Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 22 de novembro de 2021
(segunda-feira)
Às 15 horas
156ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente Sessão Remota de Debates Temáticos foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota; e em atendimento ao Requerimento nº 2.267, de 2021, de minha autoria e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal. Esta Presidência informa que os cidadãos podem participar desta Sessão Remota de Debates Temáticos através do endereço www.senado.leg.br/ecidadania - www.senado.leg.br/ecidadania, tudo junto. É esse serviço que propicia que as pessoas entrem aqui na audiência conosco ou também pelo telefone 0800-612211 - 0800-612211. A Presidência informa, ainda, que as apresentações e os arquivos exibidos durante esta Sessão Remota de Debates Temáticos ficarão disponibilizados na página do Senado Federal referente à tramitação do requerimento que originou esta sessão. A sessão é destinada a receber os seguintes convidados, a fim de debater sobre a PEC 23/2021, que "altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao novo regime fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, e dá outras providências": - Sr. Esteves Colnago, Secretário de Orçamento do Ministério da Economia, que estará acompanhado dos Srs. Paulo Fontoura Valle, Secretário do Tesouro Nacional, e também Ariosto Antunes Culau, Secretário do Orçamento Federal; - Sr. Felipe Scudeler Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal; - Sr. Ricardo Alberto Volpe, Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados; - Sra. Ana Claudia Castro Borges, Consultora-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal; e - Sra. Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no período de 2011 a 2016. A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão: será inicialmente dada a palavra aos convidados, por 10 minutos; após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos, organizados em blocos, dispondo cada Senador de 5 minutos para suas perguntas; os convidados disporão de 3 minutos para responder a totalidade das questões do bloco; os Senadores terão 2 minutos para a réplica. As inscrições dos Senadores e Senadoras presentes remotamente serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, serão abertas as inscrições. Já estão conosco aqui o Senador Lasier Martins, Luiz do Carmo, Zenaide Maia, Senador Paulo Paim e o Senador Relator Fernando Bezerra. Senador José Aníbal também.
15:08 R	O objetivo desta sessão temática que ora iniciamos é debater sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, que propõe um novo regime de pagamento de precatórios, modifica normas relativas ao novo regime fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, entre outras providências. A PEC nº 23, de 2021, que se convencionou chamar de PEC dos Precatórios, após enfrentar resistência, foi aprovada na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado Federal para deliberação. Entre diversos aspectos técnicos e políticos de grande complexidade, o que temos em discussão é, em essência, a possibilidade de postergar o pagamento, pela União, de dívidas judiciais sem nova possibilidade de recurso, para viabilizar gastos com o programa social que substitui o extinto programa Bolsa Família. Trata-se, senhoras e senhores, de um tema de máxima importância que tem mobilizado as forças políticas de todo o País. A nossa Casa, como é de costume, tem contribuído intensamente com esse debate, inclusive dialogando, sempre que necessário, com a equipe econômica do Governo Federal. Temos clareza acerca do fato de que, em situações emergenciais, precisamos abrir espaço para que o Estado continue exercendo seu papel nas políticas sociais, com foco nos mais vulneráveis. São cerca de 17 milhões de famílias a serem atendidas pelo Auxílio Brasil, programa sucessor do Bolsa Família, como mecanismo de proteção das famílias brasileiras mais pobres. O desafio, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é encontrar uma alternativa para que a gravíssima questão social com a qual nos deparamos seja tratada com responsabilidade fiscal e seja revestida da necessária segurança jurídica. O Brasil de hoje não pode deixar de ter um programa de renda mínima bem estruturado, abrangente e de caráter permanente, para atender as pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema. Estamos lidando, portanto, com a delicada situação relacionada à substituição de um programa social de ampla abrangência, gerido por uma equipe técnica altamente qualificada, por uma proposta nova. A política pública que se propõe, pelo que se sabe preliminarmente, tem potencial para aproveitar a experiência anterior e avançar em diversos aspectos. Para tanto, é preciso assegurar seu caráter permanente, preservando-a das oscilações próprias do campo da política. Como temos visto, há mais de uma possibilidade para que os nossos objetivos na discussão da PEC dos Precatórios sejam alcançados, com responsabilidade, ponderação nas decisões políticas e apoio técnico qualificado. Tenho certeza de que encontraremos a melhor solução para o País. Portanto, nossa missão, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, e ilustres convidados, é contribuir para a busca de um ponto de equilíbrio. Por um lado, é necessário considerar a importância da preservação do teto de gastos como uma âncora fiscal fundamentada para o Brasil de hoje. Por outro, não podemos desconsiderar a situação de um País que vive os efeitos econômicos de uma pandemia que, entre outras sequelas, agravou a pobreza e a miséria que acomete grande parte da sua população.
15:12 R	Temos a honra de receber, no dia de hoje, especialistas representando a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, do Ministério da Economia e das consultorias de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como a ex-Ministra de Ação Social Tereza Campello. Estou convicto de que, com as informações técnicas e a ponderação, que é uma das marcas das decisões tomadas pelo Senado Federal, chegaremos à melhor solução possível. Já agradeço a presença de todos, em especial os técnicos convidados, por seus compromissos com o País. Obrigado, e é essa a nossa intenção. E eu já quero passar imediatamente a palavra aos convidados. O primeiro a falar sobre esse assunto... Eu vou conceder a palavra ao Sr. Esteves Colnago, Secretário de Orçamento do Ministério da Economia, por dez minutos. O SR. ESTEVES COLNAGO - O Senador está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim. O SR. ESTEVES COLNAGO - Muito obrigado. O tempo... Eu acho que o Senador... Antes de eu começar, o Senador José Aníbal, eu acho, está querendo falar. Ele está com a mão levantada já faz um tempo. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador José Aníbal, V. Exa. quer falar antes? V. Exa. está inscrito já para falar. (Pausa.) Liberar os... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Senador Izalci... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim, pois não. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... eu poderia ficar uns 15 minutos mais, quero ouvir, mas eu gostaria que, a partir de 15h30, fosse concedido um tempo para eu fazer uma breve consideração sobre o propósito desta audiência pública e a proposta que apresentamos. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim. V. Exa. quer fazer uma consideração agora? O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Não, não. Primeiro eu ouço algumas intervenções e, em seguida, às 15h30, eu gostaria de falar, porque eu tenho que realmente sair. Mas eu estou aqui dentro do Senado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim. A Senadora Nilda Gondim também está conosco aqui. Com a palavra, então, o nosso querido convidado, Sr. Esteves Colnago, Secretário de Orçamento do Ministério da Economia. O SR. ESTEVES COLNAGO (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador. Eu gostaria de cumprimentar os demais Senadores em sua pessoa. Gostaria de cumprimentar os demais debatedores na pessoa da Ministra Tereza Campello. Eu tenho uma apresentação. Não sei se vocês podem colocar aí... (Pausa.) Pronto. Eu acho que estão todos vendo, não é? Bom, antes de eu começar a apresentação, é importante chamar a atenção para um ponto: a PEC que foi encaminhada pelo Poder Executivo é uma PEC diferente desta que nós estamos discutindo. A PEC encaminhada pelo Poder Executivo, após o susto que nós tomamos com o crescimento da despesa de precatório, ela cresceu muito mais do que a gente imaginava que ela iria crescer de um exercício para o outro, a gente se baseou naquilo que os Estados e Municípios, de alguma forma, vêm sofrendo ao longo do tempo, as dificuldades que eles vêm passando para pagar os seus precatórios, e as diversas formas como o Congresso Nacional vem tratando esse problema junto aos Estados e Municípios. Então, você tem um limite de pagamento atrelado à receita corrente líquida, foi isso que a gente tentou buscar. A nossa proposta de limite de pagamento era maior do que a dos Estados e Municípios, mas a gente se inteirou com o limite de pagamento - assim como os Estados e Municípios, outros têm - e a gente propôs também que aquilo que ultrapassasse esse limite a gente pagaria em até dez prestações, de forma a estar sempre pagando a todos os precatórios. Também gostaríamos de ter feito uma alteração no dispositivo constitucional que hoje já nos permite o pagamento dos denominados superprecatórios, porque hoje, pela regra que há na Constituição, dado o crescimento no volume de precatórios, um precatório para ser entendido como superprecatório tem que ultrapassar R$12 bilhões, um pouco acima de R$12 bilhões, e a gente não tem nenhum precatório com essa magnitude. O nosso maior precatório é perto de R$9 bilhões.
15:16 R	Pode passar o primeiro eslaide, por favor. Bom, das discussões com a Câmara em que houve também a participação do Tribunal de Contas, a participação do Judiciário, quais foram os principais pontos que saíram da Câmara e que estão em discussão agora no Senado Federal? Ele excluiu esse parcelamento que havia sido proposto na proposta do Executivo, então não existe mais. Ele estabeleceu um limite para pagamento de precatórios, quer dizer, voltamos a 2016, e a partir daquele ano você tem um teto específico para precatórios e RPVs, porque ele cresce conforme o teto constitucional para as demais despesas. Há uma excepcionalidade ou uma cessão, uma primazia no pagamento para as Requisições de Pequeno Valor, que busca você preservar o direito das pessoas que têm as suas pequenas causas, as pessoas que têm em tese maior dificuldade de ter uma renda maior. Então, é importante que se priorize o pagamento das pequenas causas para que essas pessoas não sejam impactadas por um problema que é um problema da Nação, porque, de alguma forma, essas pessoas têm que ser preservadas. O próximo ponto é um ponto importante, até pelo que o Senador Izalci acabou de chamar a atenção. A proposta traz uma convergência na correção do teto dos gastos às demais despesas: o salário mínimo e os benefícios previdenciários atrelados ao salário mínimo hoje já são corrigidos ao final do ano, conforme o INPC estimado para o ano. O teto dos gastos era corrigido de julho de um exercício até junho do outro, então havia um descasamento entre a correção do teto dos gastos e a correção das despesas obrigatórias. Isso, num primeiro momento, foi muito importante para o teto, porque, nos dois primeiros anos de vida do teto do gasto, a correção das despesas obrigatórias, que é de janeiro a dezembro, foi menor do que a correção de julho de um ano a junho do outro ano, que é a correção do teto, o que permitiu um crescimento do teto acima das despesas obrigatórias nos dois primeiros exercícios. Isso talvez tenha sido muito importante para que o teto efetivamente pegasse como âncora fiscal. Então, a partir de 2019, você teve uma inversão nessa situação. De qualquer maneira, o que nós temos hoje é um teto de gastos que vige até 2035. Então, durante 20 anos, nós teremos essa sincronização no teto do gasto que, neste momento, está permitindo uma abertura de espaço, mas que, nos próximos exercícios, ela deixa de existir. Então, você tem um espaço estrutural agora em que dali para a frente você tem uma sincronização das receitas do teto do gasto e das despesas. Então, isso não volta a ocorrer, porque nós sincronizamos as correções ou, pelo menos, mitigamos essa possibilidade de ocorrer esse aumento de espaço ou redução de espaço pela correção inflacionária. Nós tiramos a possibilidade - quer dizer, a Câmara tirou - de correção do teto gasto em 2026, por meio de uma lei complementar, então isso foi trazido para agora. Nós temos hoje uma regra fiscal que é muito forte: até 2035, as despesas só poderão crescer pela variação da inflação. Não é uma regra frágil; pelo contrário, é uma regra muito robusta que está sendo mantida para os próximos anos.
15:20 R	Um ponto importante para os Municípios, dada a necessidade de você fazer uma equalização das contas, é esse parcelamento das contribuições previdenciárias. Isso era uma demanda antiga, mas, em conversas com a Câmara, nós entendemos que seria uma demanda justa de ser atendida nesse momento; então, ela também está sendo atendida. E houve também uma demanda muito importante por parte da Câmara que seria uma priorização do pagamento dos precatórios relativos ao Fundeb. Então, você tem primeiro a RPV; depois, nós temos o pagamento para as pessoas de maior idade ou com doenças graves; e, logo após, o pagamento relativo aos precatórios do Fundeb. Queria só chamar atenção, antes de continuar, que a PEC, em momento algum, entra ou toca no assunto da alocação dos recursos referentes ao precatório do Fundeb. Então, não há qualquer ponto na PEC dos precatórios que altere isso. A alocação referente àquilo que vai ser recebido do Fundeb está mantida, a PEC não entra nesse assunto. Esse foi um tema que apareceu na Câmara dos Deputados, mas não há qualquer menção a esse ponto no texto da PEC em discussão. Pode passar o eslaide, por favor. Bom, entrando naquilo que mais interessa ao Ministério da Economia, que seria o espaço eventualmente aberto no teto de gastos e quais são os impactos desse eventual espaço sobre a higidez das contas públicas, a trajetória das principais variáveis fiscais. Olhando, então, o referente ao primeiro ponto que abre espaço é a operação na regra dos precatórios e da RPV. Nós tínhamos, até o último relatório, em que você tinha uma inflação menor do IPCA, de 8,7, que agora foi alterado para 9,7, a correção do teto de 2016 até hoje... Ele abriu um espaço de 44,6 bilhões. Então, você tinha um teto para pagamento de precatórios e RPVs em torno de 44,5 bilhões, mas, como a inflação cresceu do último relatório que nós temos para a última grade apresentada pela SPE, de 8,7 para 9,7, o volume a ser pago em precatórios e RPVs no próximo ano saiu de 44,5 bilhões para 45,3 bilhões. Como o valor total de 89 bilhões não foi alterado, o espaço que se abre no teto de gastos ficou um pouco menor, em 800 milhões; então, ele saiu de 44,6 e foi reduzido para 44,8, isso referente a essa alteração na regra dos precatórios e RPVs. Pode passar, por favor. Com relação à regra do teto de gastos propriamente dita, essa alteração na inflação - que antes a gente estava corrigindo por 8,7 e passamos a corrigir por 9,6 - gera um espaço no Poder Executivo agora de 59,5 bilhões; para os demais Poderes, de 2,7 bilhões. A soma desses dois espaços alcança 62,2 bilhões. Então, esse é o espaço que a alteração na sincronização do teto de gastos abre para o Poder Executivo. Em relação ao último valor que nós tínhamos, isso é um crescimento de 15,2 bilhões. Então, no relatório, a última divulgação que nós fizemos não eram 62,2 bilhões, que nós tínhamos à disposição para o Poder Executivo, eram 47 bilhões. Então, o crescimento da inflação gerou mais 15,2 bilhões.
15:24 R	Pode passar. Bom, entrando um pouco mais em detalhe com relação à PEC, com foco mais no espaço do teto, no lado fiscal. A PEC permite a alteração da sincronização da correção do teto já a partir de 2021. Isso permitiria um aumento de despesa para 2021 de 38,6 bilhões. Como nós estamos muito no final do ano e é um valor muito expressivo, houve entendimento na Câmara de que esse espaço deveria ser limitado a 15 bilhões e às ações voltadas à compra de vacina, ações emergenciais e temporárias socioeconômicas voltadas às consequências da calamidade. Então, para 2021, embora o espaço possível seja cerca de 38,6 bilhões, a Câmara entendeu que os 15 bilhões seriam suficientes para atender a essas demandas que ainda existem este ano para atender às consequências da calamidade de saúde. Com relação à 2022, como nós vínhamos falando nos eslaides anteriores, nós temos 62,2 bilhões que são decorrentes da sincronização do teto, do reajuste do teto; nós temos mais 43,8 bilhões que são referentes à alteração na metodologia de pagamento, tanto dos precatórios quanto do RPV, e isso abre um espaço de 106,1 bilhões para utilização por parte do Congresso Nacional, quando ele for discutir, obviamente, o orçamento ou se nós formos discutir, eventualmente na PEC, alguma correlação do valor com alocações. Nós imaginamos - isso vai ficar mais claro no próximo eslaide - que esse espaço, até por uma necessidade, vai ter que... para o crescimento de despesas obrigatórias, então, vinculadas ao salário mínimo, aos benefícios previdenciários vinculados ao salário mínimo também, outras despesas obrigatórias que, dado o crescimento da taxa de juros como equalização de alguns programas que nós precisamos fazer, muitos ligados à área rural, o próprio Auxílio-Brasil, as despesas com vacinação contra a covid, o próprio crescimento do teto dos demais Poderes e o crescimento do teto da saúde e da educação. Isso vai ficar mais claro no próximo eslaide. Pode passar, por favor. Bom, então o que nós temos? Nós temos, então, os dois componentes, correção do teto e impacto de precatórios, que somam 106 bilhões. O Grupo B são as despesas que, independentemente de qual espaço a ser aberto, nós precisaremos alocar: então, nós temos os gastos sociais, que vão desde a correção do salário mínimo e dos benefícios previdenciários atrelados ao salário mínimo e a uma maior velocidade que aparentemente está acontecendo na concessão de aposentadorias e de benefícios do BPC. Pelas últimas informações que nos têm chegado, nós precisamos de 33,2 bilhões só para atender a despesas obrigatórias. Além disso, houve uma decisão judicial que nós precisamos cumprir que é um pagamento de pessoal de exercícios anteriores. Então, há pagamento ou de viagem que não foi paga em exercícios passados ou algum salário, enfim, um conjunto de obrigações que o Poder Executivo deixou de honrar junto aos seus servidores, que hoje há uma determinação de que seja pago. Então, isso soma mais R$1,5 bilhão.
15:28 R	Nós temos a alocação para os demais Poderes. Então, na hora em que cresce o teto para o Poder Executivo, ele também cresce para os demais Poderes. Então são mais R$2,7 bilhões. Nós temos o crescimento das emendas constitucionais impositivas, que são as emendas individuais e as emendas de bancada, e mais um conjunto de despesas obrigatórias - como eu citei, por exemplo, dos subsídios, dado o aumento na taxa de juros - que somam mais R$4,4 bilhões. Nós temos os crescimentos dos tetos de mínimo da saúde e da educação, que somam mais R$6,8 bilhões. Então, esse conjunto "B" de despesas obrigatórias somam R$48,6 bilhões. Bom, então tirando os R$106 bilhões que nós temos de espaço total, considerando a PEC em discussão, e retirando toda essa parte obrigatória, sobra um saldo de R$57,5 bilhões para ser alocado em outras despesas. Com relação ao Auxílio Brasil, ao programa Auxílio Brasil, a última informação que nós recebemos - não é um programa que é conduzido ou é de competência do Ministério da Economia, mas, sim, do Ministério da Cidadania -, a última informação que nós temos é que, além dos recursos que já estão no Orçamento, R$34,5 bilhões, seriam necessários mais R$ 51,1 bilhões para poder fazer face ao Auxílio Brasil de R$400. Então, se nós pegarmos os R$57,5 bilhões, menos os R$51 bilhões, nós temos aí em torno R$6 bilhões remanescentes. Como houve uma decisão aparente de se caminhar na compensação da desoneração da folha de pagamentos - só lembrando que a folha de pagamentos tem que ter espaço no teto do gasto, ela tem que também ser compensada em termos da violência fiscal -, a renúncia fiscal, que é a última decisão do TCU, nós conseguimos fazer via Orçamento. Com relação ao espaço no teto do gasto, já existe um espaço para esse ano no Orçamento, que é em torno de R$3 bilhões, que se referem ao último quadrimestre de 2021 (Falha no áudio.) ... 2020 (Falha no áudio.) ... 2021, e nós precisamos de mais R$5,3 bilhões para poder pagar toda a desoneração da folha. Então, levando isso em consideração, o saldo final que nós temos em cima dos R$106 bilhões é de R$1,1 bilhão para atender as demais necessidades da sociedade. Pode passar. Bom, considerando esse último número que nós temos, que são os R$106 bilhões, como é que ficam as nossas principais variáveis fiscais? Então, a linha vermelha seria a linha que nós teríamos sem a PEC. Então, nós estaríamos imaginando chegar ao final desse ano com o resultado primário com um déficit de 1,1% do PIB. Se nada ou se nós não tivéssemos a PEC e nenhum benefício social, nós chegaríamos talvez ao final de 2022 com déficit de 0,6% e, dependendo da arrecadação, talvez zeraríamos o déficit - não é? -, seria muito próximo de zerar o déficit.
