3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 29 de novembro de 2021
(segunda-feira)
Às 16 horas
29 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Declaro aberta a sessão.
Nos termos do art. 7º do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal, que institui o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia.
Portanto, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Resultado da sessão na Câmara dos Deputados.
O Senador Marcelo Castro apresentou relatório concluindo pela aprovação do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 22.
Foram apresentados oito requerimentos de destaque e um requerimento de preferência para a Emenda 3.
A Presidência inadmitiu os requerimentos de destaque às Emendas Substitutivas nºs 1, 3, 5, 8, 17 e 20, nos termos do art. 313, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Pois não. Posso só terminar...?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Foram rejeitados os demais destaques e o requerimento de preferência de votação da Emenda 3.
Aprovado o Substitutivo na forma do parecer do Relator.
Questão de ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, V. Exa. abriu a sessão, certo?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Sim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Não a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – A Ordem do Dia também.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – É porque nós ainda não temos 41 Senadores no painel. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM. Para responder questão de ordem.) – Segundo orienta a Mesa, pelo ato que instituiu o SDR, o quórum só é verificado durante a votação da matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Perfeitamente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Consta na pauta o Projeto de Resolução nº 4, de 2021, do Congresso Nacional, de autoria das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O projeto está publicado no Portal do Congresso Nacional.
Passe-se a palavra ao Relator da matéria para as suas considerações. (Pausa.)
O Relator ainda não chegou.
Passarei à discussão.
Senador Jean Paul, na sessão da Câmara, em algum momento, o senhor solicitou a palavra, e eu acabei não vendo. Quando vi, V. Exa. já tinha saído. V. Exa. quer iniciar usando a palavra?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Presidente, boa noite.
Obrigado por nos facultar aqui a palavra.
De fato, eu havia pedido naquela ocasião, ainda a tempo de pedir votação em separado das minhas duas emendas – a 20 e a 17 – em relação à votação em globo. O Senador Randolfe colocou uma posição; o Senador Alessandro também, se não me engano, presente no Plenário, fez uma colocação nesse sentido.
Eu apenas gostaria que para o público também fosse explicado aqui na sessão do Senado, porque nós acabamos ficando sem a opção, no Senado, de fazer a votação em separado. É apenas para que fique claro para todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Senador, eu peço desculpas. Obrigado, Senador. Eu peço desculpas a V. Exa. Quando eu percebi que V. Exa. tinha pedido a palavra e fui passá-la, V. Exa. já tinha saído da sessão. Então, eu peço desculpas.
E fica feito o esclarecimento de V. Exa. da impossibilidade de votação em separado dos destaques apresentados por V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PODEMOS - RS) – Sr. Presidente...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) – É apenas para insistir na explicação para que todos compreendam o que aconteceu lá. Foi colocada a votação em globo, e, com isso, eventualmente, ficamos impossibilitados de apresentar o nosso pedido de destaque, o pedido de votação em separado do destaque, uma vez que não era uma sessão, ou seja, ela estava dividida, é a mesma sessão, mas estava dividida em Câmara e Senado. Nós não estávamos presentes ali. Eu entrei na verdade, porque fui alertado de que ocorreria essa votação. Não houve a possibilidade, e ficamos de certa forma tolhidos aqui no sentido de manter as nossas emendas vivas para esta votação aqui também. Então, como não votamos lá, agora não há o que fazer, mas, enfim, seria bom explicar o motivo de ter havido a votação em globo lá sem a possibilidade de nós nos pronunciarmos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Senador, o esclarecimento de V. Exa. é importante para todos que assistem, para a sociedade, para o povo brasileiro.
Foi apresentado um requerimento na Câmara dos Deputados de votação em globo de todas as emendas. Esse requerimento foi aprovado. Isso impossibilita a votação individual. Considerando que, após a aprovação do requerimento de votação em globo, todas as emendas foram rejeitadas pela maioria na Câmara, a matéria não vem ao Senado, posto que a maioria tem que ser constituída nas duas Casas. Então, fica feito o esclarecimento formal.
É importante o registro de V. Exa.
Senador Lasier, V. Exa. tem a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PODEMOS - RS) – Obrigado, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Senador Jean Paul, V. Exa. quer a palavra novamente? V. Exa. quer a palavra, Senador Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Sim.
É apenas para deixar consignado que houve na verdade uma falha até do ponto vista operacional. Não foi sua de não ver, porque V. Exa. está ocupado presidindo a sessão, mas, na verdade, o chat estava desligado, não havia a possibilidade de colocar o chat, e o "levantar a mão" também não foi visualizado. Então, eu considero que isso também poderá ser revisto aí, eventualmente. Lamento que tenha acontecido, mas nós Senadores ficamos impossibilitados – mais uma vez, registro aqui – de solicitar a separação da votação de uma ou outra emenda, antes, inclusive, da manifestação em favor da votação em globo. Apenas consigno isso com relação também ao procedimento que foi utilizado lá. Ficou difícil para eu aqui tentar fazer todo tipo de sinal, mas não foi visualizado. Então, acabou prejudicada essa possibilidade.
Obrigado, Presidente, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Importante esclarecimento de V. Exa. E eu registro que realmente nós estamos com um problema operacional nessas sessões, porque, como a Câmara desabilitou a sessão remota, a gente está tendo dificuldade nessa comunicação, mas vou conversar com o Presidente Rodrigo Pacheco e com a Secretaria-Geral da Mesa para que, na próxima sessão, a gente já tenha um modelo que permita a participação de todos no momento adequado. Eu registro que realmente, Senador, V. Exa. tem razão: há um problema operacional por conta de a Câmara ter desabilitado o sistema de votação remota, já que nós já estamos presenciais.
Está aberta a discussão.
Passo a palavra ao Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PODEMOS - RS) – Presidente Marcelo, como eu estava inscrito como orador, eu queria saber se tenho direito à palavra como orador?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Sim.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PODEMOS - RS) – Então, com sua licença, eu vou ocupar a tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – O.k.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PODEMOS - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Marcelo Ramos, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e ouvintes, nós estamos discutindo e acompanhando desde cedo, primeiro na Câmara e agora no Senado, uma matéria extremamente delicada, de enorme repercussão.
E o que me cabe lembrar é que, quando houve a Resolução nº 1, de 2006, foi estabelecido que as emendas do Relator-Geral se destinavam a corrigir erros e omissões com relação à distribuição das emendas parlamentares, isto é, que houvesse uma possibilidade, uma alternativa para que o Relator cobrisse grandes carências de uma verba pública onde tivesse havido o esquecimento ou a omissão. Em momento algum, a Resolução nº 1 disse que essa verba pública, dinheiro dos contribuintes, poderia ser distribuída – em momento algum, consta isso – sem transparência, sem conhecimento de quem quisesse tomar conhecimento, até porque não poderia proceder diferente, uma vez que sobejamente conhecido é o nosso art. 37 da Constituição Federal, que diz que a administração pública direta e indireta de todas as instâncias deverá obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da transparência. Então, é surpreendente, Sr. Presidente.
E esta matéria vem ocupando, intensamente, os jornais, nos últimos dias. Ela alcança repercussão nacional e pode gerar um enorme desgaste para esta Casa ou para o Parlamento em geral, porque a matéria, há pouco, foi discutida lá na Câmara, se nós não cumprirmos essa disposição constitucional, principalmente da transparência, da moralidade, da legalidade, por causa dessa verba que já foi, em parte, distribuída, estando outra parte ainda pendente. E nós não sabemos, até agora, para quem foi essa verba, qual o seu cumprimento, qual foi a aplicação dela. E é isso que se exige.
E, se já não bastasse essa imperiosidade de sabermos para quem foi, temos, há bem poucos dias, a liminar da Ministra Rosa Weber que determinou a informação desta Casa sobre essa destinação. E, surpreendentemente, para espanto geral, não apenas de nós Parlamentares, como da população, dos jornalistas, foi dito que essa resposta não seria dada. Isso é uma omissão tão grave quanto a clandestinidade da verba que foi distribuída!
O que nós estamos querendo, independentemente do que o meu Líder, que está à mesa, o Senador Alvaro Dias, que está propugnando pelo fim das emendas de Relator, e essa é a nossa prioridade no Podemos, partido ao qual eu pertenço... Independentemente disso, o que nós estamos querendo, Sr. Presidente, é que essa resposta seja dada tanto lá ao Supremo Tribunal Federal, que, apesar de todos os erros e exorbitâncias que...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PODEMOS - RS) – ... tem cometido, ao menos nesse particular merece respeito, merece resposta, merece atenção... E que nós Parlamentares tomemos conhecimento para quem foi cada uma daquelas emendas de Relator. Por que a discriminação? Por que a seletividade? Porque isso é imoral!
Lembro muito bem, um tempo atrás, que o nosso saudoso Major Olimpio foi procurado sobre essa verba. Perguntaram-lhe se ele aceitava, e ele perguntou: "Mas isso vai para todos os Senadores?". E disseram-lhe: "Não, vai para alguns". E ele disse: "Então, eu não aceito". Isso ocorreu aqui, dentro deste Plenário do Senado Federal.
Nós precisamos restabelecer a verdade, a moralidade, a transparência, porque é isto que nós juramos quando assumimos aqui, no Senado Federal: respeito à Constituição.
E, nesse particular das emendas de Relator do presente momento...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PODEMOS - RS) – Estou concluindo.
A Constituição não está sendo cumprida, e nós temos essa obrigação, porque o desgaste que já ocorre com relação ao Congresso já é grande e se tornará ainda maior.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Obrigado, Senador Lasier.
Antes de passar para os outros oradores inscritos, os Senadores Alvaro Dias e Randolfe, eu passo a palavra ao Relator, o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos aqui fazendo a resolução, modificando a resolução para dar cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que cobra desta Casa a transparência de todos os recursos da emenda de Relator. Eu quero dizer aos Srs. Senadores aqui presentes que há uma parte que me compete e há uma parte que não me compete. Estamos vindo agora da votação na Câmara em que foi aprovada essa resolução por amplíssima margem de votos, mas eu ouvi tantas coisas lá que, verdadeiramente, fiquei estarrecido. Ouvi Parlamentares distinguidos daquela Casa dizerem que, no meu parecer, eu deveria ter colocado os recursos para as emendas individuais. Pelo amor de Deus! As emendas individuais estão na Constituição Federal. Para fazer isso, é preciso que você apresente uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição, seguindo todo o rito de uma emenda constitucional, para modificar as emendas individuais. Ouvi que eu deveria ter fortalecido as emendas de bancada. Não é do que trata a resolução.
