3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 16 de novembro de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
152 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
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Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto, pelo recurso "levantar a mão".
Já inscritos o Senador Oriovisto, o Senador Esperidião Amin e o Senador Plínio Valério.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2021, tendo como Relator o Senador Plínio Valério (proveniente da Medida Provisória nº 1.059, de 2021);
- Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, do Deputado Bibo Nunes, tendo como Relator o Senador Carlos Fávaro;
- Projeto de Lei n° 589, de 2021, do Senador Otto Alencar, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad; e
- Projeto de Lei n° 4.364, de 2020, do Senador Paulo Paim, tendo como Relator o Senador Romário.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Peço a atenção do Plenário porque gostaria de compartilhar com os nobres Senadores e Senadoras um breve relato da missão oficial a Glasgow, no Reino Unido, para participar das atividades da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 26.
A agenda foi intensa e produtiva. Participamos de eventos e realizamos encontros importantes com a comunidade nacional e internacional, sobretudo. Além da minha presença como representante do Poder Legislativo brasileiro, o Senado Federal esteve muito bem representado pela Senadora Kátia Abreu, Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, pelo Senador Jaques Wagner, que preside a Comissão de Meio Ambiente, e pelo Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Estiveram presentes também os nobres Senadores Fabiano Contarato, Eliziane Gama, Irajá, Giordano e Jean Paul Prates, que participaram ativamente e em muito contribuíram nas discussões da conferência.
Tratamos de modo aprofundado sobre os mais amplos temas no quesito desenvolvimento sustentável, discutimos, em síntese, acerca de alternativas de energia renovável, agricultura de baixo carbono, formas e incentivos para a proteção da natureza, questões com repercussões econômicas, ambientais e sociais importantes para o Brasil e para o mundo.
Tivemos também excelentes reuniões com representantes internacionais. Ao anfitrião da COP 26, o enviado do governo britânico para o clima, John Murton, enfatizamos a necessidade de combater o problema grave que temos do desmatamento ilegal, que tem prejudicado o meio ambiente, mas também a imagem do Brasil e os compromissos assumidos no Acordo de Paris. Enfatizamos que temos ampla legislação a respeito e defendemos a necessidade de que as leis sejam cumpridas no Brasil.
Estive também, juntamente com a comitiva do Senado, com o enviado especial do clima do governo chinês, o Ministro Xie Zhenhua, e com a Diretora-Executiva do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Sra. Inger Andersen.
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Apresentamos os avanços que fizemos no Senado e no Congresso, como a atualização na política de mudanças climáticas ao Acordo de Paris, bem como a aprovação da lei de pagamento por serviços ambientais. Mostramos o papel fiscalizatório do Poder Legislativo de acompanhamento da gestão ambiental pelo Governo Federal, como a extensa avaliação da Política Nacional de Mudanças Climáticas feita pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, presidida pelo Senador Jaques Wagner.
A todos destaquei a importância da colaboração no enfrentamento de um desafio que é comum. O Acordo de Paris determina que os países desenvolvidos têm o dever de ajudar as nações em desenvolvimento na transição de uma economia mais verde. Outrora ficou pactuado e é muito importante que sejam viabilizados recursos e investimentos nos países em desenvolvimento para implementar essa transição. Sem essa contrapartida, será muito difícil conter o aumento da temperatura global, estimada, infelizmente, em 2ºC até 2100. E é objetivo de todos a contenção dessa infeliz realidade.
A conferência terminou seus trabalhos no dia 12 de novembro e trouxe resultados importantes. A COP-26 avançou ao admitir que há insuficiência dos recursos disponibilizados até agora pelos países desenvolvidos e que esses deverão dobrar o valor destinado às ações de financiamento de adaptação à mudança do clima até 2025.
Também houve acordo para completar o chamado Livro de Regras do Acordo de Paris. E o Brasil teve papel importante nas negociações, pelo que cumprimento o chefe da delegação pelo Poder Executivo, o Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite. Seguindo nossa tradição diplomática, uma proposta elaborada em conjunto com o Japão ajudou a superar o impasse sobre a regulamentação do art. 6º do acordo, que trata das regras do mercado de carbono. A fixação do conjunto de regras vai permitir o desenvolvimento e a transparência desses mercados.
Outros compromissos importantes foram firmados. O Brasil, em conjunto com mais cem países, comprometeu-se a contribuir para uma redução de 30% nas emissões globais de metano até 2030 sobre o nível observado em 2020, o chamado Acordo do Metano. O esforço deve ser de todos e serve de estímulo à agropecuária de baixo carbono, que reúne boas experiências em várias regiões brasileiras.
Continuaremos a trabalhar nesta Casa para ajudar o Brasil a cumprir os seus compromissos nesta seara e para promover o desenvolvimento sustentável em nosso País, garantindo qualidade de vida para as gerações futuras, sem desconhecer os nossos problemas, nossos erros, mas afirmando também pontos positivos da evolução do Brasil no combate ao desmatamento ilegal e a outros temas referentes à mudança climática.
Eu registro esta participação do Senado Federal na COP-26, que se realizou em Glasgow, na Escócia, Reino Unido.
Eu gostaria também de fazer um registro aos nobres colegas, Senador Oriovisto, que é do Podemos, Senador Izalci Lucas, Senador Plínio Valério, Senador Esperidião Amin, Senador Wellington Fagundes, Senador Paulo Rocha, todos que também nos acompanham pelo sistema remoto. É muito importante reconhecer méritos, e nós temos, nesta Casa, um colega eleito pelo Estado do Espírito Santo, um homem valoroso, de um grande histórico, eleito, repito, pelo Estado do Espírito Santo, com uma expressiva votação, e que recebeu recentemente uma importante homenagem dos Estados Unidos da América, precisamente do Governo americano do Presidente Joe Biden.
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Refiro-me ao nosso colega, estimado amigo Senador Marcos do Val, que recebeu uma condecoração da Lifetime Achievement Awards, concedida pelo Presidente dos Estados Unidos Joe Biden, em nome do povo americano, por seu compromisso na construção de um país mais forte, através do seu trabalho voluntário para o poder público americano, e pelo reconhecimento às mais de 4 mil horas dedicadas a serviço daquela nação.
O Senador Marcos do Val tem esse belíssimo histórico de serviços prestados na preparação de forças táticas especiais americanas da SWAT, da Nasa, do Exército, da Marinha, da Aeronáutica norte-americanas por mais de 4 mil horas, aproximadamente mais de 20 anos de dedicação a essa missão.
O Presidente Joe Biden também menciona, na carta em que encaminha a condecoração, a alegria que será recebê-lo novamente de volta à América.
Portanto, um registro importante de uma condecoração importante, de um reconhecimento público a um dos nossos Senadores, por sua atuação fora do Parlamento. E por esta Presidência, neste instante, é feito o registro, digno de nota, por se tratar de um grande mérito do Senador Marcos do Val.
Eu passo a palavra ao homenageado, Senador Marcos do Val, pelo sistema virtual.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu me sinto... Estou até meio emocionado aqui. Sinto-me honrado por V. Exa. tornar pública essa homenagem. E foi por conta desse histórico que os capixabas me colocaram aqui no Senado Federal, para também contribuir, quem sabe por mais longos anos, com o Brasil, com a segurança pública e com os brasileiros.
E eu agradeço muito o acolhimento de todos vocês Senadores na minha chegada, no meu primeiro mandato, e todo o apoio que vocês têm me dado. Eu me sinto realizado.
E tenho dito para muitos que há um grupo expressivo de Senadores e Parlamentares que estão realmente ali fiéis a transformar este Brasil num Brasil melhor, não só para A ou B, mas para todos os brasileiros, independentemente de ser de direita, ser de centro, ser de esquerda, e quem vai ser ou quem não vai ser. E isso, assim, me emociona muito, Presidente.
Eu quero agradecer, assim, de pronto. Gostaria de estar aí presente para dar um abraço em todos vocês e dizer que eu só estou aqui na simplicidade de um aprendizado, aprendendo cada dia mais com cada um de vocês. E espero continuar e contribuir com o nosso Brasil e com o meu Estado do Espírito Santo.
Obrigado. Um abraço muito emocionado. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Marcos do Val. Mais uma vez, nossas congratulações por essa justa homenagem que V. Exa. recebe do governo norte-americano.
Passamos à lista dos oradores inscritos na sessão de hoje.
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O Senador Izalci pede a palavra. É pela ordem, Senador?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, na última reunião, na quinta-feira, nós iniciamos o processo de votação do PL 4.379, de 2020. O próprio Líder do Governo, Fernando, tinha uma dúvida ainda com relação a isso, mas que já tinha sido esclarecida. O SPU já fez, inclusive, uma nota técnica favorável ao projeto. Então, nós fizemos um acordo de retirá-lo da pauta, mas colocá-lo como primeiro item da pauta de terça-feira. Então, era só para... Como V. Exa. estava viajando e era o Senador Romário que estava na Presidência, foi um acordo que nós fizemos.
Gostaria, então, de pedir a V. Exa. que a gente pudesse votar essa matéria hoje, por acordo, porque, para o próprio Governo, pelo que me consta, está tudo o.k. Não sei se a Senadora Leila já... Está me ligando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Esse item, Senador Izalci - estou sendo informado pela Secretaria-Geral da Mesa -, é o PL 4.779, de 2020, está incluído na pauta de quinta-feira, do Senado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim, por isso...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - V. Exa. pede a retirada?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não, não. Já estava na pauta de quinta-feira passada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Certo. Entrou para a pauta da quinta.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Nós iniciamos o processo. A Senadora Leila leu o relatório. No processo de votação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Sim.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... o Senador Romário...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... pediu para retirar, e nós fizemos um acordo para que ele fosse retirado da pauta, mas que fosse incluído na terça-feira, que é hoje, como o primeiro item.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O acordo foi feito?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Já foi resolvido o acordo? Já foi ajustado?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está tudo certo! Está previsto para ser votado como primeiro item de hoje.
A SPU, inclusive, mandou uma nota técnica - a não ser que a Senadora Leila tenha alguma...Ele acabou de me ligar. Eu liguei para ela... Mas, em princípio, está tudo o.k., a não ser que tenha surgido algum fato novo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu vou consultar...
Não há dúvida, eu confio em V. Exa. Vamos aguardar o Senador Fernando Bezerra e vamos ajustar. Eventualmente, nós podemos incluir na sessão de amanhã, também seria possível, se V. Exa...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Tudo bem. É porque, em princípio, seria votado por acordo, mas vamos aguardar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Posso consultar o Plenário também. Vamos só aguardar o Líder do Governo, e, em havendo o acordo, de minha parte, não há problema, hoje ou amanhã. Apenas para que não haja dúvida na votação e algum Senador questionar o improviso de ser item extrapauta de hoje, a sugestão é a de ser amanhã para que todos fiquem avisados da inclusão desse item amanhã, como primeiro item também. Pode ser uma alternativa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k. Mas tudo bem, é só porque havia esse acordo. Mas tudo bem, para mim não...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Só vou ver com a Senadora Leila porque ela é a Relatora, mas para mim sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, V. Exa. se alinha com a Senadora Leila, aguardamos o Senador Fernando Bezerra e podemos, então, ajustar e definir o acordo.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k., Presidente, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Izalci Lucas.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, gostaria também aqui de estender os meus parabéns ao Senador Marcos do Val pelo grande feito, pela sua experiência, pela sua competência, já demonstrada também aqui como Parlamentar.
Também me inscrevi para fazer aqui um pequeno relatório da visita que fizemos ao Instituto Butantan - e, quando eu falo "fizemos", falo em nome da Comissão da Covid, presidida pelo Senador Styvenson Valentim, em substituição, e com outros Parlamentares.
Eu quero aqui dizer que, apesar de termos passado da triste marca de 610 mil mortes por covid-19 em nosso País, tenho enxergado com olhos esperançosos a nova fase do pós-vacina: reduzimos em quase 15 vezes o número diário de mortes, em detrimento do que tínhamos no auge dessa terrível doença.
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Na capital do meu Estado, Cuiabá, por vários dias já registramos zero mortes, bem como em outras cidades do Mato Grosso e até do Brasil. E isso, Sr. Presidente, obviamente, é graças à fé na ciência, em um produto que, muitas vezes, parece simples para quem o recebe nos braços, mas que é complexo e extremamente tecnológico. E, graças aos cuidados mínimos adotados nesse novo normal e à vacina também, temos conseguido viver e não somente sobreviver.
Minha fé nas vacinas sempre veio à tona nas audiências e encontros que tivemos na Comissão de Acompanhamento da Covid-19, que se aproxima agora do seu encerramento. E a fé pela ciência, em especial a brasileira, foi traduzida em um desejo que, devo ressaltar, esteve endossado por todos os colegas dessa importante Comissão: a verdadeira corrida por imunizantes 100% nacionais.
A Lei nº 14.187, de minha autoria e sancionada há alguns meses, iniciou-se no âmbito dessa Comissão e materializou o sonho de levar mais vacinas ao Brasil e também ao mundo, com a autorização para a produção de vacinas em indústrias de saúde animal. Por isso, tenho muito orgulho disso, mas não foi uma luta só minha - é claro -, foi de todos os companheiros da Comissão e com o apoio aqui do Plenário; como não foram só minhas também as diligências às fábricas de saúde animal e também à central de selagem e as inúmeras reuniões com o Ministério da Saúde, a Anvisa, o Ministério da Ciência e Tecnologia e outros tantas autoridades do Governo, até mesmo também com a nossa Economia, do Ministro Paulo Guedes, que se sensibilizou com a causa, tão nobre quanto é a vida de cada ser humano, de cada compatriota.
E a obstinação pela ciência e tecnologia, pelo cuidado com o ser humano mostrou-se também com investimentos desta Casa em tempo e complementação orçamentária à pasta gerenciada pelo astronauta Marcos Pontes. São várias as pesquisas que estão sendo desenvolvidas sob o patrocínio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
E, agora, pensando nesse futuro, quando devemos imunizar com terceiras, quartas e quintas doses, além de criarmos uma barreira sanitária capaz de deter novas cepas, é que tenho a felicidade de relatar brevemente a viagem que fiz, juntamente com o nosso Senador Styvenson Valentim, ao Instituto Butantan, em nome da Comissão da Covid. Também estavam presentes conosco o Secretário do MCTI, Marcelo Morales; o Consultor do Senado, Fábio Gondim; e a Assessora Parlamentar do MCTi, Natália Milhomem.
Lá fomos, Sr. Presidente, recebidos com muita atenção pelo Diretor Dimas Covas, bem como por toda a sua equipe, que faço aqui questão de relatar. Estavam lá presentes: o Diretor de Estratégia Institucional, Raul Machado Neto; a Diretora de Projetos Estratégicos, Cíntia Retz Lucci; o Diretor de Estratégias Jurídicas, Paulo Luis Capelotto; a Diretora do Centro de Desenvolvimento Científico, Sandra Coccuzzo; a Diretora do Centro de Desenvolvimento em Inovação, Ana Marisa Tavassi; também a Diretora de Assuntos Regulatórios e de Qualidade, Patrícia Meneguelo; o Diretor do Centro de Desenvolvimento Administrativo, Jorge Alamini; o Diretor de Produção, Ricardo Oliveira; o Gerente de Inovação, Cristiano Gonçalves; e ainda o Gerente de Parcerias e Novos Negócios, Tiago Rocca.
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Lá, Sr. Presidente, também tivemos a oportunidade de conhecer toda a capacidade fabril daquele instituto, onde são desenvolvidos os imunizantes também da influenza, a vacina contra a gripe.
Mas também atestamos a necessidade de aproximar o Parlamento ainda mais dos institutos que produzem ciência, de modo a desenvolver uma agenda que desembarace, principalmente, a nossa burocracia.
Aliás, por muitas vezes, o País perdeu tempo demais com papéis e licenças, baseando-se em experiências do exterior, ao invés de iniciar testes precisos, assegurados pelos mais renomados...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... cientistas brasileiros.
Quero aqui, Sr. Presidente, lembrar que o Instituto Butantan já produz essa vacina contra a gripe e também a vacina ButanVac, que já está na sua fase final de produção. Já está, praticamente, tudo pronto, tanto o parque fabril como toda a tecnologia para a produção da vacina brasileira.
