3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 25 de novembro de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
160 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à deliberação da seguinte pauta:
– Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, de iniciativa da Presidência da República, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad;
– Projeto de Lei nº 4.726, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, tendo como Relator o Senador Vanderlan Cardoso;
– Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, do Deputado Silas Câmara, tendo como Relator o Senador Marcos Rogério; e
– Projeto de Lei nº 3.681, de 2021, dos Senadores Jorge Kajuru e Mara Gabrilli, tendo como Relatora a Senadora Nilda Gondim.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru, com a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Enquanto o meu querido amigo Senador Jorge Kajuru se posiciona para falar, eu queria só dar uma notícia boa, que vem da Câmara dos Deputados, e a gente, muitas vezes, critica alguns posicionamentos, mas tem que saber elogiar alguns avanços, algumas proposições que nasceram, inclusive nesta Casa. Um projeto de nossa autoria, o PL 3.789, foi aprovado ontem, na Câmara dos Deputados, na CCJ, em terminativa, que é o Dia Nacional do Espiritismo. Então, institui o dia 18 de abril, já que, em 1857, neste mesmo dia, o pedagogo francês Allan Kardec desenvolveu o estudo, Senador Kajuru, da doutrina espírita. Toda a pesquisa que foi feita com base na ciência, na Filosofia, com perspectivas religiosas, e acho que foi um ato de cultura da paz que já seguiu para a sanção presencial.
Então, eu quero agradecer aqui a Câmara dos Deputados, especialmente a Deputada, Presidente da CCJ, Bia Kicis, a Relatora Deputada Caroline de Toni, que fez o relatório com muito esmero. E eu acho que é o momento de a gente relembrar grandes pacifistas como Chico Xavier, o grande humanista brasileiro da terra do nosso Presidente; Bezerra de Menezes, da minha terra, um dos responsáveis pela... um grande abolicionista, como também Vianna de Carvalho.
Então, é uma oportunidade ímpar de a gente celebrar a cultura da paz num momento de tanto estremecimento que existe no País.
Muito obrigado, Presidente.
Obrigado, Senador Kajuru, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru volta a esta tribuna para um assunto muito importante.
Presidente Rodrigo Pacheco, cada vez mais merecedor de meu respeito por suas posturas e posições, vejo-me na obrigação de lamentar os números divulgados na semana passada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais sobre o desmatamento na Amazônia. Eles configuram um recorde de devastação florestal em 15 anos, superior a 13 mil quilômetros quadrados. Isto significa que, entre agosto de 2020 e julho de 2021, mais de 750 milhões de árvores foram ao chão na Amazônia Legal. Em três anos de Governo Bolsonaro, a Floresta Amazônica sofreu uma redução superior a 34 mil quilômetros quadrados, superfície maior que a Bélgica. A devastação aumenta na medida em que são esvaziados os órgãos ambientais, proliferam as invasões nas reservas indígenas e são ampliadas as áreas de garimpo, entre outros descalabros.
Presidente Pacheco, é curioso saber que os dados sobre o recorde de destruição ambiental na Amazônia foram encaminhados pelo Inpe ao Executivo em outubro, mas foram divulgados em novembro, depois da realização da conferência climática da ONU, na Escócia. Quem vamos enganar com a falta de transparência? – pergunto. Nossas autoridades parecem desconhecer que hoje já vigora nova metodologia na elaboração do ranking dos países poluidores, que, antes, media apenas o gás carbônico derivado da queima de combustível fóssil. Houve a inclusão do desmatamento, a maior fonte de emissões do dióxido de carbono em nosso País, e, com isso, o Brasil já ocupa, hoje, o quarto lugar como poluidor do clima, atrás de Estados Unidos, China e Rússia.
Não podemos ignorar também que, recentemente, a Comissão Europeia propôs regras de controle para as empresas exportadoras, que deverão provar que suas cadeias de fornecedores não têm ligação com o desflorestamento. Corremos o risco de vender menos soja, carne, madeira e café, entre outros produtos.
Por tudo isso, reafirmo o que já disse aqui em outros pronunciamentos: está mais do que na hora de acordarmos do pesadelo ambiental imposto ao País nos últimos anos.
Não poderia, assim, deixar de agradecer aos colegas, amigos Senadores da Comissão de Meio Ambiente, presidida por Jaques Wagner, e a aprovação ontem, em caráter terminativo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) – ... do PL 415/2020, de minha autoria, que transforma em lei o Fundo Amazônia, que existe ancorado em decreto presidencial.
O projeto busca dar mais segurança jurídica à atuação do Fundo Amazônia, com o objetivo de destinar o valor das doações recebidas em espécie em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, visando, assim, sobretudo à conservação e uso sustentável da Amazônia Legal.
Fecho dizendo que espero que o texto aprovado ontem na CMA do Senado, com o relatório do sensato Senador Jayme Campos, defensor do meio ambiente, sim, tenha a mesma aceitação na Câmara dos Deputados.
Agradecidíssimo, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Pede a palavra pela ordem o Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras... Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeitamente, Senador Vanderlan. Estamos ouvindo V. Exa.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido a V. Exa. para inversão de pauta. Eu estou relatando o item 2. Já há amplo acordo com o Governo pela aprovação, é um projeto, inclusive, de autoria de V. Exa. O motivo é muito justo, Sr. Presidente: eu tive um problema no joelho e tenho que ir ao médico, está me incomodando muito. Se V. Exa. puder me conceder e fazer essa inversão de pauta do item 2 para o item 1, porque o segundo item é um pouco mais demorado, mas esse projeto aí é bem rápido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Eu já tive a sinalização positiva do relator do projeto do item 1. Aí, então, o faremos.
Consulto o Plenário se há alguma objeção ao pleito do Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.)
Podemos, então, fazer a inversão quando chamar a Ordem do Dia para apreciarmos o item 2 da pauta. Será uma votação simbólica e, na sequência, o item 1 da pauta.
Fica deferido, Senador Vanderlan Cardoso.
Com a palavra, Senador Paulo Paim, como orador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e relatores do dia de hoje.
Eu quero expressar hoje a minha preocupação com o anúncio de que o Governo pretende enviar outra proposta de reforma trabalhista, sob a justificativa de que, para combater a informalidade e gerar emprego, precisaria de outra reforma.
Eu quero contestar, respeitosamente, dizendo que retirar direito dos trabalhadores é inaceitável. A proposta da chamada Carteira Verde e Amarela já foi derrotada pelo Senado Federal no momento em que rejeitou a Medida Provisória 1.045. O Governo tem que ter propostas concretas para combater o desemprego, a fome, a inflação, os aumentos dos alimentos todos os dias, da energia, do gás de cozinha, dos combustíveis.
Presidente, com essa preocupação, centrais sindicais emitiram nota discordando do Governo, dessa proposta, mas, ao mesmo tempo, mostram-se dispostas ao diálogo.
E reafirmo parte da nota que eu leio aqui, Presidente: "Para gerar emprego digno e melhorar as condições de trabalho, é preciso investir em infraestrutura, em setores intensivos de mão de obra, dar atenção especial às micro e pequenas empresas". E ainda falam em investir na educação, investir em saúde, em formação profissional, além de haver um projeto de reindustrializar o País. Com isso, fomentaríamos o crescimento e cobrindo, diminuindo o número de desempregados e os informais, com postos de trabalho e direitos previstos já na CLT.
Garantir direitos e valorizar o trabalho proporciona ao conjunto dos trabalhadores maior segurança, mais qualidade de vida para todo o nosso povo. E, consequentemente, podemos, aí, sim, nos planejar, ter tempo remunerado, Fundo de Garantia e poder de consumo. Essa é a mais poderosa força para aquecer a economia e prover o crescimento inclusivo de um país.
Assinam essa nota, Presidente, Sergio Nobre, pela CUT; Miguel Torres, pela Força Sindical; Ricardo Patah, pela UGT; Adilson Araújo, pela CTB; José Reginaldo Inácio, pela Nova Central Sindical de Trabalhadores; Antonio Neto, pela CSB; Atnágoras Lopes, pela CSP-Conlutas; Edson Carneiro Índio, pela Intersindical trabalhadores; Emanuel Melato, pela Intersindical (IIL); José Gozze, pela PCS.
Enfim, Sr. Presidente, a reforma trabalhista de 2017 não gerou emprego nem renda, como diziam os seus defensores. Dados divulgados agora pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) mostram que no mês de outubro deste ano se chegou, com muita tristeza, a um dado assustador: em 70,1% das negociações coletivas, o reajuste dos salários ficou abaixo da inflação, ou seja, os trabalhadores tiveram perda nos seus salários.
Os trabalhadores brasileiros enfrentam essa situação. Desemprego recorde, perda de renda, inflação alta, fome. E não vemos políticas como gostaríamos de assistir, gerando emprego e renda.
Por fim, Presidente, quero destacar, mais uma vez, a aprovação do PL 2.564, que aprovamos ontem, sob a coordenação de V. Exa., que é a situação dos profissionais da saúde. Parabéns ao Senador autor, Fabiano Contarato, e pela brilhante atuação e articulação dos Senadores e de todas as Senadoras, com destaque, claro, para Eliziane Gama e a Relatora Zenaide Maia, que dialogaram com todos. Esses três foram fundamentais na construção, como foi V. Exa., para a aprovação unânime do Plenário.
O Senado faz seu papel, aprovou o piso salarial da Enfermagem, como também aprovou, no ano de 2000, a jornada de 30 horas semanais. Só espero que a Câmara dos Deputados aprove esses dois projetos, porque os dois estão lá.
Terminando, Presidente, eu queria só agradecer à Senadora Leila Barros, que gentilmente concordou em presidir a sessão que teremos amanhã, que é a sessão de homenagem ao Vinte de Novembro, Dia da Consciência Negra. Muito obrigado, Leila. Eu seu que você teve de trocar as suas agendas para presidir essa sessão, que é uma homenagem aos negros e negras e à luta permanente de combate a todo tipo de racismo e preconceito.
Era isso, Presidente. Obrigado.6
Eu não estarei aí presidindo porque estou no Rio Grande do Sul, mas participarei daqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, povo brasileiro que nos acompanha, nos ouve e nos assiste pela rede Senado de comunicação.
Em primeiro lugar, eu queria dar as boas-vindas ao Senador Chiquinho Feitosa, que é do meu Estado, um empreendedor muito ativo, de muito valor, no Estado do Ceará. Eu não tive ainda oportunidade de celebrar a chegada dele a esta Casa.
Sr. Presidente, vim falar hoje aqui sobre um tema que me chama muito a atenção, Senador Anastasia. É um novo nível de Parlamentar, o Parlamentar zumbi.
Há décadas, nós vivemos numa democracia em que é essencial a harmonia entre os três Poderes da República, com cada um cumprindo os seus deveres constitucionais sem interferências indevidas.
O Brasil viveu, entre 1964 e 1985, uma ditadura militar que censurou, cassou, prendeu e torturou muitos brasileiros que se opunham ao regime. Um dos veículos mais populares e críticos da ditadura era o jornal O Pasquim, Senador Kajuru, que se utilizava de sátiras inteligentes para criticar os abusos cometidos pelo Governo, mas nunca foi fechado. Atualmente, o que a gente está vivendo no Brasil, além da perseguição explícita a sites, a blogs, a canais conservadores... Ocorreu a prisão de um Deputado Federal, Daniel Silveira, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da canetada de um de seus ministros.
Eu não entro aqui no mérito, absolutamente, dos procedimentos questionáveis do Deputado – longe de mim querer defendê-lo. Existe uma farta legislação em vigor no Brasil para tratar de eventuais abusos cometidos, que devem ser devidamente punidos, mas nunca, jamais, através de inquéritos ilegais.
É notória, Sr. Presidente, a crescente preponderância de um Poder sobre os demais, substituindo a harmonia pela subserviência.
Nós temos presenciado desdobramentos assustadores em decorrência dessa espécie nova de liberdade condicional dada àquele Deputado Federal, com direito, inclusive, Senador Kajuru, a laudo da Polícia Federal mostrando que ele não violou o lacre da tornozeleira eletrônica que usava, motivo que o levou de volta à prisão.
Mas o fato é que, a cada dia, aumenta o número de Parlamentares agindo na postura de pianinho, com receio de expressarem as suas opiniões. E nós, aqui no Senado, estamos assistindo a isso de camarote.
O Deputado está proibido, acreditem se quiser, de dar entrevista e se manifestar publicamente. Daqui a pouco, pode ser também proibido de apresentar projeto de lei, de subir à tribuna, porque isso é uma escalada autoritária que a gente está vendo.
Está se constituindo, sim, uma nova categoria de Parlamentar, o Parlamentar zumbi. Uma das mais importantes prerrogativas democráticas é a imunidade parlamentar, que é completamente diferente – eu concordo – da impunidade. Um Parlamentar deve ter garantida a sua liberdade de expressão e responder pelos seus excessos na forma da lei, mas sem, jamais, ficar sujeito a qualquer tipo de censura prévia, algo inaceitável em uma democracia.
Encaminhando-me para o fim, digo que estamos vivenciando a famosa teoria do sapo. Lembra, Senador Kajuru, a teoria do sapo na panela? Gradualmente, a temperatura vai subindo e, não percebendo, até que fique insuportável, o sapo morre, querido Senador Nelsinho Trad.
Encerro definitivamente este pronunciamento reafirmando que não temos o direito de cobrar nada dos outros... (Pausa.)
... de nenhum outro Poder da República. A questão está aqui! Só o Senado tem o poder, delegado pela Constituição, para coibir abusos cometidos por ministros da Suprema Corte de Justiça do Brasil. Enquanto isso não acontece, assistimos inertes ao avanço do domínio de um Poder sobre os demais Poderes da República.
Repito, mais uma vez, esse antigo e, ao mesmo tempo, atual pensamento do grande e querido Rui Barbosa, patrono desta Casa: "A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.726, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, que altera a Lei nº 11.051, de 2004, para excluir da base de cálculo da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviço de representação comercial aos cooperados, pessoas físicas, referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do Senador Vanderlan Cardoso para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa. pela confiança nesta relatoria.
De Plenário sobre o Projeto de Lei nº 4.726, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, que altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
Relatório.
O Projeto de Lei (PL) nº 4.726, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, foi redigido em dois artigos. Caso aprovado, permitirá que as cooperativas de prestação de serviços de representação comercial excluam da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) os valores repassados aos associados pessoas físicas, decorrentes de serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
A permissão é expressa no art. 1º do projeto mediante alteração da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. A vigência, fixada pelo art. 2º, será imediata após a publicação da nova lei em que se transformar a proposição.
Para justificar a medida, o autor afirma que a alteração visa a promover isonomia entre as cooperativas de serviços de representação comercial e os demais tipos de cooperativas, que já contam com previsão legal expressa para excluir os mencionados valores da tributação.
A matéria não foi objeto de emenda e veio direto à apreciação do Plenário.
Análise.
A tramitação do projeto obedece aos trâmites regimentais atualmente em vigor.
Em relação à legitimidade do autor para a propositura, a competência para legislar sobre tributos da União, como é caso das contribuições sociais de que trata o projeto, é dada constitucionalmente pela interpretação combinada dos arts. 24, I; 48, I; 61; 195, I, "b"; e 239, todos da Lei Maior.
Em relação à juridicidade, nada há a impedir a regular tramitação da matéria. A proposição utiliza-se do instrumento legislativo adequado e da técnica legislativa prescrita pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. O PL é inovador, genérico e eficaz, e seu proponente pautou-se pelos princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro.
No mérito, concordamos com os argumentos formulados.
Passados mais de 30 anos da entrada em vigor da Constituição de 1988, a questão atinente à tributação do ato cooperativo, que deveria ser objeto de lei complementar (art. 146, III, "c", da Constituição Federal), ainda não foi devidamente tratada, sendo a sua regulamentação dispersa e pouco coerente, o que, de fato, dá azo a insegurança jurídica.
Embora o cooperativismo possa ser legitimamente adotado por diversas atividades econômicas, nos moldes do que dispõe a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (Lei Geral do Cooperativismo), e o ato cooperativo seja definido no art. 79 da referida lei, o tratamento dado pela legislação tributária carece de sistematização, sendo bastante casuístico.
Como se sabe, as cooperativas de serviços têm como objetivo, sobretudo, aproximar os cooperados dos terceiros contraentes dos serviços, de forma a tornar viável a realização de negócios que, isoladamente, o cooperado não teria condições de fazer de forma autônoma. Os serviços são prestados pelos cooperados aos terceiros, em nome das cooperativas, que assumem a celebração e o gerenciamento dos contratos e repassam a esses mesmos cooperados os pagamentos recebidos. Seria inadequado, portanto, tratar como receita própria da cooperativa os valores recebidos pela entidade como pagamento do trabalho realizado pelo cooperado, que apenas transitam pelo seu caixa.