Eu quero que fique claro aqui que nós não estamos fazendo uma modificação na maneira de se fazer o Orçamento, nem de se executar o Orçamento. Nós estamos, simplesmente, fazendo uma modificação pontual, específica, para atender à determinação do Supremo Tribunal Federal. Nada mais do que isso. Eu não tenho o poder, como Relator dessa matéria, de modificar tanta coisa.
E por que essa urgência? Por que essa premência? Eu disse lá, está fácil de entender: a decisão que a Ministra Cármen Lúcia tomou, que foi acompanhada por outros Ministros do Supremo, suspende a execução das emendas de Relator, as chamadas RP9.
Então, Senador Oriovisto, imagine V. Exa. que determinado Município recebeu um recurso, por hipótese, para construir uma estrada. Esse Prefeito fez a licitação. Uma empresa ganhou a licitação, licitamente, e está executando ou já executou a obra. Ela apresentou a fatura. O Supremo mandou suspender a execução. O Prefeito pode pagar? Não pode. A empresa pode ficar sem receber? Muito pior. É claro que não! Então, nós precisamos chegar a um entendimento.
Outra coisa: nós temos, ainda, de recursos RP9, emenda de Relator-Geral, aproximadamente, R$7 bilhões que não foram empenhados. Se nós não fizermos essa alteração na resolução e se o Supremo não aceitar aquilo que nós estamos fazendo aqui, esses recursos não poderão ser aplicados, os que foram aplicados não poderão ser pagos e os que não foram empenhados não poderão ser empenhados. É evidente que isso é um prejuízo para a sociedade brasileira. E mais: nós estamos nos estertores finais, concluindo o Orçamento de 2022, Senador Lasier Martins.
Não adianta a gente fazer o Orçamento de 2022 nas regras atuais, porque nós já sabemos que o Supremo não aceita. Nós precisamos aprovar essa resolução para que o Orçamento de 2022 já seja feito nas novas regras. E que regras são essas? A regra da absoluta e total transparência dos recursos públicos, como deveria ter sido desde sempre, porque são princípios que regem a administração pública sem os quais nós estamos cometendo uma inconstitucionalidade. São os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Então, eu tenho dito repetidas vezes: gente, eu sou uma peça nessa engrenagem, eu não sou Líder partidário, eu não faço parte da Mesa da Câmara e não faço parte da Mesa do Senado. Se dependesse de mim – que evidentemente não depende –, nós reduziríamos drasticamente as emendas de Relator-Geral e nós aumentaríamos as emendas de bancada e as emendas de Comissão, e é fácil de entender, porque as emendas de bancada são emendas que, no meu entender, têm uma qualidade superior. Por que eu acho que há uma qualidade superior? Porque são emendas que são decididas por toda a bancada.
Por exemplo, o Estado do Piauí tem dez Deputados Federais e três Senadores. Só pode uma emenda ter vigência se houver assinatura de pelo menos oito Deputados e de dois dos três Senadores. Então, obrigatoriamente a bancada tem que se reunir e discutir as prioridades do Estado e, evidentemente, desse consenso vão sair as emendas. Então, elas são mais transparentes, elas são mais democráticas, elas são mais participativas e eu entendo que são mais eficientes, porque saem de várias cabeças – as pessoas que mais entendem dos problemas do Estado estão discutindo aquilo ali.
Outra emenda que eu fortaleceria seriam as emendas de Comissão. As pessoas, quando chegam aqui no Congresso Nacional, já vão se direcionando para as Comissões temáticas com as quais elas têm maior afinidade. Se elas têm uma formação jurídica, elas querem ir para a Comissão de Constituição e Justiça; se elas são da agropecuária, querem ir para a Comissão de Agricultura; se elas são defensoras do meio ambiente, elas querem ir para a Comissão do Meio Ambiente; se elas têm uma ligação com a educação, querem ir para a Comissão da Educação ou da saúde e assim por diante. Então, entendemos que, em cada Comissão temática dessa, digamos assim, estão os maiores experts do Congresso naquelas Comissões específicas.
Suponhamos que eu seja o Presidente da Comissão de Educação. Se nós fortalecêssemos as emendas de Comissão da Educação, o que é que eu faria em seguida? Reuniria os membros da Comissão e diria onde nós vamos alocar esses recursos em caráter nacional. Nós vamos incentivar a creche? Vamos comprar ônibus para o transporte escolar? Vamos tratar do ensino fundamental? Vamos investir mais no ensino médio profissionalizante e técnico profissionalizante? No ensino médio em tempo integral? E dessa discussão nós distribuiríamos os recursos para o País.
Agora, nós temos que entender que o Colégio aqui é díspar, muitas pessoas pensam exatamente ao contrário do que eu penso, que acham que as emendas de Relator deveriam ser maiores ainda. Eu disse isso porque eu vi que, em todas as entrevistas, eu disse hoje na Câmara, eu acho que está na hora de uma autocrítica, precisamos ter um pouco de humildade. Nós erramos na dose. Às emendas de Relator eu não faço críticas do ponto de vista qualitativo nem do ponto de vista conceitual. Elas sempre existiram e eram piores do que são hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) – ... porque existiam acobertadas pelo Executivo. Hoje pelo menos é o Legislativo que está fazendo, mas o erro que nós cometemos de maneira flagrante é que eu entendo que houve um exagero, um excesso, erramos na mão e evidentemente que isso não está certo.
O Relator do Orçamento deste ano, 2021, fez 30 bilhões de emendas de Relator. Fez por quê? Porque quis. Ele poderia ter feito 100 bilhões, não tinha limite. O que é que eu estou fazendo aqui na nossa, o que me compete aqui na nossa resolução? O Supremo Tribunal Federal não perguntou se há limite ou se não há, nem na sua decisão ele trata disso. Nós estamos fazendo a mais, porque é um conceito que eu tenho que é um exagero, que é um excesso que nós precisamos coibir em favor da sociedade brasileira e da imagem do Parlamento. Então, eu propus e encontrei dificuldades, porque muitos pensam diferente, em botar um limitador, uma trava.
Eu sei que o valor que eu coloquei é excessivo, mas eu coloquei uma segunda trava. Qual é a segunda trava? Hoje a Comissão Mista do Orçamento não tem a obrigatoriedade de botar um limite nas emendas de Relator. O meu parecer coloca lá claramente: a Comissão Mista do Orçamento, quando do parecer preliminar, obrigatoriamente terá que determinar o valor que o Relator-Geral vai poder fazer de emendas. Então, são duas travas: a primeira, que está na resolução, que é a soma das emendas individuais com as emendas de bancada; a segunda trava, no parecer preliminar, a CMO é obrigada a dizer qual o valor que o Relator vai ter para fazer de emenda e não ficar ao bel-prazer do Relator, em que o céu é o limite, como hoje.
E já há precedente. Em 2018, o Relator da Comissão Mista do Orçamento, Senador Waldemir Moka, nosso amigo, correligionário do MDB, achou que ficaria mais adequado para o Parlamento colocar esses recursos em emendas de bancada e em emendas de Comissão, e ele abdicou do direito de fazer emenda de Relator-Geral. Não houve emenda de Relator no Orçamento confeccionado em 2018, que vigeu em 2019. Então, Senador Oriovisto, o lugar próprio para a gente definir o valor é na Comissão Mista do Orçamento, no parecer preliminar.
Então, agora nesta semana ou na próxima, o Relator vai apresentar o seu parecer preliminar, os membros da Comissão podem apresentar emendas, vamos discutir isso de maneira amadurecida, democrática, participativa e vamos chegar a uma conclusão.
Bom, este ano, o Congresso Nacional decidiu, através da CMO, que não quer emenda de Relator, ponto final. E esse dinheiro vai para onde? Vamos enfraquecer? Não. Vamos fortalecer as emendas de bancada. Como eu disse, acho que têm uma qualidade maior. Vamos fortalecer as emendas de Comissão, como eu acho que têm uma qualidade maior.
Se dependesse de mim, eu acho que as emendas de Relator poderiam continuar existindo.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) – São emendas discricionárias, mas num valor bem menor.
Agora, no que compete – pelo amor de Deus, não me interpretem mal –, no que compete à resolução de que eu sou o Relator, nós estamos atendendo 100% do que o Supremo Tribunal Federal determinou. E posso dizer aqui, no que está escrito...
Sr. Presidente, peço só um pouco mais de tolerância para concluir aqui o raciocínio.
Está aqui, art. 69-A:
O Relator-Geral poderá realizar indicações para execução das programações a que se refere o inciso IV do art. 53, oriundas de solicitações recebidas de Parlamentares, de agentes públicos e da sociedade civil.
§1º As indicações e as solicitações que as fundamentaram, referidas no caput [que eu acabei de ler], serão publicadas individualmente.
Não é possível um português mais claro do que isso, Oriovisto, você que é chegado às letras. Individualmente e disponibilizadas em relatório no sítio eletrônico. Eu ouvi, agora na Câmara, dezenas de discursos dizendo que não havia transparência nenhuma, que era um engodo, que nós estávamos descumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal. Está aqui, cumprindo. Não pode ser mais claro do que isso.
Outra questão que não cabe a mim é a parte do passado. Então há as emendas pretéritas deste ano, que já foram empenhadas, há as de 2020, que não estão dentro do relatório nem são objeto do relatório. Um ato das Mesas da Câmara e do Senado, um ato conjunto deu a resposta ao Supremo, dizendo que estava impossibilitado de dizer, de maneira cabal, para onde iriam esses recursos, por quem tinha sido solicitado. Tenho nada a ver com essa história. Não sou membro da Mesa, nem da Câmara, nem do Senado, nem participei dessa discussão nem dessa decisão. Não cabe a mim responder sobre isso. Agora, o que estava ao meu alcance na parte da resolução foi feito.
