3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 17 de novembro de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
153 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto, pelo recurso "levantar a mão".
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 4.379, de 2020, do Senador Izalci Lucas, tendo como Relatora a Senadora Leila Barros;
- Projeto de Lei nº 2.356, de 2021, dos Senadores Rogério Carvalho e Humberto Costa, tendo como Relatora a Senadora Simone Tebet;
- Projeto de Lei nº 1.012, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, tendo como Relatora a Senadora Eliane Nogueira;
- Projeto de Lei nº 6.545, de 2019, do Deputado Carlos Gomes, tendo como Relator o Senador Luis Carlos Heinze; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 484, de 2021, da Câmara dos Deputados, tendo como Relatora a Senadora Kátia Abreu.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito da sessão de hoje, Senador Jorge Kajuru.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, após a fala, eu tenho uma questão de ordem para V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito, com a permissão do Senador Jorge Kajuru, tem a palavra o Senador Izalci Lucas para uma questão de ordem.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero elogiar, parabenizar, dizer da minha admiração pela Senadora Leila Barros. Ela, de forma muito prudente, resolveu, ontem e hoje, inclusive está neste momento na área, porque havia uma dúvida com relação a ocupação de uma área no Lago Oeste, e ela fez questão de ir lá presencialmente. Então, foi justamente com o ICMBio e me pediu que solicitasse a V. Exa. que nós colocássemos como primeiro item da pauta de amanhã, que tirássemos da pauta de hoje, com o compromisso de colocar na pauta de amanhã, porque só há esse detalhezinho, que ela fez questão de ir lá pessoalmente. Então, por isso que eu tenho que reconhecer aqui o trabalho que ela está fazendo, com muita competência e com muita responsabilidade. Esse é o primeiro ponto, Presidente.
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O segundo. Eu não tenho aqui o número, passo para V. Exa. daqui a pouco. Eu fiz um requerimento, disse a V. Exa., conversei agora com o Líder do Governo também, um requerimento para uma audiência pública temática sobre a questão da PEC dos precatórios, a chamada PEC dos precatórios, para que a gente pudesse aprovar hoje no extrapauta e a gente fizesse essa reunião, como disse a V. Exa., na segunda-feira. Eu sei que na terça vai haver CCJ, alguma coisa assim, mas que nós pudéssemos aprovar o requerimento e marcássemos para segunda-feira uma reunião temática sobre esse tema tão importante, Presidente.
Eram as duas considerações que eu pediria a V. Exa. que levasse em consideração.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci Lucas. Em relação à primeira questão de ordem, quanto ao item 1, Projeto de Lei 4.379, de 2020, a pedido de V. Exa., que é o autor do projeto, fica adiada a sua apreciação para amanhã, como primeiro item da pauta da sessão do Senado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Em relação ao segundo pleito, eu vou aguardar o comparecimento do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, para que possamos fazer um acordo, inclusive com sugestão de nomes, na eventualidade de ser aprovada a sessão de debates temáticos no Plenário...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É, eu só indiquei, Presidente, só para adiantar, eu indiquei o Ministro da Economia, é fundamental, o nosso IFI aqui, que é um orgulho para nós do Senado, um representante também do orçamento do Senado e outro da Câmara. E aí, se houver outras sugestões, fica aberto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Então, no decorrer da sessão de hoje, nós amadurecemos essa ideia de V. Exa., que me parece razoável, e decidimos ainda hoje a respeito dela.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Izalci Lucas.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar.) - (Falha no áudio.) ... e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru volta a esta tribuna. E começo minha fala citando palavras proferidas em tom de desabafo que ouvi na quarta-feira passada, abre aspas: "Chega de corrupção, chega de mensalão, chega de petrolão, chega de orçamento secreto, chega de querer levar vantagem em tudo e enganar a população", fecha aspas. Elas foram proferidas pelo ex-Juiz Sergio Moro no discurso de filiação ao respeitado e meu amado partido Podemos; solenidade marcada por um renascer de esperança, na qual Moro fez uma radiografia dos problemas do País e colocou-se na disputa política, com o objetivo de superar os graves problemas que enfrentamos.
Ele deixou claro, e eu manifesto minha concordância, que a busca de soluções para o Brasil passa necessariamente pelo combate à corrupção. A corrupção no Brasil é um mal crônico, uma doença social que nos afeta por completo. E o mais grave, é pouco percebida em uma essência, pois muitos só veem corrupção no suborno explícito, quando alguém é flagrado com dinheiro na mala, no armário, debaixo da cama, etc. Antes fosse isso. Na Antiguidade, as palavras grega e romana designativas de corrupção significavam corrompimento, estavam associadas à ideia de degeneração, putrefação e destruição. O conceito da corrupção é amplo. Destruir valores morais é corrupção, destruir estruturas de amparo social é corrupção, usar o poder para beneficiar grupos em detrimento da maioria é corrupção, distribuir dinheiro público sem dizer para que e para quem é corrupção, matar sonhos é corrupção. Há forma sutis de condutas corruptoras, como eleger-se com promessas de combate à corrupção e depois destruir as ferramentas para combater a corrupção, criando dificuldades para o trabalho da polícia, de promotores públicos, de juízes e da imprensa.
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Não vou me estender. Termino, Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Alvaro todos os dias, Senador Anastasia, Senador Reguffe, com nova citação de Sergio Moro, que colocou a luta contra a corrupção como projeto de justiça na forma de lei. Significa, abre aspas: "Impedir que as estruturas de poder sejam capturadas e dessa forma viabilizar as reformas necessárias para melhorar a vida das pessoas. É um projeto para termos um governo de leis que age em benefício de todos, e não apenas de alguns, fecha aspas.
Agradecidíssimo.
Presidente Rodrigo Pacheco, respeitosamente, posso lhe fazer uma rápida colocação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Claro, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Eu lhe agradeço.
Entre as suas virtudes insofismáveis a que mais me agrada, a que eu mais propago, é a sua palavra. O senhor é um homem de palavra: ela dada, o senhor vira escravo dela. Então, procede que o senhor, ontem, manifestou a um dos Senadores desta Casa que, na próxima sexta-feira, irá e eu não sei se a palavra certa é comunicar ou solicitar ao Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, que definitivamente marque a sabatina do indicado André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal? Porque isso está manchando a imagem do Senado num ano em que sua gestão é absolutamente aplaudida, reconhecida por tantos brasileiros do bem. Então, eu gostaria de saber, publicamente aqui. Tenho certeza de que outros Senadores gostariam também de saber. O Senador Antonio Anastasia presidiu a sessão hoje lá, cumpriu o seu papel de Vice-Presidente. E eu gostaria que o Brasil ouvisse do senhor, se for possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Claro que respondo com imensa satisfação à indagação de V. Exa., a V. Exa., aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras.
Nós estamos num regime semipresencial que exige para a apreciação de autoridades no Senado Federal, tanto nas Comissões quanto no Plenário, a presença física dos Senadores e das Senadoras no Plenário.
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As votações são presenciais, secretas; não é possível se fazer pelo sistema remoto. Daí porque esta Presidência, dias atrás, designou um período do Senado para um esforço concentrado de presença física de todos os 81 Senadores para que haja a apreciação dos nomes pendentes de apreciação pelo Senado Federal.
Há aqueles nomes que já foram sabatinados e, aí, assumo o compromisso público de poder submeter ao Plenário todos esses nomes que já foram sabatinados nas Comissões ao Plenário da Casa para apreciação. Os nomes ainda pendentes de apreciação pelas Comissões, ou seja, pendentes de sabatina, ficam, obviamente, a critério, em razão do Regimento, em razão da competência e da autonomia de cada Comissão, de poder designar a data e o período para as sabatinas de todos os indicados, inclusive a indicação do Ministro André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal.
Eu fiz essa solicitação ao Presidente Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que, nesse esforço concentrado dos dias 30 de novembro, 1° e 2 de dezembro, haja a sabatina de todos aqueles nomes que estão pendentes na Comissão de Constituição e Justiça. Não é só o do Ministro André Mendonça; há também indicações para o CNJ, para o CNMP, assim como há indicações para embaixadas na Comissão de Relações Exteriores e assim sucessivamente nas demais Comissões.
Então, há um apelo da Presidência, feito publicamente a todos os Presidentes de Comissão e também ao Presidente Davi Alcolumbre, para que, ao ensejo do esforço concentrado, que é o momento propício, oportuno para que haja essas sabatinas, possam ser efetivadas essas sabatinas para que, até o final do ano, nós possamos nos desincumbir do nosso dever constitucional de apreciação de todos esses nomes e que eles possam, então, ser referendados ou não, mas que sejam apreciados pelo Senado Federal.
Portanto, há, sim, uma fala minha ao Presidente Davi Alcolumbre nesse sentido de que possa haver a sabatina de todos ali indicados na CCJ, inclusive a indicação do Ministro André Mendonça.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Muito obrigado, Presidente. E rapidamente: ele pode negar o seu pedido ou não?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Os Senadores têm as suas prerrogativas, têm as suas autonomias, o Presidente da Comissão ou das Comissões têm a sua conveniência, o seu juízo de conveniência na pauta que é formada nas Comissões, mas eu tenho muita confiança, Senador Kajuru, de que, designado o esforço concentrado nesses dias 30 de novembro, 1° e 2 de dezembro, haja as sabatinas na CCJ e nas demais Comissões, inclusive a sabatina do Ministro André Mendonça. Tenho muita confiança na compreensão do Presidente Davi Alcolumbre nesse sentido e que possamos, então, nos desincumbir desse mister.
Então, vamos ter essa confiança, esperar que chegue o esforço concentrado e vamos, então, efetivar essa nossa obrigação constitucional do Senado Federal.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Muito obrigado.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Pela ordem. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É importante que se faça a sabatina do Ministro André Mendonça. O voto é da consciência de cada Parlamentar; é um direito de cada Parlamentar. Agora, não se fazer a sabatina é algo muito grave.
Eu já vi aqui, já vi muito - e algo que me deixa muito indignado -, projetos ficarem congelados, ficarem engavetados. Isso já é algo muito ruim, porque um eleitor, quando vota num Parlamentar, espera que os seus projetos sejam, no mínimo, votados. Se vai ser aprovado ou não, faz parte da democracia, da consciência de cada um no seu voto.
Agora está se inovando. Não são só mais os projetos que ficam engavetados; agora se está engavetando uma sabatina, uma indicação que tem que ser submetida ao Pleno desta Casa e à deliberação dos Senadores.
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O voto é da consciência de cada um, mas não se fazer a sabatina do Ministro André Mendonça não me parece algo correto, não me parece algo digno para esta Casa.
Então, eu queria fazer esse apelo a V. Exa. Acho que é importante que se faça a sabatina, o debate e a deliberação com relação à indicação do Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Reguffe.
Reitero que, para essa finalidade, a Presidência já designou esse esforço concentrado do Senado Federal e pede a todos os Senadores e Senadoras que possam estar presentes no Senado Federal nesse período de 30 de novembro, 1º e 2 de dezembro. É nosso desejo sabatinar todos os indicados pendentes de sabatinas e de aprovação e apreciação no Plenário do Senado Federal.
E peço também que, obviamente, as Comissões, até lá, possam funcionar na sua plenitude. Houve um apelo do Senador Esperidião Amin e de outros tantos Senadores de que pudéssemos retomar o trabalho na CCJ.
Fiz também esse apelo ao Presidente Davi Alcolumbre, já ciente dessa responsabilidade - determinou a designação das sessões da CCJ, hoje, muito bem presidida pelo meu conterrâneo Senador Antonio Anastasia -, que possamos também apreciar as matérias na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive, uma Proposta de Emenda à Constituição importante de apreciação pelo Senado, que é a PEC dos Precatórios; também vamos nos desincumbir desse dever de aprovação das matérias nas Comissões também para que cheguem ao Plenário devidamente instruídas. É muito importante a participação das Comissões.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, nós queremos zelar, inclusive, pelo prestígio e pelo conceito de V. Exa. E, sem dúvida, é inevitável que V. Exa. seja submetido também a desgaste se nós continuarmos com esse apagão na Comissão de Constituição e Justiça.
Nós nos sentimos constrangidos, desconfortáveis e, sobretudo, sofrendo um enorme prejuízo de imagem, porque não podemos produzir. A Comissão de Constituição e Justiça é a alma dessa instituição e, sem ela, não há a tramitação de propostas importantes, as mais importantes, as prioritárias. Elas não podem vir diretamente ao Plenário; há a necessidade de serem submetidas ao crivo da Comissão de Constituição e Justiça.
Não é apenas a sabatina do futuro Ministro André Mendonça, não. Não é essa sabatina apenas que não se realiza. Projetos importantes, por exemplo, no que diz respeito à preservação ambiental. Nós vivemos um momento de debate internacional sobre preservação ambiental e projetos ficaram nas gavetas da Comissão de Constituição e Justiça, com o Senado perdendo a oportunidade do protagonismo, de cumprir o papel importante que deve ter em um tema transcendental para o futuro e, sobretudo, nesse momento, fundamental para o Brasil, em razão do desgaste internacional que vem vivendo, já que aqui a impressão que se passa para o mundo é a de que não se cuida da preservação ambiental como se deveria cuidar.
Mas, Presidente, eu ouvi ruídos que vieram de Portugal de que há uma ...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... intransigência do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e que ele não atenderia o apelo de V. Exa.
Eu creio, Presidente, que não há outra alternativa: se ele não atender o apelo de V. Exa., só cabe avocar para o Plenário desta Casa, que tem autoridade, que está acima da Comissão de Constituição e Justiça, e na omissão dela, pode este Plenário, sim, deliberar sobre essa indicação do Presidente da República.
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Como todos sabem, a indicação é exclusiva do Presidente da República.
Esta estratégia de protelação, que tem por objetivo alcançar nova indicação, certamente se frustrará. É inadmissível pensar na hipótese de o Presidente da República substituir o indicado. É inadmissível também pensar na hipótese de o indicado renunciar à indicação.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Portanto, Presidente, não há outra alternativa a não ser encerrar este impasse, superar este impasse. Se ele não é superado na Comissão, que seja superado aqui, no Plenário do Senado Federal.
Repito: este Plenário, evidentemente, sob a liderança de V. Exa., tem autoridade, porque se coloca acima da Comissão de Constituição e Justiça, para sabatinar o indicado e submetê-lo à votação.
Este é o sistema atual. Nós queremos mudar. Temos, por exemplo, uma proposta do Senador Lasier Martins, relatada pelo Senador Anastasia, que altera este sistema, substituindo a indicação política pela meritocracia, estabelecendo duração de mandatos, indicando a fórmula de eleição. Ou seja, a magistratura elege um...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... o Presidente submete ao Senado Federal o escolhido.
É outro sistema.
Mas nós estamos ainda sob a égide deste sistema da indicação política. Até gostaria, Presidente, que fosse a última indicação pelo sistema de apadrinhamento político, que fosse a última indicação pelo apadrinhamento político. Gostaria que pudéssemos, a partir do próximo ano, da próxima indicação, certamente, estar já com outro sistema, para eliminar a suspeição que sempre pesa em qualquer decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por mais correta que seja tecnicamente, sempre pesa uma suspeição, porque houve apadrinhamento político na escolha do Ministro.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Portanto, Presidente, é o último apelo que fazemos. Temos certeza de que não será necessário voltar a este assunto, de que este impasse será superado, com a interveniência de V. Exa., a partir do dia 30 deste mês.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Com a palavra, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tomei a liberdade de adentrar o recinto acompanhado por nove Vereadores mirins. Eles estão aqui na Casa que se sobrepõe a todas as outras na hierarquia republicana, que é o Senado Federal. Já tiveram a oportunidade de conversar com o Senador Alvaro Dias, que é seu concidadão, uma vez que ele aprecia muito o bairro do Estaleirinho, em Balneário Camboriú. É contribuinte de Balneário Camboriú. Portanto, ele é parte da patronagem, do senhor dos mandatos dos Vereadores de Balneário Camboriú, como de todos os 5.570 Municípios brasileiros. E tiveram a oportunidade de saborear a companhia do nosso querido Jorge Kajuru e ouvir umas palavras do nosso querido Senador Reguffe.
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Eu quero começar pedindo desculpas ao Senador Plínio Valério, porque hoje, a partir da intervenção do Senador Carlos Portinho, remota, nós forçamos, ou induzimos, ou apressamos, o pedido de vista de um projeto de decreto legislativo que versa sobre a criação de um Estado brasileiro, que é Tapajós. Ou seja, o Senador Antonio Anastasia, esbanjando sabedoria e competência, conseguiu fazer com que o pedido de vista fosse feito e que este assunto, que está agora colocado em foco, fosse tratado.
Eu serei muito sucinto. Ninguém está fazendo um ultimato.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O calendário está estabelecendo um ultimato, Senador Alvaro Dias, que V. Exa. apenas leu em público.
Nós temos um requerimento, de Alvaro Dias, de Jorge Kajuru, complementado por um segundo requerimento de 8 e 10 de novembro, fixando uma data.
O Senador Antonio Anastasia, credor de todos nós, pela exuberância do seu trabalho como Senador, conseguiu o nosso, digamos, a nossa manifestação de concordância, sob protesto, para que o requerimento não fosse apreciado. Ele seria votado por unanimidade. Quem marca é a Comissão de Justiça...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... não é a pessoa do Presidente da Comissão de Justiça.
Esse assunto foi sobrestado.
No dia 23, pretende-se que nós apreciemos a PEC dos Precatórios, que é um tema muito relevante. Eu acho que, se no dia 23, nós não tivermos a certeza de que essa matéria, e outras mais, essa e outras matérias, serão apreciadas antes do dia 30, nós vamos tumultuar bastante o calendário deste fim de ano, Senador Kajuru, e não será por desrespeito à maioria. O desrespeito à maioria será uma única vontade, tentando segurar um tsunami legítimo, que a maioria dos mandatos desta Casa já expressou.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu rogo a Deus que ele, bom mineiro que é, ilumine V. Exa., para que tome a decisão mais apropriada, para evitar isto que seria uma ruptura desnecessária e caprichosa da respeitabilidade do Congresso, do Senado e da política republicana do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Faço uma saudação muito especial aos Vereadores mirins aqui presentes no Senado Federal. São todos muito bem-vindos. Vejo uma maioria, parece-me, de mulheres, jovens mulheres, que compõem a bancada dos Vereadores mirins.
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E me permito fazer um registro, muito rapidamente, até em homenagem à presença dessa juventude, que se interessa pela política, e por todos que nos assistem, que obviamente os impasses acontecem no Parlamento, e há naturalmente um impasse que nós vamos buscar solucionar relativamente a essa indicação para o Supremo Tribunal Federal, com a pendência da apreciação e da sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça. O passo principal foi dado, que foi a designação de um esforço concentrado para esta finalidade, com uma data definida. E não vejo razão alguma de paralisarmos o funcionamento pleno do Senado Federal em função de algo que se antevê possa ser solucionado nesse esforço concentrado. Por isso mesmo, o apelo que faço em relação aos presidentes de Comissão, a todos os Senadores e Senadoras, que possamos fazer as sabatinas, no período de esforço concentrado. É também o apelo que faço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras, inclusive, especialmente ao meu querido Senador Esperidião Amin, que possamos dar o andamento devido, nas Comissões e no Plenário, em relação aos projetos de interesse do Brasil.
