Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de novembro de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
145ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão baixadas, e, neste momento, estão abertas as inscrições. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, da Deputada Rose de Freitas e outros Deputados, tendo como Relator o Senador Rogério Carvalho; - Projeto de Lei nº 6.539, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente, tendo como Relator o Senador Jaques Wagner; - Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, do Senador Carlos Viana, tendo como Relator o Senador Romário; e - Projeto de Lei nº 643, de 2021, do Senador Lucas Barreto, tendo como Relator o Senador Angelo Coronel. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. (Pausa.) Encontra-se na Casa o Sr. Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, 1º Suplente do Senador Tasso Jereissati, da representação do Estado do Ceará, convocado em virtude de licença do titular. S. Exa. encaminhou à Mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por Lei. Designo comissão formada pelos Srs. Senadores Nelsinho Trad, Oriovisto Guimarães e Carlos Portinho para conduzir S. Exa. o Senador Chiquinho Feitosa ao Plenário, a fim de prestar o compromisso regimental. Eu gostaria, ao tempo em que saúdo todos os presentes, convidar, neste momento, para compor a Mesa para a posse do Senador, o Exmo. Sr. Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, e o Exmo. Sr. Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. (Pausa.)
16:40 R	Eu gostaria também de convidar à Mesa de trabalhos o ex-Presidente desta Casa, Senador Mauro Benevides. (Palmas.) (Pausa.) A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito. Concedo a palavra ao Senador Chiquinho Feitosa. (O Sr. Francisco Feitosa de Albuquerque Lima é conduzido ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.) O SR. FRANCISCO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Sr. Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar de Chiquinho Feitosa e integrando a Bancada do Democratas. Sobre a mesa comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicada na forma regimental. Concedo a palavra ao Senador Chiquinho Feitosa para o seu pronunciamento. O SR. CHIQUINHO FEITOSA (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - CE. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, hoje é um dia muito especial. Pelos próximos quatro meses, estarei representando o Estado do Ceará aqui no Senado Federal para servir a todos os brasileiros. Isso é motivo de muito orgulho para mim. Estarei para debater, dialogar e encontrar caminhos que levem nossa sociedade a dias cada vez melhores.
16:44 R	Agradeço a confiança em mim depositada pelo Senador Tasso Jereissati, que tão bem nos representa ao longo de sua trajetória e que tanto já fez pelo Estado do Ceará. Sem dúvida, assumir essa cadeira com o dever de manter o ritmo de trabalho de V. Exa. eleva, ainda mais, a minha responsabilidade. Agradeço, também, ao meu partido, o Democratas, pela oportunidade de chegar até aqui. Nos últimos anos, o nosso Estado tem vivenciado momentos de prosperidade, impulsionados por uma educação pública de qualidade que garante, ano após ano, que as escolas públicas cearenses figurem dentre as melhores do País. Outro fator que merece destaque é a responsabilidade fiscal. O Ceará tem avançado significativamente nos investimentos públicos, proporcionando um salto de qualidade na vida do seu povo. É nesse contexto que, junto com os meus companheiros da bancada cearense no Parlamento, os ilustres - ilustríssimos - Senadores Cid Ferreira Gomes e Luís Eduardo Girão e os 22 Deputados da bancada federal, iremos trabalhar por uma sociedade ainda mais justa. Ressalto, ainda, o papel desempenhado pelo Governador Camilo Santana, gestor sempre aberto ao diálogo e com foco no bem-estar da população cearense. Posto isso, reitero a responsabilidade e o meu dever durante este período nesta Casa. Pretendo imprimir, nesta minha missão, os valores que me são caros e que cultivo ao longo da vida, em especial, o espírito de servir ao próximo, a dedicação ao trabalho e a conduta ética. Aqui, participarei das Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos e estarei engajado, buscando sempre colaborar com opiniões técnicas embasadas naquilo que a sociedade brasileira mais anseia. Para concluir minhas palavras, agradeço a Deus, à generosidade do povo cearense, à minha mãe D. Doninha, à minha mulher Lucinha, meus filhos Tatiana e Francisco, meu genro Caio Rocha e à minha nora Ana Vitória e, nas suas pessoas, agradeço ao apoio incondicional de familiares, amigos e todos que me acompanham por toda uma vida. Muito obrigado. (Palmas.)
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu agradeço ao Senador Chiquinho Feitosa. Em nome da Presidência do Senado e da Mesa Diretora, eu gostaria de desejar as boas-vindas a V. Exa., que ocupa a tribuna do Senado neste instante, pela primeira vez, como Senador da República pelo Estado do Ceará, com uma enorme responsabilidade de representação de um Estado importante da Federação e na substituição de alguém que é, de fato, muito respeitado no Senado Federal, o Senador Tasso Jereissati, a quem também nós estimamos bastante sucesso. V. Exa., por certo, o substituirá com altivez e com a mesma qualidade por ele desempenhada. Cumprimento os seus colegas de bancada do Ceará, Senador Cid Gomes, pela qualidade que desenvolve no mandato parlamentar, igualmente o Senador Eduardo Girão, competente Senador Eduardo Girão, com uma bancada agora formada com a presença de V. Exa., dentro dos seus propósitos, com o seu espírito público, com a sua vontade de contribuir e de ajudar. Portanto, seja muito bem-vindo a esta Casa. Confesso que, das posses de Senadores no Senado Federal, esta talvez seja das mais prestigiadas, pois temos aqui a alegria de receber o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; o Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; o Ministro Mauro Campbell, que também nos brinda com sua presença; toda a bancada de Deputados Federais do Ceará; entidades da sociedade civil; seus familiares; seus amigos, que vêm aqui prestigiar para, de fato, render a V. Exa. esse apoio neste momento que eu acredito seja singular na sua vida, tomando posse como Senador da República. Portanto, conte com a Presidência do Senado Federal. Desejo que desenvolva um bom trabalho aqui na Casa. E saúdo também o nosso sempre Presidente Mauro Benevides pela presença aqui hoje nesta solenidade, nesta sessão do Senado Federal, que se inicia com a posse do Senador Chiquinho Feitosa. Muito sucesso e conte conosco. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em nome do PSD, eu gostaria de dar as boas-vindas ao novo Senador que assume a vaga através da licença do querido Senador Tasso Jereissati. Cumprimento os eminentes Ministros que abrilhantam esta sessão, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Humberto Martins, Ministro Mauro Campbell, com muito carinho, quero saudar o ex-Presidente Mauro Benevides, e dizer ao Senador Chiquinho Feitosa, a todos os seus familiares e à bancada do Ceará, que, além da posse concorrida, dá para ver o carinho que todos nutrem por esse ser humano. E esse carinho se estende até o Pantanal do Mato Grosso do Sul. Eu costumo dizer - já disse para ele - que ele passa a ser o quarto Senador do Mato Grosso do Sul, o Ceará vai emprestá-lo também um pouquinho para nós, com sua sabedoria, sua sapiência, porque ele já fez bons e sinceros amigos. Já dizia Tancredo Neves que a melhor fase de um homem público é da eleição até a posse, depois que toma posse os problemas vêm. Mas o Chiquinho, com a arte que tem, vai tirar de letra. Seja muito bem-vindo, Chiquinho Feitosa! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra Coelho, Líder do Governo.
16:52 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, bota posse concorrida essa do Chiquinho Feitosa como Senador do Ceará! A presença do Ministro Gilmar Mendes; a presença do Presidente do STJ, o Ministro Humberto Martins; do Ministro Mauro Campbell; do meu amigo, eterno Presidente do Congresso Nacional Mauro Benevides; e toda uma forte representação do Estado do Ceará, a começar do Governador Camilo Santana. Eu estou muito feliz. Eu tive a oportunidade, quando Ministro de Estado, e tendo o Ceará como Governador o Senador Cid Gomes, de conhecer o nosso querido Senador Chiquinho Feitosa. Trata-se de um homem de uma reputação ilibada, de um compromisso sério com a vida pública. Vai dignificar a representação do Ceará nesta Casa e certamente o representará à altura da expressão do Senador Tasso Jereissati, que se licencia, para oferecer essa oportunidade do trabalho parlamentar ao Senador Chiquinho Feitosa. Portanto, quero cumprimentar toda a grande comitiva do Estado do Ceará que veio a esta Casa para prestigiar esse período que sei que será profícuo na defesa não só do Ceará, mas do Nordeste e do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Eu não visualizo aqui o Governador Camilo Santana, mas caso esteja presente, está convidado a tomar parte na mesa de trabalho. Seja muito bem-vindo ao Senado Federal o Governador Camilo Santana. Com a palavra o Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar, na pessoa do nosso querido conterrâneo, ex-Presidente desta Casa, Senador Mauro Benevides, todos os políticos que vieram aqui, em grande número, prestigiar a posse do Senador Chiquinho Feitosa. Cumprimento o Ministro Gilmar Mendes, e em sua pessoa, todas as autoridades do Poder Judiciário brasileiro, permitindo a ele repartir esta homenagem com o Presidente, Ministro Humberto. Queria cumprimentar, na pessoa da Lucinha, a esposa do Chiquinho Feitosa, todos os seus familiares. O Governador, Presidente, estava com uma agenda às 5h com o Ministro da Casa Civil e vai chegar aqui um pouco atrasado. Ele virá para cá. Mas está aqui o Prefeito de Fortaleza, Prefeito Sarto; está aqui o Presidente da Assembleia do Ceará, Deputado Evandro Nogueira; está aqui o Presidente da Câmara Municipal, de Vereadores, nosso querido Antônio Henrique; o ex-Prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio. A bancada de Deputados Federais está dando o quórum aqui que faltará, se Deus quiser, para votar a PEC dos Precatórios lá na Câmara Federal. Enfim, uma grande quantidade, uma grande comitiva aqui de pessoas ilustres da área da política, mas não só da área da política, em que o Chiquinho deita e rola, em que ele faz prosa e verso. O Chiquinho também é uma liderança empresarial que milita na área do transporte coletivo. É um militante também do agronegócio. E certamente, boa parte dos que estão aqui com ele atuam nessas áreas. Como bem disse o nosso Senador Nelsinho Trad, os negócios extrapolam a fronteira do Estado do Ceará. O Chiquinho tem empresas na Paraíba, em Pernambuco, em São Paulo, no Mato Grosso, no Mato Grosso do Sul, enfim, o céu certamente é o limite pelo seu talento, pela sua juventude e pelo muito que terá a fazer na vida pública. Ele preside o DEM, Partido Democratas, no Estado do Ceará, em processo de fusão com o PSL, e assume agora o mandato nesse período de licença do nosso mais honrado político cearense que é o Senador Tasso Jereissati.
16:56 R	Então, Chiquinho, a sua responsabilidade é das maiores, tanto pela expectativa dos seus amigos, entre os quais eu tenho o privilégio de me incluir, quanto pela pessoa que você substituirá aqui nesta Casa, que é o honrado Senador Tasso Jereissati. Então, seja bem-vindo à Casa e sejam bem-vindos todos os conterrâneos cearenses a esta Casa, que é a Casa da Federação! Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes. Eu saúdo e cumprimento também todos os presentes do Estado do Ceará. Falei da bancada federal, mas também da bancada estadual, de S. Exa. o Presidente da Assembleia Legislativa e também do Prefeito de Fortaleza aqui presente, no Senado Federal, e registro também a presença do Presidente do PSD, ex-Ministro, ex-Prefeito, Gilberto Kassab, também na sessão do Senado de hoje. Sejam bem-vindos! Senador Carlos Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, queria parabenizá-lo por 45 anos de vida na data do seu aniversário. Desejo que tenha muita luz, muita saúde e que Deus ilumine, sempre, os seus caminhos! Quero também cumprimentar, então, o Ministro Gilmar Mendes, a figura ilustre, o mato-grossense, maior figura ilustre do nosso Estado hoje aqui na República - prazer em revê-lo! -, assim como o Ministro Humberto Martins, o Presidente Mauro Benevides, o Gilberto Kassab, Presidente do meu partido, e, principalmente, faço esse pronunciamento para parabenizar a chegada do Senador Chiquinho Feitosa. Veja o tamanho do prestígio da sua posse: a República, em especial, o Estado do Ceará, feliz com a possibilidade de ter um empresário da magnitude que tem Chiquinho Feitosa, mas também com sensibilidade! Veio aqui, no seu pronunciamento, já dizendo da importância da educação neste País e ele, tenho certeza, contribuirá muito nesse período do mandato para nos dar caminhos para que nós possamos melhorar a educação deste País. Venho, Chiquinho, aqui acompanhado de dois amigos seus que fizeram questão de vir de Mato Grosso para cumprimentá-lo. Estão aqui os empresários Eraí Maggi e Carlos Agostinho, que estão aqui na sua posse. Tenho certeza de que a República estará muito bem representada e o Estado do Ceará. Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Deputados, Deputadas aqui presentes, queria também me dirigir aos familiares do nosso novo e querido Senador Chiquinho Feitosa. Nós temos aqui um grande Senador - aliás, o Ceará nos oferece grandes nomes na política -, o Tasso Jereissati, um grande companheiro que tem uma visão muito bem definida do País, contribui bastante com os debates, sempre muito qualificado. E hoje a gente recebe o Chiquinho Feitosa que, com certeza, vai cumprir com muita eficiência e vai honrar bastante esta Casa. Chiquinho, seja bem-vindo! Que Deus o ilumine! Será uma honra para todos nós poder conviver esse período com você, e tenho certeza de que, nesse período, você vai deixar uma marca na história do nosso País, vai apresentar projetos, vai participar de grandes discussões, com a sua experiência, com a sua vivência. É importante que você possa deixar a sua contribuição na história do nosso País e, quem sabe, em breve, vir para ficar mais tempo aqui com os amigos que, tenho certeza, você vai fazer, porque você vai construir muitas amizades e muitas relações de altíssimo nível.
17:00 R	Como diz o nosso Presidente, Ministro Gilmar Mendes, esta Casa vai fazer 200 anos. É a instituição republicana mais antiga do nosso País em funcionamento ininterruptamente. Portanto, Chiquinho, tenha certeza de uma coisa: este lugar é um lugar de muita honra. Não é lugar de se orgulhar; é lugar para a gente honrar, porque aqui representa, há quase 200 anos, um pouco do equilíbrio e da construção desta Nação a que nós chamamos Brasil. E você, agora, tem a oportunidade de honrar este lugar dando a sua contribuição na história do nosso País, na história do nosso povo, o povo brasileiro. Parabéns! Seja bem-vindo! Que Deus nos abençoe a todos! Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço ao Senador Rogério Carvalho. Com a palavra o Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é uma tarde de muitos registros, registros importantes. Começo parabenizando V. Exa. pela data do seu aniversário. Deus lhe dê saúde e sabedoria para conduzir o Congresso Nacional - e sei que o senhor as tem de sobra. Então, fica aqui o abraço do amigo lhe desejando muita saúde. E, como presente pelo seu aniversário, aqui, a presença honrosa do nosso sempre Presidente Mauro Benevides, amigo, Constituinte que ajudou a criar o meu Estado; do nosso Ministro Gilmar Mendes; do nosso Presidente Humberto Martins, nosso Ministro; do Ministro Mauro Campbell; de todos os familiares do Senador Chiquinho Feitosa, a sua esposa, a sua família. A sua chegada a esta Casa, Senador, em substituição temporária ao Senador Tasso Jereissati, muito nos honra, primeiro, pela origem da chapa, já que é o Senador Tasso respeitado e admirado por todos nós, mas, principalmente, pela expectativa muito boa da sua contribuição ao Brasil, como brasileiro que conhece muito bem a realidade brasileira, especialmente a do Estado do Ceará, que representa, mas também pela sua amizade e pelo seu respeito em setores estratégicos deste País aqui em Brasília. Portanto, a Liderança do Governo no Congresso Nacional fica feliz de, nesta tarde, participar desta posse muito importante, que, sei, é a primeira de muitas posses, pois tenho certeza de que V. Exa. está só iniciando uma grande carreira aqui no Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns ao povo do Ceará! Parabéns, Senador Chiquinho Feitosa! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Gomes. Com a fala do Senador Eduardo Gomes, eu agradeço a presença de todos.