15:32 R	Considerando a PEC em discussão e os 106 bilhões que ela abre de espaço no teto, o déficit que iria ser de -0,5% passa a ser -1,5% do PIB. Se nós olharmos em relação ao histórico que foi apresentado aí, ele seria menor que todos os anos até 2015. Então, de 2015 até 2020, nós teríamos um número voltando perto de 2014. Na realidade, nós temos 2019, que é 1,3 e o próprio 2021, que é 1,1 Mas, enfim, nós temos ali uma trajetória ainda muito sustentável com relação ao primário do Governo. Pode passar. O próximo é muito parecido, o raciocínio é muito parecido. Se nós formos olhar como está o controle das despesas primárias do Governo, se não fosse a PEC, nós sairíamos de 19,1 - ou 19,3, já considerando os 15 bilhões que eventualmente seriam gastos com a PEC -, iríamos para 17,3%, que seria o menor valor, inclusive com relação a 2014. Considerando a PEC, ela iria para 18,2, algo muito próximo a 2014 e o menor número, aí sim, desde 2015. Nós, então, também nesse caso, estaríamos com a despesa primária, em termos da trajetória, bem-comportada. Pode passar. Com relação à dívida, algo muito semelhante. Se não fosse a PEC, nós sairíamos de 81,7% do PIB para 80,5. Com a PEC, a gente sai de 81,9, nos 15 bilhões, e vamos a 81,7. Então, é uma trajetória ainda de constância da dívida. Não é um decréscimo, mas a dívida estaria constante. Não sei quanto tempo eu gastei, mas, enfim, eu queria só deixar uma mensagem final. A impressão que nós aqui no Ministério da Economia é que essa incerteza relacionada a como vão ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos. Então, é muito importante que a gente enderece essa situação no curto prazo e, dentro do possível, que nós levemos isso para uma regra constitucional e que seja mantido o teto dos gastos. Com a PEC que aí está, mantém. O teto de gastos está mantido. A gente abre um espaço nele, mas ele está mantido. Para alterar teto dos gastos só uma nova alteração constitucional. A Constituição é a regra mais difícil que nós temos de ser alterada. Então, é muito importante que essa regra seja mantida na lei mais difícil que nós temos de alterar. E também é muito importante... Peço uma ajuda ao Senado, porque dois terços dos representantes da população que estão no Senado não irão passar pelas urnas no próximo ano. Muito do que se discutiu hoje é como irão ficar as regras fiscais a partir de 2023. Estamos discutindo essa virada de página agora, mas é importante que se dê ao mercado a segurança com relação aos anos que virão. Então, nós temos de pensar no ano que vem, mas nós temos de pensar também nos próximos exercícios. Senador, muito obrigado. Talvez eu tenha me alongado demais. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Esteves. Eu não poderia cortar uma explicação importante. O Senador José Aníbal pediu para falar antes do próximo convidado. O Senador José Aníbal está disponível? (Pausa.)
15:36 R	Bem, concedo a palavra, então, ao Sr. Felipe Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), aqui do Senado. Ah, o Senador José Aníbal... O Senador José Aníbal está no carro. Senador José Aníbal, está contactando? Antes de passar ao convidado Felipe Salto, eu vou passar a palavra para o nosso querido Senador José Aníbal. (Pausa.) Está com problema de áudio, Zé. (Pausa.) O.k.? (Pausa.) É, há algum problema no áudio do Senador José Aníbal. (Pausa.) Eu sei da importância da fala do Senador José Aníbal. Daqui a pouco, restabelecendo o áudio, a gente conversa com ele. Eu vou passar imediatamente ao Sr. Felipe Salto... Ah, sim, José Aníbal. Antes de passar ao Sr. Felipe, vou passar, então, ao Senador José Aníbal, que está no trânsito. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Senador Izalci, posso falar? Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com a palavra, pode falar. Estamos ouvindo-o bem. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) - Senador, eu gostaria, como foi convocada essa conversa a respeito dos precatórios... Porque na realidade a nossa PEC é a PEC do auxílio emergencial. Os precatórios foram a maneira que nós encontramos de liberar recursos imediatamente para o pagamento desse auxílio emergencial, evitando também que o Governo desse uma pedalada ou desse o calote nos precatórios, que são dívida líquida e certa. Pois bem, o nosso propósito no primeiro momento, Senador, foi operar por dentro do orçamento para liberar recursos para o Auxílio Emergencial. Nós tentamos várias alternativas e, nas conversas que tivemos com o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, ele resolveu não abordar por essa ótica de despesas discricionárias, uso de benefícios tributários que deixam de existir a partir do ano que vem, Fundef, mas ele preferiu não ir por aí. Então, depois de três reuniões, nós formatamos essa última proposta que apresentamos, que é pagar os precatórios fora do teto. Já havia alguma tentativa de demonizar isso pelo lado de que precatórios beneficiariam... São precatórios milionários. Não é verdade. Oitenta e cinco por cento dos precatórios a serem pagos não são precatórios milionários, são precatórios previdenciários, trabalhistas, de pequeno e médio valor. Enfim, o fato é que, fazendo, levando esses precatórios para o extrateto, eles são pagos, o Governo está tendo uma receita crescente, não há problema nenhum nesse aspecto, e o que é fundamental: você tem, com transparência, os recursos necessários para pagamento do auxílio social para 25 milhões - já vi pela fala de quem estava falando anteriormente que já (Falha no áudio.) ... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador José Aníbal, estamos com dificuldade na....
15:40 R	O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Como? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Falhou um pouco aqui. Pode concluir. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Eu queria dizer que, dos 89 bilhões dos precatórios, nós destinaríamos 25 bilhões para a correção de salário mínimo, dos benefícios previdenciários e também do benefício de prestação continuada - 25 bilhões -, e isso faria com que esses 89 se reduzissem, dos precatórios fora do teto, se reduzissem a 64 bilhões. Desses 64 bilhões, acrescidos dos 35 que já estão previstos para o Bolsa Família, nós teríamos 99 bilhões, suficientes para sustentar o auxílio emergencial para um pouco mais de 20 milhões de famílias, além daquelas 17 que estão previstas na proposta do Governo. Além do mais, nós também... Ouvi agora o que o Senador Fernando Bezerra, há pouco, disse: que querem transformar esse auxílio emergencial em permanente. Essa é uma ideia que nós defendemos também, até porque está previsto que ano que vem o Brasil não vai crescer e a pauperização deve aumentar, a perda de renda, e é necessário que esse auxílio continue, para evitar, pelo menos, que a fome se torne uma pandemia. Então, na nossa proposta, nós abordamos essa matéria também. Não vejo por que o Governo insistir em mudar o cálculo do teto do gasto, que é a antecipação indevida da data em que está prevista uma revisão do teto de gasto, que é 2026. É claro que aí tem o propósito de receber um ajuste no teto de gastos até antes da hora, digamos assim, antes do que poderia ser feito e - eu estou aqui no trânsito -, de outro lado, fazendo isso, você dá um sinal ao mercado de que o Governo, em matéria de finanças públicas, em matéria de legislação, o compromisso dele com regras claras e cumpríveis - cumpridas - é muito precário, o que desestimula ainda mais o investimento. Enfim, a nossa proposta é uma proposta de responsabilidade, de buscar recuperar a credibilidade do Brasil, pagar aquilo que o Governo deve e sobre o qual ele não tem mais recurso nenhum para fazer... E se quiser fazer operação pente fino nos precatórios, que faça. Nós não temos nenhum compromisso com qualquer erro. Aliás, eu apresentei o Projeto de Lei 144 que prevê que, nos riscos fiscais da LDO, estejam colocados precatórios com todas as informações sobre eles, para evitar esse meteoro que também a pessoa que falou antes de mim citou, que aconteceu aí, há pouco tempo, levando a previsão de precatórios de 50 para 90 bilhões. O fato é que a nossa proposta é fácil de entender. Ela assegura o principal, que é o auxílio emergencial, rapidamente; ela não dá calote; não muda a regra do reajuste do orçamento; não abre espaços no orçamento para as emendas de relator e também não abre espaço para outras iniciativas aleatórias, digamos assim, do Governo Federal. É algo que tem responsabilidade fiscal, tem transparência e tem propósito claro e específico, o auxílio emergencial.
15:44 R	Infelizmente, não estou podendo participar diretamente da reunião neste momento. Tive que sair para ir a outra reunião, mas estou, com minha equipe toda, acompanhando. A qualquer momento, se ainda tardar um pouco mais a reunião, quero voltar a participar por meio eletrônico. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senador José Aníbal. A gente abriu um espaço para o Senador José Aníbal falar antes dos convidados e vou abri-lo, inclusive, agora, antes de o Sr. Felipe Salto falar, para o Senador Oriovisto. Ambos apresentaram uma PEC alternativa. Por isso preciso que eles falem, para que depois a gente possa ter um diálogo aqui. Então, antes de passar, como eu tinha anunciado, a palavra ao Sr. Felipe Salto, já vou passá-la aqui para o Senador Oriovisto. Senador... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Muito obrigado, Senador Izalci. Cumprimento o Senador José Aníbal, o Felipe Salto e todos que estão nesta audiência. Em resumo, pouco tenho a acrescentar ao que já disse o meu colega José Aníbal, mas, apenas para recapitular a sequência dos acontecimentos, acho que vale a pena frisar que eram três PECs diferentes. Eu tinha uma proposta, o Senador José Aníbal tinha uma segunda proposta - a minha proposta e a do José Aníbal tinham várias coincidências -, e o Senador Alessandro Vieira tinha uma terceira proposta. Nós três, então, sentamos com o Líder do Governo, Fernando Bezerra. Tivemos duas longas reuniões, a primeira com todos os técnicos do Ministério da Economia juntos. Nós tínhamos as seguintes diferenças com a PEC que veio da Câmara. Primeiro, nós queremos muito acabar com aquele mensalão legalizado que lá existe, que são essas emendas do Relator. Isso é um escândalo, isso é uma excrecência! Orçamento secreto? Onde já se viu uma coisa dessas? Eu vou gastar, e ninguém vai saber quem foi que ordenou o gasto, nem por quê, nem como! Isso é uma coisa absurda, que nunca existiu nas dimensões em que está existindo nesse Governo! Isso precisa definitivamente acabar! Não se pode usar o argumento de que temos que alimentar 17 milhões de pessoas, como diziam - e agora já são 20 milhões! Não se pode usar esse argumento para eternizar ou legalizar a venda de consciências, para se legalizar um verdadeiro mensalão! As coisas têm que ser separadas. Então, disso nós não abrimos mão! Por isso, na minha proposta de PEC, eu já considerava os recursos que tinham sido gastos nos últimos anos e neste ano com essas famigeradas emendas do Relator como recursos para pagar auxílio, porque nós iríamos acabar com essas emendas do Relator, que hoje, inclusive, estão proibidas por decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu sei que, na Câmara, estão tentando encontrar uma brecha para fazer isso com outro nome, de outra maneira. Nós precisamos acabar com isso! Isso é ponto de honra para nós. Não vamos permitir que o auxílio aos necessitados sirva de desculpa para se eternizar essa barbaridade chamada de emendas do Relator. Então, esse era o primeiro ponto de discordância. O segundo ponto de discordância era dar calote nos precatórios. Nós não queríamos isso. Decisão judicial é decisão judicial, tem que pagar!
15:48 R	A Constituição tem uma série de regras. Esse pagar não é assim, o cara chega lá amanhã e recebe tudo. Não! O Governo tem possibilidade de negociar, é durante o exercício, vai até o fim do ano; ele pode negociar descontos; ele pode até, em alguns casos, parcelar - pela própria Constituição, hoje, ele já tem essa permissão. Então, dois pontos importantes para nós: acabar com as emendas do Relator, essa vergonha, acabar com isso; segundo, não dar calotes. Terceiro ponto essencial: não há necessidade de se mexer na regra do teto de gastos. Aquela história de que: "Não, corrigia-se pela inflação de julho de um ano a junho do outro ano, e, agora, vamos corrigir pela inflação de 1º de janeiro a 31 de dezembro". Não há necessidade disso! Não há a menor razão para mexer nessa regra! E querem retroagir isso a 2016! Não queremos que mexam no teto de gastos. A regra do teto de gastos não precisa alterada. Existem recursos de sobra para fazer esse auxílio sem criar irresponsabilidade fiscal, sem ficar mudando essa âncora fiscal, que é importante; coloca-se o mercado em polvorosa, aumenta a inflação, aumenta o dólar. E aí vem aquela história: estão dando com uma mão e tirando com a outra, mas estão tirando de todos os brasileiros, sem necessidade de fazer isso. Então, quais eram as nossas divergências? Vamos lá: acabar com essas emendas do Relator; segundo, não pode dar calote, tem que pagar os precatórios, sim; terceiro, não tem que mexer na regra do teto de gastos. Bom, e quarto: nós não queríamos esse programa eleitoreiro, em que se acaba com o Bolsa Família, daí, "não, agora, vamos fazer um, mas que acabe em dezembro...", e depois só Deus sabe o que que vai acontecer. Então, queríamos, também, um programa permanente. Então, eram quatro os nossos pontos divergentes. As soluções que nós trazíamos eram um pouco diferentes nas três PECs - na minha, na do José Aníbal e na do Alessandro. Eu apontava recursos dentro do próprio Orçamento e indicava esses recursos, basicamente, como sendo as emendas do Relator, pois íamos acabar com isso; eu estava tirando fora os aspectos referentes ao Fundeb, porque o Fundeb já é extrateto e eu entendia que a dívida dele também poderia ser, e isso daria mais 16 milhões; e eu ainda propunha um corte de 50% das emendas impositivas. Tudo isso somado dava os recursos necessários para se pagar os R$400 que se pretendia. Ah, sim, um pedacinho ainda - 8% - teria que vir das despesas discricionárias que o Governo poderia economizar no ano que vem, até porque qualquer um que faz um pouquinho de conta sabe que o imposto inflacionário, com a inflação de 10% neste ano, vai jogar essa receita do Governo muito além do que aquilo que ele previu em julho. Provavelmente, ele vai ter, no mínimo, uns 70 a 80 bilhões a mais de receita. Parte disso irá para Estados e Municípios, mas vão sobrar para o Governo Federal 40 a 50 bilhões, com absoluta certeza. Vocês podem anotar que isso vai aparecer, daqui a pouco, nas correções da receita. Estou dizendo isso porque eu sou o Relator da receita e estou acompanhando isso bem de perto. Bom, eram essas as nossas propostas, era isso o que nós queríamos.
15:52 R	Para facilitar, depois de duas reuniões longas com o Senador Bezerra, acordamos o seguinte - havia um argumento forte -: "Ora, vamos simplificar tudo. Em vez de excepcionalizar apenas os precatórios do Fundeb fora do teto, vamos colocar todos os precatórios fora do teto". E qual era o argumento que se usava para justificar isso? Um argumento polêmico, mas que eu acho que merece ser levado em conta. O que se diz é o seguinte: que a Lei do Teto de Gastos foi feita lá atrás como um instrumento gerencial para proibir que o Executivo criasse gastos além desse teto. Qual era o teto? A despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Muito bem. E a próprio Lei do Teto colocava como exceção terremoto, guerra, pandemia... E foi com base nisso, inclusive, que, no ano passado, nós colocamos fora do teto todo o gasto com a pandemia da covid-19. Criamos aquela exceção de R$600 bilhões, e não houve problema. O mundo inteiro fez isso. O mercado acabou aceitando isso. Bom, desse ponto de vista, alguns argumentam o seguinte: a despesa com precatório não é uma despesa a que o Executivo, o Presidente, enfim, o Governo, o Executivo deu origem; ela vem de outro Poder. Quem deu origem a isso foi o Poder Judiciário. Alguém poderia dizer "ah, mas o Executivo tinha que prever isso!". É difícil prever isso. Claro, eu concordo que, se o Presidente não tivesse chamado todos os Ministros do Supremo de canalhas, provavelmente, a decisão do Supremo teria sido bem mais amena. Eu acho que isso pesou. Mas, a rigor, ninguém pode prever a decisão de um juiz e ninguém pode saber para quantos ele vai dar ganho de causa e em que condições ele vai colocar o pagamento. Então, havia o argumento seguinte: os precatórios são uma despesa que não tem origem numa decisão do Poder Executivo, mas numa decisão de outro Poder. Por isso, assim como a pandemia, assim como um terremoto ou uma guerra, ele poderia ser, então, pensado como sendo colocado fora do teto de gastos. Se fizéssemos isso, estaríamos passando uma mensagem muito clara para o mercado: "olha, o que estamos colocando fora do teto é isso aqui, R$90 bilhões, nem um centavo a mais". E esses R$90 bilhões - de novo - não queriam dizer que o Governo, no outro dia, ia sair pagando precatório, não. Ele teria um ano para negociar descontos, parcelar, enfim, mas estaria lá o recurso para isso. O que nós preservamos? Acabar com emendas do Relator, com essa vergonha que é a emenda do Relator, não mexer na regra do teto, e tornar isso permanente; e colocamos fora do teto esse valor. Essa foi a PEC que eu, o José Aníbal e o Senador Alessandro concordamos, então, em entregar ao Senador Fernando Bezerra, e ele ficou de examinar e nos dar uma resposta. Estamos esperando essa resposta. Eu só queria dar esse histórico e essa contribuição para deixar bem claros os pontos de divergência, até para que agora o nosso próximo orador, com o conhecimento que tem desse assunto, possa levar em conta essas diferenças. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Oriovisto. Ouvimos, então, o nosso Senador José Aníbal também, que tem essa PEC, o Senador Oriovisto, e daqui a pouco também vai estar conosco aqui - eu o convidei para vir aqui - o Senador Alessandro Viera, para poder falar também do seu ponto de vista.
15:56 R	Eu vou conceder a palavra, então, ao próximo convidado, o Sr. Felipe Salto, que é Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, por dez minutos, para que possa também fazer sua apresentação. Na sequência, a gente coloca aqui então o Senador Alessandro. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para exposição de convidado.) - Bom, cumprimento o Presidente da sessão, Senador Izalci Lucas, agradecendo pelo convite. Eu acho que este é hoje um dos temas mais importantes, se não o mais importante, a ser discutido na seara econômica e fiscal. Cumprimento os demais palestrantes, Secretário Esteves Colnago, Ministra Tereza Campello e também os Consultores Ricardo Volpe e Ana Claudia Borges. Eu gostaria de começar a minha exposição com esses eslaides que vocês estão vendo, em que eu trago um pouco do histórico e do ponto de partida: qual é o ponto de partida, do ponto de vista fiscal e econômico; e quais os resultados que, numa eventual aprovação da PEC 23 como saiu da Câmara dos Deputados, poderiam ser produzidos, sob as principais variáveis macrofiscais, sobretudo taxa de juros, taxa de câmbio, crescimento econômico, sem mencionar riscos de natureza jurídica, como é o caso da possibilidade de limitar a expedição de precatórios, o que produz também turbulências não desprezíveis. Neste primeiro eslaide, vocês podem ver que, de fato, o teto de gastos foi uma resposta a uma grande crise econômica e fiscal pela qual o País passou, que foi gestada desde 2008. Se nós olharmos os indicadores fiscais, em 2008 o resultado primário era bastante positivo, ainda havia uma trajetória de queda da dívida/PIB, mas ali se começou a fazer algo análogo ao que se está prevendo ou pretendendo ou preconizando fazer agora com o teto de gastos. A diferença é que ali o alvo foi a meta de resultado primário, receitas menos despesas, sem considerar os juros. Foram os chamados abatimentos contábeis: primeiro o Programa de Aceleração do Crescimento, depois as desonerações, de tal sorte que a meta ia sendo cumprida na letra da lei, mas o resultado, na prática, ia piorando até o ponto de se produzir um déficit primário, a partir de 2014, sendo que em 2015 e 2016 isso se combinou com um período recessivo que foi um dos piores da série histórica do PIB, calculada pelo IBGE desde 1901, e esse resultado afetou também a arrecadação. Nós entramos, então, numa trajetória de déficits primários de crescimento da dívida pública que persiste até hoje, com um interregno agora, em razão da inflação alta. A inflação é uma velha camarada, como eu costumo dizer, porque ela ajuda a aumentar a arrecadação e infla o PIB nominal. Foi por isso que a dívida/PIB passou de 88,8, no fim do ano passado, para os atuais 83% do PIB, por um efeito estatístico do aumento do PIB nominal, que já começa a ser revertido em razão do aumento dos juros. A resposta àquele período de crise fiscal foi a criação do teto. Havia um diagnóstico de que o gasto tinha crescido muito, e precisava então haver uma contenção. O teto nasceu com alguns problemas de desenho, mas ele produziu efeitos positivos do ponto de vista da redução do custo médio da dívida e da geração de um certo equilíbrio, uma certa ancoragem das expectativas. Ele também não foi impeditivo, não foi um obstáculo para que se fizesse, no ano passado, um volume de 524 bilhões de gastos, no âmbito do orçamento de guerra no combate à pandemia, e neste ano algo em torno de R$136 bilhões.
16:00 R	Agora, essa dinâmica de aumento de gastos e piora do déficit primário precisa ser bem compreendida. De 2004 a 2011, a despesa e a receita cresciam a uma taxa de 8% ao ano em termos reais, quer dizer, acima da inflação. Nos períodos seguintes, isso se modificou. A receita não contava mais com aquele ganho da evolução das commodities, que afetava, ajudava no crescimento econômico, passando a crescer bem menos, e as despesas desaceleraram muito pouco. Daí surgiu o déficit primário. Uma das respostas, então, foi o teto de gastos e, de outro lado, mais recentemente, uma mudança no teto, que foi a Emenda 109. A ideia de que, na presença de um teto de gastos que teria risco de ser rompido... A própria IFI já vinha apontando, desde 2018, para o risco de rompimento do teto - a gente tem uma metodologia para avaliação. E a resposta do Governo foi a apresentação da chamada PEC Emergencial, em 2019, que redundou na promulgação da Emenda 109, com uma regra de acionamento de gatilhos, medidas automáticas de ajustes, que não se mostrou efetiva. Por quê? Porque para as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias, ambas sujeitas ao teto, isso matematicamente aconteceria também com o rompimento do teto. Por quê? Porque existe um mínimo de despesa discricionária para que o Estado não paralise, para que não aconteça aquilo que se convencionou chamar de shutdown, a paralisação da máquina pública. De tal sorte, foi uma medida que não ajudou a dar uma saída para esse problema de iminência do rompimento de teto, do teto. É claro que, em 2021, houve aquela perspectiva, por parte de todos nós, de que o diferencial de inflação colaboraria para abrir uma folga fiscal no teto de gastos em 2022, e isso amenizou ou colocou um pouco de água na fervura das discussões sobre o teto. Quando a inflação começou a acelerar com mais força, em razão da taxa de câmbio e de outros fatores que afetaram também a inflação, choques de oferta negativos gerados pela crise e outros, o assunto começou a voltar à baila. E a oportunidade surgiu com a questão dos precatórios, que estavam previstos em 57,8 bilhões e passaram a 89,1 bilhões para a previsão do orçamento do ano que vem. Agora, o que nós precisamos ter claro é que, estruturalmente, as contas públicas têm um problema grave, que é a rigidez da despesa. Vejam nessa tabela que, se nós pegarmos até o pré-crise, as despesas, por exemplo, com a previdência cresceram 1,2 ponto percentual do PIB - aí está tudo em porcentagem do PIB -; o gasto de pessoal, praticamente estável, cresceu 0,2; abono e seguro desemprego e o BPC, que é um benefício social importante, praticamente estáveis; as discricionárias, se nós considerarmos sem as despesas relativas à cessão onerosa, esse número de 2,1% do PIB fica bem mais baixo, mostrando que o ajuste acabou se dando nas discricionárias, de algum modo, e nos subsídios, que foram, de fato, cortados em relação a 2015, que é a linha destacada em amarelo. Esse quadro ajuda um pouco a resumir esse histórico que eu rapidamente coloquei aqui em termos qualitativos, não é?