Ocorre que, enquanto não editada a lei complementar já referida, é a Lei Geral do Cooperativismo que fornece as principais diretrizes para a tributação das cooperativas. Como, por definição, o ato cooperativo não implica operação de mercado, deve ficar excluído da tributação (caso de não incidência). Já os atos não cooperativos devem ser tributados normalmente (art. 111 da Lei nº 5.764, de 1971), entre eles, os serviços prestados a não cooperados.
Entretanto, nem toda a legislação obedece a essa lógica. Algumas leis específicas referentes a alguns tipos de cooperativa são omissas e não excluem o ato cooperativo da incidência tributária, o que demonstra que a ausência de regras tributárias gerais aplicáveis a todos os tipos de cooperativa favorece o contencioso tributário entre cooperativas e a União.
Ante a dificuldade para se editar a norma geral e a necessidade de se regular a matéria, alguns tipos de cooperativas foram agraciados com tratamento legal que possibilita a exclusão dos valores repassados aos associados da tributação pela contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, como ocorreu com as cooperativas de produção (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I).
Além desse segmento, outros tipos de cooperativas de serviços também obtiveram tratamento favorável, caso das cooperativas de crédito, de transporte rodoviário de cargas, de radiotáxi e de serviços relacionados a atividades culturais, de música, cinema, letras, artes cênicas e artes plásticas.
Essas atividades constam da Lei nº 11.051, de 2004, arts. 30 e 30-A, após alterações feitas pelas Leis nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Para as formas cooperativas contempladas, a questão foi totalmente resolvida. Para elas, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins restringe-se aos valores que não são repassados aos associados.
É, pois, justo o pleito das sociedades cooperativas de serviços de representação comercial. Procede a afirmação do autor do projeto de que não há distinções relevantes na forma de operação que justifiquem a não tributação das cooperativas de radiotáxi, por exemplo, e a tributação das cooperativas de serviços de representação comercial.
Ademais, o projeto, embora não indique fontes compensatórias para a perda de arrecadação decorrente do projeto, cumpre, ainda que de forma incompleta, as exigências de direito financeiro, atualmente disciplinadas no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata do Novo Regime Fiscal; no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no art. 125 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO de 2021).
Na sua justificação, o autor, com base na Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 72, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf), estima que: "todas as cooperativas devam levar à tributação, pelo PIS/Pasep e a Cofins, faturamento da ordem de R$ 26,9 bilhões. Cada cooperativa, em média, deverá exibir faturamento de R$3,9 milhões, até o encerramento de 2020, com valor médio de contribuição, considerando ambos os tributos, da ordem de R$238 mil".
A propósito, a estimativa feita pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que nos foi encaminhada pela Nota Cetad/Coest nº 145, de 23 de agosto de 2021, informa o seguinte impacto fiscal: R$301 milhões em 2021 (R$25 milhões/mês), R$322 milhões em 2022 e R$341 milhões em 2023.
Destarte, o impacto fiscal decorrente do presente projeto de lei será compensado através de anulação de despesa, apresentada na Emenda nº 40.830.012 ao PLN 19/2021, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, em obediência aos artigos 125 e 126 da Lei nº 14.116, de 2020.
Com isso, em conformidade com o que prescreve o art. 32 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, a referida proposta legislativa foi instruída com a estimativa de renúncia de receita, informando o seguinte impacto fiscal para o exercício de 2022: R$ 322 milhões, sendo R$58 milhões para o PIS/Pasep (Unidade Orçamentária 25103) e R$ 264 milhões para a Cofins (Unidade Orçamentária 98000), com a funcional de número 04.122.0032.2000.001 e ação programática de número 2000.
Diante disso, entendemos que o projeto é meritório e deve ser aprovado por esta Casa Legislativa.
Por último, oferecemos emenda para adequar o projeto à exigência posta pelo art. 137, I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 14.116, de 2020), que limita a vigência de medidas que concedam benefícios de natureza tributária a, no máximo, cinco anos.
Voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.726, de 2020, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº – PLEN
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 4.726, de 2020, a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026."
Este é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso.
O Parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 de Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 de Relator.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, de iniciativa da Presidência da República, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).
Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 421, 422 e 423, de 2014, e com os Projetos de Lei nºs 2.948, de 2019, e 3.129, de 2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 43 e 58 a 63, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
As Emendas nºs 7, 8 e 23 foram retiradas pelos autores.
Foi realizada, em 20 de agosto, sessão de debates temáticos destinada a discutir a matéria.
A matéria teve o Parecer nº 18, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad, favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 21, 22, 24, 27, 42 e 43, na forma das Emendas nºs 45 a 57, que apresenta; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 9, 10, 12, 13, 14, 17, 25, 26, 28, 31, 32, 34, 37 e 40; pela rejeição das demais emendas; pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 421 e 423, de 2014, e dos Projetos de Lei nºs 2.948, de 2019, e 3.129, de 2020; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2014.
Os projetos dependem de parecer de Plenário.
Faço a designação do nobre Senador Nelsinho Trad para proferir o seu parecer.
Pede a palavra pela ordem a Senadora Leila Barros? Pede a palavra pela ordem, Leila?
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Fora do microfone.) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – É como oradora. Perfeito. Está inscrita como oradora.
Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiramente quero registrar aqui a nossa satisfação de poder finalmente apreciar essa matéria tão importante para o desenvolvimento econômico do nosso País.
Eu peço licença a V. Exa., com a anuência dos demais pares da Casa, vez que o relatório não foi modificado, para ler apenas as análises das emendas novas que foram apresentadas e, posteriormente, o voto. V. Exa. está de acordo, Senador Presidente Rodrigo Pacheco?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeitamente, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) – Então, vamos lá.
A Emenda nº 58, de autoria do Senador Jean Paul, sugere novas datas para a liberação dos afretamentos a casco nu sem lastro. Em razão dos prazos estabelecidos na Emenda nº 50, não tivemos outra alternativa a não ser rejeitar a emenda.
A Emenda nº 59, do mesmo autor, propõe a alteração do conceito de empresa brasileira de navegação e obriga que essa empresa seja proprietária de pelo menos uma embarcação. Considerando a proposta vai de encontro à proposta do projeto de abertura do mercado de aumento da concorrência, também tivemos que rejeitar a emenda.
A Emenda nº 60, também de autoria do Senador Jean Paul, proíbe a contratação de transporte terrestre para amadores marítimos. A matéria é semelhante à Emenda nº 6, que deixou de ser acolhida. Pelo mesmo motivo ali apresentado, rejeitamos a emenda.
A Emenda nº 61, do Senador Paulo Paim, pretende suprimir o inciso XV do art. 27 do PL. Entendemos que a Lei Geral das Agências Reguladoras já define critérios para ocupação de cargos de direção, razão pela qual rejeitamos a emenda.
A Emenda nº 62, também do Senador Paulo Paim, propõe nova redação para o art. 12 do PL, que trata dos contratos de trabalho dos tripulantes. Entendemos que o texto aprovado pela CAE já protege os trabalhadores brasileiros ao citar a legislação trabalhista brasileira. Ante o exposto, com data maxima venia ao nobre Senador Paulo Paim, também rejeitamos a emenda.
A Emenda nº 63, de autoria do Senador Fabiano Contarato, suprime o inciso III do §1º do art. 5º do PL, para proteger os estaleiros brasileiros e evitar a construção de embarcações no exterior. Nobre Senador, ocorre que o PL já prevê instrumentos de incentivo para a construção de embarcações nos estaleiros brasileiros sem, no entanto, impedir que as EBNs possam buscar outras soluções no mercado internacional, se assim desejarem. Assim, também com respeito, rejeitamos a presente emenda.
O voto.
Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, nos termos do Parecer nº 18, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos; e pela rejeição das Emendas nºs 58, 59, 60, 61, 62 e 63 do PLN.
Sala das sessões.
Plenário do Senado da República.
Senador Nelsinho Trad, Relator.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, e pela rejeição das Emendas nºs 58 a 63.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, embora o companheiro – permita-me o chamar de companheiro, Nelsinho – tenha atendido uma emenda do companheiro Paulo Paim, que exigia que as embarcações estrangeiras cumprissem a legislação brasileira, que se tange em relação ao capital e trabalho, no entanto, Sr. Presidente, todo o nosso esforço, nós temos acompanhado, debatido e pedido para ir para as Comissões, etc., inclusive reconheço o esforço de todo o Senado e de todos os setores, principalmente a dedicação do Relator, Nelsinho Trad, não estamos convencidos de votar favorável a esse projeto pelas seguintes questões, Sr. Presidente: ele prejudica a indústria naval brasileira, que já foi prejudicada pelos últimos processos que aconteceram na política brasileira, principalmente em relação à questão da Petrobras, da Lava Jato, etc., tanto é assim que uma das indústrias que mais desempregou no País foi a indústria naval; permite também os navios estrangeiros com tripulações estrangeiras, e nós poderíamos, digamos, misturar, miscigenar, um percentual de tripulação nacional e de tripulação estrangeira; não garante nem um terço da tripulação...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... que foi formada por brasileiros; permite usar recursos destinados à construção de navios brasileiros para fazer manutenção dos navios estrangeiros; não limita a quantidade de navios estrangeiros, e, portanto, podemos, a médio prazo, ficar totalmente dependentes dos navios fora do Brasil. Ou seja, é um projeto que assegura muito mais a liberação dos interesses, o que é forte, para os países fora do Brasil entrarem aqui, prejudicando não só a nossa economia, mas também o processo da recuperação da nossa economia e da geração de emprego, etc.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Portanto, Sr. Presidente, a gente respeita, reconhece alguns avanços que há no projeto. No entanto, esses pontos nos fazem manter a nossa posição contrária ao projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Para discutir, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, não é para discutir. Eu só gostaria, Sr. Presidente, de registrar a presença aqui conosco do empresário de Mato Grosso Marcelo Maluf, da família Maluf, extremamente importante para o nosso Estado. São desenvolvimentistas, uma das empresas que mais investe no ramo imobiliário da nossa capital. Então, nós, que estivemos hoje com o Embaixador da Arábia Saudita, bem como com Sua Alteza o Príncipe Faisal Bin – daqui a pouco vou fazer um pronunciamento a respeito –, gostaríamos de agradecer muito a presença do empresário Marcelo Maluf, um grande empreendedor do Estado de Mato Grosso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Para discutir a matéria, Senador Izalci Lucas.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, antes do Senador Izalci, eu me esqueci de anunciar, Presidente, que nós tínhamos um destaque a fazer, embora mantenhamos a nossa posição contrária. No entanto, na medida em que o nosso Relator atendeu uma emenda do Senador Otto Alencar, que coincidia exatamente com a emenda do Senador Paulo Paim, nós vamos retirar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Fica retirado o destaque do Partido dos Trabalhadores.
Para discutir a matéria, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Presidente, eu quero, inicialmente, parabenizar o trabalho do nosso querido Senador Nelsinho Trad. A gente sabe que essa matéria já entrou, saiu da pauta, voltou para a pauta e a importância dela.
Quero agradecer muito o acatamento de diversas emendas: a Emenda nº 4, do Senador Plínio Valério, foi acatada parcialmente; a Emenda 26, de minha autoria, também foi acatada; também a Emenda 27; a Emenda 28.
Então, a gente trabalhou ao máximo para aperfeiçoar o texto. Como diz aqui, o ótimo é inimigo do bom. Então, eu tenho um destaque, eu sei que a orientação e o pedido lá do meu querido Vitor Lippi, que é o Deputado que trabalha com tecnologia, com a indústria brasileira, a gente tentando preservar o mercado nacional, mas, em função do acordo do que foi feito do acatamento das emendas todas, eu vou retirar o destaque, neste momento, porque acho que é importante para o Brasil mais investimento, o que nós precisamos aqui, realmente, é de investimento no Brasil, para poder melhorar a economia.
Trabalhamos juntos na questão das ferrovias, no projeto do Senador José Serra; no saneamento, do Tasso Jereissati; e eu não poderia deixar, também, de parabenizar, agora, o nosso querido Nelsinho, pelo esforço de meses e meses de trabalho.
Então, era isso, Presidente.
Retiro o destaque do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Agradeço a V. Exa.
Fica retirado o destaque do PSDB.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Presidente, eu também tinha um pedido de destaque e acabei retirando-o, conversando com o Lucas Barreto e com o Nelson Trad.
O projeto é modernizador e, por isso, tem o nosso apoio, integral apoio, e eu agradeço ao Nelsinho Trad, que acolheu o dispositivo de um projeto de minha autoria que também tramitava no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, projeto que apresentamos, já há bom tempo, e parte desse projeto teve acolhimento do Relator, Nelson Trad, e nós queremos agradecer.
Por isso, o Podemos vota favoravelmente ao projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Alvaro.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) – Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras e a todos que nos assistem pela TV Senado!
Eu quero me dirigir aqui, em especial, a uma categoria pela qual eu tenho todo um carinho e uma história familiar que nos é muito cara: os caminhoneiros do Brasil. Meu pai era motorista de caminhão. Aprendi, desde criança, a admirar, aprendi, inclusive, a dirigir dentro de uma Scania VAP 70, que eles chamam de focinho de cachorro, uma Scania. Tinha um prazer enorme de ver, viajar com meu pai e acompanhá-lo.
Com relação ao projeto que o Senador Nelsinho Trad está relatando, surgiram muitas informações aos caminhoneiros de que esse projeto poderia prejudicá-los de alguma maneira, que isso retiraria dos caminhoneiros toda a questão da prioridade do transporte em nosso País. E, aqui, usando da mais absoluta sinceridade e admiração por todos aqueles que criam suas famílias dentro de uma boleia de caminhão: o projeto moderniza, amplia a possibilidade do uso de caminhões em trechos menores e em novas regiões do Brasil.
Nós sabemos muito bem que a grande dificuldade que os motoristas profissionais enfrentam são os transportes de longa distância em estradas perigosas, ruins de manutenção e com combustível caro.
Agora que nós estamos abrindo os portos brasileiros à chamada cabotagem, ao transporte entre eles, principalmente por investimentos estrangeiros, nós estamos retirando um dos pontos que mais atrasaram o Brasil, nas últimas décadas, na inserção do transporte internacional das exportações e do transporte marítimo: são as reservas de mercado. Tudo isso tornou o Brasil muito caro e, hoje, senhoras e senhores que nos assistem...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... você pode ter um produto, como nós, em Minas, temos o minério de ferro, Sr. Presidente, mas, quando você consegue levar o minério de ferro até o mar – e são um problema as ferrovias no Brasil, porque nós temos as duas maiores, e elas estão em mãos de quem exporta e não abre mão disso para o mercado, e agora é que nós estamos regulando essa abertura –, mas, quando você chega ao porto, nós estamos enfrentando a chamada "janela portuária", que não está disponível, porque o Brasil, como o gigante econômico que é, com uma economia pujante como a brasileira, nós sempre ficamos muito vulneráveis a grupos de interesse que sempre agiram na legislação para impedir o crescimento e a concorrência e diversidade das ofertas. Foi assim no transporte marítimo. Sob a desculpa de companhias nacionais, nós atrasamos, nós impedimos uma boa concorrência e tornamos sempre o frete mais caro, como eles quiseram.
Então, agora, senhores, nós estamos juntando a...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Estamos juntando a modernização do sistema ferroviário por meio do Marco das Ferrovias, estamos tornando as rodovias brasileiras mais ágeis e mais seguras, por meio das concessões, das ampliações e duplicações, e estamos entregando um projeto de cabotagem que vai fazer com que os portos brasileiros se diversifiquem e o transporte rodoviário, em menor escala e dimensão, aumente, oferecendo aos caminhoneiros mais fretes, mais bem pagos e com mais segurança.
Daí o meu posicionamento de dar os parabéns ao Senador Nelsinho Trad...
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ..., e quero dizer aos caminhoneiros brasileiros do nosso carinho, da admiração e que nós estamos entregando um tempo melhor, de mais faturamento, pelo crescimento da economia nos diversos setores da mobilidade brasileira.
Eu tenho muita satisfação de dizer, Senador, que vou votar a favor. Acompanhei os debates, e estamos modernizando o Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... nas várias formas de transporte da produção do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Fora do microfone.) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Carlos Viana.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Líder Paulo Rocha, V. Exa. manifestou-se contrário ao projeto. Concorda com a votação simbólica com o registro do voto contrário? (Pausa.)
Concorda?
Perfeito.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança. Fora do microfone.) – O voto da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeitamente. Vamos registrar o voto da bancada toda. Perfeito.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação os projetos e as emendas, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com as Emendas nºs 9, 10, 12, 13, 14,17, 25, 26, 28, 31, 32, 34, 37, 40 e 45 a 57, registrando-se os votos contrários da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por orientação do Líder Paulo Rocha.
