3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de novembro de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
150 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Sras. e Srs. Senadores, declaramos aberta a sessão desta terça-feira, dia 9 de novembro de 2021.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições para os nossos oradores que desejarão fazer uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores que estão presentes entre nós, em Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa desta Presidência.
Para os Senadores e Senadoras presentes remotamente, as inscrições serão através do sistema remoto.
As mãos serão baixadas, neste instante, para que nós abramos as inscrições.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, posso...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Wellington Fagundes, pois não.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de registrar, Sr. Presidente, que, amanhã, nós começaremos, lá no Mato Grosso, um grande simpósio sobre o nosso Pantanal Mato-Grossense.
O Senador Jayme Campos está aqui conosco, a nossa luta, que já vem de muito tempo, no ano passado, tivemos grandes problemas, grandes tensões de queimadas no Pantanal, com a previsão, na área ambiental, de seca, neste ano, tudo se configurou, e temos, ainda, mais a possibilidade, por três anos, de viver esse problema da seca.
Então, amanhã, nós estaremos lá, junto com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com o Tribunal de Contas, principalmente com o Tribunal de Justiça, através do Desembargador Marcos Machado, mas também com autoridades do Tribunal Superior de Justiça.
Enfim, queremos discutir, principalmente, um projeto que propus aqui, no ano passado, na Comissão Especial, e que está tramitando nesta Casa, que é o Estatuto do Pantanal. Nós precisamos de um regramento jurídico para que o Pantanal tenha condições de fazer o seu desenvolvimento socioeconômico ambiental, fazendo com que as nossas futuras gerações possam ter este que é um patrimônio da humanidade.
Mas nós não podemos deixar de registrar a presença do homem pantaneiro, dos ribeirinhos, daqueles quilombolas, dos indígenas e dos investidores, porque mais de 95% do território do Pantanal está na mão da iniciativa privada, que quer preservar e, às vezes, pela falta de uma legislação, tem a sua dificuldade, porque não sabe o que pode e o que não pode, e, às vezes, o proprietário é extremamente penalizado.
Então, ali, também, nós temos um grande potencial do turismo. Nós precisamos discutir os impactos de toda a Bacia do Rio Paraguai, a questão do saneamento básico, enfim, é isso que pretendemos amanhã, nessa grande aliança, em Mato Grosso, para discutir essas alternativas.
A Procuradoria-Geral da República entrou com uma Adin, junto ao Supremo Tribunal Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... alegando, enquanto houver omissão do Congresso Nacional, que o Pantanal seja regrado, regido pelo mesmo código da Mata Atlântica, e sabemos que essa situação é completamente diferente. Por isso, eu quero aqui... Essa parceria que estamos fazendo, inclusive, com o Senado também, com autorização do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, de V. Exa., da Mesa, para que tudo isso seja feito em conjunto com a Comunicação do Senado da República e a Comunicação da Assembleia, a TV Senado, a TV Assembleia, a Rádio Senado e a Rádio Assembleia.
Então, eu agradeço muito a sensibilidade da Mesa de estar apoiando aquilo que pode representar o ressurgimento da economia, mas, claro, com a preservação, através das nossas universidades, dos nossos institutos de pesquisa. Então, agradeço, Presidente, esta oportunidade de aqui registrar. E tenho certeza de que amanhã, quinta, sexta, teremos esse grande espaço de discussão lá no Mato Grosso.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Nós louvamos a iniciativa, Senador Wellington Fagundes. Obviamente, além do comprometimento da Mesa, pelo Presidente Rodrigo Pacheco, de ajudar no acompanhamento, instrumentalizando e fazendo a publicização necessária a um tema de altíssima relevância, V. Exa. sempre terá de nós a sensibilidade para demandas igualmente importantes. Os nossos cumprimentos.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, de S. Exa., o Senador Eduardo Braga, e outros Senadores, tendo como Relator S. Exa., o Senador Antonio Anastasia, já presente;
- item 2, Projeto de Lei n° 2.825, de 2021, de S. Exa., o Senador Veneziano Vital do Rêgo, tendo como Relator S. Exa., o Senador Romário;
- item 3, Projeto de Lei n° 3.517, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2008, do Senador Gerson Camata), figura muito querida, in memoriam, tendo como Relator o Senador Flávio Arns, aniversariante do dia - os nossos cumprimentos, Senador Flávio Arns, saúde e muita paz a esse querido e competente companheiro; e
- item 4, Projeto de Resolução n° 60, de 2021, dos Srs. Senadores Alessandro Vieira, Oriovisto Guimarães e outros, tendo como Relator o querido Senador Lasier Martins, que requereu a esta Presidência, e nós ouviremos os demais companheiros, que invertamos a pauta, tendo o Senador Lasier Martins justificado, plenamente compreensível para nós, por compromissos firmados para reunião da bancada gaúcha, para tratar dos encaminhamentos, direcionamentos das emendas.
Senador Lasier Martins, nós estamos apenas esperando alcançar o quórum de 41 para que possamos fazer a deliberação.
As matérias já foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Nós temos inscrito, até este momento, o Senador Paulo Paim, e eu pediria, Senador Paulo Paim, um instante, para que nós aqui, lastimando e consternadamente, levemos uma palavra de conforto aos familiares do Senador, Governador, Vereador, Prefeito por quatro períodos, mandatos na capital Goiânia, o nosso querido e sempre estimado homem público, que teve a sua longevidade, essa longevidade do Senador, Governador, Ministro da República Iris Rezende não se daria ou não se deu senão por força dos seus valores. Não há como nós deixarmos de reconhecer todo esse período do profissional formado, advogado dedicado, que participou do processo de redemocratização do nosso País, tendo um acolhido reconhecimento, sendo referenciado durante vários períodos de mandato, se não fosse o seu valor, a sua determinação, a sua coragem e, mais do que isso, a sua permanente disposição de fazer pelo povo do Estado de Goiás, pelo País.
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Por essa razão, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, em nome dos que integram esta Mesa e, decerto, de todos os companheiros, creio que inclusive o Governador Antonio Anastasia teve essa oportunidade, Senador Lasier Martins, de gozar de uma relação com o Senador Iris Rezende, nós aqui abrimos esta sessão, antes de passarmos a palavra ao Senador Paulo Paim, que também, decerto, foi companheiro do Senador Iris Rezende, para transmitir sinceramente as nossas condolências às senhoras e aos senhores familiares e a todo o povo de Goiás, que perde, neste momento, a figura de um grande homem público, o Senador Iris Rezende.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, eu queria, em primeiro lugar, me somar a V. Exa. nesse voto de pesar, deixando toda a minha solidariedade. Assino embaixo do seu pronunciamento. Conheci o ex-Senador Iris Rezende. Estive no seu Estado, fui recebido por ele, um grande homem público. Quem perde é o Brasil. Um abraço.
Presidente, continuando a minha fala, eu quero cumprimentar todos os autores e Relatores de hoje.
Mas queria, assim mesmo, antes de entrar na pauta, comentar a situação complexa, Presidente, da privatização dos Correios, que eu sei que é uma preocupação sua também. Foi lido o relatório principal, já há um relatório complementar, já há dois votos em separado, dois relatórios em separado, devido à complexidade do tema, não é?
Propusemos, vamos insistir muito para que passe pela CCJ. Temos inclusive um parecer do Procurador-Geral da República Augusto Aras, de que essa proposta é inconstitucional. Está inclusive lá no Supremo Tribunal Federal. O Presidente da CAE, Presidente, Senador Otto Alencar, grande Senador, declarou: "Sou contra a privatização. Se der empate na CAE, votarei contra." Tudo hoje de manhã.
Tivemos também, hoje pela manhã, uma crítica corajosa, justa do Senador Omar Aziz quanto a esse tema.
Por isso tudo, temos que debater, inclusive com sessões temáticas aqui, no Plenário, mais que uma, se necessário.
São 350 anos de história. Nem a ditadura ousou privatizar os Correios. Somente oito pequenos países no mundo foram por esse caminho, que leva ao precipício.
Presidente, voltando ao tema, a PEC em pauta, nº 29, de 2020, considera a renda básica como um direito social. A autoria é do Senador Eduardo Braga. A relatoria, do Senador Antonio Anastasia.
Um quarto da população brasileira vive na pobreza ou na extrema pobreza. Estou com o autor e estou com o Relator.
Presidente, segundo o relatório, o vírus da fome se multiplica. O número de pessoas vivendo em situação de fome estrutural aumentou cinco vezes desde o início da pandemia. A dor da fome é cruel; estômago vazio mata sem piedade.
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Caetano Veloso já dizia: "Gente é pra brilhar, não pra morrer de fome". O Brasil precisa agir, reagir, tendo como prioridade combater a fome, a miséria, o desemprego.
Precisamos, Presidente, nessa ótica global, de regulamentar a lei da renda básica universal de cidadania, através do PL nº 4.194, de 2020, que tramita aqui no Senado. Há, inclusive, no Congresso, uma Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica, tendo o nosso querido ex-Senador Eduardo Suplicy como Presidente de honra. São mais de 200 Parlamentares que estão nessa frente.
A renda básica assegura o atendimento a necessidades vitais dos brasileiros. Ele foi considerado o maior e mais eficiente programa de transferência de renda do mundo. Serve para combater a fome e a miséria, ativa a economia, fortalece o consumo popular.
Presidente, para cada R$1 investido num programa como esse e também no Bolsa Família, há aumento de R$1,78 na economia e R$2,40 no consumo das famílias. Até hoje esse programa beneficiou 14 milhões de famílias e mais de 50 milhões de pessoas. Retirou 36 milhões de pessoas da extrema pobreza. Reduziu em 58% a mortalidade infantil por desnutrição.
Enfim, senhoras e senhores, é inaceitável - é inaceitável - que se pense em acabar com o programa Bolsa Família. Com o fim do auxílio emergencial e a troca do Bolsa Família por outro, chamado Auxílio Brasil, cerca de 22 milhões de pessoas deixarão de ser atendidas. O que esses milhões vão fazer quando souberem que não têm mais o Bolsa Família? Vai ser um desespero sem limite de um povo tão sofrido como o nosso, que está nessa miséria!
Como disse a grande ex-Ministra Tereza Campello, não há sequer regras de transição, reforçando que haverá um apagão de renda se o Bolsa Família desaparecer. A crise é sistêmica, generalizada, tem método: desemprego, informalidade, aumento das desigualdades, pobreza, miséria.
Faço das palavras, Presidente Veneziano, da pesquisadora Renata Motta também minhas palavras. Ela disse: "A fome, na verdade, é uma escolha política".
Por isso, querido Presidente, para finalizar, quero aqui, ainda, cumprimentar V. Exa., o Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco; o 1º Secretário da Mesa, Senador Irajá; a Diretora-Geral do Senado, Ilana Trombka; bem como o povo negro. E por que, Presidente, este cumprimento ao povo negro brasileiro? Mediante um grande acordo que fizemos com as autoridades - incluí V. Exa. -, pela primeira vez, nessa parceria, o Senado Federal será iluminado pela cor laranja, no dia 20 de novembro, em homenagem ao Dia de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra.
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Esperamos que, no mês de novembro, que é o mês da consciência negra - já fizemos o apelo ao Presidente -, a gente vote alguns projetos sobre os quais eu voltarei a falar em outra oportunidade, neste mês.
Obrigado, Presidente Veneziano.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Grande abraço, queridíssimo Senador Paulo Paim. Sempre as nossas melhores e maiores referências e reconhecimentos.
Eu perguntaria, indagaria a V. Exas., como regimentalmente nós estamos amparados para que pudesse ter o Senador Lasier Martins a oportunidade de fazer a leitura, até que nós alcançássemos o nosso quórum mínimo para deliberações, de 41... Queria, inclusive, convidar as Sras. e os Srs. Senadores que estão chegando para que façam os seus registros para o painel.
Eu perguntaria se há alguma resistência a podermos aqui inverter, Senador Esperidião Amin, Senador José Aníbal, Senador Anastasia, Senadora Nilda, Senador Paulo Rocha, se nós pudéssemos inverter, como pedido pelo Senador Lasier, o Item 4, para que ele se torne o Item 1.
V. Exas. concordam? (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu vou me prevalecer deste momento de descuido - de descuido planejado de V. Exa. - apenas para registrar o meu sentimento de pesar muito particular pela perda desse grande homem público, meu colega Governador na década de 80 e meu colega de Senado na década de 90, Iris Rezende.
Além da amizade pessoal, do apreço pessoal por aquela figura simpática, calma e serena que eu conheci, eu não posso deixar de externar os meus sentimentos a todo o povo de Goiás e registrar aqui, com o pesar, o seu falecimento e a nossa despedida como seus amigos e ex-colegas de trabalho aqui, na Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não há objeção quanto à inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito.
Eu convidaria...
O Senador José Aníbal quer fazer uso da palavra antes da leitura do relatório do Senador Lasier Martins. Portanto, convido o Senador José Aníbal para acessar a nossa tribuna.
Dentro de instantes, nós estaremos com o Item 4, já que não houve nenhum tipo de resistência, o Projeto de Resolução nº 60.
Senador José Aníbal, por gentileza.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, especialmente o Senador Lasier Martins, esse PRS é meritório. Eu voto esse PRS, mas eu queria lamentar que não tenha havido a inclusão, na pauta de hoje, do PRS nº 59, que eu apresentei antes desse PRS nº 60, e do PLP nº 144/21
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No PRS 59, Lasier, eu coloquei foco nas renúncias fiscais decorrentes da concessão de subsídios, que têm como objetivo garantir a transparência nas intervenções do Estado brasileiro, que acabam por elevar o custo das atividades econômicas desenvolvidas no País.
Estamos discutindo um auxílio social de 50 bilhões. Não podemos esquecer que, entre 350 e 390 bilhões, deixam de ingressar nos cofres públicos em decorrência de subsídios tributários. Nós precisamos rever isso, não é? E isso sucessivamente é adiado sob os mais diversos pretextos. Mas agora temos uma agenda social que nós queremos que seja sustentável, e nessas renúncias fiscais certamente existem incentivos e benefícios que podem ser cortados.
Então, nesse projeto que eu apresentei, o 59, que tem o mesmo propósito do PRS 60, eu já avancei em um dispositivo que atribui às consultorias do Senado a elaboração de estudos e pareceres técnicos para subsidiarem os trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional e determina que caberá à consultoria do Senado a avaliação da efetividade da renúncia fiscal; eventuais impactos nos instrumentos de partilha intergovernamental de receitas; adequação das contrapartidas prestadas pelos beneficiários - que permanentemente devem ser revistas - e os efeitos redistributivos e econômicos setoriais ou gerais.
Essas atribuições, que vão além daquilo sugerido pelo PRS, que é uma frente parlamentar em defesa da questão fiscal, da boa gestão fiscal pública, essas atribuições permitiriam aos Senadores, a nós, melhores condições de deliberar sobre temas como a eficácia e a eficiência das renúncias, a título de benefícios fiscais, considerando seus impactos federativos nos fundos de participação de Estados e Municípios como nos mercados dos setores beneficiados.
A aprovação do PRS 59, que apresentei, fortalecerá a capacidade institucional do Senado Federal na área das finanças públicas, com vistas ao aprimoramento da governança e da transparência das contas públicas.
Sei que o Senador Oriovisto também tem essa preocupação, como outros Senadores.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - O PLP 144/21, que também apresentei, aprimora os mecanismos de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os gastos com precatórios. O projeto prevê uma câmara de negociação e compensação para que acertos de contas possam ser feitos entre credores e devedores do Estado, com transparência.
Isso já foi feito em Brasília, pelo então Secretário da Fazenda de Brasília Everardo Maciel, que, depois, foi Secretário da Receita Federal.
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Essa ideia conversa com a PEC dos precatórios, tendo em vista que nela estão previstos mecanismos de compensação. Você pode pagar precatórios numa mesa de negociação em que o precatorista negocia com o Governo e com...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... os possuidores ou devedores de dívidas ativas, para que se faça uma negociação e não se dê o calote que está se pretendendo dar nos precatórios, sobretudo porque esse calote joga, para o próximo Governo de 2023, R$50 bilhões, aos quais se somarão os 90, provavelmente, do ano que vem, reduzidos a quarenta e alguma coisa, mais 50. É uma bola de neve.
Então, eu imagino, Senador Lasier, que esse projeto, esse PRS 59, que apresentei, e essa PLP 144, de 2021, que lamentavelmente não vieram para a Ordem do Dia e que eu imaginei que viriam - fiz essa solicitação duas vezes ao Presidente Rodrigo Pacheco... E me surpreendi quando se avançou para um bom projeto também...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... que cria essa Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal.
Mas aqui nós já temos um caminho, que pode servir como caminho de trabalho para frente. Não teria nenhuma dificuldade que trabalhássemos conjuntamente esses dois projetos.
Como o Presidente inverteu a pauta e colocou como primeiro ponto, eu achei importante levar à sua consideração isso aí, porque nós podemos até eventualmente rever e, em uma semana, fazemos um texto convergente ou num outro modo que se encontrar aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador José Aníbal.
Seria de bom alvitre que nós, à chegada...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Pode me dar um aparte, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Só um instante, Senador Oriovisto.
... à chegada do Presidente Rodrigo Pacheco, pudéssemos levar, na próxima reunião do Colégio de Líderes, o pleito que V. Exa. apresenta através do PRS 59. Eu apenas faço um registro de que, na última reunião que houve, a sugestão que partiu do próprio PSDB foi a de se priorizar um outro PL, um outro projeto de lei. Mas, obviamente, todos nós aqui o ouvimos com a atenção devida que sempre temos quando V. Exa. utiliza dos microfones do Senado, sempre de forma muito precisa e colaborativa, até porque não há razões de excludência.
Senador Lasier, V. Exa. estará defendendo, no seu relatório, a criação de uma frente, e no PRS, que é plenamente defensável e merecedor dos nossos aplausos, do Senador José Aníbal, há uma amplitude maior, inclusive de mudança regimental.
Então, eu me comprometo com V. Exa. de, à chegada do Presidente Rodrigo Pacheco, à próxima reunião do Colégio de Líderes, colocar como uma das prioridades, apenas salientando que, no momento oportuno, o item desejado, defendido pela Liderança do PSDB, foi um outro.
Eu pergunto a V. Exas. se posso anunciar, e já o faço, porque houve concordância para a inversão de pauta, o item 4.
Sim, desculpe, Senador Oriovisto. Perdoe-me! V. Exa. pediu pela ordem.
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O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para complementar a fala do Senador José Aníbal e dizer que, realmente, as matérias são absolutamente convergentes. A criação de uma frente parlamentar é a criação de uma união de Parlamentares preocupados com a responsabilidade fiscal, e, debaixo desse grande manto, que é a responsabilidade fiscal, inúmeros assuntos serão tratados nessa frente - inúmeros -, sob vários aspectos, entre eles, todos aqueles enumerados pelo Senador José Aníbal.
Então, decididamente, uma coisa não exclui a outra, elas virão ao encontro, e a aprovação da frente vai ajudar, e muito, a discutir esses assuntos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Oriovisto.
Anunciamos o item 4.
Projeto de Resolução nº 60, dos Srs. Senadores Alessandro Vieira, Oriovisto Guimarães e outros, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação de S. Exa. o Senador Lasier Martins para proferir parecer de Plenário.
Senador Lasier, com a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente Veneziano.
Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo por estar mais uma vez presidindo uma sessão deliberativa do Senado, sempre com muita cordialidade e eficiência.
Aproveito também para cumprimentar o Senador Flávio Arns, que hoje faz aniversário, um brilhante Senador, que nos dá muita alegria de ter aqui como companheiro de trabalho.
Evidentemente, também, as minhas condolências pela perda do ex-Senador Iris Rezende.
Também quero me associar ao apelo do Senador José Aníbal, com relação ao Projeto de Resolução nº 59. Por tudo que ouvi da sua fala da tribuna, é um projeto que completa e aperfeiçoa este que vou apresentar agora, que é o Projeto de Resolução nº 60, para o qual, com muita honra, fui designado pelo Presidente Rodrigo - essa proposta que partiu dos Senadores Alessandro Vieira e Oriovisto Guimarães.
Submete-se ao exame deste Plenário o Projeto de Resolução nº 60, de 2001, de autoria do eminente Senador Alessandro Vieira e eminente Senador Oriovisto, que institui, no âmbito do Senado, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.