Que é que eu sugiro agora? Nós não estamos fazendo aqui uma modificação profunda para discutir a importância do Orçamento, das emendas de Comissão, das emendas de bancada, a função da emenda de Relator. Não é isso. Nós estamos fazendo uma modificação na Resolução nº 1, pontual, para atender a determinação do Supremo para resolver um passivo imenso que nós temos de recursos empenhados e não pagos que nós precisamos encontrar uma solução para isso. "Ah, mas e se não encontrarmos?". Se não encontrarmos, nós vamos voltar, entendo eu, a uma situação anterior que é pior do que a atual. Qual é a situação? Na hora em que nós não encontrarmos uma decisão dessa daí, o Governo, que naturalmente não vai querer perder esses recursos, vai mandar um projeto de lei, aqui, transformando o RP9 e RP2 e vai ficar a talante do Executivo distribuir os recursos. Aí, sim, eu acho que vai distribuir pior do que está sendo feito.
Não sou defensor desse tipo de emenda. Acho que se ela existisse teria de ser num nível muito diminuto, mas eu quero que V. Exas. entendam que eu sou Relator e que tenho de relatar um projeto que tenha o consenso da maioria. Não adianta. Chegou a ser um impasse, porque não queriam nem que eu colocasse o valor, esses limitadores. Evidentemente que eu usei a minha prerrogativa e coloquei os dois limitadores: um na resolução, que dá um valor máximo, que é realmente exagerado; outro, obrigando a CMO, no parecer preliminar, a dizer, exatamente, todos os anos, quanto o Relator-Geral vai ter de fazer. Então, o que eu podia fazer, o que estava ao meu alcance, eu acho que está feito.
Qualquer dúvida, estou aqui para esclarecer. Agradeço a audiência de todos e a tolerância do nosso Presidente Marcelo Ramos.
Muito obrigado.
O SR. REGUFFE (Bloco/PODEMOS - DF) – Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Para uma questão de ordem o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco/PODEMOS - DF. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o art. 66 da Constituição Federal, que está aqui em minhas mãos, no §4º, diz que: "[...] Os vetos serão apreciados em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.". E o §6º, do mesmo art. 66, diz: "Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.".
Esse projeto de resolução é uma das demais proposições, pelo menos pelo que entendo aqui. Houve um veto a um projeto de lei de minha autoria, ao PL 6.330, de 2019, que é o projeto de lei que obriga os planos de saúde a arcarem com o tratamento de quimioterapia oral, que foi vetado pelo Presidente da República no dia 27 de julho deste ano. Portanto, já se passaram bem mais do que os 30 dias. A Constituição Federal diz que os vetos sobrestão a pauta. Eu queria saber se nós estamos aqui descumprindo formalmente o que está escrito na Constituição Federal, porque a Constituição é absolutamente clara, no seu art. 66, §§ 4º e 6º, sobre que se teria de votar primeiro os vetos do que os projetos. Eu queria saber de V. Exa. como responde a isso, já que a Constituição Federal é absolutamente clara.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM. Para responder questão de ordem.) – Senador, essa questão de ordem também foi feita na Câmara. Eu vou fazer a leitura aqui da decisão da Mesa e, depois, fazer algumas justificativas também a V. Exa.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em face das circunstâncias atuais que envolvem medidas de isolamento social e proibição de aglomerações como forma de combater a propagação da covid-19, editaram o Ato Conjunto n° 2, de 2020, que prevê a deliberação das matérias urgentes de competência do Congresso Nacional separadamente nas duas Casas, em sessões unicamerais subsequentes.
Por fim, esta Presidência relembra que as atuais circunstâncias são, de fato, excepcionais, mas o Parlamento está fazendo a sua parte. Mesmo com a pandemia e com as medidas de isolamento social, o Congresso deliberou centenas de dispositivos e aprovou diversas matérias orçamentárias.
Decerto, há vetos na agenda do Congresso Nacional, mas esta Mesa entende, pelas razões já expostas, que não há óbice nem ilegal, nem constitucional à deliberação do projeto.
Antes de me manifestar pelo indeferimento da questão de ordem, eu quero registrar que nós já tivemos algumas sessões sob essas condições excepcionais, inclusive a última, que votou vários PLNs, também com os vetos já fora do prazo. Mas, diante do questionamento que foi feito na parte da Câmara desta sessão do Congresso, eu contactei o Presidente Rodrigo Pacheco, contactei o Líder Eduardo Gomes e nós já marcamos a sessão para apreciação de todos os vetos para o dia 7 de dezembro.
O SR. REGUFFE (Bloco/PODEMOS - DF) – Sr. Presidente, eu agradeço com relação à marcação da sessão para análise dos vetos; agora, na contradita, não pode um ato da Mesa...
(Interrupção do som.)
O SR. REGUFFE (Bloco/PODEMOS - DF) – Ah, voltou o microfone.
Não pode um ato da Mesa passar por cima da Constituição Federal. A Constituição Federal está acima de um ato da Mesa. Não pode um simples ato da Mesa Diretora passar por cima da Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Esse ato conjunto da Mesa foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF, justamente considerando essa excepcionalidade do período que nós estamos vivendo.
Eu entendo a ponderação de V. Exa. Nós já tivemos várias outras sessões, várias outras deliberações também sob essa condição excepcionalíssima e, diante disso, desses precedentes, eu indefiro a questão de ordem de V. Exa., Senador, pedindo vênia. Acho que os seus fundamentos são relevantes, mas, diante da decisão do Supremo, que convalidou o ato, e diante da urgência e da necessidade de apreciação da matéria, eu indefiro a questão de ordem de V. Exa.
Senador Alvaro Dias.
Está no Plenário?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Ah, desculpa!
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PODEMOS - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, Deputado Marcelo Ramos, cumprimentos a V. Exa. pela condução dos trabalhos.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu venho à tribuna, em nome do Podemos, para rejeitar a ingenuidade. Nós não temos o direito à ingenuidade. E o Senado Federal, que é a Casa da maturidade política, não tem o direito de exigir ingenuidade dos brasileiros.
É preciso definir com clareza que procedimento nós estamos adotando no Congresso Nacional para convalidar a imoralidade do orçamento secreto. Não digam que estamos aqui cumprindo determinações do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, nós estamos legalizando, nós estamos institucionalizando o chamado orçamento secreto.
É uma afronta à sociedade, é subestimar a inteligência dos brasileiros tentar convencê-los – ou achar possível convencê-los – de que nós estamos aqui para praticar uma atitude republicana de respeito à Constituição, que preza pela publicidade dos atos na atividade pública.
Não há transparência, mas, mesmo que houvesse transparência, não é adequado utilizar-se do orçamento secreto, que possibilita uma administração de recursos públicos sem critério de prioridade. Nós estamos pulverizando os recursos públicos sem critério de prioridade, sem fazer a leitura correta do que é mais importante para a população brasileira, especialmente neste momento de perversa crise econômica e social que assola o País, sacrificando milhões de brasileiros, e eu não vejo necessidade de citar aqui os números dramáticos da fome – 19 milhões –, os terríveis números do desemprego, do endividamento da família brasileira, porque todos nós estamos cansados de saber, e o povo brasileiro sofre na própria carne as consequências da dramaticidade do momento perverso que nós estamos enfrentando no País.
Portanto, é um acinte, é um escárnio repassar recursos públicos sem critério de prioridade, sem atender às demandas sociais mais urgentes – 30 bilhões, em 2020; 18 bilhões, em 2021 –, sem transparência alguma, sem justificativa para a aplicação desses recursos.
Certamente, qualquer Parlamentar teria orgulho de dizer aos seus representados que está conseguindo transferir para o seu Estado ou para o seu Município milhões de reais ou bilhões de reais, e não é isso a que nós estamos assistindo.
O que se deseja é a clandestinidade. Mas por que não revelar? Certamente, eu não vou aqui ser irresponsável e afirmar que há corrupção. Não posso fazer prejulgamento – sem provas não se denuncia. Mas eu posso afirmar que há, sim...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PODEMOS - PR) – ... a hipótese da corrupção quando se abrem portas para ela; quando se oferecem facilidades na forma de estímulo claro. Certamente, abrem-se, sim, portas para a prática da corrupção, porque a corrupção viceja, eu repito, no ambiente opaco, cinzento, escuro, e por isso o corruptor não gosta da transparência, o corrupto também não gosta, preferem a clandestinidade, porque a corrupção é sigilosa neste caso.
E nós não estamos aqui para propor o sigilo da corrupção; nós não estamos aqui para permitir que roubem em segredo. E eu repito para que não me confundam, para que não distorçam o que eu estou dizendo: não estou acusando que exista a corrupção na transferência recursos...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PODEMOS - PR) – ... mas estou, evidentemente... Isso é pragmatismo. É evidente que há, sim, hipótese de corrupção. E não é por outra razão que já há inquérito em relação ao chamado tratoraço.
O que nós estamos fazendo aqui então? Nós estamos atendendo a determinações do Supremo? Perdoem-me. Não é isso que estamos fazendo. Quem sabe estejamos, sim, concedendo uma anistia a eventuais irregularidades praticadas. Estamos consagrando, nesse caso, a imoralidade pública. E, de outro lado, nós estamos acenando para a consagração da imoralidade futura, já que não há nenhuma imposição coercitiva ao Relator-Geral do Orçamento...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PODEMOS - PR) – ... quando determina emendas de Relator.
Ali há uma palavra que é um verbo e que é chave para possibilitar as indicações ou não dos responsáveis pela transferência dos recursos. Quando se fala "o Relator poderá" – poderá –, não há obrigatoriedade. Torna-se facultativo ao Relator fazer as indicações ou não. Portanto, ele está liberado para destinar bilhões de reais, obviamente em nome da governança, da boa gestão. Isso não se faz dessa forma.
Perdoe-me, portanto, Presidente. É preciso que o voto seja nominal. Nós já estamos pedindo a V. Exa. votação nominal para essa matéria. E o voto do Podemos é "não"...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PODEMOS - PR) – ... evidentemente pelas razões já expostas. (Fora do microfone.)
