Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de dezembro de 2021
(sexta-feira)
Às 9 horas
170ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Horário	Texto com revisão

09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Bom dia a todos e todas. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão especial remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e em atendimento ao Requerimento nº 2.217, de 2021, de minha autoria e de outros Senadores, bem como do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, meu querido Senador Humberto Costa, aprovado pelo Plenário do Senado Federal. A sessão é destinada a comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A Presidência informa que esta sessão terá a participação dos seguintes convidados: Sra. Déborah Sabará, Coordenadora de Ações e Projetos do Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Gold); Sr. Fernando Nabais da Furriela, Presidente do Conselho da Anistia Internacional, no período de 2018 a 2021; Sr. Martvs Chagas, Secretário Nacional de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores (PT); Sr. Pablo Ornelas Rosa, professor permanente nos programas de mestrado em Sociologia Política e em Segurança Pública da Universidade de Vila Velha, universidade da qual tenho muito orgulho, na qual eu me formei e com a qual tenho um vínculo como docente - e aqui eu quero, mais uma vez, agradecer o comparecimento do meu querido amigo, Professor Pablo, que muito dignifica a docência, acima de tudo, num momento tão difícil em que a Sociologia, a Antropologia e a Filosofia estão sendo atacadas; saiba, Professor Pablo, que este Senado está de portas abertas para vocês sociólogos, antropólogos, filósofos; muito obrigado por ter aceitado o convite -; Reverendíssimo, meu querido amigo que me inspira, e muito, Padre Júlio Lancellotti, que é o coordenador da Pastoral do Povo da Rua, na cidade de São Paulo - eu tive a oportunidade de ir até São Paulo quando aprovamos, aqui no Senado, a Lei Padre Júlio Lancellotti, para proibir a chamada arquitetura com técnicas hostis -; Sra. Raissa Belintani, Coordenadora do Programa de Fortalecimento do Espaço Democrático da Conectas Direitos Humanos; Sra. Rivana Ricarte, Presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep); Sra. Silvia Rucks, Coordenadora Residente da ONU Brasil; Sra. Sônia Guajajara, Coordenadora Executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); Sra. Symmy Larrat, Presidenta da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais; Sra. Verônica Ferreira, integrante da Articulação de Mulheres Brasileiras; Sr. Vilson Jaguareté, Vereador na Cidade de Aracruz e primeiro indígena eleito no Estado do Espirito Santo.
09:12 R	Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.)
09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para discursar - Presidente.) - Sras. e Srs. Senadores e Senadoras e convidados, agradeço mais uma vez o comparecimento. "O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo" - fecho aspas. Sirvo-me da abertura da Declaração Universal dos Direitos Humanos para iniciar meu pronunciamento de hoje. Não obstante serem ideais universais e atemporais, nunca foi tão oportuno proclamar no Brasil, com todas as forças, nossas convicções sobre igualdade, justiça, paz e respeito à diversidade. Comemora-se hoje, no dia 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data foi escolhida por ter sido o dia em que, no ano de 1948, 48 membros da Organização das Nações Unidas subscreveram essa Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Brasil foi um dos países que assinaram o documento e se comprometeram com o seu fiel cumprimento. Mais de 60 anos depois, nos vemos na obrigação de lutar novamente pelos direitos mais básicos dos seres humanos: o direito à vida, o direito à saúde. Fica evidente, assim, aquilo que já sabiam nossos antepassados que lutaram pelo fim da escravidão, pelo sufrágio universal e pela derrocada da ditadura militar: a luta pelos direitos humanos é permanente. A pandemia da covid-19 gerou uma crise humana, social e econômica sem precedentes. Os números de vítimas diretas e indiretas são estarrecedores. Testemunhamos cenas de guerra nos nossos hospitais, enquanto vimos a pobreza e a miséria avançar sobre nossas ruas. Ninguém escapou à tragédia da pandemia. Foram suscitados questionamentos que pensamos ter superado décadas, séculos atrás. A ciência foi colocada em dúvida, mas a infinita capacidade de inovação e superação dos seres humanos nos surpreendeu mais uma vez e encontramos uma saída para esta crise nas vacinas.
09:20 R	A saúde e a economia foram contrapostos, como se houvesse uma sem a outra. Reafirmamos, no entanto, que, sem vida e sem saúde, não há liberdade. Começamos agora a lidar com as consequências dessa crise que potencializou o maior desafio de nossa geração: a desigualdade social. As estatísticas já são bem conhecidas, mas a sabedoria está na repetição. O 1% por cento mais rico - 1%! - possui quase a metade da fortuna brasileira. Isto tem que ser dito a todo momento: o 1% mais rico possui quase a metade da fortuna brasileira. De outro lado, a metade mais pobre do Brasil possui menos de 1% da riqueza nacional. A distância entre os mais ricos e os mais pobres só cresceu durante a pandemia. No IBGE, a Pnad ressalta: 80 milhões de brasileiros em situação de pobreza e de extrema pobreza. É na fome que esses números ganham ainda mais potência, evidenciando a crueldade da crise que enfrentamos. Se antes da crise sanitária havia 57 milhões de pessoas vivendo em insegurança alimentar no País, em 2021, esse número saltou para 116,8 milhões de pessoas, correspondendo a 55,2% dos domicílios brasileiros, segundo pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Nesse cenário, era de se esperar que o Governo Federal assumisse a liderança, o protagonismo na defesa dos mais vulneráveis. Testemunhamos o exato oposto disso. Foi o Congresso Nacional que garantiu o auxílio emergencial e tantas outras medidas necessárias para apoiar os brasileiros. Na CPI da Pandemia, investigamos os desmandos e a corrupção na atuação do Poder Executivo em resposta à pandemia. O Supremo Tribunal Federal, repetidamente, intercedeu para reafirmar nossos direitos constitucionais e repelir arroubos autoritários. Já governos estaduais e municipais adotaram as mais duras e necessárias medidas de distanciamento social para minimizar os impactos da pandemia. De um Governo que demoniza os direitos humanos, nunca podemos esperar muito, afinal, negam os direitos fundamentais que sustentam e justificam a nossa República. Não é acidental ou fruto do descaso o desmonte de órgãos e políticas públicas voltados para as comunidades quilombolas, para os povos indígenas e tradicionais, para as mulheres, para os pretos, pardos e índios, para as pessoas com deficiência ou para a população LGBTQIA+. Aqui eu faço uma ressalva quanto ao papel fundamental da Defensoria Pública. Ouso dizer que, sem Defensoria Pública, não há direitos humanos. Existe método por trás da destruição que testemunhamos ao longo dos últimos três anos. Contudo, não nos faltou e não há de nos faltar disposição para resistir. Seguiremos na luta pela vida, contrapondo-nos, de forma determinada e incisiva, às políticas de extermínio em curso no Brasil. No Senado Federal, mais especificamente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que brilhantemente já foi presidida pelo nosso querido Senador Paulo Paim e que agora está sendo presidida pelo meu querido amigo e companheiro Senador Humberto Costa, temos enfrentado cada retrocesso com renovada disposição. Não permitiremos que as garantias da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição Federal se tornem letras mortas.
09:24 R	Não podemos nos calar! Não podemos nos calar! Não podemos nos calar! Juntos, todos e todas que acreditam na democracia e na luta pela igualdade, podemos mobilizar as forças necessárias neste momento crítico da história para impedir qualquer retrocesso e para lutar pela efetiva realização dos direitos humanos para todos. Que a sessão especial que ora iniciamos seja mais um dos brados que têm ecoado por todo o País, proclamando nossa fé inabalável na democracia e o nosso compromisso com os segmentos mais vulneráveis da nossa sociedade. Concluo aqui, minha gente, reafirmando o meu compromisso com a defesa intransigente daquilo que eu chamo que é a espinha dorsal do Estado democrático de direito: a Constituição da República Federativa do Brasil, que é dar efetividade ao art. 3º, inciso IV, da Constituição, que diz que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Vamos seguir em frente com coragem, determinação e lutando para que - quem sabe um dia? - tenhamos uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais igualitária, mais inclusiva e mais plural. Muito obrigado a todos e a todas. Neste momento, eu concedo a palavra - e peço perdão aos convidados, tendo em vista outras agendas dos Senadores - ao meu querido Senador, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, meu querido Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Bom dia a todos e a todas! Meu querido, prezado Presidente desta sessão, Senador Fabiano Contarato, que foi, inclusive, o autor do requerimento para que fizéssemos no dia de hoje esta comemoração, prezado Senador Paulo Paim, ilustríssimos convidados - Sr. Martvs Chagas, Fernando Nabais, Verônica Ferreira, Pablo Ornelas, Symmy Larrat, Rivana Ricarte, Raissa Belintani, Déborah Sabará, Padre Júlio Lancellotti, Sônia Guajajara, Vilson Jaguareté, é uma alegria poder participar, ainda que remotamente, desta sessão, que foi uma lembrança importante do Senador Fabiano Contarato no sentido de nós podermos comemorar... Não fazer meramente uma comemoração de alegria, mas uma comemoração que se associa a uma luta, especialmente no momento que estamos vivendo no mundo e no Brasil, no qual as políticas de direitos humanos têm perdido espaço, no qual nós temos assistido a cada dia o agravamento das condições de vida, de participação social de inúmeras populações e o desrespeito permanente a tudo que é apregoado em termos de direitos humanos, especialmente em nosso País.
09:28 R	O atual Governo tem se caracterizado não somente por desprezar, mas por ter o prazer de demonstrar o seu desprezo pelo respeito à integridade da pessoa humana, das garantias individuais, daquilo que está prescrito na Constituição, em especial no que diz respeito a maiorias e minorias. Maiorias, como é o caso das mulheres; maiorias, como é o caso da população negra no nosso País; e grupos específicos, diversos, minoritários, como a comunidade de gays e lésbicas, pessoas trans, travestis, enfim, que também o Governo teima em discriminar e manter como grupos isolados e excluídos da sociedade, em particular das políticas públicas. Aqui eu vejo a presença de algumas entidades importantes, algumas que representam a luta desse povo organizado e que já deu grandes frutos, seja do ponto de vista legislativo, com leis que garantem direitos essenciais à população brasileira, seja por intermédio de ações realizadas junto ao Poder Judiciário, que também, em particular o Supremo Tribunal Federal, tem se manifestado em defesa de direitos essenciais, seja pelo próprio Executivo, em tempos passados, que adotou políticas que permitiram a inclusão de inúmeros desses grupos e segmentos. Quero dizer que a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, que tem inclusive o Senador Fabiano Contarato como seu Vice-Presidente, está aberta a ser um espaço em que este debate pode se fazer. Este ano, que ainda foi um ano em que a pandemia estava presente, nós não conseguimos cumprir o nosso plano de trabalho integralmente, mas o nosso desejo é tirar a Comissão de Direitos Humanos de dentro do Senado Federal, é fazer diligências, visitas a vários locais importantes, onde se consagram, de um lado, as experiências positivas de promoção de direitos das pessoas, do outro, aquelas em que, por vezes, o próprio Estado é o executor do desrespeito às garantias e aos direitos individuais. Esperamos que, neste ano que entra, possamos fazer isso com muito mais frequência, continuar fazendo os debates que temos feito até agora, que têm envolvido o direito dos indígenas, o direito das populações negras, os direitos da comunidade LBTQIA+, a discussão sobre a situação das vítimas e familiares de vítimas da pandemia, enfim, fazer com que aquele seja um espaço fundamental. Por isso, no dia de hoje, eu quero mais uma vez parabenizar o Senador Contarato por essa iniciativa e dizer que é, mais do que tudo, um dia de reafirmação de uma luta, de defesa de valores, de bandeiras, de direitos que são inerentes a todas as pessoas. Muito obrigado e sucesso ao longo da sessão. Eu pretendo acompanhar uma parte significativa e ouvir as mensagens dos diversos convidados. Muito obrigado.
09:32 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, querido Senador Humberto Costa. É muito bom revê-lo agora de forma online, mas estivemos juntos recentemente de forma presencial. Neste momento, eu quero passar a palavra ao meu querido Senador Paulo Paim, um Senador que dignifica e muito o Parlamento brasileiro e a dignidade da pessoa humana. Saiba, Senador Paulo Paim, que o senhor é uma referência desde quando eu assumi aqui no Senado Federal. Estou aqui à disposição aprendendo com o senhor, com o Humberto, com tantos colegas aguerridos na defesa intransigente dos direitos humanos, porque não bastam palavras, os atos falam mais que as palavras. O comportamento de V. Exas. nos inspira a continuar e a percorrer esse caminho, que é o caminho que vai sedimentar, que vai compactuar esses direitos humanos, tanto os que estão estabelecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto os direitos individuais, os direitos sociais. Quando falamos em direitos humanos, nós temos que também olhar para o número de policiais que são vitimados, que estão na linha de frente. Eu, como delegado, sei o que essas forças de segurança passam, muitas vezes são criminalizadas pelo seu comportamento. Saibam que, na sua quase totalidade, são servidores aguerridos que estão colocando sua própria vida em risco para nos proteger. Então, é necessário que, nesse dia em que se comemoram os direitos humanos, nós tenhamos a sensibilidade de ter esse olhar também para os agentes da segurança pública como um todo, esse olhar para a família deles, para eles, para o abalo que eles sofrem no dia a dia do seu desempenho. Seja a Polícia Militar, seja a Polícia Civil, seja a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, a Guarda Municipal, que tem feito um trabalho extraordinário, enfim, todas as instituições de segurança pública elencadas no art. 144 têm em mim também uma defesa intransigente, porque os direitos humanos abraçam todas essas populações. E os policiais infelizmente estão aí na linha de frente, pagando com a própria vida, com sua integridade, muitas vezes subjugados, com péssimas e precárias condições de trabalho, com um salário ínfimo, morando em locais de vulnerabilidade, expondo-se perante pessoas que têm desvio de conduta e que violam leis. Então, é necessário que os direitos humanos também tenham esse olhar mais humanizador para as forças de segurança pública. Neste momento, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Meu querido Presidente Senador Fabiano Contarato, meu querido Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Humberto Costa, se me permitirem, como nós temos 12 convidados e eles já estão nos esperando, se V. Exa. concordar... É uma questão de ordem, Presidente. (Pausa.) Presidente, eu estou tentando fazer uma questão de ordem. Como nós temos 12 convidados, se V. Exa. entender, para que fique uma fala entre Parlamentares e convidados... Se você pretender... Eu vou acompanhar toda a sessão. Eu tenho outra à tarde que vai debater cotas lá na Comissão de Educação. Quando chegar ao quinto, sexto ou sétimo, V. Exa. me chama para dar uma quebrada entre os convidados e nós Parlamentares. Se V. Exa. concordar, V. Exa. é que manda. Eu vou ficar aqui toda a sessão.
