3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de dezembro de 2021
(quinta-feira)
Às 9 horas
165 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação de autoridades submetidas à deliberação do Senado Federal, bem como à deliberação da seguinte pauta:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, de iniciativa da Presidência da República, tendo como Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho; e
- Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021 (proveniente da Medida Provisória nº 1.061, de 2021), tendo como Relator o Senador Roberto Rocha.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir ao Plenário para que possamos deliberar as duas matérias da pauta de hoje, a proposta de emenda à Constituição dos precatórios e a medida provisória do Auxílio Brasil, duas matérias importantes que precisam ser apreciadas na data de hoje. Peço aos Srs. Senadores e às Senadoras que registrem suas presenças fisicamente no Plenário do Senado Federal ou pelo sistema remoto.
Primeiro orador inscrito, Senador Paulo Paim.
Com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras.
Amanhã, Presidente, 3 de dezembro, é celebrado no mundo o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. É um momento de reflexão sobre a construção de um mundo mais acessível, mais inclusivo, mais sustentável, com respeito às diferenças. O lema desse ano formulado pela ONU lembra a importância da liderança e da participação política da pessoa com deficiência - que tenhamos mais pessoas com deficiência participando ativamente nas disputas eleitorais, por exemplo. O título é "Liderança e participação das pessoas com deficiência por um mundo pós-covid-19 inclusivo, acessível e sustentável", mas, ao mesmo tempo, manda ter o cuidado com a quarta onda, que está aí.
No Brasil, em vez de estarmos lutando por avanços e melhorias, estamos resistindo. E o Senado resiste à retirada de direitos, Presidente. Exemplo: ameaçaram tirar a política de cotas, não conseguiram; desrespeitar a Constituição Cidadã, com certeza também não. A convenção internacional e também o Estatuto da Pessoa com Deficiência estão aí; estamos conseguindo manter. A chamada Lei Brasileira de Inclusão tenho satisfação de dizer que foi de minha autoria e que tivemos como Relatores Mara Gabrilli, Flávio Arns e Romário (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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No nosso País, Presidente, temos mais de 17 milhões de pessoas com deficiência. Segundo o IBGE, quase metade dessa parcela, 49,4%, é de idosos. Em relação ao local onde moram, 9,7% das pessoas estão em áreas rurais e 8,2%, em áreas urbanas; 18% são pretas e pardas e 8%, brancas. Quase 68% da população com deficiência não tem instrução ou possui o ensino fundamental completo. Temos de garantir mecanismos de controle social das políticas voltadas às pessoas com deficiência, por exemplo com o fortalecimento do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Presidente, quero também fazer o registro de que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Câmara aprovou o PLP 454, de 2014 ainda, de nossa autoria, que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria do servidor público com deficiência, o que já tínhamos assegurado em outras áreas há muitos anos. A relatoria foi do Deputado Eduardo Barbosa, que foi um herói na construção do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Faço aqui esse destaque. Entre as mudanças nas regras da aposentadoria que lá aprovamos está a redução do tempo de contribuição para a pessoa com deficiência.
Encerrando, Presidente, só lembro que ontem, 1º de dezembro, foi o dia mundial de luta contra a aids. Essa data é uma oportunidade muito importante para debater e lutar na caminhada de todos aqueles que fazem a luta contra o HIV/aids. É uma luta planetária.
Faço referência aqui à Lei Renato da Matta, oriunda de projeto de nossa autoria, aprovado pelo Senado, que dispensa as pessoas com HIV/aids, aposentadas por invalidez, de fazer reavaliação parcial de seis em seis meses.
Eu termino, Presidente, cumprimentando essa luta permanente de todas as famílias de pessoas com deficiência, que sabem a importância de amar a todos, respeitando as diferenças.
Era isso.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário do Senado Federal para que possamos deliberar as matérias da Ordem do Dia: a PEC dos precatórios e a medida provisória do Auxílio Brasil. Eu solicito, portanto, uma vez mais, a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário.
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Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, a quem cumprimento de maneira especial na data de hoje, que é o recém-vovô Senador Eduardo Braga, que ganhou ontem a sua netinha. Ele saiu correndo do Plenário do Senado Federal para chegar a tempo de acompanhar a sua filha e a sua família. Meus parabéns, Líder Eduardo Braga, pela chegada da Aurora! Não é isso? Que Deus dê muita saúde a ela e muitas alegrias para ela e para sua família!
Com a palavra o Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, primeiro, eu quero agradecer as suas palavras carinhosas e generosas em relação à minha família, ao nascimento da Aurora e agradecer aos colegas Senadores e Senadoras, que ontem foram solidários comigo. Eu estava angustiado, porque tínhamos que inverter a pauta para podermos cumprir a votação da indicação do Ministro André Mendonça e, ao mesmo tempo, eu poder me deslocar até São Paulo, onde a minha filha estaria sendo, naquela hora, encaminhada para o centro cirúrgico, para a sala onde faria uma cesariana. Mas, graças a Deus, correu tudo bem! Eu cheguei e faltavam cinco minutos para o nascimento da Aurora. Eu acompanhei, deu tudo certo. Eu quero agradecer a Deus, mais uma vez, pelas bênçãos de a Aurora ter chegado com saúde, com sabedoria, com luzes para a família e com muitas bênçãos.
Presidente, eu quero aqui manifestar dois temas que eu acho importantes. Um é para reflexão do Plenário, porque nós vamos votar duas matérias importantes no dia de hoje, a PEC dos precatórios e a medida provisória que viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil. Se alguém me perguntar: "Eduardo, você está satisfeito com o texto da PEC, com o texto da MP?", eu diria que não, mas, Presidente, a fome tem pressa. Nós já estamos no dia 2 de dezembro e, se o texto da PEC ainda não é perfeito, pior é não termos a PEC, pior é deixarmos de ter minimamente um controle fiscal constitucional que seja de uma política de Estado e não de uma política de Governo, para o controle do nosso equilíbrio fiscal e da nossa economia.
Os números do trimestre que acabaram de sair, que acabaram de ser divulgados são, mais uma vez, muito fracos, mostram que o Brasil está entrando num período de deflação, com inflação alta e desaquecimento econômico. É preciso, portanto, que nós possamos atender uma ajuda humanitária urgente a 20 milhões de brasileiros que estão abaixo da linha de pobreza. A fome tem pressa, nós não podemos esperar e é preciso que esse programa seja permanente.
Nós já tivemos um avanço muito grande com a aprovação da nossa PEC que instituiu a renda básica permanente no texto da Constituição. Agora, com essa PEC, o Auxílio Brasil torna-se o programa de renda básica permanente, com obrigatoriedade de indicação de fontes de recursos a partir de 2022, ano a ano, até o dia 31 de dezembro, para que nós possamos ter ano a ano esse programa no combate à fome e à miséria.
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Por outro lado, Presidente, eu quero aqui conclamar os brasileiros à vacinação. No meu Estado, é lamentável dizer, existem mais de 400 mil amazonenses, portanto, mais de 10% da população adulta do Amazonas, que estão habilitados a tomar a dose, a segunda dose da vacina, e não retornaram para tomar a segunda dose da vacina.
Isso é preocupante, Presidente e colegas Senadores, quando nós estamos vendo essa variante Ômicron, que teve origem na África, invadir os países mundo afora. As experiências dos últimos dois anos dessa covid-19 são de que quando aparece uma variante em um determinado lugar do mundo muito rapidamente ela se espalha, pela modernidade da mobilidade no século XXI. As pessoas se locomovem com muita facilidade mundo afora e essas barreiras sanitárias, via de regra, não impedem a entrada desses pacientes contaminados em nosso País e logo, logo, a transmissão passa a ser comunitária.
Ainda não há análise confiável publicada dos estudos dos laboratórios produtores das vacinas sobre o impacto na imunização dessas vacinas com relação a essa variante. Não temos ainda maiores informações, apenas que a característica de transmissibilidade, o vetor de transmissão desse Ômicron parece ser bastante violento porque está se multiplicando muito rapidamente no continente africano, que tem baixa vacinação, que tem baixa barreira sanitária, que tem um saneamento muito precário, que tem situações precárias.
No Brasil há também muitas precariedades, não tão profundas e tão graves quanto algumas regiões da África, mas também temos deficiências muito graves.
É muito importante que, pelo que aconteceu na primeira onda, pelo que aconteceu na segunda onda, principalmente no meu Estado, Sr. Presidente, nós estejamos efetivamente atentos - atentos - para que o Brasil não seja mais uma vez vítima.
Eu, ontem, apoiei a iniciativa de fazermos uma sessão temática de debate sobre Carnaval, Presidente, e queria pedir a atenção de V. Exa. porque eu quero propor um adendo àquele requerimento de debate.
Acho que não é apenas sobre Carnaval que nós deveríamos fazer uma sessão temática para debater, mas também sobre o Réveillon, Presidente, porque tanto o Carnaval quanto o Réveillon, diante do cenário dessa variante Ômicron, devem ser reavaliados pelas autoridades sanitárias brasileiras diante da gravidade seríssima que nós poderemos ter de transmissibilidade e de novamente vivenciarmos as cenas dramáticas que tivemos no País.
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Portanto, para irmos no sentido da conclusão, primeiro, defender a ideia de, com um texto construído fruto de várias mãos, em busca de um entendimento, podermos aprovar a PEC e a medida provisória na sessão de hoje e, assim, podermos encaminhar para a Câmara tanto a PEC quanto a medida provisória com as modificações necessárias a fim de que nós possamos, ainda nesta semana ou, se possível, no começo da semana que vem, em última análise, proclamar já a promulgação da PEC e, ao mesmo tempo, a sanção da MP, para que o povo brasileiro que está passando fome possa ter acesso a esse pagamento do Auxílio Brasil de R$400 antes do Natal. Essa seria, acho, uma grande contribuição do Senado para que 20 milhões de brasileiros pudessem ter um Natal mais humanitário, mais humano para com seus filhos no momento de tanta fome no Brasil.
Em segundo lugar, que as autoridades brasileiras - e o Senado pode contribuir muito com a liderança de V. Exa. - possam refletir com muita segurança sobre as aglomerações em festas de réveillon e as aglomerações em festas de Carnaval no momento em que esta variante Ômicron chega ao Brasil. Já temos casos confirmados, o que significa dizer que o Brasil precisa tomar medidas sanitárias importantes para não termos o que tivemos nas primeiras ondas. Basta! Seiscentos e tantos mil brasileiros já vieram a óbito. É preciso que o Brasil, nessa terceira variante, tenha um desempenho mais eficiente para salvar vidas, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga.
Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e que registrem presença na sessão do Senado Federal, para que possamos apreciar as matérias da Ordem do Dia.
Próxima oradora inscrita é a Senador Nilda Gondim. Com a palavra.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, nobres colegas Senadores e Senadoras.
Sr. Presidente, no último domingo, os brasileiros assistiram, perplexos, indignados, horrorizados, a um cenário de maus-tratos de animais noticiado pelo Fantástico que atinge profundamente aqueles que têm sentimento de compaixão, sensibilidade e solidariedade. Mais de uma centena de búfalos, a maioria fêmeas e seus filhotes, morrendo de fome e sede em uma fazenda rica, extensa, localizada no Município de Brotas, no Estado de São Paulo, tiveram que ser socorridos por honrados médicos veterinários, voluntários e suas equipes.
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Registro, com máxima indignação, que, antes de a situação ser conhecida pelas autoridades, mais de cem animais já tinham sido sepultados porque não resistiram à situação de extrema fome e sede à qual foram submetidos nos últimos três meses, Sr. Presidente. Morreram por inanição.
Pasmem, colegas Senadores. O proprietário da fazenda, Sr. Luiz Augusto Pinheiro de Souza, foi entrevistado e, sem nenhum constrangimento alegou que o cenário mostrado deriva de fato de o gado ser velho ou de já estar com algum problema de saúde. Ora, Sr. Presidente, havia bezerros morrendo de fome, os búfalos, de todas as idades, foram nitidamente abandonados. Pasmem mesmo de novo, Sr. Presidente, amigas Senadoras e amigos Senadores, diante dessa torpe, revoltante, discriminatória e descabida alegação do proprietário. É de se questionar que país é este em que vivemos. Até quando teremos que presenciar fatos degradantes, perversos e desumanos como esse, desprovido de amor e compaixão?
Clamo às autoridades policiais e judiciárias competentes que investiguem com atenção esse caso, para que não estejamos sendo coniventes com a formação de um país onde situações bizarras e de horror se tornem simplesmente naturais e comuns.
Quero prestar todas as homenagens às equipes médicas de veterinários e voluntários que trabalharam com afinco e amor para salvar esses animais. Vocês mostram que ainda podemos ter esperança na transformação do nosso País e em um futuro mais ameno, mais solidário e, acima de tudo, senhoras e senhores, mais cristão.
Muito obrigada, Sr. Presidente, por esta oportunidade, que, desde segunda-feira eu estava tentando desabafar com esse pronunciamento, porque as cenas de horrores que a gente viu são uma coisa desumana.
Muito obrigada. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Nilda Gondim. Cumprimento-a pelo pronunciamento feito.
Nós estamos com um quórum ainda muito baixo. Peço a compreensão dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para que possam vir ao Plenário registrar a presença para que possamos iniciar a nossa Ordem do Dia, com a apreciação das matérias objeto da pauta de hoje.
Portanto, solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.
O próximo orador inscrito é o Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Bom dia a todos os Senadores presentes e no ambiente virtual.
Venho à tribuna porque nos preocupa bastante o avanço da covid pelo mundo. E os dados são irrefutáveis: países que não se vacinam, ao contrário do nosso Brasil, registre-se, seja pela ausência da vacina, como no continente africano, seja pela resistência à vacina, surpreendentemente, como ocorre na Europa, têm sido responsáveis pelo avanço e pelas mutações do vírus.
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A ciência é incrível! O ser humano é fantástico! Ele, em menos de um ano, desenvolveu uma vacina, e ela é eficaz para evitar os óbitos, o que já é um grande avanço, haja vista no nosso País a marca de mais 600 mortes que até agora temos.
O Senado Federal sempre esteve à frente, um passo à frente, nessa pandemia, não só pelos diversos projetos de lei que foram aprovados aqui de socorro ao pequeno empresário, às pequenas e médias empresas, mas também pelo PL 1.674, de 2021, de minha autoria. Lá em junho, pari passu, quando a União Europeia aprovou o seu certificado de vacinação e testagem, o Senado Federal, por unanimidade, aprovou, com a bela relatoria do Senador Veneziano, idêntico instrumento.
Durante os últimos seis meses, eu tenho só me manifestado nas minhas redes, mas agora é hora de subir aqui na tribuna e lembrar que esse projeto que o Senado aprovou por unanimidade adormece na Câmara dos Deputados. É verdade que o Presidente da República havia anunciado o veto se esse projeto avançasse. Não tenho o menor desconforto se essa for a nossa única divergência, mas não vou deixar de insistir que esse projeto, agora, mais do que nunca, é vital, e a Câmara dos Deputados precisa aprová-lo o quanto antes, haja vista o aumento dos casos, a nova cepa e principalmente a necessidade do controle das nossas fronteiras, para que possamos evitar o ingresso de mais e mais pessoas contaminadas com o vírus no nosso País, para que possamos aqui alcançar - e alcançaremos, porque o Brasil é o país que mais vacina, com 85% da população vacinada... E falta muito pouco! Mas, enquanto isso não acontece, é hora, sim, de pensar se nas cidades deve haver festa de réveillon, se é o momento para esses festejos. O Carnaval não me assusta por ora, porque o Carnaval está mais distante, estaremos lá com mais de 85% da nossa população vacinada.
Mas precisamos do certificado de vacinação e testagem. Esse é o instrumento que já é aplicado no mundo inteiro. Em Portugal, há uma sensação, inclusive, maior de segurança por saber que há nas fronteiras a exigência de apresentação do certificado e da testagem e que, em eventos de grande aglomeração, como em nosso País já ocorre... Na minha cidade do Rio de Janeiro, no Maracanã, aquelas pessoas que estão ali, sabe-se, passaram pelo teste e apresentaram o seu certificado de vacinação. Não há problema algum nisso. Já usamos o certificado para a febre amarela há anos, e não houve oposição alguma com relação à sua exigência tanto em nosso País quanto em outros.
É imediata a urgência da aprovação do PL 1.674, de 2021, na Câmara dos Deputados. Presidente Rodrigo Pacheco, faço esse apelo e endereço para que, em suas conversas com o Presidente Arthur Lira, deixe o Congresso, deixe a Câmara dos Deputados deliberar acerca de um projeto que a cada dia se torna mais urgente, mais responsável. É como eu digo: o certificado é o antídoto contra o lockdown.
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(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O que a gente está enxergando acontecer lá na Europa, cidades se fechando, como em Amsterdã, como na Áustria, países se fechando é porque não alcançaram a vacinação, porque não estimularam a vacinação, embora sobrassem lá vacinas. Eles estão se fechando, e cada vez mais a exigência do certificado é necessária. Agora em Portugal, pessoas que não se vacinaram não entrarão no país - e não há restrição à liberdade alguma; há, sim, uma responsabilidade social com uma pandemia mundial, com um problema de saúde pública. O nosso País, ainda a tempo, antes que seja tarde, precisa desse certificado, que é de vacinação, mas é também de testagem, alcança as pessoas que não se vacinaram por qualquer razão, elas têm permitido o seu direito de ir e vir porque não só...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... mas também a testagem. Ele é democrático, ele já é realidade em mais de 250 Municípios do nosso País, já é a realidade em praticamente todas as capitais do nosso País, mas precisamos de uma legislação nacional única, uniforme para toda a nossa Federação, e esse é o PL 1.674, de 2021, que este Senado, num grande passo, antecedendo-se ao problema, lá em junho aprovou por unanimidade. Que a Câmara possa seguir os passos e apreciar e aprovar esse importante projeto.
Precisamos, sim, controlar as nossas fronteiras. Precisamos, sim, concluir a vacinação da nossa população. E aqui as resistências são menores e chegaremos, Senador Paim, a 85% brevemente.
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para apartear.) - Se V. Exa. me permite um breve aparte, é só para cumprimentar V. Exa. pela iniciativa do projeto de lei, que já foi aprovado aqui pelo Senado e se encontra na Câmara dos Deputados. Mais do que nunca, é urgente a sua aprovação. Quero destacar que o meu partido, a Rede Sustentabilidade, ainda na semana passada provocou o Supremo Tribunal Federal para a necessidade de ter uma decisão em relação a isso. Mas eu concordo com V. Exa. que a decisão, de fato, deveria ser, ao invés da esfera jurídica... E nós estamos recorrendo na esfera jurídica em primeiro lugar pela omissão do próprio Governo.
O passaporte sanitário está sendo adotado hoje em todo o mundo, e o nosso País, o nosso povo não pode ser penalizado. Como foi dito inclusive pelo Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Almirante Barra Torres, o Brasil não pode se tornar um paraíso de não vacinados, de negacionistas, principalmente sob a iminência de novas cepas surgidas no âmbito da pandemia.
Então, era urgente apelarmos à Câmara dos Deputados para apreciação de sua matéria. À via jurídica recorremos, e destaco aqui a V. Exa.: recorremos à via jurídica como última esfera, como última raia, como último caminho que restava, mas o ideal seria esse impasse, essa controvérsia ser resolvida pelo próprio Congresso Nacional. Se eventualmente viesse a haver veto do Senhor Presidente da República - pelo que me parece, é sabida e notória a posição que ele adota -, que o próprio Congresso em seguida apreciasse o veto.
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Então, exulto a matéria que já foi aprovada aqui e exulto mais destacadamente que a Câmara dos Deputados não vacile na apreciação dessa matéria, para que o Congresso Nacional tenha uma posição sobre esse tema necessário, relevante e urgente para o País neste momento.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... Senador Randolfe, pela sua intervenção e pela sua liderança também nesse assunto.
Chama atenção, joga luz, joga holofote a iniciativa ao recorrer ao Poder Judiciário, mas, como havia lhe dito, é importante, porque a Rede votou a favor do requerimento de urgência, quero registrar aqui, lá na Câmara dos Deputados. Alguns partidos... Até comentei com o Senador Paulo Rocha, com o Senador Jean Paul que alguém não entendeu o projeto, porque o requerimento de urgência lá na Câmara... Quando eu vi que PT, PSL, PSOL estavam juntos barrando a urgência do projeto, eu tinha certeza de que alguém não entendeu ou não leu o projeto, porque, quero repetir, Senador Randolfe, ele não só nos trará maior segurança, mas ele é justamente o antídoto contra o lockdown, e nesse aspecto, por mais curioso, eu tenho certeza de que penso igual o Presidente da República. Apenas o instrumento que eu sugiro que nós aprovamos aqui - o Senado Federal - me parece o mais eficaz, e aí, sim, há uma discordância com o Presidente. E é mais curioso, porque o Brasil tem um aplicativo já no padrão do PL 1.674, de 2021, que foi desenvolvido pelo Ministro da Saúde. O Ministro Queiroga aperfeiçoou, atualizou, desde quando começamos as discussões aqui no Senado, esse aplicativo, que já é usado nas cidades inclusive da nossa Federação, e esse aplicativo está no padrão europeu. Hoje você tem a tradução do certificado de vacinação em espanhol, em inglês, o QR Code exatamente igual ao padrão mundial. A nossa Chancelaria precisa da legislação nacional para poder...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... homologar com outros países justamente esse aplicativo, que é concebido na origem pelo próprio Governo Federal. Aí parece incoerente a resistência ao PL 1.674, de 2021, porque o Governo saiu na frente ao lançar esse aplicativo.
Senhores, é urgente que os partidos aqui presentes manifestem aos seus colegas, Senador Paim, que aprovou aqui por unanimidade, manifestem aos seus colegas na Câmara dos Deputados, porque muitos barraram o regime de urgência lá e certamente não entenderam o que hoje fica claro, que é a urgência desse projeto. Então, é importante essa mobilização junto à Câmara para que vá à pauta da Câmara ainda esse ano, para que a gente possa ter, se Deus quiser, com 85% de vacinados, um Carnaval mais seguro, com certificado de vacinação e testagem.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
Eu solicito, uma vez mais, que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras compareçam ao Plenário.
Faço um apelo ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, que sugeriu o horário de 9h para esta reunião, que possa organizar a base do Governo, para que compareça ao Plenário para a apreciação das matérias da pauta.
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Peço também aos Líderes partidários, a exemplo do Líder Alvaro Dias, que está com a base do Podemos, com a Bancada do Podemos presente no Plenário - a exemplo do Líder Alvaro Dias -, que os demais Líderes possam pedir a presença dos Senadores e das Senadoras no Plenário do Senado Federal.
Nós começamos rigorosamente no horário, em razão da importância da matéria, e peço uma vez mais aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir a Plenário. Se identificarmos que não haverá quórum, nós não vamos ter como fazer a sessão.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, só uma informação: a sessão da tarde hoje, se tivermos sessão agora de manhã, ficará prejudicada?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Exatamente, Senador Oriovisto. Se conseguirmos cumprir a pauta da PEC dos Precatórios e a medida provisória do Auxílio Brasil, fica prejudicada a sessão da tarde.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Muito obrigado. (Pausa.)
Quanto às autoridades, já esgotamos a pauta, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não. Nós temos ainda pendentes, de autoridades, diversas indicações para agências reguladoras, duas indicações para o Conselho Nacional de Justiça pendentes, que exigem maioria absoluta, então não serão apreciadas hoje, em razão do quórum, e temos diversos embaixadores ainda pendentes. Assim que der 41 ali, eu vou abrir e chamar o primeiro embaixador, que é maioria simples, e aí vamos tentar votar alguns embaixadores, até que possamos entrar na pauta das matérias da PEC e da medida provisória.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - As demais ficarão para a próxima semana?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Aí nós faremos um novo esforço concentrado do Senado Federal para as indicações remanescentes e inclusive para a indicação do Tribunal de Contas da União também, que exigirá o esforço concentrado do Senado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Está ótimo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto.
Senadora Daniella Ribeiro, concedo a palavra a V. Exa. como oradora inscrita.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, aqueles que estão nos acompanhando, colegas que estão de forma remota nos acompanhando nesta manhã...
Sr. Presidente, de forma especial eu gostaria de parabenizar o seu trabalho e de todos nós, Senadores e Senadoras, pelo que estamos entregando nesta semana ao nosso País. É isto que o Brasil espera de nós, legisladores: compromisso, assertividade, celeridade. É assim que honramos o nosso povo.
Nesta semana de esforço concentrado, tive a alegria de ver o projeto de minha autoria que garante o desembarque de mulheres, idosos e deficientes fora da parada no período noturno. Segurança para o nosso povo, segurança para os mais vulneráveis.
Também aproveito a oportunidade para anunciar que faremos, em nosso Estado, na minha amada Paraíba, três grandes eventos de filiação de mulheres em três Municípios que são chaves para todo o Estado da Paraíba: João Pessoa, capital - minha querida Senadora Zenaide; Campina Grande e Cajazeiras, no nosso Sertão paraibano.
Precisamos ter mais mulheres no poder, nos espaços de poder, representando, dando voz, sendo voz. É outra grande bandeira que erguemos aqui na Casa. E, para isso, o Progressistas, através do PP Mulher, tendo como Presidente nacional a nossa querida Deputada Federal Iracema Portella, que nos apoiou e nos apoia, sendo Presidente estadual, na minha Paraíba, nesse evento em que teremos uma programação extremamente importante, tendo a participação da Dra. Wanicleide Leite, uma médica extremamente conhecida e que participa de programas televisivos da nossa Paraíba, que trará temas, falará sobre temas que são de interesse da mulher, o que, certamente, será extremamente interessante para aquelas que dizem: "Como entrar na política se tenho que me dividir na minha casa e não tenho como fazê-lo?". Esse será um tema interessante.
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Teremos a participação de uma jovem muito importante para todas nós, muito especial, e que muitos conhecerão: a Jess Peixoto, que é especialista em análises políticas e também campeã mundial em debates, e teremos como mediadora Karine Tenório, jornalista.
Com toda certeza, isso tudo fará com que aquelas que têm interesse na vida pública participem de uma forma toda especial, culminando na filiação de várias mulheres que já estão na vida pública, já fazem parte dela, mas ainda não oficialmente. Dessa forma, nós esperamos que seja um momento muito especial.
Então, a mulher na política pode fazer, sim, toda diferença. Por isso, esse convite para que as mulheres paraibanas possam fazer parte desse momento, a partir do dia 6 de dezembro, às 19h, lá. O calendário vocês podem encontrar na internet, no Instagram do Progressistas na Paraíba e do Progressistas nacional.