O projeto é composto de dois artigos, sendo o primeiro o que estabelece, no âmbito do Senado, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, doravante Frente de Responsabilidade Fiscal, dividido em quatro parágrafos, que estabelecem:
1) tal Frente da Responsabilidade Fiscal tem por objetivo atuar em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil;
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2) ademais, para efeitos da defesa da responsabilidade fiscal, são considerados, não exaustivamente, fundamentos que regem a responsabilidade fiscal o disposto nos arts. 106 a 114 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (Novo Regime Fiscal), os quais dispõe sobre o "Teto de Gastos", e na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
3) como é praxe, a Frente da Responsabilidade Fiscal será integrada, inicialmente, pelas Senadoras e pelos Senadores que assinarem sua ata de instalação, sendo facultada a adesão posterior de outros Parlamentares, nos termos de seu estatuto;
4) por último, determina que a Frente da Responsabilidade Fiscal reunir-se-á preferencialmente em Brasília, nas instalações do Senado Federal, sendo também admitido para esse fim, por questão de conveniência, qualquer outro lugar no Território nacional.
Já o art. 2º define que essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
No prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 01, do eminente Senador Rogério Carvalho.
Análise.
Em sua justificação, o autor enfatiza que, diante dos recentes avanços contra os fundamentos que regem a responsabilidade fiscal no Brasil sem que haja ampla discussão com a sociedade, propõe a instituição da Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal no Brasil. A frente terá como objetivo atuar em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil. São considerados fundamentos da responsabilidade fiscal no Brasil: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), o Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95, de 2016) e outras regras fiscais e orçamentárias consideradas pertinentes.
Relembra que, infelizmente, deparamos mais uma vez com tentativas de burlar as regras fiscais vigentes nos termos do NRF para atender a interesses eleitoreiros e políticos de ocasião. A tentativa de desfigurar o NRF é grave e gera incertezas com relação à gestão responsável das contas públicas do País.
A discussão sobre a alocação de recursos orçamentários é de suma importância e deve acontecer de forma transparente e respeitando as regras vigentes. O casuísmo com as regras de responsabilidade fiscal gera insegurança jurídica, que afasta investimentos no País e torna o financiamento da dívida pública mais caro, pois os credores passam a demandar juros mais altos para emprestar ao Governo brasileiro.
Assim, o presente projeto busca essencialmente criar uma união entre Senadores que queiram se engajar na luta dos princípios que buscam nortear a economia brasileira desde o Plano Real. Seria, como podemos metaforicamente dizer, uma "bancada do Erário", que representa os contribuintes e cidadãos na manutenção da estabilidade econômica. Tais Senadores, como nas demais frentes, vinculam-se ao seu objetivo nas ações e posicionamentos.
Foi apresentada a Emenda nº 01, do Senador Rogério Carvalho, que acrescenta §3º ao art. 1º, especificando como objetivo da frente:
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Art. 1º. .........................................................................................................................................
§3º Disseminar o debate, no âmbito do Senado Federal, sobre as melhores práticas internacionais em relação às regras fiscais e sua evolução, considerando arcabouços legais que busquem conciliar sustentabilidade fiscal, estabilidade econômica e redução de desigualdades sociais.
Tal emenda não altera a essência do projeto, simplesmente explicita a necessidade de debate a ser realizado pela Frente de Responsabilidade Fiscal a respeito de temas correlatos. Desse modo, pode vir a compor naturalmente o projeto inicial como um novo parágrafo.
É inegável o mérito da presente proposição legislativa. A responsabilidade fiscal é um dos principais gargalos para o desenvolvimento econômico do País e para que não voltemos ao caos econômico dos anos 1980, com hiperinflação, juros elevadíssimos, desestímulo aos investimentos produtivos, etc.
Voto.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 60, de 2021, e da Emenda nº 01, que passa a compor a proposição como §5º do art. 1º.
É o relatório, Sr. Presidente Veneziano.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
O parecer é favorável, portanto, ao projeto de resolução e à Emenda nº 1.
Concluída a instrução da matéria, passamos à sua discussão.
Senador Oriovisto, deseja fazer uso da palavra?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não. O Senador Oriovisto Guimarães como inscrito para discutir a matéria.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, na verdade, parabenizo o relatório do Senador Lasier Martins e a emenda também apresentada pelo Senador Rogério Carvalho, que veio melhorar ainda mais o texto.
Sr. Presidente, a questão da responsabilidade fiscal é extremamente relevante. A demonstração de que no Senado existe uma frente preocupada com isso certamente vai ajudar o Governo, vai ajudar o País como um todo, vai acalmar os mercados.
E hoje nós temos, Sr. Presidente, um mecanismo muito claro no nosso País, na economia do nosso País: o Brasil é um país extremamente carente de investimentos, a poupança nacional é baixa, o Governo tem recursos esgotados para grandes projetos. Então, o Brasil é absolutamente carente de poupança externa e de investimentos em dólar.
O que acontece quando se tem um clima de desconfiança? O que acontece quando a nossa imagem lá fora está ruim? O que acontece quando investidores começam a olhar para o País e dizer assim: "Será que eles serão capazes de pagar as suas contas? Será que um país que está funcionando com déficit primário já há sete anos seguidos e que tem mais a previsão de déficit primário por pelo menos mais dois anos? Quando vai acabar essa dívida pública?".
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(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Aonde isso tudo vai levar? Essa desconfiança, Sr. Presidente, funciona para o País mais ou menos como a desconfiança dos clientes de um banco funciona para o banco. Se houver uma corrida a um banco, se todos os clientes de um banco, por mais poderoso que ele seja, começarem a ter dúvidas sobre esse banco, achando que o banco vai quebrar, e correrem lá para retirar os seus depósitos, essa é uma profecia autorrealizável: o banco quebra, porque nenhum banco tem disponível para entregar aos depositantes todo o dinheiro que lá foi depositado. Os bancos vivem fundamentalmente da confiança que os seus clientes depositam nele. Nenhum banco consegue encaixar... Nem os fundos que o Banco Central possibilita para acudir determinadas crises conseguiriam acudir um banco em que todos os clientes...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Um país é muito semelhante a isso. A nossa economia está intimamente atrelada ao dólar. Quando se começa a ter dúvida desse país, o dólar dispara. Da pandemia para cá, o real desvalorizou 30%. Moedas de países semelhantes, como México e Índia, desvalorizaram 5% frente ao dólar. Não foi a pandemia. A pandemia existiu no mundo inteiro. Essa é a causa primeira de todo o desarranjo da nossa economia, todo o desarranjo começa aí. O dólar dispara, disparam os combustíveis; disparando os combustíveis, tudo o que nós exportamos fica mais caro, dispara a inflação interna, vem a desconfiança, vêm dificuldades, os salários não são reajustados a tempo... Tudo de mau acontece quando o mercado...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... mundial não acredita em um país.
Eu acho que a criação dessa frente vem em boa hora. E que ela trabalhe muito e realmente consiga transmitir a todo o País e a todo o mercado nacional e internacional que nós estamos preocupados, sim, com a responsabilidade fiscal, que este Governo vai, sim, pagar suas contas, que este País é, sim, um país de gente séria e que quer trabalhar dentro dos limites da responsabilidade com as contas que tem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Oriovisto. E, de já, cumprimento-o como um dos signatários do PRS.
Nós estamos na fase de discussão.
Pela ordem, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos a V. Exa. pela condução dos trabalhos.
Eu quero cumprimentar o Relator, o Senador Lasier Martins, e os autores da proposta, o Senador Alessandro e outros.
Eu apresentei uma PEC, a PEC 36, que dialoga com o que acontece hoje no mundo em termos de marcos regulatórios fiscais. O mundo tem, de certa maneira, mudado a sua visão sobre como devemos ancorar os nossos gastos, ancorar os nossos limites de lidar com as finanças públicas.
R
A austeridade caminha junto com o neoliberalismo, o Estado mínimo, tudo aquilo que foi defendido pelo Ronald Reagan, pela Margaret Thatcher. E o que foi o que nós vimos e qual o resultado disso? Nós temos uma economia chamada projetada, de mercado, como é a economia chinesa, que se desenvolveu, que ocupou espaço e que pressiona o mundo a também fazer investimentos públicos e a redefinir o papel dos Estados nacionais na projeção e no projetamento de suas respectivas economias, o que significa dizer que esse Estado focado, fincado somente no conceito da austeridade e do livre mercado não é suficiente para gerar riqueza, gerar capacidade competitiva...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... gerar condição de se movimentar no mundo em direção a ter protagonismo futuro, ou seja, esse modelo não garante uma predição do que seremos no futuro, porque nós não temos nenhuma projeção, nenhuma construção pensando no futuro a partir de um conjunto de variáveis complexas que precisam ser observadas por qualquer Governo e qualquer Estado.
A emenda que nós apresentamos vem no sentido de estudarmos e vermos como o mundo está ancorando a sua realidade fiscal e quais são as novas referências. A União Europeia, por exemplo, e o Banco Central Europeu têm trabalhado hoje com uma ideia...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... de superávit estrutural e não mais com regra de ouro, não mais com algumas âncoras que a gente tem usado. No Brasil, há regra de ouro, superávit primário, teto de gastos, uma série de regramentos que puxam e promovem a contração da atividade econômica, fazendo com que o País, que está em crise econômica, se mantenha na crise econômica num círculo vicioso. Nós precisamos adotar novas regras fiscais, um novo marco regulatório fiscal que permita ao País fazer a ruptura cíclica da diminuição da atividade econômica, para que possamos ser um País que promova o crescimento econômico com um olhar para o futuro. E isso requer outro olhar.
A ideia é que possamos não só observar se estamos gastando mais ou menos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... estou terminando, Sr. Presidente -, mas também como nós podemos nos modernizar do ponto de vista fiscal para que as nossas demandas, as nossas necessidades de investimento dialoguem com a perspectiva de um país mais forte, mais justo, mais includente e em que mais pessoas possam ter emprego, renda. Que a gente possa ter mais conhecimento disponível, que a gente possa ter uma indústria mais potente e que a gente tenha um planejamento preditivo de futuro mais claro, o que hoje a gente não tem. Hoje, nós padecemos da falta total e absoluta de planejamento econômico no Brasil e na maioria dos Estados brasileiros.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Um abraço, Senador Rogério Carvalho. Antecipo-me para cumprimentá-lo pela participação objetiva no PRS.
Eu não vejo mais nenhum inscrito para a discussão da matéria. (Pausa.)
Concluída a instrução e já esgotada também a discussão e esgotada a lista de oradores, portanto, encerrada está a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
R
Esta Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica, não há nenhum óbice para tal. (Pausa.)
Não havendo óbice, em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer de S. Exa. o Senador Lasier Martins, que é favorável ao projeto de resolução e à Emenda nº 1.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma do nosso Regimento.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Concluída a discussão, em votação.
As Sras. e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Meus cumprimentos ao Senador Lasier Martins e a todos os demais que colaboraram, repito, objetivamente, para a constituição desta matéria.
O Senador pede a palavra. Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Como Relator.) - Agradeço o apoio de todos, agora, partindo para a busca das assinaturas, e, principalmente, Senador Veneziano, agradecendo a sua explícita adesão. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Uma grande alegria, nada melhor do que somar-se a causas defensáveis, Senador Lasier Martins.
O Senador Fernando Bezerra pediu pela ordem de inscritos, e, logo à conclusão da fala do Líder Fernando Bezerra, nós anunciaremos o item 1 da pauta, sem esquecermos aqui o Senador Eduardo Girão, que também está inscrito.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de registrar o sucesso do maior leilão da história das comunicações no Brasil, que marca a chegada da tecnologia 5G e inaugura uma nova era de conectividade.
Com a venda das faixas de radiofrequência disponibilizadas, o Governo arrecadou R$47,2 bilhões, dos quais R$40 bilhões serão investidos na ampliação da infraestrutura de rede, garantindo a expansão do acesso à internet em todas as regiões do País, incluindo as regiões mais remotas.
Além de colocar o Brasil como hub global de inovação, o leilão do 5G estabelece uma série de compromissos a serem cumpridos em contrapartida à autorização para o uso das faixas. Nesse sentido, as empresas terão que prover cobertura 5G em todas as capitais e cidades com mais de 30 mil habitantes; levar internet 4G para as rodovias federais e para as localidades ainda sem conexão; e implantar rede de fibra ótica em locais com pouca ou nenhuma infraestrutura de redes, como os leitos dos rios da Região Amazônica. Escolas de educação básica serão conectadas, de modo a tornar mais igualitário o acesso a recursos educacionais. E uma rede privada de comunicação 5G para a administração pública federal será estruturada com protocolos de segurança mais robustos.
R
Estamos falando, Sr. Presidente, de um novo paradigma nas comunicações e no setor produtivo com a digitalização e a automação de processos e serviços.
Para se ter uma ideia, 70% das propriedades rurais não possuem internet, o que dificulta o acesso a tecnologias voltadas para o aumento da eficiência e da produtividade do agronegócio, mas, ao reverter o cenário de apagão tecnológico no campo e levar internet para 31 mil quilômetros de rodovias hoje não conectadas, o 5G oferece a possibilidade de um salto sem precedentes no setor, que responde por 26% do Produto Interno Bruto do País.
Nesse sentido, estima-se em US$1,2 trilhão o valor que a implantação do 5G deve agregar ao PIB brasileiro nos próximos 20 anos como consequência do impacto tecnológico em todos os setores da economia.
Sr. Presidente, não podemos duvidar do caráter estratégico do setor de telecomunicações dentro do esforço para alcançar o desenvolvimento que almejamos para o Brasil. Nesse sentido, a implantação do 5G é decisiva para alinhar as políticas públicas de telecomunicações às transformações tecnológicas, econômicas e sociais das últimas décadas, inserindo o País, de forma definitiva, na era da economia digital, que promove o aumento da competitividade e dos níveis de emprego e renda. A economia do futuro é digital e deve alcançar todos os brasileiros de todas as regiões.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Portanto, quero cumprimentar o Ministro Fábio Faria pelo leilão histórico, que constituiu o Brasil como primeiro país da América Latina a implantar a tecnologia 5G em seu território, passo fundamental da agenda de modernização do Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Anunciamos o item 1.
Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, de S. Exa. o Senador Eduardo Braga e outros Senadores, que introduz a renda básica como direito social.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26 de outubro, quando foi retirada de pauta e transferida para a data de hoje.
A matéria depende de parecer.
Com muita honra, fazemos a designação do Senador Antonio Anastasia para proferir parecer de Plenário.
Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo, meus cumprimentos. Aproveito para, da tribuna, parabenizar V. Exa. pela condução segura, tranquila, serena do nosso Senado Federal, que está em excepcionais mãos, naturalmente inspirado sempre pela nossa distintíssima Senadora Nilda, a quem igualmente cumprimento.
Minhas senhoras, meus senhores, vamos ao relatório.
R
Vem ao exame do Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 29, de 2020, que tem como primeiro signatário o eminente Senador Eduardo Braga, que aqui se encontra e a quem igualmente cumprimento, e acrescenta ao Art. 6º da Constituição a renda básica como um direito social de qualquer brasileiro em situação de vulnerabilidade.
A proposta possui quatro artigos. O primeiro altera o texto do Art. 6º da Constituição para prever que a renda básica será regulamentada por lei ordinária, inclusive quanto aos requisitos de acesso ao benefício.
O segundo artigo altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), modificando o Art. 107, introduzido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Por essa mudança, as despesas com a renda básica não seriam consideradas para fins do Novo Regime Fiscal instituído por aquela emenda — conhecido popularmente como “teto de gastos”.
Já o terceiro artigo dispõe que a renda básica poderá ser instituída em etapas, priorizando cidadãos em insuficiência de renda. Dispõe ainda que o gasto com a renda básica deve ser inteiramente compensado, seja com aumento da arrecadação ou com corte de despesas, o que incluiria aquelas previstas pela própria Constituição.
O quarto artigo traz a cláusula de vigência, imediata.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Análise.
O momento é mais do que oportuno para discutir essa proposta que, embora apresentada em 2020, revela-se atual. Há um grande anseio em nossa sociedade para que a proteção à renda se estenda a todos, inclusive aos informais, em um momento em que a crise social provocada pela pandemia continua a se mostrar desafiadora. Neste 2021, o quadro foi prejudicado pela alta internacional do preço dos alimentos, e a inflação chegou para pressionar ainda mais o poder de compra dos mais pobres.
A PEC nº 29, de 2020, vem ao encontro de uma tradição desta Casa em inovar para proteger os mais vulneráveis. A Casa da Federação, enquanto espaço em que há maior representação das regiões mais distantes dos centros econômicos, é um locus natural para isso. Foi neste Senado que foi proposto o Fundo Constitucional de Combate e Erradicação da Pobreza ou a Renda Básica de Cidadania, bandeira, desde os anos 90, do ex-Senador Eduardo Suplicy, que virou lei no ano de 2004. Certamente seus esforços foram determinantes para que esse assunto tenha hoje ganhado o destaque que merece.
Neste momento, diversos projetos buscam solucionar, da forma mais efetiva possível, o desafio da proteção social diante de uma conjuntura fiscal desfavorável. Nesse contexto, tenho a honra de relatar o Projeto de Lei nº 5.343, de 2020, de autoria do eminente Senador Tasso Jereissati, que institui a Lei de Responsabilidade Social. Em meu entender, portanto, essa PEC não apenas complementa esse conjunto de propostas, como as fortalece e as coroa. De fato, não há ainda hoje, em nosso arcabouço constitucional, a previsão de um benefício às famílias pobres que não estejam incluídas no mercado de trabalho formal. Com isso, os benefícios atuais operam, às vezes, como um “semidireito”, sem muitas garantias aos beneficiários.
A constitucionalização desse direito alça essas transferências sociais ao mesmo patamar de outros benefícios. Seja o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, ou outro benefício a ser criado, haverá o mesmo status que hoje possuem políticas públicas consagradas, como o seguro desemprego, o Benefício de Prestação Continuada, o abono salarial, as aposentadorias e as pensões. É um ganho de legitimidade para parcela da população que frequentemente é vista por alguns não como beneficiária de uma política pública, mas como receptora de um favor. A constitucionalização da renda básica também permite que essas transferências de renda sejam uma política perene, uma política de Estado, que não poderia ser revogada por qualquer Governo.
O poder aquisitivo dos brasileiros mais vulneráveis deve estar imune a conjunturas políticas. Nunca é demais lembrar que esse é um tipo de política pública com grande alcance sobre as crianças de nosso País. Espera-se que o estigma seja combatido e a renda básica tenha estabilidade para florescer nos próximos anos.
R
Os beneficiários estarão mais seguros quanto aos seus direitos, e boatos ou rumores quanto aos benefícios, que tanto já prejudicaram a vida dos que recebiam o Bolsa Família, hão de acabar. Ademais, o novo status constitucional das transferências de renda dará maior força para esse tipo de política, que, em momentos de ajuste fiscal, acaba competindo por recursos com gastos decorrentes da Constituição.
Esta PEC, assim, complementa a Carta Magna de 1988. Ali estendemos, por exemplo, a cobertura de saúde para todos que precisam, não apenas os que tinham carteira assinada. A cobertura de proteção à renda precisa ir no mesmo sentido: ser direito de todos. Esse caminho inclusivo é um que hoje o Estado brasileiro tem condições de perseguir, afinal, ele é, atualmente, bem mais robusto do ponto de vista administrativo e financeiro do que era décadas atrás.
Julgo pertinente, porém, apresentar uma emenda para retirar dois dispositivos que poderiam ser objeto de contenda e prejudicar o necessário andamento célere dessa proposta. São eles: o art. 2º e o parágrafo único do art. 3º, que tratam, respectivamente, da exclusão do teto de gastos e da compensação obrigatória do gasto com a renda básica. Ambos se referem ao custeio deste tipo de política pública, um tema complexo que o Parlamento já está discutindo em diversas outras proposições.
Assim, entendemos que a questão encerra uma grande polêmica, a qual não deve ser resolvida por meio dessa PEC, cuja importância central deve ser a garantia da renda básica como um direito social previsto na Constituição.
Voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, bem como pela aprovação da seguinte Emenda:
Emenda nº 1, de Plenário:
Suprimam-se na PEC nº 29, de 2020:
I - o art. 2º;
II - o parágrafo único do art. 3º.
Este, portanto, é o relatório e aproveito, mais uma vez, Sr. Presidente, para cumprimentar a iniciativa do eminente Líder Senador Eduardo Braga pela sua apresentação, porque acredito que a constitucionalização desse direito e garantia à renda básica torna, de fato, perene uma política de Estado e não mais de governo. E, portanto, fico muito feliz de ter tido a honra de ser designado por V. Exa. para relatar essa proposta, que tem, a meu juízo, um caráter histórico.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós é que agradecemos.