Até porque o Senado Federal... E pode parecer que às vezes a letargia em algum momento, em razão de alguma matéria, signifique algo que seja a tônica do Senado, definitivamente, não o é. Nós temos um dos anos mais produtivos do Senado Federal do Brasil neste ano de 2021. Obviamente, contribuiu muito o fato de sermos, de estarmos no sistema semipresencial, que permite o andamento das matérias. Mas um Senado, que provou, durante este ano, uma proposta de emenda à Constituição emergencial que permitiu o auxílio emergencial no ano de 2021; um Senado que tornou o programa de apoio às pequenas e micro empresas um programa permanente no Brasil; um Senado que fez uma lei de vacinas que permitiu o Governo Federal adquirir as vacinas da Pfizer e da Janssen, obra do Senado; um Senado que discutiu a questão das patentes num momento crítico - e eu homenageio o Senador Paulo Paim, que está acompanhando também a sessão, nessa iniciativa em relação às patentes -; um Senado que aprovou ontem a reinclusão das comunidades terapêuticas no Sistema Único de Saúde; que aprovou, recentemente, o Marco Legal das Ferrovias; um Senado que tem um absoluto respeito pela pauta feminina, que criou uma liderança das mulheres para poder permitir a defesa dos interesses das mulheres no Brasil. Nunca se pautou e se votou tanto no Senado a pauta feminina quanto neste ano de 2021. Um Senado comprometido com o combate ao racismo no Brasil, com diversos projetos aprovados nesse sentido; um Senado que respeita a comunidade LGBTQIA+, inclusive com a aprovação de um projeto que visa a acabar com a discriminação de gays por ocasião da doação de sangue no Brasil.
Então, nós temos uma grande responsabilidade materializada em diversos projetos aprovados, numa produtividade, confesso, digna de nota e que acho que todos nós devíamos enaltecer. Obviamente que há pontos negativos, nós devemos superá-los, mas os pontos positivos devem ser destacados, porque o Senado não se resume a uma indicação ao Supremo Tribunal Federal ou a um Conselho Nacional de Justiça ou a um Conselho Nacional do Ministério Público ou a uma embaixada. Esse é o nosso dever e nós iremos cumpri-lo, no esforço concentrado do dia 30 de novembro, 1º e 2 de dezembro. Mas há uma pauta muito mais ampla, muito mais relevante e de muito futuro para conseguirmos superar as nossas crises, as nossas dificuldades. Isso depende muito do Senado. Por isso, esse apelo para que possamos continuar nessa tônica de produtividade do Senado Federal e que não tenhamos nenhum obstáculo para essa produtividade que serve, no final das contas, ao povo brasileiro, para o qual servimos e devemos servir sempre.
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Muito obrigado pelo pronunciamento de todos.
Antes de anunciar o item 2, há uma questão de ordem do Senador Lasier Martins. (Pausa.)
O microfone, Senador Lasier Martins; nós não estamos ouvindo V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Agora sim, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agora sim. Com a palavra V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para questão de ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Na mesma linha do tema que vem sendo discutido desde o início, coincidentemente, Presidente Rodrigo, a questão de ordem bem objetiva que quero apresentar já, de certo modo, teve uma resposta de V. Exa. às perguntas do Senador Kajuru e vem ao encontro do apelo que fez há poucos instantes o Senador Alvaro Dias, mas, por precaução, peço a V. Exa. e aos colegas que permitam a apresentação desta questão de ordem, que mantenho.
Nos termos do art. 403 do Regimento Interno, solicito a seguinte questão de ordem: o art. 52, inciso III, da Constituição Federal, diz que compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, mais especificamente a escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal. No entanto, Sr. Presidente, em nenhuma parte do texto constitucional está dito que essa arguição precisa, necessariamente, ser feita por uma Comissão. Vou repetir: em nenhuma parte do texto constitucional está dito que essa arguição precisa, necessariamente, ser feita por uma Comissão. Essa previsão consta apenas do nosso Regimento Interno, cujas regras podem, eventualmente, ser flexibilizadas, conforme vários precedentes nesta Casa.
Sr. Presidente Rodrigo, é fato notório que, no Senado, estamos a viver um imbróglio que compromete e expõe a todos nós, que é o boicote deliberado, por parte do Presidente da CCJ, à indicação do Sr. André Mendonça ao STF, cuja sabatina aguarda há mais de quatro meses por aquela Comissão. Aliás, vários Senadores têm se manifestado - e ainda hoje, na reunião do Colegiado - no sentido de que seja agendada essa sabatina, a fim de permitir que o conjunto da Casa possa se manifestar a respeito da referida indicação.
Dito isso, indago a V. Exa.: considerando que a arguição pública dessas autoridades não pode ser dispensada, pois é uma determinação constitucional, poderia ser realizada diretamente pelo Plenário do Senado - apelo que já foi feito pelo Senador Alvaro -, em substituição à CCJ, antecedendo à deliberação do Plenário?
Em caso positivo, questiono a V. Exa.: poderia, sem prejuízo de que a CCJ possa fazê-lo antes dessa data, agendar a data da sabatina e, ato contínuo, a votação da referida indicação em Plenário no próximo esforço concentrado anunciado para o próximo dia 30/11 a 2/12? Em caso de indeferimento dessa questão de ordem, recorro ao Plenário, nos termos do art. 405 do Regimento Interno.
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Em conclusão, Presidente, V. Exa. já disse que deverá acontecer durante o esforço concentrado, mas, como precaução, eu gostaria que V. Exa. já estabelecesse que, se não houver a determinação da Comissão de Constituição e Justiça, realizemos a sabatina no Plenário - no Plenário! -, dentro do período do esforço concentrado.
Essa é a questão de ordem, agradecendo ao Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que faça o apensamento da questão de ordem de V. Exa. à questão de ordem apresentada nos mesmos termos pelo Senador Esperidião Amin em sessões passadas do Senado Federal.
E a decisão da Presidência do Senado é a de designação do esforço concentrado. E espero que as Comissões possam se desincumbir de todas as sabatinas, inclusive da sabatina referida na questão de ordem de V. Exa. E sobrestou, portanto, a resposta à questão de ordem após o esforço concentrado.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela Liderança.) - Senador Rodrigo Pacheco, o meu boa-tarde ao senhor e a todos os Senadores e Senadoras.
Pela Liderança do Governo, quero me manifestar, rapidamente, também sobre a questão da sabatina e a votação da indicação do advogado André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, V. Exa. colocou corretamente o perigo em que nós estamos hoje, a preocupação de que todo o esforço que nós fizemos este ano no Senado para demonstrar à população o nosso desejo de servir, de trabalhar, tudo aquilo que nós votamos, que são pautas importantes para o (Falha no áudio.)
... podem ficar pela forma como a questão na Comissão de Constituição e Justiça está sendo tratada pelo atual Presidente.
O Senado hoje, em todo o Brasil, se apequena. Nós estamos tratando essa questão dentro de uma visão particular, uma visão política pequena, e o Senado está sendo usado de uma maneira para que se consiga resolver questões ligadas a mandato. O Senado é muito maior do que tudo isso, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Senadoras. O nosso esforço pode, todo ele, não ser reconhecido pela população por conta de como nós estamos vivendo.
Eu quero citar aqui um versículo bíblico muito importante, que diz o seguinte: o importante é como as coisas terminam e não como as coisas começam. Podemos começar muito bem, caminhar de uma forma correta, mas podemos terminar muito mal, como se (Falha no áudio.)
... se nós não fizermos a sabatina dentro do esforço concentrado e a votação, como V. Exa. colocou.
E aqui, Presidente Rodrigo Pacheco, eu me junto àqueles que estão dispostos, não sendo feita a votação, a nós começarmos a não votar, começarmos a deixar claro que o Senado não tomará decisões enquanto nós não dermos uma resposta à população sobre este assunto. Eu espero que não cheguemos a esse ponto, em que a gente tenha que começar a obstruir as pautas, mas eu me junto aos Senadores que estão dispostos a dar uma resposta à população, com seriedade, com altivez, com soberania do Senado Federal, que, infelizmente, está envolvido numa questão muito pequena, em que um posicionamento somente de Senador está prejudicando a imagem de todos nós.
É o meu posicionamento, Presidente Rodrigo Pacheco. Agradeço a possibilidade de me manifestar.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana. Fica registrado, pela Liderança de Governo, o posicionamento de V. Exa. ao encontro das manifestações anteriores, e reitero a manifestação da Presidência.
Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, do Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira Filho, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos. Na pessoa de S. Exa., cumprimento todos os Prefeitos do Brasil, aqui representados pelo Prefeito Edvaldo.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei 2.356, de 2021, dos Senadores Rogério Carvalho e Humberto Costa, que institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de covid-19.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria constatou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10 de novembro, quando foi retirada de pauta e transferida para hoje.
Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei nº 3.819, de 2021, da CPI da Pandemia, por tratarem do mesmo tema.
As matérias dependem de parecer.
Eu passo a palavra à Senadora Simone Tebet, designada como Relatora, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, a Líder da Bancada Feminina no Senado, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Na sua pessoa, cumprimento as Sras. e os Srs. Senadores.
Eu vou ser muito breve em relação à questão que foi levantada, agora, pelos colegas Parlamentares, Presidente Rodrigo Pacheco, mas não posso, como ex-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em vendo toda essa discussão, não me manifestar a respeito.
Quero dizer, Sr. Presidente, que eu ouvi, atentamente, as palavras sempre ponderadas de V. Exa., de que são comuns os impasses, a divergência, no Congresso Nacional, em uma democracia, e que, realmente, o Senado Federal tem dado uma demonstração de espírito público, quando, independentemente de partidos políticos, se somou à dor de milhões e milhões de brasileiros e fez, de forma célere, o processo legislativo caminhar para que pudéssemos: garantir recursos para Estados e Municípios; garantir o auxílio emergencial de R$600; mesmo na CPI, a CPI serviu para colocar vacina no braço do povo brasileiro; enfim, o Pronamp, para socorrer comerciantes e empresários; e faço, aqui, uma justa homenagem a V. Exa., avançamos, também, na pauta da violência contra a mulher, essa violência que cresceu, enormemente, nesses últimos dois anos, por conta da pandemia.
Ocorre, Sr. Presidente, que, além de ex-Presidente da CCJ, eu sou advogada e dei aula, 12 anos, de Direito Administrativo. Eu não posso ouvir calada inclusive depoimentos dados, desculpas dadas pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e me eximir de uma fala muito singela: o Presidente de uma Comissão, Sr. Presidente, não tem poder-dever, tem dever-poder. Não é um ato discricionário do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça pautar ou não pautar uma matéria, ou um projeto, ou uma indicação de autoridade vinda de outro Poder, ainda mais quando isto - o atraso, o retardo injustificado - viola a harmonia e a independência dos Poderes.
Eu vou ser mais firme que qualquer colega aqui e vou afirmar, categoricamente, diante de tudo o que eu estou vendo, até porque há toda sorte de suspeição caindo sobre todos nós. A pergunta é: Por que vocês não se pronunciam? Por que vocês estão coniventes? Por que é que vocês permitem que um único Senador possa valer mais que 80 Senadores? Há toda sorte de suspeição de que, por trás disso, estão emendas RP9, emendas consideradas sigilosas, cargos públicos que foram dados ou não... Enfim, eu não vou entrar nessa questão, mas vou, categoricamente, afirmar - e, com isso, estou dizendo que é possível, sim, judicializar essa questão se ela não for pautada dia 30, Sr. Presidente -, que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça está abusando do poder. Abuso de poder é crime. Pelo Regimento Interno, ele tem a obrigação, como órgão colegiado que somos, de acatar e de responder às questões de ordem dos Parlamentares.
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Então, eu quero, aqui, ao terminar minhas considerações, dizer, Sr. Presidente, que não tenho dúvida de que, se depender de V. Exa., esse assunto vai estar superado na semana dos dias 30, 1 e 2, mas faço coro com os Parlamentares em relação a fazermos boicote a projetos que não são tão relevantes para o País enquanto o nome do indicado pelo Senhor Presidente da República não for posto à deliberação da CCJ, independentemente da manifestação do que penso a respeito da indicação, de se vamos votar a favor ou contra, mas é um direito do Presidente da República, é um dever nosso pautar e é um direito do Supremo Tribunal Federal ter todos seus membros no sistema ímpar para poder deliberar de forma justa.
Sr. Presidente, vou direto aqui ao projeto agradecendo e pedindo desculpa pelo tempo que me estendi, mas o parecer é muito breve, e eu gostaria aqui de, antes de mais nada, parabenizar o Senador Rogério Carvalho e o Senador Humberto Costa por essa brilhante iniciativa.
O projeto institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de Covid-19.
A primeira coisa que a imprensa me pergunta, e tem me perguntado desde ontem, é, já que a pandemia já acabou, o que seria esse Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de Covid-19? Primeiro: é um dia em homenagem, não um feriado. Segundo: foi escolhida a data de 19 de março, Senadora Zenaide, porque foi o dia em que se constatou a primeira morte por covid-19 no Brasil. Terceiro: esse dia não é um dia nacional só para aquelas vítimas que se foram, mas também para as vítimas que ficaram, pelos seus familiares, como vamos, rapidamente, relatar.
Peço vênia a V. Exa. para não ler todo o relatório, embora curto, e fazer breves considerações.
Na justificativa, lembram os autores que a instituição da efeméride visa a realizar uma justa homenagem às vítimas da covid-19 para que nunca nos esqueçamos do ocorrido. A matéria tramita em conjunto com um PL da CPI da Pandemia no mesmo sentido, e não foram apresentadas emendas.
Em relação a toda a apreciação da matéria no que se refere à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, não vislumbramos óbices e muito menos o fato de a matéria poder ser apreciada diretamente no Plenário, de acordo com o Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Ocorre, Sr. Presidente, que, em relação a esse projeto, a instituição de efeméride é regulamentada por uma lei de 2010 que estabelece critérios para a instituição das datas comemorativas.
Neste particular, esse projeto deveria vir acompanhado da comprovação da realização de consultas ou audiências públicas que atestem a alta significação para os diferentes segmentos da sociedade brasileira. Nesse sentido, observa-se que o PL apresentado pelos nobres Senadores Rogério Carvalho e Humberto Costa não preencheu esses requisitos. Todavia, Sras. e Srs. Senadores, tramita, apensado a esse projeto, um projeto idêntico, de autoria da CPI da Pandemia, que debateu exaustivamente o tema, justificando-se, portanto, e tendo, portanto, atendidas as determinações da lei de 2010.
É importante dizer que, quando se anunciou a primeira morte pela covid-19 no Brasil, a previsão era de que, se fôssemos todos sobreviventes, nós sofreríamos a dor da perda de pelo menos um familiar ou um amigo que tocasse, de alguma forma, a nossa alma. A previsão infelizmente foi acertada. Gente sangue do nosso sangue, pessoas partiram do nosso convívio e foram morar no significado final de cada um dos números desta homenagem que hoje instituímos. Não podemos deixar cair no esquecimento, por exemplo, o grito estridente do Senador Major Olimpio, ou as vozes cadenciadas dos Senadores Arolde de Oliveira e José Maranhão, porque o eco de todas elas permanecerá neste Plenário, por toda a história desta Casa. Eco que também continuará a nos inspirar, nos corredores vazios das nossas casas, nas ruas, nas esquinas e nos bares da vida. Cada um dos números representa uma história repleta de emoções, de paixões, alegrias e dores.
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Um pedido aqui de bênção, bênção a todos os que partiram no trem da história. São também - e é importante dizer - vítimas da covid-19 os sequelados de todos os níveis, que tiveram suas vidas alteradas pela contaminação, brasileiros que perderam a capacidade de locomoção e de trabalho e que, hoje, muitos deles, mesmo vivendo apenas sobrevivem.
Da mesma forma, são também vítimas os que tiveram, em razão da pandemia, suas casas invadidas pela miséria, quando não expulsos por ela, e que também morrem agora, severinamente, de fome um pouco por dia. A esses, não a emenda da nossa homenagem tardia, mas a nossa luta presente e constante para que continuem a percorrer, conosco, o caminho da vida na sua mais perfeita plenitude.
O Brasil viveu uma tragédia que vai marcar a sua história. O País chorou pelas milhares de vítimas que tombaram vencidas pela doença. Ao mesmo tempo, o povo brasileiro revelou milhões de heróis anônimos, profissionais do SUS e voluntários que se dedicaram, muitas vezes, colocando a sua própria integridade física em risco, para salvar vidas, para consolar, para dar conforto e solidariedade às famílias desesperadas, sucumbidas pela terrível doença. A eles, os nossos verdadeiros soldados nessa guerra tão sofrida, o nosso mais profundo sentimento de gratidão e reconhecimento. Que neste dia, todos os anos, 12 de março, possamos fazer uma homenagem também aos profissionais da saúde.
O vertical das cruzes desse nosso caminho são, portanto, em homenagem aos que partiram para outras dimensões da vida eterna. O horizontal, para que lutemos por aqueles que continuam ao nosso lado, na dimensão terrena da vida.
Por essas razões, Sr. Presidente, sem dúvida, é mais do que pertinente, justa e meritória esta homenagem e aqui, com isto, respondi a imprensa não só da semana passada, como desta semana.
Reformulei meu parecer para deixar claro que esta homenagem não é apenas para aqueles que se foram, pedindo, repito, a bênção a eles, ou para aqueles que ficaram acometidos por sequelas ou permanentes ou temporárias, é também uma homenagem aos parentes das vítimas, que jamais esquecerão essa tragédia.
É também o dia de falarmos e homenagearmos os verdadeiros heróis desse processo, que não fomos nós, não foi o Governo Federal, foram os profissionais de jaleco: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, servidores administrativos.
Ressalto, por fim, que a despeito de o Regimento Interno estabelecer que, no caso de tramitação em conjunto, terá preferência o projeto mais antigo sobre o mais recente, quando originários da mesma Casa, considera-se pertinente a aprovação do PL nº 3.819, de 2021. Este, apesar de mais recente, foi aquele que, em última análise, cumpriu as determinações da lei que estabelece a regulamentação de homenagens pelo Congresso Nacional, fazendo aqui uma justa homenagem, dizendo que mesmo acatando o projeto da CPI da Pandemia, jamais esqueceremos que esse projeto é, sim, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho e Humberto Costa, que atuaram de forma brilhante e aguerrida na CPI, clamando por justiça em nome de milhares de vidas perdidas. Diante do exposto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o voto é pela aprovação do PL 3.819, de 2021, e pela rejeição do PL 2.356, do mesmo ano. É o relatório, que coloco à disposição dos meus colegas Sras. e Srs. Senadores.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
O Parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2021, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.356, de 2021.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação os projetos, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2021, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.356, de 2021.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2021.
O Projeto de Lei nº 2.356, de 2021, prejudicado, vai ao Arquivo.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei nº 3.819, de 2021, vai à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.012, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher).
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4, já publicadas.
Em nova oportunidade de emendamento, nos termos do art. 10, §1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, foram apresentadas as Emendas nºs 5 e 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria constou da Ordem do Dia das Sessões Deliberativas de 14 e 20 de outubro, quando foi retirada de pauta e transferida para hoje.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Eliane Nogueira para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Eliane Nogueira. (Pausa.)
Senadora Eliane Nogueira, nós não estamos ouvindo V. Exa. É possível que haja um problema no seu microfone. (Pausa.)
Ainda não. Imagino que deva ser ligado o microfone no seu dispositivo.
Abriu, Senadora? (Pausa.)