Fomos também, então, à fábrica de anticorpos monoclonais e setores do parque de ciências, assim como faremos, agora, no dia 22 de novembro, na Fiocruz, no Rio de Janeiro, onde é produzida a vacina Oxford/AstraZeneca.
Todo esse trabalho em prol de uma ciência brasileira avançada é, sim, para colocar no braço de cada brasileiro um imunizante, ou seja, uma vacina verde e amarela que reflita a capacidade de nossa gente e nos faça independentes do exterior principalmente, inclusive, para estarmos preparados em caso de outras endemias ou pandemias.
E, assim, Sr. Presidente, ressalto que sempre firmo o nosso compromisso de visitar também a cidade de Salvador, onde, juntamente, com o Ministro da Ciência e Tecnologia e toda a sua equipe, estaremos, lá, na Bahia, no próximo dia 29, onde deveremos já aplicar, em testes, a primeira vacina que é produzida pelo consórcio Cimatec do Senai baiano junto com o MCTI. Essa data, então, já está prevista, e aqui nós queremos convidar, inclusive, os Parlamentares que lá queiram presenciar juntamente com a Comissão da Covid.
Sendo assim, Sr. Presidente e senhores colegas, renovo a minha disposição para o trabalho diuturno nessa verdadeira missão de guerra.
E, falando a cada brasileiro que passou pelo medo de ter a vida ceifada...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... ou pela tristeza de perder um ente querido, quero assegurar que nosso relatório compreenderá todas as ações necessárias para evitar perdas de vidas e trazer o alento daqueles que acreditam e praticam a ciência, muitas vezes, sem os investimentos merecidos, mas sempre de forma exemplar como tem que ser todo o trabalho de lutar pelo nosso País.
E, aí, finalmente, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. pela confiança a toda a Comissão da Covid, por todo o apoio, e nós queremos, então, entregar esse relatório, agora, no início do mês, com todas essas experiências que vivemos, principalmente encerrando com a visita e a vacinação lá, já no braço de brasileiro, com vacina 100% brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Cumprimento V. Exa. e todos os demais membros da Comissão de Acompanhamento do Coronavírus, que faz um extraordinário trabalho pelo Senado Federal.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco. Meus cumprimentos pela missão, pelo sucesso na COP-26, lá no Reino Unido. Parabéns a V. Exa.
Senadores e Senadoras, eu agradeço ao Presidente Rodrigo, ao Colégio de Líderes por terem pautado, no dia de hoje, o PL 4.364, de 2020, que cria a Política Nacional de Enfrentamento a Doença de Alzheimer e outras Demências.
O relatório é do nosso querido Relator e amigo Senador Romário.
Atualmente, 1,5 milhão de brasileiros sofrem de demência; a maioria tem Alzheimer.
Conforme estudo de pesquisadores da Universidade Federal de Pelotas, aqui no meu Rio Grande do Sul, e também de uma universidade da Austrália, dizem os especialistas que, há 30 anos, eram 500 mil e, daqui a 30 anos, serão 4 milhões de brasileiros com essa doença e com demência.
Hoje, um quarto dos idosos com mais de 80 anos têm algum tipo de demência.
O Brasil tem a segunda maior prevalência do planeta por 100 mil habitantes, perdendo apenas para a Turquia, seguido por Nigéria e Gana.
O estudo aponta, ainda, Presidente, Senadores, que 75% das hospitalizações decorrentes de demência no Brasil são atribuídas à inatividade física. Segundo os pesquisadores, que nos ajudaram muito nesta construção, hipertensão, doenças cardiovasculares, diabetes, sedentarismo e obesidade favorecem o aparecimento de doenças como esta de que estamos aqui tratando, que é o Alzheimer.
Eles alertam ainda: o Brasil está num caminho contrário ao de países como Inglaterra e Estados Unidos, onde é observado um melhor controle desses fatores. Daí a importância de o Brasil criar a Política Nacional de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e outras Demências.
Presidente, fica cada vez mais claro, por todos os documentos que acompanho, que leio e, naturalmente, com o auxílio de especialistas, que temos de dar mais atenção às pessoas com Alzheimer, aos familiares, aos cuidadores profissionais.
Lembro aqui que a escritora Lisa Genova, no romance Para sempre Alice, faz a perspectiva do drama de uma pessoa com Alzheimer. Há um trecho que diz:
Quando eu era bem nova, na segunda série, minha professora falou que borboletas não vivem muito, algo em torno de um mês, e fiquei tão chateada. Fui para casa e contei para a mamãe. E ela disse: "É verdade. Mas elas têm uma linda vida". E isso me faz pensar na vida [aí ela está se referindo] da minha mãe, na da minha irmã. E, de certa forma, na minha vida.
As pessoas com Alzheimer precisam de amor, carinho, beijos, abraços, atenção.
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Para finalizar, Presidente, eu queria só terminar falando um complemento de um Twitter que coloquei no fim de semana. O que nos traz muita preocupação é que a PGR queira retirar a atribuição das Defensorias Públicas de requisitarem de autoridades, documentos, informações, perícias e outras providências essenciais para as suas atividades.
É um grave ataque ao direito à assistência jurídica gratuita e integral dos mais pobres, dos mais vulneráveis, que são atendidos pelas defensorias. Fere a democracia.
Termino dizendo aqui, Presidente, que o Supremo precisa rejeitar a ADI 6852, para que os defensores possam, com a competência, com a capacidade, com a coragem e a solidariedade, continuar defendendo os mais vulneráveis.
Era isso.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Obrigado.
Está ligado o som?
Está.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Antes de mais nada quero me congratular com V. Exa. pela participação em Glasgow, pelo relevante trabalho prestado para a imagem do Brasil, que tanto tem sofrido nessa questão do meio ambiente.
Quero igualmente me somar aos cumprimentos ao Senador Marcos do Val, que muito me orgulha de pertencer ao meu partido, por ter recebido essa manifestação de gratidão do Governo americano, na pessoa do Presidente da República daquele País, Joe Biden, que reconheceu os excelentes serviços que ele prestou àquela nação; serviços esses, Marcos do Val, que, tenho certeza, um dia o Governo brasileiro reconhecerá que você presta aqui neste Senado e à nossa sociedade como um todo.
Mas, Sr. Presidente, vim até a tribuna hoje, basicamente, para falar de dois assuntos. O primeiro é que temos estudado muito, discutido muito, junto com outros Senadores, como o Senador José Aníbal, o Senador Alessandro Vieira, e hoje de manhã ainda fizemos uma profícua reunião com o Líder do Governo, Fernando Bezerra, estudando a questão da PEC 23, que foi aprovada na Câmara dos Deputados e que agora chega ao Senado.
Acho que temos todos os meios, acho que este Senado tem todos os meios de, num grande acordo, aprovar alguma coisa que não vai quebrar o teto de gastos, que não vai dar calote em precatórios. Eu acho que só esses dois pontos já seria uma verdadeira revolução. Claro que isso implicaria na volta dessa PEC à Câmara dos Deputados. Mas não vejo nisso nenhum problema, porque, havendo acordo, a Câmara pode, em um mesmo dia, aprovar aquilo que nós pretendemos fazer aqui.
Amanhã continuamos nessas conversas e buscamos um acordo, com a colaboração de todos. Não tecerei maiores detalhes, porque estamos em plena negociação e houve um pacto entre nós de só falarmos quando os quatro pudermos falar a mesma coisa. E ainda temos pontos a serem discutidos.
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Sr. Presidente, além desse assunto, gostaria muito de lembrá-lo de que respeito imensamente a sua paciência, a sua diplomacia e sei da sua preocupação com esse assunto. Mas nós temos um esforço concentrado marcado para o dia 29 deste mês e para os primeiros dias de dezembro. E até agora, Sr. Presidente, eu não vi acontecer, na CCJ, nenhum movimento no sentido de marcarmos a sabatina de André Mendonça. Preocupa-me muito, preocupa o País todo. Ultrapassou todos os limites da razoabilidade. O nosso Regimento está sendo rasgado. E a CCJ está ansiosa, pelos seus membros, para fazer essa sabatina.
Então, peço mais uma vez, Sr. Presidente, que, usando da sua diplomacia, usando da sua capacidade de argumentação, consiga convencer o Presidente Davi Alcolumbre a agendar isso, o mais rapidamente possível, na CCJ.
Eram essas as considerações, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
O próximo orador inscrito, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Eu também quero agradecer a oportunidade, parabenizar o meu querido Senador Marcos do Val, por quem tenho admiração, apreço e sabe que nós estamos juntos nessa luta por uma sociedade melhor, mais justa, fraterna, igualitária.
Eu queria, Sr. Presidente, parabenizar V. Exa. também pela ida em Glasgow, na COP 26, ao tempo em que, além de parabenizar, acho que esta Casa tem que fazer a sua mea-culpa ou também fazer uma reflexão de que não basta nós irmos até a COP e procedermos um discurso naquilo que seja palatável, mas que, infelizmente, aqui, na hora de votar determinados projetos, estarmos vilipendiando esse direito constitucional que é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Então, eu faço um apelo a V. Exa. como uma pessoa que nos inspira, e eu o tenho como um querido e não como só um Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, mas como um amigo querido a quem admiro muito. Que tenhamos a sensibilidade e o comprometimento com a nossa Constituição Federal como espinha dorsal do Estado democrático de direito, para dar efetividade e para impedir, por exemplo, projetos que estão em tramitação aqui neste Senado. E aí eu cito três projetos que me preocupam, que é o licenciamento ambiental, que é regularização fundiária e o Estatuto do Índio. Nós estamos vendo o que os índios ianomâmis estão sofrendo com um comportamento deliberado do atual Governo na pauta ambiental.
Então, que a ida a Glasgow não fique só no discurso ou na fala bonita para tirar foto e apresentar para a população brasileira e para o mundo. Eu já falei que assim como o ato de solidariedade, ele tem que vir acompanhado com resultado, com efetividade. E essa efetividade é a gente impedir, aqui no Senado, mais retrocessos na pauta ambiental.
Eu queria também fazer um outro apelo, Sr. Presidente. Eu sei que V. Exa. é paciente, os Líderes são pacientes, mas nós temos que aprovar o PL 2.564. Enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiros... A dignidade profissional, colegas, passa pela dignidade salarial e carga horária.
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Então, já está sendo feito esse debate com a Senadora Eliziane e com outros Senadores. Vamos dar essa resposta. Há um comprometimento deste Senado em pautar esse projeto com o piso salarial ainda neste mês. Eu faço este apelo: vamos pautar, ainda no mês de novembro, o PL 2.564.
Para finalizar e para não ser delongo, eu queria pedir a V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, que seja colocado extrapauta o meu requerimento. É um requerimento simples, que eu vou ler rapidamente.
Requeiro, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma sessão especial no dia 13 de dezembro, a fim de homenagear o Ofício das Paneleiras de Goiabeiras, aqui, no meu Estado do Espírito Santo, primeiro bem cultural registrado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como patrimônio imaterial no Livro de Registros dos Saberes.
A moqueca capixaba - e aí me perdoe, o resto é peixada -, preparada em tradicionais panelas de barro, é conhecida em todo o País. Em dezembro de 2002, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) registrou o Ofício das Paneleiras de Goiabeiras, conhecimento transmitido de geração a geração. Em 20 de dezembro deste ano, o registro completará 19 anos.
Intencionando valorizar e divulgar o saber dessas mulheres na fabricação artesanal das panelas de barro, requeiro a realização da sessão especial no âmbito do Senado Federal.
Eu peço apoio aos meus queridos Senadores e Senadoras, especialmente aos do Estado do Espírito Santo, na aprovação desse importante requerimento.
Então, o meu pedido é que sejam colocadas extrapauta a votação, deliberação e aprovação do Requerimento 2.170.
Muito obrigado pela paciência de V. Exa., meu querido Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Meus cumprimentos também pela participação importante, na COP 26, de V. Exa.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que localize o requerimento referido pelo Senador Fabiano Contarato para a inclusão como item extrapauta ainda na sessão de hoje.
Anuncio o item 1 da pauta.
Antes de anunciar o item 1 da pauta, eu vou passar a palavra como orador ao Senador Esperidião Amin, porque vejo que ele já está pronto para falar. Então, o Senador Esperidião Amin se pronuncia como orador e, na sequência, eu entro no item 1 da pauta.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, o senhor está tomando uma decisão de alta sabedoria mineira, porque, se eu tiver que falar mais tarde, eu vou incluir mais alguma coisa no que vou falar. Assim, eu serei sintético.
O primeiro tópico que eu quero abordar é cumprimentá-lo pelo relatório, pelos Senadores e Senadoras que lá estiveram. Eu acho que isso é muito importante para amadurecer a nossa consciência sobre o que outros dizem de nós e com que intenções. Então, parabéns! Uma missão, sem dúvida alguma, relevante que V. Exa. cumpriu em nome do Congresso e do Senado.
Faço ainda alguns registros.
V. Exa. determinou, e nós vamos ter a reunião da CPI da Chapecoense na próxima quinta-feira. O Senador Izalci é o Relator, o Senador Jorginho Mello é o Presidente, o Vice-Presidente é o Senador Dário Berger. O importante é que nós temos um relatório final para permitir a negociação, que será inevitável para acudir a Chapecoense e, especialmente, as famílias das vítimas. E V. Exa. já deu a sua contribuição quando deu essa determinação.
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Quero também fazer um apelo no sentido do início da tramitação no Senado do PL 10.920, de 2018, que está aqui, vindo da Câmara, desde julho deste ano. Esse projeto versa sobre pedidos provisórios de patentes e mais do que nunca se faz necessário. Cabe a V. Exa., naturalmente, decidir. E eu já estou fazendo um apelo tanto à Líder do meu partido, Daniella Ribeiro, quanto à Líder do bloco para que, na primeira reunião, insistam com essa solicitação.
Quero me associar aos cumprimentos ao Senador Marcos do Val e dizer que é um orgulho saber que o meu amigo recebe uma comenda, uma condecoração do Governo norte-americano e, acima de tudo, recebeu uma condecoração maior e mais valiosa do povo do Espírito Santo, que é estar aqui representando aquele Estado querido da nossa Federação.
Gostaria também de secundar as palavras do Senador Oriovisto a respeito de... Primeiro, cumprimento-o pelo esforço concentrado anunciado para o dia 29 até 2 de dezembro, mas, antes do esforço concentrado aqui, tem que haver um esforço razoável na CCJ, não é, Presidente? A não ser que V. Exa. adote, revisando uma resposta a uma questão de ordem, trazer esse processo para o Plenário, o que não é ilegal, porque já houve antecedentes; mas eu prefiro que a CCJ se reúna e delibere.
E, a propósito, gostaria que V. Exa. se inteirasse de um diálogo travado com o Presidente da CCJ por minha parte a respeito do não funcionamento, diálogo esse havido no último dia 10, quarta-feira, na CCJ. A sua assessoria poderia conhecer as razões apresentadas pelo Presidente da CCJ, as quais eu, respeitosamente, refutei, para que a CCJ não funcionasse durante este semestre.
Mas a razão maior e mais relevante que me traz aqui, Presidente, é informar especialmente ao meu Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... e mais especialmente ainda à região do Vale do Itajaí que eu ingressei com um requerimento para uma audiência pública, convidando o Ministério da Infraestrutura - pode ser um representante -, a Secretaria da Aviação Civil, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), o Prefeito de Navegantes, a concessionária do chamado bloco sul de aeroportos, que compreende quatro aeroportos do Paraná, três do Rio Grande do Sul e dois de Santa Catarina, um deles o de Navegantes, a CCR. Eu me dei ao trabalho de assistir a toda a reunião em que foram assinados os contratos de concessão e, por isso, estou convidando também para essa audiência a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina. Há uma questão que remanesce, há uma ação civil originária movida pelo Estado de Santa Catarina, que tem como Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, e há também representações junto ao Ministério Público, uma delas de minha autoria pessoal. E eu acho que essa audiência pública pode ajudar a que não tenhamos tropeço.