17:04 R	Obviamente, estão todos convidados a participar e a acompanhar a sessão do Senado Federal, inclusive o Ministro Humberto Martins, porque hoje é meu aniversário, mas o presente é para o STJ, considerando a aprovação da PEC 10, que esperamos que aconteça ainda na sessão de hoje. Então, o Ministro Humberto Martins e Ministro Mauro Campbell estão convidados a acompanharem a sessão do Senado Federal. Meus agradecimentos ao Ministro Gilmar Mendes e ao Presidente Mauro Benevides pelas presenças. (Palmas.) (Pausa.) Senador Paulo Rocha, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Carlos Portinho, Senador Carlos Viana. (Pausa.) Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pelo seu aniversário. Fiz uma saudação lá no grupo dos Senadores. Parabéns a V. Exa., paz, saúde e felicidade. Boa tarde a todos e a todas, Senadores e Senadoras, autores e relatores. Senhoras e senhores, adentramos novembro, mês da consciência negra, data que lembra a vida, a luta e a morte do grande líder Zumbi dos Palmares, mês das nossas heroínas e dos nossos heróis de uma história que é negada, de uma história que precisa ser contada nos bancos escolares. Os grilhões de ontem permanecem no racismo e na violência, na fome, na miséria, na pobreza, no desemprego de hoje. Todos os dias matam pessoas pela cor da pele - você, negro -, homens, mulheres, crianças, idosos. O grito de socorro e de dor ressoa entre nós, nas ruas, nos parques, nas cidades. Há uma tristeza interior que avança como um rio sem rumo.
17:08 R	Quem é negro sabe muito bem do que estou falando. Segundo pesquisa do Atlas da Violência, os negros têm mais que o dobro de chance de serem assassinados. Aí a pergunta que fica, Presidente, Senadores: quantos mais terão de morrer para o Brasil compreender que somos todos iguais - brancos, negros, indígenas? Por isso, eu insisto mais uma vez que, no mês de novembro, que é o mês da luta de todo um povo, o Senado avance mais ainda sobre projetos de combate ao racismo, às discriminações e às injustiças. Citarei alguns, Presidente. O PL 473, de 2020, que tipifica como crime de racismo a injúria racial. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a matéria. Injúria é crime imprescritível, em decisão do Supremo Tribunal Federal. O PL 3.434, que só consagra vaga para estudantes negros nos programas de pós-graduação, que já existe e é só para torná-lo lei. O PLS 55, que cria o Selo Zumbi dos Palmares nos Municípios que adotarem políticas afirmativas destinadas ao combate ao racismo e aos preconceitos. O PL 2.000, que reconhece o sítio arqueológico da região do Cais do Valongo, no Rio, como Patrimônio da Humanidade, já reconhecido pela Unesco. Aqui é gasto zero para a União. É muito mais simbólico da luta e da história de um povo. A ONU diz que o racismo no Brasil é estrutural e que permeia todas as áreas da vida. O mito da democracia racial ainda está presente na sociedade brasileira e nós todos sabemos disso; Presidente, boa parte dela ainda nega a existência do racismo. Que possamos ter coragem de avançar coletivamente. Repito: brancos, negros, índios, migrantes, imigrantes, coletivamente, na construção de políticas humanitárias, eliminando as injustiças, o racismo, os preconceitos, buscando a eternidade de um Brasil fraterno e solidário; e é com o que todos nós sonhamos: direitos iguais para todos. O ex-Senador Abdias Nascimento, que brilhou tanto nesta Casa - e eu vinha, eu era Deputado, aqui no Senado, ouvir discurso dele -, dizia: "O racismo não é nada sutil. Pelo contrário, ele fica escancarado para quem não quer se iludir." Era isso, Presidente. Mais uma vez, agradeço a V. Exa. E meus cumprimentos pelo aniversário! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim, pelos votos de felicidades. Agradeço-lhe também pelo pronunciamento e o cumprimento por ele. Senador Fernando Bezerra, Senador Eduardo Gomes, Senador Carlos Fávaro, Senador Oriovisto, Senador Paulo Rocha, Senador Rogério Carvalho, Senador Veneziano Vital do Rêgo e também os Senadores remotamente, eu gostaria de fazer um comunicado, já ultrapassada a fase da posse do Senador Chiquinho Feitosa.
17:12 R	Primeiramente no sentido de que o Senado Federal se fará representar na Conferência do Clima, que acontece na Escócia, que já se iniciou no dia 31 de outubro e que terá, portanto, a participação do Senado com a minha participação como Presidente do Senado Federal; com a participação do Presidente da Comissão de Agricultura, Senador Acir Gurgacz; com a da Presidente da Comissão de relações Exteriores, Senadora Kátia Abreu; e com a do Presidente da Comissão de Meio Ambiente - é fundamental a sua participação -, Senador Jaques Wagner, para que possamos, na Conferência do Clima, firmar as nossas posições enquanto Casa Legislativa, enquanto Poder constituído acerca do tema do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável, da preservação ambiental, que é um tema muito atual, muito importante e que precisa da posição do Senado Federal não só nas matérias de proposição legislativa, mas em todos os temas quantos sejam interessantes relativamente à pauta ambiental. Portanto, na sexta-feira à noite, nós faremos esse deslocamento a Glasgow, na Escócia, já credenciados, para representar o Senado em diversos encontros, reuniões, conferências acerca do clima. O segundo ponto, uma vez comunicados os colegas Senadores presentes da nossa participação nessa missão oficial, é dizer que, no decorrer do mês de novembro, nós temos o feriado do dia 15 de novembro, o que prejudica essa semana para a finalidade de um esforço concentrado. O esforço concentrado no Senado Federal é importante para que haja a apreciação dos nomes indicados para sabatinas de agências reguladoras, embaixadas, conselhos, como o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, e também tribunais superiores. Nós realizamos alguns esforços concentrados no decorrer deste ano, e a pandemia nos privou de um funcionamento pleno, o que nos impôs, portanto, inventarmos e estabelecermos essa forma de esforço concentrado para a presença física dos Senadores, considerando que, embora nós possamos funcionar bem o Senado como estamos funcionando, com a presença remota, com votações, inclusive, de propostas de emenda à Constituição pelo sistema remoto, o que, repito, faz funcionar bem o Senado Federal - e assim foi no decorrer do ano de 2020 e de 2021 -, a apreciação de nomes a serem sabatinados e escolhidos pelo Plenário do Senado Federal exige presença física dos Senadores e das Senadoras. Essa é uma das justificativas naturais de por que não se pôde, no decorrer do ano, incluir nomes para a apreciação do Senado Federal, nomes indicados para todas essas instâncias. Portanto, há necessidade da designação de uma data de esforço concentrado. Há nomes pendentes de apreciação pelo Plenário do Senado Federal que já foram submetidos às Comissões, sabatinados, e cabe ao Plenário agora apreciá-los em votação ora por quórum simples ora por quórum qualificado, mas pela apreciação do Senado. E há, por outro lado, nomes pendentes de apreciação nas Comissões: Comissão de Relações Exteriores, Comissão de Constituição e Justiça e outras Comissões que, por obrigação normativa, devam apreciar esses nomes e sabatiná-los. Portanto, o primeiro passo é a definição de uma data para a realização de um esforço concentrado nos próximos dias. E a Presidência, portanto, designou a data de 29 de novembro, 1º de dezembro e 2 de dezembro para que haja o esforço concentrado no Senado Federal.
17:16 R	Não está sendo antes e não foi em outra semana por conta do feriado do dia 15 de novembro, que pode prejudicar o quórum. E é muito importante, no esforço concentrado, haver um quórum que seja um quórum importante para a apreciação, especialmente de nomes que exigem quórum qualificado para aprovação, e também porque há algumas missões oficiais, inclusive, a Assembleia da União Interparlamentar. Na oportunidade, Senadores estarão presentes nesse evento, que acontece em Madri, na semana do dia 25. Portanto, as datas possíveis, para que haja possibilidade plena da presença de todos os Senadores e de todas as Senadoras da República, são as de 30 de novembro, 1º de dezembro e 2 de dezembro. Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam estar presentes em Brasília e no Senado Federal para as votações, que são individuais, naturalmente, e secretas. Portanto, é importante a presença física dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Ao mesmo tempo, peço envidamento de esforços aos Presidentes das Comissões para que possam, no âmbito desse esforço concentrado, fazerem as sabatinas restantes de todas as indicações, de modo que o Senado Federal possa chegar, ao final deste ano de 2021, se desincumbindo do seu dever de apreciação de todos os nomes submetidos ao seu crivo por indicações do Poder Executivo. Portanto, fica designado pela Presidência este período de esforço concentrado dos dias 29 de novembro, 1º de dezembro e 2 de dezembro - terça, quarta e quinta-feira -, para que possamos fazer a apreciação de todos esses nomes tanto os pendentes de Plenário quanto aqueles pendentes nas Comissões Permanentes da Casa. Reitero e solicito, de fato, a presença física de todos os Senadores para que tenhamos o melhor quórum possível para essa apreciação. São esses os comunicados... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... os dois comunicados que gostaria de fazer ao Plenário desta Casa. Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que o senhor pode contar com a Bancada do Partido dos Trabalhadores nesses esforços concentrados até o final do ano. Acho que, realmente, o Colégio de Líderes deve aprofundar e organizar, inclusive, todos os dias até o final do ano. Há interesses do Governo, principalmente na questão do orçamento, mas há interesses outros que estão postos aí. O senhor pode contar com a Bancada do Partido dos Trabalhadores nesses esforços, até porque, Presidente, aproveito para parabenizá-lo - nós mandamos uma cartinha carinhosa da nossa Bancada - pelos seus 45 anos e para valorizar este esforço que o Senado Federal fez, através da sua Presidência, neste ano difícil, ao enfrentar não só a pandemia, mas também os problemas que caem da sociedade brasileira sobre o nosso Congresso e sobre o Senado Federal. Sem nenhum demérito à outra Casa, o Senado Federal soube enfrentar e responder a todas as questões que foram colocadas aqui dos interesses dos partidos, do Governo e da sociedade brasileira. Então, eu queria parabenizá-lo e contar que temos também uma demanda de interesse para colocar na pauta. São pelo menos dois assuntos importantes que eu quero levar ao Colégio de Líderes, para priorizar. Quero chamar a atenção para a pauta de hoje sobre um projeto, o segundo da pauta, que trata da questão ambiental. Havia uma negociação com o nosso Presidente, que também é o Relator do projeto, já fez essa relatoria aqui no Senado, e havia uma negociação muito importante com o Governo.
17:20 R	O nosso Jaques Wagner já está esperando, lá na COP, e nos pede. E já fizemos essa articulação aqui com o Governo. O Governo também já anunciou oficialmente a sua posição na correção de rumo da questão do tratamento ambiental. E é muito importante, Sr. Presidente, a gente aprovar esse projeto hoje, já há acordo com o Governo para aprovar, e V. Exa. chegar lá com esta lei muito importante, que é mais uma resposta do Senado Federal às questões que estão colocadas pelo nosso País, e perante o mundo agora, nessa questão da discussão sobre o clima, na questão do clima. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. E agradeço a carta que recebi da Liderança do Partido dos Trabalhadores, subscrita por todos os Senadores do PT. Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, pelo anúncio importante, Senador Paulo Rocha e meus colegas, que é feito a respeito do esforço concentrado na semana do dia 29 ao dia 3, 29 de novembro ao dia 3 de dezembro. E digo isso, Presidente, porque mais uma vez V. Exa. demonstra a sua capacidade de construção com os Parlamentares, com os seus pares, a capacidade de desarmar problemas, o que é uma grande virtude, e registro aqui, porque realmente, como sempre honesto que sou, havia um movimento de líderes justamente com esse anseio. Então V. Exa. está de parabéns por conseguir unir os interesses de todo o Senado nessa construção. E que nesta semana nós possamos, justamente, concluir o trabalho que é dever do Senado Federal, que é sabatinar todas as autoridades. Sabatinar a vaga que está aberta desde julho para o STF; as vagas do CNJ que estão abertas e que prejudicam o trabalho do CNJ; as do CNMP, que tem indicados desde 2019, que, por força, sim, da pandemia, não pudemos sabatiná-los e deliberar pelos seus nomes; de Embaixadores e de tantas outras autoridades. V. Exa. cumpre com o dever do Senado e o seu compromisso é muito valioso: do dia 19 de novembro ao dia 3 de dezembro, todas as Comissões colocarão as suas autoridades e todos os Senadores deverão estar aqui para isso, para o seu dever. Quero agradecer ao Senador Mecias, Senador Oriovisto, Senador Alvaro Dias, Senador Nelsinho Trad, Senador Paulo Rocha, Senador Alessandro Vieira, a todos aqueles que ajudaram nessa construção importante. Importante o seu ato, Presidente, importante o registro, e, por isso, parabéns duas vezes, principalmente pelo seu aniversário hoje também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Pela ordem.) - Obrigado. Eu acho que foram vários pela ordem simultâneos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu furei a fila para colocar o Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Obrigado, Presidente. Parabéns pelo seu aniversário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Que a data se repita por muitas outras oportunidades e que Deus lhe dê saúde, inteligência e sabedoria.