Meu muito obrigada e bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
Senadora Zenaide Maia com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, continuando a fala do Senador Portinho, eu queria tratar da gravidade de a Anvisa não determinar a exigência do uso de passaporte para entrar no Brasil, quando todos os países já exigem isso. Têm ideia do que é a interferência do Presidente da República nisso? Duvido que algum Presidente da República interfira na agência de vigilância sanitária deles. Imaginem, gente, que muitas vezes a Anvisa precisa retirar das prateleiras medicamentos falsificados ou que a ciência comprovou que causava danos, efeitos colaterais muito graves. Nós vamos nos submeter ao fato de que o Presidente da República possa dizer: "Não é para tirar o medicamento?". Isso é, aparentemente, uma coisa simples, mas é muito grave: é a desautorização da Agência de Vigilância Sanitária. Essa agência foi criada, eu acho, no Governo Fernando Henrique, e Serra era... Até pouco tempo, é uma agência altamente, Deputado Aguinaldo, respeitada no mundo. Medicamentos, a grande maioria que aqui era autorizada, Deputada Daniela, o FDA dos Estados Unidos... Só o fato de aqui a gente aprovar já servia de exemplo. Aí, precisar a gente aprovar projeto de lei? Por favor, gente.
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Em viagem para o exterior, além de cartão de vacina, a gente tem que fazer os testes. Então, isso é o mínimo. Por que vamos deixar nossos aeroportos abertos para entrar qualquer pessoa, vacinada ou não? Principalmente com essa nova variante, a Ômicron, que está aí, que aparentemente só não está mais grave porque temos sessenta e poucos por cento da população vacinada. Alguém acredita que, se essa nova variante não fosse grave, a Alemanha ia fechar as fronteiras, os outros países? Por favor, gente! A gente tem que dar autonomia, respeitar essa agência de vigilância que sempre foi respeitada no mundo todo, fazer com que a Anvisa tenha autonomia para determinar o que é necessário para defender a vida de todos, o coletivo.
Obrigada, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Há uma solicitação do Senador José Aníbal, do Estado de São Paulo, para inclusão de item extrapauta.
Projeto de Resolução do Senado nº 68, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 33, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator é o próprio Senador José Aníbal), que autoriza o Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$30 milhões.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Passo à discussão da matéria.
Para discutir, passo a palavra ao eminente Relator, Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Como Relator.) - Presidente, trata-se de um empréstimo ao Município de Indaiatuba, que é um Município muito importante da região metropolitana de Campinas, inclusive sediando uma grande montadora. É um Município de um per capita, do ponto de vista de arrecadação, bem elevado e que, exatamente por isso, definiu uma política muito certeira para resolver todos os problemas na área de saneamento - tratamento, inclusive, de parte do Rio Jundiaí.
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Portanto, é um projeto muito bom, tem uma excelente qualidade, do ponto de vista de qualidade de vida. E, de outro lado, o Município tem todas as condições de fazer frente ao pagamento desse empréstimo sem onerar - sem qualquer ônus - a União.
O projeto foi aprovado rapidamente ontem na Comissão de Assuntos Econômicos, e eu queria propor aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam referendar esse apoiamento para o bem de uma região muito bem organizada e com boa qualidade de vida, que vai melhorar mais ainda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal.
Não há mais quem queira discutir: está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Eu gostaria de registrar a presença do Sr. José Eduardo Sarmento, representante da Associação Comercial do Estado do Paraná, associação, inclusive, que me recebeu essa semana em Curitiba, no Estado do Paraná. Seja muito bem-vindo, José Eduardo Sarmento!
Anuncio a Mensagem nº 48, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. João Mendes Pereira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e cumulativamente no Grão-Ducado de Luxemburgo.
Parecer nº 29, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Marcelo Castro, Senador Carlos Portinho, Senadora Zenaide Maia, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Fernando Bezerra, Senador Izalci, estamos em processo de votação nominal.
O Senador Lucas Barreto e o Senador Randolfe estão votando.
Senador Marcio Bittar, estamos em processo de votação nominal.
Senadora Daniella, Senadora Nilda Gondim, Senadora Maria Eliza, estamos em processo de votação nominal.
Senador Styvenson Valentim, Senador Marcos do Val. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Collor, Senadora Leila Barros, Senador Reguffe, Senador Fabiano Contarato, Senadora Rose de Freitas, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso...
Senadora Simone Tebet ainda não votou.
Senador Acir Gurgacz, Senador Carlos Viana, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senador Davi Alcolumbre, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Chiquinho Feitosa, Senador Roberto Rocha, Senador Jayme Campos, Senador Carlos Fávaro, Senador Wellington Fagundes, Senador Giordano, solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal da escolha do Sr. João Mendes Pereira, Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica. (Pausa.)
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Senador Cid Gomes, com a palavra, pela ordem.
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu estou tentando votar, mas aqui vem uma mensagem: "voto web desabilitado".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Cid Gomes, é porque essa votação é a escolha de embaixadores, que é uma votação secreta e presencial.
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, não é possível votar pelo sistema remoto.
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Desculpe. Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço, Senador Cid Gomes.
Já temos 34 Senadores e Senadoras que votaram.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar. (Pausa.)
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Eu queria fazer um apelo aos companheiros que estão nos gabinetes para que possam se deslocar até o Plenário, porque essa é uma votação secreta, exige a presença aqui no Plenário do Senado Federal; não se pode votar remotamente. Estamos votando a indicação do Embaixador de Primeira Classe Sr. João Mendes Pereira para ser Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica. Então, eu pediria a compreensão.
Estou vendo o Senador Eduardo Gomes, com quem falei já hoje pela manhã, que iria se deslocar para cá; também o Senador Irajá, o Senador Fernando Collor, o Senador Acir Gurgacz, a Senadora Maria do Carmo, que estão presentes aqui em Brasília, o Senador Giordano, o Senador Wellington Fagundes, o Senador Carlos Fávaro, com quem estive hoje pela manhã em uma reunião da Bancada do PSD.
E eu gostaria de registrar e agradecer ao Senador Nelsinho Trad pela reunião, mas, sobretudo, pela decisão da Bancada do PSD de apoiar a votação da PEC 23, em mais um gesto de apoio à agenda do Governo nesta Casa. Portanto, os meus agradecimentos ao Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD.
Da mesma forma, tivemos uma reunião com o Senador Izalci, na Liderança do PSDB, com a presença do Senador José Aníbal, com a presença da Senadora Simone Tebet, e avançamos na construção do entendimento de mérito. Dentro de mais alguns instantes, vou formalizar no sistema a proposta final, a versão final do nosso relatório para a deliberação aqui do Plenário. É importante, portanto, que a gente possa assegurar um quórum elevado, em função da exigência constitucional de termos o apoiamento de 49 Srs. Senadores.
Então, eu renovo o apelo aos Senadores que se fazem presentes aqui na Casa - Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senadores Roberto Rocha, Carlos Fávaro, Wellington Fagundes - para que possam se deslocar até o Plenário do Senado Federal para que a gente possa concluir essa votação de embaixador e, dentro de alguns instantes, iniciar, como V. Exa. deliberou, a apreciação da PEC nº 23.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para, na mesma linha em que estava o Senador Fernando Bezerra, estimular os Senadores que estão na Casa para que venham a Plenário marcar presença para que nós tenhamos condições de votar a dita PEC 23, a PEC dos precatórios, e também para votarmos o nosso embaixador no Reino da Bélgica.
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Eu quero aqui fazer uma confissão, uma boa confissão. Eu tive meu primeiro exílio concedido pelo Rei da Bélgica, que me convidou para morar lá através de um parente que era amigo dele. Ele então fez uma correspondência de punho, me convidou, e eu fui acolhido na Bélgica. Então, é uma terra de acolhimento e, inclusive, contra a intolerância. Portanto, eu gostaria muito que os Senadores estivessem presentes para votar a indicação do novo embaixador na Bélgica. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Nós estamos em processo de votação nominal, votação presencial no Plenário do Senado.
Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Acir Gurgacz, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Fernando Collor, Senador Eduardo Girão, Senador Giordano, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
O Senador Carlos Fávaro e o Senador Wellington Fagundes ainda não votaram.
Teremos outras votações nominais na data de hoje.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 39 Senadores; NÃO, 01 Senador.
Duas abstenções.
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Está aprovada a indicação do Sr. João Mendes Pereira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem de nº 49, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Sr. Pedro Miguel da Costa e Silva, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas, Reino da Bélgica.
Parecer nº 21, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores, Relatora: Senadora Nilda Gondim.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Marcio Bittar. Senador Sérgio Petecão. Senadora Zenaide Maia. Senador Luiz do Carmo. Senador Paulo Rocha. Senador Marcos Rogério. Senador Jayme Campos. Senadora Leila Barros.
Estamos em processo de votação.
Senador Mecias de Jesus. Senador Reguffe.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Lasier Martins. Senador Oriovisto. Senador Alvaro Dias.
Votação presencial no Plenário do Senado Federal. Chamo os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras ao Plenário. Teremos votações nominais na data de hoje. (Pausa.)
O Senador Fabiano Contarato ainda não votou. (Pausa.)
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O Senador Jorginho Mello ainda não votou. (Pausa.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Senador Jayme Campos está com a palavra.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Estamos esperando o quórum para votação.
Eu quero apenas comunicar ao Plenário da Casa que nós aprovamos, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o Projeto 790/2015, em caráter terminativo. Ele é um projeto extremamente importante para a extensão rural do nosso País e fortalece as EMATERs. Não tenho dúvida alguma de que é muito importante porque vai destinar recursos e, com isso, viabilizar as EMPAERs em todo o Território nacional.
A Empaer, ao longo de sua história, prestou relevantes serviços e continua prestando relevantes serviços. Entretanto, houve um enfraquecimento em determinados Estados pelo fato de que até contratações novas não surgiram. Houve o envelhecimento de técnicos agrícolas e de engenheiros agrônomos e florestais, e, com isso, a extensão rural brasileira diminuiu muito. Ela é a grande mola propulsora da assistência técnica sobretudo para o pequeno, micro e médio produtor rural, até porque o agronegócio brasileiro já vai muito bem, tem suas fundações. Estão aplicando tecnologia, plantando com sustentabilidade. E nós precisamos ter, com certeza, o fortalecimento das EMPAERs em todo o Território nacional.
Esse projeto é de 2015, de autoria do Senador Donizeti. E, hoje, com muita alegria, nós o votamos, o que vai permitir que, a partir do ano que vem, com certeza, haja recurso suficiente, de fato, para essa empresa que nos orgulha também, como a Embrapa e a Emater, que, em todo o Território nacional, tem prestado relevantes serviços ao homem do campo, sobretudo ao pequeno e médio produtor rural.
Dessa maneira, essa é a política pública de que nós precisamos, tendo em vista que o pequeno tem pouca assistência, pouca linha de crédito, particularmente diante das dificuldades que nós temos, na medida em que há milhões de cidadãos que estão na terra há mais de 20 anos, 25 anos, 30 anos e que não tiveram ainda acesso à sua titulação. Lamentavelmente, o próprio Incra envelheceu, hoje o Incra tem pouca força de trabalho e não está de fato atendendo à demanda o suficiente. Em que pese o esforço do Secretário Especial Nabhan, está aquém da nossa realidade. O Brasil tem vários e vários assentamentos, tem vários direitos de posse adquiridos, mas as dificuldades estão aí.
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De Mato Grosso, particularmente, todos os dias eu recebo aqui comitivas e mais comitivas de entidades de classe, associações de Prefeitos, Vereadores, pedindo o bom andamento, e graças a Deus, Sr. Presidente Flávio Bolsonaro, que exerce a presidência agora, na semana passada eu estive com a Ministra Tereza Cristina, que já deu uma grande luz, que é a plataforma do Ministério da Agricultura, através do Incra, que vai permitir que o cidadão que esteja lá no Apiacás, a 1,5 mil quilômetros da capital, que esteja no Matupá, no Novo Mundo, em Peixoto, que ele possa já se cadastrar via plataforma. Já é um avanço significativo, e aqui não posso deixar de registrar o trabalho exitoso da nossa querida amiga Tereza, e me parece que o Incra está dando uma nova roupagem para facilitar a questão de acesso ao título da terra.
Portanto, hoje eu acho que houve um avanço significativo na questão da extensão rural, com a aprovação do Projeto de Lei 790/2015, de autoria do Senador Donizeti, a quem eu quero cumprimentar e que, tendo passado por esta Casa - é ex-Senador -, também contribuiu para que se pudesse realizar um bom trabalho em favor do pequeno produtor rural, do microprodutor rural, que precisa ser incentivado para que possa permanecer na área da terra.
Está de parabéns o Presidente Acir Gurgacz, que colocou na pauta essa matéria, que já vinha se arrastando desde 2015, e hoje está consagrada, permitindo, com certeza, a expansão e a melhoria da prestação de serviço da Empaer em todo o Território nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jayme Campos, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Flávio Bolsonaro.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Jayme Campos.
Quero aproveitar a presença virtual do Senador Eduardo Braga e parabenizá-lo pelo nascimento de sua neta Aurora. Que Deus a abençoe muito, traga ainda mais felicidade para toda a família! Parabéns, Senador!
Aviso às Sras. e Srs. Senadores que estamos em processo de votação e é necessária a presença em Plenário para votação da Mensagem 49, de 2021, do Sr. Pedro Miguel da Costa e Silva.
Senadora Mailza Gomes.
Senador Renan Calheiros. (Pausa.)
Senador Rodrigo Cunha, Fernando Collor, Izalci Lucas, Rose de Freitas, Jorge Kajuru, Vanderlan Cardoso, Nelsinho Trad, Soraya Thronicke, Simone Tebet, Veneziano Vital do Rêgo, Acir Gurgacz, Luis Carlos Heinze, Paulo Paim, Alessandro Vieira, Maria do Carmo Alves, Eduardo Gomes, Senador Irajá. (Pausa.)
Senador Davi Alcolumbre.
Senador Eduardo Braga, Plínio Valério, Angelo Coronel, Cid Gomes, Carlos Fávaro, Wellington Fagundes, Giordano, José Aníbal, Mara Gabrilli. (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Presidente Flávio Bolsonaro...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Fernando Bezerra com a palavra.
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Eu queria informar a todos os Senadores e Senadoras que já formalizei no sistema oficial do Senado Federal a última versão do nosso relatório da PEC 23. Nesta versão, estamos apenas discutindo, com o apoio do Presidente Rodrigo Pacheco, da Senadora Simone Tebet, a melhor técnica legislativa, já que no mérito houve a construção do entendimento, que eu quero agradecer mais uma vez ao Líder do PSDB, Izalci, ao Senador José Aníbal, ao Senador Alessandro Vieira, à Senadora Simone Tebet. Quero gradecer a participação do Senador Paulo Rocha na construção desse entendimento. Quero também registrar o esforço do Senador Oriovisto Guimarães, que participou de todo o diálogo e de todo o debate para promover as alterações que permitissem esse entendimento mais amplo.
Então, informo aos Senadores e Senadoras que a última versão já está disponível para apreciação e, tão logo o Presidente paute, nós faremos a leitura desse relatório. Acredito que, dentro de mais uns 30 minutos, nós teremos a proposta de redação para dois dispositivos que nós estamos precisando aperfeiçoar no sentido de garantir que o texto do Senado possa de fato ser apreciado e deliberado pela Câmara.
Então, aos que estão ainda aqui nos seus gabinetes e que estão presentes no Senado Federal eu quero renovar o apelo para que se possam fazer presentes aqui, para a gente poder dar o voto ao Sr. Embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva, que será o Embaixador do Brasil na Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas. Então, gostaria que houvesse aí a compreensão de diversos Senadores que estão aqui nas dependências do Senado Federal, como o Senador José Aníbal, o Senador Carlos Fávaro, o Senador Giordano, o Senador Eduardo Gomes, o Senador Irajá, que possam se deslocar até o Plenário, para que a gente possa obter o quórum de 41 Srs. Senadores e a gente possa avançar na deliberação dos embaixadores que ainda estão pendentes, porque creio que, em mais 30 minutos, vamos dar início à apreciação do nosso relatório que trata da PEC 23.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Insisto com os Senadores que compareçam ao Plenário. Faltam apenas três votos para que atinjamos o quórum mínimo.
Senador Davi Alcolumbre, se puder votar, por favor. (Pausa.)
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Senador Presidente Rodrigo Pacheco, se V. Exa. puder votar...
Já que não está no exercício da Presidência, colabore com o quórum, por favor, Presidente. (Pausa.)
Declaro encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Votaram SIM 38; NÃO, 01.
Duas abstenções.
Está aprovado o nome do Sr. Pedro Miguel da Costa e Silva para a missão na União Europeia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Item 7.
Mensagem nº 50, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Luís Antonio Balduino Carneiro, Ministro de Primeira Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.
Parecer nº 25, de 2021, da CRE, Relator: Senador Chico Rodrigues.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Passo a palavra ao Senador Marcio Bittar, pelo tempo regimental.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Flávio Bolsonaro, é um prazer usar esta tribuna, presidida por V. Exa. esta sessão tão importante.
Quero cumprimentar o querido amigo Eduardo Braga, um queridíssimo amigo, e, na pessoa dele, cumprimentar a Bruna, que eu conheço - conheço a família do Eduardo -, porque agora nasceu a filha da Bruna, neta do Eduardo Braga, com um nome maravilhoso, o nome de Aurora. Parabéns ao Eduardo Braga, vovô... Já não é a primeira vez - a Brenda já tem filha -, e agora nasce a Aurora, filha da Bruna.
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Parabéns, Eduardo! Que Deus dê saúde para a sua neta!
Sr. Presidente, eu venho aqui para defender a PEC relatada pelo Senador Fernando Bezerra. Eu tenho conhecimento dessa matéria. No ano passado, uma das PECs que estiveram na minha mão falava dos precatórios.
Como eu tenho certeza de que aqui ninguém questiona a criação do Programa Auxílio Brasil - nós tivemos um reajuste do programa anterior: a média de R$170 foi para quase R$200, mas, para chegar a R$400, criando um programa novo com incentivos à primeira infância, com incentivos às pessoas que possam ter desempenho melhor no esporte -, é fundamental que a gente aprove essa PEC.
Eu tenho certeza de que ninguém está aqui negando a importância de 17 milhões de brasileiros receberem esse Auxílio Brasil, há apenas alguns argumentos de isso seria um calote, e eu estou aqui para dizer que isso não é verdadeiro. Não é verdadeiro, primeiro, porque esta Casa já aprovou sete emendas à Constituição que versam sobre precatórios. Inclusive, nós demos aos Governos estaduais e às Prefeituras condições extremamente facilitadoras para que eles paguem os precatórios.
Portanto, o que o Governo Federal do Presidente Jair Bolsonaro está pedindo não é nada diferente do que nós já aprovamos nesta Casa, ao longo de anos, para Estados e Municípios. Nós aprovamos aqui que Estados e Municípios podem pagar até 1/12 no ano do exercício corrente, dos 12 meses, do orçamento corrente líquido, com o precatório. Quer dizer, é um mês, dos 12 meses do ano, o que nós autorizamos. Na PEC emergencial que eu relatei - nós aprovamos a PEC emergencial -, já constava a prorrogação: mais cinco anos de limite para Estados pagarem os precatórios. Portanto, Sr. Presidente, não se trata... O Governo do Presidente Bolsonaro não está pedindo nada, repito, que os Estados já não façam. Eles gozam desse benefício dado por nós do Senado da República até muito antes de esta Legislatura começar.
E outra razão para que a gente aprove o texto relatado pelo Líder Fernando Bezerra é que hoje quase todos os economistas concordam que esse valor deveria estar fora do teto. E por que deveria estar fora do teto? Porque ele é provocado pelo Judiciário e o Executivo não tem como prever na dotação orçamentária o que vem do Poder Judiciário - o Senador Flávio Bolsonaro sabe disso. Do ano passado para este, aumentou em R$25 bilhões o que o Governo teria que pagar. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, em 2010, portanto, há 11 anos, do orçamento do País, do orçamento discricionário, aquilo que estava percentualmente para pagar de precatório era algo em torno de 11%. Agora, em 2022, do recurso discricionário, recurso que o Executivo tem para investimento, está na ordem de 90% do orçamento discricionário do Governo Federal. Portanto, seria paralisar o País inteiro pagar 100% do precatório. Aliás, a União esteve em dia; quem nunca esteve em dia são Estados e Municípios, repito, por uma lei aprovada por nós mesmos.
Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que é uma demagogia falar que isso é uma quebra de contrato. Eu já disse que Estados e Municípios já gozam dessa prerrogativa que a União agora está pedindo. E isso, Sr. Presidente, é como o pai de família ou a mãe de família que tem um problema, o orçamento doméstico caiu porque alguém foi desempregado, porque houve uma pandemia que ainda está acontecendo. Ele vai chegar ao comércio da esquina, à mercearia da esquina, e vai dizer ao dono: "Olha, eu lhe devo, mas não posso pagar tudo este ano porque eu tenho que comer". É a mesma coisa que o Governo Federal está dizendo.
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(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC) - Não tem como pagar 100% do precatório este ano, porque eu preciso dar a 17 milhões de brasileiros pelo menos R$400 por mês para que eles sobrevivam dignamente.
Portanto, eu estou à vontade - já conheci a matéria no ano passado, esteve na minha mão essa proposta - para votar favoravelmente à PEC dos precatórios, porque não é calote - estamos fazendo o que Estados e Municípios já fazem - e porque a União, surpreendida por decisões judiciais que fogem do seu controle, não tem R$25 bilhões a mais para gastar com o precatório. Paga-se um pouco de precatório e o outro restante se utilizará para bancar o Auxílio Brasil, para dar a 17 milhões de pais e mães de família pelo menos R$400 por mês. Estamos aqui aprovando a ajuda. Ao aprovar o relatório, na verdade, estamos aprovando a ajuda aos 17 milhões de brasileiros.
Era o que eu tinha para dizer por hoje, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcio Bittar, o Sr. Flávio Bolsonaro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcio Bittar.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Lucas Barreto estava agora no Plenário. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Carlos Fávaro, Senador Wellington Fagundes, Senador Jorginho Mello, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Alessandro Vieira, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado, inserção em ata de voto de aplauso ao Governo americano pela doação de lote de mais de 2 milhões de doses da vacina AstraZeneca. Essa doação se soma às outras 3 milhões de doses da Johnson & Johnson que chegaram ao País e foram de grande valia para que a gente pudesse atingir o status de vacinação da cobertura da vacinação do povo brasileiro. O meu Estado, em particular, na fronteira do Mato Grosso do Sul, do Paraguai com a Bolívia, atingiu 95% de cobertura vacinal.
Eu lembro aos Srs. Senadores que essa foi uma articulação desta Casa, principalmente na pessoa da Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senadora Kátia Abreu, que pegou esse assunto como ponto de honra para poder sensibilizar países mais fortes, com doses de vacina, que pudessem fazer essa interlocução e essa doação ao Governo brasileiro. Dessa forma, está aqui registrado, através desse voto de aplauso para que V. Exa. possa encaminhar e fazer as devidas repercussões legislativas.
Era isso, Sr. Presidente.
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A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Nelsinho Trad.
Fica registrado o voto de V. Exa., deferido e encaminhado à publicação na forma regimental.
Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós tivemos aqui, na semana passada, uma importante conquista para a enfermagem brasileira, que foi a aprovação do projeto de lei de autoria do colega Senador Contarato, com uma emenda substitutiva de nossa autoria, criando o piso salarial dos enfermeiros, numa proposta relatada pela nossa querida Senadora Zenaide Maia. Nós fizemos uma readequação, inclusive fazendo uma avaliação sobre o impacto econômico do que representaria esse piso, num amplo acordo, depois de dezenas de reuniões com Líderes do Senado Federal, com V. Exa., Presidente, e com várias entidades... Na verdade, com várias não: com todas as entidades que trabalham a questão desses trabalhadores e servidores de todo o Brasil. Nós chegamos a um entendimento importante e votamos o projeto. O projeto, então, foi para a Câmara dos Deputados.
Eu tenho a informação de que hoje, na reunião do Colégio de Líderes, será discutida a pauta para que essa proposta entre na Câmara, o que nos traz uma grande felicidade.
Quero registrar que nós fizemos uma separação - piso salarial num primeiro momento; num segundo momento, 30 horas - exatamente para fazer logo valer e fazer, portanto, a sua aprovação. Ocorre que, na Câmara, há um debate também para inclusão das 30 horas. Queremos apenas deixar registrado que, se a inclusão das 30 horas na pauta é fruto de acordo: excelente! É do que o Brasil precisa, é do que a categoria precisa para o Brasil. Mas, se não, isso poderá ser um óbice para a aprovação desse projeto e a realização desse tão sonhado piso salarial para essa categoria de todo o Brasil.
Então, eu quero deixar aqui registrada a nossa torcida para que o entendimento em nível de acordo na Câmara dos Deputados possa ocorrer e possamos, na verdade, aprovar e garantir o piso salarial a esses abnegados missionários - eu diria assim -, profissionais da enfermagem de todo o Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
O Senador Randolfe Rodrigues ainda não votou; o Senador Lucas Barreto... (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria aqui renovar o apelo aos companheiros que estão nas dependências do Senado Federal - o Senador Carlos Fávaro, o Senador Wellington Fagundes, o Senador Jorginho Mello, o Senador Fernando Collor, o Senador Izalci Lucas, o Senador Fabiano Contarato, o Senador Eduardo Gomes, o Senador Irajá - para que eles possam se deslocar até o Plenário, para que a gente possa concluir essa votação do Embaixador Luís Antonio Balduino Carneiro, que será o nosso Embaixador na República da Finlândia. E, na sequência, deveremos iniciar o debate, a leitura do meu relatório sobre a PEC 23.
Portanto, renovo o apelo aos companheiros para se deslocarem até o Plenário do Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Fernando Bezerra.
Todos já votaram? (Pausa.)
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Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 02 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Luís Antonio Balduino Carneiro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Senador Fernando Bezerra Coelho, na qualidade de Líder do Governo, podemos já entrar na PEC para apreciação?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sim, Sr. Presidente, vamos entrar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, anuncio o item 1 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, da Presidência da República, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Parecer nº 17, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável à proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45, 48 e 51, na forma das Emendas nºs 66 a 75-CCJ, com adequações redacionais que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 78, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Foram apresentadas outras quatro emendas perante a Mesa que ainda não alcançaram o número mínimo de subscritores.