Mais uma vez, temos a alegria, sempre, de tê-lo escalado para matérias de cunho social e dessa dimensão que a PEC enseja, como o autor, o nosso Líder Senador Eduardo Braga.
O parecer é favorável à proposta, com a Emenda nº 1, do Relator.
Passamos à discussão da matéria em primeiro turno.
Na lista de inscritos, nós temos o nosso signatário primeiro, o Senador Líder Eduardo Braga, e, em seguida, o Senador Flávio Arns.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar o nosso eminente Senador e Relator Anastasia e cumprimentá-lo pela forma sempre competente, brilhante e, acima de tudo, gentil e cordial com que V. Exa. busca construir os relatórios e os consensos nesta Casa. E V. Exa. entendeu o espírito desta PEC que apresentamos.
R
Entendemos, Sr. Presidente, que um país que tem as injustiças sociais, as desigualdades sociais e as desigualdades regionais que o Brasil possui não pode deixar de ter, entre as suas políticas públicas perenes, a renda básica.
O objetivo dessa proposta foi primordialmente este, incluir a renda básica como uma política pública que não esteja à mercê do governo de plantão. De repente, o Governo resolve acabar com a renda básica. Encaminha um projeto e acaba com a renda básica. De repente, não quer mais que seja Bolsa Família, quer que seja Auxílio Brasil, quer que seja o que for e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem pelas desigualdades e pelas injustiças sociais. Esse foi o princípio básico da nossa emenda.
E, quando apresentamos essa proposta de emenda à Constituição, não existia ainda discussão sobre teto de gastos, sobre furar teto de gastos, de PEC dos precatórios; não existia essa discussão, Senador Fernando Bezerra. E nós já entendíamos, naquela época, que era tão importante a questão da renda básica e tão fundamental como política de Estado - não de governo, mas de Estado -, que deveríamos excepcionalizá-la do teto de gastos.
Entendeu o nosso brilhante Relator que, pela oportunidade do relatório, não deveria abordar esse tema, por não ser oportuno, tendo em vista que já há uma discussão em curso no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, sobre a matéria, com o que concordei, em que pese achar e continuo achando que, no mérito, uma política pública perene e necessária para o povo brasileiro como a renda básica não pode estar limitada ao teto de gastos. Por quê? Porque é essencial para diminuir as desigualdades; é essencial para combater a pobreza; é essencial para matar a fome, e a fome tem pressa! E nós estamos vivendo isso no Brasil.
Mas eu tenho que cumprimentar o Senador Anastasia, porque o Senador Anastasia compreendeu exatamente o espírito de querermos constitucionalizar a renda básica. E a minha avó, a Dindinha, sempre me disse o seguinte: "O inimigo do possível é o ótimo".
Então, cumprimento V. Exa., porque V. Exa. apresenta um relatório possível para o momento, para constitucionalizarmos e garantirmos uma política perene, uma política de Estado de renda básica.
E eu fico muito agradecido à Mesa, a V. Exa. e ao conjunto de Senadores, porque creio que hoje votaremos essa importante proposta de emenda à Constituição, que fará com que possamos diminuir as desigualdades socioeconômicas deste País.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Na ordem de inscritos, nós temos o Senador Flávio Arns; em seguida, o Senador Izalci Lucas e o Senador Rogério Carvalho.
Senador aniversariante, mais uma vez os nossos mais efusivos e sinceros cumprimentos. Que Deus possa abençoá-lo grandemente e que seja longeva a sua presença entre os paranaenses e entre todos nós.
Senador Flávio Arns.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Poderia abrir a votação no painel? Enquanto os oradores vão se sucedendo, a gente poderia avançar na votação.
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Oriovisto, eu estou sendo informado pela Secretaria-Geral, através do Dr. Gustavo Sabóia, que nós temos ainda um destaque. Então, carecemos, portanto, do cumprimento dessa fase, até para discussão dele - ou conhecimento dele.
Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, agradecer a V. Exa. pelos cumprimentos e aos colegas Senadores e Senadoras também.
Como eu coloquei para muitos e muitas Senadores e Senadoras, o que a gente deseja é que haja felicidade, saúde, alegria, participação, vida, enfim. A gente valorizar o maior dom que nós temos, particularmente neste momento da pandemia, que é o dom da vida. Então, eu agradeço bastante e estamos juntos para trabalharmos também naquilo que é importante e necessário.
Mas eu quero parabenizar o Senador Anastasia - como sempre, aliás - pelo relatório que fez em relação a algo que eu considero essencial: termos uma política de renda básica no Brasil.
Quero parabenizar o Senador Eduardo Braga pela apresentação da iniciativa, mas temos que obrigatoriamente lembrar aqui também do ex-Senador Eduardo Suplicy, que durante muitos anos batalhou insistentemente para a criação de uma política de renda básica no Brasil.
Talvez ele tenha tentado plantar uma semente em época ainda muito antecipada, mas o momento está chegando, porque a pandemia mostrou, claramente, entre tantas outras coisas, que nós temos que ter uma política muito bem estruturada para atender às famílias mais vulneráveis, e esse não é um problema do Brasil, no mundo inteiro existe isso.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Qualquer país desenvolvido busca, através da renda básica, dar dignidade, respeito, para que a pessoa... A gente vê essas cenas lamentáveis acontecendo pela televisão, pelos meios de comunicação.
Então, a pandemia mostrou isso, mostrou a necessidade de desenvolvimento econômico, para o qual a educação é essencial. Nós temos que trabalhar com a educação, educação em tempo integral, profissionalização, educação básica, acesso ao ensino superior... Quer dizer, termos as prioridades... Apoiar o empresário, o microempresário...
Então, constitucionalizar o aspecto da renda básica é um importante avanço, porque isso passa a ser uma iniciativa permanente, como foi com o Fundeb.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - O Fundeb está na Constituição e, na verdade - o fundo de valorização da educação básica -, a renda básica vai estar lá também.
Então, nós temos que caprichar, porque o Brasil precisa disso, as pessoas, as famílias, as crianças... Estamos perdendo pessoas para tantas dificuldades que vêm sendo enfrentadas por elas, em função desse grave momento econômico.
Então, parabéns, Senador Anastasia, Senador Eduardo Braga e a todos nós que vamos, sem dúvida, votar favoravelmente.
Obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nossos cumprimentos pelo pronunciamento, Senador Flávio Arns.
Pela ordem de inscrições, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentar aqui o nosso querido Senador Eduardo Braga pela iniciativa desse projeto. É um projeto de anos e anos de luta, porque vários outros Parlamentares, Senadores e Deputados, sempre buscaram resolver essa questão do mínimo de dignidade das pessoas.
Então, eu não poderia deixar de cumprimentar o Senador Eduardo Braga, mas também o nosso querido Relator, Senador Anastasia, que, para nós, é uma referência aqui, no Senado, na gestão pública, como Governador. Eu tenho um carinho e um respeito muito grande, uma admiração muito grande pelo trabalho do Senador Anastasia, que sempre faz de fato um relatório primoroso. E essa matéria merece, de fato.
Eu fico, Presidente....
Eu tenho andado muito nas ruas, e olha que é na Capital Federal. Eu fico imaginando no Amazonas, no Pará, na Bahia, no Nordeste brasileiro. Na Capital da República, as pessoas passando fome. As pessoas podem achar que é brincadeira, mas não é. Realmente, Senador Eduardo Braga, aqui... Primeiro que Brasília, por incrível que pareça, foi agora a campeã no aumento da pobreza. Eu estive agora, recentemente, em várias cidades. Se não fossem as associações, as entidades do terceiro setor, as igrejas, nós teríamos aí muita gente morrendo ainda mais nessa situação.
Então, isso é dignidade e colocar essa questão na Constituição é fundamental, porque todo cidadão... Já está na Constituição uma série de direitos. E a gente precisa ter também esse cuidado, para que haja o cumprimento disso.
Estou vendo aqui, hoje, para vocês terem ideia, que, no Hospital de Base, que sempre foi referência nacional aqui, no DF, foram suspensas todas as cirurgias por materiais básicos. Não tem papel higiênico...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... não tem touca para os médicos entrarem nas salas de cirurgia, não tem anestésico no melhor hospital e que foi referência para nós.
Então, isto está na Constituição: a educação é direito de todos, a saúde é direito de todos, e colocam agora também a renda mínima, essa renda básica. Mas a gente precisa, na lei complementar, atribuir também responsabilidades. E eu falo isso, Senador Anastasia, porque eu, durante anos, no acompanhamento do Plano Nacional de Educação, em que aprovamos diversas metas, não alcançamos essas metas, e ficou por isto mesmo: um plano de intenção. Nós não podemos, numa matéria como essa, ficar apenas na intenção. A intenção é maravilhosa. Nós temos que cuidar disso assim como prioridade total, mas temos que atribuir responsabilidades, quando você vê crianças e jovens passando fome neste País, que se diz o maior produtor do agro. Está aí o agro, sobrando soja, milho, arroz...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... campeão na produção, e as pessoas aqui do lado passando fome.
Então, parabenizo V. Exa. pelo relatório.
Já vou orientar a bancada, Presidente, para ficar já como orientação do voto do PSDB: é favorável o encaminhamento do PSDB.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Pelas inscrições, S. Exa., o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero cumprimentar aqui o autor e o Relator desta matéria tão importante.
R
Nós precisamos, de fato, constitucionalizar um programa de renda permanente para as famílias brasileiras que, por algum motivo, em algum momento da sua vida, estejam em dificuldade. Dificuldade pela falta de emprego, dificuldade por conta do cenário econômico... Não é razoável um País, com a riqueza que o Brasil tem, não é razoável um País do tamanho do nosso ter pessoas em dificuldades, sem segurança alimentar, pessoas passando fome, pessoas desabrigadas... Este País precisa olhar para todos os brasileiros.
E eu quero aqui, primeiro, cumprimentar, e dizer que nós apoiamos, bem como que nós vamos manter o nosso destaque, porque é preciso que esse recurso saia do teto de gastos, senão não haverá possibilidade de a gente dar materialidade ao pagamento de um auxílio, ou de uma renda familiar compatível com a subsistência das famílias em momentos de grande dificuldade, como nós estamos vivendo no País.
Acho, e devemos nós, e eu quero pedir apoio àqueles que votarem nesta PEC no dia de hoje; eu vou entrar em contato com todos os gabinetes, para que a gente possa ir além, e desenhar um programa definitivo de renda familiar para todos os brasileiros. E aí fica registrado um programa...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que não tenha mais nenhum momento... Em nenhum momento da nossa história nós vamos viver ou passar pelo que nós estamos passando, se nós constitucionalizarmos esse direito, mas já estabelecendo as regras, o modo de funcionamento, o modo como o Sistema Único de Assistência Social também vai participar, para dar segurança jurídica, para evitar a fraude...
Veja, o Bolsa Família tinha pouquíssimo desvio. Quando a gente viu o auxílio emergencial que foi feito, foram milhões de pessoas que receberam sem ter a necessidade. Portanto, a gente precisa ter algo definitivo para ocupar esse lugar e tirar, de uma vez por todas, brasileiros e brasileiras da insegurança e das dificuldades que a vida lhes coloca.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho, que já antecipa, em nome, com a autorização da Liderança do seu partido, o Senador Paulo Rocha, que manterá o destaque.
Pela ordem de inscrições, Senador Plínio Valério.
Senador Plínio Valério, seria para tratar e discutir sobre a matéria? (Pausa.)
Perfeito. V. Exa. está inscrito.
Ao concluirmos a discussão e as deliberações, já que teremos duas votações desta PEC, nós o convidaremos, como inscrito, na lista de oradores.
Indago às Sras. e aos Srs. Senadores, se desejam fazer uso da palavra para discutir a matéria? (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, nós encerramos a discussão em primeiro turno.
Passamos à apreciação da matéria.
Em votação a proposta em primeiro turno, nos termos do parecer de S. Exa., o Senador Antonio Anastasia, que é favorável à proposta com a Emenda nº 1, do Relator, ressalvado o destaque mantido e já defendido pelo Senador Rogério Carvalho.
R
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição desta Casa, ou seja, pelo menos 49 Sras. e Srs. Senadores votando "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que nós iniciemos a deliberação.
Votação aberta, Sras. e Srs. Senadores.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Passamos à orientação, concedendo a palavra a S. Exa., Líder do MDB, autor Eduardo Braga, para orientar a Bancada emedebista.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Meu caro Presidente Veneziano Vital do Rêgo, eu quero pedir o apoio não só da nossa Bancada do MDB, mas de todos os Senadores e Senadoras, como bem disse o aniversariante do dia, o Senador Flávio Arns - e aproveito para dar-lhe aqui os parabéns e os votos de muitos anos de vida, com saúde e paz, -, e dizer que o MDB encaminha "sim", na expectativa de que, ao tornar essa política uma política de Estado, perene, na Constituição da República, possamos trazer efetivamente esperança e justiça social para o povo brasileiro que tanto necessita disso nesse momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O MDB orienta o voto "sim" aos seus integrantes.
Pelo PSD, Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
Pelo Podemos, S. Exa. o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiramente, os cumprimentos do Podemos e certamente de todo o Senado Federal ao aniversariante do dia, o Senador Flávio Arns, um Senador extraordinário e uma figura humana exemplar. Os nossos cumprimentos e o desejo de uma vida longa, com muita saúde, paz e sucesso. Que realize todos os seus sonhos. Que Deus o proteja sempre. Flávio Arns, um grande amigo e um grande líder.
E votamos favoravelmente, Sr. Presidente, ao projeto. O voto do Podemos é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Alvaro Dias, que orienta o Podemos e os seus demais integrantes pelo voto "sim".
Pelo PP, Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.)
Pelo PSDB, Senador Izalci Lucas...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... já orientou o voto "sim".
Senador Esperidião Amin, perdoe-me.
Pelo PP...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Na falta da Senadora, na falta eventual da Senadora Daniella Ribeiro, eu, que acabo de assinar uma proposta de emenda à Constituição da minha colega, querida amiga Daniella Ribeiro, ouso dizer, em seu nome e em nome da nossa bancada, "sim" à proposta.
E aproveito a oportunidade para tonar público os meus parabéns ao querido amigo Flávio Arns, secundando as palavras do Senador Alvaro Dias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin, que orientou aos seus companheiros do Partido Progressista o voto "sim".
O PSDB, pela sua Liderança, o Senador Izalci Lucas também já o fez, voto favorável à matéria.
Pelo DEM, S. Exa., o Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Senador Jayme Campos. (Pausa.)
Pelo Partido dos Trabalhadores, o querido Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Senador Rogério Carvalho.
R
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores entende e historicamente sempre defendeu um programa de renda mínima, como o Bolsa Família, considerado o maior programa de distribuição de renda do mundo.
Nós somos favoráveis à retirada do teto do gasto com programas de transferência de renda.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - V. Exa. orienta "sim" para o texto e, no destaque, fará, mais uma vez, essa defesa? Já o fez.
Neste instante, nós estamos votando o texto-base.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Orientação do Partido dos Trabalhadores, Senador Rogério Carvalho, "sim".
Pelo Partido Liberal (PL), Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, meus colegas, o PL, no texto-base, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
Pelo Cidadania, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Cidadania orienta voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O Senador Alessandro Vieira orientou o voto "sim" aos companheiros do Cidadania.
Pelo Partido Democrático Trabalhista, Senador Cid Gomes. Como orienta o PDT, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Meu caro Presidente Veneziano, saúdo V. Exa., sempre muito retilíneo conduzindo esta sessão do Senado Federal.
Cumprimento o Senador Eduardo Braga pela iniciativa do projeto. Isso é o verdadeiro planejamento. Diferentemente do que a gente, lamentavelmente, está assistindo lá na outra Casa, o Senado tem tido uma preocupação de realmente formular políticas públicas que sejam políticas de governo e não políticas oportunistas, às vésperas já de um ano eleitoral. Então, parabéns ao Senador Eduardo Braga. Essa iniciativa dele é do ano passado, e V. Exa. a coloca em pauta hoje em muito boa hora, simbolicamente demonstrando a maturidade que o Senado Federal tem. Eu já tenho ouvido de muitos brasileiros que essa Casa tem salvado o Brasil diante de tanto oportunismo, diante de tanta bravata que tem acontecido no Parlamento brasileiro.
Quero cumprimentar a sobriedade do nosso querido Senador Anastasia, que, como de hábito, faz, com grande maestria, com grande eficiência e competência, a relatoria dessa matéria.
Quero dizer que o PDT, com muito orgulho, encaminha o voto "sim" para essa matéria.
O Brasil precisa proteger a sua população mais pobre.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Agradecido, querido amigo Senador Cid Gomes.
O PDT orienta o voto "sim".
Pelo PROS, S. Exa. o Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Amantíssima Senadora Zenaide Maia, pelo PROS.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Sr. Presidente, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Muito bem, Senadora.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Colegas Senadores, quero parabenizar o Senador Eduardo Braga e o nosso brilhante Anastasia.
É uma pauta positiva. Está diferente do que a gente vê muito aqui: pautas negativas. Criar uma renda básica para o povo brasileiro, botando na Constituição, é uma coisa de uma importância fundamental, gente! Tem que ser uma política de Estado, e não uma política de governo. Ações públicas para o povo brasileiro não podem ser de governo, têm que ser de Estado, que é para a gente, todo ano, a cada Governo, não mudar uma renda básica para este País, para este povo, no momento em que a gente tem 20 milhões (Falha no áudio.)
R
O voto do PROS é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide.
Pela Rede, convidamos o Senador Randolfe Rodrigues para a orientação de sua bancada. (Pausa.)
Pelo Patriota, S. Exa. o Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, pelo Patriota, a orientação do voto é "sim". É importante...
Ouve-me, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sim, Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ) - Dando continuidade, é só para orientar o voto "sim" pelo Patriota.
É importante que esteja na Constituição o programa social para aqueles que mais precisam, em especial no momento em que estamos vivendo, com o desemprego em alta por causa da pandemia. Aqueles que defendiam o "fica em casa, a economia a gente vê depois" estão vendo agora, na realidade, os efeitos nocivos disso. E, por isso, neste momento, mais do que nunca, milhões de brasileiros precisam dessa renda básica. O Governo Bolsonaro tem atendido, como encaminhou pela medida provisória.
E faço o apelo aqui: assim que a PEC dos precatórios for aprovada na Câmara, se por lá passar e chegar ao Senado, é importante que para o pagamento desse auxílio aos quase 17 milhões de brasileiros, é necessário, sim, que nós possamos aprovar a PEC com um espaço dentro do teto de gastos, um espaço maior, que será, inclusive, para a compra de vacinas no ano que vem. Então, ao contrário do que muitos têm dito, que isso seria uma espécie de toma lá dá cá com o Congresso Nacional, isso não é verdade. A PEC dos precatórios abre espaço para o Auxílio Brasil, para a compra de vacinas e diversas outras coisas que estão alinhadas com o lema de Bolsonaro muito antes da campanha: menos Brasília e mais Brasil. São recursos que chegam às cidades para atender a população, para atender os pagadores de impostos.
Muito obrigado.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro.
Pelo PSD, S. Exa. o Senador Sérgio Petecão. Como orienta a sua bancada, Senador?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Para orientar a bancada.) - Presidente, o nosso Líder Nelsinho Trad encontra-se numa agenda e pediu que nós aqui assumíssemos a responsabilidade e indicássemos o voto "sim" pelo PSD. O 55 é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão. Pelo PSD, orientando em nome do Líder Nelsinho Trad, o voto "sim".
Pelo PSC, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, muito obrigado.
Eu quero, antes de defender o voto, cumprimentar o nosso Senador aniversariante de hoje, Flávio Arns, desejando vida, saúde e paz. Que seja uma benção todos os dias que a gente possa continuar aqui trabalhando e ajudando o Brasil.
Presidente, lá no passado, no Governo ainda de Fernando Henrique Cardoso, quando surgiram diversos auxílios - Bolsa Escola, bolsa alimentação, cartão alimentação, auxílio-gás -, naquele momento, começava a se formatar uma política de transferência de renda de que o Brasil tanto precisava. A população aumenta, a economia não aumenta na mesma proporção para dar cobertura e oportunidade para que possa ser um pouco mais fácil o acesso ao emprego. O Governo Lula pegou todos esses benefícios e transformou no Bolsa Família, mas agora eu acho que a gente tem um momento diferenciado. Correto?
R
Primeiro, nasce uma legislação aqui no Senado Federal, no Congresso Nacional, transformando tudo isso numa política de Estado.