16:04 R	Como é que a receita e despesa vêm se comportando? A receita, de 1998 a 2003, crescia a 6,4% ao ano acima da inflação; a despesa, a 4,1%. Depois, a aceleração da receita, 7,9% - na esteira do superciclo de commodities, que ajudou muito a taxa de crescimento do PIB e, portanto, da arrecadação -, e também a formalização no mercado de trabalho, que colaborou para aumentar a receita previdenciária. Isso foi, de certa forma, uma abertura de espaço para que a despesa também crescesse na ausência de uma regra limitadora do gasto, apenas na regra da primária. A despesa cresceu 8,1% ao ano, sempre aqui olhando as médias anuais do período acima da inflação, descontando a inflação. Só que, de 2012 a 2015, nós passamos, então, a ter uma queda da receita, em termos anuais reais, e a despesa desacelerou muito pouco, 5.1%, porque o grosso da despesa que aumentou foi gasto social e gasto previdenciário, gastos que são difíceis de serem comprimidos no curto prazo. De 2016 a 2019, já sob o teto de gastos, a partir de 2017, a receita volta a se recuperar um pouco. O PIB cresceu em torno de 1,5% ao ano, de 2017 a 2019 - abaixo do seu potencial, mas cresceu -; a receita cresceu junto - sempre aqui a receita líquida de transferência a Estados e a Municípios; e as despesas, 0,6%, com o corte importante de subsídios e de despesas discricionárias, o que é uma estratégia que tem limites. Esse limite já estava muito próximo, em 2019, quando então chega a crise pandêmica. A receita, claramente, acaba refletindo toda a crise, o efeito da crise sanitária sobre a economia etc. e cai 13,5% e a despesa cresce 31,1%, incluindo aqueles 524 bilhões de gastos extras, de gastos extraordinários. Agora, de setembro deste ano contra setembro do ano passado, pegando o acumulado de 12 meses, como se o ano tivesse terminado em setembro, a receita líquida está crescendo 13,4%; e a despesa, caindo 20,4%, em relação a esse mesmo período do ano anterior, o que é sintomático, quer dizer, está havendo uma reversão dos estímulos que foram dados. A receita está se recuperando com base na comparação deprimida, que foi a do ano passado, e foi auxiliada, também, pelas commodities, pela taxa de câmbio e outros fatores que afetaram setorialmente a receita. Esse gráfico dá uma visão histórica desses mesmos dados, mas em porcentagens do PIB, mostrando, então, que nós tivemos um longo período, de 1997 até 2010, 2011, em que as receitas e as despesas cresciam, parecendo não haver problema nas contas públicas. Quando as receitas começam a diminuir de maneira estrutural e as desonerações foram ampliadas, também, como política contracíclica, naquele período, nós tivemos uma perda de arrecadação, em porcentagem do PIB, que ainda não se conseguiu recuperar. De outro lado, as despesas foram crescendo. O teto de gastos, ao ser instituído, em 2016, ajuda a conter um pouco a trajetória da curva cinza, como vocês podem ver, e a crise eleva fortemente, mais uma vez, essas despesas no ano passado. Diante desse quadro, qual é a discussão que se coloca agora? Olha, nós estamos com um teto de gastos que seria impossível de ser cumprido, porque os precatórios, que são uma despesa primária obrigatória e sujeita ao teto, explodiram. Então, vamos alterar o teto. Que alteração seria essa? Mudar a correção do teto retroativamente. Em vez de usar a inflação de junho, usar a inflação projetada de dezembro.
16:08 R	Essa foi uma discussão lá em 2016, na origem do teto. Para quem estava participando - e aqui todos estavam participando dessa discussão -, era muito clara a tentativa correta de evitar usar dezembro, porque você não conhece a inflação de dezembro, quando o Orçamento é enviado. Então, isso vai gerar um problema em que, mês a mês, o Executivo vai precisar ficar informando qual vai ser a projeção atualizada para a inflação, e, na undécima hora da aprovação do Orçamento, ainda não se vai saber, porque o IPCA, ou o INPC, ou qualquer índice que se imagine utilizar só serão conhecidos no início do ano seguinte, a não ser que se utilizasse o IPCA-15, por exemplo, até novembro ou alguma coisa parecida. Mas, claramente, isso foi feito porque a inflação acumulada - e considerando, em 2017, 7,3%, que foi um percentual arbitrado para corrigir o teto no primeiro ano - foi de 32%, pegando sempre junho. Se você pegar sempre dezembro, 36% ou mais, a depender da projeção da inflação de 2021. Esses quatro pontos percentuais, modestos aparentemente, representam, pelo menos, R$47 bilhões, podendo chegar a até mais de R$60 bilhões, como o próprio Secretário Esteves Colnago mostrou na sua apresentação, a depender da inflação projetada para o fim deste ano. Então, essa saída de mudar o teto para abrir espaço fiscal é muito ruim, porque leva a uma perda de credibilidade, é uma mudança que não tem base técnica, a base é justamente abrir espaço para ampliar despesas, e num valor muito acima do que seria necessário para pagar os gastos sociais. Os gastos sociais, que estão se planejando, somariam R$47 bilhões aproximadamente. Esses gastos, só com a mudança nos precatórios, já poderiam ser pagos. Agora, com a mudança no teto e nos precatórios, o espaço que se vai abrir é de, pelo menos, R$93 bilhões. Então, isso é muito curioso, porque os precatórios têm um regramento previsto na Constituição, de tal sorte que os grandes precatórios já podem ser parcelados se eles representarem 15% daquilo que está inscrito no total para o ano. Qual era a ideia inicial? Era parcelar um volume maior de precatórios. Depois das mudanças na Câmara, abandonou-se essa ideia e, agora, é a limitação. Então, vai se limitar ao valor dos precatórios expedidos - não é o pagamento que está sendo limitado - ao valor de 2016, corrigido pela regra do teto. Isso vai abrir um espaço que, combinado com o espaço do teto, ficará em R$93 bilhões para o ano que vem. O que preocupa é que essas mudanças já produzem efeitos, custos importantes. A taxa de juros, por exemplo, prevista pelo mercado, naquilo que a gente chama de curva a termo de juros, estava em 7% para um ano, se a gente pegar junho; estava em 9% para cinco anos; e mais ou menos nesse mesmo patamar para títulos de dez anos, repito, se a gente pegar a curva a termo de juros. Agora, para todos esses prazos que eu mencionei, essa taxa já está em 12%. Isso mostra que o prêmio pelo risco exigido pelo mercado para financiar o Governo aumentou muito, em razão de vários fatores, do quadro externo, mas, do ponto de vista doméstico, da questão da ameaça ao teto de gastos. "Ah, mas a situação fiscal melhorou". É verdade! Houve congelamento de salários, exceto de militares, houve a ajuda da inflação, e isso produziu uma redução da dívida/PIB. Nesse quadro, eu mostro, por exemplo, que, se nós pegarmos o ano passado... Pega, por exemplo, agosto de 2020: o PIB nominal caiu R$83,4 bilhões; agosto de 2021, um aumento de 800 bilhões.
16:12 R	Então, esse efeito do PIB nominal é preponderante sobre a dinâmica da dívida/ PIB. A taxa de câmbio ajuda, é verdade, mas o que está acontecendo agora na margem é que o aumento das taxas de juros nas novas emissões do Tesouro, evidentemente, produz um aumento do gasto com juro e altera fortemente a dinâmica da dívida pública. Quer dizer, para se produzir a estabilidade da dívida/PIB, ainda que a gente parta de um patamar mais baixo, vai ser necessário produzir um superávit primário muito alto. Essa é a preocupação central. Para ilustrar esse aumento de juros, eu apresento esse gráfico, que tem tanto a taxa Selic - todos sabem, aumentando -, como o custo médio do estoque da dívida pública mobiliária quanto o custo médio da oferta. O da oferta é o mais importante, que é a curva azul-escuro, que está mais empinada, porque mostra o seguinte: o juro que o Tesouro está precisando sancionar, diante da demanda por recursos do mercado, porque ele precisa dessa dívida, uma vez que a arrecadação não é suficiente para pagar todas as despesas. Então, ele vai ao mercado e o mercado exige juros mais altos. Isso já está acontecendo, isso já é um custo, isso já está precificado e já afeta a dinâmica da dívida pública. O dado que eu mencionei da curva a termo de juros, a curva azul-claro lá em cima, mostra que o mercado precifica para diferentes prazos, desde um ano, no eixo "x", até nove anos, uma taxa em torno de 12%. E, veja, a curva vermelha, de junho, em que nós tínhamos 7% para um ano, um pouco menos até, e, no máximo, chegávamos ali a quase 9% nos títulos de nove, dez anos. O quadro mudou completamente. Isso pode estar sobreprecificado? Pode ser um exagero do mercado? Pode ser e, da mesma forma como subiu, pode descer. Depende estritamente do encaminhamento que será dado a essa discussão da PEC dos Precatórios. As nossas contas por enquanto mostram que, do ponto de vista da limitação dos precatórios, olhando o que foi aprovado na Câmara, haveria aí um pagamento de 43,7 bilhões nesse ano, 2022, dos 89,1, e 45,4 ficariam para o futuro. Existe a possibilidade do encontro de contas etc., mas isso é pouco palatável. É muito pouco crível que se consiga promover um grande pagamento de precatórios por meio desses mecanismos, simplesmente porque há uma preferência pela liquidez, que é evidente e não precisa ser explicada. Então, somam-se esses 45,4 bilhões aos 47,6 bilhões de abertura de espaço no teto, e aqui nós consideramos uma inflação de 8,7% de IPCA e 9,1% de INPC, que tende a ser maior. Nós estamos avaliando os cenários prospectivos. O cenário pessimista da IFI, que sempre acompanha também a divulgação do cenário base, vai ganhando cada vez mais importância. Esses números podem mudar, mas, para que a gente tenha a ordem de grandeza, esse seria um número mínimo de abertura de espaço fiscal para o que vem. Fazendo uma tabela de usos e fontes para saber como isso vai ser distribuído, então você tem, do lado esquerdo, os 47,6 do recálculo do teto, os 45,4 do calote dos precatórios - 93 bi - e, do lado direito, aquilo que vem sendo discutido a respeito das despesas: 46,9 para o Auxílio Brasil, 6 bilhões de desoneração da folha - lembrando, é a prorrogação, você tem que compensar o regime geral em razão da desoneração -, gastos com saúde e educação, que crescem pela regra do teto, o mínimo constitucional, o auxílio diesel, que foi anunciado, o aumento do fundo eleitoral, ampliação de teto dos demais Poderes, gasto com emendas impositivas, que são corrigidas também pela regra do teto, e o auxílio gás, que foi aprovado - o PL 1.374 -, 0,6. O total, então, seriam R$93 bilhões, com uma sobra de R$24,5 bilhões, que pode se alterar obviamente. E também esses números terão que ser cotejados com uma eventual mensagem modificativa que seja enviada pelo Executivo no âmbito do projeto de Lei Orçamentária Anual.
16:16 R	Agora, se me permite, Senador Izalci, qual é a alternativa? Existe alternativa? Critica-se, então, a mudança do teto e a mudança dos precatórios, mas qual seria a alternativa? Veja, há uma série de propostas sendo discutidas. O Senador Oriovisto Guimarães e o Senador José Aníbal já falaram aqui antes de mim e apresentaram propostas que eu acho que devem ser muito bem discutidas, e o Senado vai ter este papel importante, que, infelizmente, não se observou na Câmara, de discutir, a fundo, os detalhes técnicos e as implicações econômicas dessas medidas. Mas, vejam, apenas por hipótese, se houvesse a retirada dos precatórios do Fundef, o que, na verdade, já está previsto na Emenda 95 - são as exceções do art. 109 do ADCT; se o Fundeb está fora do teto, o Fundef, que é o seu antecessor, também está fora do teto e, portanto, seus precatórios também estão, devem estar, deveriam estar -, seriam R$16 bilhões; com o corte de gasto discricionário - o Ploa tem R$114,8 bilhões - de R$11 bilhões, ainda haveria o mínimo suficiente para a máquina não paralisar; e R$9 bilhões do redirecionamento de emendas impositivas: metade vai para saúde e pode-se colocar metade, temporariamente, para o gasto social. Isso daria R$36 bilhões, ou seja, daria para dobrar o atual Programa Bolsa Família. "Ah, mas não chega aos R$47 bilhões". Vejam, as políticas públicas têm que estar sujeitas à restrição orçamentária. De nada adianta haver uma regra fiscal se, na hora em que ela vai ser binding, em que ela vai ser uma restrição efetiva, a gente sobe a regra, muda a regra. Isso é uma injeção de perda de credibilidade na política fiscal, sem dúvida. A importância das regras fiscais é muito documentada na literatura. O ponto central é que precisa haver, além das regras, o commitment, o compromisso político. O Fundo Monetário Internacional fala isso há muito tempo e tem milhares de artigos escritos sobre isso. E o Brasil acaba sendo pródigo em criar regras, mas não tão pródigo em observar essas regras, em cumprir essas regras. "Ah, mas a regra é ruim". Então, é preciso discutir uma mudança do arcabouço com bases técnicas, fora do período eleitoral, para que se possa aprimorar. Isso não está impedido, isso é importante que seja feito. O que está sendo feito é diferente: é mudar a regra às vésperas de um ano de eleições gerais para ampliar o espaço de gastos, e isso é muito preocupante. Do ponto de vista da Instituição Fiscal Independente, uma das nossas funções legais é justamente acompanhar o cumprimento, a observação das regras fiscais - hoje, sobretudo, do teto de gastos. Muito bem. Eu vou terminar falando dos três riscos e custos que nós vemos na Instituição Fiscal Independente a partir da aprovação eventual dessa PEC 23. Primeiro, o recálculo do teto é uma mudança intempestiva, inoportuna, pelas razões que eu já expliquei. Ela calibra, basicamente, o recálculo, a indexação a uma forma de mudar o teto ano a ano e retroativamente, de modo a produzir um espaço fiscal de cerca de R$50 bilhões. Qual é a razão para usar dezembro e não junho?
16:20 R	Essa discussão aconteceu lá na Emenda nº 95, em 2016. Mudar agora simplesmente porque se observou como o passado, neste caso, não é incerto, já se sabe qual foi a inflação. Quando se compara junho com dezembro no acumulado, dezembro é mais vantajoso, o teto fica mais distante das nossas cabeças. Os efeitos são muito importantes sobre os juros, como eu já mostrei. Os juros vão afetar a dívida pública. A dívida pública, mais alta, e o juro, mais elevado, vão produzir menos crescimento econômico para o ano que vem. Vejam, por exemplo, o caso das projeções de mercado, das instituições financeiras, que vão indicando o crescimento já abaixo de 1% para o ano que vem, sendo que o potencial de crescimento seria de algo como 2,3%. Então, nós vamos criando prejuízos que, no cômputo geral, são muito maiores do que os benefícios de abrir espaço contábil num único ano, como vai ser o caso de 2022. O não pagamento do precatório, além da mudança em si, que se combina com o teto, para abrir um espaço importante na regra fiscal, também tem o efeito da insegurança e da incerteza jurídica. Quer dizer, se uma despesa obrigatória pode, simplesmente, não ser paga, ainda mais uma despesa que a Justiça mandou pagar, o que dizer do décimo terceiro salário, das pensões, de outros gastos obrigatórios? Então, esse tipo de especulação leva, turbina as incertezas, os riscos e afeta ainda mais aquele movimento de alta de juros. Isso precisa ser destacado. Nessa conta que nós mostramos aqui a respeito dos precatórios, fica muito mais claro e concreto do que se trata esse risco. Vejam: dos R$89 bilhões do ano que vem, se forem pagos R$44 bilhões, R$43,7 bilhões, o que vai acontecer no ano seguinte? Nós não sabemos, agora, qual vai ser o valor de precatórios de 2023. Mas podemos fazer uma hipótese de crescimento de 5%, por exemplo. Então, o que você vai fazer no ano de 2023? Vai pagar a sobra do ano anterior mais o valor de 2022 reajustado por 5%, por hipótese, hipótese conservadora, e paga R$45,9 bilhões, que seria a regra da PEC 23, a regra limitadora ao recálculo por meio do teto, da indexação ao teto, de modo que você vai criando, na coluna total, uma espécie de bola de neve. O valor, por exemplo, do total devido de precatórios - estou chamando assim porque vai haver uma parte que vai ficar num limbo -, como é a expedição que está sendo limitada, a Justiça vai expedir até o valor que está escrito aí na coluna "pagamento". O restante vai ficar no limbo, porque a Justiça teria que expedir e vai ser proibida de expedir. Mas, do ponto de vista econômico, o que importa é esse passivo, que pode chegar, nessa conta simplificada, a R$855 bilhões, em 2026. Isso dá, claramente, uma dimensão do problema que se está contratando aqui. Por fim, a terceira questão é a dívida, de que eu já falei bastante e que perpassou toda a minha fala, mas eu acho que nós precisamos colocar números. Imaginem que a nossa dívida, nos próximos três a quatro anos, fique em torno de 83% a 85%, por hipótese. O nosso cenário é melhor do que esse, o cenário base. O cenário pessimista é pior. Mas é apenas um exercício para nós pensarmos. Se o crescimento econômico real ficar em média em 2%, com essa taxa de juros de 12% e uma inflação de 6% esperada, quer dizer, um juro real de 6%, nós vamos ter uma taxa, que vai alimentar essa dívida, de 4%. Isso significa que o superávit primário exigido para estabilizar essa dívida, que vem sendo alardeada como tão baixa - veja como todo mundo errou, porque todo mundo projetava 96%, e ficou em 81%, 82%... Mas adiantou alguma coisa? Você reduziu o estoque em razão da inflação e aumentou a taxa de juros.
16:24 R	Então, vejam, o primário... Nós estamos hoje com um déficit primário, projetado pelo Governo, o próprio Colnago apresentou, de 1,5% do PIB paro ano que vem. Se nós tivermos que fazer um superávit de 3,3% a 3,4%, isso é um desafio de 4,5 a 5 pontos do PIB. Nós estamos falando de R$450 bilhões. Eu acho que mais claro do que isso, para mostrar o custo que essa PEC produz, acho difícil. E, por fim, o último eslaide são as nossas projeções de dívidas. Se nós caminharmos para aprovar algo nessa direção, o quadro fiscal piorará muito. Uma pitada disso, um exemplo disso já está precificado e evidenciado nas taxas de juros de mercado, nas projeções de crescimento econômico diminuindo a cada semana, na pesquisa Focus do Banco Central, de modo que nós poderemos ficar entre a curva azul escura e a curva vermelha, que é a curva que nós chamamos de cenário pessimista. A dívida pública pode entrar facilmente numa trajetória de não convergência, de não estabilidade. Então agradeço, Senador Izalci, cumprimentando a todos mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Felipe. Antes de passar para os próximos convidados, como eu dei a palavra para o Senador José Aníbal e para o Senador Oriovisto, que são autores das PECs que tramitam no Senado, com a gente também o Senador Alessandro Vieira. Eu vou passar para o Senador Alessandro Vieira e, na sequência, eu chamo então o Ricardo, Consultor de Orçamento da Câmara. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Eu estou sem o áudio de vocês agora, Izalci. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está muito bem, está muito bom. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Não sei se você passou para mim a palavra agora. Eu vi que abriu aqui o microfone. É isso? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Estamos ouvindo bem. Talvez o problema esteja no seu áudio, Alessandro. Aqui está muito bem, estamos ouvindo bem. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discursar.) - Certo. Bom, eu perdi agora acho que só a fala do Izalci passando a palavra, mas pude acompanhar toda a fala do Oriovisto e também do Felipe Salto. Aproveito para parabenizar aí todo o trabalho que é feito de acompanhamento. Acho que os dados são absolutamente claros, cristalinos. A Matemática não engana ninguém. Eu vou tentar uma abordagem um pouco diferente, eu sei que o Oriovisto e o José Aníbal já trataram da PEC que apresentamos, após diálogo constante com o Governo, mas eu me permito dar um passo atrás. A gente chega nessa situação de ter a apresentação de uma PEC dessa magnitude, nas vésperas de uma eleição, a priori, para atender dois problemas, problemas reais. Um deles é a fome, a consequência da crise econômica, com essa saída de pandemia. É um problema real. A solução seria esse novo Bolsa Família, chamado Auxílio Brasil. E o segundo problema real é o crescimento do valor de precatórios, que devem ser pagos em 2022. Um valor significativo de precatórios. Para atender esses dois problemas, que são reais, entretanto, o Governo apresenta uma solução equivocada, tecnicamente, profundamente equivocada. E, ao longo da discussão da PEC, surgem outras informações que também têm lá o seu grau de necessidade concreta, atualização dos gastos sociais. Tudo isso deveria ser resolvido num contexto racional, através de gestão orçamentária, redução discricionária, remanejamento orçamentário e pagamento das obrigações, dentro do teto. Como o Felipe bem falou, o teto está aí para ser seguido, não para ser modificado no momento em que ele se vê ameaçado de atingimento. Mas, para piorar, a solução que o Governo produz, em parceria com a Câmara dos Deputados, ainda traz alguma coisa como R$14 bilhões que, por consequência, serão gastos com outras finalidades absolutamente diversas dos problemas iniciais.
