Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 18 de novembro de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
154ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão o uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto, pelo recurso "levantar a mão". Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
16:08 R	A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, do Senador Paulo Paim, tendo como Relator o Senador Romário; - Projeto de Lei nº 2.000, de 2021, do Senador Paulo Paim, tendo como Relator o Senador Carlos Portinho; - Projeto de Resolução n° 55, de 2020, do Senador Paulo Paim, tendo como Relatora a Senadora Eliziane Gama; e - Projeto de Lei nº 4.379, de 2020, do Senador Izalci Lucas, tendo como Relatora a Senadora Leila Barros. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, comemora-se, no próximo dia 20 de novembro, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. A data de 20 de novembro foi escolhida por coincidir com a data em que Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares e símbolo da luta e resistência da população negra, foi morto, em 1695. Essa data é muito emblemática, pois é oportunidade de reflexão e conscientização da história de luta e resistência da população negra no Brasil, bem como para discussão do racismo e da integração da população negra. Senhoras e Senhores, não se trata de mera retórica, mas da realidade da população negra brasileira. Pesquisa do IBGE denominada "Desigualdades Sociais por Cor ou Raça", realizada em 2019, informa que pretos e pardos constituem 56% da população brasileira e que têm os piores indicadores de renda, moradia, escolaridade e serviços. Além disso, e corroborando esse quadro, o Atlas da Violência 2020 demonstra que a taxa de homicídios entre negros cresceu 11,5%, de 2008 a 2018, enquanto a de não negros caiu 12%. Diante desses dados e dessa realidade, essa data constitui-se em grande oportunidade para a tomada de decisões e efetivação de ações visando ao resgate e ao reconhecimento do valor da população negra na sociedade brasileira. O Senado Federal jamais ficou indiferente a essa luta, a essa realidade. Assim, aprovamos diversas proposições na Casa, em prol desse resgate, em prol dessa valorização, entre as quais, destaco: - Projeto de Lei do Senado nº 787, de 2015, de autoria do nobre Senador Paulo Paim, símbolo e expressão máxima dessa luta no Senado Federal e no Congresso Nacional brasileiro, e projeto relatado por mim, que inclui no Código Penal a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo ou de preconceitos de qualquer natureza, aprovado em novembro de 2020 e enviado à Câmara dos Deputados; - Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, também de autoria do Senador Paulo Paim, relatado pelo Senador Fabiano Contarato, que veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, aprovado em dezembro de 2020 e também remetido à Câmara dos Deputados; e
16:12 R	- Projeto de Resolução nº 17, de 2021, também do nobre Senador Paulo Paim, relatado outrora pelo Senador Paulo Rocha, que institui a Frente Parlamentar Mista Antirracismo, aprovado em março de 2021 e transformado na Resolução nº 10, de 2021, do Senado Federal. Mantendo essa diretriz e ciente de que o combate à discriminação e ao racismo deve ser travado todos os dias, o Senado Federal, para a sessão deliberativa remota de hoje, deliberará pauta temática sobre esses temas. Sras. e Srs. Senadores, permaneçamos imbuídos desse compromisso - combate ao racismo e resgaste dos valores da população negra -, pois muito ainda há que se fazer, e muito há ainda por construir, por um lado, e desconstruir, por outro lado, para alçarmos uma sociedade verdadeiramente justa e igualitária no Brasil. Portanto, nesta sessão, com pauta já anunciada, deliberaremos projetos: os três primeiros de autoria do Senador Paulo Paim, repito, símbolo e exemplo, expressão máxima do Senado e do Congresso Nacional nessa luta contra o abominável racismo no Brasil, para que possamos submeter ao Plenário do Senado a aprovação de todos esses projetos; além do projeto incluído no Item 4 da pauta, que vem da pauta remanescente desta semana, não deliberado na última sessão. Passamos à lista de oradores. O primeiro orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru. Antes, porém, passo a palavra, pela ordem, ao Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Obrigado, Kajuru, por nos conceder essa... Primeiro, Sr. Presidente, o senhor nos brindou com essa intervenção inicial surpreendendo, inclusive, a todos nós, mas não é surpresa, pela atitude que V. Exa. tem na Presidência da Casa na valorização desses temas importantes que nós temos colocado aqui. Para nós do Partido dos Trabalhadores, é uma tarde muito especial, viu, Presidente? E o seu discurso coloca exatamente a importância deste momento. Então, nós queremos agradecer, porque nós reivindicávamos também transformar este dia, já que é mês de novembro, e essa questão do dia 22 é uma data muito especial para a luta e o combate ao racismo, aos preconceitos que estão colocados. De antemão, já quero anunciar exatamente uma homenagem, que você também já o fez, porque quem vai dirigir essa sessão pelo Partido dos Trabalhadores é o companheiro Paulo Paim, que, operário como eu, vem também dessa origem e, como companheiro, representa, não só dentro do PT mas aqui no Parlamento brasileiro, essa luta, essa história.
16:16 R	Queríamos homenagear também uma mulher grandiosa nessa luta, a companheira Benedita da Silva, que representa também... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... lá na Câmara Federal, mas também na nossa intervenção do Partido dos Trabalhadores do Brasil, essa luta. Então, Sr. Presidente, eu queria agradecer, inicialmente, a sua Presidência, porque vem valorizando, nesse método democrático com que V. Exa. tem dirigido a nossa Casa, esses setores tão importantes que foram, ao longo do tempo, na história do nosso País, discriminados, desconsiderados ou até usados como instrumento de enriquecimento dos poderosos, como no caso das mulheres, que V. Exa. valorizou muito, inclusive criando uma liderança para a questão da mulher. E agora nós respondemos por todos os setores. Aqui, neste período de crise do nosso País... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... nós respondemos as reivindicações das pequenas e microempresas, dos agricultores familiares, desses setores que precisam do apoio do Parlamento brasileiro, da chamada representação popular, e agora V. Exa. nos brinda também distinguindo esta tarde, este dia, com esta pauta muito importante para nós na questão do combate ao racismo, na questão do trabalho que foi usado. Nós tínhamos muita coisa do Partido dos Trabalhadores para relembrar essa luta. Para nós, a importância inclusive que internacionalmente estão dando à questão da candidatura do Cais do Valongo como Patrimônio Mundial da Humanidade... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... um gesto de reparação em face das dívidas do País com sua população de matriz africana. É considerado o mais importante ato do Estado brasileiro, no plano internacional, a favor da matriz africana no País, desde que o Presidente Lula pediu desculpas à África, na Ilha Gorée, no Senegal, em 2005. Lá Lula pediu inclusive perdão pelo Brasil, em relação ao uso dos negros trazidos para cá como escravos, para enriquecer os poderosos de então. Nos 133 anos que nos separam da Abolição, durante cem anos não houve qualquer legislação voltada diretamente... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... à proteção dos ex-escravos e seus descendentes. Isso aconteceria na Constituição de 1988, quando se garantem os direitos até dos descendentes dos escravos que viviam em territórios ancestrais, os chamados quilombolas. Contudo, mesmo com resguardo constitucional, as comunidades quilombolas continuam sofrendo com o descaso do Estado e seus territórios são ameaçados ou invadidos dia após dia.
16:20 R	Portanto, com esses projetos dos companheiros, de autoria da nossa bancada e do companheiro Paulo Paim, nós temos o objetivo de criar um arcabouço legal para a proteção histórica da luta desses povos. Como V. Exa. já disse,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... 55%, cerca de 60% da nossa população brasileira são dessa origem, desses ancestrais. O Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, nós estamos muito sintonizados. Eu, por exemplo, tenho orgulho, combinado com o Senador Paulo Paim, quando nós éramos Deputados Federais, que nós dirigimos a Comissão do Trabalho, foi a partir dessa que criamos lá um fórum, e surgiram de lá leis importantes. Por exemplo, que foi combinado com o Deputado Paulo Paim de então, e eu fui o autor dessa lei que hoje combate o trabalho escravo no nosso País. É a lei que é usada inclusive pelo Ministério do Trabalho para combater o trabalho escravo, que ainda existe... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... no nosso País; trabalho degradante, trabalho escravo etc. Então, Sr. Presidente, é com muito orgulho e com muita satisfação que nós aqui estamos participando deste processo desta tarde e desta pauta que V. Exa., a partir da Presidência do Senado, nos dá condições de recuperar, através das leis, através de arcabouço legal, a proteção e o reconhecimento dessa importância dos negros e da questão do combate àquilo que historicamente os nossos ancestrais viveram neste País. (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Por isso, Sr. Presidente, a gente agradece muito fortemente, como um partido muito lincado à luta do povo, por esta oportunidade que V. Exa. está dando, através da sua Presidência, a oportunidade de a gente ajudar a todos, independentemente de posição política, independentemente de cor partidária, a gente poder reparar e recuperar a cidadania, a dignidade dos povos quilombolas, dos povos negros de origem ancestral, dos nossos irmãos negros do nosso País, que têm tanto contribuído para a história e para a luta da libertação do nosso povo e da nossa gente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Paulo Rocha. Com a palavra o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências e patrões, seu empregado público Jorge Kajuru volta a esta tribuna, novamente com um assunto prioritário: a PEC dos precatórios, antes agradeço ao amigo querido Telmário Mota pela permuta. A Proposta de Emenda à Constituição, Presidente, querido Rodrigo Pacheco, que prevê calote em parte de dívidas federais já julgadas e ainda eleva o teto de gastos federais. A PEC já provocou alta das taxas de juros, minou ainda mais a confiança de investidores, e a sua aprovação na Câmara expôs negativamente o Congresso diante da opinião pública. Ficaram claras as evidências de que votos foram obtidos graças à liberação de recursos da chamada emenda de Relator, que permite a manipulação de dinheiro público sem transparência e por isso ganhou a alcunha de orçamento secreto. O pretexto que deu origem à PEC dos precatórios é o Auxílio Brasil, programa assistencial criado para substituir o Bolsa Família, que também já ganhou um apelido: Auxílio Eleição.
16:24 R	Ajudar os mais pobres, em especial depois da pandemia de covid-19, é obrigação de todos, Executivo e Legislativo. Nós, aqui no Senado, nada temos contra, mas não podemos compactuar com propostas irresponsáveis, oportunistas e eleitoreiras. Por isso, defendo, senhoras e senhores, que a PEC, como veio da Câmara, não seja aprovada nesta Casa, até porque já contamos com um texto substitutivo elaborado a partir de propostas distintas de três notáveis Senadores, curiosamente de agremiações partidárias diferentes: Oriovisto Guimarães, Alessandro Vieira e José Aníbal. Já encaminhada ao Líder do Governo, Fernando Bezerra, a emenda substitutiva elimina o calote proposto pelo Executivo, garantindo o pagamento total dos precatórios, com a exclusão dessa despesa, de forma excepcional, do teto de gastos no ano de 2022. Para concluir, isso abriria no Orçamento um espaço fiscal em torno de R$89 bilhões, valor que teria aplicação exclusiva nas despesas de caráter social, como seguridade e, principalmente, um auxílio mensal de R$400 beneficiando cerca de 21 milhões de brasileiros. De quebra, a proposta alternativa busca acabar com as emendas que não estão previstas na Constituição, como as de Relator (RP9) e de Comissão (RP8). Sua aprovação seria uma sinalização para o País de que a nós, políticos, não falta o senso de responsabilidade. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - E uma demonstração de que o Legislativo não existe para dizer amém ao Executivo, cabe a ele também corrigir propostas político-administrativas dissociadas dos reais interesses da maioria dos brasileiros. Agradecidíssimo. Deus e saúde para todos e todas, na Pátria amada, aqui nesta Casa, Presidente Rodrigo Pacheco! Fiquei muito feliz de ver a foto da sua joia rara, do Otavio, seu filho. Saúde para ele e para todos nós! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Saúde para nós todos! Eu queria fazer um registro, Senador Antonio Anastasia, da presença, no Plenário do Senado Federal, dos Vereadores do Município de Ilicínea, em Minas Gerais, no nosso querido sul de Minas Gerais, que estão acompanhados na comitiva do Deputado Federal Emidinho Madeira. Portanto, fica o registro de boas-vindas aos nossos colegas Parlamentares de Minas Gerais, especialmente do Município de Ilicínea, pelo qual temos grande carinho.
16:28 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pela ordem? Com a palavra... Pela ordem ou como orador, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu tenho os dois. Posso fazer pela ordem primeiro? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Podemos entrar no item 2? V. Exa. está inscrito como orador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim, mas é porque eu tenho dois assuntos bem diferentes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Com a palavra, pela ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente, primeiro eu quero, mais uma vez, parabenizar a nossa querida Senadora Leila pela sua sensibilidade, responsabilidade, espírito público e sua disponibilidade. Ontem, ela esteve, inclusive, nos locais onde havia alguma dúvida e fez, então, um relatório bastante consistente daquilo que nós já havíamos acordado lá atrás e, depois, agora recentemente, com o Líder do Governo também. Então, no projeto - e é muito importante ficar claro isso, a Senadora Leila vai, no relatório, colocar isso -, essa modificação da Flona aqui do DF aumenta a área do Parque Nacional, ela cria o Parque Nacional de Contagem, cria mais uma possibilidade de um parque distrital, tudo isso compensando uma área que está sendo retirada, que é a Flona, que não é parque, mas onde existe já uma ocupação, da 26 de Setembro, por exemplo, que já chega a 40 mil pessoas. E esse projeto vai viabilizar a regularização da 26 de Setembro, mas não está havendo, em nenhum momento, nenhuma retirada; muito pelo contrário, existe um avanço muito grande. E eu quero, mais uma vez, parabenizar a Senadora Leila e pedir a V. Exa., é o item 4, mas, como esperamos votar isso por acordo, quando V. Exa. puder colocar, se puder votar o item 1, espero que seja acordo de votação, que a gente pudesse inverter a pauta. Esse é o pedido que faço e continuo inscrito para falar sobre outras coisas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Nós vamos entrar no item 2 da pauta. Há um pedido de inversão do Senador Carlos Portinho, que pede a apreciação do item 2 inicialmente. Eu consulto o Plenário se há alguma objeção. (Pausa.) Não havendo objeção, eu anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 2.000, de 2021, do Senador Paulo Paim, que reconhece o Sítio Arqueológico Cais do Valongo, na Região Portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio da história e cultura afro-brasileira, essencial à formação da identidade nacional, e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Carlos Portinho para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, um instante só, porque eu estou tentando desligar o áudio aqui da TV. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Fique tranquilo, Senador Portinho. V. Exa. tem crédito. (Pausa.) Isso acontece no sistema eletrônico. (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pronto! Já estou preparado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Inicialmente, eu queria parabenizar a iniciativa do Senador Paulo Paim, tanto quanto parabenizar a sua iniciativa, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, por conseguir unir, na pauta de hoje, como fez ontem com relação ao tema das mulheres, e, hoje, o tema racial, que é muito importante.