Segundo, o Governo Federal querendo dar um significado maior nesse sentido, podendo aumentar esses valores que estão extremamente defasados para atender às populações carentes.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - A gente vive num País onde se tem muita dificuldade com a grande camada da sociedade, problema financeiro, econômico, dificuldade imensa, e, depois de uma pandemia dessas em que a economia foi lá para baixo, nada melhor do que oferecer uma oportunidade mais digna de sobrevivência a essa população.
Parabéns ao nosso Senador Eduardo pela autoria e ao Professor Antonio Anastasia, que está aqui na minha frente, por ter incorporado e entendido a mensagem da PEC. Parabéns.
O PSC não podia fazer diferente: o ser humano em primeiro lugar. Votamos pela aprovação da PEC. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Zequinha, que fala em nome do PSC.
A mim me parece que o Líder Marcos Rogério está conectado conosco?
Senador Marcos Rogério, por gentileza, como V. Exa. orienta os seus demais companheiros?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Senador, caro Presidente Veneziano Vital do Rêgo, cumprimento V. Exa. pela condução dos trabalhos da Casa no dia de hoje; cumprimento, de maneira especial, o Senador Eduardo Braga pela autoria dessa importante emenda constitucional; e o nosso Professor Antonio Anastasia pelo brilhante voto.
A orientação do Democratas é pelo voto "sim". Trata-se de uma matéria com absoluta sintonia com os brasileiros que sofrem, e não adianta pensar em tantas outras políticas públicas sem socorrer aqueles que mais precisam. Especialmente num momento como este que nós atravessamos, é importante assegurar a renda básica, a renda mínima a essas pessoas. E essa proposta é um instrumento que vai possibilitar essa concretização.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Rogério, que orienta o voto "sim" pelo Democratas.
S. Exa. o Senador Mecias de Jesus, pelo Republicanos. (Pausa.)
Senador Mecias de Jesus. (Pausa.)
Senadora Soraya Thronicke, pelo PSL.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizá-lo pela condução dos trabalhos de hoje e parabenizar também o Senador Flávio Arns, que faz aniversário nesta data. Quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga pela iniciativa brilhante, neste momento, nem se fala, num momento de tamanha necessidade do povo brasileiro. E também, por fim, quero parabenizar o Senador Anastasia pelo brilhante, pelo costumeiro brilhantismo na condução de suas relatorias. Gosto muito de ouvir o Senador Anastasia. A sua conduta, a forma que faz suas relatorias é de muita credibilidade. E, por isso, nós vamos orientar o voto "sim", pelo PSL.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Eu indago à Secretaria-Geral da Mesa se S. Exa. a Senadora Kátia Abreu está conectada entre nós? (Pausa.)
Senador Jean Paul Prates. (Pausa.)
Pelo Governo, S. Exa. o Senador Fernando Bezerra, como o Governo se pronuncia?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo deseja, inicialmente, cumprimentar o Senador Eduardo Braga pela iniciativa de constitucionalizar o direito à renda mínima aos brasileiros mais carentes, mais frágeis, mais necessitados; cumprimentar o Senador Antonio Anastasia, por, mais uma vez, apresentar um relatório muito bem escrito, estudado, refletido, procurando retirar os excessos, neste momento de grande indecisão, indefinição em relação aos rumos de financiamento para os gastos públicos. Portanto, o relatório aqui apresentado prima pelo equilíbrio, ao mesmo tempo que assegura e reforça esse direito que sobe à categoria de um direito constitucional.
Na realidade, a política de proteção social foi iniciada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso; na sequência, pelo Presidente Lula; depois, nós tivemos, com a chegada do Presidente Bolsonaro, a transformação do Bolsa Família no Auxílio Brasil. E o Presidente Bolsonaro toma a iniciativa de alargar esse benefício, sobretudo, neste momento de crise alimentar, em que milhões de brasileiros têm dificuldade de acesso a proteína, a comida.
Então, é importante que a gente possa, daqui para a frente, saber que a política de solidariedade, de proteção aos mais pobres é uma garantia constitucional.
E, por isso, o Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra Coelho, que falou em nome do Governo.
Pela oposição, nosso Senador Líder Randolfe Rodrigues se encontra conectado? (Pausa.)
Não.
Senadora Líder da Bancada Feminina nesta Casa, Senadora Simone Tebet. (Pausa.)
Ausente.
Eu passarei à lista de inscritos, para que nós tenhamos um tempo a mais, para que alguns Senadores - por exemplo, o Senador Omar Aziz - possam votar. (Pausa.)
Temos ainda um destaque. Então, vamos passar direto para a abertura...
Em votação.... (Pausa.)
Não. Desculpem. Desculpem.
Encerramos a votação em primeiro turno.
Pedimos, encarecidamente, ao Secretário-Geral da Mesa que abra o painel para que nós identifiquemos o resultado do Colegiado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Votaram SIM 63 Sras. e Srs. Senadores à Proposta de Emenda à Constituição; nenhum Sr. Senador, nenhuma Sra. Senadora votou negativamente.
Quórum de 64.
Aprovada, portanto, a proposta com a Emenda nº 1, em primeiro turno, ressalvado o destaque, que apreciaremos, até porque mantido pelo autor, Senador Rogério Carvalho.
R
Votação do art. 2º da proposta, destacado pelo Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores.
Concedemos, mais uma vez, a palavra ao autor do requerimento, Senador Rogério Carvalho; em seguida, à S. Exa. o Senador Relator Antonio Anastasia.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, mais uma vez o cumprimento pela direção dos trabalhos.
Esse programa só se materializará, só terá vida se nós o retirarmos do teto de gastos, para garantir que essa renda possa se viabilizar. O teto de gastos não pode ser uma âncora tão pesada, que gere tanto sofrimento e tantas dificuldades ao povo brasileiro. Por isso que nós propomos nessa emenda e nesse destaque que fiquem fora do teto de gastos programas de renda familiar, que trazem dignidade, respeito, segurança alimentar, que podem alentar o povo brasileiro, que está neste momento clamando por uma posição mais acolhedora e mais humanista de todos nós Parlamentares, Senadores desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho, que dessa forma faz a defesa do destaque.
S. Exa. o Senador Antonio Anastasia, como Relator da matéria, seu posicionamento, querido Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, eminente Presidente.
Eu ouvi com muita atenção as sempre lúcidas palavras do Senador Rogério Carvalho, as recebo com imenso interesse, mas, conforme aludi no nosso relatório, no nosso parecer, me parece que é uma questão de oportunidade. Não há dúvida de que o tema do teto de gastos, neste momento, é um tema bastante delicado sob o ponto de vista até da economia nacional, tem desdobrado muitas atenções, inclusive em votações recentes na Câmara dos Deputados, que chegarão talvez em breve aqui ao Senado Federal. E, como o eminente autor da proposta, Senador Eduardo Braga, se manifestou aqui de maneira adequadíssima, pertinente, dizendo que o espírito da sua PEC era exatamente a criação do princípio do direito, que está garantido, me parece que, neste momento, até para permitir a aprovação do texto constitucional, quer nesta Casa, quer na Câmara, e termos a garantia perene do direito à renda básica, essa supressão se faz necessária.
Evidentemente, num segundo momento, pela identificação orçamentária, por lei ordinária, quando tivermos o rol explícito dos valores e das dotações orçamentárias a sustentar, aí sim, em razão do orçamento, nós vamos verificar como será a adequação desses recursos.
E é bom lembrar também, por fim, Sr. Presidente, que o eventual rompimento, neste momento, do teto de gastos, poderia tornar o processo inflacionário tão agudo que o valor da renda seria dizimado, infelizmente, e não teria lastro suficiente para fazer frente às necessidades.
Desse modo, sentindo um peso no coração pelo texto original do Senador Eduardo Braga, mas que compreendeu, e pedindo escusas e vênia à Liderança do PT, especialmente na pessoa do Senador Rogério Carvalho, eu mantenho o texto do relatório pela exclusão do caput mencionado no referido destaque.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado ao nobre Relator, Senador Antonio Anastasia.
R
Eu só faria aqui um adendo, uma lembrança: não é regimental a discussão de destaques, mas, evidentemente, se rápidos forem os nossos companheiros que pediram, até pela atenção da Mesa, Senador Eduardo, Senador Alessandro, Senadora Zenaide Maia, nós assim o façamos. Agora, encarecidamente, com a participação breve.
Por gentileza, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
De forma extremamente breve, o Senador Anastasia muito corretamente reposiciona a discussão. Não há necessidade de rompimento do teto de gastos para o atendimento a um robusto programa de transferência de renda. Eu lembro a V. Exas., lembro àquele cidadão brasileiro que nos acompanha que o Orçamento do ano 2021 é na casa dos R$4,325 trilhões. Então, são R$4,325 trilhões. Um programa, mesmo um programa robustecido, não vai chegar nem a 2% desse valor. Então, não há por que se imaginar a necessidade da ruptura do teto de gastos. O que nós precisamos, sim, é de vontade política e qualidade técnica na gestão.
E eu tenho certeza de que o Senado fará o seu papel de forma muito clara, qualificada, como sempre tem feito, mais ainda amparado agora nessa inclusão como direito constitucional da renda básica.
É apenas a minha contribuição, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acabo de ter conhecimento de que se marcou uma reunião do Congresso Nacional para a próxima quinta-feira, depois de amanhã, e de que não está na pauta dessa reunião o veto ao projeto da quimioterapia oral, ao PL da quimioterapia oral.
Ora, esse veto já tem... Há muito tempo, o Presidente fez esse veto. O Congresso Nacional tem a obrigação de deliberar sobre isso. Nós temos que aqui deliberar. Esse é um projeto que mexe com a vida de milhares de pacientes com câncer em todo o País. E eu não posso achar que a luta contra o câncer não seja uma prioridade. Então, eu gostaria de solicitar que esse veto entrasse na pauta dessa reunião do Congresso Nacional no dia de quinta-feira, depois de amanhã. Esse é um tema muito caro para milhares de brasileiros, para milhares de famílias que vivem esse problema real nas suas vidas. E o Congresso Nacional tem nas suas mãos uma chance de facilitar a vida dessas pessoas. Então, eu queria solicitar que entrasse na pauta esse veto, porque não há motivo para ele não entrar. O veto já está aí há muito tempo para ser deliberado e não pode simplesmente ser engavetado. Então, eu queria fazer essa ponderação respeitosa a V. Exa. e à direção desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Reguffe, suas palavras, seus posicionamentos sempre haverão de ser tidos por nós como respeitosos, porque assim são as suas demonstrações.
Eu apenas informo ao querido companheiro que estou recebendo a informação da parte da Secretaria-Geral da Mesa, pelo Dr. Gustavo Sabóia, de que, para esta quinta, não há nenhuma inclusão de apreciações de vetos, apenas discussões em torno de projetos de lei do Congresso, questões orçamentárias.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Respeitosamente também, Sr. Presidente, os vetos têm que ser analisados! Não pode só votar PLN, tem que votar os vetos. Os vetos estão aí, são temas importantes para a sociedade. E é uma obrigação - não é nem um direito, é uma obrigação - do Congresso Nacional deliberar sobre esses vetos.
R
Esse da questão da quimioterapia oral é um veto que mexe com uma doença que é uma doença grave, que é o câncer. Esse é um projeto que melhora a vida real de milhares de pacientes com câncer. Então, eu queria fazer essa ponderação, esse apelo, para que fosse colocada na pauta a análise desse veto.
É a minha ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - E V. Exa. bem sabe do meu posicionamento pessoal a respeito da matéria desde o momento em que ela foi discutida, defendida por V. Exa. e votada pela Casa.
Nós aguardamos o retorno de S. Exa. o Senador Rodrigo Pacheco, que, de certo, não deixará, até o término das nossas atividades no ano de 2021, junto ao Governo e à Câmara, de fazer uma sessão para que nós apreciemos esse e outros que também merecedores são da nossa apreciação, tenha certeza disso, Senador Reguffe.
Senadora Zenaide, abriu mão ou ainda deseja fazer uma participação breve, minha querida amiga, Senadora Zenaide?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Eu quero fazer. Não abri mão, não. Quero fazer. Quero fazer, Presidente. É a minha hora de falar, não é?
Eu quero aqui parabenizar o meu colega Veneziano aqui do Estado da Paraíba, meu vizinho, e dizer o seguinte: acho que o destaque tem razão de ser. Como vai ser se a gente não botar fora do teto de gastos? É claro que não vai acontecer. Essa história de dizer que "por si só"... Isso não existe!
Uma coisa que me chamou a atenção, pelo que eu também parabenizei, foi o Projeto de Resolução do Senado nº 60. Essa criação é para a defesa da responsabilidade fiscal, mas existe algo para o que eu quero chamar a atenção. Responsabilidade fiscal, colegas, não é só gestão de recursos públicos; responsabilidade fiscal é também não fazer isenções bilionárias de recursos públicos que seriam para a saúde e para a educação, como é feito, como este Governo e outros anteriores fizeram (Falha no áudio.) Isso também é responsabilidade fiscal!
Quero lembrar a esta Comissão, que eu quero parabenizar, de Lasier, de Oriovisto... Lembrem-se: a responsabilidade fiscal não se restringe só à gestão... A gestão de recursos públicos não é só o gasto dos recursos públicos. As renúncias fiscais são graves também, e isso... (Falha no áudio.) Há renúncias fiscais neste País que são bilionárias, como em nenhum país do mundo. Não são só os serviços públicos que têm que ser contingenciados. Não se tem que cuidar só dos recursos fiscais da saúde e da educação, que podem ser a responsabilidade fiscal. É responsabilidade fiscal também deste Governo e desta Casa não permitir renúncias fiscais bilionárias para petroleiras, para bancos, para grandes empresários. Isso é responsabilidade fiscal também!
Está aqui. Como é que se fala tanto em responsabilidade fiscal e não se bota aqui que se tire do teto de gastos? Como é que o Governo vai fazer? Um teto de gastos que a gente há de convir, que é aquela Emenda 95... Nenhum país do mundo botou nada na Constituição que, durante 20 anos (Falha no áudio.) ... recursos para a saúde, para a educação, para a segurança pública e para a assistência social. Nenhum! Não existe isso! Meus colegas, parabéns! Vamos ter responsabilidade fiscal, mas não só para os serviços públicos que são oferecidos à população; vamos ter responsabilidade fiscal também com as renúncias fiscais bilionárias que são feitas para grandes petroleiras, para bancos e grandes empresários. Obrigada, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, querida amiga, Senadora Zenaide Maia.
Esta Presidência faz um esclarecimento, apenas uma lembrança: os Senadores e/ou Senadoras que desejarem apoiar o posicionamento de S. Exa. o Senador Relator, Antonio Anastasia, que em seu parecer propõe a supressão do dispositivo destacado, votam "não", acompanhando o posicionamento do Relator, o Senador Antonio Anastasia; as Sras. e os Srs. Senadores que desejarem apoiar o Senador Paulo Rocha, autor do destaque defendido pelo Senador Rogério Carvalho, votam "sim" e mantêm o dispositivo destacado, desde que alcançados, pelo menos, 49 votos "sim", favoráveis.
Esta Presidência abre a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Para orientação, nós concedemos a palavra aos Srs. e Sras. Líderes por um minuto.
Senador Eduardo Braga, pelo MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, até por uma razão de coerência, porque este é um destaque do texto original da nossa proposta de emenda à Constituição, nós encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O MDB orientou o voto "sim". O Senador Eduardo Braga assim orienta o MDB.
Pelo PSD, o Senador Sérgio Petecão, ainda na ausência do Senador Líder Nelsinho Trad.
O Senador Sérgio se encontra? (Pausa.)
Senador Alvaro Dias, pelo Podemos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos libera a bancada, e o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O Podemos libera a bancada.
Senador Esperidião Amin, V. Exa. orienta, em nome da Senadora Daniella Ribeiro, pelo Progressistas?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, V. Exa. vai me permitir que, além de anunciar o voto "sim" do nosso partido, o Progressistas, eu registre aqui a presença dos queridos Vereadores e Vereadora do Município de Ilhota, Santa Catarina, que visitam esta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Seja, querida Vereadora da cidade de Ilhota, muito bem-vinda, como também os queridos Vereadores da mesma cidade. Saudações aos demais integrantes do Poder Legislativo local.
O Progressistas orienta o voto "sim", Senador Esperidião Amin...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, eu quis dizer que era a favor do destaque; portanto, o voto fica "não", não é?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não... Pelo destaque é voto "sim"; a favor do posicionamento do Senador Antonio Anastasia é "não".
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - "Não", portanto, "sim" ao texto que foi destacado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Então, V. Exa. está votando...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... pelo posicionamento adotado na supressão proposta pelo Senador Antonio Anastasia. Então, o voto é "não". O Progressistas orienta o voto "não".
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O PSDB, Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Senador Líder Marcos Rogério, pelo Democratas. (Pausa.)
Pergunto a S. Exa. o Senador, querido amigo e irmão, Jayme Campos se pode orientar a Bancada do Democratas.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não estou entendendo muito bem o processo de votação, na medida em que o ilustre Senador Eduardo Braga, que é autor da emenda, recomendou o voto "sim". O Relator da matéria, naturalmente, rejeitou a emenda proposta pelo Senador Paulo Rocha. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Exatamente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Apoiado pelo Senador Rogério Carvalho.
Nesse caso aqui, para eu entender melhor, Senador Eduardo Braga, eu indago de V. Exa., porque está tão confuso o processo de votação que eu senti dificuldade até mesmo vendo o Senador amigo Amin na votação. Na votação, V. Exa., como autor da emenda, votou "sim". Lá, o nosso amigo Amin ia votar "sim", todavia, atendendo ali, porque foi rejeitada a proposta da emenda do Senador Paulo Rocha, recomenda "não". Então, fica um negócio meio assim...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Senador Jayme, só para esclarecer V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Pois não. Por favor, eu queria que me esclarecesse melhor.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Na realidade, o Senador Paulo Rocha está destacando parte do texto original da PEC...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Que é o caso, nesse caso particularmente, que pode furar o teto, não é isso?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Que permitiria, portanto, que a renda básica não estivesse no teto...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Enquadrada no teto.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - E, para que V. Exa. tenha ideia, essa PEC foi apresentada no ano passado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Perfeito.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Portanto, quando apresentamos no ano passado - e foi isso que eu disse em sustentação ao que fez o eminente e brilhante Relator Anastasia -, era um princípio fundamental, e, por isso, apresentamos no texto original. Portanto, o Senador Rogério Carvalho não está destacando uma emenda, ele está destacando uma parte do texto principal da PEC, que foi suprimido pelo Senador Anastasia, e o destaque devolve esse texto do texto original.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Perfeito, entendi. Entretanto, é bom que se esclareça, V. Exa. votou "sim", certo?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Votei.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Já acompanhando o Relator da matéria, o caro Esperidião Amin vota "não".
Eu indago a V. Exa., porque eu acho louvável a iniciativa e meritória a emenda do Senador Paulo Rocha, apoiado pelo nosso Líder do PT, o grande amigo Rogério Carvalho, que... Nesse caso, particularmente, causou até certo ponto uma dúvida, na medida em que apenas se está fazendo uma supressão na originalidade da proposta de V. Exa...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não. Na realidade, a supressão aconteceu no relatório, por parte do Senador Anastasia.
O destaque tenta repor o texto original. É por isso que eu encaminhei "sim", coerentemente com o meu texto original, entendendo as razões pelas quais o Senador Anastasia, de forma prudente como sempre, de forma responsável como sempre, diante dos fatos e da votação da PEC dos precatórios, retirou, mas o espírito original da PEC era o de que entrasse como direito social nas políticas públicas perenes da Constituição e que se extraísse isso de uma PEC chamada PEC 95, que estabeleceu o limite do teto de gastos.
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O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Nesse caso particularmente, eu teria que acompanhar, com certeza, eu imagino, o Senador Anastasia, pelo fato de que, eu imagino, de forma muito respeitosa e sobretudo responsável, ele entende que o melhor encaminhamento da matéria seria a recomendação, pelo relatório, com o voto "não".
É isso, Senador Anastasia?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Sim, exatamente, Senador Jayme Campos. Eu queria cumprimentar V. Exa. e dizer que, conforme houve a exposição, nós tomamos a decisão de suprimir do texto original o dispositivo apresentado pelo Senador Eduardo Braga, exatamente para, primeiro, ter um ambiente político mais adequado. A aprovação do princípio constitucional do direito à renda básica já é um grande passo - e nós sempre cumprimentamos e aplaudimos o Senador Eduardo por essa iniciativa, que é histórica -, exatamente pelo fato de que o debate sobre o teto de gastos hoje está muito inflamado, está envenenando o ambiente, e isso poderia prejudicar a aprovação, além de criar um ambiente instável economicamente.