09:36 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Querido Senador Paulo Paim, para nós será uma honra tê-lo, e eu acho de extrema importância e uma oportunidade singular essa sugestão. Acatada, então, eu passo imediatamente a palavra. E quero aqui fazer uma retificação, porque eu pronunciei o nome do convidado de forma equivocada. É Martvs, e não Marcos, como eu havia dito. Perdão, meu amigo, eu pensei que tinha havido um erro de digitação, aqui; o Sr. Martvs Chagas, que é Secretário Nacional de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores. Mas, neste momento, a palavra está com a Sra. Déborah Sabará, Coordenadora de Ações e Projetos do Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Gold). Pediria a compreensão dos colegas, porque é uma sessão em que há vários convidados. Então, nós temos que obedecer a um tempo. Muitos têm outras agendas, e eu conto com a paciência. E terão em nós, eu tenho certeza disso, como aconteceu com o Paulo Paim e com o Senador Humberto Costa... A Comissão de Direitos Humanos é a casa de vocês, é a casa da população brasileira, é a casa dos negros, índios, quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas que vivem com HIV, comunidade LGBT; a casa de vocês. E digo mais, não só ela, porque, quando se fala em direitos humanos, nós estamos envolvendo direito ao meio ambiente. Então, na Comissão de Meio Ambiente do Senado, de que eu sou titular, a casa é de vocês; na Comissão de Assuntos Sociais, a casa é de vocês; na Comissão de Educação, a casa é de vocês. Como dizia Manuel Bandeira, entra, vocês não precisam pedir licença. A Casa, esta Casa, o Senado é de vocês. E, principalmente quando se fala em direitos humanos, este para mim é um ponto fundamental na minha vida, eu acho que é a minha mola propulsora, porque tudo envolve direitos humanos. Eu fico triste quando vejo que as pessoas criminalizam direitos humanos; elas não têm nem a percepção do que vêm a ser, com todo o respeito, o que vêm a ser direitos humanos, como surgiram, a inspiração que tiveram lá com o jurista Karel Vasak, em 1979, inspirado pelos princípios da Revolução Francesa - liberdade, igualdade, fraternidade -, que elencou uma geração de direitos humanos. Direitos humanos é que vão dar educação, saúde, habitação, moradia, lazer, vestuário, dignidade das pessoas, abolir toda e qualquer forma discriminação e preconceito. Então, falar em direitos humanos e estar nesta sessão para mim é de extremo orgulho e satisfação. Com a palavra a Sra. Déborah Sabará, por cinco minutos. A SRA. DÉBORAH SABARÁ (Para discursar.) - Olá, bom dia! Bom dia a todas as pessoas! Eu vou falar bem pouco, porque eu estou bastante rouca. Queria agradecer o convite. Para a gente é uma satisfação estar participando com algumas pessoas tão conhecidas: Presidenta Symmy, da ABGLT; Professor Pablo, da UVV; Padre Júlio, a quem acompanho - é uma satisfação ver as suas ações e tentar fazer nos nossos Estados. Então, quero aqui, seguindo a linha do Senador, destacar a importância de descriminalizar a pauta dos direitos humanos. É preciso dialogar sobre isso, é preciso que a população do Brasil entenda que a pauta dos direitos humanos é de suma importância para reconstrução democrática do Brasil. Por estar com dificuldade na fala, eu encerro aqui, agradecendo o convite de todos vocês.
09:40 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Muito obrigado, querida Déborah Sabará. Mais uma vez, nós nos colocamos à disposição do Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Gold). Concedo agora ao Sr. Fernando Nabais da Furriela, Presidente do Conselho da Anistia Internacional no período 2018/2021, por cinco minutos. O SR. FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (Para discursar.) - Muito obrigado. Obrigado por esta oportunidade. Eu queria cumprimentar todos os presentes na pessoa do Exmo. Senador Fabiano Contarato. Cumprimento-o também pela luta. Estive presente no Senado, na CPI, onde diversos colegas seus deram um exemplo de cidadania e responsabilidade cívica. Cumprimento-o também pela sua luta na causa LGBTQI+. Cumprimento a coragem de todos os presentes aqui, defensores de direitos humanos, tão perseguidos neste momento de verdadeiro retrocesso. Celebrar o dia de hoje é lembrar que, há 73 anos, foi firmado um compromisso entre os Estados, um compromisso que não pode ser esquecido. Todo ano, como lembramos, celebramos que ele existe e que ainda existimos na luta. Os retrocessos existem, são presentes, são sentidos, e o que mais preocupa são certas instituições se valendo de seu poder presente para garantir o retrocesso. Nós temos que barrar isso. A criminalização não é mais só dos direitos humanos como uma narrativa equivocada, que não sabe entender e não tem interesse em entender; como muitas expressam, há um método de combate aos direitos humanos e garantias fundamentais, mas também hoje temos a criminalização das entidades de luta pelo meio ambiente, de luta pelos povos indígenas, de combate ao racismo, de luta pela causa LGBT. Temos a criminalização dessas entidades, em meio à preocupação de que essa criminalização venha a se materializar em falsa legalidade, sem legitimidade, mas projetos de leis tramitam nas Casas Legislativas toda hora atentando contra os direitos e garantias fundamentais e as entidades que tanto lutam e tanto fazem por garantir a todos nós as nossas liberdades, as nossas possibilidades de manifestar a cidadania, a garantia da diversidade. Não vou me estender mais, mas vou apenas registrar que este é um País que, nas suas estatísticas, traz números terríveis: terríveis de violência contra jornalistas, terríveis de assassinato contra povos indígenas e defensores dos direitos humanos, terríveis de assassinatos praticados pelo Estado contra jovens negros! É inaceitável, é inaceitável! É um País também que registra uma das maiores estatísticas de mortalidade por falha e omissão intencional na política pública de saúde. Não foi só incompetência. Incompetência há, sim, e é uma pena que ela exista, mas ela existiu; mas existiu também a intenção, a deliberação que persiste de não se adotar medidas necessárias. Faço esse meu registro.
09:44 R	A eterna lembrança ou a lembrança anual no dia 10 de dezembro é muito oportuna: dois dias depois do Dia da Justiça e, Fabiano, dois dias depois de Nossa Senhora da Conceição também, padroeira deste País, padroeira de muitas cidades, muitos Estados brasileiros. Então, registro aqui a importância desta data, a importância de sempre lembrarmos. E vamos mudar - sou um eterno otimista. Não é utópico. Nós vamos mudar e vamos recuperar o mal que o retrocesso presente realizou. E vamos avançar, vamos ser um País melhor, porque nós somos e temos o direito de sermos melhores. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, meu querido Fernando Nabais da Furriela, por sua reflexão. Neste momento, eu concedo a palavra ao Sr. Martvs Chagas, que é Secretário Nacional de Combate ao Racismo, do Partido dos Trabalhadores, por cinco minutos. O SR. MARTVS CHAGAS (Para discursar.) - Muito obrigado, Senador. Cumprimentando ao senhor, cumprimento a todas as pessoas desta audiência. Mas também faço um cumprimento especial ao companheiro e irmão Senador Paulo Paim, irmão de muitas lutas na luta pela emancipação da população negra e da classe trabalhadora no Brasil. E também cumprimento o nosso companheiro, Senador Humberto Costa, com quem eu tenho a honra de cerrar fileiras junto à direção nacional do Partido dos Trabalhadores, que constrói um mandato digno da população brasileira. Também gostaria de cumprimentar, na pessoa da Sra. Sônia, todas as mulheres aqui presentes e que estão nos acompanhando. Sr. Senador, este dia é um dia muito emblemático para todos nós. É um dia em que a humanidade se reconhece portadora de direitos, um dia em que a humanidade se reconhece portadora de direitos humanos para além de direitos. Para além dos direitos financeiros, para além dos direitos que o capitalismo estabelece, os direitos humanos são sobretudo uma grande oportunidade de reflexão sobre a condição humana, sobre o que nós estamos fazendo conosco, sobre o que nós estamos fazendo com o meio ambiente. Será que essa escalada em que nós vimos destruindo a Amazônia, não fazendo o nosso papel como pessoas ecologicamente saudáveis, será que nós estamos guardando esses mesmos direitos para as próximas gerações? Será que é isso que nós estamos deixando como legado para aqueles que virão depois de nós? Essa é uma reflexão que eu faço, Sr. Senador, mas sobretudo eu penso que existe uma reflexão fundamental e que às vezes os ativistas, os lutadores dos direitos humanos deixam passar. Quando a gente fala de direitos, nós estamos falando de algo que pode vir a ser conquistado. Nós estamos falando de algo que pode vir a ter a possibilidade de usufruir. Agora, para que eu, enquanto pessoa, enquanto ser humano, usufrua de qualquer coisa é necessário estar vivo. É necessário que eu tenha sobretudo o direito à vida. E é esse direito fundamental, esse direito que sem ele não existem direitos humanos, porque, sem a existência da pessoa, essa pessoa não pode acessar direito, é que a população negra brasileira vive neste momento, Sr. Senador...
09:48 R	A população negra no Brasil está sendo vítima de um processo genocida, de uma necropolítica estabelecida por um Governo de extrema direita que não respeita sequer o básico que nós estamos dizendo aqui, que é o direito à vida. Nós, enquanto negros e negras, também queremos direito à educação, também queremos direito ao mercado de trabalho, a ter um bom emprego, também queremos direito a acessar o lazer, queremos direito a brincar, queremos direito a tudo aquilo de que o ser humano necessita, mas infelizmente o que os negros e negras... O que o movimento negro no Brasil aponta ainda hoje é o principal direito à vida. E, quando a gente fala direito à vida, é também direito à vida livre e não direito à vida encarcerada, porque hoje aqueles negros e negras, aqueles jovens negros e negras que conseguem escapar da primeira fase, que é a sua morte, em segundo momento estão ameaçados pelo encarceramento em massa, nessa que dizem que é uma guerra às drogas, que na verdade é uma guerra aos pretos e pretas deste País. E é importante, sim, neste dia em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que o Senado continue na mesma toada. Parabenizo tanto o nosso Senador Humberto Costa, também o Senador Paulo Paim pelo conjunto de leis que vem sendo criado nesta Casa no sentido de corrigir essa desumanidade, essa falta de direitos que a escravidão trouxe ao Brasil e que infelizmente se perpetua até os dias de hoje. Que esse dia seja o dia da redenção, Senador, que esse dia seja o dia em que a classe trabalhadora, em que a população negra, em que a população brasileira possa iniciar a sua caminhada rumo a dias melhores. Um grande abraço. Muito obrigado por permitir a minha fala nesta importante audiência. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, Chagas, e, mais uma vez, agradeço o seu comparecimento, a sua colaboração aqui nesta sessão. Neste momento, eu concedo a palavra ao meu querido amigo, colega, professor, o Professor Pablo Ornelas Rosa, que é professor permanente nos programas de mestrado em Sociologia Política e em Segurança Pública da Universidade Vila Velha (UVV), por até cinco minutos. Obrigado por ter aceitado o convite de estar aqui conosco. O SR. PABLO ORNELAS ROSA (Para discursar.) - Obrigado! Quero agradecer o convite do meu querido amigo Senador Fabiano Contarato e também dizer que é um motivo de muita satisfação poder compartilhar essa mesa com pessoas que eu tanto admiro, pessoas que militam nessa área dos direitos humanos e que, em decorrência da atuação delas, a gente tem esse campo de resistência, no contexto brasileiro, diante dessas lutas.