Registrei o voto contrário da bancada, por orientação do Líder Paulo Rocha.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 421 e 423, de 2014, e os Projetos de Lei nºs 2.948, de 2019, e 3.129, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
O Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2014, retoma sua tramitação autônoma e retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo, posteriormente, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, esta em decisão terminativa.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin.
Quero cumprimentar o Senador Nelsinho Trad pela aprovação, pelo parecer muito bem elaborado, pelo trabalho realizado ao longo de meses que agora é aprovado no Senado Federal. Meus cumprimentos, Líder Nelsinho Trad.
O Senador Esperidião Amin é o próximo orador inscrito. (Pausa.)
O Senador Wellington Fagundes é o próximo orador.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu gostaria primeiramente de registrar que é com extremo sentimento de pesar que comunico o falecimento do Sr. Abadio Machado Rezende, aos 83 anos, vítima de complicações de um câncer no sistema linfático. O Sr. Abadio, Sr. Presidente, era pai do Deputado Sebastião Rezende, uma das grandes lideranças políticas do Mato Grosso.
O Sr. Abadio era pastor evangélico, era definido por todos como um homem simples e trabalhador. Ele chegou a Mato Grosso em 1958 e se instalou em Rondonópolis, que é minha cidade natal. Era um dos pioneiros do nosso Município. O Sr. Abadio foi um dos primeiros alfaiates da nossa região, ofício que lhe deu condições de criar seus filhos e também de sustentar sua família. Além da atenção à família, o Sr. Abadio, Sr. Presidente, dedicou quase toda sua vida à obra de Deus. Para se ter uma ideia, mesmo enfrentando dores, quimioterapias e outros tratamentos, nunca reclamou. Sempre sereno e confiante de que o Senhor Deus era o grande condutor de sua vida. Com toda certeza, era um grande exemplo de homem e também um grande chefe de família, pai e grande inspiração. Por isso, à família Machado Rezende, em particular ao meu amigo, Deputado Sebastião Rezende, quero aqui transmitir a toda a família os meus sinceros sentimentos, meu e de toda minha família. Tenho por certo de que está, com certeza, no conforto do Senhor bom Deus.
Além disso, Sr. Presidente, quero aqui também agradecer a V. Exa., inicialmente, por ter nos recebido hoje, a todos nós do Grupo Brasil-Arábia Saudita, junto com vários Senadores, o Senador Anastasia, Omar Aziz, Randolfe Rodrigues, e também registro aqui, mais uma vez, a presença do empresário Marcelo Maluf. Essa visita contou com a presença do príncipe Faisal bin Farhan Al Saud, Ministro de Assuntos Exteriores do Reino da Arábia Saudita. Também estava com ele o Embaixador Ali Abdullah Bahittam, além de outros companheiros que estavam presentes.
Eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, rapidamente, registrar que, quando falamos em Brasil, pensamos em riquezas naturais que, há pouco tempo, pareciam infinitas e que continuam transformando o País em uma potência, especialmente no que diz respeito ao que temos de natureza, nossos biomas, nossa gente trabalhadora, os minerais e o bendito campo, onde temos a nossa agricultura.
E quando falamos em Arábia Saudita, também pensamos em riquezas, comércio, produtos úmidos, desenvolvimento tecnológico e uma cultura riquíssima daquele povo.
São dois países de portas abertas ao crescimento e às boas relações. Então o mais natural é que colaboremos em tudo, para juntos sermos maiores neste mundo cada vez mais conectado e também competitivo.
E na condição de Presidente do grupo parlamentar, quero aqui dizer que sinto que as relações entre os dois países ainda têm muito a prosperar, desde que se iniciaram na década de 1960, aproximadamente. E na visão de um mato-grossense, enxergo aqui potencial grande de exportação e também de importação muito promissor entre ambos os países, principalmente em carnes, frutas e commodities agrícolas, que colocam no prato de milhões e milhões de pessoas as refeições mais importantes.
Para se ter uma ideia, no ano passado, quase metade de tudo que exportamos em termos de carne de aves, teve destino lá para os portos árabes. De açúcares e melaço, foram 20% do total produzido e exportado pelo Brasil.
Não quero me aprofundar no assunto balança comercial, mas, sim, parabenizar a todos que aqui estão em prol de uma relação amistosa e profícua.
Como Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura, quero dizer que enxergo também que podemos colaborar uns com os outros no incremento de investimento, principalmente em energia, ferrovias, portos, óleo e gás.
Além disso, financiarmos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... os tais empreendimentos inovadores que transformam a nossa mão de obra. Além disso, transformam também o nosso cenário econômico, especialmente neste pós-pandemia.
E por que também não citar, nestes tempos obscuros de pandemia, a possibilidade de fomentarmos acordos de cooperação em ciência, tecnologia, em saúde e educação?
Aliás, Sr. Presidente, quero aqui adiantar que, em nossa próxima reunião do Grupo Parlamentar Brasil-Arábia Saudita, para a qual serão convidados o respeitável Embaixador e o Conselheiro Abdullah, além de inúmeros outros investidores, trataremos justamente das ferramentas necessárias para que essas relações aconteçam. Uma delas é a questão de definirmos um derradeiro acordo para eliminarmos a dupla tributação, proposto pela Arábia Saudita em 2019 e que também precisa ganhar e caminhar junto à cooperação, para facilitar investimentos, propostos pelo nosso País em 2016.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Portanto, temos muito a oferecer e muito a receber desse país incrível. Não podemos deixar fenecer a missão parlamentar iniciada em 2019, que reavivou esse grande grupo.
Novamente, Sr. Presidente, parabenizo a todos pela iniciativa do encontro, que, por alguns instantes, nos transforma em árabes brasileiros ou brasileiros árabes, assim como os nossos compatriotas que lá estão.
Com isso, desejo aqui um grande abraço e muitíssimo obrigado, ou melhor, shukran jazilan, e uma grande relação para o Brasil com a Arábia Saudita.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento e pelo encaminhamento dessa visita honrosa que recebemos da comitiva da Arábia Saudita hoje na Presidência do Senado Federal.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Com a palavra, pela ordem, a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) – Apenas para registrar os meus cumprimentos ao Senador Nelsinho Trad pelo relatório da cabotagem, pelo acatamento das minhas emendas. Na verdade, não são minhas emendas; foram baseadas numa solução e numa recomendação do Cade. Eu apenas copiei a recomendação do Cade, que eu achei muito procedente, porque havia no texto medidas anticoncorrenciais. Então, do jeito que Nelsinho Trad fez, vamos permitir que as empresas pequenas possam progredir no País, na cabotagem, gerando concorrência. Hoje, há meia-dúzia de empresas que faz toda a cabotagem, impedindo que empresas menores e nacionais possam progredir.
Agora não há mais limite de carga a tempo. Se eu pegar uma determinada carga para a qual vão ser utilizados três, quatro, cinco navios, eu vou poder fazer com esse mesmo afretamento, sem ter que entrar na circularização novamente.
Parabéns, Senador Nelsinho Trad. Muito obrigada pela confiança e pelo grande trabalho que você fez, com paciência, obstinação, diálogo com todos os pares, com todas as empresas de todas as áreas, ouvindo todo mundo, para esse projeto ficar a bom termo.
Muito obrigada e parabéns. Parabéns ao Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, apesar de não ser integrante da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional desta Casa, gostaria de registrar, enfim, minha satisfação ao constatar na pauta da reunião de hoje daquela Comissão que, enfim, dentre as indicações para representar o Brasil em missões diplomáticas no exterior, há um número expressivo de mulheres. Dentre as 11 indicações, 5 são de diplomatas mulheres. Aliás, diante dessa importante novidade, faço questão de saudar todas as indicadas e de registrar os seus nomes: Ministra Claudia Fonseca Buzzi, indicada para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Confederação Suíça e cumulativamente no principado de Liechtenstein; Ministra Maria Luisa Escorel de Moraes, indicada para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino da Suécia e cumulativamente na República da Letônia; a Ministra Susan Kleebank, indicada para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria; a Ministra Vivian Loss Sanmartin, indicada para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Namíbia; e a Ministra Andréa Saldanha da Gama Watson, indicada para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Honduras.
O fato é que, no dia de hoje, mais de 45% das indicações, Sr. Presidente, do Ministério das Relações Exteriores foram de mulheres, uma realidade bastante diferente do que ocorreu há cerca de um ano e dois meses, quando, inclusive, diante do absoluto desprezo às diplomatas brasileiras, apresentei um requerimento de informações ao Itamaraty sobre o tema.
Recapitulando: em 21/09 de 2020, a CRE do Senado sabatinou 32 nomes indicados pelo Ministério das Relações Exteriores para chefiar missões diplomáticas no exterior, sendo que 30 – vejam bem, pasmem: 30! – eram homens e apenas duas mulheres. Tratava-se de uma representação feminina de apenas 6,25% das indicações para chefiar postos, muito aquém, inclusive, da presença das mulheres no Corpo Diplomático do nosso País. Diante desse cenário lamentável, eu apresentei o Requerimento n° 2.372, de 2020, com as seguintes perguntas:
I) A proporção de homens e mulheres na carreira diplomática do MRE por nível na carreira – secretário, ministro ou embaixador;
II) As medidas que o Ministério das Relações Exteriores está tomando para assegurar maior paridade entre mulheres e homens em seu Corpo Diplomático;
III) Quantos embaixadores e quantas embaixadoras representam o Brasil neste momento;
IV) A distribuição desses representantes em termos de localização geográfica e da relevância política dos postos que ocupam: embaixadas, consulados e missões em postos A, B, C e D; e
V) Os critérios utilizados nas indicações que foram examinadas na última segunda-feira, quando, de 32 embaixadores indicados, somente duas, naquele momento, eram mulheres.
Cerca de um mês depois, precisamente em 29/10/2020, recebemos a resposta do Itamaraty, apresentando, vejam bem, as seguintes informações, Senadora Kátia Abreu, nossa Presidente.
As mulheres correspondiam, naquele momento, a 22,99% dos integrantes da carreira de diplomata. São 19,14% entre os cargos de Ministro de Primeira Classe; 19,83% entre os Ministros de Segunda Classe; 21,3% entre os Conselheiros; 25,57% entre os Primeiros Secretários; 25,07% entre os Segundos Secretários; e 26,71% entre os Terceiros Secretários. De um total de 196 chefes de postos em exercícios no momento da resposta, apenas 34 eram mulheres e 162 homens, representando 17,35% de participação feminina entre os Embaixadores do nosso País.
Além do requerimento de informações, Sr. Presidente, Senadora Kátia Abreu e todos que nos acompanham, também manifestei minha contrariedade com o tratamento dado às diplomatas mulheres pelo Itamaraty diretamente ao então Chanceler, Ernesto Araújo, quando esteve em audiência pública aqui, no Senado Federal.
Depois do fatídico placar de 30 a 0... Aliás, 30 a 2, de setembro do ano passado, ocorreram dois outros momentos em sabatinas aqui na Casa. O primeiro, em 14/12/2020, quando tivemos a deliberação pela CRE de 14 indicações, sendo ...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) – Já estou finalizando, Sr. Presidente.
... o que representa uma proporção feminina de 21,4%, e o segundo momento...
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Senadora Leila, no momento em eu puder fazer um aparte V. Exa. me avisa.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) – Pois não, Senadora Kátia Abreu.
E o segundo momento, em 21 de outubro, Senadora Kátia Abreu, quando a pauta dos indicados teve apenas cinco homens.
Pois, hoje, para minha satisfação – e tenho certeza que de toda a Bancada Feminina nesta Casa –, tivemos, enfim, uma lista de indicações na pauta da CRE, que é comandada pela nossa querida Senadora Kátia Abreu, que reconhece a capacidade das nossas diplomatas.
Eu parabenizo a nossa Presidente da Comissão de Relações Exteriores, a Senadora Kátia Abreu, que, seguramente, tem alguma responsabilidade por essa evolução, e o atual Ministro das Relações Exteriores, que, aparentemente, demonstra maior sintonia com as demandas dos nossos tempos, uma delas a de buscar o maior equilíbrio de gênero e raça nos espaços de poder.
Eu desejo a todas indicadas, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Senadores, todo sucesso e, desde já, antecipo o meu voto favorável a todas, quando tivermos a oportunidade de votar as suas indicações aqui no Plenário do Senado Federal.
Espero que o Itamaraty siga nesse caminho de reconhecimento da competência e dedicação das mulheres brasileiras e de oportunidade para a ocupação dos espaços de poder. Apenas assim, com certeza, construiremos um País mais justo, Sr. Presidente, e, com certeza, também mais equilibrado.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigada.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Um aparte, Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) – Pois não, Senadora Kátia Abreu.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para apartear.) – Eu quero parabenizá-la por esse pronunciamento. O Presidente Rodrigo Pacheco tem acompanhado a nossa luta em aumentar as diplomatas do Brasil no mundo.
Na verdade, resumindo, o mundo desenvolvido tem 30% de mulheres embaixadoras e vários países em desenvolvimento; o Brasil tem 15%. Então, desde que tomei posse na CRE, como Presidente, graças à benevolência dos meus colegas Senadores, na primeira audiência com o Chanceler anterior, aquele, falamos sobre esse assunto – o ex, Ernesto. Falamos sobre esse assunto – caiu!
Quando tomou posse o França, de novo eu fui até lá e falei: "Chanceler, as mulheres quando assumem espaços de poder, a gente tem que multiplicar esse poder, e não concentrar poder. Então, eu faço questão de nós fazermos uma agenda para, até o final do mandato – são dois anos –, nós possamos chegar até 30%. Concorda?". Concorda, me empenho, sacrifico. Hoje, nós fizemos uma sabatina corrida, sem parar para o almoço, das 9h às 5h30 da tarde, mais de oito horas de sabatina na CRE. Fizemos as mulheres separadas, os homens à tarde, só para dar um destaque – é a primeira vez.
Mas, quando vejo as promoções, é brincadeira! Já mandei para ele a foto aqui que eu risquei e só escrevi o seguinte para o Chanceler: "Decepção total".
Então, não adianta. A Comissão que elege quem vai ser promovido e para onde vai só tem homens, Leila. Então, é impossível não haver as preferências de amizade. Não estou condenando... Tenha as suas preferências. Agora, é preciso ser uma política do órgão.
Então, o que a gente pode fazer? Eu proponho à Bancada Feminina e peço o apoio dos colegas: vamos fazer uma lei obrigando os 30%. Nós não fizemos para a política? Por que não fazemos para a diplomacia e para os tribunais superiores? Se não entendem a palavra do diálogo, vamos fazer lei e aprovar, como temos feito aqui.
Então, olhem aqui – Senadores Anastasia e Nelsinho estavam lá –: seriam três pessoas promovidas para Primeira Classe, que é para ser Embaixador. Ligam para mim do Itamaraty e dizem: "Temos que comemorar: um terço são mulheres". Eu fiquei tão contente! Um terço de três, gente! Ah, é brincadeira! Estão pensando que a gente é o quê? Criança ou palhaço? Aí vem Ministro de Segunda Classe, para o qual está faltando um degrau para subir. Que tal, Senador Rodrigo Pacheco, meu Presidente? Um terço! Em vez de me dizerem que é só uma... E eu ainda acredito. Mas mulher tem boa-fé. Segunda Classe: de dez vagas, nove homens e uma mulher. Vai virar Embaixadora quando? Só daqui a 50 anos! Não acabei. De 14 Conselheiros, duas mulheres e 12 homens. Vamos para frente. Ele deve estar ouvindo, e eu quero que ele ouça. Eu estou muito chateada! De 20 para Primeiro-Secretário, seis são mulheres. Vocês querem saber o que mais nós aprovamos hoje? É assim: manda para Namíbia, Honduras... Entendeu? Não estou desmerecendo os países, mas não é posto A nem B. As mulheres só servem para posto C, D e Z. Certo?
Então, eu quero propor, sem nenhuma mágoa, apenas fazendo o que é de direito nosso, um projeto de lei para dar dois anos para chegar a 30% e acabou.
Muito obrigada.
Parabéns pelo seu pronunciamento e pela oportunidade que você me abriu aqui para poder falar isso. Acabou agora a CRE, e eu estava muito aborrecida.
Obrigada.
Parabéns, Leila!
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) – A você também, Kátia.
Enfim, Sr. Presidente, é isso. Eu acho que o apelo da Kátia está aí, e, certamente, ela vai ter o apoio da Bancada Feminina.
Quero, mais uma vez, parabenizar as diplomatas que foram indicadas na reunião de hoje. Terão o nosso voto, certamente, de toda a Bancada Feminina.
Conto com a sensibilidade dos nossos colegas aqui no Senado.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) – Para os tribunais superiores também.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senadora Kátia Abreu e Senadora Leila Barros, igualmente.