Eu até acho que, se a matéria tivesse sido votada no ano passado, o ambiente era outro e possivelmente talvez não houvesse essa situação. Mas agora, com o ambiente que vivemos, o quadro, as circunstâncias, não me parece recomendável a oportunidade de uma discussão dessa questão do teto nessa PEC. A matéria virá a ser discutida aqui nesta PEC, que está sendo aprovada na Câmara dos Deputados, mas com outras circunstâncias e outra roupagem.
Por isso, eu me inclinei pela supressão. E, portanto, seria o voto "não", para não ter a aprovação do destaque.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Concordo com V. Exa.
O DEM recomenda "não", em que pese aqui eu ter que fazer justiça.
Com certeza a emenda do Senador Paulo, aqui defendida pelo Senador Rogério, é maravilhosa. V. Exa. deixou muito claro que nós precisamos ter aqui recursos suficientes para atender a essa política pública, que é a inserção social para um melhor atendimento às famílias menos favorecidas.
Entretanto, diante do esclarecimento feito aqui pelo Senador Anastasia e pelo Autor, Senador Eduardo Braga, o DEM recomenda "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jayme Campos, que se pronunciou em nome do Democratas.
Apenas para que renovemos: o MDB orientou "sim"; o PSD ainda não o fez; o Podemos orientou liberação da sua bancada pelo Senador Alvaro Dias; o PP, com S. Exa., o Senador Esperidião Amin, orientou "não".
E o PSDB, Senador Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, esses alguns cabelos brancos aqui são um sinal de que a gente viveu muito. Eu, particularmente, acompanhei uma inflação de 82% ao mês. Não adianta a gente querer dar com uma mão e tirar com as duas. Tem que ter muita responsabilidade nessa hora.
Então, eu acompanho o Relator, o Senador Anastasia, com muita prudência, sempre vendo o Brasil. É evidente que todo mundo aqui defende os programas sociais. Eu acabei de dizer aqui que é inadmissível, num País como o nosso, as pessoas passarem fome. Então, tem que ter, mas dentro de uma responsabilidade. Não adianta pegar agora uma inflação que já está chegando a 10%, dois dígitos... E me preocupa muito isso, bastando ver aí o preço do gás e o da gasolina. Então, responsabilidade fiscal.
O PSDB vota com o Relator, Presidente, ou seja, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci, votando ou orientando o seu partido pelo voto "não".
Senador Rogério Carvalho, pelo PT.
Apenas para lembrar a V. Exas. que nós pretendemos colocar em votação, em segundo turno, esta PEC. Portanto, votação nominal com quórum mínimo de 49 Srs. e Sras. Senadoras.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, todos nós temos uma preocupação com a inflação, mas, para a gente combater a inflação, a gente precisa tomar algumas medidas, como, por exemplo, definir uma política de preços para gasolina, óleo diesel e gás de cozinha, que estão dolarizados. E, portanto, com o dólar se valorizando, não tem como você não aumentar a inflação e como não impactar na taxa de juros. Da mesma forma que um País que não tem estoque regulador de nada, é óbvio que, numa demanda grande de commodities, nós vamos ter a dolarização dos preços dessas commodities, o que vai impactar na inflação e que vai impactar na taxa de juros. Isso custa muito mais caro ao País do que a gente ter uma definição clara de qual é a forma de financiar o fim da fome e das dificuldades do povo brasileiro.
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É interessante, Sr. Presidente, também, chamar a atenção, com todo o respeito ao Senador Anastasia, mas o Governo está lá na Câmara, neste momento, burlando o teto, buscando um caminho para burlar o teto. E nós, aqui, sem querermos assumir, de fato, qual o caminho para, definitivamente, termos uma política de inclusão, pelo direito, através da renda básica, para todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.
Por isso, a gente defende o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O PT orienta o voto "sim".
PL, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, boa noite a todos.
Quero deixar bem claro que votei "sim" à proposta, iniciativa excelente do Senador Eduardo Braga, pois a política de renda básica deve ser uma política pública inserida na nossa Constituição, porque inclusive já adotada pelo Governo A, B, C, ou seja, já inserida, na prática, como política pública. E agora, graças à iniciativa do Senador Eduardo Braga, graças à iniciativa da relatoria do Senador Anastasia, consagrada também na Constituição. Isso eu defendo. Agora, ao destaque, a orientação é "não". Por quê? Porque temos que defender sim o teto de gastos, neste e em qualquer outro Governo.
Podemos discutir, à frente, a PEC, no que toca aos precatórios. Por quê? Os precatórios são despesas imprevisíveis, são obrigações que partem de decisões do Poder Judiciário, e aí podemos inclusive discutir depois um colchão pra isso, um fundo, de onde virão esses recursos, mas a questão da PEC que está na Câmara, ela leva a essa discussão, não para pagar auxílio emergencial, mas porque, realmente, os precatórios são despesas imprevisíveis.
Defendo o teto de gastos e defendo a renda básica proposta pelo Senador Eduardo Braga, que já é realidade no nosso País, em vários Governos, de esquerda, de direita, de centro, e assim será, para sempre, enquanto não gerarmos emprego e trabalho a mais do que precisamos hoje ainda neste pós-pandemia.
Então, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Carlos Portinho, orientando pelo "não" sua bancada do PL.
Pelo PSD, em nome do Líder Nelsinho Trad, Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - Muito obrigado, Presidente.
O Senador Nelsinho me recomendou que transmitisse a orientação do voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Voto "não" para o PSD.
Pelo Cidadania, S. Exa., Senador Alessandro Vieira.
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O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, ninguém está discutindo aqui a relevância, a importância, a necessidade da renda básica - sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em defesa dessa renda mínima -, mas você não vai fazer isso nem vai corrigir os nossos rumos na economia olhando pelo retrovisor, falando em tabelamento de preços, falando em ruptura de teto. A manutenção das condições, dos fundamentos econômicos, é condição básica para ter taxa de juros mais baixa e controle da inflação.
Então, o Cidadania recomenda o voto "não", acompanhando a posição do Relator Antonio Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Pelo PDT, S. Exa., o Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Eu quero agora, nesta oportunidade, cumprimentar o nosso querido Senador Flávio Arns, desejar-lhe muita saúde, muita paz. Que Deus o inspire e ilumine sempre.
Sr. Presidente, estivesse essa matéria sendo votada ao tempo em que foi apresentada, não tenha dúvida de que me posicionaria favoravelmente aqui e essa questão ficasse excluída do teto de gasto. Até porque, Sr. Presidente, esse teto de gasto só existe para despesas que são voltadas para serviços públicos destinados à população. Quando se trata de juros da dívida, de encargos da dívida, de serviço da dívida, não há teto de gasto. O que a gente vê é crescentemente o orçamento da União tendo uma participação maior, a despeito até de a gente ter reduzido um pouco os juros, no ano passado, já em elevação novamente, o que já está permitindo aos bancos que, de novo, comecem a quebrar recordes, recordes. Em 2021, o anúncio agora, do segundo trimestre, aponta que os bancos conseguiram bater o recorde histórico. E, lamentavelmente, é isto que o orçamento da União faz: dar lucro a banqueiro, dar lucro a bilionário, dar mais dinheiro a quem já tem muito. E o teto de gastos é só para o servidor público, é só para os serviços públicos, é só para a educação, é só para o ensino superior, é só para o Fundeb, é só para o SUS, e etc., etc., etc.
De maneira que, se fosse um ano atrás, eu votaria a favor. No momento, essa discussão está contaminada, porque, oportunisticamente, o Governo Federal está querendo fazer um programa eleitoreiro, para ver se consegue conter a sua queda de popularidade. E, portanto, eu não quero dar margem, com o meu voto, a que o Governo possa, por oportunismo, implantar um plano que vale um ano para a eleição. De maneira que eu libero a bancada do PDT e, pessoalmente, me absterei, porque eu jamais quero registrar um voto meu favorável à manutenção de teto de gastos só para pobre, só para os brasileiros mais pobres e livre de gastos para os brasileiros mais ricos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cid Gomes, que orienta a sua bancada, liberando-a, e se posiciona, pessoalmente, pela abstenção.
Senador Randolfe Rodrigues, pela Rede.
Senador Flávio Bolsonaro, pelo Patriota.
Senador Flávio.
Senado Zequinha Marinho, pelo PSC.
Senador Mecias de Jesus, pelo Republicanos.
Senadora Soraya Thronicke, pelo PSL.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSL acompanha o Relator e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O PSL posiciona-se pelo voto "não", acompanhando o Relator.
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Senadora Kátia não está conectada; Senador Jean Paul, igualmente.
Senador Fernando Bezerra Coelho, pelo Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo quer se alinhar à posição adotada pelo Senador Antonio Anastasia, ao fazer a leitura do seu relatório na proposta de emenda à Constituição do Senador Eduardo Braga.
Portanto, o Governo orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Voto "não", é assim que orienta o Senador Fernando Bezerra Coelho, pela Liderança do Governo.
A Senadora Simone está entre nós? (Pausa.)
O Senador Randolfe, pela Oposição, também não? (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia, pelo PROS. A Senadora Zenaide está ausente? (Pausa.)
Eu queria passar a palavra...
Apenas para lembrar e aqui chegar a uma convergência, nós abrimos o painel, na primeira votação, Senador Eduardo, com 64 votantes. Eu queria me comprometer com V. Exas. a também fazer um esforço para que nós cheguemos ao quórum, para que não haja dúvida sobre o compromisso desta Mesa de poder dar oportunidade aos senhores que se posicionam pelo voto "sim" e também pelo voto "não". Vamos esperar alguns minutos; caso contrário, teremos que abrir o painel, para que nós, assim, tenhamos o resultado final.
Eu fico aqui a identificar e diviso, com alegria, até pedindo desculpas ao Senador Jorge Kajuru - o Senador Jorge Kajuru me ouve -, porque V. Exa. mais cedo fazia referências - e aqui eu mencionei - e dizia que não poderia estar entre nós no início da sessão, até porque tinha sofrido uma queda glicêmica, mas gostaria, em nome da bancada do nosso querido e amado Estado de Goiás, de também transmitir as condolências, em nome pessoal e em nome público, representante que é nesta Casa como Senador, aos familiares e ao povo de Goiás pelo desaparecimento do nosso estimado amigo, Governador, ministro, Vereador, Deputado, homem público, digno de todas as nossas maiores e reconhecidas referências, Senador Iris Rezende.
Fico feliz em vê-lo e vê-lo bem, Senador Kajuru. (Pausa.)
Senador Kajuru, lamentavelmente, nós não estamos a ouvi-lo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, ouve-me neste momento?
Meu querido amigo, respeitado - você sabe o tanto que lhe quero bem -, nesta sessão, como Presidente, agradeço a sua postura durante o dia de hoje, porque diabético é assim: tem hora boa, tem hora ruim. E, no momento, também faço aqui um agradecimento a outro amigo, que é uma reserva moral e cultural do nosso Senado, Senador Esperidião Amin, que cedeu este espaço para mim, pois estaria eu mais lá na frente, em função de um compromisso. Agradeço ao querido amigo Amin.
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Só rapidamente, em função do voto do que discutimos anteriormente, eu cumprimento o Senador Cid Gomes pelos seus argumentos. E eu não tenho compromisso com o erro, Presidente Vital do Rêgo, Veneziano querido. Se eu erro, eu volto atrás. E os argumentos do Senador Cid Gomes são absolutamente louváveis. Portanto, eu acompanhei o voto dele e mudei para abstenção.
Bem, eu começo o meu pronunciamento manifestando pesar pela morte do ex-Governador, ex-Ministro e ex-Prefeito Iris Rezende, o homem público de Goiás com maior projeção nacional em sua história. Não vou tecer loas a Iris Rezende, com quem tive várias divergências. Louvo o fato de que ele sempre teve mantido o debate nosso no plano das ideias. Jamais me processou por causa de declarações e críticas, como tantos outros que processam, pedindo dinheiro, como se a honra tivesse preço. Então, que Deus receba Iris e conforte sua família.
O assunto do dia, Presidente Veneziano, senhoras e senhores e Pátria amada, em especial: eu lamento que no mundo político hoje só se fale em orçamento paralelo e emendas secretas. Mais lamentável ainda é ver o Executivo e parte do Legislativo Federal enredados num conluio de flagrante desrespeito à Constituição. Que mau exemplo está se dando ao País com o abandono dos princípios da transparência e publicidade no uso do dinheiro público ou do público. Num Estado democrático de direito, nada pode justificar a distribuição de recursos orçamentários para a compra de apoio político. Basta citar levantamento da Associação Contas Abertas, com base em dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. Em outubro, mês que precedeu a votação na Câmara da PEC dos precatórios, foram empenhados 2,9 - 2,9! - bilhões em emendas do Relator, esse artifício que tem contornos de corrupção institucionalizada, senhoras e senhores.
Ainda bem que, provocado, o STF está questionando a constitucionalidade deste instrumento de barganha entre Executivo e Legislativo. Depois da decisão liminar da Ministra Rosa Weber, que suspendeu a execução do orçamento alternativo, o assunto já conta, no Pleno, com mais cinco votos. Agora é só esperar pelo julgamento do mérito.
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Isso pode significar, Brasil, uma grande janela para o Legislativo restaurar um mínimo - um mínimo - de moralidade. Vamos buscar dinheiro para os pobres, remanejando os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) em discussão no nosso Congresso. O Relator-Geral e os relatórios setoriais podem, sem mexer nas despesas obrigatórias, tirar um pouco de cada uma das 16 áreas existentes, destinando recursos para o auxílio aos mais pobres.
Termino com uma outra alternativa: o Governo enviar ao Congresso Nacional um crédito extraordinário com o valor do Auxílio Brasil, buscando recursos no mercado via emissão de títulos públicos. Do ponto de vista fiscal, seria muito mais salutar - muito mais.
Creio que este é nosso dever: o enfrentamento desse desafio. Será uma demonstração de que, em Brasília, não estamos dissociados do que realmente interessa ao Brasil e à Pátria amada.
Obrigado, Deus!
Saúde a todos e a todas!
Um carinho especial ao Presidente Veneziano Vital do Rêgo. Um abraço, irmão!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, querido.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Saúde sempre. Cuide-se!
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Flávio Arns e, em seguida, o Senador Eduardo Braga.
Nós atingimos o quórum de 62 Sras. e Srs. Senadores para que nós concluamos o segundo processo de votação.
Senador Flávio Arns, por gentileza.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Eu só gostaria, Sr. Presidente, rapidamente, de dizer que a gente tem aqui a presença do Edson Basso, que já foi Prefeito de Campo Largo, região metropolitana de Curitiba, Município muito próspero, com gente muito boa. É um Município que engrandece o Estado do Paraná.
Está aqui também presente o André Gabardo, Vereador do Município, parente inclusive, porque minha esposa também é Gabardo. Então, a gente quer dar as boas-vindas para o André Gabardo.
E, finalmente, o Prefeito Marcos César, que está aqui presente também representando o seu Município, Cruzeiro do Sul.
A gente fica muito feliz que as pessoas se aproximem do Congresso Nacional, do Senado Federal para buscar alternativas para suas regiões e Municípios.
Obrigado, Sr. Presidente.
Sejam muito bem-vindos!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Desculpem-me.
Pela Presidência, nós renovamos as saudações a todos os companheiros paranaenses que nos visitam nesta tarde.
Eu aproveito aqui, na condição de paraibano, para saudar a presença entre nós do suplente de Senador, mas que já nos deu a honra de, entre nós, estar na titularidade, Senador Diego Tavares, e do meu querido e jovem amigo Vice-Presidente da capital paraibana, João Pessoa, Vice-Prefeito Leo Bezerra.
Meus cumprimentos, querido! Leve as minhas mais sinceras congratulações ao Prefeito Cícero; ao Presidente da Casa, Dinho; enfim, a todos os companheiros também da administração da nossa capital. Um abraço a ambos.
Senador Eduardo Braga.
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O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Bem, Presidente, eu pedi a palavra pela ordem, primeiro, para externar, em nome da Liderança do MDB, o nosso sentimento de pesar pela perda de duas pessoas muito queridas neste País. Uma, um fenômeno do talento da mulher brasileira, da arte, da cultura, da música brasileira: Marília Mendonça, que, juntamente com o seu tio, o seu produtor, o piloto e o copiloto, deixaram-nos nesse final de semana, na sexta-feira, mais precisamente, de uma forma abrupta, num acidente aéreo. Quero aqui externar, em nome do MDB, o nosso mais profundo pesar aos familiares, aos amigos de todos que vieram a falecer nesse brutal acidente aéreo que aconteceu no Estado de Minas Gerais, de alguém que partiu de Goiânia.
E aí chego em Goiânia, para, como Líder do MDB, prestar aqui a minha homenagem póstuma a um grande líder político, a um grande goiano, a um grande brasileiro: Iris Rezende, que foi Senador da República, um homem público com uma carreira longeva, inestimável e irreparável. Tanto é assim que foi Prefeito de Goiânia por inúmeras vezes, fruto do seu talento administrativo, fruto da sua criatividade, fruto da sua história e do seu compromisso com o povo e com a cidadania do Estado de Goiás.
Iris nos deixou, mas deixou um legado na vida pública brasileira, na vida pública do Estado de Goiás e no MDB, Sr. Presidente. Portanto, eu não poderia deixar de, em nome da Liderança, prestar esta homenagem e me solidarizar com a família e com os amigos do nosso querido Iris Rezende, nosso companheiro do MDB, emedebista histórico.
E, por fim, Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo a V. Exa. Há um requerimento de urgência já sobre a mesa, assinado por mais de 61 Senadores, pedindo para que venha à Plenário uma matéria que já foi sobejamente discutida, e sobejamente construídos os seus entendimentos, superados os seus obstáculos, aliás, por um trabalho que aqui quero destacar, de forma muito competente, do Senador Nelsinho Trad.
Eu me refiro à BR do Mar, como é conhecido o PL...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... O PL 4.199, de 2020.
Sr. Presidente, para que V. Exa. tenha a dimensão do que nós estamos falando, no dia 8 de dezembro, vence o AFRMM. Isso desempregará, na Amazônia brasileira, mais de 30 mil brasileiros; isso desempregará, no Estado do Rio Grande do Norte, todos os trabalhadores das minas de sal. Portanto, Sr. Presidente, esta é uma matéria que urge, porque se nós não a votarmos no Plenário do Senado, para ir ao Plenário da Câmara, em tempo de ser votada e ser sancionada antes do dia 8 de dezembro, nós estaremos causando um grave e sério prejuízo! Milhares de brasileiros perderão o emprego pelo fim do AFRMM. E esta matéria traz uma modernização para a navegação costeira...
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... e para a navegação do interior do Brasil importantíssima. Portanto, apelo a V. Exa. para que a gente possa trazer a Plenário o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, conhecido como BR do Mar, tendo em vista a urgência social, em função dos empregos e da necessidade de aprovação antes do dia 8 de dezembro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pertinentes as suas colocações, Senador Líder Eduardo Braga. Tenho absoluta certeza de que, ao retornar de missão internacional, S. Exa. o Senador Presidente Rodrigo Pacheco haverá, até segunda-feira, de reunir-se, marcar para a reunião de Líderes, e colocar como item ou um dos itens prioritários, o que, de fato, inescondivelmente, é a BR do Mar, amplamente discutida. Então, acolho como muito pertinente, como também as lembranças de V. Exa. a esse trágico episódio que, neste último final de semana, também se abateu sobre o Estado de Goiás e sobre toda essa gigante população brasileira de ardorosos fãs de Marília Mendonça e, obviamente, de todos que partiram, lastimavelmente, naquele episódio. A Presidência associa-se e também transmite as nossas condolências ao povo de Goiás e aos milhões de fãs daquela queridíssima, extraordinária, competentíssima e fulgurante expressão da música popular brasileira.
Eu queria inclusive, antes de passar a palavra à Senadora Nilda Gondim, fazer aqui a leitura do requerimento de autoria de S. Exa. o Senador Vanderlan Cardoso, requerendo, nos termos dos arts. 218, II, III, "d" e III, "e" e 221, I e II, do Regimento desta Casa, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do querido homem público brasileiro, Senador, Governador, enfim, de tantas representações, Iris Rezende Machado, acompanhado pelas seguintes homenagens: apresentação de condolências à senhora sua esposa, D. Íris, aos seus filhos, Ana Paula, Adriana e Cristiano, ao seu genro, Frederico, aos seus netos e a milhões de goianos que choram sua perda e representação nos funerais e cerimônias.