09:52 R	Gostaria de homenagear todas e todos os presentes e também homenagear o saudoso Professor Pedro Bodê de Moraes, Professor da Universidade Federal do Paraná, que faleceu na semana passada e que foi um grande militante de direitos humanos. Ele era professor de programas de mestrado e doutorado em Sociologia e em Direito e formou tanta gente, desde policiais a mais professores e educadores. Então, diante da importância da atuação desses profissionais, eu gostaria de homenageá-los, também em decorrência da fragilidade em que o campo da sociologia, o campo das ciências humanas de modo geral se encontra. Claro que isso resulta de um processo de desarticulação dos direitos humanos, que, desde o processo da Revolução Francesa, é muito mal visto justamente porque ele vai conceder direitos àqueles que não tinham direitos. Então, aqueles povos que eram hostilizados, que eram criminalizados, aquelas práticas que eram tidas como práticas pecaminosas diante de uma conjuntura moralizante que atuava naquele contexto ainda se faziam presentes, ainda insistem em aderir a uma conduta persecutória. E isso se reflete justamente no nosso atual Governo. Lamentavelmente o nosso Governo é um governo antidireitos humanos, é um Governo que se coloca dentro da chave do conservadorismo, que é uma chave que opera pela tradição contrarrevolucionária e que passou a articular grandes forças políticas e que também tem se emaranhado, se capilarizado pela sociedade brasileira, provocando tudo isso nós estamos vendo hoje. Nós temos aí uma máxima do Presidente: "Deus, Pátria, Família", que não é uma novidade no autoritarismo do nosso País, tendo em vista que essa era a máxima do Plínio Salgado, justamente o fundador do integralismo - e lembrando que, dentro do integralismo, a gente tinha figuras como Gustavo Barroso, que participava da Academia Brasileira de Letras e que era antissemita; a gente tinha figuras como Miguel Reale, pai do Miguel Reale Júnior, que impetrou o impeachment contra a Dilma, por exemplo. E, diante disso, então, a gente vê que não há uma novidade nesses ataques aos direitos humanos, nesse lugar do dissidente político como inimigo. Só que o problema que nós encontramos hoje vai se dar justamente pela questão do antropoceno. Pela primeira vez na história planetária, a intervenção humana resulta em impactos ambientais que acabam comprometendo a nossa existência humana. E a gente vê, como resultado desse Governo Federal, uma dimensão ecocida, como a gente tem visto com a questão do garimpo, inclusive sob os auspícios das Forças militares brasileiras, que historicamente sempre se fizeram presentes na persecução dos direitos humanos, na censura, na tortura, como a gente vê, inclusive, no livro de cabeceira do nosso atual Presidente, o livro A Verdade Sufocada, do Carlos Alberto Brilhante Ustra, a figura condenada no contexto da ditadura militar justamente por torturar pessoas, por perseguir, por matar pessoas. Diante desse quadro, a gente vê esse impacto, que a gente poderia pensar em termos de um ecocídio, justamente pelos impactos que a gente está vendo no nosso meio ambiente no contexto brasileiro. E esse ecocídio traz impactos diretos às populações ribeirinhas e aos povos indígenas, os povos originários, que aqui vivenciam, produzindo aquilo que o Robert Jaulin, dito por meio das palavras do Pierre Clastres, vai chamar de etnocídio. O etnocídio tem um impacto para além de uma dimensão da materialidade dos corpos que morrem, mas também da cultura que se perde desses povos. E é o que que a gente está vendo nesse momento. E o Governo Federal não faz nada diante de tudo isso que a gente está vendo na Região Norte do nosso País, na nossa Floresta Amazônica, que está sendo destruída nesse momento.
09:56 R	Então, é bastante lamentável a gente ter ministros, por exemplo, que são contra suas pastas - a Ministra de Direitos Humanos que é antidireitos humanos; o Ministro do Meio Ambiente que é antimeio ambiente; os ministros da Educação que são contra o processo de educação no nosso contexto brasileiro; o Presidente da Fundação Palmares, que se coloca numa condição antipopulação negra. Tudo isso vem com um arcabouço de legitimação por parte de uma bibliografia que tem emergido para dar sentido a esse tipo de discurso. Então, eu quero dizer que é um prazer estar compartilhando este momento com vocês. Quero saudar vocês pela iniciativa e saudar o Senador Fabiano Contarato justamente por essa iniciativa. Eu acho que a gente não tem nada o que comemorar no que se refere aos direitos humanos, sobretudo no contexto do Governo Bolsonaro, que é um Governo antidireitos humanos, mas é diante de iniciativas como esta que a gente tem a possibilidade de resistir frente a essa ameaça que incide diretamente sobre todos nós e que, em tese, compromete a nossa existência não apenas brasileira, mas também uma existência planetária. Então, parabéns ao Senador Fabiano Contarato, um querido amigo. Quero também dizer que eu admiro muito os demais Senadores, o Senador Paulo Paim, o Senador Humberto Costa, assim como as demais pessoas que estão participando aqui, como a minha querida Déborah Sabará, a Sônia Guajajara, o Padre Lancellotti, dentre os outros convidados, são figuras que eu muito admiro. E, se existe direitos humanos e resistência no contexto brasileiro é graças a vocês. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, querido Professor Pablo Ornelas Rosa. Quero agradecer-lhe e, neste momento, pedir que transmita um abraço fraternal para todos os professores e alunos da Universidade de Vila Velha. Eu tenho muito orgulho de dizer que eu me formei nessa renomada instituição de ensino. Neste momento, eu concedo a palavra, se estiver conectado, ao nosso querido Revmo. Padre Júlio Lancellotti. (Pausa.) Ele não conseguiu se conectar. Então, podemos conceder a palavra à Sra. Raissa Belintani, Coordenadora do Programa de Fortalecimento do Espaço Democrático na Conectas Direitos Humanos, por até cinco minutos. Muito obrigado, Sra. Raissa. A SRA. RAISSA BELINTANI (Para discursar.) - Obrigada, Senador. Bom dia a todas, todos e "todes". Cumprimento o senhor, quem muito admiro, muito respeito e, em nome da Conectas Direitos Humanos, agradeço pelo convite. Cumprimento também aos DDs. Senadores Humberto Costa e Paulo Paim, bem como a todos os servidores e todas as servidoras desta Casa e às demais e aos demais participantes desta tão especial e necessária sessão, com quem eu muito me orgulho de caminhar e resistir junto em tantas ocasiões. Represento aqui, como o senhor já mencionou, a Conectas Direitos Humanos, associação sem fins lucrativos, cuja missão é expandir os direitos humanos e combater as desigualdades para construir uma sociedade justa, livre e democrática na perspectiva do Sul Global. Há 20 anos, a Conectas está comprometida com o debate e a educação sobre direitos humanos; a pesquisa e produção de dados; a comunicação e o engajamento; as articulações e parcerias; a litigação; e as ações de incidência no âmbito nacional e internacional. Desde janeiro de 2006, a Conectas tem status consultivo junto à ONU e, desde maio de 2009, dispõe de status observador na Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Nacionalmente, a Conectas integra e participa de conselhos da sociedade civil que monitoram a aplicação de políticas públicas de direitos humanos, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Nossa atuação se organiza basicamente em três principais eixos temáticos: o enfrentamento à violência institucional; a defesa dos direitos e do desenvolvimento socioambiental; e o fortalecimento do espaço democrático no Brasil e no mundo. E fortalecer o espaço democrático, como sabemos, não tem sido uma tarefa fácil nos últimos tempos, que têm sido marcados por um evidente retrocesso na democracia participativa.
10:00 R	Destaco na fala de hoje, a título exemplificativo e para motivar o necessário alerta a esta digníssima Casa, alguns temas representativos desse cenário. Em primeiro lugar, eu gostaria de falar sobre os reiterados ataques a organizações da sociedade civil e a defensores e defensoras dos direitos humanos, como em ações persecutórias embasadas na Lei de Segurança Nacional (LSN). De acordo com um levantamento do Centro de Análises da Liberdade e do Autoritarismo (Laut), nos dois primeiros anos do atual Governo Federal houve um aumento de 285% na abertura de inquéritos com base na LSN em comparação, esse número, com o mesmo período do segundo Governo de Dilma Rousseff. Em agosto de 2021 - imagino que todos aqui, todos e todas, tenham acompanhado -, o Projeto de Lei 6.764, que falava justamente sobre a Lei de Segurança Nacional, foi aprovado pelas duas Casas Legislativas federais, revogando a LSN e acrescentando ao Código Penal os crimes contra o Estado democrático de direito. Agora estamos aguardando a apreciação pelo Congresso Nacional dos vetos imputados pelo Presidente Jair Bolsonaro. E esses vetos tentam blindar agentes de segurança que reprimem manifestações pacíficas. Merece a atenção desta Casa, especialmente, o veto ao art. 359-S, que protegia cidadãos e cidadãs de sofrer violência ou grave ameaça no exercício de manifestações pacíficas. Além disso, esse veto também descartou o aumento de pena para crimes cometidos com violência ou grave ameaça exercidos com uso de armas de fogo, permanecendo fiel toda a estrutura do Governo à política de flexibilização do controle de armas e munições. Na próxima semana, esses e outros vetos a essa agora chamada Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que já foi aprovada pelas duas Casas, serão apreciados pelo Congresso Nacional. Eu gostaria aqui de fazer um pedido de que tais vetos antidemocráticos sejam derrubados pelas nossas e nossos Parlamentares, sob pena de negligenciarmos os resquícios autoritários do Estado democrático que tanto defendemos. Também no âmbito dos resquícios de um momento ditatorial por que passamos e que muitas vezes parece que ainda não acabou, temos também o PL 1.595, que trata das ações contra terroristas. Esse PL - eu imagino que aqui vocês tenham acompanhado também -, de autoria do Deputado Vitor Hugo, do PSL, propõe punir ações contra terroristas, mas em verdade o que ele propõe é a criação de uma estrutura paralela de segurança pública, diretamente ligada à Presidência da República, isenta de controles legais e com capacidade de atuar à margem das garantias constitucionais. Essa polícia política permitiria à pessoa que ocupa a Presidência da República um amplo acesso a dados privados e informações privilegiadas de cidadãos, cidadãs e organizações políticas, inclusive de opositores ao Governo. Esse projeto também tem o agravante de ferir o pacto federativo, ao prever a coordenação do emprego das forças de segurança estaduais em ações sigilosas à revelia de Governadores. Ele foi aprovado em Comissão Especial em setembro deste ano e aguarda, agora, votação de requerimento de urgência, que já foi pautado algumas vezes nas duas últimas semanas. O objetivo da autoria desse projeto e de quem o apoia é que ele siga ao Plenário da Câmara. Então, peço aqui também o engajamento e a atenção dos Parlamentares desta Casa e das demais pessoas que compõem esta sessão para nos ajudar a barrar a aprovação e a tramitação desse projeto. E como último ponto, falando especificamente da atuação desta Casa, eu posso falar muito rapidamente sobre o PL 2.159, deste ano, de 2021, que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental.
10:04 R	A sociedade civil tem denunciado que o referido projeto não corrige as falhas identificadas no atual processo de licenciamento ambiental. Na prática, de modo contrário, ele acaba com a obrigatoriedade desse importante instrumento para a política socioambiental do País. Caso seja aprovado como está, sem as emendas que amenizam muitas falhas, esse projeto vai diminuir a participação da sociedade civil, aprofundar a insegurança jurídica, aumentar o risco de novos crimes socioambientais, como os de Mariana e Brumadinho, e dar espaço ainda maior ao desmatamento, afastando o Brasil do cumprimento de metas do tratado internacional sobre clima, o Acordo de Paris. Mais uma vez, eu gostaria aqui, finalizando minha fala, de agradecer pela oportunidade e gostaria de reiterar o pedido: que os Parlamentares desta egrégia Casa não contribuam para o fortalecimento de ferramentas que têm servido ao processo de erosão do Estado democrático de direito, criado pela Constituição de 1988, e que sigamos, por favor, de fato, atuantes e alertas na defesa dos direitos humanos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, minha amiga Raissa Belintani, por suas colocações, seus alertas. Pode ter certeza de que, no Senado Federal... E aqui eu quero dar um testemunho para a população brasileira: o Senado Federal tem tido um comportamento altivo, corajoso; ele tem impedido inúmeros ataques e retrocessos em todas as áreas, principalmente nos tópicos mais sensíveis relacionados aos direitos humanos. Quando se fala em licenciamento ambiental, extração de minério em terra indígena, proliferação de agrotóxico, enfraquecimento das instituições, dos órgãos de fiscalização - Ibama, ICMBio -, redução da participação da sociedade civil, como aconteceu no Conama, nós temos muitos ataques que estão sendo perpetrados, mas o Senado Federal está tendo um comportamento de que eu tenho que dar esse testemunho, como reconhecimento do comprometimento desta instituição, de que eu tenho muito orgulho em fazer parte. Concedo agora a palavra ao meu querido Senador Humberto Costa... Desculpa, meu querido Senador Paulo Paim, para sua manifestação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Meus cumprimentos ao primeiro signatário, Senador Humberto Costa, que é também Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, e ao também querido, tanto quanto Humberto amigo - ambos -, Senador Fabiano Contarato, que preside esta sessão com a competência de sempre. Ao falar desses dois líderes, eu queria - e vou tentar aproveitar o tempo máximo - que todos os convidados se sentissem homenageados por mim na fala que fiz do Presidente e do Vice da Comissão de Direitos Humanos. Amigos e amigas, eu sei que estou falando para vocês, mas, pelo sistema de comunicação do Senado, nós estamos falando no mínimo para grande parte de brasileiros. Estamos aqui reunidos, mais uma vez, nesta Casa, para homenagear, em sessão especial, o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
10:08 R	Ernesto Sabato dizia que se acordava com a franca esperança de que uma vida mais humana está ao alcance de nossas mãos. Todos nós podemos ousar e buscar a vida de outra maneira, situando-nos na verdadeira dimensão da humanidade. Se perdemos a força do diálogo e da compreensão existencial, não haverá ligação constante entre o amor em todas as possibilidades, no exercício completo dos direitos humanos. Direitos humanos estão conectados ao combate às injustiças e às discriminações, ao respeito às diferenças e às diversidades; aos direitos civis, políticos, sociais, econômicos; igualdade de direito entre todos. Eles se estabelecem na certeza de que sem meio ambiente... Ah! O nosso meio ambiente! Meio ambiente saudável, a vida humana corre perigo. Meio ambiente é direitos humanos. Direitos humanos é viver por inteiro, em condições, eu diria, salutares. Saúde, educação, trabalho, renda, moradia, segurança, lazer, aposentadoria justa, salário mínimo decente, terra para plantar e repartir o pão. É o direito de ser feliz em igualdade. Mas os dados são tristes, no nosso País. Somos um país desigual do mundo, um dos mais desiguais do mundo. Contarato, você e eu repetimos seguidamente no Plenário... Vejo ali a Senadora e querida Senadora Maia, Senadora Zenaide Maia. Somos um país que tem 15 milhões de desempregados, 60 milhões na pobreza, 19 milhões passam fome todos os dias! Gente que não possui sequer água potável para beber. Idosos pedem socorro, miseráveis sentem a dor do frio; mães choram, pois não têm alimento para dar a seus filhos. Choram porque seus filhos são mortos, mortos por balas perdidas, dizem eles; choram porque seus companheiros foram mortos por serem negros ou por serem mulheres. O jovem Beto foi morto aqui, em Porto Alegre, sufocado por segurança de um supermercado. Quem era o jovem Beto? Era negro. Aqui, no Rio Grande, nesta semana, três Vereadoras de Porto Alegre foram agredidas nas redes sociais e ameaçadas de morte. Diz-se que ele viria do Rio de Janeiro para cá para matá-las. E mataria todos que se aproximassem delas. Quem são essas três Vereadoras? Negras. Um jovem foi algemado em uma moto por um policial e puxado pelas ruas de São Paulo, em pleno movimento. O jovem corria, corria, para não cair, e o policial seguia em frente. Quem era esse jovem? Era negro. Fatos como esses acontecem diariamente, em nosso País. O trabalho escravo é uma realidade. Refugiados... Eu presido a Comissão de refugiados e falo aqui com essa autoridade. O trabalho escravo é uma realidade. Refugiados, imigrantes são discriminados. Garimpeiros matam indígenas. Crianças indígenas morrem por desnutrição. O Estado se omite. Isso é inaceitável! O Brasil apresenta um cenário de discriminação estrutural contra pessoas afrodescendentes e comunidades quilombolas, camponeses, trabalhadores rurais, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua. Estamos entre os países que mais matam! Feminicídio, mulheres, e LGBTQIA+, meu querido Contarato, mais uma vez.