Pela ordem, Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu peço a palavra pela ordem, primeiro, para cumprimentar V. Exa. por ter pautado, no dia de hoje, como primeiro item da pauta, um projeto extremamente relevante para a Amazônia brasileira e para o Brasil. Eu me refiro ao BR do Mar, que foi aprovado ainda há pouco por unanimidade.
Queria aqui cumprimentar o nosso Relator, Senador Nelsinho, pelo trabalho excepcional que fez na busca da construção do consenso, consenso esse, Presidente, que possibilitou a votação simbólica e a aprovação por unanimidade.
A aprovação desse projeto, Presidente, no caso da Região Amazônica, assegura tranquilidade para dezenas de estaleiros que estavam extremamente preocupados com a insegurança jurídica da possibilidade da data do dia 8 de dezembro, em que há a previsão legal do término do prazo do AFRMM, que é quem financia as balsas de cascos duplos que trazem segurança para a navegação, inclusive de combustíveis, na Amazônia. Isso teria um impacto, só no meu Estado, de aproximadamente 15 mil empregos diretos, Sr. Presidente.
Portanto, eu preciso agradecer, em nome do Amazonas, em nome da Amazônia, a V. Exa. e parabenizar o Relator, o Senador Nelsinho.
Aproveito para cumprimentar a Senadora Leila, pela oportunidade do discurso, e a nossa Senadora Kátia Abreu, Presidente da Comissão de Relações Exteriores, porque é fato que as mulheres estão, cada vez mais, ocupando espaços na vida pública, e, da mesma forma, assim deverá ser na diplomacia brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Líder Eduardo Braga.
Com a palavra, pela ordem, Líder Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu quero, aqui, registrar os agradecimentos, em nome da Liderança do Governo, a V. Exa. por ter pautado esta importante matéria, que foi relatada, na tarde de hoje, pelo nobre Senador Nelsinho Trad, que fez um trabalho, nestes 12 meses, de profundo debate com o Governo, mas, sobretudo, com o setor naval brasileiro, com os transportadores logísticos, com o setor produtivo nacional.
O relatório dele conseguiu agasalhar todas as contribuições da Casa, de todos os Senadores, passou por um debate na CAE e merece o reconhecimento, hoje, da CNI, da CNT, de todos os que têm interesse em que a cabotagem possa ser um importante modal de transporte no nosso País.
Portanto, eu queria cumprimentar e agradecer ao Senador Nelsinho Trad.
E queria, Sr. Presidente, mais uma vez, registrar os nossos agradecimentos a V. Exa. por ter permitido esta matéria, este projeto de lei ter entrado na Ordem do Dia do Senado Federal e, assim, avançar a agenda do Governo, criando um novo marco legal, como já fizemos com o saneamento, para a cabotagem, que vai abrir a oportunidade de novos investimentos e a geração de muitos empregos para os brasileiros que precisam de renda para poder manter as suas famílias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Líder Fernando Bezerra. Cumprimento V. Exa.
O SR. CHIQUINHO FEITOSA (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - CE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – E temos ainda, Líder Fernando, alguns projetos que estão pendentes de apreciação, inclusive o do sistema cambial, relatado pelo Senador Carlos Viana, que voltará à pauta do Senado Federal.
Senador Chiquinho Feitosa.
O SR. CHIQUINHO FEITOSA (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - CE. Pela ordem.) – Presidente, agradeço as palavras carinhosas do meu colega Senador, grande Senador pelo Ceará, Eduardo Girão, que acabou de me fazer aqui uma saudação muito carinhosa.
Eu queria agradecer e, ao mesmo tempo, hipotecar o meu apoio à fala da Senadora Kátia Abreu, que colocou muito bem e tem todo o nosso apoio.
Muito obrigado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) – Eu queria a palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Com a palavra, pela ordem, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Eu peço este "pela ordem" para dizer que nós estamos sendo convocados para, amanhã, sexta-feira, às 10h, uma sessão do Congresso Nacional, cujo único item da pauta é aprovar uma resolução que legaliza, que deixa claro que as emendas do Relator são válidas. Não estabelece limites para essas emendas.
Trata-se de uma sessão convocada ao arrepio do Regimento, que diz que deveria ser convocada com 24 horas de antecedência – o senhor bem sabe –, e de um assunto que ninguém discutiu no Senado.
Essas emendas de Relator são um escândalo, são um mercado de consciência, em que se troca a visão de estadista, a visão de planejamento do País, de colocar o dinheiro público naquilo que realmente alteraria o nosso País, como em pesquisa, em tecnologia, num porto, numa duplicação de rodovia, enfim, na nossa saúde e em tantas áreas de que somos carentes, para, simplesmente, distribuirmos dinheiro e fazer uma pracinha aqui, outra acolá; comprar um tratorzinho aqui, outro acolá... E com isso o Brasil perde. Jogamos dinheiro pela janela.
Agora, é muito estranho que a Mesa do Senado e a Mesa da Câmara tenham convocado essa reunião para amanhã, às 10h da manhã, ao arrepio do Regimento, que prevê 24 horas. Convocaram, agora, para uma sexta-feira, no apagar das luzes, contrariando decisão do Supremo! E o que é pior: esse projeto que aqui está, que eu estava lendo, em nada melhora a transparência, não obriga a publicação do nome, diz apenas que será colocado num site...
Sr. Presidente, não é possível! Não é possível isso!
Por favor, eu peço as suas providências para que essa sessão não aconteça amanhã e que possamos ter um tempo para analisar melhor essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Senador Oriovisto Guimarães, eu gostaria de esclarecer a V. Exa. e ao Plenário do Senado que a responsabilidade pela designação dessa sessão do Congresso Nacional não é da Câmara dos Deputados, é da Presidência do Congresso Nacional, que é este que vos fala.
E eu determinei a designação da sessão do Congresso Nacional, justamente, para que possa ser discutido, e naturalmente aprimorado, inclusive com as ideias de V. Exa., um projeto de resolução que vai ao encontro do que foi a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a matéria de Orçamento. Não entra no mérito quanto às emendas de Relator, tampouco a casos concretos, relativamente ao emprego dessas emendas de Relator ou de qualquer tipo de emenda.
Mas o fato é que o Supremo Tribunal Federal deu uma decisão, por ampla maioria, pela Corte Superior, pela Corte Suprema do Brasil, impondo ao Congresso Nacional que tomasse providências. E há um ato conjunto das Mesas das duas Casas para se dar cumprimento à decisão. E uma das etapas desse cumprimento é justamente o aprimoramento, para se conferir a transparência desejada pelo Supremo Tribunal Federal às emendas de Relator, que ainda existem no ordenamento jurídico. Elas podem, eventualmente, até ser suprimidas no futuro, mas, enquanto estiverem inseridas no ordenamento jurídico, eu considero que esse projeto de resolução vai, inclusive, dentro da linha do pensamento de V. Exa. e de tantos outros, que é conferir a transparência pretendida com a essência da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, eu gostaria apenas de esclarecer este ponto, que não se trata de uma sessão do Congresso para ratificar emendas de Relator. É uma sessão do Congresso, justamente, para se cumprir a decisão do Supremo, que busca conferir a transparência desejada nessas emendas de Relator e em todas as emendas, obviamente, que precisam ser as mais transparentes possível. E tudo quanto pudermos fazer, pelo Congresso Nacional, para que isso aconteça, nós assim o faremos. O que temos para hoje é a designação de uma sessão do Congresso Nacional para a discussão. E aguardamos, obviamente, as ideias que serão certamente sugeridas por todas as bancadas, inclusive pela bancada de V. Exa.
Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, por melhores que sejam as intenções de V. Exa., é feito em cima da hora, é feito sem a devida antecedência de pelo menos 24 horas.
E, lendo aqui a redação, se a intenção é dar mais clareza, mais transparência, o texto que aqui está publicado é extremamente infeliz, porque ele não limita e ele não dá a devida transparência. Até concordo que dá alguma transparência, sem dúvida, alguma, mas totalmente insuficiente e totalmente passível de interpretação. Então, uma resolução que quer dar transparência tinha que ser mais transparente.
E realmente eu lhe peço, Sr. Presidente: esse assunto merece uma discussão com mais calma. Não é assunto para se resolver numa sexta-feira. O senhor sabe muito bem que sexta-feira é um dia em que o Congresso está esvaziado. Os Senadores estão viajando. Então, fica um assunto extremamente importante, que está na mídia, que é objeto de resolução do Senado, tratado num momento ruim e avisados os Senadores com uma antecedência que não é a correta.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Oriovisto.
Eu volto a essa questão, com todo respeito a V. Exa. à ponderação feita: sobre as questões e as ponderações feitas quanto ao mérito do projeto de resolução, a sessão do Congresso serve justamente para que haja o debate e o aprimoramento do seu texto, que tem como Relator o nosso colega Senador Marcelo Castro. E há ainda o prazo de emendamento que pode ser apresentado para qualquer aperfeiçoamento que possa ser feito, inclusive, por eventual rejeição do projeto de resolução também.
Mas a sessão do Congresso foi feita, há essa designação para sexta-feira, Senador Oriovisto, e não é definitivamente nenhum casuísmo ou nenhum açodamento de minha parte, porque decisão judicial do Supremo Tribunal Federal se cumpre. E, além da necessidade de se cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal que busca fazer com que o Congresso crie os expedientes próprios para se conferir a transparência devida ao Orçamento, há também uma circunstância que acaba por nos impor agilidade no Congresso Nacional, que é o fato de o Orçamento precisar ser executado no decorrer no ano de 2021. Então, há prazos que nos impõem essa agilidade.
Portanto, peço desculpas a V. Exa. Se não foi da melhor forma para essa apreciação, mas foi a única forma possível, considerando que na próxima semana nós estamos realizando o esforço concentrado, que foi, inclusive, muito pretendido por V. Exa. e por sua bancada, e dedicando o Senado Federal à apreciação das autoridades e às sabatinas realizadas nas Comissões. Por isso, o único dia que nós localizamos que foi possível fazer foi nesta sexta-feira.
Portanto, renovo as escusas a V. Exa., mas justifico a motivação da designação dessa sessão para sexta-feira. E peço a V. Exa., aos demais Senadores e Senadoras que possam se fazer presentes, não fisicamente, mas pelo sistema remoto – felizmente é possível fazer pelo sistema remoto a apreciação –, para poder cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, que é muito importante em relação à matéria orçamentária, como é importante também dar execução ao Orçamento nacional, porque na ponta estão hospitais, escolas públicas, pavimentações, pessoas que precisam desse orçamento executado nos quatro cantos do Brasil. Essa é a razão de ser da designação dessa sessão do Congresso Nacional.
Peço a compreensão de V. Exa. e de sua bancada.
Muito obrigado, Senador Oriovisto.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu gostaria de apoiar de forma peremptória a questão de ordem do Senador Oriovisto Guimarães. Ele falou também em nosso nome.
Na verdade, há um desconforto, no mínimo, um desconforto. É desagradável receber, neste momento, a comunicação de que amanhã teremos uma sessão do Congresso Nacional para deliberar sobre matéria complexa, sensível à opinião pública, porque há denúncia da maior gravidade relativamente à utilização de recursos públicos por intermédio do chamado orçamento secreto ou emendas de Relator. Não há dúvida de que é da maior gravidade. E o fato de ser numa sexta-feira pela manhã, com um anúncio emergencial, com uma convocação urgente para uma sessão do Congresso, não há dúvida de que fica a suspeição no ar.
Lamentavelmente, Presidente, em que pese o fato de devotarmos a V. Exa. todo o respeito – V. Exa. merece o nosso respeito, tem biografia, tem que preservá-la –, mas, sem dúvida, não há como não suspeitar de uma convocação dessa natureza. Nós não sabemos que resolução é essa, apenas acabo de ser informado de que essa resolução não propõe a transparência que se apregoa – não propõe a transparência que se apregoa – e, na verdade, consagra eventuais irregularidades praticadas diante de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que exige a transparência propugnada, que convoca o Congresso Nacional a revelar, a informar...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – ... a disponibilização de recursos públicos que foram transferidos supostamente por intermédio de Parlamentares. Portanto, o assunto não é simples. Não, não é simples o assunto; o assunto é complicado, Presidente.
Por isso, eu imagino que esse debate deveria se travar com o tempo necessário, não amanhã de manhã, certamente com um quórum esvaziado ou com uma participação comprometida pela ausência de assessoria técnica competente e pela impossibilidade de se aprofundar o estudo a respeito da matéria e de se conhecer amplamente o que se pretende. Essa proposta de projeto de resolução realmente é para nós algo inusitado – é uma novidade que aparece agora –, e nós não tivemos o tempo nem mesmo de lê-la.
Por isso, Presidente, fica o apelo a V. Exa.: vamos adiar essa sessão, vamos transferi-la para outra data, para outra oportunidade. É um apelo que nós fazemos.
Desde já, registro o nosso inconformismo com essa decisão, se ela for fato consumado. Cabe-nos fazer o apelo a V. Exa., mas, evidentemente, não temos como exigir, apenas apelar, e, se é fato consumado, nós registramos o nosso inconformismo. Nós não concordamos com essa sessão emergencial, que se dará amanhã pela manhã, certamente com um quórum extremamente comprometido. Por isso, Presidente, fica o apelo a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Registrado o apelo, Líder Alvaro Dias.
Renovo os argumentos lançados em relação à ponderação feita pelo Senador Oriovisto Guimarães e peço e renovo esse pedido de compreensão sobre a razão de ser disso e a razão de ser do projeto de resolução, que é justamente fazer cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal.
No final das contas, nós convergimos nas ideias, tanto a ponderação feita pelo Podemos quanto a posição da Presidência. O que nós estamos buscando é dar efetividade à decisão do Supremo e conferir a transparência desejada na essência da decisão do Supremo Tribunal Federal. Daí a importância de deliberarmos essa matéria.
Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer aqui uma argumentação. Eu já pedi aqui, em outras ocasiões, o adiamento de votação quando era um projeto complexo, como ferrovia, cabotagem, marco do saneamento. Eu já cansei de pedir. Todos nós temos o direito de pedir um adiamento para estudar melhor a matéria.
Agora, eu concordo com V. Exa. que isso é uma prerrogativa que nós estamos atendendo, ordenada pelo Supremo Tribunal Federal. Então, a Presidência das duas Mesas está, numa folha – não é um projeto de cabotagem, não é um projeto de ferrovia; aqui cabem emendas simplíssimas –, numa folha, porque a de trás é a justificativa... Então, não é nada que não possa ser observado de hoje até amanhã.
Eu, inclusive, quero falar com o Relator, que é o Marcelo Castro, que é uma pessoa bastante entendida deste assunto, quero discutir com ele sobre essa transparência, porque eu sou a favor da transparência, mas nós devemos o mais rápido possível...
Todos nós temos problemas de orçamento nos nossos Municípios. Nós temos obras em andamento, os Prefeitos estão desesperados, contratos foram feitos, as empresas querem remanejamento de dinheiro porque não estão tendo dinheiro para pagar.
Então, eu que suplico a vocês do Podemos. A gente pode trabalhar juntos, fazer emendas, discutir com o Marcelo Castro, mas não há motivo para adiar. Eu estou muito aflita. Eu não tenho nenhum problema da identificação do meu nome em lugar nenhum, não faço falcatrua, não faço rolo, não faço confusão. Aqui no projeto está determinando o Município, o valor e o objeto.
Eu queria só saber em que lugar da lei está escrito que um orçamento, no tempo passado, quando era RP2, RP2 que atendeu todo mundo aqui dentro... Qual foi a identificação? Quem pediu essa identificação? Porque não há identificação sobre posse alguma em RP2, nunca houve, Senador Oriovisto. Eu estou aqui há dois mandatos. Por que agora querem pedir a identificação dos Parlamentares? Eu já disse: se quiser, eu dou a minha identificada amanhã, só não vou ficar diferente dos meus colegas. Eu não tenho esse problema.
Eu só preciso – eu não; o Tocantins precisa! – desses recursos antes do final do ano. Nós vamos ter um prejuízo enorme se isso não for decidido. Eu tenho insistido com o Rodrigo Pacheco, com o Arthur Lira para agilizar isso, não porque quero fazer alguma coisa em calada de noite, porque eu não sou mulher para fazer coisa em calada de noite. Vou discutir com o Marcelo. Mas acho, Presidente, que, amanhã, essa convocação foi mais do que importante. Sou parceira do Podemos para que a gente chame o Marcelo para tentar melhorar esse texto, mas é tempo suficiente para a gente resolver os problemas dos Estados. Cem por cento das minhas emendas, impositiva ou qualquer R, eu mando direto para os Municípios, tudo picadinho, um pedacinho para cada um. Eu não tenho nada a esconder, faço e faria de novo. E tudo o que eu puder para arrumar dinheiro para os meus Municípios do Tocantins, que têm uma renda per capita miserável, um Estado pobre, diferente de outros Estados ricos que nós temos no Brasil... Mas os Prefeitos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste vivem quase que exclusivamente de emendas. E, se o Presidente da República podia, antes, ordenar o orçamento do jeito que ele queria, sem dizer nada para ninguém... Nós nunca soubemos como esse dinheiro foi quando era autorizado pela Presidência da República. E agora para o Congresso Nacional não pode? Quer dizer que nós somos aqui um time de bandidos, que somos piores do que o Presidente da República?