Assinado pelo querido companheiro goiano, Senador Vanderlan Cardoso.
Deferido.
E a nossa recomendação para publicação em ata.
Senadora Nilda Gondim tem a palavra para que nós concluamos a votação desse destaque.
Senadora Nilda.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Vou ser breve, Sr. Presidente.
Eu quero me acostar inclusive a esse requerimento do Senador Vanderlan, porque Iris Rezende foi realmente um partidário do MDB altamente competente, capaz, dinâmico, sério. Eu fui colega de Íris também, sua esposa, Deputada Federal conosco. Eu quero apresentar também meus sentimentos de pesar.
Sr. Presidente, nós perdemos também, inclusive, coincidentemente, ela é também de Cristianópolis, a cidade de Iris. A cidade perdeu duas ilustres pessoas, filhas da terra, não é? Marília e também o nosso Iris.
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Perdemos, de forma trágica e precoce, uma cantora e compositora que se revelou um fenômeno nacional. Marília Mendonça, goiana, de família humilde, encontrou, na adolescência, inspiração para expressar o sentimento, a missão e os valores da mulher, através da música sertaneja. Deixou-nos no auge de sua carreira, tão meteórica, mas ficou a mensagem de amor, humildade, igualdade, autoestima, qualidades que devem nortear a vida e a conduta da mulher.
Descanse em paz, Marília, você, que vai se eternizar no coração de todos os brasileiros, e também os seus companheiros de viagem, que tiveram também uma trágica perda!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, nobre Senadora Nilda Gondim Vital do Rêgo.
Nós vamos concluir a votação. Chegamos ao mesmo quórum da primeira; portanto, sentimo-nos na condição de fazer o anúncio, determinando ou pedindo à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que nós identifiquemos o resultado final.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Voto SIM, acompanhando o destaque, o requerimento para destaque do Partido dos Trabalhadores, 15 Sras. e Srs. Senadores votaram SIM; e NÃO, sob a recomendação do Relator Antonio Anastasia, 46 Sras. e Srs. Senadores.
Rejeitado, portanto, o destaque.
Fica retirado o art. 2º do texto da proposta.
Nós consultamos o Plenário se, ato contínuo, podemos passar à apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.)
Nenhuma objeção, Senador Eduardo Braga.
Havendo essa concordância que V. Exas. nos dão, passamos à discussão da proposta em segundo turno.
Não há, na lista de inscritos, nenhuma e nenhum companheiro, Senadora ou Senador, inscrito.
Esgotada a lista de oradores, sem inscrições, está encerrada a discussão em segundo turno.
Passamos à apreciação da matéria.
Em votação a proposta em segundo turno.
A matéria depende, para sua aprovação, como bem conhecemos, mas é importante que lembremos, de votos favoráveis de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicitamos à Secretaria-Geral que abra o painel para que nós iniciemos o processo de votação.
Votação aberta, Sras. e Srs. Senadores.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Eu indago a V. Exas., Senadores e Senadoras Líderes, se nós podemos repetir a orientação que fora dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.)
Todas e todos os Srs. Senadores concordam, então pedimos à Secretaria-Geral da Mesa que faça em painel a inscrição do voto "sim" para todas as Lideranças.
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Vamos passar, então, até que nós cheguemos ao quórum desejável...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - A orientação foi "sim".
Vamos passar à lista de oradores e, nela, encontro, como primeiro orador, na retomada, Senador Eduardo Girão; em seguida, Senadora Zenaide Maia.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, sempre muito cordial, muito gentil, um gentleman, realmente, conduzindo os trabalhos aqui da Casa.
Eu quero felicitar um Senador admirável, que é o Flávio Arns, pelo aniversário hoje. Que Deus lhe dê muita sabedoria, discernimento, saúde, paz e realizações nessa sua trajetória vitoriosa, Senador! É uma honra caminhar ao seu lado aqui no Senado. Tenho aprendido muito com o senhor nas Comissões e no Plenário.
Sr. Presidente, eu queria, neste momento, manifestar a minha preocupação crescente com um princípio básico nosso, Senadora Nilda Gondim, uma premissa que sempre esteve marcada na história do Brasil. A gente teve retrocessos, mas o avanço não para, desde a ditadura, que é a liberdade de expressão, princípio fundamental, Senadora Leila Barros.
Eu tenho notado, nas próprias redes sociais que eu acompanho - e, muitas vezes, nas minhas -, algumas manifestações estranhas, como se não entregassem certas mensagens conservadoras. Alguns temas específicos, que incomodam o establishment, o politicamente correto, aquilo, de alguma forma, perde a força nas redes sociais.
O que fazer? O que fazer sobre isso? Porque, um dia, todos aqui serão vítimas. Hoje, começam com médicos, começam com pessoas que estão aí tentando, simplesmente, opinar e, de alguma forma, estão sendo caladas, censuradas.
O Dr. Ricardo Zimerman é um renomado médico infectologista e também pesquisador. Foi um dos especialistas, aliás, convocados, convidados, na verdade, pela CPI da Pandemia para mostrar evidências científicas do tratamento preventivo imediato ou precoce, como queira chamar, sob, obviamente, orientação médica.
Por ter tido a coragem, o Dr. Zimerman, de ser um dos porta-vozes, representando milhares de médicos brasileiros, está pagando um preço alto pelo patrulhamento ideológico.
Na semana passada, Sr. Presidente, ele teve a sua conta do Twitter bloqueada. Olha só, vou repetir, Senador Marcos do Val: a conta do Twitter bloqueada, por haver repercutido a publicação de um artigo crítico, que vai contra, vamos dizer assim, o establishment do politicamente correto, que foi um artigo publicado na British Medical Journal, um dos mais influentes e conceituados veículos de comunicação sobre medicina no mundo, lá do Reino Unido.
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Essa medida autoritária do Twitter vem se somar a uma série de decisões semelhantes tomadas, infelizmente, por alguns Ministros do STF e do TSE, bloqueando, desmonetizando sites, blogs, canais e jornalistas. Olhem o risco disso!
O interessante é que todos eles têm um ponto em comum - esses que estão sendo censurados: eles são conservadores. É muita coincidência! A justificativa, Sr. Presidente, tem sido sempre o cuidado com a proliferação das chamadas notícias falsas, as fake news.
Todos concordamos aqui que tais abusos devem ser devidamente punidos, em acordo com a legislação vigente, é claro.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Mas o que temos assistido é a uma crescente escalada autoritária, com o cerceamento do sagrado direito de expressão, pilar fundamental da democracia.
Já me encaminhando para o final, ressalto que há um verdadeiro patrulhamento, repito, ideológico, com censura prévia de tudo aquilo que se opõe ao pensamento considerado politicamente correto.
Nenhuma, Senador Esperidião Amin, Senador Dário Berger, nenhuma instituição está legitimada pela nossa Constituição, Senador Plínio Valério, para funcionar como censor nas redes sociais, dizendo o que pode e o que não pode ser dito. Ora, ora! Ora, ora, nem a Suprema Corte de Justiça e muito menos os gigantes da comunicação do mundo da internet!
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Portanto, penso que é responsabilidade nossa, do Congresso Nacional, nos manifestarmos, ouvindo a sociedade, na busca de mecanismos legais que possam coibir esses abusos, mas sem, jamais, restringir a liberdade de expressão. Esse é um bom desafio da moderna contemporaneidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus o abençoe!
Gratidão.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - A todos nós, Senador Eduardo Girão!
Senadora Zenaide Maia, remotamente, como inscrita na lista de oradores.
Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, queria aqui me solidarizar com a família de Marília Mendonça, com a família de Iris Rezende, mas me solidarizar com os mais de 610 mil brasileiros e brasileiras, jovens e adultos, vítimas da covid-19.
Colegas Senadores, aqui nós estamos discutindo essa PEC que cria uma renda mínima, pelo que parabenizo o Senador Eduardo Braga, o Relator Anastasia, mas eu queria dizer que, aqui, a gente tem que falar que há urgência. Enquanto nós estamos falando aqui, há 20 milhões de brasileiros que não comeram hoje e que, provavelmente, não vão se alimentar amanhã. Então, isso é urgente, sim!
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Eu sei que tudo que a gente está votando aqui é importante, mas nada é mais importante do que gerar emprego e renda para esse povo. E nós sabemos que não se gera emprego e nenhum país do mundo sai de uma crise econômica se o grande investidor, que é o Estado brasileiro, no caso, não investir em infraestrutura, na geração de emprego e renda.
E, como falou o Senador Cid, se olharmos o orçamento, mais uma vez, quase 50%, praticamente, são destinados a pagar juros e serviços de uma dívida que nunca foi auditada. Ou seja, os bancos no nosso País, no Brasil têm a metade do orçamento da décima economia do mundo. Enquanto isso, temos menos de 4% para a educação, menos de 4% para a saúde, menos de 1% para a segurança pública - pasmem, senhores! -, segurança pública, que a grande maioria (Falha no áudio.) ... se elegeu prometendo segurança pública para a população.
Aí temos, sim, um controle fiscal rigoroso para não se gastar. Ou seja, o Estado não gastar com a educação da criança e do seu jovem.
É uma pergunta que não quer calar: o Estado brasileiro não oferece educação de qualidade pública, em tempo integral, para sua criança e seus jovens, e depois é esse Estado que condena esses jovens, que ele não educou e quer que seja educado?
Senhores, nós temos mais da metade do povo deste País com insegurança alimentar, que está com um mínimo de alimento sobre a mesa. Então, qualquer assunto que seja pautado aqui tem que ser relevante. E eu não estou falando nem dos 100 milhões, eu estou falando dos 20 que amanhã, pais e mães de família, não vão ter o pão na mesa, não vão ter o café da manhã.
Eu não estou falando nem dos que eles consideram empreendedores, aquela mãe de família que coloca aqui no Eixão uma banquinha de madeira, Presidente, com dois refrigerantes, dois bolos e aquela já é cadastrada como empreendedora individual. E assim são mais de 30 milhões que são considerados e que estão dentro.
Senhores, nós temos que pensar em ajuste fiscal, mas nós temos... Eu digo que o ajuste fiscal só não vai resolver. Nós vamos ajustar cada vez mais os gastos com saúde, com educação e com segurança pública, e nada para evitar que Petrobras, outras petroleiras, que bancos, que grandes empresários tenham lucros estratosféricos e que os bancos façam a extorsão das famílias brasileiras, cobrando 300% ao ano. Eu não estou aqui dizendo que banco não é para ter lucro, que é para falir, não! Mas para tudo há um limite nesta vida, só para juros que não há? Trezentos por cento ao ano!
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E esse povo enrica com lucros e dividendos e não paga nenhum imposto. Agora, um trabalhador que ganha R$1.905 já paga Imposto de Renda, e quem faz retiradas de R$300 mil/mês de dividendos não paga Imposto de Renda, ou seja, não paga, não contribui com a saúde, com a educação, nem com a assistência social.
Por isso, o nosso povo está com fome, gente! Não existe uma política econômica para gerar emprego e renda. Esse povo não é vagabundo. Esse povo está oferecendo o que tem de mais nobre: a sua força de trabalho para alimentar a sua família.
Por isso, hoje, o meu coração chora não só pelas perdas de que a gente falou aí e com que me solidarizei, mas com essas mais de 20 milhões de famílias que estão sem o jantar para os seus filhos e para eles próprios, e muito menos para amanhã. Amanhã, eles amanhecem com fome. Essa é uma morte lenta e cruel dessas famílias brasileiras!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, querida Senadora Zenaide Maia, pela sua sempre sensível e oportuna participação.
Eu convido o Senador Plínio Valério para fazer uso...
Logo em seguida, penso eu, pelo resultado que nós obtivemos na primeira votação - a unanimidade -, que, quando o Senador Plínio Valério concluir a sua participação, nós poderemos encerrar a votação.
Eu queria, Senador Plínio Valério, se V. Exa. me confere alguns rápidos segundos, saudar o Presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, o meu conterrâneo Marinaldo Cardoso, e abraçar com um beijo respeitoso a Vereadora e querida amiga Valéria Aragão. Sejam muito bem-vindos! Muito nos honram! E é o coração campinense que fala forte. Um abraço e parabéns, Presidente Marinaldo Cardoso, e a todos os que integram a Câmara Félix de Araújo pela grande reunião, pela sessão que V. Exa. promoveu, ao lado de outras entidades campinenses e paraibanas, em nome da defesa da duplicação da BR-230. Em nome de toda a bancada, nós queremos saudar V. Exa. e a Vereadora Valéria, ao lado da Senadora Nilda. Sejam muito bem-vindos!
O Senador Plínio Valério com a palavra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, normalmente, eu subo à tribuna, quando se fala de Amazônia em encontros ambientais, e eu teço críticas. Eu queria começar elogiando o nosso Presidente - não é comum, Eduardo Braga -, o Presidente do Senado, por sua entrevista coletiva em Glasgow, onde ele participa da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança de Clima.
O Senador Rodrigo defendeu a remuneração de produtores rurais por serviços ambientais e ação para a conscientização da necessidade da preservação do meio ambiente. Ele defendeu, vejam bem, a remuneração dos produtores rurais, aquilo que nós da Amazônia vivemos defendendo, quando só se cobra e nada se oferece para quem realmente preserva a floresta, que é o nosso caboclo, que é o nosso ribeirinho, que é o nosso índio.
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E por que eu fico alegre? Porque eu vi um Presidente do Senado brasileiro não se quedar àquele complexo do colonizado, Senador Arns, àquele complexo do brasileiro que acha que o que vem de fora é bom, quando ele assume o papel de vilão, de bandido, na questão ambiental, que nós não somos, mas esses encontros ambientais, e perdoem-me aqueles que defendem, Senadora Leila, esses encontros ambientais... A COP já é a 26, imaginem o que disseram na primeira, na segunda, na terceira... Que a Amazônia ia ser devastada; que o clima ia mudar; que seria a hecatombe universal. Repetem sempre as mesmas previsões, os mesmos estudos, meu amigo Presidente, Senador. São as mesmas previsões: a Floresta Amazônica vai acabar, o mundo vai acabar... Países que passaram dois séculos emitindo gases de efeito estufa - dois séculos! A China não foi ao encontro, a Rússia não foi ao encontro, e a Índia não assinou. Juntando com a Europa, são os principais poluidores, são aqueles que jogam gases de efeito de estufa, são os culpados pela destruição da camada de ozônio.
O que acontece nesses encontros, Senador Izalci? Eles sempre querem que o Brasil assuma a responsabilidade, que o Brasil chame para si a responsabilidade de se comprometer em zerar a emissão de carbono, de diminuir a emissão de gases de efeito estufa. Sempre a responsabilidade é nossa! E anunciam um fundo bilionário para isso. E nunca dão! E nunca dão!
Por que eu fiquei contente com a declaração do Senador Rodrigo Pacheco? Porque ele podia fazer como tantos fazem: criticar o Brasil, apontar o dedo, apontar a ferida. Não, ele preferiu defender a remuneração dos produtores rurais, daqueles, Eduardo, que você conhece, que realmente preservam a floresta.
Por isso, eu vou continuar aqui, Presidente Veneziano, defendendo a instalação da CPI das ONGs para investigar as ONGs ambientais que atuam na Amazônia, das más ONGs. As boas ONGs essas serão preservadas.
Nós precisamos, sim, colocar um ponto final nessa história. E você brasileiro e você brasileira não podem, não devem, não aceitem assumir o papel de vilão! Nesse filme, se não somos os protagonistas, somos pelo menos atores coadjuvantes, mas vilão, o bandido da história, aquele que morre de tiro no final, não! Nós não somos bandidos, nós sabemos preservar. Somos responsáveis, os estudos mostram isso, por 3% da emissão de gases de efeito de estufa - 3%, três de cem. E eles querem que o Brasil assuma toda a responsabilidade. E há brasileiro que diz: "Realmente, a gente precisa. Nós estamos destruindo".
Somos a favor do desmatamento? Claro que não! Somos a favor da destruição da floresta? Óbvio que não! Somos a favor, acima de tudo, da assistência ao ser humano. Não pode haver preservação ambiental se não há assistência ao ser humano. Não podemos preservar a floresta se condenamos o homem à miséria.
Aí dizem para mim: "Na Amazônia é muita água". Não conhecem, Eduardo. Não conhecem que o ribeirinho tem que captar, no verão, água a 300m, a 500m, porque aquela água não serve para beber.
É muito bonito se ajoelhar - ou pelo menos não se ajoelhar, mas dizer amém - à idiota da Greta. É uma menina, coitada, usada e utilizada pelos do meio ambiente. Essa indústria da questão do meio ambiente é tenebrosa.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - E eu peço só um minuto e encerro, Senador.
À medida que a gente se aprofunda... Há o livro Uma demão de verde, de uma jornalista canadense, e há o Máfia verde, de um brasileiro. São coisas tenebrosas, horríveis de se ver.
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Arrecada-se muito, arrecadam-se milhões de dólares em nome da Amazônia, e isso não chega à ponta.
Eles não sabem que aquela maloca dos índios, que aquelas índias de seios pontudos, bonitos, e índios musculosos não existem - não existem. O tipo indígena é pequeno. Há gente, índio dormindo em malocas, Presidente, e o morcego vai lá e chupa o sangue do dedão do pé. O índio carrega a mandioca para fazer a farinha no ombro e não é porque quer, não; é porque se diz que o índio tem que preservar a sua cultura. Cultura nada! Isso é sacrificar, é jogar um povo ao sacrifício desnecessário.
Fica aqui o registro, Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - ... do elogio ao Presidente que não se quedou, que mostrou que não tem complexo do colonizado. E o brasileiro tem que acabar com essa história do complexo do colonizado. Nós não somos bandidos, não somos vilões. Nós sabemos preservar.
Cadê a Índia? Cadê a Rússia? Cadê a China? Estão se lixando para a ECO 26. E a gente quer dar a maior importância do mundo para a ECO 26, como se eles fossem os donos da razão. Peguem a primeira, peguem a segunda, a terceira, a décima quinta, o Acordo de Paris, que prometeram dar dinheiro para os países em desenvolvimento e não deram nada. É falácia pura, é cretinice, é hipocrisia!
E eu estou aqui mais uma vez protestando, em meu nome, em nome do Amazonas, em nome da Amazônia, contra esse pessoal que se aproveita do nosso povo, da nossa situação, jogando-nos à condição de subdesenvolvidos. Nós não somos!
A Unicef atesta, Presidente, que na Amazônia existem cerca de 9 milhões de brasileiros e brasileiras...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - ... que não têm renda para uma cesta básica. No meu Estado, no Estado do Eduardo Braga, em 2017, a Unicef diz que morreram 1.226 crianças antes de completar um ano, um ano, um ano, porque as mães não tiveram acesso à saúde. No Amazonas, morre mulher com câncer de útero, porque não tem acesso ao ginecologista.
E isso eles não enxergam. Eles enxergam uma Amazônia bonita, verde e preservada. Embaixo dela, existe um povo. E é, em nome desse povo, que eu registro o meu protesto contra essa hipocrisia, contra esses cretinos!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós é que agradecemos, Senador Plínio Valério.
Nós alcançamos o mesmo quórum da primeira votação. Portanto, concluímos o processo, encerrando a votação em segundo turno.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que nós tenhamos o conhecimento do resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Votaram SIM, unanimemente, 63 Sras. e Srs. Senadores; nenhum voto NÃO.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - S. Exa. o Senador Eduardo Braga, como autor.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, é apenas para agradecer, agradecer a V. Exa., agradecer aos Srs. Senadores e Senadoras por termos aprovado, tanto no primeiro quanto no segundo turno, por unanimidade, esta PEC que implanta, de uma vez por todas, a política pública do direito social à renda básica. Doravante, esperamos que a Câmara assim o faça. Fazemos aqui, inclusive, um apelo à Câmara dos Deputados para que possa pautar o mais rápido possível esta PEC e, assim o fazendo, nós possamos promulgar de uma vez por todas este direito social que é o direito à redução da desigualdade econômica, o combate à fome. Como eu disse no início deste nosso debate, a fome não pode esperar, a fome tem pressa. E nós queremos reduzir essa desigualdade e essa injustiça, garantindo a renda básica como direito social na Constituição.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós é que o cumprimentamos, como também o fazemos, na mesma dimensão, apreço e reconhecimento, ao seu trabalho e ao trabalho do Relator e dos demais outros todos que unanimemente colaboraram para a sua aprovação. As nossas mais francas saudações, Senador Eduardo Braga.