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Eu sou absolutamente favorável à concessão desses aeroportos. Se há uma cidade no Brasil que foi beneficiada pela privatização, ou, como querem, pela concessão do aeroporto, foi Florianópolis. O Floripa Airport, antigo aeroporto Hercílio Luz - ainda esse é o seu nome oficial - é hoje e já era em 2020, no ano passado, o melhor aeroporto do Brasil, segundo os boletins de avaliação veiculados pelo Ministério da Infraestrutura, graças à concessão. Então, não se trata de questionar a concessão. Trata-se do equilíbrio econômico e federativo, que tem que ser resgatado e isso deve ser feito correta e transparentemente, por isso a audiência pública que eu estou requerendo na Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Era essa a informação que eu tinha que prestar e o faço agradecendo a V. Exa. pela tolerância quanto ao tempo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu faço apenas uma correção, Senador Esperidião Amin, Senador Oriovisto Guimarães, que eu acho que eu também os induzi a erro no momento do pronunciamento, quando anunciei o esforço concentrado no Senado Federal, que eu me referi à data de 29 de novembro.
Na verdade, o esforço concentrado se dará no dia 30 de novembro, que é uma terça-feira, 1º e 2 de dezembro, quarta e quinta-feira, dia 29 é uma segunda-feira. Então, foi um erro que cometi e acabou que V. Exas. o incorporaram na fala, mas fica dia 30, dia 1º e dia 2, obviamente com a intenção e o desejo de que tanto os indicados já sabatinados sejam apreciados pelo Plenário, quanto aqueles ainda pendentes de sabatina a serem realizadas nas Comissões. Esse é o nosso desejo, nosso trabalho, para essa finalidade.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Dois esclarecimentos importantes V. Exa. nos presta: primeiro, a data do início efetivo, dia 30, eu acho que nós erramos ou entendemos mal; e o mais importante é que haverá as sabatinas para aqueles ainda não arguidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Anuncio o item 1 da pauta.
O Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2021, que altera a Lei nº 14.124, de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (proveniente da Medida Provisória nº 1.059, de 2021).
Durante o prazo inicial, foram apresentadas quatro emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 5 e 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, Relatora Deputada Carmen Zanotto, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 10 de novembro, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 29 de novembro.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Plínio Valério para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Plínio Valério.
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para proferir parecer.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, de Plenário sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2021, oriundo da Medida Provisória 1.059, de 2021, que altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
O relatório, Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Vem ao exame deste Plenário... Eu já li a ementa, que se repete, e vou, então, para o 2º parágrafo.
A MPV nº 1.059, de 2021, é constituída por dois artigos. O art. 1º altera a redação do art. 20 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prorrogar o prazo de aplicação dessa Lei sobre atos, contratos e instrumentos congêneres relativos à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19. O art. 2º estabelece como início da vigência da MPV a data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A redação original do art. 20 da Lei nº 14.124, de 2021, determinava a aplicação de suas regras sobre atos, contratos e instrumentos congêneres até 31 de julho de 2021. A MPV nº 1.059, de 2021, prorroga o período de aplicação da Lei, estabelecendo como novo marco a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância nacional.
Na Exposição de Motivos que acompanha a Medida Provisória, constou ser necessária a prorrogação das medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística. Tal necessidade de prorrogação, ainda segundo a Exposição de Motivos, decorre da impossibilidade de se garantir um cenário constante, em que pese a redução da média móvel de casos e óbitos, como também a diminuição de internações hospitalares. Foram apresentadas quatro emendas perante a Comissão Mista da Medida Provisória.
A Emenda nº 1, do Deputado Mauro Nazif, visa alterar o § 3º do art. 6º da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar ser possível a contratação por preço superior às estimativas tomadas de acordo com o previsto no inciso VI do § 1º do art. 6º da Lei, desde que não seja ultrapassado o limite de 30% acima do valor daquelas estimativas.
A Emenda nº 2, do Deputado Hildo Rocha, altera o art. 1º da medida provisória para determinar que o prazo para a vigência do regime especial instituído pela Lei nº 14.124, de 2021, previsto no art. 20 da mesma lei, passe a ser a data de 31 de dezembro de 2021, e não a duração da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, conforme propõe a MPV. Alega o autor que não é cabível que o regime excepcional instituído pela Lei, que amplia em demasia a atuação discricionária da administração, tenha a sua vigência atrelada a uma medida que está sob a competência do Ministério da Saúde, que é o ordenador das despesas relacionadas com a referida Lei.
A Emenda nº 3, do Deputado Jorge Solla, pretende incluir o art. 1º-A à MPV, para acrescentar à Lei nº 14.124, de 2021, o art. 20-A, que determina a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano dos contratos dos médicos intercambistas no Projeto Mais Médicos, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, vencidos no ano de 2021 ou que irão vencer, independentemente do período de atuação desses profissionais no Programa. O autor alega que a medida é de extrema relevância e urgência em razão do cenário de crise sanitária que o País enfrenta decorrente da pandemia de covid-19.
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A Emenda nº 4, do Senador Humberto Costa, visa a suprimir o § 3º do art. 2º da Lei nº 14.124, de 2021. O autor entende que a radicalidade na flexibilização de normas que visam à segurança e minoração de riscos à administração pública promovida pela Lei acarretou graves efeitos.
O Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Câmara dos Deputados, promove as seguintes inovações de mérito:
I) acréscimo dos incisos VI e VII ao § 6º do art. 12 e do § 7º ao mesmo artigo, para prever, entre as medidas de cautela aptas a reduzir o risco do inadimplemento contratual, a vedação de pagamento a terceiros não integrantes da relação contratual, bem como de alteração contratual para incluir terceiros não integrantes da relação contratual, exceto em casos de alteração da pessoa jurídica em que a contratada original esteja em processo de transformação societária que exija mudança no contrato;
II) acréscimo do art. 20-A à Lei nº 14.124, de 2021, para determinar a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano dos contratos dos médicos intercambistas no Projeto Mais Médicos.
O PLV mantém a redação dada pela MPV ao art. 20 da Lei nº 14.124, de 2021.
Passo à Análise, Sr. Presidente.
Da admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade.
O caput e o § 5º do art. 62 da Constituição Federal permitem a adoção de medida provisória pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência. Esses requisitos são preenchidos pela MPV nº 1.059, de 2021, tendo em vista que sua edição responde à necessidade de prorrogar a vigência das medidas preconizadas pela Lei nº 14.124, de 2021, que dispõe sobre medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19.
No que diz respeito à constitucionalidade da proposição em exame, não vislumbramos vícios de ordem formal. Primeiramente, o PLV, na esteira da Medida Provisória que o originou, não incorre nas matérias sobre as quais é vedada sua edição.
No que diz respeito à juridicidade da MPV, das emendas apresentadas no prazo definido no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, e do PLV nº 24, de 2021, não há quaisquer óbices. Entendemos que essas iniciativas se harmonizam com o ordenamento jurídico em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito e possuem os atributos próprios a uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade).
Em relação à técnica legislativa, não verificamos inadequações.
Da adequação financeira e orçamentária.
De acordo com a Nota Técnica de Medida Provisória nº 39/2021, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a MPV não causa repercussão orçamentária e financeira no orçamento da União, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação orçamentária e financeira.
Senadores e Senadoras, passo, então, ao mérito.
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Com relação ao mérito da MPV, concordamos com os argumentos exarados na exposição de motivos quanto à necessidade de prorrogação do prazo da vigência estabelecida pelo art. 20 da Lei nº 14.124, de 2021, vinculando-se a vigência dessas medidas à duração da Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional decorrente da pandemia de covid-19. É imprescindível que se mantenham os mecanismos facilitadores dos processos de aquisição de imunobiológicos, insumos, bens e serviços destinados à vacinação contra a covid-19, pelo menos enquanto não for completamente debelada a pandemia.
Com relação às inovações propostas pelo PLV, consideramos meritórios os acréscimos feitos no art. 12 da lei, que visam a aumentar a segurança jurídica da administração pública diante do regime excepcional instituído pela Lei nº 14.124, de 2021. Com efeito, incluem-se dois novos incisos no §6º do art. 12 da mencionada lei, com o objetivo de exigir que o pagamento seja realizado apenas ao contratado - vedado o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual - e de prever a nulidade, de pleno direito, da alteração contratual que busque incluir parte não constante da relação contratual e que implique recebimento de valores provenientes da administração, sob qualquer circunstância, o que ensejará apuração de responsabilidade funcional. Excepciona-se desta última vedação os casos de alteração da pessoa jurídica em que a contratada original esteja em processo de fusão, cisão, aquisição ou outro tipo de transformação societária que exija a alteração da parte contratada, o que nos parece adequado.
Também consideramos oportuna e meritória a inclusão do art. 20-A à Lei nº 14.124, de 2021, que trata da recontratação e prorrogação da contratação de médicos intercambistas (médicos estrangeiros ou brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior) no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
De fato, é essencial e urgente que, neste momento crítico do País, em decorrência da pandemia de covid-19, seja assegurada a permanência desses médicos intercambistas, que, preponderantemente, atuam em áreas remotas e de difícil acesso, para que não haja descontinuidade da assistência às populações mais vulneráveis, como as populações indígenas.
Foram apresentadas duas emendas de Plenário aqui no Senado Federal.
A Emenda nº 5, de autoria da Senadora Rose de Freitas, de redação, destina-se a especificar que a “declaração de emergência em saúde pública de importância nacional”, é “decorrente da pandemia causada pelo coronavírus”, o que nos parece plenamente adequado.
A Emenda nº 6, de autoria do Senador Rogério Carvalho, visa a alterar o inciso I do art. 2º da Lei nº 14.124, de 2021, de forma a limitar o regime excepcional de que trata a lei à aquisição de vacinas devidamente registradas nos órgãos competentes. Consideramos que a legislação sanitária vigente já contempla de forma satisfatória a intenção do autor da emenda, ao exigir o registro ou a autorização de uso emergencial para as vacinas a serem adquiridas ou utilizadas na população brasileira. Assim, para evitar atrasos na tramitação da proposição, a emenda não será acatada.
Do voto, Sr. Presidente.
Pelo exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2021.
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No mérito, o voto é pela aprovação do PLV nº 24, de 2021, e da Emenda nº 5, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 6, emenda de Plenário.
Esse é o relatório, Presidente.
Eu gostaria só de fazer uma observação. Eu procurei pelo Líder, o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo. Esse artigo que foi aprovado na Câmara, que trata do aproveitamento e da prorrogação do contrato do Mais Médicos, é passível de discussão. Eu o procurei para saber qual era a opinião do Governo, em relação a se vai vetar esse artigo ou não.
Ele é discutível. Ele é meritório. Na nossa região, ele é preciso, ele é necessário, mas pode-se discutir algo em torno dele. E eu queria, se não a garantia, pelo menos, porque a gente poderia fazer, aqui no relatório, mas ele é discutível, viu, Fernando? Ele é discutível, mas é meritório, e nós da Região Norte precisamos.
Quanto à rejeição da Emenda nº 6, do Senador Rogério, eu estou disposto a fazer esclarecimento, Presidente.
Eis o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e à Emenda nº 5, de redação; e pela rejeição da Emenda nº 6.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão.
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, não, só para uma questão de ordem, Presidente, não é nem discussão.
É só para dizer a V. Exa., Líder Fernando, nós tínhamos combinado aquela votação hoje do primeiro item. Ele concorda. Mas a Senadora Leila, eu estava com ela agora, e nós estamos fazendo um ajustezinho ainda com relação ao ICMBio.
Então eu concordo, e a Senadora Leila também, com a gente colocar o primeiro item amanhã, primeiro item da pauta, se o Senador Fernando concordar. Então o primeiro item da pauta amanhã.
Obrigado, Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Apenas para trazer uma informação ao Relator, o Senador Plínio Valério. Agradeço pela relatoria.
E em relação à prorrogação dos contratos dentro do programa Mais Médicos, o Governo tem o compromisso de não vetar essa renovação, essas prorrogações desses contratos. É a informação que acabei de colher junto à Liderança do Governo e junto ao Ministério da Saúde. Portanto, foi introduzido na Câmara, mas com o compromisso de sanção por parte da Presidência da República.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) - Presidente Rodrigo, é porque dá para discutir, não é? Porque não chega a ser um jabuti. É o que a gente chama, lá no Amazonas, de iaçá e de tracajá. Daria para discutir, mas como é para o bem, como é para melhorar, a gente...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de lei de conversão e à Emenda nº 5, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 6.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão com a Emenda nº 5, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
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O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Plínio Valério pelo parecer apresentado e aprovado nesta sessão do Senado Federal.
O próximo orador inscrito é o Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
Senador Plínio Valério, V. Exa. é o próximo orador inscrito. Deseja se pronunciar? Com a palavra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) - Vou fazê-lo daqui mesmo.
O senhor recebeu muitos elogios. Eu fui um dos que fizeram elogios baseado numa declaração que achei importante porque, normalmente - e eu não cito nomes -, os brasileiros que vão a esses encontros adoram esculhambar o Brasil, adoram assumir o papel de vilões, adoram assumir o papel de bandidos. Os brasileiros costumam, lá, concordar com tudo de mau que falam do País e não falam, também, do que é importante para nós, que é o ser humano. Quando o senhor fala que é preciso remunerar o pequeno produtor, olhar para isso, é fundamental para mim. Então, o meu elogio ao senhor foi por não se quedar a essa tentação de ter os holofotes da mídia e acusar, esculhambar, o nosso País. Eu acho que isso foi um ponto marcante. O senhor está de parabéns com relação a isso.
Agora, aproveito, Presidente, para relembrar. Não chega a ser uma cobrança, é uma lembrança. Precisamos, neste momento em que se discute a questão ambiental, para o ano, começar, logo no início do ano, a instalar a CPI que vai investigar as ONGs na Amazônia. Eu acho importante. Declaro aqui, como autor do pedido, que não é para demonizar, não é para demonizar ONG nenhuma. Ao contrário, é para tirar o joio e deixar só o trigo, porque a gente não tolera mais - nós, do Amazonas - essa intervenção que se faz. Não se respeita o Governo brasileiro, o Governo local, vêm os doadores e passam direto lá para as ONGs. Essas ONGs, acredito, Presidente, com algumas exceções, nos causam muito mal. E há suficiente material para que a gente inicie uma CPI.
Eu tomei uma decisão - e até pedi desculpa aos amigos que estão com pedidos de CPI: não assinarei nenhuma outra CPI até que se instale a das ONGs, porque eu acho justo, pois é a primeira que está na lista.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - E repito, Presidente - e quem está dizendo é o autor do pedido de CPI: não é para demonizar. Em absoluto, é para separar o joio do trigo. Nós precisamos tirar esse pessoal que se aproveita da Amazônia para fazer da Amazônia um modo de vida, de sustento de vida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pela ordem o Senador, Líder do PT, Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, já fiz essa intervenção no Colégio de Líderes antes da viagem de V. Exa. à COP-26 sobre a questão de a gente organizar o nosso final de ano, a pauta do final do ano, tendo em vista matérias tão importantes tanto para o Governo quanto para a sociedade brasileira. Tenho uma preocupação muito grande com a questão da feitura do Orçamento da União, em tempos de discussões profundas sobre o Orçamento. É uma tarefa aí complicada, porque é das duas Casas, a feitura do Orçamento. Por isso, quero relembrar a minha sugestão a V. Exa. de que faça uma reunião de fôlego com o Colégio de Líderes para a gente organizar essa pauta do final do ano, que tem, realmente, matérias importantes para a gente discutir e se debruçar sobre elas, principalmente em resposta às crises por que passa o nosso País, principalmente a econômica.
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Então, é fundamental que, no Colégio de Líderes, que somos os responsáveis pelos temas e pela pauta do Senado Federal, a gente tire e paute as matérias que realmente são mais importantes neste momento. Não que as outras não tenham a sua importância, mas eu acho que tomam importância não só o Orçamento, mas matérias importantes para dar resposta às crises que nós estamos vivendo no nosso País.