Poderão ser apresentadas novas emendas, subscrições de emendas e destaques até o encerramento da discussão, em primeiro turno.
As emendas de Plenário dependem de parecer.
Faço a designação do Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria iniciar fazendo...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem, antes, com todo o respeito ao nosso Relator...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Eu queria indagar à Mesa quais vão ser os procedimentos durante o processo da discussão e tal... Apresentação do relatório... Por quê, Presidente? Como essa era uma PEC que mexia muito com um monte de pontos e entrou num intenso processo de negociação, em que houve discussão, o próprio Relator, como Líder do Governo, ajudou muito nesse diálogo, nessa pressão, no entanto, mantém algumas questões em que precisamos dialogar publicamente e também dialogar com o público que a gente representa. Então, o procedimento para nós é importante no processo do debate, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Paulo Rocha, comunico a todos os Senadores e Senadoras que essa é uma proposta de emenda à Constituição. Como todas as outras, ela terá o rito próprio da matéria submetida ao Plenário: lido o parecer do eminente Relator, Senador Fernando Bezerra, nós iniciaremos a discussão - permitiremos a discussão de todos aqueles que queiram se inscrever para discutir -; após o encerramento da discussão, iniciaremos a apreciação da matéria.
Há sobre a mesa requerimentos, cinco requerimentos na verdade, de preferência de emendas, tanto da Emenda nº 76 quanto da Emenda nº 77 - inclusive requerimento de autoria de V. Exa. Também há requerimentos de destaques que foram apresentados pelo PT e pelo Cidadania. E aí, então, nós vamos votar o texto base, ressalvados eventuais destaques que sejam mantidos. Então, é o rito normal da proposta de emenda à Constituição.
Peço a colaboração de todos; que permaneçam no Plenário ou conectados e, por ocasião do início da votação, possam então se pronunciar a respeito da matéria com a votação.
Com a palavra o Líder Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria iniciar registrando os meus agradecimentos a V. Exa., Sr. Presidente, e ao Senador Davi Alcolumbre; a ele por ter me designado como Relator na Comissão de Constituição e Justiça, e a V. Exa. por ter me designado Relator aqui no Plenário, numa matéria tão importante para o Brasil e, de forma particular, importante para os mais pobres do Brasil. É através do espaço fiscal que se abre com a construção da PEC nº 23 que nós vamos ter espaço fiscal, vamos ter espaço orçamentário, vamos ter os recursos para permitir o pagamento, se for possível, se Deus quiser, antes do Natal, do benefício de R$400 para as famílias mais pobres do Brasil.
Lembro que hoje, pelo anterior programa denominado de Bolsa Família, a média do recebimento era de R$189, e, a partir da instituição do Auxílio Brasil e, sobretudo, com a possibilidade de aprovação desta PEC, nós vamos viabilizar uma ajuda de no mínimo R$400 para as famílias mais pobres do nosso Brasil.
De forma particular, Sr. Presidente, nós vamos elevar para 17 milhões; com a votação da medida provisória, esse cadastro poderá ser ampliado para até 20 milhões de famílias. E eu tenho que registrar que mais da metade das famílias assistidas pelo Auxílio Brasil estão no Nordeste, que é a Região mais pobre do Brasil. Por isso, faço essa menção inicial a essa designação como Relator, que me deu a oportunidade de tratar de assunto tão importante para a Nação brasileira.
Passo à leitura do meu relatório, Sr. Presidente.
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A Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, da Presidência da República, altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
A proposta já é de conhecimento de todos e foi longamente debatida em audiências públicas e nas reuniões deliberativas havidas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Em 30 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, foi, após longos e profícuos debates havidos no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, aprovada com ampla maioria de votos. Foram 16 os membros da Comissão que concordaram e apoiaram o relatório apresentado por este Relator.
A matéria vem, então, a Plenário para a discussão e votação.
Foram apresentadas a Emenda nº 76, do Senador José Aníbal e outros Senadores; a nº 77 do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores; e a Emenda 78 de Plenário, da Senadora Rose de Freitas e outros Senadores.
Eu gostaria, Sr. Presidente, primeiramente, antes de adentrar na análise das alterações, de rememorar o processo de construção desse texto. Empreendemos, ao longo desse período, um grande esforço em contato com as Lideranças da Casa para que promovêssemos aperfeiçoamentos ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Durante o processo de discussão e deliberação no âmbito da CCJ e aqui no Plenário, incorporamos algumas sugestões dos nobres Senadores Eduardo Braga, Davi Alcolumbre, Esperidião Amin, Antonio Anastasia, Otto Alencar, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Carlos Fávaro, Rogério Carvalho, Jaques Wagner, entre outros. Ressalto que as sugestões das diversas Lideranças da Casa foram responsáveis não só pelo aperfeiçoamento do texto, como também por fechar as lacunas e eliminar a maior parte das resistências à PEC.
Nesses termos, inserimos um complemento à regra de que os precatórios referentes ao Fundef deverão ser pagos em três parcelas anuais e sucessivas a partir do ano seguinte ao da sua expedição. A fim de conferir um caráter de maior previsibilidade ao recebimento desses recursos pelos entes federados, garantindo-lhes a possibilidade de melhor planejar os investimentos a serem realizados com essa receita, incorporamos preceito que estabelece que as parcelas anuais desses precatórios do Fundef deverão ser pagas segundo um cronograma específico, qual seja, 40% do montante até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e o restante até 31 de dezembro.
A respeito ainda dos recursos a serem recebidos a título de precatórios do Fundef, nossa preocupação concentrou-se também em evitar que os expressivos recursos a serem pagos pela União fossem destinados a novas despesas obrigatórias de caráter continuado que passassem, no futuro próximo, a onerar as finanças de Estados e Municípios, até porque, em muitas situações, a receita será de elevada magnitude, mas terá caráter extraordinário, não cabendo o seu direcionamento a gastos de natureza permanente, a bem da observância do princípio da responsabilidade fiscal.
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Propomos, nesse contexto, que as receitas devam ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, em linha com o propósito do antigo Fundef. Mais ainda, Sr. Presidente, definimos que ao menos 60% dos recursos devam ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada sua incorporação na remuneração, aposentadoria ou pensão.
Outra sugestão incorporada foi a de instituir Comissão Mista que fará análise dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União. Aprimoramos a redação, a partir de sugestões diversas, para direcionar melhor o escopo da Comissão, a fim de alcançar seus objetivos e trazer resultados palpáveis às contas públicas e evitar que sejam impostas à Comissão atribuições estranhas às competências do Poder Legislativo, em prejuízo ao princípio da separação de Poderes.
Aproveitamos também que muitos Senadores pretenderam, legitimamente, explicitar a principal motivação para a necessária mudança do critério, ou seja, viabilizar o financiamento de um programa de transferência de renda robusto, que assegure à população carente o recebimento do mínimo necessário a uma vida digna. A fim de atender esses pleitos, encaminhamos texto que define que, no exercício de 2022, o espaço fiscal produzido pela mudança temporal aplicada no cálculo do teto de gastos seja direcionado a fins sociais.
Ocorre que, durante o processo de discussão e deliberação no âmbito da CCJ, ficaram pendentes de incorporação em nosso relatório algumas questões suscitadas pelos membros da Comissão, além de outras matérias que foram decorrentes de acordos feitos após aquela data.
A primeira delas, Sr. Presidente, é a alteração de nossa emenda que constitucionalizava o programa de auxílio aos vulneráveis, com alteração no art. 203 da Constituição Federal. Após apelos do Senador Rogério Carvalho e de outras Senadoras e Senadores, comprometemo-nos a buscar meios para incorporar, no texto a ser votado em Plenário, o teor da PEC nº 29, de 2020, recentemente aprovada nesta Casa, de autoria do Senador Eduardo Braga e que teve a brilhante relatoria do Senador Antonio Anastasia. Houve consenso de que aquele texto representa melhor a visão desta Casa sobre o tema, devendo ser consagrada nesta nova iniciativa. O texto final da emenda foi construído a várias mãos, garantindo a constitucionalização desse fundamental direito, mas respeitando os princípios orçamentários e a responsabilidade fiscal. A participação do Senador José Aníbal foi essencial nesse ponto.
Aproveitamos, ainda, para incorporar sugestões da Senadora Simone Tebet e dos Senadores Alessandro Vieira, José Aníbal e Oriovisto Guimarães, entre outros.
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Refiro-me à vinculação de todo espaço fiscal - repito: de todo espaço fiscal - criado pela proposta para fins sociais da mais alta importância. Cito-os: ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, a saúde, a previdência e a assistência social. Assim, todo esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes neste momento de crise. Essas sugestões foram concretizadas com a modificação do art. 4º da PEC e com a alteração do art. 107-A das Disposições Constitucionais Transitórias.
Outra sugestão que acolhemos, da Senadora Simone Tebet, é a de reduzir o tempo em que o sublimite para precatórios vigorará. Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária.
A quarta modificação é de natureza supressiva para excluir da PEC 23 as medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias. A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento.
Além dessas alterações de mérito, aproveitamos a ocasião para corrigir um erro de remissão não retificado no §2º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, oriundo do estabelecimento da ordem de prioridade para pagamento de sentenças judiciais, de acordo com a nova redação do §8º do mesmo artigo, constante da complementação de voto. Sem essa correção, haveria dúvida quanto à regra de prioridade que iria prevalecer no pagamento dessas despesas.
Também corrigimos a Emenda nº 67-CCJ, para retirar a referência à base de cálculo no §2º do artigo que propomos incluir com a referida emenda.
Feito isso, reiteramos nosso voto dado perante a CCJ, com os acréscimos acima referidos. Creio que, assim, damos uma resposta à altura do desafio que se colocou perante o Congresso Nacional.
Quanto às Emendas nºs 76, do Plenário, e 77, que apresentam substitutivos à PEC nº 23, infelizmente, não poderemos acolhê-las. Nosso voto foi no sentido de preservar a estrutura da PEC como veio da Câmara dos Deputados, fazendo ajustes que, em nosso entendimento e no de diversos outros Senadores, aprimoram a ideia inicial. Os substitutivos apresentados adotam abordagens completamente distintas, ainda que com o mesmo objetivo de encontrar espaço fiscal para atendimentos a fins socialmente relevantes. Nesse sentido, elas são incompatíveis com o conjunto de emendas que acolhemos ao longo do processo de discussão, inclusive dos subscritores dessas emendas, com os quais temos dialogado continuamente, em busca de acordo e consenso.
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Quando à Emenda nº 78, que trata de medidas relacionadas à Defensoria Pública, ainda que indiretamente tratem de teto de gastos, não guarda relação com as medidas necessárias ao atendimento dos inadiáveis objetivos dessa proposta. Assim, também deixamos de acolher essa emenda.
O voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2001, e, no mérito, por sua aprovação, com as emendas e adequações redacionais aprovadas na CCJ e ainda com a seguinte adequação redacional e as seguintes emendas, rejeitando as Emendas nºs 76 a 78, de Plenário, restando prejudicadas as Emendas nº 71 e 72 da CCJ.
Os ajustes redacionais são os seguintes, Sr. Presidente.
Primeiro: "No § 2º do art. 107-A do ADCT, onde se lê “estabelecida no art. 100 da Constituição Federal”, leia-se “cronológica e o disposto no § 8º deste artigo”.
Segunda alteração redacional: "Altere-se a redação do § 2º do artigo proposto na Emenda nº 67-CCJ, para “Não se incluem nos limites estabelecidos nos art. 107 e 107-A, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo".
Na sequência, Sr. Presidente, há o conjunto de emendas que foram aprovadas na CCJ e agora, por último, no esforço de construção de um entendimento mais amplo, com o apoio do Líder Izalci Lucas, com o apoio do Senador José Aníbal, com o apoio do Senador Alessandro Vieira, com o apoio da Senadora Simone Tebet. Com a participação do Senador Paulo Rocha e do Senador Oriovisto Guimarães nos processos iniciais do debate, nós procuramos avançar para poder alcançar esse entendimento mais amplo.
As emendas já estão no sistema. Quero, inclusive, chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Senadoras que acabei de formalizar, já com a redação proposta pela Senadora Simone Tebet em relação à redação que foi sugerida para o art. 107-A e para o art. 4º. Portanto, nessas duas emendas já estão feitas as correções redacionais propostas pela Senadora Simone Tebet.
Peço, Sr. Presidente, portanto, a dispensa da leitura das emendas que agrego ao meu relatório e, por isso, concluo, pedindo o apoio dos meus companheiros Senadores e Senadoras, para que a gente possa aprovar essa importante matéria de interesse relevante para as famílias mais pobres do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente...
Senador Bezerra...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues...
Terminou, Senador Fernando?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator. Fora do microfone.) - Terminei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando.
Senador Randolfe Rodrigues...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, permita-me só pedir um esclarecimento ao Sr. Relator sobre o dispositivo, que foi argumentado e reivindicado, relativo à permanência do Auxílio Brasil, à permanência de programas de assistência social.
Eu só queria que V. Exa. esclarecesse a nós e ao Plenário como isso ficou especificado no texto final.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
É importante que a gente possa também sublinhar que esta foi uma preocupação central de praticamente todos os Senadores e Senadoras desta Casa, a de que o programa fosse um programa permanente. Eu chamo a atenção para a emenda que apresento, de Plenário, que é a primeira emenda, em que está disposto:
Inclua-se no art. 6º da Constituição Federal, na forma do art. 1º da PEC nº 23, de 2021, o seguinte parágrafo:
"Art. 6º. .............................................................................................
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária."
Esse é o texto que nós valorizamos na aprovação da PEC de autoria do Senador Eduardo Braga, relatada aqui pelo Senador Antonio Anastasia.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Se V. Exa. me permite, dando sequência à leitura, a emenda seguinte...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... a Emenda 77, diz: "Dê-se ao art. 4º da PEC nº 23 a seguinte redação [...]".
Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar V. Exa. e cumprimentar o Senador Alessandro primeiramente pela inclusão do dispositivo no art. 6º, que é um princípio, que é uma luta histórica. É algo que é reivindicado pelo menos desde o Senador Eduardo Suplicy. Pelo menos desde a primeira década deste século, entre 2000 e 2010, é reivindicado o direito de todos os brasileiros a uma renda básica. Então, cumprimento V. Exa. Acho que tem um significado muito importante a inclusão desse dispositivo.
Eu queria que V. Exa. só detalhasse... Salvo engano, na emenda seguinte, na Emenda nº 77, V. Exa. descreve sobre os meios para a manutenção e para a aplicação do dispositivo que está no art. 6º, que é o direito à renda básica. Quais meios fiscais vão ser disponibilizados para a manutenção no ano que vem e nos anos seguintes?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Senador Randolfe Rodrigues, essa emenda que dá redação ao art. 4º, na realidade, faz parte de uma preocupação também muito importante que foi colocada por um conjunto de Senadores de que todo espaço fiscal que venha a ser aberto, tanto este ano quanto no próximo e nos anos subsequentes, pudesse ter a garantia de que seria utilizado para as despesas na área da saúde, da previdência e da assistência social e para financiamento do programa de transferência de renda. Por isso é que se estima que, este ano ainda, haverá, com a promulgação da PEC, a abertura de um espaço fiscal da ordem de 15 bilhões. Então, neste ano, esse artigo, o que ele se propõe a esclarecer e deixar claro de forma nítida é que esses 15 bilhões serão utilizados com a compra de vacinas, poderão ser utilizados - e serão utilizados - para o pagamento dos R$400 em dezembro e, se saldo houver - nós não acreditamos que vai haver saldo para esse espaço fiscal aberto -, que ele possa atender a outras despesas na área de saúde, previdência e assistência.
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Então, o objetivo é garantir que o espaço fiscal está... A palavra não é a mais correta porque não se trata de vinculação de receita, mas se trata de comprometimento do espaço fiscal com as despesas que o Senado está elencando e priorizando.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Senador Fernando, Sr. Presidente, só para encerrar aqui e traduzir para V. Exa. e para o Plenário, qual é a minha dúvida. Veja: no art. 4º da PEC, V. Exa. muito bem... No art. 6º, que V. Exa. já destacou, muito bem V. Exa. faz, incorporando a contribuição feita pelo Senador Alessandro, pela Senadora Simone Tebet, pelo Senador José Aníbal de tornar permanente um programa social, de incorporar ao texto constitucional o princípio da renda básica. Saúdo V. Exa. e cumprimento os colegas Senadores por essa conquista no texto da proposta de emenda à Constituição.
O que me preocupa, Sr. Presidente e Senador Fernando Bezerra, é que, no art. 4º, V. Exa. abre a margem necessária para o pagamento do Auxílio Brasil. Saúdo V. Exa. em relação a isso. Entretanto, o meu questionamento, a dúvida que me resta é exatamente a seguinte: V. Exa. abre a margem no exercício fiscal de 2022. Mais adiante, inclusive, é dito o seguinte: sendo "dispensada, exclusivamente" para este exercício, "no exercício de 2022". O questionamento que eu faço é: se nós criamos um programa de assistência social, um programa permanente... Nós já estamos abrindo uma margem fiscal no ano de 2022. O que eu pergunto é: como ficam os anos que virão, os anos posteriores a 2022? Qual a margem fiscal que vai haver para manutenção desses programas sociais? Porque a gente está abrindo uma margem fiscal para o ano que vem - coincidência ou não, é um ano eleitoral - e não dizemos na Constituição onde fica a margem fiscal para os anos que virão, para os anos seguintes, se isso serve para se continuar - continuando ou não o Governo do Presidente Jair Bolsonaro nos anos que virão ou para o próximo Governo que virá. Porque, veja, cria um impasse, ao que me parece, para o futuro.
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Nós temos uma margem para um programa social do ano vindouro e a pergunta: e os próximos anos...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... no próximo tempo?
Pois não.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... a sua dúvida eu entendo e compreendo, mas, se V. Exa. avançar a leitura para o art. 107-A, V. Exa. vai verificar que esse cuidado foi expresso também pela Senadora Simone, pelo Senador José Aníbal, pelo Senador Alessandro. Então, a gente mantém a vinculação do espaço fiscal aberto, e repetindo expressamente para 2023, para 2024, para 2025 e para 2026 todo o espaço fiscal aberto vinculado ao pagamento do Auxílio Brasil e a outras despesas da área social: saúde, previdência e assistência social.
Portanto, eu pediria apenas para não ter que ler todo o art. 107-A e dizer que essa preocupação é respondida com a leitura do art. 107-A. Esse cuidado nós tivemos e foi uma das alterações propostas, justamente para garantir a natureza de programa permanente. Nós não estamos só resolvendo o problema de 2022 - nós estamos resolvendo o problema de 2022, o espaço fiscal aberto permanecerá vinculado a esse programa -, mas estamos também dizendo que, nos anos seguintes, qualquer ampliação, qualquer ajuste, qualquer adição de valor precisará atender aos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, a preocupação foi dupla: primeira, de que o espaço fiscal, nos anos subsequentes, não pudesse ter outra destinação e, segunda, de que, se for feita a adição num valor acima do espaço fiscal aberto em 2022, se indique a fonte de financiamento ou o corte de despesa para esse fim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Eu entendo V. Exa.
Bom, eu vou deixar agora para o debate...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos para a discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... para não ficarmos polarizando o debate com mais...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Em particular, tenho dúvidas sobre...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É interessante o diálogo, mas é bom nós ampliarmos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Vamos para o debate, aí eu deixo para fazer intervenção posterior, então, com aparte do debate, para não monopolizar o debate, Sr. Presidente. Só destaco que não me parece claro isso no texto, mas deixamos para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Alvaro Dias. (Pausa.)
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Ao utilizar da palavra, eu quero apenas pedir para fazer uma correção de remissão. No art. 4º, no §3º, onde se lê: "§2º do art. 167", na realidade leia-se: "§3º do art. 167".
É só esta pequena correção de remissão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, prezado Relator, Líder do Governo, Fernando Bezerra, venho à tribuna para manifestar apoio e preocupação do nosso partido.
Em primeiro lugar, o apoio integral ao Auxílio Brasil. Votaremos por unanimidade a medida provisória que institui o Auxílio Brasil, por reconhecer a sua importância, por reconhecer a necessidade imprescindível de auxiliar as camadas mais pobres da população, que vivem uma crise dramática no dia a dia da sua realidade. E nós gostaríamos que o Auxílio Brasil não alcançasse apenas 14 milhões de brasileiros, mas chegasse pelo menos a 20 milhões, uma política de transferência de renda responsável e competente, uma vez que todos sabemos e as estatísticas oficiais informam que mais de 19 milhões de brasileiros hoje passam fome. Então, enfatizamos o apoio integral, absoluto do Podemos ao Auxílio Brasil, na forma da medida provisória que votaremos hoje.
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Infelizmente, não podemos dizer a mesma coisa da PEC dos Precatórios. Nossa bancada reconhece os avanços, algumas concessões que foram feitas, mas, lamentavelmente, não alcançamos pontos inegociáveis que reputamos da maior importância para uma política fiscal competente e capaz de arrumar as contas públicas a médio prazo e, sobretudo, permitir o desenvolvimento econômico e social do País sem os abalos, sem o impacto negativo que teremos, com uma proposta de emenda à Constituição que promove abalos nos fundamentos do Plano Real; que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal; que altera a política de teto e que, em que pese o fato de alguns não entenderem desta forma, promove um calote, passando para trás brasileiros com direito adquirido a receber aquilo que lhes cabe receber. Uma espécie, como diz o Senador Jaques Wagner, de moratória da dívida interna.
São, para nós, princípios básicos, fundamentais, para uma política econômica responsável, que passe por parâmetros de ajuste fiscal indispensáveis para o equilíbrio das contas públicas no País, porque, sem dúvida, nós respeitamos a boa intenção, o desejo de se promover, neste momento, uma política de transferência de renda com a oferta de um auxílio emergencial, mas não há como não dizer que se trata de entregar com uma mão e retirar com as duas depois, porque, certamente, benefícios conferidos agora serão os prejuízos somados a médio e longo prazo.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Nós estamos sinalizando pessimamente para o mercado, para os investidores... Os especialistas nos informam que esta proposta de emenda à Constituição que consagra, na legislação maior do País, o direito ao calote...
Eu sei que o Senador Amin diz que não é calote. Mas é evidente que é calote. Quando nós não pagamos o que devemos, nós somos caloteiros. O Governo, quando não paga o que deve, não dá calote... Podemos denominar, como já disse, de moratória da dívida interna, mas consagrar na Constituição o direito de o Governo de não pagar, o direito de dizer que deve, não nega...
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(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... mas pagará quando puder?
Exatamente esses são os parâmetros essenciais para nós.
Senador Fernando Bezerra, nós estamos liberando a nossa bancada, sim, porque preferimos que cada Parlamentar do nosso Partido vote com a sua própria consciência. Eu prefiro preservar princípios, a lógica e a coerência, manter autoridade para o discurso que pronunciamos sempre. Se nós não tivéssemos alternativa para o pagamento do Auxílio Brasil, daríamos a mão à palmatória. No entanto, nós oferecemos, Senadores se dedicaram - o Senador Oriovisto, pelo Podemos; o Senador Alessandro Vieira, pelo Cidadania; o Senador José Aníbal, pelo PSDB; o Senador Rogério...
(Interrupção do som.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Mais uns minutinhos aí, por favor.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... se dedicaram, ouviram técnicos, o Instituto Fiscal Independente, que é um órgão do próprio Senado Federal, e ofereceram uma alternativa que assegura, sim, o pagamento do Auxílio Brasil sem problemas, localizando os recursos, indicando as fontes para a sustentação do Auxílio Brasil.
Não há por que desprezar uma proposta tecnicamente correta, solução fiscal, respeito a princípios básicos da política fiscal que defendemos, para propor uma alternativa que vai muito além do Auxílio Brasil. O que se deseja com essa proposta não é apenas reunir recursos suficientes para o pagamento do Auxílio Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - O que se deseja é muito mais: são recursos extras com outros objetivos que não nos cabe aqui agora sobre eles dissertar.
Essa, portanto, é a nossa posição, consciente e responsável, certos de que estamos, sim, contribuindo para que o Auxílio Brasil exista. Vamos votar favoravelmente à medida provisória, garantindo, portanto, a instituição do Auxílio Brasil, mas, da nossa parte, pelo menos, não podemos compactuar com alternativas incorretas buscadas - modestamente afirmamos, e podemos evidentemente ser contestados, mas isto é o que pensamos: são alternativas incorretas -, porque desarrumamos ainda mais as contas públicas, promovemos infração, elevamos taxas de juros, cresce o desemprego e certamente o...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Conclua, Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Essa campanha realmente é um tormento no ouvido de quem fala, mas nós temos que respeitar. A campainha é mais forte do que nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Álvaro, apenas um esclarecimento: ela é automática.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Eu sei, Presidente. Se dependesse de V. Exa., não haveria essa censura, essa censura eletrônica, mas, muito obrigado, Presidente.
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Eu concluo dizendo que nós olhamos à frente, nós pensamos no futuro. Não somos oportunistas. Nós temos uma visão que vai além do horizonte temporário do nosso mandato. O Brasil não termina amanhã, ao final de uma eleição, ou ao final de um mandato de governo. Nós temos que construir o futuro. E é isso que nós desejamos: Auxílio Brasil, sim, mas respeitando...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... fundamentos essenciais de uma política econômica que pode permitir que o País volte a crescer com sustentabilidade.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Alvaro Dias.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ser citado pelo meu nobre amigo Alvaro Dias é acima de tudo uma honra, mas como a citação foi em termos de contestação a uma afirmação que eu reitero, eu tomo a liberdade de oferecer agora ao Plenário da Casa o conhecimento da excelente nota informativa elaborada pelo Consultor da Casa, Dr. João Trindade, doutor pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que, no seu item 2.3 elenca dez emendas constitucionais - repito, dez emendas constitucionais - entre 1998 e 2021 que tratam todas sobre parcelamento de débito de precatórios e não conquistaram o galardão deste epíteto, deste cognome de "PEC do calote". É por isso que eu vou continuar com a minha ideia e ofereço como testemunho a leitura do art. 101 da Emenda Constitucional nº 109 deste ano, que versa sobre parcelamento de débitos de precatórios não pagos até 2015 e que tiveram o seu parcelamento prorrogado mais uma vez até 2029 - aprovada, eu repito, neste ano pelo Senado Federal a pedido de governos estaduais e municipais.