10:12 R	Discursos de ódio produzem vítimas, produzem exclusão que se faz sentir, sobretudo, na negação dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos humanos propriamente ditos, no desmanche das instituições e órgãos de proteção da nossa gente, na negação da Constituição, da própria democracia. Direitos humanos são as portas de entrada das transformações que tanto queremos e de que precisamos. Temos que crescer humanamente e coletivamente, buscar a dignidade, a solidariedade, a fraternidade e a justiça social. "Tudo está guardado na memória", como canta León Gieco. E diz ele: O engano e a cumplicidade Dos genocidas que estão soltos Eu digo: A justiça que olha e não vê [...] Todas as promessas que se vão [...] Tudo está guardado na memória. Os sonhos, a história, a memória hão de despertar os povos para que um dia nós todos sejamos livres, "livres como o vento". Mas, senhoras e senhores, na minha última fala, eu não posso deixar de falar da pandemia. E aproveito esse momento como alguns de vocês já fizeram. Meus amigos e minhas amigas, derrubar o Veto 48, da quebra de patente de vacinas e medicamentos contra a covid-19, é reafirmar, é afirmar ao mundo a importância dos direitos humanos, ou seja, da vida. Aqui, neste Plenário, onde está havendo esse movimento, onde está o meu Líder Contarato, aqui, neste Plenário, meu querido Contarato, nós vamos votar o veto. Nós vamos decretar entre terra antecipada dos que serão sepultados sem o ritual do velório e os que poderão passar, se forem vacinados, muitos Natais, primeiro do ano, ao lado de amigos, filhos, netos, avós, bisavós, enfim, com a nossa gente. Há de se perguntar: quantos? Quantos de nós, nós todos, vimos as filas dos hospitais, UTIs lotadas, intubação sem anestesia, que poderão estar a qualquer momento no ritual da morte e da cremação? Ou corpos jogados na calçada, como vimos, contêineres ou em valas comuns, ali esperando na fila do cemitério? Aqui lembro, homenageando os Médicos Sem Fronteiras e todos os profissionais da saúde, e os familiares que perderam hoje, com certeza, muito mais que 615 mil vidas. Eles imploram, mandam documentos todos os dias pela derrubada desse veto, junto com milhares de entidades, associações e abaixo-assinados de autoridades no mundo vinculadas ao Legislativo e ao Executivo. A OMS, a OMC, a mesma coisa; os ganhadores de Oscar, os ganhadores do Prêmio Nobel da Paz, centenas de celebridades, entre desportistas, artistas e religiosos do mundo todo, num único gesto, num único tom, eu diria um gesto até ecumênico, também pedem ao Congresso brasileiro: derrubem, derrubem este veto! Isso são direitos humanos! Direitos humanos são vacina para todos!
10:16 R	Termino, dizendo, meu Líder, que eu sei que me alonguei, mas aproveitei este momento para fazer um chamamento à sociedade brasileira, para que todos dialoguem e pressionem todos os Deputados e Senadores pela derrubada desse veto. Pergunto eu, no encerramento: se todos querem a vacina, que poder invisível é esse que não quer a vacina para quem não pode pagar? É isto que se está discutindo: que força é essa que manipula a morte? É disso que nós estamos falando. Tom Jobim disse, um dia, para aqueles que acham que o dinheiro é tudo... Disse Tom Jobim: "O dinheiro não é tudo. Não se esqueça [diz ele] do ouro, dos diamantes, da platina e das suas enormes propriedades, mas lembre que, quando fizermos a viagem eterna, nada disso levaremos". Eu digo: nós, que somos militantes dos direitos humanos e que temos este compromisso cravado em nossos corações, levaremos na alma o que fizemos pela causa humanitária, pela humanidade. Vida longa, Contarato, às políticas humanitárias! Vacina para todos é direitos humanos! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, meu querido Senador Paulo Paim, sempre muito sensível e atento em suas colocações, em seus pronunciamentos. Quero esclarecer a todos e a todas que, por iniciativa do querido Senador Paulo Paim, o Senado fica vermelho e azul para celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A cúpula e a torre do Senado Federal vão ser iluminadas em verde e em azul, respectivamente de quinta a sábado, em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. Obrigado, querido Senador Paulo Paim. Isso, para mim, é de um simbolismo muito forte, quando você projeta essas luzes em uma Casa que, sistematicamente, nega direitos à população, aos pobres, aos negros, aos índios, aos quilombolas, à população LGBTQIA+, aos idosos, nega vacina, nega a ciência, desmantela a educação, tira verba do Ministério da Educação e da ciência e tecnologia, criminaliza a conduta de professores, atingindo a liberdade de cátedra. Então, a projeção dessas cores na cúpula do Congresso Nacional, para mim, é de um simbolismo muito forte, porque é o próprio Senado reconhecendo que esta Casa, infelizmente, fecha as portas. Dizer que todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, como nós sabemos, está longe de ser uma realidade. O querido Paulo Paim e a Senadora Zenaide Maia sabem que, sistematicamente, quando se fala "qual o perfil sociológico do Congresso Nacional?" ou "o Congresso Nacional representa o povo?"... Infelizmente, não é essa a visão que eu tenho. O que eu vejo aqui é que a grande maioria é composta por homens brancos, ricos e engravatados, decidindo a vida de milhões de pobres. Isso é preciso mudar. Aqui, eu quero - desculpa! - aproveitar a oportunidade... Eu não poderia deixar de fazer essa convocação, Paulo Paim e Zenaide. Durante mais de 50 anos da minha vida, eu fui omisso. Eu criminalizei a política. Vocês sabem que eu sou neófito na política. Eu sou delegado de polícia com muito orgulho e professor de Direito Penal e de Processo Penal. Eu a criminalizava quando as pessoas falavam: "Ah, você tem que ser candidato". E eu me lembrei de Martin Luther King, quando ele fala que o que mais assusta não é a ousadia dos ruins, mas a omissão dos bons.
10:20 R	Hoje eu faço uma verdadeira convocação. Eu convoco vocês - homens, mulheres, negros, índios, quilombolas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ -: filiem-se a um partido político. Apenas através da política nós poderemos transformar esse mundo e dar efetividade a esses direitos humanos. Se você não quiser ser candidato, não tem problema, mas você vai ajudar a construir um projeto para o seu Município, para o seu bairro, para o seu Estado, para o seu País. Não façam como eu fiz: criminalizei a política e fiquei omisso. Hoje eu faço uma verdadeira convocação, no intuito de que todas essas pessoas façam parte desse processo, porque ser cidadão, minha gente, não é apenas viver em sociedade, mas é transformar a sociedade. Neste momento, eu concedo a palavra à minha querida Senadora Zenaide Maia para fazer a sua manifestação. Aqui eu quero fazer um reconhecimento público. A Senadora Zenaide Maia é o tipo de Parlamentar que contagia, que transborda direitos humanos no olhar, no falar, no sentir, no tocar, no seu comportamento de vida como Parlamentar, como mulher aguerrida. Eu não me canso de dizer isso, da minha admiração e do respeito que eu tenho pela querida Senadora Zenaide Maia, que foi a Relatora de um projeto de minha autoria, o PL 2.564, para dar dignidade aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Ela sempre tem esse olhar humanizador, sempre tem a sensibilidade, a empatia de se colocar na dor do outro. Muito obrigado por seu comparecimento aqui nesta sessão. Não poderia ser diferente, para mim, verificar a sua presença aqui. Com a palavra a minha querida Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Bom dia a todos que estão nos assistindo, aos nossos colegas palestrantes. Quero aqui cumprimentar o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o Senador Humberto Costa; o nosso Presidente desta sessão, o Senador Contarato; meu amigo e Senador, que é a cara dos direitos humanos, Paulo Paim. Como falar que o Brasil chora no Dia Internacional dos Direitos Humanos, declarado há mais de 70 anos? O Brasil chora por ver mais de 20 milhões de brasileiros que, a essa hora, não têm o que comer - esses 20 milhões não têm uma refeição -, o Brasil chora o desemprego dos seus filhos, o Brasil chora. As mães negras choram pela falta de liberdade e do mínimo de social em vida para os seus filhos, que são mortos só pelo fato de serem negros. Que direitos humanos? O principal direito humano é à vida, à vida digna. Temos um Governo, gente, que não respeita nenhuma forma de vida, não é só a vida humana; ele não respeita o meio ambiente, ele não dá o direito ambiental que todos os brasileiros e brasileiras devem ter.
10:24 R	O Brasil vê hoje, depois de 70 anos da proclamação dos direitos humanos, a retirada de direitos humanos, o aumento da desigualdade social. Voltamos quase à escravidão, quando se fala em termos de trabalhadores. A reforma trabalhista deixou seres humanos sendo contratados como se fossem tratores ou retroescavadeiras: três horas hoje, duas amanhã. Estamos longe, longe de estar defendendo plenamente os direitos humanos, a vida. O que a gente vê é a falácia de que defende a família. Que família, gente? Quem defende os direitos humanos e defende a família defende um teto para ela. E o que a gente vê? Essa família chorando, porque tem um dos familiares com deficiência ou porque tem um dos familiares que é da comunidade LGBTQI+, diferente, mas normal, sendo perseguido. São perseguidos e são mortos, como se a morte fosse uma coisa banal. O Brasil chora porque a família não tem direito a uma saúde pública de qualidade. Por isso, vê seus filhos, pais, irmãos morrerem de mortes evitáveis, por falta de recursos, sabendo que, se tivessem uma saúde pública que funcionasse, não morreriam, porque teriam uma UTI mais rápida ou um exame mais rápido. O Brasil chora hoje, no Dia dos Direitos Humanos, porque este Governo não só oprime, mas mata: mata de fome, mata pelo desemprego, mata porque permite que os bancos e os grandes empresários massacrem essa sociedade, cobrando mais de 400% ao ano de juros no cartão de crédito ou num empréstimo que vai fazer. O Brasil chora porque este Governo recusou-se a acatar a quebra de patentes das vacinas, para que chegassem a todo o povo, rico ou pobre, fez o Veto 48. O Brasil chora porque a gente viu aqui - eu fui Relatora, e a gente aprovou - o Governo vetar a dignidade menstrual. Crianças e adolescentes não podem ir à aula porque não têm um mínimo de segurança menstrual, não têm direito a um absorvente. O Dia dos Direitos Humanos serve para sabermos que nós estamos, numa marcha até acelerada, voltando ao feudalismo e vendo nossos irmãos e irmãs morrerem de fome, pela covid ou, então, por não terem assistência médica. Mas nós não perdemos a esperança. Eu costumo dizer que nós somos homens e mulheres de fé, aquela fé que faz a gente insistir, persistir e nunca desistir de lutar por aquilo que é certo: direitos humanos, lutar por direitos humanos, para reduzir a desigualdade social e vermos as pessoas com pelo menos três refeições ao dia, empregadas, com um teto, com educação pública de qualidade.
10:28 R	Para finalizar, eu queria aqui corroborar as palavras do Senador Contarato. O povo não é pobre, o povo é empobrecido por decisões políticas que decidem empobrecê-lo. É decisão política de governo não oferecer uma educação pública de qualidade, não oferecer acesso a uma saúde pública de qualidade, não oferecer emprego e renda. Esse povo é empobrecido por uma decisão política. Por isso é que eu clamo a Deus! Ditadores desumanos desmerecem a política, mas a política e a democracia são quem tem condições de diminuir as desigualdades sociais e defender a vida, e a vida plena é com direitos humanos. Obrigada, Sr. Presidente. Como médica de formação, dói muito em mim ver centenas, milhares de brasileiros morrendo de morte evitável quando eu tenho certeza de que, se houvesse um SUS fortalecido, eles não morreriam. Eu peço a Deus todo dia: não me deixe perder a capacidade de me indignar e de lutar por dias melhores. Espero que a gente possa, no próximo dia 10 do próximo ano, ter algo melhor a comemorar sobre a vida, todas as formas de vida do povo brasileiro. Eu queria aqui... Desculpe-me por estar me alongando, mas há alguma coisa que me chama a atenção. Nos últimos 40 anos, a riqueza que aquele trabalhador produziu, porque o trabalho é que produz riqueza, deixou de estar nos Estados, no público e passou para a iniciativa privada. E, quando se reduzem os serviços públicos e a presença do Estado, é o povo que paga um preço muito caro. Muito obrigada a todos vocês. Garanto que todos os que falaram aqui me enriqueceram com conhecimento e com esperança de lutar por vida, por todas as formas de vida. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, querida Senadora Zenaide Maia, sempre muito sensível e cirúrgica nos seus pronunciamentos. Neste momento, eu vou inverter a ordem e conceder a palavra, por até cinco minutos, à Sra. Sônia Guajajara, Coordenadora Executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). A SRA. SÔNIA GUAJAJARA (Para discursar.) - Olá, olá. Bom dia a todas as pessoas que estão nos ouvindo e nos assistindo. Bom dia a todas, todos e "todes" que me antecederam aqui neste painel. Agradeço muito o convite, que chegou a mim por meio dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para esta sessão especial, remota, em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. Bom, gente, nem todo mundo sabe, mas o dia de hoje é comemorado desde o ano de 1950 para celebrar a oficialização da Declaração Universal dos Direitos Humanos pelas Nações Unidas. Em 1948, quando terminaram de escrever essa declaração, desejavam ter escrito uma norma que garantisse que todos os seres humanos do planeta tivessem direitos iguais.