16:32 R	Antes de iniciar o relatório, quero dizer que todos somos iguais perante a lei, mas devemos ser iguais na nossa convivência social, porque, além da nossa miscigenação histórica - do que nosso patrimônio é símbolo, como é o caso do Cais do Valongo -, nós também temos que entender que, quando morremos, todos somos iguais, vamos virar osso, enterrados ou cremados, de alguma forma. E essa convivência com as nossas diferenças é um ensinamento diário que cabe não só a um ou outro partido, que naturalmente são envolvidos - e é nobre a causa -, como a todos nós. Com relação ao respeito às mulheres é um dever de nós, homens; com relação ao respeito às diferenças raciais, é um dever de todos nós, seres humanos, inclusive, no que toca às questões de gênero. Dito isso, gostaria de começar o relatório, então. Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei (PL) nº 2.000, de 2021, do Senador Paulo Paim, que reconhece o sítio arqueológico na minha cidade do Rio de Janeiro, o Cais do Valongo, na região portuária, como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira, essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco. A proposição é composta por cinco artigos. O art. 1º define o objetivo da lei, tal qual descrito na ementa. O art. 2º traz as diretrizes a serem seguidas pelo Poder Público para a proteção da região do Cais do Valongo. O art. 3º estabelece as fontes de recursos para a proteção do sítio arqueológico Cais do Valongo. O art. 4º acrescenta o art. 19-B à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador possa priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural da União. Por fim, o art. 5º prevê a entrada em vigor da lei na data de sua publicação. Na justificação, o autor da matéria enfatiza que o projeto surgiu para atender a uma demanda do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União - louvável. O projeto foi remetido para análise exclusiva do Plenário, em substituição às Comissões temáticas, e não recebeu emendas. Da análise. A análise da matéria pelo Plenário tem amparo no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. Compete ao Plenário, além da análise do mérito da matéria, a verificação dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição. Quanto a esses aspectos, nada há que se opor ao projeto. A competência concorrente da União para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural decorre da previsão contida no inciso VII do art. 24 da nossa Constituição.
16:36 R	É legítima, também, a iniciativa parlamentar, visto que não se trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Presidente da República, conforme disposto no art. 61, §1º, do texto constitucional. Ainda, o projeto atende aos requisitos de regimentalidade e de juridicidade, incluindo a boa técnica legislativa, necessitando apenas de pequenos ajustes na sua redação. No mérito, a proposição, igualmente, merece acolhida. O Cais do Valongo, Excelência, foi o principal porto de entrada de africanos escravizados no Brasil e nas Américas. Durante os mais de três séculos de duração do regime escravagista, o Brasil recebeu perto de 4 milhões - 4 milhões! - de escravos. Pelo Cais do Valongo, na região portuária da cidade do Rio de Janeiro, passaram quase 1 milhão de africanos escravizados em cerca de 40 anos, o que o tornou o maior porto receptor de escravos do mundo. A importância do local é tamanha que o sítio arqueológico do Cais do Valongo passou a integrar a lista do Patrimônio Mundial Cultural da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1º de março de 2017. O local, sem dúvida, possui valor universal excepcional, como memória da violência contra a humanidade representada pela escravidão, e de resistência, liberdade e herança, fortalecendo as responsabilidades históricas não só do Estado brasileiro, mas também de todos os países-membros da Unesco. Preservar o Cais do Valongo é uma obrigação do Estado brasileiro para com a história do regime escravagista, da diáspora africana e da contribuição das pessoas escravizadas para a formação e o desenvolvimento cultural de nossa sociedade. Os vestígios ali existentes clamam por nossa memória: que nunca - nunca! - nos esqueçamos desse trágico capítulo da história da humanidade. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.000, de 2021, com as emendas já apresentadas. Dada a importância do tema, a simbologia e o caráter histórico da iniciativa do Senador Paulo Paim, que resguarda a nossa memória, ainda que haja o desejo de esquecê-la, que possamos nos lembrar dela sempre, para que possamos entender que todos somos seres humanos e merecemos o maior respeito na nossa convivência social e em igualdade. E quero, para concluir, fazer referência a alguns importantes servidores públicos da cidade do Rio de Janeiro, servidores que desempenharam um papel importante na preservação desse sítio, sítio até arqueológico, com a quantidade de objetos e de memórias que, nas escavações, foram encontrados na última reformulação do centro urbano do Rio de Janeiro. Quero fazer aqui uma homenagem à servidora pública Claudia Escarlate; ao servidor público Washington Fajardo, grande urbanista; ao seu correligionário, Sr. Presidente, o Prefeito Eduardo Paes, que, na sua gestão, destacou a importância do Cais do Valongo para a nossa cidade - e, aqui, o Senador Paim o traz para a nossa história. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
16:40 R	O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de Relator. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Acho que o Senador Paulo Paim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Paulo Paim, deseja discutir a matéria ou se pronunciar depois da aprovação? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Pode ser. V. Exa. é quem manda, Presidente. Permita-me que eu digo agora: parabéns pelo seu pronunciamento. V. Exa. faz a diferença no Congresso Nacional e vai numa linha que eu acredito mesmo que é a melhor forma de combater o racismo: se brancos e negros caminharem juntos. V. Exa. está demonstrando isso. Eu aguardo a minha hora de falar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Agradeço muito o pronunciamento de V. Exa., breve. Na sequência, ouviremos V. Exa. sobre os projetos. Muito obrigado. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de Relator. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 6. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadora e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Voltamos à lista de oradores. O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim. Com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Quero reafirmar o que eu disse antes. Eu estou nesta Casa, Presidente, com este mandato, vai dar 40 anos. V. Exa., com certeza, está fazendo a diferença na Presidência do Senado, tanto pelo seu pronunciamento, um belo pronunciamento, que vai ficar na história deste Parlamento, como também pela forma como tem pautado questões que são fundamentais para todo o povo brasileiro. Parabéns, Presidente! Eu quero, rapidamente, cumprimentar todos os Senadores. Hoje, sem dúvida, é um dia histórico. Pela primeira vez, o Congresso, me refiro à Câmara e ao Senado, numa mesma sessão, vai deliberar sobre três propostas sobre o combate ao racismo, em celebração ao Mês da Consciência Negra e a Zumbi dos Palmares. São elas: PL 4.373, de 2020, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, e que tem como relatoria o nosso grande Senador Romário Faria; PRS 55, de 2020, que cria o selo Zumbi dos Palmares nos Municípios que adotarem políticas afirmativas, com relatoria da nossa grande Senadora Eliziane Gama; PL 2.000, de 2021, com relatório lido e já aprovado neste momento, que reconhece o sítio arqueológico do Cais do Valongo, no Município do Rio de Janeiro, como patrimônio da história e da cultura afro-brasileira e da humanidade, com reconhecimento pela Unesco, tendo sido Relator o nosso grande Senador Carlos Portinho. Presidente, agradecemos muito a V. Exa., ao Colégio de Líderes e a todos os Senadores e Senadoras por este momento que eu reafirmo histórico.
16:44 R	As nobres causas são guiadas por sentimentos de amor, de fraternidade, de coragem e de justiça. É o que nós estamos fazendo. É no diálogo, como V. Exa. propõe sempre, é no debate, é na compreensão do ontem e do hoje, no respeito às diversidades, como foi o seu pronunciamento, a todas as diferenças, que o Senado tem dado exemplos de que é possível transformar a esperança na amplidão do verbo esperançar. Parabéns, Senado da República! A população brasileira, e V. Exa. falou no seu pronunciamento, é composta por 56,2% de pretos e pardos, ou seja, 120 milhões de brasileiros. A grande maioria é pobre, todos nós sabemos. O racismo estrutural é uma realidade. Está no olhar, no gesto, nas palavras, na violência, no ódio. Famílias se perdem, vidas que sonham em viver num País socialmente justo e com direitos iguais muitas vezes desaparecem. Mas o sonho há de se tornar realidade. Temos que encarar esse problema, que enfrentá-lo, e é o que esta Casa está fazendo. É o que os senhores e as senhoras estão fazendo, apontando os caminhos deste sonho. Quando se combate o racismo, se combate a fome. Quando se combate o racismo, se combate a miséria. Quando se combate o racismo, se combate a pobreza. Todas são questões estruturais. O povo negro vive nessas condições desumanas de sofrimento, de amargura, de angústia. Quando o prato está vazio, o estômago se contorce, o físico fica frágil, as lágrimas secam, os pensamentos ficam sem rumo, a alma perde a felicidade. Presidente, Senadores e Senadoras, isso acontece com negros e brancos. Por isso, estamos aqui. Por isso, senhoras e senhores, vários clubes de futebol, hoje, mais do que nunca, neste mês de novembro, estão juntos, na boa luta para combater o racismo e as discriminações. Entre as frases que percebi, nas camisas de protestos, de apoio ao povo negro, entre as frases que circulam nas redes sociais que tive acesso, está uma que diz o seguinte: a conquista do espaço, no futebol, do negro, foi graças ao talento, à perseverança, à ousadia, baseada na resiliência daqueles que nunca se deixaram silenciar. Parabéns pela iniciativa! Aproveito, terminando, para deixar minha carinhosa e muito grande homenagem ao nosso grande Gilberto Gil, artista, poeta, compositor, músico e ex-Ministro da Cultura, que foi eleito imortal da Academia Brasileira de Letras. A sua arte é universal. Parabéns! Parabéns a todos: negros, brancos, índios, pessoas de todas as matrizes, de todas as raças. Vamos caminhando juntos, a construir o País que todos sonhamos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento. Mais uma vez, um eloquente e bem fundamentado pronunciamento na defesa dessa causa que celebramos hoje nesta pauta do Senado Federal. Meus cumprimentos a V. Exa. E meus parabéns pelo seu trabalho e por sua dedicação!
16:48 R	O próximo orador inscrito é o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras... Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizá-lo pelo discurso que V. Exa. fez e também pelo pronunciamento de V. Exa. nessa viagem que fez ao exterior, muito comentada no meio político. V. Exa. sempre se destacando como uma pessoa moderada, um homem intelectual, um verdadeiro democrata e, sobretudo, com procedimentos republicanos. Parabéns! E para enriquecer mais os conhecimentos de V. Exa., Presidente, eu quero presenteá-lo com o livro Uma Gramática Pedagógica da Língua Macuxi. Isso foi desenvolvido pela Opirr, que é a Organização dos Professores Indígenas de Roraima. E logo no início, está aqui: "Makuusipe Karemeto'pe Awani", em macuxi. Eu lhe entrego essa gramática, entrego ao nosso Presidente do Senado. Sr. Presidente, também uso essa tribuna para agradecer. Ontem, eu estive no Ministério da Infraestrutura com o Secretário-Executivo e Ministro Interino, Marcelo Sampaio, e para ali nós levamos algumas demandas e tivemos resposta imediata. Primeiro, nós estamos com um projeto de uma ferrovia que sai do Estado de Roraima até Georgetown, capital da Guiana Inglesa, que hoje é um país que caminha para um grande desenvolvimento em função do petróleo. E ele, então, naturalmente já autorizou essa concessão. E também nós levamos a problemática da BR-174, que liga Manaus até Roraima e até a fronteira com a Venezuela, que está em péssimas condições de uso, de trafegabilidade. E ele nos informou que está alocando ao Dnit R$30 milhões para exatamente recuperar essa BR e as demais BRs da Região Norte. Também colocamos para ele a questão, hoje, de que o Município onde nasci, que é Normandia, tem 39 anos. Há 39 anos tenho o desejo de ver a sua estrada, quase 80km, que é uma BR, a 401, ser pavimentada com asfalto. E agora já vai ser licitado o projeto, e, nos meados de 2022, a previsão da pavimentação asfáltica para Normandia. Então, quero aqui agradecer ao Secretário Marcelo Sampaio por essas informações, por essas decisões, por olhar e atender as nossas demandas. Mas, por último, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que domingo, no Fantástico, nós vimos uma matéria extremamente triste com relação aos povos indígenas ianomâmis. Na verdade, essa matéria não trouxe os fatos como eles realmente acontecem. Atribuíram todas as mazelas aos garimpeiros e não trouxeram a verdade do que se passa com esses distritos de saúde, Senador Kajuru, que cuidam dos povos indígenas. Em Roraima, há dois: o Distrito Yanomami e o Distrito Leste.
