracia interna. Se há uma maioria política e uma minoria, a minoria tem o direito do jus sperniandi, mas a maioria tem o direito de estabelecer a regra que está colocada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Para concluir, Líder.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Para concluir, era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Muito obrigado, Líder Paulo Rocha.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Sr. Presidente, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Pois não.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Só para fazer aqui uma ponderação com o meu irmão, o querido Senador Paulo Rocha.
Em primeiro lugar, eu acredito que a regra da boa convivência é sempre o respeito. O diálogo é que está faltando no nosso País hoje.
Isto aqui é bacana, a gente fazer. Nós estamos aqui para isto: tentar compreender o outro, se colocar no lugar do outro.
E eu quero colocar, Senador Paulo Rocha, o senhor bem sabe, que eu estou aqui há apenas dois anos e nove meses, convivendo e aprendendo com todos vocês, porque aqui é um aprendizado mútuo.
E não existe essa de ser puro. Todos nós temos nossas virtudes e nossos defeitos, todos nós.
Agora, eu já deixei muito claro, Presidente, a minha posição sobre a CPI, os erros do Presidente da República, deixei claros no meu relatório, falei ontem dessa tribuna.
Sobre Ministros do Supremo Tribunal Federal, não é dizer quem é o corrupto e quem não é. Esse é um papel, a partir de uma deliberação, para analisar os pedidos de impeachment, mas aqui nem sequer se analisou. Nunca nós fizemos isso, em 132 anos de República. E é um papel constitucional nosso, que a sociedade lá fora cobra. A sociedade lá fora cobra uma posição do Parlamento nesse sentido.
E eu tenho convicção, Presidente, para encerrar, porque eu acho que já nos alongamos muito, de que a maioria dos Ministros – olha o que eu estou falando aqui – é cumpridora dos seus deveres, corretos, mas há procedimentos, com documentos, que chegam aqui – não ao senhor apenas, isso vem de vários Presidentes do Senado –, que simplesmente não são sequer analisados, debruçados... E com juristas famosos assinando junto.
Então, só fazer essa ponderação, que é um pedido para que o Senado cumpra a sua prerrogativa constitucional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Votaram SIM 71 Srs. Senadores; nenhum voto NÃO.
Está aprovado o projeto, com a Emenda nº 4.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o Senador Jayme Campos, autor do projeto, e o Senador Marcos Rogério, pelo parecer aprovado.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei 2.993, de 2021, que está retirado da pauta, a pedido da eminente relatora, Senadora Leila Barros.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei 2.022, de 2019, do Deputado Mauro Nazif, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Perante a Mesa foram apresentadas inicialmente as Emendas nºs 4 a 7, com a posterior retirada das Emendas nºs 5 a 7 por seu autor.
Em nova oportunidade de emendamento, foram apresentadas as Emendas nºs 8 e 9, também retiradas por seus autores.
Na Comissão de Assuntos Sociais, foram aprovados os seguintes Pareceres:
– nº 6, de 2021, Relator: Senador Otto Alencar, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1 a 3 – da CAS, de redação; e
– nº 22, de 2021, Relator: Senador Otto Alencar e Relatora ad hoc: Senadora Nilda Gondim, pela rejeição da Emenda nº 4.
Passa-se à discussão da matéria.
A matéria está em discussão.
O Senador Otto Alencar gostaria de discutir a matéria?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Com a palavra, Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir. Por videoconferência.) – Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco.
Essa matéria realmente foi relatada na Comissão de Assuntos Econômicos e eu tive a oportunidade de relatá-la. Foram agora apresentadas em Plenário duas emendas: uma do Senador Paulo Paim, sempre atento a essas matérias discutidas aqui no Senado Federal, outra do Senador Luiz do Carmo. Eles retiraram as emendas.
Como a matéria está completamente instruída para a votação – foi instruída na Comissão de Assuntos Socais –, o meu parecer, claro, é pela aprovação. E eu peço aos meus pares que possamos votar e aprovar esse Projeto de Lei 2.022, que vem da Câmara dos Deputados, da lavra do Deputado Mauro Nazif.
Essa é a minha posição, Sr. Presidente, pela aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Otto Alencar.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres, que são favoráveis ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 – da Comissão de Assuntos Sociais, de redação.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3, de redação.