17:24 R	Sr. Presidente, é só para comunicar aos colegas Senadores que eu estou apresentando um projeto, para o qual peço o apoio dos nossos pares, para que seja facultada à Mesa Diretora da Casa a possibilidade de fazer, por mês, pelo menos duas semanas de sessões no modelo que nós inauguramos aqui e que tenho certeza deve ser incorporado à tradição desta Casa. Nós batemos recorde de aprovação de matérias. É claro que há necessidade muitas vezes, em muitos casos, da presença física. Mas facultar à Mesa Diretora que possa fazer... Isso já dá o respaldo, porque, hoje, as sessões estão respaldadas naquele decreto da pandemia. Mas, independente de pandemia, o Senado poder fazer pelo menos duas semanas, por mês, sessões no modelo remoto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes. Gostaria de registrar - imaginei que é importante, Senador Cid Gomes - a presença do Governador Camilo Santana, do Estado do Ceará, que muito nos honra e nos alegra com a sua presença no Senado Federal Seja bem-vindo, Governador Camilo Santana. Muito obrigado. Senador Fernando Bezerra; na sequência, Senador Carlos Viana; depois, Senador Izalci. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, queria inicialmente externar os meus cumprimentos pela passagem do seu aniversário, desejando-lhe saúde, paz e muitas felicidades. Queria também dar um testemunho, Sr. Presidente. Não é fácil administrar os conflitos que são próprios de uma Casa Legislativa com interesses distintos. Mas, como Líder do Governo na Casa, o testemunho que trago é a atenção que V. Exa. tem dispensado às matérias de interesse do Governo, sobretudo no que diz respeito às medidas provisórias, pois V. Exa. sempre evitou a caducidade dessas medidas, designou sempre prontamente Relatores para que as matérias pudessem prosperar, mesmo com alterações no Senado, mas em tempo hábil para apreciação pela Câmara dos Deputados. É evidente que o Governo tem uma agenda própria, gostaria que essa agenda tivesse uma velocidade maior. Mas as resistências muitas vezes se encontram mesmo é pelo conteúdo das matérias que estão sendo debatidas e que estão sendo analisadas aqui no Senado Federal. Queria também cumprimentar V. Exa. Nós estamos já há algum tempo no aguardo desse esforço concentrado reclamado pela Liderança do Governo no que diz respeito à apreciação do Ministro André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal. Mas, respeitando as manifestações de diversos Parlamentares, acho que V. Exa. encontra um denominador comum ao marcar essa sabatina, ao marcar essa análise por diversas Comissões de todos os indicados, seja para agências, seja para embaixadas, seja para os tribunais superiores, em tempo de o Senado poder exercer as suas prerrogativas e a Casa, de forma livre e soberana, poder marcar o seu posicionamento. Eu gostaria apenas, Sr. Presidente, na próxima reunião de Líderes, de renovar o pedido de apoio para a votação do projeto de lei BR do Mar. É muito importante que essa matéria seja apreciada, já relatada pelo Senador Nelsinho Trad, e que se encontra com o Senador Carlos Viana, que é a nova lei do câmbio. São duas matérias importantíssimas para que a gente possa fechar essa agenda econômica do Governo Federal. Portanto, eu espero que a gente possa apreciar ainda no transcorrer do mês de novembro. Muito obrigado.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiramente, meus parabéns pelo aniversário. Deus o abençoe com muita saúde e com muita tranquilidade para enfrentar todos os desafios, mas, apesar do seu aniversário, eu não posso deixar de tocar em temas espinhosos. Primeiramente, fico feliz que V. Exa. tenha definido uma data para o esforço concentrado. Eu espero, sinceramente, que, nesse período, nós possamos sabatinar e decidir sobre a vaga do Supremo Tribunal Federal com o Ministro André Mendonça. Já há um prazo dilatado, demasiado, que coloca o Senado numa situação muito delicada diante da opinião pública. É hora de nós nos posicionarmos e tomarmos uma decisão cumprindo o nosso papel: sabatinarmos - e vem a votação - e, assim, darmos uma resposta ao Brasil. Fico satisfeito e espero que nós tenhamos uma definição nessa data, se V. Exa. puder confirmar. Seria muito bom que isso acontecesse. Outro ponto, Excelência: o Senado não pode deixar - e V. Exa. como Presidente - de se manifestar sobre a publicação de uma revista nacional, envolvendo o ex-Presidente Davi Alcolumbre, com as denúncias de uso indevido das verbas no gabinete. É algo que toca a todos nós. É uma questão de esta Casa Legislativa dar uma resposta à sociedade. Nós precisávamos nos manifestar desde o dia da publicação dessa matéria, inclusive com muitos documentos. Há uma série de questões a serem respondidas, naturalmente, diante da defesa do Senador Davi Alcolumbre, mas são denúncias muito graves com relação a esta Casa. Nós não estamos falando de pretérito, de ações antes da posse; nós estamos falando de ações durante a presença e o mandato de Senador. É delicado - eu sei -, é difícil, mas nós não podemos deixar que esse assunto deixe de ter uma resposta satisfatória à população. De V. Exa., como Presidente e como o nosso líder hoje nesta Casa, sinceramente, gostaria muito de um posicionamento da Presidência com relação a esse assunto, para que a gente possa levar à sociedade e aos nossos eleitores qual será o nosso caminho daqui para frente diante de uma denúncia tão grave. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Com a palavra o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V. Exa. e desejar-lhe muita saúde, muita paz e muita sabedoria - sei que V. Exa. já tem muita, mas quanto mais melhor. Quero parabenizar também V. Exa. pela iniciativa de marcar a data. Com o Senador Portinho, nós já tínhamos conversado e tínhamos conversado com V. Exa. também semana passada. Então, acho muito oportuna - e é importante para o Senado - essa definição de V. Exa. Com a definição de V. Exa., evidentemente que a CCJ também deverá marcar, até porque quero aqui, mais uma vez, reforçar a minha admiração pelo nosso querido ex-Presidente da AGU André Mendonça, que é uma pessoa muito séria, competente e que eu conheço há muitos anos. Então, eu espero que a gente possa votar não só essa autoridade, mas várias outras - CNJ, CNMP, Cade também -; há várias outras autoridades que precisam ser votadas aqui. Quero também, Presidente, saudar o nosso Senador Chiquinho Feitosa, que veio agora substituindo, temporariamente, o meu querido e companheiro Tasso Jereissati, que é do nosso partido. O Democratas e o PSDB têm uma relação muito próxima, de muitos anos, e aquilo que o Tasso recomendou, com certeza, faremos. Já me antecipou a qualidade, a importância, a competência. Então, só quero dar boas-vindas, dizer que nós estamos juntos e, mais uma vez, parabenizar V. Exa.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas. Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, desejo que o seu próximo aniversário seja bem tranquilo, na sua casa, sem precisar estar aqui no Senado e ouvir a todos nós sobre temas espinhosos, como o que estamos tratando aqui. Ao mesmo tempo em que eu o parabenizo pela data, parabenizo-o também, como já fizeram outros colegas, pela sua excelente iniciativa da convocação desse esforço concentrado para o último dia deste mês e os primeiros dias de dezembro, quando nós votaremos, presencialmente, todas as autoridades. Estarei aqui e tenho certeza de que todos os Senadores estarão aqui. Sr. Presidente, quero dizer que eu estou entendendo e o meu partido, o Podemos, está entendendo que, nessa data do esforço concentrado, vamos votar, sim, a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal. O senhor, com a sua finesse política que tem, recomendou às Comissões que aqueles que não foram votados ainda nas Comissões sejam votados até o dia do esforço concentrado. Entendo isso como um claro aviso a todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça de que, antes do último dia deste mês, deveremos votar na CCJ a indicação de André Mendonça. Eu sou membro daquela Comissão, quero votar, converso com todos os outros membros. Todos queremos votar. É nossa obrigação votar. O Presidente da República, que tem o direito de indicar, indicou. O nosso Regimento nos dá um prazo de 15 dias, renovados por mais 15. Já passaram quase cem dias. Não só no caso de André Mendonça, mas no de muitas outras autoridades, o Regimento não está sendo cumprido. Então, Sr. Presidente, é fundamental, neste mês de novembro, com todos os problemas que temos, com o 15 de novembro, com os outros problemas de calendário, que a CCJ se reúna, que a CCJ marque a sabatina de André Mendonça. Nós precisamos sabatinar André Mendonça na CCJ. Davi Alcolumbre está com problemas, está com problemas sérios, problemas políticos, problemas de responder acusações graves que uma revista de circulação nacional faz contra ele, acusação essa que está longe de ser vazia, acusação que tem testemunhas, acusação que tem documentos e acusação que precisa ser respondida. A minha imagem como político está em jogo. A sua imagem está em jogo. A imagem do Senado está em jogo. Nós não podemos ficar nesse silêncio sepulcral sobre esse assunto. Longe de mim prejulgar Davi Alcolumbre. Não o estou prejulgando, jamais faria isso. O fórum correto para que ele se defenda é o Conselho de Ética. Aí o meu apelo para que V. Exa. instale, definitivamente, o Conselho de Ética. Sei que a pandemia não o permitiu. Sei da sua coerência com relação aos cuidados com a pandemia. Mas a pandemia já permite que se instale o Conselho de Ética.
17:36 R	Os Líderes partidários deveriam indicar esses conselheiros, e, se eu pudesse fazer um pedido a Davi Alcolumbre - para o bem de todos nós, inclusive para o bem dele, Davi Alcolumbre -, é que ele viesse aqui e pedisse para ir para o Conselho de Ética e lá comprovasse a sua inocência, demonstrasse que está sendo vítima ou foi vítima de alguém que o traiu, como ele alega, mas que faça isso e que pare de impedir que a CCJ funcione. A CCJ tem um Vice-Presidente excepcional: Anastasia. Antonio Anastasia é Senador do seu Estado e é quem tem - talvez, em todo este Senado -, é quem tem as melhores condições para conduzir a CCJ, pelas credenciais que possui. Então, que entregue, temporariamente, por 30 dias, por 60 dias, a CCJ ao comando de Anastasia e que use esse tempo para se defender no Conselho de Ética. Assim ficará muito bem para ele; assim ficará muito bem para o senhor; muito bem para mim; muito bem para todo o Senado. E desejamos felicidades a Davi, que ele consiga, realmente, provar a sua inocência, ninguém quer condená-lo, mas não podemos permanecer no impasse em que estamos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Com a palavra o Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Consegue me ouvir, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Primeiro, parabéns pelo seu aniversário. Parabéns, também, pelo esforço concentrado, espero colocar em dia todas essas autoridades, porque está ficando apertado para a gente a cobrança. Na última vez em que eu estive no Senado, estive com muitos Desembargadores, e, querendo ou não, a gente sente essa pressão. Eu vim aqui para falar para o senhor que, sobre a mesa da Presidência, existe um requerimento assinado por mim, como Presidente da Comissão Temporária do Covid, por meio do qual eu requeiro, nos termos do art. 76 § 1º do Regimento Interno do Senado, para prorrogar por mais 30 dias a Comissão, a pedido do Relator, Senador Wellington Fagundes, que ainda precisa acabar umas diligências em alguns pontos fulcrais dos parques fabris. Eu fui com ele até o Butantan e conhecemos a fabricação da vacina, praticamente totalmente brasileira. Também tivemos conhecimento de algumas dificuldades que essas instituições estão enfrentando politicamente, de forma legislativa. Então, o Relator pediu mais essa visita à Fiocruz, pediu para que fosse incluída, dentro do relatório, a vacina do dia 29, a primeira vacina brasileira, que vai ser aplicada em Salvador, e pediu, também, que esse relatório seja fundamentado dentro de uma solução possível para que a gente não espere passar por problemas futuros como esse, mas que a gente não passe, também, o que passamos no passado. Então, seria essa prorrogação de 30 dias. E, só para encerrar, Sr. Presidente, sobre o que o Senador Oriovisto já falou a respeito do amigo, o Senador Davi Alcolumbre, há um projeto de lei, o PL nº 3 - eu sei que não é crime ainda o ato de improbidade, esse peculato de se apropriar não é só algo próprio do Senado Federal, mas eu acho que de todas as câmaras legislativas essa prática do funcionário fantasma -, para tornar crime esse ato, com pena passível de 2 a 12 anos. Então, seria um projeto que poderia, pelo menos, intimidar quem agisse com essas práticas. Então, seria esse requerimento que eu pediria para o senhor, no momento oportuno, colocar em votação para essa prorrogação do prazo, haja vista o pedido do Senador Wellington, está bom? Parabéns mais uma vez, Senador.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Styvenson Valentim. Fica registrado o pedido de V. Exa. Ao requerimento será dado encaminhamento pela Mesa. Faço questão de fazer o registro de que hoje completa um ano da posse do Senador Carlos Portinho no Senado Federal, um ano de muito trabalho, de muito protagonismo pelo Estado do Rio de Janeiro sendo autor e Relator de diversos projetos muito importantes para o País, inclusive o marco legal das startups e a sociedade anônima do futebol, projeto clube-empresa relatado pelo Senador Carlos Portinho de minha autoria. Parabéns, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente; pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Ele que inclusive tem boa parte da vivência dele em Minas Gerais, a habilidade da negociação, a paciência... Está bom. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vindo lá de Santana do Deserto. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Santana do Deserto, nossa Zona da Mata. Gostaria de pedir, se possível, aos Líderes, se há concordância da Mesa, sobre o item 3 da pauta, se nós poderíamos antecipá-lo, uma vez que nós temos aqui a ex-Deputada Rosinha, de Alagoas, que veio representando todos os clubes paralímpicos brasileiros. Nós estamos neste momento com uma audiência muito grande por parte daqueles que estão nos acompanhando, aguardando a votação do projeto, que faz justiça aos clubes paralímpicos, ao esporte, que nos trouxe tantas alegrias agora nas Olimpíadas. Eu peço a V. Exa., se possível, uma votação, quem sabe até simbólica, de todos da Casa, peço aos Srs. Senadores e Senadoras, para que possamos dar ao esporte paralímpico brasileiro um norte e justiça na questão da divisão dos valores da loteria. Quero dizer aos Senadores e Senadoras que é um projeto que não cria qualquer tipo de despesa, não gera qualquer tipo de atrito com o com o Comitê Brasileiro de Clubes, uma vez que nós já temos uma definição legal. Ano passado esta Casa votou esse projeto, mas nós colocamos o repasse aos clubes paralímpicos diante da criação de uma nova loteria, que é a Lotex, que, ao que parece, não vai sair do papel, e deixamos os clubes sem um financiamento. Hoje nós estamos fazendo aqui a correção, com o relatório do Senador Romário, que é um defensor do esporte. Faço então este pedido a V. Exa.: se for possível, que a gente possa fazer essa votação ainda hoje, o mais rápido possível. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Carlos Viana. Eu consulto o Senador Romário - o Senador Romário é o Relator desse projeto, item 3 da pauta - se já tem condições de relatá-lo. (Pausa.) O Senador Romário está conectado? (Pausa.) Senador Carlos Viana, o Senador Romário ainda não está conectado. Então, nós vamos passar para o item 1 e depois eu proponho, entre o primeiro turno e o segundo turno do item 1, nós podemos apreciá-lo. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - O item 1, sendo uma PEC, com o quórum que nós temos, o senhor acha que é viável colocar em votação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É perfeitamente viável, Senador Oriovisto, porque nós temos 49 presentes, mas, quando chamar a votação, certamente - tem acontecido muito isso, com o sistema semipresencial acontece muito isso -, aí os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras aparecem.
17:44 R	Então acho que não há problema, não, para a apreciação da proposta de emenda à Constituição. E há acordo já estabelecido em relação a essa PEC, e eu imagino que nós não teremos problemas. Portanto, de fato, o Senador Romário não está conectado. Eu anuncio o item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, da então Deputada Rose de Freitas e outros Deputados, que acrescenta §1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único. Parecer nº 70, de 2017, da CCJ, Relator Senador José Maranhão, e Relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável à Proposta e à Emenda nº 2, da CCJ; e contrário à Emenda nº 1, da CCJ. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 3. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Rogério Carvalho para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para proferir parecer.) - Eu queria, antes de mais nada, cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco pela passagem do seu aniversário e lhe desejar muita saúde, muita paz e que Deus lhe dê tudo de bom. Como foi anunciado, PEC nº 10, de 2021, de Plenário, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, cuja primeira signatária, já se falou, Rose de Freitas, que acrescenta o §1º ao Art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único. Relatório. Vem ao exame deste Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, cuja primeira signatária foi a Deputada Federal Rose de Freitas. A matéria objeto da PEC é o estabelecimento de um novo requisito de admissibilidade do recurso especial, para que o apelo possa ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao recorrente, nos termos da lei, o dever de demonstrar a relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida no caso. A proposta foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde tramitou em conjunto com a PEC nº 17, de 2013, que se encontrava naquela Comissão. A CCJ, ao analisar a matéria, entendeu pela aprovação da PEC nº 10, de 2017, oriunda da Câmara dos Deputados, e pela rejeição da PEC nº 17, de 2013, originária do Senado Federal. Por ocasião da análise da CCJ, foi rejeitada também a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que buscava prever no texto as seguintes hipóteses de presunção de relevância das questões objeto do recurso especial: I) quando o valor da causa objeto do recurso especial fosse igual ou superior a 200 (duzentas) vezes o valor do salário-mínimo vigente à data da propositura da ação; II) quando do julgamento da causa pudesse resultar inelegibilidade do réu; III) quando se tratasse de ação penal; e IV) quando a decisão recorrida desse à lei federal interpretação divergente da que lhe houvesse atribuído outro tribunal.