16:28 R	Vai aumentar o valor das emendas impositivas, vai aumentar o valor do Fundo Eleitoral, vai aumentar o volume de valores repassados para os Poderes. Estão usando a fome dos brasileiros como justificativa para aumentar Fundo Eleitoral, porque a regra escolhida, a fórmula escolhida pelo Governo tem essas consequências todas. Como a gente sabe que não pode contar com uma gestão responsável, qualificada do orçamento, a gente tem que trabalhar com a realidade. Esse é um dado da realidade: a gestão orçamentária é confusa, difícil, e eu não posso deixar de falar que a PEC, com todo esse pretexto, com todo esse alcance, supostamente para atender os gastos sociais e a fome, não tem nenhum dispositivo que vincula o espaço fiscal ao social. É só abertura de espaço. Não há nenhuma palavra no texto que vincule claramente. Então, nós tentamos apresentar uma alternativa para o ano de 2022, exclusivamente para o ano de 2022, dentro do contexto extraordinário de saída de um quadro de pandemia grave, que seria a exclusão dos precatórios, no valor correspondente aos precatórios que devem ser pagos, claro, precatórios e RPVs, do teto de gastos, em 2002, abrindo um espaço de R$89 bilhões, aproximadamente, e esse espaço integralmente vinculado, carimbado para despesa social: o Auxílio Brasil e a revisão dos benefícios. Você não vai ter a necessária criação desses espaços todos para emendas, para Fundo Eleitoral, para repasse para Poderes. Repasse para Poderes passa da casa dos 2.5 bilhões pela nossa conta aqui. E para os anos seguintes, você cria ferramentas para uma gestão correta do problema dos precatórios, estimulando a conciliação, a redução de litígios, a redução de despesas, com a cautela maior com essa prática. O que é preciso recordar a todos, ainda que pareça desnecessário, é que o Brasil é um País onde o óbvio tem que ser repetido: precatório é uma obrigação do Governo que foi confirmada pela Justiça. Eu acho muito boa a sugestão que vem sendo mais verbalizada pelo Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, mas que é uma preocupação de vários, de que você tenha uma cautela com esses valores, com esses processos, uma reanálise. Mas o precatório em regra é fruto de um processo que durou seis, dez, vinte anos. E nós já tivemos experiências de tentativas de parcelamentos forçados e que foram derrubados pelo Supremo Tribunal Federal, porque, é óbvio, no Estado de direito, a determinação judicial de pagamento deve ser cumprida. Se você não cumpre nem determinação judicial de pagamento, nenhuma outra obrigação estará colocada. Então, a nossa proposta resolve o problema da fome em 2022, resolve o problema dos pagamentos de precatórios em 2022, quando ela cria mecanismos para a possibilidade de uma câmara de compensação, uma forma de discussão diferente da trajetória dos precatórios. E acho que isso deve ser somado, deve ser aliado à proposta do MDB de criação de uma espécie de câmara de fiscalização, de reanálise, de forma que você possa projetar isso melhor. A gente cria mecanismos para a gestão da curva dos precatórios, que podem ser resumidos no seguinte: se você consegue reduzir o custo do precatório, reduzir a duração do litígio, você pode jogar isso numa despesa de outra categoria eventualmente fora do teto até, estimulando um tratamento virtuoso dos precatórios.
16:32 R	Hoje, o que nós temos já é a bola de neve. A PEC 23 piora a bola de neve, porque hoje o gestor brasileiro já trabalha com essa lógica: protelar a bola de neve, porque hoje os gestores brasileiros já trabalham com esta lógica: protelar pagamentos, dificultar pagamentos, jogar a conta para gerações futuras, para governos futuros, e aí não podem no Senado cometer esse tipo de erro. Então, eu imagino que é possível, sim, encaminhar soluções, mas alguns pontos têm que ser taxativos. A situação excepcional que vivemos pode, sim, justificar exceções, mas exceções destinadas para o fim específico. Se você me diz - o Oriovisto foi muito feliz ao falar - que precisa de mais algum espaço para que algum brasileiro não passe fome, eu vou concordar com todo o espaço necessário - nenhum de nós aceita a fome do povo -, mas eu não posso aceitar abertura de espaço, fragilização do teto, aumento da curva de juros para justificar aumento no valor de emendas. Outro ponto importante da PEC que nós apresentamos em conjunto é que ela suprime taxativamente a possibilidade das emendas de relator. Eu quero lembrar que a emenda de relator não existe na Constituição, é um puxadinho orçamentário, puxadinho que neste ano está na casa dos seus R$16 bilhões, R$17 bilhões, R$18 bilhões. Quando você taxativamente proíbe esse tipo de puxadinho, esse valor vai voltar para as discricionárias do Executivo. Você vai ter margem. O Presidente da República quer dar aumento de salário para quem quer que seja, ele mexe nas discricionárias. Ele quer dar um auxílio diesel, gás, qualquer coisa, ele mexe nas discricionárias. Ele faz gestão. Governantes são eleitos para fazer gestão. Nós, em especial os Senadores, fomos eleitos para salvaguardar a Nação. Quando eu faço uma escolha oportunista, de baixo cuidado técnico, eu comprometo o futuro da Nação, eu comprometo uma geração. São erros que já aconteceram no passado, decisões e legislações apressadas, pouco técnicas, não refletidas, não dialogadas com a academia, e os resultados sempre foram negativos, sempre. Então, a nossa missão, quero crer, de uma forma sempre muito técnica, muito cuidadosa, é encontrar uma solução para os problemas verdadeiros; e olhando esse cenário, eu consigo identificar três problemas verdadeiros: a fome dos brasileiros, a questão dos precatórios em 2022 muito além do previsto e a atualização dos gastos sociais. Apresentamos uma solução que atende a esses três problemas sem causar os outros desvios que a PEC 23 causa. Se alguém quiser discutir as regras do teto - e elas, claro, podem ser discutidas -, façamos isso num momento de estabilidade política, no começo de um novo ciclo do Legislativo, do Executivo e dentro de um conceito de planejamento. Isso aqui não é planejamento, isso aqui não é gestão organizada, isso aqui é correria para tentar dar suporte a uma eleição, e não vai contar com o apoio do Cidadania, não deve contar com o apoio do Senado e eu tenho certeza de que não conta com o apoio do mercado e da sociedade responsável que acompanha. Então, meu amigo Izalci, essa é a nossa participação. Parabenizo-o pela sua iniciativa de debate. O debate joga luz nessa situação e certamente vai colaborar para que a gente encontre soluções verdadeiras para os problemas reais. Sem gambiarra. Obrigado. (Pausa.)
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Há algum problema com a conexão do nosso convidado Ricardo. O SR. RICARDO ALBERTO VOLPE - Opa! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k., Ricardo. O SR. RICARDO ALBERTO VOLPE - É porque estava no mudo o seu microfone, não dava para ouvir. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k. Está contigo a palavra. O SR. RICARDO ALBERTO VOLPE (Para exposição de convidado.) - Obrigado. Obrigado pela oportunidade, Senador Izalci. Cumprimento os demais membros da Mesa - a Ministra, o Esteves, a Ana Claudia, o Felipe - e os demais Senadores que estão acompanhando a apresentação. Eu não sei se foi possível colocar uma pequena apresentação na tela. Será que é possível? Eu não sei. Eu conversei com a assessoria. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É possível. Está liberado. Pode compartilhar. O SR. RICARDO ALBERTO VOLPE - Eu pedi para ela jogar aí, porque fica mais fácil para mim. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k. Vamos jogar na tela por aqui. O SR. RICARDO ALBERTO VOLPE - Eu vou adiantando. É porque as primeiras telas os demais convidados - o Esteves e o próprio Felipe - já apresentaram bem. Nós temos um problema real, que nos últimos anos vem sendo tratado - podem avançar um pouquinho -, que é o controle dos gastos obrigatórios. Isso tem uma discussão. É uma necessidade? É uma obsessão? Mas o fato é o seguinte: nós temos observado um déficit primário, como o Felipe tratou, que vai passar de oito anos, e isso gera todo um descontrole na trajetória da dívida. E há uma preocupação de ter esse controle. Mas até que ponto a despesa com o precatório - pode passar, por favor - é um gasto de que realmente o Estado tem um controle? Isso a gente vai tratar um pouquinho à frente. Então, a trajetória das sentenças judiciais, que são os precatórios e as requisições de pequeno valor, que são da casa de 10 bilhões e está atingindo próximo a 90 bilhões. Pode passar a próxima, por favor. Então, quais problemas a PEC pretende resolver? Tirando essa questão que os demais Senadores apresentaram, a questão da fome, que a gente sabe bem, mas, de forma material, no texto da PEC, o que ela está tratando? Essa compensação e encontro de contas, basicamente no texto permanente, art. 100: busca dar uma melhoria na gestão dos precatórios, possibilitando esse abatimento, um encontro de contas, a compensação com déficits tributários, o uso da moeda e privatizações, a cessão desse direito, que muitos chamam de mercado de precatórios. Eu não vou me ater muito a essa parte da gestão dos precatórios, mas no texto permanente eu acredito que há ganhos. Mesmo que o efeito fiscal não seja tão efetivo no curto prazo, mas ele gera efeitos positivos. Essa questão da securitização da dívida mexe no art. 67 da Constituição Federal, também não vou tratar muito desse ponto. E vou me ater mais aos dois próximos pontos: que altera o método de correção do Novo Regime Fiscal, que limita o IPCA de dezembro (estimado), como o Felipe tratou, e também rege a reestimativa de despesa obrigatória aqui, no âmbito do Congresso Nacional; fixa o limite de precatórios e RPV para a União, que é o art. 107-A, que também corrige pelo IPCA de dezembro e estabelece um novo limite na expedição, na alocação da proposta, na expedição pelo próprio Judiciário; retira desse limite o acordo - o cidadão que tem um direito ao precatório, se ele renunciar 40% do seu valor de desconto, no ano seguinte vai receber, sai fora desse limite -, compensação, encontro de contas e correção monetária, que também saem desse limite; e parcela os precatórios do Fundef em três parcelas.
16:40 R	O de hoje também e os próximos, que há mais 24 Estados, em torno de setenta e poucos bilhões ainda a depender a decisão do Supremo. Ainda ninguém tem uma estimativa de quando vai acontecer. E o outro ponto é esse parcelamento das dívidas previdenciárias, com regime próprio, que busca dar efetividade à reforma da previdência, vamos chamar assim. Pode passar, por favor. Há um pequeno errinho no dispositivo. Então, meu foco maior - vou repetir um pouquinho, mas eu vou tentar dar um outro olhar - é a questão dos efeitos no teto de gastos, esse espaço fiscal que está sendo tratado. Vou tratar só do espaço do Executivo; não vou tratar dos demais Poderes. É uma estimativa ainda preliminar, mas a gente está estimando, com essa inflação nova que está apontando, em torno de 61 bilhões o espaço no Ploa, que daria a diferença em 1,601 e 1,540, que consta da proposta orçamentária. Então, o art. 107-A abre o espaço em torno de 60 bilhões e esse limite de precatórios também amplia o espaço do Executivo em torno de 43,5 bilhões no Ploa, que é a diferença entre 79,8 de precatórios mais RPV no Ploa, menos 40,4, que é o limite que está dando pela PEC, e menos 4 bilhões, que a própria PEC exclui os parcelamentos anteriores. Então, esses 43,5, de uma forma bem breve, sintética, vêm desse valor. Essa diferença do 79 para o 89 é tanto pela correção monetária, que dá em torno de 2 bilhões, parcelamentos anteriores, mais 4 bilhões, e também algumas sentenças judiciais que não estão sujeitas à PEC, que são as sentenças ligadas a anistiado político ou de estatais. Então, há uma pequena diferença que toda vez gera um pouco de confusão, dos 89 e por que aparece 79 sujeitos à PEC. Mas, resumindo, o espaço total estimado está dando acima de R$100 bilhões. A proposta alternativa que os Senadores apresentaram, de retirar do teto, dá esses R$89 bilhões. Então, é uma alternativa. Na Câmara dos Deputados, essa solução também foi ventilada por alguns Deputados, e, em termos... Assim, não é o ótimo, como o Felipe tratou bem da questão de cumprir regras fiscais, toda a estabilidade que dá, mas, antes de você gerar um passivo tão grande - vou apresentar logo a seguir - e tirar do teto os 89 bilhões que são considerados uma dívida, essa proposta alternativa é menos traumática, tanto do ponto de vista fiscal como da questão futura, que eu vou tratar um pouquinho além. Do meu ponto de vista, a gente poderia buscar outras alternativas, mas aquilo que está na mesa, vamos dizer assim, de escolha, aparentemente as propostas do ponto de vista fiscal e de efeitos a uma posição particular, eu acredito que ela é menos traumática. Por favor, se puder passar a próxima. Então, nós estimamos, por um informativo que nós publicamos, a pedido de alguns Parlamentares, recentemente, que a postergação desses precatórios gera 580 bilhões num cenário bem prudencial, sem considerar os não expedidos, que, porventura, vão ficar lá na gaveta, porque toda essa nova gestão que o Judiciário vai fazer tende a decisões que já são de dez anos ou até de vinte anos ficarem mais engavetadas ainda, porque o próprio Judiciário vai ter que fazer uma gestão.
16:44 R	Mas, numa estimativa bem preliminar, num cenário otimista, considerando que o crescimento do precatório, que é de 10 bilhões para quase 90 bilhões, vai crescer igual a inflação. Então, com o crescimento de 5% da inflação, o precatório vai crescer 5%. Daria, essa dívida, quando acabar o teto de gastos, em torno de 580 bilhões, mas ela pode, com esse engavetamento represado, quando acabar em 2036 essa regra transitória, chegar próximo a R$1 trilhão. Então, é preocupante a gente pensar que, por causa dessa abertura de espaço para um problema, de repente, sazonal, que depois pode ser rediscutido, a partir de 2022, com maior tranquilidade, os efeitos de uma pandemia, a gente tome uma decisão hoje que gera uma dívida trilionária que, em 2036, pode, vamos supor, desaguar no orçamento de uma forma impagável. Então, a gente tem que ter um pouco de cautela. Em relação à regra do parcelamento de precatórios também. Na nossa estimativa, a partir de 2022, 2023 e 2026, também pode não ser factível, porque ela acumula com os novos precatórios, a depender da decisão do Supremo para os demais entes federados. Então, retirar do teto o Fundef e, por analogia, o Fundeb, pode ser uma alternativa para mitigar você ter uma regra constitucional que não vai ser efetiva. Na próxima tela - por favor -, eu apresento, de uma forma bem breve, nesse informativo... Não deu tempo de organizar melhor para uma apresentação, mas aqui dá para enxergar que você vai ter um limite, no ano que vem, com essa fórmula de precatórios pagando requisições de pequeno valor, que são 19 bilhões, pagando o Fundef, que são os 40% dos 17 bilhões, sobra para os demais quase 14 bilhões. O que significa? Se os precatórios superpreferenciais para idosos, deficientes forem menor do que 14 bilhões, eu consigo pagar o Fundef, mas se esses superpreferenciais forem acima de 14 bilhões, eu já não consigo sequer cumprir no primeiro ano esse parcelamento de 40%. Agora, já em 2023, o que sobra para os demais precatórios que incluem os superpreferenciais, que têm preferência em relação ao Fundef, eu tenho primeiro a preferência, são as requisições de pequeno valor que dão esse montante em torno de 20 bilhões; depois, os superpreferenciais. Eu só tenho 9,6 bilhões para esses demais precatórios superpreferenciais. O que significa? No outro ano, serão 5 bilhões. Se os precatórios superpreferenciais forem acima de 5 bilhões, em 2024, que é essa coluna de precatórios, exceto Fundef, a ser pago, eu já não consigo pagar mais o Fundef. Então, a própria regra de parcelamento do Fundef está em risco, a depender da expedição. A gente colocou como hipótese que o Supremo iria manter o mesmo nível de expedição, de em torno de 17 bilhões nos próximos anos, e que até 2028 iriam ser saudados esses precatórios do Fundef. Então, se for nessa hipótese - a gente não tem certeza -, não tem como pagar esse parcelamento. Pode ser que o Supremo pegue, por causa desse limite da expedição, e jogue até 2036 de tal forma que pague o Fundef.
16:48 R	Eu não estou dizendo que não tem como fazer uma gestão, mas é uma regra que vai, inclusive, obrigar a se fazer uma gestão de pagamento lento desses precatórios do Fundef. Então, isso coloca um pouco em risco... Por favor, pode seguir para a próxima. Eu vou voltar um pouquinho a apresentação. Volta só mais uma. Isso, aí. Método de correção. Na próxima, por favor. Isso. O que nos preocupa, do ponto de vista das consultorias - a Ana Claudia talvez fale um pouco disso também -, essa mudança do IPCA estimado, de mês a mês o Governo ficar mandando uma nova estimativa... Só para vocês terem uma ideia, nós vamos receber uma mensagem nulificativa provavelmente, se o Senado aprovar a PEC, em dezembro. O Senador Oriovisto, como Relator da Receita, está acompanhando bem o assunto. Os novos parâmetros vão chegar dia 12 de dezembro. Então, em 12 de dezembro vêm os parâmetros fechados da nova inflação estimada do ano, até novembro, e nós vamos estimar só um mês. A única coisa é que nós vamos trabalhar de 12 de dezembro até 22 de dezembro, quando o Congresso tem que aprovar o orçamento, em dez dias, um processo que é para se fazer em meses, não só do ponto de vista nosso, porque vai ser desumano trabalhar todos os finais de semana e fazer um orçamento todo atropelado, sujeito a dezenas de erros... Se alguém chegou já a ver um volume do orçamento, dá uma pilha de quase um metro de altura impresso. Então, nós vamos ter um processo muito atropelado não só neste ano; nos próximos anos também. Quando a gente discutiu o teto de gastos, no caso, na Câmara, eu coordenei junto até com alguns que estão aqui na mesa e com o Deputado Perondi, que foi o Relator, a gente discutiu muito isso, essa questão da estabilidade que se tem. Antes, há uns meses, muitos falavam que a inflação ia dar um espaço no teto. Eu sempre falava que vai depender da inflação futura. A inflação você sabe quando começa e não sabe quando termina. Então, a tendência é de fato esse espaço não existir. Quando você corrige as demais despesas obrigatórias em um espaço inflacionário crescente, a inflação futura vai tender a ser maior e isso vai consumir... Mas quando você pega a longo prazo, num ano essa defasagem que tem, desses seis meses, ela acaba sendo não tão relevante. É claro que espreme em um ano e sobra no outro, mas trabalhar com um teto estimado, do ponto de vista nosso, é ruim para o processo legislativo orçamentário, mas também, imagine só: pela regra que o próprio Governo escreveu, a correção vai se dar na elaboração do orçamento de 2023. Então, imagine num ano em que a inflação foi estimada muito maior do que se imaginava. Mesmo com um ano, um mês, estimou-se uma inflação... O Congresso tem autonomia. O Governo vai mandar os parâmetros e o Congresso pode estimar: "Não, a inflação não vai ser 10%, vai ser 12%". Aí verifica-se em janeiro que ela foi 11%. Esse 1% vai permitir em um ano gastar 1% a mais do orçamento. Aí, no outro ano, o que vai acontecer? Eu corrijo à frente, mas eu permiti gastar um ano a mais do que eu poderia gastar. Então, essa regra... Leia com atenção o que está escrito nessa regra, que possibilita, a depender a mais ou a menos, eu gastar mais ou menos em um determinado ano. E a correção não dá, no curso do exercício, para ajustar o orçamento à realidade. Vai se dar quando se elaborar o orçamento seguinte, para corrigir o limite futuro. Mas aí eu corrijo de uma inflação conhecida até dezembro e uma estimada novamente, que pode dar o mesmo problema de não sincronia correta entre a laboração do orçamento e a realidade. Então, do nosso ponto de vista, essa alteração gera uma instabilidade no processo legislativo orçamentário enorme, que a gente tentou estabilizar nos últimos anos, para não aprovar o orçamento de última hora e ter problemas, mas também para o próprio Governo corrigir limites futuros, com uma defasagem, com uma possível reestimativa a maior do próprio Congresso - o Congresso vai ter autonomia de definir uma inflação maior que aquela que o Governo mandou como parâmetro em dezembro. O Congresso é soberano nesse ponto. O texto não restringe isso. Pelo menos na minha leitura -, mas também em caso de defasagem.