10:32 R	Marcar a presença indígena aqui hoje, na celebração de um dia tão simbólico, é muito importante, afinal, até um passado recente da história da humanidade, nós indígenas não éramos nem considerados humanos. Fomos escravizados, nossas mulheres estupradas, nossas crianças degoladas. Será que isso terminou? Infelizmente eu digo a vocês que não. As leis atuais já nos incluem nessa humanidade da qual falam os direitos humanos. Porém, todos os anos, indígenas são encontrados sendo escravizados, especialmente no Mato Grosso do Sul; diariamente, mulheres indígenas são estupradas no País inteiro; crianças indígenas seguem sofrendo com desnutrição, sugadas por dragas de garimpo, degoladas em rodoviárias no colo de suas mães. Os direitos humanos dos povos indígenas existem, mas muitas pessoas ainda negam nossa humanidade, inclusive pessoas que governam, que julgam, que legislam. Os discursos racistas e preconceituosos que ouvimos, cada vez mais, desde que Bolsonaro abriu a porteira do preconceito, do desrespeito se baseiam nessa ideia de que existe só um modo de vida, só um tipo de espiritualidade, só um tipo de humano; quem não se enquadra nisso é considerado errado. Aqui, dentro deste Parlamento, por exemplo, atacam nossos corpos, nossos direitos e nossos territórios. Os projetos de lei que tramitam nesta Casa contra as garantias de nossos territórios deveriam envergonhar os Deputados que os propõem, pois envergonham o Brasil inteiro, aqui e no exterior. Somos vergonha mundial, inclusive, com um Presidente denunciado no Tribunal Penal Internacional. O PL 490 é uma tentativa gravíssima de anular nossos direitos, inclusive, porque quer transformar em lei a tese do marco temporal, que nem no Judiciário é pacífica, pois é obviamente inconstitucional. Já o PL 3.729, que vem desde 2004, é um verdadeiro absurdo, pois praticamente acaba com o licenciamento ambiental, que, desde os anos 80, é um dos pilares da Política Nacional do Meio Ambiente. O outro PL, o 2.633, que é do ano passado, de 2020, enfraquece os controles sobre a ocupação de terras públicas, abrindo caminho para anistiar grileiros, invasores e criminosos ambientais e associados, em especial na Amazônia. Se procurarmos em outros Poderes da República também não encontraremos respeito aos direitos indígenas. Pelo contrário, o que encontramos é mais permissões para que o rolo compressor da intolerância avance sobre nossos territórios e nossos direitos, além de mais discursos de ódio incitando fanáticos contra nossos povos. No dia 6 de dezembro, o General Augusto Heleno expediu autorizações no âmbito do Conselho de Defesa Nacional, autorizando o garimpo em área de preservação da Amazônia. O ato dele, além de ignorar garantias constitucionais, estimula o avanço do garimpo em áreas preservadas na Amazônia, colocando em risco territórios e povos indígenas.
10:36 R	E outra situação gravíssima: no último dia 2, vimos o resultado de uma interpretação cínica e oportunista do direito à autodeterminação. Fazer com que (Falha no áudio.) Esse acordo deve ser considerado inválido, pois compromete os direitos das futuras gerações e ainda ignora que as terras indígenas são indisponíveis por determinação constitucional. É claro que eu falo desta Casa e das proposições que envergonham, mas eu faço aqui esta ressalva a esses Senadores que permanentemente se mantêm do nosso lado, se mantêm do lado certo da história, a exemplo aqui dos Senadores Fabiano Contarato, Paulo Paim, Zenaide, Humberto Costa e alguns que se mantêm firmes, fazendo com que o Senado cumpra este papel importante em defesa do povo, do meio ambiente, dos direitos humanos. E, agora, eu pergunto para vocês: quantos indígenas existem nos órgãos representativos, judiciais e parlamentares? Quanto indígenas se representavam, na AGU, nessa comitiva que foi para Apyterewa? Quantos indígenas existem neste Congresso? Uma, uma só, porque, 518 anos depois, a gente elegeu uma indígena, nas últimas eleições. Quantos existem no STF? Quantos indígenas estavam lá em 1948 participando, com voz e voto, da escrita da Declaração de Direitos Humanos, que estamos aqui comemorando hoje? Em 2018, quando eu fui candidata à co-Presidência da República na chapa com o Guilherme Boulos, pelo PSOL, muita gente me perguntava: "Como você se sente sendo a primeira indígena candidata numa chapa presidencial?". E aí eu sempre respondia: "Eu só queria saber por que só agora, cinco séculos depois, eu sou a primeira". O tema da comemoração do Dia dos Direitos Humanos neste ano está relacionado à igualdade e ao art. 1 da Declaração Universal de Direitos Humanos, que diz: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos". Nós não queremos ser iguais para sermos explorados da mesma maneira que todo mundo. Queremos igualdade e respeito aos nossos modos próprios de vida e queremos igualdade de representação. Este País nunca será completo sem nós. Não adianta nos integrarem, como defende este Governo atual, pois nossa ancestralidade gritará mais alto! Não adianta nos chamarem de aculturados, pois nossa cultura já nos deu a base para tudo de que precisamos. Igualdade no Governo Bolsonaro é igualdade para exploração da Mãe Terra, igualdade para destruição - essa é a igualdade que Bolsonaro oferece. Nossa humanidade, ao contrário do que muitos pensam, não é apenas igual a de todos os seres humanos: enquanto uns estão lutando pela igualdade dos seres humanos, nós estamos falando em igualdade entre humanos e não humanos, em respeito à Mãe Terra.
10:40 R	Estou terminando já. Enganam-se os que acham que somos seres superiores com direito a dominar os demais: nós apenas coabitamos este Planeta. Assim como este País nunca mais existirá sem os povos indígenas, o Planeta não seguirá existindo sem a consciência de que não temos o direito de dominá-lo. Seguiremos fortes, resistindo e lutando pela nossa sobrevivência e pela de vocês. Hoje, por mais que nossos direitos humanos sigam sendo violados, celebramos nossas lutas e a solidariedade entre nós, povos indígenas, e entre todos aqueles que ainda acreditam, respeitam e permanecem do nosso lado. Celebramos nossa força para lutar contra a criminalização, e celebramos as vitórias que alcançamos e seguiremos alcançando incansavelmente! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, querida Sônia Guajajara. Neste momento, eu transfiro a palavra imediatamente para a Sra. Rivana Ricarte que é Presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, a Anadep. Quero mais uma vez aqui afirmar a minha admiração, o meu respeito e comprometimento com o fortalecimento dessa instituição que é tão importante pra efetivar os direitos humanos. Como eu disse, no meio do meu discurso, não existem direitos humanos sem uma defensoria forte e atuante, e infelizmente o que nós temos visto nos últimos dias é um verdadeiro ataque e fragilização do que estão querendo fazer com os direitos humanos. Porque não é a instituição que está sendo atacada: quem está sendo atacado serão os pobres, negros, índios, quilombolas, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, pois esses são os destinatários da Defensoria Pública. Então, se você quer ver como um governo olha direitos humanos e olha para sua população, olhe como ele trata a Defensoria Pública, porque, com todo o respeito - e aqui eu quero fazer um desabafo rápido - com todo o respeito que eu tenho pela magistratura, com todo o respeito que eu tenho pelo Ministério Público, agora nós temos que dar o mesmo tratamento que é dado à magistratura e ao Ministério Público. Nós Senadores temos que estar aqui falando isso e tendo esse mesmo comprometimento com o fortalecimento da Defensoria Pública. Volto a falar que, na minha graduação, eu sempre estagiei na Defensoria Pública, e foi ali que eu tive a possibilidade de, cada vez mais, enxergar o valor e a atuação dessa instituição tão importante para efetivar os direitos humanos. Aqui eu quero, mais uma vez, fazer o meu agradecimento público às defensoras e aos defensores públicos dos Estados, à Defensoria Pública da União, a todos esses advogados públicos que atuam também nas prefeituras, mas que estão ali na defesa intransigente dos direitos humanos. Volto a falar: sem Defensoria Pública forte e atuante não existe efetivação de direitos humanos - não existe. Quando era membro da Comissão de Direitos Humanos, eu saí daqui e fui visitar os índios guarani kaiowás, em Mato Grosso do Sul, e lá estava um defensor público da União - lá estava um defensor público da União! - e estava um procurador da República. Então, se nós não fortalecermos essas instituições que têm esse comprometimento e que estão ali para dar efetividade àqueles mais vulneráveis, os hipossuficientes, nós estamos fazendo um discurso na contramão daquilo que determina a Declaração Universal de Direitos Humanos.
10:44 R	Então, eu não canso de repetir onde quer que eu, eu sempre falo: temos que valorizar, defender, fortalecer a instituição Defensoria Pública. Você não pode dar o mesmo tratamento que vá falar: "Ah, um advogado privado", e olha que eu sou inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil com muito orgulho. Mas você tirar o poder de requisição de um defensor público é você vilipendiar direitos humanos, porque você vai ter que judicializar muitas questões para ter acesso a documentos, quando essa é uma garantia. Nós temos que estar aqui tendo esse olhar humanizador, humanizar a dor, ter a empatia e, cada vez mais, reafirmar e fortalecer a Defensoria Pública, seja dos Estados, seja a Defensoria Pública da União. Eu fico muito feliz... Fiz questão, quando desta sessão, de falar: "Olha, a Defensoria Pública tem que estar, deve estar e sempre estará na discussão desses debates, porque sem Defensoria Pública não há direitos humanos". Com a palavra a minha querida amiga Rivana Ricarte, que é Presidenta da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos, a quem eu estendo um beijo e um abraço fraternal e carinhoso. A SRA. RIVANA RICARTE (Para discursar.) - Muito obrigada, Senador Contarato. Eu acho que as palavras com as quais o senhor abre... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - O áudio está baixo, por gentileza. A SRA. RIVANA RICARTE - Acho que as palavras que o senhor fala nos emocionam muito como defensoras e defensores públicos neste dia. Muito obrigada! Eu agradeço o convite feito. As defensoras e defensores públicos se sentem muito honrados de estarem aqui nesta sessão. Agradeço também à Senadora Zenaide Maia, ao Senador Humberto Costa, ao Senador Paulo Paim, sempre pela disponibilidade de abertura do mandato dos senhores para as causas sociais mais relevantes no País. Eu cumprimento a todos que estão aqui nesta sessão. Peço desculpas pela emoção deste dia. Estar à frente da associação nacional neste momento e fazer a defesa institucional, trabalhando fortemente nesse acompanhamento legislativo de tudo o que a gente está vivendo no País, no acompanhamento das pautas jurídicas que tocam, como bem disse o Senador Contarato, a população em vulnerabilidade de uma maneira muito forte quando ataca a instituição Defensoria Pública, é uma responsabilidade muito grande, mas também é uma emoção muito grande. A Anadep é essa associação que reúne defensoras e defensores públicos em todo o País e trabalha em diversas frentes, frente de educação em direitos, produzindo campanhas nacionais para dar luz a essas violações de direitos, chamar a atenção para a necessidade de o nosso País se voltar a garantir o direito dessas pessoas em situações de vulnerabilidade. Eu chamo atenção aqui, com muito orgulho, da campanha que a gente produziu, em 2018, para um direito básico do cidadão: o direito à documentação civil, que é tão impactado, Senador Contarato, com o poder de requisição. E inclusive isso foi tema da prova do Enem, da redação do Enem. Então, saber que a gente também produz para que estudantes ali possam refletir também sobre a importância da documentação para a cidadania, para a garantia da cidadania, isso é muito importante e nos deixa muito emocionados. Na campanha de 2019, a gente tratou dos direitos das mulheres.