Não, Sr. Presidente, sinceramente, eu não tenho processo na minha vida, poderia até ter, não estou aqui condenando ninguém, mas eu não aceito ser tratada assim. É como se nós estivéssemos, aqui, escondendo. Se alguém tem alguma coisa a esconder, eu tenho certeza de que a maioria não tem. Então, a maioria não pode pagar por uma minoria. Então, eu não aceito que a Presidência da República possa ser mais confiável do que o Congresso Nacional. Somos nós mesmos nos destruindo e dando à população brasileira margem para desconfiar de nós.
Então, eu fiz questão de vir aqui, nem precisava ter vindo, mas eu vim, porque eu chego lá na minha base, e o povo quer saber que orçamento secreto é esse? Quem entende, minimamente, de orçamento, aqui, sabe que não existe orçamento secreto, sabe que é impossível nós não sabermos para onde o dinheiro está indo.
Agora, a autoria, o nome, isso está me parecendo alguma coisa muito estranha contra a própria política, contra os políticos, e nós não queremos mais que isso continue no nosso País: destruir a política, que é um dos principais pilares da democracia, é o Congresso Nacional.
Pronta para discutir quando quiserem me chamar.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Com a palavra o Senador Nelsinho Trad, da tribuna.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu vim aqui para fazer um retrospecto e um agradecimento a todos os colegas, a todos que nos ajudaram a chegar a esse texto final da BR do Mar, da cabotagem, mas esse assunto acabou entrando na ordem de prioridade para ser comentado.
Eu quero dizer a V. Exa. que V. Exa. não teve outra alternativa a não ser tomar a decisão que tomou. E tomou uma decisão em cima de uma decisão judicial oriunda da nossa Corte Maior, que foi referendada pelo Colegiado. E tem mais, V. Exa. abriu a oportunidade para um debate, V. Exa. designou um Relator. Esse Relator – ao que me cabe e, com certeza, vai ser referendado pela análise de cada um de vocês – é um Senador extremamente respeitado, foi Ministro da Saúde e tem um prestígio e uma credibilidade, perante a todos nós, perante ao Congresso Nacional, acima de qualquer suspeita. Jamais o Senador Marcelo Castro iria se prestar a fazer alguma coisa que não fosse correta, que não fosse ética, que não fosse dentro dos limites da verticalidade.
E tem mais, esta é a Casa do Parlamento, é a Casa da contradita. Se o relatório do Senador Marcelo Castro, Senadora Nilda Gondim, não estiver de acordo com o que V. Exa. pensa, V. Exa. faça uma emenda e argumente, para que os outros pares possam acompanhar o raciocínio de V. Exa. e que se possa fazer valer a ideia daquilo que V. Exa. pensa.
Não se pode achar que essa matéria está resolvida em função de uma designação de um debate, debate esse que vai envolver a Câmara dos Deputados, Senador Fávaro, que vai envolver o Senado da República. São quase 600 Parlamentares envolvidos nessa questão, ou seja, ninguém pode antever resultado nenhum. Vai se extrair daí, sim, com certeza, uma nova modalidade, com mais transparência, para que essa questão possa ser desmistificada da forma com que ela foi criminalizada.
Todo e qualquer recurso que eu conquisto para o meu Estado a primeira coisa que eu faço é colocar na rede social. Senão, do que adianta conquistar secretamente algum recurso e não avisar a ninguém? Não, espera aí! Isso aí foi muito mal encaminhado. É uma narrativa querendo criminalizar a política.
Então, eu concordo plenamente com a decisão de V. Exa. e vou participar, amanhã, da sessão, e, se houver algo que eu entenda que precisa ser melhorado, que precisa ser corrigido, eu vou fazer aquilo que eu ache que deva ser feito e contrapor com a ideia do Relator ou com a ideia daqueles que possam defender o contrário. Afinal de contas, este é o Parlamento.
No que tange à BR do Mar, preciso aqui fazer um agradecimento, a começar pelo Senador Lucas Barreto, que foi a pessoa que, logo que surgiu a vinda desse projeto aqui para o Senado da República, defendeu nosso nome para ser Relator dessa matéria. Afora essa questão, o apoio que a gente obteve das Lideranças dos partidos aqui, dentro desta Casa, justamente para poder encontrar esse caminho em que, através de uma votação simbólica, conseguimos aprovar esse projeto que há muito tempo estava esperando essa aprovação para poder dar uma alavancada na economia do nosso País nesse setor.
Eu queria também, e isto é muito importante, registrar o apoio que tivemos da parte do Ministro Tarcísio de Freitas, da Infraestrutura, e dos seus assessores Diogo Piloni e Dino, que não mediram esforços, tempo após tempo, dia após dia, para exaurir as dúvidas dos Srs. Parlamentares desta Casa.
Chegou um momento, Senador Carlos Viana, em que havia a necessidade de uma interlocução...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – ... com vários Senadores.
Peço só mais um pouquinho de tempo para concluir.
Eu sugeri ao Ministro Tarcísio que viesse para dentro do Senado da República e ficasse aqui um período para tirar as dúvidas dos Senadores.
Qual não foi a minha surpresa ao ver que ele chegou aqui às 8h da manhã e foi sair às 5h da tarde? Passou a manhã e a tarde inteiras atendendo de hora em hora, Senador por Senador, para tirar as dúvidas do projeto. Então, isso me deu um peso e uma responsabilidade muito grandes, porque consegui também, com o apoio da nossa assessoria, da Dra. Marianne, do Dr. José Luiz, do Consultor Frederico Lins, ouvir todos os setores envolvidos nessa questão. Eu me lembro de que eu fiz uma reunião virtual via Zoom...
Mais um minutinho só, Sr. Presidente.
Na tela, conforme está mostrando aqui, defronte à Mesa...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – ... que tem quatro participantes nessa tela, na tela da televisão havia mais de 40 participantes. Eu até bati uma foto para ver como essa nova modelagem que veio desse tempo ruim da pandemia acabou sendo muito útil para a gente poder, de forma otimizada, atingir esse ou aquele para poder fazer com que as nossas ideias pudessem ser discutidas.
Assim sendo, Sr. Presidente, recentemente o Governo lançou o Setembro Ferroviário. Que venha o Dezembro Marítimo, aproveitando o verão, que está aí chegando, e a BR do Mar, que foi aprovada – fiz até aqui um barquinho da BR do Mar –, que vai diminuir o custo Brasil, vai alavancar a economia nesse setor. Nós temos 7,5 mil quilômetros...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – ... de costa marítima e já tinha passado da hora de chegar a este momento.
Muito obrigado pela oportunidade, Presidente Rodrigo Pacheco, e ao ex-Presidente Davi Alcolumbre, que me deu essa relatoria, na certeza de que, com muita paciência, com muita perseverança, com muito equilíbrio, com muita sensatez, nós conseguimos chegar a um meio-termo para tirar essa matéria de cima da mesa e fazê-la ser aprovada, para que o Brasil possa ganhar no seu desenvolvimento, na sua geração de emprego e renda que esse setor, com certeza, vai proporcionar.
Muito obrigado. Saio muito feliz da tarde de trabalho de hoje e me preparando para a sessão que V. Exa. convocou, porque, com certeza, vai exigir de todos nós...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – ... para que possamos colocar ideias a fim de que essa questão possa ser totalmente exaurida, com transparência, clareza e ética, como é o perfil de V. Exa. nas suas ações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Líder Nelsinho Trad.
Eu vou pedir a compreensão dos Senadores, alguns que pediram a palavra, porque vou ter uma reunião agora no Supremo Tribunal Federal. Vou precisar, então, só votar o item 4 e, na sequência, vou passar a Presidência e concedo a palavra a todos que desejam falar.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Mas, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Mas o item 4 é muito rápido...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Rapidamente, é só com relação a essa questão de amanhã, dessa reunião...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Não, não, não, eu vou dar a palavra. Já dou a palavra e aí V. Exa. pode falar, Senador Eduardo Girão, até mais longamente a respeito desse tema do orçamento.
Item 4 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.681, de 2021, dos Senadores Jorge Kajuru e Mara Gabrilli, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, e que será encaminhada à publicação.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Nilda Gondim para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Nilda.
Não precisa correr, Senadora Nilda Gondim. Eu estou com um pouco de pressa, mas não precisa correr.
Na sequência, logo após a apreciação desse item, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, Senador Oriovisto, Senador Alessandro Vieira.
Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer.) – Obrigada, Presidente. O senhor está apressado, eu tenho que me apressar um pouco também, claro, não é?
Então, posso ir para a análise?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeitamente, pode ir direto à análise, Senadora Nilda.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Vem à apreciação do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.681, de 2021, de autoria da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.
Vamos à análise, Sr. Presidente.
A proposição será apreciada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, tendo sido objeto de uma emenda, que será avaliada mais adiante.
Iniciamos nosso exame analisando a constitucionalidade e a juridicidade do PL nº 3.681, de 2021. Do ponto de vista da competência legislativa, não há óbices quanto à constitucionalidade da iniciativa da proposição, considerando que compete à União legislar sobre proteção e defesa da saúde (inciso XII do art. 24 da Constituição Federal), sendo livre a iniciativa parlamentar. Também não vislumbramos óbices quanto à juridicidade da proposta.
Quanto ao mérito, destacamos que o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), criado pela Portaria GM/MS nº 822, de 6 de junho de 2001, do Ministério da Saúde, tem o objetivo de oferecer a detecção precoce de doenças congênitas, que são aquelas que surgem durante a formação do feto, na gestação.
Atualmente, a triagem neonatal oferecida pelo SUS é capaz de detectar seis doenças: fenilcetonúria; hipotireoidismo congênito; doenças falciformes e outras hemoglobinopatias; fibrose cística; hiperplasia adrenal congênita; e deficiência de biotinidase.
A versão ampliada do teste, que consegue detectar até 53 doenças, muitas delas consideradas raras, está disponível somente na rede particular e é oferecida a preços elevados, o que impossibilita o acesso da população de baixa renda e impede que muitas de nossas crianças portadoras dessas doenças consigam obter diagnósticos e tratamentos precoces.
Há que esclarecer que a demora no diagnóstico pode impedir o oferecimento tempestivo desses tratamentos, os quais, no caso de algumas dessas doenças, podem retardar ou prevenir a evolução para quadros graves e letais ou capazes de comprometer permanentemente a saúde e o desenvolvimento físico e mental do paciente.
Assim, a ampliação da triagem neonatal no SUS é defendida por muitos especialistas, que apontam seus diversos impactos positivos, a exemplo da redução de custos com assistência à saúde para o indivíduo e para o Estado, da possibilidade de tratamento precoce e eficiente de doenças raras e da prevenção do agravamento dos quadros clínicos dos pacientes.
Por tais razões, há longo tempo, esse tema tem sido objeto da atenção dos legisladores, e inúmeras proposições tramitam ou já tramitaram no Congresso Nacional com a finalidade de ampliar o escopo da triagem neonatal conduzida no PNTN. Algumas já foram aprovadas pelo Senado Federal e encaminhadas à revisão da Câmara dos Deputados, enquanto outras ainda estão sendo analisadas nesta Casa.
Tais projetos deveriam ter precedência de antiguidade em relação ao PL nº 5.043, de 2020, cuja aprovação deu origem à Lei nº 14.154, de 2021. Não obstante, por acordo entre os Senadores, ficou estabelecido o compromisso desta Casa de aprovar a proposta vinda da Câmara dos Deputados sem alterar seu conteúdo, para que ela fosse à sanção presidencial sem maiores delongas e pudesse cumprir seu objetivo de promover maior equidade entre os bebês nascidos no Brasil.
Assim, a partir de maio de 2022, quando a Lei nº 14.154, de 2021, entrará em vigor, serão acrescentados novos exames no âmbito do PNTN. Cabe ressaltar que o Governo Federal publicou matéria elogiando a aprovação dessa norma legal, que amplia de seis para cinquenta o número de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho oferecido no SUS e informando que essa ampliação ocorrerá de forma escalonada, com base nos prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde para a implementação de cada uma das cinco etapas previstas na norma legal.
No âmbito dos debates sobre o PL nº 5.043, de 2020, o eminente Relator daquela matéria, Senador Jorge Kajuru, também explicitou seu compromisso, firmado com a Senadora Mara Gabrilli, de apresentar nova proposta de lei para incluir na triagem neonatal, no âmbito da quinta etapa, os exames específicos para a detecção de doenças neuromusculares.
Em relação a essas doenças – das quais a mais conhecida é a distrofia muscular de Duchenne –, saliente-se que ainda não existe tratamento específico capaz de curá-las ou controlá-las. Não obstante, especialistas defendem a necessidade de seu diagnóstico precoce para que sejam instituídas as terapias multidisciplinares (fisioterapia, hidroterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia) e a terapia auxiliar com corticoides, de forma a ajudar a função pulmonar, prolongar a força muscular e melhorar a qualidade de vida dos doentes.
Dessa forma, entendemos que estão bem caracterizados o elevado mérito e a inquestionável relevância do PL nº 3.681, de 2021.
Analisado o conteúdo da proposição, passemos à única emenda a ela apresentada. De autoria da Senadora Rose de Freitas, a Emenda nº 1-PLEN altera o art. 1º para incluir um § 5º no art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o qual pretende determinar que os resultados dos exames de que trata o inciso III do caput ficarão registrados no prontuário do recém-nascido e, caso haja autorização de seus responsáveis, nos sistemas de informação mantidos pelo Sistema Único de Saúde sobre o paciente.
Concordamos com o mérito dessa valorosa contribuição, que poderá permitir a preservação dos resultados e o acesso às informações do teste do pezinho de todos os pacientes que nascerem após a aprovação da proposta em análise.
Dessa forma, nosso voto é favorável à proposição e à emenda, cuja transformação em lei nacional irá beneficiar os recém-nascidos no SUS, garantindo-lhes o direito de serem triados tanto para as distrofias musculares quanto para outras doenças neuromusculares e, caso o teste do pezinho seja positivo para tais doenças, a possibilidade de intervenção precoce por meio das abordagens terapêuticas disponíveis.
Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do PL nº 3.681, de 2021, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada.
Eis aí, Sr. Presidente, o relatório ao projeto de nossa Senadora Mara Gabrilli e do nosso Senador Jorge Kajuru.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Muito obrigado, Senadora Nilda Gondim. Cumprimento-a pelo parecer apresentado.
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda n° 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir.) – Obrigado, querido Presidente Pacheco.
Primeiro, o privilégio de esse meu projeto de lei, que começou lá atrás – e tivemos a sanção presidencial com 50 doenças raras –, e, com muito prazer, esse projeto foi parar, para a sua relatoria, nas mãos sensíveis de uma mulher notável como a Senadora Nilda Gondim.
Muito obrigado pelo seu relatório exímio.
Acompanhar um projeto com uma mulher de credibilidade indiscutível e de pensamento e amor ao próximo como a Senadora Mara Gabrilli, tudo isso nos faz ficar de cabeça erguida. Agora, ao mesmo tempo, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadora Nilda Gondim – eu já a ouvi –, nós temos aqui que, publicamente, lamentar o Ministério da Saúde ser contra por causa de duas doenças. Nós aprovamos 50 e por causa de mais duas?
E quero deixar claro, Senadora Nilda, Senadora Mara, que este projeto começou tendo, ainda quando eu o apresentei lá atrás, a sensibilidade – eu volto a usar essa palavra – da Primeira-Dama do País, a Sra. Michelle Bolsonaro, de cuja luta para sancionar esse projeto jamais vou me esquecer. E, no dia da solenidade, da cerimônia de sanção pelo Presidente Bolsonaro desse projeto, ela usou a palavra e se dirigiu ao Ministro da Saúde, dizendo: "Ministro, desculpe por tantas horas conversadas e tantas ligações em horas erradas ao senhor, mas era por causa da importância desse projeto".
Então, Ministro da Saúde, esse projeto teve o apoio total da Primeira-Dama do País. Ela esteve aqui, na Mesa Diretora, e eu pedi o apoio a ela naquela época, 2019, e ela entrou e foi importantíssima. Que o Ministro da Saúde saiba, porque eu não posso achar que tudo aquilo que ela falou do senhor, no dia da sanção, foi um circo, que aquilo lá foi uma palhaçada. Não; aquilo foi uma coisa séria, envolvendo uma primeira-dama num projeto de lei tão importante.