16:52 R	(Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - E hoje, no Brasil, eu sou o único político - o único, com toda a modéstia - que alocou recursos de emendas nesses distritos: coloquei R$3 milhões para o Distrito Yanomami, que não tem votos - eu coloquei por compromisso, e foi alvo agora das críticas -, e também R$3 milhões para o Distrito Leste, para aparelhar as unidades básicas de saúde, porque hoje vão rios de dinheiro para esses distritos, e eles são absorvidos na logística da corrupção, por fretes de aviões caríssimos, por locação de carros caríssima, e a saúde, verdadeiramente, não chega à ponta. Por isso, nós estamos vendo os indígenas morrendo de malária e de outras doenças tropicais e de subnutrição, um verdadeiro abandono das comunidades... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - ... alocadas nesses distritos. Portanto, cabe fazer uma reformulação e ver o procedimento que está sendo adotado. Essas emendas que nós colocamos... Eles tocaram fogo no prédio com tudo e disseram que o dinheiro que nós colocamos para comprar os materiais, que era para aparelhamento, pegou fogo ali. Então, vocês sabem quem comandava: era o maior corrupto, o patriarca da corrupção de Roraima e do Brasil. Então, hoje nós estamos ainda vivendo as sequelas dessa grande corrupção nesse setor. É preciso uma auditoria rigorosa do TCU e do próprio Ministério da Saúde para apurar essa dinheirama que vai para esses distritos e que não está chegando à ponta, e os nossos indígenas estão sendo vítimas da corrupção. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Telmário Mota, inclusive pela obra: Uma Gramática Pedagógica da Língua Macuxi, com que V. Exa. gentilmente me presenteia. Muito obrigado, Senador Telmário Mota, também pelo pronunciamento. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Quem pediu pela ordem? Líder Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, aproveitando que o tema são os indígenas, eu gostaria de apresentar, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado, inserção em ata de votos de congratulações à etnia cadiuéu, através do seu líder Edelson Fernandes, que presidirá a primeira cooperativa agropecuária indígena do Estado de Mato Grosso do Sul. A iniciativa será fundamental para a promoção da autonomia indígena, garantindo o etnodesenvolvimento da população. Uma iniciativa realmente muito louvável, num grau de instrução que surpreende a todos nós, eles se associando num cooperativismo. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Presidência defere o voto preferido por V. Exa. e o encaminha à publicação, na forma regimental. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, do Senador Paulo Paim, que altera o Código Penal e a Lei nº 7.716, de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. O projeto depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Romário para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Romário.
16:56 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, antes de proferir o meu relatório, preparei uma fala aqui que entendo que é de grande importância e relevância, neste momento que estamos vivendo no País em relação ao racismo e, principalmente, no dia de hoje. Por muitos e muitos anos ouvimos que aqui no Brasil não existia racismo, que vivíamos por aqui uma verdadeira democracia racial, em que brancos e negros viviam harmonicamente em paz. Para quem nasceu e cresceu na favela como eu, a realidade que acontecia ali, aos meus olhos, tem mais em contradizer esse discurso. Na comunidade pobre, a maioria sempre foi de pardos e negros. No crime e nas vítimas de violência também. Ao negro coube, como quase sempre, o posto de subalterno do branco, objeto de piada e de ofensas. Que raio de democracia racial é essa, pelo amor de Deus? Pois hoje, em um Parlamento ainda pouco representativo pela majoritária comunidade negra brasileira, relata-se importantíssimo projeto de lei de autoria de outro negro, meu amigo, querido colega Senador Paulo Paim, que tipifica a injúria racial como crime de racismo. Mais do que consagrar a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a injúria racial no rol dos crimes imprescritíveis relacionados ao racismo, o PL que agora aprovaremos, com o apoio das Sras. e Srs. Senadores, é uma prova adicional de que a sociedade brasileira deseja enfrentar e combater o racismo estrutural que ainda nos assolam. Racismo que se revela em termos ofensivos ainda utilizados na pouca presença de negros em postos de liderança ou na pouca referência à história negra e símbolos africanos em nossas escolas. Ainda testemunhamos, infelizmente, manifestações racistas em nossos estádios, em nossas ruas, espaços públicos e privados, mas deixaremos hoje aqui a lição para todos do que devemos ser: cada vez mais intolerantes com a intolerância. Hoje tratamos de dar um importante passo nesse sentido. Saúdo, mais uma vez, o grande Senador Paulo Paim pela autoria e dedicação a este enfrentamento. Agradeço também ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco e a todos os Líderes por entenderem a importância deste projeto. No mês em que celebramos a consciência negra, que ela seja não somente celebrada e, sim, praticada. Relatório, Sr. Presidente. Venho a este Plenário para análise do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, que tipifica como crime de racismo a injúria racial. O PL busca enquadrar em nossa legislação a injúria racial como crime de racismo. A pena do crime também é aumentada, passando, de reclusão de um a três anos, para dois a cinco anos, além de multa. Foram apresentadas as Emendas 1, 2 e 3 - a de nº 1, pela Senadora Rose, e a 2ª e 3ª apresentadas pelo Senador Contarato. Não encontramos no projeto vício de inconstitucionalidade ou de injuridicidade, tampouco óbices regimentais ao prosseguimento da análise da matéria. No mérito, é convincente e oportuno. A recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no bojo do HC 154.248, decidiu que a injúria racial, tal qual o racismo, é crime imprescritível. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2020, foram 9.110 registros, em 2018; 11.467, em 2019, um aumento de 24,3%.
17:00 R	A transposição do crime de injúria racial do CP para o bojo da Lei nº 7.716, de 1989, trará segurança jurídica no enfrentamento da questão, pois retira qualquer dúvida de que o comportamento configura racismo, crime inafiançável e imprescritível. Ademais, o aumento da pena é adequado e razoável, está em harmonia com as demais previstas pela Lei do Racismo e terá a finalidade de desestimular a perpetuação de atos racistas, bem como punir mais severamente eventuais criminosos. A Emenda 1, apresentada pela Senadora Rose de Freitas, pretende aumentar a pena do crime de injúria racial. Embora concordemos que se trata de conduta grave, temos que a punição proposta pelo projeto já se mostra suficiente. A pena de dois a cinco anos está entre as mais altas previstas pela Lei do Racismo, que, aliás, não prevê penas no patamar de seis anos. Ademais, outras condutas de semelhante gravidade são punidas de igual modo (arts. 3º, 4º e 20, §§1º e 2º). Dessa forma, para se manter o necessário equilíbrio na Lei do Racismo, entendemos que a emenda não deve ser acolhida. No que se refere às Emendas 2 e 3, apresentadas pelo Senador Contarato, entendemos que são extremamente meritórias, uma vez que apresentam instrumentos eficientes para coibir e desestimular a prática do racismo, com a punição de pessoas jurídicas e por meio de programas de recuperação e reeducação de agressores. Não obstante, não há como acolhê-las. Essas emendas ampliam demasiadamente a matéria de que trata a proposição em exame, cujo objeto se limita ao aumento da pena do crime de injúria racial e sua transposição para a Lei do Racismo. Ademais, versam sobre matéria que pode encontrar maior resistência. Assim, considerando que a aprovação do projeto em sua versão inicial é medida urgente e prioritária e que as mudanças propostas pelas Emendas 2 e 3, do meu colega e amigo Senador Contarato, merecem análise mais detalhada e individualizada, melhor que sejam objeto de projeto de lei próprio, o qual, desde logo, este Relator se compromete a apresentar juntamente com o Senador Contarato. Voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Romário. O parecer é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 3. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, eu não vou cansar os nossos Senadores, Senadoras e telespectadores, mas eu só quero agradecer ao Romário e, mais uma vez, a V. Exa. pela importância deste projeto. E só vou ficar com o que disse a Ministra Carmén Lúcia na votação do Supremo, meu querido Relator Romário: "Esse crime não é apenas contra a vítima, mas é uma ofensa contra a dignidade do ser humano". E complemento, depois, dizendo que as correntes que prendiam e apertavam os pulsos e os pés do povo negro, com essa mudança e o seu relatório, Romário, estão sendo rompidas. Que as gargalheiras que eram colocadas na garganta do povo negro também sejam rompidas. E, assim, eu agradeço muito a este dia, ao Presidente Rodrigo, aos Relatores e a todos os Senadores e Senadoras. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Para discutir, Senadora Nilda Gondim.
17:04 R	A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, caros colegas companheiros, Senadoras e Senadores, eu quero aqui registrar a minha admiração por um Senador que eu respeito, que eu admiro, profundamente, o Senador Paulo Paim, pela coerência, pelo idealismo, pela luta que ele tem contra o racismo. Hoje é um dia histórico, Senador Paim; é um dia em que o senhor consegue, através dos seus legítimos direitos, todos esses direitos, apresentar - por conta da atenção, consideração e respeito do nosso Presidente, que deu essa oportunidade - esses projetos. Por Romário, por Zenaide Maia, enfim, quero dizer que nós todos somos todos iguais, todos mortais e filhos de Deus, e isso é dignidade humana. A gente tem que acabar com esse racismo! Não é possível, meu Deus, que a gente não possa olhar o outro com o mesmo olhar, porque brancos, negros, todas as raças... Índios, meu Deus, como estão sofrendo os índios! Ainda ontem, eu tive a oportunidade de mostrar o sofrimento dos índios. Minha gente, não é possível, falta o quê? Respeito, dignidade humana. Parabéns, Paulo Paim, você merece todos os troféus. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 3. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes. Na verdade, indago aos Líderes se podemos inserir a orientação do voto "sim" em relação a todas as bancadas. (Pausa.) Com a anuência do Senadores Izalci Lucas, Senador Nelsinho Trad, Senadora Leila Barros, Senador Paulo Paim, que orienta hoje pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, solicito à Secretaria-Geral da Mesa que faça a inserção do voto "sim" de orientação em relação a todas as bancadas. Peço apenas que não o faça em relação ao Governo, para que haja, oportunamente, a apreciação do Governo. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Será a única votação nominal na sessão de hoje, por isso que peço a todos os Senadores que possam votar. Voltamos à lista de oradores. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores, ouvintes, eu quero me integrar nesse tema do dia, tão bem e com tantos méritos defendido aqui pelo meu brilhante conterrâneo Paulo Paim, com três projetos sobre o racismo. Eu quero falar num tema relacionado ao que o Senador Romário conhece muito bem, o futebol e o negro. O que eu quero dizer é o seguinte, senhores: o futebol, lamentavelmente, tem sido palco de gestos intoleráveis de racismo, mas essa paixão mundial também pode ser um importante promotor da igualdade, da defesa, da dignidade de todos os indivíduos, independentemente da raça ou etnia.
17:08 R	Um belíssimo exemplo disso foi dado ontem pelo Sport Club Internacional, de Porto Alegre, que prestou uma significativa homenagem ao mês da consciência negra durante a partida disputada no Mato Grosso contra o Cuiabá usando, o Internacional, pela primeira vez, em sua centenária e vitoriosa história, o uniforme na cor preta. Além de substituir sua tradicional e vitoriosa camisa vermelha por uma bela causa, preciso registrar que o Sport Club Internacional, fundado em 4 de abril de 1909, pelos irmãos Poppe, tem nas suas origens o objetivo de ser uma instituição democrática e sem qualquer tipo de preconceito. A defesa dos direitos humanos faz, portanto, parte da trajetória do Internacional. O gesto do Colorado ontem... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... na Arena Pantanal, pela 33ª rodada do Brasileirão, merece o nosso aplauso. A nova camisa, lançada juntamente com a Adidas, a fornecedora de material esportivo do clube, foi inspirada no manifesto Excelência Negra, de autoria de Marcelo Carvalho, um dos criadores do projeto Observatório da Discriminação Racial no Futebol. A iniciativa louva os homens e as mulheres negros do futebol brasileiro e enaltece suas conquistas. Além da cor predominantemente preta, a vestimenta especial traz detalhes do manifesto aplicado nos números com frases como "O negro no futebol brasileiro é a marca do Brasil", "Jogadores negros ganharam o mundo", entre outras. Também há um emblema bordado que descreve com a frase "É a coroa", um desenho de cabeleira do tipo black power. Recentemente, o Internacional lançou um emblema criado pelo artista Gonza Rodriguez, alusivo ao distintivo do clube, em homenagem ao 20 de novembro, em que celebramos, depois de amanhã, o Dia da Consciência Negra. Novas ações ainda serão anunciadas pelo Internacional para marcar o mês. A camisa masculina na cor preta já está à venda nas lojas do clube, e o seu modelo feminino chegará nos próximos dias. A campanha de lançamento do uniforme tem participação de jogadores, grandes jogadores - Patrick, Taison, Edenílson -, pessoalmente engajados contra o racismo. O artilheiro colorado Taison, inclusive, já vinha levando aos gramados a sua empreitada pessoal contra o crime do racismo por meio da simbologia do punho fechado e levantado durante a comemoração dos seus gols. O ato simbólico foi adotado pelo craque como reação ao deplorável preconceito que ele sofreu há pouco tempo, quando ainda atuava pelo time do Shakhtar Donetsk, da Ucrânia. Desde lá, ele vem repetindo o gesto, que tem suas origens no símbolo do movimento Black Power, em favor dos direitos civis dos negros americanos, que ganhou o imaginário universal nas Olimpíadas de 68, na Cidade do México, quando dois atletas afro-americanos ergueram os punhos cerrados no pódio.