O parecer da Comissão da Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação,
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao nobre Senador Otto Alencar, Relator da matéria.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Lei nº 5.114, de 2019, do Deputado Dr. Zacharias Calil, que institui o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada.
Não foram apresentadas emenda perante a Mesa.
A matéria depende e parecer.
Faço a designação do nobre Senador Nelsinho Trad para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Líder Nelsinho Trad.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem, aguardando nosso Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Primeiro, eu quero agradecer aqui a votação do nosso projeto. Tivemos 71 votos; nenhum "não"; "não", zero. Então, eu agradeço aos Senadores e Senadoras pela unanimidade da aprovação do nosso projeto de lei.
Segundo, quero agradecer a V. Exa. pelo fato de que já encaminhou para a CCJ o nosso Projeto de Lei 7.686, o Projeto de Lei Antidrogas.
V. Exa. autorizou o nosso Secretário-Geral da Mesa, Dr. Gustavo, que o encaminhasse para a CCJ.
Portanto, eu quero apenas agradecer a V. Exa. pela sua generosidade e bondade e, acima de tudo, pelo seu compromisso com o nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Jayme Campos.
Com a palavra o Líder Nelsinho Trad, para relatar.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, o PL nº 5.114, de 2019, ora apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e foi redigido de acordo com a boa técnica legislativa. Assim, cumpre apontar que não se vislumbram óbices à aprovação da matéria no tocante a esses aspectos.
No mérito, o projeto merece prosperar.
A criação da data comemorativa em tela busca trazer atenção ao tema da traqueostomia em crianças. Trata-se de um procedimento cirúrgico delicado, em que a parede anterior da traqueia, na altura do pescoço, é aberta e, consequentemente, sua exposição ao meio externo. A traqueostomia é uma alternativa à respiração para quando o paciente não consegue realizá-la pelas vias aéreas naturais e indicada quando há acúmulo de secreção traqueal, inativação da musculatura respiratória ou para promover uma via aérea estável em pacientes com intubação traqueal prolongada.
O PL nº 5.114, de 2019, é relevante, na medida em que estimula a conscientização e a promoção de atividades com o fim de educar a população, os pais e os profissionais de saúde e de educação sobre a temática, justamente para poder incluir essa criança já traumatizada com o procedimento e com a própria aparência, o que deve acontecer de forma mais natural possível.
A escolha da data, 18 de fevereiro, remonta à definição do Primeiro Consenso e Recomendações Nacionais em Crianças Traqueostomizadas, no ano de 2017, justamente realizado pela Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial e pela Sociedade Brasileira de Pediatria. Esse consenso tem por objetivo gerar recomendações nacionais sobre os cuidados e condutas diante das crianças traqueostomizadas.
Além disso, Sr. Presidente, uma pessoa com uma traqueostomia apresenta também dificuldades para falar, para pronunciar as palavras e, muitas vezes, tem que fechar o buraquinho em que está feita a incisão da cirurgia para poder pronunciar algo. É realmente muito marcante a discriminação que essas pessoas sofrem, imagine uma criança.
Portanto, sem sombra de dúvidas, é pertinente, justa e meritória a proposição, que visa a instituir a data de 18 de fevereiro como o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada.
Afora isso, Sr. Presidente, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 5.114, de que tive o privilégio e o prazer de ter sido designado Relator por V. Exa.
Peço a aprovação dos nobres pares que estão acompanhando a sessão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Líder Nelsinho Trad.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao eminente Senador Nelsinho Trad, Relator da matéria, pela aprovação, e igualmente ao competente Deputado Dr. Zacharias Calil, pela autoria.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Com a palavra o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Aproveitando a oportunidade, eu gostaria, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, de inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ricardo Figueiredo, lá em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, bem como a apresentação de condolências aos seus familiares e amigos.
Trata-se de um jornalista com uma penetração muito forte no meio social onde trabalhou e, com menos de 45 anos, veio a sucumbir com um infarto fulminante.
Era essa a solicitação que eu queria deixar aqui para registro de V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Deferido o voto de pesar proferido pelo Líder Nelsinho Trad e encaminhado à publicação, na forma regimental.
Nossos pêsames.