Senadora Eliane, não estamos ouvindo.
Senador Luis Carlos Heinze pede a palavra pela ordem, enquanto a Senadora Eliane identifica o problema no equipamento.
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Luis Carlos Heinze com a palavra. (Pausa.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Está me ouvindo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agora, sim, Senador Luis Carlos, com a palavra.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Se nós pudéssemos inverter, com a licença da Senadora Eliane, o item 4, que é o projeto do Deputado Carlos Gomes, da questão do lixo, que nós havíamos conversado, eu agradeceria muito. Estou em viagem, precisando falar. Se der para nós alterarmos aquele item enquanto a Senadora pode se preparar para colocar o projeto da Senadora Kátia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Luis Carlos Heinze, nós temos a pauta definida. Eu precisaria ter a anuência da Senadora Eliane Nogueira, porque já foi inclusive anunciado o item 2.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, me perdoe. Deixe-me identificar. A Senadora Eliane Nogueira está já em condições de relatar? (Pausa.)
Porque se houver dificuldade, nós podemos passar para o item 3. (Pausa.)
Senadora Eliane Nogueira? (Pausa.)
É, me parece que não é possível ainda ter a conexão com a Senadora Eliane Nogueira. Então, Senadora Eliane, eu vou inverter a pauta, se V. Exa. estiver de acordo. Eu vou anunciar o item 3 da pauta, votamos o item 3, depois voltamos para o item 2, de relatoria de V. Exa., com a anuência da autora do item 2 também, a Senadora Kátia Abreu, que está do meu lado esquerdo.
Então, fica suspensa a apreciação do item 2.
Eu anuncio - não o item 3, perdão, o item 3 é o da Senadora Eliane - o item 4 da pauta.
Projeto de Lei nº 6.545, de 2019, do Deputado Carlos Gomes, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (Prórecicle).
Parecer nº 13, de 2021, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Luis Carlos Heinze, favorável à matéria.
Perante a Mesa, foram apresentadas inicialmente as Emendas nºs 1 a 7, já publicadas.
Em nova oportunidade de emendamento, nos termos do art. 10, §1º do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, foram apresentadas as Emendas nºs 8 a 11, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21 de outubro, quando foi retirada de pauta e transferida para hoje.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do Senador Luis Carlos Heinze para proferir o parecer.
Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Sr. Presidente. Está ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente, muito obrigado a V. Exa. por ter acatado o pedido que fizemos, juntamente com o Deputado Carlos Gomes e a representação dos catadores de todo o Brasil e também de várias empresas que têm interesse na reciclagem de diversos segmentos do Brasil.
É um projeto extremamente importante. V. Exa. já leu o cabeçalho. Eu vou direto ao nosso relatório.
Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei (PL) nº 6.545, de 2019 (em sua origem, PL 7.535, de 2017), de autoria do ilustre Deputado Carlos Gomes, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem e cria o Fundo de Apoio às Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (Prórecicle).
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O art. 1º da proposição estabelece a criação de incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União destinados a projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, nos termos do art. 44 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, (Política Nacional dos Resíduos Sólidos).
O art. 2º determina os mecanismos a serem criados para o atendimento dos objetivos da matéria: incentivos a projetos de reciclagem; doações ao Favorecicle; e a constituição do Prórecicle.
O art. 3º dispõe que, nos cinco anos seguintes aos da vigência da futura lei, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do Imposto de Renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente direcionados a: 1) capacitação, formação e assessoria técnica para entidades que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reúso de materiais; 2) incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem; 3) pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 4) implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de industrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 5) aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais; 6) da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e 8) desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.
O art. 4º possibilita aos contribuintes deduzir do Imposto de Renda devido a quantia efetivamente despendida no apoio direto aos projetos de reciclagem e determina as regras para que isso ocorra.
O art. 5º institui o Favorecicle.
E o art. 6º lista as fontes de recursos desse fundo.
O art. 7º possibilita que as doações ao Favorecicle realizadas em dinheiro por pessoas físicas ou jurídicas tributadas com base no lucro real poderão ser deduzidas do Imposto de Renda devido nos cinco anos seguintes ao início da produção de efeitos da lei resultante da proposição.
Os arts. 8º, 9º e 10º dispõem, respectivamente, sobre (i) autorização para a constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem; (ii) atribuição à Comissão de Valores Mobiliários, ouvido o Ministério do Meio Ambiente, de competência para disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos Prórecicle; e (iii) isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para as operações com os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem.
O art. 11 também isenta os rendimentos distribuídos, as remunerações produzidas e os ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem do Imposto de Renda retido na fonte e da declaração de ajuste das pessoas físicas e jurídicas.
Os arts. 12 e 13 determinam que os projetos aprovados e executados com recursos do Favorecicle e dos Prórecicle serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Meio Ambiente, que concederá anualmente certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à realização dos objetivos da lei resultante do projeto.
O art. 14 institui a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem, bem como acompanhar e avaliar os incentivos recebidos por essas atividades. Os nove incisos do art. 14 dispõem sobre a composição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem.
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O art. 15 institui que a lei resultante entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
O autor argumenta que somente 3% dos resíduos no Brasil são reciclados e que, se considerados os padrões internacionais e se ouvidos os especialistas da área, o País poderia chegar até a 35% de aproveitamento desse material. Além disso, potencializar a reciclagem permitiria a geração de mais de uma dezena de bilhões de reais por ano e de empregos para milhões de pessoas. No entanto, observa que a falta de uma política de incentivos para a efetivação de práticas de reciclagem é um dos principais problemas do setor, que demanda uma logística de alto custo, com a implantação de máquinas, mão de obra e local apropriado. Daí a necessidade de incentivos fiscais para a sua implantação.
A proposição foi distribuída às Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE). Aprovado na CMA, sem alterações, o projeto segue para apreciação do Plenário em substituição à CAE. No Plenário, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 11.
A Emenda nº 1-PLEN, do Senador Paulo Paim, altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, para oferecer o direito à aposentadoria, na situação de contribuinte individual, ao trabalhador no exercício de atividades de catador de materiais recicláveis, que integre família de baixa renda. O autor sustenta que essa modalidade já é assegurada ao microempreendedor individual e às donas de casa de baixa renda.
As Emendas de nºs 2 a 6-PLEN são do Senador Weverton. A Emenda nº 2 modifica o inciso III do art. 3º do projeto para incluir a logística reversa no escopo de pesquisas e estudos que possam ser alvo de projetos beneficiados pelo PL. A Emenda nº 3 adiciona parágrafo único ao art. 12 da proposição para definir que "o Governo Federal definirá, em regulamento, os termos de apresentação e aprovação dos projetos". A Emenda nº 4 acrescenta no art. 5º do PL a "logística reversa e redesenho industrial visando a eliminação da obsolescência programada" entre os temas de projetos passíveis de recebimento de recursos do Favorecicle. A Emenda nº 5 inclui no art. 3º da proposição a "capacitação de todos os entes da cadeia produtiva e de reciclagem nas técnicas de manipulação, destinação e eliminação de materiais tóxicos ou perigosos", como assunto que possa ser trabalhado nos projetos apresentados ao Ministério do Meio Ambiente. A Emenda nº 6 tem o mesmo intuito da anterior, porém agrega entre os temas "pesquisas e estudos que propiciem a redução ou eliminação da obsolescência programada na indústria, valorizando um redesenho de produtos e processos que facilite a logística reversa e a reciclagem".
A Emenda nº 7-PLEN é do Senador Mecias de Jesus, cuja ideia é abrir dois novos parágrafos ao art. 1º do projeto para somar o princípio do desenvolvimento sustentável e a determinação para que a União promova "ações de estímulo a função social da empresa".
A Emenda nº 8-PLEN, da Senadora Leila Barros, exclui dos incisos I e II do art. 4º a menção à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para evitar que seja "criada uma indesejada competição entre os setores de reciclagem e esportivo, uma vez que disputarão o mesmo incentivo", quando for efetuado o cálculo de deduções do Imposto de Renda.
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A Emenda nº 9-PLEN, da Senadora Rose de Freitas, propõe alterar os incisos I e II do art. 4º do projeto a fim de aumentar os percentuais máximos de dedução de Imposto de Renda de 6% para 12% no caso de pessoa física e de 1% para 3% no caso de pessoa jurídica.
A Emenda nº 10-PLEN, do Senador Rogério Carvalho, exclui as indústrias do inciso V do art. 3º do PL, para incentivar que os projetos beneficiem exclusivamente as micro e pequenas empresas, as cooperativas e as associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
A Emenda nº 11-PLEN, do Senador Wellington Fagundes, altera o art. 3º da proposição para incluir no escopo dos projetos a serem apoiados o "setor de preparação e processamento de materiais recicláveis", bem como as empresas médias, e não somente micro e pequenas empresas.
Análise.
O PL nº 6.545, de 2019, é submetido à apreciação do Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 7 de julho de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota. Por se tratar de deliberação do Plenário, será procedida a análise completa da matéria, nos aspectos de constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, incluindo técnica legislativa, e mérito.
Não há ressalvas a fazer quanto à regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, de maneira específica, do projeto.
A Constituição Federal estabelece como competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. No exercício dessa competência, incumbe ao poder público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente" (art. 225, §1º, inciso V). Além disso, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve observar o princípio da "defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação", nos termos do inciso VI do art. 170 da Constituição Federal. Portanto, o projeto vem para atender aos desígnios da nossa Carta Magna.
No tocante ao mérito, a instituição de incentivo fiscal para apoiar projetos relacionados à indústria da reciclagem encontra fundamento na Lei Maior e na Lei nº 12.305, de 2010, em especial no disposto no inciso VI do art. 7º e no IX do art. 8º da Lei. O fortalecimento da atividade de reciclagem reduz a quantidade de resíduos depositada em aterros sanitários, a quantidade de matéria-prima virgem consumida e, por consequência, a busca por novas fontes de recursos naturais. Nota-se, ainda, impacto econômico positivo com a geração de empregos diretos e indiretos, incremento de renda e dignidade para as populações que trabalham com materiais recicláveis.
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil produz diariamente cerca de 160 mil toneladas de resíduos sólidos urbanos, sendo 30% a 40% desse material passíveis de reutilização e reciclagem. Porém, apenas 13% total são efetivamente encaminhados para a reciclagem, encaminhamento feito em maior parte (90%) por catadores de material reciclável. Segundo o Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), a maior proporção de reciclagem é a de latas de alumínio (97,4%), seguida de papel (66,9%), latas de aço (47%), vidro (47%), embalagens longa vida (42,7%) e plástico (22,1%). Então, há um campo enorme a se explorar de acordo com o projeto que estamos apresentando.
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Nesse contexto, o aumento das taxas de reciclagem, sobretudo do plástico, depende diretamente de iniciativas que reduzam os custos no processo de reciclagem, para tornar os materiais reciclados mais competitivos no mercado. Para tanto, é fundamental a pactuação de acordos setoriais que propiciem o funcionamento eficiente de redes de logística reversa, de modo a tornar mais barato e mais rápido o retorno do material reciclável ao setor produtivo.
Paralelamente, é essencial o fomento a projetos que tenham como foco o aprimoramento de cada estágio dessa rede.
Entendemos que a proposição atua nessa linha e, por isso, deve ser aprovada.
Com relação à estimativa de impactos orçamentários derivados dos incentivos fiscais contidos no PL em exame, informamos que a Receita Federal do Brasil avaliou as renúncias de receitas sobre Imposto de Renda e IOF e adotou como base o cenário cujas expectativas de renúncia de receitas para os anos de 2022, 2023 e 2024 seriam de, respectivamente, R$5,7 bilhões, R$6,2 bilhões e R$6,6 bilhões. Essas são as informações que constam na Nota Técnica Cetad/Coest nº 170/2021, de 24 de setembro de 2021, da Receita Federal brasileira.
Por fim, saudamos as Senadoras e Senadores que apresentaram emendas à matéria, contudo entendemos que o texto original remetido pela Câmara dos Deputados já reúne os principais elementos necessários para incentivar o desenvolvimento da indústria da reciclagem, de modo que optamos por não modificar o texto encaminhado a esta Casa. Por isso, recomendamos o não acolhimento das Emendas nos 1 a 11-Plen.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.545, de 2019, e pela rejeição das Emendas nº 1 a 11, de Plenário.
Esse é o meu parecer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
O parecer é favorável ao projeto e contrário às Emendas 1 a 11.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Passamos à sua apreciação.
Foi apresentando o Requerimento nº 2.270, do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de Destaque da Emenda nº 8.
Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento de destaque, Senador Alessandro Vieira. (Pausa.)
O Senador Alessandro Vieira está conectado?
Declaro prejudicado o requerimento de destaque.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 11.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu faço um cumprimento especial ao Deputado Carlos Gomes, autor deste projeto, que se encontra presente no Senado, que é do Republicanos do Rio Grande do Sul, lá do Município de Canoas, e que é autor deste projeto importante para a cultura da reciclagem no Brasil.
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Tem uma história também bonita, já que S. Exa. foi catador de lixo na infância, no início da adolescência, tornou-se Deputado Estadual por dois mandatos; depois Deputado Federal, já no segundo mandato, e pode realizar então um sonho antigo de ver aprovado esse projeto.
Cumprimento todos os Senadores e as Senadoras que tiveram a sensibilidade para a aprovação desse projeto do Deputado Carlos Gomes. E um cumprimento especial ao seu conterrâneo, Senador Luis Carlos Heinze, que, com sabedoria, experiência e muita qualidade, relatou esse projeto, aprovado unanimemente no Senado Federal.
Meus cumprimentos, Senador Luis Carlos Heinze.
Eu retorno então para o item 3, já anunciado.
Projeto de Lei nº 1.012, de 2020.
A Senadora Eliane Nogueira se encontra presente e pode relatar.
Concedo a palavra a V. Exa., Senadora Eliane, para relatar o item 3 da pauta, o Projeto de Lei nº 1.012, de 2020, já anteriormente anunciado.
Senador Luis Carlos Heinze, o seu microfone abriu.
A SRA. ELIANE NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está bem.
Com a palavra a Senadora Eliane Nogueira.
A SRA. ELIANE NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para proferir parecer.) - Então vamos ao relatório.
Trata-se do Projeto de Lei nº 1.012, de 2020, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher), de autoria da Senadora Kátia Abreu.
Preliminarmente, registramos que a matéria sob exame não apresenta vícios de constitucionalidade formal, uma vez que o direito processual penal está compreendido no campo da competência legislativa privativa da União, consoante dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal.
Ademais, não se trata de matéria submetida à iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do §1°, do art. 61, da Carta Magna.
No mérito, entendemos que o PL é conveniente e oportuno, mas alguns aperfeiçoamentos ao seu texto se fazem necessários.
O principal deles é de técnica legislativa. A proposição em exame foi lida em Plenário em 26/03/2020, mas cerca de seis meses depois foi sancionada a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Veja-se, assim, que, considerando os objetivos do presente PL, poderíamos vir a ter duas leis tratando de cadastro de condenados por estupro. Desse modo, até para bem e fielmente atender a Lei Complementar nº 95, de 1998, aproveitaremos as inovações pretendidas - notadamente a criação de um cadastro de feminicidas e de criminosos que praticaram violência doméstica e familiar contra a mulher - em um substitutivo que altera a legislação vigente, mais especificamente a Lei nº 14.069, de 2020.
Isso porque as disposições atualmente vigentes quanto ao cadastro de estupradores são praticamente idênticas às pretendidas para o cadastro dos demais condenados por crimes violentos contra a mulher.
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De início, é preciso ter em mente que o novo Cadastro Nacional a ser criado seria, textualmente, um “instrumento de uniformização e consolidação de informações com intuito de fortalecer as políticas públicas de combate e prevenção à violência contra a mulher” (art. 1º, caput, do PL).
Nesse passo, o Cadastro é uma ferramenta de trabalho para os agentes públicos, em especial os profissionais da segurança pública e do sistema de justiça, para prevenir e combater a violência contra a mulher. Não é, portanto, para uso geral da população, o que poderia redundar em bisbilhotices sem fim, atentando contra os direitos individuais de condenados e, até mesmo, causando riscos para a integridade física destes.
De todo modo, a intenção de fazer antecipar o conceito de condenado para momento anterior ao do trânsito em julgado da ação penal condenatória (parágrafo único do art. 1º do PL) atenta, a nosso sentir, contra expressa disposição constitucional (art. 5º, LVII, da Constituição Federal).
Em razão disso, excluímos esse dispositivo no substitutivo que apresentamos ao final, sendo que faremos referência expressa à inclusão no Cadastro somente das pessoas condenadas por decisão condenatória transitada em julgado.
Noutro giro, a cláusula genérica constante do projeto de lei original, no sentido de fazer constar do Cadastro toda e qualquer condenação em que eventualmente se reconhecer a existência de violência doméstica e familiar contra a mulher - o que só seria possível quando expressamente aplicada a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal - poderia trazer complicações interpretativas para um instrumento que se pretende objetivo e de fácil implementação. Em seu lugar, nos ocupamos de listar, pormenorizadamente, os crimes violentos praticados contra a mulher, os quais entendemos, segundo aplicação do princípio da proporcionalidade, ensejar a inclusão dos dados de um condenado no cadastro. Foram todos colhidos do Código Penal. São eles:
I - feminicídio (art. 121, §2º, VI);
II - estupro (art. 213, caput e §§1º e 2º);
III - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§1º, 3º e 4º);
IV - lesão corporal praticada contra a mulher (art. 129, §13);
V - perseguição contra a mulher (art. 147-A, II); e
VI - violência psicológica contra a mulher (art. 147-B).
Outro ponto de nossa preocupação - minha e do Senador Ciro Nogueira - é a correta utilização da genética no processo penal. Não custa lembrar que é do hoje Ministro a autoria do Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2011, que redundou na edição da Lei nº 12.654, de 2012, e possibilitou a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal.
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Recentemente, também apresentei o Projeto de Lei nº 3.373, de 2021, que busca equacionar ainda o mesmo tema, diante dos vetos lançados sobre o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964, de 2019), os quais em sua maioria foram derrubados pelo Congresso Nacional, e das mais recentes contribuições dos especialistas.
É disso que trata o art. 2º, inciso II, do Projeto de Lei nº 1.012, de 2020. As informações a respeito do perfil genético do condenado já possuem regramento específico na legislação penal e processual penal. A Lei nº 12.654, de 2012, já referida, inicialmente restringiu a identificação criminal genética aos condenados por crime praticado com violência de natureza grave contra a pessoa ou por qualquer dos crimes hediondos. A legislação de regência sobre o tema foi recentemente alterada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964, de 2019), que ampliou o rol de crimes em que o condenado poderá ser submetido à identificação do perfil genético (“crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável”).
Diante disso, o PL nº 1.012, de 2020, cria uma contradição, na medida em que constará do Cadastro a identificação genética do estuprador, mas não a do autor de feminicídio, ainda que, em ambos os casos, tais dados já tenham sido colhidos por ocasião do ingresso do condenado no estabelecimento prisional (art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 1984). Dessa forma, no substitutivo que apresentamos abaixo, trocamos a referência ao crime de estupro pela ressalva de que a coleta dos dados genéticos deverá seguir a legislação específica sobre o tema, possibilitando que a informação seja disponibilizada em outros casos também.