Pelas razões já expostas, Presidente, o voto do nosso Partido, o Podemos, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Obrigado, Senador.
Eu registro, desde já, que, desde que acordei a direção desta sessão com o Presidente Rodrigo Pacheco, uma das condições estabelecidas foi a de que todas as votações fossem nominais. Então, todas foram nominais na Câmara, e todas aqui o serão também.
Senador Randolfe Rodrigues e, depois, Senador José Aníbal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, claramente, é necessário nós refletirmos sobre quais razões estamos para votar essa resolução. O que motiva a instituição dessa resolução?
Primeiro, o que motiva é a inexistência do ato. E aí reza, Sr. Presidente, o primeiro dos absurdos. Durante dois anos, o Estado brasileiro dispôs, Senador Oriovisto, de R$36 bilhões – R$20 bilhões no ano de 2020 e R$16 bilhões no exercício até agora – sem um ato institutivo. Criou-se uma anomalia. Essa anomalia se chama emenda de Relator, RP9, orçamento secreto.
Eu acho... Há alguns contra-argumentos na base do risível.
Como o orçamento é secreto? Eu vou explicar por que o orçamento é secreto.
Primeiro, cria-se uma figura: RP9, emenda de Relator. E é essa figura que passa a distribuir mais recursos do que todas as transferências que essa mesma rubrica do orçamento fez durante toda a década. É isso. Só no ano passado é que essa figura do orçamento público passou a ter um salto para a altura de quase R$20 bilhões, que não tinha durante toda a década.
A pergunta preliminar, para todos que estão nos assistindo entenderem, é a seguinte: onde foram parar R$36 bilhões? Para onde foram? Foram distribuídos entre os Parlamentares. Quais Parlamentares? Para quais Estados? Para onde foi destinado? Quais Estados receberam esse recurso? Eu sei até que o meu Estado recebeu, mas quem foi que colocou o recurso lá? Quais são os Parlamentares, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, que foram beneficiados, esses seres benditos? Porque esses seres benditos, alguns Deputados e Senadores, passaram a ter a capacidade de acessar, durante dois anos, quase R$36 bilhões e fazer indicação para terceiros, que nós nem sabemos quem são. São Prefeitos de algumas cidades, governos de alguns Estados. Mas, em alguns casos, o que se ouve – é o que se ouve, porque não há regra de transparência – é que Deputado ou Senador de um Estado manda para outro, sem relação nenhuma. E por que mandou? Qual foi o processo licitatório?
Nós podemos estar – e eu digo "podemos estar" porque não há transparência... E, na ausência de transparência, vamos ao que se trata.
Há um documento com que todos nós nos comprometemos e sobre o que juramos ao tomar posse: chama-se Constituição da República Federativa do Brasil. Lá, nesse diploma legal, sobre o que nós todos juramos, há o art. 37, que diz: os princípios da Administração Pública, que nos regem e que regem o orçamento público, devem ser legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que estamos a perguntar é o que dá origem a esta sessão e à tal resolução, é não somente à decisão do Supremo Tribunal Federal, que interpretou o óbvio: onde está o princípio da moralidade no gasto de R$36 bilhões? Para onde foi? Com quem está? Ninguém sabe, ninguém viu.
Onde está – este daí mais afrontado – o da publicidade? Esse daí...
Os que defendem esta figura RP9, emenda de Relator, orçamento secreto...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – ... seria bom que nos explicassem isso.
Aí o que ocorre?
Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal, relatada pela Ministra Rosa Weber, cujo item 2, Senador Lasier, diz da publicidade e transparência, previstos nos arts. 37, caput, e 163. Mais adiante diz: "(c) quanto ao orçamento do exercício de 2021 [ou seja, os R$16 bilhões, e também de 2020], a suspensão integral e mediata da execução dos recursos [...]". Isso foi.
A segunda parte da decisão da Ministra Rosa Weber, referendada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, diz, ipsis litteris, o seguinte: "(a) quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, que seja dada ampla publicidade [...]".
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Meu querido Senador Marcelo, um dos melhores membros deste nosso Senado e do Congresso Nacional, de reputação das melhores aqui, o que estamos a questionar na decisão é que esta parte da decisão da Ministra Rosa Weber e do Supremo Tribunal Federal não está sendo cumprida.
Alguém pode argumentar: "Não, mas não tem condições. Tem um parecer técnico". Ainda bem que temos uma consultoria técnica, que diz que há as condições para se dar publicidade a isso. Há todas as condições.
O segundo aspecto a questionar, veja, é o valor. Se foi questionado o excesso, que não tinha transparência, agora se estabelece um valor que é igual ao valor que foi executado até este ano, de R$16 bilhões, a rigor, sob o controle da Mesa, das Mesas do Congresso, independentemente de quem seja, e do Relator.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – A continuar isso, alguém com controle de R$16 bilhões, uma proposta talvez para a eleição do ano que vem seja suspender a eleição presidencial e fazer eleição do Relator do Orçamento. Ele passa a ser alguém mais poderoso que o Presidente da República, que a Esplanada dos Ministérios, que o Congresso Nacional...
Um homem, tem R$16 bilhões na mão! Vamos eleger o Relator do Orçamento! Esquece a eleição do Presidente da República! Esse é o cara! Esse é o cara que vai mandar! Está com R$16 bilhões para controlar...
Então, o que estamos questionando aqui – falo isso para concluir, Sr. Presidente – é, primeiro, a decisão da Ministra Rosa Weber e do Supremo Tribunal Federal, da maioria dos seus membros, claramente não é cumprida. E há condições para cumpri-la.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, não é aceitável a manutenção da existência dessa figura de um Relator, de uma pessoa, ou seja, as Mesas do Congresso, com o poder de definir o destino de R$16 bilhões de reais.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Obrigado, Senador Randolfe.
Com a palavra o Senador José Aníbal. (Pausa.)
Senador Alessandro Vieira, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco/CIDADANIA - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Como já asseveramos na sessão da Câmara dos Deputados, faz-se necessário repetir aqui os mesmos pontos de crítica com relação à solução que ora é adotada pelo Congresso Nacional. Repito, com profunda tristeza, que o Congresso Nacional escolheu mentir para o Supremo Tribunal Federal, mentir para a sociedade, mentir ao dizer que não tem como rastrear as origens das indicações de R$30 bilhões.
Eu não estou falando de R$30, não estou falando de R$300, estou falando de R$30 bilhões, que passaram pelas Mesas de Senadores e Deputados e que tinham sua destinação, sua distribuição controladas por planilhas. Essas planilhas foram, inclusive, divulgadas pela imprensa. Não é justo dizer que não é possível fazer isso. Ofende a inteligência dos brasileiros. Ofende o Supremo Tribunal Federal, que exigiu transparência.
E não bastasse, apesar do esforço do Relator, que merece sempre nossas homenagens, o colega Marcelo Castro, o que agora se faz é cristalizar essa hipótese inconstitucional de que um só Parlamentar possa dispor de quase R$20 bilhões, para distribuição, sem nenhum critério técnico, com transparência limitada.
É inacreditável que a gente imagine que um país consegue se organizar, que políticas públicas sérias possam ser estruturadas quando o orçamento tem essa feição tão fragmentada, tão voltada para o atendimento apenas de interesses político-eleitorais ou eleitoreiros, para não deixar de dar o caráter mais rasteiro desse tipo de negociação.
E não se diga que a gente está criminalizando a política – essa é uma das frases mais repetidas nos últimos anos e mais equivocadas. A única coisa que criminaliza a política é político criminoso. O político criminoso criminaliza a política. O que estamos exigindo – e não estamos sós nessa exigência porque a sociedade exige e o Supremo determina – é transparência e qualidade no gasto. A Constituição não dá a ninguém, a nenhum Parlamentar o direito de fazer as coisas ao seu alvedrio, ninguém! Mas, infelizmente, novamente, o Congresso não mostra, para usar as palavras do Relator, a humildade necessária para fazer um mea-culpa, para entender que está exacerbando no exercício do poder, para entender que o voto elege Senadores, Deputados, mas não dá a ninguém o poder de ser dono do dinheiro dos brasileiros, não dá a ninguém poderes absolutos e autoritários. Falta-nos, como coletivo, essa leitura básica do que é democracia. E, ao cometer essa falha, novamente, abrimos as portas para que o Judiciário faça o seu papel de freio a esse exercício arbitrário de poder por parte do Legislativo.
Essa resolução que provavelmente será aprovada, com o voto contrário do Cidadania, no Senado será questionada na Justiça. Ainda de hoje para amanhã, estaremos colhendo as assinaturas dos vários colegas que nos procuraram para que prestemos essa informação à Ministra Rosa Weber e ao Supremo Tribunal Federal: o Congresso se recusa a cumprir plenamente a ordem da Justiça. É lamentável. Nós todos poderíamos estar aqui sentados decidindo como vamos pagar o Auxílio Brasil de forma efetiva para os mais de 20 milhões de brasileiros que passam fome; nós poderíamos estar aqui sentados tentando decidir como vamos fazer com que a economia brasileira se movimente, que os empregos cheguem, que os mais de 14 milhões de desempregados tenham um futuro, uma esperança, como recuperar essa educação destruída miseravelmente pelo Governo Bolsonaro, mas, nada, estamos aqui tentando fazer filigranas para poder continuar fazendo manipulação orçamentária.
Eu lamento e já antecipo, Sr. Presidente, o voto contrário a essa resolução, com toda vênia e todo respeito ao Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Obrigado, Senador Alessandro.
Com a palavra o Senador José Aníbal?
Pode ser agora, Senador?
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco/PSDB - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – V. Exa. tem a palavra.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco/PSDB - SP) – Está me ouvindo agora?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Sim.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco/PSDB - SP) – Estou aqui meio improvisado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Não, mas está boa a imagem e o estou ouvindo bem também.
V. Exa. tem a palavra, Senador.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados – ou Senadores, desculpe, é o hábito –, enfim, o Líder da nossa bancada, o Senador Izalci, me pediu que fizesse uma manifestação que vai na direção daqueles que me antecederam: Senador Alessandro Vieira, Senador Randolfe, o Senador... outro Senador que também se manifestou.