O próximo orador inscrito é o Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, profissionais da imprensa, ouvintes da Rádio e telespectadores da TV Senado, começo o meu pronunciamento com um cumprimento muito especial aos servidores desta Casa pelo seu dia como servidor público, representando todos os servidores públicos do Brasil.
Sr. Presidente, ao contrário do que muito se propagou com o bordão "a economia a gente vê depois", esta Casa sempre manteve um debate permanente sobre a pauta econômica, porque não se trata de uma pauta isolada.
A política econômica está na ida diária de cada brasileiro ao supermercado, à padaria, ao posto de gasolina, é muito importante na vida de todas as pessoas. Por isso, precisamos nos dedicar com afinco aos sistemas de aprimoramento para uma máquina pública eficiente e eficaz.
Vamos lá! Imagine você que está em casa pensando no que vai deixar de comprar no mercado, no que vai deixar de comer para pagar uma conta de água, por exemplo, mas, ao mesmo tempo, você descobre que um vazamento está deixando a conta cada vez mais cara, só que, em vez de ir lá e consertar o vazamento, você deixa de pagar a conta de luz, deixa de comprar um botijão de gás, deixa, assim, de fazer o seu dia a dia eficiente e segue gastando cada vez mais caro no consumo excessivo de água, endividando-se, ficando sem recursos para as outras contas.
Especialmente nos últimos dias, ficou claro para toda a população que o debate sobre o furo do teto de gastos acarreta na vida de cada um de nós, e os efeitos, ou nervosismo, como alguns disseram, no mercado, não são meros números na televisão ou nos jornais.
O efeito é aquele que a gente vê no carrinho, aliás, na sacolinha de compras, porque encher um carrinho é algo de luxo para poucos. Então, não dá para tolerar mais vazamentos na máquina pública. E, a despeito das reformas que são absolutamente necessárias, temos medidas simples que podem e devem ser adotadas, Sr. Presidente.
Hoje mesmo, debatemos e votamos um belo projeto de autoria do meu colega de bancada de Mato Grosso, o nobre Senador Jayme Campos, que trata de um sistema de controle de estoque para que a saúde pública não seja mais envolta em escândalos e perdas de medicamentos. Quero aqui fazer um parênteses e parabenizar o Senador Jayme Campos pela iniciativa do projeto e o Relator, que, com muita eficiência, relatou o projeto, o Senador Marcos Rogério.
E o mesmo sistema de controle também precisamos ter na questão fiscal. Vejam só o que aconteceu na última terça-feira, por exemplo. A Operação R, pela qual se apura a venda de pneus sem nota fiscal ou nota fiscal fria para esquentar a venda, foi deflagrada pelo Ministério Público de Goiás, que cumpriu mandados contra um grupo de suspeitos de desviarem mais de R$71 milhões em fraudes de vendas e até em licitações em 199 Municípios goianos...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) – ... e também nos Estados de Mato Grosso, Tocantins e Bahia.
Esse valor é estimado e relacionado apenas a uma única empresa, e estamos falando de R$71 milhões do dinheiro dos Municípios, onde as pessoas carecem de recursos até para as obras mais básicas.
Mas já está de conhecimento, conforme me foi trazido pela Associação Brasileira de Revendedores de Pneus e também pela Associação de Reformadores de Pneus, juntamente com outras entidades do setor, o que vem ocorrendo a partir da venda direta de pneus, porque a venda direta, por parte dos fabricantes, desde que somente para o consumo, não tem nada de errado, mas para transportadores comprando mais pneus do que têm necessidade de consumo, eu chamo a atenção dos senhores.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) – Por que essa compra vem ocorrendo muito além do que o transportador consome? Então, eu pergunto: onde vai parar esse excedente?
As vendas diretas do setor respondem por 60% do que representa o mercado de quase R$5 bilhões por ano. Nesse patamar, a evasão fiscal de tributos federais, estaduais e municipais, sem a devida fiscalização, é estimada em uma perda de quase R$1 bilhão, no tocante ao ICMS, sem contar o PIS, Cofins e o Imposto de Renda. Isso, Sr. Presidente, sem falar no impacto direto que essa prática transversal, sem a emissão de nota fiscal por empresas que não são habilitadas a comercializar, também impacta negativamente na cadeia de geração de empregos.