Já o art. 3º, a exemplo do que ocorre com a Lei nº 14.069, de 2020, deixou toda a regulamentação de operação do cadastro a ser realizada por meio de instrumentos de cooperação a serem celebrados entre a União, Estados e Municípios. Como expressamente se referiu à questão dos acessos ao banco de dados, temos por adequado firmar a proibição de acesso por particulares, conforme expomos anteriormente.
Outro ponto relevantíssimo diz respeito à necessidade de prazo máximo para que o nome do condenado possa constar do cadastro. A Constituição Federal proíbe as penas de caráter perpétuo (art. 5º, inciso XLVII, alínea “b”, da CF), sendo que o Código Penal (art. 93 do CP) contém o instituto da reabilitação, que se dá dois anos após a extinção ou o cumprimento da pena. Ademais, a Lei de Identificação Criminal também estabelece determinados casos de exclusão de perfis genéticos de seus bancos de dados (Art. 7º-A da Lei nº 12.037, de 2009).
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Sendo assim, nada mais apropriado que a permanência do nome do condenado no CNPC Mulher se dê por prazo certo e determinado, evitando-se, com isso, maiores discussões interpretativas. Dessa forma, indicamos no substitutivo que a exclusão das informações do condenado da base de dados do cadastro deverá ocorrer após o transcurso do prazo da prescrição em abstrato do delito ou do cumprimento ou extinção da pena.
Outrossim, no substitutivo que apresentamos abaixo, estabelecemos ainda que o CNPC Mulher será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No nosso entendimento, os dados brutos que alimentarão o referido cadastro serão todos produzidos pelo Poder Judiciário. Além disso, a existência de outros bancos e cadastros no âmbito do próprio CNJ facilitaria essa implantação. Sendo assim, consideramos mais producente que a implementação, manutenção e regulamentação do CNPC Mulher sejam atribuídos ao CNJ, tendo o referido órgão concordado com a proposta e adiantado que a efetivação do banco de dados é de fácil criação e manutenção.
Por fim, alteramos o prazo de vacatio legis de 60 para 180 dias, concedendo prazo hábil para o CNJ para a implementação do CNPC Mulher.
Feitas essas considerações de mérito, passemos à análise das emendas apresentadas ao PL.
A Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo, que formalmente rejeito, foi, em seu mérito, integralmente aproveitada no substitutivo, deixando expressa a exigência da anotação de reincidência do condenado no cadastro.
Sobre a Emenda nº 2, já indicamos acima as razões para a sua rejeição. Entendemos que o cadastro é uma ferramenta de trabalho para os agentes públicos, em especial os profissionais da segurança pública e do sistema de justiça, para prevenir e combater a violência contra a mulher. Não é, portanto, para uso geral da população.
A Emenda nº 3 é desnecessária, a nosso sentir. Mesmo que não conste dispositivo específico na Lei Maria da Penha, a jurisprudência tem admitido a sua aplicação à pessoa transgênero. Note-se, ainda, que com a especificação do rol de crimes pelos quais os condenados deverão constar do cadastro, como propomos no substitutivo, o eventual problema desaparece.
Uma vez decidida no processo a aplicação de algum daqueles tipos penais, a inclusão do nome do condenado no cadastro é cogente.
As Emendas nºs 4 e 5, ambas da Senadora Rose de Freitas, possuem objetivo idêntico, que é o de incluir no cadastro as informações sobre os condenados por crimes praticados mediante violência contra idosos ou pessoas deficientes. Rejeitamos ambas as emendas, uma vez que fugiram ao tema da presente proposição legislativa, valendo ressaltar, no entanto, que o PL será aplicável se as vítimas forem mulheres.
Por fim, acatamos a Emenda nº 6, do Senador Rogério Carvalho, que propõe que, para fins de inserção de informações no CNPC Mulher, seja considerada pessoa condenada aquela que tenha contra si proferida decisão condenatória transitada em julgado.
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Nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, somente pode ser considerado culpado - e, portanto, condenado - aquele tenha contra si decisão condenatória transitada em julgado. Sendo assim, incorporamos essa definição no substitutivo que apresentamos abaixo.
Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.012, de 2020, na forma do substitutivo que apresentamos, rejeitadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 e acatada a Emenda nº 6.
É esse o relatório, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliane Nogueira.
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 5.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discuti-la, concedo a palavra à autora do projeto, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero agradecer, em primeiro lugar, à Senadora Eliane Nogueira pelo relatório maravilhoso. Dá para perceber, Senadora Eliane, a sua dedicação, o seu esmero em analisar todos os pontos, todos os artigos da nossa proposta, que, inicialmente, pode até parecer uma proposta simples, mas, na verdade, vai ser de uma grande utilidade para o poder público, para o poder de polícia de todo o Brasil.
Hoje existe apenas um cadastro daqueles que foram condenados por estupro. Esse cadastro se encontra no CNJ, que é o Conselho Nacional de Justiça, e a nossa proposta, como bem disse a Relatora, propõe, também, que nesse cadastro se incluam: estupro de vulnerável; aqueles condenados por feminicídio; lesão corporal contra a mulher; perseguição contra a mulher e violência psicológica, e tudo ficou, de forma muito competente feito pela Senadora, explicado no seu projeto de lei.
Quanto a esse cadastro, que também ficará no CNJ, antes nós imaginamos que esse cadastro poderia ou deveria ficar no Ministério da Justiça, mas, como o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, já tem esse banco de dados dos condenados por estupro, nós, então, em uma negociação da própria Relatora e meu gabinete, o CNJ aceitou ficar com o cadastro geral, em que haverá o perfil genético, o perfil social do indivíduo e, se houver uma eventual reincidência, ela também será anotada nesse cadastro.
A Senadora Eliane Nogueira fez uma ponderação com relação ao Estado de direito, porque eu havia colocado, no meu projeto, que a condenação em segunda instância já poderia ou deveria estar anotada nesse grande cadastro, mas ela verifica que, de acordo com o Estado de direito, todos têm direito à defesa e ao transitado em julgado, e eu apoio. Talvez tenha ficado tentada a colocar a segunda instância, não por não acreditar no que ela determinou no seu relatório, mas por imaginar que, em algum momento, o Supremo Tribunal Federal entenderia que, em segunda instância, já era a condenação final.
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Eu só gostaria de aproveitar esta oportunidade para registrar que existem outros cadastros que dizem respeito a outros temas no Brasil em que o cidadão já é colocado negativamente até mesmo no transitado em julgado administrativo, sem nem uma primeira instância de condenação, mas eu não quero aqui tratar desse assunto, para não misturar uma coisa tão importante que nós estamos aqui fazendo hoje, e numa outra oportunidade - eu fiz a leitura labial e vi que o Presidente Rodrigo Pacheco já adivinhou ali e sabe do que eu estou falando - discutiremos.
Então, para ser coerente, eu vou concordar com a Senadora Eliane que essas pessoas deverão estar no cadastro depois do seu processo transitado em julgado. Eu sei dos riscos disso. A Senadora Zenaide conhece bem o assunto. Até que ele seja condenado em segunda e terceira instância, quantas vezes esse cidadão poderá ter praticado crime?
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Mas foi uma opção que nós fizemos enquanto brasileiros, que o transitado em julgado é a hora de as pessoas perderem seu direito à defesa.
Então, eu parabenizo a Senadora Eliane, peço o voto de todos os colegas Senadores e Senadoras para o CNPC, que é, então, o nosso centro banco de dados, onde estarão todos os registros daqueles condenados definitivamente que praticaram crimes contra a mulher deste País, as mulheres brasileiras.
Muito obrigada por ter pautado este projeto, Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, que não tem medido esforços para pautar os projetos da Bancada Feminina aqui, no Senado Federal, desde que nessa cadeira sentou. Então, eu reitero e lhe agradeço. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar a Senadora Kátia Abreu e a querida Relatora, Senadora Eliane Nogueira, pelo belíssimo relatório. É evidente que esse cadastro é superimportante, mas nós já aprovamos aqui, no Plenário, a questão do cadastro único, o CPF, onde deveriam constar todas as questões individuais de cada pessoa e que deveria ser compartilhado. Não faz sentido cada Estado ter o seu cadastro, cada Município ter o seu cadastro, e não compartilhar as informações. Você não pode ter um estuprador aqui do lado, em Goiás, que chegue a Brasília e esteja com a ficha 100% limpa. Então, esse cadastro único é superimportante, mas, neste momento, eu não poderia deixar de reconhecer a importância desse cadastro, que é fundamental contra esse crime, o feminicídio, que tem realmente dominado, principalmente no período da pandemia, quando houve um acréscimo muito grande.
Mas, Presidente, se me permite, eu não poderia, também, deixar de parabenizar o nosso querido Luis Carlos Heinze pelo relatório, mas, principalmente, o Deputado Carlos Gomes, com relação ao Projeto 6.545.
Eu fui diretor, aqui em Brasília, em 1998, do Serviço de Limpeza Urbana, e a gente sempre falou em reciclagem, em reaproveitamento, a questão do lixão, e, lamentavelmente, vamos para 20 anos e a gente não consegue realmente introduzir uma política nacional que seja efetiva para que a gente possa realmente reaproveitar, reciclar o nosso lixo, o nosso material. É lógico que as empresas aqui, com o lucro real, vão poder, por esse projeto, deduzir do imposto, mas 99% das empresas, 95% das empresas são pequenas e microempresas de lucro presumido.
A gente precisa também...
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(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... oferecer para essas pequenas empresas a oportunidade de fazer sua reciclagem.
É incrível, Presidente, como a gente vai empurrando com a barriga um tema tão importante como esse. Daqui a pouco...
Hoje, segundo informações, há, no mar, mais plástico do que peixe já. Então, a gente não cuida realmente do meio ambiente e da reciclagem, que, de fato, pode gerar uma renda incrível para o País, para as empresas e para as pessoas. Inclusive, os nossos catadores precisam de uma atenção especial para deixar esse submundo de falta de dignidade, de cidadania, pois eles não têm recursos. Os caras ganham R$400 por mês por um trabalho. Trabalham no lixão, hoje, milhares de pessoas que se socorrem do lixo para poder se alimentar num País que produz, que tem a maior produção de alimento do mundo, e as pessoas estão passando fome aqui, na Capital da República, e no Brasil todo.
Então, esse projeto da reciclagem é importante...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... pode gerar renda também e realmente aproveitar e melhorar o meio ambiente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Colegas Senadores e Senadoras, eu quero aqui parabenizar a nossa colega Kátia Abreu pela sensibilidade e também a nossa colega Eliane, que fez um relatório maravilhoso.
Kátia falou de um assunto que também a gente sabe.
Por exemplo, esse cadastro nacional é um instrumento valioso demais de cooperação entre os entes federativos, porque o que que acontece com essas pessoas que praticam estupro, feminicídio? Se não existe esse cadastro, elas ficam mudando de Estado. Quantas vezes a gente não descobre que alguém que cometeu estupro num Estado se mudou para outro diferente, Senador Elmano Férrer?
E quero dizer o seguinte: é tão assustadora essa questão da violência doméstica! Eu estava olhando aqui: em 2018, foram 66 mil estupros no Brasil - esses são dados computados pela segurança pública -, e, desses - pasmem, gente! -, 53,8% foram de crianças de até 13 anos de idade. Por mais que a gente esteja vendo violência doméstica, essas crianças... Tem que se fazer o máximo. A gente sabe que, no máximo, 10% denunciam os estupros, Kátia e Eliane - 10% -, por vergonha, por vergonha. A gente ainda tem essa cultura em relação tanto à violência doméstica como a qualquer tipo de violência. O estupro é uma coisa muito assustadora.
Eu também, como Kátia, acho que a pessoa tem que ser julgada e condenada, mas, nesse período, a gente corre um risco grande de essa mesma pessoa cometer esses crimes em vários lugares.
Mais uma vez, parabéns às colegas e ao Presidente Rodrigo, que está abrindo muito e nos dando oportunidade de apresentar os projetos da nossa pauta feminina. Isso tudo tem muito a ver com o nosso ganho de um assento no Colégio de Líderes, porque aí a gente cobra mais haver sempre uma mulher no Colégio de Líderes.
Então, já orientando, voto "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu não tive ainda oportunidade de parabenizá-lo pela bela representação, quando da sua viagem para tratar dos assuntos que dizem respeito à questão ambiental, muito importante para o Brasil. Há muito tempo que não víamos um trabalho tão importante realizado por V. Exa. Portanto, quero deixar aqui os nossos votos de congratulação, exatamente por ver o Senado Federal trabalhando e representando o Brasil, como sempre deveria ser. Há muito tempo, Sr. Presidente, nessas questões de viagem, eu deixei de participar de muitas, porque, na verdade, eram verdadeiras caravanas turísticas, e isso não aconteceu numa pauta tão importante quanto a que o senhor participou. Portanto, eu queria parabenizá-lo.
E queria também, Sr. Presidente, dizer que essa matéria - parabenizando a Kátia Abreu pela sua iniciativa - tem um ponto que eu não destaquei, porque é importante votar essa matéria. Mas, na verdade, quando, na p. 7 do relatório apresentado, a Relatora se refere às Emendas 4 e 5, da nossa autoria, dizendo a questão importante de incluir no cadastro sobre os condenados por crimes mediante violência doméstica contra idoso ou pessoas deficientes, é tratado como se não fosse um tema afeito a este projeto de lei. E é, porque, na verdade, nós temos que dizer que esta matéria não fala só das mulheres; ela fala da violência doméstica, que eu entendo que alcança a família como um todo, o idoso, as crianças, e eu achava que, na verdade, poderíamos aproveitar esse relatório, para exatamente estabelecer como é a identificação da pessoa que incide nesses crimes ressaltados nessa matéria, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Mas, sempre que nós fizemos isso, a Senadora Kátia e as demais Senadoras lembram que nós tratamos a questão da violência, que ela se estende ao idoso e à criança. Portanto, eu achava... E já vimos também muitas confusões ao tentar identificar alguém que tenha praticado um desses crimes identificados aqui pelo projeto. Tivemos erros, por isso a questão da genética, afora identificar um criminoso nesse cadastro, deveria exigir ainda mais características da pessoa que, naquele momento, está sendo investigada como autor de um desses crimes.
Portanto, eu observei bastante o relatório muito benfeito da Senadora, mas quero dizer que nunca é demais nós pensarmos nesse cadastro incluindo nele exigências, que podem ser características físicas, idade, raça, cor, etnia, profissão, escolaridade e dados a mais que possam identificar esse criminoso. Também já vimos muita injustiça acontecer, e a identificação da pessoa ficou muitas vezes presa à restrição imposta na identificação do perfil genético, nas hipóteses evidentemente cabíveis, para identificar um crime dessa natureza.
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Eu vou parabenizá-la, Senadora, pelo seu relatório e, sobretudo, a Kátia, pela excelente iniciativa, mas querendo, em outro momento, por isso não destaquei, é importante votar, aplicar outras exigências que possam nos prover de dados mais específicos, e possamos ter ao alcance a punição, ao alcance da lei, todas as características de exigência, para que a gente não possa pecar no menos numa hora tão importante da identificação que é necessária para falar do tipo do criminoso e identificar não só com a fotografia, mas com todas as suas características genéticas.
Esse crime, eu estava dizendo isso há pouco ao meu assessor, o feminicídio é um crime imprescritível, não é? Nós conseguimos uma grande vitória neste Parlamento, e hoje, a cada dia que passa, Senador Rodrigo Pacheco, nós temos mais vitórias, à medida que sua pauta está aberta democraticamente para considerar a questão da mulher, ainda vulnerável diante de tanta violência que ainda se pratica contra a mulher.
Eu sempre acrescento, em todo projeto que apresento, a mulher, o idoso e a criança. Por quê? Porque se nós formos construir uma lei específica para cada crime cometido contra o idoso, contra a criança, nós vamos colocar de maneira muito eventual. Portanto, eu generalizo, faço uma exigência no sentido de que a gente possa concluir essa nossa peregrinação em combate à violência.
Nesse aspecto, eu quero dizer ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa: V. Exa. não foi um achado; V. Exa. foi um acontecimento na vida das mulheres deste País. Pode ter certeza de que em todos os lugares onde estamos, onde estamos debatendo sobre o assunto, o nome de V. Exa. é lembrado como um verdadeiro companheiro, que concilia a pauta nacional dos direitos humanos em relação à luta da mulher, tentando acabar com a perseguição, com a violência psicológica, com lesão de qualquer natureza contra a mulher.
Eu considerei que seria oportuno acrescentar, V. Exa., que é advogado, sabe melhor definir as expressões, nesse cadastro, algumas exigências, para que a gente não deixe haver um ralo vazando, assim, por menos, a gente deixar de identificar, nesse cadastro, as pessoas que deveriam ser condenadas por toda a violência que fazem contra a mulher, contra o idoso e a criança.
Eu agradeço e parabenizo a Senadora e, sobretudo, a Kátia, não é, Kátia? A luta continua. E agora continua mais forte, com o Presidente Rodrigo Pacheco amparando e apoiando as mulheres em todas as frentes de luta. Muito obrigada.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas, inclusive em relação às palavras a mim rendidas. Fico muito lisonjeado. Muito obrigado, Senadora Rose.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. Na sequência, Senador Eduardo Braga.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Senador Esperidião Amin levantou aqui uma dúvida a respeito de um detalhe da maior importância nesse projeto, e eu quero tranquilizá-lo, informando à Mesa Diretora do Senado Federal, e gostaria de ter a confirmação da nossa Relatora, que está ali a postos, que nos dados do cidadão condenado por um desses crimes, o CPF dele, que a partir desse momento, é um CPF único no Brasil inteiro, então, que o CPF é um dado que não poderá ficar fora desse cadastro. Então tranquilizo o Senador Esperidião Amin. E acho que a Relatora é mais apropriada para confirmar que o CPF estará incluído. Cor, raça, endereço, filiação, identidade, se tiver, mas CPF é indispensável para esse cadastro nacional para rastrear esses condenados que praticam crimes contra a mulher brasileira, repito.
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Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Para discutir, o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - A Eliane. A Eliane para confirmar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perdoe-me, perdoe-me. Só um minuto, Senador Eduardo Braga. Vou passar a palavra à Relatora.
A SRA. ELIANE NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relatora.) - Confirmo que o CPF também seja incluído em meu relatório.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, há o acolhimento tal como sugerido pela Senadora Kátia Abreu.
Perfeito. Obrigado, Senadora Eliane Nogueira.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, ao cumprimentar a nossa autora, Senadora Kátia Abreu... Ela não é apenas competente para apresentar o projeto, ela é competente também para ajudar na construção do consenso sobre algo absolutamente necessário, Presidente. Num País de dimensão continental, ter um cadastro único contra aqueles que praticam crimes contra a mulher, o feminicídio como é conhecido, é fundamental. Sem haver um cadastro único que possa fazer valer a penalidade em todo o território nacional, esse criminoso sai de uma unidade federativa, vai para outra unidade federativa, continua cometendo crimes e a mulher brasileira continua exposta. Então, eu quero cumprimentar a Senadora Kátia por essa iniciativa tão importante em defesa da mulher brasileira.
Eu sou contra todo e qualquer tipo de violência, Sr. Presidente. Eu acho, inclusive, que o Brasil precisa avançar muito nos cadastros únicos contra a violência.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Tem cinco mulheres em casa você.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Mais do que isso, a Senadora lembra - e é verdade - que eu vivo na casa das quatro mulheres. Agora vão ser cinco, porque eu vou receber uma neta, se Deus quiser, agora no mês de dezembro.