Enfim, nós também achamos que esse procedimento, que eu espero que não seja adotado pelo Senado, é um procedimento que dificulta o relacionamento do Senado com a sociedade. Há uma expectativa fundada de que o Senado não compartilhe essa decisão. Já houve essa manifestação do Supremo, já há uma intolerância na sociedade com relação a qualquer procedimento que não tenha toda a transparência no que se refere a contas públicas. Nós não podemos, Sr. Presidente, eu diria, depreciar a transparência que a democracia exige. Isso nos faz perder mais sintonia ainda com a sociedade. Isso faz a sociedade não ter o apreço que seria necessário que tivesse pelo Congresso Nacional.
Portanto, Sr. Presidente, a nossa posição é no sentido de questionamento do que está proposto, questionamento que não é apenas parcial, é um questionamento total.
O Senador Marcelo disse que ouviu, estarrecido, alguns Parlamentares proporem que esse orçamento fosse incorporado às emendas de Deputados e de Senadores e às emendas de bancadas. Olha, eu não defendo essa posição, mas até que seria um caminho. Eu acho que realmente o melhor caminho é não termos esse orçamento secreto, um orçamento que não é público ou que pelo menos não impõe a quem destina recursos através desse procedimento a divulgação. Eu acho que a divulgação é fundamental. A sociedade precisa saber. Os meios de comunicação precisam poder noticiar isto: que eu ou qualquer outro Parlamentar – Senador ou Deputado – destinamos recursos para tais e tais Municípios ou para tais ou quais entidades, o que nos dá satisfação de fazer. Por quê? Porque, supostamente, todos nós estamos procurando com isso melhorar a qualidade do que se faz no Parlamento para melhorar a vida das pessoas. Está na hora de nós termos uma centralidade nessa questão. O Brasil precisa disso.
Há muita controvérsia sobre a qualidade da ação do Legislativo, e está ao alcance da nossa mão poder dirimir essa controvérsia, poder, finalmente, dar essa transparência, que é uma exigência da democracia, da sociedade e da instituição, que é encarregada de zelar pela transparência e por tudo que consta da Constituição da República, que é o Supremo Tribunal Federal.
Portanto, Sr. Presidente, eu me associo aos que se manifestaram, inclusive acrescentando aqui Senadores que, eventualmente, eu não mencionei, mas que foram nessa direção, que é a direção que o PSDB vai defender no voto.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) – Obrigado, Senador José Aníbal.
Com a palavra o Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente e colegas Senadores, existem momentos em que nós não podemos nos calar, e este é um desses momentos.
O que mais me surpreende no meu mandato de Senador – primeira vez que estou aqui neste Senado, primeira vez que ocupo um cargo público – é que, dentro do Senado Federal, dentro da Câmara dos Deputados, os Deputados e os Senadores não têm os mesmos direitos, não são iguais. Nós nos dividimos, aqui, entre verdadeiros senhores feudais, que têm direitos absurdos, e uma grande quantidade de verdadeiros vassalos, servos que se submetem a esse domínio que vem das trevas.
Sr. Presidente, só para fazer um pequeno raciocínio: meu Deus, se cada Deputado ou cada Senador tivesse o poder de destinar R$20 bilhões, o PIB do Brasil teria que ser de pelo menos R$12 trilhões, para que todos nós fossemos iguais!
É de um absurdo escandaloso nós nos permitirmos que alguns, na calada da noite, tramem, atropelem, votem em bloco todas as emendas, todas as tentativas de participação! Não se pode falar nada ao substitutivo do Relator, não se pode dar contribuição. O Regimento é interpretado de tal forma que todos devem se calar, sim, e aprovar o relatório feito pelo Relator. Nada contra o Relator, meu amigo, pessoa que eu admiro, pessoa inteligente, mas está errada a condução. Por brilhante que seja, Senador Marcelo Castro, por brilhante que seja o seu substitutivo, não é assim que se discute, não é assim que se produz em conjunto.
Eu quero apenas dizer que, quando o senhor diz que, sobre o passado, o senhor não é membro nem da Câmara, nem da Mesa do Senado, nem da Mesa dos Deputados, que o senhor nada tem com isso, perdoe-me, o senhor tem, sim. O senhor escreveu aqui, no parágrafo único do art. 2º do seu substitutivo, as seguintes palavras:
Parágrafo único. As alterações da Resolução nº 1, de 2006-CN, referentes ao art. 69-A de que trata o art. 1º, somente serão aplicáveis às indicações do relator-geral realizadas após a data de publicação desta Resolução, aplicando-se às indicações e solicitações anteriores a essa data o que consta no Ato Conjunto das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2021.
Nós estamos validando, o seu parecer está, sim, validando o ato das duas Mesas. Então, o senhor está abençoando, colocando nesta que é uma resolução do Congresso Nacional, tornando os atos das Mesas, feitos não sei como, nem por quem, nem quando, um ato oficial do Congresso Nacional. Então, não é assim que o senhor não tem nada a ver; tem, sim!
Sr. Presidente, é uma coisa insuportável!
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR) – Eu convoco todos os meus colegas Parlamentares a que nos rebelemos! Vamos exigir a igualdade, a equidade. Se há um dinheiro para emenda, que seja repartido, igualmente, por todos os Parlamentares.
O substitutivo não dá transparência. E tudo continua pior do que estava, porque, antes, não havia uma resolução do Congresso Nacional dando suporte a esse orçamento secreto, e agora teremos, sim, suporte legal. É isto que se quer: um suporte legal para impedir o que o Supremo tão bem fez, que foi proibir esse verdadeiro escândalo com o dinheiro público.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Obrigado, Senador.
Senadora Simone Tebet, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS) – Dá para me ouvir?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Sim. Agora, sim, Senadora.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Começo, antes de mais nada, pedindo desculpas a V. Exa., que não merece estar nessa cadeira neste momento, neste dia histórico, negativamente falando, trágico, do Congresso Nacional.
No futuro, este dia vai ser lembrado, vai ser estudado por historiadores, sociólogos, estudantes de Direito, pelos jovens, que, no final das contas, lá no futuro, serão aqueles que estarão movimentando a economia do Brasil, como o dia em que o Congresso Nacional, definitivamente, rasgou sua história, desonrou a memória dos grandes homens públicos que por aqui passaram, na memória imortalizada de Ruy Barbosa, e que, definitivamente, rasgou a Constituição Federal.
Esta sessão de hoje é inconstitucional na forma e no conteúdo. Não vou entrar em detalhes em relação à forma, à questão do Regimento Comum desta Casa, aos prazos que não foram cumpridos, a uma sessão numa segunda-feira véspera de uma semana presencial em que os Senadores estão tendo que vir para Brasília e não conseguem estar fazendo o debate presencialmente, como eu que acabei de chegar a Brasília e tive que vir direto, porque não conseguiria chegar a tempo, mas eu queria falar da inconstitucionalidade na forma e lamentar V. Exa. estar aí. Conheço a biografia de V. Exa. e conheço o espírito de V. Exa. Quem tinha que estar sentado aí era quem teve a coragem de assinar essa resolução inconstitucional que afronta o guardião maior da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal.
Nós falamos tanto que este Governo Federal que aí está cria crises artificiais, confronta e afronta o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal. E o que nós estamos fazendo, Sr. Presidente? O que o Congresso Nacional está fazendo? É piada! Eu sou constitucionalista, posso não ser uma grande constitucionalista, mas dei aula de Direito por 12 anos e de alguma coisa eu ainda me lembro sobre a nossa Carta Magna, sobre o que podemos ou não fazer com o dinheiro do povo e, principalmente, sobre o que está escrito no art. 37 da Constituição Federal: a administração pública tem que se pautar pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e da publicidade, Sr. Presidente. Nós não temos o direito de rasgar a Constituição Federal, nós não temos o direito de afrontar o Supremo Tribunal Federal, porque não foi uma decisão de apenas uma Relatora, mas do Pleno do Supremo Tribunal Federal, e, principalmente, o Congresso Nacional não tem o direito de fazer o que está fazendo com seus membros, Senadores e Deputados, que não querem aprovar essa proposta e não querem ratificar. E é isto que a Mesa Diretora quer: a Mesa Diretora quer afrontar o Supremo não na sua individualidade como Mesa Diretora, mas quer que todos nós ratifiquemos o erro grosseiro que estamos cometendo contra a democracia brasileira, contra a soberania popular. E, sim, a soberania popular também está violada. O povo, que paga os impostos, tem o direito de saber onde seus recursos estão sendo aplicados.
Quando vem... E aí eu quero também aqui eximir o Relator. Senador Marcelo Castro, não é para V. Exa. o que eu estou dizendo, mas para a Mesa Diretora da Câmara e do Senado, que tinham que ter a coragem para sentar nessa cadeira para poder assumir a irresponsabilidade que estão fazendo com o País.
Vejam bem! E é importante que isto seja dito: aqui, muito se falou que não se tem tecnologia arrojada para poder dar transparência ao passado. Ora, me deem a... Eu não entendo nada de computação e tecnologia, mas eu sei os caminhos para se chegar à execução do recurso público: comecemos de trás para frente e chegaremos a quem é o Senador e a quem é o Deputado que pediu para o Relator-Geral apresentar emenda tal, emenda qual.
E aqui não há nenhum demérito em apresentar emendas extraorçamentárias, todos nós temos o direito de apresentá-las, o Relator tem o direito de acatá-las, mas desde que estabeleçamos parâmetros e limites razoáveis.
É apenas um senão ao seu relatório, Senador Marcelo, porque conheço da sua capacidade, sei da sua boa índole, sei que V. Exa. procurou fazer o melhor. É apenas uma observação a seu relatório: não é possível um único Relator ter como limite máximo todo o Orçamento do Congresso Nacional. Ele vale mais que a minha bancada de Deputados Federais e Senadores de Mato Grosso do Sul; isso eu não posso admitir. Ele vale mais do que todas as bancadas de Senadores e Deputados Federais ou na sua individualidade, na sua bancada; isso eu não posso admitir. Esse talvez tenha sido o único equívoco, a meu ver, do relatório de V. Exa. O limite do Relator tinha que ser o limite no máximo – no máximo – referente a 10%, a 15% de todo o Congresso Nacional. Do contrário, nós estamos instituindo o parlamentarismo antes de ouvir as ruas se querem, e um parlamentarismo da pior forma: colocando refém o Presidente da República, seja ele qual for. E, aí, divirjo em número, gênero e grau. Eu não concordo com as atitudes do atual Presidente da República, ele não tem o meu voto, mas ele é o Presidente da República, e a Constituição estabelece que quem detém a chave e o cofre do Orçamento é o Executivo, enquanto nós não tivermos mudando a lei e a Constituição da forma como precisa ser feito.