É neste sentido que eu louvo a argumentação do Senador Alvaro Dias. Vamos continuar com esta divergência que até tempera a relação de cordialidade entre nós e os nossos Estados, que são vizinhos e que geralmente ajudam a que nós coexistamos. Essa convivência nos ajuda muito a nos compreendermos. Por isso, acredito que somos todos a favor da permanência do Auxílio Emergencial e estamos todos olhando para o futuro, porque o que nós temos diante de nós com essa cifra de precatórios a pagar o ano que vem não é nem um meteoro, nem é um ponto fora da curva, Presidente. O que se constata é que há um risco...
(Interrupção do som.)
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Segundo a própria AGU, ascende o risco fiscal a R$4,8 trilhões. Qual taxa de sucesso e insucesso eu não sei prever e, por isso, sou a favor da institucionalização de uma Comissão para averiguar este tsunami que está nos abordando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, para discutir.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Senador Rodrigo Pacheco, eminente Relator Senador Fernando Bezerra, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, primeiro eu quero aqui destacar o esforço de todos os Senadores, alguns desde o início da tramitação da PEC, entre eles eu, o Senador Esperidião Amin, o Senador Nelsinho, o Senador Izalci - e outros tantos que, desde o início da tramitação, buscamos construir propostas através de emendas, juntamente com o Oriovisto, o José Aníbal, o nosso querido Alessandro Vieira, e em seguida também com a participação da nossa querida Simone Tebet e do Rogério Carvalho.
Portanto, eu creio que, a várias mãos, nós estamos trabalhando para construir uma proposta para o Brasil, diante de uma realidade, uma realidade que é inexorável diante de nós. Em 2017, o precatório no Brasil era de R$17 bilhões - isso quando "tetamos" o gasto público na PEC 95. Agora em 2022, o precatório alcança a estratosfera de aproximadamente R$90 bilhões, ou seja, mais de seis vezes o valor de quatro anos atrás. As próprias instituições independentes, a própria IFF e outras instituições, já apontam que o pipeline de precatórios dos próximos cinco anos já se aproxima de R$1 trilhão, e o risco fiscal potencial dito pela AGU é de R$4 trilhões. Ora, portanto, essa PEC não pode ser encarada como a PEC do calote.
Por que ela não pode ser encarada como a PEC do calote? Primeiro, porque, ao fixar um teto, ela estabelece um extrateto que será liquidado através de pagamento de dívidas tributárias, através de outorgas, através de venda de imóveis do patrimônio da União, através de privatizações, através de sete previsibilidades estabelecidas pela PEC. Isso, portanto, cria um mecanismo para que nós possamos enfrentar, inclusive, a dívida ativa da União, que chega à casa de alguns trilhões de reais - e o Brasil não consegue resolver a sua dívida. E, de outro lado, qual é o grande desafio do Brasil? A fome. E a fome tem pressa.
Aprovamos uma PEC no Senado, por unanimidade, em que incluíamos a renda básica, como um direito social do cidadão brasileiro, no texto principal da PEC.
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Naquela PEC relatada pelo Senador Anastasia e apresentada no ano passado, nós já criávamos um mecanismo para que ela fosse permanente e que estivesse fora do teto de gastos. Agora, a muitas mãos, nós aprimoramos o texto desta PEC; aprimoramos, inclusive, para termos um mecanismo para que possamos botar luz sobre essa questão dos precatórios.
Da mesma forma que o Constituinte originário, no art. 26 do ADCT, colocou luzes sobre aquilo que era à época um risco iminente para a economia brasileira que era dívida externa, que nós não temos mais - nós pagamos a dívida externa -, agora nós temos um risco iminente, precatórios. O que nós queremos? Nós queremos ter certeza de que esses precatórios são corretos. Tive a oportunidade de fazer esse debate com vários Senadores, com membros da OAB, com membros do mercado. Ora, às vezes, há uma falha lá, na origem, e essa falha vem sendo carregada ao longo de todo o sistema judiciário brasileiro até que, nas últimas instâncias, essa falha não é mais... e transita em julgado, e isso vira uma decisão.
O Senado está tomando decisões importantes no dia de hoje. O meu partido, o MDB, entende que talvez esse não seja o melhor texto ou o texto ideal, mas é muito melhor termos uma PEC, e termos um controle, e termos uma resposta imediata à fome, uma resposta de um controle, um autocontrole, em parceria com o CNJ, com o Tribunal de Contas da União... Estabelecemos a prioridade de pagamento para os professores na forma de abono. Outra emenda que apresentamos, muito importante, muito importante, acabarmos com a retenção na expedição, para que possamos fazer a fila de pagamento através dos critérios estabelecidos na PEC... Ou seja, avançamos com muitas mãos.
Eu quero aqui, portanto, dizer que nós do MDB, claro, vamos ter aqueles que deverão votar a favor ou contra, mas a maioria da bancada, eu tenho convicção, votará a favor da PEC. Portanto, o MDB encaminhará a favor da PEC, a favor do Brasil, a favor daqueles que têm fome e que precisam receber esses R$400 imediatamente, agora, no mês de dezembro. O MDB vai votar pelos brasileiros que têm fome, que têm pressa; vai votar pelos brasileiros que querem a transparência sobre os precatórios; vai votar pelos brasileiros que querem um controle fiscal que possa permitir que nós tenhamos uma metodologia de pagamento de precatório que seja parte com recursos líquidos, que deveriam, inclusive, já estar com deságio de 40%, que agora está sendo efetivado nessa PEC, e uma parte que será paga em outro tipo de ativo, que será também da União.
Portanto, eu quero aqui dizer que o Senado da República fez um esforço muito grande. E, pessoalmente, Presidente, quero cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, porque, com paciência, com habilidade, com as demandas estabelecidas ora pelo Governo que era intransigente, ora por nós Senadores que éramos intransigentes por outros pontos, sempre com muita habilidade, construiu um texto amplo que eu tenho certeza que dá uma resposta que é boa para o Brasil. Ruim com essa PEC; muito pior sem ela.
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Portanto, o MDB vai encaminhar voto "sim" ao texto e ao relatório apresentado pelo eminente Senador Fernando Bezerra.
Só uma questão, que foi levantada pelo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para concluir.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Só para concluir, Presidente.
A questão levantada pelo Senador Randolfe também nos preocupa, mas na Constituição o que nós temos que dar é o comando de que, a partir de 2026, ano a ano, seja na LDO, seja em lei específica, o crédito será determinado, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade aquele que não cumprir o que determina o mandamento constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Próximo orador inscrito: Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, cumprimentar o Senador Fernando Bezerra pela dedicação, pela boa vontade em ouvir aqueles que discordam dele, pela capacidade de negociação.
Quero parabenizar todo o Senado, porque o que nós estamos votando hoje é uma prova cabal de que esta Casa não é a Casa carimbadora daquilo que vem lá da Câmara dos Deputados. Estamos mudando, fazendo alterações à PEC dos precatórios. Essas alterações, Senador Fernando Bezerra, melhoram muito o que veio lá da Câmara dos Deputados, e o senhor é o responsável, com a sua inteligência, com a sua cordialidade, com a sua capacidade de diálogo, por permitir que esses avanços acontecessem nessa matéria.
Eu quero também parabenizar todos os que colaboraram - foram semanas de muita conversa, de muito trabalho: Senador Alessandro, Senador José Aníbal, meus colegas Senadores do PT, que também ajudaram; enfim, todos que colaboraram; Senadora Simone Tebet. Graças a esses esforços, graças a essas melhoras, o Podemos, que tinha uma questão fechada contra o que veio da Câmara, houve por bem liberar a sua bancada, de tal forma a permitir que alguns votos a mais - o Senador Bezerra sabe disso - possam fazer diferença nessa aprovação, que vai precisar de 49 votos. Estamos muito conscientes disso.
Quero apenas registrar que vou acompanhar meu Líder Alvaro Dias. Nós podíamos ter feito mais, não fosse a teimosia do Governo. Eu vi a boa vontade do Senador Bezerra e vi também o esforço que fez junto ao Governo, mas o Governo não cedeu. E por que não cedeu? Por que insistiu em mudar a regra do teto de gastos? Até o Presidente do Banco Central, que agora tem autonomia e que por isso pode expressar suas opiniões sem ter medo de represália do Governo central, deixou muito claro que, do modo, da maneira que estamos fazendo, isso dá um impacto negativo no mercado, isso aumenta a inflação. Por quê? Por que insistir nesse erro? Por que não aproveitar essa chance fantástica para acabar de vez com as RP 9, essa vergonha para o Senado Federal, para o Congresso Nacional e para o Brasil?
Infelizmente, alguns políticos entendem a política como a arte de levar algum recurso para as suas paróquias. Pensam pequeno, não pensam no Brasil como um todo, não têm uma visão macro. É claro que a obra no seu Estado, no seu Município é importante. É claro que é importante, mas já temos emendas impositivas, já temos emendas de bancada. Se formos nos apossar de todo o orçamento do Governo, o que será de um planejamento global? Não teremos nunca planejamento neste País. É uma tristeza que só vejo uma política por esse aspecto. É muito triste. Alguém precisa pensar o Brasil como um todo e está faltando gente para pensar nisso.
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Para terminar, Sr. Presidente, eu queria apenas dizer que a maneira como se executa, na prática, aquilo que aqui se aprova pode fazer...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... toda a diferença - pode fazer toda a diferença. Nós aprovamos aqui o auxílio emergencial de 600 bilhões. A maneira como ele foi distribuído, na prática, sem usar o cadastro das prefeituras, uma maneira centralizada na Caixa Econômica, provocou milhões e milhões de desvios que, aos poucos, estão sendo apurados. Por enquanto, só apareceu a ponta do iceberg. Há aí um problema muito sério de mau uso do dinheiro público pela parte administrativa deste Governo.
Infelizmente a medida provisória que cria o Auxílio Brasil vai no mesmo sentido, rasga tudo que aprendemos com o Bolsa Família, que era um programa bom, com experiência, com cadastro, com participação das prefeituras, e, de novo, centraliza.
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Vai ao contrário daquela máxima que alguém disse um dia: "Menos Brasília e mais Brasil". Essa regulamentação, Senador Bezerra, é exatamente o oposto, é mais Brasília e menos Brasil. Que pena!
Quem pode ser contra o Auxílio Brasil? Ninguém é contra o Auxílio Brasil, mas isso não autoriza o Governo a fazer centralização, a fazer política mudando o nome, a transformar o programa em um programa eleitoral. É uma lástima que aquilo que é necessário, que aquilo que é bom, que aquilo a que nós somos a favor tenhamos que engolir junto com aquilo que é ruim, junto com aquilo que faz mal para o Brasil, que cria inflação e que faz política quando, na verdade, deveríamos simplesmente atender os que necessitam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Oriovisto Guimarães, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Convido a participar remotamente S. Exa. o Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham, foram semanas de trabalho muito intenso, trabalho não só de Senadores e Senadoras, mas também de equipes do Governo e das equipes técnicas do Senado. Eu faço questão de registrar o empenho intenso e incansável do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, que efetivamente garantiu a redução de danos no texto dessa PEC.
Nós continuamos com divergências de mérito no tocante à forma escolhida pelo Governo para abrir espaço fiscal para atendimento das necessidades que temos, mas a fome não espera, o desespero da miséria não espera, discurso politicamente correto de político não enche barriga. E nós conseguimos, com muito cuidado, com muita técnica, reduzir os danos que poderiam ser causados à credibilidade e ao sistema econômico brasileiro.
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Em particular, destaco que o risco da criação de uma bola de neve com o calote de precatórios foi extremamente diminuído na medida em que se colocou um limitador temporal, esse subteto vai apenas até o ano de 2026, e se retirou, desse subteto e do próprio teto de gastos, o pagamento dos precatórios do Fundef. Então, a expectativa é de que a gente tenha remanescente valores não tão relevantes e que, a partir da revisão lá em 2026, você possa novamente retomar, juntamente com as medidas que nós temos de compensação, de melhor manejo do passivo de precatórios, a gente possa evitar, talvez seja um trabalho da Comissão, muito bem sugerido por Esperidião Amin e Eduardo Braga, e dar um bom andamento para isso.
O que para mim é mais importante nesse momento, Sr. Presidente e colegas Senadores? E, por isso, já antecipo o meu voto favorável ao texto do acordo. Claro que teremos todo o trâmite, uma série de discursos, mas já antecipo o voto favorável porque ele representa a inclusão de mais de 20 milhões de famílias brasileiras na proteção do auxílio de R$400.
Eu sou de Sergipe, menor Estado da Federação, um Estado pobre, nordestino como V. Exa., a miséria, a pobreza e a fome não devem ser deixadas para depois, não podem ser deixadas para depois. Elas não vão esperar 2023, um novo Governo, não vão esperar a campanha política eleitoral no próximo ano, é uma demanda de agora. O formato que criamos, preservando todo o espaço fiscal criado para os programas da seguridade social, ou seja, para o Auxílio Brasil, que é o novo Bolsa Família, para revisão de pensões, de aposentadoria, de benefícios da seguridade, para vacinação das pessoas ainda no ano de 2021, aquisição de vacinas, que era uma demanda do Governo, para a despesa de saúde, tudo isso em conjunto vai garantir uma proteção para os brasileiros e brasileiras que ultrapassam os limites deste Governo.
Esse cobertor de proteção que criamos vai até 2026, ou seja, este Governo e o próximo Governo, quem quer que seja o governante, porque, de novo, a fome não tem ideologia nem partido, a gente tem que atender isso de uma forma humanitária, qualificada, e é isso que estamos fazendo neste momento.
Então, até 2026 você tem a garantia de uma fonte de financiamento de forma a poder viabilizar esse auxílio, e nós temos também a garantia de que o Brasil terá um programa permanente de transferência de renda para a redução da pobreza, da extrema pobreza. É uma conquista extraordinária que é fruto da política, da construção de partidários de ideologias diferentes, de bandeiras partidárias diferentes, opositores independentes em relação ao Governo, mas que uniram os seus esforços para tentar produzir o melhor texto para o momento.
Mais adiante, seguramente, vamos voltar a essas questões, vamos discutir novamente todos esses temas, mas, hoje, se tudo se encaminhar bem, o Brasil terá como resposta do Parlamento, do Senado da República, um texto suficiente para atender as exigências que o Brasil tem hoje: proteção daqueles que mais precisam, salvaguarda de princípios econômicos que são importantes para a nossa retomada.
É nesse sentido que vamos encaminhar, Sr. Presidente, liberando já antecipadamente a Bancada do Cidadania, mas trabalhando para a garantia dos votos necessários para que o Senado aprove hoje o texto de acordo da PEC dos precatórios.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Convido à tribuna S. Exa. o Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu estou nesta Casa há quatro meses substituindo o Senador José Serra, que está muito bem recuperado. Portanto, para mim, este é o momento que coincide com o melhor momento destes quatro meses nesta Casa por duas razões, especialmente.
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A primeira delas é, como disse há pouco o Senador Alessandro Vieira, o procedimento que adotamos com relação a esta PEC, que já não é mais PEC dos precatórios, que já não é mais PEC disso ou daquilo. Ela é uma PEC do auxílio emergencial e da seguridade social e responde ao maior desafio que o Brasil tem hoje: a insuficiência de renda, a pobreza, a miséria e a fome, Sr. Presidente! Nós estamos aqui hoje garantindo que este recurso de R$400 possa chegar a 20 milhões de famílias de brasileiros neste mês de dezembro para que eles possam ter um final de ano pelo menos sem a emergência e a tragédia da falta de comida. Então, Sr. Presidente, essa é a primeira razão que me deixa muito entusiasmado com estes meses que passei aqui, porque ela é reveladora de uma convergência entre diferentes protagonistas do ponto de vista partidário e ideológico. Foi muito importante fazer essa construção, ela é o contrário da intolerância, ela é o contrário do cheio de si, da arrogância. Todos reconhecemos que era possível caminhar um pouco mais, todos reconhecemos que era possível fazer um pouco mais. E, por isso, garantimos que esses recursos serão assegurados até 2026, quando a gente espera que o Brasil esteja um pouco mais liberto da necessidade de atender brasileiros para que eles não passem fome! Esse é o propósito maior. De qualquer maneira, agora, esses recursos estão assegurados até 2026, porque houve uma ação de convergência, muito diálogo, muito debate. Todos nesta Casa, de um modo ou de outro, participaram. Alguns participaram mais intensamente. Eu queria mencionar alguns aqui: o Senador Alessandro Vieira, que há pouco discursou; o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, que esteve profundamente empenhado nisso, junto comigo; o Senador Oriovisto; a Senadora Simone Tebet; o Senador Rogério Carvalho; o Senador Paulo Rocha; o Senador Izalci Lucas; o Senador Alvaro Dias; e tantos outros presentes, atentos, acompanhando, para que a gente avançasse mais, mais e mais. Ainda hoje de manhã, fizemos um novo avanço e contamos com o acolhimento do Senador Fernando Bezerra, que é o Líder do Governo. Quero, então, Sr. Presidente, destacar este aspecto: é o Parlamento cumprindo a sua função, é o Parlamento focando na sua ação, política pública.
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Política pública é atender os interesses difusos da sociedade, não é atender a lobbies, não é atender a corporações. Essas também, às vezes, têm muita razão do que pressionam o Parlamento, mas os interesses difusos são da população brasileira, que quer viver um pouco melhor, quer ter esperança, quer qualificar seus filhos e não quer ter fome, e não quer tem renda insuficiente, quer poder viver.
O segundo aspecto, Sr. Presidente, é que eu acho que se criou aqui, hoje, uma boa convicção, a convicção de que o Senado está fazendo a sua parte...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... em sintonia com o que os brasileiros querem: nos ver votando aquilo que interessa a nossa gente; não é o interesse desse ou daquele setor. Claro que nós votamos matérias importantes neste semestre: com relação às mulheres, o marco das ferrovias, que é um projeto antigo do Senador José Serra, com relação às santas casas, com relação ao combate à violência contra as mulheres. Votamos projetos importantíssimos, mas esse, sem dúvida, é o mais importante.
E eu queria, mais uma vez, Sr. Presidente, ressaltar esse entendimento, essa convergência que nos fez construir uma proposta muito melhor do que aquela que veio da Câmara, e nós contamos que a Câmara, que teve pouco tempo para tratar dessa matéria, vai ser magnânima agora, vai ser tão...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... sintonizada, como nós, para que esse projeto rapidamente seja lá aprovado, possa ser promulgado e o Brasil possa ter essa satisfação.
Nós fomos impactados, nesta semana, com o desmaio de pessoas com fome na maior cidade do Brasil, São Paulo, a mais rica das cidades do Brasil. Com vários programas sociais feitos pela Prefeitura e também pelo Governo do Estado, infelizmente, há fome em São Paulo. Se há fome em São Paulo, há fome no Brasil; e, se há fome no Brasil, nós estamos procurando dar uma primeira resposta aqui, que não está com viés ideológico, não está com viés partidário, está com viés da construção...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... do país, que nós queremos ver se ela avança mais nos próximos anos.
Chega de tanta intolerância, chega de tanto conflito e rinha política que acabam inviabilizando esse diálogo tão fundamental.
Eu queria aqui também mencionar que nós estamos alocando, no conjunto do que votamos agora, R$110 bilhões, seja para o auxílio-família, seja nos precatórios, em que R$40 bilhões serão destinados: R$20 para precatórios de pequeno valor, R$12 bilhões para precatórios de pessoas com deficiência e idosos e R$8 bilhões para precatórios alimentares.
Além disso, estamos garantindo aqui o reajuste do salário mínimo...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... e o reajuste dos benefícios previdenciários e dos benefícios de prestação continuada no ano que vem.
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Esses recursos, Sr. Presidente, vão servir também para estimular a economia brasileira, que hoje está na iminência de um cenário do próximo ano de estagnação. Não digo nem que é distribuição de renda, porque nós estamos, primeiro, pagando o que é devido, do ponto de vista de precatórios, a quem mais precisa deles, distribuindo auxílio social emergencial para as famílias que mais precisam e também corrigindo o que deve ser corrigido. Mas, com isso, nós estamos estimulando a demanda, porque esses recursos todos serão usados, ao longo do ano, para uma demanda efetiva, que vai, certamente, estimular também a nossa economia.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... pelo tempo.
Como disse o Senador Alvaro Dias, não há ruído mais impertinente neste Plenário do que o dessa campainha. Para que eu não o tenha que ouvir outra vez, quero dizer, Sr. Presidente, que não há espaço nenhum naquilo que nós decidimos, nenhum espaço para qualquer outro procedimento, a não ser aquele que está definido naquilo que foi lido pelo Senador Fernando Bezerra. E ele concorda comigo nisso, porque ele foi testemunha de que essa também foi uma preocupação grande de todos nós. Não íamos criar um guarda-chuva para depois colocar jabutis ou qualquer outro animal extemporâneo dentro de um procedimento como o que estávamos realizando. Não há nada, nenhuma outra insinuação, a não ser aquelas que foram definidas e bem caracterizadas, eu espero, por mim, nesta minha fala.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quando logo pudermos, vamos ao voto, porque o Brasil tem urgência.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado a S. Exa. o Senador José Aníbal.
Convido o companheiro Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria, primeiro, dizer para V. Exa. que vou deixar para me manifestar no momento em que nós formos apreciar o requerimento de preferência, para tornar os trabalhos mais céleres.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senadora Zenaide Maia, por gentileza...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos que nos estão assistindo, primeiro, eu queria deixar claro aqui que eu sou a favor, sim, da Renda Brasil, do Auxílio Brasil, seja como queiram mostrar. Quem não o é? Vinte milhões com fome, gente, não podem esperar! Eu sei que a gente pensa muito no futuro, mas 20 milhões de brasileiros e brasileiras, neste horário em que a gente está aqui, sabem que não vão almoçar, porque não têm de onde tirar.
Mas confesso aos senhores que fiquei muito preocupada quando vi essa PEC famosa, que é chamada de "PEC do calote", porque eu presenciei, como Deputada Federal e Senadora, nesses últimos cinco anos, o desmonte dos direitos dos trabalhadores, inclusive a aprovação do trabalho intermitente, contratando trabalhadores como se fossem tratores e retroescavadeiras, com duas horas hoje e três horas amanhã, para atrair os investidores. Presenciei neste Congresso se acabar com as aposentadorias dos trabalhadores comuns, porque o trabalhador comum não se aposenta. Inclusive o Brasil hoje é o único país do mundo que não tem aquelas aposentadorias especiais para pessoas que trabalham em ambiente insalubre, por exemplo, os mineiros. Aí vem uma PEC do Governo para passar calote no que o Governo deve. Isso jamais eu pensaria. Para atrair quem de investidor, um Governo que não paga suas contas?
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Mas, gente, chegou aqui, e eu quero aqui dizer que neste Senado a maioria se debruçou para haver uma maneira de se pagar uma renda mínima. Confesso a vocês que, quando vi esse parágrafo: "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos [...]"... Ou seja, estamos botando na Constituição essa renda mínima, que foi o que se sonhou.
Mas quero dizer o seguinte: houve muito trabalho de todos, embora a gente tenha essas restrições, porque, por exemplo, é tão estranho você ver... Você tem Bolsa Família, um programa estruturado de 18 anos, mas vai ser outro nome, Renda Brasil ou Auxílio Brasil, sem levar em consideração isso. Está parecido com alguns gestores que, quando muda Prefeito ou Governador, muda a cor dos prédios públicos para a sua cor. Isso é uma coisa muito pequena. Mas digo o seguinte: não pagar aquilo que o Governo deve é grave, mas a gente também não vai poder deixar de apoiar esse texto, que garante o espaço fiscal para se pagar a renda mínima. A gente pensa no futuro. Quem vai ficar? Quantos bilhões vão ficar para os próximos governos pagarem? A gente sabe que isso é uma bola de neve, mas fica difícil pensar no futuro com 20 milhões passando fome.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu queria aqui dizer também que a gente vai cobrar que não haja mudança na redação final - viu, Fernando Bezerra? -, a garantia do Presidente que está aí de não mudar a redação final do texto, que foi uma ação conjunta de todos, como Alessandro Vieira, José Aníbal, Randolfe, Rogério Carvalho. Por isso é que a gente está aqui dizendo ao povo brasileiro: isso foi condicionado, porque a gente tem uma MP - à qual eu sou a favor e assim vou votar -, uma medida provisória para poder pagar o auxílio emergencial dos mais carentes e vulneráveis, mas também precisamos da garantia, porque o Governo disse logo: "Se não aprovar a PEC abrindo espaço fiscal, não terá auxílio emergencial".
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(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Então, há aqueles que têm os precatórios, mas a gente já fez, foi feito, todo mundo se uniu e já melhorou o texto: as pessoas que recebem até R$200 mil, o Fundeb vai pagar como abono, tudo isso...
E quero dizer o seguinte: é necessário neste momento. É muita gente morrendo de fome, e a gente sabe que, se não aprovar isso aqui, vai ser uma justificativa para o Presidente da República não pagar o auxílio emergencial a quem está com fome.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide.
Convido S. Exa. a Senadora Simone Tebet. (Pausa.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu começo a discussão dessa PEC dizendo que eu votei, Líder Fernando Bezerra, contrariamente a essa PEC dos precatórios na Comissão de Constituição e Justiça por convicção, e votei por convicção porque nós estávamos, diante daquele texto, Senador Randolfe, diante de uma verdadeira PEC do calote, sim! Uma PEC que me estranhou, vinda de um Governo com economia liberal, como a do Governo Bolsonaro, tendo como chefe do Ministério da Economia o Ministro Paulo Guedes, estendendo, Senador Izalci, o não pagamento justo de créditos contra a União de cidadãos brasileiros que recorreram à Justiça e, depois de anos, com sentença transitada em julgado, aguardam - estão aguardando ainda, inclusive os seus sucessores, porque muitos se foram e não viram o seu direito assegurado. Essa PEC estendeu o não pagamento da maioria dos precatórios até o ano de 2036. Ora, não sei se estarei viva em 2036, não sei se esses credores de recursos contra a União estarão vivos. Quantos desses não estão passando fome, não precisam pagar o seu aluguel, não também precisam pagar as suas dívidas e consequentemente fazer economia girar? Então, votei por convicção, porque, como jurista, é uma questão conceitual: devo, não nego; pago sim, porque, se eu não tiver condições de honrar em nome da segurança jurídica e mostrar para o mundo que o Brasil é um país sério e tem condições de trazer investidores para produzir, gerar emprego, renda para a população brasileira, nós estaremos - estaríamos ou estaremos - sucumbindo enquanto nação soberana, porque não é soberano um país tão rico com um povo tão pobre e desempregado.
Por isso, eu dei o meu voto contrário, só que, de lá para cá, nós tivemos o bom senso, a capacidade, o equilíbrio do Líder do Governo Fernando Bezerra de sentar à mesa para discutir.