Eu queria cumprimentar a nossa Senadora Eliane Nogueira, que é Relatora também, por este projeto pela oportunidade. É um projeto que tem fonte de financiamento definido. Esse é um projeto cujo custo relativo ao desenvolvimento de implantação, instalação e manutenção da base de dados será pelo Fundo de Segurança Pública Nacional. Portanto, é um projeto importante que trará segurança para a mulher brasileira e tem fonte de financiamento.
Quero, ao finalizar, cumprimentar V. Exa. porque é um projeto, sem dúvida, importantíssimo para a segurança pública brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Para discutir o Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, nós aprovamos aqui há duas semanas, três semanas, um projeto que repercutiu muito para quem teve a oportunidade de trabalhar, de divulgar esse projeto, em diferentes mídias de comunicação. Foi um projeto que destinou 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência à mulher. É um projeto de impacto expressivo nesse combate. Prevê novos equipamentos, novas estruturas de amparo à mulher para que ela possa resistir e denunciar a violência. É um projeto muito importante.
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Agora, estamos aprovando outro projeto, um projeto igualmente importante e na mesma direção: inibir e criminalizar a violência contra a mulher através de um cadastro que torne o agressor identificável em qualquer lugar do Brasil. Isso é fundamental!
Eu quero saudar a Senadora Kátia Abreu e quero saudar também o Presidente, porque nós temos votado, nesses últimos dois meses, vários projetos que não têm outro propósito senão o de amparar - mais do que amparar, porque as mulheres nem precisam disso -, mas, sobretudo, dar condições para que as mulheres possam se defender e ter uma ação do Estado de repressão, de inibição e de educação nesse combate à violência contra a mulher.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Votação da Emenda n° 7 (Substitutivo), nos termos do parecer, com adequações de Plenário, em turno único.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
Indago aos Líderes se podemos inserir a orientação do voto "sim" em relação a todas as Bancadas. (Pausa.)
Portanto, solicito à Secretaria-Geral da Mesa, com a anuência de Senador Carlos Portinho, do Senador Eduardo Braga, do Senador Marcos Rogério, do Senador Nelsinho Trad, dos Líderes partidários, do Senador Paulo Rocha, a inclusão da orientação do voto "sim" em relação a todas as Bancadas.
Aguardo também o pronunciamento do Governo em relação à orientação da sua Bancada. (Pausa.)
Orientação do voto "sim". O Governo orienta o voto "sim".
Concedo a palavra ao próximo orador...
Pela ordem? É pela ordem ou como orador? (Pausa.)
Senador Marcos Rogério.
Senador Marcos Rogério e, depois, o Senador Paulo Rocha, pela ordem.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer um registro em razão da votação desta matéria, cumprimentando, primeiro, a Senadora Kátia Abreu pela autoria da proposta legislativa. De igual forma, também saúdo a Senadora Eliane Nogueira pelo relatório que apresentou ao Plenário do Senado.
Esta proposta cria, no âmbito da União, um cadastro de pessoas condenadas, em segunda instância, pela prática dos crimes de feminicídio, estupro e outros crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
No cadastro, constarão informações sobre as características físicas do condenado, sua foto, identificação do perfil genético, bem como local de moradia e atividade laboral dos últimos três anos, quando o condenado estiver em livramento constitucional. Sendo assim, o projeto objetiva, destina-se a criar mais um instrumento para inibir e prevenir a violência contra a mulher, garantindo a elas o direito à vida, à saúde, à integridade física e moral, de modo a fortalecer e dar maior eficiência às políticas públicas de enfrentamento a esse fenômeno.
Portanto, eu faço esse registro para reconhecer a iniciativa louvável da Senadora Kátia Abreu, bem como o acerto do relatório da nobre Senadora Eliane Nogueira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Paulo Rocha, pela ordem.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, queria trazer números muito importantes aqui para o Senado Federal. E chamo a atenção, principalmente, do Senador José Aníbal, do Senador Oriovisto, e nós, também, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que temos uma iniciativa; é em relação ao Auxílio Brasil e à proposta dos precatórios, que está chegando aqui no Senado Federal para nós discutirmos.
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Sr. Presidente, para dar números muito importantes para os nossos Estados, as famílias atendidas pelo auxílio emergencial, em 2021, foram cerca de 39.355.152 atendimentos.
As famílias atendidas na proposta do Auxílio Brasil, em novembro de 2021, são cerca de 14.506.301 famílias; ou seja, famílias excluídas são cerca de 24 milhões; repito, 24.848.850 famílias.
Isso significa, Presidente, que não só, ao acabar o Bolsa Família, a proposta da PEC que está sendo proposta pelo Governo, exclui, repito, 24,848 milhões de famílias, tirando, inclusive ...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... de obrigações já definidas pelo Orçamento da União, mas também pela obrigação judiciária de direitos conquistados através dos precatórios, para que... ele tira destes para dar uma parte do Auxílio Brasil.
Por isso, é fundamental, Sr. Presidente, principalmente os nossos Líderes aqui do Congresso Nacional, do Senado Federal, que as iniciativas na busca de soluções, como do Senador José Aníbal, como do Senador Oriovisto e de tantos outros companheiros, como do Alessandro e também da Bancada do Partido dos Trabalhadores, através do nosso Senador Rogério Carvalho ...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... é fundamental para a gente dar uma resposta, buscar aqui no Senado Federal gente com experiência e com a responsabilidade que nós temos perante o País e perante a nossa Federação, de buscar, através dessas iniciativas, a solução para dar continuidade a atender a todos aqueles que já estão passando necessidades e fome em nosso País.
Por isso eu queria chamar a atenção neste momento tão importante, porque o Governo faz uma propaganda grande de que, a partir de hoje, está pagando um auxílio maior do que vinha pagando em 2021. Repito esses números: o auxílio chegou a pagar, em 2021, 39.355.152 famílias ...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... agora, em novembro, vai pagar apenas 14.506.301 famílias. Portanto, 24.848.851 famílias estão de fora!
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. me permite, com a permissão da Senadora Kátia?
Eu queria fazer um breve comentário com relação a essa PEC dos precatórios, Sr. Presidente. Primeiro, é inadmissível que o Auxílio Brasil seja temporário e que termine em 2022. Isso não cheira bem. Seja para um número menor, seja para um número maior, essa política deve ser permanente.
Nós aprovamos aqui, por unanimidade, no Senado da República, na semana passada, a renda básica para o povo brasileiro, dando direito ao povo brasileiro a uma renda básica. Essa PEC não pode ter um projeto que seja temporário até dezembro de 2022. Tem de ser um projeto permanente. Enquanto houver miséria e pobreza neste País, a política pública é permanente. Nós já aprovamos isso! Portanto, uma das posições que precisa ser construída para que essa PEC possa andar é que esse projeto não é mais temporário, não poderá ser mais temporário. Tem de ser permanente.
Uma outra questão que eu quero colocar aqui e que precisa ser respondida: Presidente, como é que os precatórios, de 2017 para 2021, explodiram de poucos mais de R$17 bilhões para quase R$90 bilhões? Ninguém explica. Para 2023, R$120 bilhões, quase R$130 bilhões! Onde nós vamos parar, Sr. Presidente?
É preciso que o Congresso Nacional, nessa mesma PEC, coloque uma trava, e nós possamos auditar esses precatórios, com a competência que o Congresso Nacional possui. Não podemos ficar de braços cruzados! Nós precisamos saber o que está acontecendo com as contas públicas dos precatórios, ir fundo nisso, para poder entender, compreender e, aí, sim, termos condição de poder discutir a votação dessa PEC sobre os precatórios, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Com a palavra, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exa. me ouve, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Boa noite, Presidente Rodrigo Pacheco.
Quero dizer que, amanhã, será um dia histórico, especial para o Senado. Pela primeira vez, teremos na pauta de votação três propostas que tratam da questão racial, em homenagem ao Mês da Consciência Negra e a Zumbi dos Palmares: PL 473, de 2020, que tipifica, como crime de racismo, a injúria racial, cujo relatório é do Senador Romário - matéria já pacificada no Supremo; PRS 55, de 2020, que cria o selo Zumbi dos Palmares para os Municípios que adotarem políticas afirmativas, cuja Relatora é a grande Senadora Eliziane Gama; PL 2.000, de 2021, que reconhece o Sítio Arqueológico Cais do Valongo, Rio de Janeiro, como Patrimônio da História e da Cultura Afro-Brasileira e da Humanidade, conferido pela Unesco; relatoria do grande também Senador, do Rio, como o Romário, grande Senador Carlos Portinho.
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Esses projetos não têm impacto financeiro, são simbólicos, sim, simbólicos e educativos. O Senado assim, Presidente, mostra que está sintonizado com o mundo na construção de políticas humanitárias e de combate ao racismo. É a boa luta, responsável e coletiva, para o bem do Brasil. E é isso que o Senado está fazendo.
Presidente, chamo a atenção para que, no próximo sábado, dia 20, Dia de Zumbi dos Palmares, a cúpula do Senado será iluminada com a cor laranja, em homenagem a Zumbi e à luta contra todo tipo de preconceito, e pelo Dia da Consciência Negra. Também é pela primeira vez que acontece aqui no Congresso. Laranja, vai ser a cor, é a cor da prosperidade, da força, da unidade, da coragem, da determinação e da ousadia. Ela desperta a mente, está ligada à energia e ao entusiasmo.
Mais uma vez, Presidente, agradeço o apoio de V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco. Agradeço também ao 1º Secretário, Senador Irajá, ao Líder Paulo Rocha e à Diretora-Geral do Senado, Sra. Ilana.
Por fim, Presidente, lembro também que, na segunda-feira, às 10h, o Senado vai realizar uma sessão especial em celebração ao Mês da Consciência Negra. Teremos inúmeras autoridades e a participação de conceituados especialistas da sociedade civil para mostrar o quanto é importante nós combatermos o racismo estrutural. Na ocasião será lançado pelo Senado o Observatório de Equidade nos Legislativos, tanto em nível de Município, de Estado e de União, ação do Comitê de Gênero e Raça do Senado.
Senhores e senhoras, cumprimento, mais uma vez, Presidente Rodrigo Pacheco, em nome do Congresso, cumprimento V. Exa. por ter recebido um prêmio internacional pela aprovação da lei sobre a quebra de patentes de vacina, considerada pela Cúpula Global de Propriedade Intelectual e Acesso a Medicamentos como uma iniciativa relevante para ampliar o acesso popular aos imunizantes. E por que eu cumprimento, especialmente, V. Exa., Presidente? Entendi o prêmio mais do que justo. Se não fosse V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, que recebe o prêmio planetário, sem o seu apoio, esse projeto não seria aprovado no Senado e também na Câmara. Não seria sequer pautado. V. Exa. inclusive acertou quando indicou o Senador Nelsinho Trad para relatar, que fez um belíssimo trabalho, contando com o apoio também de todos os Líderes da Casa. Parabéns, Presidente Rodrigo Pacheco! Assim há de caminhar a humanidade na construção de uma história bonita e justa, igualitária para todos.
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Obrigado, Presidente.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim, pelas referências feitas e as colocações.
Senador Nelsinho Trad, pela ordem.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, inserção em Ata de voto de pesar.
Faleceu meu motorista, lá no Mato Grosso do Sul - também trabalhou para a Simone Tebet -, há mais de 15 anos trabalhando conosco, o Sr. Luiz Antônio Beluco, bem como a apresentação de condolências a sua esposa, Edna Beluco, seus filhos, Edson Luiz Beluco, Karla Beluco e Érika Beluco, e netos.
É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad, presto meus sentimentos a V. Exa., aos familiares. E fica registrado o voto de pesar proferido por V. Exa., deferido e encaminhado à publicação. Meus sentimentos.
Agora, sim, a autora do projeto pede a palavra.
E concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
É apenas, com relação ao projeto, só agradecer: agradecer ao Brasil por ter elegido esses Senadores extraordinários que se preocupam tanto com as mulheres do nosso País. Votação unânime dos colegas a favor desse cadastro nacional dos agressores de mulheres. E fico agradecida ao Espírito Santo por ter me iluminado para propor esse projeto ao Senado Federal que com certeza será aprovado na Câmara dos Deputados.
Muito obrigada a todos.
Mas eu venho também, Sr. Presidente, aqui no dia de hoje, para falar sobre as nossas viagens internacionais. Eu não poderia deixar passar em branco, porque fui testemunha ocular, presencial, de tudo que aconteceu desde outubro para cá. Nós fomos, em outubro, a convite de V. Exa., Rodrigo Pacheco, em primeiro lugar, a Roma, onde nós participamos da pré-COP, que foi uma reunião importantíssima de vários Parlamentares do mundo inteiro, para que nós tratássemos um documento com relação à COP que aconteceu no mês de novembro. Fomos alguns Parlamentares, assim como o Presidente da Câmara dos Deputados também, Deputado Arthur Lira, e lá fizemos uma belíssima representação do nosso País, onde, na Europa, nós encontramos ainda informações equivocadas sobre o Brasil.
Não quero aqui negar a condição do desmatamento na Amazônia, que se elevou, claro, nos últimos três anos. E nós estamos obstinadamente contra o desmatamento na Amazônia. Mas nós também tivemos a função importante de mostrar para os europeus, Parlamentares de toda a Europa e de todo o mundo, que o Brasil é um país espetacular do ponto de vista do meio ambiente, de uma agricultura sustentável, um país que sedia a maior biodiversidade do planeta e também grande parte da água doce.
Depois, nós fomos até a Alemanha, em primeiro lugar, em Colônia, na feira de Anuga, Senador Nelsinho Trad, que é a maior feira de alimentos do mundo. O Brasil estava lá representado pela Apex, patrocinado pela Apex. Mas eu quero aqui lançar um desafio: que nós possamos dobrar, na próxima feira, que deverá ser em Paris, é sempre alternado, um ano em Paris, um ano em Anuga, por conta da estrutura, que é grandiosa.
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Nós aprovamos, Sr. Presidente, uma emenda de Comissão, na CRE, por unanimidade. São quatro emendas: uma para o Exército, uma para a Marinha, uma para a Aeronáutica e a quarta emenda para o Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, colocando recursos para que nós possamos fazer promoção comercial mundo afora do agronegócio sustentável e também do turismo sustentável do Brasil. Tenho certeza de que nós vamos lutar para liberar esses recursos, para que a Apex, o MRE e as nossas embaixadas, que representam o Brasil no mundo, possam fazer grandes eventos com os nossos embaixadores para um público específico que interessa e para formadores de opinião em favor do nosso País.
Depois da feira de Anuga, nós fomos a Berlim, onde o Embaixador Jaguaribe, um dos melhores e mais experientes do Brasil, fez uma agenda bastante apertada para nós com várias autoridades do Ministério da Agricultura e do Ministério do Meio Ambiente da Alemanha e com vários personagens da iniciativa privada. Nós fomos falar sobre a questão ambiental brasileira e dizer do nosso compromisso contra o desmatamento ilegal e do nosso desejo de concluir o Acordo Mercosul com a União Europeia.
Voltamos ao Brasil e, depois, novamente, fomos para a COP 26, que aconteceu na cidade de Glasgow, na Irlanda - desculpa, Sr. Presidente -, na Escócia. Cheguei ontem e ainda estou fora do prumo. Foi uma COP de muitos debates. O Presidente Rodrigo Pacheco comandou a nossa comitiva, fez as audiências e confiou à CRE organizar essa agenda de encontros. Nós fizemos uma agenda com as pessoas mais importantes da Europa, em termos de negociadores do clima da Europa e do mundo, como o negociador de clima da China, uma das personagens mais importantes da COP. Discutimos em vários plenários. O Presidente Rodrigo Pacheco participou da abertura do estande do Brasil, que foi patrocinado pela CNI, pela CNA e pela Apex, com apoio do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério das Relações Exteriores. Nós tivemos uma atuação intensa nesse estande e nas reuniões bilaterais da agenda proposta e organizada pela CRE. Agradeço a confiança do Presidente Rodrigo Pacheco. Estivemos ao seu lado o tempo todo: Senadora Eliziane Gama, Senador Contarato, Senador Jaques Wagner, Senador Acir Gurgacz.
Eu tenho certeza de que, se os resultados da COP não foram os imaginados com relação aos recursos comprometidos na COP de Paris de US$100 bilhões anuais nem cumpriram e não regulamentaram todo o art. 6º, que é o comércio dos papéis de carbono, nós, a diplomacia parlamentar, fizemos o nosso papel que é levar a mensagem do Brasil para o mundo.
Eu quero dizer aos colegas e afirmar que o discurso do Presidente Rodrigo Pacheco, enquanto nosso representante, foi à altura do Senado Federal, à altura do Congresso, à altura do Brasil e muito importante para a mudança de paradigma e de ideias com relação ao nosso País.
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Quero dizer que, posterior à COP, depois de cinco dias na COP, passando bastante frio, mas com um trabalho que rendeu bastante, nós fomos, então, para Portugal.
Nos dias 11 e 12, o Congresso Nacional patrocinou um evento: dia 11, organizado pela CREDN, Deputado Aécio Neves, e dia 12, organizado pela CRE, por mim, Senadora Kátia Abreu, sob o comando do nosso Presidente Rodrigo Pacheco e Arthur Lira.
No dia 11, nós comemoramos o jubileu dos nove países da CPLP, que são os países de Língua Portuguesa. Discutimos esses 25 anos de CPLP, a quantas andam as nossas ações. E um passo importante foi tomado: a mobilidade entre os nove países de Língua Portuguesa, onde nós queremos trocar os vistos para que todos eles sejam abertos entre os povos desses nove países que falam a Língua Portuguesa. E, posteriormente, na nova missão, que será agora, de outro país, nós incluiremos também o comércio. O nosso comércio entre esses nove países é muito pequeno, e nós temos condições de ampliar fortemente. São 300 milhões de habitantes nesses nove países. E nós poderemos fazer o intercâmbio cultural e turístico tendo esses vistos abertos, ajudando nessa mobilidade de isenção de vistos para os países da Língua Portuguesa.
No dia 12, o evento foi coordenado pelo Senado Federal. Nós discutimos o agronegócio sustentável no Brasil e tivemos o prazer de os dois eventos serem totalmente patrocinados por parceiros extraordinários. E o Senado Federal, praticamente, teve custo zero nos dois eventos.
Agradeço aqui à Apex, a nossa agência de promoção comercial, que foi fundamental, ao Chanceler França, assim como ao Presidente da Apex, extraordinário. Quero agradecer à Confederação Nacional do Transporte, que foi fundamental, ao Presidente Vander; à Confederação Nacional do Comércio e ao Senac, em nome do Tadros, nosso Presidente; e também ao Sebrae Nacional, Sebrae Tocantins, Sebrae Pará, Sebrae Amazonas, que ajudaram a fazer todo esse evento extraordinário, que foi reconhecido, publicamente, por todos.
Nós tivemos oito horas.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Para não mentir, nós medimos, Senador Izalci. Foram 7 horas e 55 minutos de palestras sobre o nosso País, palestras maravilhosas: comigo e com Aécio Neves, com as palavras mais simples e menos importantes; mas com Rodrigo Pacheco, como palestra de abertura; um dos Embaixadores mais importantes do Brasil, Marcos Galvão, representou o Chanceler; Augusto Pestana, Presidente da Apex; José Roberto Tadros falou sobre o turismo na Amazônia; Celso Moretti, Presidente da Embrapa; o Governador Helder Barbalho mostrou o plano estadual da Amazônia agora, com relação à questão ambiental; agronegócio, meio ambiente e convergências; nós tivemos a Abiove, enviado por Blairo Maggi, que hoje preside o conselho; o grande André Nassar, que é o senhor da Abiove; tivemos o Carlos Melles, representando a sustentabilidade nas micro e pequenas empresas; discutimos sobre acordo de livre comércio; Jorge Camardelli, da Abiec, discutimos sobre as exportações e importações de carne pelo mundo; Máximo Torero, que é o economista-chefe da FAO, foi lá contar para o mundo todo o quanto o Brasil é importante, nas perspectivas da FAO, para o aumento na produção de alimentos até 2050, fez uma palestra espetacular.