10:48 R	Na campanha deste ano, de cujo lançamento o Senador Paulo Paim participou conosco, a gente discutiu o racismo. O Senador Contarato abriu as portas do Senado também na sessão solene da defensoria, no dia 19 de maio. Então, por tudo isso, a gente se sente, enquanto representante associativa aqui, representando defensoras e defensores públicos, muito emocionada. Esse ano a Anadep também adquiriu o status consultivo junto a ONU, o que a gente entende que é mais um espaço para trabalhar junto com a sociedade civil, ladeando nesse caminhar em busca dessa proteção dos direitos humanos, dessa luta pela democracia. Aqui já foi dito muito sobre o dia 10 de dezembro. A gente está hoje se reunindo aqui, eu digo assim - o Professor Pedro até falou -, para celebrar, mas eu acho que é muito mais alusiva a necessidade do alerta de luta. E eu queria começar dizendo isto: em 10 de dezembro de 1948, 58 Estados-membros ali pactuaram direitos para que as pessoas, em virtude de todas aquelas barbáries do contexto de guerra, para que aquilo não voltasse a se repetir. Mas é preciso a gente lembrar - já foi dito aqui - que, muito antes de 1948, muitas atrocidades já existiam, eram cometidas em processos de escravização muito duros dos povos africanos, tentativa de eliminação dos povos originários, da população indígena. Isso é invisibilizado na história. Então, isso tudo não foi suficiente para gerar essa comoção global, como gerou a atrocidade da guerra. Hoje a gente está aqui nessa sessão, é fato, não só para aplaudir; a gente está, sim, para lembrar esses ataques, como o Senador Contarato frisou, e como cada um que falou antes de mim pôde ressaltar. A gente está aqui não para discutir direitos humanos de uma maneira vaga, descolada da realidade, porque direitos humanos não podem ser um discurso ascético, não podem ser um discurso distanciado da realidade social. Não podemos esquecer que celebrar, lembrar do Dia Internacional é, antes de tudo, lutar contra retrocesso de direito; é trabalhar pela manutenção da democracia, que está sendo tão atacada, e dos fortalecimentos sociais e civis alcançados. É necessário que a gente assuma essa responsabilidade. Eu fico absolutamente consternada quando a gente escuta que direitos humanos são para bandidos. Eu imagino que quem fala isso não conhece o significado dessa expressão. Eu queria chamar atenção aqui para um artigo da Declaração Universal, o art. 6, que fala: "Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei". Isso é muito importante. Isso deveria ser o fio condutor de toda a rede que liga as pessoas ao redor de todas as discussões do mundo, porque isso é o ponto de partida, é o ponto de chegada da Declaração Universal. Só que toda a humanidade se estruturou numa convivência social que é distante desse art. 6, baseada completamente em desigualdades. O Brasil é um exemplo disso, é um profícuo exemplo dessas desigualdades. Os direitos básicos, muitos ditos aqui, não são acessados com equidade pela população brasileira. A gente precisa superar esse descompasso de implementação de políticas públicas. E, para que isso ocorra - é o que a gente sempre vem defendendo - no sistema de Justiça, a Defensoria Pública se apresenta como essa instituição essencial para trabalhar pela implementação de políticas públicas, por ser braço dado com os movimentos sociais, e para trabalhar por essa redistribuição de possibilidade de acesso aos bens de vida básicos da população.
10:52 R	A gente escreveu um artigo, publicado na Folha de S.Paulo, em que a gente fala... O que o Senador Contarato falou é o título do nosso artigo: "Não há direitos humanos no Brasil sem Defensoria Pública". Acreditamos muito nisso! É pacífico hoje que a gente, como Defensoria Pública, realiza esse papel de verdadeira guardiã do acesso à Justiça das pessoas vulnerabilizadas. A gente trabalha com pessoas com deficiências, idosos, enfermos, pessoas em situação de rua, pessoas em situação prisional, todos os grupos vulnerabilizados. Nós reconhecemos que estamos em um lugar de trincheira, de resistência democrática e de instituição promotora de direitos humanos e sabemos a responsabilidade que há nisso. Cada defensora e defensor nos Estados, no Distrito Federal, e os defensores da União têm consciência da responsabilidade do seu trabalho. E todos esses retrocessos sociais que já foram lembrados aqui por todas as falas anteriores são sentidos na Defensoria Pública. O art. 8º da declaração fala: "[...] [toda pessoa] tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violam os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei". Então, é necessário que a gente trabalhe para acessar esses tribunais. É necessário que a gente fortaleça a instituição, que tem, como missão constitucional, ser responsável pelo acesso à Justiça e pela promoção dos direitos humanos. Então, é muito importante quando a gente vê os números das Defensorias Públicas; é muito importante quando a gente compara, como bem alertado aqui pelo Senador Contarato, com os números das outras carreiras do sistema de Justiça. Somos muito poucos hoje. O número de promotores é o dobro do número de defensores públicos. Estamos, como Defensoria, em pouco mais de 42% das comarcas no País, o que significa que, em 58% das comarcas no Brasil, a população não tem assegurado o direito a acesso à Justiça. Isso é um direito básico, previsto para dar start na garantia e na proteção de tantos direitos de tantas pessoas. Não é pouco 88%; 88% da população brasileira é potencial usuária dos serviços da Defensoria Pública. É por isso que a gente diz que não há como pensar em direitos humanos no Brasil sem pensar em Defensoria Pública. E, se a gente pensa que hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que nasce dessa pretensão universalista dos direitos humanos, essa pretensão tem que ser buscada na prática. É preciso universalizar o acesso à Justiça. E isso é fortalecer a Defensoria Pública. Eu encerraria dizendo que, hoje, 73 anos depois da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a partir de tudo o que a gente escuta, tudo o que a gente estuda, tudo o que a gente vive, todo o conhecimento adquirido durante todos esses 73 anos, a única certeza é que só se alcançam direitos humanos numa garantia de ações concretas com política de presença. Por isso, eu queria utilizar este espaço aqui - desculpem-me pela emoção - para registrar mesmo que é urgente pensar em fortalecer a instituição que, constitucionalmente, é responsável pela promoção dos direitos humanos e dotá-la de todos os mecanismos e garantias necessárias para que possa exercer sua missão e para que as pessoas... Cada vez mais, com todas as crises econômicas e sociais que o País vem vivendo, mais pessoas estão entrando nesses estados de vulnerabilidade, mais esse serviço está sendo necessário. E, mais ainda, é preciso que a gente crie, assegure esses mecanismos, para que a gente possa expandir: expandir numericamente e expandir com prerrogativas necessárias, que nada mais são do que direitos da população em situação de vulnerabilidade.
10:56 R	Eu diria, para encerar, parafraseando um discurso que para mim sempre toca, que foi o discurso de Eleanor Roosevelt, a única mulher presente no ato da Declaração Universal dos Direitos Humanos e que fez a leitura da declaração no seu discurso. Ela disse que só existem direitos humanos quando eles estiverem incorporados no nosso dia a dia, dentro de cada casa, dentro de cada local de trabalho, seja nos campos, como ela fazia menção, ou seja, na área rural, seja nas fábricas, no espaço urbano. O fato é que, então, parafraseando-a, eu digo: a gente só vai poder dizer que direitos humanos estão fortalecidos no Brasil, Senador Contarato, quando a gente tiver a Defensoria Pública presente em cada um desses rincões do País; quando a gente tiver defensoras e defensores públicos nos Estados e defensores federais presentes em tudo isso. Eu peço desculpas, mais uma vez, por estar emocionada neste dia, e agradeço muito a oportunidade de estar aqui. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, minha querida Rivana Ricarte. É perfeitamente visto como a sensibilidade toca quando a gente tem como missão de vida defender direitos humanos. E essa é a missão da Defensoria Pública. Eu falo aqui, faço a crítica de que, se você quer ver como um governo olha para os direitos humanos, verifique como ele trata a Defensoria Pública. Verifique isso. Eu fui Delegado de Polícia no Estado do Espírito Santo por 27 anos. Ali eu vi que o Estado criminaliza a pobreza, ali eu vi que o Estado criminaliza a cor da pele, ali eu vi que o acesso à Justiça não é para todos, ali, efetivamente, eu vi que todos não somos iguais perante a lei. Ali, infelizmente, eu vi que nós somos julgados pela orientação sexual, nós somos julgados pela cor da pele, nós somos julgados por sermos povos originários. Daí a importância de se fortalecer a Defensoria Pública. E volto a falar: ações e sessões como esta me estimulam a ter coragem para fazer esse enfrentamento, mas não para ter uma conduta só reativa, e sim proativa. Nós temos que avançar na efetivação desses direitos para dar essa garantia a todos os brasileiros e brasileiras que sonham com esse Brasil que passa pela dignidade da pessoa humana na sua plenitude. Então, eu falo assim: olhe como se trata a instituição da Defensoria Pública; verifique os números de juízes, o número de promotores e o número de defensores públicos, e você vai ver como é o olhar para essa população que tem sede daquilo que é elementar, que passa pela dignidade da pessoa humana, porque é na Defensoria Pública que se está lá com as pessoas em situação de rua, com as mulheres. Daqui a pouco nós vamos ouvir a colega que é integrante da Articulação de Mulheres Brasileiras. É muito claro isto: falar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações é muito simples - isso está na Constituição Federal desde o dia 5 de outubro de 1988 -, mas será que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações? Nós vimos a CPI da Covid. A CPI da Covid mostrou para o País e para o mundo a verdadeira função do Senado. Ela resgatou o papel investigativo; ela mostrou, apresentou o Brasil ao Brasil. Além do aspecto jurídico, de toda a digital no agravamento da pandemia, na violação do principal bem jurídico que foi a vida humana, foi na CPI da Covid que se lançou luz no comportamento sexista, quando uma Senadora foi chamada de descontrolada. Nenhum Senador homem foi chamado de descontrolado, mas uma mulher foi.
11:00 R	Foi ali também que eu sofri um ataque tendo em vista a orientação sexual. Então, isso tem que ser dito e isso tem que ser repetido sistematicamente. Daí eu conto sempre com a atuação contundente do Senador Paulo Paim e do Senador Humberto Costa, que é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, de que eu tenho muito orgulho de ser Vice. Aqui podem sempre contar com nosso mandato na defesa dos direitos humanos, e para isso ela lembrou muito bem esta frase: que, sem Defensoria Pública, não há direitos humanos. Realmente saiu publicado e eu quero aqui parabenizar pelo artigo. É nesse contexto. Nós temos que estar sempre propalando isso, falando sobre isso, debatendo sobre isso, desmistificando, tirar essa percepção equivocada, que uma parcela da população tem, sobre direitos humanos. Quando você fala em direitos humanos, as pessoas pensam que você está defendendo bandido. Não é isso. Direitos humanos é muito maior. Nós temos que estar ali olhando as vítimas, olhando os policiais, o meio ambiente, os índios, os quilombolas, as pessoas com deficiência, as pessoas em situação de rua, as mulheres, a população LGBTQIA+, enfim. Perfeitamente plausível a sua emoção e, mais uma vez, fica aqui o meu agradecimento a todas as defensoras públicas e defensores públicos, sejam dos Estados, sejam da União. Concedo a palavra agora à Sra. Symmy Larrat, Presidenta da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, por até cinco minutos. Muito obrigado. A SRA. SYMMY LARRAT (Para discursar.) - Olá. Obrigada. Bom dia aqui a todas, a todos e "todes" presentes. Queria saudar aqui e agradecer o convite ao Senador Contarato e ao nosso querido Presidente desta Comissão, Humberto Costa, nas pessoas de quem eu saúdo todos os Senadores e Senadoras que compõem esta Comissão e que atuam e vêm atuando. A gente sabe a luta que vocês parceiros da nossa luta LGBTQIA+ vêm fazendo aí no Senado. Então, queria, nesse dia de hoje, que a gente sabe que é um dia de luta, em que a gente reitera a nossa luta, o nosso compromisso, a nossa atuação, saudar vocês pela aprovação no Senado do projeto de lei do Senador Contarato que falava sobre a doação de sangue para pessoas LGBTQIA+ e falar da importância disso. É a primeira vez que nós temos uma legislação aprovada que fala especificamente, com todas as letras, dessa população. Acho que o Senador Paulo Paim vai lembrar da luta que nós fizemos para que o PLC 122 viesse para Plenário, e não conseguimos - eles engavetaram antes - a luta para que este Legislativo fale sobre nós de alguma forma. Ela já é de algum tempo. A gente sabe da trajetória de vocês caminhando conosco, mas não podíamos deixar de falar desse momento, dessa vitória esse ano, que vai na contramão do que o Legislativo brasileiro vem fazendo com esse ataque, com essa negativa, tentando que qualquer legislação sobre nós não avance. Nós fizemos um levantamento legislativo sobre as legislações em tramitação, e as legislações que retiram direitos da população LGBTQIA+ são protocoladas - 80% delas - a partir do ano do golpe. O golpe, quando esse conservadorismo chega ao poder, traz consigo, para atacar e acabar, todas as pautas de direitos humanos, ele traz, na sua centralidade, um ataque moralista às nossas existências, e nós tememos muito por isso. Então, para além de saudar a ousadia, o apoio e o compromisso, esperamos que essa legislação, que esse ato seja um ato que inicie outro processo de resistência no Legislativo, mas também tememos sobre o que vai acontecer no ano que vem. E aí convocamos o conjunto da Comissão de Direitos Humanos a acompanhar e a pensar em uma estratégia que proteja os defensores e as defensoras de direitos humanos, num ano que promete ser um ano muito violento.
11:04 R	A ABGLT já denunciou internacionalmente a eleição de 2018, as violências que nós conseguimos registrar e quantificar naquele ano, que já foi assustador para a gente. A gente vem monitorando assassinatos de defensores e defensoras de direitos humanos que aumenta, já temos nove assassinatos, neste ano, de pessoas defensoras de direitos humanos. E acompanhamos, ano passado, quando as pessoas LGBTQI+ chegam, sobretudo as pessoas, as mulheres transgêneras e negras que chegam ao espaço de poder e que têm ameaçada a sua vida, como uma tentativa de que a gente não chegue no espaço de poder com as nossas vozes, com os nossos corpos e com as nossas lutas. E a gente teme muito pelo que vai acontece no ano que vem. E com certeza essa reação para que nós não cheguemos lá vai acontecer de uma maneira mais contundente. A gente já está pensando em estratégia para isso e a gente conta com o apoio de vocês. Outro elemento que eu acho muito importante é pensar como a Comissão de Direitos Humanos nos ajuda a promover a participação popular e o controle social. Esse Governo é um governo que não sabe lidar com a participação popular, ele não sabe lidar com a opinião do povo. E ele faz de tudo para que isso não aconteça. Em uma canetada, extinguiram diversos conselhos de direitos, e inclusive o Conselho Nacional LGBT, e nós temos uma dificuldade muito grande de fazer com que tudo... Essas legislações que a gente aprova ou que a gente conquista direitos via STF se tornem na prática um direito lá na ponta, para a população LGBTQI+. Porque não há nenhum empenho, nenhuma tratativa, nenhum encaminhamento do papel que o Governo tem nesse processo. Então, a gente segue contando com vocês. Muito obrigada pelo convite. Viva os direitos humanos, viva esse dia! E que esse dia também seja um dia de valoração de quem dedica sua vida por essa luta. Então, um salve a todos os defensores e defensoras de direitos humanos que nós temos neste País! E que pensemos em caminhar de mãos dadas nos protegendo, porque não têm sido dias fáceis para quem dedica a sua vida para essa luta. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigada, Sra. Symmy Larrat. E mais uma vez nos colocamos à disposição. E parabenizo pelo trabalho desempenhado à frente da Presidência da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos. Neste momento, concedo a palavra à Sra. Silvia Rucks, Coordenadora Residente da ONU Brasil, para sua manifestação, por até cinco minutos.