17:48 R	Houve, por fim, a aprovação da Emenda nº 2-CCJ, emenda de redação, de autoria do Senador Antonio Anastasia, propondo que a expressão "nos termos da lei" seja deslocada para o início do dispositivo (§1º proposto ao art. 105 da Constituição Federal), para tornar mais clara a exigência de que a lei defina os critérios e o procedimento para a demonstração da relevância da questão infraconstitucional no âmbito do STJ. Aprovado o parecer da CCJ, em 5 de julho de 2017, a matéria seguiu para Plenário e começou a ser apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em 9 de agosto de 2017. Nessa mesma data, foi recebida a Emenda nº 3, de Plenário, que teve como primeiro signatário o Senador Edison Lobão, o que levou a PEC de volta à CCJ para a análise da emenda. A Emenda nº 3-PLEN busca acrescentar um §3º ao mesmo artigo, de forma a estabelecer hipóteses em que essa relevância seria presumida, quais sejam: I) sempre que o valor da causa for igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) vezes o salário-mínimo vigente à data da propositura da ação; II) quando do julgamento da causa puder resultar a inelegibilidade do réu; III) nas ações penais de cujo julgamento possa resultar a reclusão em regime inicial fechado de cumprimento de pena; e IV) na hipótese de julgamento de casos repetitivos. Em 21 de dezembro de 2018, a PEC nº 17, de 2013, foi arquivada em razão do término da legislatura, de maneira que a PEC nº 10, de 2017, passou a tramitar autonomamente. Análise. A alteração constitucional pretendida não viola qualquer das cláusulas pétreas às quais alude o art. 60, §4º, da Constituição Federal. Ademais, os requisitos formais e procedimentais para a tramitação da PEC, de que tratam o caput do mesmo art. 60 e seus §§1º e 5º, encontram-se atendidos. Assim, nada obsta, no plano da constitucionalidade, à aprovação da proposta. No que concerne ao mérito, temos que é urgente que o Senado Federal aprove o requisito constitucional da relevância para a admissibilidade do recurso especial, como forma de darmos uma resposta efetiva à crise de congestionamento processual no âmbito do STJ, que acaba afastando o Tribunal de sua missão constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Apesar dos esforços e do compromisso de ministros e de servidores do "Tribunal da Cidadania" com a diminuição do acervo processual, salta aos olhos a avalanche de processos que o Tribunal recebe anualmente. Segundo o Relatório de Gestão de 2020 do STJ, foram distribuídos no Tribunal, naquele ano, 354,398 mil processos, com uma média de 10,739 mil de processos distribuídos e registrados por ministro. A expectativa do STJ é de que o filtro de relevância diminua em 50% o volume de recursos que chegam ao tribunal.
17:52 R	A exemplo da bem-sucedida experiência da repercussão geral como filtro recursal para a análise do recurso extraordinário no STF, a sistemática da relevância permitirá ao STJ superar a atuação como mero tribunal de revisão para assumir as feições de uma verdadeira corte de precedentes. Em vez de revisar decisões, estabelecerá o precedente vinculante, cabendo aos demais tribunais adequar suas decisões ao entendimento do tribunal de cúpula. Além disso, temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social deixarão de ser analisados pelo STJ, devendo ser definitivamente resolvidos pelas instâncias inferiores, com benefícios para a duração razoável dos processos. Dessa forma, na linha do que já foi decido pela CCJ, somos pela aprovação da PEC nº 10, de 2017 (PEC nº 209, de 2012, na Câmara), que teve origem em proposição aprovada pelo Pleno do STJ em março de 2012, com a participação fundamental do saudoso Ministro Teori Zavascki, responsável pela comissão que elaborou seu anteprojeto. Contudo, em sentido semelhante ao da Emenda nº 1-CCJ, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e ao da Emenda nº 3-PLEN, que teve como primeiro signatário o Senador Edison Lobão, mas que contou com a assinatura de 28 Senadores, entendemos necessário que o Constituinte reformador já defina objetivamente no texto constitucional algumas hipóteses de presunção de relevância do recurso especial, quais sejam: i) nas ações penais; ii) nas ações de improbidade administrativa; iii) nas ações cujo valor de causa ultrapasse quinhentos salários mínimos; iv) nas ações que possam gerar inelegibilidade; e v) nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, deve o texto constitucional abrir margem para que outras hipóteses previstas em lei possam ter previsão de relevância como forma de se possibilitar a correta calibragem posterior do filtro recursal. Desse modo, a Emenda nº 3-PLEN é parcialmente acolhida, no que diz respeito aos pontos acima descritos. Há fortes razões para o estabelecimento das presunções de relevância. Algumas das hipóteses mencionadas tratam de direitos fundamentais, como o direito à liberdade e os direitos políticos, questões que entendemos não devem ser impedidas de chegar ao exame do STJ. No caso do valor de alçada proposto, é estabelecida uma presunção de relevância econômica para a análise dos recursos especiais, medida coerente com a proposta de filtro idealizada. Ao prever a presunção de relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, busca-se manter no recurso especial a função uniformizadora da jurisprudência nacional por parte do STJ. Quanto à Emenda nº 2-CCJ, de autoria do Senador Antonio Anastasia, embora seja bem-vinda a sugestão de aperfeiçoamento redacional, deixamos de acolhê-la apenas para manter a simetria entre a redação do novo dispositivo e o texto do art. 102, §3º, da Constituição Federal, que trata da repercussão geral no recurso extraordinário.
17:56 R	Por fim, outra ressalva necessária é a de que a relevância será exigida apenas para os recursos especiais interpostos após a promulgação da emenda constitucional, oportunidade em que a parte poderá atualizar o valor da causa para os fins de comprovação de relevância econômica da mesma. Trata-se de medida que prestigia a segurança jurídica e preserva os recursos que já estiverem em tramitação no momento de promulgação da Emenda. Voto. Diante de todo o exposto, o voto é pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 - com acolhimento parcial da Emenda nº 3-PLEN, e rejeição das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, na forma da seguinte emenda substitutiva: Proposta de Emenda à Constituição n° 10. Então, o voto... ficando o texto, só para ficar claro: ....................................................................................................................................................... §1º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo não o conhecer por esse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. §2º Haverá a relevância de que trata o §1º nos seguintes casos: I - ações penais; II - ações de improbidade administrativa; III - ações cujo valor de causa ultrapasse quinhentos salários mínimos; IV - ações que possam gerar inelegibilidade; V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; VI - outras hipóteses previstas em lei. §3º ....................................................................................................................................” (NR) Art. 2º A relevância será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor da presente emenda constitucional [como foi dito ao longo do relatório]. Art. 3ª Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação [da sua promulgação]. Esse é o relatório, pela aprovação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu agradeço ao Senador Rogério Carvalho. O parecer é favorável à proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), do Relator. Passa-se à discussão da matéria em primeiro turno. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão em primeiro turno. Passamos à apreciação da matéria. (Pausa.) Não foram apresentados destaques. Em votação a proposta e as emendas, em primeiro turno, nos termos do parecer de Plenário, que é favorável à proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), do Relator. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.)
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu consulto as Lideranças de bancada se podemos inserir a orientação do voto "sim", em relação a essa proposta de emenda à Constituição. (Pausa.) Com a anuência do Senador Marcelo Castro, da Senadora Soraya Thronicke, do Senador Nelsinho Trad, do Senador Izalci Lucas, do Senador Paulo Rocha, do Senador Carlos Portinho e do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que insira a orientação do voto "sim", em relação a esta proposta de emenda à Constituição. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) É importante ressaltar também que, a partir de hoje, só se vota através do aplicativo e não mais pelo link recebido, conforme anúncio reiterado desta Presidência, nas sessões do Senado, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. (Pausa.) O próximo orador inscrito é o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Estamos aqui com o Ministro Mauro, do STJ, acompanhando. Mais uma vez, quero saudá-lo. Pela Liderança do Governo, quero pedir a V. Exa. que faça a quebra do interstício, para que a gente possa votar essa proposta de emenda à Constituição ainda nesta sessão, que é tão importante para o nosso Superior Tribunal de Justiça. Fica o pedido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Carlos Viana. Tão logo se aprove o primeiro turno, já consulto o Plenário se podemos fazer a quebra de interstício e votar o segundo turno ainda hoje. Obrigado, Senador Carlos Viana. E registro, uma vez mais, a honrosa presença do Ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, que foi um entusiasta dessa tese e trabalha muito por essa questão da relevância na tese jurídica para os recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. Meus cumprimentos ao Senador Mauro Campbell e também ao Presidente do STJ, Ministro Humberto Martins, que mais cedo esteve ao Plenário do Senado Federal. Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, hoje é um dia de festa no Senado por vários motivos. Eu não posso deixar de registrar que hoje eu completo um ano de mandato, que eu venho compartilhar com todos os Senadores aqui, porque esta Casa me ensina muito, principalmente a gente a conviver com as nossas divergências. Eu acho que é essa a lição que o Brasil precisa ter. Nós divergimos em muitas coisas, mas podemos construir. Não precisamos concordar com tudo, mas temos que nos respeitar. Senadora Soraya, toda a Bancada Feminina, Senadora Zenaide, que eu vejo ali na tela, meu querido Senador Telmário, cujo apoio hoje foi importante nessa construção com o Senador Presidente, Rodrigo Pacheco, junto com o Senador Nelsinho e Senador Izalci, que eu não havia citado antes, nessa construção da data do esforço concentrado; o Senador Reguffe e tantos outros, como o Paulo Rocha, Senador do PT. Cada vez mais, eu tenho muita gratidão. E muita gratidão, eu não posso deixar de dizer, Senador Romário, pela sua companhia e a do meu Senador Wellington Fagundes. Como eu digo, hoje é uma data que me faz lembrar, não tenho a menor dúvida disso, o nobre Senador Arolde de Oliveira. Pelo convite dele, hoje eu estou aqui neste Plenário. Como eu disse na minha posse, Senador Pacheco, insubstituível é o Senador Arolde, e tenho certeza de que aqui eu busco honrar a sua história. Sou muito grato por este ano, Senador Davi Alcolumbre, Senador Rodrigo Pacheco, pelas relatorias que pude conduzir; aos meus colegas, pela aprovação unânime em todas em que tive a sorte nessas construções.
18:04 R	Senador Jorginho Mello, meu colega de partido, que também muito me ensina, e eu falava do Senador Wellington Fagundes, que tem 30 anos de Parlamento. Eu digo que eu perdi - perdemos todos - o Senador Arolde de Oliveira, mas eu ganhei, não posso deixar de registrar, a companhia do Senador Wellington Fagundes, com a sua experiência também de mais de 30 anos de Parlamento, e a companhia de todos os meus colegas de PL, que me ajudam na divisão desta Liderança. Hoje é um dia especial pelo seu aniversário, Senador Rodrigo Pacheco, pelo meu aniversário de mandato e por saber que, no Senado Federal, o ambiente sempre será de construção, com respeito a todos e às nossas divergências. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Estamos em processo de votação nominal. Senador Fernando Bezerra... Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente. Se não houver ninguém inscrito, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Rogério Carvalho, Relator da matéria, com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Eu queria, primeiro, registrar a presença do Ministro do STJ, o Ministro Mauro Campbell, que está aqui presente. Foi uma das pessoas que trabalhou bastante junto a esta Casa, para que a gente pudesse ter o texto que está sendo votado neste momento. Também, Presidente, gostaria de dizer que fica uma lacuna, ainda, no que diz respeito ao STJ. Da mesma forma que o Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, define jurisprudência - e é vinculante a jurisprudência; tem o efeito vinculante -, é importante que a gente discuta, aqui no Senado e no Congresso Nacional, a possibilidade das jurisprudências que forem sendo construídas pelo Pleno ou pelo conjunto dos Ministros do STJ, aquelas decisões recorrentes, que vão se transformando na forma majoritária de decisão sobre determinadas matérias afeitas ao papel constitucional do STJ, sem que, com isso, adentre nas competências das justiças estaduais e do STF, para que o STJ possa também ter jurisprudências que possam ser vinculantes no futuro. Nós vamos trabalhar nesse sentido, para tornar a nossa Justiça mais uniforme, do ponto de vista das decisões, para que consigamos fazer do nosso sistema de Justiça um sistema que produza, efetivamente, uma igualdade nos julgamentos daquilo que é parecido ou que é similar e que tenhamos uma uniformidade jurisdicional maior, dando assim uma sensação de igualdade no tratamento das questões jurisdicionais no nosso País. Eu acho que isso é fundamental e eu queria aqui dizer do nosso compromisso de apresentar proposta de emenda à Constituição nessa direção.
18:08 R	Desde já, peço o apoio aos Líderes partidários para que a gente possa ter as assinaturas necessárias para fazer tramitar uma PEC com esse objeto e com essas características. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Cumprimento-o pelo trabalho. Senadora Zenaide Maia, a próxima inscrita como oradora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Senador, primeiro, parabéns! Saúde! Grandes realizações e felicidade sempre! Hoje, Presidente, é o Dia da Instituição do Direito ao Voto Feminino no Brasil. Também o seu aniversário é no mês da Consciência Negra. Quero parabenizá-lo pela iniciativa do esforço concentrado, de 29/11 a 3/12. É importante que a gente sabatine as autoridades, mas vamos fazer um esforço concentrado para aqueles 40 milhões de brasileiros que estão em insegurança alimentar. Entre eles, 20 milhões com fome mesmo, Presidente! Eu tive a curiosidade de ver: será que a gente não podia fazer um esforço concentrado para revogar a Lei nº 9.249, de lucros e dividendos? Chamo a atenção dos que estão me ouvindo: de 2016 a 2020, o Brasil isentou de lucros e dividendos R$280 bilhões! Nós estamos aí com uma PEC para aprovar, que é PEC dos precatórios, para passar um calote principalmente nos professores, que já ganharam em todas as instâncias. Neste ano de 2021, colegas Senadores e povo brasileiro, que estão nos ouvindo, a Unafisco nacional estima que, em 2021, serão R$58,9 bilhões que o Brasil estará entregando de lucros e dividendos para pessoas que não pagam impostos. Enquanto isso, ficam aqui criando uma PEC, mudando a Constituição, para conseguir recursos para pagar um projeto ou um auxílio emergencial ou o Bolsa Família, cujo nome já mudaram, que não é mais Bolsa Família e que tinha 18 anos. Querem substituir um programa de 18 anos para botar um programa que só tem validade até dezembro! Então, Sr. Presidente, gostaria muito que o nosso Senado e o nosso Congresso Nacional fizessem um esforço concentrado, primeiro, para derrubar o veto da pobreza menstrual. Não tem lógica o Presidente da República vetar algo de uma importância fundamental. Segundo, nós temos que fazer o esforço concentrado para reduzir a inflação, a fome, o desemprego deste País. A população olha para a gente com essa esperança, porque, da Presidência da República, não espera, porque não vai vir.