Por outro lado, Sr. Presidente, eu queria agradecer a sugestão da Bancada do Partido dos Trabalhadores em dedicar a pauta de quinta-feira, dia 20, à questão racial, à questão dos negros e a toda essa temática que já é uma coisa no País. Portanto, V. Exa. transformou a pauta da quinta-feira dedicando-a a matérias importantes que estão tramitando nas duas Casas. Por isso, eu queria agradecer a sugestão como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
E queria, ainda, chamar a atenção do nosso Líder do Governo, aproveitando a sua presença aqui, sobre a questão de uma proposta de lei, que nós já fizemos há algum tempo - e V. Exa. foi também muito diligente ao atender essa proposição -, que foi a Lei Paulo Gustavo, que já foi pautada por V. Exa. umas quatro ou cinco vezes e, no entanto, em função da discussão com o Governo para a gente aprovar, foi retirada de pauta por diversas vezes.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Nós já fizemos uma conversa com o Líder do Governo e a matéria está preparada e pronta para voltar à pauta.
Refiro-me, Senador Bezerra, à Lei Paulo Gustavo, que trata da transferência do Fundo Nacional da Cultura para ser executado pelos Estados e Municípios. Essa matéria eu acho também muito importante, porque é um socorro ao setor cultural do nosso País, que teve também consequências graves com essa questão da pandemia. Portanto, é um socorro para executar... E que tem reflexos na economia local.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para referendar o que acaba de dizer o Senador Paulo Rocha, porque esse setor do audiovisual, no Brasil, está ansioso por esse auxílio, e é um auxílio que está muito bem distribuído de acordo com as 27 Unidades da Federação - não há nenhum desbalanceamento -, cabendo, então, às autoridades locais disporem desses recursos a partir dos projetos apresentados. É algo que não tem nem outro viés que não seja o de estimular a produção cultural na área do audiovisual, que tanto sofreu com essa pandemia.
Portanto, eu, realmente, quero encarecer aqui ao Senador Fernando Bezerra e ao Presidente que a Lei Paulo Gustavo possa constar da Ordem do Dia na próxima terça-feira.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra a Senadora Zenaide Maia, como oradora.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, faço minhas as palavras de Contarato a respeito do PL 2.564, da Enfermagem, para a gente pautar. Até a CPI da Covid traz como uma das prioridades a aprovação desse projeto.
Mas eu queria chamar a atenção aqui dos Senadores e de vocês que estão nos ouvindo que, apenas 26% das crianças brasileiras de dois a nove anos - 26%, gente! - têm direito a café, almoço e jantar. Isso são dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional do próprio Ministério da Saúde. Em 2015, tínhamos 76% das crianças brasileiras que tinham o direito às três refeições diárias; em 2016, 42%; 2019, eram só 28% e agora, são 26%. Isso quer dizer que, em cada 100 crianças, somente 26 estão tendo direito à alimentação. E isso não poupa os indígenas. Estão aí os índios Yanomami; aqueles ali não têm como o Governo não ver, não tem como a gente não ver, e dizer que a Amazônia, que os índios estão bem, do jeito de quando o Brasil foi descoberto, como o Presidente da República disse. Aqueles índios, famintos, desnutridos gravemente, doentes, e a Constituição dá esse direito.
Mas eu queria dizer aos colegas que pelo fato de essas crianças não terem essa alimentação, praticamente não terem direito à proteína de origem animal, elas todas têm praticamente anemia, e anemia é crucial para o desenvolvimento físico e cognitivo das crianças. Se não se fizer isso até três anos de idade nós vamos ter pessoas que foram desnutridas e que por isso têm dificuldade de aprender, de aprendizagem.
Mas o que me chamou mais a atenção hoje, em uma audiência pública, em uma Subcomissão para ver como recuperar o que a escola pública perdeu com a pandemia, o que me estarreceu? Não foi só a vontade política desse Governo, que não tem um mínimo de respeito pela educação pública de qualidade. Mas saber que mesmo um orçamento reduzido, subtraído, mesmo assim, não foi usado, gente! No ano de 2020, o Ministério da Educação teve o menor orçamento e a menor execução orçamentária, fechou 2020 com 10% menos em comparação com 2019. O MEC executou em 2020 apenas 47% das despesas livres.
É para isso que eu quero chamar a atenção, mostrar aos colegas e ao povo brasileiro, que, além dos recursos serem reduzidos, existe uma decisão intencional de não executar nem os recursos que já existem.
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Por exemplo, na verdade, essa ação orçamentária, que é chamada de Apoio à Infraestrutura para Educação Básica, tem sido desidratada desde 2019, com apenas 1,83%, dos R$2,7 bilhões da dotação inicial, pago. Em 2020, a Pasta desembolsou apenas R$1,1 bilhão, que estavam disponíveis para a infraestrutura das escolas.
Ao mesmo tempo, o Governo Federal não vem cumprindo o papel constitucional de dar assistência técnica e financeira às escolas públicas. Isso está no art. 211, §1º, da Constituição de 1988.
Mas quem acredita que o Governo se preocupa com a Constituição?
Cerca de 52% das escolas públicas não possuem laboratório de informática e nem biblioteca. Mais da metade dos estudantes da rede pública do ensino básico não possui computador e muito menos acesso à internet. Pensem como é grave! Ao mesmo tempo, mostra-se que o Governo só gastou 10%, em comparação a 2019, em 2020. Ou seja, além de a gente lutar pela não redução de recursos para a educação, ainda tem que cobrar a execução dos recursos que foram autorizados pelo Congresso Nacional!
Isto é o que eu chamo de indiferença, que chega a ser criminosa: ter os recursos e não executar nas escolas públicas.
Então, educação e saúde não são o forte deste Governo. E, aqui, a gente precisa não só de destinar os recursos; a gente tem que cobrar a execução desses recursos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, do Deputado Bibo Nunes, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, de que trata o §7º do art. 195 da Constituição Federal; altera o Código Tributário Nacional; e dá outras providências.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 14, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Carlos Fávaro para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Carlos Fávaro.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Senador Paulo Rocha pede a palavra pela ordem, Senador Fávaro. Peço um minuto.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Antes de o Senador Fávaro começar o seu relatório, há uma questão. Eu fui procurado por todos os setores, assim com o Senador Otto.
Havia um requerimento do Senador Flávio Arns para que a matéria fosse tratada numa sessão temática. Essa questão já foi resolvida? Porque nós estamos defendendo a ideia de mantê-la na pauta e votarmos hoje, Sr. Presidente, porque acho que o Senador Relator já resolveu a questão que estava pendente e que trata das questões de entidades que procuraram todos os Senadores para que se votasse hoje essa matéria.
Eu precisava desse esclarecimento, Presidente, ou do próprio Senador Flávio Arns.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu quero, Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimentá-lo também, parabenizá-lo, pela ida a Glasgow e lá ter colocado a postura do Congresso Nacional, do Senado Federal. Isso foi muito importante.
Eu quero dizer que apresentamos esse requerimento hoje, porque nós não sabíamos como o projeto havia sido votado na Câmara, se atendia o que o terceiro setor desejava, as dificuldades, tendo sido pautado, inclusive, de ontem para hoje. É um projeto extenso, de 40 páginas. E nós temos, pelo terceiro setor, um apreço muito especial. São os hospitais filantrópicos, os idosos, as crianças, os meninos de rua, as APAEs e coirmãs, as comunidades terapêuticas. Se não fosse o terceiro setor no Brasil, muitas das necessidades básicas do ser humano não estariam sendo atendidas.
Estávamos muito preocupados com as comunidades terapêuticas, que estavam incluídas no projeto original e, através de um destaque que aconteceu na Câmara dos Deputados, foram retiradas como beneficiárias dessa possibilidade.
E nós precisamos das comunidades terapêuticas. Elas fazem um trabalho extraordinário. Muitas pessoas dizem: "Olha, elas, na verdade, não têm infraestrutura, deveriam ter profissionais...". Isso é uma ausência do poder público em auxiliar as entidades de uma maneira geral. É muito fácil apontar para as comunidades, ou apontar para os idosos, ou para as crianças de rua, e dizer: "Olha, eles não estão atendendo bem". O poder público deveria dizer: "O que eu estou deixando de aplicar nessa área para que eles tenham as condições de atender bem as pessoas dependentes químicas no caso das comunidades terapêuticas essenciais para o Brasil?".
Nesse sentido, a gente tinha essa preocupação, Sr. Presidente. Por isso, apresentamos o requerimento, mas, no decorrer do dia, falamos bastante com as lideranças da Câmara, que me relataram que o Senador Carlos Fávaro, inclusive, no relatório, já ultrapassou esse problema de as comunidades terapêuticas terem sido retiradas dos benefícios da lei.
Então, nesse sentido, o objetivo era a discussão maior. Eu sei que há urgência nessa discussão, e, em função de o fato ter sido atendido pelo relatório do Senador Carlos Fávaro - a quem eu cumprimento, pela acolhida dessa preocupação -, eu retiro o requerimento, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Fica retirado o requerimento para a realização de sessão de debates temáticos.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero, inclusive, agradecer ao Relator, Senador Carlos Fávaro, que acolheu as duas emendas que eu apresentei ao seu relatório - foi retirada, na Câmara, essa possibilidade de essas comunidades terapêuticas terem os benefícios da lei e essa ajuda fundamental do terceiro setor.
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Estou aqui com a Sherydan, que é representante do Presidente da Federação das Comunidades Terapêuticas, um setor muito organizado. E permita-me V. Exa. que eu faça uma referência a uma dessas cujo trabalho eu conheço. Fica no meu Estado, o Estado da Bahia, e é comandada pelo Deputado Federal Sargento Isidório: a Fundação Dr. Jesus, que tem um trabalho espetacular na recuperação de dependentes químicos e também de outros casos que necessitam desse setor.
O Deputado Federal passou, inclusive, por esse momento - e eu queria fazer uma homenagem póstuma a seu filho - em que, num acidente grave, cessou de viver, mas deixou também com o pai esse trabalho. Essas comunidades precisam do apoio do Governo, de todos os setores. Se é do governo municipal, estadual ou federal, têm que apoiar porque prestam um serviço maravilhoso.
E o Senador Flávio Arns, que é um homem que conhece bem e tem esse espírito dedicado à área social, com muita sensibilidade, retirou o requerimento, até porque o Senador Carlos Fávaro aceitou a nossa emenda e vai constar do seu relatório. Espero que, saindo daqui - porque, modificando, volta para a Câmara -, a Câmara possa referendar o relatório, que é um relatório que eu já conheço, do Senador Fávaro, um relatório que atende perfeitamente essas comunidades terapêuticas.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Quero agradecer ao Senador Fávaro e também a oportunidade que V. Exa. me concede para explicar aqui e tranquilizar a Sherydan, que veio lá de Goiás com essa finalidade de ver a aprovação dessa matéria ainda hoje à noite.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Otto Alencar, conforme registrado por V. Exa., a Presidência gostaria, inclusive, de se solidarizar e prestar sentimentos ao Deputado Federal Sargento Isidório, que, como V. Exa. bem pontuou, tem um trabalho social extraordinário, no Estado da Bahia, no Estado de V. Exa., e que, infelizmente, sofreu uma tragédia terrível na família, a perda precoce de seu filho, o Deputado Estadual João Isidório, nesta semana. Portanto, a nossa manifestação de profundo pesar ao Deputado Federal Sargento Isidório, a toda a sua família, aos seus amigos, ao povo da Bahia, pelo passamento do Deputado Estadual João Isidório, seu filho.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Braga; na sequência, Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Só quero me solidarizar...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só um minuto, só um minuto.
Desculpe, Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - ... com o gesto do Senador Otto Alencar, porque, na semana passada, eu recebi aqui o Deputado Federal Sargento Isidório, que estava querendo tratar desse assunto com o Senador Otto Alencar. Então, até pela circunstância de ter conversado com ele um dia antes praticamente da tragédia!
Muito obrigado. Peço desculpas ao Senador Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Uma grande tragédia que nós lamentamos muito, uma profunda tristeza.
Senador Eduardo Braga, me perdoe.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, também prestando solidariedade ao nosso querido Deputado Federal pela tragédia ocorrida e ao povo da Bahia, eu quero cumprimentar o nosso eminente Relator Carlos Fávaro, que também acatou uma emenda apresentada por nós, que vai no mesmo sentido. O Brasil não tem condições, Sr. Presidente, de sobreviver sem a assistência social prestada por essas entidades.
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O nosso Senador Otto Alencar, ainda há pouco, citou um exemplo da Bahia, e eu posso citar um exemplo nacional da Fazenda Esperança, que, no meu Estado, tem sido a entidade mais importante na recuperação de dependentes químicos. O Frei Hans tem dado depoimentos em verdadeiro desespero no sentido de que o Senado da República possa repor essa situação fundamental para as comunidades e entidades terapêuticas, que, sem dúvida nenhuma, prestam um grande serviço.
Eu queria também aqui cumprimentar o nosso querido Senador Flávio Arns, que, sempre muito sensível à causa social e com grande tradição na causa social, entende a sensibilidade da urgência da aprovação desse projeto de lei hoje no Senado e retira o seu requerimento. Cumprimento, mais uma vez, o Senador Carlos Fávaro por ter acatado diversas emendas...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... entre elas uma emenda de nossa autoria, que também repõe a circunstância já explanada por todos nós, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Faço a designação do Senador Carlos Fávaro para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, gostaria de cumprimentá-lo pelo belíssimo trabalho feito, tanto na COP como no evento em Portugal. O senhor nos orgulhou muito na sua participação representando o Congresso Nacional e os brasileiros. Os relatos e os feedbacks dos colegas Senadores que lá estiveram foram tão positivos que, tenho certeza, nos deixou cheios de orgulho, tanto a nós Senadores como também ao povo brasileiro.
Quero também lhe dizer que os trabalhos na sua ausência transcorreram de forma justa, perfeita, ordeira, claro, sentindo a sua ausência e de alguns colegas, mas os Vice-Presidentes, Senadores Veneziano Vital do Rêgo e Romário, cumpriram com excelência o trabalho na condução desta Casa, o que mostra a união desse Parlamento em prol do Brasil, podendo todos trabalharem unidos em várias frentes como quer o povo brasileiro.
Eu quero, inicialmente, então, agradecer a todos os Senadores. É um trabalho que me orgulha muito estar fazendo. Tenho muito orgulho do terceiro setor, e, como foi dito aqui por vários colegas - em especial, cito o Senador Flávio Arns, que é o maior de todos os Senadores, permitam-me a modéstia a todos os outros, que entende o terceiro setor e tem a sua vida dedicada a esse terceiro setor -, ele merece uma atenção. E receber essa designação da Presidência para relatar isso... De forma muito rápida, agradeço a todos os colegas Senadores. Seria impossível fazer um trabalho tão rápido como esse se não houvesse a colaboração de todos, que citarei nominalmente a seguir durante o relatório, que contribuíram com emendas e com participação. Não poderia deixar também de agradecer, em especial, à minha assessoria, à Naiane Conde, que, de ontem para hoje, trabalhou incansavelmente.
O tema é importante. Tinham ficado algumas entidades fora do relatório, que foi aprovado com destaque lá na Câmara dos Deputados, e nós procuramos corrigir isso neste relatório.
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Inclusive, Sr. Presidente, procurei, ainda agora, colocar duas emendas de Relator - a 15ª e a 16ª -, para que ampliasse o aspecto das entidades centenárias que não sobreviveriam se não estivessem dentro desse projeto de lei, abarcadas por ele.
Então, inicialmente, eu gostaria de destacar: trata-se do parecer do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, de autoria do Deputado Bibo Nunes, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o §7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Sr. Presidente, o relatório foi entregue, protocolado a esta Presidência, é um relatório extenso, e peço a autorização para ler uma síntese dele e, depois, o voto, porque o relatório já foi amplamente divulgado com os colegas Senadores e abarcado, com as emendas acolhidas.
Com efeito, segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, os requisitos para essa imunidade devem estar previstos em lei complementar.
Nesse sentido, o PLP nº 134, de 2019, traz, acertadamente, as exigências a serem cumpridas pelas entidades (pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos) que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação para que sejam certificadas como entidades beneficentes.
A Lei nº 12.101, de 2009, não prevê certificação de serviços de saúde não remunerados pelo SUS a trabalhadores. Por isso, estamos aqui corrigindo as lacunas da lei vigente e melhorando o seu texto.
Assim, deixamos claro que seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituições ou beneficiados não receberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sem cumprir exigências como certidão negativa ou remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal, mantenham escrituração contábil regular, entre outros.