Encerrada a votação, já tivemos aprovada a proposta em segundo turno.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara das Sras. e Srs. Deputados.
Antes de anunciar o item 2, eu fiz menção às presenças ilustres de companheiros campinenses mencionando o Presidente da Câmara de Vereadores, minha querida Senadora Leila Barros, de Campina Grande e a Vereadora Valéria, e omiti - peço desculpas e me penitencio também - a presença do Vereador Sargento Neto; do Deputado Estadual, representando a Assembleia Legislativa da Paraíba, Tovar Correia Lima; dos nossos representantes das entidades civis: Carlinhos, Helder, da Associação Comercial, da CDL, do Procurador da Câmara Municipal e do representante da nossa Federação dos Municípios. Todos participam aqui, nesta semana, como outras bancadas estão a fazer, das reuniões com os Srs. Deputados e também com integrantes do Senado para o direcionamento das prioridades das emendas para o Orçamento de 2022. O pleito é mais do que justo, necessário, por todas as razões que foram expendidas na última sexta-feira, quando, na Fiep - e quero mencionar e saudar o sempre querido anfitrião Presidente daquela casa, o Presidente Francisco Benevides Buega Gadelha -, nós fizemos a defesa e estamos fortemente engajados para que tenhamos definitivamente esse projeto fundamental para Campina, para a região do Sertão e para todo o Estado sob todos os aspectos. Refiro-me, mais uma vez, a todas as senhoras e os senhores. Os sinceros cumprimentos pela reunião e promoção desse propósito. Nossas saudações!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - É só para dizer que os campinenses vieram prestigiá-lo também por assumir a Presidência do Senado nesta semana muito importante, de matéria muito importante. Os campinenses vieram também lhe dar esses parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. São queridos e queridas amigas que representam a nossa amada Rainha da Borborema.
Item 2, de nossa autoria, que estabelece como critérios para desempate em licitações públicas o patrocínio a atletas ou equipes de esporte olímpico, bem como a construção, o auxílio na construção, a manutenção e o auxílio na manutenção de estrutura pública destinada à prática de esporte olímpico.
Perante esta Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Fizemos, para a nossa honra, a designação de S. Exa. o Senador Romário para proferir parecer de Plenário.
Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Boa noite, Presidente. Está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Ouvindo-o, querido Senador Romário.
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O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Boa noite, prezado Senador Veneziano Vital do Rêgo. Boa noite a todas as Senadoras, a todos os Senadores e a todos que estão nos acompanhando.
Antes de proferir o meu relatório, eu quero aproveitar a oportunidade e dar parabéns ao nosso grande Senador Flávio Arns, um dos maiores Senadores que nós temos hoje dentro desta Casa. Quero desejar ao Senador e amigo muita paz, muita felicidade e, principalmente, muita saúde. É um guerreiro na luta das pessoas com deficiência, das pessoas com doenças raras, e quero dizer que é uma honra poder estar participando, neste mandato, com V. Exa. nessas causas nobres.
Bem, Presidente, vem ao exame do Plenário desta Casa o PL nº 2.825, de 2021, de autoria de V. Exa., que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas o patrocínio a atletas ou equipes de esporte olímpico, bem como a construção, o auxílio na construção, a manutenção e o auxílio na manutenção de estrutura pública destinada à prática de esporte olímpico.
Conforme divulgação do relatório do projeto, consta-se que o PL possui sete artigos.
Na justificação é assinalado que: (i) o esporte olímpico e seus respectivos atletas têm um forte potencial indutor da prática desportiva, sobretudo entre crianças e jovens; (ii) quanto mais cedo a prática de esportes é iniciada, maiores as chances de se converter num hábito, o qual contribui para uma vida mais saudável; (iii) é crônica a falta de recursos para garantir equipamentos, sobrevivência e tranquilidade aos atletas olímpicos. Assim, como uma das possíveis estratégias para assegurar recursos ao desporto olímpico, o projeto propõe que o seu fomento por parte das empresas possa ser utilizado como critério de desempate em licitações promovidas pela administração pública.
Vou agora direto à análise, Presidente.
Concluímos revelar-se formalmente constitucional o PL nº 2.825, de 2021, na medida em que veicula normas de desempate em licitações.
O projeto também é materialmente constitucional, uma vez que o conteúdo de suas previsões não colide com os preceitos constitucionais. É certo que as duas principais finalidades a que se presta um certame são assegurar a igualdade entre os potenciais contratantes com a administração e as melhores condições de contratação para o poder público. Isso não impede que outros objetivos também sejam perseguidos.
No tocante à juridicidade, o projeto se afigura irretocável. Igualmente, não vemos óbices regimentais à tramitação do PL.
As ações que as empresas devem adotar para terem direito de preferência na contratação, no caso de empate, são quaisquer destas: (i) o patrocínio de atleta ou equipe de esporte olímpico ou paralímpico, nos oito anos anteriores ao certame, com dispêndios correspondentes a pelo menos R$5 milhões; (ii) a construção ou auxílio na construção de estrutura pública destinada ao esporte olímpico ou paralímpico, nos 20 anos anteriores ao certame, com dispêndios de pelo menos R$30 milhões; (iii) a manutenção ou auxílio na manutenção de estrutura pública destinada ao esporte olímpico ou paraolímpico, em pelo menos quatro dos oito anos anteriores ao certame, com dispêndios de pelo menos R$10 milhões.
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Não resta dúvida de que o esporte carece de fomento no Brasil, seja por parte do Estado, seja por parte da iniciativa privada. A edição dos Jogos de Tóquio de 2020 novamente trouxe à tona o quadro contrastante do qual fazem parte os atletas olímpicos e paraolímpicos brasileiros. Por um lado, acabam por exercer um papel de enaltecimento às suas histórias de superação pessoal, sempre em busca da alta performance e da quebra de recordes. Por outro lado, esses momentos de realização dos jogos evidenciam as lastimáveis condições de preparo das quais dispõem nossos atletas.
Concordamos, Sr. Presidente, com o autor do projeto - que é V. Exa. -, quando afirma que nossos atletas são ídolos, exemplos de vigor, saúde, disciplina, determinação e autoconfiança.
Temos consciência de que o mencionado cenário de preparação para o desporto de rendimento olímpico e paraolímpico é complexo, e está inserido em um contexto ainda mais amplo, que é a realidade econômico-social do nosso País. Portanto, não acreditamos que existam soluções fáceis ou definitivas para a questão. Paralelamente, cabe a esta Casa e aos seus membros insistir na busca por soluções criativas que ao menos mitiguem o problema.
Assim, toda proposta que tenha como objetivo aprimorar as condições de preparação de atletas olímpicos e paraolímpicos brasileiros deve ser analisada criteriosamente.
Acreditamos que instituir os critérios de desempate em licitações de que trata a proposição em análise é mais um meritório passo no sentido de incentivar empresas a contribuir com a construção ou a manutenção de centros de treinamento e a patrocinar atletas e equipes.
Dito isso, cumpre examinar as seis emendas apresentadas em Plenário ao projeto.
A Emenda nº 1, de autoria da Senadora Rose de Freitas, sana um equívoco na redação do projeto. O art. 4º do PL realiza alterações nos arts. 6º e 60 da Lei nº 13.303, de 2016. No entanto, seu caput não faz referência ao art. 6º da lei. É preciso, pois, corrigir o texto nesse ponto.
A Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo, visa a alterar o art. 337-L do Código Penal, que prevê o crime de fraude à licitação, para incluir como uma das condutas puníveis a de não observar os critérios de desempate das propostas previstas na legislação. Propomos que seja acolhida.
A Emenda nº 3, da Senadora Leila Barros, identifica, na nova redação do art. 55 da Lei nº 13.303, de 2016, um problema a merecer ação corretiva. Com efeito, a proposição, ao tempo que revoga o inciso III do caput do art. 55, desloca o seu conteúdo para um parágrafo que cria. Contudo, não revoga o inciso IV, que define o sorteio como critério de desempate nas licitações das empresas estatais. O inciso III do art. 55 da citada lei deve, portanto, ser revogado, tal como proposto na emenda.
Ao lado de tal revogação, a emenda acrescenta parágrafo ao multicitado art. 55, estabelecendo o sorteio como último dos critérios de desempate a ser aplicado quando os demais não forem suficientes para determinar o vencedor do certame.
Cremos que as modificações propugnadas pela Senadora Leila proporcionam uma solução perfeita para o problema antes descrito.
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As duas emendas seguintes são de autoria do Senador Mecias de Jesus. A Emenda nº 4 introduz, no art. 1º do projeto, parágrafo único dispondo que o poder público estimulará, por meio de incentivos fiscais e subsídios, empresas que promoverem patrocínio a atletas ou equipes de esporte olímpico, bem como a construção, auxílio na construção, manutenção e o auxílio na manutenção de estrutura pública destinada à prática de esporte olímpico. Em primeiro lugar, ela não guarda relação de pertinência com o projeto. Este, como já acentuado, cria um critério de desempate em licitações cuja função é estimular que empresas dispensem patrocínio ao desporto. O PL se limita a alterar a legislação sobre licitações e contratos. Não cuida de outras formas de incentivo ao desporto. Já a emenda não guarda qualquer relação com a matéria de licitações e contratos. Aplica-se ao caso, portanto, a vedação do art. 230, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Emenda nº 5 autoriza o poder público a definir critérios relacionados ao patrocínio dos Jogos dos Povos Indígenas, bem como à construção, ao auxílio na construção, à manutenção e ao auxílio na manutenção de estrutura pública destinada aos referidos jogos. Compreendemos a preocupação do autor da Emenda e a consideramos legítima. A forma como ela se encontra redigida, contudo, é um pouco confusa. A nosso sentir, o que o Senador Mecias de Jesus pretende é permitir que a regra de desempate prevista no projeto também possa beneficiar empresas que tenham contribuído para o patrocínio de atletas, bem como para a construção e manutenção de estruturas destinadas à realização dos Jogos dos Povos Indígenas. Isso pode ser obtido pela inserção, no projeto, de artigo que promova a equiparação, para os fins da futura Lei, entre os atletas, equipes e estruturas nele referidos e os atletas, equipes e estruturas dos Jogos dos Povos Indígenas. Apresentamos subemenda com esse objetivo.
A Emenda nº 6, de autoria da Senadora Rose de Freitas, propõe a revogação do inciso IV do caput do art. 55 da Lei nº 13.303, de 2016, em moldes idênticos e pelas mesmas razões externadas na Emenda nº 3. A aprovação desta conduz, assim, à prejudicialidade da Emenda nº 6, ainda que concordemos inteiramente com o seu conteúdo.
Por fim, propomos duas mudanças no projeto, por razões redacionais e de técnica legislativa. A primeira delas consiste em modificação da ementa e do art. 1º do PL, para fazer referência aos esportes paralímpicos. Embora as alterações promovidas na legislação de licitações façam referência aos esportes paralímpicos, o art. 1º e a ementa da proposição aludem apenas a “esporte olímpico”. É necessário corrigir o texto nesse particular.
A segunda mudança se destina a corrigir remissões legais equivocadas e omissões de preposição ao longo do texto do projeto.
O voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade do Projeto de Lei nº 2.825, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação, bem como pela aprovação das Emendas nº 1 a 3, pela rejeição da Emenda nº 4, pela aprovação da Emenda nº 5, na forma de subemenda, pela prejudicialidade da Emenda nº 6 e pela aprovação das seguintes Emendas:
Substitua-se, na ementa e no art. 1º do PL nº 2.825, de 2021, a expressão “esporte olímpico” por “esporte olímpico ou paralímpico”.
Substituam-se, nas alterações legislativas promovidas pelos arts. 2º a 4º do PL nº 2.825, de 2021:
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a) a expressão “inciso XXI do caput art. 6º” por “inciso XXII do caput do art. 6º”;
b) a expressão “inciso XXI do caput art. 6º” por “inciso XXII do caput do art. 6º”.
SUBEMENDA - PLEN
(à Emenda nº 5 do PL nº 2.825, de 2021)
Dê-se à Emenda nº 5 do PL nº 2.825, de 2021, a seguinte redação:
“Inclua-se no PL nº 2.825, de 2021, o seguinte artigo, renumerando-se o atual art. 5º e os subsequentes:
‘Art. 5º O critério de desempate instituído por esta lei também se aplicará em favor de empresas que, nas mesmas condições, tenham patrocinado atletas ou equipes participantes dos Jogos dos Povos Indígenas ou ainda tenham construído ou auxiliado na construção, mantido ou auxiliado na manutenção de estrutura pública destinada à realização de tais jogos.’”
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Romário, gratíssimo pela atenção à designação que fora feita ainda pelo Senador Rodrigo Pacheco, para que pudesse colaborar com os seus brilhos, que todos nós aqui bem conhecemos, notadamente pela vivência e expertise que sempre demonstrou às matérias relacionadas ao esporte de maneira geral. À V. Exa., à nossa querida campeã Leila, toda e qualquer matéria bem entregue estará às vossas mãos, notadamente aquelas que dizem respeito a esportes, esporte olímpico, esporte paralímpico, de maneira geral. Eu agradeço a V. Exa. o carinho de ter podido acolher essa tarefa e colaborar decisivamente com o seu relatório.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 3, favorável à Emenda nº 5, na forma da subemenda de S. Exa., o Senador Romário, com as Emendas nºs 7 e 8, também do Relator, e pela rejeição da Emenda nº 4 e prejudicialidade da Emenda nº 6.
Concluída a instrução da matéria, nós passamos à sua discussão.
Eu identifico que a nossa amada Senadora Leila deseja fazer uso da palavra.
Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente Veneziano.
É impossível não comentar uma matéria de tamanha relevância para o esporte nacional.
Quero agradecer. Nesta Casa, raríssimas vezes nós temos iniciativas nesse sentido, que beneficiam um setor tão penalizado, historicamente penalizado. Nós já conversamos várias vezes sobre essa dívida que o País tem com o esporte de modo geral, mas quero agradecer em nome do setor esportivo, de todos os atletas, por essa iniciativa, entregando esse projeto ao Senador Romário, que, com toda sua experiência, com toda sua bagagem como atleta olímpico, como campeão mundial no futebol, aprimora mais ainda o texto. Quero agradecer também ao Relator por ter acatado a nossa emenda. E o texto sai perfeito, criando normas de desempate que beneficiam aquelas empresas que patrocinam atletas olímpicos, que trabalham, que constroem equipamentos esportivos para o esporte olímpico, além de sua manutenção.
Então, Senador Veneziano, agradeço demais essa iniciativa e o belo trabalho e comprometimento do Relator, Senador Romário.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Querida Senadora, minha companheira de sempre, Senadora Leila Barros, nós é que nos sentimos enriquecidos pelas suas presenças e, repito, pelo brilho que cada uma dessas participações de V. Exa., do Senador Romário, nos emprestam, quando nós tratamos sobre esse segmento que, repito e repitamos sempre, é tão secundarizado ao longo das décadas, e nós estamos tentando aqui, diga-se de passagem, nesses dois últimos anos e 11 meses...
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A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... fazendo, de certa forma, resgates. É bom que nós registremos à população brasileira.
Obrigado, Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para orientar a bancada.) - Quero só dar orientação com relação ao Cidadania. O nosso encaminhamento é "sim" ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Já antecipando o encaminhamento pelo Cidadania.
Concluída a instrução, já discutimos, porque havia como inscrita...
Senador Izalci, querido amigo Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, é só para elogiar a autoria, esse belo relatório, que teve esse cuidado também, para que não estivessem contempladas aí pessoas, empresas que poderiam contribuir com uma pequena parcela para obter a vantagem do desempate. Então, parabenizo.
E eu já queria sugerir que todos nós, já déssemos a orientação de "sim", porque acho que essa matéria merece ser aprovada rapidamente, não há nenhuma contestação. Então, se V. Exa...
Até porque também nós temos aí o item 3, que é de suma importância, que eu pedi a V. Exa. também que depois a gente pudesse... Aliás, o nosso grande Senador está aqui, Flávio Arns.
É porque eu queria pedir a V. Exa. que desse para a Senadora Mara Gabrilli, que me pediu, de uma forma, assim, bastante determinada, e a gente colocou na reunião de Líderes, para pautar essa matéria tão importante, que tem aí o Senador Flávio Arns como Relator. Então passo para a Senadora Mara orientar o item 3, Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente. Presidente, aqui, Paulo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Ô, Paulinho. Desculpe, Paulinho... Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro quero falar, para os nossos brasileiros que nos assistem e que percebem a atuação do Senado Federal, que nós estamos muito sintonizados, a geração que está neste mandato, o Senado Federal está muito sintonizado com os problemas do País e com a valorização dos vários setores.
Foi assim que nós viemos, ao longo do tempo, desse momento de crise no nosso País, temos resposta para um conjunto de setores aqui. Quer seja setor agropecuário, a micro e pequena empresa, e agora, através de V. Exa., do Romário e da Leila, que está aqui sempre muito presente nessas questões da valorização do esporte, do atleta, enfim, é fundamental que a nossa geração tenha essa preocupação com o todo do País.
Por isso, queria parabenizá-lo por essa iniciativa, assim como também todos aqueles que colaboraram, através de emendas, com esse projeto tão importante na valorização do nosso esporte e dos nossos atletas.
Por isso, o Partido dos Trabalhadores, sintonizado com esse sentimento, vai encaminhar "sim", com louvor também, em homenagem a sua autoria e também a sua Presidência aqui, neste momento, do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sempre muito grato, Senador Paulo Rocha, pela confiança que esses queridos amigos, estimados amigos sempre reservaram à nossa modesta participação à frente dos trabalhos da Mesa. Obrigado mais uma vez.
O Senador Paulo Rocha antecipa a orientação de bancada "sim", da mesma forma o Senador Izalci.
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Nós vamos dar celeridade, Senador Izalci, exatamente para que não percamos de vista e completemos a pauta do dia com o Item 3, também de muita importância.
Concluída a instrução, discutimos. Não há mais oradores, esgotando, portanto.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá, inclusive pela anuência da Casa, Líderes de bancadas, senhores e senhoras presentes, diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 3, favorável à Emenda nº 5, na forma de subemenda do Relator Senador Romário, com as Emendas nºs 7 e 8 também do Relator.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2, 3, 7 e 8, bem como a Emenda nº 5 na forma de subemenda.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será devidamente publicado na forma do nosso Regimento.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Concluímos a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Renovo o meu mais sincero agradecimento pelo entendimento, a acolhida de todos para a aprovação desta matéria, particularmente, mais uma vez, ao Senador Romário e a todos os companheiros que puderam robustecê-la através das suas sugestões, por meio de emendas.
Muitíssimo grato ao Colegiado.
Item 3.
Projeto de Lei n° 3.517, do ano de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 402, do ano de 2008), de S. Exa. Senador Gerson Camata - em saudosíssima memória -, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
A matéria teve os seguintes pareceres favoráveis ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, Senador Flávio:
- o Parecer nº 52, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator foi S. Exa., querido companheiro que está licenciado, o Senador Confúcio Moura;
- o Parecer nº 24, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, da Senadora, digníssima Senadora Mara Gabrilli; e
- o Parecer nº 37, deste ano, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de S. Exa., Senador aniversariante desta data, Senador Flávio Arns.
Uma vez que a matéria já se encontra devidamente instruída, passamos, com muita alegria, a palavra a S. Exa. Senador Flávio Arns, que foi um dos relatores em Comissão temática, Relator da matéria, para as suas devidas considerações.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para proferir parecer.) - Eu agradeço, Sr. Presidente.
Como foi dito, a matéria já está devidamente instruída, tendo passado e sido aprovada sem alterações na Comissão de Assuntos Econômicos, de Assuntos Sociais e de Educação, Cultura e Esporte.
A gente tem que lembrar que é um projeto de lei do ex-Senador, também uma pessoa altamente representativa, também do Espírito Santo, o Gerson Camata, que foi, inclusive, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aqui desta Casa. Ele apresentou o projeto, e o projeto foi para a Câmara dos Deputados, onde houve um trabalho importante, significativo da agora Senadora Mara Gabrilli, mas, na época, Deputada Federal, que fez um amplo debate na Câmara dos Deputados, apresentando um substitutivo. Esse substitutivo, então, retornou para o Senado Federal, passou pelas três Comissões que já foram mencionadas e foi aprovado sem alterações.