18:12 R	Outra coisa, que eu quero já aqui parabenizar, é por esse Projeto 1.953, que define 0,04% do produto de arrecadação da loteria para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, com a esperança de que o Presidente da República não vete, porque tudo que é relacionado às pessoas com deficiência, o que a gente vê aqui, é que o Congresso Nacional faz um esforço, mas o Presidente veta. Então, sim, parabéns pelo esforço concentrado para votar as autoridades e derrubar o veto, como o da pobreza menstrual, mas também precisamos fazer um esforço concentrado para diminuir o desemprego, a fome e a inflação deste País, que é tudo relacionado. Obrigada, Sr. Presidente. Parabéns pelo aniversário, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço, Senadora Zenaide Maia. Muito obrigado pelo carinho de sua fala e pelo seu pronunciamento. Próximo orador inscrito, Senador Telmário Mota. Na sequência, Senadora Rose de Freitas. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Telmário Mota. Sim, estamos ouvindo. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Presidente, como é completar um aninho de idade na Presidência da Casa? Eu quero te desejar rios de felicidade, de alegria, de amor, de saúde, muita sabedoria, e quero te dizer mais, Presidente, que V. Exa., sem nenhuma dúvida, está conduzindo o destino desta Casa e do Congresso Nacional como um verdadeiro estadista. V. Exa., como um bom mineiro, uma pessoa extremamente centrada, com procedimentos republicanos, consciente desse grande papel que tem, principalmente neste momento que vivemos, em que as instituições saíram da verdadeira engrenagem, e V. Exa. com a calma, com a inteligência, com o espírito pacífico, com o espírito democrático, conseguiu pacificar, praticamente, a nossa Nação, as nossas instituições. Talvez poucos conheçam o trabalho que V. Exa. tem feito, porque V. Exa. não nada fazendo barulho, V. Exa. nada, como um bom mineiro, no silêncio, e o resultado é sempre positivo. O Brasil saberá reconhecer a condução de V. Exa. Mas, Sr. Presidente, por outro lado, eu queria novamente insistir numa tecla que está tirando o sono, está tirando a paz, está tirando a tranquilidade do meu povo, que é essa acolhida. Essa acolhida virou realmente um calvário para o povo roraimense. É impossível você conviver com essa acolhida. O Brasil já fez a sua parte. Essa acolhida dos venezuelanos, principalmente os venezuelanos do nosso Estado, tem destruído as políticas públicas. Hoje nós temos mais de 6.500 pessoas esperando cirurgias eletivas, cirurgias eletivas que comprometem a vida, comprometem a qualidade da saúde das pessoas, porque nós temos uma população muito acima do que o setor público pode oferecer.
18:16 R	Portanto, eu quero, mais uma vez, fazer um apelo ao Presidente Jair Bolsonaro, dizer para ele que está na hora de buscar um outro formato para essa acolhida. O caminho mais certo é buscar, através da ONU, fazer essa acolhida dentro do próprio território venezuelano. É impossível você trazer um país com 30 milhões de habitantes para um Estado que tem um suporte de políticas públicas para 500 mil pessoas. Portanto, Roraima hoje e o Município de Pacaraima estão vivendo um momento de muita intranquilidade, de falta de paz. O Município de Pacaraima é o Município de veraneio do nosso Estado, com um clima bom, agradável, de 18 e poucos graus. Mas, hoje, ali realmente é um Município que não dá para se ter mais qualidade de vida. Então, essa acolhida que está trazendo os venezuelanos para cá, para tentar tirar o sofrimento deles, ela está trazendo sofrimento para o nosso povo. Faço um apelo ao Presidente da República para que repense, repense essa acolhida no Estado de Roraima, porque não dá mais. Eu queria fazer esse apelo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Telmário Mota, inclusive, por suas generosas palavras. E recebi diversas mensagens hoje, telefonemas, mas V. Exa. foi o mais rápido. A primeira mensagem que recebi foi do Senador Telmário Mota, hoje pela manhã. Muito obrigado pelo seu carinho e sua consideração e sua amizade, Senador Telmário. Muito obrigado. Senadora Rose de Freitas com a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, vou fazer coro aos colegas de Parlamento e parabenizá-lo pela data de hoje. Eu tinha um amigo, que já perdi, que dizia, na data do aniversário dele: "Olha, se há alguém que gostou de ter nascido fui eu". E ele comemorava o aniversário durante uma semana. E era só alegria. Então, é com esse espírito e essa lembrança que eu quero desejar-lhe parabéns, muitas felicidades, saúde, paz e serenidade, Presidente, para conduzir esta Casa, conduzir o Congresso Nacional da forma como tem conduzido, sobretudo diante dos muitos percalços que colegas nossos, inclusive, são acometidos. Eu queria dizer, Sr. Presidente, que é muito importante esta PEC, mostrar que o que estamos tentando fazer não é de agora. Eu falo aqui também lembrando o trabalho do Felix, o Ministro Felix Fischer e outros, vários outros Ministros fizeram durante todos esses anos, demonstrando a relevância da questão do direito federal, a infraconstitucional, um filtro para diminuir essa demanda processual. E a expectativa que se cria, aprovando esta PEC, é de que esse filtro de relevância diminua pelo menos, Sr. Presidente, em 50% o volume dos recursos que chegam ao tribunal. Esta PEC é de fundamental importância para a otimização do funcionamento da Justiça comum. Portanto, eu parabenizo o Relator, que soube demonstrar que esta PEC significa celeridade processual. Está-se falando de uma conquista que deveria ter acontecido há décadas, Sr. Presidente. Nós fazíamos inúmeras reuniões brigando pela PEC 209, da qual eu também fui autora. Então, eu queria agradecer a V. Exa. por ter colocado na pauta num momento tão importante esse objeto, colocar como uma nova ordem para mostrar a relevância da questão do direito federal.
18:20 R	Eu queria agradecer a V. Exa. e ao Relator pelo excelente relatório que foi construído. Se V. Exa. me permite, já que foi tratado por outros colegas - estou participando, muitas vezes, não presencialmente, porque ainda tenho algumas ressalvas sobre essa questão da pandemia e, há muito tempo, eu venho silenciosamente a esta tela participar das sessões, discutir os assuntos que importam ao País, apoiar projetos -, eu quero dizer para V. Exa. que hoje eu vi o tratamento que foi dado aí, inclusive um pré-julgamento, ao Senador Davi, que foi nosso Presidente durante dois anos, trabalhou arduamente, deu muito sentido ao trabalho que fez nesta Casa. Então, eu queria que todas as pessoas, porque a minha alma já não suporta tanto sofrimento, e todos nós esperássemos que ele se pronuncie, que ele venha a público. Ele tem direito a essa defesa e o fará, com certeza. Digo que nem tudo que se acusam as pessoas é verdade. Vivo este momento no meu Estado, e ninguém nunca me viu proferir uma palavra sobre isso. Eu vivo este momento. O que quer o Governo Federal eleger um Senador que hoje não frequenta nem o patamar de uma dezena de intenções de votos no Estado. E fico sofrendo, sem saber se as palavras serão comedidas, se serão movidas pela emoção e pela revolta que, muitas vezes, acontecem, e fico nessa peregrinação. V. Exa. já me ouviu muitas vezes, muitas vezes desabafei, aluguei o seu ouvido praticamente para dizer que, ao longo de 40 anos de vida pública, eu não esperava que uma eleição tivesse que se dar dentro da Justiça com calúnia, difamação, falta de prova. Por mais que as provas cheguem no sentido contrário, elas não servem para nada. Ao mesmo tempo em que estou aqui lutando pela PEC, que hoje estamos votando, importante - foi a PEC 209 no passado e é essa agora, no presente -, eu quero dizer a V. Exa. que também luto para que a justiça aconteça de fato, que ela não seja um caminho de servidão para aqueles que na sua insidiosa campanha contra a dignidade alheia, que isso não sirva à Justiça, em momento algum, sirva aos interesses de se nomear Senadores pela luta contra a difamação e contra a calúnia que fazem. Então, eu quero dizer ao Senador Davi, se estiver me ouvindo, que é difícil ficar calado, é difícil esperar que a Justiça se pronuncie, mas que V. Exa. tenha no seu coração a serenidade e tenha a sua verdade, porque ela deve servir para alguma coisa neste País, tem que servir! Nós estamos a serviço de um País em que se possa construir caminhos para todos os conflitos na área da economia, na área social. Eu estou a serviço disso há mais de quatro décadas. Portanto, quero dizer a V. Exa. que, quando trataram da questão que envolve o Senador Davi sem que ele tenha feito um pronunciamento, eu achei uma atitude incauta. Quero dizer que eu posso transmitir para ele só estas palavras: que ele faça a sua defesa, como eu estou fazendo, na Justiça. Embora todos os documentos estejam lá para provarem o contrário, eu não consegui ainda, mas espero conseguir num momento em que a razão e a verdade prevaleçam.
18:24 R	Sr. Presidente, eu até me inspirei na sua pessoa, pela sua serenidade de conduzir os nossos trabalhos e por muitas vezes até, de maneira serena, organizar o pensamento de quem sofre nesse momento, como está sofrendo também o ex-Presidente Davi. Quero agradecer e agradecer, sobretudo, o apoio que é dado a essa PEC. Tenho certeza de que ela será muito importante para dar celeridade processual ao STJ e à Justiça como um todo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Eu gostaria de cumprimentá-la pelo pronunciamento, agradecer as palavras a mim rendidas por ocasião do meu aniversário e cumprimentá-la também pela autoria dessa proposta de emenda à Constituição que estamos apreciando. Eu vi que V. Exa. não conseguiu votar por conta de um problema no sistema. V. Exa. gostaria, Senadora Rose, de declinar o seu voto em relação a essa proposta de emenda à Constituição? Porque aí nós computar pela Secretaria-Geral da Mesa. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Gostaria, Sr. Presidente, até porque eu tinha o aplicativo Senado Digital e votei inúmeras vezes por ele, e hoje não consta esse aplicativo, não está disponível. O meu voto é "sim" e peço a todos que deem o mesmo voto pela importância dessa matéria. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que compute o voto da Senadora Rose de Freitas, o voto "sim", nessa proposta de emenda à Constituição. Já foi computado? (Pausa.) Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação, em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 69 Senadores; nenhum voto NÃO. Aprovada a Emenda nº 4 (Substitutivo) em primeiro turno. (Palmas.) Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas. Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria, em segundo turno, tal como sugerido pelo Senador Carlos Viana. (Pausa.) Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta, em segundo turno. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão, em segundo turno. Passamos à apreciação da matéria. Senador Carlos Viana, nós vamos votar o segundo turno e, na sequência, nós vamos propor a inversão da pauta do item 3. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Então, quem ganha o presente sou eu, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Obrigado, Senador Carlos Viana. Passamos à apreciação da matéria. Em votação a proposta de emenda à Constituição, em segundo turno. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta, em segundo turno. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria, no primeiro turno. (Pausa.) Com a concordância de todos, todas as Lideranças, determino à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feito, inserção da orientação do voto "sim" em relação a essa proposta de emenda à Constituição e ao parecer do Senador Rogério Carvalho. A matéria está em votação nominal, em segundo turno. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam registrar o voto. Senadora Rose de Freitas, gostaria de declarar o voto, já que está com problema no seu sistema? A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu estou com um técnico aqui do lado e vou fazer a última tentativa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Se não acontecer, eu peço a V. Exa. que compute o meu voto, novamente, "sim". Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Rose de Freitas. Estamos em processo de votação nominal. O próximo orador é o Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad.
18:28 R	O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, sempre trago assuntos relacionados à área da saúde, até para poder dividir com os pares algumas preocupações que tenho, na qualidade de médico, e, muitas vezes, a relação médico-paciente acaba te deixando, com algumas situações devidamente expostas, com a sensibilidade mais aflorada. Eu quero, aqui, tratar de um tema que afeta milhares de brasileiros e, mesmo assim, passa despercebido pela maioria de nós, eu falo do câncer de cabeça e pescoço e das suas repercussões. Por que é que eu estou me referindo a esse tema? Recentemente, no meu consultório, em Campo Grande, eu recebi um paciente sequelado de uma cirurgia altamente mutiladora, um câncer de faringe, que não conseguia mais se expressar através da fala, porque, habitualmente, essas pessoas não conseguem mais se comunicar pela fala e apenas se comunicam pela escrita. Era um repórter, uma pessoa da comunicação, e, afora a doença que lhe acometia, a sequela que o obrigava a agir dessa maneira era tão dolorosa quanto a própria doença. Por câncer de cabeça e pescoço, entendem-se aqueles tumores em uma vasta área: cavidade oral, glândulas salivares, faringe, seios paranasais, cavidade nasal e laringe. É o 6º tipo de câncer mais comum. Em 2019, no Brasil, foram registradas 13.189 mortes, o que significou 5,6% do total de óbitos por câncer; no mundo, no mesmo ano, foram 467 mil falecimentos; além disso, mundialmente, são 700 mil novos casos anuais, sendo que a taxa de mortalidade é de 50% depois de 5 anos. Na Europa, pesquisas indicam que 77% das pessoas não sabem o que é o câncer de cabeça e pescoço, e a consequência dessa ignorância, que podemos imaginar que seja similar, se não maior, no Brasil, é o diagnóstico tardio da doença. A Associação Brasileira de Câncer de Cabeça e Pescoço alerta para o fato de que os sintomas indicativos são frequentemente negligenciados. Nos últimos anos, nota-se o aumento da incidência desse tipo de tumor em jovens, principalmente pelo aumento da infecção pelo vírus HPV. Além disso, há, segundo a associação, um outro elemento agravante: o consumo de álcool e o tabagismo são grandes fatores de risco para o câncer de cabeça e pescoço, que podem multiplicar em até 20 vezes a probabilidade de uma pessoa saudável desenvolver a doença. Por isso é tão importante ficar de olho nos possíveis sintomas de uma fase mais precoce da doença. Na lista enumerada pela Associação Brasileira de Câncer de Cabeça e Pescoço, os mais comuns são esses...