O primeiro ponto que conseguimos rever: por que chegarmos a um calote até 2036? Por que não até 2026, que é um tempo razoável para a economia se recuperar? E por que não, em vez de darmos calote, estabelecermos que apenas aqueles que têm um saldo a receber muito alto, acima de R$200 mil, ficariam excepcionalmente fora do pagamento, garantindo-se o pagamento imediato, num limite fixado relativo a 2016, para toda e qualquer requisição de pequenos valores, para aqueles débitos que a União tem com os idosos, com os deficientes, e também os créditos alimentícios. Outro ponto que avançamos com o Líder do Governo?
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Mas isso não era suficiente para que pudéssemos rever e dar os votos necessários para o Governo conseguir aprovar essa PEC, que aí sim, Senadora Leila, nós podemos, Presidente Veneziano, falar que não mais teremos uma PEC do calote, mas uma PEC do compromisso e da responsabilidade social, porque, apesar de tudo isso e por conta disso, é preciso entender a razão que nos levou a discutir essa PEC. É porque não há espaço fiscal para se pagar R$400 para as famílias que precisam hoje matar a fome de seus filhos.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Hoje, nós temos 27 milhões de pessoas consideradas vulneráveis, na linha da miserabilidade, não é nem da pobreza. Desses 27 milhões, 20 milhões passam mais de um dia sem comer! Sem comer! Nós temos 5 milhões de crianças todos os dias dormindo com fome no Brasil.
Eu já falei isso mais de uma vez aqui e eu tenho que respirar fundo, porque eu não consigo parar de me emocionar, como mãe, ao imaginar... Eu peço às Sras. e aos Srs. Senadores que parem por dez segundos e imaginem o que é ter um país tão rico, de dimensões continentais, como o Brasil, que tem o maior manancial de água doce, que tem terras férteis, que tem todos os climas e microclimas, que tem, hoje... Nós conseguimos produzir uva, fomos presenteados com a uva do Nordeste, do Senador Bezerra. Conseguimos produzir uva no Nordeste. Um país tão fértil ter um povo tão pobre, e a gente poder aqui dizer que há 5 milhões de crianças dormindo todos os dias com fome. É preciso.
O brasileiro que paga tanto imposto não entende para onde que está indo o dinheiro do povo brasileiro, que não dá conta de pagar para 17 ou 20 milhões de famílias R$400 por mês. Para isso, nós temos que fazer dever de casa.
E, para ter conforto e votar favoravelmente e não ter escolha de Sofia entre dar com uma mão e retirar com duas, nós tivemos que fazer um ajuste nessa PEC. Do jeito que estava, daríamos R$400 para as famílias carentes, mas retiraríamos com duas, porque geraríamos uma incerteza tamanha no mercado, que viria aumento de juros, aumento da inflação, decréscimo da economia, retração de investimento.
Nós estávamos falando do preço do arroz, que já subiu 50%, ir para 100% de aumento. A população teria dinheiro para comprar óleo, para comprar o gás de cozinha, mas não teria dinheiro para comprar o arroz e o feijão para comer.
Então, diante de tudo isso, Sr. Presidente, nós chegamos ao seguinte consenso e acordo: nós vamos aceitar dar um voto nesta PEC, que passa a ser a PEC da responsabilidade social, da responsabilidade com quem mais precisa, dizendo àqueles que ainda precisam receber precatórios muito altos que eles vão receber dentro de um prazo um pouco mais longo, com o seguinte critério: nós vamos criar o subteto apenas até 2026. Depois, tudo volta ao normal. Nesse período de quatro anos, todo o espaço fiscal criado por nós - por nós; por todos nós - será todo vinculado, num compromisso desta Casa, para os programas sociais, para a seguridade social, para a saúde, para a previdência, para o Auxílio Brasil.
E o mais importante: assumimos esse compromisso e tivemos esse compromisso do Líder do Governo...
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(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... que foi um gigante nessa negociação, que teve a paciência de nos ouvir 11h da noite, 6h30 da manhã - não é, Senador Bezerra? -, nós conseguimos o seguinte compromisso, e é o compromisso agora que faço e que peço para a Mesa diretora. Sei que o Presidente Pacheco vai vir na hora da votação, mas já conversei com ele e queremos este compromisso público do Presidente Pacheco que, embora a redação possa não ser a ideal, tecnicamente falando, não saia desta Casa nem se autorize aqui a Consultoria que a Câmara, quando for votar, desmembre os textos que foram colocados, para que lá eles não tirem aquilo que é prioritário e primordial e que fez com que a gente conseguisse os votos necessários, que é a vinculação de todo o espaço fiscal, hoje orçado em mais de R$100 bilhões, única e exclusivamente para a seguridade social, para o Auxílio Brasil, para a assistência social, para a previdência, para a saúde. Esse compromisso nós tivemos aqui, mas agora nós queremos o compromisso oficial, porque, infelizmente, já tivemos situação adversa em que compromissos foram feitos, e não foram cumpridos pela Câmara dos Deputados.
Eu encerro aqui fazendo uma deferência especial ao meu Líder, ao Líder do meu Partido, Eduardo Braga. Foi fundamental... Vamos lembrar que a PEC, garantindo a renda básica como um programa permanente não de Governo, mas de Estado, foi fruto, foi da lavra do Senador Eduardo Braga, com a assinatura de todos os Líderes desta Casa, aprovada por unanimidade. E agora nós repetimos o feito. Está nessa PEC que esse programa não é um programa só para o ano de 2022, mas um programa que constitucionaliza a renda básica tão sonhada, tão almejada, tão querida pelo ex-Senador Eduardo Suplicy.
Encerro, Sr. Presidente, agora com V. Exa. no comando, apenas fazendo aquele apelo que fiz a V. Exa., e com isso nós teremos uma votação muito grande e favorável a esta PEC: que o texto que vai para a Câmara não seja alterado na sua essência no que se refere a desmembramento, que a Consultoria não acate a possível solicitação da Consultoria da Câmara para desmembrar o texto, de forma a poder garantir uma brecha na Câmara dos Deputados de votar o Auxílio sem a vinculação dos recursos. Depois da aprovação na Câmara, se eles quiserem fazer uma revisão redacional para estabelecer, dentro do critério da técnica legislativa, em parágrafos, pode fazê-lo e, obviamente, aí, trazer a harmonia constitucional que V. Exa. e eu, como constitucionalistas, sempre pregamos e apregoamos.
Obrigada a V. Exa. por ter aberto este espaço. V. Exa., desde 48 horas, tem procurado o consenso, sempre direcionando os Líderes, colocando-se à disposição. Eu acho que, agora, se for dessa forma, nós chegamos a um bom termo. Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Simone Tebet, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
Aproveito o ensejo para consultar o eminente Relator, Senador Fernando Bezerra, a respeito da proposição da Senadora Simone Tebet. De nossa parte, manteremos a inteireza do texto a ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
Ainda há Senadores inscritos para discutir.
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Eu queria, Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir, fazer uns esclarecimentos e aproveitar para fazer um complemento de voto, tendo em vista a preocupação manifestada pelo Senador Randolfe Rodrigues, e que foi pertinente - depois, a minha assessoria fez uma reflexão. Na realidade, no art. 107-A, a gente apresentou com dois incisos, tratando a partir de 2023 e depois de 2024 a 2026, mas a forma melhor de não deixar dúvida quanto à vinculação do espaço para as despesas que nós estamos priorizando, que é o Auxílio Brasil e as despesas com saúde, com previdência social e assistência social, é de fato incluir um novo inciso. Eu passo a ler o inciso que passaria a ser o primeiro e renumeraríamos os demais. O inciso I teria a seguinte redação:
I - No exercício de 2022, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no caput deverá ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e a seguridade social [que é saúde, previdência e assistência social], nos termos do art. 194 da Constituição Federal.
Então, com a introdução desse inciso, a gente tem uma leitura mais clara de que a preocupação do encadeamento da vinculação do espaço fiscal aberto estaria, portanto, atendido, que foi desde sempre o desejo e a preocupação da Senadora Simone Tebet, do Senador José Aníbal, do Senador Oriovisto, do Senador Alvaro Dias, de todos os Senadores que contribuíram para o aperfeiçoamento desse texto. Esse é o primeiro complemento de voto que quero fazer.
E o segundo, Sr. Presidente: está tendo repercussão na imprensa de que a redação do art. 4º estaria, de certa forma, permitindo colocar todas as despesas na área da saúde, da previdência, da assistência social, fora do teto. E aí não é esse também o nosso propósito e, para evitar essa interpretação, nós estamos fazendo a supressão da última frase do art. 4º. Eu quero ler o art. 4º inteiro, para não ficar dúvida de que o propósito nosso é reforçar ainda mais o compromisso com a responsabilidade fiscal e garantir que os recursos sejam aplicados apenas e exclusivamente nas áreas que estamos aqui determinando. A única coisa que ficou fora do teto por decisão do Senado Federal são os precatórios do Fundef. O resto está mantido no subteto e feita a hierarquização para os pagamentos de RPVs de idosos, deficientes e precatórios alimentícios. Então, passo a ler, para não haver dúvida. O art. 4º ficaria com a seguinte redação:
Art. 4º O aumento do limite decorrente da aplicação do disposto no inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá, no exercício de 2021, ficar restrito ao montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), e ser destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19, programa de transferência de renda, ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico, e, no exercício de 2022, ser destinado somente ao atendimento das despesas de ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do inciso VI do art. 203 da Constituição, à saúde, à previdência e à assistência social, sendo dispensado, exclusivamente para este exercício.
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E, aí, ponto final no artigo. Eu estou fazendo a supressão da frase: "o atendimento dos limites e sublimites em razão da aplicação do disposto no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ficou a dúvida, ao manter essa frase, se a gente estava tendo aqui uma licença para gastar fora do teto. Não é esse o propósito, não foi esse o acordo. E por isso que é também orientado.
E aproveito, Sr. Presidente, para agradecer a toda assessoria da Casa, de todas as Lideranças. A todos eu quero homenagear na pessoa do Tadeu, que foi realmente um monstro para poder trabalhar, me ajudar e me auxiliar na entrega desse relatório. E também quero agradecer e fazer um registro especial ao Secretário do Tesouro Esteves Colnago, que esteve comigo em todos os momentos, altas horas da noite, de manhã cedo, para que a gente pudesse chegar a um texto que pudesse equilibrar o pensamento da Economia, o pensamento da Casa Civil, através do Ministro Ciro Nogueira, através do Dr. Jônathas, a Ministra Flávia. Enfim, quero fazer esse agradecimento, porque esse relatório foi construído com colaboração dos consultores legislativos desta Casa, em discussões muito acaloradas na defesa firme das suas posições.
Mas eu tenho absoluta certeza de que o texto que estamos entregando agora para a deliberação do Plenário expressa a visão do Senado de não faltar recurso para os mais pobres e, ao mesmo tempo, reforçar o compromisso com a responsabilidade fiscal. Repito: este Governo vai ser o primeiro governo em 20 anos que vai entregar a despesa pública como percentual do PIB menor do que encontrou. Este Governo avança na arrecadação da receita. Temos hoje uma arrecadação estrutural superior a R$110 bilhões de reais, e é por isso que a gente pode dar o passo de transformar em programa permanente o Auxílio Brasil.
Muito obrigado.
Senadora Simone Tebet.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O som, Senadora Simone Tebet. O som, Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Desculpe, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, não, foi o som. Não deu para ouvir.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Não, não, é que V. Exa. parou numa palavra que não dá sentido. Se puder só continuar... E eu entendi e concordo, inclusive, com essa alteração. É só para ficar nos Anais da Casa registrado
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Ah, sim. Claro. Para em "social". Está perfeito.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Está bom? "Assistência social". Até a "assistência social" é o ponto.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - O ponto é dado em "assistência social".
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. parou antes e não tinha sentido.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, toda esta parte: "sendo dispensado exclusivamente para este exercício o atendimento dos limites e sublimites em razão da aplicação do disposto no art. 107 do ADCT" fica suprimido. É isso, Senador Fernando?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É isso, porque estamos falando já do 22 aqui na frente, para não repetir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Aí sim, então fica esclarecido.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Está perfeito. No aspecto legislativo, fica melhor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu agradeço à Senadora Simone Tebet pela providencial intervenção.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Para discutir, o Senador Jean Paul Prates.
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, quero parabenizar a todos pelo esforço.
A política realmente é capaz de grandes construções. Estamos ouvindo isso de vários Senadores e Senadoras neste final de manhã, início de tarde, e, de fato, evoluímos bastante. Essas propostas, claro, para abrir espaço, para adaptar situações, são sempre muito polêmicas, sempre começam com o ideal, para um lado, e tem que haver a convergência natural, com o trabalho hercúleo aí do nosso superlíder Fernando Bezerra Coelho, a quem eu parabenizo sempre. E estou sempre dizendo isto, que é heroica a missão dele. Aos nossos colegas e Líderes e à sua Presidência, aos consultores de mandatos, consultores do Senado, estamos caminhando.
Mas eu queria aqui, antes de entrar nos detalhes que meus colegas entrarão logo em seguida, a respeito do pedido de preferência para a Emenda 77 e, enfim, de encaminhar a nossa orientação, lembrar aqui que todos de repente estamos falando aqui de fome, de miséria, de pobreza. Então, por que estamos nessa situação? É a reflexão que temos que fazer. Claro que estamos aqui dando mais uma solução casuística; claro, com todas as ressalvas, com todas as arestas aparadas, mas, de fato, é mais uma vez uma solução casuística do Estado brasileiro, porque o tempo todo estamos ainda nesse embate infantil de Estado mínimo, de meritocracia social, de privatizações por dinheiro.
O pêndulo político brasileiro, infelizmente, continua ainda oscilando entre posições radicais de um lado, posições do outro, que não aproveitam justamente a quem mais precisa. Reformas que ceifam e precarizam direitos são votadas aqui com a mesma veemência que hoje falamos na fome, na pobreza, nos 5 milhões de crianças que vão dormir passando fome, mas, na hora de aprovar, de perpetrar essas maldades, que a gente sabe que são nocivas, do Estado brasileiro contra si mesmo e contra a nossa população, essas votações fluem muito mais à vontade, aliás, do que esta.
Então, eu acho que é o momento... Desculpem-me aqui interromper aqui os jargões e as discussões mais específicas, mas que a gente faça essa reflexão. Vamos convergir não só hoje, vamos convergir sempre, constantemente, para que o Estado brasileiro tenha condições de ajudar construtivamente, gradualmente, consistentemente e sempre as pessoas que precisam. Nós tínhamos tirado o Brasil do mapa da fome. Esta é a verdade ou não é? Isso é fake news do PT? Não. A ONU foi quem disse. A ONU não é comunista? Pois, se nós estávamos fora do mapa da fome, como viemos parar de novo nele? Para agora termos que dar calote ou não calote em precatório, mudar os direitos, mudar a Constituição e explicar para investidores e para outros que nós somos um país que muda a Constituição para tentar, ou pelo menos estamos tentando fazer isso, para dar calote em decisão judicial? Será que nós precisamos passar por essa vergonha? Porque isso pra mim é uma vergonha!
Colocamos esse direito na Constituição, mas, ao mesmo tempo, estamos tendo que fazer armengues, improvisações, evidentemente melhorados, aprimorados pela ação louvável, mais uma vez, deste Congresso Nacional, particularmente deste Senado, no que eu chamo mais uma vez do parlamentarismo por omissão deste Governo; nos dá espaço para praticamente governar, corrigir tanto que estamos governando há tempos.
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Mas o que eu deploro de fato é que a gente perca de perspectiva, na hora em que aparece um projeto para vender os Correios, para vender a Petrobras em pedaços, para perder o controle da principal holding do setor elétrico, para não regular o uso da água e, ao contrário, privatizar o seu uso sem absolutamente nenhum controle... Essas coisas, para um desavisado, pode parecer que não têm nada a ver com miséria e pobreza. Têm, sim! Porque, se o combustível está a esse preço e o diesel está a esse preço, é porque nós não estamos sabendo fazer uso da nossa autossuficiência, conquistada ao longo de 60 anos. Se a crise energética está ocorrendo, é porque nós não sabemos tomar conta da nossa água e, além disso, estamos praticando capitalismo absoluto de mercado no mercado energético, que é fundamental para o País. E os Correios... Tudo isso vai no mesmo sentido. Não chegamos a discutir, não tivemos coragem ainda de discutir essa precarização absurda do mercado de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para concluir, Líder Jean Paul. Para concluir.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Estou terminando. Vou terminar.
Isso tem a ver com emprego e tem a ver com fome.
Então, Presidente, apenas para nos alertar em geral, a nossa consciência coletiva. Todos nós somos conciliadores, altruístas, caridosos alguns, sensíveis socialmente, politicamente outros. Temos que conciliar mais, e mais perenemente, em torno dessas sessões socialmente responsáveis, não apenas quando o bicho pega. Quando o bicho pega, todo mundo acaba se conciliando, mas constantemente temos de fazer essa reflexão, esse pensamento.
Obrigado, Presidente, pelo tempo extra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Jean Paul Prates.
Próximo orador inscrito para discutir: Senador Nelsinho Trad.
Na sequência, Senador Rodrigo Cunha.
Eu peço aos oradores, na discussão, que possam observar o tempo para que possamos votar o texto da proposta de emenda à Constituição. E temos também a medida provisória do Auxílio Brasil ainda hoje.
Senador Nelsinho Trad com a palavra.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para registrar aqui a posição do PSD.
Nós fizemos cinco reuniões, três técnicas com consultores da Casa, com especialistas no âmbito da economia, e de todas elas, à exceção de uma, que foi mais reservada aos membros do partido para terem uma liberdade maior de emitirem as suas opiniões, de todas elas participou o Líder Fernando Bezerra. E eu queria aqui deixar uma observação: a forma como o Líder Fernando Bezerra conduziu este relatório foi fundamental e preponderante para se chegar ao estágio em que nós aqui estamos.
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O PSD, dentro daquilo em que pôde contribuir, contribuiu com os seguintes pontos: renda básica de caráter permanente; requisição de pequeno valor, até três vezes 60 salários mínimos, ou seja, R$200 mil, serão pagos à vista; criar uma ordem de prioridade para pagamentos de precatórios; requisição de pequenos valores de natureza alimentícia, idosos, portadores de deficiência, doenças graves e demais precatórios de natureza alimentícia - registra-se aqui o empenho do Senador Antonio Anastasia nessa questão -; precatórios do Fundef excluídos do teto de gastos e parcelados em três anos, sendo 40% em 2022, 30% em 2023, 30% em 2024; vinculação, em 2022, do espaço fiscal aberto aos programas sociais de combate à pobreza, de saúde, de previdência, de assistência social; e validade do subteto dos precatórios até 2026 - antes era 2036 -, limitando também o espaço fiscal aberto ao programa permanente de transferência de renda e a seguridade social.
Eu gostaria também de registrar, a olhos vistos de todos aqueles que estavam tentando construir uma alternativa, a participação efetiva da Bancada do Podemos, do Senador Alessandro Vieira, da Senadora Simone Tebet, dos Senadores do PT, liderados pelo Paulo Rocha. Enfim, conseguimos, dentro de uma bancada diversa, chegar a um denominador comum e atingir o objetivo de que todos aqui comungam.
Nós precisamos fazer chegar à ponta o Auxílio Brasil da ordem de R$400 para aquele mais necessitado, para aquele que está marginalizado, que está com fome, que está necessitando desse recurso para as suas necessidades básicas. E todos aqui haverão de concordar comigo que é uma matéria que precisa da urgência para que ela possa fazer o seu intento.
Dessa forma, eu gostaria...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... para concluir, Senador Fernando Bezerra, de parabenizar o seu esforço, a tempo e a hora à disposição de todos, fazendo a interlocução com o Ministério da Economia, com a Chefia da Casa Civil, com a Secretaria de Governo, com o próprio Presidente Bolsonaro, o que fez com que desse a todos nós o conforto necessário para que a gente pudesse concluir.
Que venha a PEC dos precatórios, porque ela está devidamente ajustada com a contribuição desta Casa e, com isso, pronta para ficar e atender aquele que mais precisa no Brasil!
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Nelsinho Trad.
Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. (Pausa.)
Senador Izalci Lucas, para discutir.
Eu peço a observância do tempo pelos oradores.
Nós temos ainda...
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, por gentileza, V. Exa. não tem como abrir a votação e ir tocando a...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, nós temos um requerimento antes da votação, que é um requerimento de preferência e que nós vamos já submeter ao Plenário.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiro, eu quero parabenizar o meu colega José Aníbal, que teve a iniciativa de apresentar uma PEC diferente, juntamente com o Senador Oriovisto e também o Senador Alessandro, e, através dessa proposta, a gente iniciou, então, esse processo de negociação, porque o PSDB, Senador Fernando, tem no DNA a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, por isso que nós temos de deixar claro o porquê da aprovação.
Acho que a Senadora Simone conseguiu aqui se expressar muito bem, de o porquê da votação desta PEC hoje. Inclusive, quero parabenizar V. Exa., como Líder do Governo, por ter realmente disponibilizado os dados e discussões, realmente ter cedido naquilo que V. Exa., hoje, tem convicção que foi melhor.
Acho que nós vamos aprovar aqui até para, na sequência, aprovar realmente a medida provisória do auxílio.
Mas é importante destacar, Presidente, primeiro, a questão do Fundeb. O Fundeb é muito importante, os professores precisam ficar muito tranquilos de que houve realmente a exclusão do precatório do Fundeb da PEC. Portanto, será pago, como disse aqui, em três parcelas, com relação a essa questão.
Os outros precatórios - alimentícios, idosos, deficientes - todos serão pagos também; então, ficou uma parcela de R$34 bilhões que, se o Governo tivesse negociado no Supremo, como todos os outros fizeram, não seria difícil negociar lá antes da consolidação desse débito. Então, a gente preserva realmente o pagamento de todos os precatórios daqueles que mais precisam até R$200 mil.
Quero também lembrar, Presidente, a questão da vinculação. Isso foi muito importante, a Senadora Simone trabalhou muito nesse texto.
Presidente, preciso mais uma vez reforçar, é muito difícil votar as matérias no Senado quando você desconfia da Câmara. Esse entendimento entre Câmara e Senado precisa ser realmente resolvido; a gente ter certeza de que o que se vota aqui seja respeitado lá. Então, essa colocação... E o texto que foi colocado, desenhado pela Senadora Simone, foi exatamente nesse sentido, para que não haja aqui, na mudança da redação final, e para que eles mudem lá. Esse é um compromisso que nós cobramos do Líder Fernando, coloquei com V. Exa. ontem também, para não haver mudança na Câmara aqui no texto da redação final, para não permitir a Câmara fazer alterações por lá.
Quero também lembrar que nesta PEC agora foi incluído realmente, a PEC que nós aprovamos do Líder Senador Eduardo Braga, colocando o auxílio permanente, então não é provisório, como estava anteriormente. Então, essa questão também do Auxílio Brasil sendo uma política pública permanente.
E mais, está vinculado até 2026, estava apenas 2022. Até 2026, toda essa abertura do superávit do crédito será totalmente colocada aqui na questão do Auxílio Brasil, na previdência, na saúde. Lembrando que na previdência está realmente a desoneração da folha. É muito importante aquela desoneração que nós já aprovamos, vetaram, derrubamos o veto e que está vigorando até 31 de dezembro. Também está embutida aqui a desoneração da folha.
(Soa a campainha.)
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Portanto, acho que, com esse entendimento - e foram diversas reuniões -, nós teremos aqui realmente a condição não só de aprovar como, na sequência, de aprovar a medida provisória.
Sr. Presidente, é só também para agradecer. Fizemos, quando V. Exa. aqui colocou na pauta, uma audiência temática no Senado, aqui; depois, fizemos outra na Comissão sobre a questão da área social. Então, eu quero aqui parabenizar todos os Líderes, aliás, todos os Senadores e Senadoras pelo esforço que foi feito para a gente sair daqui hoje atendendo os mais necessitados. Nós temos milhões de pessoas passando fome neste Brasil e precisamos, então, aprovar esta PEC hoje.
Já é orientação do PSDB a aprovação desse acordo celebrado aqui, no Plenário, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Izalci Lucas.
Está esgotada a lista de oradores e encerrada a discussão em primeiro turno.
Durante a discussão, foi apresentada a Emenda nº 85, Senador Fernando Bezerra.
É uma emenda de Plenário de autoria do Senador Rodrigo Cunha que depende de parecer.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra para emissão do seu parecer sobre esta emenda.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quanto a esta emenda do nobre colega Senador Rodrigo Cunha eu entendo seu propósito, mas gostaria de pedir vênia ao meu amigo, ao meu companheiro para poder encaminhar de forma contrária ao acatamento desta emenda. Por quê, Sr. Presidente? Porque hoje já existe um tratamento para os chamados superprecatórios, que são aqueles precatórios acima de 15% do valor do total de precatórios a serem pagos durante o exercício ou precatórios expedidos durante o exercício, que são 15%. Ele procura rebaixar esse teto para 0,3%, mas 0,3% significa aproximadamente 270 milhões, e, hoje, os superprecatórios são de 15% do teto, o que para o próximo ano seria alguma coisa como 9 bilhões. Então, isso terminaria por prejudicar no subteto que está sendo criado o pagamento dos precatórios alimentícios, dos precatórios das pessoas idosas e das portadoras de doenças e, sobretudo, dos RPVs. Então, eu peço compreensão ao nobre Senador Rodrigo Cunha, e encaminhamos contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Fernando Bezerra.
O parecer é contrário à Emenda nº 85.
A discussão sobre esta matéria já está encerrada.
Nós vamos passar agora à apreciação.
Eu dou a palavra pela ordem ao Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, realmente, eu lamento a emenda não ser acatada. Nosso objetivo era fazer com que mais pessoas pudessem receber seus precatórios e, assim, diminuir o prejuízo para boa parcela da população. Entendo que ainda seja possível o nosso Relator, apesar de toda a manifestação, entender que o povo brasileiro, neste momento, espera também ser abraçado. Nós estamos vivendo ainda um momento de pandemia, e é necessário ter esse olhar social ampliado, sem dúvida nenhuma. Então, espero sinceramente - eu não concordo com as explicações apresentadas - uma reconsideração, tendo em vista que vários colegas aqui também se manifestaram nesse sentido, foram procurados em seus gabinetes. Isso tem a intenção de fazer com que uma parcela maior da população tenha acesso, mesmo que de maneira parcelada, aos seus precatórios.