16:52 R	Então, eu vejo que a PEC tem o lado bom, o encontro de contas, essa melhoria da gestão é importante ser discutida, o próprio Judiciário saber que isso gera problemas, dependendo da forma que é decidida uma sentença judicial, vamos chamar assim, sem a devida cautela de fazer os cálculos, o que que impacta no orçamento, mas essa alteração do teto de gastos gera problema tanto do ponto de vista da elaboração e da execução do orçamento futuro, e esse espaço que é dado, pelo que está sendo falado, de um ano apenas para a mudança do limite da regra de precatórios pode gerar uma bola de neve, como está sendo tratado, de uma conta que, depois, quando acabar o teto de gasto de 2036, vai desaguar na conta de um gestor futuro, que não vai saber o que fazer e vai de novo ter que rolar de novo essa dívida. Então, assim, é melhor tirar e pagar o precatório do que não pagar e gerar essa dívida futura. Então, essas contribuições são do ponto de vista particular, estou falando no meu nome, vou chamar assim, não represento a opinião da Câmara ou da consultoria. Pode haver colegas que pensam diferente, mas, do ponto de vista particular, é muito arriscado gerar uma conta no futuro, sendo que a gente também não sabe o que vai fazer em 2036 com ela. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Ricardo. Eu passo imediatamente a palavra então à Sra. Ana Claudia Castro Borges, que é da Consultoria Geral de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal. A SRA. ANA CLAUDIA CASTRO BORGES (Para exposição de convidado.) - Boa tarde, Presidente da sessão, Senador Izalci Lucas. Cumprimento também a todos os Senadores e Senadoras que estão nos assistindo, os colegas da Mesa, Ricardo, o Felipe, o Secretário Esteves, a Ministra Tereza... É muito bom falar depois de toda essa aula que a gente está tendo aqui sobre as consequências da PEC e como é que a gente pode então se colocar para que se melhore o texto aprovado na Câmara e também se resolvam aqueles problemas que já foram identificados e que necessitam então de uma decisão. Eu gosto sempre de chamar a atenção que o processo orçamentário, mais do que técnico ou qualquer arcabouço que se possa fazer, no sentido contábil das despesas, é um orçamento de política, é um local de política. O processo decisório do orçamento pede que a gente faça cada vez mais escolhas. Então, o que nós estamos debatendo aqui são escolhas, e escolhas muito importantes, porque nós estamos revendo escolhas que foram feitas no passado. Então, o teto de gastos, em 2016, como foi muito colocado pelo Felipe, muito bem colocado, tem uma história, e essa história foi de complementação. Nós temos ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que define muito bem que nós temos uma meta de resultado, definida na LDO, para ser cumprida. E essa meta de resultado, em certo momento, se mostrou insuficiente para que a gente conseguisse então caminhar na estabilidade das contas públicas, no endividamento. Por quê? Porque foram criados alguns mecanismos, não sei se todos vão lembrar, existia uma meta cheia, depois de uma meta a ser cumprida, uma meta que não era bem aquela que estava lá, porque durante a execução, dependendo do que houvesse, a meta poderia ser reduzida. Então, na verdade, a gente tinha já esse instrumento um pouco sendo utilizado de forma que se ampliassem os gastos e não se tivesse então uma regra tão rígida.
16:56 R	Então, quando nós passamos a discutir um teto de gastos, um cenário que não foi lembrado aqui, mas que foi muito importante, foi trazer um processo de decisão para dentro do orçamento. Como é que isso foi feito? Quando se definiu que o limite de gastos ia ser feito por meio das autorizações do orçamento, ou seja, esse teto de gastos se refere ao total de despesas que podem ser programadas na Lei Orçamentária. Quando a gente falava só de resultado primário, a gente estava falando de pagamentos. Então, esses pagamentos poderiam ser tanto da Lei Orçamentária do exercício, por exemplo, de 2021, como também todo os restos a pagar que vinham sendo acumulados por autorizações pretéritas. Então, o gestor chegava com um orçamento que não era só aquele que foi aprovado no ano, mas ele tinha um passivo enorme a ser pago e caberia a ele então escolher: "Eu vou pagar aquelas despesas dos exercícios anteriores que ficaram ou eu vou pagar essas novas que foram autorizadas?". Com isso, havia uma pressão sobre o resultado primário. As emendas parlamentares muitas vezes entravam também dentro de um contingenciamento muito forte por conta disso. E aí houve também o movimento do orçamento impositivo para que isso não acontecesse, para que você não tivesse autorizações de um processo de decisão muito grande no Congresso e que depois se perdesse. Então, tudo isso era por quê? Porque nós não tínhamos um processo decisório orçamentário dentro do orçamento; passou-se ao gestor, na hora do pagamento, fazer essa escolha. Então, o teto de gastos, quando trouxe as autorizações, eram autorizações definidas como? Num valor fixado em julho. Então, em julho eu já sei quanto é que eu vou poder gastar no ano seguinte e poderei fazer um orçamento também só dentro desse limite. Os restos a pagar nesse ponto começaram a reduzir. Por quê? Porque, se eu tenho uma receita para pagar tudo o que eu estou programando, eu ganho uma previsibilidade no orçamento. Então, o teto de gastos, como um valor, trouxe essa previsibilidade dentro do orçamento. E é justamente isto que a gente está discutindo agora: talvez a cesta de despesas que estejam hoje dentro do teto não sejam as adequadas a tudo que você precisa fazer para que o Brasil cresça, para que tenha investimentos, para que tenha área social atendida. Então, quando estava refazendo todo um modelo, trazendo uma variável em que "sim, vamos continuar com o autorizado, mas um autorizado que pode mudar"... Porque durante a avaliação, a apreciação do orçamento dentro do Congresso, pode haver modificação para mais ou para menos. Agora, a gente está vendo que vai crescer, mas pode ser que, no ano que vem, a gente faça uma previsão em julho, começando a elaboração do orçamento, que não aconteça em dezembro. O Congresso historicamente tem dificuldades em fazer ajustes, porque tudo é importante, todas as áreas são importantes. (Falha no áudio.) Então, como fazer esse ajuste sem prejudicar, tendo poucas informações sobre o que realmente pode ser feito? Então, o teto de gastos precisa ter essa credibilidade, como o próprio Felipe deixou bem claro em sua apresentação. Agora, estamos realmente com um problema. Por quê? Porque dentro desse teto de gastos se mostrou impossível continuar comprimindo despesas discricionárias com acréscimo de outras despesas, seja por despesas obrigatórias, que já vão crescer realmente com a inflação, como já foi mostrado pelo pessoal do Executivo, e também agora com o crescimento das despesas com precatórios.
17:00 R	Agora, essa previsibilidade que se quer ter, então, fixando um limite dos precatórios, pode trazer outros problemas, como também aqui foi bastante debatido. Eu queria só mostrar um gráfico. Esse gráfico simplesmente mostra os mesmos números que o Ricardo mostrou, na nota que foi feita pela Câmara, em que a gente teria um passivo no final do período do teto de gatos. Você poderia colocar, por favor, na minha apresentação? Ele dá, no final do período, os mesmos 536 bilhões que ele demonstrou, como um volume que vai ficar represado, mas o mais importante é que a gente veja graficamente como é que aqueles números que ele apresentou se mostram. Então, nós temos aqui o que seria esse limite, 40 bilhões, 44 bilhões, 45 bilhões, e ele vai sendo mais ou menos corrigido também pela inflação do período. E nós temos aqui os prioritários, que são os de pequeno valor; em verde, o que seria já a projeção do parcelamento das despesas do Fundef; e, por último, os demais precatórios. E aqui, então, nessa linha estariam aqueles que seriam pagos, e os outros ficariam, então, tendo qualquer tipo de compensação ou depois sendo pagos fora do teto ou com algum tipo de desconto, mas, de qualquer forma, eles estão aqui e vão crescendo. Então, uma análise que eu acho importante trazer é a seguinte: hoje nós estamos falando de uma despesa mais ou menos em 90 bilhões, e esses 90 bilhões estão dentro do orçamento. A proposta orçamentária para 2022 que chegou traz, sim, todo o valor de precatório a ser pago. Então, para 2022 esse valor já está acomodado. Então, se nós temos aqui uma projeção de a cada ano ficar mais ou menos em torno dos 100 bilhões, talvez a forma de ou se retirar esse valor ou trazer um outro tipo de acréscimo que seja necessário para acomodar despesas com a área social, independentemente da mudança das regras, eu acho que isso também é possível, mas o mais importante é não deixar que isso, esse volume aqui, caso a União demonstre capacidade de gastos e você consiga, então, ter uma meta de teto conciliada com o resultado primário necessário, para que a gente tenha uma estabilização ao longo do tempo, isso tudo tem que ser colocado no debate, porque, às vezes, como as pessoas aqui estão muito cientes, nós causamos mais problemas com a solução do que realmente olhando para o problema como ele se coloca. Pode retirar, por favor. Então, eu quero confirmar e dizer que realmente é importante a gente ter um teto de gastos. Esse teto de gastos foi um divisor de águas no sentido de trazer para o orçamento esse processo decisório, não deixar só na mão do gestor, mas ele não pode ser um valor em si, precisa ser realmente bastante debatido aqui qual a cesta de gastos que nós achamos importante estar dentro do que é o gasto do Executivo, ampliar investimentos. Os investimentos com essa política acabaram realmente sendo bastante comprimidos. Fora isso, não tem mais como nós limitarmos a discricionárias. Cada política pública dos ministérios tem passado por dificuldades. Nós temos vivenciado este ano, com os créditos adicionais, muita, muita demanda, seja na ciência e tecnologia, seja na saúde, na educação, dizendo que o que tem hoje não é suficiente para pagar todas as políticas e até mesmo para manter alguns contratos anteriores ou por licitação. Então, talvez seja realmente inevitável fazer um esforço, rever o valor do teto de gastos, lembrando que o déficit, com o crescimento da receita, está fixado na LDO em 170 bilhões. Nós temos, na proposta orçamentária, um déficit previsto de 50 bilhões. O Senador Oriovisto fez um excelente trabalho de revisão da receita, embora ainda não esteja consolidado porque estamos aguardando novos detalhes do que vai ser apresentado hoje no relatório bimestral, mas ele já demonstra mais de 70 bilhões, 72,6 bilhões de reestimativa, sendo que dessa reestimativa cerca de 49,6 bilhões são receitas do Executivo e, com isso, teoricamente, nós teríamos um déficit zerado em 2022. É lógico que talvez isso não seja uma realidade num ano pós-pandemia, após todo o esforço que foi feito. Por quê? Porque nós estamos com um teto de gastos que não vai ser suficiente para abarcar tudo aquilo que precisa ser feito. E mudanças, então, dentro do teto também são mudanças de escolhas políticas. Então, talvez se proporcionar para 2022, aí retirando os precatórios do teto, fazendo, às vezes, um acréscimo para 2022 - por que não? -, independentemente de mudar a regra e dizer "eu quero atender tal despesa"... Então, eu acho que o cenário agora é muito importante para o debate, sabendo sempre que o teto de gastos, sim, é um valor, um valor importante, mas também as despesas que podem ser custeadas pela União.
17:04 R	Então, era essa a minha contribuição. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Ana Claudia. Eu passo, então, para a nossa última convidada, a Sra. Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no período de 2011 a 2016. A SRA. TEREZA CAMPELLO (Para exposição de convidado.) - Muito boa tarde a todas e a todos. Boa tarde, Senador Izalci. Muito obrigado pelo convite. É uma honra enorme estar nesta sessão de debates, podendo participar desta discussão tão importante. Queria cumprimentar os demais Senadores presentes - o Senador Paim, a Senadora Zenaide, as Senadoras presentes - e meus colegas de Mesa: o Secretário Esteves, Felipe Salto, Ana Claudia e Ricardo Volpe. Senador, eu acho absolutamente fundamental que o Senado tenha chamado a si para fazer esse debate, aprofundar esse debate, coisa que infelizmente nós não tivemos oportunidade de fazer na Câmara dos Deputados - não só aprofundar o debate, como apresentar alternativas. Eu acho que os senhores têm nas mãos uma tarefa bastante relevante que envolve aí, talvez, uma das questões mais importantes para o próximo período, que é o de como ajudar a socorrer essa população gigantesca em situação de pobreza e de fome, não é?
17:08 R	A PEC 23 passou a ser intitulada aí de PEC dos precatórios, mas, como disse o próprio Senador Alessandro, na verdade, ela sequer trata da questão fundamental para a qual ela foi desenhada, que seria enfrentar o fim do auxílio emergencial. Então, acho absolutamente relevante que esse debate seja tratado nesses termos pelos senhores. Eu acho que a PEC que vem sendo defendida pelo Governo Federal, tanto a que foi organizada e construída inicialmente quanto essa que está sendo trabalhada e apresentada pelo Relator, Senador Fernando Bezerra, não só não resolve os reais problemas que nós temos que enfrentar hoje no Brasil, como ela, na verdade, acaba criando um conjunto de outros problemas, uma sorte de outros problemas - alguns deles os meus colegas que me antecederam tiveram a oportunidade de listar; então, vou passar muito rapidamente por eles, porque eu acho que nós temos acordo com relação ao equívoco que é procrastinar o pagamento dos precatórios, que não só gera inseguranças jurídicas, como gerará também um conjunto de injustiças e produzirá um gigantesco passivo para os futuros governos e para o País, além de alterar as regras fiscais de forma absolutamente casuística e gerar um faz de conta. O Senador Alessandro falou de se fazerem as gambiarras, e eu concordo com ele: talvez "gambiarra" seja o termo mais adequado, pois vai ser um faz de conta de que se está cumprindo o teto, para, na verdade, descumprir. Então, se queremos fazer uma discussão sobre regras fiscais, vamos fazer com transparência, vamos deixar claro qual é a proposta. Eu acho que isso gerará muito mais segurança para o conjunto da sociedade, não só para o mercado, mas para a própria população pobre. Eu acho que está faltando transparência no debate do Governo ao criar esses subterfúgios para fugir da discussão do teto. Os senhores sabem que o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, não tem acordo com relação à regra do teto. Nós achamos que ela engessa o Estado, inviabiliza um conjunto de decisões que o Estado brasileiro tem que tomar. Nós temos, inclusive, propostas estruturais para alterar essa regra, com responsabilidade. Não tenho tempo suficiente para conseguir listar aqui o conjunto das nossas propostas; então, para quem nos assiste aqui, eu sugiro acompanhar a PEC 36, que foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores em 2020, que não só propõe regras em linha aí com as principais experiências internacionais, mas também aponta para regras fiscais de última geração, sem que a gente engesse e inviabilize o Estado brasileiro.
17:12 R	Então, nós temos divergência com relação ao teto de gastos, mas também temos divergência com viabilizar alterações de última hora, às vésperas do período eleitoral, de forma completamente casuística, como o Governo vem fazendo. E, por fim, eu acho que o mais... Bom, fora essa questão também da regra das emendas de Relator. Nós estamos em completo desacordo com relação a tirar vantagens, tirar proveito da situação e da tragédia social, para passar as emendas de Relator; tirar proveito da tragédia social para garantir essa proposta absurda. Bom, mas o que é central e fundamental na nossa avaliação, que é a questão social, que é enfrentar o fim do auxílio emergencial, essa emenda constitucional proposta pelo Governo também não faz. Para nós isso é o mais grave. Então, ela não sustenta o precário arranjo institucional, gestado pelo programa Auxílio Brasil - garante para 2022 isso, parcialmente, mas para 2023, nós vamos ter uma perda gigantesca e, novamente, uma restrição dos gastos e da possibilidade de proteção de renda para a população pobre -; deixa milhões de brasileiros completamente desassistidos, a partir do ano que vem - e é sobre isso que eu vou dedicar a minha apresentação, aos prováveis 30 milhões de brasileiros, que vão ficar fora de qualquer tipo de proteção de renda -; e submete ainda as famílias pobres a uma situação de insegurança total. A gente sempre fala muito em segurança para o mercado, mas a população pobre, que hoje vive uma insegurança alimentar gravíssima, vai viver uma insegurança, não só para 2022, mas também para 2023. Então, eu vou pedir autorização para, rapidamente, compartilhar a minha tela com os senhores. Vocês estão vendo já, Senador Izalci? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está perfeito. A SRA. TEREZA CAMPELLO - O.k. Obrigada. Muito se falou da questão fiscal, dos detalhes fiscais, e eu acho que pouco se falou, nesta sessão de hoje, sobre o conjunto da população, que deveria ser o objeto central da nossa preocupação, que são aqueles milhões de brasileiros que, até o mês passado, recebiam o auxílio emergencial, que deixaram de receber o auxílio emergencial agora e que estão sob o risco de não só não receber mais o auxílio emergencial, não receber mais o Bolsa Família, que foi extinto por este Governo, mas de não ter segurança nenhuma com relação à proposta que foi feita. E eu gostaria depois, inclusive, de ter alguma oportunidade de discutir o próprio Auxílio Brasil. Como hoje esse não é o tema da nossa discussão, eu vou me limitar a tentar apresentar aqui os números, porque eu acho que todo o debate até agora envolvendo a população pobre à situação de fome e ao risco de desproteção de renda vem sendo subestimado pelos debates que eu assisti até agora e pelo que a gente já conseguiu observar nas emendas apresentadas. Então, eu queria pedir licença para os nossos Senadores para poder apresentar qual, na minha avaliação, é a situação real colocada para a população brasileira.
17:16 R	Vejam bem, até o mês de outubro, nós tínhamos em torno de 39 milhões de famílias recebendo o auxílio emergencial. Esses são dados que a gente capturou nos próprios dados do Governo Federal. Eram 39 milhões de famílias que recebiam entre abril e outubro o auxílio emergencial, e, entre elas, nós tínhamos 10 milhões de famílias que eram do Bolsa Família. Então, 29 milhões de famílias recebendo só o auxílio emergencial e 10 milhões de famílias recebendo o auxílio emergencial, porque esse era um pouco acima dos valores do Bolsa Família. Além desses 39 milhões, Senadores, nós tínhamos outros 4,5 milhões de famílias recebendo o Bolsa Família. Por quê? Porque o Bolsa Família tinha um valor acima dos valores do auxílio emergencial. Portanto, até esse período recente nós tínhamos, somando os 14,5 milhões de famílias, quase 44 milhões de famílias recebendo benefícios, seja o auxílio emergencial, seja os 4,5 milhões de famílias que recebiam, que continuavam recebendo o Bolsa Família. Percebam que, portanto, são 44 milhões de famílias que recebiam auxílio emergencial. Esses são os dados. Depois eu passo para os senhores onde a gente conseguiu recuperar essas informações. Desses 44 milhões, olhando agora para ver o que aconteceu em novembro, ou seja, o que está acontecendo agora, porque nós estamos no quarto dia de pagamento do programa Auxílio Brasil, nós vemos o seguinte: 14,5 milhões de famílias receberam esse novo e provisório programa Auxílio Brasil. Então, nós tínhamos quase 44 milhões de famílias recebendo auxílio emergencial ou Bolsa Família e, este mês, 14,5 milhões de famílias apenas recebendo o benefício. Isso significa que 29 milhões de famílias foram excluídas. É disso que nós estamos falando. É esse o problema central que nós temos de enfrentar, não só aquelas que foram recepcionadas pelo Auxílio Brasil, mas todas aquelas que foram excluídas num corte raso. Senadores, elas foram excluídas sem que nenhuma avaliação fosse feita. Senadores, essas famílias foram excluídas sem que ninguém avaliasse se elas continuam precisando, se elas estão passando fome, se elas conseguiram arranjar emprego ou não. Então, há gente dizendo: "Não, mas esse número é exagerado, não é tanto assim". Quero dizer o seguinte: ninguém sabe. Desde abril, o Governo sabia que o auxílio emergencial iria ser interrompido. A partir de agosto, quando ele foi mais uma vez prorrogado, sabia-se que ele iria ser interrompido. O que deveria ter sido feito, que é o mínimo de seriedade que se exige? O que deveria ter sido feito? Essas famílias deveriam ter sido informadas, convidadas a se cadastrarem, chamadas para o cadastramento, para que a gente pudesse ter uma transição séria e profissional para o fim do auxílio emergencial ou a volta do Bolsa Família ou o início de qualquer outro programa. Isso não foi feito. As famílias foram eliminadas, num corte raso, cego, sem nenhuma avaliação profissional.