17:12 R	Mais de cinco décadas depois, a luta contra a injúria e a injustiça racial continua e tem no esporte um meio de conscientização. Novamente, meus cumprimentos ao Colorado, cumprimentos à pauta de hoje, cumprimentos ao autor de tantos projetos como é Paulo Paim. Nossa homenagem à consciência negra. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Fernando Collor; Senadora Leila Barros; Senador Marcos do Val; Senador Paulo Rocha, que ainda não votou; Senador Mecias de Jesus; Senador Lasier Martins, que está votando; Senador Chiquinho Feitosa; Senador Wellington Fagundes; Senador José Aníbal; Senador Esperidião Amin; Senador Dário Berger, estamos em processo de votação nominal. Pede a palavra pela ordem o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar aqui a minha satisfação e parabenizar o meu querido Senador Paulo Paim, sempre com muita sensibilidade, e só quem ocupa e tem esse local de fala sabe o que está falando. Quero parabenizar o meu querido Romário. Romário, você é um querido, você é uma pessoa de quem tenho cada vez mais orgulho e satisfação por estar nesta Legislatura. Eu queria fazer uma reflexão simples, direta com os colegas. Existem seres humanos de primeira categoria? Existem seres humanos de segunda categoria? Existe sangue de primeira ou segunda categoria? Não, minha gente. Nós temos que entender, mas não só ficar no discurso; nós temos que dar efetividade a essa premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Nós temos que entender que a orientação sexual, a cor da pele, o gênero não definem o caráter. O que define o caráter é o seu comportamento ético, o seu comportamento moral, a imagem, o que nós fizemos para construir um Brasil mais justo, fraterno, igualitário, inclusive plural. A pandemia está aí, meu querido Paim, meu querido Romário, para nos mostrar que tudo é muito efêmero, tudo é muito passageiro. Às vezes eu vejo em muitos dos políticos, em nós políticos, e me incluo, muita vaidade, mas isso tudo é efêmero. Vamos lutar para reduzir a desigualdade. Eu fui utilizado, Senadores Paulo Paim e Romário, por 27 anos, eu fui usado pelo Estado para agir de forma contundente contra pobres e negros. Se você traçar um perfil socioeconômico de quem está preso, são pobres, negros e semianalfabetos, quando os crimes de maior prejuízo quem pratica são os políticos, porque, quando um político desvia verba da saúde, ele está matando milhões de pessoas, quando desvia verba da educação, ele está matando o sonho de milhões de jovens. Então, nós temos que entender que, infelizmente, o número de homicídios que ocorre hoje tem um público determinado, que são os negros. Nós temos que entender que essa conduta, se a liberdade de expressão fere, machuca, você não é livre para falar. Se o que você for falar machucar, matar, ofender a dignidade, você não é livre para expressar, porque uma injúria racial tem que ser equiparada ao racismo, um dos poucos crimes inafiançáveis e imprescritíveis. A população brasileira tem uma dívida eterna com os negros porque, em 338 anos de escravidão, nós ainda temos um racismo estrutural, como nós temos um comportamento sexista e um tratamento discriminatório em relação às mulheres, com relação à população LGBTQIA+, com relação aos idosos, com relação às pessoas com deficiência, com relação aos índios, aos quilombolas.
17:16 R	Então, eu não poderia deixar de me manifestar e parabenizar, mais uma vez, o querido Senador Paulo Paim e me colocar como humilde, humilde Senador que está junto nessa trincheira para a redução dessa desigualdade. Para falar para você, Romário, que nós estamos do mesmo lado: construir. Se você perguntar, "ah, Contarato, qual o seu sonho enquanto Senador?". Ao término deste mandato, que é o meu primeiro mandato, é lutar para diminuir o abismo existente entre milhões de pobres e a concentração de riqueza na mão de tão poucos. É para que nós efetivamente tenhamos uma sociedade justa, fraterna, igualitária. É para que eu não seja julgado por minha orientação sexual, que meus filhos não sejam julgados por serem negros, que minha irmã não seja julgada por ser mulher. Mas que nós sejamos, sim, respeitados como todos devemos ser, pelo princípio que rege a dignidade da pessoa humana. Parabéns, Paim! Parabéns, Romário! Eu estou muito feliz! E parabéns a todos os Senadores e Senadoras! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Esperidião Amin, Senador Dário Berger ainda não votaram. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, primeiro eu quero fazer aqui uma prestação de contas rápida sobre o retorno dos trabalhos da CPI da Chapecoense. Quero aqui cumprimentar meu querido Presidente, que, com muita competência, conduziu a reunião, Jorginho Mello, que é o nosso Presidente. A participação também do meu querido Senador Nelsinho Trad, que desde o início, na Comissão de Relações Exteriores, contribuiu muito com essa matéria. Nós fizemos hoje uma retrospectiva, uma atualização de todo o trabalho que fizemos nesse período, mas a conclusão, Presidente - e aí, por isso é que eu peço a V. Exa. que também possa contribuir conosco -, é a solução. Nós vamos completar agora, dia 29, cinco anos que os familiares das vítimas do acidente da Chapecoense, que foi uma comoção nacional... É mais ou menos como as Olimpíadas: a gente só lembra na época da medalha. E, de lá para cá, essas pessoas, com muita dificuldade - agora muitos dependendo de auxílio emergencial -, não receberam ainda a indenização. E nós chegamos a uma conclusão de que a forma mais rápida de resolver isso seria através do Poder Executivo. Nós aprovamos requerimento hoje convidando aqui a Caixa Econômica Federal. Ontem eu estive com o pessoal da Petrobras. Presidente, a Tokio Marine, que é a resseguradora que está envolvida diretamente nesse processo, tem contratos bilionários com a Caixa Econômica e também ganhou a licitação da Petrobras. Mas ora, se ela não honra os compromissos dela com essa questão da Chapecoense, como a gente pode garantir que, com a Caixa Econômica ou com a Petrobras, ela vai cumprir se ocorrer algum sinistro, algum acidente? O próprio Senador Esperidião Amin, com o Jorginho Mello estiveram recentemente num jogo da Chapecoense, em que o próprio Presidente da República estava acompanhado do Presidente da Caixa. E foi levantada essa questão.
17:20 R	Nós precisamos, com o apoio do Congresso Nacional e de V. Exa., do Poder Executivo, através do Presidente da Caixa, do Presidente da Petrobras e do próprio Presidente da República, buscar uma alternativa para que essas famílias possam receber realmente aquilo que lhes é devido. Está aí a Chapecoense, agora, na última colocação do Campeonato Nacional. Tudo isso é uma questão psicológica, uma questão estrutural. A gente, então, precisa de um apoio. Com certeza, sei que V. Exa. não vai se furtar a dar esse apoio, juntamente com os nossos Senadores. Também, Presidente, quero... Um outro assunto, parabenizando o nosso Presidente da Comissão de Educação, Marcelo Castro. Fiz uma audiência pública, antes de ontem, na Comissão Senado do Futuro, sobre a questão da prova do Enem e do Inep. Eu quero aqui, em primeiro lugar, dizer que foi montada hoje uma Comissão, na Comissão de Educação, uma Comissão especial. A Câmara já havia montado essa Comissão. Nós acabamos de nos reunir e vamos fazer esse trabalho conjunto não só relacionado às questões do Inep, em que 37 servidores pediram exoneração do cargo. Quero aqui tranquilizar os alunos. São mais de 3,1 milhões de alunos que farão agora a prova do Enem. A gente quer transmitir muita segurança, muita tranquilidade, para que eles possam fazê-la sem nenhuma preocupação a mais com relação a essa questão. Nós temos aí uma questão de versão e fato. No Brasil, muitas vezes, a versão vale mais do que o fato. Lamentavelmente, talvez, o Presidente, de vez em quando - de vez em quando não, quase sempre -, fala algumas coisas que acabam trazendo uma intranquilidade. O Presidente disse que este Enem terá a cara o Governo. Na prática, pelo que a gente conhece do processo, pelo que a gente viu na audiência pública, não há, de fato, essa interpretação. Mas, o que vale é a versão. Então, é mais no sentido de dar aos alunos essa tranquilidade de que nós estaremos acompanhando. Vamos, agora, através da Comissão, conversar com os servidores, conversar com o Presidente do Inep, conversar com o Ministro da Educação, para que a gente possa também acompanhar a execução das provas. Nós tivemos depoimentos de que a logística está bem estruturada. O Exército, como sempre, ajudando. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - E também, agora, a Polícia Federal fez a perícia na instituição, em São Paulo. Está tudo perfeito. Então, não há nenhum motivo para que os alunos fiquem intranquilos com relação à prova do Enem. O que nós desejamos é muito sucesso para que todos esses alunos possam realizar o seu sonho de fazer, realmente, uma universidade, uma faculdade, e ter o seu ensino superior. Então, Presidente, é lógico que nós temos de discutir, rapidamente, aqui também, uma solução para a questão do Fies. Eu já falei isso com o Ministro, em várias reuniões. O Governo tem que induzir para aquilo que o mercado está precisando, para o que tem espaço no mercado. Não adianta ficar fazendo Fies para Administração, Economia, porque não tem mercado aqui. Então, o aluno faz, com todo o sacrifício, o Fies termina o curso da faculdade e fica desempregado. E ele já entra com essa perspectiva da Serasa, com o nome negativo no mercado, quando entra no mercado. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, a gente tem que rever isso, a gente tem que priorizar aquilo de que Brasil está precisando. É de Engenharia, Medicina, Pedagogia. São professores, físicos, químicos, matemáticos que estão faltando. Então, o Governo é para isso, é para induzir essa questão. Não tem sentido ficar dando Prouni e financiamentos para cursos que não têm vaga no mercado e com os quais o aluno vai ficar desempregado. Então, é um assunto sério que eu acho que a gente precisa resolver. Muitos alunos perderam os empregos, suas famílias perderam os empregos, e não estão conseguindo sequer pagar a faculdade. Então, temos que buscar uma solução, porque nós não podemos acabar com o sonho dos jovens que começam a vida e que precisam, realmente, ter o estímulo e o apoio de todos nós.
17:24 R	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas. A próxima oradora inscrita, a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, primeiro, Presidente, eu quero dizer que não há exagero em dizer que estamos fazendo história hoje, e o senhor faz parte disso, com essa sua fala inicial e com esse seu gesto, juntamente com os Líderes, de botar em pauta projeto tão importante, que vão melhorar a democracia - porque eu não acredito em democracia com racismo - e diminuir as desigualdades sociais. E quero dizer o seguinte: não posso deixar aqui de agradecer ao Senador Romário pela relatoria e ao Senador Paulo Paim. Paulo Paim, eu, como a maioria dos seus colegas Parlamentares, sinto muito orgulho de estar neste Senado na mesma época em que o senhor e poder conviver com um Parlamentar que orgulha o Brasil todo. Esses projetos que estamos votando hoje são de iniciativa de Paulo Paim e ajudam o nosso País a se tornar uma verdadeira democracia, pois com racismo não há democracia, gente. O PL nº 4.373, que agora estamos votando, que equipara a injúria racial ao racismo, é uma mudança... Aparentemente, um projeto simples, mas é uma mudança que trata esse crime com a dureza que ele merece. Não existe injúria racial individualizada. Quando alguém é atacado por ser negro, a ofensa é racista. Então, injúria racial é racismo, sim, e como tal deve ser tratada. Temos esse PRS, que foi relatado pelo nosso Senador Carlos Portinho, que cria... Ah, isso aqui não. Refiro-me ao Selo Zumbi, pelo que já quero parabenizar a nossa Senadora Eliziane, um reconhecimento oficial aos Municípios que adotaram políticas de ação afirmativa para combater o racismo, ajudar os quilombos e os quilombolas. Outra iniciativa importante para mudanças imediatas e também para que as próximas gerações cresçam livres de preconceito. Parabéns, Paulo Paim, e parabéns antecipados também à minha colega, Senadora Eliziane! E, por fim, o PL 2.000, que reconhece o Sítio Arqueológico Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, patrimônio histórico, gente. Aqui nós estamos reverenciando e valorizando a nossa cultura. A cultura é a digital de um povo. Sem a cultura, sem a preservação da nossa história, nós não temos como saber nem um pouco de onde viemos, onde estamos e onde queremos chegar. O Cais do Valongo é a prova material do tráfico de seres humanos, de séculos de exploração, que deixaram marcas indeléveis em nossa sociedade até hoje; e séculos de resistência, de memória, de luta dos negros em nosso País. Trata-se de um lugar essencial para entendermos a nossa história e fazermos de tudo neste Parlamento para não deixar que isso volte a acontecer. É uma história triste, mas tem que ser preservada.
17:28 R	Hoje, eu (Falha no áudio.) ... Sr. Presidente, em participar da aprovação desses projetos. O Senado está dando uma contribuição importantíssima para a nossa democracia, para a nossa história. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Está sobre a mesa, Sr. Presidente, há requerimento da nossa bancada, com o de acordo do Senador Izalci Lucas, um complemento, na verdade, a uma audiência pública que vai ser realizada para debater a PEC 23. Nós estamos com esse requerimento, acrescentando o nome de uma convidada que tem a autoridade, inclusive, na condução desse debate, que é a Sra. Tereza Campello, que é ex-Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que tem muita experiência na discussão dessa questão da renda mínima, principalmente na execução da política da chamada Bolsa Família. Então, eu requeiro que seja aprovado esse requerimento ainda hoje como extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos incluir extrapauta o requerimento de V. Exa., Senador Paulo Rocha, como um adendo ao requerimento já aprovado de sessão de debates temáticos, que será na segunda-feira próxima sobre a PEC dos precatórios. O Senador Eduardo Girão é o próximo orador inscrito. Com a palavra S. Exa. Logo após, o Senador Eduardo Girão, nós vamos encerrar a votação. (Pausa.) Enquanto o Senador Eduardo Girão se encaminha à tribuna, o Senador Esperidião Amin está conectado? (Pausa.) Ele está com dificuldade de votar pelo sistema eletrônico e votará por telefone. (Pausa.) Vamos dar a palavra ao Senador Eduardo Girão e, na sequência, encerraremos a votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadoras, colegas Senadores, população brasileira que nos acompanha pelas mídias da TV Senado, eu venho falar hoje aqui, nesta tribuna, sobre um assunto um tanto quanto indigesto, que incomoda, que nos deixa, Senador Nelsinho Trad, um pouco constrangidos. No dia 12 de julho - 12 de julho -, o Ministro Marco Aurélio se aposentou. No dia 3 de agosto, chegou ao Senado a indicação feita pelo Presidente da República do nome do Dr. André Mendonça para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal. Amanhã - amanhã -, dia 19, completaremos 90 dias de inoperância, infelizmente deliberada, da CCJ, principal Comissão deste Senado Federal, que se recusa, se esquiva a marcar a data da sabatina, descumprindo um dever constitucional. Cabe, aqui, a todos nós Senadores deliberarmos pela aprovação ou não do nome do Sr. André Mendonça.