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Sr. Presidente, também quero deixar claro um outro ponto do relatório, ao qual eu me associo - aqui mandando um recado direto para os professores deste País -, em que foi inserida uma emenda, emenda essa que vem colocar na Constituição uma lei aprovada por esta Casa, no ano passado, de que fui Relator, que dá direito ao professor de receber a subvinculação de 60% dos precatórios do Fundef, há muito tempo aguardado.
Essa legislação foi aprovada nesta Casa, foi vetada pelo Presidente, nós derrubamos o veto. No entanto, as discussões judiciais estão espalhadas pelo Brasil, decisões favoráveis, sim, decisões contrárias. O STF, para se manifestar... O Tribunal de Contas emite pareceres que são conflitantes, e, com certeza, colocando na Constituição que os professores finalmente devem receber os precatórios do Fundef, estaremos fazendo jus a uma luta desses que são o esteio da família, principalmente no interior deste País, que, com esse recurso, não vão ficar milionários, mas vão pagar suas dívidas, vão comprar uma roupa melhor, colocar mais comida nas suas mesas, e nós estaremos aqui, reconhecendo a categoria tão importante.
E aqui eu menciono todos também através da Frente Norte/Nordeste, em defesa dos precatórios do Fundef.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha.
Foram apresentados os Requerimentos nºs 2.322, do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de preferência para a Emenda nº 76 (Substitutivo).
Também os Requerimentos nºs 2.330, 2.332 e 2.343, dos Senadores José Aníbal, Paulo Rocha e Alessandro Vieira, Líderes do PT e do Cidadania, respectivamente, de preferência para a Emenda nº 77. Esses três requerimentos têm o mesmo objeto de preferência para a Emenda nº 77.
Portanto, em relação ao primeiro requerimento de preferência da Emenda nº 76, de autoria do Cidadania, eu consulto o eminente Senador Alessandro Vieira se mantém o seu requerimento de preferência ou se o retira.
Senador Alessandro Vieira
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, considerando o avanço do acordo, tudo aquilo que já foi falado, não só por nós, mas também pelo Líder do Governo, o Cidadania retira o pedido de preferência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Está retirado o Requerimento nº 3.322, de autoria do Cidadania.
Em relação aos três requerimentos de preferência da Emenda nº 77, eu consulto os Senadores José Aníbal, Paulo Rocha e Alessandro Vieira se também retiram seus requerimentos da Emenda nº 77.
Senador Alessandro Vieira, inicialmente.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Da parte do Cidadania, Sr. Presidente, está retirado o pedido de preferência, com todo o respeito aos colegas que desejem prosseguir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
Então, da parte do Cidadania, também retirada a preferência em relação à Emenda nº 77.
Em relação ao PSDB, Senador José Aníbal e Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, da mesma forma, como a gente fez o entendimento, o PSDB vai retirar, em função do entendimento construído aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
E o Líder do PT, Senador Paulo Rocha, sobre... Perdoe-me, será o Senador Rogério Carvalho a se pronunciar a respeito do requerimento de preferência da Emenda nº 77, pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, antes de o companheiro Rogério encaminhar, eu queria, para ser fiel aos companheiros com quem nós, nos últimos dias, nos dedicamos muito à busca disso. Eu queria reconhecer, primeiro, o papel de V. Exa., que foi muito importante - parece que adivinha algumas coisas -, ao nomear como Relator o Líder do Governo. Ele cumpriu um papel muito importante, o de negociar pelo Governo, mas, ao mesmo tempo, como Relator, o de atender às demandas, às articulações, às conversas. Acho que foi muito providencial esse debate.
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E, como disse... Se alguém prestou atenção na intervenção da Senadora Simone Tebet... Ela disse como chegou essa PEC aqui e como nós avançamos e a transformamos. É muito importante levar em consideração isso.
Por isso, nós vamos manter o nosso requerimento, para exatamente mostrar o nosso posicionamento, porque também, no diálogo, foi atendida, a partir do nosso texto, essa questão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu queria ser fiel a isso e dar a oportunidade ao nosso companheiro Rogério de expressar a nossa posição e o nosso encaminhamento em toda a matéria. Depois, o Senador Jaques Wagner vai encaminhar o texto apresentado pelo Senador Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, para sustentar o requerimento de preferência, o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, em primeiro lugar, nós estamos tratando de algumas questões de naturezas distintas, mas que se complementam, porque, em uma questão de uma natureza, está a fonte de recursos e, na outra, está o benefício que vai ser gerado com essa fonte de recursos.
Antes de mais nada, quero fazer justiça ao Programa Bolsa Família, que foi considerado e é reconhecido universalmente como o maior programa de transferência de renda já feito pela humanidade, um programa que é baseado na conformação de uma renda equânime entre as famílias, porque se baseia na renda per capita mínima que estabelece a linha de pobreza e de extrema pobreza e complementa a renda.
É um programa que já nasceu com uma característica, Senadora Leila, que empodera as mulheres. Esse programa, antes de tudo, foi uma forma de restabelecer e de colocar, de forma objetiva, o poder, o empoderamento nas mãos das mulheres, responsáveis, na grande maioria, por conduzir os lares e dar equilíbrio ao funcionamento dos lares no Brasil inteiro. Então, o Bolsa Família tinha esse mérito também, além de ter o mérito de ter devolvido as matrículas, o mérito de ampliar o número de matrículas e de vincular as crianças às escolas. Isso vem do Bolsa Escola. O Senador José Aníbal sabe que há essa contribuição ao Bolsa Família do Bolsa Escola. E havia a vinculação da carteira de vacinação.
Então, era um programa completo, um programa que estava vinculado ao Sistema Único de Assistência Social, um programa em que 5.570 operadores de sistemas de assistência social municipais atuavam diretamente para garantir que o recurso iria, de forma precisa, para as famílias que, de fato, preenchiam os requisitos.
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O Auxílio Brasil demonstrou uma fragilidade muito grande. Milhões de benefícios foram para pessoas que não tinham o perfil e nem estavam dentro do critério para receber. E a Caixa Econômica e a polícia só conseguem investigar aqueles que são denunciados. Por exemplo, a minha filha teve o CPF dela fraudado e ela descobriu que era beneficiária do Bolsa Família por uma fraude. E foram mais de 6 milhões... Ela denunciou, obviamente; nunca recebeu, obviamente também. E foram mais de 6 milhões de benefícios que não chegaram a quem de fato deveriam ter chegado, pessoas pobres que não receberam e outras pessoas que receberam.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então, eu queria dizer que qualquer programa de transferência de renda é fundamental. E eu quero aqui, Senador Fernando Bezerra, cumprimentar V. Exa., porque nós fizemos um projeto de PEC, o PSDB fez um projeto de PEC, o Podemos fez um projeto de PEC, e nós conseguimos construir uma discussão conjunta para chegarmos num texto único, e esse texto único permitiu o debate com o Governo, como disse aqui o José Aníbal, sem intolerâncias, sem preconceitos. Nós conseguimos sentar e construir um entendimento para um projeto de emenda à Constituição que representasse o máximo das visões daqueles que ativamente participaram do debate, da construção.
Mas eu quero aqui agradecer ao Senador Fernando Bezerra porque ele já trouxe para esse texto, por proposição nossa, resgatando uma deliberação deste Senado, a ideia de que é um programa de renda familiar permanente, dando consequência, dando caráter de direito permanente. Eu acho que essa é uma das maiores conquistas que a gente tem, e eu tive o privilégio de ter sido atendido pelo Senador Fernando Bezerra, mas por uma iniciativa tomada anteriormente pelo Senador Eduardo Braga - quero aqui fazer menção a isso.
A gente quer, a gente mantém o requerimento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... muito mais para mostrar o esforço que nós fizemos, não o PT, mas esses partidos, José Aníbal, esses partidos, Senador Oriovisto, porque essa proposta era uma proposta que foi costurada a várias mãos. Então, nessa Emenda 77, nós evitaríamos o calote na integralidade dos precatórios. Para 2022, retiram-se 89 bilhões do teto, canalizando 64 bilhões para a renda e 25 bilhões para o INSS.
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Nós propúnhamos na nossa emenda, que não estava nas demais, a extinção da RP 9, de 2023 a 2026, de 50 bilhões fora do teto para transferência de renda.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Valores devem ser parcial ou totalmente compensados por medidas pelo lado do gasto ou da renda.
Renda familiar básica como direito, como está na Constituição, agora incorporada pelo Relator na nova proposta de emenda à Constituição.
Valores dos precatórios podem ser negociados em valores retirados do teto.
Sete bilhões fora do teto para a vacinação.
Refinanciamento de dívidas previdenciárias.
Sessenta por cento do Fundef para profissionais do magistério.
Essas foram algumas questões trazidas por nós - obviamente parte delas foram incorporadas; outras não -, mas outras contribuições de outras bancadas foram incorporadas. Por isso, creio que nós teremos um entendimento, mas, de qualquer forma, a gente pede que seja apreciado o nosso requerimento...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... de preferência, ainda que de maneira simbólica.
Finalizando, Sr. Presidente, eu quero dizer que o Brasil e o povo brasileiro não podem esperar mais para ter comida na mesa, segurança alimentar, que é um problema hoje de milhões de famílias. Sentimos, porque ainda ficarão mais de 10 milhões de famílias fora, porque não há um esforço ainda maior da parte do Governo e da equipe econômica no sentido de incluir a todos, mas, como é um direito, a luta continua, e nós vamos tentar, na luta política, garantir que esse direito seja assegurado a todos os brasileiros e brasileiras.
A luta política não se encerra aqui e agora com a aprovação dessa PEC.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
A Presidência submeterá o requerimento de preferência da Emenda nº 77 diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e Senadores que o rejeitam permaneçam como se encontram, os que são favoráveis ao requerimento se manifestem. (Pausa.)
Está rejeitado o requerimento contra os votos do Senador Oriovisto, do Senador Jaques Wagner, da Bancada do PT, do Senador Randolfe, do Senador Reguffe, da Senadora Eliziane, da Senadora Leila Barros, do Senador Fabiano.
Foi apresentado o Requerimento nº 2.318, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque para a supressão do art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da proposta.
Eu consulto o Líder Paulo Rocha sobre se mantém ou se retira o destaque.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Nós vamos manter o destaque, Presidente, porque trata-se da questão dos precatórios alimentícios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Fica mantido o destaque do PT.
Há também o Requerimento 2.325, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da Emenda nº 53.
Está prejudicado devido à emenda não conter o número mínimo de assinaturas necessárias.
Há também o Requerimento 2.344, do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de destaque para a supressão dos incisos III e IV do §11 do art. 100 da Constituição Federal, constante do art. 1º da proposta.
Está deferido o destaque.
Eu consulto o eminente Senador Alessandro Vieira sobre se mantém ou se retira o destaque do Cidadania.
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O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, dando cumprimento ao acordo - eu ainda sou do tempo em que acordo se cumpre -, a gente retira o destaque e retira qualquer tipo de obstáculo ao ato de aprovação da PEC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Alessandro Vieira.
Fica, então, retirado o destaque do Cidadania.
Em votação a proposta e as emendas em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque do Partido dos Trabalhadores.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eminente Relator Fernando Bezerra, mais uma vez parabenizando Fernando Bezerra pelo trabalho de construção de uma proposta de emenda à Constituição que é muito diferente da que chegou da Câmara. Desde o início, o MDB defendia que o programa fosse um programa de renda permanente, sempre defendeu que houvesse transparência com relação à questão dos precatórios e que nós pudéssemos avançar nessa elucidação de um pipeline de quase R$1 trilhão nos próximos cinco anos.
Quanto à questão dos professores, apresentamos também emendas, para que 60% desses recursos fossem destinados preferencialmente para os professores, em forma de abono. Discutimos, portanto, inúmeros temas.
Sei que esta não é a PEC dos nossos sonhos, mas sei que a fome tem pressa e o brasileiro não pode mais esperar. Ruim com essa PEC, pior sem ela.
O MDB apoia o parecer do Senador Fernando Bezerra e encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, apenas para registrar a grande contribuição que tivemos dos colegas Senadores do PSD, que em nenhum momento deixou de contribuir, de sugerir, de questionar e de ser atendido. Nós fomos atendidos nas nossas reivindicações, inserimos no texto situações que preocupavam o partido, e, com isso, o PSD, de uma forma bastante segura e consciente, encaminha o voto "sim", parabenizando o Líder Relator da matéria, Senador Fernando Bezerra. O seu trabalho vai refletir e muito no resultado desta votação.
O PSD encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, lamentando que não pudemos avançar ainda mais; lamentando que vamos ter que quebrar, desnecessariamente, o teto de gasto; lamentando que, desnecessariamente, vamos ainda ter calote em precatórios; mas, em respeito ao trabalho de todos os colegas aqui no Senado, em respeito ao esforço do Senador Fernando Bezerra, o Podemos libera a sua bancada.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, mais uma vez, aqui, agradecendo e parabenizando o nosso amigo José Aníbal, que veio discutindo essa matéria durante muito tempo, parabenizando também o Líder do Governo pela sensibilidade de acatar, realmente, todas as ponderações que foram colocadas, o PSDB vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PT, Senador Jaques Wagner?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, em primeiro lugar, era dispensável, mas eu vou elogiar o trabalho de todos aqui na busca de minimizar os danos dessa PEC, sejam os danos objetivos, no sentido de que muitas coisas foram evoluídas, mas por isso nós mantemos o nosso destaque em relação ao art. 107...
Eu quero, aproveitando palavras do próprio Senador Oriovisto, que me antecedeu, até relatar que, quando estive com V. Exa. na Escócia, me reuni com vários fundos de investimento que, somados, passavam da cifra de US$1,5 trilhão, no afã de trazer novos investimentos para o Brasil. E, nessa data, há dois dias havia sido aprovada a mesma PEC na Câmara dos Deputados. Respeitosamente, vários deles me perguntavam: "Senador, como é que eu posso orientar os meus investidores a investir no seu País se vocês se dispõem a mudar a Constituição da República, mudar a Constituição da República, a Lei Maior, para não pagar obrigações pré-planejadas?". Porque não são dívidas que caíram do céu. Os precatórios são dívidas que foram sendo atualizadas pelo Supremo Tribunal Federal e entraram numa fila para pagamento. Então, diziam os fundos para mim: "Eu não tenho como justificar isso para os meus investidores".
Há pouco, eu conversava com o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, e dizia: eu não consigo entender, me perdoe, a cabeça da equipe econômica do Governo, porque hoje, no mundo inteiro, fala-se da nova política monetária, em função da pandemia, da crise do emprego. E, na nova política monetária, não se fala apenas da responsabilidade fiscal; fala-se da responsabilidade social também e da responsabilidade sanitária.
Então, era tão mais simples tirar do teto de gastos o que se quer fazer com o bem-vindo programa Auxílio Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... que é para socorrer as famílias que não têm mais sequer dinheiro para comer! Era só fazer isso ou tirar do teto os precatórios que são uma obrigação.
Então, evidentemente, nós, que somos cumpridores de acordo, vamos encaminhar o voto "sim", mas eu faço questão de registrar isto, e vou registrar na defesa do destaque: nós estamos cometendo um crime - esta Casa, o Congresso Nacional, e o Governo Federal - contra a credibilidade do País. Vou repetir, Sr. Presidente. Foram vários os investidores que me disseram: "Senador, eu não convencerei meus investidores a colocar dinheiro num país que - repito - muda a sua Lei Maior para não pagar obrigações". Então, elogiando o trabalho não só do Líder, mas de todos que minimizaram danos, mas no destaque que...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... vou mostrar que nós vamos criar uma bola de neve cujo tamanho não sabemos ainda, mas o PT encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim" elogiando o belo trabalho de articulação do querido Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiro aproveitando o espaço, muito brevemente, para esclarecer ao Senador Jaques Wagner que nós recebemos efetivamente do Governo e da Câmara dos Deputados uma proposta de inscrever na Constituição o direito do Estado brasileiro ser mau pagador. Mas o que estamos votando agora, devolvendo para a sociedade, é uma forma de estruturação de pagamento com prazo definido. O subteto vai apenas até 2026. Foi feita a exclusão do Fundef desse subteto. Por conseguinte, o risco de uma bola de neve incontrolável não mais existe. Então, primeiro quero fazer só esse esclarecimento, porque foi um trabalho muito árduo feito por vários partidos.
Também para repor uma pequena verdade histórica, para registro nos Anais. A emenda defendida no pedido de preferência pelo PT tem como primeiro subscritor este Senador que vos fala, Senador Alessandro Vieira, Cidadania, de Sergipe. O defensor, Senador Rogério, meu conterrâneo, não teve a oportunidade de se lembrar disso. Eu faço o registro.
Mas faço o registro também de que política se faz com grandeza da alma e sem paixões ideológicas e partidárias. O que estamos fazendo aqui é reduzir danos e garantir um plano de saída, um roteiro de saída dessa crise em que nos enfiamos com a pandemia e má gestão. Acho que o Senado fez um bom trabalho. Parabenizo o Senador Fernando Bezerra novamente pela enorme paciência, não só com Senadores, independentemente de serem opositores, mas principalmente...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu não entendi qual foi a citação do meu colega Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só um minuto.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Eu posso me inscrever depois, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta, Senador Alessandro, o Cidadania? Eu peço que respeite o um minuto.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Oriento a liberação da bancada, em respeito à Senadora Leila, com quem eu não tive a oportunidade de conversar por incompatibilidade de horários agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. O Cidadania libera a bancada. Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PROS? Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu sigo a linha como o Senador Jaques Wagner. Não tem como não dizer para um País que tirou o direito de trabalhadores, que proibiu os trabalhadores de se aposentarem para atrair investidores... Essa PEC é uma contradição. É não pagar nem as contas do próprio País, passar calote. Mas, ao mesmo tempo a gente sabe que, devido a esse esforço grande, a gente botou na Constituição brasileira a renda mínima, que sempre foi um sonho da gente e que também demos prazo a esses precatórios É por isso que eu penso que, quando se tem 20 milhões de brasileiros e brasileiras que não têm o que comer e 76% das suas crianças de dois a nove anos não conseguem fazer suas três refeições, aí a gente tem que votar "sim", Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta o PSL, Senadora Soraya Thronicke?
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Sr. Presidente, a Rede...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Fabiano, pela Rede.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - A Rede libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Rede libera.
O PSL, Senadora Soraya?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o momento é de extrema importância para o nosso País. É importante deixar aqui bem claro que o texto que veio da Câmara e que ficou no inconsciente coletivo de que seria a PEC dos calotes não é o texto que estamos votando. E, por isso, eu quero parabenizar o nosso Líder, o Senador Fernando Bezerra, parabenizar a Senadora Simone, que estou vendo aqui, parabenizar o Senador Alessandro Vieira, o Senador Aníbal. As contribuições foram imensas, e o texto que estamos votando hoje não é o texto do calote. Nós conseguimos encontrar uma saída honrosa para este momento tão difícil do nosso País. Realmente, do jeito que a PEC chegou não seria possível votar naquele sentido. Mas também votar "não" não seria uma opção.
Então, nós estávamos numa situação muito difícil. Esperamos que a Câmara respeite essa construção que o Senado fez.
Até este último momento, o Senador Fernando Bezerra estava aberto para negociações, nós discutimos muito, não é verdade, Líder? E eu disse que eu estava muito insatisfeita, expressei, e ele falou: "Soraya, coloque a sua contribuição, eu estou acolhendo, estou ouvindo, estou conversando". E foi assim. Parabéns ao Líder Fernando Bezerra, que construiu com muita capacidade e muita sabedoria o texto que hoje votamos!
Então é bom que as pessoas lá fora prestem atenção. Na verdade, é um remédio amargo que pode trazer alguns efeitos colaterais. Eu acho que isso acontecerá, mas não cairá a credibilidade do Brasil por conta disso, porque não é, repito, o mesmo texto que estamos votando.
Então, o PSL orienta "sim" à PEC 23, a este novo texto construído aqui pelas mãos da maior Casa Legislativa do País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Eu peço a observância dos Líderes para o minuto de orientação. Depois eu volto a palavra para os oradores, não há problema. Mas é porque há bancadas que precisam da orientação dos Líderes.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Líder Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Líder Fernando Bezerra, Relator da matéria, que, com muito diálogo e atenção a todos os Senadores, a todas as Lideranças, construiu um belo relatório, e a quem, inclusive, agradeço por ter acolhido uma emenda de minha autoria, Emenda nº 36.
Assim sendo, entendendo que é o melhor para o País neste momento, nós votamos "sim". Encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Maioria, Senador Renan? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, também lamentando profundamente, como eu disse aqui antes, que nós tenhamos preocupação e dor com a fome e a miséria apenas quando a besta-fera está à nossa frente e ocupando, inclusive, postos de chefia; deplorando que, apesar desse exemplo de conciliação, de construção política que estamos dando aqui nesta Casa hoje, estejamos passando ainda uma imagem de improvisação, oportunismo, não planejamento e, principalmente, insensibilidade histórica, reiterada institucionalmente com as questões do Estado brasileiro para saldar estas dívidas sociais que temos, saudando o seu papel, o papel deste Senado na mitigação desse processo... Propor calote é fácil; conciliar e construir soluções é difícil e trabalhoso. Saúdo também o Líder Fernando Bezerra.
A Minoria libera a bancada.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria, nessa orientação de apoiamento em que o Governo recomenda o apoiamento ao nosso relatório, mais era agradecer - agradecer, mais uma vez, a V. Exa., por ter me dado essa oportunidade de relatar essa matéria tão importante; agradecer a todos os Líderes, começando pelo Líder do meu partido, o Senador Eduardo Braga, e o Senador Nelsinho Trad, que são os dois Líderes das duas maiores bancadas, que deram o apoio à construção desse relatório; e agradecer, de forma toda especial, ao Senador Oriovisto Guimarães, ao Senador José Aníbal, ao Senador Alessandro Vieira, ao Senador Paulo Rocha, à Senadora Simone Tebet, a todos que participaram da construção deste texto que aprimora o texto que recebemos da Câmara, para que a gente pudesse oferecer a participação do Senado Federal, contribuindo de forma decisiva para a viabilização de um programa social tão importante, que vai trazer alento, esperança a mais 17 milhões de famílias brasileiras.
Quero também agradecer, Sr. Presidente, ao meu amigo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Presidente Davi Alcolumbre, que definiu a minha relatoria lá na CCJ e que me permitiu, portanto, que chegasse a ser Relator aqui em Plenário. Ao Senador Davi o meu reconhecimento e o meu agradecimento pela oportunidade que me conferiu.
E aqui encerro esse encaminhamento breve para poder agradecer as contribuições de muitos Senadores. É difícil aqui citar todos, mas só pelo número de emendas que acatamos de forma integral ou parcial revela-se que esse relatório foi uma construção coletiva. E tenho, portanto, muita convicção, Sr. Presidente, de que eu procurei manter a Câmara dos Deputados informada das tratativas, das negociações aqui, no Senado, não só com a participação do Deputado Hugo Motta, como também com a participação do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
É evidente que a expectativa da Câmara é que o texto do Senado fosse mais próximo do texto da Câmara. Não é essa a realidade, mas essa é a vontade política Senado Federal do Brasil, de construir esse texto promovendo as alterações que julgou necessárias para que pudesse atender muitos interesses que estavam sendo disputados. Eu tenho convicção, pelo diálogo que mantive hoje com o Deputado Presidente Arthur Lira, de que essa manifestação do Senado será respeitada no sentido de que a Câmara possa concordar com essas alterações e a gente possa ter uma tramitação a mais rápida possível, para permitir ao Ministro da Cidadania, João Roma, que esteve hoje aqui em Plenário, operacionalizar e processar o pagamento desse auxílio de R$400, para que ele possa chegar às casas, às famílias brasileiras antes do Natal.
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Portanto, Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim" para a PEC 23.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Oposição?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, essa proposta de emenda à Constituição tem um erro de origem, aliás, tem um delito de origem, qual seja, ela foi concebida para dar calote. E o Governo utilizou-se de uma artimanha: encerrou um programa social consagrado ao longo de 20 anos, o Bolsa Família, e instituiu, em princípio, nada; depois institui o Auxílio Brasil, que no seu cadastro inicial tirou milhões de brasileiros do programa social anterior.
A esse programa social, inclusive, o novo, que o Governo vai aqui... que nós vamos votar daqui a pouco como medida provisória, nós da oposição votaremos "sim". Ocorre que há esse erro de origem dessa proposta de emenda à Constituição.
Pelo maior esforço que foi do Senador Fernando Bezerra, e eu quero aqui saudar e cumprimentar o Líder do Governo e, complementarmente a isso, inclusive, saudar a Senadora Simone Tebet, o Senador Oriovisto, o meu colega Alessandro Vieira...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... o Senador José Aníbal, pela contribuição, pelo substitutivo, que foi acatado pelo Senador Fernando Bezerra. Mas continua sendo postergar ao tempo uma dívida que vai ser paga em 2026, e que nunca será paga, de R$300 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente, podendo chegar a R$400 bilhões. Não será... Falemos a verdade, não será paga em 2026! Será necessário um outro ajuste, talvez uma nova proposta de emenda à Constituição. Então, é um problema de origem. E problema de origem, por mais esforço que o meu colega Fernando Bezerra tenha tido, é difícil ser resolvido.
Por conta disso, Sr. Presidente, pelas posições inclusive de boa parte da oposição e em homenagem ao esforço que foi dado e aqui empenhado por colegas da oposição, como Alessandro Vieira, como Simone Tebet, a Oposição, a Liderança da Oposição libera...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... respeitando a construção que foi feita, mas respeitando também aqueles que compreendem que vício de origem às vezes é muito difícil ser sanado, como é o caso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet? Bancada Feminina, a orientação.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós não tivemos, em função do semipresencial, como conversar com toda a bancada. Como nós temos dúvida em relação a alguns votos, nós vamos liberar a Bancada Feminina, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Randolfe, só um esclarecimento: a orientação da Oposição foi liberação?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Foi liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Liberação da bancada.
Nós estamos em processo de votação nominal, e alguns Senadores ainda não votaram: Senador Jean Paul Prates, Senador Cid Gomes, Senador Zequinha Marinho...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Presidente Rodrigo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para orientar a bancada.) - Conversei com o Líder Marcos Rogério. Ele teve que se ausentar, mas a orientação da nossa bancada é o voto favorável à proposta.
Eu queria aproveitar este breve espaço de tempo para cumprimentar o Relator da matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho, que ficou desde sempre aberto ao diálogo, com muitas reuniões, uma discussão que foi exaustiva com todos os Líderes, com os Senadores, com as Senadoras.