Então, era isso que eu queria colocar e, mais uma vez, o meu agradecimento pelo relatório, querida Nilda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, só para registrar, cumprimentar a nossa Senadora Nilda e também o nosso querido Kajuru, mas, de forma muito especial, a minha querida amiga Mara, que tem essa sensibilidade e incluiu aqui... Eu não entendo, se vai fazer o teste, quanto, economicamente falando, você economizaria se fizesse o preventivo! No Brasil, nosso sistema de saúde é curativo. Todo mundo vai para o hospital, ninguém se preocupa em fazer uma saúde preventiva, o teste já acompanhando tudo desde o pré-natal, a primeira infância.
Aqui, não. O cara está passando mal, vai para o hospital, é tudo curativo.
Então, eu não poderia deixar de parabenizar esse projeto. Tenho certeza de que... Lógico, não se pode discutir a dimensão em valores em função de um projeto como este, mas, economicamente falando, isso que pode economizar muito no Sistema Único de Saúde lá no futuro, se você trata tudo isso preventivamente.
Então, parabéns.
É votação nominal, não é, Presidente? Então, já faço, inclusive, a orientação "sim", pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Não havendo mais quem queira discutir... (Pausa.)
Perdão, Senadora Zenaide Maia, para discutir a matéria.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Presidente, depois, na hora em que puder...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui parabenizar o Senador Kajuru, a nossa Relatora Nilda e, como o Kajuru falou, já foi sancionada, eu vi quando foi sancionada – foi comemorado –, para detectar mais 50 doenças, mas deixamos uma brecha na lei: o Ministério da Saúde ia fazer de forma escalonada.
Não tenho dúvida de que a maioria dos Estados não está cumprindo essa lei das 50 doenças, e, como falou o Senador Izalci, gente, o diagnóstico precoce vai economizar. Claro que há doenças aqui que não têm cura, mas, ao mesmo tempo, há patologias, doenças que, com o diagnóstico precoce, a chance de essa criança ter independência, algum tipo de independência, diagnosticado precocemente, é grande. Isso é saúde preventiva, gente! A gente sabe que isso é necessário.
Agora, escalonada pelo Ministério da Saúde que a gente tem aí, Presidente, é difícil!
Parabéns, Nilda, pela sensibilidade, e vamos aprovar para incluir mais essas duas patologias, que estão aí, como falou o Kajuru, e vamos cobrar a execução dessa lei.
Que eu saiba, na época em que a gente discutiu, Brasília já tinha um teste do pezinho com bem mais patologias do que o resto do Brasil.
Então, parabéns aí, e já, aproveitando que eu vou orientar o "sim" tanto pelo PT como o PROS, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Para discutir, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) – Presidente, eu quero me juntar aqui aos Senadores que apoiam o projeto, dando os parabéns ao Senador Kajuru, à Senadora Mara Gabrilli e à Senadora Nilda, pelo relatório.
Nós precisamos no Brasil, Senadora Nilda, pensar o País no futuro. Nós aqui resolvemos as questões, muitas vezes, quando elas nos acossam, quando elas chegam, e nós temos que dar respostas de imediato.
Nascem cada vez menos crianças no Brasil. Em 2035, os dados já nos dizem que morrerão mais brasileiros do que nascerão os nossos compatriotas.
Nós temos uma oportunidade, hoje, de pensar os brasileiros numa outra fase de qualidade de vida.
Esse projeto já nos remete a este planejamento: aumentar o número de doenças detectáveis num teste que já faz parte do calendário do SUS. É uma proposta sensacional! Nós precisamos começar a voltar as nossas políticas, o nosso orçamento para uma gravidez em que as mães estejam saudáveis e seguras; para uma criança que se desenvolva num ambiente cada vez mais propício de saúde, de saneamento básico, de estudos; para um adulto que tenha a capacidade de gerar a sua própria riqueza pelo conhecimento de um ensino público gratuito; e para um idoso que envelheça com dignidade. Essa é a grande proposta que nós precisamos trazer para o Brasil. Quem sabe a nossa geração possa dar uma contribuição para aqueles que virão depois de nós. É para isso que se vem para a política e que se discutem os assuntos.
Portanto, meus parabéns a todos por esse projeto, por esse teste agora. E vamos começar a pensar como pensam os países nórdicos – a Noruega, a Suécia –, países cuja primeira preocupação é: como nós podemos melhorar a vida da população? Todo orçamento tem este sentido: como nós vamos fazer para que as pessoas se sintam melhores e mais felizes...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... dentro de um país? Estamos precisando disso no Brasil, e o relatório de V. Exa. e a proposta dos Senadores nos traz esta alegria, esta esperança de que podemos tornar o Brasil melhor, principalmente para os que vão nascer.
Muito obrigado, Senadora.
Obrigado, Presidente.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Para discutir, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) – Parabéns à Mara Gabrilli e à Senadora Nilda por esse projeto de lei...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Senador Jorge Kajuru também é autor.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – ... tão bem defendido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Jorge Kajuru também é autor do projeto.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Ao Jorge Kajuru. Parabéns, Kajuru!
O que é maravilhoso aqui no Senado? São 81 Senadores, e cada um acaba cuidando de uma área. É impossível todos saberem de tudo.
Então, eu estou aqui, nesta oportunidade... A gente sempre acompanha os colegas na maior boa-fé do mundo, graças a Deus. Olhem o que eu fiquei sabendo agora, depois que vi a discussão. Nós ficamos, Presidente, 31 anos identificando só seis doenças. Quantas crianças deixaram de ser tratadas e salvas? Aí a Mara Gabrilli fez o projeto, com o Kajuru, em maio deste ano, e incluiu 50 doenças. Agora, isso só vai valer no SUS em maio do ano que vem. Então, nós vamos ficar 32 anos sem fazer esses exames. E, agora, estamos incluindo mais dois.
Eu perguntei ali para as pessoas especialistas: "Está ficando alguma coisa de fora?", porque senão a gente já coloca logo 100% das doenças. A Zenaide é médica e sabe nos dizer isso, assim como os médicos aqui. Está ficando alguma doença de fora, Zenaide? Porque é um absurdo, Presidente, a gente selecionar as doenças que serão identificadas e as crianças que serão salvas.
O que aconteceu lá atrás? Por que essas duas doenças ficaram de fora? Porque a Senadora Mara Gabrilli fez um acordo com a Câmara de votar do jeito que estava, para não voltar para trás, e ficou combinado que se incluiriam essas duas agora. Por isso, a Atrofia Muscular Espinhal (AME) e a distrofia muscular tinham ficado de fora.
Então, eu só espero a resposta da Zenaide, em quem eu confio muito também, para nos tirar essa dúvida, para ver se a gente...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Eu vou aprovar com louvor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – A Senadora Zenaide Maia gostaria de se pronunciar?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) – Eu queria só dizer à Kátia o seguinte: a minha preocupação maior não é nem só pelas suas patologias, que eu achei louvável aprovar para não voltar; é a não execução das 50 patologias que estão aí.
Como você me perguntou por que deixar de fora, a gente não tem o direito. É como se condenássemos aquelas crianças a não terem o direito ao tratamento porque não têm o diagnóstico. O País não tem o direito de fazer isso com essas crianças.
Eu gostaria de dizer, do jeito que falou o nosso colega Senador, que tem uma previsão de que vai morrer mais gente no País em 2035 do que nascer, se a gente continuar com essas políticas públicas, com 20 milhões de pessoas com fome, tirando os recursos da saúde – de cada 100 crianças, 76 não têm as três refeições –, esse prazo vai ser menor. Vão-se ver mais pessoas morrendo do que nascendo.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Colega Zenaide, sobre a minha pergunta, talvez eu não tenha esclarecido: além dessas 50, hoje estamos incluindo mais duas, está ficando alguma doença de fora ainda? Ou isto aqui é o 100% que deve ser identificado?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Pelo que eu vi, acho que são os 100% por enquanto, porque essas novas doenças, a ciência foi descobrindo que poderiam ser detectadas no teste no pezinho. Mas não quer dizer que, daqui a dois, três anos, não haja novas patologias...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Podem aparecer novas doenças.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... que a gente precisa incluir. Isso é uma evolução.
Aliás, nem precisava haver um projeto de lei para isso, não é, gente?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Na verdade, não precisava.
O.k.
Obrigada, Presidente.
Eu estou bem-respondida.
Obrigada.
Parabéns, Nildinha!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Valeu! E Mara Gabrilli.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Obrigado.
Não havendo quem mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Eu consulto o Plenário: este projeto seria deliberado em votação nominal. Daí, inclusive, Senador Girão, a minha pressa para poder abrir logo o painel para votação. Mas eu consulto o Plenário se podemos fazer de forma simbólica também este projeto, na data de hoje. Imagino que não haja nenhuma objeção, Senador Oriovisto, Senadora Zenaide, que estão em virtual. Senador Paulo Rocha, concorda?
Então, passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 1.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento a Senadora Mara Gabrilli e o Senador Jorge Kajuru, pela autoria do projeto, e a Senadora Nilda Gondim, pelo parecer que foi aprovado.
Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relatora.) – Sr. Presidente, eu quero agradecer a todos os nossos nobres colegas Senadoras e Senadores pelo gesto de solidariedade, de sensibilidade e de amor ao próximo; e ao senhor também, que, apesar de toda a pressa e dos seus compromissos, veio, colocou o projeto para ser apreciado.
Muitíssimo obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Muito obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Cumprimento-a, novamente, pelo parecer aprovado.
Com a palavra, pela ordem, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, quero, antes de mais nada, cumprimentar o Senador Kajuru, a Senadora Mara Gabrilli, a Senadora Relatora e todos os Senadores pela aprovação deste importante projeto.
Mas eu pedi a palavra, Sr. Presidente, primeiro, para dizer a todos os colegas Senadores que, em nenhum momento na minha intervenção, eu coloquei suspeição sobre nenhum colega! Longe de mim. Eu respeito profundamente os meus colegas e tenho, por cada um deles, altíssima consideração. Em nenhum momento eu quis insinuar qualquer coisa sobre a atitude de qualquer colega, seja ele quem for.
O que eu debato é exatamente porque acredito no Parlamento e acredito na transparência, como acreditam todos os meus colegas Senadores, tenho certeza, porque o debate é o seguinte, Sr. Presidente. O art. 33 do nosso Regimento, Seção II. Eu vou ler o art. 33.
Art. 33. Os avulsos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Vinte e quatro, por extenso.
Então está escrito. Está no Regimento. Nós não podemos fazer do Regimento letra morta.
Esse aviso chegou para nós agora, no período vespertino, não chegou às 10h da manhã. Então, não tem as 24 horas. Nós estamos rasgando o Regimento! Esse é o ponto central da minha colocação.
E insisto, Sr. Presidente. Não se pode fazer isso. Já fizemos isso lá na CCJ, com a indicação de André Mendonça. Não respeitamos prazo. Agora, não vamos respeitar o Regimento no que diz respeito aos Senadores tomarem consciência.
Além disso, o argumento de V. Exa. de que está cumprindo ordem do Supremo não procede. O Supremo decidiu isso no dia 9 do mês passado. Provavelmente, isso foi publicado dia 10, ou dia 11. Então, nós temos prazo, sim, até o dia 10, ou 11, do mês de dezembro. Pode, perfeitamente, ser dada mais uma semana, para depois do esforço concentrado, ou até para a próxima sexta-feira, se assim o senhor desejar. Nós teríamos pelo menos uma semana para conversarmos sobre a melhor redação para esse assunto.
Existem contribuições importantes a serem dadas sobre a matéria.
Oferecer emendas até amanhã... Primeiro, que vai ser pobre, porque a maioria dos Senadores estarão viajando e não terão tempo de oferecer contribuições. E, mesmo aqueles, como eu, que querem oferecer contribuições, vão ter pouquíssimo tempo com as suas assessorias, com as suas pesquisas...
Então, Sr. Presidente, eu renovo, vamos respeitar o Regimento. Não há razão para essa pressa. Temos tempo. Melhor seria atendido o Supremo se já tivessem sido publicados todos os autores de pedidos que foram atendidos.
Essas emendas de relator acabam criando uma desigualdade enorme entre os Parlamentares. Eu sou favorável às emendas individuais, sou favorável às emendas de bancadas, caso existam, e são corretas. Seria muito melhor aumentar o valor delas do que ficar com essa coisa de orçamento secreto. Teve Estado que recebeu 200 milhões. E a maioria dos Estados não recebeu nada! Por que esse tratamento desigual? Isso precisa ser regulamentado com mais precisão. No mínimo, todos têm que ser igualmente prestigiados.
Eu renovo, Sr. Presidente. Vamos adiar essa discussão por uma semana, em respeito ao Regimento, em respeito à igualdade de todos os colegas e em respeito ao trabalho do Parlamento. Não há motivo nenhum para não adiar.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Oriovisto Guimarães, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Fávaro.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) – Muito obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Muito obrigado, Presidente, Senador, meu amigo, Carlos Fávaro.
Eu queria me somar. Eu gostaria muito que o Presidente Rodrigo Pacheco estivesse aí, com todo o respeito ao senhor, porque eu queria falar olhando nos olhos dele. Mas ele passou por aqui, tinha uma reunião urgente e disse que depois iria ouvir o meu pronunciamento.
Senador Oriovisto, Senador Alessandro, que vai falar depois, eu acredito que nós estamos na mesma linha. Senador Alvaro Dias fez um discurso histórico aqui há pouco tempo, um desabafo. Considero isso, com todo o respeito, um tratoramento. É o que a gente chama, no linguajar do futebol, tirar de tempo – tirar de tempo, dar um balão. Eu tenho certeza de que o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa, vai repensar essa decisão – eu tenho convicção, pela conduta que ele tem tido aqui, do diálogo.
É impensável marcar para amanhã algo que está em discussão, em repercussão na sociedade brasileira. Isso é muito grave. Em respeito ao próprio Parlamento, eu acredito que deva ser passado, no mínimo, para semana que vem. Eu não tenho a menor dúvida da capacidade do Senador Marcelo Castro, vizinho do meu Estado, do Piauí. Mas não existe, Senadoras, Senadores aqui presentes, não existe meia transparência, como não existe...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... meia gravidez.
Não existe. Ou é, ou não é. Então, nesse momento a gente não pode absolutamente fazer algo de forma açodada, porque vai pegar mal para esta Casa, vai pegar mal para todos nós. Isso é preservar o Parlamento. Como é que nós vamos, num momento como esse, em que os Senadores estão, inclusive, viajando para suas bases, a maioria... Essas sessões virtuais, remotas, que têm problemas, excluem o debate. Vai-se colocar para sexta-feira, pela manhã, uma matéria tão importante, que trata de transparência, que trata de orçamento secreto, sim – sim! Não se pode dourar a pílula.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Então, eu faço esse apelo ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, porque a pressa é inimiga da perfeição. E, dessa forma, sexta-feira o Brasil vai perder com esse tipo de atitude e vai pegar mal. E, convenhamos – convenhamos –, o nosso Parlamento não está com essa bola toda, não. O nosso Ibope não está bom. E a gente tomar uma atitude como essa não é bom para ninguém. Faço um alerta, um apelo para que possamos deixar pelo menos – pelo menos! – para segunda-feira. Mas o Senador Oriovisto está coberto de razão. Se marcar para a próxima sexta-feira, a gente teria aí quase uma semana para se debruçar, para trabalhar, para que haja transparência e não meia transparência num assunto tão importante.
Muito obrigado pela paciência, Senador Carlos Fávaro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) – Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Alessandro Vieira.
Com a palavra o Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente Fávaro.
Eu vou tentar não repetir tanto os argumentos dos meus colegas, mas eu não posso deixar de apontar a gravidade do que está sendo feito. É um tapa na cara da sociedade, é um tapa na cara do Supremo Tribunal Federal. É um tapa na cara, porque, para que o senhor tenha ideia, Presidente Fávaro, eu tenho aqui em mãos a tabela de RP 9 do ano passado, e só o top 6 de Parlamentares responde por mais de R$1 bilhão indicados. A indicação é nominal. A indicação traz, inclusive, a observação quando os valores são indicados em divisão com pares.
Por que foi necessário levar à Justiça essa questão, Presidente Fávaro, meus colegas e cidadãos brasileiros que nos acompanham? Porque este Parlamento não teve capacidade de cumprir o seu dever.