17:32 R	É sempre bom lembrar que tivemos, recentemente, duas votações de extrema importância no Supremo sobre a prisão em segunda instância. Em 2016, por seis votos a cinco, ou seja, por um voto de diferença foi mantida a prisão em segunda instância no Brasil, mas, em 2019, o mesmo Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, decide também, por seis votos a cinco, contra a prisão em segunda instância, causando, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferentemente -, um dos maiores retrocessos no enfrentamento à corrupção e à impunidade dos poderosos, que têm muito dinheiro para gastar com recursos intermináveis. O Brasil é um dos poucos países do mundo onde há ainda essa trava para se iniciar o cumprimento da pena após a prisão em segunda instância. Desde julho, repito, por absoluta irresponsabilidade nossa, do Senado Federal, todos os brasileiros estão sujeitos a novos julgamentos polêmicos e controvertidos que podem, pela diferença de apenas um voto... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... causar verdadeiras tragédias à sociedade dificílimas de serem reparadas. O que está acontecendo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a CCJ, é algo vergonhoso. Por que tanta resistência ao nome de André Mendonça? Será que é o seu perfil conservador? Será que é por causa da sua reputação ilibada? Será que é porque pode trazer novos ares, sem ativismo político? Ninguém tem o direito, ninguém tem o direito de se apropriar do que é público em benefício seja pessoal, seja de interesses políticos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... atendendo a interesses não republicanos, perdendo consequentemente a autoridade moral para presidir uma Comissão de tamanha importância nesta Casa.
17:36 R	O Dr. André Mendonça, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, representa uma esperança do povo brasileiro. Ele representa novos ares com os que a gente pode presentear esta Nação, que está tão desacreditada com os tribunais superiores no Brasil. O sistema não está deixando ele entrar. Já passou da hora de tomarmos atitudes condizentes com aquilo que a população espera de nós. Para finalizar, esta situação já extrapolou todos os limites éticos! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Não podemos, absolutamente, permitir que se completem quatro meses de pura procrastinação nesta Casa! Sr. Presidente, na mesma linha da pertinente questão de ordem proferida ontem pelo Senador Lasier Martins, corajoso Senador do Rio Grande do Sul, venho apelar para que essa Presidência tome uma atitude. Eu sei que o senhor é uma pessoa que tem muito cuidado com o Brasil, muito zelo, que é um pacifista, que é uma pessoa que pondera, mas é uma enorme responsabilidade que o senhor está tendo de fazer essa Comissão andar com algo importante, algo que vai ficar para os nossos filhos e para os nossos netos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... porque pode restituir... Olha só o clamor nacional que existe neste momento, Presidente Rodrigo Pacheco! É um clamor! Virou uma causa nacional, independentemente de quem é contra o Governo, de quem é a favor. Ficou tão feio, está tão feio que a gente precisa evoluir para tomar uma decisão para o bem do Brasil, para o bem da Nação. Então, eu conto com o seu coração bom, com o seu amor pela Pátria, para que a gente possa, de alguma forma, trazer o nome... Votar "sim" ou "não" vai depender da gente, mas a data é importante ser confirmada, porque, a cada dia que passa, a nossa credibilidade nas ruas fica ruim. Eu sou cobrado, sei que o senhor é cobrado. E eu acho que já não dá mais! Então, eu faço este apelo para o senhor para que, definitivamente, se marque... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... na Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado, mais uma vez, pela sua tolerância de sempre, Presidente, Senador Rodrigo Pacheco. Deus o abençoe. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Amém. Obrigado, Senador Eduardo Girão. Senador Esperidião Amin, está conectado? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, como vota V. Exa.? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Primeiro, eu quero agradecer pela deferência. Eu devo ter cometido alguma barbeiragem e não consigo entrar pelo sistema do nosso Senado digital, mas meu voto é "sim", e agradeço a deferência e a atenção. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" do Senador Esperidião Amin. Já registrado? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 63 Senadores; nenhum voto NÃO. Está aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.)
17:40 R	Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Romário e ao Senador Paulo Paim pela aprovação do projeto. Anuncio o Item 3 da pauta. O Projeto de Resolução nº 55, de 2020, do Senador Paulo Paim, que institui o Selo Zumbi dos Palmares. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Eliziane Gama para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. colegas Parlamentares, quero cumprimentar, de forma muito especial, o Senador Paim e destacar a minha felicidade de relatar tão importante projeto, já também deixando aqui os meus cumprimentos à minha querida amiga, Senadora Zenaide Maia, que agora há pouco também fez referência a esse projeto. Vamos ao relatório, Presidente. Vem ao exame do Plenário o Projeto de Resolução do Senado nº 55, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, que institui o Selo Zumbi dos Palmares, com a finalidade de agraciar Municípios que se destaquem na execução de políticas públicas de promoção da igualdade racial. O PRS exemplifica as iniciativas a serem premiadas como sendo aquelas adotadas em campos como educação, - especialmente as relacionadas ao ensino da história da cultura afro-brasileira e indígenas nas escolas -, trabalho, combate à violência e saúde. A proposição dispõe sobre a entrega do prêmio, definindo que ela se dará em sessão especial, a ser realizada a cada 20 de novembro, ou em data próxima a esse dia, na semana em que é celebrado o Dia da Consciência Negra. Conforme o texto, a seleção dos Municípios se dará a partir de indicações feitas por qualquer Senadora ou Senador. As indicações serão submetidas a um conselho constituído com a finalidade de definir quantos Municípios serão agraciados e qual período será considerado na análise. Tal conselho será integrado por quatro Senadoras ou Senadores, designados pelos partidos políticos, em sistema de rodízio, a fim de propiciar a participação de todas as siglas representadas na Casa. A composição será renovada a cada dois anos, sendo permitida a recondução de seus integrantes. O projeto estabelece também a ampla divulgação das iniciativas pelos meios de comunicação da Casa e incumbe à Secretaria-Geral da Mesa e à Diretoria-Geral adotar as providências necessárias à realização da entrega do selo. Determina, também, que as despesas alusivas ao prêmio sejam contabilizadas no orçamento do Senado Federal, incluídas aquelas concernentes a hospedagem, deslocamento e alimentação dos Prefeitos ou representantes para o recebimento da honraria. Na justificação, o Senador Paulo Paim lembra que situações como a do assassinato de João Alberto Silveira Freitas em um supermercado de Porto Alegre denotam a falsidade da ideia de que o Brasil é uma democracia racial. Alude às diferenças socioeconômicas marcantes da sociedade brasileira, que posicionam as pessoas negras nos lugares mais desvantajosos no acesso à educação formal e ao mercado de trabalho, enquanto são as vítimas mais constantes da violência perpetrada, muitas vezes, em razão apenas da cor de sua pele, como foi o caso de João. O autor do Projeto de Resolução acrescenta que o Congresso Nacional vem se esforçando para enfrentar o grave problema do racismo, citando o Estatuto da Igualdade Racial e as políticas de cotas. Mas reforça que é preciso acentuar esse enfrentamento e, nessa direção, propõe a criação do selo, como medida simbólica de fomento de ações exemplares dos Municípios voltadas para a concretização da igualdade racial. Não foram apresentadas emendas. Vamos à análise. O PRS nº 55, de 2020, será examinado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
17:44 R	A proposição não veicula vícios de inconstitucionalidade, uma vez que cabe ao Senado Federal dispor sobre sua organização e funcionamento, nos termos do art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal. Não encontramos óbices, também, quanto à juridicidade, à regimentalidade da matéria e à boa técnica legislativa, salvo pela necessidade de pequenos ajustes na redação do rol exemplificativo do art. 1º, que será objeto de emenda da relatoria. No mérito, a matéria é louvável, adequada e tempestiva. Cabe, sim, reforçar as iniciativas do poder público voltadas para o enfrentamento à chaga do racismo estrutural, resultado dos 300 anos da submissão de pessoas negras à escravidão. É preciso sempre lembrar-se do alerta de Joaquim Nabuco, para quem as consequências da escravidão permaneceriam muito tempo “como a característica nacional do Brasil”. A denominação “Zumbi dos Palmares” e a alusão ao Dia da Consciência Negra fortalecem a inserção no calendário do Senado Federal de efeméride que reafirma a posição da Casa no esforço de valorização da igualdade racial, do reconhecimento de que o racismo é um problema a ser enfrentado e, ainda, de empenho da Casa na valorização das boas políticas públicas que, afinal, são veículos das normas legislativas e concretização dos temas presentes na vida parlamentar. Uma vez aprovado, o Selo Zumbi dos Palmares se reúne a outras iniciativas da Casa que atuam no sentido de valorizar iniciativas públicas e individuais de aprimoramento da sociedade brasileira, tais como... Perdão, Presidente, houve aqui uma mudadinha na tecnologia, o que é absolutamente normal. Vamos lá. Uma vez aprovado, o Selo Zumbi dos Palmares se reúne a outras iniciativas da Casa que atuam no sentido de valorizar iniciativas pública e individuais de aprimoramento da sociedade brasileira, tais como, Prêmio Chico Mendes, Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, Comenda Dom Hélder Câmara, Prêmio Cruz e Sousa e a Comenda Abdias Nascimento, entre outros. Por fim, é meritória a denominação Zumbi dos Palmares para o selo, pela alusão que faz ao líder da resistência do povo africano ao regime de escravidão vigente em terras brasileiras, e a Palmares, que se refere ao local, hoje a cidade de União dos Palmares, situada no território em que o mais famoso quilombo nacional se localizava. Nunca é demais lembrar que Palmares resistiu durante mais de cem anos, consolidando-se como espaço de luta do povo negro. Muitos foram os ataques e as violências sofridas por aqueles que somente queriam viver bem. O local físico permanece, bem como sua ideia. A combativa filósofa Lélia Gonzalez costumava citar Palmares como exemplo de uma verdadeira nacionalidade brasileira, desafiada a se constituir, a ser o ambiente da reorganização com o olhar no futuro, naqueles que vão chegar. Portanto, a iniciativa do Senador Paulo Paim merece ser louvada, bem como a atitude da Presidência da Casa de pautar o tema na Semana da Consciência Negra. É preciso mudar as relações raciais no País e, como bem lembrou Abdias Nascimento, um nome que honrou esta Casa com sua presença, não é possível esperar por outros tempos, afinal, somos nós mesmos a mudança esperada. Portanto, Presidente, vamos ao voto. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 55, de 2020, com a seguinte emenda: Dê-se ao art. 1º do Projeto de Resolução nº 55, de 2020, a seguinte redação: “Art. 1º É instituído o Selo Zumbi dos Palmares, destinado a agraciar Municípios que se destacarem na execução de políticas públicas de promoção da igualdade racial em áreas como: I - educação, especialmente as iniciativas relacionadas à abordagem em sala de aula de temática alusiva à cultura afro-brasileira e indígena, nos termos do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
17:48 R	II - trabalho; III - enfrentamento à violência; IV - saúde. .................................................................................................” Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. O parecer é favorável ao projeto de resolução, com a Emenda nº 1, da Relatora. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Também não há como deixar de cumprimentar - permita-me que eu diga assim - essa jovem Senadora, competente, preparada, é uma das grandes surpresas desta leva que chegou ao Senado agora, porque eu já estou aqui há três mandatos e fiquei quatro anos na Câmara. Ela aprimorou o projeto, Presidente. Ela teve preocupação - permita-me que eu diga - principalmente com três temas: educação, trabalho, violência e a área da saúde. Olha, obrigado, Senadora! Realmente a senhora qualificou o projeto no ajuste que fez, e, com isso, todos nós ganhamos. Parabéns! Presidente, como é a minha última fala, eu queria reconhecer o trabalho também do Senador Relator Carlos Portinho, no Cais do Valongo, que é no Rio de Janeiro e, de fato, é um patrimônio da humanidade. Ele estudou e fez um belo relatório. Eu sei que ele estava com pressa, teve que sair, e eu não pude nem comentar o relatório dele. Mas os três relatórios foram brilhantes - repito: o da Senadora Eliziane Gama, que fez agora o seu parecer; o do Senador Carlos Portinho foi também brilhante; e o do Senador Romário, que eu tive a oportunidade de comentar na hora em que ele apresentou o seu parecer. E não tem como, Presidente, deixar de, mais uma vez, cumprimentá-lo. V. Exa. deu um brilho especial ao Vinte de Novembro deste ano. Que exemplos como esse sejam seguidos no futuro! Obrigado, Presidente. Obrigado a todos os Líderes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. A matéria continua em discussão. Volto a palavra à Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Como Relatora. Por videoconferência.) - Presidente, eu queria, mais uma vez, agradecer ao Senador Paulo Paim e cumprimentá-lo, que, na verdade, é uma referência. Eu acho que esse selo é fundamental para o Congresso Nacional. Portanto, todos nós estamos de parabéns pela iniciativa. Presidente, quero brevemente aqui, mais uma vez, pedir ao senhor - e o senhor já se manifestou no Colégio de Líderes - a pauta do projeto que trata da definição do piso salarial dos enfermeiros. V. Exa., inclusive, fez várias reuniões, conversou com a categoria - chegamos a acordos importantes para a instituição do piso salarial - e já fez a manifestação de ser pautado na semana que vem. Que nós possamos, de fato, ter o dia certo da votação de tão importante projeto, do meu colega Senador Contarato e relatado pela querida Zenaide Maia. Nós apresentamos uma emenda, possivelmente, substitutiva, com um piso salarial que possa atender tecnicamente do ponto de vista econômico e, portanto, mitigar um pouco esses impactos e, ao mesmo tempo, também resolver esse desejo tão sonhado dos enfermeiros do Brasil, que é a instituição do piso salarial. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Vamos dar o encaminhamento devido em relação a esse projeto da enfermagem. Imagino que haja um acordo em torno da emenda substitutiva de V. Exa. já com a Relatora, Senadora Zenaide Maia, que também está conectada, e com o Senador Fabiano Contarato. Portanto, vamos dar o encaminhamento para que esse projeto seja pautado, dentro do acordo que foi celebrado com os Líderes em torno do piso nacional da categoria.