Ele tem que ter espaço fiscal para as emendas discricionárias, para saber, dentro desse debate democrático de oposição e situação, levar para o Estado tal ou qual e ter, por exemplo – desculpe, Sr. Presidente, mas eu vou precisar apenas de mais um minuto –, o direito, inclusive, dessa sobra na discricionariedade para poder pagar o Auxílio Brasil, que tanto está fazendo falta para as pessoas. Hoje, 5 milhões de crianças vão dormir com fome no Brasil. Eu não posso, como mãe, como mulher, sendo Senadora por seis anos, acompanhando o Senado Federal desde a minha adolescência, quando o meu pai era Senador da República, já jovem adulta, aceitar o Congresso Nacional virar as costas para essa realidade e pensar apenas em emendas individuais para poder atender o curral eleitoral, para poder ganhar o pleito no ano de 2022.
Aqui é uma gravidade ainda maior. Aqui nós não estamos apenas falando da violação do princípio da publicidade, da afronta à instituição do Supremo Tribunal Federal; aqui nós não estamos apenas falando da impessoalidade; nós estamos falando aqui que nós estamos oficializando a pessoalidade do Orçamento e impedindo que pessoas de bem possam competir, em pé de igualdade, comigo, como Senadora da República numa disputa eleitoral ou com um Deputado Federal numa disputa eleitoral. Nós estamos já aqui definindo, a princípio, pelo menos em 80%, quais são os Senadores, os Deputados Federais que voltarão para essas cadeiras no ano de 2022, porque ninguém – ninguém – consegue disputar com um orçamento dessa grandeza, distribuído sem qualquer critério justo de bem comum, de interesse comum e de igualdade dentro das dificuldades, das desigualdades regionais.
Sr. Presidente, ao encerrar a minha fala aqui, decepcionada, é a pergunta que eu faço às Sras. e aos Srs. Senadores, quando forem dormir hoje: como chegamos a isso? Como transformamos o Senado Federal numa Câmara baixa, numa Câmara que não atende os princípios mais sagrados da Constituição? E pior: que vai causar, que todos nós vamos causar uma indisposição, uma crise institucional com aquele que é o guardião da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Obrigado, Senadora.
Eu comunico às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que existe um requerimento de encerramento da discussão, mas eu vou ouvir todos os inscritos.
Senador Cid Gomes, V. Exa. tem a palavra. (Pausa.)
Cid Gomes. (Pausa.)
Eu acho que deu alguma...
Agora... Agora, Senador.
O SR. CID GOMES (Bloco/PDT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, seja bem-vindo a esta Casa, ainda que temporariamente. Espero que um dia possa estar presente nela como um dos seus integrantes. Competência, talento, espírito público não lhe faltam, assim como, certamente, benquerença do povo do Amazonas. Espero encontrá-lo aqui nos quatro anos que ainda terei pela frente.
Sr. Presidente, permita-me aqui a idiossincrasia, mas, a meu juízo, o que é orçamento? Qual é a definição de orçamento? Orçamento – pelo que eu aprendi, ao longo da minha vida pública, quer seja Deputado Estadual durante dois mandatos, quer seja como Prefeito, Executivo e Governador durante 16 anos –, uma peça orçamentária é uma estimativa de receita, a partir, naturalmente, de dados confiáveis, levando em conta a capacidade de arrecadação de cada um dos entes da Federação, e a previsão detalhada, transparente, pública de como esses recursos serão aplicados.
Ao longo dos anos, eu já testemunhei um Orçamento da União em que toda a capacidade de investimento da União se limitava a R$8 bilhões – toda a capacidade de investimento, à época do Presidente Fernando Henrique, era de R$8 bilhões. Nós estamos tratando agora de uma figura exótica criada, recentemente, a partir de uma deturpação do que seria o conceito de emendas do Relator, que extrapola a casa dos R$36 bilhões – vou fazer aqui uma média entre os dois anos: são 18 bilhões. São duas vezes o que eu já testemunhei de toda a capacidade de investimento do Governo Federal.
Eu li e reli a Constituição Federal e não encontrei uma linha sequer que definisse o que é emenda do Relator, mas, buscando uma compreensão, há de se entender que num Orçamento há que se fazerem adaptações, e essas adaptações podem e passam a ser uma prerrogativa de um Relator que certamente tem, sobre os seus ombros, uma grande responsabilidade. Agora, aquilo em que se transformou isso nos dois últimos anos é uma excrescência, é uma imoralidade, é a oficialização da fisiologia no mais pejorativo dos seus significados. Deixar na mão de uma pessoa, um Parlamentar, um entre 594 Parlamentares, a prerrogativa de destinar R$16 bilhões, para ficar no que está previsto para este Orçamento, é um absurdo inominável, para eu não vou exagerar aqui nos adjetivos.
Sr. Presidente, é visível, é de indignar qualquer pessoa de bom senso que isso possa estar acontecendo. E o Supremo Tribunal Federal, inicialmente pela liminar da Ministra Rosa Weber, mas na sequência acolhido pela quase totalidade dos componentes daquela Corte, salvo engano oito de dez, compreenderam que essa iniciativa ou essa forma de trabalhar fere os princípios básicos da Constituição, que são impessoalidade, e a gente sabe que por esse critério, há Parlamentares e Parlamentares, não é? Não é um tratamento dado a todos, o que eu já considero uma redundância do absurdo.
Fere de morte o princípio orçamentário de anterioridade, porque o que se exige de um orçamento é que quando da sua aprovação, já se saiba onde ele vai ser gasto. Mas não, nesse caso, e nós estamos falando de R$16 bilhões, fica aí a mão do Relator, e ninguém nem sabe direito como é que é isso. A Mesa Diretora da Câmara e do Senado, será que a Mesa Diretora do Senado tem tido participação nessa destinação? Sob que critérios?
E transparência, então, nem se fala, porque dar transparência à execução orçamentária, isso não quer dizer que se cumpriu a transparência necessária para um orçamento. Um orçamento quer dizer...
Sr. Presidente, eu pediria um pouco da sua compreensão aí.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Pode ficar tranquilo, já adicionei dois minutos.
O SR. CID GOMES (Bloco/PDT - CE) – A transparência tem que ser na elaboração do Orçamento, e não na execução orçamentária. Ora, é só o que faltava agora, também que a destinação, lá no ano seguinte, seja secreta. Isso era só o que faltava.
Então, eu chamaria este projeto de resolução de "cri-cri", Sr. Presidente. É um projeto de resolução "cri-cri". É a criatividade, a criatividade sinônima da esperteza, do quero levar vantagem em tudo, com o outro "cri", que é a criatividade, repito, com o "cri" do crítico, o "cri" do absurdo, o "cri" do criminoso. É isso que se está fazendo. Isso é uma afronta ao Senado Federal, entendido como instituição republicana, é uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, é uma afronta ao Executivo no sistema presidencialista. Só um Presidente desmoralizado, como é o caso do Presidente Bolsonaro, se submete a essa coisa. Certo foi quem disse que o Centrão tomou o poder e não o Bolsonaro, que foi o Centrão que cooptou Bolsonaro e não Bolsonaro que cooptou o Centrão.
Então, Sr. Presidente, isso é um absurdo. Apelo à inteligência, ao espírito público, à responsabilidade dos nossos pares: que não permitamos que o Senado chancele, o que, lamentavelmente, eu vi chancelado, agora, pela Câmara baixa do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Obrigado, Senador.
Quero agradecer o carinho das palavras de V. Exa. Para mim é sempre um orgulho poder presidir esta etapa do Senado da sessão do Congresso Nacional, até porque nesta cadeira há todo um simbolismo: nós estamos protegidos por Jesus Cristo e inspirados por Ruy Barbosa. Todas as vezes que eu tiro uma selfie daqui da Mesa ela é sempre bem simbólica. Quanto a estar aqui no Senado não vai ser dessa vez ainda, porque a vaga é do meu querido e amigo Senador Omar Aziz, que tão bem representa o povo do Amazonas nesta Casa.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro quero lhe dizer que essa não é uma trindade, mas que essa tríade, vamos convir, ainda que V. Exa. esteja ao pé nessa tríade, é uma tríade que merece o nosso respeito. Essa sua disposição de conduzir a sessão independentemente de pedido de urgência para a votação demonstra o caráter de V. Exa. Nós estamos aqui para divergir, convergir, concordar, no todo ou em parte, mas, acima de tudo, debater e expor as nossas posições.
Vou pedir licença... Vou procurar ser breve, mas vou assustá-los dizendo o seguinte: eu era Senador quando houve a CPI dos Anões do Orçamento. Alguém se lembra disso? Sabe do que se tratava? Sabem pouco, mas sabem o suficiente para dizer que nós evoluímos. Não só não havia limite para as emendas como não havia a menor ideia de como é que se procedia à escolha. Isso navegou durante anos consecutivos, até que estourou uma CPI que promoveu essa investigação. Houve um preço político: a revisão constitucional prevista para 1993, quinto ano de vigência da Constituição Federal, praticamente restou deserta pela amplitude da CPI dos Anões do Orçamento.
Na minha opinião, o meu querido amigo Marcelo Castro recebeu uma encomenda muito complicada, tão complicada que ele mesmo diverge de partes da encomenda que recebeu. Eu ouvi, várias vezes, o Senador Castro com a sua didática serena, esclarecedora, dizer coisas como "o Relator é o homem mais poderoso da República", "chega de intermediários", fulano de tal para relator do Orçamento, porque nem o Presidente da República tem o poder discricionário que a RP9 concede a um relator.