O prazo de guarda de documentos foi ampliado de cinco para dez anos, como este novo projeto prevê.
A validade dos certificados vigentes cujos requerimentos de renovação não tenham sido apresentados até a data da publicação da futura lei complementar será prorrogada até 31 de dezembro do ano seguinte ao último ano de vigência.
Se a Receita Federal verificar o descumprimento de qualquer requisito que resulte na perda de imunidade tributária, deverá emitir um auto de infração e encaminhá-lo à autoridade executiva certificadora, mas a exigência do crédito tributário ficará suspensa até a decisão definitiva no procedimento administrativo.
A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento dessa certificação.
Por fim, voltamos ao texto da imunidade, que também tem comunidades terapêuticas.
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Infelizmente, a Câmara dos Deputados suprimiu do projeto a inclusão dessas comunidades. No meu entendimento, um grande equívoco.
Passamos, então, à análise das emendas.
A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, aumenta o percentual obrigatório da prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde de 60% para 75%. Nessa mesma linha, aumenta em 5% os percentuais da receita que deverão ser aplicados gratuitamente nas áreas da saúde, conforme o percentual de prestação de serviços contratados pelo gestor do SUS. Embora achemos nobre a intenção de aumentar o percentual de serviços a serem prestados ao SUS ou gratuitamente, julgamos que essa inciativa carece de estudos prévios para avaliar seus impactos sobre a gestão das entidades filantrópicas. Além disso, os percentuais previstos no projeto de lei já estão consolidados na Lei nº 12.101, de 2009. Por isso, não acatamos a referida emenda.
As Emendas 2, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12 e 13, dos queridos Senadores Luiz do Carmo, Carlos Viana, Eduardo Braga, Eliziane Gama, Eduardo Girão, Eduardo Gomes e Otto Alencar, reinserem as comunidades terapêuticas no rol de entidades aptas à certificação como beneficentes e, assim, receberem benefícios tributários, conforme previa o texto original do projeto. Concordamos com essas emendas, haja vista que as comunidades terapêuticas realizam o extraordinário trabalho de acolhimento a pessoas com problemas decorrentes da dependência a substâncias psicoativas. Não é por acaso que essas entidades são parte integrante da atual Política Nacional sobre Drogas (PNAD). Portanto, acolheremos essas emendas, ressaltando que a Emenda nº 10 será acolhida parcialmente.
A Emenda nº 3, do Senador Paulo Rocha, que altera o art. 3º do projeto, estende os benefícios ficais a cooperativas e organizações da sociedade civil. A Constituição Federal só prevê imunidade para as entidades beneficentes e, por isso, não se pode alargar o benefício para instituições não certificadas. Ademais, não há impedimentos legais para que cooperativas e organizações da sociedade civil solicitem a certificação de beneficência, uma vez que cumpram os requisitos exigidos. Portanto, julgamos desnecessário, apesar de muito meritório, alterar o texto do projeto, conforme sugere essa emenda.
A Emenda nº 8, do Senador Mecias de Jesus, altera o inciso VIII do art. 3º do projeto, para determinar que o patrimônio remanescente de entidade em processo de dissolução ou extinção seja, preferencialmente, destinado a fins idênticos ou semelhantes ao da entidade. Acrescenta que nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. A mudança pretendida é desnecessária, pois o Poder Judiciário já tem a praxe de destinar o patrimônio para entidade semelhante, no caso das associações e das fundações. Por isso, nós a rejeitamos.
A Emenda nº 9, do Senador Mecias de Jesus, acrescenta o art. 5º-A para determinar que a União, prioritariamente, definirá requisitos específicos para as entidades beneficentes que atuem na área de saúde e educação indígena. Embora seja nobre a iniciativa, cumpre lembrar que é grande a amplitude dos serviços prestados atualmente pelas entidades beneficentes na saúde e educação.
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Desse modo, não julgamos pertinente direcionar a ação à população específica. Cumpre lembrar que o Ministério da Saúde e o da Educação já têm políticas públicas específicas para a população indígena.
A Emenda 14, da Senadora Mara Gabrilli, busca inserir entre os requisitos para a certificação da entidade beneficente que atua na área de educação a demonstração do cumprimento do estabelecido na legislação relativa às pessoas com deficiência, à acessibilidade e ao combate de múltiplas e interseccionais formas de discriminação. A propósito, se, de um lado, pode-se afirmar que a diretriz constitucional de inclusão preferencial na rede regular de ensino dos alunos com deficiência tem sido bem-sucedida, por outro existe ainda uma parcela muito significativa de crianças e jovens com deficiência fora da escola, ou que a abandona antes de completar sua formação, ou, ainda, que embora a frequente, não é adequadamente atendida. Dentre as razões, estão a falta de acessibilidade mínima, a recusa de concessão de matrícula e a cobrança de taxas extras, o que é inadmissível, incabível. Acreditamos, assim, que a emenda deve ser acolhida, pois garantirá a igualdade necessária aos alunos com deficiência, assim como contribuirá para melhorar as condições de acesso e permanência dessas crianças e jovens nas escolas.
Com a emenda de Relator, estou acrescentando mais duas emendas que descrevo a seguir. Sr. Presidente, essas duas emendas visam então a abranger um aspecto ainda maior de entidades centenárias que não estavam sendo cobertas pela legislação e que levo ao conhecimento e peço o apoio dos pares Senadores.
A Emenda nº 15 visa a uniformizar a regra fixada na lei complementar acerca do conceito de universalidade, mantendo o entendimento e aplicação para as entidades que atuam tanto na área da saúde, como na educação, o que vem a se consolidar com os princípios constitucionais vigentes que visam a assegurar ao cidadão um tratamento equânime.
Como diz a emenda, dá-se a seguinte redação ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar 134, de 2019:
Art. 5º As entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade, consistindo no atendimento sem qualquer forma de discriminação, segregação ou diferenciação, vedada a utilização de critérios étnicos, religiosos, políticos, de gênero ou quaisquer outros, ressalvados os estabelecidos em legislação especial, especialmente a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012.
A Emenda nº 16 esclarece que as entidades que prestam serviço 100% gratuito, sem qualquer finalidade lucrativa, e oferecem cobertura médica e hospitalar aos seus usuários, seja de forma direta ou indireta, arcando integralmente e exclusivamente com todas as despesas de saúde, sem nada receber do Poder Estatal, ou dos beneficiários, estão substituindo o poder público, desonerando o sistema de saúde do SUS. Como contrapartida adicional, devem destinar o atendimento de parcela não inferior a 50% de suas ações e atividades a pessoas com renda familiar bruta que não exceda ao valor equivalente a 1,5 do salário mínimo vigente.
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Assim, cumpridos estes requisitos carecem de dispensa da celebração de qualquer convênio com o SUS. Além disso, na forma do disposto no projeto de lei complementar, o montante dispendido com os atendimentos nunca será inferior à imunidade de contribuições sociais usufruída. Emenda:
Dê-se a seguinte redação ao art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019:
§ 4º Na hipótese de prestação, direta ou indireta, de serviços exclusivamente gratuitos, a entidade beneficiária fica dispensada de celebração de convênio com o SUS, desde que destine, ao menos, 50% (cinquenta por cento) das ações e atividades a pessoas cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda ao valor equivalente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do salário-mínimo vigente.
Sr. Presidente, vamos ao voto.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com acolhimento das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13,14, 15 e 16 de plenário, acolhimento parcial da Emenda nº 10, e rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 8 e 9 de plenário.
Este é o voto, Presidente.
Agradeço a compreensão de todos mais uma vez por relatar uma matéria tão significativa e tão importante para o terceiro setor, que cumpre um papel magnífico neste País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 4 a 7 e 11 a 14, parcialmente favorável à Emenda nº 10, com as Emendas nºs 15 e 16, de Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 8 e 9.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Antes de iniciar a discussão, vejo um pedido de palavra pela ordem da Senadora Zenaide Maia e do Senador Flávio Arns.
Eu os consulto se ainda em tempo para o uso da palavra pela ordem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O do Senador Flávio Arns imagino que fosse para o requerimento. Não há necessidade.
Agradeço, Senador Flávio Arns.
A matéria está em discussão.
Senador Chiquinho.
O SR. CHIQUINHO FEITOSA (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - CE. Pela ordem.) - Eu gostaria de falar pela ordem, Presidente. É só para pedir a V. Exa. que pautasse no Plenário o pedido de empréstimo do Estado do Ceará, que já foi aprovado hoje na CAE, inclusive com regime de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
Atendendo ao pedido do Senador Chiquinho Feitosa e da Bancada do Ceará, será incluído na pauta de amanhã do Senado Federal o empréstimo, com a publicação já hoje da pauta de amanhã.
Inclusive, Senador Izalci, o pedido também de V. Exa. do projeto já acordado com o Governo fica para a pauta de amanhã.
Então, entram extrapauta, digamos assim, na pauta de amanhã, o empréstimo do Ceará e o Projeto 4.379, de 2020, requisitado pelo Senador Izalci Lucas.
O SR. CHIQUINHO FEITOSA (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - CE) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço, Senador Chiquinho.
Para discutir, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, é só, primeiro, para reconhecer e aplaudir aqui o trabalho feito pelas comunidades terapêuticas. Quero dizer aqui que tive a oportunidade de votar, inclusive no Congresso Nacional, agora, a questão do Orçamento, que estava, o PLN, colocando mais recursos para as comunidades terapêuticas. Então, essas entidades, santas casas, entidades terapêuticas, são fundamentais neste País. Ai do Brasil se não ocorressem esses trabalhos feitos por eles!
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Nós temos, Ministro, jovens fora da escola, muitos deles viciados já em drogas, e quem faz esse belo trabalho realmente são as igrejas, essas instituições. Portanto, eu não poderia deixar de registrar isso aqui, já orientando o PSDB à votação "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
A Presidência registra a presença do Ministro da Cidadania, João Roma, Deputado Federal João Roma, cuja presença muito nos alegra hoje no Senado Federal.
A matéria continua em discussão.
Senadora Nilda Gondim para discutir.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a sensibilidade do Senador Carlos Fávaro ao ter sido Relator desse grande projeto: defender as entidades filantrópicas, defender todas as entidades, afinal elas não sobreviveriam se não tivessem esse certificado, se não tivessem o apoio do povo brasileiro. Enfim, elas merecem porque fazem um importante e fundamental trabalho. Muito, muito bonito o relatório do Senador Carlos Fávaro.
E também dizer que a Liderança da Bancada Feminina orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
A matéria continua em discussão.
Senador Eduardo Braga para discutir, na sequência, Líder Nelsinho Trad.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa., assim como fez o Senador Carlos Fávaro, eu quero cumprimentá-lo pelo desempenho tanto na COP 26 quanto nos seminários em que V. Exa. representou o Congresso Nacional e o Senado da República, em Portugal, sempre com muito bom senso, muita firmeza, representando de forma soberana o Congresso Nacional. Destaco inclusive a participação de V. Exa. na COP, quando V. Exa. destacou uma questão fundamental: o Brasil é megadiverso, ele é "G1", ou seja, é uma potência no que se trata de biodiversidade, portanto, o Brasil tem credibilidade para estabelecer, na mesa de negociação, base e critérios.
O que acontece é que, lamentavelmente, a floresta em pé brasileira, todos querem falar sobre ela, ninguém quer pagar pelos serviços prestados por ela e ninguém quer lembrar que existem verdadeiros guardiões da floresta, que são os caboclos, que são os índios, que são as populações tradicionais que vivem na floresta tropical, na Amazônia brasileira, e que não podem desmatar, para que países desenvolvidos, que nos últimos 200 anos emitiram toneladas e toneladas de gás carbônico, pudessem se desenvolver. E V. Exa. foi uma voz importante na COP 26, declarando para o mundo que é preciso sim reconhecer a importância dos serviços ambientais prestados pelas florestas da Amazônia, da Mata Atlântica, pelo meio ambiente brasileiro, que precisam sim ser, portanto, remunerados.
Mas, Sr. Presidente, falando sobre o projeto que está ora em discussão, o projeto merece, como não poderia deixar de ser, Ministro João Roma - e aqui quero saudá-lo pela sua presença no momento em que o Senado vota este importante projeto de cunho social e de interesse das populações mais humildes e mais necessitadas -, nosso total apoio.
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Num País marcado pelas desigualdades sociais e regionais como o nosso Brasil, as entidades beneficentes têm um papel estratégico. São elas que ajudam a suprir, muitas vezes, a carência do Estado na oferta de serviços básicos à parcela mais pobre da população.
Para se ter uma ideia, os hospitais filantrópicos respondem hoje por um número de atendimentos 20% superior...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... aos do SUS. Esses hospitais são os únicos a oferecerem leitos em mais de 900 Municípios de menor porte.
As 5.728 entidades de assistência social também contribuem de forma significativa na luta pela redução das desigualdades. Na área da educação, entidades privadas sem fins lucrativos ajudam a abrir oportunidades para milhões de brasileiros. Só em 2018, 226 mil bolsas de estudos foram concedidas.
Essas entidades privadas sem fins lucrativos, que travam uma briga heroica em prol dos menos favorecidos, precisam de condições mínimas e justas para manter e ampliar as suas atividades. Também é fundamental que elas tenham a segurança jurídica necessária...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... para usufruir da imunidade tributária que lhes é de direito.
Vale destacar a preocupação com a possibilidade de as entidades beneficentes desenvolverem outras atividades que gerem recursos, permitindo a melhoria na qualidade dos serviços e a ampliação do número de beneficiários. Chamo a atenção também para a exigência, é óbvio, do controle interno, financeiro e orçamentário, de forma a prevenir os desvios e garantir a transferência, as boas práticas e o controle social.
Por último, Sr. Presidente, só para encerrar, eu quero, mais uma vez aqui, destacar a importância de entidades que ajudam a salvar vidas e entidades filantrópicas que ajudam nesse sentido, como - e eu quero aqui, mais uma vez, frisar - a Fazenda Esperança, que ajuda tantos brasileiros a saírem da dependência química e retornarem ao convívio com a sociedade e com a família brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. E agradeço também a contribuição dada por V. Exa. nesse tema dos serviços ambientais, da remuneração pelos serviços ambientais, que é um tema e uma causa que V. Exa. defende muito bem aqui no Senado Federal e contribuiu muito para a formatação das nossas ideias pelo Senado e a nossa participação na COP 26. Portanto, agradeço a V. Exa., Líder Eduardo Braga.
Para discutir, Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o nosso Relator, Senador Carlos Fávaro, que acompanha a sessão remotamente.
Sabemos que as entidades beneficentes que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social merecem um tratamento diferenciado do legislador quando o assunto é isenção tributária.
O projeto revoga a atual legislação que dispõe sobre a certificação dessas entidades e regula os procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. Ademais, ajusta a formalidade exigida pela Constituição, tratando do assunto por meio de lei complementar sobre o tema.
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Dessa forma, o PSD encaminha o voto favorável registrando, mais uma vez, como é de costume em todas as pautas inerentes às entidades beneficentes, que se encontra aqui o Líder Brito, Líder do PSD na Câmara, um defensor assíduo, também dessa matéria. E a presença do nosso Ministro, o Deputado João Roma, que abrilhanta a sessão desta tarde.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Nelsinho Trad.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discuti-la, eu encerro a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
Estão em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7 e de 11 a 16, parcialmente favorável à Emenda nº 10 e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 8 e 9.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Concedo a palavra, por um minuto, aos Líderes para orientação de suas bancadas.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, por tudo aqui já exposto, eu quero encaminhar "sim", portanto favoravelmente ao parecer apresentado pelo eminente Senador Carlos Fávaro.
Eu gostaria de aproveitar este momento de encaminhamento para cumprimentar o Senador Carlos Fávaro, que soube entender a importância desse projeto de lei, a urgência e a relevância, inclusive para fundações como a da Ambev, por exemplo, que tem atuação na educação, que tem atuação na área de saúde, a Fundação Zerrenner, que é uma fundação quase centenária e que seria imensamente prejudicada. Portanto, quero cumprimentá-lo. Houve uma complementação de voto por parte do Senador Carlos Fávaro e quero aqui destacar, portanto, a sua eficiência nessa questão encaminhando o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu faço uma indagação a V. Exa. sobre se a gente pode fazer o encaminhamento - pelo que eu vejo, a matéria está pacífica - de todos os votos "sim" pelas lideranças.