Com todo o respeito ao colega Marcelo Castro, pessoa por quem eu tenho grande consideração, o texto inicial que será apreciado amanhã, em sessão irregular, é flagrantemente inconstitucional. É obrigação nossa conhecer minimamente o texto da Constituição. Está-se tentando utilizar uma decisão judicial, que exige transparência e qualidade no orçamento, para, com o perdão da palavra, esculhambar de vez o orçamento. A emenda de relator cabe apenas para fazer ajustes pontuais, correção de erros, preenchimento de omissões; ela não se presta para negociata política e não se presta para fazer nenhum tipo de distribuição de recursos.
Por favor, será que a gente vai ter sempre esse atropelo, esse desrespeito pelos brasileiros? Mais de 20 milhões de brasileiros passando fome, e a gente aqui fazendo sessão no afogadilho para tentar garantir orçamento secreto na sua continuidade, numa versão 3.0! Como é que se pode imaginar que isso é uma coisa razoável? Não se cumpre prazo regimental, não se cumpre decisão judicial, não se respeita a higidez do orçamento, não se respeita a Constituição. Com que cara se chega em casa e se manifesta que o Parlamento está defendendo a população brasileira? Não está; não está, nem de longe, defendendo o interesse do cidadão.
Não há, na minha fala, nenhum tipo de criminalização da política. Esta é uma narrativa, para usar a palavra da moda, é frase feita: não podemos criminalizar a política. Crime é crime! Crime é coisa de bandido! Se o político é bandido, paciência! Mas o que eu estou falando aqui é de regularidade orçamentária, de princípios constitucionais que são flagrantemente desrespeitados. Eu vou repetir: seis Parlamentares, Presidente Fávaro, mais de R$1 bilhão.
Os eleitores brasileiros não merecem saber, a gente não merece saber, no momento em que a gente está discutindo se tem ou não tem dinheiro para dar comida para o povo?
Eu peço aos meus colegas razoabilidade, e, se não existir razoabilidade, pelo menos que a gente tenha o mínimo de vergonha na cara.
Obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) – Eu que agradeço, Senador Alessandro Vieira.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns. Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Eu agradeço-lhe, Sr. Presidente.
Eu quero aqui manifestar a minha solidariedade total ao que já foi colocado pelos meus colegas do Paraná – Oriovisto Guimarães e Alvaro Dias – e também por outros Senadores e dizer que a gente tem que fazer isso de maneira correta, tranquila, transparente.
O que a sociedade vai pensar de a gente colocar que hoje à tarde, às 4h da tarde, às 5h da tarde, tomamos conhecimento de uma sessão do Congresso Nacional que vai acontecer amanhã cedo para discutir as emendas de relator?
O pessoal vai falar muito claramente: "É chuncho!". Pode não haver esse chuncho, mas a interpretação que a sociedade vai dar para o nosso comportamento é exatamente essa. E nós temos que cuidar da imagem do Senado, cuidar das nossas relações com a sociedade e dizer claramente: "Vamos discutir". Ninguém está se negando a discutir, mas não das 5h da tarde, 4h da tarde para as 10h da manhã, numa sexta-feira ainda, quando os Parlamentares não estão em Brasília.
Foi sugerido, já que temos o esforço concentrado, sexta-feira da semana que vem. Aí a sociedade toda vai poder acompanhar, os meios de comunicação também, os Senadores vão se debruçar sobre o assunto, a área técnica vai sugerir e vamos chegar a uma conclusão sobre o que deva ser feito, mas dizendo, de antemão, que emendas de Relator, historicamente, como o Senador Alessandro Vieira colocou, são para pequenos ajustes de orçamento. Nós já temos emendas individuais, emendas de bancada, emendas de Comissões.
É um apelo que eu faço, particularmente, para um grande amigo, uma grande pessoa, que vem fazendo um trabalho extraordinário na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que é o Senador Marcelo Castro: que ele, como Relator dessa matéria, faça o apelo para o Presidente do Senado Rodrigo Pacheco, para que essa discussão, que é necessária, mas com calma, com prudência, com conhecimento, fique para a semana que vem. Ótimo, sexta-feira da semana que vem marcada esta sessão do Congresso, com uma semana de antecedência e com uma pauta definida. Tenho uma admiração e um respeito enormes pelo Senador Marcelo Castro. É uma pessoa que vem contribuindo decisivamente para os rumos da educação, da cultura e do esporte em nosso País, faz um trabalho tranquilo, sereno, bom. E ele, como Relator da matéria, pode perfeitamente chegar ao Presidente e dizer: "Olha, não vai dar para amanhã". Vamos deixar para a semana que vem e vamos fazer aquilo que a sociedade espera do Congresso Nacional: transparência, discussão, com tempo para que tudo fique claro naquilo que deve ser deixado claro para a sociedade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) – Eu que agradeço, Senador Flávio Arns, pelas palavras.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Randolfe Rodrigues.
Com a palavra, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, eu quero reiterar o que já foi colocado aqui por diversos colegas. Veja, primeiro, parece-me que há um claro descumprimento do disposto no Regimento Comum das 24 horas exigidas para que possamos vir a ter uma sessão do Congresso Nacional, visto que está sendo esta convocada para amanhã, às 10h.
Mas a questão não é só de forma, é de conteúdo. Trata-se da decisão mais importante que diz respeito ao Congresso Nacional no último período. Trata-se do Orçamento Público e de como nós vamos regular e vamos dar cumprimento devido a uma decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal e ao teor dessa resolução, que deve ser objeto de emendas, deve ser objeto de amplo debate.
Veja, Presidente, eu rogo ao senhor, assim quero fazer chegar também ao Presidente Rodrigo Pacheco, pedir, rogar aos colegas, para que seja avaliada a pertinência. Não será adequado para a imagem do Congresso Nacional nós decidirmos uma questão como essa, ainda mais, às vésperas de um esforço concentrado.
Semana que vem, nós teremos esforço concentrado, teremos Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, todos aqui, com espaço para ter a sessão lá na Câmara dos Deputados, Senador Marcelo. Depois, teremos a sessão aqui no Senado. Temos espaço para debates, temos, enfim, um conjunto de temas.
Como se diz, a sangria desatada, a pressa para resolver algo que até poderia sido resolvido antes mesmo da decisão judicial não me parece se justificar. Não é adequado para a imagem do Congresso Nacional. É um tema que merece o debate.
Amanhã é sexta-feira. Sexta-feira, nós vamos ter a participação remota das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, até para prezar por nossas imagens, pela imagem da instituição. Não me parece, não é de bom-tom. Eu não vou, aqui, somente alegar questão de forma do disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, porque há uma clara incompatibilidade. Eu quero alegar, sobretudo, a questão de mérito de um tema como esse necessitar, exigir ser debatido abertamente com o Congresso Nacional, com a sociedade brasileira.
Trata-se do cumprimento de uma decisão judicial e da resolução que dará cumprimento a essa decisão judicial. Por sê-lo, por se tratar do Orçamento público, efetivamente, não pode ser nesses termos.
Então, rogo ao senhor, que está no exercício da Presidência, mas rogo, sobretudo, ao Presidente Rodrigo Pacheco, que tem conduzido tão bem, motivo de elogio de todos nós, de reconhecimento de todos nós, tem conduzido tão bem o Senado Federal, tem conduzido tão bem o Congresso Nacional, que nós concedamos o espaço necessário que um tema como esse necessita para ser debatido.
Semana que vem estamos agendando uma série de temas de enorme importância para esta Casa deliberar: Ministro do Supremo Tribunal Federal, apreciação da PEC dos precatórios. Custa, também, na semana que vem, com o quórum pleno aqui, com todos os participantes, nós levarmos mais esse debate para ocorrer?
Nós queremos debater, mas, para haver o debate, parece-me que necessitamos de um tempo maior, não só – repito – pela questão de forma como reza o Regimento Comum, mas, neste momento, pela necessidade de bom senso em relação a esse tema. É nesses termos que peço a V. Exa., que rogo ao Presidente do Congresso, sobre a convocação dessa reunião do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) – Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues, pelas considerações.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) – Pede a palavra pela ordem o Senador Marcelo Castro, um brilhante Senador, que deve ter as considerações importantes a fazer aos colegas Senadores e Senadoras com relação a matéria.
Com a palavra o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não estive presente, aqui, no calor desse debate da questão da convocação do Congresso para amanhã, para a gente fazer a modificação na Resolução nº 1. Mas eu pude pegar aqui os últimos pronunciamentos e me informei com outros Senadores sobre as manifestações que houve aqui, hoje, à tarde, com relação ao Congresso convocado para amanhã.
Eu quero dizer aos nobres colegas que eu, particularmente, não tenho nenhuma dificuldade de relatar essa matéria amanhã ou segunda-feira ou mais à frente. Eu apenas pondero que nós estamos nos estertores finais do ano fiscal 2021. Nós ainda temos um volume de recursos RP9 muito grande que não foram empenhados e que só poderão ser empenhados depois que essa resolução for aprovada.
Então, suponhamos que a resolução seja votada só na sexta-feira próxima, como alguns sugeriram. Qual é o tempo que nós vamos ter para, depois de tudo decidido, serem apresentadas as propostas pelos Municípios brasileiros, para as propostas serem aprovadas, serem empenhadas? Vai ser uma correria sem fim...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... porque, evidentemente, o tempo vai ser muito exíguo.
Se o Presidente do Congresso concordar em, ao invés de nós votarmos amanhã, sexta-feira, votarmos segunda-feira, para mim, não faz nenhuma diferença, não tem nenhum problema. Acho que, se nós deixarmos para o final da próxima semana, nós vamos ficar com um tempo exíguo demais. Estou falando aqui do ponto de vista técnico.
Agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estou aqui, no Congresso Nacional, desde 1999. Quando cheguei aqui e durante a maior parte do tempo que eu passei no Congresso, não existiam emendas impositivas. Tudo eram emendas autorizativas. A gente fazia as emendas individuais, a gente fazia...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... as emendas de bancada, e o Governo, se quisesse, liberaria ou, se não quisesse, não liberaria. Essa é a verdade. E os governos deixavam para empenhar as emendas dos Parlamentares no final do ano, exatamente para saberem qual Parlamentar tinha tido um bom comportamento e qual não tinha tido um bom comportamento, para saber se liberavam ou não as suas emendas.
Fizemos uma luta – eu sempre estive à frente disso aí – e, em 2015, nós conseguimos tornar impositivas as emendas individuais. Foi, digamos assim, o empoderamento do Poder Legislativo, que era, na questão do Orçamento, inteiramente submisso ao Poder Executivo – vivíamos todos de pires na mão, mendigando a liberação de recurso –, e foi um passo no sentido do fortalecimento do Legislativo na questão orçamentária. Depois, nós colocamos na LDO e aprovamos uma emenda de bancada impositiva. Depois, no outro ano, três emendas de bancada impositiva. E, em 2019, já agora como Senador, nós então colocamos na Constituição as emendas de bancada impositivas.
Estou fazendo o histórico para mostrar que o Legislativo vem se fortalecendo nessa disputa com o Executivo, ao longo do tempo, fazendo o orçamento impositivo. E vieram as emendas de Relator, que sempre existiram...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Então, o que é que eu digo sempre, Sr. Presidente? É que, do ponto de vista qualitativo, eu não sou contrário às emendas de Relator, elas sempre existiram. A crítica que eu faço às emendas de Relator é do ponto de vista quantitativo. Eu acho, não sou o único que acha, que essas emendas estão abusivas, estão excessivas, estão exorbitantes. E dou exemplo para justificar. Já fiz vários pronunciamentos, inclusive da tribuna do Plenário do Senado: no Orçamento deste ano, todas as modificações que todas as emendas de bancada e todas as bancadas do Brasil fizeram – estou falando de RP2 autorizativas...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... evidentemente que não estou falando das impositivas, porque as impositivas já são obrigatórias mesmo – importaram em R$1,8 bilhão. Todas as modificações que as Comissões fizeram importaram em R$1,4 bilhão. Somando as duas, R$3,2 bilhões.
O Relator do orçamento, uma pessoa sozinha, fez R$30 bilhões de modificações de emendas, ou seja, todo o Congresso Nacional só fez 10% do que o Relator Geral fez. O que é que eu venho dizendo: não precisa ser especialista, estudioso do orçamento, para entender que isso não está correto, isso não procede, isso foge à razoabilidade, à lógica, ao bom senso.
Então, eu me dispus...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... a ser o Relator dessa matéria e irei fazer, mas a minha primeira condição para ser Relator dessa matéria é botar uma trava, um limitador e não deixar o Relator Geral fazer o tanto de emenda que quiser fazer. O nosso Marcio Bittar fez R$30 bilhões de emendas de Relator, mas, se ele quisesse, poderia ter feito R$100 bilhões! Isso não pode ser desse jeito, isso está errado. Evidentemente, isso não contribui para o fortalecimento da imagem do Legislativo.
Então, eu não sou, nunca fui contrário ao instituto emenda de Relator, para mim não há problema nenhum que elas existam, agora, tem que existir dentro de um ponto de comedimento, de parcimônia; não pode ser na intensidade dessa daqui.
E o outro aspecto, que é o que está no voto de todos os dez ministros do Supremo Tribunal, é a transparência. Nós sabemos que a nossa Constituição diz claramente quais são os princípios da administração pública: legalidade, moralidade...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... impessoalidade, publicidade e eficiência. Não pode haver recurso público sem transparência. Então, eu sou Relator porque sei que o meu relatório... E só seria se evidentemente nós cumpríssemos a transparência e cumpríssemos esse desejo de dar uma trava, uma limitação para as emendas de Relator Geral.
Então, quero tranquilizar aqui os meus colegas, que nada sairá da minha lavra, como Relator desta matéria, sem cumprir os princípios básicos da administração pública. De mim não esperem surpresas, porque não haverá. Nós faremos o que é razoável e o que é bom para a administração pública, o que é bom para o País, evidentemente dentro da transparência.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Confesso aqui que há uma parte da decisão da Ministra Rosa Weber, em que ela fala em equidade. E aí eu digo aqui, com toda humildade, que é muito difícil a gente atender esse requisito, mesmo porque nós precisamos entender em que sentido essa palavra está formulada. Eu dou exemplo: um Estado precisa de R$500 mil para concluir uma obra, o Parlamentar indica 500 mil para concluir a obra; outro Estado precisa de 10 milhões para concluir uma obra, o Parlamentar indica 10 milhões para concluir a obra. Quem não sabe das razões por que foram 500 mil para um Estado e 10 milhões para o outro vai dizer: "Não há equidade! Olha, para esse Estado só foram 500, para esse foram 10 milhões!", mas é a necessidade que a obra está pedindo.
Há outro aspecto: há Parlamentares, no Congresso Nacional, muito dedicados a levar recursos para seus Estados; e há outros Parlamentares que, digamos assim, têm uma atuação temática, que não estão preocupados com recursos. E aí? Você vai obrigar esse Parlamentar que não está pensando em recurso, que não está desejando, nem está pedindo, nem está querendo recurso a ele levar obrigatoriamente? Então, aí nós temos que ver que, se nós entendermos equidade no sentido lato, tudo bem; mas se for no sentido estrito, de igualdade, evidentemente essas emendas ficam difíceis de serem cumpridas.
Mas eu quero que todos os colegas aqui entendam que o meu propósito como Relator é regulamentar...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... a Resolução nº 1 para que nós tenhamos o maior nível de transparência possível na execução orçamentária e tenhamos uma moderação, um limitador, para o Relator Geral não ter um poder ilimitado, porque, como eu digo, às vezes, se nós continuarmos nessa batida em que nós estamos aqui no Congresso Nacional, amanhã o cargo mais importante do País não vai ser a Presidência da República, vai ser a relatoria do Orçamento da União. E evidentemente isso é uma distorção que nós não podemos aceitar.
Muito obrigado pela tolerância a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) – Eu que agradeço, Sr. Senador Marcelo Castro, pela belíssima explanação, porque tenha certeza de que, com essa tolerância da Presidência, foi possível, com a sua capacidade técnica, com a sua credibilidade perante os colegas Senadores e Senadoras, tirar muitas dúvidas de como pode ser conduzida essa matéria tão relevante; os princípios básicos, que o senhor deixou claros, de colocar limites nas emendas de Relator, de transparência. Todos os Senadores o fazem, com transparência, divulgando, inclusive, nas suas redes sociais, aquilo que conseguem destinar de seus recursos aos seus Estados, mas que isso possa ser uma regra que contemple os anseios da sociedade. E também, no aspecto da valorização do Congresso Nacional, pelo seu entendimento, que é de todos os Parlamentares, esse histórico discorrido aqui mostra que o Parlamento vem ganhando espaço para atender também os anseios da sociedade. Que, com os limites ditos pelo senhor, possa o Parlamentar desempenhar melhor as suas funções! Quero crer que isso deixa muito claro.
Que Deus o abençoe no relatório dessa matéria! Que o equilíbrio que o senhor mostrou neste momento tranquilize também os colegas Senadores para o debate! E o Presidente Rodrigo Pacheco, certamente, vai ter o mesmo equilíbrio para que nós possamos dar à sociedade a resposta importante.