11:08 R	A SRA. SILVIA RUCKS (Para discursar.) - Bom dia a todas, todos e "todes". Agradeço ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Senador Humberto Costa, e ao Vice-Presidente, Senador Fabiano Contarato, na pessoa de quem saúdo todas as Senadoras e todos os Senadores que integram esta Casa. Cumprimento também as demais autoridades, representantes da sociedade civil que nos acompanham. Senhoras e senhores, sinto-me profundamente grata ao Senado Federal pela realização desta sessão especial pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos mais importantes marcos internacionais para melhorar a vida das pessoas e promover a convivência pacífica entre os povos. Os direitos humanos guiam toda a atuação da Organização das Nações Unidas e, por isso, estou aqui, hoje representando as 25 agências especializadas, fundos e programas da ONU que atuam no Brasil. Sinto-me especialmente honrada por representar o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, nesta sessão especial. A cada ano, um tema diferente é escolhido para marcar a celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos. Este ano, o tema em destaque é a igualdade. Neste momento em que travamos uma verdadeira batalha global para vencer a covid-19, discutir estratégias para assegurar a igualdade entre as pessoas, os países e os povos é crucial. A pandemia evidenciou diversas desigualdades que, ao mesmo tempo, dificultaram a superação da crise e foram por ela agravadas. Quebrar esse ciclo deve ser uma prioridade para todas e todos nós. Garantir que todas as pessoas sejam tratadas com respeito e tenham igualdade de oportunidades está no centro da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Por meio de seus 17 objetivos, os 193 Estados-membros da ONU estabeleceram um plano para promover o desenvolvimento e garantir os direitos fundamentais inerentes a todas as pessoas, sem deixar ninguém para trás. Cada um desses objetivos dialoga diretamente com as desigualdades enfrentadas por todo o mundo, inclusive pela sociedade brasileira. Alcançar esses objetivos é ainda mais pertinente, e eu diria mesmo urgente, para que possamos nos recuperar da crise multidimensional provocada pela pandemia de covid-19. A pobreza, as desigualdades e a degradação ambiental são graves violações de direitos humanos. E todos esses fatores são sólidos entraves ao crescimento econômico e ao desenvolvimento sustentável. Vencer esses obstáculos requer compromisso político renovado e participação efetiva de todos os setores e instituições. A atenção do Poder Legislativo aos temas de direitos humanos é fundamental para garantir que as leis e as políticas públicas do País contribuam para promover a igualdade e, em última instância, para construir uma vida melhor para todas as pessoas. O sistema das Nações Unidas, no Brasil, está à disposição das instituições públicas brasileiras, inclusive do Senado, para apoiar com conhecimentos técnicos e experiências nos mais diversos temas da agenda de direitos humanos. Nossa missão é apoiar o País a partir de suas prioridades, de modo que seja possível avançar na garantia desses direitos, especialmente para aqueles grupos populacionais mais vulnerabilizados.
11:12 R	Esse é o caminho para alcançarmos o acesso universal à saúde, à educação, ao saneamento, para promovermos a igualdade entre mulheres e homens e para vencer o racismo e outras formas de discriminação. Sem direitos humanos e igualdade, não alcançaremos o desenvolvimento pleno nem conseguiremos nos recuperar da crise provocada pela pandemia. Assim, reitero o compromisso das Nações Unidas de seguir trabalhando junto com o Brasil na busca pelo desenvolvimento justo, igualitário e sustentável. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Muito obrigado pela sua manifestação, Sra. Silvia Rucks. E, mais uma vez, eu me coloco à disposição. É muito bom ver a participação de V. Exa. nesta sessão, que eu reputo tão importante. A colega da Defensoria Pública se emociona. Falar em direitos humanos, para nós, é falar em vida. Defender direitos humanos é defender o direito à vida em toda a sua plenitude, à vida com dignidade. Nós não podemos perder a capacidade de indignação. Vou dar dois exemplos aqui, Senador Paulo Paim e Senador Humberto Costa, sobre como o Senado também viola os direitos humanos. Na primeira semana em que tomei posse aqui, como Senador, em fevereiro de 2019, eu fiz dois ofícios à Mesa Diretora, no seguinte sentido, primeiro para acabar com o elevador privativo. Ora, todo o poder emana do povo. Então, se qualquer pessoa vem ao Senado, ela não pode entrar no mesmo elevador em que um Senador entra? Isso viola o princípio da isonomia, o de que todos somos iguais perante a lei. Mas isso está acontecendo aqui, no Senado! Nesta Casa, meu querido Pablo, os funcionários efetivos não passam pelo sistema detector de metais, os funcionários comissionados não passam, mas os funcionários terceirizados, ou seja, os que ganham menos, passam! Aqui se criminaliza a pobreza. Isso tem que ser dito! Acho que os Senadores que estão aqui devem levantar essa bandeira. Por favor, nós temos que dar exemplo! Como vou falar em igualdade se eu, aqui, estou aquiescendo a isso? Eu me submeto a passar pelo sistema detector de metal. Todos passam, ou ninguém passa! Agora como eu posso conceber... Qual o critério? O que justifica isso? Então, nós temos que dar um basta nisso. Eu reiterei esse ofício à Mesa Diretora para acabar com isso, mas, infelizmente, não obtive resposta. Não satisfeito, eu fiz essa denúncia ao Ministério Público do Trabalho, para ele agir ou para recomendar que o Senado da República seja efetivamente a Casa do povo brasileiro. Eu não posso conceber que eu, que nunca fui político, sabendo que, constitucionalmente, todo o poder emana do povo e deve ser exercido pelos seus representantes... Se eu sou um mandatário com uma procuração outorgada pela população brasileira, o que me faz melhor ou diferente de qualquer pessoa que vem aqui e que não pode entrar dentro do elevador em que eu entro? O que faz um funcionário efetivo não passar pelo sistema detector de metais, mas um terceirizado passar? Isso tem... São nas pequenas coisas. Não adianta você ficar só no discurso se você efetivamente não parte para uma ação.
11:16 R	Eu faço aqui um apelo a todos os Parlamentares, sejam Deputados, Senadores, que estiverem acompanhando, para que essa fala seja ecoada. Quando estivermos no Plenário, vamos falar: "Olha, Senador Rodrigo Pacheco...". A quem eu agradeço por esse momento que estamos aqui, porque tudo parte pela Presidência e a quem eu admiro muito, mas vamos acabar com isso, vamos acabar com o elevador privativo, vamos acabar com revistas de funcionários terceirizados, porque, senão, estamos aqui chancelando essa violação de uma garantia constitucional de que todos somos iguais perante a lei, independente da raça, da cor, da etnia, da religião, da origem, da orientação sexual ou do poder aquisitivo. Essa é uma simples demonstração de como esta Casa, por vezes, viola direitos humanos. Concedo a palavra à Sra. Verônica Ferreira, que é integrante da Articulação de Mulheres Brasileiras, a quem aqui eu quero saudar, e, mais uma vez, quando se fala em mulheres, minorias, são maiorias minorizadas. Dos três Poderes, o único que nunca foi presidido por uma mulher: o Legislativo. Eu não canso de falar, antes da pandemia estive na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Todos Deputados, todos homens, nenhuma mulher. Isso tem que nos dizer alguma coisa. Eu estive em Salvador antes da pandemia; 85% da população de Salvador composta de pretos e pardos: nunca houve um Prefeito, eleito pelo voto, preto ou pardo. Isso tem que nos dizer alguma coisa - isso tem que nos dizer alguma coisa! Eu queria que no Senado abrisse uma porta e entrassem, tivéssemos mais representantes das mulheres, dos negros, dos índios, dos quilombolas, das pessoas com deficiência, dos idosos, da população LGBTQIA+, porque, afinal de contas, todo o poder emana do povo e deve ser representado por nós, legitimamente eleitos por aquilo que é mais sublime, que é o sufrágio universal. Com a palavra, Sra. Verônica Ferreira. A SRA. VERÔNICA FERREIRA (Para discursar.) - Bom dia a todas, todos e "todes", eu quero agradecer imensamente o convite em nome da Articulação de Mulheres Brasileiras para intervir nesta sessão de homenagem que, eu diria, é uma sessão de resistência por ocasião ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. Quero agradecer ao Senador Fabiano Contarato, ao Senador Humberto Costa, ao Senador Paulo Paim, a quem cumprimento, um companheiro de luta das mulheres, especialmente na defesa da previdência pública e em tantos outros momentos. Quero cumprimentar também a Senadora Zenaide Maia e todos e todas as companheiras e companheiros de luta que estão aqui presentes, que eu cumprimento na pessoa de Sônia Guajajara e da companheira Symmy Larrat. Eu quero dizer, primeiramente, que, para nós, do movimento feminista da AMB, esta sessão é muito importante, como é muito importante a presença de todas as mulheres aqui e do movimento feminista, porque esta sessão faz valer uma premissa, uma consigna muito importante do movimento, que é a de que sem as mulheres os direitos não são humanos. O dia 10 dezembro, para nós, neste momento do País - ecoo aqui todas as outras falas que já foram feitas, inclusive dos Senadores e das Senadoras -, é, para nós, um dia de denúncia diante das cotidianas violações de direitos humanos das mulheres no Brasil, dentre as quais eu quero destacar, aqui, na minha fala, a violência contra as mulheres nas suas mais diversas faces, é a mais flagrante, mas são muitas. E em muitos campos da vida, hoje, nós temos nossos direitos violados, como outras companheiras e companheiros aqui já denunciaram.
11:20 R	Quero dizer que a violência contra nós, mulheres, hoje, no País, alcança índices alarmantes, e esse tipo de violência, como todas nós devemos saber, porque é uma causa ininterrupta do movimento feminista no País, por mais de quatro décadas, com importantes conquistas, uma luta que salvou e salva a vida de muitas mulheres no dia a dia, a violência contra as mulheres é uma violência estrutural, que é produzida e reproduzida pelo patriarcado, esse poder dos homens que se utilizam da força para se impor e para tolher a constituição das mulheres como sujeitos de suas vidas, inclusive como sujeitos da política, como aqui destacou o Senador Fabiano Contarato. Em todos os espaços essa violência machista, sexista, está presente, da casa à rua, incluindo as Casas Legislativas, os espaços de poder, onde, ainda hoje, nós, mulheres, que somos maioria, temos uma presença minoritária, como já destacou também a companheira Sônia Guajajara. E, ainda quando estamos presentes nesses espaços, sofremos a violência política, a violência que busca nos desencorajar a ser sujeitos da política do nosso País. Então as mulheres seguem sendo vítimas da violência sexista em todos os espaços. Os homens são agressores em todos esses mesmos espaços. Para todas elas, todas essas mulheres que são vítimas de violência, nós defendemos a proteção e a justiça, defendemos uma vida e uma atuação livres da violência, assim como defendemos que todos os agressores, sejam anônimos, sejam homens públicos, sejam punidos, porque ainda hoje a impunidade anda de mãos dadas com a reprodução da violência contra nós. Graças à luta do movimento feminista, hoje é possível reagir, quebrar o silêncio. A violência que nos atinge não é mais um tabu. E felizmente nós temos reações importantes em todos os espaços, reações ao machismo, reações à LGBTfobia, ao racismo, ao ódio de classe, e eu diria que, de cada um desses gestos, é feita a luta por direitos humanos, de cada uma dessas reações. Essa violência que nos atinge tem muitas dimensões, como eu já procurei destacar: a violência doméstica, que é resultado da dominação nas relações afetivas conjugais e que, lamentavelmente, tem crescido no nosso País nos últimos anos, por força da disseminação de discursos de ódio contra nós, mulheres, da misoginia, que foi semeada no contexto do golpe, como já destacou a Symmy, e que é semeada cotidianamente por este Governo, que, além de disseminar o discurso do ódio, a misoginia, e, ao fazer isso, aciona a violência dos homens contra nós, também está levando adiante um verdadeiro desmonte dos serviços previstos para proteger as mulheres em situação de violência como estão previstos na Lei Maria da Penha, em políticas que nós conquistamos, e, além disso, promove políticas que estão voltadas para fortalecer o conservadorismo, baseadas no fundamentalismo, que nos quer colocar de volta no espaço doméstico. Então, nós não aceitamos isso e queremos reforçar essa denúncia neste dia. Queremos reforçar também a denúncia de como tem crescido a violência sexual, seja nos espaços públicos como no âmbito das famílias. Apenas no primeiro semestre de 2021, deste ano, nós temos 30 mil denúncias de crimes de estupros registradas no País, e nós sabemos que esse é um dado extremamente subnotificado. E, nesse cenário de crescimento da violência sexual apontada pelos números e que escondem ainda muito da realidade, o que nós encontramos neste Governo é o desmonte de normas importantes, como as normas no âmbito do Ministério da Saúde para atender as mulheres vítimas de violência sexual - mulheres e meninas.