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Ainda tivemos Caio Mário Paes de Andrade, do Ministério da Economia, colocando a tecnologia a favor da sustentabilidade; ainda tivemos o Presidente - tudo em um dia só, Izalci - o Presidente do Banco dos BRICS, que é Marcos Troyjo, que deu uma palestra espetacular; tivemos o Presidente do Banco Central, Roberto Campos; tivemos o Vice-Presidente da CAF, que é o Banco de Desenvolvimento da América Latina; tivemos a palestra do Presidente da CNT; tivemos o Ministro Gilmar Mendes fazendo a abertura e o encerramento.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Em seguida, colegas, tivemos uma mostra da gastronomia brasileira, patrocinada pelo Senac, uma coisa extraordinária, misturando o carimbó, a suça do Tocantins, o nosso artesanato, e as pessoas puderam se deliciar com toda a comida, a gastronomia da Amazônia, mas também do Sudeste, também do Centro-Oeste brasileiro, com muito orgulho e alegria.
E, na segunda-feira, deu-se início ao seminário do IDP, o Fórum Jurídico do IDP, que já é o nono que acontece, em Lisboa, junto com a Universidade Federal de Direito, na cidade universitária, e, também, o IDP, a FGV e a Universidade de Lisboa. O IDP é comandado pelo Ministro Gilmar Mendes. Lá nós tivemos a honra de ouvir a palestra magna inaugural desse seminário do Presidente Rodrigo Pacheco.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu já coloquei no grupo dos Senadores, mas faço questão de fazer justiça. Este Presidente falou por mais ou menos 40 minutos na aula magna - um silêncio absoluto! -, com mais de 400 pessoas sentadas no auditório. Ele gastou mais de um terço da sua fala considerando e elevando o Congresso Nacional, as votações importantes, nominando uma a uma, sem ler uma linha, sem titubear, sem gaguejar. Falou sobre todos os marcos regulatórios; todos os apoios que fizemos na Covid; sobre o Refis; sobre o Pronampe; sobre a lei do saneamento; a mudança na lei na nossa política, no sistema político brasileiro; da cabotagem; da ferrovia! Todos ficaram admirados na plateia, porque é difícil nós anunciarmos tanta coisa boa que nós votamos aqui.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Normalmente, a imprensa tem as suas razões, e eu não estou aqui para criticar, mas sempre enaltece mais as notícias negativas, e deve ser da sua obrigação fazer isso. Então, foi um momento ímpar, onde ele fez, estruturadamente, todas as votações importantes do País. Muitos que estavam na plateia, durante o intervalo, ficaram chocados e impressionados com a quantidade de matérias importantíssimas que nós aqui votamos.
Em seguida, ele estruturou um pronunciamento de Presidente do Congresso Nacional, de um grande estadista, sobre o que o Brasil precisa, sobre o que nós precisamos: de paz para trabalhar; de convergências; de planejamentos; de combate à corrupção. E foi aplaudido, colegas, ao final da sua fala de 40 minutos, por mais de um minuto e meio de aplausos sem interrupção!
Então, eu conto isso com orgulho. Como disse, agora há pouco, a Senadora Rose, faz muito tempo que o Congresso Nacional não faz essa interlocução internacional, e nós fizemos! Fomos convidados pelo Ministro Gilmar Mendes a fazer com que essa semana fosse uma semana do Brasil, uma semana jurídica do IDP com a FGV e uma parte da semana do Congresso Nacional brasileiro, com o apoio, também, do Governo Federal, através do MRE, do Banco Central e do Ministério da Economia.
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Então, amigos, encerro dizendo que nós temos que continuar. Estava lá também o Senador Giordano, estavam vários Senadores que nos acompanharam nesse seminário nesses últimos dias, o Davi Alcolumbre, o Senador Styvenson, a Senadora Soraya Thronicke, e me perdoem se eu não trouxe aqui o nome de todos, o que eu até havia pedido à minha assessoria. Perdoem-me. Mas vários Senadores estiveram lá, participaram de debates, de rodadas, contribuindo, e todos numa mesma linguagem, falando bem do nosso País, falando a verdade sobre o nosso País, mas reconhecendo os erros cometidos. É assim que nós vamos vencer, com sinceridade, com lealdade, com transparência e altivez, porque nós temos muito a falar e nós temos um grande Brasil para nos orgulharmos e um Presidente que não nos decepciona, que fez bonito no exterior em todos os momentos em que estive a seu lado.
Parabéns, Rodrigo Pacheco, e muito obrigada pela sua performance internacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu. Eu a cumprimento pelo trabalho realizado na Comissão de Relações Exteriores, pela representação altiva e competente também da Comissão de Relações Exteriores e do Senado em todas as missões internacionais e fico muito feliz pelo seu reconhecimento público do nosso trabalho, e quero aqui agradecer a V. Exa. pela colaboração dada para que esse pronunciamento pudesse surtir os efeitos desejados de informar e de defender o Congresso Nacional em todos os lugares, haja vista o trabalho que aqui realizamos, sempre com o objetivo de atender a população brasileira. Então, muito obrigado pelo seu pronunciamento. Eu o guardarei no coração.
Muito obrigado!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Senadora Kátia, antes de V. Exa. deixar a tribuna, eu gostaria muito de me associar às palavras do Presidente Rodrigo Pacheco para cumprimentá-la pelo excelente trabalho e pela forma com que, representando o Senado Federal, a Comissão de Relações Exteriores, você se houve em todos os eventos nessa missão à Europa, começando por Glasgow, indo a Portugal, por sua defesa apaixonada dos interesses nacionais e, sobretudo, por sua garra de poder vender a imagem do agronegócio brasileiro, defender as potencialidades do nosso País. Mesmo enfrentando muitas dificuldades, V. Exa. sempre procurou explorar os aspectos positivos da nossa agenda e colocando a esperança, a confiança de que nós haveremos de vencer os obstáculos que se apresentam.
Portanto, Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa. merece os elogios, o reconhecimento, sobretudo pelo pronunciamento que fez no evento em Portugal, onde V. Exa. foi aplaudido de pé por uma plateia muito seleta de juristas, de empresários, de consultores, de autoridades do governo português representando o nosso Congresso Nacional.
Portanto, hoje é um dia de reconhecer o talento e os quadros do nosso Senado Federal, e eu quero fazer isso dirigindo, de forma especial, meus cumprimentos à Senadora Kátia Abreu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra Coelho. Agradeço também à Senadora Kátia Abreu.
Podemos encerrar a votação?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, uma questão... Só para reforçar.
Primeiro, quero fazer das palavras do Líder Fernando Bezerra as minhas em relação a V. Exa.
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O Senado, de fato, votou matérias muito importantes para o País e o PSDB, como sempre, sempre apoiou. O que é bom para o Brasil a gente apoia. Então, Presidente, eu queria, aproveitando a presença do Líder, o pedido que fiz a V. Exa. com relação ao Requerimento nº 2.267, de 2021, para uma audiência temática, na segunda-feira, chamando aqui o representante do Ministério da Economia, os consultores da Câmara e do Senado do orçamento, do IFE para que a gente possa aprovar hoje e, segunda-feira, fazermos, então, essa audiência temática.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, podemos apreciar, extrapauta, o requerimento de sessão de debates em relação à PEC dos precatórios, com anuência do Relator, o Senador Fernando Bezerra. Solicito até que o Senador Fernando Bezerra, caso possa presidir essa sessão para poder ouvir as... ou o Senador Izalci... mas podemos pautar extrapauta hoje, apreciar e fazer a sessão na segunda-feira.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim.
O SR. CHIQUINHO FEITOSA (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - CE) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Esperidião Amin...
O SR. CHIQUINHO FEITOSA (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - CE) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perdão, Senador Chiquinho Feitosa.
O SR. CHIQUINHO FEITOSA (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria simplesmente cumprimentar a Senadora Kátia Abreu pelo sucesso do evento em Portugal, a semana do Brasil; cumprimentar V. Exa. pela bela palestra, de como foi importante para todos nós; e cumprimentar também todos que participaram daquele evento que levou o nome do Brasil, naquele momento tão significativo dentro da comunidade luso-brasileira. De maneira que aquilo tudo foi um sucesso e eu espero que ações, como essa, se repitam para que a gente possa, cada vez mais, ter uma boa relação com a comunidade internacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Chiquinho Feitosa.
Senador Esperidião Amin.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, Presidente, só para complementar aqui...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ...se nós podemos marcar para as 10h, semipresencial, porque alguns poderão participar por videoconferência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Na verdade, segunda já temos um compromisso segunda de manhã, mas é possível fazer à tarde.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - 14h? Mais cedo, porque...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos aprovar o requerimento, depois nós vemos o horário da sessão.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Mas fica para segunda-feira.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Esperidião.
Na sequência, vamos encerrar a votação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria também de cumprimentá-lo e cumprimentar todos os Senadores que estiveram nessa vilegiatura a propósito da COP 26 e, particularmente a sua participação, que nos engrandece a todos, em nome do Brasil e do Senado, como seus pares. Sem dúvida alguma, desse orgulho eu compartilho com muita satisfação.
Segundo, a propósito do requerimento do Senador Izalci, independente de quantos participarem, eu acho que ele é necessário, necessário para iluminar a PEC dos precatórios e para desfazer vários mal-entendidos, alguns de intenção financistamente pouco honesta, como muito bem falou aqui o Senador Eduardo Braga.
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Eu quero aqui me congratular com a manifestação dele, dizer que renda básica não é politicagem. Basta que o Senado olhe os 75 votos que nós demos para aprovar, na semana passada, a PEC de autoria do próprio Senador Eduardo Braga. Por 75 votos a 0, nós aprovamos, Senador Eduardo Girão, que auxílio aos mais pobres, em emergência ou não - e a pandemia não terminou ainda -, é política pública permanente. Eu não posso acreditar que alguém que tenha dado esse voto ache que o Bolsa Família ou o Auxílio Brasil, que nome tenha, seja politicagem. Ou revisamos a votação ou revisamos o nosso julgamento ou ligamos o mancômetro, para nos cuidarmos de não entrar em contradição bizarra.
Segundo: eu acho que esse ponto fora da curva dos precatórios, no ano que vem vai nos obrigar a fazer uma grande reflexão sobre não um ponto, mas a curva se distanciando da curva histórica e projetando um alarme. São 91 bilhões este ano; quantos bilhões serão conhecidos no ano que vem para acrescentar ao orçamento de 2023? Vamos ter que fazer outra PEC, já com outro Governo? Não. Eu acho que essa multiplicação, não dos pães, mas dessa dívida judicial, merece o nosso olhar.
Outra coisa: parcelar precatório não é calote não. Não é a voz de um ou de vários jornalistas que vai me convencer disso. V. Exa. é um estudioso; parcelar dívidas do País vem das Ordenações Filipinas, e, no Brasil, a série histórica nos mostra que, de 1898 até 2017, passando pela Constituição de 1988, dívidas que se acumulam ou que estão fora da curva requerem uma providência extraordinária.
Por isso, acho que o Senador Eduardo Braga, como Líder da maior bancada nesta Casa, nos prestou um grande favor ao ajudar a iluminar a mistificação que querem propagar, de que parcelar precatório é calote, Senador Alessandro Vieira. E os outros compromissos do Estado que se danem. No final, analisando isso com lupa, nós vamos perceber que se trata de um grande processo de concentração de renda. Duvido que haja mais do que sete grupos interessados nessas polpudas cifras.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quanto às dívidas de menor monta, os precatórios de subsistência, como se diz, esses sim, esses eu acho que nós temos que privilegiar. E me parece que a proposta de emenda, não é que privilegie, reconhece como realmente de subsistência, de manutenção, e, por isso, prioritários.
Mas eu gostaria de aproveitar a fala do Senador Eduardo Braga para complementar, com estas observações, a boa ideia do Senador Izalci de termos, na segunda-feira, uma reunião temática sobre esse assunto e, acima de tudo, nos prevenirmos do que está por vir. Pode ser que seja apenas o primeiro rugido de um tsunami, de um tsunami financeiro, e nós não podemos nos enganar, nem no primeiro, nem no último berro do tsunami.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a votação, em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 71 Senadores; nenhum voto NÃO.
Aprovado o Substitutivo, com adequações de Plenário, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Cumprimento a Senadora Kátia Abreu e a Senadora Eliane Nogueira pelo belíssimo trabalho realizado como autora e Relatora do projeto.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 484, de 2021, da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Kátia Abreu para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu, como Relatora do item 5 da pauta.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Agradeço pela relatoria, por ter me indicado para esta grande missão.
Eu vou ter que ler um pouco mais do que o usual, porque são muitos detalhes do acordo, aos quais precisa ser dada publicidade. Eu sempre procuro resumir muito.
Nós estamos tratando de três pontos principais. Esse acordo prevê facilitação de comércio, um; boas práticas regulatórias - e, aliás, é a primeira vez que o Brasil está assinando um acordo que menciona essas boas práticas regulatórias -; e o pilar anticorrupção.
O pilar que é a facilitação de comércio, nós já tínhamos feito esse acordo lá na OMC, que foi um acordo para todos, multilateral. E agora nós estamos fazendo um exclusivamente com os Estados Unidos. O que é que tem uma diferença com a outra? É que, quando você faz um acordo de facilitação de comércio com o mundo inteiro, é claro que demora muito mais até que as regras se acomodem. Especificamente com um país que é um grande parceiro comercial do Brasil, será muito mais rápido e muito mais intenso.
As boas práticas regulatórias, o Brasil precisa aprender a não mudar as regras no meio do jogo. Então, são detalhes da burocracia brasileira que modificam as regras de comércio de determinados setores, segmentos e produtos, sem avisar a ninguém. Pega de surpresa o empresariado nacional e pega de surpresa o empresário internacional do país com que você está comercializando. Agora não vai poder mais. Para mudar a regra no meio do caminho, vai ter que fazer audiências públicas, vai ter que dar publicidade nisso tudo. E o pilar da anticorrupção é que agora, ao invés de alcançar apenas a questão penal, vai ser incluída a questão civil, de Processo Civil, e administrativo, podendo afastar do cargo imediatamente o servidor público ou aquele gestor, concursado ou não, que está fazendo a prática da corrupção naquele determinado local. Então, esses três pontos nós teremos a forte obrigação de cumprir com os Estados Unidos. Esse acordo foi feito e, óbvio, tem que ser referendado pelo Senado Federal, como diz a Constituição. Então, vamos lá.
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De Plenário, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 484, de 2001, da Comissão de Relações Exteriores, que aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, nos Estados Unidos, em 19 de outubro de 2020, no ano passado.
Relatório.
Vem ao exame desta Casa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 484, de 2021, que aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.
O texto do Protocolo foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República por meio da Mensagem nº 165, de 26 de abril de 2021.
A Exposição de Motivos nº 45, de 8 de fevereiro de 2021, dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, que acompanha a mensagem presidencial, destaca que o Protocolo: tem o fito de expandir o comércio e fortalecer as relações econômicas entre as partes, ao promover ambiente aberto e previsível e reduzir barreiras não tarifárias ao comércio - ou leia-se: burocracia desnecessária.
A desburocratização dos trâmites para o comércio bilateral e a adoção de padrões internacionais de práticas regulatórias e de combate à corrupção proverão segurança jurídica e estimularão o fluxo comercial entre os dois países.
No artigo 1º, é feita menção aos Anexos Regulatórios, os quais, juntamente com o Protocolo, integram o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica. São três os anexos.
O Anexo I é sobre Facilitação de Comércio e Administração Aduaneira. Já o Anexo II trata de Boas Práticas Regulatórias, e o Anexo III intitula-se Anticorrupção.
O Artigo 2º do Protocolo cuida da revisão da implementação e da operacionalização dos Anexos. O art. 3º sobre consultas entre as partes. Por sua vez, o art. 4º é sobre divulgação de informações.
Análise.
Inexistem vícios de constitucionalidade, de juridicidade ou de regimentalidade na proposição em exame.
Como destacado, o Anexo I, sobre Facilitação de Comércio e Administração Aduaneira, tem por objetivo reduzir entraves burocráticos e assegurar maior agilidade, previsibilidade e transparência em relação às normas e aos procedimentos de exportação e importação, reduzindo os custos relacionados ao comércio exterior.
Com isso, espera-se facilitar e promover o aumento dos fluxos comerciais entre os dois países.
O anexo de facilitação de comércio do Protocolo Brasil-EUA detalha, aprofunda e amplia as obrigações assumidas no Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).
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No caso do AFC da OMC, para uma economia como a do Brasil, a OCDE estimou que sua plena implementação reduziria os custos do comércio exterior em 14,6%. As medidas com maior impacto positivo seriam nas áreas de procedimentos (3,6%), automação (2,8%), soluções antecipadas (2,4%) e disponibilidade de informação (2,4%).
Em todas essas áreas, o Protocolo Brasil-EUA contém compromissos mais ambiciosos que os do AFC da OMC [nós estamos indo além do compromisso feito lá no passado], que aumentarão a eficiência dos processos do lado brasileiro e garantirão mais previsibilidade e segurança jurídica para as empresas brasileiras que atuam ou pretendem atuar no mercado norte-americano.
Para tanto, o anexo prevê, por exemplo, a criação de um sítio eletrônico gratuito e publicamente acessível (artigo 1 do Anexo 1), com informações sobre os procedimentos e passos práticos que uma pessoa ou empresa interessada deve seguir para importar, exportar ou transitar pelo território de cada país.
O Anexo I também prevê medidas para comunicação com os comerciantes; criação de centros de informação pelos países, Brasil e Estados Unidos, para responder a consultas realizadas por pessoas interessadas sobre procedimentos de importação, exportação e trânsito, por meio de suas respectivas administrações aduaneiras.
Ademais, as partes deverão fazer uso de tecnologia da informação que agilize os procedimentos para a liberação de bens e deverão adotar ou manter procedimentos que permitam o pagamento eletrônico de tributos, impostos, taxas ou encargos.
Além disso, todos os regulamentos sobre questões comerciais e aduaneiras serão disponibilizados previamente à sua entrada em vigor, com oportunidade para comentários das partes interessadas.
O Anexo II, sobre Boas Práticas Regulatórias, nos termos da citada exposição de motivos, constitui importante etapa na evolução recente de desenvolvimento e incorporação de instrumentos de boas práticas regulatórias pelo Brasil e está em linha com os esforços do Governo Federal para tornar o ambiente de negócios no Brasil mais transparente, previsível e aberto à concorrência, garantindo que a intervenção do Estado ocorra apenas quando necessário e não seja demasiadamente onerosa para a sociedade.
Trata-se do primeiro instrumento internacional adotado pelo Brasil com cláusulas vinculantes sobre as chamadas Boas Práticas Regulatórias.