Continua pedindo a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Muitíssimo obrigado, Senador Carlos Fávaro. Daqui a pouco a Senadora Simone Tebet também quer fazer uma palavra.
Rapidamente, a minha posição. Ouvi atentamente aqui o que falou o nosso colega Senador Marcelo Castro, do Estado querido, vizinho, do Piauí. Acho que foi bom o passo de flexibilidade dele para segunda-feira. Por ele não há problema. Eu acredito que para o Presidente também vá se sensibilizar. Mas eu fiquei assustado com os dados. As nossas assessorias estão numa saia justa danada, elas estão, agora, já mergulhando aqui. E esse dado de que vou falar é assustador, é assustador!
Olha só o que diz o art. 4º: "As solicitações que fundamentam as indicações a serem realizadas pelo Relator Geral, a partir da vigência deste ato conjunto [vamos gravar isso, "a partir da vigência deste ato conjunto", que para mim considera aí uma anistia ao passado e um desrespeito ao Supremo Tribunal Federal] serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização encaminhadas ao Poder Executivo". E olhem o que diz o art. 6º, são só dois artigos aqui: "A exigência constante no art. 4º [que acabei de ler] será submetida a referendum do Congresso Nacional, por meio do projeto de resolução constante do Anexo 5º que altera a resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016". Agora, você sabe quantas páginas existem...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... no ato conjunto? Você tem ideia de quantas páginas há no ato conjunto que a gente vai ter que analisar, e as assessorias estão numa loucura para isso? São 1.519 páginas. Então, a gente precisa ter muita cautela, muita responsabilidade com relação a isso e com tempo. Sabe, Senador? Eu não tenho a menor dúvida da sua competência, da sua integridade para fazer esse trabalho, essa relatoria tão importante, mas a gente precisa de tempo, porque esse assunto é um assunto de repercussão, que está na mídia, que está na mídia do Brasil e que, de forma legítima, as pessoas nos cobram, o brasileiro de bem nos cobra uma postura de transparência completa e não de meia transparência.
Muito obrigado pela atenção e pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) – Sr. Senador Eduardo Girão, só para um comentário da assessoria. Essas 1.519 páginas, a maioria delas, são anexos detalhando a execução orçamentária, são simplesmente anexos.
Mas eu passo a palavra agora, pela ordem, à Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro, eu lamento o Presidente Pacheco não estar aí, porque eu dependo de uma decisão agora ou do Presidente Pacheco, ou do próprio Relator, Senador Marcelo Castro. E já quero, de antemão, dizer que confio plenamente no Senador Marcelo Castro, na sua lisura, na sua ética, mas principalmente na experiência que ele tem para tratar de temas tão complexos. Mas eu dependo de uma decisão – e não sei se o Senador Marcelo Castro pode me adiantar – sobre se ele entregaria ou não o relatório amanhã, porque eu estou a dez minutos do prazo final para sair do apartamento funcional, sob pena de perder o avião. E estou dizendo isso, porque, se ele for relatar amanhã, eu vou ficar em Brasília, pela gravidade do momento que estamos vivendo.
Eu acho que nós estamos achando que vivemos, com todo o respeito, como Alice no País das Maravilhas – só pode! Eu conheço o Senador Rodrigo Pacheco como jurista e tenho certeza de que, se ele ponderar, analisar, ele não pauta esse projeto de resolução amanhã, Sr. Presidente. Não é porque ele deva ou não ser pautado, mas vamos lá: o Presidente Pacheco nunca tomou uma decisão sem ouvir os Líderes. Eu vou votar amanhã uma resolução que eu sequer conheço. O próprio Relator disse que está pronto para ouvir sugestões. Ele vai ouvir sugestões amanhã, todos no virtual, nos seus Estados, cumprindo agendas, numa questão que envolve, inclusive, se nós estamos ou não, Senador Marcelo Castro, ferindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Olha a gravidade!
Eu repito: eu não estou discutindo que a resolução não deva ser aprovada nem acho que precisa ser na sexta-feira. E confio integralmente na ética, na experiência, na ponderação e no equilíbrio do Senador Marcelo Castro; não poderia estar em melhores mãos. A minha preocupação é esse açodamento. Os Líderes não foram comunicados de antemão. Eu soube pela imprensa, agora, que nós vamos votar uma resolução que, de alguma forma, pode confrontar uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
Eu quero aqui, com todo o carinho que tenho à Mesa Diretora, com todo o respeito que tenho aos colegas e com a experiência ainda que não grandiosa como a experiência de muitos dos senhores que estão nos ouvindo: eu já vi esse filme na CPI dos Anões do Orçamento, no petrolão, no mensalão. Que imagem nós vamos passar para a sociedade e para a mídia? Que nós estamos querendo votar uma resolução no açodamento, porque há alguma coisa de errado, e, provavelmente, não há nada de errado.
Essa resolução, bem amarrada pelo Relator, vai dar a transparência que a sociedade precisa, com limites definitivos para as emendas de Relator. Agora, se nós votarmos amanhã, sem conhecimento por parte dos Líderes, dos Senadores, no virtual, num dia em que nunca houve votação plenária deliberativa, salvo raríssimas exceções previamente definidas e antecipadas, é óbvio que nós vamos estar dando uma sinalização equivocada de que o interesse não é público.
Eu quero aqui, com muita tranquilidade, dizer algo, até como constitucionalista que sou: resolução nenhuma passa a borracha, apaga o que está expresso na Constituição Federal, especialmente nos princípios mais sagrados, de que todo poder vem do povo, emana do povo, e nós somos servidores desse povo; que o dinheiro público é da sociedade brasileira e que cada tostão que nós, de alguma forma, através de emenda depositamos em nossos Estados exige transparência, equidade na distribuição. E, com todo o respeito, não há Senador ou Deputado que abre mão de emendas para os seus Municípios ou Estados; há Senadores e Deputados que não se vendem – é diferente! –, que não aceitam receber emendas de um governo para votar de uma forma ou de outra, a não ser com a sua consciência e, por isso, recebem menos emendas. É diferente!
Agora, ou nós vamos tratar essa questão institucional ou eu vou ficar em Brasília. Eu gostaria agora de saber do Relator se ele vai jogar isso para segunda-feira ou não, e vou ocupar a tribuna do Senado para falar exatamente o que está por trás de tudo que está acontecendo dentro do Congresso Nacional.
Eu gostaria muito de ouvir, Sr. Presidente, se possível, o meu queridíssimo Senador – agradou-me muito a fala dele – Marcelo Castro.
Eu tenho cinco minutos para decidir se fico ou se viajo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) – Muito obrigado, Senadora Simone Tebet.
Como disse, é um bom debate, um debate que também tem o compromisso de falar com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Todos conhecemos a postura equilibrada que tem o Presidente Rodrigo, que está fazendo com sensatez. Escolheu, com capacidade técnica, o Senador Marcelo Castro, para que tenhamos a melhor decisão para dar transparência. E, tenho certeza, as explanações feitas pelo Senador Marcelo Castro mostram o intuito de que vamos dar essa transparência, e a relevância, e os limites que a matéria necessita.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) – Senadora Simone Tebet, Sr. Presidente e nobres colegas, se dependesse de mim, esse Congresso já teria sido convocado há tempo, mas não sou eu que convoco. Então, o Senador Rodrigo Pacheco, pelas razões que ele sabe melhor do que eu, terminou convocando o Congresso hoje à tarde, para votar amanhã de manhã. Isso não está no meu comando.
Se, eu estou dizendo... Nós precisamos votar essa matéria, Simone, o mais rapidamente possível, mas não é obrigado ser amanhã; pode ser segunda-feira. Para mim não há nenhuma dificuldade.
Eu não acho que haja uma esperteza de botar isso, convocar na quinta-feira, para votar na sexta-feira, para a sociedade não saber, para os Parlamentares não saberem. Não, longe de imaginar que o Senador Rodrigo Pacheco tivesse pensando numa situação dessas. As razões que eu acho são outras; talvez, porque – não sei nem se seria conveniente falar –, mas a gente sabe que nós temos que fazer uma resolução, Simone, que o Supremo Tribunal Federal aceite e, evidentemente, não adianta nós votarmos uma coisa aqui para que o Supremo diga: "Não, não atenda!". Nós temos que votar de acordo. Agora, nós não podemos protelar mais isso, porque, se nós protelarmos e votarmos, nós não vamos ter mais prazo para empenhar os recursos que estão aí para empenhar.
Então, da minha parte não há nenhuma dificuldade. Eu só acho que nós precisamos votar o mais rapidamente possível.
Se o Senador Rodrigo Pacheco achar conveniente, achar prudente, em vez de votar amanhã, votar na segunda-feira, eu sou mais tendente a essa opção. Se está muito em cima amanhã para votar essa matéria, uma matéria que realmente é importante, podemos deixar para segunda-feira. Eu posso sugerir isso a ele, mas a decisão será dele. E, se a decisão dele permanecer para amanhã, evidentemente eu me sinto em condições de fazer o relatório. E as pessoas, então, vão se mobilizar para modificar, apresentar as emendas, e a gente poder fazer o relatório amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) – Muito obrigado, Senador Marcelo Castro.
Aqui reforço as minhas palavras.
Eu vou encerrar a sessão e vou... (Pausa.)
Pela ordem, o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria parabenizar o Senador Marcelo Castro pelo seu pronunciamento belíssimo, sobretudo sobre a questão do limitador. O Senador Marcelo está de parabéns. Esse limitador é essencial. Mas eu fico, ao mesmo tempo, triste, Senador, porque, no projeto de resolução que eu recebi, nada há sobre esse limitador. Então, ao mesmo tempo em que eu concordo integralmente com o senhor que esse limitador poderia ajudar muito a resolver esse assunto...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Eu não apresentei ainda o meu parecer.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – Pois é. Mas aqui, no que nós recebemos – não é o seu parecer... Nós recebemos um projeto aqui que não diz nada sobre isso; pelo contrário, deixa em aberto, totalmente. Eu não posso ainda falar sobre o seu parecer, porque não o conheço.
Quanto à equidade, se o senhor me permite, eu acho que nós avançaríamos muito se fizéssemos duas coisas nessa resolução – e aqui fica uma sugestão para o senhor, como Relator.
Equidade seria possível se nós disséssemos o seguinte: essas emendas de Relator se transformam necessariamente em emendas de bancadas, ou seja, cada Estado oferece as suas emendas de Relator, mas por bancada. Aí os Deputados se entendem, os Senadores se entendem. Assim, nós teríamos a tal equidade – nós teríamos equidade –, e a transparência ficaria muito boa. Porque é assim: a bancada do Paraná ofereceu, de emendas de Relator, "x" milhões; a bancada do Piauí, 'y" milhões. Que as bancadas conversem entre elas, assim como os Deputados, que representam as diversas regiões dos Estados, e os Senadores, que representam o Estado como um todo. Vamos saber o que é melhor para os Estados e teremos equidade. Então, nós podemos encontrar equidade.
E nós temos que colocar um limite, senão, como bem disse o Senador Marcelo Castro, o cargo de relator do Orçamento será mais importante que o cargo de Presidente da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) – Muito obrigado. Eu que agradeço, Senador Oriovisto.
Pela ordem, Senadora Kátia Abreu.
Seu microfone, seu microfone, por favor.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) – Quero só complementar aqui a respeito do limitador. Pelo que eu entendi, o Relator já afirmou, Oriovisto, que vai colocar o limitador. Ele entende e está dando o depoimento dele. O limitador não está na proposta, mas ele diz que vai estar no relatório. Então, vamos aguardar o relatório.
E ele está certo: ele não pode mandar no Presidente da Mesa. Se ele decidir adiar para segunda-feira, ninguém vai morrer, mas, ele, de fato, tem que esperar o Presidente dar a decisão.
Mas só de falar do limitador, eu fiquei bastante aliviada.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, se V. Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) – Por favor.
Com a palavra, o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... para complementar aqui o que o Senador Oriovisto falou.
Eu tenho dado, Oriovisto, algumas entrevistas em jornais, em televisão, e todos os meus pronunciamentos têm ido no sentido que V. Exa. expressou agora. Quer dizer, na minha ideia, nós diminuiríamos o valor das emendas de relator-geral e nós fortaleceríamos as emendas de bancada e as emendas de Comissão.
Essa é a maneira mais adequada, mais razoável para a gente fazer o orçamento, porque, como V. Exa. disse muito bem, quando você vai fortalecer as emendas de bancada, as bancadas têm de discutir de maneira transparente, porque a emenda só vale se tiver assinatura de três quartos dos Deputados e de dois terços dos Senadores. Então, não pode haver esperteza, porque todos têm de participar, porque, senão, não vale.
E quem é que mais sabe das necessidades do Estado? São os Parlamentares do seu Estado.
Eu posso dar um exemplo aqui: no Estado do Piauí, está sendo construída uma obra muito importante, que é o esgotamento sanitário no Município de Floriano, uma cidade importante do Piauí, que começou ainda no Governo da Presidenta Dilma Rousseff. Essa obra precisa ser concluída.
Sabe quanto veio no Orçamento, Oriovisto, este ano, para dar continuidade a essa obra tão importante? No Orçamento proposto pelo Executivo? Veio zero. Então, todo ano é assim.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Aí a bancada se reúne, e nós vamos discutir quais as obras importantes para o Piauí. Uma delas é esta daí, para dar continuidade.
Então, a gente, fazendo assim, traz mais transparência, mais equidade e ganha em eficiência, porque a bancada é quem sabe as necessidades do seu Estado.
Como eu gosto de dizer, a burocracia do Brasil, aqui de Brasília, anda muito longe de caber as necessidades do País.
E somos nós, que somos os representantes dos nossos Estados, que temos condições de aperfeiçoar o Orçamento para corrigir falhas como esta que cito aqui!
Outra coisa que nós precisamos fazer é fortalecer as emendas de Comissão, das Comissões temáticas. Por quê?
Quem está na Comissão de Educação, de que sou o Presidente – estou olhando ali para o Senador Flávio Arns, que é um membro ilustre da nossa Comissão –, normalmente, são as pessoas que têm um histórico ligado à educação. Quem está na Comissão de Assuntos Sociais são as pessoas que têm uma ligação com a saúde; quem está na ciência e tecnologia, quem está na infraestrutura, quem está no meio ambiente, na Comissão de Agricultura, normalmente, são pessoas que têm um histórico ligado a essas áreas.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) – Especialistas.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Então, quando você coloca os recursos, digamos assim, na Comissão de Educação, como é que nós vamos fazer? Nós vamos reunir a Comissão e discutir onde nós vamos aplicar esses recursos, onde esses recursos trarão um proveito maior; se é no ensino médio integral, se é no ensino técnico profissionalizante, qual é a área...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... em que nós vamos então distribuir esses recursos.
Então, no meu entendimento, posso estar errado e posso me corrigir depois, do ponto de vista qualitativo, eu não tenho uma crítica forte às emendas de Relator, que sempre existiram. A minha crítica é do quantum, é quantitativa. E eu acho que o Orçamento ficaria mais adequado se a gente fortalecesse mais as emendas de bancada e as emendas de Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT. Fala da Presidência.) – Senador Marcelo Castro, permita-me uma consideração. Eu concordo com o senhor no que tange a fortalecermos, cada vez mais, a emenda de bancada, mas lembrando que a emenda de bancada é vinculante. Ao ser vinculante, muitas vezes o Parlamentar perde a flexibilidade, no decorrer do ano, de ver uma necessidade: uma ponte em um período de chuva, que pode rodar, e pode ter emergencialmente... O Parlamentar pode fazer a sua discricionariedade na emenda individual. Por isso, nós temos que ter um sistema misto para poder atender, tanto a individual como também a emenda de bancada.
Eu troquei algumas mensagens com o Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, e ele disse que está ponderando, diante dos seus posicionamentos e de todos os outros colegas Senadores e Senadoras, e vai tomar uma decisão de postergar para o começo da semana que vem. Mas ele vai decidir e vai nos comunicar. Portanto, se ninguém mais pede a palavra, eu vou encerrar a sessão, mantendo a convocação para amanhã, e aí o Senador Rodrigo Pacheco toma a decisão logo mais e nos comunica.
Encerramento com a convocação.
A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, sexta-feira:
– Sessão especial remota, às 10h, destinada a comemorar os 90 anos do Cristo Redentor;
– Sessão deliberativa do Congresso Nacional, às 10h, para os Deputados Federais, e às 11h, para os Senadores, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa;
– Sessão especial remota, às 15h, destinada a comemorar o dia Vinte de Novembro e o lançamento, no Senado Federal, do Observatório de Equidade nos Legislativos Federal e Estaduais.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Boa noite a todos.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 55 minutos.)