Então, chega de intermediários! Vamos votar, em vez de Presidente da República ou junto com o Presidente, no Relator do Orçamento. Eleição popular, porque são bilhões! Nenhum Senador, eleito para oito anos, chegará perto de uma fração razoável desse montante que se está consignando na proposta do Senador Marcelo Castro – e já nem estou falando do passado.
Eu, que tive o privilégio de ser Relator da Emenda nº 100, Senador Marcelo Castro – a Emenda Constitucional n° 100 criou e instituiu as emendas das bancadas estaduais –, quero lhe dizer o que disse ao meu amigo Oriovisto, compreendendo a sua indignação: isso aqui vai ser uma ponte para nós adquirirmos a maioria, que não temos, e ampliar as emendas de bancada estadual, ou seja, de bancada representativa dos Estados, porque a bancada é federal.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) – Segundo, acho, Senador Alessandro, que esse seu requerimento, na parte que concerne à convalidação, vai ser acolhido pelo Supremo. Não tenho dúvida quanto a isso, porque nós não temos como convalidar, por uma resolução, o acobertamento da identificação dos beneficiários. Então, eu estou despreocupado quanto a isso. E estou despreocupado para o bem. O certo era isso não estar nessa resolução. Por quê? Porque, se não estava regulado por um ato próprio, por uma resolução, não será esta resolução que vai convalidá-lo.
Então, isso aí é chabu, é pólvora molhada. Como tiro, é pólvora molhada, não vai funcionar. E eu, que já fui crítico sob vários aspectos sobre a ação do Supremo, tenho dito: o Supremo Tribunal Federal foi legitimamente demandado neste caso e obrou o que é da sua competência. Ele tem a competência de vigiar o cumprimento da Constituição. E o que está sendo praticado afronta, como já foi dito – eu não vou repetir detalhes –, o art. 37 da Constituição Federal, especialmente na questão da transparência. E isso não se revoga nem "pra frentemente", como diria Odorico Paraguaçu, e, muito menos, "pra trasmente". Isso vai ser objeto de investigação. Se não for de CPI, vai ser de investigação... Isso vai ser uma gincana.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) – Eu sou otimista quanto a isso. A sociedade quer transparência.
Então, dividindo em três partes: primeiro, acho que esse dispositivo é inócuo, além de ter uma dose razoável de iniquidade, porque tenta, mas não vai conseguir, dar o dito pelo não dito e não esclarecido. Segundo, acho que, na encomenda que foi feita dos trabalhos, do talento do meu amigo Marcelo Castro, tem que ser levado em consideração o mínimo de gestão orçamentária. Nós estamos no final de um ano, e essa gestão que o Senador Marcelo Castro apresentou como argumento eu faço minha também.
O fato é que havia essa regulação – indevida, mas havia –, e aqueles que estão com a execução dessas obras vão prestar contas quanto à sua legalidade, quanto à honestidade da aplicação dos recursos e vão ser identificados, como eu disse.
E, finalmente, eu tenho convicção absoluta: o Congresso Nacional, a começar pela Câmara dos Deputados, sabe do valor da emenda individual, porque eu ajudei a construir como Deputado Federal, ajudei a construir, modestamente. Ajudei a definir a definição de que 50% daqueles recursos têm que ser para a saúde, e isso se mostrou uma coisa boa, adequada e necessária nesses dois anos de pandemia.
E as emendas impositivas, de bancadas federais...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) – ...dos Estados constituem o futuro – e essa é a palavra de homenagem que eu quero dar ao meu amigo Marcelo Castro –, é o futuro desta resolução. Ela não esgota, mas ela complementa uma necessidade de deliberação que nós vamos fazer aqui, com as restrições, com as objeções, mas nós temos o dever de termos este instrumento de passagem para algo que chegue à transparência desejável, à clareza republicana no uso de recursos públicos cada vez mais e com a participação e com a consciência de todos nós.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Obrigado, Senador.
Eu consulto a V. Exas. – nós temos dois inscritos ainda – se eu posso abrir a votação. Só se houver unanimidade de concordância, O.K.? (Pausa.)
Senador Marcelo, V. Exa. vai usar... Ainda temos dois inscritos, o senhor pode falar depois dos dois? (Pausa.)
Então, está aberta a votação.
Com a palavra o Senador Jean Paul.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, antes eu acho que V. Exa. poderia abrir em seguida também a orientação das bancadas partidárias.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – O.k.
Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) – Obrigado, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Só um pouquinho, Senador.
V. Exa. quer fazer a orientação antes das duas falas? É isso, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Não, após as duas falas e após ouvirmos o Relator, aí abre para as orientações partidárias.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – O. k. Tudo bem.
O Senador Jean Paul... Quem é o outro? (Pausa.)
Não, pode abrir a votação, vamos ouvir o Senador Jean Paul, o Senador Reguffe, o Relator e, aí, as orientações de bancada.
Pode ser assim? (Pausa.)
O.k.
Senador Jean Paul, V. Exa. tem a palavra.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Perfeitamente, Presidente, saudando, dando boas-vindas a esta Casa também, Presidente Marcelo Ramos, sempre muito bem-vindo, felicitando também o trabalho do nosso querido colega e professor Marcelo Castro.
Enfim, eu, além de ratificar a maior parte das falas que me antecederam – não vou aqui ser repetitivo quanto à deterioração do dispositivo das emendas de Relator –, eu comparo um pouco com a questão da margem de erro numa pesquisa: as margens de erro passaram a ser maiores do que a pesquisa. É uma desproporção brutal para algo que se propunha a meras adaptações, correções.
Então, em que pese esse trabalho que eu acho heroico, hercúleo e honroso do nosso valoroso Relator, Senador Marcelo Castro, no sentido de impor – eu acho até que são mais de duas – talvez três travas num limite total, num limite do somatório das impositivas com as de bancada, e também a questão de as indicações e solicitações serem publicadas no site eletrônico da CMO, nós, ainda assim, estamos falando da ordem de R$17 bilhões livres para essas emendas.
Então, não é por outra razão que nós – e eu falei aqui no início também sobre isto – apresentamos duas emendas, sendo uma vedando que o Relator possa ter um volume expressivo de recurso para distribuir aos seus aliados, e outra no sentido de limitar e garantir limites equânimes para a distribuição, quando ela ocorresse. Como Relator, ele também não aceitou nenhuma dessas emendas e apresentou esse substitutivo, que tem como finalidade alterar o texto proposto, impondo o limite das emendas de Relator como soma das emendas individuais, de bancada e impositivas, que hoje, como eu disse, está aí no valor de R$16,9 bilhões.
A nossa orientação será pelo voto contra o projeto. Nós consideramos que isso, particularmente, parece ser a antessala do semiprevidencialismo, só que implementado à marreta em meio a esses casuísmos, fatos consumados e fisiologismo puro e simples no mais alto grau.
Em relação à RP2, à possibilidade de que o Governo transforme em RP2, isso não me chega a causar temor, porque, de fato, o Poder Executivo poderá, sim, fazer isso, só que também será o corpo de servidores que terá que fazer isso, dentro de regras muito mais rígidas de fiscalização e controle orçamentário.
Portanto, nós estamos muito tranquilos com essa nossa posição.
Eu aqui paro, porque todos já falaram mais e melhor do que eu a respeito desse assunto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Obrigado, Senador.
Senador Reguffe, V. Exa. tem a palavra.
O SR. REGUFFE (Bloco/PODEMOS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje é uma noite de vergonha para o Congresso Nacional. Esta sessão sequer deveria estar ocorrendo. Ela desrespeita a Constituição Federal no seu art. 66, §§4º e 6º. Então, ela sequer deveria estar ocorrendo.
Além disso, esse chamado orçamento secreto, essas RP9 também desmoralizam o Poder Legislativo, primeiro, porque há uma falta de transparência. Não se sabe que Parlamentar recebeu, quanto cada Parlamentar recebeu, se recebeu, se não recebeu. Não são corretas essas RP9. Segundo, não há um tratamento isonômico com relação aos Parlamentares. Quem recebe? Os amigos do rei? Quem recebe algum recurso? Quem é amigo do rei ou quem agrada o rei?
Política não deve ser feita assim; política deve ser feita com consciência, para que as pessoas tenham liberdade para afirmarem suas posições de acordo com suas consciências, dizendo "sim" ou "não" aos projetos apenas se consideram se esses projetos são bons ou ruins para a população e não porque receberam alguma coisa, alguma vantagem.
Todos nós temos as nossas emendas individuais ao orçamento. Essas, sim, eu as exerço, destinando os recursos para o que considero prioritário para a população do Distrito Federal. Orgulho-me de, nessas emendas, ter equipado os hospitais públicos do Distrito Federal, destinando recursos para compra de equipamentos para os hospitais públicos do Distrito Federal.
Mas essas RP9, esse orçamento secreto, não. Isso, para mim, não é legítimo, assim como, volto a dizer, não considero legítima esta sessão porque ela desrespeita o que está na Constituição Federal. Um ato da Mesa não pode se sobrepor às linhas, ao texto da nossa Constituição.
Então, quero aqui registrar o meu voto contrário a este projeto e dizer que lamento que esta sessão esteja ocorrendo, assim como penso que não deveríamos ter esse chamado "orçamento secreto", essa chamada "RP9", que em nada contribuem com a grandeza que o Poder Legislativo precisa ter.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Obrigado, Senador.
Está aberta a votação do Substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos do parecer do Relator.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Com a palavra o Relator.
Depois, para orientação das bancadas.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ouvi bastante atento todas as intervenções dos nobres colegas sobre essa resolução e vou procurar aqui, de maneira sintética, responder a cada um no que for possível.
E vou começar pelo nobre Senador Esperidião Amin, meu grande amigo, que eu tanto admiro, respeito e considero. De uma maneira geral, nós compartilhamos do mesmo ponto de vista de como devemos confeccionar o orçamento e executá-lo.
Eu tenho sido, Senador Esperidião Amin, um crítico mordaz dessas emendas de Relator, sobretudo, do seu excesso, do seu exagero, que, evidentemente, distorce. Quando se aumenta a emenda de Relator, evidentemente diminuem-se as emendas de bancada e diminuem-se as emendas de Comissão.