Essas cláusulas de BPR têm por objetivo aumentar a coordenação entre os diversos reguladores nacionais e a transparência na elaboração de regulamentos, de modo a diminuir o ônus regulatório e, em última instância, facilitar o comércio.
O texto sobre Boas Práticas Regulatórias reflete as melhores práticas internacionais, em sintonia com recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - se cumprir com esse acordo ipsis litteris e o Brasil se enquadrar, é um ponto a mais para que nós possamos concorrer à OCDE - e outros acordos comerciais recentes, como o Acordo entre Estados Unidos, México e Canadá, sucessor do antigo Nafta, e o Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífica, servindo de referência e fomento para conclusão de futuros acordos comerciais fechados pelo Brasil.
Olhem a importância desse acordo.
Em ambos os países haverá, por exemplo, plataforma eletrônica que compilará as informações sobre o desenvolvimento de regulamentos pelos diferentes reguladores. Serão acessíveis, de forma imediata e gratuita, o texto e a explicação das propostas de regulamento, estudos que embasaram as decisões dos reguladores e informações sobre prazo para envio de comentários. Em linhas gerais, haverá mais previsibilidade das ações regulatórias, com maior engajamento do setor privado nas diferentes etapas de desenvolvimento de novos regulamentos.
Sem consultar o privado dos Estados Unidos e o setor privado americano, não se poderá mudar regulamentos no meio do caminho.
Já o Anexo III, sobre Anticorrupção, vem reforçar obrigações legislativas já assumidas por Brasil e Estados Unidos em instrumentos multilaterais, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), a Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996) e a Convenção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - está acabando - sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997).
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O anexo vai além da esfera penal e abrange também as esferas civil e administrativa. Busca-se combater a base do crime organizado, por meio de ferramentas como a recuperação de ativos.
Portanto, o Protocolo tem o mérito de tornar muito evidente o desejo dos países de elevar sua relação bilateral comercial a um novo patamar. O acordo é oportuno dado que este ano Brasil e Estados Unidos deverão apresentar este ano uma corrente de comércio recorde da ordem de US$68 bilhões com volume de exportações inédito do Brasil para os Estados Unidos, que pode alcançar US$37 bilhões, sendo um vetor para o fortalecimento ainda maior das relações comerciais e econômicas entre os dois países.
Voto.
Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 484, de 2021.
Obrigada, Sr. Presidente. Parabéns à CRE, ao Congresso Nacional, ao MRE, Itamaraty, e ao Ministério da Economia - uma grande vitória para os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de decreto legislativo.
As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio item extrapauta.
Requerimento n° 2.242, de 2021, da Senadora Leila Barros, que solicita a realização de auditoria do Tribunal de Contas da União no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em especial relativamente à elaboração e aplicação do Enem e do Enade.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Anuncio item extrapauta.
Requerimento n° 2.267, de 2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição 23, de 2021, PEC dos Precatórios.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, na segunda-feira próxima, Senador Izalci.
Item extrapauta.
Projeto de Resolução do Senado n° 63, de 2021, apresentado como conclusão do Parecer nº 29, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Cid Gomes, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$28 milhões.
Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu tive a honra de ter sido designado Relator pelo nosso querido Presidente da CAE, Senador Otto, como Relator deste projeto.
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O Ceará é um Estado que tem conseguido, em função da sua boa situação fiscal, viabilizar diversos financiamentos, com especial destaque para financiamentos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, que tem uma parceria de muitas décadas já com o Estado do Ceará.
Este é mais um financiamento que o Estado contrata; mas não é apenas mais um financiamento. E era isso que eu queria destacar aos nossos colegas Senadores.
Eu acho que, se não for o primeiro, é um dos poucos financiamentos em que o titular do Estado, que é o Executivo, abre mão ou permite que a sua margem de financiamento seja destinada a um outro Poder, no caso desta matéria, deste empréstimo, no valor de US$28 milhões, será destinado ao Poder Judiciário do Estado Ceará e será aplicado em modernização, em diversas ações, ao longo de alguns anos, para modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Então, eu gostaria de pedir a atenção, o apoio dos nossos pares, da nossa colega Senadora Kátia Abreu, enfim, das nossas Senadores e dos nossos Senadores para apoio a este projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes.
Cumprimento V. Exa. pelo trabalho realizado nesta matéria.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Meus cumprimentos à bancada do Estado do Ceará.
Voltamos à lista de oradores.
O Senador Eduardo Braga é o próximo inscrito. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia. (Pausa.)
Senador Plínio Valério. (Pausa.)
Senadora Nilda Gondim.
Com a palavra, como oradora.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em pleno século XXI, nos deparamos com cenários que levantam o seguinte questionamento: somos realmente uma sociedade civilizada?
Do alto do nosso egocentrismo, até quando manteremos vivo o autoengano, que nos faz crer que compomos uma civilização avançada, enquanto toleramos que crianças indígenas yanomamis sofram a dor da fome, da desnutrição crônica e do abandono sanitário?
Reportagem exibida pela TV Globo, no último domingo, mostrou a situação de penúria vivida pela comunidade yanomami. As tribos sofrem com surto de malária, doença de tratamento conhecido e eficaz.
Entretanto, o Governo Federal, que deveria prestar a devida assistência sanitária a esses povos, não tem realizado o devido abastecimento dos postos de saúde, que, além de desabastecidos, possuem estrutura física extremamente precária!
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Nobres colegas, confesso que fiquei especialmente comovida com a triste situação vivida pelas crianças yanomamis. De acordo com a reportagem, estudo da Fiocruz constatou que oito a cada dez crianças estão acometidas de desnutrição crônica! Sim, em pleno século XXI, o Governo brasileiro permite que 80% das crianças de uma comunidade estejam em grave estado de desnutrição!
(Soa a campainha.)
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Além disso, as crianças de toda a comunidade yanomami sofrem com altos níveis de infestação por parasitas e muitas estão contaminadas pelo mercúrio utilizado pelos garimpeiros ilegais que atuam na reserva.
Sr. Presidente, não venho a este Parlamento, hoje, fazer uma simples crítica política ou de cunho gerencial ao Governo. Venho apelar para que o Ministério da Saúde tome todas as providências necessárias ao restabelecimento do equilíbrio sanitário das comunidades yanomamis.
Tais providências são fundamentais, não apenas para salvaguardar a saúde e a dignidade dos indígenas, mas também para manter viva a nossa esperança de estarmos caminhando para a formação de uma sociedade, de fato, civilizada.
(Soa a campainha.)
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigada pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Nilda Gondim.
O próximo orador inscrito, Senador Rogério Carvalho.
Senador Rogério.
Senador Rogério Carvalho está conectado?
Com a palavra, Senador Rogério Carvalho, como orador. (Pausa.)
Parece-me que há um problema na conexão do Senador Rogério Carvalho.
Senador José Aníbal é o próximo orador inscrito. Na sequência, voltamos ao Senador Rogério.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, apesar da ótima agenda do Senado no dia de hoje, há um fato que nos preocupa a todos, a PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara dos Deputados e mandada para o Senado Federal.
Aqui, Sr. Presidente, o Senador Alessandro Vieira, o Senador Oriovisto e eu, cada qual apresentamos uma emenda, uma proposta de emenda à Constituição questionando essa PEC 23, que veio para o Senado.
E fizemos, a pedido do Líder do Governo, Fernando Bezerra Coelho, três reuniões com o Líder do Governo, ontem, uma e, hoje, duas. E, depois de conversarmos com ele, apresentamos finalmente a proposta única, feita por Oriovisto, por Alessandro Vieira, que vai falar em seguida também sobre essa proposta e eu. A ideia Sr. Presidente é que essa proposta volte a ter o foco central que ela devia ter tido desde o início, a criação de um auxílio emergencial à população brasileira, reconhecendo o estado de pobreza, miséria e fome que, infelizmente, infernizam a vida de milhões de famílias de brasileiros.
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Nas grandes cidades, sobretudo, essa realidade é muito presente e muito forte e muito degradante e muito humilhante para eles e devia ser para todos nós também. Com espírito de solidariedade e, mais do que isso, com compromisso público, nós nos empenhamos em construir uma solução que seja melhor e que não agrave a crise fiscal que o Brasil atravessa. Então, nós propusemos que a centralidade do auxílio emergencial seja a centralidade dessa emenda constitucional. E, ao mesmo tempo, que a emenda constitucional preserve o teto de gastos, que é uma âncora fiscal fundamental para o Brasil hoje e, de outro lado, pague os precatórios, dívida líquida e certa. Não a pagar é calote.
Para compatibilizar esses três objetivos, Sr. Presidente, nós formatamos uma nova PEC, cujo primeiro ponto é: os precatórios do ano que vem, no valor de R$89 mil serão pagos extrateto, não rompem o teto, criam uma situação de emergência para o ano que vem para um programa que é de emergência e urgência, de assistência a famílias brasileiras que estão vivendo na fome, na miséria.
De outro lado, Sr. Presidente, nós destinamos R$ 25 bilhões desses recursos da PEC dos precatórios, do Orçamento, para o extrateto, para que o Governo faça os ajustes orçamentários necessários aos pagamentos no que se refere à LOA, às leis orgânicas de assistência social, aos benefícios previdenciários e ao salário mínimo. E, finalmente, esse saldo de R$64 bilhões junto com os R$35 bilhões, que já estão no orçamento do Bolsa Família, totalizam R$99 bilhões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Esses R$99 bilhões permitirão ao Governo fazer crescer o número de famílias assistidas pelo Auxílio Emergencial. São 17 milhões previstas hoje e iriam para pouco mais de 20 milhões de famílias. E há famílias no Brasil que ainda não serão atingidas pelo auxílio, porque a situação que vivem hoje, que vivemos hoje, principalmente nas periferias das grandes cidades, mas nos interiores do Brasil também, é uma situação de pobreza, de miséria e de fome. Os relatos não cessam de acontecer.
Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar muito positivamente a fala do Senador Eduardo Braga, agora há pouco, que disse que é fundamental que o programa Auxílio Brasil seja um programa que tenha sustentabilidade. Essa é uma preocupação nossa também. Nós compartilhamos isso com ele. E outra preocupação manifestada por ele e por outros Senadores é com relação ao volume dos precatórios existentes hoje no Brasil, não só esses para pagamento no ano que vem, como para os anos futuros. De nossa parte, toda solidariedade, toda a identidade, todo o compromisso em que seja feita uma revisão ou um esclarecimento mais preciso, uma satisfação maior para a opinião pública do que são esses precatórios, como eles foram construídos, sobretudo os precatórios milionários. No caso do ano que vem, Sr. Presidente, 15% dos precatórios se enquadram nessa característica. Mas 85% são precatórios trabalhistas, previdenciários de pequenas e médias desapropriações de famílias que esperam há muito tempo verem resgatados os seus direitos.
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Então, Sr. Presidente, uma coisa não invalida a outra. Submeter os precatórios a um escrutínio, não em questionamento à decisão da Suprema Corte, mas porque há indícios e histórias que correm mostrando que muitos desses precatórios tiveram, excessivamente, o seu valor acrescido acima de qualquer critério de correção e por negociações que seriam meio suspeitas, digamos assim. Nenhuma cumplicidade com isso; ao contrário, nós gostaríamos de que logo... Por isso, aprovamos a iniciativa do Senador Izalci, que o Presidente acatou, e estaremos presentes, na segunda-feira, às 14h, para fazermos uma discussão sobre essa PEC e, claro, naturalmente, sobre a urgência de haver uma avaliação maior sobre os precatórios do Brasil.
Mas o fundamental, ao tirarmos o precatório do teto, é atender o auxílio emergencial urgente, também o reajuste do salário mínimo e dos previdenciários e a Lei Orgânica da Assistência Social. Esse é o foco, porque a pandemia que o Brasil vive hoje, Sr. Presidente, é a pandemia da fome.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Aníbal, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, 4º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador José Aníbal. Sem dúvida, nesse debate esperamos que toda a Casa tenha o bom senso necessário e a maturidade para podermos enfrentar e dar tão logo uma resposta ao povo brasileiro.
A Senadora Zenaide Maia se encontra novamente. Eu passo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Weverton - fazia um tempo que eu não o via na Presidência - e Srs. Senadores, eu queria continuar, pegando carona no que foi falado pelo Senador José Aníbal, com o seguinte: há uma preocupação muito grande em relação a essa transferência. Como o senhor mostrou aí, já existe no orçamento do próximo ano R$35 bilhões para o Bolsa Família. O fato de no Governo não existir mais Bolsa Família, e, sim, Auxílio Brasil, eu queria lembrar o seguinte: o auxílio emergencial, que era de R$600, o primeiro auxílio, a primeira parcela paga foi para 68 milhões de pessoas; a última parcela do antigo auxílio emergencial foi paga para 39 milhões; e, agora, o Governo, com essa PEC, com o Auxílio Brasil, vai pagar para 14 milhões de pessoas. Mais de 20 milhões de pessoas não vão ter, Presidente e quem está nos assistindo, auxílio nenhum, e a gente não está vendo uma saída para esses 20 milhões.
Geração de emprego é algo que aqui não se discute. Nós vamos completar três anos de Governo, e não existe nenhum plano de geração de emprego e renda. É um Governo que só fala em ajuste fiscal. Tudo bem! Tenho nada contra não gastar mais do que recebe, mas esse ajuste fiscal para os gastos primários é de uma crueldade sem limite, ou seja, é aquela Emenda 95. Eu nunca ouvi falar que um país botasse na Constituição que, durante 20 anos, não vai investir em saúde, assistência social e educação. Não existe isso.
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E aí está aqui a gente vendo o povo morrer de fome. As crianças, em 2015, 76% das crianças brasileiras entre dois e nove anos faziam as três refeições, gente! Hoje 26% fazem, no máximo, uma refeição. Isso é uma destruição. A gente falou em exportação de cérebro. Isso aqui é uma destruição do cérebro, a questão da primeira infância sem proteína de origem animal.
Então, essa PEC 23, eu continuo dizendo que é calote não pagar os precatórios. Sabe por quê? Por que é calote não botar 50% do Orçamento público para pagar juros e serviços de uma dívida que nunca foi auditada? Por que não divide? Chama os bancos e diz: tudo bem, nós vamos pagar 20%, vão ser do Orçamento; os 30%, não está passando calote, mas ninguém faz isso. Os bancos ficam com mais de 50% do Orçamento da décima maior economia do mundo. E um (Falha no áudio.) ... e a única proposta é ajuste fiscal e venda do patrimônio. Mas eu queria pedir aqui, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: 20 milhões com fome, gente! De 100 milhões 20 milhões são fome total, não sabem o que vão comer, e o restante é insegurança alimentar: se almoçar, não janta; se jantar, não toma café. Então, eu acho que não existe nada mais urgente do que isso.
Agora vem com uma PEC aqui... Eu não estou falando aqui de teto, porque eu acho que não é para ter teto para a saúde, a educação e o povo que está com fome, não é para ter teto para isso. É para gastar mesmo! O Governo tem que investir na geração de emprego e renda, porque nenhum país do mundo saiu de uma crise econômica sem o maior investidor, que é o Estado brasileiro. Alguém tem dúvida aqui que é o Estado? Não! Invista em infraestrutura que gera emprego e renda. O que ele faz? Muda do Bolsa Família, um programa de 18 anos, que é uma coisa que não tem prazo - enquanto houver insegurança, vulnerabilidade social, é para ele existir -, para outro e vem com uma PEC, como ele sempre faz, chantageando o Congresso: quem não votar na PEC é porque está contra o Auxílio Brasil, venda Brasil, sei lá do que ele quer chamar. Mas, na verdade, ele quer passar o calote. É o calote! Há gente que já morreu e não conseguiu receber isso de tanto recurso até chegar ao Supremo. Para os precatórios, não é calote? Mas para os bancos a negociação é? Desculpem-me, colegas, com todo o respeito, mas não pode o mercado ser acima da vida do povo brasileiro. É muita gente com fome. É muita gente desempregada.
E ainda há mais, esse auxílio só é até dezembro de 2022. Que história, gente! Independentemente de quem for o Governo, a gente tem que ter a segurança de que esse povo vai ficar amparado. Além de morrer por covid, a fome mata, gente! Há muita gente morrendo de fome. Há muita gente morrendo por falta de recurso no SUS, morrendo de morte evitável, e o que a gente está dizendo aqui, o que este Congresso está dizendo é que quem já morria de morte evitável por falta de recursos do SUS continue morrendo por 20 anos, continue morrendo por 20 anos! Têm alguma dúvida de que vão morrer? Só para o próximo ano, foram contingenciados 25 milhões do SUS, um SUS já subfinanciado, mesmo antes deste Governo. Eu digo o seguinte, desculpe se eu fico assim, mas é porque eu não perdi a capacidade de me indignar e ficar arrasada de ver pessoas com fome e ver pessoas morrendo de mortes evitáveis, porque esse Governo tira recursos do SUS, tira recursos da merenda escolar que, às vezes, é a única refeição dos estudantes. Então, meus colegas Senadores, desculpem-me, mas é calote, sim; é calote, sim! E a renda mínima, a renda mínima tem que estar na Constituição. Aí fica essa palhaçada: um dia é Bolsa Família, outro dia é Renda Brasil, outro dia é Auxílio Brasil! Eu não quero nem saber do nome, eu quero que se cumpra! Eu vejo muitos países no mundo em que, se a maior autoridade, o Presidente, mentir, ele responde por isso.
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Então, vamos estudar, eu vou fazer questão. É importante o debate, mas temos que separar essa história de ficar usando: só existe teto quando é para auxiliar o povo, para não deixar o povo à deriva. Agora, para ficar com recursos com fins eleitoreiros, porque, se não fosse eleitoreiro, era até 2023, independentemente do Presidente que ganhar, aí pode furar esse teto. O teto tem que ser furado para salvar vidas, gente.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Agradeço, Senadora Zenaide. Tema relevante com que todos nós estamos muito preocupados e precisamos dar uma resposta concreta, porque a fome tem pressa.
Passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.
Em seguida, o Senador Eduardo Girão.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, eu quero cumprimentá-lo no exercício da Presidência; cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco, que retoma as atividades essa semana, que representou muito bem o Brasil nos eventos da COP 26.
Presidente, nós também, em nome da Bancada do PT, apresentamos a PEC 42, de 2021, essa PEC libera... Primeiro, consolida o conceito que foi... Conceito, não, a garantia da renda básica como uma garantia profissional, já aprovada, por unanimidade, no projeto do Senador Eduardo Braga, na semana passada, nós votamos esse projeto.
Eu apresento uma PEC que libera, em 2022 e em 2023, 50 bilhões para transferência de renda, de acordo com o direito à renda que passa a estar na Constituição Federal de forma permanente. Esse programa não pode ser eleitoreiro, ele não pode ser para 2022, ele tem que ser para 2023, 2024, 2025, tem que ser permanente, tem que ser garantido como um direito à dignidade que está na Constituição, direito à vida. Portanto, a renda é fundamental.
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Essa mesma PEC retira R$16 bilhões dos precatórios do Fundef, do teto. Como o Fundeb não deve bater no teto, com esses R$66 bilhões - o Governo quer R$90 bilhões, mas a gente daria R$66 bilhões -, dá para garantir renda de forma permanente, não apenas em 2022, para pagar os precatórios, sem dar calote, inclusive na educação, e é transparente, abrindo espaço determinado no teto de R$66 bilhões, o que permite garantia de renda e recomposição dos benefícios do INSS, que estão subdimensionados na Ploa em função do INPC, que acelerou a inflação além do previsto.