Na semana passada, a Secretaria de Fazenda do Espírito Santo apreendeu cerca de R$40 mil referentes a apenas 23 pneus vendidos sem notas fiscais. Vejam bem qual é o tamanho do vazamento que podemos ter diante de nós. Não são meras coincidências. Não são fatos isolados, Senador Nelsinho Trad. Se está acontecendo no Goiás, no meu Estado de Mato Grosso, no Espírito Santo, no Tocantins e na Bahia, nós devemos estar atentos porque pode ser um fato generalizado no comércio de pneus sem nota fiscal neste País.
Diante das informações que me aportaram por meio da Abrapneus e da ABR, ainda no mês de agosto comuniquei os possíveis indícios de sonegação e evasão fiscal ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, para que fossem tomadas as medidas necessárias. Já estamos caminhando para três meses que encaminhei esse ofício ao Ministro, e mais tempo desde que a situação tem sido apresentada não apenas aos órgãos federais, mas também ao Confaz, pelas associações.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) – Então, trago esse assunto aqui para chamar à atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadores em relação à questão fiscal e chamar também a atenção e a responsabilidade dos governos, seja federal, estadual ou municipal, que devem ter com a questão tributária. E ainda chamar a atenção das indústrias fabricantes de pneus, que, ao fazer vista grossa, podem até ser coniventes com esse iminente escândalo, o que é ainda mais grave e pode estar acontecendo.
Temos sinais de vazamentos enormes nessa área. Chamo também a atenção das empresas de que o CNPJ, assim como CPF de cada um, também tem que ser responsável pela situação econômica do País. E, como eu disse no começo, o prejuízo na economia brasileira não é um prejuízo abstrato, é o prejuízo que cada cidadão e cada cidadã brasileira sente diretamente no seu bolso.
O exemplo que trago aqui neste Plenário hoje, mas que já apresentei ao Ministério da Economia há 70 dias, vai se aclarando diante dos fatos recentes como a ação da Sefaz, no Espírito Santo, e a Operação Fator R, no Estado de Goiás e no Estado de Mato Grosso. O Brasil está entrando no cheque especial para pagar a conta da fome, mas segue caro por não consertar os vazamentos que aparecem. Amanhã vamos pagar os juros do cheque especial e a conta alta desse vazamento, e as contas vão se acumulando. E quem vai aguentar tudo isso? Porque os brasileiros não aguentam mais!
Faço o clamor aqui para que nós, nesta Casa pública e política, nos debrucemos, como temos feito na melhoria da eficiência da máquina pública para o uso dos sistemas de tecnologias mais eficientes, a favor de uma fiscalização adequada, mas, sobretudo, aos órgãos responsáveis para que não se faça vista grossa...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) – ... a milhões de reais que pertencem aos cofres públicos para oferecer serviços públicos à população.
O assunto é grave, Sr. Presidente, e nós não devemos nos omitir.
Muito obrigado pela paciência e compreensão dos nossos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Carlos Fávaro.
Próximo orador inscrito, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discursar.) – Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna hoje à tarde para falar sobre o nosso sistema tributário. É uma preocupação que tenho, desde os tempos de Deputado Estadual, Deputado Federal, com a injustiça do nosso sistema.
Procurando ser didático, as bases tributárias que originam os impostos, no mundo inteiro, são basicamente três: o patrimônio, a renda e o consumo. Bem, nos países desenvolvidos, exemplo, OCDE; exemplo maior, os Estados Unidos: 60% de todos os impostos arrecadados nos Estados Unidos têm como origem a renda e o patrimônio. É fácil de entender: quem na sociedade tem renda e patrimônio? Os ricos, os remediados. E somente 40% vêm do consumo.
No Brasil, Sr. Presidente, acontece exatamente o contrário. A grande fonte geradora de receita do nosso País é o consumo: 75% da arrecadação dos impostos do Brasil vêm do consumo, e só 25% vêm do patrimônio e da renda. Traduzindo, como o consumo é feito por todos, pobres, classe média e ricos, é evidente que terminam os pobres e a classe média pagando, contribuindo muito mais do que os ricos, porque os ricos é que têm patrimônio, é que têm renda e contribuem só com 25% das receitas do Brasil, que advêm da renda e do patrimônio. Aqui já está a injustiça.