A minha proposta é exatamente no sentido contrário: diminuir as emendas de Relator e privilegiar as emendas que eu julgo de melhor qualidade – disse isto aqui explicitamente –, que seriam as emendas de bancada e as emendas de Comissão.
Agora, eu quero discordar de V. Exa., com toda vênia e respeito que tenho, quando V. Exa. diz que essa Resolução não pode convalidar os atos passados. Mas esta resolução não tem esse objetivo.
Quem deu convalidação aos atos já passados, de 2020 e 2021, foi o Ato Conjunto da Mesa, com o que esta Resolução não tem nada a ver. Esta Resolução é uma intervenção pontual na Resolução nº 1, de 2006, apenas, Esperidião Amin, para tornar transparente e cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, para, em consequência, o Supremo poder suspender a decisão que ele tomou, para que o Orçamento possa ser executado e não tenha prejuízo grande para a sociedade, como realmente terá, se não for executado.
Então, quero crer que houve aqui um pequeno equívoco da parte de V. Exa., porque o que realmente aconteceu foi o Ato da Mesa, que disse que não poderia dar cumprimento ao que o Supremo determinou porque não tinha como levantar esse histórico do passado. E eu disse aqui, com todas as forças da expressão, que não sou membro da Mesa do Senado, nem membro da Mesa da Câmara. É claro que eu não podia ser membro da Mesa, mas só para enfatizar o fato e dizer que, quanto a esse ato da Mesa, eu não tenho nada a ver com ele.
Bom, e por isso mesmo que eu não me sinto, de maneira nenhuma, responsável por isso. Mas aproveito aqui para responder ao Senador Oriovisto, porque ele disse que eu tenho a ver. Por quê? Porque na minha Resolução aqui, no parágrafo único do art. 2º, diz assim:
As alterações da Resolução nº 1, de 2006-CN, referentes ao art. 69-A de que trata o art. 1º, somente serão aplicáveis às indicações do relator-geral realizadas após a data de publicação desta Resolução, aplicando-se às indicações e solicitações anteriores a essa data o que consta no Ato Conjunto das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2021.
Ora, aqui é apenas para explicitar o que é implícito. É evidente, se nós estamos fazendo uma resolução, que ela só tem poder para regulamentar daqui para a frente, ela não pode ter poder pretérito.
Mas eu quero aqui, de uma maneira geral, dizer aos nobres colegas...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) – ... que nós estamos do mesmo lado e eu quero me somar a todos aqui que criticaram as emendas de Relator, vamos fazer uma ação no local próprio. A Comissão Mista de Orçamento existe para isso. Existe lá a figura do relatório preliminar, da instrução normativa, em que nós podemos discutir tudo isso que foi dito aqui, de maneira crítica, e efetivamente tornar isso letra da lei para regulamentar o orçamento.
No relatório, no parecer preliminar, nós podemos não só estabelecer o limite que o Relator terá para fazer as suas emendas, como também as políticas públicas em que o Relator poderá fazer modificações, em que poderá fazer emendas. Por exemplo, nós podemos estabelecer, na Comissão de Orçamento...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) – ... no relatório preliminar, no parecer preliminar, que só iremos naquele ano alocar recursos para concluir obras inconclusas, ou que nós só iremos colocar recursos para a educação, ou só iremos colocar recursos para a saúde, ou para a saúde, educação e infraestrutura. É lá onde nós vamos estabelecer as normas para fazer o orçamento e a sua execução. O que nós fizemos hoje aqui foi uma pequena parte que eu acho que foi positiva, porque despertou em todos que a situação que nós estamos vivendo hoje, na confecção e na execução do orçamento, é insustentável. E eu compartilho com esse ponto de vista.
Então, aqui quero parabenizar a todos, as manifestações aqui nesta tarde e dizer que nós estamos nessa luta para aprimorar cada vez mais o nosso orçamento...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) – ... para que ele seja transparente, que ele seja participativo, que as emendas sejam de qualidade e evidentemente que a gente cumpra os ditames da Constituição que regem a administração pública, da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Então, sendo assim, eu me despeço aqui dizendo que vamos esperar a votação. Parabenizo o Presidente Marcelo Ramos pela condução dos trabalhos aqui nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Muito obrigado, Senador.
Há uma solicitação de palavra do Senador Eduardo Girão.
Passo a palavra a V. Exa., Senador.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/PODEMOS - CE. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.
O senhor está me ouvindo bem? Está me ouvindo bem, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Perfeitamente, Senador, perfeitamente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/PODEMOS - CE) – Ah, muito bem, muito bem! Eu estou aqui no aeroporto. Deixei de embarcar porque não poderia jamais deixar de votar nessa matéria, matéria que despertou o interesse legítimo da sociedade. Eu vejo o senhor aí tentando fazer o melhor trabalho possível, mas o que, com todo o respeito a quem pensa diferente, eu pude ver, eu pude ouvir, na sessão da Câmara, foi um desrespeito, um atropelo muito grande. E a gente perdeu a oportunidade de aperfeiçoar esse trabalho desenvolvido pelo Senador, meu colega aí do Estado vizinho do Piauí, Marcelo Castro. Eu queria dizer que nós estamos aqui virtualmente. Olha que bênção o que a tecnologia faz. Estamos participando virtualmente. Mas olha como é ruim para o Parlamento virtualmente um debate de tamanha profundidade, de tamanho interesse, algo que a gente precisa acabar dentro do Congresso Nacional, essa questão desse orçamento, dessas emendas de Relator, desse chamado orçamento secreto, que a gente está vendo hoje ser legitimado. Eu espero o bom senso dos meus colegas, que a gente reprove isso, que o Senado dê uma prova de que quer se aproximar um pouco da sociedade rejeitando essa proposta.
Eu queria encerrar agradecendo a oportunidade e dizendo: Olha o tipo de aberração que a gente permite com essas emendas de Relator! No ano passado, nós tivemos o Relator mandando mais de R$100 milhões para uma prefeitura que é administrada pela própria mãe.
Olha a que ponto nós chegamos no Brasil! Se isso não significa que a gente tem que tomar uma atitude agora, eu não sei mais o que fazer, mas eu conto com o bom senso de todos vocês.
Meu voto está registrado, porque eu sei que vai entrar para a história.
Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Obrigado, Senador.
Orientação.
Como orienta o MDB?
Pelo MDB, Senador Marcelo Castro, V. Exa. vai orientar?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Pois não, Sr. Presidente.
O MDB vota "sim", orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – O MDB, "sim".
PSD. (Pausa.)
Podemos. (Pausa.)
Progressistas. (Pausa.)
DEM. (Pausa.)
PSDB.
Senador José Aníbal, para orientar, V. Exa. tem a palavra.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco/PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, o PSDB vota "não", vota contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – PSDB, "não".
PT, Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Orientação: voto "não", Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – PT, "não".
PL, Senador Portinho. (Pausa.)
Senador Portinho, está desligado o seu microfone, Senador! Está desligado o seu microfone.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, agora sim. Obrigado.
O PL orienta "sim" a toda a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – PL, "sim".
Cidadania. (Pausa.)
PDT. (Pausa.)
PROS. (Pausa.)
Rede. (Pausa.)
O SR. CID GOMES (Bloco/PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – O PDT orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – PDT, "não".
Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acho que, na ausência do Senador Fabiano Contarato, então, encaminharei a orientação pela Rede e também pela Oposição. Então, constem ambas as orientações.
Para a nossa orientação, Sr. Presidente, eu vou trazer aqui só mais dois dados para nós ilustrarmos do que se trata.
Este gráfico aqui é a evolução das emendas de Relator de 2010 para cá, a evolução. Em 2010, R$1,5 bilhão; enfim, cumpria, até o ano de 2019, até o exercício de 2019, uma sequência lógica, não passava de R$1,9 bilhão. Veja o absurdo, Sr. Presidente: a soma, somente do que foi executado no ano de 2021, é superior a todos os valores somados de toda a década. É dessa distorção que nós estamos falando. É por isso que falei, ainda há pouco, na tribuna – e o Senador Esperidião Amin repercutiu: vamos deixar de intermediário, vamos votar para Relator do orçamento, e não a Presidente da República no ano que vem.
Mas este outro gráfico aqui é mais grave ainda, Sr. Presidente. Aqui, olha, o valor destinado das emendas de bancada dos Estados do Piauí, do Amazonas, do Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso, do Espírito Santo, de Santa Catarina, do Ceará, do Maranhão, da Paraíba – aí, de lambuja, vamos colocar o meu Amapá e o Pernambuco, do meu querido Deputado Túlio Gadêlha, que nos honra aqui com sua presença –, somado tudo, tudinho, não é superior à chamada emenda de Relator. Então, o que manda no Brasil, no orçamento brasileiro é esse orçamento secreto. É isso que manda e isso vai ser mantido, e o que é mais grave: nós não vamos cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, que dá transparência ao que já foi executado.
Por tudo isso, Sr. Presidente, a orientação da Rede Sustentabilidade e da Oposição é pelo voto "não". (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – O PSD registra a orientação "sim". PSD, "sim".
Podemos, "não".
PSC. V. Exa. vai orientar, Senador?
PSC. (Pausa.)
Está desligado o seu microfone, Senador. (Pausa.)
Está desligado o seu microfone.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PSC - PA) – Oi.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Agora sim, Senador.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PSC - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – O PSC orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – PSC, "sim". (Pausa.)
Só esperando o voto do Senador Paulo Rocha, que pediu para fazer a declaração de voto dele. (Pausa.)
E é um voto "não". (Risos.)
Senador Paulo Rocha, V. Exa. tem a palavra. (Pausa.)
Está desligado o microfone, Senador.
Agora.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) – Então, estou com dificuldade de votar no eletrônico, Presidente.
Eu queria, aqui, declarar o meu voto "não" e mandar registrá-lo aí, no painel, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – O.k. Paulo Rocha, "não". Está registrado. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – 34 votos SIM; 32 votos NÃO.
Aprovado o Substitutivo.
A matéria vai à promulgação.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador. Fora do microfone.) – Está incluso o do Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Oi?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Está incluso o do Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Está incluso, sim. V. Exa. quer a palavra?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) – Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 28 minutos.)