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Quero cumprimentar V. Exa. também, como Presidente da Casa, que coordenou a agenda da votação dessa proposta de emenda à Constituição e que também confiou na nossa Comissão, na Comissão de Constituição e Justiça, para que pudesse essa matéria tramitar no Plenário da Comissão. Foi uma concertação.
Eu acho que, quando a gente vê uma matéria tão importante como essa, tão decisiva para milhões de brasileiros que estão em vulnerabilidade social, sofrendo com a fome, com a miséria, quando a gente vê a compreensão dos partidos, independentemente do matiz ideológico do partido, vê o PT orientar favoravelmente, vê os partidos de oposição liberarem a bancada e vê o quadro da maioria dos partidos orientando "sim" a uma matéria tão importante, isso prova e mostra que, com diálogo, com a busca do entendimento, do fazer o certo pela sociedade brasileira, o Senado está atento a essas questões.
Então, eu quero registrar o esforço coletivo de todos os Senadores, quero cumprimentar a Senadora Soraya, que falou ainda há pouco em nome do PSL - nós que estamos em processo de fusão, Democratas e PSL, para criação do União Brasil - e cumprimentar os Líderes do Podemos, que estavam, desde sempre, resistentes à votação dessa proposta. Hoje, sem dúvida nenhuma, a liberação dessa bancada expressiva aqui é um sinal claro da busca dessa conciliação. Então, é uma vitória coletiva.
Também, para concluir, quero exaltar a participação do Ministro João Roma, que participou de todos os debates, se colocando à disposição integralmente, e que está hoje aqui no Senado Federal e já participou de várias reuniões. Também em sinal de respeito ao Ministro João Roma e à sua interlocução com o Parlamento, como Deputado Federal, Senador Fernando, a gente reconhece o trabalho a que ele tem se dedicado na construção dessa matéria desde a votação na Câmara.
Parabéns, Senador Fernando! Parabéns aos Senadores! Parabéns ao Ministro João Inácio Ribeiro Roma Neto, que está aqui nos ajudando a buscar essa conciliação em nome do Governo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Davi Alcolumbre.
Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.)
Teremos uma votação de segundo turno ainda. Eu peço a permanência no Plenário e a permanência também dos Senadores conectados pelo sistema virtual para que possamos votar o segundo turno.
Senador Nelsinho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos aguardar o Senador Cid Gomes então, perfeitamente.
O Senador Nelsinho Trad gostaria de se pronunciar?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, demais colegas, não é de hoje que a prestação de serviços aéreos no Brasil apresenta sérios problemas, especialmente na aviação destinada ao transporte de passageiros.
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Historicamente, o Brasil sempre contou com pouquíssimas empresas concessionárias numa imensa concentração de mercado que mais favorece as companhias aéreas do que os consumidores.
Há alguns anos, os aeroportos estatais também eram um problema adicional, mas a aceleração das concessões ao setor privado melhorou sobremaneira os serviços prestados ao consumidor.
O choque de capitalismo infelizmente não chegou às companhias aéreas. Todo movimento destinado a abrir o mercado para novos atores nacionais e estrangeiros é sistematicamente dificultado pela pressão das operadoras atuais. Com o advento da pandemia do coronavírus, ocorreu uma severa queda da demanda por voos, provocada tanto pelas restrições impostas pelos Governos mundo afora como pelo compreensível temor das pessoas em se deslocar num contexto de caos sanitário.
Evidentemente, as companhias aéreas do mundo inteiro sofreram pesados decréscimos de receita, mas foram, em regra, socorridas pelos cofres públicos, fenômeno também que se observou aqui no Brasil. Em 18 de março de 2020, o Governo Federal editou medida provisória socorrendo tanto as empresas aéreas como as concessionárias privadas que cuidam de aeroportos brasileiros. De maneira muito ágil, a nossa Casa aperfeiçoou e aprovou a MP já em 5 de agosto do mesmo ano, ajudando a construir um sistema de amortecimento de despesa que viabilizasse a sobrevivência desses atores privados nas fases mais críticas da pandemia.
Especificamente em relação às companhias aéreas, alguns dos principais benefícios introduzidos foram a postergação do pagamento de tarifas de navegação e o alargamento do prazo para reembolsar passageiros, que saltou de sete para doze meses, mas a principal benesse concedida às empresas foi, sem dúvida, a possibilidade da utilização do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei 12.462, de 2011, e que tem como funções regularizar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades do setor de aviação civil no País.
Com a aprovação da medida provisória, para que uma empresa acesse recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, basta que consiga comprovar prejuízos decorrentes da pandemia, o que, convenhamos, não requer grandes esforços. E mais, a MP melhorou a taxa de juros, alargou o prazo de carência, ampliou as margens de empréstimo, em uma inequívoca demonstração de boa vontade do poder público em favor da iniciativa privada.
O que não se percebe, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é a contrapartida da iniciativa privada, infelizmente. Nada como socorrer as companhias aéreas e as concessionárias de aeroportos, é óbvio que elas precisavam de socorro durante a pandemia e o Estado brasileiro agiu forte, firme, a tempo e hora, o problema é que a gente observa que não há contrapartida. Quem viaja de avião sabe, as passagens encareceram injustificadamente, absurdamente ao longo de 2021, e, desde 2017, ainda é preciso pagar para despachar bagagens e outras coisas que a gente observou no cotidiano do ir e vir aéreo.
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - O Procon sabe disso tudo.
Para o órgão de defesa do consumidor, simplesmente não há prestação de serviço que justifique a cobrança de marcação de assento antecipada, como é um exemplo que aqui cito.
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Tem-se a impressão de que as raras e privilegiadas companhias aéreas que operam no Brasil correm para recuperar todo o prejuízo experimentado durante a pandemia em apenas algum tempo, aproveitando o desejo e a ansiedade dos brasileiros que ficaram reclusos neste tempo todo, mas é preciso lembrar que a renda do brasileiro caiu, que o desemprego aumentou, que a inflação acelerou, e não há um ambiente que justifique essa sanha das companhias aéreas em recuperar de maneira rápida e tão agressiva o que perderam. A situação está difícil para todos.
E nós precisamos aqui colocar a mão na consciência e cobrar da agência de regulação um serviço mais aprimorado para que o consumidor brasileiro possa fazer jus...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... a fim de suportar esta crise.
Essas eram as aflições que eu gostaria de compartilhar com os meus pares, em função do estímulo que recebi do Senador Jayme Campos, que vai propor a vinda das agências de regulação no que tange à aviação civil e das companhias aéreas para poderem dar uma explicação a todos nós, porque, quando precisaram de dinheiro público, nós estávamos aqui a tempo e a hora para socorrer as empresas de aviação, mas, agora, um bom serviço, um serviço adequado para o consumidor está longe de acontecer.
Era este o registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a votação em primeiro turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 64 Senadores; NÃO, 13 Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada a proposta com as Emendas nºs 66 a 70, 73 a 75, 79 a 84 e adequações redacionais em primeiro turno, ressalvado o destaque.
Há um destaque do Líder do PT de votação do art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da proposta, destacado pelo Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores, para sua supressão.
Concedo a palavra ao autor do requerimento para o seu pronunciamento.
Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu primeiro queria reafirmar a minha preocupação. Eu fico pensando que os países que pedem moratória, em geral, perdem credibilidade. Esta não é uma moratória, mas é uma moratória interna. E, portanto, na minha opinião, estamos trabalhando contra aquilo que é necessário: garantir a credibilidade do País.
O destaque que nós apresentamos é que, em função do que foi feito, nós estamos empurrando para frente, depois de 2022 para 2023, a ordem de R$22 bilhões. E, ao contrário do que disse um colega, é óbvio que isso vai virar uma bola de neve, porque, se eu empurro para 2023 e, no ano que vem, há a expectativa de que precatórios em 2023 sejam maiores, eu cada vez terei que empurrar mais. A Instituição Fiscal Independente tinha calculado em R$800 bilhões essa bola de neve até 2026. É óbvio que ela diminuiu, porque o Relator, o Senador Fernando Bezerra, concordou em retirar parte dos precatórios, os precatórios do Fundep, do teto, e, por isso, diminuiu. Não será 800; será, talvez, 600.
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E me perdoe, Sr. Presidente, porque nós vamos votar a favor da medida provisória do Auxílio Brasil, vindo em boa hora, mas vamos trabalhar com os argumentos corretos.
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A mudança do cálculo do teto de gastos, em que o Governo fica sócio da inflação, abre um espaço fiscal de 70 bilhões. O Governo recebeu do Bolsa Família um estoque de 35. O cálculo para 17 milhões de família é de que nós vamos ter que desembolsar 85. Portanto, faltam 50.
Se a mudança do cálculo do teto abre 70, eu estou vendo uma sobra de 20. É porque, às vezes, a gente fica colocando uma coisa contra a outra para constranger. Se não fizer isso, não há auxílio. Todos nós queremos auxílio, esta Casa votou o auxílio emergencial de 600. O PT é superfavorável, aliás, até de que fosse mais do que os 400, mas só quero dizer que a mudança no cálculo do teto de gastos - vou repetir - abre 70.
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, não é esse o problema.
Então, eu peço aos colegas a aprovação desse destaque, para que a gente evite - repito - essa bola de neve que irá crescer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator, Senador Fernando Bezerra, vota "sim" e mantém o texto destacado, desde que alcançados 49 votos favoráveis. Quem apoia o Senador Paulo Rocha e o Senador Jaques Wagner vota "não" e rejeita o texto destacado.
Portanto, quem apoia o Relator vota "sim", e quem apoia o destaque do PT vota "não".
O Senador Fernando Bezerra quer algum esclarecimento antes de abrir a votação?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, só em relação às palavras...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Kátia Abreu veio para nos socorrer.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... para renovar o pedido pelo voto "sim", para que a gente possa manter o texto do nosso relatório. Portanto, renovo aqui o pedido do voto "sim", mas dou o argumento.
Nessa questão dos precatórios, em que está se pedindo para poder reduzir o percentual do precatório a ser parcelado, hoje já existe uma regra definida, chamada de superprecatórios, que são os precatórios que atingem o valor de 15% do estoque. Para se ter uma ideia, em relação ao ano de 2022, esse superprecatório acontece quando ele ultrapassa R$9 bilhões.
Ora, o que está se pedindo? Está se pedindo para que isso seja reduzido de 15% para 0,3%. Nós estamos pedindo para haver o parcelamento dos precatórios acima de R$270 milhões e, com isso, comer o teto, comer o subteto que nós definimos, pois estamos priorizando pagar esse subteto para os RPVs, que são os precatórios de até R$66 mil, para os idosos, para portadores de doenças, e priorizamos os precatórios alimentícios, por sugestão do Senador Anastasia, todos limitados a três vezes o valor da RPV. Isso, praticamente, ocupa todo o espaço do subteto, definido em R$44 bilhões, para o próximo ano. Aceitar essa emenda é privilegiar os precatórios de mais alto valor em detrimento dos precatórios de pequeno valor e dos precatórios que têm que ter absoluta prioridade.
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Portanto, eu peço a compreensão dos Srs. Senadores e Senadoras para votarem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente!
Portanto, a Presidência esclarece novamente que quem apoia o Relator vota "sim' e que quem apoia o destaque do Partido dos Trabalhadores vota "não".
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Um minuto eu peço para a orientação dos Líderes, para poderem direcionar suas bancadas.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o MDB?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Ah, desculpa!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o MDB, exatamente porque defende o pagamento da RPV, defende o pagamento dos precatórios de natureza alimentícia e defende o pagamento dos precatórios dos idosos como absoluta prioridade...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - É só para os meus eleitores, Fernando.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Estou com o microfone aberto, Presidente. Não estou conseguindo falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Eduardo Braga. V. Exa. tem a palavra.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, não. O Senador Eduardo Braga está orientando pelo MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Então, para poder concluir, Presidente, eu quero dizer que, em homenagem aos idosos, em homenagem às pessoas que têm precatórios de RPV, em homenagem àqueles que têm precatórios de natureza alimentícia, o MDB vota com o Relator, vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, apenas quero ressaltar que essa foi uma das questões levantadas pelo partido, sob a liderança do Senador Antonio Anastasia, que muito convenceu o partido a caminhar junto com o Relator.
Dessa maneira, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Governo... Eu peço que se insira a orientação do Governo "sim", que também já foi feita pelo Líder Fernando.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Pelo Progressistas...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu vou orientar a votação, mas eu gostaria de registrar aqui, neste momento, que nós fizemos, nesta semana, com o apoio total de V. Exa., a Economia Criativa das Regiões Sul e Centro-Oeste do Brasil - eram as duas que estavam faltando -, com artesanato, palestras, exposições e uma degustação gastronômica maravilhosa.
Estes doces aqui, Sr. Presidente, são doces de Pelotas, que já são patrimônio imaterial, conhecidos no mundo inteiro. Eu soube, há poucos dias, que um colega que disputa o TCU trouxe várias caixas de uvas para os eleitores e que outro trouxe várias latas de doce de leite de Mococa, de lá, da fabricação. Eu, infelizmente, não tinha trazido nada. Então, aqui há 47 docinhos, que são dos meus eleitores. Eu vou levar para cada um. Entendeu, Sr. Presidente? Eu sou objetiva e pragmática, como toda mulher. Então, eu vou entregar para todos. Vou começar com o meu eleitor número um, Anastasia, e com outro número um também, Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito bem, Senadora Kátia Abreu!
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A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Muito obrigada. O Progressistas e a Maioria indicam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Voto "sim", Progressistas e Maioria.
Eu recebi as uvas e não recebi o doce de leite. (Risos.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, essa disputa tem que se prolongar para a gente poder conhecer as iguarias culinárias, tanto do Nordeste quanto do Tocantins, quanto de Minas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito bem.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Sr. Presidente, me permita...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Nelsinho.
Como orienta o...
Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Só uma observação: eu agradeço os cumprimentos da Senadora Kátia, mas, primeiro, não houve distribuição de doce de leite; segundo, Senadora Kátia, não é Mococa, que é do Estado de São Paulo, é Viçosa, que é uma cidade. É Viçosa. Eu já até trouxe muitos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É Viçosa, embora Mococa tenha doce de leite também, viu, Senador Anastasia?
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Orienta o voto "sim".
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB mantém o acordo, Presidente, e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Registre o nosso voto: "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PT orienta o voto "não".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta o PROS, Senadora Zenaide?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PROS libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PROS libera.
Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - "Sim", com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Republicanos orienta o voto "sim".
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, a Minoria orienta "não" ao destaque, mas "sim" à uva de Petrolina, ao doce de Pelotas e ao doce de leite de Viçosa. Por favor, registre esse voto também.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito bem, boa orientação.
Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Líder Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Oposição e a Rede orientam "não", apoiando o destaque apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é uma alternativa apresentada para de fato dizer "não sim" ao calote. Então, a Oposição e a Rede orientam "não", em apoio ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O PL orienta a favor do relatório, do Relator. O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PL orienta o voto "sim".
Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSL vai com o Relator e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PSL orienta o voto "sim".
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, na Bancada Feminina, nós vamos liberar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Bancada Feminina libera.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Sérgio Petecão. Senador Renan Calheiros. Senador Vanderlan Cardoso. Senador Nelsinho Trad. Senadora Soraya Thronicke, que ainda não votou. Senador Oriovisto Guimarães. Senador Alvaro Dias. Senadora Maria Eliza. Senador Marcos Rogério. Senador Irajá. Senadora Kátia Abreu ainda não votou. Senador Lasier Martins. Senador Cid Gomes. Senador Eduardo Girão. Senador Weverton. Senador Wellington Fagundes. Senadora Eliane Nogueira. Senador Esperidião Amin. Senador Styvenson Valentim.
R
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Eu peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar.
Estamos votando um destaque do Partido dos Trabalhadores.
Quem vota com o Relator e mantém o texto vota "sim", quem apoia o destaque para a supressão vota "não". (Pausa.)
Já temos 70 votos.
Eu peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar: Senador Styvenson, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Weverton, Senador Irajá. (Pausa.)
R
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo: nós estamos já com 71 votos consignados, mas estou vendo aqui que o Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Weverton, Senador Styvenson Valentim, Senador Sérgio Petecão, o Senador Oriovisto Guimarães, o Senador Irajá, o Senador Lasier ainda faltam registrar os seus votos, e eu faço um apelo para que possam acompanhar o texto do nosso relatório, votando "sim", a importância do voto "sim", para confirmar o relatório e a gente poder iniciar a apreciação dessa PEC em segundo turno, para que a gente possa rapidamente concluir a tramitação da PEC aqui no Senado e ela poder ir para a Câmara dos Deputados, no sentido de termos a deliberação da Câmara, tendo em vista as alterações promovidas pelo Senado Federal, para que, quem sabe, no final da próxima semana, a gente poder ter a oportunidade de encaminhar isso para o Poder Executivo, a PEC homologada, e o Ministro João Roma, o Ministro da Cidadania, poder tomar as providências necessárias para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$400, viabilizar antes do Natal.
Seria muito importante a gente encerrar este ano, um ano marcado ainda pelos desdobramentos da pandemia, um ano que o Brasil inicia processo de recuperação econômica, mas com muitos sacrifícios impostos à população, pelo desemprego alto... Nós precisamos sinalizar esperança, confiança a milhões de brasileiros de que, através do trabalho, através do esforço comum de todos que aqui representamos nesta Casa, a gente possa ter um Ano-Novo que se aproxima que traga mais luz, que traga mais esperança, que traga mais renda, que traga mais emprego, para que a gente possa colocar o Brasil de novo na trajetória do crescimento, do desenvolvimento, construindo, portanto, um País mais justo, mais igual e mais solidário.
Portanto, eu peço aos companheiros que ainda não registraram os seus votos, repito, Cid Gomes, Eduardo Girão, Senador Styvenson, Senador Sérgio Petecão, que participou da primeira votação em primeiro turno, Oriovisto Guimarães, Irajá e Lasier Martins, que possam nos prestigiar com o voto "sim", para que a gente possa concluir a apreciação desse destaque.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Nós estamos em processo de votação nominal.
O Senador Sérgio Petecão ainda não votou, o Senador Oriovisto Guimarães, o Senador Eduardo Girão, Senador Styvenson, Senador Lasier Martins, Senador Irajá...
Nós ainda teremos a votação de segundo turno da proposta de emenda à Constituição e também a medida provisória relatada pelo Senador Roberto Rocha ainda na sessão de hoje. Eu peço, portanto, a permanência dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário do Senado Federal. (Pausa.)
R
Senador Sérgio Petecão, Senador Renan Calheiros, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Irajá, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Styvenson Valentim - são os votos ainda faltantes. (Pausa.)
Senador Fernando Bezerra Coelho, nós temos 75 votos, 75 Senadores que já votaram.
Podemos encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 57 Senadores; NÃO, 17 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Mantido o art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da proposta.
R
Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.)
Havendo a concordância, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão em segundo turno.
Em votação a proposta, em segundo turno. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no segundo turno. (Pausa.)
Havendo a concordância dos Líderes, eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que aponha a orientação de votos do primeiro turno.
Estamos em processo de votação nominal, no segundo turno da proposta de emenda à Constituição.
Cumprimento o Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator da proposta, pela aprovação de primeiro turno, e peço a permanência do Senador Fernando Bezerra no Plenário para votação do segundo turno.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Veneziano...
(O Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1° Vice-Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sras. e Srs. Senadores, nós estamos em processo de votação do segundo turno da PEC. Gostaríamos de convidá-los: aqueles e aquelas que ainda não fizeram os seus respectivos registros que assim os fizessem.
Nós temos 58 votantes. Só para que nós reforcemos e lembremos, no primeiro turno tivemos um quórum de 79 senhoras e senhores votantes. Então, convidaria o Senador Angelo Coronel; o Senador Otto Alencar; o Senador Cid Gomes; o Senador pernambucano Humberto Costa; o Senador Marcelo Castro; o Senador Romário; S. Exa. o Senador Jean Paul; os Senadores catarinenses Jorginho Mello e Dário Berger; o Senador Lasier; o querido Senador sergipano Rogério Carvalho; o Senador Líder Alvaro Dias; o Líder do PSD, o Senador Nelsinho Trad; a Sra. Senadora Simone Tebet; a Senadora capixaba Rose de Freitas; o Senador Luiz do Carmo; o Senador Sérgio Petecão; a Senadora Mailza Gomes; e o Senador Renan Calheiros, que são companheiros e companheiras que faltam registrar as suas opiniões em voto. (Pausa.)
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Logo em seguida, ao abrirmos o painel e darmos por encerrado o processo de votação em segundo turno da PEC, nós teremos a Medida Provisória 1.061, que será relatada por S. Exa. o Senador Roberto Rocha. (Pausa.)
Chegamos ao quórum de 73.
Gostaria mais uma vez de relembrar aos companheiros Sérgio Petecão, Senador Renan Calheiros, Senador Alvaro Dias, Senador Cid Gomes, Senador Humberto Costa, Senador Romário, Senador Jorginho Mello que são os nossos remanescentes ao voto, já que os mesmos o fizeram em primeiro turno. Convido-os à votação. (Pausa.)
Indago a S. Exa. o nobre Relator Fernando Bezerra Coelho se nós poderíamos, com o quórum de 73, dar por encerrado o processo de votação e abrir... Senador... Senador Romário. Perfeito, esperaremos. (Pausa.)
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O Senador Romário havia sido contatado, mas ainda não registrou o seu voto. Pergunto ao Senador Fernando Bezerra se poderia reforçar. (Pausa.)
Vamos dar por encerrado.
Encerrado o processo de votação em segundo turno.
Requeiro à Secretaria-Geral da Mesa, através do nosso Secretário, Gustavo Sabóia, que abra o painel para dar conhecimento do resultado final.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Votaram SIM 61 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 10 Sras. e Srs. Senadores.
Uma abstenção.
Aprovada a proposta, em segundo turno.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma devida regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retornará à Câmara dos Deputados.
Senador Fernando Bezerra Coelho, pela ordem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro final; falar da participação de todo o Senado Federal, de todas as Lideranças com assento nesta Casa, de todos os partidos, de todas as correntes políticas, que contribuíram de forma decisiva para que a gente pudesse alcançar o quórum de votação para uma matéria difícil, complexa, polêmica. Todos aqui se uniram tendo em vista a urgência da necessidade de dar uma resposta às famílias mais pobres do Brasil. O Senado mais uma vez cumpre com o seu dever, atende ao apelo que foi feito no sentido de criar uma construção de abrir espaço fiscal, respeitando o compromisso com a responsabilidade fiscal, para que o Brasil possa atender àqueles que mais precisam.
Portanto, eu quero renovar aqui os agradecimentos a V. Exa., que preside esta parte final da sessão; agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco, mais uma vez, pela oportunidade que me conferiu; ao Presidente da CCJ, Senador Davi Alcolumbre; a todos os Senadores; e aos muitos que, nestes últimos quatro dias, compartilharam comigo a construção desse texto.
Queria, Sr. Presidente, para encerrar, fazer um elogio aos consultores desta Casa, aos que trabalham aqui, de forma anônima, ajudando os Srs. Parlamentares, ajudando nas Comissões. Essas pessoas são extremamente qualificadas, preparadas, sempre procurando traduzir as posições políticas nos melhores textos para que a gente possa ter as melhores normas legais. Portanto, é um reconhecimento a todos que fazem o corpo técnico do Senado Federal. E aí, mais uma vez, quero abraçar a todos, saudando o meu consultor, o meu Chefe de Gabinete na Liderança do Governo nesta Casa, o nosso companheiro Tadeu.
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Eu queria também, Sr. Presidente, aqui fazer um registro especial ao Ministro Paulo Guedes, Ministro da Economia, que tem conduzido a nossa política econômica e teve que fazer uma escolha difícil tendo em vista essa trajetória crescente dos pagamentos de precatórios. Ele apresentou uma solução que pode não ser bem compreendida ou sofrer críticas, como sofreu aqui, mas o Ministro Paulo Guedes, liderando a sua equipe, buscou entender as posições aqui no Senado Federal e procurou construir um texto médio que pudesse representar um entendimento entre o Governo Federal e o Senado Federal. Eu quero, portanto, registrar os agradecimentos ao Ministro Paulo Guedes e a todos que fazem a sua equipe.
Eu queria, mais uma vez, aqui registrar o empenho, o carinho, o zelo e a dedicação do Secretário do Tesouro, Esteves Colnago, que escreveu junto comigo esse texto. Portanto, a Esteves Colnago o nosso reconhecimento, em nome de toda a equipe do Governo, da Casa Civil, da Segov, e a todos que participaram da construção desse relatório.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Líder Fernando Bezerra, se V. Exa. me permite, na condição de estar presidindo derradeiramente, nesses instantes finais, eu peço que V. Exa. acolha o meu reconhecimento, o reconhecimento de toda a Casa, de todos aqueles que tiveram a oportunidade publicamente de fazer o registro do perfil conciliador, sempre maduro e experiente, por força da longeva presença no Congresso Nacional e, portanto, sabedor da melhor forma de construir, principalmente, matérias controversas - e reconhecidamente essa era uma matéria controversa, de questionamentos plausíveis, de questionamentos com argumentos fortes e sólidos.
V. Exa., com a ajuda de muitos que respondiam e respondem pelas Lideranças partidárias... E não quero aqui fazer menção a um, porque muito provavelmente faltaria o registro de todos aqueles que colaboraram com V. Exa. para que nós pudéssemos chegar a um bom termo, se não àquilo que de ideal, mas àquilo que de oportuno e necessário, principalmente quando nós nos atemos a falar sobre as carências sociais vividas por tantos milhões de brasileiros. Então, nosso reconhecimento, da Mesa, o mesmo que já fez S. Exa. o Presidente Rodrigo Pacheco.
Eu tomo a liberdade de fazer justiça e também quero, nas suas palavras, fazer as devidas considerações àqueles anônimos que são fundamentais, indispensáveis e tão competentes, à equipe técnica composta de homens e mulheres extremamente dedicados ao melhor serviço deste Senado e, portanto e por consequência, do Brasil.
Parabéns, Senador Fernando Bezerra Coelho!
Item 2.
Projeto de Lei de Conversão nº 26, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, define metas para taxas de pobreza; e dá outras providências.
Proveniente da Medida Provisória 1.061, de 2021.
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Durante o prazo inicial foram apresentadas 461 emendas.
Perante esta Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 462, 463, 464, 465, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: S. Exa. o Deputado Marcelo Aro, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 25 de novembro na Câmara dos Deputados e o seu prazo de vigência se esgota no dia 7 de dezembro.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Fazemos a designação de S. Exa. o Senador Roberto Rocha, para proferir parecer de Plenário.