E qual é a prova disso? Isso é contrário ao que é praticado na imensa maioria dos países do mundo inteiro, principalmente os países mais desenvolvidos.
Tramita aqui nesta Casa um projeto sobre o Imposto de Renda que faz com que os muito ricos, os hiper-ricos venham a pagar impostos sobre os lucros e os dividendos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vejam o tamanho da iniquidade que existe no sistema tributário brasileiro: ano passado, R$359 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... foram distribuídos para pessoas físicas, através das suas empresas, sob a forma de lucros e dividendos, sem pagar um centavo de imposto – um centavo de imposto! Sabem onde isso existe no mundo? Praticamente, em lugar nenhum do mundo.
Se o mundo inteiro, sobretudo o mundo mais civilizado, toma um rumo e o Brasil toma o rumo contrário, a lógica, a razão, a inteligência estão a dizer que o Brasil deve estar errado, porque não é possível que o Brasil sozinho esteja certo e o mundo todo, errado.
É evidente que isso é uma injustiça, isso é uma iniquidade, e aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Ministério da Economia apresentou a esta Casa uma tabela sobre a alíquota que é paga, por todas as pessoas, de Imposto de Renda no Brasil.
Então, uma pessoa que ganha entre 10 e 15, 15 e 20 salários mínimos, 20 e 30 salários mínimos deixa lá na boca do caixa 27,5% de Imposto de Renda. Mas ele tem o desconto dos dependentes, tem o desconto de educação, tem o desconto de saúde. No final de tudo, este assalariado paga em torno de 11%. Aproximadamente, 11% do que ele ganha, ele paga de Imposto de Renda, e os hiper-ricos, aqueles que ganham acima de 320 salários mínimos por mês – pasmem V. Exas. –, sabem quanto eles pagam de Imposto de Renda? Pagam 1,6%, ou seja, o assalariado paga, em média, 10%, 11% de Imposto de Renda, já fazendo aqui todos os descontos, e os ricos que recebem lucros, que recebem dividendos, que têm os carros em nome da empresa, que usam os carros pessoais botando combustível da empresa...
Não estou xingando ninguém, não. Estou constatando uma realidade. Isso acontece em todas as famílias. Acontece na minha também. Acontece com todos.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Não é coisa do outro mundo, mas que está injusto, que está errado, está.
Se a pessoa é um empresário dos Estados Unidos, tem uma empresa, tira o lucro da empresa, recebe dividendos da empresa, ela paga, em média, 30% de imposto. O assalariado do Brasil que ganha acima de R$4,6 mil paga 27,5% de imposto. É uma coisa pela outra. Está justo, está equitativo.
O Governo manda para esta Casa, cobrando a metade do que a OCDE cobra, 15% apenas para lucros e dividendos, e é esse "chororô" todo, essa dificuldade toda.
Pelo amor de Deus, nós temos que ter o espírito de fazer o mínimo de justiça social!
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Só para concluir, Sr. Presidente.
Um pobre, quando se dirige a uma farmácia para comprar remédio para o seu filho, que está doente, paga, em média, mais de 30% de impostos; só 70% vão para o produto. Se vai comprar comida para o seu filho, ele paga, em média, 20% de impostos. E o ricão – e não estou dizendo que seja demérito ser rico, não; pelo contrário –, o rico recebe o seu salário, recebe o lucro da sua empresa, recebe os dividendos da sua empresa e paga zero de imposto? E nós vamos tolerar uma situação dessas? É evidente que não!
Então, o apelo que faço aqui a esta Casa, aos nossos pares, é para que a gente agilize e vote...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... para fazer o mínimo... É um começo! Mas muito mais nós vamos ter que fazer na reforma tributária, para trazer o mínimo de equidade e de justiça tributária que nunca houve neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Marcelo Castro...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Com a palavra o Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu requeiro de V. Exa., nos termos regimentais, de acordo com a conveniência de V. Exa. e se, de fato, nenhum Líder se opuser ou ocorrer qualquer tipo de resistência do Plenário, a apreciação do PRS n° 53, de 2021, que cria a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia.
Quero só destacar para os colegas Senadores que é uma frente parlamentar simples, uma frente parlamentar como outras tantas que nós temos aqui no âmbito do Senado ou no âmbito do Congresso Nacional. E, ainda, que não acarretará custo nenhum para o Congresso Nacional, para o Senado Federal e que terá um objetivo: acompanhar os desdobramentos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, monitorar a pandemia e as políticas públicas sobre a pandemia em nosso País. Então, trata-se simplesmente da criação de uma frente parlamentar.