11:24 R	Então, nós não aceitamos o fim e defendemos que esse tipo de desmonte seja barrado por iniciativa da Casa Legislativa. Queremos também denunciar a violência do estupro corretivo contra nós mulheres lésbicas, denunciar a violência política de que são alvo as mulheres defensoras de direitos humanos hoje no nosso País. Se nós não tivermos organizações, movimentos, lideranças defendendo os direitos humanos, dificilmente nós vamos fazer valer os direitos humanos neste País, a democracia e a constituição de um ambiente favorável à luta e à implementação dos direitos. Então, quero terminar a minha intervenção reforçando a importância de hoje nós nos juntarmos a esta causa que é o enfrentamento à violência contra as mulheres, o enfrentamento da violência política contra defensores e defensoras e tratarmos também daqueles temas que são ainda temas muito difíceis, mas que são fundamentais para garantir os direitos humanos de nossas mulheres: falar de Estado laico, falar de autodeterminação reprodutiva, falar de direito a uma vida com autonomia em todos os espaços, incluindo autonomia sobre esse primeiro território que é nosso corpo, espaço primeiro da nossa dignidade. É isso. Agradeço mais uma vez. Estamos juntos nessa batalha. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, querida Verônica Ferreira, que é integrante da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB). Agora, por último, mas não menos importante, concedo a palavra ao Sr. Vilson Jaguareté, que é Vereador na cidade de Aracruz, o primeiro indígena eleito no Estado do Espírito Santo, por quem eu tenho muita admiração e apreço. Estive pessoalmente também em Aracruz, visitando os povos indígenas e espero estar aí em breve para fazer um novo encontro, ouvindo as demandas dessa população tão sofrida. Com a palavra o Sr. Vilson Jaguareté, por até cinco minutos. O SR. VILSON JAGUARETÉ (Para discursar.) - Bom dia. Bom dia a todos, a todas, a "todes". Eu gostaria aqui de agradecer o convite do Senador Fabiano Contarato. Eu queria saudar aqui todos os presentes, inclusive nossos companheiros e companheiras do Partido dos Trabalhadores, e dizer que, para mim, é uma honra estar hoje na vereança aqui do Município de Aracruz, Município que é muito conservador, Município que não olha para os povos originais ou nunca olhou, e que essa eleição se fez necessária para nós povos indígenas, não só representando os povos indígenas, mas representando também a comunidade de negros que aqui também habitam e também não são reconhecidos em seus direitos. Eu queria também enaltecer aqui a fala da Rivana, que foi muito interessante. Inclusive, eu, antes de estar Vereador, fui honrado pela comunidade em ser cacique da Comunidade Tupiniquim e fui muito bem representado e defendido quando ingressamos na luta pela terra contra a multinacional Aracruz Celulose para reconquistar nosso território, que foi invadido e destruído por essa multinacional. Tiraram todas as nossas casas, a nossa fauna, a nossa flora. Na ocasião, fomos processados ainda pelo Estado, e a Defensoria Pública defendeu, de forma brilhante, as lideranças que foram criminalizadas à época; uma delas fui eu. Então, a minha gratidão, a nossa gratidão, aliás, dos povos indígenas tupi-guarani por este trabalho de excelência que faz em prol dos direitos humanos, que é o tema de hoje.
11:28 R	Falar de direitos humanos para nós povos indígenas principalmente - acompanhei a fala da companheira e da parente da Sônia Guajajara -, falar de direitos humanos para nós povos indígenas, sobretudo, é falar do direito à terra, que é o direito à vida, à dignidade; é onde perpetuamos as nossas tradições, a nossa vivência e onde, num futuro mais distante, perpetuamos toda essa forma de viver livre, de viver integrados ao meio ambiente. Para os povos indígenas, viver sem terra não é uma forma digna de viver. Quero dizer que, apesar de tudo, como a parente Sônia Guajajara mencionou, nós povos indígenas ainda, infelizmente, temos que lutar por um direito que é constitucional: o direito à terra. Vários povos indígenas do Brasil hoje, com as suas terras já demarcadas, são ameaçados pelo marco temporal. E é inadmissível isso, porque, além de ser inconstitucional, é imoral, não tem base legal, mas, como vários governantes tentam achar meios para tirar o nosso direito, estão ainda tentando nos ameaçar nesse sentido. Aqui, nós do Espírito Santo vivemos em três territórios indígenas. E, hoje, ainda existem posseiros, nós ainda vivemos com essa ameaça. Por conta da pandemia, o juiz federal de Linhares ainda não julgou uma ação de um posseiro que põe em risco esse nosso território conquistado há muito, inclusive com sangue indígena. Então, eu queria trazer essa tensão que ainda existe nos dias de hoje aqui, no Município de Aracruz, e falar também dos nossos desafios no dia a dia. Como eu disse e é importante também - fui contemplado, na fala do Senador Contarato -, antes, eu evitava a política. Eu nunca fui candidato a nada, sempre achava que a política não era um lugar bom para mim, mas fui desafiado pela comunidade, através de um plebiscito que a comunidade fez, e me indicou. Até então, eu trabalhava na Fundação Nacional do Índio, pedi exoneração do cargo que eu tinha, porque a comunidade disse: "Vá, você será o nosso representante na Câmara Municipal de Aracruz". Assim, fui o Vereador mais votado, inclusive num partido que, como eu disse, é extremamente conservador, preconceituoso; um Vereador indígena pelo Partido dos Trabalhadores, o mais votado aqui no Município. Desde então, o desafio só aumenta. Eu não tinha noção de como é conviver com Parlamentares que são extremamente preconceituosos, que não nos querem nesse espaço de poder, mas é importante estarmos ali. Apesar do desafio, do importante trabalho que temos, estamos firmes e fortes. Inclusive, faço questão de, em toda sessão, estar paramentado com o meu cocar, ecoando a nossa voz, a nossa indignação com várias pautas.
11:32 R	Aqui, no Município de Aracruz, estamos fazendo um trabalho importante, um trabalho de inclusão social mesmo, porque, como eu já visitei outros povos no Brasil, em várias terras indígenas, os povos indígenas são invisibilizados pelo poder público, principalmente o poder público municipal, que joga simplesmente a competência, por exemplo, na saúde, para a Sesai, atribuindo as responsabilidades também à Fundação Nacional do Índio. Ele não assume o seu papel. Então, para corrigir isso, nós estamos fazendo aqui uma política indigenista. Essa política indigenista visa fazer leis que deem, sim, ao poder municipal as suas devidas responsabilidades. Não está sendo fácil, mas estamos construindo isso a várias mãos, inclusive com a participação do Ministério Público Federal, do Ministério Público estadual, da Fundação Nacional do Índio. Estamos implementando essa política que será inovadora no País. Nós queremos transformar a partir daqui, do Município de Aracruz - já fizemos várias pesquisas, e não existem leis municipais que garantam esses direitos. Então, queremos replicar isso, queremos que isso seja modelo no País. Companheiros e companheiras, mais uma vez, eu quero agradecer a oportunidade de estar aqui e dizer que estamos mais fortes do que nunca. Hoje, no Parlamento de Aracruz, somos apenas... Aliás, Vereador indígena fui o primeiro. E seremos mais, teremos, se Deus quiser, oportunidade de estar em outros locais de poder também, porque a política visa a isto: representação, pluralidade. Mais uma vez, Senadores, agradeço a oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, meu querido Vilson Jaguareté. Em breve, estarei aí para lhe dar um abraço pessoalmente, ouvindo atentamente as demandas dos nossos irmãos, dos nossos parentes. Eu quero agradecer a todos os convidados que estiveram aqui, que despenderam um período do seu dia para estar aqui fazendo este debate. Agradeço do fundo do meu coração. Eu quero agradecer também ao Presidente do Senado, que tem sido uma pessoa extremamente sensível. Eu não posso... Em todas as demandas que eu tenho levado a ele, ele tem tido essa sensibilidade, o Senador Rodrigo Pacheco. Eu quero agradecer à Secretaria-Geral da Mesa, ao Gustavo Sabóia, que é o Secretário-Geral; à Ludmila, à minha querida Ludmila, que está aqui, que sempre acolhe de forma tão carinhosa e tão profissional; à Renata Leão; ao Cidelcino Santos, que está aqui com seu carisma. Essas pessoas tem que ser... Sempre tem que se falar delas. É para essas pessoas, minha gente! A gente tem sempre que partir desta premissa: todos somos iguais. Infelizmente, o Senado é uma Casa de vaidades. Às vezes, as pessoas se prendem a status, a cargos, a funções, a salários. A pandemia está aí e nos deu uma resposta clara, mas a pergunta que eu sempre me faço é: o que eu estou fazendo para diminuir a desigualdade? O que estou fazendo para proporcionar uma melhor qualidade de vida paras as pessoas que mais precisam? O que eu estou fazendo para diminuir o abismo entre milhões de pobres e a concentração de riqueza na mão de tão poucos? É isso que tem que nos inquietar, jamais buscando a perfeição, mas se aperfeiçoando enquanto ser humano.
11:36 R	Quero agradecer ao Jaerson Dias, ao Márcio Cunha, ao pessoal do Prodasen, ao Alessandro Pereira que é o Diretor, ao Leandro Silveira, à TV Senado, que está aqui e faz um papel fundamental. Muito obrigado! Muito obrigado mesmo! Agradeço à Erica Jandira Ceolin Silva, que é Diretora de Comunicação, ao Sérgio Rocha, ao Ernesto Juliano, ao Wemerson Sales, ao fotógrafo Roque Francisco, que sempre nos presenteia com suas fotos, com seus momentos, com seus registros. Muito obrigado, porque, sem vocês, nada disso aconteceria. Quero agradecer à minha equipe do gabinete, à Regina, que está aqui, a todos os servidores do gabinete aqui de Brasília, mas também do Espírito Santo. Então, eu não quero me cansar de agradecer. E podem sempre contar com o nosso mandato. Quero agradecer ao Senador Paulo Paim, que sempre tem a sua sensibilidade, sempre está aqui, sempre está com o seu comprometimento, com o seu comportamento. Paim, você é uma pessoa que nos inspira diuturnamente! Quero agradecer à Senadora Zenaide Maia. Nossa! Que mulher que exala direitos humanos! Quando eu falo no Humberto Costa... São tantos Senadores queridos, aguerridos na defesa intransigente... Podem ter certeza: no Parlamento, no Senado, existem muitos políticos que são efetivamente comprometidos com o bem-estar da população. E quisera nós, Paim, termos o poder para fazer muito mais, implementar medidas para impedir retrocesso na pauta ambiental, no ataque aos povos originários. Enfim, são tantos ataques que esta sessão nos fortalece para entender que nós podemos, sim, mudar. Daí a importância - e por isso eu fiz questão, Senador Paulo Paim - de chamar um professor da área de Sociologia, porque é a Sociologia, essa ciência, que vai estudar e tentar explicar como essas relações ocorrem tanto no aspecto social, quanto no aspecto político; e como ocorrem com esse caráter interdisciplinar. É por isso que eu quero sempre estar aqui. Se depender de mim... A minha formação é no Direito, mas eu não seria absolutamente nada se não tivesse feito leituras que passam pela Sociologia, pela Antropologia, pela Filosofia. Então, eu quero, sempre que eu tiver a oportunidade, em qualquer Comissão... Volto aqui a afirmar o meu compromisso, o meu comprometimento, buscando, tendo a humildade de buscar a colaboração dos professores da Sociologia, da Filosofia, da Antropologia, para nos ajudar a entender como nós podemos construir um Brasil mais justo, mais fraterno, mais igualitário, mais inclusivo, mais plural, para - quem sabe um dia - todos sermos iguais perante a lei. Nada mais havendo e cumprindo a finalidade desta sessão especial remota do Senado Federal, agradeço às personalidades que nos honraram com sua participação e declaro encerrada esta sessão. Antes de encerrar, eu quero deixar claro que... Até foi uma sugestão da própria Ludmila que está aqui, Senador Paulo Paim: voltando no ano que vem, no início do ano, vamos fazer uma sessão dessa presencialmente aqui no Senado Federal.
11:40 R	Eu volto a falar: Platão falava que a sabedoria está na repetição. Nós vamos repetir sistematicamente o valor que nós temos, porque tudo passa pelos direitos humanos. Não tenho dúvida disso. E nós temos que fazer uma grande corrente do bem para contagiar toda e qualquer pessoa a ser um eterno defensor dos direitos humanos. E, para isso, eu tenho certeza de que o Senador Paulo Paim vai subscrever, vai estar aqui, como ele sempre esteve, a Senadora Zenaide, o Senador Humberto. Eu tenho fé em Deus - Deus está nos dando vida e saúde - que no início do ano, por sugestão da minha querida Ludmila, nós vamos fazer, sim, uma sessão dessa presencialmente. Eu vou contar com todos os senhores e senhoras. E quem sabe a gente pode ter um tempo maior. Peço perdão por, às vezes, ter que ser intrometido e por aquela campainha acionando os 15 segundos, mas é porque há uma agenda tumultuada, há outras sessões ou há outros compromissos, todos vocês têm compromisso, mas podem sempre contar comigo. Gosto muito de poesia. Como eu falei para vocês, eu acho que eu caí no Direito por acaso, porque eu amo também Literatura. Há um poema de Alfred Lord Tennyson, que é um poeta inglês, que até no filme Sociedades dos Poetas Mortos fala assim: "Venham, amigos. Não é tarde para procurar um mundo mais novo. Minha meta é navegar além do pôr-do-sol. Embora não tenhamos a mesma força que antigamente movia céu e terra, o que nós somos nós somos. Uma boa índole e corações heroicos enfraquecidos pelo tempo, mas fortes na vontade de lutar, procurar, achar e jamais ceder". Muito obrigado a todos e todas! Declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 11 horas e 42 minutos.)

Atividade Legislativa