17:20 R	Então, essa é uma questão absolutamente fundamental. Se o debate que nos atinge, se o debate que nos comove é a fome e a pobreza, este dado de 29 milhões de famílias excluídas em corte raso tem que ser trazido à tona. Não adianta a gente só ficar discutindo precatório, não adianta a gente só ficar discutindo teto e ignorar uma realidade que vai se colocar - aliás, já está colocada, os senhores têm visto as filas se acumulando, a população desesperada, sem nenhuma informação. Essa população não foi avisada, não recebeu uma notificação, não foi chamada para se cadastrar, está indo agora desesperada para a fila. E é só olhar as filas que têm aparecido nos jornais, que são só parte das filas, para a gente ver que a população que está lá é gente que precisa, é gente que está passando fome, é gente com criança no colo. Essa é a situação que tem que ser também considerada e que até agora não foi discutida. Nós estamos aqui desde as 3h da tarde fazendo um debate, e o debate sobre quem de fato está passando necessidade, está passando fome e vai viver uma tragédia a partir desse mês não está vindo à tona. Então, é fundamental que os senhores possam ter acesso a essas informações - e é essa contribuição que eu quero trazer para esta Casa -, para que a gente possa tentar identificar quais são essas famílias e saber o que está acontecendo e como a gente vai lidar com essa realidade. Só para os senhores saberem, eu trouxe aqui alguns dados, que depois vou deixar com os senhores, chamando atenção, por exemplo - vi que o Senador Paim está aqui -, Senador Paim, para o Rio Grande do Sul: nós tínhamos quase 1,7 milhão de pessoas recebendo o auxílio emergencial, passa para 395 mil recebendo o programa Auxílio Brasil. No Estado do Rio Grande do Sul, quase 1,3 milhão de famílias eliminadas em corte raso, certo? Podemos olhar aqui, Senador, o DF, por exemplo: quase 500 mil famílias recebendo o auxílio emergencial, passa para 91 mil famílias. Trezentos e noventa mil famílias cortadas, Senador Izalci. Podemos olhar cada um dos Estados. Chamo a atenção aqui para o Estado de São Paulo. O Senador José Aníbal também está tratando dessa matéria na Casa. No Estado de São Paulo são mais de 7 milhões de famílias, e passa para 1,6 milhão: 5,6 milhões de famílias eliminadas com corte raso. Esse é o debate que esta Casa tem que fazer, juntamente com o conjunto das outras questões em que os senhores estão se debruçando. Então, mesmo com a discussão de que "ah, não são 14,5 milhões de famílias, nós vamos passar para 17 milhões de famílias", Senadores, isso não resolve o problema. Essas famílias sequer foram avisadas de que elas deveriam ter sido cadastradas, e, mesmo se cadastrando, não está na perspectiva desse Governo que elas sejam incorporadas no ano que vem. Não cabe na conta que os senhores estão fazendo esse número de famílias que foi eliminado. Esse é um debate que nós temos que enfrentar. Inclusive para assumir: "não, de fato não estamos preocupados com essas famílias". Não, eu acho que estamos.
17:24 R	Então, só para os senhores terem uma ideia de como a proposta do Governo não resolve o problema, se a gente entender o que está previsto na Medida Provisória 1.061, com a PEC que foi apresentada, então, eram 14,5 milhões no Bolsa Família... Lembrem que este mês de novembro somente estão recebendo qualquer benefício aquelas famílias que já estavam no Bolsa Família - olhem como é incoerente a proposta do Governo! Então, lembrando mais uma vez, são 29 milhões de excluídos. Se não forem 14,5, se forem 17 milhões, serão quase 27 milhões de excluídos. Quer dizer, nós não podemos fazer de conta que essas pessoas não estão sendo eliminadas de qualquer processo de proteção de renda. "Ah, não, acho que nem todo mundo precisa, muita gente arranjou emprego." Quem disse? Quem avaliou? Quem investigou? Ninguém. Ninguém! Esse corte está sendo feito no osso, como se diz, porque a fome... É a população que está aí. Então, na verdade, é como se o Governo estivesse voltando para março de 2020. Por quê? Porque a conta dos 17 milhões, Senadores, é a conta dos 14,5 milhões de famílias que recebiam Bolsa Família mais as famílias que estavam na fila. Ou seja, só está sendo considerado para o programa Auxílio Brasil... Os 17 milhões são o antigo Bolsa Família mais a antiga fila. Ou seja, é como se a gente não tivesse vivido 20 meses de pandemia com as suas consequências, é como se a pandemia tivesse terminado e a gente estivesse vivendo no Éden, como se a pandemia não tivesse gerado consequências. É como se a gente não tivesse 14 milhões de desempregados no Brasil. É como se a gente não tivesse hoje uma parcela da população que, mesmo empregada, não consegue ter renda suficiente para viver. Por quê? Porque está vivendo com um trabalho precarizado, porque está vivendo de bico, porque não consegue sobreviver com dignidade. Então, a proposta que está sendo discutida e apresentada pelo Governo, além do absurdo que é o Programa Auxílio Brasil, que substitui um programa robusto, eficiente e seguro, sem discussão nenhuma - este é um debate que acho que os Senadores terão a oportunidade de fazer: reconstituir, restituir o mínimo de seriedade nos programas de transferência de renda neste País -, além disso, a proposta, do ponto de vista numérico, ignora as consequências da pandemia. Portanto, lembro aqui mais uma questão que eu acho fundamental: todo mundo que se inscreveu no aplicativo, Senador Izalci, todo mundo que se inscreveu pelo aplicativo... O senhor se lembra daquele aplicativo. Quer dizer, pararam de cadastrar as pessoas pelo cadastro único e o Governo chamou as pessoas para entrarem num aplicativo, o que, aliás, eu critiquei muito, então, falo com toda a autoridade, porque eu fui a primeira a dizer que somos a favor de tecnologia, mas tínhamos que colocar essas pessoas dentro do cadastro único. Mas não! Criaram o aplicativo. Agora esse aplicativo virou uma pegadinha, porque todo mundo que estava no aplicativo foi cortado, foi eliminado, e as pessoas estão tendo que ir para a fila fazer o quê? Cadastrar-se. Só que o cadastro único não vai incorporar essas pessoas. Tem gente que está indo para a fila, e as pessoas estão dizendo: "Volte em março". O que as pessoas vão comer de hoje até março? Então, a situação é gravíssima.
17:28 R	Não bastasse isso, qual a proposta que o Governo faz? Coloca uma linha de extrema pobreza em R$100, o que inviabiliza qualquer discussão razoável sobre o que é pobreza e extrema pobreza no Brasil. Aliás, em nenhum país do mundo, nem as Nações Unidas, nem o Banco Mundial, nenhum organismo internacional reconhece R$100 como sendo uma linha razoável para países paupérrimos, muito menos para o Brasil. Então, esse debate é um debate que precisa ser recolocado. Ou nós vamos fazer uma discussão sobre por que nós estamos fazendo hoje um debate sobre a PEC 23, que deveria garantir que essas pessoas sejam incluídas e atendidas, ou, então, nós vamos fazer um debate completamente esquizofrênico sobre mudança de regra para atender não se sabe o quê. Então, eu, modestamente, queria trazer uma contribuição, porque acho que alguns princípios - é a última tela - têm que ser levados em consideração para que a gente garanta um mínimo de proteção social e um mínimo de segurança para a população em situação de pobreza e fome que existe hoje no Brasil. Então, eu tenho acordo com aqueles que disseram que o direito à renda deve passar a ser incorporado na Constituição Federal, mas eu queria chamar a atenção para o fato de que nós estamos partindo do auxílio emergencial para programas de transferência de renda sem nenhuma transição. O Governo tinha que ter feito essa transição. Desde agosto, essa Medida Provisória 1.061 está no Congresso. Ela deveria ter já incorporado a ideia da transição. O Governo deveria chamar essas famílias para fazer uma transição minimamente humanizada, e não esse caos que são as filas que estão sendo criadas em todos os lugares do Brasil, em grandes, médias e pequenas cidades. Então nós teríamos que criar uma situação transitória emergencial para dar conta daquilo que o Governo não deu, que é manter o auxílio emergencial por pelo menos quatro meses e, nesse período, fazer uma transição humanizada, com as famílias tendo a oportunidade de serem incluídas no Cadastro Único. Essas famílias foram eliminadas, Senadores, sem nenhuma averiguação. Ninguém sabe quem precisa e quem não precisa! Quem vai estar no novo programa? Somente quem nele estava em março de 2020. Isso é um absurdo, é ignorar os 20 meses de pandemia. Então, a proposta que eu trago é que a gente passe a considerar a ideia de que a gente o mantenha minimamente, por um período curto, e que, nesse período, o Governo faça uma transição humanizada, para avaliar qual é a situação dessas famílias. Ninguém sabe quem continua precisando ou não, desses 29 milhões, de proteção de renda. Além disso - este é um debate que não vou ter a oportunidade de fazer aqui, porque estou quase estourando o meu tempo -, o programa Auxílio Brasil é uma excrecência, é um programa malfeito, mal desenhado. Não foi apresentado um estudo. Nós estamos com um conjunto de técnicos do mais alto gabarito aqui na Mesa, e nenhum deles trouxe à tona, para cima da mesa, essa discussão. Gente, nós temos um programa de 18 anos. Há mais de cem mil estudos feitos no mundo e mais de 19 mil estudos feitos no Brasil por doutores independentes comprovando a eficiência do Bolsa Família. O programa Auxílio Brasil foi apresentado para este Congresso, para este Senado, sem que nenhum estudo fosse realizado, fosse feito, fosse apresentado, mostrando por que eles estão acabando com um programa de 18 anos, colocando esse pastel de vento no lugar, um programa malfeito, mal desenhado, complexo, que não vai funcionar.
17:32 R	Então, eu faço um apelo para os senhores, não para incorporar o que eu estou dizendo, mas para que a gente possa fazer uma discussão séria, porque esse Auxílio Brasil não para de pé, e, portanto, garantir aí um arcabouço, uma alternativa segura e eficiente, dentro do arcabouço legal brasileiro, que é o próprio Bolsa Família, que pode ser reajustado, a qualquer tempo, porque ele era um programa que já existia, ao contrário dessa invenção de última hora, no apagar das luzes, que é o programa Auxílio Brasil. Eu acho que nós temos que ter transparência, então, concordo com as questões levantadas tanto pelo Senador Alessandro quanto pelo Senador José Aníbal de que, muito melhor do que fazer de conta que está se mantendo o teto, é melhor ter transparência. No caso, eu acho que mais eficiente do que deixar os precatórios fora do teto seria deixar os próprios programas de transferência de renda, a proteção de renda, fora do teto, além da recomposição dos benefícios do INSS e de uma discussão sobre vacinação que eu acho que nós somos obrigados a fazer, porque não existem recursos suficientes para a vacina no ano que vem. E eu chamo a atenção de que não existe nenhuma salvaguarda para que os programas de transferência de renda se mantenham, a partir de 2023, portanto, essa é uma questão fundamental. Então, termino por aqui a minha apresentação, mais uma vez, agradecendo aos senhores pela oportunidade. Desculpem-me o entusiasmo, mas, realmente, eu acho que esse dado envolvendo a situação de 29 milhões de pessoas que estão sendo excluídas é uma questão que tem que ser tratada por este Senado. Eu torço para que a gente possa avançar no debate. Muito obrigado, Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Bem, eu agradeço à Sra. Tereza Campello e quero aqui justificar a ausência do representante do Governo nessa área, porque, quando aprovamos o requerimento de minha autoria, nós fizemos um requerimento para discutir, realmente, como está no requerimento: o novo regime de pagamento de precatórios, modificar as normas relativas ao novo regime fiscal e autorizar o pagamento de débitos previdenciários dos Municípios. Aí, após a aprovação e marcação da audiência, o Senador Paulo Rocha, que é o Líder do PT, solicitou, no Plenário, que se incluísse na relação a Sra. Tereza Campello, que foi Ministra no período de 2011 a 2016, o que foi aprovado por unanimidade. Deveríamos, evidentemente, também ter convidado o Governo para falar sobre a questão específica do regime, porque há algumas questões que foram colocadas e sobre as quais o Governo precisa se justificar, porque a gente teve o auxílio emergencial, com o pagamento aos indivíduos, às pessoas. Lógico que tinha a regra de que você não podia pagar a mais de um na mesma família, e, agora, nós temos o Auxílio Brasil, que é o número de famílias. Mas é um assunto para o qual eu acho, inclusive, que deveríamos aprovar uma audiência especificamente para tratar dessa situação que chama a atenção. Evidentemente, talvez seja o único ponto que é unanimidade no Congresso, seja na Câmara, seja, agora, no Senado. No Senado, não há nenhum Senador que seja contrário ao pagamento de qualquer auxílio, é evidente que isso aí é unanimidade. A forma, a origem dos recursos é que nós estamos debatendo aqui como fazer.
17:36 R	Mas eu quero agradecer essas colocações da Ministra Tereza Campello para que a gente possa promover, antes da aprovação, essa discussão da área social. Acho que seria muito interessante que o Governo explicasse aqui, para que a gente não misture as coisas. Eu acho que o Senador Oriovisto e todos... Eu ouvi aqui o Alessandro e o José Aníbal, e nenhum colocou aqui como impedimento a questão do auxílio. Acho que é unanimidade o pagamento. Como foi dito aqui, não adianta dar com uma mão e tirar com a outra. Então, essa é uma preocupação nossa. Agradeço muito por essa provocação, que é correta, mas a gente merece um debate também trazendo o Governo aqui para explicar um pouco sobre essa questão do Auxílio Brasil para ver, porque o que foi colocado aqui tem toda a razão: nós precisamos debater e ver exatamente... Não podemos deixar ninguém de fora num momento como este, numa situação grave como esta. Então, agradeço à Sra. Tereza. Ao mesmo tempo, antes de passar para a Senadora Zenaide, a quem vou passar agora, como nós prestigiamos nossos internautas, temos também aqui alguns comentários das pessoas que mandaram seus comentários e perguntas, para ficar no ar. A Nezita Alves, de São Paulo, comenta: "Os precatórios são devidos, direito líquido e certo. Portanto, a obrigação de pagar é constitucional [..]". O Ryan Allan, de Pernambuco: "Essa PEC trará uma crise institucional, isso porque o pagamento dessas dívidas é uma decisão do Poder Judiciário! Isso causa interferência!!" Regina Bueno, de São Paulo: "As pessoas esperam muito tempo para receber seus precatórios. Às vezes, anos e anos. A justiça mandou pagar, então que sejam pagos." Esses são os comentários. Algumas perguntas. Gabriela Fernandes, de São Paulo: "Por que demora tanto tempo para ser sancionado se é de direito do cidadão receber esse precatório e a obrigação de pagar é constitucional?" Elinadja Targino, de Alagoas: "Quais os benefícios para os que adquiriram direito indenizatório dos precatórios?" Vinicius Rolim, de São Paulo: "[...] quais os prejuízos causados para a população a médio e longo prazo?" Debora Torres, de Alagoas: "Quais os impactos nos cofres públicos caso a PEC 23/2021 seja aprovada?" Eu vou fazer algumas considerações, mas passo, primeiro para a nossa querida amiga e competente Senadora Zenaide Maia. Depois, faço aqui minhas considerações. Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Izalci, nossos palestrantes aqui, a quem a gente sempre agradece a presença - este é um debate bastante interessante -, meus colegas Senadores, como o nosso Senador José Aníbal, o Oriovisto, Alessandro Vieira, minha colega e vizinha aqui da Paraíba, Senadora Nilda e todos os presentes aí. Eu quero dizer, Izalci, porque, na maioria das vezes, o Governo está dando a entender que o Senado está contra o Auxílio Brasil. E eu queria deixar claro aqui que, como a Ministra Tereza Campello mostrou aí, é a preocupação do Senado. Não é que a gente seja contra o Auxílio Brasil ou o Bolsa Família, ou seja, transferência de renda, mas eu queria falar aqui sobre os precatórios, o atraso de pagamento de sentenças judiciais e precatórios não prejudica particularmente só profissionais de educação e pessoas que ganharam o direito de receber suas aposentadorias. Ou seja, a lógica dessa PEC é que o Governo retira recursos da execução obrigatória de pessoas que deveriam receber suas aposentadorias, profissionais de educação e credores de precatórios de natureza alimentar, para viabilizar suas políticas públicas durante só o ano de 2022.
17:40 R	Os precatórios, por exemplo, de natureza alimentícia estão sujeitos ao limite estabelecido pelo pagamento da PEC 23. Isso é uma previsão, é um atentado contra a subsistência das pessoas que não receberam seus recursos conforme determinado judicialmente. E, como nosso representante aqui do Senado falou, esses 90 bilhões dos precatórios já estavam no orçamento para 2022, porque isso é uma decisão judicial. Gente, como falou o Senador Alessandro, há pessoas que há 20 anos estão recorrendo disso. Mas eu estou aqui para dizer ao povo brasileiro que a gente está se debruçando, por isso que a gente está debatendo aqui a transferência de renda, seja o Bolsa Família, que ninguém aqui entendeu até agora por que o Governo deixou... Bastava manter o Bolsa Família, como foi mostrado aqui, que já tinha previsão no Ploa de R$35 bilhões. Então, por que mudar o Bolsa Família, que eu acho que deveria ser a renda mínima? O que faz essa PEC? É um Auxílio Brasil emergencial que só funciona até dezembro de 2022. Gente, hoje nós sabemos e ninguém contesta que o Brasil tem 20 milhões de pessoas com fome! Como nós não vamos debater isso? Por isso que nós estamos aqui - eu quero aqui parabenizar os colegas que botaram emendas nessa PEC, como o Alessandro Vieira, como o Oriovisto, como o José Aníbal -, mas deixando claro para o povo brasileiro que o Senado não está contra. Pelo contrário, nós estamos aqui encontrando um caminho para não deixar de pagar os precatórios e também ver se a gente amplia não só o número de pessoas que devem ser beneficiadas - 20 milhões estão com fome; 20 milhões! E, como a Ministra Tereza falou, não houve regra, gente. A população está desesperada atrás de fazer um cadastro único, isso e aquilo. Como alguém recebe um auxílio emergencial, devido a uma pandemia, que era de 600, foi reduzido, e agora quem recebeu e é do Bolsa Família vai receber - a média que prometeram era 400 - 225? E tem gente com cinco, seis filhos, e era muito maior o Bolsa Família, e não está recebendo. Então, o mais importante, fora essa questão dos precatórios... Isso não é privilégio; esse povo lutou. E como nós vamos desconsiderar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? Sobre essa questão do teto, eu não tenho nada contra regrar, botar tento em despesa, mas despesas primárias, é no mínimo... Porque se botou na Constituição que, durante 20 anos, não se vai investir realmente, é só corrigir a inflação em saúde, educação e assistência social. Mas nós precisamos nos debruçar.
17:44 R	O pedido aqui é que a gente tenha transparência. Sou a favor dessa transparência. Onde vai usar esses recursos? A gente sabe que ele vai gastar 50 bilhões, mas onde vai ficar isso aí? Vai gastar onde? Há proposta de um dos três colegas Senadores dizendo que todo esse recurso seja para o Auxílio Brasil e que se estenda no mínimo até 2023. O ideal era a Constituição, constitucionalizar. Agora, mudar a Constituição para passar calote em precatórios e não dar nenhuma segurança do Auxílio Brasil ao povo brasileiro que está com fome? E não é pouca gente, não precisava nem a estatística para a gente saber. O próprio Governo admite que é mais da metade da população e que não existe previsão desse milagre, em 2023, independentemente de quem seja o Presidente que ganhe esta eleição, de que esse povo vai estar empregado, porque a pandemia não acabou. E não existe um plano de geração de emprego e renda para esse povo não precisar, cada vez mais pessoas. Nós começamos com 68 milhões; reduzimos, e o último índice agora foi de vinte e poucos milhões. Vão ficar mais de 20 milhões fora desse auxílio, Izalci! E a Ministra Tereza mostrou como esse povo vai ficar: com fome e morrendo de fome, porque a fome mata, gente; de forma lenta, cruel, insidiosa, mas mata, sim. Então eu quero aqui parabenizar o debate. A gente sabe que isso é urgente, há urgência nisso aí. Nós temos que nos debruçar. E, como o Izalci, eu acho que era o representante do Governo era para estar aqui. E a nossa ex-Ministra Tereza mostrou esse lado humano que eu vejo aí. Povo brasileiro, o Senado está debruçado não só para pagar os precatórios, mas também para estender a transferência de renda para um maior número de pessoas e por um tempo maior. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senadora Zenaide. O Senador Esperidião Amin pediu para falar. Eu não falei ainda. Pergunto ao Senador Esperidião Amin se ele quer se pronunciar agora ou se eu falo primeiro - eu dou preferência para V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - V. Exa. pode falar primeiro. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k. Bem, primeiro eu quero agradecer aos Senadores, ao Presidente desta Casa, que prontamente, nós aprovamos o requerimento desta audiência, e ela traz luz a essa questão tão importante. Então eu vou fazer aqui algumas considerações, porque são questionamentos que são feitos pela imprensa, por pessoas que a gente acaba... Vamos aproveitar esta oportunidade para que vocês, os convidados, possam responder, para que a gente possa ter um quadro geral. E quero reforçar, Senadores e Senadoras, essa necessidade, depois, de uma audiência específica para tratar da questão que foi levantada pela ex-Ministra Tereza Campello, que é exatamente o número de pessoas, essa questão do cadastramento, que é um assunto que eu acho que merece uma reunião específica para isso.