18:32 R	(Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Já estou encerrando, Sr. Presidente. Feridas na boca ou no rosto que não cicatrizam; mudanças na voz ou rouquidão por mais de duas semanas; manchas vermelhas ou esbranquiçadas na região bucal; caroço no pescoço; dificuldade ou dor para mastigar ou engolir; irritação ou dor na garganta; perda de peso sem motivo aparente; mau hálito frequente; dentes, que podem ser afetados, ficando moles ou com muita dor em torno deles. É louvável ainda o esforço que tem sido levado a cabo por várias entidades para aumentar a visibilidade do problema. A Sociedade Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço e outras organizações trabalham para conscientizar a sociedade por meio da campanha Julho Verde, aproveitando o fato de que dia 27 de julho... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... é o Dia Mundial da Prevenção das Doenças da Cabeça e do Pescoço. É uma iniciativa para informar sobre o câncer abordando aspectos como a promoção da saúde, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação. Posto isso, é preciso ainda uma palavra de acolhimento para os laringectomizados, ou seja, aqueles que passaram pela cirurgia que consiste na remoção completa do órgão responsável pela fala, também afetando a respiração e a deglutição. É um procedimento cirúrgico bastante complexo e agressivo que normalmente causa um sofrimento físico e emocional muito maior que a própria doença. As alterações físicas no paciente podem resultar em exclusão social, em razão de que a sociedade ignora a existência do paciente com a cirurgia de câncer de cabeça e pescoço. (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - O próprio paciente enfrenta problemas com a sua autoimagem depois de uma cirurgia tão invasiva: subitamente, para si e para outros, passa a ser um estranho. Assim, o acolhimento e a reinclusão social são etapas fundamentais para o pós-operado. A recuperação, pois, é um tanto dolorosa, já que o processo físico e o psicológico são bastante afetados. É um processo delicado, mas podemos vê-lo produzindo belos resultados para cada uma das pessoas envolvidas. É bom para o paciente, é bom para os seus familiares e amigos. Espero que, nesta oportunidade, eu tenha conseguido despertar um pouco de atenção para o problema. São muitos os aspectos envolvidos, mas, acima de tudo, trata-se de pessoas, dos nossos familiares e amigos da nossa convivência que precisam do nosso apoio... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Se despertarmos para a dimensão do problema, podemos acolhê-los com fraternidade, respeito e dignidade. Confesso a V. Exa. que o inspirador desta minha fala de hoje foi um paciente meu da comunicação que perdeu a fala, que mal consegue engolir uma comida e que tem problemas para respirar. Hoje ele não consegue falar mais, mas a sua voz está aqui. Quero dedicar este pronunciamento ao jornalista Jota Menon, lá do Mato Grosso do Sul. Mesmo ele não podendo falar, estamos aqui para ecoar esse sofrimento no sentido de fazer a conscientização de centenas e milhares de pessoas pelo nosso País. Era isso, Sr. Presidente.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Alguns Senadores registraram presença e ainda não votaram: Senador Rodrigo Cunha, Senador Luiz do Carmo, Senador Jader Barbalho, Senador Zequinha Marinho, Senador Lasier Martins, Senador Irajá, Senador Eduardo Braga, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senadora Eliziane Gama, Senador Roberto Rocha, Senador Dário Berger, Senador José Aníbal ainda não votaram. O Senador Irajá está conectado, teve problemas na votação pelo sistema eletrônico. Gostaria de declinar o voto oralmente, Senador Irajá? O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sim, Presidente, gostaria de registrar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que compute o voto "sim" do Senador Irajá, no segundo turno. Em instantes, encerraremos a votação. Estamos só aguardando alguns Senadores votarem. (Pausa.) Senador Luis Carlos Heinze, pediu a palavra? (Pausa.) Com a palavra, Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Primeiro, cumprimento-o pelo aniversário. Parabéns, muitos anos de vida, saúde e continuado sucesso na sua carreira. Presidente, da mesma forma, quero me somar aos demais colegas com relação ao cumprimento também sobre esforço concentrado. E esperamos que nós possamos votar muitos nomes que estão compondo listas de agências reguladoras, também no Poder Judiciário. E também o Ministro André Mendonça. Tenho certeza de que neste esforço concentrado, nós conseguiremos então votar o último nome indicado pelo Presidente Bolsonaro para compor o Supremo Tribunal Federal. Então faço coro também com relação ao voto do Ministro André Mendonça e dos demais membros que estão aguardando as votações nas Comissões e principalmente no Plenário desta Casa. Comunico também, Sr. Presidente, comemorando os 335 milhões de doses de vacinas que já foram distribuídas. Isso quer dizer que toda a população vacinal brasileira, que era de 160 milhões, já recebeu duas doses. E também os jovens de 12 a 17 anos, 18 milhões, já recebem praticamente a vacina, quase toda a população vacinal do Brasil. Estamos quase completando as duas doses para os jovens de 12 a 17 anos e qualquer idade no Brasil. Isso representa mais de R$15 bilhões gastos pelo Governo brasileiro para as vacinas do sistema vacinal brasileiro.
18:40 R	E, no meu Estado, Rio Grande do Sul, são 18,845 milhões de doses que o meu Estado já recebeu, quase R$1 bilhão em vacinas para toda a nossa população. A população vacinal do Rio Grande do Sul é de 9 milhões. Portanto, já há, praticamente, duas doses para toda a população vacinal, e também os jovens estão recebendo esta vacina aqui no Estado. Então, praticamente, toda a população brasileira e do Rio Grande do Sul já receberam as duas doses, faltando um pouquinho para completar jovens de 12 a 17 anos. Então, isso é muito importante. Apenas esse registro que eu queria deixar a V. Exa. e, mais uma vez, parabenizá-lo pelo seu aniversário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Luis Carlos Heinze, pelas felicitações. Agradeço penhoradamente a V. Exa. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores que possam votar. Aguardarei mais uns minutos, até o encerramento, para oportunizar a todos os Senadores votarem. Senador Rodrigo Cunha, Senador Zequinha Marinho, Senador Lasier Martins, Senador Roberto Rocha, Senador Cid Gomes, Senador Dário Berger registraram presença. (Pausa.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Queria aproveitar, enquanto estamos aguardando os últimos Senadores e Senadoras colocarem o seu voto no painel. Há pouco, eu conversava com o Ministro Mauro Campbell e ele falava da importância da votação dessa PEC, que vai melhorar, e muito, a qualidade da apreciação por parte do STJ. Ele ilustrava para mim determinada matéria que era submetida a apreciação do STJ, relativa a um resíduo de pagamento de IPTU e, acredite se quiser, esse resíduo, me dizia ao Ministro Mauro Campbell, era de R$0,40, e, se corrigido para a época do julgamento, chegaria a R$1,80. Então, processos dessa natureza, pelas regras que estamos agora definindo, não mais chegarão à apreciação do STJ. Isso significará centenas, milhares de ações e de processos que não serão mais examinados pelo STJ. Consequentemente, a Corte, os seus membros terão a oportunidade de se dedicar à análise de matérias mais pertinentes, matérias que têm maior repercussão do ponto de vista do interesse da população e dos conflitos que a gente vivencia dentro de uma sociedade plural e democrática como a nossa.
18:44 R	Portanto, eu trago aqui essa minha palavra para reconhecer o esforço do Ministro Mauro Campbell, com muitos outros Ministros que o apoiaram, para que essa matéria pudesse chegar aqui ao Plenário, pudesse merecer a apreciação do Senado Federal, que deu uma demonstração unânime. Foi assim na primeira votação, no primeiro turno, e, com certeza, na votação em segundo turno, nós vamos aprovar, por unanimidade, essa importante iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - De fato, Senador Fernando Bezerra, essa proposta de emenda à Constituição tem um mérito, de fato, muito interessante para poder se conferir ao STJ a devida celeridade. É bem verdade que o STJ, quando concebido, com seus 33 Ministros, tinha, e ainda tem, um dever, como Tribunal da Cidadania, de aplicar o direito e de fazer justiça, especialmente com o papel constitucional importante de unificação da jurisprudência do País, dos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais - os cinco Tribunais Regionais Federais, agora seis, com o recém-criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte. Portanto, o papel do STJ é de unificação da jurisprudência e, também, de conferir a aplicação da lei federal. Toda vez e todo julgamento de segunda instância em que houvesse negativa de vigência a lei federal, o papel do STJ seria de fazer conferir esta vigência de lei federal. E, para isso, um recurso próprio, previsto na Constituição e disciplinado numa lei específica de processamento, é o recurso especial, cujos requisitos sempre existiram. Fazer conhecer um recurso especial não é tarefa fácil para o advogado que o maneja na defesa de um cliente, de uma causa. E, de fato, essa proposta de emenda à Constituição, além dos requisitos próprios já existentes para o recurso especial, faz incluir mais um requisito, que é o requisito da demonstração da relevância jurídica da tese. Mas, ao mesmo tempo, os críticos dessa proposta... Eu confesso e reconheço que, em algum momento, eu fui crítico dessa proposta de emenda à Constituição, inclusive quando era Deputado Federal, porque a entendia como uma proposta que privava do STJ o seu papel de conferir vigência a lei federal, de unificar a jurisprudência do País e que acabava negando o acesso ao STJ de partes, no Brasil todo, que discutiam questões jurídicas as mais diversas em todos os Estados. Mas houve um incremento importante pelo Senado Federal, nesse parecer do Senador Rogério Carvalho, que é de se presumir a relevância. Há determinadas causas em que se presume a sua relevância: as ações penais, as ações de improbidade administrativa, aquelas causas que gerem inelegibilidade e as causas de maior valor. Então, com esse ajuste feito pelo Senador Rogério Carvalho - e eu, que fui o Relator dessa matéria anteriormente, ao assumir a Presidência, acabei por designar o Senador Rogério Carvalho para me substituir na relatoria -, com essas ressalvas da presunção de relevância, acaba por se unificarem conceitos e valores importantes, que são o de criar a relevância da tese jurídica, que deve ser demonstrada para se fazer conhecer um recurso especial para que ele possa ser julgado pelo STJ, mas, ao mesmo tempo, garantir que para determinadas causas haja essa presunção de relevância, ficando dispensada a demonstração da relevância.
18:48 R	Então, em todos os sentidos, de fato, o trabalho do Senador Rogério Carvalho conseguiu fazer o ajuste necessário. Tanto que, na discussão deste projeto com o STJ, Ministro Mauro Campbell, com o Ministro Humberto Martins, com o Ministro João Otávio de Noronha, que antecedeu o Ministro Humberto Martins na Presidência do STJ, nós chamamos a Ordem dos Advogados do Brasil, que se fez presente através do seu ex-Presidente, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e nas discussões ali havidas todos concordaram que a fixação de uma tese de relevância jurídica, com as ressalvas dessa presunção de relevância, seria o encontro de todos os interesses republicanos de se dar mais celeridade à Justiça, de se desbastar o STJ de matérias que são repetidas, que são de menor relevância, fazendo garantir que ele conheça e que julgue diversas matérias, inclusive, matérias penais, ações de improbidade, ações que gerem inelegibilidade e aquelas ressalvas feitas pelo Senador Rogério Carvalho. Então, de fato, o seu pronunciamento é muito feliz. A autoria da Senadora Rose de Freitas, enquanto Deputada, e a votação unanime do Senado Federal - 69 no primeiro turno e já temos 69 no quórum de votação do segundo turno -, acredito que possa também ser unânime. Portanto, é uma grande conquista para a Justiça brasileira, em especial para o Superior Tribunal de Justiça. (Pausa.) O Senador Petecão está com dificuldade de votar. Eu consulto se ele gostaria de votar oralmente na sessão do Senado. O Senador Petecão está conectado? (Pausa.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Estou, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Sérgio Petecão, como vota, V. Exa.? O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Meu voto é "sim", Presidente. Meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Sérgio Petecão. Fica registrado o seu voto "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que insira no sistema o voto "sim" do Senador Sérgio Petecão. Na mesma situação está o Senador Lasier Martins, a quem consulto sobre o voto. Como vota V. Exa., Senador Lasier? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - "Sim", Presidente. O meu voto é "sim". Estou com dificuldade para votar de outra maneira. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Nós estamos hoje inaugurando o aplicativo de votação, então, por isso essas dificuldades - normais - e, excepcionalmente, alguns Senadores votando oralmente. Obrigado, Senador Lasier Martins. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que insira o voto "sim", do Senador Lasier Martins. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 70 Senadores; nenhum voto NÃO. Está aprovada a proposta em segundo turno. (Palmas.) O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à Senadora Rose de Freitas, autora da Proposta de Emenda à Constituição, e ao Senador Rogério Carvalho, pelo belíssimo trabalho feito na relatoria desta matéria. Meus cumprimentos também ao Ministro Mauro Campbell, a quem peço que leve nossas homenagens a todos os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Eu consulto ao Plenário sobre o pedido feito pelo Senador Carlos Viana de inversão da pauta do item 3, em homenagem à Deputada Rosinha, que aqui está presente, se todos concordarem.
18:52 R	Anuncio, portanto, o item 3 da pauta. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Apenas, combinado com o Senador Viana, que também a gente tenha cuidado para votar rápido essas matérias, porque nós temos interesse também em voltar ao item 2, que trata da questão do clima, e já há um acordo em torno desse projeto também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Rocha. Anuncio o item 3. Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, do Senador Carlos Viana, que altera a Lei 13.756, de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 26 de outubro, quando teve sua apreciação adiada e transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Romário para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite a todos os Senadores, a todas as Senadoras. Parabéns, Presidente, pelo dia de hoje! Muita paz, muita felicidade e principalmente muita saúde para você e toda a família! E que continue conduzindo os trabalhos do Senado da forma como vem conduzindo, desde quando assumiu esta Presidência! Quero parabenizar também o meu amigo, Líder e colega do PL, Senador Portinho, por um ano de trabalho, trabalho esse que realmente tem sido muito reconhecido não só no partido, não só no Estado, mas em todo o Brasil. Parabéns, Senador Portinho! Bem, Presidente, eu vou direto à análise. A apreciação da matéria em Plenário, em substituição às Comissões temáticas, está fundamentada pelo Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. De início, importa destacar que a proposição atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Igualmente, no mérito, a matéria merece acolhida. A Lei nº 14.073, de 2020, modificou a Lei nº 13.756, de 2018, para incluir o CBCP como destinatário direto dos valores de loteria destinados ao esporte. Antes de sua publicação, o CBCP recebia parte dos valores que eram destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). A nova lei fez a redistribuição formal dos valores que devem ser repassados a ambas as entidades, sem que houvesse qualquer tipo de remanejamento de valores destinados a outras entidades ou ao pagamento de prêmios. Acontece que a Lei nº 14.073, de 2020, alterou somente o inciso II do art. 16 da Lei nº 13.756, de 2018. A distribuição de valores com base nesse inciso deveria viger a partir do primeiro dia do ano de 2019. Todavia, por força do que dispõem os §§1º e 2º do art. 21 da mesma norma, essa distribuição prevista no inciso II somente terá efeito quando ingressarem os recursos de arrecadação da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) na conta única do Tesouro Nacional.
18:56 R	O fato é que a Lotex ainda não foi instituída, nem mesmo se sabe quando ou se será. Assim, a distribuição dos recursos da loteria de prognósticos numéricos continua a obedecer à destinação prevista no inciso I do art. 16. Como a Lei nº 14.073, de 2020, revogou o §1º do art. 16, que estabelecia a obrigação de o CBC aplicar, no mínimo, 15% de seus recursos em atividades paradesportivas, na prática, desde a aprovação da Lei nº 14.073, de 2020, o paradesporto não tem recebido qualquer verba de loteria. O PL nº 1.953, de 2021, tem o intuito de justamente corrigir essa situação para que o paradesporto, por meio do CBCP, volte a receber os recursos de loterias que lhe são devidos. Por fim, apresentamos uma emenda de redação para corrigir uma ocorrência da palavra “centésimos”, que deveria estar grafada no singular. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, com a emenda que se segue: EMENDA Nº - PLEN Substitua-se, na alínea “c” do inciso I do §2º do art. 16 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, a palavra “centésimos” por “centésimo”. Esse é o voto, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Romário, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Agradeço a S. Exa. o querido Senador Romário, Relator do Projeto nº 1.953, que tem como autor o Senador Carlos Viana. O parecer é favorável ao projeto. Indago ao Senador Carlos Viana se deseja fazer uso da palavra ou se já podemos... (Pausa.) Com a palavra o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Presidente, Senador Veneziano, obrigado. Como sempre, um dos mais elegantes desta Casa, um dos mais educados. Muito obrigado. Quero agradecer ao Senador Romário a presteza e a rapidez com que o relatório foi produzido. Não conseguimos, nas semanas anteriores, entregar aos clubes paralímpicos essa votação, mas estamos hoje cumprindo com o nosso trabalho, com o nosso compromisso, principalmente com justiça. Nós brasileiros temos de nos orgulhar muito dos nossos clubes paralímpicos pelas medalhas que trouxeram. Muitas vezes, eles não são reconhecidos por toda a sociedade. Quero dizer aqui, Sr. Presidente Veneziano, que não se trata, em hipótese alguma, de tirar dos clubes tradicionais qualquer tipo de ganho. Isso já está previsto em lei. Nós não estamos trabalhando, quando tratamos de pessoas com deficiência, nenhum tipo de benesse, nenhum tipo de misericórdia, nada disso. Nós estamos tratando de direitos, nós estamos tratando de uma sociedade que precisa ser mais igual e mais justa para todas as pessoas, principalmente aquelas que precisam da nossa compreensão, que são, hoje, os atletas com deficiência, em nossas cidades. Muitas vezes, não conseguimos avançar com a rapidez que gostaríamos em um tema tão importante, mas o Senado hoje dará um passo muito firme na direção de que alcancemos esse equilíbrio em uma sociedade mais justa e mais igual. À ex-Deputada Rosinha, que está aqui, o meu abraço; também ao Presidente dos clubes, João Batista, que é um guerreiro; e ao Leonardo Mattos, meu companheiro da política em Minas Gerais, que, desde o primeiro momento, tem-se mostrado um grande batalhador por essa causa. E aos Srs. Senadores e aos Líderes o nosso muito obrigado.