17:52 R	Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de resolução, com a Emenda nº 1, da Relatora. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Meus cumprimentos, uma vez mais, ao Senador Paulo Paim, autor do projeto, e à Senadora Eliziane Gama, Relatora do parecer aprovado. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 4.379, de 2020, do Senador Izalci Lucas, que altera os limites da Floresta Nacional de Brasília e da Reserva Biológica da Contagem, no Distrito Federal. Perante a Mesa foram apresentadas, inicialmente, as Emendas nºs 1 a 2, já publicadas. Em nova oportunidade de emendamento, foi apresentada a Emenda nº 3, também já publicada. A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 10 e 17 de novembro, quando teve sua apreciação adiada para hoje. O projeto depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Leila Barros para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores nesta sessão. Sr. Presidente, antes de começar a leitura do meu relatório, eu quero ressaltar a iniciativa do Senador Izalci e dizer que, durante todo esse tempo em que ficamos esperando, novamente, ser pautado esse relatório, nós tivemos várias reuniões, eu, o Senador Izalci e as nossas equipes. E também acho que é muito importante a gente destacar o envolvimento dos técnicos do ICMBio em todo o processo. Foram muitas reuniões, inclusive muitas aulas sobre a fiscalização das áreas de proteção ambiental no DF, em especial das regiões que, de certa forma, serão afetadas pela matéria. Recebemos aqui também no gabinete, Sr. Presidente, todos os que nos procuraram, sem exceção - alguns deles, inclusive, moradores que foram afetados por essa proposta. Ouvimos também as explicações e buscamos enfrentar todos os problemas, como é de costume, que foram trazidos. Eu enfrentei a todos esses problemas. Inclusive eu fiz questão... Ontem, o Senador Izalci falou na sessão. Eu fui visitar os locais afetados em que havia algum tipo, assim, de controvérsia, justamente para poder, depois, avaliar, pessoalmente, os impactos e aferir as informações que estavam sendo trazidas. Então, agora nós vamos à leitura do nosso relatório. Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei nº 4.379, de 2020, do Senador Izalci Lucas, que altera o Decreto de 10 de junho de 1999, que cria a Floresta Nacional de Brasília, o Decreto de 13 de dezembro de 2002, que cria a Reserva Biológica da Contagem, e dá outras providências. O projeto tem nove artigos. Os três primeiros dizem respeito à Floresta Nacional (Flona) de Brasília, unidade de conservação de uso sustentável, constituída de quatro áreas separadas geograficamente.
17:56 R	O art. 1º exclui da Flona de Brasília, para fins de regularização fundiária urbana, a Área 2, de 996,47 hectares. O art. 2º exclui a Área 3, de 3.071 hectares, para fins de regularização fundiária e estabelecimento de nova modalidade de Unidade de Conservação. Por sua vez, o art. 3º estende o limite sul da Área 1 da Flona de Brasília, totalizando um perímetro aproximado de 3.753 hectares, conforme as coordenadas geográficas que apresenta. O art. 4º promove a recategorização da Reserva Biológica (Rebio) da Contagem para Parque Nacional da Contagem. Por meio do art. 5º, a União fica autorizada a aceitar a doação de imóvel que lhe fará a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, empresa estatal do Distrito Federal, constituído de área com o total aproximado de 2.116,26 hectares, adjacente à Reserva Biológica da Contagem, nas coordenadas especificadas. De acordo com o parágrafo único desse dispositivo, essa área passará a integrar o Parque Nacional da Chapada da Contagem. Os art. 6º, 7º e 8º tratam do Parque Nacional de Brasília, cujos limites foram redefinidos pela Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006. O art. 6º assegura a continuidade das atividades de manutenção de captação de água da barragem de Santa Maria, que abastece cerca de 30% da população do Distrito Federal, estabelecida no interior desse parque nacional. O art. 7º exclui dos limites do Parna de Brasília o trecho da rodovia DF-001, incluindo o leito da rodovia e sua faixa de domínio. Por sua vez, o art. 8º exclui o vértice 36 - o da Lei nº 11.285, de 2006. O art. 9º estabelece que a lei resultante entrará em vigor na data de sua publicação. Em sua justificação, o autor, Senador Izalci Lucas, sustenta que, “Desde sua constituição, os segmentos identificados como Área 2 e Área 3 apresentam situações de sobreposição com colônias agrícolas estabelecidas pela administração do Governo do Distrito Federal”. Só um minutinho que eu vou tirar a minha máscara, para ficar melhor a respiração. Obrigada. (Pausa.) Disso decorreu a impossibilidade de efetiva implementação da Flona de Brasília. Em vista disso, segundo o autor, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) criou, em 2015, um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), cujo relatório final concluiu pela necessidade de desafetação da Área 2 e da Área 3, sendo que, desta última, 771ha seriam destinados para regularização fundiária e 2.300ha para a criação de Florestal Distrital pelo Governo local. De acordo com o proponente: Para que seja incluída na proposição a necessária compensação ambiental das áreas desafetadas da UC, já que constitucionalmente não pode haver retrocesso ambiental em um processo de diminuição de áreas protegidas que tenham sido formalmente criadas, os estudos indicaram a ampliação da Área 1 da Flona e a cessão de área de alta suscetibilidade ambiental nas escarpas da Chapada da Contagem para somar-se à área da Reserva Biológica da Contagem, formando uma nova unidade, o Parque Nacional da Chapada da Contagem, em parte adjacente ao Parque Nacional de Brasília.
18:00 R	Por último, o autor afirma que o teor de sua proposição, “inclusive a descrição das coordenadas geográficas, está em consonância com as tratativas efetuadas com os órgãos federais responsáveis”. Foram apresentadas, caros colegas, três emendas, sendo as duas primeiras de autoria do Senador Jaques Wagner, e a terceira, da Senadora Rose de Freitas. A Emenda 1-PLEN altera a redação do art. 6º do PL para incluir as atividades de manutenção das captações de água na região da Chapada da Contagem integrantes do Parque Nacional da Chapada da Contagem e das captações de água na região da Bacia do Rio Descoberto no interior da Floresta Nacional de Brasília operadas pela Caesb. A Emenda 2-PLEN altera o art. 2º do PL para especificar que a exclusão da Área 3 da Flona Brasília tem como finalidade a regularização fundiária rural e o estabelecimento de uma unidade de conservação distrital. A Emenda 3-PLEN, de natureza formal, altera a ementa do PL, de modo a mencionar a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, e o Parque Nacional de Brasília, que são objeto de alteração da proposição. Agora, vamos à análise. Nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, o PL nº 4.379, de 2020, será apreciado pelo Plenário desta Casa. Analisamos inicialmente a proposição pelo prisma da constitucionalidade. Sob essa ótica, não há vedação à iniciativa parlamentar da matéria, e compete à União legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente (art. 24, inciso VI, da Constituição Federal). Ademais, nos termos do inciso III do §1º do art. 225 do texto constitucional, a alteração e a supressão de unidades de conservação somente podem ocorrer por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Portanto, é adequado o meio eleito para as alterações pretendidas e, além disso, a matéria não está reservada pela Constituição à esfera da lei complementar. Outrossim, o PL harmoniza-se com os ditames constitucionais do art. 225, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
18:04 R	Em relação à juridicidade, a proposição se revela adequada: possui o atributo da generalidade, inova o ordenamento jurídico, apresenta potencial de coercitividade e materializa-se como projeto de lei modificativo, em consonância com o disposto na Lei Complementar (LCP) nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Não observamos vícios regimentais. No entanto, quanto à técnica legislativa, o PL nº 4.379, de 2020, demanda reparos. Note-se que a matéria não versa apenas sobre a Flona de Brasília e a Rebio da Contagem, mas também sobre o Parque Nacional de Brasília. Contudo, não há menção a esta unidade de conservação na ementa da proposição, o que configura desatenção ao art. 5º da LCP nº 95, de 1998. Bastaria a retificação desse aspecto por meio de emenda de redação, não fossem alterações de mérito que pretendemos fazer com vistas a aumentar os benefícios da proposição. Passemos, portanto, à análise do mérito. Razão assiste ao autor ao ponderar que a integridade da Floresta Nacional de Brasília está seriamente comprometida com o processo de ocupação desordenada que vem acontecendo desde a criação dessa unidade de conservação. Os segmentos identificados como Área 2 e Área 3 apresentam situações de sobreposição com colônias agrícolas estabelecidas pela administração do Governo do Distrito Federal, antes da própria criação da Flona. O processo de antropização e o uso desordenado do solo verificados desde então podem comprometer a qualidade e a quantidade da água de mananciais responsáveis pelo abastecimento de cerca de 60% da população do Distrito Federal, dada a proximidade dessa unidade de conservação com a Barragem do Descoberto, fonte dessa captação. Atualmente, a Área 2 encontra-se tomada pelo parcelamento de solo urbano conhecido como Assentamento 26 de Setembro, de modo que suas condições ambientais originais estão há muito desfiguradas. Portanto, do ponto de vista técnico-ambiental, não há justificativa para mantê-la como unidade de conservação da natureza. Por seu turno, a Área 3 pertence integralmente à Terracap. Essa fração também apresenta certo grau de ocupação, embora não tão intenso quanto o verificado na Área 2. Em parte da Área 3 encontra-se o Assentamento Maranata, parcelamento irregular do solo, embora predomine a atividade rural, usos que também conflitam com os propósitos da unidade de conservação. Nesse sentido, a desafetação de parte dessa área atenderá o resultado dos estudos que indicam o destaque de parte dessa área para uso rural. O PL nº 4.379, de 2020, prevê que o remanescente da Área 3 (2,3 mil hectares) deverá continuar como área de conservação de uso sustentável, na forma de uma floresta distrital, conforme compromisso assumido pelo Governo do Distrito Federal. A Área 1 da Flona de Brasília é a porção mais preservada e é onde estão localizadas as trilhas de visitação pública e as infraestruturas físicas da Flona de Brasília. De acordo com o PL, essa área terá seus limites ampliados, de modo a abranger também a Área de Proteção de Mananciais (APM) dos Córregos Currais e Pedras, conforme já indicava o relatório final do Grupo de Trabalho Interinstitucional, criado pelo Instituto Chico Mendes.
18:08 R	Por todos esses elementos, entende-se que a proposição é valorosa. Ademais, a fração a ser somada à atual Rebio da Contagem, nas escarpas da Chapada da Contagem, é caracterizada como de alta suscetibilidade ambiental: abriga importantes mananciais hídricos, espécies em risco de extinção e em seu entorno, na área rural, encontram-se os últimos remanescentes de mata seca no Distrito Federal, vegetação associada a afloramentos calcários. Portanto, a despeito da perda relativa de uma área já antropizada e que vem deteriorando a unidade de conservação e os recursos hídricos associados, o PL nº 4.379, de 2020, traz ganhos ambientais na forma de aquisição de áreas ecologicamente sensíveis e que vêm prestando relevantes serviços ecossistêmicos. Contudo, apesar dos inegáveis avanços obtidos com a proposição, notamos que cabem aperfeiçoamentos. Um aspecto que nos parece frágil é a matéria contar com a boa vontade de outra esfera de poder, prevendo, em seu corpo normativo, uma área como compensação ambiental pela desafetação de outras. De fato, observa-se, nos termos dos arts. 2º e 5º do PL 4.379, de 2020, a expectativa de ganhos ambientais em termos de aumento de área. Mais precisamente, de acordo com o art. 2º, espera-se a formação de uma floresta distrital - categoria de unidade de conservação análoga à floresta nacional - de 2,3 mil hectares, correspondentes à fração da Área 3 que será excluída da Flona e que pertence à Terracap. E, conforme o art. 5º, espera-se a cessão do imóvel de 2.116,26ha dessa empresa pública distrital, que comporá o Parque Nacional da Contagem. Avaliamos que é mais prudente não fazer planos com algo não garantido, pois depende da atuação de um ente federado autônomo, não sujeito a regras estabelecidas em lei ordinária federal. Por isso, e para assegurar o ganho ambiental da desafetação da Área 3, prevemos, na emenda que apresentamos, a exclusão dessa porção da Flona de Brasília, de modo a destacar dela o Assentamento Maranata, com a diferença de que a fração restante, de 2.239ha, em vez de destinada à unidade de conservação distrital - sobre a qual não temos competência -, seja integrada à Área de Proteção Ambiental do Rio Descoberto, unidade de conservação federal, criada pelo Decreto 88.940, de 7 de novembro de 1983. Essa medida contribuirá para a proteção dos ecossistemas e dos recursos hídricos que abastecem boa parte da população do DF, a partir do sistema de captação do reservatório do Descoberto. Ampliamos também a área do Parque Nacional da Chapada da Contagem em 4.186,27ha, abrangendo os contrafortes da encosta da Chapada da Contagem, divididos em duas áreas, de acordo com o memorial descritivo que propomos. Essa medida tornou-se necessária dada a elevada susceptibilidade ambiental das escarpas, pela presença de alta declividade e inúmeras nascentes que, pelas normas ambientais, já apresentam restrições de uso. Concordamos com o autor na recategorização da Rebio da Contagem para o Parque Nacional. Apesar de esta última ser uma categoria de unidade de conservação menos protetiva que a Reserva Biológica, a alteração vai ao encontro da aptidão da região ao turismo, pois possibilita a abertura de pontos turísticos consagrados no local ao uso público, à recreação em contato com a natureza e à realização de esportes ao ar livre, fatores de extrema relevância para a sensibilização da sociedade em geral para a conservação do patrimônio ambiental brasileiro. Antes disso, porém, foi necessário fazer um reparo no contorno da Rebio, retirando-lhe 5ha, de modo a acomodar pequenas ocupações, anteriores à criação da unidade de conservação.