17:48 R	Conforme tem sido noticiado pelos veículos de comunicação, e agora também nessas colocações aqui dos convidados, ganha corpo uma proposta de fatiamento da PEC 23 em quatro pontos, que quero colocar aqui para ver a opinião dos convidados: primeiro, a instituição do novo programa de transferência de renda como permanente, porque na PEC está provisório - esse é o primeiro ponto -; segundo, a vinculação específica dos recursos do novo espaço fiscal ao Auxílio Brasil, ou seja, que seja vinculado; terceiro, a possibilidade de se criar uma auditoria ou comissão mista para analisar a evolução dos precatórios; e, quarto, estabelecer alguma previsibilidade para o pagamento dos precatórios dos Estados. Segundo se tem notícia, a vantagem do fatiamento seria a possibilidade de efetuar o pagamento da primeira parcela do Auxílio Brasil antes do Natal. Qual a opinião dos convidados com relação a essa proposta de fatiamento? Perguntam-me isso e quero transferir aqui aos convidados. Dos quatro pontos levantados, o que seria prioritário nessas questões? É nítida a sensação de uma deterioração nas expectativas dos agentes econômicos com relação à economia brasileira. Com a divulgação da última edição do boletim Focus, do Banco Central, na semana passada, observa-se, pela quinta semana consecutiva, uma redução na expectativa de crescimento do PIB, de 4,93% para 4,88% em 2021 e de 1% para 0,93% para 2022. Por outro lado, há um aumento na expectativa de inflação pela 32ª semana consecutiva, passando de 9,33% para 9,77% em 2021 e de 4,63% para 4,79% em 2022. Ou seja, os agentes do mercado financeiro não apresentam sinais de otimismo com o desempenho da economia nacional. Na opinião dos senhores, qual é a relação entre a PEC nº 23, de 2021, e essa deterioração nas expectativas dos agentes econômicos? Como o espaço fiscal de R$83,6 bilhões a ser obtido com a PEC pode contribuir para recuperar o otimismo do mercado ou este é um objetivo que não dá para ser alcançado pela PEC? Sem dúvidas o Auxílio Brasil é um importantíssimo auxílio que o Governo Federal adotará em favor das populações mais carentes, que foram as mais castigadas pela pandemia de covid-19, provocada pelo novo coronavírus. No momento, a situação da pandemia no Brasil dá sinais de arrefecimento, com a média móvel de mortes e contaminações em declínio, mas na Europa observa-se exatamente o contrário, iniciando-se uma nova onda que já levou a Áustria a decretar um novo lockdown total. Mesmo sendo otimista e acreditando que tal situação de agravamento não se verificará no nosso País, os senhores não consideram recomendável a adoção de certa cautela na utilização dos recursos públicos com vista à formação de uma reserva financeira que permita ao País enfrentar uma eventual nova onda da pandemia? No momento em que estamos discutindo a abertura de uma brecha fiscal de R$86 bilhões, como a PEC 23, de 2021, poderia contribuir nesse sentido? Muitos comentam que a PEC 23 tem três características: fala-se que é um calote, sob a ótica do credor, no que diz respeito ao não pagamento dos precatórios; é uma pedalada, sob o ponto de vista fiscal, pois se está pegando despesa obrigatória deste ano e transferindo para os próximos anos fiscais. Independentemente da adjetivação dada à proposta, o efeito lesivo tanto para a nossa credibilidade internacional quanto para a segurança jurídica já está consolidado. Então, eu pergunto: o que fazer para reverter essa situação de deterioração da credibilidade fiscal do País no exterior e da percepção de risco dos investidores? Ainda é possível recuperar a imagem de responsabilidade fiscal?
17:52 R	O IFI, que foi representado aqui pelo Felipe, em recente publicação afirmou que "o efeito de uma medida que preconiza produzir espaço fiscal, mas à custa das regras do jogo, causará uma turbulência relevante sobre as expectativas do mercado. O ganho que se observa na superfície será rapidamente suplantado pelo prejuízo causado ao quadro fiscal agregado, via juros e dívida pública". O Sr. Felipe Salto, Diretor-Executivo da instituição, poderia explicitar um pouco mais esses prejuízos? O chamado risco moral se aplica nessa situação? O benefício pretendido poderia ser mais do que neutralizado pelo efeito negativo? Esse benefício pretendido. Ainda segundo a IFI, em seu último Relatório de Acompanhamento Fiscal, do dia 17 de novembro: As perspectivas de mudanças na regra do teto de gastos e de abertura de espaço no Orçamento de 2022, que ganharam força com a aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados da PEC [...] proposta pelo governo, provocaram um forte aumento dos juros exigidos nos leilões de títulos públicos e um movimento de revisão de projeções das principais variáveis macroeconômicas pelos agentes de mercado. Esse ambiente eleva a probabilidade de materialização das projeções apresentadas no cenário pessimista, delineado pela IFI em outubro, e marcado por uma inflação mais resiliente e menor crescimento econômico. V. Sa., Sr. Felipe Salto, poderia comentar os desdobramentos desse novo quadro sobre a economia no curto e longo prazos? Atualmente, o teto de gastos é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. O texto altera o cálculo para a inflação de janeiro a dezembro. Em 12 meses até junho, o IPCA aumentou 8,35% o valor que seria utilizado para corrigir o teto. Já no acumulado do ano o índice deve subir para perto de 9%, percentual suficiente para o Governo gastar mais em 2022. Como o Orçamento deve ser encaminhado para o Congresso Nacional até agosto e as áreas técnicas recebem as projeções econômicas com antecedência para elaborar as projeções orçamentárias, essa mudança na aplicação do indexador que corrige o teto não interferirá de forma mais incisiva na elaboração do Orçamento, especialmente nas necessárias projeções de IPCA e compensação de erros de previsão? A mudança na aplicação do IPCA para correção do teto de gastos é, segundo técnicos do Congresso, como foi dito aqui por alguns, "totalmente casuística", ou seja, foi pensada apenas para permitir gastos extras no próximo ano. De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual, ou seja, a mudança no período de apuração pode provocar um aperto nos orçamentos federais nos anos seguintes. Essas mudanças de índices ou de períodos de apuração, além de casuísticas, não causam enorme insegurança jurídica? Caso a mudança do período de apuração deixe de ser vantajosa nos próximos anos, o que faremos? Mudaremos novamente o período? Por fim, duas perguntas curtas e simples: temos como criar um programa social sem a PEC dos precatórios? Existe um plano B do Governo - gostaria que o Governo falasse sobre isso - caso a PEC não seja aprovada?
17:56 R	Essas, então, são as minhas perguntas e considerações. Antes de passar, então, para os convidados fazerem as suas considerações finais e responderem essas questões, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, eu quero cumprimentá-lo e me cumprimentar a mim mesmo, porque quis ouvi-lo antes de falar, viu, Izalci? Foi muito bom ouvir esse resumo muito bem elaborado, que eu acho que abrange... Essa sua pergunta vai gerar mais, no mínimo, três a quatro horas de respostas. Então, eu vou dar a minha contribuição, cobrando mais uns dez, quinze minutos. Número um, eu gostaria de tornar disponível para o Senador Izalci - estou pedindo ao meu gabinete, se é que não encaminharam - a nota informativa elaborada pelo nosso consultor João Trindade, que traz um belo histórico sobre precatórios. Queria pedir, inclusive, às Sras. Tereza Campello, Ana Claudia, o próprio Salto, que deve conhecer a nota informativa, e à minha querida amiga Zenaide Maia... Vale a pena conhecer a história dos precatórios. Eu conheço uma parte dela e costumo dizer, Senador Izalci Lucas, que o meu saudoso amigo e companheiro de Senado, Mário Covas, entre 2000 e 2001 - e eu já falei isso para o Senador José Aníbal -, diante da ameaça de intervenção federal no Estado de São Paulo, porque ele não conseguia pagar os precatórios, disse: "Pode assumir!". Com aquele jeitão objetivo dele: "Pode assumir. Pague e, se der, eu volto depois". Ou seja, não é a primeira crise de precatórios. O que eu acho é que o Paulo Guedes e eu erramos. O meu erro tem pouca importância; o do Paulo Guedes tem muita importância. Nem é um meteoro e nem é um ponto fora da curva; nós estamos diante de uma curva divergente e ascendente, ou seja, nós estamos tendo um risco fiscal que não foi avaliado e, muito menos, mensurado por nós, com a ascensão do número do que pagam Municípios, Estados e União de precatórios ou que deveriam pagar. Então, eu acho que a ideia... Se o nome é auditoria, se o nome é avaliação, seja o que for, nós estamos tendo um aviso de que a escala numérica de valor financeiro dos precatórios está mudando e mudando para pior.
18:00 R	Eu ouso dizer que, se, para o ano que vem, são R$90 bilhões, a ordem de grandeza, para 2023, será de R$130 bilhões, ou seja, é mais do que a capacidade de dispêndio discricionário da União. Nos Estados, nós nem sabemos. O exemplo que eu contei foi o do Mário Covas: o parcelamento de precatórios foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal sem lei. Dessa forma, esse terrorismo que setores da imprensa e do mercado desta pasta amoral, que é o mercado, desenvolvem, dizendo que é a PEC do calote, isso é um embuste. Calote houve quando se emitiu título público estadual com garantia federal para pagar precatórios inexistentes. E a CPI, de 1997, mostrou isso. Então, é necessário fazer uma prospecção. Pode ser que eu esteja errado. "Não, mas são só dois pontos fora da curva ou três". Tudo indica que nós estamos diante de uma curva ascendente, que, ao se confirmar, vai obrigar que, no próximo ano, se faça outra PEC e o próximo governo também faça outra PEC. Aí, sim, nós nos desmoralizaremos. Por enquanto, é só terrorismo de quinta-feira no mercado, que o Delfim já identificou lá atrás. São os aproveitadores. E o segundo ponto é sobre a questão do auxílio. Faço minhas as palavras da querida amiga Zenaide. Se era de R$200, passou para R$600 e agora é R$400, isso é uma questão de valor financeiro muito relevante, mas eu acho que, como Parlamentar, eu não tenho condições de mensurar o que seria a nossa capacidade financeira do ponto de vista social. Agora, o auxílio é indispensável e o mercado tem que precificar, como se faz com os trilhões do Biden e do Trump. Vocês têm ideia de quanto é que eles emitiram durante o período da pandemia, Senador Izalci? Mais de R$10 trilhões. Eles estão exportando inflação para cá - estão exportando! Estão segurando o preço dos combustíveis na Alemanha e nos Estados Unidos artificialmente. Então, nós temos que ter regras, e a regra social... O que o auxílio emergencial permitiu... Se era muito, R$600, ou se era pouco, isso é outra questão. Ele assegurou paz social para o Brasil, deu capacidade até de poupança para os mais pobres, foi fundamental! O senhor ajudou a escrever, eu também ajudei, a Zenaide ajudou, todos os Senadores procuramos conhecer os invisíveis. E acho que, com o cumprimento das deliberações do Congresso, o Executivo, o Presidente Bolsonaro ajudou a conduzir esse momento difícil. O Governo Federal, o governo dos Estados e dos Municípios, o Parlamento, o Judiciário também, nós ajudamos a conduzir esse momento com uma razoável paz social.
18:04 R	Então, aprovamos, na semana retrasada, Senador Izalci, uma PEC de autoria do Senador Eduardo Braga por 75 votos a zero, considerando que o auxílio, seja emergencial, seja Bolsa Família, seja Auxílio Brasil, é política pública permanente! Aprovamos essa PEC. Já deveria ter sido encaminhada para a Câmara. Ou seja, 75 votos a zero! Ou alguém votou enganado? Eu não votei enganado. Eu acho que ele deve ser uma política pública permanente. Então, não é preciso fatiar. Há que se acrescentar a essa decisão, que eu acho meramente prudencial do atual Governo, de fazer a vigência para 2022 definitiva. O valor eu acho que o Parlamento deve delegar essa responsabilidade - e vigiar - ao Executivo. A auditoria: sim, é preciso fazer! Isso não é hostilizar o Judiciário nem hostilizar os escritórios de advocacia. É cumprir o nosso dever de vigilância, de fiscalização e de radar do que está acontecendo. O segundo ponto é sobre o auxílio. Finalmente, eu respeito muito o trabalho da IFI. Tive acesso ao relatório, que chegou às minhas mãos hoje de manhã. Agora, eu acho que nós estamos num momento excepcional ainda. Não foi só 2020 que foi excepcional. O Congresso americano deliberou, semana passada, mais US$2 trilhões. Semana passada! Republicanos e Democratas fizeram um entendimento básico para aprovar mais US$2 trilhões de injeção na veia da economia americana - US$2 trilhões! Vão exportar mais inflação para nós, concordo. Mas é a regra do jogo. A Europa, o Banco Central da Alemanha, eles estão inventando dinheiro. Só para concluir: eles agem com mais sinceridade, os países desenvolvidos, quando tratam de reduzir emissão de carbono, tipo China: "Ah, nós concordamos em reduzir, na nossa matriz energética, o uso de combustível em 1,2%, 1,5% até 2050". Aí eles são sinceros! Quando é no calo deles, eles não têm anestesia, eles falam a verdade. Então, eu acho que nós temos de navegar não contando com a compreensão e com a solidariedade dos outros, que vão continuar sabotando o que nós fazemos em matéria de agronegócio, e nós temos que nos defender de maneira inteligente, criando as nossas marcas, os nossos registros, os nossos certificados de boas práticas - temos de melhorar as práticas -, mas segundo regras e rédeas nossas. Concordo com as suas palavras e acrescento isso apenas para detalhar a pergunta para, quem sabe, fazer detalhar as respostas de todos os que estão ainda participando da sessão. Muito obrigado.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Amin. Como há muitas perguntas direcionadas ao Felipe Salto, eu vou passar para que ele responda, inclusive, aos nossos internautas. Na sequência das respostas, eu vou passar também para o representante do Governo e, assim, sucessivamente. Com a palavra o Sr. Felipe Salto, que é o nosso Diretor-Executivo do IFI. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador Izalci. Olha, os internautas colocam uma questão importante que de certo modo nós trouxemos na fala inicial - também o Ricardo Volpe e a Ana Claudia trouxeram essas questões - e que na verdade é a preocupação a respeito dos efeitos que a aprovação da PEC 23 poderia ocasionar para a economia, para a vida concreta das pessoas. Quando a gente fala em curva a termo de juros, o efeito do risco e tudo isso, parece algo abstrato, mas é muito concreto, porque as taxas de juros aumentando - e não é só a Selic, mas é a taxa precificada para diferentes prazos, como eu mostrei naquele gráfico, na minha fala - produzem dois efeitos bastante efetivos, bastante reais: o primeiro é o aumento da dívida pública, que já começou a acontecer de agosto para setembro - a despesa com juros já atinge 55 bilhões, ao mês, num crescimento de 36% em relação ao mesmo mês do ano passado; o crescimento da dívida tem consequências que, inclusive, podem reforçar o quadro de inflação e de juros -; por outro lado, a segunda vertente, o segundo efeito desse aumento do risco e dos juros é a redução do crescimento econômico, porque os juros mais altos, que estão mais altos incorporando esse prêmio pelo risco, em razão da mudança do teto de gastos, do calote nos precatórios, que são despesas obrigatórias e que, sim, precisam ser mais escrutinadas... Eu acho que a proposta que o senhor traz, Senador Izalci... É importante fazer esse escrutínio, mas também melhorar a gestão. Ministros anteriores faziam as negociações com os potenciais precatoristas a partir das informações prestadas pela Advocacia-Geral da União, o que aparentemente não aconteceu com uma parte - pelo menos desses 89 bilhões previstos para o orçamento do ano que vem. O caso do Fundef, por exemplo, já era uma pedra cantada, que poderia ter sido alvo de negociações, inclusive, amparadas no art. 100 da Constituição, que permite esse tipo de negociação com deságio, antes de a decisão final ter sido tomada. Agora, o quadro de crescimento mais baixo em razão dos juros mais altos, a pressão inflacionária, tudo isso prejudica o cidadão, a vida das pessoas lá na ponta, porque crescimento menor é menos geração de emprego; inflação mais alta corrói a renda daqueles que têm menos instrumentos para fazer frente à inflação, que não tenham os seus investimentos "hedgeados" e vinculados a esses ganhos de inflação, por exemplo. Então, eu diria isso aos internautas que nos fizeram essas colocações. Eu gostaria ainda de comentar das perguntas que foram feitas para mim e também o comentário do Senador Esperidião Amin, que também sempre é um grande apoiador e sempre dialogando conosco na Instituição Fiscal Independente. Eu diria que nós precisamos ter um caminho que, como disse a Ministra Tereza Campello, permita ao Estado financiar gastos que são importantes e essenciais, e ninguém será contra o aumento do gasto social.
18:12 R	O Bolsa Família, inclusive, é um programa consagrado, bem avaliado, que, como eu mostrei num dos eslaides também apresentados, o seu valor poderia ser duplicado: há R$34,66 bilhões previstos no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para 2022. Se direcionássemos metade das emendas temporariamente para o gasto social - R$8 bilhões a R$9 bilhões -, cortássemos R$10 bilhões a R$11 bilhões - aí seria o esforço do Executivo em despesas discricionárias - e mais a contabilização adequada dos precatórios do Fundef, isto é, extrateto, como já prevê, a meu ver, a Emenda 95, de 2016, isso daria um montante de R$35 bilhões a R$36 bilhões, ou seja, daria para dobrar o Programa Bolsa Família. Então, existem alternativas que não mudariam de maneira atabalhoada o teto de gastos, que não é a última maravilha do mundo, tem problemas. Em 2016, vários especialistas apontaram problemas de desenho da regra do teto, mas o que se está promovendo agora é uma mudança às vésperas de um ano eleitoral em que o desejo por aumentar despesas não relacionadas ao gasto social se soma à necessidade do aumento do gasto social para promover uma mudança do arcabouço fiscal, o que é bastante preocupante. É preocupante porque não se trata de uma especulação. Os juros aumentaram, a Selic está aumentando, os juros precificados pelo mercado também, e a dívida já responde a isso. Na nossa visão, é importante, do ponto de vista da Instituição Fiscal Independente, o zelo pelas regras fiscais, que é um objetivo que está expresso na Resolução 42 do Senado Federal, de 2016, que criou a IFI. Aliás, o Congressional Budget Office, nos Estados Unidos, que é a IFI americana, que existe desde 1972, também trouxe, na semana passada, as suas avaliações sobre os efeitos fiscais do plano Biden, que era uma informação que vinha sendo muito aguardada e cobrada do CBO. Então, eu acho que o esforço que nós temos feito mais do que dizer aquilo que deve ou não ser feito - isso é o papel dos Parlamentares, de quem tem voto, do Executivo - é mostrar as eventuais consequências, com todas as limitações que nós economistas temos em relação aos instrumentos, à econometria, à estatística e ao tratamento das informações. Muito obrigado, Senador, pelo convite. Quero agradecer-lhe e parabenizá-lo. Eu acho que este está sendo um debate que vai ser fundamental para as discussões a esse respeito. É uma colaboração do Senado Federal, com a qual eu me congratulo. Agradeço-lhe o convite. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Felipe. Eu passo a palavra, para as considerações finais e para responder alguns questionamentos, para o Secretário de Orçamento do Ministério da Economia, o Sr. Esteves Colnago. O SR. ESTEVES COLNAGO - Senador, vou pedir mil desculpas, mas eu não sei quais são as perguntas, porque eu estava numa coletiva. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Deixe-me só fazer rapidamente aqui. É evidente que foram feitas todas as apresentações, e a gente tem aqui as perguntas dos internautas. Prestigiando aqui a Gabriela, lá de São Paulo: "Por que demora tanto para ser sancionado se é um direito do cidadão receber esse precatório e a obrigação de pagar é constitucional?". Elinajda Targino, de Alagoas: "Quais benefícios para os que adquiriram direitos indenizatórios com os precatórios?". Vinícius, São Paulo: "Quais os prejuízos para a população a médio e longo prazo?". Débora Torres, de Alagoas: "Quais os impactos nos cofres públicos caso a PEC seja aprovada?".
18:16 R	E eu fiz aqui algumas considerações também - o Felipe respondeu algumas questões - com relação, primeiro, a essa questão se essa PEC não pode contribuir, em função do aumento de juros, da insegurança jurídica, vamos dizer, se não pode acabar gerando isto: você dá com uma mão e tira com a outra. É mais ou menos esse o questionamento. E também uma pergunta importante: caso não se aprove essa PEC 23, o Governo tem algum plano B com relação a essa questão? Eu expliquei aqui para a Ministra Tereza Campello que o requerimento tratava exatamente de um debate sobre precatório, sobre a questão da responsabilidade fiscal, e não se falou muito com relação ao principal, que é a questão do benefício, do auxílio, que foi muito questionado, mas faltou aqui... E espero que a gente possa fazer ainda uma outra audiência especificamente sobre a questão social para demonstrar - e foi colocado aqui pela Ministra Tereza - com relação ao atendimento que era antes do auxílio emergencial, chegando a 49 milhões, e agora são 17 milhões de famílias, mas acho que esse assunto é mais para a gente debater, trazendo aqui o Ministro da Cidadania, representando o Governo, para ver essa questão do cadastro do auxílio emergencial. Com relação ao Ministério da Economia, essas são as questões. Já o anúncio da aprovação da PEC, no segundo turno, lá na Câmara já trouxe, assim, realmente, alguns impactos com relação aos juros, com relação ao mercado. Então, já houve reflexo com relação às previsões de inflação, crescimento do PIB. Então, a dúvida de alguns é exatamente isso. E, daqui a pouco, o prejuízo do impacto da aprovação na Câmara, o prejuízo já é maior do que o benefício proposto na PEC. Eram mais ou menos essas considerações e aquilo que foi apresentado aqui pelos convidados, com a preocupação dessa questão de mudar a regra, inclusive, que foi explicada aqui no início. Mas a pergunta é: será que, no ano que vem - porque pode ser que a gente tenha que mudar de novo a regra, voltando para junho, porque agora ele é importante para abrir o espaço -, nós vamos ter que mudar a regra para junho novamente, porque não é conveniente no momento? Então, são essas as ponderações que foram levantadas aqui para os convidados. Então, com a palavra para as considerações finais, Esteves. O SR. ESTEVES COLNAGO (Para exposição de convidado.) - Está ótimo, Senador. Vou tentar fazer um apanhado aí das perguntas. Com relação à demora na sanção, eu acho que é natural, eu acho que é uma alteração profunda em diversos dispositivos da Constituição, é uma alteração na nossa mais importante regra fiscal, que é o teto dos gastos. Eu só queria chamar atenção para um ponto importante: que a regra está mantida. Então, não há uma eliminação da regra do teto dos gastos. O que há, sim, é uma alteração na metodologia dela e na metodologia também dos depósitos judiciais e do RPV, que permite o atendimento de uma demanda social muito presente, mas o espaço que está sendo gerado é um espaço que está, como vocês podem ter visto, inclusive até na apresentação do Felipe Salto, que eu pude ver depois, mas eu não pude ver mais... Isso não coloca em risco as nossas contas fiscais.