19:00 R	Em nome de todos os atletas paralímpicos brasileiros, tenho aqui a honra, a responsabilidade e o orgulho de dizer ao Senado da República o nosso muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Carlos Viana. No seu abraço, nas suas referências, vai consigo o nosso reconhecimento à iniciativa. Aí a menção à nossa querida Parlamentar, ex-Deputada Rosinha, muito feliz, louvando a sua presença à frente de causas tão justas. Mais uma vez, o meu mais renovado preito de reconhecimento - o nosso mais renovado preito de reconhecimento! Senador Izalci, para discutir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Eu não poderia também deixar de parabenizar o nosso querido Senador Carlos Viana e também o Senado Federal, o nosso Relator, o Senador Romário, a nossa querida Rosinha, com quem tive o privilégio de ser Deputado no mesmo período. Nós tivemos, V. Exa. também. Saúdo porque é um reconhecimento. Nós falamos aqui, logo depois das Paralimpíadas, que as pessoas cobram muito as medalhas, mas se esquecem, depois, nesse período de três, quatro anos, de dar todo o apoio. Então, este projeto vem contribuir, dar um reconhecimento maior a esses atletas que orgulham muito o nosso País. Parabenizo o Senador Romário, que está sempre defendendo realmente estas questões importantes para nós, dos deficientes, a causa realmente do deficiente, e também o nosso querido Senador Carlos Viana. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Com a palavra requerida, Senador Nelsinho Trad. Em seguida, Senadora Nilda Gondim. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, é uma satisfação vê-lo presidindo os trabalhos, como sempre, com maestria. Eu não poderia deixar de registrar as congratulações ao autor da matéria, Senador Carlos Viana, e ao Relator, Senador Romário, muito afeito às questões de esporte e da sensibilidade às pessoas com deficiência. É digno de louvor o trabalho aqui do Senador Romário. Eu não poderia deixar também, Sr. Presidente, de parabenizar os paratletas lá do meu Estado que trouxeram medalhas para o nosso País, a Silvânia, o Rufino, que é o conhecido "cowboy de aço", e o Yeltsin Jacques, recordista mundial dos 5 mil metros, que ganhou a medalha, orgulhando, e conquistou a centésima medalha de ouro paralímpica do Brasil. Eu vi esse menino nascer. Ele tem deficiência visual. Cansei de vê-lo correndo, treinando, pelas ruas mesmo de Campo Grande, acompanhado do seu pai, o José Roberto Jacques, e dos guias, porque muitos deles não conseguem o desempenho sem ter os guias, em nome do Bira e do Vilmar. Realmente, é um motivo de festa a aprovação deste projeto. Parabéns ao Senador Carlos Viana e ao Senador Romário pela sensibilidade de trazer este tema para nós. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Senadora Nilda deseja fazer uso da palavra? A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sim. Eu quero, Sr. Presidente, cumprimentar com louvor, por todo o merecimento deste projeto, o Carlos Viana, o Romário, Relator, e a nossa queridíssima Rosinha. Rosinha foi minha colega Deputada Federal, companheiras juntas de Comissão, de cuja atuação parlamentar sempre me lembro com muita saudade.
19:04 R	Então, parabéns! É um projeto meritório, é louvável, é justo, muito justo. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós é que agradecemos, Senadora Nilda Gondim. Com a palavra o querido relator, Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de corroborar todas as palavras proferidas pelo Senador Carlos Viana, de dar parabéns a ele pelo brilhante projeto, projeto esse que, com certeza, está 100% ligado às pessoas com deficiência, principalmente aos nossos paratletas. E não poderia deixar também aqui de fazer um cumprimento especial à nossa eterna Deputada Federal, minha amiga do coração, Rosinha. Beijo no coração, minha amiga. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Grato, Senador Romário. Eu indago se os pedidos para falas do Senador Jayme Campos e, a mim me parece, do Senador Heinze seriam pleitos para tratar sobre a matéria? Senador Jayme? Pois não, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, meu caro amigo, Senador Veneziano, prazeroso ver V. Exa. presidindo a nossa sessão do Senado Federal, mas eu faço uso da palavra apenas para cumprimentar o ilustre Senador Carlos Viana, louvar sua iniciativa nesse projeto meritório, porque, sem sombra de dúvidas, são políticas públicas como essa que possibilitam a inserção social de alguns milhares ou milhões de brasileiros que muitas vezes estão à margem de uma política de inclusão. Então, o projeto é meritório e foi maravilhoso. Quero cumprimentar uma vez mais o Senador Carlos Viana e, da mesma forma, o Relator, querido Senador Romário, porque, sem sombra de dúvidas, isso vai atingir uma gama de pessoas que, lamentavelmente, não têm os incentivos necessários para a prática de esportes. Portanto, nós tivemos um sucesso absoluto nessa competição dos paralímpicos, e quero crer que são avanços sociais que temos que ter no nosso Brasil. E isso me confere, com certeza, essa possibilidade de todos nós, seja através do poder público, seja pessoalmente, ajudarmos essas pessoas. Portanto, eu cumprimento o Senador Carlos Viana e o Relator, querido amigo Romário, na certeza de que só assim nós estaremos de fato construindo um País, verdadeiramente, com justiça social. Muito obrigado, Senador Veneziano, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nossa saudações, Senador Jayme Campos. Com a palavra o nobre Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, apenas quero cumprimentar o Senador Carlos Viana pelo projeto, pelo mérito do projeto, também o relatório do Senador Romário, e a Deputada Rosinha, que foi autora do projeto, iniciou e tem trabalhado esse projeto na Câmara dos Deputados. Estamos juntos nesse processo. E eu quero cumprimentar, Sr. Presidente, colegas Senadores, os 72 medalhistas, medalhas de ouro, de prata e de bronze, que trouxeram medalhas para o nosso País, na última Olimpíada. É o sétimo lugar que o Brasil tirou, não apenas aqueles que receberam medalha, mas todos aqueles que concorreram e levaram o nome do Brasil nessa Olimpíada. Parabéns, mais uma vez, ao Senador Carlos Viana e ao Senador Romário. Um abraço a vocês todos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Não há mais, na lista de inscritos, companheiras ou companheiros que queiram fazer uso da palavra. O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de Redação, do Relator.
19:08 R	Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores, como já dissemos, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques à matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica, concordantes todos os Líderes para tal. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de Redação, do Relator, Senador Romário. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. Pela ordem, pede a palavra S. Exa. o Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sem fazer coro ao que os meus antecessores, no uso da palavra, já disseram, quero dizer que V. Exa. também é um homem abençoado, porque presidir a sessão neste momento em que se faz o bem ao votar esse projeto idealizado pela Deputada Rosinha, apresentado pelo nosso querido califa, Senador Carlos Viana, e relatado com maestria pelo nosso querido amigo Romário, é uma homenagem à sociedade brasileira e é um bom momento para nossa Casa. Meus cumprimentos a todos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Amin. Registro, de fato, a alegria e a honra que obsequiosamente tem me permitido o Senador aniversariante desta data, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, que ao nosso lado aqui se encontra, permitindo que nós conduzamos esse momento que é tão importante, caro a tantos e tantos, a milhares e milhares de brasileiros que participam dessa atividade paralímpica, enfim, das atividades que muitas das vezes na sua maioria não têm o reconhecimento devido. E esse gesto, que não será com certeza absoluta simbólico, mas efetivamente se tornará prático, ensejará pelas iniciativas daqueles já mencionados e aplaudidos não apenas pela Casa, mas pela sociedade brasileira. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu agradeço ao 1º Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo, pela condução do trabalho. Cumprimento o Senador Carlos Viana pela aprovação do item 3 da pauta; igualmente o eminente Relator, Senador Romário, pela aprovação do seu parecer. Eu anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei 6.539, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente, que altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.
19:12 R	Perante a mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6. Parecer nº 249, de 2021, de Plenário, Relator Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 6, na forma das Emendas nºs 7 a 12 do Relator. A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 28 de abril e de 26 de outubro, quando teve sua apreciação adiada e transferida para hoje. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, na verdade, é para encaminhar a matéria, a nossa votação, chamando a atenção para a importância desse projeto, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos às mudanças do clima. Este projeto é produto de uma intensa discussão e avaliação de políticas públicas realizadas pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. Essa discussão foi feita em 2019 de forma muito participativa, e a avaliação contou com os principais atores ligados ao tema. A justificativa da matéria defende a importância do marco regulatório. Portanto, esse projeto é produto dessa discussão e é de autoria da própria Comissão de Meio Ambiente. Ele foi enriquecido, melhorado e discutido com a relatoria do Senador Jaques Wagner, que é o atual Presidente da Comissão de Meio Ambiente e já está em Glasgow, nas reuniões iniciais da COP26. Após a relatoria do Senador Jaques Wagner, o Governo, então, o chamou - por isso o adiamento da votação -, para buscar um processo de conversação e de negociação. (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O Governo, então, com a posição oficial do Ministro do Meio Ambiente, já nos trabalhos iniciais da COP26, direcionou esse debate no sentido de realmente atualizar e valorizar esse marco regulatório. Chegou-se à conclusão de aprovar esse projeto, com o acordo do Governo, para que a representação do País perante a COP26 e a presença do Presidente do Senado levando o marco regulatório sinalizem para o mundo a importância que o Brasil dá a essa questão fundamental que são as mudanças do clima no globo terrestre. (Soa a campainha.)
19:16 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Daí a gente conclama a todos para que a gente aprove esse projeto para que realmente a nossa delegação, presidida pelo Senado Federal, pelo Presidente do Senado Federal, chegue com esse marco regulatório, confirmando a importância que o Brasil dá, principalmente a partir da posição do Ministro do Meio Ambiente perante o mundo, que confirma, digamos assim, essa preocupação de todos os setores, inclusive o empresarial, que envolvem essa questão, que chegue, portanto, com essa sinalização a partir dessa decisão muito importante do Senado Federal. Portanto, Presidente, eu queria conclamar a todos os Líderes para que a gente aprove, por unanimidade, para que deem importância e chegue... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... a delegação brasileira com essa importância desse marco regulatório para o nosso clima mundial. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Para discutir, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero, primeiramente, cumprimentá-lo pelo seu aniversário, parabenizá-lo, e aqui rogando a Deus que o abençoe com muita sabedoria sempre. Eu sei que já o tem abençoado. Na verdade, eu não me inscrevi para tratar dessa matéria. Eu só gostaria de parabenizar os colegas, as duas matérias que foram deliberadas até o momento, principalmente a primeira, em relação à nova questão de admissibilidade do recurso especial. Eu sou autora do Projeto 6.204, de 2019, da desjudicialização, cuja relatoria foi designada para o Senador Marcos Rogério. É um projeto de lei que tem a condição de fazer um divisor de águas nessa questão de diminuir o número de processos, de trazer para o jurisdicionado realmente a razoável duração do processo. Então, quero parabenizar a Senadora Rose de Freitas e o Senador Rogério Carvalho, parabenizar também os Senadores Carlos Viana e Romário e a nossa querida Deputada Rosinha, sempre lutando pelas causas em favor dos deficientes. E que maravilha que tivemos aqui hoje a votação unânime. E lembro dos sul-mato-grossenses que tanto nos orgulham: a Silvania Costa de Oliveira, o Rufino, o Cowboy de Aço, e o Yeltsin Ortega Jacques, que são os nossos campeões paraolímpicos aqui do Mato Grosso do Sul. E, na pessoa deles, cumprimento todos aqueles que precisam cada vez de mais apoio. O que nós fazemos, o que o Brasil faz, o que o Estado brasileiro faz ainda é muito pouco. Era apenas isso, Sr. Presidente. Então, eu gostaria de retirar a minha inscrição como oradora. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke, inclusive pelas palavras a mim rendidas. E fica, então, retirada a sua inscrição como oradora. Obrigado, Senadora Soraya. Para discutir, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu havia apresentado um requerimento para fazer uma sessão de debate sobre esse tema. Entendo o mérito do projeto, que vem da Comissão de Meio Ambiente, inclusive o trabalho do grande Presidente da nossa Comissão, que é o Senador Jaques Wagner. Se for possível, eu agradeço também porque vários Líderes, vários Senadores assinaram comigo o requerimento para nós fazermos uma sessão especificamente para debatermos esse tema, que é muito importante para o Brasil e para o mundo. Portanto, é importante. Eu não sei se vai entrar o meu requerimento ou não, Sr. Presidente. Por isso que eu deixo essa colocação.
19:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Luis Carlos Heinze, eu peço a compreensão de V. Exa., obviamente é muito legítima a pretensão da sessão de debates; no entanto, esse projeto havia sido pautado e já aprovado na Comissão de Meio Ambiente, e havia um acordo estabelecido que o Senador Jaques Wagner leria o seu parecer, como de fato o fez, nós suspendemos a discussão e transferimos a discussão para a data de hoje. Portanto, houve um acordo anterior e, como o Senador Jaques Wagner, que é Relator desta matéria, está ausente do Senado hoje, em função da sua participação na Conferência do Clima, e esse projeto que está sendo apreciado tem toda pertinência com as matérias tratadas na Conferência do Clima, em Glasgow, na Escócia, eu solicito a compreensão de V. Exa. Não tem prejuízo algum fazermos a sessão de debate, não há problema, mas eu não posso deixar de apreciar a matéria hoje, considerando o acordo que havia sido estabelecido, a menos que a Liderança do Partido dos Trabalhadores, que é o partido do Senador Jaques Wagner, Relator da matéria e Presidente da Comissão de Meio Ambiente, desincumba-me desse dever. Mas, a princípio, fica mantida a apreciação na data de hoje, pedindo vênia a V. Exa., e o consulto se, ainda assim, insiste no requerimento de sessão de debate, Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O Senador Bezerra, se puder se manifestar, para mim resolve isso. Se o Senador Bezerra puder fazer uma manifestação pelo Governo, para mim está resolvido o assunto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito, Senador Luis Carlos Heinze. O Senador Fernando Bezerra não está presente, mas responde pela Liderança de Governo o meu conterrâneo, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela Liderança.) - Obrigado. O Governo libera a bancada. Nós entendemos o pedido do Senador Heinze, é um assunto que realmente precisa de muitas discussões, mas, diante do acordo que já foi feito, o relatório, lido, o nosso posicionamento é pela votação na sessão de hoje, Presidente. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Para discutir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir... Depois eu volto. Senador Heinze, portanto, a Liderança do Governo libera, e eu considero que seria oportuno, então, a apreciação na data de hoje, lembrando que este projeto vai para a Câmara dos Deputados, obviamente, poderá lá sofrer alterações, e fica já o compromisso de todos, retornando ao Senado, que se possa fazer a sessão de debates, mas, de fato, eu não posso fugir do acordo feito com o Relator da matéria, o Senador Jaques Wagner. Líderes... Perdão, Izalci está inscrito para falar, mas, antes, o Senador Esperidião Amin está inscrito para discutir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, estou tentando aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Sim, estamos ouvindo em condições. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero, então, pessoalmente, iniciar as minhas palavras reiterando os parabéns com votos de saúde, paz, sabedoria e felicidade que lhe enderecei hoje pela manhã. E faço aqui o registro do seguinte: em face desse calendário que foi aprovado, eu darei o meu voto favorável, mas considero duas coisas importantes. Primeiro, esse projeto nasceu na Comissão de Meio Ambiente, acho, portanto, que ele tenha a maturidade de um procedimento legislativo, e será votado, com a anuência do Governo, mesmo que sujeito a eventuais observações por parte da Câmara (Falha no áudio.) ... que o Brasil está sendo muito mais rápido do que países que censuram o Brasil em matéria ambiental.
19:24 R	Lembro que projetos semelhantes levaram mais de 15 anos para serem apreciados nos Estados Unidos da América, conforme as memórias do Presidente Barack Obama registram no seu primeiro volume de memórias Uma terra prometida. Então, acho que estamos dando um bom exemplo, meu voto será favorável e acho que o calendário que foi acordado deve ser respeitado, mas que fique consignado que o Brasil é mais rápido do que muitos países que alguns consideram bons exemplos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Agradeço a V. Exa. pelas palavras a mim rendidas. Para discutir, Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu considero de suma importância votar esta matéria. Parabenizo até a atitude da Liderança do Governo em considerar aquilo que foi acordado com V. Exa. Eu apresentei uma emenda, art. 12-A, que fala dos incisos II e III - altera, não é: neutralizar todas as emissões até o ano 2040, na forma da Estratégia Nacional de Longo Prazo, e o inciso III é zerar o desmatamento ilegal da Amazônia Legal até o ano 2030. O §2º: o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima coordenará a elaboração de uma proposta de Estratégia Nacional de Longo Prazo, com metas graduais e progressivas, a qual será submetida ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e concluída até 31 de dezembro de 2021. Eu queria dizer a V. Exa. que não há uma ambição de que essas metas que possam ser assumidas pelo Brasil estejam fora da responsabilidade para neutralizar as emissões de gases de efeito estufa, sejam diferentes do sentimento de que o Brasil... Nós estamos acompanhando esse sentimento. Entendemos que essa meta colocada para 2050 pode ser antecipada para 2040 sem nenhum prejuízo, apenas colocando na meta os prazos que o Brasil precisa ter. Isso não vai alterar a vida econômica, mas, com certeza, o Brasil será olhado com mais respeito por mais sensibilidade e compromisso com a questão ambiental. Então, nós estamos propondo ajustar a data de submissão da Estratégia Nacional de Longo Prazo pretendida pela matéria para o prazo de 31 de dezembro de 2021. Eu queria dizer que tem uma inclusão de meta para zerar o desmatamento sem a devida autorização da Amazônia Legal até o ano de 2030. Nós vamos com isso reforçar a meta proposta na primeira Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) apresentada pelo Brasil perante o Acordo de Paris. Muitas vezes, a gente encara a questão ambiental com uma paciência que o Brasil já não tem, nem o povo brasileiro, nem o mundo com o Brasil, muito menos com a responsabilidade de que a questão ambiental importa na qualidade de vidas e também na responsabilidade de salvar vidas, de salvar a natureza, que tanto qualifica a nossa vida. Quero parabenizar pelo relatório, o Senador Jaques Wagner está cumprindo o papel dele lá, levando outra imagem do Brasil. Também dizer que o Governo assinou entre os cem signatários do acordo que foi feito, e eu fiquei até mais otimista em relação ao Governo tratar a questão ambiental como deveria ser tratada. Então, parabenizo V. Exa. por ter colocado. Nós é que estamos de parabéns pela inclusão desta matéria e também o relatório que foi apresentado.
19:28 R	São meritórias todas as atitudes tomadas, tudo é viável em relação à questão ambiental, e agora a linguagem mais moderna, que é ter pressa de tratar as questões ambientais, projetando a expectativa do povo e a responsabilidade que temos que ter com o nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero reforçar que realmente esse tema é de suma importância. Parabenizo o Relator, o Senador Jaques Wagner. E espero que isso aqui passe a ser uma política pública de Estado. Esse é o grande problema do Brasil. Nós temos política de Governo e muito pouca política de Estado. Eu me lembro, eu estou falando isso porque participei de anos de debate do Plano Nacional de Educação, quando nós aprovamos 21 metas, estabelecemos mais de 300 ações, prazos, mas sem uma responsabilidade educacional no sentido do não cumprimento. Então a gente tem essa mania de aprovar planos maravilhosos, mas que não têm efeito prático. E eu espero que tenham. Ontem eu vi um jornalista perguntando para o Primeiro-Ministro sobre essa questão: "E aí, se não cumprirem?". Porque aqui não estabelece as penalidades. O Acordo de Paris não estabelece penalidades. Ele disse: "Olha, é evidente que haverá sanções. Os financiadores vão deixar de financiar, os investidores vão deixar de investir." Mas lógico que aqui a intenção é maravilhosa. Há que ver na prática, se realmente, neste período... Qual vai ser o calendário? Vai ser no último ano, de 2050, 2040? Porque é muito fácil assumir compromissos para os outros cumprirem. Então, a gente precisa - lógico que não vamos discutir isso aqui, eu quero já antecipar o apoio à aprovação - pensar um pouco em estabelecer metas, ações, prazos, recursos, para não ficar só nas intenções, como infelizmente foi o Plano Nacional de Educação. E eu que viajei esse Brasil todo discutindo o plano, e depois acabou ficando no plano das intenções. Grande parte das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação não foi cumprida. Como não havia sanção nenhuma, ficou no plano das intenções. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então acho que a gente precisa olhar esse projeto, ou essa ação, que realmente é seriíssima. A natureza sabe dar o troco, e a gente já está recebendo o troco de muitas coisas que fez lá atrás ou deixou de fazer. Mas é muito importante que depois a gente possa se debruçar no sentido de estabelecer realmente prazos, valores orçamentários, metas, ações, para a gente não ficar apenas no mundo das intenções. Mas já antecipo aqui a orientação "sim", ou a votação "sim", parabenizando o Relator. E já peço a V. Exa., Presidente, eu tinha falado já com o Senador Veneziano, que estava presidindo, falei com o Secretário Gustavo, a gente precisa, de certa forma, valorizar também as coisas boas. E muitos exemplos nós temos que usar. Nós temos aí, eu tenho o Requerimento 2.209, de 50 anos de uma escola que é referência, Presidente, para a gente mostrar que aquilo que funciona merece realmente uma atenção e tal. Eu pediria a V. Exa., no extrapauta. É uma sessão solene de 50 anos, o 2.209, se V. Exa. puder colocar, eu agradeço. Mas oriento "sim" a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Obrigado, Senador Izalci Lucas. Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria imediatamente a votação simbólica.
19:32 R	Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 6, na forma das Emendas nºs 7 a 12, do Relator. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 7 a 12. (Pausa.) O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e ao eminente Relator, Senador Jaques Wagner, pela aprovação do seu parecer. O item 4 da pauta, o Projeto de Lei nº 643, de 2021, ainda não teve o seu parecer apresentado. Portanto, fica retirado da pauta para reinclusão oportuna na pauta do Senado Federal. Anuncio item extrapauta. Requerimento nº 2.209, de 2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial em comemoração aos 50 anos do Colégio CIMAN. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Com a palavra Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, antes que nós concluamos esta sessão, eu já o fiz e o faço, mais uma vez, publicamente, e transmito a V. Exa. o meu apreço, na forma de abraço, de aperto de mão, que costumeiramente faço com fervor, transmitindo nele sentimentos de reconhecimento aos amigos. Eu, durante esses últimos seis anos de convivência, Senador Carlos Viana, da mesma forma, portanto, igualmente, como temos tido nesta Casa, em dois anos e 11 meses praticamente, constituí essa relação com V. Exa. na Câmara dos Deputados, integrando uma mesma legenda, depois, tendo a honra que me foi conferida pelos pares de poder sentar-me ao seu lado, como integrante, Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. O apreço, o reconhecimento, na mensagem singela que fiz questão de postar, como todas e todos os demais outros integrantes do grupo de Senadores, é exatamente pelos seus valores. A amizade se dá não tão somente pela sua cordialidade, pela sua lhaneza, pela forma como trata a todos indistintamente, mas também, igualmente, pelos valores que professa cotidianamente, o seu equilíbrio, o seu comprometimento e o seu compromisso demonstrados nesta presença no exercício permanente nesses últimos seis anos e meio. Tão jovem, sem uma experiência anterior, mas que se mostra e é por este, e foi também por este conjunto de razões que se fez Presidente do Senado Federal, do Congresso, com a confiança deste Colegiado. Então, que Deus possa lhe reservar muitos vigorosos anos de serviços ao seu amado Estado de Minas Gerais, como tem feito, e ao nosso País. Do fundo do coração, é isso que dirijo a V. Exa.
19:36 R	E, por fim, Sr. Presidente, amanhã se comemora o Dia das Favelas, a Cufa, que é a Central Única das Favelas, faz questão e nós aqui nos somamos, ou seja, nós temos que fazer registros a localidades, a ambientes, que se foram constituindo por força das ausências de políticas ao longo das últimas décadas, para onde milhões de brasileiros, completamente desassistidos, Senador Carlos Viana, foram levados à força, pelas circunstâncias dessas realidades sociais tão desastrosas que abalam, que nos condoem dia a dia, e que foram sendo ampliadas - não que assim desejássemos, porque nenhum dos mesmos assim desejaria - ausentes os serviços públicos, com a ausência, muitas das vezes, na sua maioria, de sentimentos de compaixão. Mas, aqui, eu quero registrar, exatamente porque precisamos identificar que milhões de brasileiros, que vivem nessas condições, nas favelas, em casebres, em ambientes insalubres, inóspitos à convivência, mas de lá milhões de brasileiros saem, com a riqueza na sua diversidade; milhões de brasileiros buscam os espaços que não lhes foram garantidos, que não lhes foram oportunizados. Assim, amanhã, dia 4 de novembro, é comemorado o Dia das Favelas. É uma menção que eu quero aqui registrar e, aí, congratulo-me com o trabalho que é feito pela Central Única das Favelas, a Cufa, um trabalho digno de ser acompanhado, um trabalho digno de ser aplaudido. Minhas desculpas por, nesses instantes finais, ter pedido a palavra a V. Exa., mas os dois motivos me eram e me são caros. Um abraço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Cumprimento-o pela menção feita, que fica deferida pela Presidência, encaminhada na forma regimental. E quero agradecer a V. Exa. pelas palavras generosas, meu 1° Vice-Presidente do Senado Federal, e, nesta oportunidade, na pessoa de V. Exa., agradecer a todos os Senadores, a todas as Senadoras que, na sessão de hoje, ou por telefone, ou por WhatsApp, ou por mensagem, me cumprimentaram pelo meu aniversário. Quero agradecer ao meu conterrâneo, Senador Carlos Viana, que aqui também me ombreia neste momento, e dizer da minha alegria de poder comemorar mais um ano de vida e dizer a V. Exa. que o maior presente que eu posso ter, além de todos que Deus me deu, de poder representar o meu Estado de Minas, de poder estar na vida pública, é estar na Presidência do Senado e poder fazer com que esta cadeira e esta Presidência possam ser instrumentos de justiça social, de realizações para as pessoas, de muitos enfrentamentos, de muitas dificuldades que nós temos ainda pela frente, como o enfrentamento da pandemia. E o Senado Federal demonstrou, em diversas ações e iniciativas, o seu compromisso com o enfrentamento dessa pandemia terrível que nos assolou, que nos entristeceu e que deixou o Brasil de luto, com mais 600 mil brasileiros e brasileiras que perderam a vida. No momento em que eu comemoro um ano a mais de vida, nós temos que lembrar que outros tantos não tiveram essa oportunidade, por conta dessa pandemia, que, de fato, assolou o Brasil. E o Senado, na medida do possível, dentro das suas limitações, das suas atribuições, pôde ser um instrumento para minimizar esses impactos, através de inúmeras ações. Cito uma delas: o projeto de lei que permitiu ao Governo Federal adquirir as vacinas da Janssen, da Pfizer, que incrementaram o acervo de vacinas para poder fazer com que nós possamos ter a expectativa concreta de chegar ao final deste ano com a imunização de todos os brasileiros. Foi um papel do Senado cumprido, em um momento propositivo de união de esforços, inclusive, junto ao Governo Federal, para que possamos ter essa conquista.
19:40 R	E outras tantas iniciativas referentes ao Auxílio Brasil, ao Bolsa Família, que possa ser efetivado no Brasil, e que possa dar poder de compra a cerca de 17 milhões de brasileiros. Quero aqui dizer desse meu compromisso também, como Presidente do Senado, de contribuir para que isso seja concretizado no País. A crise hídrica, a crise energética, a crise do preço dos combustíveis, a contenção da inflação, a contenção da alta de juros, a estabilidade econômica... É óbvio que o Senado tem o seu juízo crítico, tem as suas ponderações, tem os seus aperfeiçoamentos, mas o Senado tem compromisso com o Brasil, e esse compromisso com o Brasil se revela em ações que são ações, inclusive, de colaboração com o Poder Executivo, de colaboração com a Câmara dos Deputados. É o que eu sempre digo: nós temos que buscar encontrar o caminho das convergências, e quando não houver convergências, se houver divergências, que elas sejam respeitadas e sejam dirimidas pelo instrumento próprio do exercício da democracia, pelos mecanismos que a própria Constituição nos confere. Então, é esse ambiente que, de fato, eu busco proporcionar ao Senado, com muito respeito a cada um dos meus pares, Senadores, Senadoras, e, de fato, o maior presente que eu posso ter é fazer com que esta cadeira, esta Presidência, junto com os meus 80 colegas Senadores e Senadoras, possa ser um instrumento de melhora da vida das pessoas. Eu sei que é esse o seu sentimento, é esse o sentimento do Senador Carlos Viana. E vamos continuar trabalhando, porque, de fato, nós temos trabalhado muito, vamos continuar trabalhando nesse ambiente que é um ambiente de urbanidade, de busca de convergência, de respeito recíproco, que é o ambiente que eu vejo muito claro hoje, no Senado Federal, numa busca do bem comum. Então, vamos continuar trabalhando assim. Agradeço muito pelas palavras de V. Exa. e cumprimento todos os Senadores e todas as Senadoras pela sessão de hoje, em que aprovamos importantes projetos para a Nação. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 43 minutos.)

Atividade Legislativa