18:12 R	Também se fizeram necessários ajustes na ampliação da Área 1, de modo a excluir as ocupações que, não fosse nossa retificação, permaneceriam no interior da Flona, comprometendo a margem do Córrego dos Currais. Com os ajustes efetuados, essa área totaliza uma extensão aproximada de 3.753ha (três mil setecentos e cinquenta e três hectares). Nossas tratativas com especialistas e técnicos de órgãos ambientais expuseram a necessidade da alteração de uma parcela não prevista no PL nº 4.379, de 2020. Trata-se da Área 4 da Flona de Brasília. Essa fração está em bom estado de conservação, comparativamente às demais. Porém, nela se encontram lotes rurais disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que compõem o Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão, desde antes da criação da Flona. Disso resulta a imperatividade de se excluírem da Área 4 esses lotes, o que fizemos por meio de emenda modificativa. Relativamente às alterações propostas no PL nº 4.379, de 2020, para o Parna de Brasília, avaliamos que todas são meritórias. A Lei nº 11.285, de 2006, altera os limites desse Parque Nacional, onde se situa a barragem de Santa Maria que, como visto, abastece cerca de 30% da população do DF. Porém, é silente quanto ao uso dessa barragem. O art. 6º do PL pretende trazer segurança jurídica ao estabelecer que ficam permitidas as atividades de manutenção de captação de água dessa barragem. Por seu turno, as exclusões trazidas nos arts. 7º e 8º são necessárias. Referem-se ao leito da rodovia DF-001 e sua faixa de domínio e determinado vértice onde se encontram habitações, que não são permitidas no interior de um Parque Nacional. Entretanto, a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Jaques Wagner, aborda o conteúdo do art. 6º com mais precisão e abrangência, por isso merece o seu acolhimento. Já a Emenda nº 2-PLEN perde seu objeto, visto que não mais nos valemos da expetativa de criação de nova modalidade de unidade de conservação distrital para alcançarmos os objetivos que aqui pretendemos.
18:16 R	A Emenda nº 3-PLEN tem natureza formal, mas nem por isso seu teor é menos importante. Conforme bem reparado por sua proponente, não há na ementa menção à Lei nº 11.285, de 2006, e nem ao Parque Nacional de Brasília, que também são objetos de alteração pela proposição. Por isso, em atenção ao art. 5º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a alteração proposta foi prontamente recepcionada. Outra alteração que julgamos pertinente foi explicitar que as zonas de amortecimento da Flona de Brasília e do Parque Nacional da Contagem serão definidas por ato do Poder Executivo, ouvida a população e garantida a manutenção de atividades de baixo impacto ambiental. Dessa forma, asseguramos participação social e tranquilidade jurídica quanto às atividades agrícolas sustentáveis atualmente desenvolvidas no entorno imediato, tornando a população amiga, em vez de adversária, dessas unidades de conservação. Por fim, e no mesmo intuito de oferecer à população maior tranquilidade, acrescentamos novo dispositivo, determinando que, nas áreas públicas desafetadas por esta lei, serão promovidas ações técnicas e administrativas visando a regularização ambiental e fundiária. Em suma, com as alterações realizadas, acreditamos ter construído uma redação que, a partir do bem fundamentado PL nº 4.379, de 2020, do Senador Izalci Lucas, avança qualitativamente, com vistas à eliminação de conflitos territoriais e à ampliação da proteção ambiental de três significativas unidades de conservação federais. Acreditamos que, dessa maneira, esta Casa se perfila, de modo contundente, a uma abordagem integrada e estratégica ambiental, embasada na técnica, na ciência, no debate político respeitoso e cordial, de que se espera apenas a maior efetividade dos mecanismos de gestão territorial. Voto. Por todo o exposto, somos pela regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) nº 4.379, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, com a aprovação das Emendas nºs 1 e 3- PLEN e a rejeição da Emenda n° 2-PLEN, na forma da seguinte emenda substitutiva. Sr. Presidente, esse é o nosso relatório. Eu queria fazer alguns apontamentos sobre o PL nº 4.379. Para a desafetação de 1.907ha da Floresta Nacional, para a regularização fundiária dos assentamentos 26 de Setembro e Maranata, existirá também: a transformação - para que isso aconteça como contrapartida - de 2.240ha da Flona em área de proteção ambiental em comparação a 400ha hoje não protegidos da Flona; transformação da Rebio da Contagem, que hoje tem 3.494ha, em Parque Nacional; incorporação de 4.185ha não protegidos ao Parque da Contagem, que, após todas essas mudanças, terá 7.679ha.
18:20 R	Então, eu quero agradecer a confiança do senhor por ter me designado, assim como ao autor dessa proposição, Senador Izalci Lucas. Esse era o texto do nosso relatório, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Leila Barros, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Nelsinho Trad.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 2. Está completada a instrução da matéria. Passa-se à discussão da matéria. Lista de inscritos para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu falo após a votação, se me permite. Mas é evidente que o encaminhamento é pela total aprovação. Eu quero aqui... Estou vendo o Senador Dário Berger, que foi o primeiro que participou dessa ação, lá atrás, através de uma medida provisória que ele relatou e, agora, estamos concluindo um trabalho. Quero aqui parabenizar muito a sensibilidade, a responsabilidade, a responsabilidade de acompanhar essa proposta, inclusive, indo in loco, verificando as questões em que tinha dúvida. Então, o meu respeito e a minha admiração pela Relatora, Senadora Leila, e depois, após a votação, Presidente, eu pediria três minutinhos para que eu possa falar um pouquinho sobre o projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Está deferida a solicitação de V. Exa. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação a Emenda 4 (Substitutivo), nos termos do parecer em turno único. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Substitutivo. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. Senador Izalci Lucas, V. Exa. quer usar da palavra? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Após a conclusão... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado definitivamente como adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Com a palavra, neste momento, o Senador Izalci e, posteriormente, por via remota, o Senador Dário Berger. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Primeiro, vendo a presença do Senador Dário Berger, lembro muito bem, ele foi o Relator de uma medida provisória em que buscou também regularizar o parque de Santa Catarina. Nós chegamos, inclusive, a aprovar aqui, por unanimidade, no Senado, não exatamente esse texto, mas o projeto de regularização, e foi na Câmara levantada essa questão da constitucionalidade, em função de ser uma medida provisória. Então, eu quero agradecer a cada um dos Senadores e Senadoras, que, naquele momento, assumiram conosco o compromisso de aprovar essa matéria, tendo em vista a relevância e a importância dessa matéria. Nós estamos vivendo, Presidente, uma fase de muita fake news. Eu quero deixar muito claro, primeiro, que essa matéria... Primeiro, que em 2006, eu era Secretário de Ciência e Tecnologia, quando aprovamos essa lei de 2006, em quem para utilizarmos uma área de 123ha, para um parque, o Capital Digital, nós praticamente dobramos o tamanho do Parque Nacional, num acordo que fizemos com o Ibama, na época, e com o Governo do Distrito Federal, o qual eu representava como Secretário. Levamos para o parque o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, mas dobramos o tamanho do parque. Levamos, para o parque, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, mas dobramos o tamanho do parque.
18:24 R	É evidente que, em função do projeto, alguns problemas ocorreram. Primeiro, a questão do próprio viaduto do Taquari, que ficou dentro do parque. Então, nós estamos atendendo, inclusive, a uma reivindicação antiga do DER, corrigindo essa falha. Segundo, Presidente, infelizmente... Eu participei, eu fui o Presidente da comissão que aprovou a regularização fundiária no Brasil. Houve uma lei para resolver a questão do Norte, da Amazônia, e nós conseguimos colocar na lei tudo aquilo que era necessário para regularizar as áreas do Distrito Federal, porque metade da população brasileira vive em áreas irregulares. Nós temos aqui, Presidente, em Brasília, pessoas que chegaram aqui junto com JK. Eu dou aqui o exemplo de Taguatinga. Nós temos hoje o Primavera, que está todo loteado. Só há uma chácara preservada, que é a do pai do Presidente da Associação dos Produtores Rurais de São Paulo, que foi convidado especificamente pelo Presidente JK, veio para cá e a preservou. E agora querem tomá-la dele para colocar como instrumento público, o que é um absurdo. Então, a gente precisa, de fato, regularizar essa situação no País. Nós temos aqui produtores que vieram para cá e estão, há 50 anos, 60 anos, esperando uma escritura. Não conseguem financiamento, não conseguem resolver sua situação. Nós temos o Incra, que já poderia ter regularizado isso há muito tempo. Agora, grande parte já foi regularizada em função da lei, e, aqui, alguns condomínios também foram regularizados, mas ainda precisamos muito. A área rural está abandonada. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Nós não podemos permitir que a nossa área rural seja transformada simplesmente em área urbana, sem planejamento, sem esses cuidados que normalmente não acontecem. Então, de fato, eu quero aqui parabenizar a Senadora Leila por isso. Ela pegou o projeto, foi visitar cada área para saber se realmente... É lógico que sempre há algumas dúvidas. E ficou muito importante... O relatório foi maravilhoso em função... Nós temos uma comunidade, hoje, na 26 de Setembro, como foi relatado, com quase 40 mil habitantes. Será que alguém, hoje, em Brasília, acredita que é possível destruir ou retomar essas 40 mil habitações que estão lá? Então, é necessário... A gente precisa aprovar um projeto como esse e, a partir daí, controlar, planejar como JK fez. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - JK construiu Brasília em mil dias. Não é possível que entre governo e saia governo e não regularize. A gente vê, a cada dia, a cidade crescendo desordenadamente, com uma especulação imobiliária muito grande. Então, nós queremos, com isso aqui... Primeiro, ampliamos, como foi dito pela Senadora Leila, mais de 7 mil hectares. Nós criamos, a Senadora colocou muito bem no relatório... Além de criar o Parque Nacional da Contagem, ainda há uma área também criada na área ambiental. Então, essa lei que foi aprovada, esse projeto beneficia muito a área ambiental. Não há... O que nós queremos é regularizar essas áreas, que não são parque - a Flona não é parque. A partir de agora, eu tenho certeza de que a Câmara vai aprovar, porque, na Comissão de Meio Ambiente, já foi aprovado um relatório semelhante, com algumas diferenças. Quero dizer que o ICMBio acompanhou passo a passo esse projeto, e a Senadora Leila fez diversas reuniões com eles e acompanhou in loco. Então, quero, mais uma vez, parabenizar, agradecer a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras a votação e espero que o Governo possa, agora, regularizar a 26 de Setembro, a Maranatha e preservar essas áreas rurais e ambientais.
18:28 R	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Izalci Lucas. Com a palavra, pela ordem, por via remota, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente em exercício Nelsinho Trad, eu quero, só para complementar, por uma questão de justiça, primeiro, cumprimentar a Senadora Leila pelo relatório e pelo trabalho também, neste Projeto 4.379, do Senador Izalci. Senador Nelsinho Trad, quanto à sessão de hoje, que tratou muito do tema racial, eu quero, em seu nome, Senador Nelsinho Trad, e no do meu Líder, Senador Paulo Rocha - os dois são Líderes -, agradecer a todos os Líderes. Foi uma sessão inédita! Foi a primeira vez, nestes quase 40 anos que eu tenho de Congresso, que isto acontece. E o tema foi tratado com muito carinho por todos os Senadores e Senadoras. Estou vendo ali a Senadora Zenaide Maia, a Senadora Leila, o Senador Dário Berger, enfim. E a votação foi por unanimidade. Em nenhum momento, deixei de cumprimentar e agradecer, por questão de justiça, Sr. Presidente, ao Presidente Rodrigo Pacheco. O senhor sabe que a própria lei de combate à pandemia, aquela lei nossa das vacinas, nossa porque V. Exa. foi o autor e eu fui o Relator, veio ao Plenário porque ele indicou o seu nome. E V. Exa. costurou muito bem, com todos os Líderes, para nós aprovarmos a lei. Houve vetos, vamos trabalhar para derrubar os vetos, mas o Senado fez a sua parte. Então, eu queria, neste momento, cumprimentar a ambos. E o Líder Paulo Rocha, para esta sessão de hoje, articulou muito bem: conversou com os Líderes, conversou com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco para que houvesse esta sessão. Então, Paulo Rocha, é muito fácil dizer, lá na bancada: "Paulo, obrigado". Mas eu quero dizer aqui, de público: Paulo Rocha, muito obrigado pela forma como você agiu. Conversou com os Líderes, conversou com o Presidente, me comunicou que conseguiu colocar aqueles projetos que são fundamentais para todos nós, que são na linha de combater o racismo e o preconceito. Que bom, Paulinho, que você está aí no Plenário! Eu o considero um jovem Senador, um jovem Líder, que está fazendo um trabalho brilhante no que tange à liderança da Bancada do PT. Os inúmeros projetos da nossa bancada - o Senador Nelsinho sabe - têm de passar no Colégio de Líderes. Então, o Paulo vai ao Colégio de Líderes e conversa com os Líderes. E tivemos a oportunidade no dia de hoje. Parabéns, Paulo, pela sua fala na abertura dos trabalhos, que mostrou o seu compromisso com o combate de todo tipo de racismo e preconceito! Era isso. Obrigado, Presidente Nelsinho. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Paulo Paim. Antes de passar a palavra ao Senador Paulo Rocha, está na sua frente o Senador Dário Berger, por via remota, a quem concedo a palavra, como anteriormente já havia anunciado. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sr. Presidente (Falha no áudio.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Senador Dário Berger, seu áudio está fechado. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Eu saudava V. Exa. com a alegria de sempre, Senador Nelsinho, e fico muito satisfeito em vê-lo presidindo esta sessão do Senado.