Como a renda passa a ser um direito constitucional, o Governo que assumir em 2023 já teria um instrumento para manter a transferência de renda de R$50 bilhões e teria tempo para aprovar novo arcabouço fiscal e também uma PEC de autoria nossa e da Bancada do PT, que é a PEC 36. Portanto, assim, nós daríamos transparência, furaríamos o teto, conforme disse a Senadora Zenaide Maia, naquilo que é central, naquilo que é fundamental, dando ênfase ao mais importante, que é diminuir as dificuldades das famílias, a fome, a insegurança alimentar e retomar o crescimento econômico, porque é dinheiro na veia, é dinheiro na economia, é um dinheiro que gira uma espiral anticíclica, que nós vivemos já há algum tempo, de contração da economia, de redução da atividade econômica, de desemprego, de diminuição da renda.
Por isso, apresentamos essa PEC. Infelizmente, apesar de eu ter solicitado ao Líder do Governo, e espero que não seja preconceito por ser uma PEC apresentada pelo PT, espero que não haja discriminação em relação à PEC apresentada pela Bancada do PT para o debate, espero que ela seja incluída no debate, e eu comuniquei ao Líder do Governo Fernando Bezerra que havíamos conseguido, com a generosidade dos pares, dos Senadores e das Senadoras, as assinaturas necessárias para apresentar a PEC, que já foi apresentada, já está numerada, e eu gostaria de solicitar aos pares e a todos que pudessem também olhar, observar e estudar essa PEC que nós apresentamos, que pode ser também um caminho complementar às outras duas PECs já apresentadas. Então, nós temos três projetos de emenda à Constituição que estão à disposição do Senado da República para a gente evitar o calote, garantir a renda permanente não só para 2022, de forma eleitoreira, mas para 2022, 2023, e para garantir um direito que o Senador Eduardo Braga, com o apoio do Senado Federal, e esta Casa cravou na Constituição, que é o direito à renda permanente às famílias que estão em dificuldade por diversos motivos que nós todos já sabemos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Passo a palavra ao colega Senador cearense Eduardo Girão.
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muito boa noite, Sr. Presidente Weverton, colegas Senadores, colegas Senadoras, funcionários desta Casa, brasileiros que estão agora conectados e ouvindo os nossos trabalhos pela Rádio Senado, pela TV Senado, pela Agência Senado, eu queria falar aqui hoje de algo com que fiquei, confesso, um pouco estarrecido, Senador Wellington Fagundes. Li, duas, três vezes, a matéria para entender, para dizer que não é possível que isso seja verdade. Assisti ao vídeo para tentar depurar melhor, para vir aqui e, de uma certa forma, procurar fazer um exercício.
Eu estou há dois anos e sete meses aqui, convivendo com vocês. Ontem, eu acho que foi muito simbólica a fala do Ministro Toffoli, que fez uma declaração, Senador Alessandro Vieira, ao participar, em Lisboa, do IX Fórum Jurídico. Ele disse o seguinte - abro aspas -: "Na prática, nós já temos, no Brasil, um sistema semipresidencialista com um controle de poder moderador exercido pelo Supremo Tribunal Federal".
Ora, ora, o poder moderador idealizado por Benjamin Constant foi instituído no Brasil em 1824, na nossa primeira Constituição, após a Independência do Brasil. Foi dado ao Imperador D. Pedro II a força para interferir nos demais poderes de maneira a respeitar a vontade popular. Guardem estas palavras: vontade popular. Com a Proclamação da República, a Constituição de 1891 extinguiu esse poder moderador. Pela atual Constituição promulgada em 1988, que fez agora 33 anos, os três Poderes da República - Executivo, Judiciário e Legislativo - devem ser harmônicos entre si, cumprindo cada um com as suas prerrogativas constitucionais. Em seus arts. 101 e 102, é definido o papel do STF como sendo o de guardião da Constituição, e, para exercer a função de ministro, nomeado pelo Presidente da República...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... e aprovado aqui pelo Senado, a pessoa indicada deve ter notório saber jurídico e, principalmente, reputação ilibada.
Aliás, eu abro um parêntese, rapidamente me encaminhando para o final, Sr. Presidente. A situação nesta Casa está feia demais para a gente com essa demora da sabatina do indicado pelo Presidente da República. Por mais que a gente tenha críticas ao Chefe do Poder Executivo, esse é um papel, é um dever nosso, que a gente não está cumprindo perante a Nação. E a população, que cada vez mais acompanha a política brasileira, cobra dos Senadores que eles façam o seu dever. Mas eu vou me pronunciar mais à frente sobre isso.
Voltando aqui para o sincericídio da declaração do Ministro Toffoli, ele demonstra claramente...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... os níveis exacerbados de ativismo político praticado, nos últimos anos, por vários ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Por mais saber jurídico que detenha ou por melhor que seja sua reputação, nada - repito -, nada lhe autoriza a interferir nos demais Poderes, cujos integrantes, Presidentes, Senadores, Deputados Federais, receberam a chancela de mais de 100 milhões de votos que expressam a vontade popular. Guarda esse termo: vontade popular. Eu vou encerrar agora. Isso ajuda a explicar porque mais de 30 pedidos de impeachment de ministros do Supremo foram entregues à Presidência desta Casa desde 2019.
Em 132 anos de República, o Senado nunca admitiu...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... nenhum processo, mesmo com fundamentações muito graves de indícios de desvios.
Desde que assumi este mandato, venho fazendo a minha parte no enfrentamento a esta grave questão, afinal Presidente da República já sofreu impeachment, dezenas de Senadores e Deputados já foram cassados. Só o Poder Judiciário nunca foi investigado. E só o Senado... É aqui mesmo, é para cobrar aqui mesmo. Eu fico feliz porque a população está acordando. Só o Senado tem esse poder, pela Constituição, que até poderíamos chamar de moderador, mas não por admitir um semipresidencialismo e sim por garantir a preponderância da vontade popular.
Encerro lembrando mais uma vez deste antigo e ao mesmo tempo atual pensamento de Ruy Barbosa: "A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela não há a quem recorrer".
Que Deus nos abençoe e nos ilumine.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Chamo à tribuna o colega Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Com muita brevidade, o Senador José Aníbal, de certa forma, já tratou do assunto. Esta Casa foi provocada a tratar, pelo Governo Federal, matéria já apreciada pela Câmara dos Deputados, do endereçamento de soluções para três problemas: o financiamento do Auxílio Brasil, que é o novo Bolsa Família; a resolução do fluxo do pagamento de precatórios, uma vez que os precatórios tiveram um acréscimo de valor significativo neste ano previsto de 2022; e a resolução da discrepância entre os indicadores adotados na LOA no início do ano e os atuais, uma vez que a inflação, como se sabe, é muito maior do que a prevista no início pelo Governo, pela equipe do Governo.
Em conjunto com a equipe do Senador José Aníbal e a equipe do Senador Oriovisto Guimarães, do PSDB e Podemos, traçamos uma sugestão de PEC para endereçar esses problemas de forma técnica adequada. A proposta do Governo basicamente estabelece um calote de precatórios e muda a regra do teto. Entendemos que essas duas medidas são inadequadas. Elas ferem a âncora fiscal brasileira, elas prejudicam a economia, elas impulsionam a inflação, elas aumentam preços, elas eventualmente dão com uma mão para tirar com a outra.
A alternativa que apresentamos é simples, efetiva e juridicamente defensável. Propomos a exclusão, no ano de 2022, do teto de gastos do valor correspondente aos precatórios devidos pelo Governo Federal. A estimativa aí é de R$89 bilhões.
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Defendemos, Sr. Presidente, a extinção das emendas parlamentares das modalidades RP 8 e RP 9, emendas de Comissão e emendas do Relator, emendas que não tinham previsão legal na Constituição e que eram infelizmente utilizadas de forma absolutamente equivocada.
Todo esse espaço fiscal criado pela proposta de PEC que apresentamos - será apresentada como emenda na CCJ, será apresentada como PEC aqui no Plenário -, todo esse espaço deve ser reservado para o atendimento às despesas da seguridade social. Nada de dinheiro para emenda parlamentar, nada de dinheiro para manobras populistas de aumentos para determinadas categorias, para construção de obras no ano eleitoral, nada disso.
O momento hoje é de atendimento à necessidade real do Brasil: a fome de milhões de brasileiros. Com essa proposta que apresentamos, o Governo Federal poderá garantir financiamento adequado para um auxílio de R$400,00, que atingirá algo em torno de 21 milhões de brasileiros, 4 milhões a mais do que na proposta do Governo. Não teremos ruptura na regra do teto. Não teremos calote de precatório.
A discussão com relação à qualidade dos precatórios é justa. A preocupação do Senador Eduardo Braga, do Senador Esperidião Amin, acho extremamente válida, mas é preciso lembrar, primeiro: a imensa maioria dos precatórios diz respeito a dívidas previdenciárias. São de pequeno valor, de homens e mulheres, brasileiros e brasileiras que há anos esperam o seu direito na Justiça. Não é um valor inventado na esquina. É o resultado final de processos que tramitam por décadas. Frustrar o pagamento dessas pessoas é tomar delas um direito que já foi negado por muito tempo.
Com relação aos precatórios de alto valor, já existe regramento constitucional para parcelamento deles. Não é uma novidade. Criamos, na PEC, mecanismo para que se possa manejar esse fluxo de precatórios, mas sem calote.
O precatório surge pela ineficiência do Estado, por ser mal pagador, por não gerenciar adequadamente os processos, por não cumprir prazos. Criar agora um subteto para pagamento de precatórios, primeiro, seguramente vai gerar judicialização, porque você está ferindo o direito líquido e certo das pessoas.
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Isso vai acabar no STF. Não será a primeira vez. O Congresso já tentou, pelo menos em duas oportunidades, manobras dessa natureza e foi rechaçado em todas elas, porque, repito, precatório é resultado de um processo judicial longo, penoso para a parte que precisa. E a União não pode fugir dessa obrigação de pagamento.
Então o espaço é garantido, não se quebra a regra do teto, garantimos apenas verbas para o assistencial deste momento, em programa de transferência de renda permanente, porque chega ao limite do cinismo criar um programa apenas para o ano eleitoral. Tenho certeza de que esta Casa, tenho certeza de que o Congresso não vai compactuar com esse tipo de situação. Assim como não vai compactuar com a permanência de manobras equivocadas, fora dos limites constitucionais, dentro do orçamento.
É preciso resgatar essa possibilidade de planejamento, de boa execução. O que fazemos aqui, de fato, é dotar o Executivo de instrumentos necessários e indispensáveis para prestar atendimento a quem mais precisa.
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - E tenho certeza de que a Casa vai caminhar em bom caminho, se possível for, preferencialmente pelo consenso, mas se for necessário, iremos a voto, com todos os instrumentos possíveis, Cidadania, PSDB, Podemos, todos aqueles que se identificam com as bandeiras da responsabilidade fiscal, que não é incompatível, pelo contrário. A responsabilidade fiscal é que sustenta a sensibilidade, a responsabilidade social. E é nesse caminho que vamos trabalhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Passo a palavra ao colega Senador, quase xará, Wellington Fagundes.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente Weverton, que honra para mim ser quase xará. Imagine se eu fosse o xará.
V. Exa. me permita, aqui, contar uma historinha. Quando eu já estava para nascer, meu pai chamou um amigo, simples, um sapateiro, e falou: "Olha, eu quero que você batize o meu filho." O Zé, sapateiro, concordou. Depois ele disse o seguinte: "Olha, Sr. João Baiano, como o senhor não tem patrimônio, o senhor vai deixar pelo menos um nome importante para o seu filho. Vou escolher o nome dele." E escolheu Wellington Antonio Fagundes. Portanto, Weverton e Wellington espero que sejam nomes nobres. Fico feliz, Sr. Presidente.
Quero registrar que na semana passada aconteceu um evento que considero dos mais significativos para o Brasil e muito particularmente para a defesa do meio ambiente, pauta que tem consumido os debates ao redor de todo o mundo. A COP 26 é um exemplo.
Em Cuiabá, Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa, dirigida pelo Presidente Max, juntamente com a Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça, promoveram, durante três dias, uma conferência sobre o Pantanal e o seu desenvolvimento sustentável, tendo como base um projeto de lei de minha autoria que trata do Estatuto do Pantanal. A programação, Sr. Presidente, incluiu temas importantes e foi coordenada por especialistas de várias áreas, universidades, cientistas, pesquisadores, que contribuíram para o aperfeiçoamento dessa peça legislativa que está proposta desde o ano passado e que está tramitando aqui nesta Casa.
O Estatuto do Pantanal foi apresentado após a Comissão Temporária Externa que tive a honra de presidir, com a oportunidade de ouvir 51 instituições, em nove audiências e duas diligências, com a participação dos Parlamentares do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, diretamente, e também com a contribuição significativa dos Senadores Esperidião Amin e Fabiano Contato, além, claro, de toda esta Casa, que pode acompanhar, de forma virtual, essas audiências. Fomos lá in loco, tanto no Mato Grosso do Sul quanto no Mato Grosso, numa delas com o próprio Presidente da República, com o Ministro do Meio Ambiente. Com certeza, isso nos trouxe embasamento para que a gente pudesse fazer e propor esse estatuto. É um projeto, acima de tudo, necessário.
O Pantanal, Sr. Presidente, prescinde até hoje de um arcabouço jurídico que possa orientar a sua ocupação de forma a garantir a sua conservação e, acima de tudo, o usufruto para as futuras gerações. Portanto, foram três dias muito proveitosos.
Eu gostaria aqui de agradecer a todos os organizadores, em especial ao Presidente da Escola da Magistratura, que é o Desembargador Marcos Machado, pela sua competência, pela sua dedicação de estar ajudando e organizando esse evento. Também quero aqui agradecer ao Dr. Juiz Rodrigo Curvo, a quem coube toda a organização e o cumprimento das funções institucionais, que foram extremamente importantes nesse trabalho.
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(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Da mesma forma, quero aqui agradecer a toda a Assembleia Legislativa, na pessoa do Deputado Max Russi, o Presidente, que jamais deixou de emprestar o seu valioso apoio todas as vezes que se faz presente o pressuposto dos interesses do Estado do Mato Grosso.
Sr. Presidente, a conferência em Cuiabá não encerra a discussão sobre o Estatuto do Pantanal; pelo contrário: vamos continuar ouvindo os diferentes setores da sociedade, principalmente as comunidades que vivem nesse bioma e que, ao longo do tempo, aprenderam a respeitar o movimento das águas, o crescer da mata e o movimento dos animais, principalmente dos animais silvestres.
Hoje, mesmo diante da ocupação centenária do Pantanal, mais de 80% desse bioma continuam conservados, preservados. É o bioma mais conservado do País...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e muito disso é fruto dessa convivência harmoniosa do homem com a natureza.
E aqui quero ressaltar, Sr. Presidente, que o estatuto não servirá apenas para o regramento jurídico, mas para reconhecer os direitos das populações tradicionais acima de tudo. Tanto, que todos os capítulos do estatuto contemplam o homem pantaneiro e o conhecimento tradicional dos ribeirinhos, quilombolas, indígenas, enfim, de todos aqueles que habitam e que ajudam a conservar o nosso Pantanal.
Quero deixar, contudo, patenteado que, ao longo desse debate, estaremos atentos à diversidade desses grupos e a cada um conforme a sua territorialidade, numa participação sempre muito qualificada.
Teremos agora, na Subcomissão do Pantanal, que eu também tenho a honra de presidir - e aqui, principalmente, quero enaltecer a ajuda e o trabalho do Senador Carlos Fávaro e também do Senador Jayme Campos, ambos do meu Estado -, um ciclo de quatro audiências públicas, em que todos, todos os envolvidos com o bioma Pantanal terão assento, vez e voz para os debates.
O que queremos, Sr. Presidente, é, de fato, um projeto de lei que venha a ser aprovado e, acima de tudo, sancionado e que traga segurança jurídica a todos, com rara possibilidade de ser contestado.
Aliás, Sr. Presidente, agora, há poucos meses, a Procuradoria-Geral da República entrou no Supremo Tribunal Federal com uma ADI, ou seja, uma ação direta de inconstitucionalidade, pela omissão do Congresso Nacional, para que, enquanto o nosso Pantanal não tiver o seu estatuto aprovado, ele seja regido pela mesma norma jurídica da Mata Atlântica, o que seria impossível. A Mata Atlântica é algo intocável. O Pantanal é onde há a vida, mas, acima de tudo, uma economia secular, principalmente da pecuária.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer imensamente pela tolerância e tenho certeza de que V. Exa., que é muito sensível também a essa causa... O seu Estado do Maranhão, com as belezas naturais... Eu tive a oportunidade de conhecer há 20 anos todas as dunas daquela cidade tão pequenininha e que hoje é um grande polo turístico.
O nome é?
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Barreirinhas, Santo Amaro e...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Barreirinhas! É lá onde há o encontro de um rio lindo com o mar.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - O Rio Preguiças.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Uma beleza inigualável, mas o nosso Pantanal e o Brasil é o país desse potencial.
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Em Mato Grosso, nós estamos todos na Amazônia legal. Portanto, temos um compromisso muito grande, sim ...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... com o Brasil e com o mundo. Mas é importante também que o mundo, acima de tudo, queira investir na ciência, na pesquisa, para que a gente possa fazer, além da preservação, principalmente a conservação do nosso ambiente, com o desenvolvimento humano, principalmente das pessoas que mais precisam, e V. Exa. é sensível, porque eu sei também das diferenças regionais que todo o nosso País tem e, em especial, também o seu Estado.
Então, agradeço imensamente e conto com V. Exa. para me ajudar, já que V. Exa. é um dos Paramentares mais atuantes nesta Casa, a construir o estatuto do Pantanal, que seja o estatuto da preservação e, principalmente, que nós possamos fornecer às nossas futuras gerações belezas como essas que citamos aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Obrigado, colega Senador Wellington Fagundes. Conte com o nosso total apoio. O Pantanal é do mundo, é do Brasil, é deste Parlamento, e tenha certeza de que estaremos juntos, irmanados nessa defesa.
V. Exa. lembrou aqui das belezas naturais do Maranhão. Eu costumo sempre dizer que esta Casa deveria aprovar um projeto de lei que obrigasse todo brasileiro a conhecer, no mínimo, três belezas naturais do seu próprio país antes de ir para outro, porque hoje você tem grandes opções como o Pantanal. Lá no Maranhão, os Lençóis Maranhenses; a nossa ilha de São Luís, que é um centro histórico maravilhoso, um dos patrimônios culturais da humanidade e, no sul do Maranhão, você tem a Chapada das Mesas, onde você pega de Riachão a Carolina, com cada cachoeira lá que vale a pena conhecer.
Sem dúvida, o turismo é uma das molas fundamentais de desenvolvimento, gera muito serviço, gera riqueza. Basta ele estar associado com a sustentabilidade e, claro, com o apoio das comunidades locais, para que eles se sintam, claro, partícipes desse desenvolvimento.
Então, parabéns.
Tenha certeza de que estaremos juntos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Permita-me, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Claro.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quero agradecer a toda a população do Maranhão, que, à época em que estive lá pela primeira vez, com a minha família, fui muito bem recebido por um articulista social, Pergentino, um grande articulista ...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Pergentino Holanda.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... um homem extremamente culto, isso é a demonstração da população do nosso Maranhão querido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Iremos transmitir o abraço.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 07 minutos.)