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Eu quero dizer que o projeto é extremamente meritório, aborda uma área muito importante, que não vem sendo devidamente analisada, pesquisada, que pode melhorar muito no Brasil, que é a área dos transtornos de aprendizagem, disfunções de aprendizagem ou distúrbios de aprendizagem, com ênfase, como foi dito, Sr. Presidente, por V. Exa., no transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), dislexia ou outro transtorno de aprendizagem.
Eu acho que é importante só dizer para as pessoas que nos acompanham que o projeto aborda a identificação precoce de crianças com distúrbios de aprendizagem, a necessidade de se ter escalas de desempenho, observações, qualificação de profissões, profissionais, pediatria... Isso é essencial: não esperar que a criança reprove dois, três anos para, daí, achar que tem alguma dificuldade.
Ainda: fazer a avaliação diagnóstica quando necessário; criar uma infraestrutura na escola para o atendimento desses estudantes que apresentem disfunções ou distúrbios de aprendizagem e, ao mesmo tempo, a articulação com a saúde, para que muitos desses casos, quando necessário, que necessitem de médico, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo etc., num trabalho multidisciplinar, possam ser atendidos.
Então, eu acho que o grande mérito também é a gente colocar: "Olha, gente, daqui para frente, distúrbios de aprendizagem, disfunções ou transtornos de aprendizagem constituem uma categoria dentro da área da pessoa que apresenta algum tipo de deficiência". Isso é importante de se colocar, porque isso vai permitir que essas pessoas sejam identificadas e recursos sejam colocados à disposição.
Eu quero lembrar que, nos Estados Unidos, a categoria mais prevalente não é a da deficiência intelectual e, sim, a da área de distúrbios de aprendizagem, onde há um trabalho assim importante de muitos profissionais.
Então, a gente vê com uma alegria muito grande a aprovação desse projeto, a discussão... Até eu quero, na semana que vem, já está agendado no Ministério da Educação, discutirmos isso, aprofundarmos. É claro que os projetos podem ser sempre aprimorados no decorrer do tempo, mas a gente deve aprovar, porque isso vai trazer muito benefício para muitos estudantes que têm déficit de atenção, de percepção, de memória, de linguagem, de conceitos e, às vezes, déficits que precisam realmente de uma atenção bastante intensa por parte dos profissionais da educação, da saúde e de outras áreas.
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Então, eu só fiz essa síntese, Sr. Presidente, para contextualizar o projeto, porque ele já foi aprovado, como foi dito, nas três Comissões. Nós não estamos acrescentando nada; é só para a gente saber da importância disso para a educação em nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio Arns, como um dos responsáveis, Relator que foi em uma das nossas Comissões.
Passamos à discussão da matéria.
No rol de inscritos, nós temos a querida Senadora Mara Gabrilli.
Senadora Mara.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde, boa tarde ao senhor, às caras Senadoras e Senadores. Hoje é um dia histórico, eu estou muito feliz em ver o resultado de uma década de trabalho árduo à frente desse projeto de lei, com a aprovação de uma política que visa garantir os apoios aos estudantes com dislexia, com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e outros transtornos de aprendizagem nas escolas, mas sem esquecer de garantir o acesso ao diagnóstico correto na rede de saúde pública.
Quero cumprimentar o Senador Flávio Arns pelo seu aniversário, Senador, e te dizer que quem me dá o presente é o senhor, pela sua importante ajuda nesta reta final da tramitação do projeto e por tê-lo aprovado com celeridade na Comissão de Educação, uma semana após a gente ter aprovado na CAS o substitutivo de minha autoria. Então, obrigada, Senador por confiar no meu trabalho de dez anos à frente desse projeto.
Eu agradeço também por todo apoio que recebemos do Senador Eduardo Gomes, que acreditou na importância do projeto e muito contribuiu na sua defesa e na articulação da aprovação junto ao Governo.
Quero parabenizar também o meu Líder Izalci Lucas, que sempre está ajudando a fazer com que os processos prosperem com velocidade. E, Sr. Presidente, eu queria te compartilhar também essa vitória e agradecer pelo precioso apoio e pelo imenso aprendizado nesses anos todos que as pessoas com dislexia, com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e às família de crianças e adolescentes come esses transtornos me trouxeram.
Eu agradeço pela força constante das queridas Iane Kestelman, da Associação Brasileira do Déficit de Atenção; Gabrielle de Andrade, da Associação Mato-Grossense de Dislexia; Ana Luiza Navas - Ana Luiza, em que percurso que você me fez mergulhar! -, a Ana Luiza é da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Todos vocês me deram, ao longo desse processo, muita sabedoria e resiliência só de admirar vocês.
Eu quero também agradecer à jovem Catarina e ao seu pai, Luis Rohde, um psiquiatra extremamente responsável da admirável Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com os quais eu tive a honra de escrever artigo para a revista Veja, em setembro de 2019, ressaltando a aprovação... a importância desse projeto
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Obrigada ao Yuri Maia, do Instituto de TDAH Descomplicado, e também a todas as famílias dos profissionais da Associação Brasileira de Dislexia e do Instituto ABCD por suas generosas contribuições e ensinamentos. Assim, em nome das pessoas que eu citei, eu quero estender também a minha gratidão a todas as pessoas que nos ensinaram tanto durante esses dez anos de trabalho para aprovar o projeto.
E claro que eu não podia esquecer. Quero prestar homenagem ao nosso Senador Gerson Camata, esposo da Rita Camata, também uma grande representante da mulher brasileira e que honrou esta Casa por três mandatos, companheiros de partido no PSDB, e que é autor dessa importante iniciativa. Tenho muito orgulho de concluir a missão que eles nos propuseram.
Agora teremos uma política concreta, Presidente, para o sucesso das pessoas com esse tipo de transtorno, e isso é através do acesso a diagnóstico no SUS e para que esses brasileiros tenham o direito de receber, em todas as escolas públicas e privadas, os apoios de acordo com suas características e suas necessidades.
O nosso foco sempre foi prevenir as consequências emocionais e desastrosas do não reconhecimento desses distúrbios por parte da sociedade. Isso foi muito ruim. A gente não pode mais deixar que estudantes inteligentes e criativos sejam tachados de preguiçosos, baderneiros ou burros, o que infelizmente ainda acontece. Não vamos mais permitir que crianças e jovens fiquem à margem da educação e da cultura. E agora, com os seus direitos reconhecidos, poderão maximizar suas potencialidades. É isto que a gente quer da educação brasileira: valorizar a potencialidade do aluno.
O trâmite desse PL foi bastante demorado. Não faltaram debates. A gente promoveu diversas audiências públicas na Câmara dos Deputados neste ano mais uma aqui no Senado, com parceria do Senador Rogério Carvalho. E como Relatora e autora do texto final desse substitutivo, eu sempre busquei uma posição conciliadora. E todos os debates trouxeram importantes contribuições, o que mostra a importância da participação da sociedade civil para se fazer um projeto de qualidade. E hoje finalmente podemos celebrar a aprovação desse projeto de lei.
Senador Flávio, que alegria! A gente conseguiu corrigir uma lacuna e tirar milhões de pessoas da invisibilidade. Esse projeto facilitará demais o quotidiano das famílias, o quotidiano das pessoas com qualquer tipo desse transtorno para o acesso aos apoios nas escolas, aos recursos didáticos mais adequados para melhorar a vida escolar desses seus filhos.
Eu agradeço, mais uma vez, o apoio de todas as Senadoras e Senadores para que possamos oferecer o respeito, a atenção, o atendimento às pessoas com dislexia, com TDH, que é o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, e outros distúrbios que necessitam desses apoios.
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Então, muito obrigada e boa sorte para todos nós nessa trajetória.
Eu quero encaminhar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, querida Senadora. Todos os merecidos cumprimentos à sua histórica presença em defesa de causas tão importantes, como essa que, nesta tarde noite, estamos a nos debruçar.
Pela ordem de inscritos, passamos a palavra à Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero parabenizar Mara Gabrilli, essa figura notável. Eu convivi com ela, como Deputada Federal, e ela continua sempre atuante, dinâmica e competente, defendendo essas bandeiras que são as mais justas aqui no Brasil.
Quero cumprimentar o nosso aniversariante também, Flávio Arns, Relator, que tão bem defendeu, na sua relatoria, esse projeto.
Sr. Presidente, é um projeto justo, é humano, é solidário. É importante que as escolas consigam ter essa oportunidade, nesses transtornos, de lutar, para que as escolas brasileiras estejam preparadas para atender as necessidades de alunos com dislexia e demais transtornos de aprendizagem, ou deficiência. É o que nós defendemos, arduamente, Sr. Presidente, e que, graças a Deus, depois de dez anos - iniciado com o Deputado Gerson Camata -, agora nós vamos conseguir realizar essa grande vontade, aspiração, sonho e necessidade das mães e das pessoas que têm, que são portadoras de dislexia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, nobre Senadora Nilda Gondim.
Nós esgotamos a lista de oradores e oradoras e, portanto, encerramos a fase de discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá, com a aquiescência das senhoras e dos senhores, a matéria, diretamente, à votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de resolução e à Emenda nº 1.
As senhoras... (Pausa.)
Nós vamos fazer uma pequena retificação.
A Presidência submeteu a matéria diretamente à votação simbólica, como dissemos, com a anuência dos Srs. e das Sras. Líderes e participantes, à votação do substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do Parecer.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 402, do ano de 2008.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Nós temos, senhores e senhoras, na lista de oradores, o Senador Esperidião Amin...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Presidente, eu quero aqui apresentar um requerimento para a realização de sessão especial, a fim de homenagear os 75 anos do jornal O Liberal, lá do Estado do Pará.
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Trata-se do maior veículo de comunicação do Estado do Pará, antigo, tem feito história, informando a sociedade paraense. E é justo que a gente possa aqui prestar uma homenagem a esse veículo de comunicação por tanto tempo, por tantos anos prestando um serviço de qualidade à sociedade paraense.
E eu quero pedir a V. Exa. que inclua na extrapauta para que a gente pudesse aprovar e realizar essa sessão solene, sessão especial no dia 22/11, às 14h, por gentileza.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Acolhido por esta Mesa, ouvindo o Plenário, que se apresenta concordante para que nós incluamos, como item extrapauta, o Requerimento de nº 2.214, de 2021, de S. Exa. o Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial a fim de homenagear os 75 anos do jornal O Liberal, do Estado do Pará.
A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica, como regimentalmente nos é exigível.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada, Senador Zequinha Marinho, pela Secretaria-Geral da Mesa.
Na lista de oradores, indago a S. Exa. o Senador Esperidião Amin se deseja fazer uso...
Senador Esperidião Amin!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu estou recebendo aqui uma aula de política do Senador Dário Berger, que é imperdível. De forma que eu abro mão da minha fala para continuar ouvindo-o.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - E invejando a todos nós, a mim, particularmente, por não estar também a aprender.
Senadora Leila Barros, a senhora está inscrita.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se eu não tivesse outro motivo, eu também queria ouvi-la
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu inicio a minha fala citando as palavras de Nelson Mandela: "A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo".
Lamentavelmente, para o atual Governo, o conceito de arma se restringe à proliferação das armas de fogo nas mãos da população - certamente, nunca na concepção defendida pelo líder sul-africano, ao definir a educação como arma transformadora da humanidade.
Afinal, desde que a atual administração chegou ao poder, o País assiste perplexo à destruição da nossa política educacional, seja na sucessão de ministros, de ministros da educação, seja no desmonte promovido nas instituições que compõem o sistema educacional, seja nos ataques permanentes à educação universitária, seja até no preconceito em relação à educação para as pessoas com necessidades especiais.
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Um conjunto de desmandos e aberrações que conheceu ontem, Sr. Presidente, mais um novo capítulo: o pedido de demissão coletiva de 29 coordenadores do Inep há duas semanas da realização do Enem. Os servidores pertencem à Diretoria de Gestão e Planejamento da instituição, que é diretamente ligada à Coordenação de Logística e Supervisão de Contratos do Enem.
Vale lembrar que, na semana passada, dois coordenadores de áreas, ligados à aplicação do Enem, já tinham pedido exoneração. Muitos têm dito que o atual Presidente do Inep - o quinto indicado ao cargo por este Governo - perdeu o controle do órgão.
O pedido de exoneração em massa ocorre na esteira da crise enfrentada no Inep nas últimas semanas. Dentre as justificativas, os servidores citam a situação sistêmica do órgão e a fragilidade técnica e administrativa da atual gestão máxima do Inep. Além disso, há acusações claras de assédio moral e desmonte da estrutura do órgão.
Enfim, Sras. e Srs. Senadores, trata-se de mais uma demonstração do descompromisso deste Governo com a educação brasileira. Se não bastassem todos os equívocos praticados pelo MEC nos últimos anos, sua má gestão coloca em risco a realização do exame mais importante para os jovens do nosso País.
Diante deste quadro de horrores, eu gostaria de chamar a atenção do Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, e estendo essa minha preocupação e peço a sua atenção, Senador Veneziano, e a de todos os Líderes, para a importância de o Congresso Nacional fazer sua parte, tomando medidas que defendam e resguardem os nossos estudantes e o nosso futuro.
Saúdo a iniciativa da Comissão de Educação da Câmara, que hoje chamou o Ministro para dar explicações sobre o assunto, que é urgente, e agradeço o posicionamento da Frente Parlamentar em Defesa da Educação...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - ... que decidiu encampar, como alternativa para o enfrentamento dessa crise, a aprovação da PEC nº 27, Presidente, de 2021, de minha autoria, que transforma em instituições permanentes do Estado, responsáveis respectivamente pela produção das estatísticas nacionais das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A crise atual, Sr. Presidente, demonstra, de forma clara e inequívoca, a importância de essas entidades serem preservadas da instabilidade, ingerência política e descontinuidade administrativa.
Chamo a atenção do Presidente desta Casa, dos Líderes e de todos os pares para a necessidade...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - ... de iniciarmos urgentemente o debate dessa proposição.
O Brasil, com muito investimento público e com a colaboração de seus servidores, conseguiu estruturar suas entidades produtoras de informações oficiais, que hoje são respeitadas nacional e internacionalmente.
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Informações oficiais de qualidade orientam políticas públicas e são fundamentais para que a sociedade possa acompanhar e responsabilizar seus representantes nos governos nacionais e subnacionais a respeito de como estão sendo utilizados os poucos recursos, os recursos escassos que ela produz.
A PEC, Sr. Presidente, busca assegurar autonomia técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial ao Inep, ao IBGE e ao Ipea, estabelecendo um mandato de quatro anos aos seus dirigentes, com possibilidade de recondução, indicados pelo Presidente e sabatinados e aprovados pelo Senado Federal.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, no momento em que assistimos a esta crise sem precedentes no Inep, espero poder contar com a sensibilidade do senhor, do Presidente Rodrigo Pacheco e de todos os Líderes para que possamos buscar uma solução efetiva para essa questão. E eu acredito que ela está na PEC 27, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a falar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, nobre, querida e atuante Senadora Leila Barros. E, de já, conte com a minha modesta colaboração, ao tornar-me subscritor, para que nós discutamos. E, obviamente, outro entendimento não há na sensibilidade que chegará também ao Presidente Rodrigo Pacheco e aos demais outros pares. Parabéns, mais uma vez, pela pertinência e oportunidade do seu preciso pronunciamento, Senadora Leila!
Como último inscrito, o querido Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero, neste momento aqui, informar a todos e registrar que, amanhã e depois, quinta-feira, 11 de novembro, o Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação promove o Encontro de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação da Região Norte-Amazônia Legal 2021.
Este ano, o Fórum Norte-Amazônia Legal está sendo coordenado pela Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação Tecnológica da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), lá em Santarém, nossa bela, querida e próspera cidade de Santarém, e conta ainda com a colaboração de sete instituições de ensino superior da região. São elas: Universidade Federal do Acre, Universidade Estadual do Maranhão, Universidade Federal do Amapá, Universidade do Estado do Amapá, Universidade Federal de Mato Grosso, Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e Universidade Nilton Lins.
O fórum tem a importante missão de congregar esforços na identificação das necessidades nacionais e regionais nas áreas de pesquisa, inovação e pós-graduação. O Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação visa ainda propor às agências de fomento nacionais, regionais e/ou estaduais a adoção de políticas para a implementação das soluções apresentadas e assessorar a concepção, o planejamento, a organização, o desenvolvimento e a execução de políticas de pesquisa, inovação e pós-graduação no País, colaborando com as associações de dirigentes universitários e com as instituições de fomento e apoio ao desenvolvimento de pesquisa e pós-graduação.
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Especificamente sobre o desenvolvimento de pesquisa e pós-graduação, devo dizer que o Brasil precisa avançar muito para suprir a carência quanto ao número de mestres e doutores, figuras essenciais para a capacidade de qualquer país de absorver, transformar e produzir conhecimento, assim como gerar inovação.
É importante, Presidente, aqui lembrar também que, lá na Amazônia, na Região Norte como um todo, a presença de mestres, de doutores e de mestres e doutores ao mesmo tempo é uma coisa que assusta. O Governo Federal precisa fazer uma reflexão sobre a Região Amazônica. Estive fazendo alguns apanhados que nos assustam. Colocando por ordem de população essas regiões, no caso de mestres, nós temos, em uma população de quase 28 milhões de habitantes, só 0,12% de mestres, enquanto, na Região Sul, é 0,50%; no Sudeste, é 0,45%; aqui no Centro-Oeste, é 0,30%. Em termos de doutores, o nosso percentual não vai muito longe: é 0,01%. Olhem que dificuldade! No Nordeste, é de 0,04%; no Centro-Oeste...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - ... 0,05%; no Sudeste, 0,17%; e, no Sul, 0,12%. No caso de mestres e doutores, quer dizer, pessoas com essas duas qualificações, mais uma vez, o Norte, tão sofrido, fica lá embaixo: Região Sul, com 0,63%; Sudeste, com 0,62%; Centro-Oeste, com 0,33%; Nordeste, com 0,24%; e Norte, com 0,13%.
Não dá para desenvolver uma região sem se incentivar a pesquisa, sem se incentivar a formação acadêmica até o mais alto grau, financiando, facilitando. E, por incrível que pareça, é a região que mais tem potencial, que mais pode contar com matéria-prima a ser desenvolvida, e a gente não consegue fazer esses investimentos.
Esta Casa, o Congresso Nacional como um todo, precisa trazer esse debate para a mesa, para que a gente possa pensar melhor o Brasil. Continuar concentrando investimento em regiões que já estão lá em cima - é claro, todo mundo tem direito - é manter essa desigualdade regional, que sempre, sempre, prejudica aqueles que vivem lutando lá na Amazônia, lá na Região Norte, assim como no seu Nordeste, que é o segundo colocado no Brasil sob todos os aspectos.
Meus parabéns e meus cumprimentos a todos os nossos pró-reitores que, a partir de amanhã, estarão em Santarém, na nossa capital do oeste paraense, um lugar lindo, maravilhoso, aonde chega o Rio Tapajós, que entra no Rio Amazonas. Olhando de longe, vê-se a briga das águas: uma água de uma cor, outra, de outra.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - De modo que é interessante ver essa natureza fazer todo aquele espetáculo.
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E nossos estudiosos e dirigentes dessas universidades estarão ali pensando a Amazônia, mas também pensando o Brasil, para propor políticas públicas que possam colaborar com o desenvolvimento daquela região, assim como com o desenvolvimento do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Nós é que o cumprimentamos, queridíssimo Senador Zequinha Marinho, desejando, de já, êxito ao encontro o qual V. Exa. menciona e irresignação sempre nossa para não concordarmos com esse estado de coisas que permanece ao longo desse tempo. V. Exa. faz uma abordagem, e a ela me associo, como bem mencionou, por força de realidades que se aproximam nas desigualdades que ainda reinam e imperam no Norte e Nordeste do nosso País particularmente. Meus cumprimentos, Senador Zequinha Marinho, como o último orador desta terça-feira.
Nós partimos para o encerramento, com uma convocação.
A Presidência informa às Sras. e Srs. Senadores que convocada está a sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, a partir das 16h, com pauta já divulgada por esta Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, esta Presidência declara o seu encerramento, como sempre o fazemos, agradecendo, de já, aos meus companheiros, aos nossos companheiros que nos ladearam e que permitiram que a tarde noite desta terça-feira pudesse ser tão produtiva, com a apreciação de quatro itens pautados e devidamente discutidos e deliberados; aos companheiros que trabalham na Rádio e TV Senado, da mesma forma, por permitirem dar conhecimento à participação do Senado junto à sociedade brasileira.
Nós declaramos o encerramento desta sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 26 minutos.)