Se houver a aquiescência de V. Exa. e dos demais Líderes, eu peço para ser apreciado extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Eu consulto o Plenário se há alguma objeção ao requerimento de inclusão de item extrapauta formulado pelo Líder Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Não havendo objeção, anuncio o item extrapauta.
Projeto de Resolução do Senado nº 53, de 2021, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Omar Aziz, que institui a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 3, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Zenaide Maia para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, como o autor, o Senador Randolfe Rodrigues, já explicou do que se trata, eu posso ir direto à análise?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeitamente. Pode sim.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – A constituição de frentes parlamentares baseia-se, essencialmente, na liberdade de organização política no âmbito do Parlamento e na vontade da atuação parlamentar em acréscimo às tarefas típicas da atividade legislativa e fiscalizatória.
Nesse sentido, as frentes têm sido instituídas nesta Casa e na Câmara dos Deputados para permitir uma atuação mais articulada dos Parlamentares em torno de um tema de interesse compartilhado. Não se encontra, desse modo, nenhum obstáculo regimental à criação de frentes parlamentares.
Da mesma forma, o PRS nº 53, de 2021, a ser apreciado pelo Plenário nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e foi redigido de acordo com a boa técnica legislativa.
No que respeita ao mérito, há que ressaltar a importância da iniciativa, lembrando que a pandemia de covid-19 já atingiu mais de 21 milhões de pessoas e causou mais de 607 mil óbitos no Brasil.
No entanto, os efeitos da pandemia – que é considerada a pior crise sanitária e social da história do Brasil – foram agravados, de acordo com a conclusão dos trabalhos investigativos realizados pela CPI da Pandemia, em razão da inoperância do Governo Federal, que demorou para adquirir os imunizantes, além respaldar e disseminar tratamentos comprovadamente ineficazes contra a doença. Isso, fora os crimes, as omissões, as fraudes e as ilicitudes que foram praticados no decorrer desse processo.
Por essas razões, a criação da Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19 merece todo nosso apoio, pois será um instrumento efetivo para monitorar e fiscalizar os desdobramentos das investigações e assegurar a responsabilização de todos os envolvidos.
No que se refere à Emenda nº 2 de Plenário, entendemos que a frente parlamentar que está sendo criada será submetida às mesmas regras gerais que outras já existentes, sem qualquer discriminação ou privilégio.
Em relação às despesas, com sustentáculo no art. 6º, §5º, da Resolução nº 14, de 2015, do Senado Federal, que trata de frentes parlamentares internacionais, depreende-se que as frentes parlamentares não disporão de verbas orçamentárias do Senado Federal, salvo quando eventuais despesas imprescindíveis ao seu funcionamento forem expressamente autorizadas pela Comissão Diretora ou pelo Presidente da Casa. Por isso consideramos a emenda desnecessária.
Por fim, em relação à Emenda nº 3 de Plenário, que objetiva deixar explícito que os objetivos da nova frente parlamentar são os mesmos que originaram a CPI da Pandemia, entendemos que o texto do PRS está suficientemente claro, não necessitando de aprimoramentos nesse sentido. Por essa razão, opinamos pela sua rejeição.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 53, de 2021, e pela rejeição das Emenda nºs 2 e 3 de Plenário.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
O Parecer é favorável ao projeto de resolução e contrário às Emendas nºs 2 e 3.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 2.205, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da Emenda nº 2.
Eu consulto o Senador Oriovisto Guimarães se mantem o destaque do Podemos ou se o retira. (Pausa.)
Está sem som, Líder Oriovisto Guimarães. Não estamos ouvindo V. Exa.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – O Podemos retira o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – O Podemos retira o destaque.
Agradeço a V. Exa.
Não há mais destaques em relação a essa matéria. (Pausa.)
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de resolução e contrário às Emendas nºs 2 e 3.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
Cumprimento a Senadora Zenaide Maia e os autores, Senadores Randolfe Rodrigues e Omar Aziz.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Cumprida a finalidade desta Sessão Deliberativa Semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 56 minutos.)