O PSD, como já disse anteriormente, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos, primeiramente, aplaude V. Exa., na esteira do que os colegas já disseram, em relação à COP 26. Também ao Senador Marcos do Val os cumprimentos do nosso Partido, do Podemos. As homenagens merecidas que ele recebe são compartilhadas por todos nós. Ele se transforma no orgulho da nossa bancada em razão desse desempenho e dessa honraria.
Esse projeto, Presidente, é extremamente meritório. Essas entidades filantrópicas, as entidades terapêuticas, prestam um inestimável serviço à população, principalmente à população despossuída do País, e complementam a atividade do setor público. Portanto, é um braço a serviço também do Poder Público no País.
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Nós devemos realmente reconhecer a importância desse trabalho. Por essa razão, o projeto é meritório e tem o voto "sim" do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Podemos orienta o voto "sim".
Eu vou colher, Senador Nelsinho, a fala dos Líderes, que vejo que alguns desejam se pronunciar, e, ao final, nós consultamos os remanescentes se podemos inserir a orientação do voto "sim".
Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.)
Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, Presidente, ao passo que faço a orientação em nome do Democratas, cumprimentá-lo pela participação em fórum internacional, em Portugal, quando lá falou em nome do Senado Federal, engrandecendo esta Casa, engrandecendo a representação do seu Estado de Minas Gerais e engrandecendo o seu antigo partido, o Democratas, uma vez que, agora, Senador Anastasia, está no PSD. Mas o Democratas ainda o tem como um quadro do partido...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Estão com muita saudade!
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Com saudades, não é, Eduardo?
Mas a fala de V. Exa. naquele fórum foi algo marcante para o Senado Federal, engrandece esta Casa, dá altivez a esta Casa e engrandece a representação mineira neste Parlamento, o Senado Federal.
Eu queria, Sr. Presidente, fazer aqui um reconhecimento à iniciativa do Deputado Bibo Nunes com relação a essa matéria e ressaltar o relatório apresentado pelo Senador Carlos Fávaro.
O tema desse PLP é a imunidade tributária de entidades beneficentes, e essa matéria, na verdade, é de adequação constitucional, porque esse tema já era versado numa lei ordinária que o Supremo Tribunal Federal entendeu por julgar inconstitucional, ou seja, o tema da imunidade tributária deveria ser objeto de projeto de lei complementar, e não pela via ordinária.
Portanto, aqui é um texto de adequação à norma constitucional, que garante a imunidade tributária a essas entidades, não apenas aqui reconhecendo o trabalho das Santas Casas, reconhecendo o trabalho das comunidades terapêuticas, reconhecendo o trabalho que as igrejas prestam e que gozam de imunidade tributária, mas que, vez ou outra, fica no limbo da interpretação daquilo que foi garantido, previsto na própria Constituição Federal.
Portanto, é um texto que dá maior clareza, segurança jurídica e de maneira assertiva, porque são entidades importantes, que atuam onde o braço do Estado não chega. Onde o Estado, onde os governos, sejam eles os municipais, os estaduais ou o federal, não chegam, essas comunidades terapêuticas, essas entidades religiosas, através das suas fundações, através das suas associações, através dessas instituições, prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Deixar de reconhecer isso é não reconhecer o grande esforço que fazem para atender brasileiros e brasileiras que estão nos rincões do nosso País.
Essas entidades prestam relevantes serviços públicos às nossas populações. Portanto, a recomendação é do voto "sim", ressaltando, uma vez mais, o acerto da iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado. Líder Marcos Rogério.
O Democratas orienta o voto "sim".
O PSDB já havia tido a orientação, pelo Líder Izalci Lucas, do voto "sim".
Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Paulo Rocha?
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "sim", inclusive, com muito empenho e louvor.
Quero parabenizar a todos que articularam esse processo, desde os nossos Deputados, aqui na pessoa do autor, o Deputado Bibo Nunes, e os Deputados que vieram aqui articular no Plenário da Casa, e parabenizar também a compreensão do Senador Flávio Arns, que contribuiu em podermos votar essa matéria tão importante, e a maestria do Senador Carlos Fávaro, que chega novinho aqui no Senado e já faz parte do alto clero, como se diz aqui no Senado Federal, cumprindo esse papel tão importante, assim também como o Senador, que é da área, o Senador Otto Alencar, da área da saúde e que contribui muito na feitura desse processo aí, que é o papel do Senado como Casa revisora.
Quero parabenizar aqui a presença das articulações e também das lideranças das entidades terapêuticas e daqueles que representam também os hospitais filantrópicos.
Votaremos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, festejando o seu retorno - nos representou muito bem fora do País. Quero lhe parabenizar.
O PL vota "sim", orienta "sim". Fui advogado durante muitos anos de hospitais filantrópicos. Só de executivos fiscais, por ano, eram mais de 300 a cada ano. Aí tem o custo... Há um pouco do custo Brasil, que está sendo revertido para o serviço principal, que é a sua atividade.
Então, conhecendo bem aí o setor, oriento a Bancada do PL o "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Carlos Portinho.
Foi possível ouvir a mensagem de V. Exa. - agradeço, inclusive, a referência feita à Presidência -, mas o seu áudio está um pouco baixo e está um pouco abafado o som. Então, peço apenas para que na próxima orientação possa ajustar.
Obrigado, Líder Carlos Portinho.
Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, ao tempo em que cumprimento e agradeço a V. Exa. por ter atendido pleito do nosso colega Senador do Ceará Chiquinho Feitosa de incluir na pauta de amanhã essa autorização de crédito para o Estado do Ceará - mais especificamente, para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - amanhã eu falarei mais, eu que fui Relator na CAE. Então, agradeço a V. Exa. a inclusão na pauta do dia de amanhã.
Sr. Presidente, o terceiro setor é algo que merece a atenção de todos os brasileiros. Eu conheço de perto, pois trabalhei no Executivo do Governo do Estado, sei da importância, sei do trabalho, sei da relevância da prestação de serviços executada, feita por essas entidades, de maneira que esse projeto de iniciativa da Câmara - muito bem relatado pelo nosso Senador Carlos Fávaro - merece total estímulo, e o PDT, portanto, encaminha favoravelmente à aprovação do parecer do Relator.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Cid Gomes.
O PDT orienta o voto "sim".
Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "sim", lembrando o trabalho que faz essas casas de assistência terapêutica, as Santas Casas de Misericórdia, nem se fala, e outras entidades beneficentes, que fazem um complemento à saúde da população brasileira junto ao SUS. Nós temos Estados que, sem as santas casas, dificilmente funcionariam.
Então, o voto do PROS é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, a Rede, obviamente, orienta o voto "sim".
Quero parabenizar o meu querido Senador Carlos Fávaro pela possibilidade e pelo brilhante relatório.
Nós temos de entender que as comunidades terapêuticas têm desempenhado e desempenham um papel de extrema relevância.
Infelizmente, o Estado brasileiro, seja União, seja Estado, seja Município, não atende, não dá efetividade àquelas garantias constitucionais, porque não adianta o art. 6º da Constituição Federal estabelecer que são direitos sociais o direito a educação, saúde, habitação, moradia, lazer, vestuário, saúde digna quando, infelizmente, não é isso que está sendo atendido. Não adianta o art. 144 determinar que segurança pública é direito de todos e dever do Estado se, infelizmente, o Estado criminaliza a pobreza, criminaliza a cor da pele. Não adianta a Constituição estabelecer que a saúde pública é direito de todos, mas é dever do Estado - isso está no art. 6º e no art. 196 -, se as pessoas morrem nos corredores dos hospitais públicos.
Então, obviamente, eu, como usuário do Sistema Único de Saúde, como estudante egresso da educação pública, tenho que reconhecer aqui, parabenizando o meu querido Senador Carlos Fávaro, a iniciativa também da Câmara, o brilhante relatório e esta proposição, em que o Senado está demonstrando uma sensibilidade, uma empatia, a possibilidade de se colocar na dor do outro.
Então, com muito prazer, com muita alegria, eu oriento o voto "sim".
E peço, Sr. Presidente, não querendo ser indelicado com V. Exa., como já fiz a minha manifestação, que pautemos efetivamente o PL 2.564, que dá dignidade aos profissionais da saúde. Já que estamos falando de um tema da saúde, das comunidades terapêuticas, das santas casas, passou da hora de a gente reconhecer o valor dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem, dos parteiros.
Eu faço um apelo aqui a todos os Senadores e Senadoras: vamos não só falar palavras bonitas para esses profissionais. Não podemos só chamá-los de heróis. Nós temos de dar o reconhecimento. E a dignidade profissional passa pela dignidade salarial e carga horária.
Vamos aprovar o PL 2.564!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria orienta "sim".
Estou aqui fazendo loas ao trabalho aqui no nosso Relator querido, Senador Carlos Fávaro, aos Senadores que tiveram suas emendas aceitas em relação a inserir as comunidades terapêuticas, Senadora Eliziane, Senador Luiz do Carmo, Senador Carlos Viana, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Girão, Eduardo Gomes, Otto Alencar, bem como a Senadora Mara Gabrilli, cumprimentando-a também pela inserção dos requisitos de cumprimento do estabelecido em relação a pessoas com deficiência e acessibilidade, para que as entidades beneficentes recebam os benefícios.
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Então, aqui, orientando o voto "sim", aproveito para corroborar o meu colega Fabiano Contarato, sabendo que todos aqui estão nesses esforços, inclusive o Senador Presidente, Rodrigo Pacheco, no esforço de, após várias rodadas de negociação, de conversa, inclusive com os sindicatos, com as representações dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, na finalização do nosso processo conjunto, construído aqui, principalmente com a Relatora, Senadora Zenaide, com a participação ativa da Senadora Eliziane Gama, também, e preciso reconhecer aqui o Senador Contarato, como autor do PL 2.564.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Jean Paul.
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Ah, desculpa.
Senadora Nilda Gondim, então, orienta pela Bancada Feminina.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Quero até cumprimentá-lo e dar as boas-vindas, pelo seu trabalho e pela sua atuação lá, viu?
Parabéns, Presidente.
Representou muito bem o Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Nilda Gondim. Na minha ausência, o Senado também foi muito bem comandado pelo 1º Vice-Presidente desta Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo, de quem certamente V. Exa. tem muito orgulho.
Nós estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e às Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad, pela ordem.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, do Senado Federal, a inserção em ata de Votos de Congratulações ao canal AgroMais, pelo Prêmio CNA Agro Brasil 2021.
O canal AgroMais, do Grupo Bandeirantes, é vencedor do Prêmio CNA Agro Brasil 2021, na categoria Comunicação. O anúncio foi feito nesta sexta-feira última, 12 de novembro, pelo Presidente da CNA, João Martins da Silva Júnior, ao Presidente do Grupo Bandeirantes, João Carlos Saad. A escolha se deu pela competência e atualidade com que a programação aborda as questões do campo, responsável por mais de 26% do PIB nacional, dando nova dimensão às informações e análises sobre o desempenho do agro.
Também, na mesma linha, requeiro, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, inserção em ata de votos de congratulações à Academia Sul-Mato-Grossense de Letras, pelo seu Cinquentenário. Em 30 de outubro de 1971, Ulisses Serra fundou a Academia de Letras e História de Campo Grande, tendo como cofundadores José Couto Vieira Pontes e Germano de Barros de Sousa.
Outros intelectuais foram incorporados, como J. Barbosa Rodrigues, Júlio Alfredo Guimarães, Hugo Pereira do Vale e Antônio Lopes Lins.
É uma instituição que orgulha muito o campo-grandense e o sul-mato-grossense.
Eram esses votos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Nelsinho Trad.
A Presidência defere os votos de aplauso proferidos por V. Exa. e encaminha à publicação na forma regimental.
Um registro muito especial ao Canal AgroMais, do Grupo Bandeirantes. Os nossos cumprimentos pelo prêmio recebido. Igualmente à Academia Sul-Mato-Grossense de Letras pelo seu Cinquentenário, também um registro muito apropriado de V. Exa.
Estamos em processo de votação nominal.
A Senadora Maria do Carmo está com dificuldade de votar e gostaria de votar pelo telefone.
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Já é possível? (Pausa.)
Em instantes, passarei a palavra à Senadora Maria do Carmo.
Próximo orador inscrito. Eu volto a palavra ao Senador Luiz do Carmo.
O Senador Luiz do Carmo está conectado? (Pausa.)
Senador Jean Paul Prates é o próximo orador inscrito.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) - Presidente Rodrigo, primeiro, quero também saudar V. Exa. pela participação na COP 26. Estive dois dias antes também por lá. A repercussão da presença da Presidência do Senado e o peso da representação brasileira foram muito importantes neste momento em que o mundo olha para nós e para as nossas atitudes em relação ao meio ambiente, principalmente a questão dos serviços ambientais será fundamental para que a gente possa evoluir, principalmente em relação à Floresta Amazônica, mas não só a ela, à própria Caatinga também, que é um bioma por vezes esquecido, mas tão valioso quanto e que nós temos projetos, inclusive, para propor o seu desenvolvimento sustentável.
Quero desejar aí um energético retorno à Casa, saudar e felicitar também o nosso colega Marcos do Val - está aí e eu espero que ainda esteja nos ouvindo - pela Comenda Presidencial Americana. É mais uma manifestação entre nações amigas, intercâmbios importantes. Quantos intercâmbios conhecemos entre universidades americanas, centros de pesquisas americanos, brasileiros e forças de segurança também, um histórico bastante compreensivo de parcerias. E essa é mais uma demonstração disso, aliada, aliás, Presidente, desde janeiro de 1943, à famosa Conferência do Potengi, entre o Presidente Roosevelt e o Presidente Vargas, que se encontraram em Natal, justamente a nossa capital do Rio Grande do Norte, com vista a se entenderem sobre a proteção do Atlântico Sul contra as forças do Eixo nazifascista, financiamento da Companhia Siderúrgica Nacional, à época importante esforço de guerra, e as bases da formação da Força Expedicionária Brasileira.
Mas quero dar conhecimento também público, Presidente, nesta manhã, aos trabalhos da nossa Comissão de Assuntos Econômicos, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, na qual hoje demos início a um processo - embora tardio, esperamos que seja expedito e efetivo - de discussão de soluções para o problema do preço dos combustíveis, preços internos brasileiros do mercado de combustíveis, especialmente gasolina, diesel e gás de cozinha, tendo como base o Projeto de Lei 1.472, de autoria do Senador Rogério Carvalho e da Bancada do Partido dos Trabalhadores, cuja relatoria me foi atribuída pelo Presidente da Comissão, a quem agradeço pela deferência, Senador Otto Alencar.
Recebi, com muita alegria, mas também com muita preocupação, a designação da relatoria, alegria por enxergar como bem-vinda a iniciativa desta Comissão em buscar apresentar para a sociedade uma explicação para o fenômeno da alta dos preços dos combustíveis e derivados do petróleo no mercado brasileiro, e mecanismos para sua contenção.
Em diversas ocasiões, nos últimos anos, vimos o Congresso Nacional se erguer diante da inércia executiva para apresentar alternativas que contemplassem a necessidade do povo brasileiro. Foi o caso do Auxílio Emergencial, durante a pandemia, para ficar no caso mais evidente de atuação construtiva deste Parlamento, suplementando um vácuo político grave e construindo argumentos e propostas onde se vê apenas um deserto de ideias. Foi o caso também do Pronampe; da lei do uso de máscaras; da vacinação das lactantes e de tantas outras iniciativas desta Casa.
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Por outro lado, há preocupação, por ser conhecedor das complexidades do sistema intrincado de petróleo, gás e combustíveis, que envolve atividades muito distintas com impacto local e regional diferenciados e muitas delas condicionadas a investimentos vultuosos e profundamente sensíveis à insegurança jurídica e a distorções de mercado.
Entendo que a urgência e a importância da crise dos combustíveis não nos dão alternativa que não a de avançar no tema, debatermos e apresentarmos encaminhamentos construtivos, tendentes a mitigar o impacto que afeta direta e indiretamente a vida dos brasileiros, aumentando o custo de vida e encarecendo toda a logística nacional em um efeito cascata, que assusta a todos que se lembram da tragédia dos tempos de inflação descontrolada.