18:32 R	Queria fazer uma reflexão a respeito de vários aspectos, mas antes, se V. Exa. me permitir, saudar e homenagear o Senador Izalci Lucas, autor desta matéria, que é extremamente importante, e cumprimentar a Senadora Leila Barros, pelo relatório que fez. E eu quero acrescentar que um dos maiores problemas que nós vivemos no Brasil, hoje, está relacionado à regularização fundiária. As cidades cresceram, prosperaram e esse crescimento, invariavelmente, se apresentou de forma desordenada, criando um passivo importante e fundamental para o desenvolvimento das cidades brasileiras. E a regularização fundiária, a especulação imobiliária são fatores preponderantes nessa situação. Esse projeto regulariza áreas consolidadas. É um projeto importante. Essa lei é oportuna e necessária. Eu mesmo, em outra oportunidade, lutei pela sua regularização, mas o projeto vem em boa hora e eu quero aproveitar para parabenizar os autores. Além disso, Sr. Presidente, eu quero, de maneira muito especial, expressar a minha preocupação com a situação atual que o Brasil está vivendo hoje e, sobretudo, com as suas consequências. A inflação me parece que está fora de controle. Os juros estão elevadíssimos. O déficit fiscal se amplia a cada dia. O rombo nas contas públicas é bastante significativo. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - A irresponsabilidade fiscal tem feito parte do dia a dia das ações do Governo Federal. E esses são fatores que inviabilizam os investimentos no País, inibem o crescimento econômico e contribuem para a elevação do desemprego, que já são 14 milhões desempregados, e nos levou a uma crise econômica persistente e sem precedente na nossa história. Resta-nos, Sr. Presidente, o gosto amargo pelo fracasso. Os tempos do crescimento econômico, do milagre econômico cederam lugar ao desemprego aberto. Hoje estima-se que mais de 30 milhões de brasileiros vivem na miséria. Isso é inaceitável, num país como o Brasil, continental, clima tropical... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... com uma capacidade tecnológica de produção de alimentos de causar inveja a qualquer país do mundo. E nós temos que observar milhões de brasileiros com a geladeira vazia, passando fome, passando necessidade? Não posso me conformar com isso. Como Senador da República, preciso expressar aqui o meu veemente repúdio a essa situação que nós vemos agravar a cada dia que passa. Além disso, os dados do Brasil são muito preocupantes: 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada, não é possível conviver com uma situação dessa; 100 milhões de brasileiros não têm rede de tratamento de esgoto. E o que é pior, os juros do cartão de crédito bateram agora, nos últimos tempos, mais de 300%, o que também é inadmissível e é inaceitável. Se você, se eu, se V. Exa., Senador Nelsinho, precisar tirar ou ficar negativo com R$1 mil, no cartão de crédito, daqui a um ano V. Exa. vai pagar R$4.361. Olha só! Portanto, se agora, em novembro, eu precisar de R$1 mil, em dezembro do ano que vem, eu pagarei pelo valor de R$1 mil, R$4.361.
18:36 R	Nessas circunstâncias, eu não tenho muito dinheiro, mas eu tenho um pouquinho. Eu gostaria de emprestar o dinheiro por essa taxa de juros. Isso aí é um deboche com o povo brasileiro, isso é um absurdo, isso é inaceitável! Nós temos que reagir a essa situação. Não se pode conformar com uma situação dessas. E, o que é pior, um dos maiores problemas que nós estamos vivendo, na verdade, é este - são os juros nas alturas. E juro alto, Sr. Presidente, significa que não existe crédito e sem crédito não há investimento, sem investimento não há produção, sem produção não há comércio, sem comércio não há movimentação econômica, sem movimentação econômica não há imposto e sem imposto o poder público perde o rumo, porque diminui a receita, e nós temos que enfrentar os desafios que são grandes e são próprios do Brasil. Outra questão que eu queria abordar muito rapidamente está relacionada ao orçamento secreto. Isso tem me trazido um incômodo muito grande. Por onde eu passo, aqui em Santa Catarina, várias pessoas me perguntam a respeito do orçamento secreto. E, por incrível que possa parecer, eu não sei praticamente nada do orçamento secreto, porque eu não recebi nada do orçamento secreto. Eu não sei como ele funciona, mas eu estou muito curioso para saber. E eu gostaria de saber como eu devo proceder para ter conhecimento de quem foram os Senadores, quais são os Vereadores que se utilizaram e usufruíram do tal orçamento secreto que está sendo tão debatido na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e também pela imprensa nacional. É um assunto problemático. Francamente, isso tem me incomodado bastante, porque, eu próprio, não sei dar explicação ao meu eleitor, ao meu munícipe, ao cidadão catarinense. E para isso, eu preciso de mais informações. Eu não sei se eu entro com um requerimento para saber quais foram os recursos que foram destinados aos Senadores, quanto cada Senador recebeu do orçamento secreto, porque nós estamos na metade quase do século XXI. Nós somos a maior Casa Legislativa do País. É a Casa Revisora, é a Casa da ponderação, do equilíbrio, da serenidade. Nós, no atual estágio, convivermos com orçamento secreto é realmente uma excrescência que precisa ser eliminada no nosso dia a dia. Não me conformo com isso.
18:40 R	Vou tratar desse assunto doravante, mas fica aqui o registro de que eu tenho muita curiosidade de saber se os Senadores, meus companheiros, meus amigos, por quem eu tenho profunda admiração e respeito, por todos, sem distinção... mas eu gostaria de saber mais sobre essa questão do orçamento secreto, que está inquietando a população brasileira, que está inquietando a população catarinense, e eu preciso dar uma resposta para esse aspecto que eu julgo extremamente relevante e importante para o futuro do Senado Federal e para o futuro de Santa Catarina e do Brasil. Então, Sr. Presidente, era isso que eu queria mencionar. Muito obrigado pela tolerância. Um grande abraço a todos os demais Senadores que nos ouvem com a atenção devida e necessária. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos, Senador Dário Berger. Está inscrito o Senador Paulo Rocha e, posteriormente, o Senador Eduardo Girão. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, sem dúvida nenhuma foi uma tarde muito diferenciada, como nós temos protagonizado aqui no Senado Federal. Estou muito orgulhoso por participar desses momentos do Senado Federal. Primeiro, parabenizo a Leila e o Izalci por essa aprovação deste projeto, porque, com certeza, são dos problemas mais graves do País a chamada regulação fundiária e a organização das áreas urbanas do nosso País. Uma cidade como Brasília já tem tanto esses problemas e, através dessa lei, vocês estão ajudando a resolver esses problemas, mas a minha região metropolitana, que é Belém do Pará e Ananindeua, que já é uma cidade quatrocentona, ainda sofre desses problemas. Parabéns pela aprovação deste projeto tão importante, que ajuda a gente a buscar como modelo para ajudar a resolver os problemas do nosso País, principalmente na nossa Região Amazônica, onde a questão da terra, da regulação fundiária é uma verdadeira guerra. Mas eu queria falar, Sr. Presidente, sobre a tarde de hoje, que foi dedicada, graças ao protagonismo que nós exercemos hoje, a essa questão do racismo e do combate a esse preconceito no nosso País. Queria registrar isso porque, ao longo do tempo, nós estamos tentando corrigir essa mácula que ainda existe na história do nosso País. E o companheiro Paulo Paim, o nosso partido e outros militantes têm muito se dedicado a esses espaços que nós fomos ocupando ao longo da nossa história, quer seja no sindicato, quer seja nos movimentos sociais, quer seja aqui no Parlamento brasileiro. Nós temos ocupado esse espaço. E o companheiro Paulo Paim se destaca nessas bandeiras, como a companheira Benedita da Silva tem se dedicado também a essa questão. E, Sr. Presidente, uma das matérias que foram aprovadas hoje aqui trata do Cais do Valongo, que é considerado um patrimônio mundial da humanidade e se tornou o mais importante ato do Estado brasileiro no plano internacional em favor da matriz africana, que se transformou, digamos assim, numa concertação, porque o Cais do Valongo personificava a importação de irmãos africanos para virem ser escravos aqui no nosso País.
18:44 R	Outro ato muito importante foi a ida do companheiro Lula à África. Em 2005, no Senegal, o Lula fez a seguinte declaração: Lembro-me da comoção que senti ao entrar nas celas onde homens, mulheres e crianças eram mantidos presos até serem embarcados nos navios negreiros. Não consegui conter a emoção na Porta do Nunca Mais [Era uma porta lá que esse pessoal que entrava nos navios negreiros apelidou de "porta do não retorno". Mas o que significava isso?]. Quem passava por aquela porta era lançado nos porões dos navios rumo às Américas. Nunca mais voltaria à África. Perdia definitivamente sua terra, sua família e sua liberdade. Minha emoção foi tanta que, em nome do povo brasileiro, pedi desculpas à África e aos africanos pela escravidão. Acho que foi um grande ato ali, naquele momento, o Estado brasileiro pedir essas desculpas. Era uma forma de reparar toda a história a que os nossos irmãos africanos foram acometidos aqui da escravidão no nosso País. No Benim, dizem que os escravos, antes de embarcar, eram obrigados a dar sete voltas em torno da Árvore do Esquecimento, para renunciar à sua identidade e à sua história. A escravidão começava, assim, pelo esquecimento forçado da condição humana. E o racismo se mantém, em grande parte, pelo esquecimento do processo que nos formou como país. Por isso, companheiro Paulo Paim, que nunca esqueçamos o que aconteceu com os tataravôs e tataravós de mais da metade da população brasileira. Enfrentar o racismo é, talvez, a principal tarefa nossa neste País, porque, enquanto não nos acertarmos com esse passado, não saberemos analisar, com lucidez, as questões do presente, enfrentá-las e ir adiante como um País justo, feliz, que o mundo inteiro já aprendeu a admirar. Parabéns, Paim, nós estamos cumprindo as nossas tarefas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos o Senador Paulo Rocha. Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Meu querido irmão, Senador Nelsinho, cumprimentando o nosso querido Senador Paulo Paim pelas conquistas hoje, um dia tão importante para a nossa Nação. De uma forma como colocou, há pouco tempo, o Senador Paulo Rocha, dá orgulho de a gente estar aqui, neste momento, deliberando sobre causas tão justas e meritórias.
18:48 R	Mas, Presidente, eu queria, em primeiro lugar, dizer da minha satisfação em vê-lo aí sentado. O senhor sabe que eu admiro muito a sua maneira, sempre muito aberto ao diálogo, sempre muito espiritualizado, e é muito simbólico o senhor estar encerrando esta sessão no dia de hoje. Eu chamo a atenção para a fala do nosso querido Senador Dário Berger, que foi uma fala forte, uma fala corajosa, e eu quero me somar a ele, porque, conversando com cearenses, também há a mesma dúvida: que diacho é essa questão de orçamento secreto? Como é isso? Como é? Esse é um assunto que está realmente incomodando todos nós, e eu quero dizer que assino com ele o requerimento para que a gente possa deixar cada vez mais transparente para os brasileiros, porque a hora do segredismo já passou nesta Nação. E, para encerrar, Presidente Nelsinho, quero dizer da minha alegria, da honra que tive, no último final de semana, no domingo, lá em Fortaleza, de ter a bênção... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... de estar presente na celebração dos 11 anos da Igreja Canaã. Fui muitíssimo bem recebido pelo Pastor Davi Goes, que já vem de uma família tradicional. Seu pai, Jecer, também é outro grande missionário e tem feito um trabalho fantástico lá, no Estado do Ceará, com obras sociais, levando a palavra do nosso Mestre Jesus para tanta gente. Eu pude participar desse evento. Inclusive, fui agradecer orações que eu recebi no Brasil inteiro pelo advento da CPI, que foi uma guerra. Para mim, como já falei ao senhor, é uma guerra espiritual que a gente vive aqui diariamente, e ali, na CPI, para continuar de pé, para me fortalecer, foi muita gente orando. Eu fui agradecer e recebi uma energia calorosa. Ele fez uma oração para mim que me tocou muito. Eu reconheço que, antes mesmo de chegar aqui, ao Senado, Senador, jamais imaginei que um dia estaria aqui com vocês, podendo aprender, podendo ajudar o nosso País aqui, fazendo leis, fiscalizando. O povo cearense, com sua generosidade, me trouxe aqui. E, para encerrar mesmo, olha que interessante: há 10, 15 anos, quando eu vinha para esta Casa segurar cartaz nas Comissões que estavam debatendo o aborto, debatendo maconha, debatendo liberação de jogo de azar, todas essas coisas que destroem famílias, eu via muitos evangélicos na frente, com muita coragem, assim como católicos, Parlamentares, cidadãos comuns, espíritas, e essa união é que faz este País tão especial. Nessa hora, todos deixam a doutrina que professam de lado e convergem para aquelas causas do Cristo, que hoje são embasadas pela ciência, todas elas com estatísticas sociais e tudo.
18:52 R	Então, este País é tão fantástico... Na última sessão da semana, Senador Jayme Campos e Senador Paulo Paim, que estão conectados, este País nosso é tão maravilhoso que nós convivemos como irmãos aqui: espíritas, católicos, evangélicos, religiões afrodescendentes. Este Brasil é demais! É demais! Todo mundo unido pelas causas. Nós somos a maior nação católica do mundo, a maior nação evangélica do mundo e, Presidente, a maior nação espírita do mundo. Olha que coisa bonita o que este País tem a oferecer para a humanidade, porque eu não tenho dúvida de que nós seremos coração do mundo e pátria do Evangelho. Deus abençoe esta Nação! E, mais uma vez, os parabéns à Igreja Canaã pela acolhida e pelos 11 anos na sua sede da Água Fria; há outra no Passaré, que tem mais tempo. Parabéns! Que Deus continue abençoando o trabalho missionário de todos lá. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS. Fala da Presidência.) - Agradecemos ao nobre Senador, do Ceará, Eduardo Girão as palavras proferidas. Item extrapauta. Requerimento 2.278, de 2021, dos Senadores Rogério Carvalho, de Sergipe, e Izalci Lucas, do Distrito Federal, solicitando aditamento ao Requerimento 2.267, de 2021, para incluir a Sra. Tereza Campello, ex-Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, dentre os convidados para a sessão de debates temáticos destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional 23, de 2021. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação de Plenário. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que será convocada para amanhã, sexta-feira, sessão especial remota, às 15 horas, destinada a comemorar os 50 anos do Colégio Ciman. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Sob a proteção de Deus, está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 54 minutos.)

Atividade Legislativa