18:20 R	O que está acontecendo? Se você olhar um pouco antes da aprovação da PEC na Câmara, a volatilidade no mercado financeiro era muito maior do que é hoje, porque havia uma incerteza muito alta de qual seria o encaminhamento a ser dado a esse projeto. Então, acho que o quanto antes nós pudermos realmente caminhar e ter uma solução definitiva para essa questão social, é a melhor coisa que nós podemos fazer. Por isso seria tão importante fazer uma alteração na Constituição, uma alteração que crie espaço estrutural para esse programa, porque, senão, no ano que vem, a gente efetivamente corre o risco de estar às vésperas da eleição, às vésperas do primeiro turno sendo levado a rediscutir a Constituição, a rediscutir o teto de gastos, a eventualmente rediscutir quais são as condições de um decreto de calamidade que não tenha as mesmas dificuldades de ser modificado da Constituição. O quórum de aprovação de um decreto é simplificado; então, você só tem, eventualmente, uma iniciativa por parte do Poder Executivo, mas, em toda a condução, depois ele pode ganhar uma autonomia. Então, quando mais nós tivermos de regras permanentes para esse programa social, melhor será. Então, hoje muito da volatilidade é sobre quais serão as regras, quando elas serão aprovadas, e já há um pedaço bom dessa volatilidade que está olhando não 2002; já está olhando de 2023 para a frente, como é que o Governo, o Congresso vai olhar as regras fiscais a partir de 2023. É por isso que, no fecho da minha apresentação, eu falei que era muito importante a participação do Senado Federal, porque, no Senado Federal, dois terços dos seus componentes não passarão pela eleição no próximo ano. Então, eles têm uma possibilidade de, eventualmente, dar uma garantia de como vai ser a relação fiscal nos próximos exercícios. Isso é muito importante, porque é isso que vai diminuir a incerteza e a volatilidade do mercado. Muito dos juros que estão aí é porque não se sabe qual é o futuro. Então, é importante demonstrar para os agentes econômicos que futuro é esse. Então, efetivamente, a economia não trabalha com um plano B. Ela entende que o plano que está na mesa é a PEC, é você abrir um espaço estrutural dentro do teto que permita que, se houver vontade política e decisão política, sim, nós tenhamos um programa permanente para as populações de menor renda. Eu queria, mais uma vez, agradecer o convite e me desculpar enormemente porque eu tive que sair. Hoje era o dia de apresentar o relatório, o quinto relatório bimestral. Enfim, não sei se eu abordei tudo, mas eu continuo à disposição. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - De nada, Esteves. Só para ponderar, assim, como a gente convidou também os técnicos da Câmara e do Senado, foi levantada uma questão de que essa definição de um modelo de janeiro a dezembro e, como o orçamento normalmente está sendo discutido no final de dezembro, você não tem ainda qual é a inflação, isso, evidentemente, vai exigir um trabalho muito mais... levaria muito mais tempo se fosse o modelo atual. Alguns falaram em termos de casuísmo aqui, se, no ano que vem ou nos próximos anos, deixar de ser mais vantajoso como agora, que chamo que casuísmo, a gente vai mudar de novo esse período. Em linhas gerais, é essa a pergunta. Eu não sei se você quer reforçar alguma coisa, Esteves, com relação a essa mudança da data, porque hoje é muito importante, muda, abre um espaço grande, mas será que, nos anos seguintes, vamos ter que mudar para novembro... para junho novamente? É só isso, se puder reforçar isso. O SR. ESTEVES COLNAGO - Posso, posso, sim. Eu havia esquecido de falar.
18:24 R	Só chamando a atenção, eu vou começar pela questão operacional. Efetivamente, nessa nova metodologia você permite que o Congresso, que normalmente aprova o orçamento no final de novembro e início de dezembro, tenha, talvez, um ou dois meses para estimar qual é a inflação que vai impactar tanto no teto do gasto... Isso é muito importante, mas a inflação também impacta em torno de 65%, 70% das despesas do Governo, que são o salário mínimo e os benefícios previdenciários atrelados ao salário mínimo. Então, se você vai fazer um ajuste no IPCA é muito natural que se faça também um ajuste no INPC, então, o espaço que você tem eventualmente disso no teto do gasto, por uma estimativa além daquilo que o mercado está estimando, primeiro, vai chamar atenção, o que não faltam são estimativas de inflação. A liberdade também que se dá ao Relator para divergir das estimativas que estão sendo apresentadas pelo mercado ou pelo próprio Governo não é tão grande assim. Segundo, se ele for manter a lógica de crescer o IPCA, mas também crescer o INPC, o espaço que ele abre no teto do gasto não é tão grande assim porque as despesas obrigatórias crescem no mesmo valor. Com relação a mudanças nessa nova metodologia, eu não vejo por que nós mudarmos, porque hoje você teve uma alteração exatamente porque não havia uma sincronização entre as duas formas de correção. Então, a proposta que o Executivo mandou lá atrás, e que foi alterada na discussão do Congresso, era de janeiro a dezembro, que é a mesma forma de corrigir as despesas obrigatórias. Na tramitação do Congresso, alterou-se para julho e junho, mas não foi isso que o Executivo encaminhou. Isso permitiu, durante os dois primeiros anos do teto do gasto, que a inflação do teto fosse maior do que a inflação das despesas obrigatórias, o que pode ter sido muito bom, porque você permitiu que o teto incorporasse algumas demandas da sociedade e que ele, talvez, se fortalecesse como regra fiscal. A partir de 2019 isso deixou de existir e inverteu. Você tinha as despesas obrigatórias crescendo mais fortes do que o teto, o que leva a uma dificuldade maior de você atender as demandas sociais. Quando você sincroniza os dois, esse incentivo a mudar diminui demais ou desaparece, então, eu não vejo por que nós teríamos esse incentivo a mudar. O que você pode, efetivamente, é rediscutir o teto do gasto na Constituição, mas isso demanda alterar a própria Constituição - como eu falei também na minha apresentação - e é a lei mais difícil de ser alterada, ela demanda um quórum qualificado nas duas Casas. É isso, Senador. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Esteves. Eu quero, primeiro, registrar aqui que o nosso querido Líder, Senador Carlos Portinho, enviou uma mensagem de que está acompanhando pela TV desde o início pela importância da matéria, pediu um registro, elogiando, por final, a nossa iniciativa e também a participação direta dos Senadores Alessandro, Oriovisto e José Aníbal, que têm essas propostas que estão tramitando aqui também. Quero já adiantar, nós temos a Comissão de Assuntos Sociais, a Senadora Zenaide está com a gente, para resolver essa questão que a Ministra Tereza Campello levantou. Acho que os dados apresentados e os questionamentos que foram levantados merecem uma audiência lá na Comissão.
18:28 R	Eu mesmo vou propor, junto com a Senadora Zenaide e com o Senador Esperidião Amin, para que a gente possa fazer também uma audiência na Comissão de Assuntos Sociais, porque acho que não dá tempo de fazer no Plenário, para tratar exclusivamente da questão do reflexo da PEC e com relação ao principal, que é o auxílio que nós estamos aprovando para isso, porque foram levantadas essas questões de família, de auxílio, de 49 milhões e tal, e é muito importante esse debate. Então, eu vou sugerir, vou apresentar o requerimento. Vou pedir à Senadora Zenaide também, ao Senador Esperidião Amin e a outros que quiserem assinar para a gente propor essa audiência sobre o Auxílio Brasil lá na Comissão, para ver o reflexo disso. Então, eu vou só passar às considerações finais, então, Ministra Tereza, ressaltando isso, que nós vamos debater esse assunto, mas passo para a senhora fazer as considerações, agradecendo já a cada um de vocês pela participação nessa brilhante audiência, tão importante, de uma matéria que hoje é prioridade nacional. Então, com a palavra a ex-Ministra Tereza Campello. A SRA. TEREZA CAMPELLO (Para exposição de convidado.) - Senador Izalci e todos os Senadores e Senadoras presentes, colegas, mais uma vez agradecendo aqui a oportunidade, não vou me estender sobre esse tema. Acho absolutamente relevante essa sua sugestão, Senador, de que a gente possa fazer esse debate sobre a agenda social com muito mais profundidade, mas eu gostaria de ponderar duas questões só com o senhor. Eu acho que o que eu trouxe aqui não foi um debate social em si. Eu até gostaria de ter a oportunidade de fazê-lo numa outra ocasião, mas dimensionar o tamanho do problema é fundamental porque o que motivou essa PEC, seja pelo próprio discurso do Governo, seja pelo que têm relatado os Senadores é a agenda social. Então, a gente não pode ficar achando que está resolvendo um problema e depois descobrir que não resolveu. Então, eu acho fundamental que se dimensione o tamanho do problema social, quantas pessoas vão ser incorporadas, se 17 milhões é suficiente ou qual é o tamanho do rombo social que nós estamos gerando, porque ele impactará claramente na questão fiscal depois de amanhã, quando se aprovar a PEC e se descobrir que é muito mais gente. E aí eu queria só lembrar o senhor que o primeiro auxílio emergencial, o de 2020, de fato era por pessoa. O auxílio emergencial aprovado em 2021 é um único por família. Existem famílias unipessoais, como existe no Bolsa Família. Agora, o auxílio emergencial de 2021 é um único por família. Portanto, em grande medida, nós estamos, sim, tratando... Eu até tenho os números por família, que estão no próprio site do Ministério da Cidadania. Depois, se o senhor tiver interesse, eu também fico à disposição para alcançar para o senhor, independente dessa próxima audiência. Queria, mais uma vez, agradecer a oportunidade e parabenizar tanto o Senado quanto o senhor e os Senadores presentes pela iniciativa. Obrigada! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado. Quero agradecer também a presença da senhora aqui nesta audiência. Vamos com certeza convidá-la também para essa Comissão de Assuntos Sociais para a gente debater com o Ministro da Cidadania e o Governo, para tratar exatamente disso. Não podemos deixar ninguém fora dessa proposta. Eu acho que a única unanimidade aqui no Senado é exatamente que é necessário pagar para essas pessoas que mais precisam, que estão passando dificuldade nesse momento. Então, com relação a isso, não há dúvida no Senado. A dúvida é a origem, como pagar, de onde vêm os recursos, mas deu para esclarecer bastante aqui.
18:32 R	Eu vou passar também, para as considerações finais, para a Sra. Ana Claudia, e, depois, encerrando aí com o Ricardo Alberto. Ana Claudia. A SRA. ANA CLAUDIA CASTRO BORGES (Para exposição de convidado.) - Obrigada, Senador Izalci. Eu também gostaria muito de agradecer a oportunidade de participar deste debate. Eu vou me ater aqui, nas minhas falas finais, em relação às perguntas sobre o fatiamento da PEC. Existe uma expectativa de que o resultado dessa PEC seja ainda demonstrado no Projeto de Lei Orçamentária para 2022, que está em tramitação. Então, há uma grande expectativa de como que serão mantidos ou revistos os principais pontos aqui debatidos, principalmente a alteração da forma de reajuste do cálculo, da definição do teto de gastos, se vai ser pela inflação maior ou se mantido o valor atual. Isso tem um reflexo grande nas decisões que vão ser tomadas a partir de agora, principalmente pelo Relator-Geral do orçamento, que, como o Secretário Esteves apresentou, já existe uma conta de mais ou menos 106 bilhões. Eu não me lembro ao certo todos os números, mas ele falou sobre a correção das despesas obrigatórias do projeto em relação aos cálculos do novo INPC, das projeções do INPC, não só a inclusão do próprio Auxílio Brasil, e aí é com valores que hoje podem ser alterados ainda, porque a medida provisória definiu, mas ainda não foi aprovada. Então, há uma expectativa de R$400, que ainda não está definida para 2021, então, também vai ter reflexo em 2021... Então, caso o Senado aprove qualquer alteração nisso, haverá um reflexo grande no projeto em andamento. Então, isso é muito importante. Mesmo que se pense que novas regras sejam melhores, às vezes, a premência do momento pode levar a decisões diferentes. Em relação à vinculação do Auxílio Brasil, essa surgiu por conta das estimativas começarem a ficar um pouco maiores do que aquelas que foram apresentadas inicialmente. Então, há, às vezes, uma insegurança de que realmente esses recursos sejam canalizados aí para o novo auxílio, e a Ministra Tereza ainda traz novos dados, dizendo que talvez esses valores não sejam suficientes. Então, é importante mesmo se debater se vai haver ou não essa vinculação. Então, muito obrigada e espero que eu tenha contribuído para que novas soluções apareçam e que a gente possa aprovar um projeto de lei orçamentária que atenda a todas as situações colocadas aqui. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Ana. Passo, então, também para as considerações o Sr. Ricardo Alberto Volpe. O SR. RICARDO ALBERTO VOLPE (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador. Quero agradecer novamente por participar deste excelente debate, que realmente é a questão mais debatida atualmente. Claro que tem que se aprofundar o debate em relação ao novo programa de renda, o que está por trás dessa mudança, mas nós, aqui, do ponto de vista da Consultoria, eu vou adentrar mais, como a Ana Claudia tratou, dos pontos que levantaram para o senhor, do fatiamento.
18:36 R	Em relação a haver um dispositivo permanente na Constituição, no art. 6º, por exemplo, que trata de garantir uma renda para quem está com vulnerabilidade social, é importante que ele, quando for escrito, caso conste dessa PEC, tenha esse olhar de ser implantado por etapas, priorizando a população em extrema pobreza, numa situação mais vulnerável, porque, senão, nós vamos nos deparar novamente com a dificuldade de encaixar uma fonte de financiamento permanente. Ele tem que ser de uma forma gradativa, que seja dado esse direito dentro daquele princípio do mínimo existencial, etc. Tem que ser de uma forma gradativa para poder caber dentro da capacidade financeira do Estado. De repente, será uma frustração ou haverá uma judicialização desse debate. Então, de uma forma muito breve, é minha consideração em relação ao dispositivo permanente. Em relação ao dispositivo de auditoria do precatório, eu vou trazer alguns números que eu acho importantes. Quando pegar o 2021 como fotografia - porque 2022 há a questão do Fundeb, que é fora da curva -, dos 55 bilhões que nós temos no orçamento vigente de precatórios, 40%, mais de 22 bilhões, são precatórios previdenciários. Então, qualquer auditoria que for feita tem que pensar qual é a razão pela qual o Estado brasileiro não está concedendo adequadamente esse direito de previdência ao detentor desse direito. Qual o motivo por que está sendo tendo essa postergação? Hoje em dia, houve uma evolução muito grande no tempo de concessão de benefício, a gente vem observando. Na época, em 2015, nós fizemos um estudo de medidas emergenciais estruturais de longo prazo para ajustar o orçamento, a gente identificou a questão da judicialização na hora de concessão do auxílio-doença ou de aposentadorias por invalidez - o Brasil é campeão de aposentadoria por invalidez no mundo. Então, quer dizer, teria que fazer um diagnóstico muito profundo em relação a isso. O segundo item que é 20%, o que dá 10,55 bilhões, são servidores públicos que têm direito, os quais normalmente são servidores já mais antigos na carreira. Eu, particularmente, estou há quase 30 anos no serviço público e não tenho nenhum precatório. Então, assim, são direitos mais anteriores. E o outro item seria o BPC e Loas, que é similar à previdência. São pessoas que teriam direito a um benefício assistencial que dá em torno 2,5. Os demais precatórios, que são ligados ao custeio da máquina ou despesa de capital, aquilo que o Estado deixou de pagar por algum motivo, são 20 bilhões, o que dá 37%. Então, eu acho que, quando for fazer uma auditoria, tem que separar os tipos de precatórios, porque a maior deficiência apresentada na gestão está ligada à previdência e assistência social na hora de concessão desses benefícios, que são normalmente para populações também vulneráveis, que, em parte, dependendo do volume que se acumulou ao longo dos anos, a PEC dos precatórios também pode adiar ainda mais o pagamento desses benefícios, desses direitos que foram concedidos. Então, em relação a... E normalmente essas auditorias, mesmo que forem feitas há um ano, vão apenas apontar alguns caminhos que já foram apontados em diversos estudos. A eficácia é pequena, porque são direitos que, por algum motivo, pela ineficiência do Estado, não foram concedidos. Em relação a vincular esse espaço fiscal, eu acho que o Esteves tratou bem. O Executivo... Nós temos um problema no orçamento que é dado para essa questão de parâmetros que afetam as despesas vinculadas ao salário mínimo, essa discussão de vinculação a indexadores da despesa recorrente no orçamento, mas o Governo vai ter que corrigir mais de 30 bilhões nas despesas obrigatórias vinculadas ao salário mínimo, desde previdência, assistência, abono salarial.
18:40 R	Isso já ocupa um espaço bem grande dessa discussão, mais o programa de renda de 50 bilhões. Então, eu só sugiro que, quando se for ter essa cautela, caso vincule algum espaço a determinado programa, também não se esqueça das despesas obrigatórias vinculadas ao próprio salário mínimo, que são os cidadãos que vão receber. Se houver algum problema, como nós tivemos nessa discussão do orçamento passado, de cortar no Congresso despesas obrigatórias vinculadas à previdência, depois o Governo vai ter um trabalho de ter que corrigir. Então, o Governo vai ter que corrigir essa despesa previdenciária ou vinculada ao salário mínimo, senão, as pessoas sequer vão conseguir receber o seu direito, o que também é um prejuízo muito grande, não é? Em relação a essa regra de ficar mais desvantajosa, fatalmente se a gente no futuro conseguir reduzir a inflação - porque a nossa expectativa é que a gente volte para o centro da meta -, na hora em que cair a inflação, naturalmente para os orçamentos futuros essa mudança da regra, em algum ano, vai dar uma pequena desvantagem, mas, no longo prazo, não faz diferença se é junho ou se é dezembro. Do ponto de vista de trajetória de crescimento, interessa que o teto de gastos serve para expressar um limite do gasto do Governo; não vai ser isso que vai, de fato, prejudicar a regra fiscal qualquer que seja. Só para finalizar, em relação a ter um plano B, eu sei que não cabe a mim falar necessariamente disso, mas a pergunta é: não aprovar a PEC é a única alternativa? Evidentemente que não. Todos os programas sociais foram criados no passado vinculados, de alguma maneira, a outras legislações, outras fontes de financiamento. Então, o importante é que qualquer programa de renda que a gente cria, além de ter um espaço no teto, precisa de uma fonte permanente de receita, seja a tributação sobre o dividendo, seja qual for, vai precisar de duas condições básicas: espaço no teto de gastos hoje e fonte de financiamento permanente. Se for para dar uma solução temporária de um ano, do ponto de vista pessoal ou até de uma discussão madura para o futuro, seria achar uma solução só para 2022. Se o problema é achar espaço só para 2022 para um programa de renda, mantêm-se todas as regras fiscais e abre-se o espaço necessário para, de uma forma temporária, dar um benefício para quem precisa. E aí, com um novo governante, ou caso seja reeleito o atual Governo, discute-se, a partir de outubro, qual seria uma nova regra fiscal para o futuro Governo, qual seria uma fonte de financiamento permanente para um programa de renda já previsto constitucionalmente para ser implantado em etapas. E aí a gente vai discutir o pacote como um todo, tanto a fonte de financiamento, qual é o tamanho do teto gastos, como qual é o tamanho do Estado. Toda vez em que a gente discute o teto de gastos, a gente está discutindo no fundo qual o tamanho do Estado? É 20%, 25% do PIB a despesa da União, ou 18%, 17%? Então, essas considerações que eu acho que são relevantes, a gente saber qual o problema - por isso que eu trouxe um dos tópicos -, qual o problema a gente quer resolver com essa PEC. Esse é o principal mote que tem que ser tratado. Então, se o problema é só 2022, eu acho que talvez o olhar deveria ser um pouquinho diferente, mas não cabe a mim. Mas a PEC é importante em algumas medidas que estão lá. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Bem, eu agradeço aí todos os convidados; agradeço também a participação dos internautas, de todos que acompanharam a TV Senado, a Rádio Senado. E, cumprida, então, essa finalidade do debate desta audiência temática, eu agradeço e declaro encerrada a nossa audiência. Muito obrigado a todos. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 45 minutos.)

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