Meus pares sabem que tenho posições claras e fortes sobre o tema. Acredito que a adoção do Preço de Paridade de Importação, sobretudo da forma que foi feita, sem qualquer planejamento ou mecanismo de amortecimento, foi um erro, erro cujas consequências observamos desde a sua implementação até o momento atual...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... ocasião em que, inclusive, teremos muito mais dificuldade de remediar esse estrago causado.
A consequência da opção pelo Governo Temer aprofundada pelo Governo Bolsonaro de transformar a Petrobras em uma empresa cuja finalidade é entregar lucro aos acionistas minoritários em detrimento de um papel estruturante de garantia do abastecimento do mercado brasileiro é visível a todos. O Governo insiste em dizer que não há problema, que a livre precificação é uma verdade da natureza, e o Presidente até fala em vender a Petrobras para não ter que lidar com o desconforto de críticas. Mas, do lado de cá da Praça dos Três Poderes, há quem não fuja ao desafio de oferecer respostas ao Brasil. Então, saúdo, mais uma vez, essa Comissão de Assuntos Econômicos por decidir deliberar tão importante questão.
Como é do conhecimento de todos, a designação da relatoria foi recente, e só conseguimos apresentar uma primeira proposta de relatório ontem, que apresento neste momento, buscando colher o posicionamento dos interessados, inclusive entidades setoriais de trabalhadores, de empresas e de defesa dos direitos do consumidor.
Comprometo-me a envidar todos os esforços para que tenhamos uma solução eficaz, em diálogo respeitoso e republicano com o Governo, como já realizei em diversas outras matérias estruturantes, entre as quais destaco o PLS 261, de 2018, que estipula o Marco Legal das Ferrovias. O Governo Bolsonaro é testemunha de que, mesmo como Líder da Minoria do Senado, obteve de mim interlocução franca e responsável.
Acredito, de partida, que há mérito na proposição, que deve ser preservada em sua essência, ainda que precisemos dialogar e ajustar algumas balizas. No momento, trabalho com a perspectiva de um substitutivo, estruturado da seguinte forma:
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - diretrizes e referências para a política de preços de derivados de petróleo e, numa segunda parte, instituição de um programa de estabilização de preços de derivados.
Ainda acho que vamos ter que trabalhar, Presidente, com o ICMS, e vamos ter que trabalhar com ele do ponto de vista da monofasia das alíquotas ad rem, das quais sou defensor também.
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Mas, acima de tudo, para resumir, o imperativo deve ser o diálogo, e nós estamos dispostos a dialogar e informar à sociedade sobre os ônus e bônus das escolhas políticas setoriais do Governo, até para decidir se concordamos ou discordamos dessas escolhas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Jean Paul Prates.
Eu concedo a palavra à Senadora Maria do Carmo, que teve dificuldade de votar pelo sistema eletrônico, para que possa proferir o seu voto oralmente na sessão.
Senadora Maria do Carmo, como vota V. Exa.?
A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Maria do Carmo.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" da Senadora Maria do Carmo em relação a essa matéria.
Todos já votaram? (Pausa.)
Encerrada a votação, em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 66 Senadores e Senadoras; nenhum voto NÃO.
Está aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2, 4 a 7 e 11 a 16.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Carlos Fávaro pelo parecer proferido, pelo trabalho realizado, ora aprovado na sessão do Senado Federal.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 589, de 2021, do Senador Otto Alencar, que dispõe sobre medidas de controle da qualidade de medicamentos no período pós-registro.
Perante a Mesa foram apresentadas, inicialmente, as Emendas nºs 1 a 8, já publicadas.
Em nova oportunidade de emendamento, nos termos do art. 10, §1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, foram apresentadas as Emendas nºs 9 e 10, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 9 de junho e de 10 de novembro, quando foi retirada de pauta e transferida para hoje.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Nelsinho Trad para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, primeiramente, agradeço o privilégio de ter sido Relator dessa matéria, agradeço a V. Exa. por esta indicação e cumprimento o Senador Otto Alencar pela ideia de constituir o PL nº 589, de 2021, que será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
No que tange à constitucionalidade, a proposição trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal. A matéria também pertence ao rol de atribuições do Congresso Nacional, estabelecidas pelo art. 48 da Constituição Federal, e cabe à iniciativa legislativa dos Parlamentares, prevista no art. 61 da Constituição Federal, não se enquadrando nas matérias de iniciativa privativa do Presidente da República listadas no §1º do mesmo dispositivo.
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Com relação à juridicidade, apesar de haver extensa regulamentação infralegal por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - a quem compete, por força da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, além de coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos de interesse para a saúde -, é salutar que a legislação sanitária federal seja atualizada para conferir maior segurança jurídica às ações de farmacovigilância.
Com os avanços científicos e a entrada de um número cada vez maior de medicamentos e imunobiológicos no mercado, essa área ganha destaque e deve ter seu campo de atuação mais bem definido na legislação sanitária federal.
Quanto ao mérito, é indiscutível que o projeto de lei ora em análise trata de tema relevante para a segurança e saúde da população.
A vigilância pós-comercialização de medicamentos e imunobiológicos, também chamada de farmacovigilância ou estudo clínico de Fase IV, é extremamente necessária para avaliar a segurança e a efetividade dos produtos em uso por grandes contingentes populacionais. É nessa fase que se torna possível detectar eventos adversos não observados nos estudos clínicos de Fase I a III ou inconformidades nos aspectos de qualidade, o que é essencial para garantir que os produtos comercializados atendam aos atributos de segurança, qualidade e efetividade.
Portanto, trata-se de tema de extrema importância para conferir segurança à população em relação aos medicamentos e às vacinas que serão consumidos.
Pela complexidade da matéria, entendemos que este é um momento oportuno para promover aperfeiçoamentos no projeto de lei em análise, de forma que o resultado da ação legislativa seja o mais profícuo possível e traga contribuições efetivas para o desenvolvimento de uma área tão relevante para a saúde pública.
Um primeiro aspecto a salientar é que o comando do art. 1º deve ser alterado para dispor sobre farmacovigilância como atividade essencial a ser desenvolvida para garantir a segurança e eficácia dos medicamentos, e não apenas tratar das inspeções a serem realizadas, as quais se constituem como meio, como uma das ações para a concretização da farmacovigilância.
Ademais, cremos que seja mais correto utilizar o termo "pós-comercialização", e não "pós-registro", pois as ações de farmacovigilância são realizadas após a efetiva comercialização dos produtos, quando eles passam a ser consumidos pela população.
O §1º do art. 1º, em que pese remeter para o regulamento a definição dos critérios a serem adotados para a programação das inspeções a serem executadas, já define que sempre devem ser contemplados os medicamentos mais vendidos ou com maior número de queixas registradas. A nosso ver, não é adequado estabelecer no texto da lei os critérios de risco que devem nortear a priorização das inspeções dos medicamentos. Os medicamentos mais vendidos, por exemplo, nem sempre, ou quase nunca, são os que representam maior risco para a população. Portanto, tal determinação pode ser contraproducente para a atividade de farmacovigilância.
Outro aspecto que merece ser aperfeiçoado é o fato de a proposição não estabelecer qualquer mecanismo que contemple a captação das queixas dos consumidores e profissionais de saúde a respeito dos medicamentos. Esse é um aspecto que merece ser incluído no projeto de lei, para dar maior efetividade às ações de farmacovigilância.
Além disso, cremos ser necessário estimular a participação dos profissionais de saúde e da população em geral na notificação de eventos adversos ou de quaisquer indícios de desvios da qualidade dos medicamentos, mediante o desenvolvimento de campanhas públicas de esclarecimento sobre a importância da farmacovigilância.
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Outro ponto a ser aperfeiçoado diz respeito à redação dada ao art. 2º da proposição, segundo o qual a autoridade sanitária federal ou estadual estabelecerá programa de monitoramento de medicamentos com abrangência nacional. Tal determinação, ao nosso ver, pode dar ensejo a conflito de competências entre a autoridade sanitária federal e as autoridades estaduais. Assim, propomos alteração do texto do dispositivo para evitar tal possibilidade.
Do ponto de vista da técnica legislativa, a proposição, ao dispor sobre matéria referente à vigilância sanitária em norma avulsa - em vez de alterar a legislação vigente -, desrespeita os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Assim, faz-se necessário, como prudência, corrigir tal inadequação.
Com relação às emendas recebidas, cremos que todas elas, com exceção da Emenda 7, contribuem para o aperfeiçoamento da matéria e merecem ser acatadas. No entanto, há que se fazer ressalvas a algumas emendas que não poderão ser acatadas na forma como foram propostas.
Em relação à Emenda 3, em que pese concordarmos com o seu teor, entendemos que, por tratar de tema distinto daquele previsto no §4º que ela busca alterar, é mais adequado promover a sua inclusão em outro dispositivo.
O mesmo ocorre com a Emenda 5, que será acatada com alteração da numeração proposta uma vez que ela inclui um parágrafo único no §4º, o que é inadmissível do ponto de vista da técnica legislativa.
Já a Emenda 7 não será acatada por entendermos não ser cabível determinar que os resultados das investigações no pós-registro constem do registro inicial do medicamento.
O voto.
Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 589, de 2021, e das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10, na forma do seguinte substitutivo, e pela rejeição da Emenda 7.
Era esse o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 6 e 8 a 10, na forma da Emenda nº 11 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição da Emenda nº 7.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, esse projeto pós-marca ou pós-registro ou pós-comercialização é um projeto que apresentei ao Senado Federal com a ideia de que a fiscalização de todos os fármacos, medicamentos que são comercializados no Brasil precisa, realmente, que seja feita, examinada, com inspeção rigorosa através dos órgãos responsáveis por isso, sobretudo, a Anvisa.
A Anvisa, naturalmente, faz as inspeções dos laboratórios e da produção, mas, na farmácia, onde o consumidor vai à compra do medicamento, é importante que também se faça essa inspeção. A proposta é que se tenha uma parceria com o departamento de vigilância dos Estados ou até das Prefeituras, dando a condição de se fiscalizar isso em todo o País, em todo o Brasil.
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Sr. Presidente, no Brasil, nós temos a comercialização de medicamentos de referência, medicamentos similares, medicamentos genéricos, inclusive estabelecidos pelo ex-Ministro da Saúde José Serra, mas todos eles precisam que a inspeção seja realizada e, a partir daí, se identifique se realmente o conteúdo do medicamento exposto à venda corresponde ao que está preestabelecido ou preestatuído na bula, o que nós poderemos fazer com essa iniciativa que tomo.
Esse projeto foi encaminhado à Anvisa antes de... Até o nobre Senador e Líder do meu partido, Nelson Trad...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ..., examinar, a Anvisa olhou, nos devolveu o projeto, sugeriu, inclusive, algumas alterações que foram colocadas, e o Senador Nelson Trad fez um trabalho muito bom adequando àquilo que era o nosso pensamento para dar essa condição.
É importante que se tenha, nesse trabalho, o que nós chamamos de equivalência farmacêutica ou bioequivalência. Ou seja, o que tem o produto que está sendo vendido deve corresponder exatamente ao que está contido na bula do medicamento. Nós temos várias enfermidades, várias doenças que dependem de essa medicação ser adequada, sobretudo no caso de antibióticos, que, dados em uma quantidade menor do que a necessária à enfermidade ou à doença, podem causar resistência a esses medicamentos.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Portanto, de uma maneira geral, a fiscalização é fundamental para que o consumidor possa comprar aquilo que realmente está na bula do medicamento para o tratamento da sua enfermidade. Nós temos, inclusive, fiscalizado, olhado, pesquisado com alguns dos nossos colegas que trabalham nesse setor e temos informações de que, em alguns casos, não corresponde àquilo que está na bula, e a medicação, sendo adicionada ou sendo usada pela pessoa que tem a enfermidade, vem a ter problemas maiores e graves. O Senador Nelson Trad, que é médico urologista, sabe como é importante que a dose de antibiótico ou qualquer medicamento dada seja aquela dose adequada para que o pacienta não venha a adquirir resistência a essa medicação.
Então, o intuito é esse. A Anvisa discutiu, e eu quero louvar o trabalho do Senador Nelson Trad nessa matéria para que ela, sendo apreciada, deliberada e aprovada aqui, possa também, encaminhada à Câmara, vir a vigorar como um projeto que dê condição de fiscalização lá na ponta, lá na farmácia, onde o medicamento é vendido, para que ele tenha a quantidade exata que está pré-estatuída na bula da medicação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Otto Alencar.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu quero me valer da oportunidade, Presidente, para me congratular com, permita-me dizer, essa dupla extraordinária. Há pouco, nós comentávamos aqui sobre o que essa dupla representa de segurança para nós Senadores. É inesquecível a presteza com que atenderam nosso querido amigo Kajuru num momento muito dramático aqui dentro e, em outro momento, mais controvertido, quando igualmente se aprestaram a socorrer nosso querido amigo Cid Gomes.
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Bastou então a presença de ambos para dar ao Senador Cid Gomes o vigor que representava a recuperação integral da sua saúde. Portanto, eles representam, para nós também aqui, uma segurança, pela experiência, pelo talento, além de serem os Parlamentares altamente qualificados que são. E é nessa condição que ambos prestam esse serviço.
Eu quero me congratular. Recolhi, inclusive, das palavras do Senador Otto Alencar agora, essa lição de que nós devemos dar condições para que a fiscalização permanente garanta a correspondência entre o que está na bula e, se não me engano, também a posologia. Estou usando acho que a expressão certa, não vá dizer que isso é charlatanismo, estou apenas usando a expressão. A posologia, que é a dosagem...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Assim como existe a dosagem, a dosimetria da pena, há também a dosimetria do remédio, que deve resguardar a capacidade de fazer frente, como V. Exa. lembrou, no caso do antibiótico, fazer frente à morbidade.
Então, acho que nós estamos prestando um serviço à sociedade brasileira. De igual forma, Senador Nelsinho Trad, Senador Otto Alencar, até para nós, seus colegas, representam segurança. E esse projeto de lei certamente vai representar segurança para a pessoa afligida por uma doença e assistida por um médico, que vai administrar um medicamento, a sua posologia, enfim, vai cuidar do bom efeito do remédio. Acho que essa lei vai prestar um serviço para a sociedade brasileira, por isso que todos nós certamente votaremos a favor.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 2.241, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 8.
Fica prejudicado, em razão do acatamento pelo eminente Relator da Emenda nº 8.
A Presidência submeterá o texto diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 11 (Substitutivo), nos termos do parecer do Senador Nelsinho Trad, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Substitutivo.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o autor do projeto, Senador Otto Alencar, pela inteligência do projeto, e o Relator, Senador Nelsinho Trad, cujo relatório foi muito bem elaborado e aprovado pelo Senado Federal na sessão de hoje.
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Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei 4.364, de 2020, do Senador Paulo Paim, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências e dá outras providências.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Romário para proferir parecer de Plenário. (Pausa.)
Senador Romário, está conectado? (Pausa.)
Houve um problema na conexão do Senador Romário. Eu volto à lista de oradores. Senadora Leila Barros. (Pausa.)
Senadora Leila, V. Exa. é a próxima oradora inscrita.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Não, Sr. Presidente, na verdade era a questão que eu já comentei com o senhor, nós conversamos rapidamente, sobre o requerimento. Está pautado aí, extrapauta, não é? O 2.242, um requerimento de auditoria do TCU no Inep. E enfim, estou vendo se existe essa possibilidade de conseguirmos pautá-lo ainda hoje. Era mais isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito, Senadora Leila Barros. A Presidência decidiu por pautar amanhã o requerimento de V. Exa., juntamente com o empréstimo do Estado do Ceará e o projeto solicitado pelo Senador Izalci. Então os três projetos que são acrescidos na pauta de amanhã e que se somam aos projetos que já estavam na pauta de quarta-feira, do Senado. Fica atendido o pleito de V. Exa.
Senador Romário, já tem condições de relatar?
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Estou presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Com a palavra, Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Boa noite a todos que nos ouvem e nos veem.
Mais uma vez, eu tenho o prazer e a honra aqui de relatar um projeto do nosso eminente guerreiro e fantástico Senador Paulo Paim.
Submete-se à apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 4.364, de 2020, do Senador Paulo Paim, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências e dá outras providências.
A iniciativa é composta por 12 artigos, que perpassam o conceito, as diretrizes, os princípios fundamentais, a determinação de conscientização. Ainda dispõe sobre órgãos reguladores, determina atribuições do SUS, apoio a pesquisas e, por fim, determina a criação de um plano de ação construído participativamente.
Na justificação, o autor destaca que dados epidemiológicos apontam para um significativo aumento de incidência e de prevalência da demência em praticamente todos os países do mundo.
Segundo o autor, apesar de ser membro da OMS, o Brasil não possui uma política pública bem estruturada de assistência aos pacientes com demência. Com efeito, pacientes e familiares têm encontrado muitas dificuldades, inclusive na incompreensão da doença, bem como na carência de profissionais capacitados.
Foram apresentadas duas emendas em Plenário.
A Emenda nº 1, de autoria da Senadora Rose de Freitas, corrige um erro de redação do projeto no seu art. 7º, substituindo a expressão "sistema nacional de saúde" pelo SUS.
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A Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho, por sua vez, determina a observância das disposições da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na utilização dos dados dos pacientes.
Análise.
O PL nº 4.364, de 2020, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais do Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
Inicialmente, em relação ao aspecto formal e à proposta, cumpre registrar que não constatamos nenhuma inconformidade do projeto quanto à juridicidade, à regimentalidade e à técnica legislativa, aspectos pelos quais não vislumbramos óbice à sua aprovação. Em relação à constitucionalidade, observamos alguns pontos que merecem ajuste para que não sejam considerados inconstitucionais em razão do vício de iniciativa.
Quanto ao mérito, parabenizamos o autor, nosso querido Senador Paulo Paim, pela iniciativa, pois vai ao encontro da necessidade de uma grande parte da população que tende a crescer ainda mais nos próximos anos.
Sabemos que a demência é uma síndrome que afeta a memória, o pensamento, o comportamento e a capacidade de realizar as atividades cotidianas.
Segundo a OMS, há cerca de 50 milhões de pessoas com demência no mundo, onde são diagnosticados quase 10 milhões de novos casos a cada ano. No que tange às suas repercussões, pode-se dizer que se trata de uma das principais causas de deficiência e dependência entre os idosos, gerando impacto físico, psicológico, social e econômico, não apenas nos pacientes, mas também nos cuidadores, nos familiares e em toda a sociedade.
Para além do impacto já observado das doenças neurológicas, devemos considerar que o envelhecimento da população mundial se acelera a um ritmo sem precedentes.
No Brasil, por sua vez, em que pese a carência de levantamentos epidemiológicos, revisão sistemática de estudos realizados em determinados Municípios aponta que, no grupo de pessoas com idade acima de 65 anos, a prevalência média de demência na amostra analisada foi de 11,15%, e a doença de Alzheimer foi a etiologia mais frequente, o que está de acordo com as informações da OMS mencionadas anteriormente.
A estimativa é de que, em 2030, tenhamos 82 milhões de pessoas com demência. O principal impacto decorrente desse fenômeno será um significativo aumento da demanda por assistência especializada.
Note-se que já existe o Programa de Assistência aos Portadores da Doença de Alzheimer, previsto na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Todavia, o projeto em comento apresenta uma abordagem mais ampla em relação à população alvo - pessoas com qualquer tipo de demência - e também aos princípios, ações e serviços a serem desenvolvidos no âmbito da política que pretende criar.
Diante disso, reiteramos que somos favoráveis à iniciativa em análise, que cria uma política pública para estruturar a rede de assistência ao paciente com demência e, desse modo, normatizar, coordenar, executar e fiscalizar, em todas as esferas de gestão do SUS, as ações e os serviços direcionados especificamente a essa parcela da população.
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De fato, o projeto está em sintonia com o objetivo do Plano de Ação Global para as Demências 2017- 2025, que visa a melhorar a vida de pessoas com demência, de familiares e de cuidadores e, ao mesmo tempo, diminuir o impacto social da doença por meio de medidas como: priorização do tema no âmbito das políticas na área de saúde; visibilização social do problema; acesso a diagnóstico, tratamento e cuidados especializados; apoio aos cuidadores; criação de banco de dados epidemiológicos e estímulo à pesquisa e à inovação.
Por fim, quanto às emendas apresentadas em plenário, acatamos parcialmente a Emenda n° 1, cuja modificação proposta foi inserida no Substitutivo que ora apresentamos, e rejeitamos a Emenda n° 2 por ser desnecessária, uma vez que o parágrafo único do art. 1° da LGPD já determina que as disposições dessa lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Voto, Presidente.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.364, de 2020, na forma do seguinte Substitutivo, com a aprovação parcial da Emenda n° 1 e a rejeição da Emenda n° 2.
Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências, para o enfrentamento da doença de Alzheimer e de outras demências, com implementação e monitoramento participativos.
Parágrafo único. A Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências se dará por meio da articulação multissetorial, especialmente de áreas como saúde, previdência e assistência social, direitos humanos, educação, inovação, tecnologia e outras que se tornem essenciais nas discussões e implementação da política.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se demência a síndrome, usualmente de natureza crônica ou progressiva, na qual existe a deterioração da função cognitiva ou da capacidade de processar o pensamento além da que pode ser esperada no envelhecimento normal, afetando a memória, o raciocínio, a orientação, a compreensão, o cálculo, a capacidade de aprendizagem, a linguagem e a capacidade de julgamento do indivíduo, resultante de uma variedade de doenças e lesões que afetam o cérebro, tais como a doença de Alzheimer ou demência vascular.
Art. 3º São diretrizes da Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências:
I - construção e acompanhamento de maneira participativa e plural;
II - adoção de boas práticas em planejamento, gestão, avaliação e divulgação da política pública;
III - visão permanente de integralidade e interdisciplinaridade;
IV - apoio à Atenção Primária à Saúde e capacitação de todos os profissionais e serviços que a integrem;
V - uso de medicina baseada em evidências para o estabelecimento de protocolos de tratamento, farmacológico ou não...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Romário, V. Exa. me permite?
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Desculpe interrompê-lo.
V. Exa. proferiu o voto e, agora, faz a leitura do Substitutivo, o que é dispensável, até porque ele foi já publicado. Então, se V. Exa. quiser fazer a leitura, não tem problema algum de tudo, mas não há a necessidade, porque, como já foi proferido o voto, podemos passar à votação, caso V. Exa. assim decida.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tudo bem, Presidente. Pode ser assim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pode? (Pausa.)
Perfeito.
Então, já é do conhecimento pleno dos Srs. Senadores em razão da publicação do Substitutivo.
Cumprimento o Senador Romário pelo trabalho realizado.
O parecer é favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda n° 1, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 2.
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Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
O primeiro orador inscrito para discutir é o autor do projeto, Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, em quero, em primeiro lugar, agradecer a V. Exa., e, ao mesmo tempo, a todos os Líderes do nosso Senado por terem pautado essa matéria tão importante.
Na abertura dos trabalhos, V. Exa. me deu, quando me inscrevi, em torno de cinco minutos, quando eu fiz a defesa e a justificativa do projeto.
Se V. Exa. me permitir, eu agora, de forma muito rápida, farei só mais um comentário - entendo que a votação pode ser simbólica - sobre, Presidente, essa carta que recebi há minutos, da Alzheimer's Disease International, dirigida ao Exmo. Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal; ao Senador Paulo Paim, autor do PL, e ao Senador Romário, que é o Relator da matéria.
A carta, Presidente, diz que se soma a esse movimento, além dessa entidade internacional, a Federação Brasileira das Associações de Alzheimer (Febraz), que afirma que a projeção é de que 139 milhões de pessoas sejam afetadas por alguma demência até 2050, claro, no mundo.
A situação pode ficar ainda mais grave em razão da pandemia da covid-19. A entidade afirma que, recentemente, uma pesquisa mostrou que a covid-19, associada a uma disfunção cognitiva, a longo prazo provoca uma aceleração da doença de Alzheimer. E ainda lembra a carta que muito mais pessoas podem desenvolver a condição no futuro, infelizmente
Eu termino com esse dado que eu achei mais forte, Presidente: a cada três segundos alguém no mundo desenvolve alguma demência - a cada três segundos! E o dado, para atualizar em matéria de Brasil: atualmente 1,5 milhão de brasileiros sofre de demência; a maioria, Alzheimer.
É isso só, Presidente, agradecendo a todos e, em especial, claro, ao nosso amigo, Relator Romário, que, de pronto, fez um substitutivo, porque ele não ouviu somente a mim ou mesmo o Dr. Leandro, que foi quem me apresentou a sugestão.
Só faço esse destaque, Sr. Presidente. Agradeço ao Dr. Leandro Minozzo, autor do livro Doença de Alzheimer: Como Se Prevenir. Foi o profissional que nos apresentou o trabalho, a construção da primeira minuta veio de obra dele e de uma equipe de especialistas, que o Senador Romário aprimorou, ouvindo outros especialistas, para chegarmos a este momento.
Então, eu votaria com muita tranquilidade, com muito respeito, muito carinho ao substitutivo elaborado pelo Senador Romário.
Era isso, Presidente, e agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui parabenizar o Senador Paulo Paim e o nosso Relator Senador Romário pela sensibilidade.
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Quando foi sugerida a Emenda 95, aquela PEC do Teto, um dos argumentos que eu usava para ser contra usar um teto que está na Constituição na saúde, em gasto primário da saúde, por 20 anos, era a lembrança de que, quando a população vai envelhecendo, vinham as senilidades. A pessoa que tinha 50 anos, quando foi aprovada a PEC do Teto, 20 anos depois, ela tem 70. Então, a saúde é uma coisa que precisa de muitos recursos. Um dos argumentos que eu usei foi o envelhecimento da população, quando a saúde é mais cara.
Então, parabenizando a sensibilidade do Senador Paulo Paim, da relatoria do Senador Romário, vendo esse lado da senilidade e o Alzheimer, porque o Alzheimer não é uma patologia que se tem aos 90 anos. Geralmente, ocorre aos 65 anos, quando ainda se é considerado adulto jovem.
Quando dessa Emenda 95, que congelou os recursos por 20 anos, este argumento, eu usava: gente, em 20 anos, a população que tem 50 vai ter 70; a que tem 60 vai ter 80. Então, vai ser uma saúde mais cara.
Parabéns, Senador Paulo Paim, Senador Romário, pela sensibilidade e por dar visibilidade a este problema e à necessidade de investimento na saúde, com equipes multidisciplinares.
O PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Esgotada a lista de oradores.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 3 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Substitutivo.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o autor do projeto, Senador Paulo Paim, e o eminente Relator, Senador Romário, pelo trabalho realizado e pela aprovação do item 4, Projeto de Lei 4.364, de 2020, nesta sessão do Senado Federal.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Líder Alvaro Dias.
Senador Eduardo Girão, com a palavra, como orador. (Pausa.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Agora, sim, Presidente.
Seja muito bem-vindo ao Brasil. Acompanhei os seus passos lá na COP. Muito importante o seu posicionamento.
Quero parabenizar não apenas o Senador Paulo Paim, pela iniciativa da Política Nacional de Enfrentamento à Doença de Alzheimer, como também o Senador Romário, pelo brilhante relatório e pela visibilidade de algo extremamente importante, humano.
Queria também parabenizar o Senador Carlos Fávaro e agradecer-lhe o acolhimento da nossa emenda sobre a questão do Cebas, o tão sonhado Cebas, esse certificado que, de alguma forma, facilita, estimula, o terceiro setor, e também as entidades filantrópicas, que fazem um trabalho fantástico nas Santas Casas, mas, sobretudo, as comunidades terapêuticas, que acolhem, são duas mil entidades no Brasil, que acolhem 83 mil pessoas.
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A Câmara dos Deputados acabou, na última hora, tirando a questão da imunidade das contribuições sociais, e isso realmente dava um desestímulo muito grande.
O Senado, de certa forma, corrige isso, e eu espero que tudo tramite bem.
Sr. Presidente, eu queria lhe pedir um pouquinho de tolerância apenas. O assunto de que eu vou falar é um assunto muito delicado, e eu preciso explicar, neste momento de Fla-Flu em que vive o Brasil, neste momento, ainda, do politicamente correto, que quer ser, de uma certa forma, imposto goela abaixo da sociedade, que a gente precisa avançar, sim, sem sombra de dúvidas, na vacinação no Brasil, mas a gente não pode restringir liberdade.
O que está acontecendo no Estado do Ceará, que eu estou aqui falando com o senhor, que é a Terra da Luz, onde o Palácio do Governador, o Palácio do Governo chama-se Palácio da Abolição - se o senhor não esteve lá ainda, o senhor estará muito em breve -, mas, hoje em dia, a gente está vendo algo como um centro de escravidão do cidadão de bem, do comerciante, do pequeno empreendedor. Foi estabelecida, desde ontem, a obrigação do passaporte sanitário apenas com comprovação vacinal. Por mais que nós sejamos favoráveis a isso, e eu sou, tomei as minhas duas doses de vacina, a gente não pode impor que as pessoas tenham que tomar, não pode ser algo que extirpe delas a possibilidade de ir com a sua família a um restaurante, a um evento, por causa disso.
Na Europa, que foi de onde o Governador do Ceará imitou essa posição, ele esteve recentemente lá, gastando quase cem mil reais nos custos da viagem, ele trouxe na bagagem esse passaporte sanitário, mas ele omitiu do povo cearense - e que sirva de exemplo para todo o Brasil o que eu estou falando aqui para que novos abusos não aconteçam -, ele omitiu, Sr. Presidente, que em muitos desses países se aceitam os testes negativos, aqueles exames de PCR, de antígeno, que mostram que a pessoa não está infectada. Então, nós estamos tomando medidas cabíveis, agora, neste momento, estamos aqui trabalhando com a equipe, para evitar essa restrição de liberdade, esse arroubo autoritário aqui no Estado do Ceará.
Queria dizer para o senhor que eu sou totalmente a favor das vacinas, a favor do distanciamento físico, do uso de máscara e dos tratamentos que desde que Medicina é Medicina existem. Numa guerra, todas as armas têm que ser usadas, mas têm que ser usadas com muita serenidade, com muito bom senso, com muita responsabilidade, respeitando as pessoas que pensam diferente. Isso, sim, é democracia.
R
A história do Ceará, Sr. Presidente - encerrando e encaminhando aqui para o final -, é uma história repleta de libertários, de homens e de mulheres que não aceitam imposição de cima para baixo, de quem hoje está no poder. Dragão do Mar não deixou os escravos aportarem aqui, numa decisão muito sábia, corajosa em determinado momento, foi uma resistência que fez com que o Ceará libertasse os escravos, o primeiro Estado a libertar os escravos antes mesmo da Lei Áurea. Graças a Padre Cícero, Bárbara de Alencar, Dr. Bezerra de Menezes, nós tivemos também grandes inspirações na Terra da Luz. O nome Terra da Luz é porque foi o primeiro a libertar os escravos - luz.
Enquanto isso, Sr. Presidente, os ônibus, aqui na cidade, superlotados... Não sei, você não vê, você vê dois pesos e duas medidas para esse enfrentamento. O Ceará é um dos Estados mais violentos do Brasil, infelizmente. Está no topo do mundo também o nosso Estado em termos de violência. Só cresce. O domínio das facções, Presidente Rodrigo Pacheco, é algo vexatório aqui no Estado, é de partir o coração. A gente está de joelhos aqui, o povo cearense de joelhos, porque, para entrar em determinados horários em alguns bairros, você tem que se submeter às facções, que são um poder paralelo. Vai haver passaporte também de segurança pública para que as pessoas possam ir e vir e andar pelas ruas da cidade? Por que essas inspirações da Europa a gente não traz para cá em boas práticas de gestão em transparência, com justiça?
Então, eu faço esse desabafo, esse apelo, mas eu estarei tomando as medidas para que a gente tenha equilíbrio neste momento tão importante da humanidade.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
Muita paz.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Não há mais oradores inscritos.
Anuncio o item extrapauta.
Requerimento nº 2.170, de 2021, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a homenagear o Ofício das Paneleiras de Goiabeiras.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 31 minutos.)