V. Exa. tem a palavra, Senador Roberto Rocha. (Pausa.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos com a honrosa missão de relatar a MP que cria o Auxílio Brasil.
Nós o fazemos inicialmente dizendo que o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021, é resultado das discussões na Câmara dos Deputados à Medida Provisória 1.061, de 9 de agosto de 2021.
A esse projeto foram apresentadas 461 emendas perante a Comissão Mista do Congresso Nacional. Já perante o Plenário da Câmara dos Deputados foram apresentadas 26 emendas.
É após esta tramitação que deliberamos sobre o PLV 26, uma proposta composta agora por 47 artigos divididos em quatro capítulos.
Foram apresentadas quatro novas emendas ao PLV junto ao Plenário deste Senado, de nºs 462 a 465.
No mérito, Sr. Presidente, somos favoráveis à proposta, óbvio. A Constituição é o nosso próprio ponto de partida para a análise do mérito. Ela traça como objetivo fundamental da República, já em seu art. 3º, III, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Exige ainda que o Estado assegure, como prioridade absoluta, o atendimento das necessidades dos mais vulneráveis de nós: as crianças, tipicamente as principais beneficiadas pelas transferências de renda e que ganham ainda mais atenção com o desenho do Auxílio Brasil.
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Ademais, com a aprovação da PEC dos precatórios, a proteção social não contributiva passa finalmente a fazer parte da Constituição, livrando tantos brasileiros da abjeta exploração político-eleitoral dos benefícios sociais. Agora, a Constituição preverá que eles são permanentes, cabendo a esta proposta que discutimos agora regulamentá-los.
Ouso dizer que nesta Casa poucos conhecem tão a fundo o desafio de que estamos tratando quanto eu. Venho de um Estado rico, o Maranhão, mas com o povo empobrecido. Meu Estado aparece como um dos últimos nos indicadores de desenvolvimento humano, o mais penalizado pela pobreza, o pior em geração de renda. Como outras regiões do País, a população maranhense é vítima da exploração política da miséria. Nesse contexto, a reforma do Bolsa Família, ampliando os valores recebidos com o novo programa chamado Auxílio Brasil, é muito bem-vinda.
O Auxílio Brasil não é apenas importante, ele é necessário.
Aqui cabe desde já esclarecer um ponto de alguma celeuma. Alguns se apressaram a dizer que o Bolsa Família estava sendo extinto. Não, ele está sendo melhorado. O Auxílio Brasil une o melhor do Bolsa Família com o melhor do auxílio emergencial. É um programa permanente, a ser previsto na Constituição, e que já nasce com valores mais generosos do que o seu antecessor. É uma política que traz maior segurança para as famílias vulneráveis planejarem suas vidas - é disso que se trata.
Costumo dizer que a melhor forma de combater a pobreza é gerando riqueza. A melhor política social é a geração de empregos. Conquistaremos isso, sem nenhuma sombra de dúvida, com reformas estruturantes, principalmente com a reforma tributária, que tenho a honra também de relatar na PEC 110, aqui, do Senado Federal. Há um consenso de que ela será capaz de aumentar a competitividade do nosso País e, assim, gerar oportunidades. Espero que o Senado prossiga de forma célere com essa agenda de desenvolvimento, para complementar o esforço de mitigação da pobreza que estamos fazendo neste projeto.
Contudo, enquanto não avançamos na pauta de crescimento econômico de longo prazo, precisamos cuidar do curto prazo. No Maranhão, cerca de 1 milhão de famílias precisam cuidar do curto prazo, vivendo no império do imediatismo - não querem saber do amanhã, é do agora, do já -, e estarão aptas ao Auxílio Brasil, que terá, inclusive, regras mais flexíveis para receber o benefício, com limites de renda maiores, e também regras mais flexíveis para exclusão, com a regra de emancipação que permite acumular trabalho e benefício temporariamente. Isso quer dizer que cerca de metade da população maranhense poderá receber recursos do Auxílio Brasil em seu domicílio.
Para essas famílias, o Auxílio Brasil significará uma vida um pouco menos sofrida. Como mostram, inclusive, estudos de Prêmio Nobel, a vida da população mais pobre é rodeada por níveis muito elevados de estresse, e isso é uma armadilha de pobreza.
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Não há como se preocupar com o futuro se o presente imediato é ameaçador. Não há como um pai pensar em qualificação profissional ou em empreender, se ele está desesperado, pensando onde conseguir um pão para o seu filho com fome.
Eu vejo a quebradeira de coco babaçu do Maranhão, do Tocantins, por exemplo, que deixa os filhos em casa e vai trabalhar, com todo o vigor físico que resta em seu corpo, para conseguir a sobrevivência da família. Seus pensamentos não são de futuro; são sempre de presente.
O progresso humano é baseado na tomada de boas decisões, e, com tantas privações, os mais pobres não têm espaço mental. Esses são achados da ciência moderna que coadunam com a realidade que eu e tantos colegas deste Senado conhecemos muito bem. Um Auxílio Brasil generoso, estável, com uma regra tranquila de emancipação e com segurança jurídica é fundamental nesse sentido, e, fundamentalmente, sem exploração política. Os maranhenses e demais brasileiros agora terão recursos com que poderão efetivamente contar e, pouco a pouco, prosseguirem em seus sonhos.
Outro avanço no Auxílio Brasil é justificado pela ciência. Economistas, neurocientistas e outros profissionais convergem, cada vez mais, para a importância da primeira infância no desenvolvimento humano. São nos primeiros anos de vida que o aluno do amanhã, o trabalhador do futuro forma suas habilidades cognitivas e não cognitivas. E isso exige recursos: nutrição para manter o corpo saudável, e não lutando contra doenças; um ambiente doméstico minimamente confortável, sem estresse familiar causado pelas privações materiais do dia a dia; estímulos com acesso à educação infantil, e não o abandono.
É meritório, assim, que componha o Auxílio Brasil o Benefício Primeira Infância, o maior benefício financeiro desse projeto, e que também componha o PLV o Auxílio Criança Cidadã, para expandir a cobertura da educação infantil. Precisamos cuidar da primeira infância hoje para termos uma economia dinâmica e produtiva amanhã.
Outra questão relevante, que chega até nós é a questão das filas. Hoje há quase 120 mil famílias maranhenses na fila, com todos os requisitos preenchidos, apenas à espera do benefício. No conjunto do Brasil, a fila é de quase 3 milhões de famílias. É importante que essa fila seja gerada neste momento de crise social, o que o Governo já se comprometeu a fazer, inclusive publicamente.
A partir de 2022, competirá ao Poder Executivo compatibilizar a despesa gerada pela nova lei com as dotações orçamentárias disponíveis, mantendo essa fila zerada. Afinal, aprovamos nesta Casa, há pouco, a PEC dos precatórios, que assegura recursos para o Auxílio Brasil, pelo menos até 2026.
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Ofereço emenda de redação neste sentido para atualizar os arts. 4º e 21. Estamos meramente uniformizando as diversas previsões do PLV sobre dotações orçamentárias.
Ademais, as metas de pobreza propostas pelo Senador Tasso Jereissati em outra proposta e acatadas pela Câmara dos Deputados podem se fortalecer com um ajuste de forma. Na redação atual do PLV, elas estão isoladas, em um dispositivo apartado, sem vinculação com os benefícios financeiros do PLV. Saúdo, aliás, o Senador Tasso por essa iniciativa. Pessoalmente, este é um tema caro a mim: acredito que precisamos ter metas para a política social. Devemos nos esforçar em vencer a pobreza, não em tolerá-la. Parece-me importante que as metas, portanto, constem do mesmo dispositivo de que constam os benefícios do Auxílio Brasil, o do art. 4º. Fazemos isso com emenda de redação.
Além disso, ofereço uma emenda de redação para prestigiar em especial as quebradeiras de coco babaçu, do meu Maranhão, tão invisibilizadas em nosso arcabouço jurídico. Como homenagem, proponho sua citação expressa em dispositivo sobre o Alimenta Brasil, que elenca como finalidade do programa fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização. Não há mudança de mérito, apenas a menção do seu circuito específico nessa finalidade. A quebradeira simboliza tanto: a força da mulher brasileira, o empenho dos nossos que trabalham em atividades sustentáveis e com a preservação do meio ambiente.
Finalmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, uma quarta emenda de redação é necessária para a regra de emancipação. O termo, aspas, “de forma imediata” usado sobre o regresso da família que volta ao programa não é específico, pode causar embaraços à operação e até judicialização. Preferimos, aspas, “com prioridade”, mais específico e sem perda do objetivo.
Quatro emendas foram apresentadas pelos pares nesta Casa. A Emenda nº 462, do Senador Randolfe Rodrigues, e a Emenda nº 465, da Senadora Rose de Freitas, pleiteiam aumentar os benefícios. Esta seria uma mudança que extrapolaria o limite de recursos pactuados para o Auxílio Brasil.
Já a Emenda nº 463, também do Senador Randolfe, é de redação e pede a substituição do termo, aspas, “reais” por, aspas, “reais de 2021” no art. 4º, argumentando suprir lacuna deixada pela Câmara dos Deputados quanto ao tipo de valores do PLV - se são correntes ou se são reais. Entendemos que os valores são correntes, e a alteração seria uma emenda de mérito.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Por fim, a Emenda nº 464, do Senador Randolfe Rodrigues, é uma emenda de redação para especificar que não haverá formação de filas, o que já está garantido para o atual ano.
Voto.
Pelo exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021.
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No mérito, o voto é pela aprovação do PLV nº 26, de 2021, e das emendas de redação seguintes, com rejeição das Emendas 462 a 465.
Estão aqui consignadas, Sr. Presidente, as emendas, e esse é o nosso voto.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente, art. 413...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, é só uma rápida reflexão com a Mesa e com o Sr. Relator da matéria. Não há resistência da parte da Oposição em relação à matéria, mas eu queria chamar a atenção para um aspecto que, na prática, prejudica a própria medida provisória: trata-se do novo parágrafo do art. 21 da MP. Veja, o texto que proveio da Câmara dos Deputados dizia o seguinte:
§ 1º O Poder Executivo federal poderá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 5º desta Lei com as dotações orçamentárias disponíveis.
No novo parágrafo, vem a redação:
§ 1º O Poder Executivo federal poderá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º e nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 5º desta Lei com as dotações orçamentárias disponíveis.
Com a devida vênia, Sr. Presidente, mas claramente não se trata de uma emenda de redação, trata-se de uma emenda de alteração, e uma alteração que - permita-me -, em relação ao texto da Câmara, a partir da proposta de emenda à Constituição que acabamos de aprovar, nem necessária é, visto que, na proposta de emenda à Constituição, Sr. Relator - e cumprimento V. Exa. pelo trabalho feito -, pela proposta de emenda à Constituição que nós aprovamos ainda há pouco, ficaram asseguradas as dotações orçamentárias, inclusive a abertura, com a flexibilização da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, para as dotações financeiras que são necessárias para dar conta do programa, para dar conta do Auxílio Brasil, na forma com que vamos aqui aprovar, na forma como vamos encaminhar. Então, esse dispositivo, essa alteração evidentemente não se trata de emenda de redação. É uma emenda que altera o conteúdo, o mérito, a forma, que seja, da execução do programa, da execução concreta do programa.
Desta feita, eu queria... Já estamos em diálogo com S. Exa. o Líder do Governo, e eu queria, antes de submetermos à votação, pedir a apreciação dos colegas Líderes e a apreciação do Sr. Relator para nós ajustarmos este termo, porque evidentemente, como está, não se trata de emenda de redação. E como nós temos que aprovar a medida provisória nos termos do Relator, sem qualquer tipo de alteração, haja vista que esse texto caduca na próxima terça-feira e não há tempo hábil para isso, eu rogo à Mesa, ao Sr. Relator, à Liderança do Governo para procurarmos fazer o ajuste necessário nesse tema, que contará, com certeza, com o apoio da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Randolfe, sempre muito atento.
Passo a palavra ao Senador Paulo Rocha e, em seguida, vamos às observações do Senador Relator Roberto Rocha.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Nós já fizemos esse questionamento ao nosso Relator, nosso Roberto. Tudo que ele falou aí no seu relatório de ampliar, de proteger a criança, oportunizar... Enfim, em tudo isso aí, a gente já tem experiências de programas que o nosso Governo implementou, que foi o Bolsa Família, tanto que se transformou no maior instrumento de distribuição de renda e de oportunizar às famílias mais pobres manter as crianças nas escolas, enfim, resolveu inclusive a mortalidade infantil - foi diminuindo a mortalidade de infantil na época.
Qual é o questionamento aqui? É exatamente aquilo que chegou agora como uma emenda de redação e que mexe exatamente no mérito. Conforme o Governo, é adaptar a fila ao tamanho do orçamento que ele tem naquele ano, ou seja, ele está controlando a fila. Embora, num primeiro momento, o Relator tem razão, socorre imediatamente aqueles que estão na fila agora, mas o problema é depois. À medida que, com a fome, com tudo que está aí, já se chega a 30 milhões, como é que você vai controlar isso aí?
Então, esse questionamento nós estamos fazendo publicamente aqui, para que o nosso Líder do Governo busque solução para isso, para depois não: "Ah! Nós vamos ter oportunidade de aprovar uma medida provisória que vai beneficiar o Auxílio Brasil, mas vai ter que voltar para a Câmara...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... se a gente questionar isso aí, e aí vai vencer terça-feira". É aquilo: sempre o Senado está premido por essa questão.
Então, nós queríamos aqui, no diálogo aberto e franco com o Líder do Governo e com o Relator, buscar a solução para isso, porque a gente acha que houve uma modificação de mérito.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Líder Fernando... Senador Roberto, o Senador Líder com a palavra; em seguida, V. Exa.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, inicialmente eu queria cumprimentar o Senador Roberto Rocha, que se dedicou para a apresentação do seu relatório. Ele tem toda uma vida dedicada às nobres causas do povo do Maranhão, mas, de forma particular, tem um compromisso com a questão social do Brasil e tem participado de debates aqui muito intensos, sobretudo no sentido de construir um arcabouço fiscal e tributário que possa criar estímulos para novos investimentos e para que a economia brasileira possa prosperar. Roberto tem sido um gigante na construção dessa mudança do Sistema Tributário Nacional, e, em bom tempo, a ele foi dada essa incumbência de relatar, através dessa medida provisória, o maior programa social do Brasil, que é o Auxílio Brasil.
Portanto, quero inicialmente registrar aqui a capacidade e a disposição do Senador Roberto Rocha de contribuir com a sua experiência, com a sua visão e com o seu compromisso político, para oferecer um relatório que possa juntar aqui todas as correntes políticas.
O Governo esta semana, Sr. Presidente, avançou em muitas pautas aqui, e pautas que mereceram reconhecimento de forma expressiva por todos os Senadores: na indicação do Ministro André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal, na votação da PEC. E eu acho que a gente deve manter esse espírito de entendimento, de diálogo na construção também desse PLV, que dá o arcabouço legal para esse programa que é o Auxílio Brasil.
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A minha sugestão, Senador Roberto, após ouvir os Líderes da oposição... V. Exa. apresentou quatro emendas de redação. Existe apenas um questionamento a uma dessas emendas, que é muito cara para os partidos de oposição, que diz respeito a não se deixar formar fila para o cadastramento ao Programa Auxílio Brasil. Há um comando inicial que zera a fila, e a fila será zerada até o mês de dezembro, alcançando 17 milhões de famílias brasileiras, mas todos nós sabemos que, tendo em vista a gravidade da situação econômica e social e pelos critérios de elegibilidade que foram definidos no PLV, novas famílias poderão ser cadastradas ao longo do ano de 2022.
A preocupação do Ministro João Roma, que aqui esteve no Plenário e que fez a sugestão ao Senador Roberto Rocha dessa emenda de redação, é para que não existisse a compulsoriedade sem haver a disponibilidade fiscal e orçamentária. Ou seja, é o compromisso com os fundamentos de responsabilidade fiscal que levaram o Ministério da Cidadania a propor a emenda de redação - que pode ser discutida se é de redação ou se é de mérito -, mas a minha proposta seria a seguinte: na PEC que a gente acabou de aprovar, a gente transformou o Programa Auxílio Brasil, que é um programa de renda mínima, num direito social de todos os brasileiros. Isso foi uma conquista do Senado Federal e que, pela manifestação do Presidente Arthur Lira, vai ser respaldada pela Câmara dos Deputados. Então, é um novo direito social que se inclui dentro da Constituição Federal. E a preocupação nossa, que foi consenso aqui nesta Casa, é que nenhum programa social pode se colocar de pé...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... se ele não tiver respaldo fiscal e respaldo orçamentário.
Portanto, eu tive o cuidado de colocar na PEC que acabamos de aprovar que o direito está consignado à disponibilidade orçamentária e fiscal. Portanto, a preocupação do Ministro João Roma já estaria atendida no texto da PEC que a gente acabou de elaborar. Por isso que a minha sugestão, se o Senador Roberto Rocha também assim entender, é que ele manteria as três outras emendas de redação por um amplo acordo, aqui, de todas as Lideranças, retiraria essa emenda que tem a preocupação com a fila, mas deixando claro, não só aqui na minha intervenção, mas na própria intervenção do Senador Roberto Rocha, que tem compromisso também de não se criar programa sem sustentabilidade, no sentido de saber que isso não pode ser...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... automático e compulsório, isso tem que estar subordinado às disponibilidades fiscais e orçamentárias do País.
Então, esse é o encaminhamento que proponho, para que a gente possa concluir a avaliação, tendo um apoiamento total de todas as Lideranças aqui na Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito, Senador Fernando Bezerra Coelho, em nome da Liderança do Governo.
Passo a palavra a S. Exa., Relator Roberto Rocha.
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O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, ao ouvir aqui as manifestações dos colegas Senadores e, por último, do Líder do Governo, Fernando Bezerra, eu desde já agradeço as palavras elogiosas a meu respeito, em razão da dedicação a um tema que, para mim era, realmente, completamente desconhecido, que é o sistema tributário brasileiro. Eu recebi a incumbência do Presidente Davi, à época, primeiro signatário da PEC 110, de relatar aquela matéria. Não sou advogado, não sou contador; não sou economista, tributarista, mas me dediquei. Rodei o Brasil inteiro, fiz palestras mundo afora. Conheci sistemas tributários de tudo quanto é lugar. E apresentamos um relatório em que, pela primeira vez na história, convergiu Governo Federal, Governos estaduais todos, de São Paulo ao Maranhão e Piauí, e Governos municipais, quase a totalidade deles. Presente estava aqui, no dia da entrega do relatório, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e, além dela, todas as entidades do setor produtivo: CNI etc., além de todo o fisco brasileiro. Juntar isso tudo numa mesma Mesa é muito difícil.
Por essa razão, eu acho que está bem maduro o tema para poder ser deliberado na CCJ na próxima semana, compromisso esse feito pelo Presidente Pacheco com este Relator da PEC 110. Faremos a leitura na CCJ na próxima semana, dando vista a todos, para que a gente possa, no tempo oportuno, este mês, este ano ainda, deliberar. Então, é oferecer, é o Senado entregar ao Brasil uma proposta que sepulta o manicômio tributário brasileiro que é esse sistema nosso.
Bom, voltando ao tema da MP do Auxílio Brasil, eu vou ao encontro do que diz aqui o Líder Fernando Bezerra. Eu sempre acho que o melhor salário é aquele que a gente recebe; não é o maior, nem o menor, é aquele que se recebe. Claro que toda despesa tem que ter receita.
Eu recebi sugestão do Ministro João Roma, que esteve aqui há pouco, conversando com muitos Líderes, inclusive com a Mesa do Senado, para poder a gente oferecer essa proposta. O Líder do Governo sugere que a gente retire a Emenda nº 1 e mantenha as demais emendas, as três outras emendas. Eu quero dizer que, da parte deste Relator, não há nenhuma dificuldade - nenhuma dificuldade. Eu só quero que a gente saiba exatamente o que está fazendo. O Presidente Bolsonaro recebeu algo em torno de 11 milhões de beneficiários do Bolsa Família, já está em 14 milhões. Este projeto leva automaticamente para 17 milhões. É o maior, não do Brasil, mas do mundo - do mundo. De tal modo que essa emenda cria as condições para que o Governo possa examinar se se pode, nas novas filas, já incluir automaticamente as pessoas - incluir automaticamente as pessoas. Pessoalmente, acho que, na hora em que a gente aprovar a PEC 110, da reforma tributária, o Brasil vai destravar, vai crescer a economia e vai muita gente ter a porta de saída desse programa social.
Então, para mim, esse é um tipo de programa...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... de redistribuição de renda, Sr. Presidente, que não tem que ter um objetivo crescente. Não há que haver entre nós nenhum prazer em dizer que aumentou de 14 para 17, porque isso significa concentrar renda, aumentando a pobreza. O prazer que nós temos é de dizer que diminuiu a quantidade de beneficiários. Agora, nós estamos dialogando com a realidade. Nós estamos tentando legislar com os olhos dos que mais precisam. Eu falei aqui o exemplo do meu Estado, o Estado da Senadora Eliziane, também, que está aqui. Ou seja, eu fico preocupado de a gente fazer uma coisa meio que sem regra clara e amanhã não haver recursos para poder pagar os já existentes. O bolo tem que crescer? Tem. Ou melhor, o bolo tem que dividir? Tem. Sim, mas o bolo também tem que crescer, porque senão uma hora vai acabar.
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Então, eu quero apenas oferecer aqui um tempo, Sr. Presidente, se me permite, para que, com a presença do Ministro João Roma, que acaba de chegar e está conversando com o Líder do Governo, antes de eu encerrar aqui a minha participação, dizendo que tranquilamente, sem problema nenhum, eu faço aquilo que for o melhor. Eu peço apenas a possibilidade de ouvir novamente o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Antes de concluir, eu peço o Governo para...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito. Senador Fernando Bezerra, V. Exa. ouviu atentamente, ao lado de S. Exa., o Ministro de Estado, as colocações do Senador Roberto Rocha.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nós estamos tentando aqui construir um entendimento, mas a chegada do Ministro João Roma aqui no Plenário trouxe novos elementos, fazendo a defesa da Emenda nº 1, do Senador Roberto Rocha, que foi a emenda que eu pedi para ser reconsiderada. O Ministro está muito preocupado porque, mesmo havendo as condicionantes da disponibilidade fiscal e orçamentária na PEC, na lei, na medida provisória, no projeto de conversão que vai ser submetido à sanção do Presidente, isso poderá suscitar a aposição de vetos, por não ter essa expressão que o Senador Roberto Rocha está colocando nessa emenda de redação, que pode ser emenda de mérito. Aqui ele diz que já falou com o deputado Arthur Lira, que é Presidente da Câmara, que se for entendido que é emenda de mérito, a Câmara está pronta para apreciar o PLV na próxima terça-feira. E o Ministro prefere não correr o risco de levar o Presidente a ter que vetar a MP, porque vai inviabilizar o pagamento do Auxílio Brasil antes do Natal. Então, nós estamos entre a cruz e a caldeirinha, e com as ponderações novas feitas, mesmo não contando ainda com a compreensão da Oposição, o Governo tem que se manter dentro dessa linha de compromisso com a responsabilidade fiscal para não criar nenhuma interpretação que não seja de fundamentar o novo programa, dando a ele a estabilidade fiscal e orçamentária que deve ter.
Então, eu quero, de novo, retirar a minha proposta, porque imaginei que ela pudesse chegar ao entendimento e, se a gente tiver que ir a votos, a gente tem que ir a votos na sessão de hoje. Temos aí a presença remota dos Srs. Senadores e vamos colher para saber se as emendas apresentadas pelo Senador Roberto Rocha merecerão a maioria aqui dos Senadores que estão nos acompanhando de forma presencial e também de forma remota.
O problema é todo esse. Na realidade, não existe divergência em relação ao programa, em relação aos beneficiários que serão atendidos, mas é que, no desejo de zerar a fila, você pode zerar a fila, mas sempre condicionada ao orçamento que esteja em vigor. Por exemplo, o exemplo é simples. Nós vamos sair de 14,5 milhões e vamos para 17 milhões. Ao longo do ano que vem, se forem se formando novos cadastros, vai ser formada uma fila, mas o Orçamento já foi aprovado e nós não temos como fazer essas pessoas serem atendidas dentro do próprio ano. Então, elas serão atendidas no ano subsequente. Sempre haverá uma fila que se forma com o compromisso de ser atendida com os recursos disponibilizados no Orçamento do ano seguinte.
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Então, essas são as ponderações; que a gente foge do ponto de vista da cautela - da cautela -, da prudência fiscal, mas certamente todos aqui motivados para que o programa seja o mais amplo possível, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito, Senador Fernando Bezerra.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, V. Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós a ouviremos, Senadora Eliziane.
O Senador Anastasia ergueu-se para fazer menções a uma das emendas que foi já mencionada e acatada por S. Exa. o Senador Roberto Rocha, de autoria do Senador Tasso Jereissati. Se V. Exa. me permite, a mim me parece que o que a Senadora Eliziane irá expor diz respeito a esse ponto que...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... está sendo observado, e logo em seguida eu passaria a S. Exa. o Senador Antonio Anastasia.
Pela ordem, a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Relator porque, entre os pontos que ele destaca, que ele aborda - e eu queria cumprimentá-lo por isso -, se trata da questão da comercialização e da inclusão do babaçu nos circuitos regionais. Com isso, Senador Roberto Rocha, V. Exa. valoriza, na verdade, um setor muito importante extrativista e muito importante para a geração de emprego e renda.
Ao mesmo tempo, Presidente, em relação ao tema que nós estamos aqui a abordar, eu quero fazer duas colocações. A primeira colocação é que nós apresentamos uma emenda a esta medida provisória que estabelece o aumento, ou seja, a renda para a primeira infância como está no texto vai até três anos, e nós pedimos que ela fosse até seis anos, que é exatamente a idade que é trabalhada não apenas no Brasil, mas em todo o mundo quando a gente fala de primeira infância. Então, a partir da nossa emenda, nós ajustamos até numa linguagem internacional quando se trata de primeira infância. Não foi admitida pelo Relator, da mesma forma também como nós pedimos o aumento desse valor, que no texto é de R$130, para R$600, que é compatível, aliás, com um projeto de lei que nós apresentamos aqui, inclusive já apresentando, do ponto de vista dos recursos, a origem da fonte.
O Relator nos argumenta de que ele não poderia admitir exatamente pelo quesito - e aí nós compreendemos totalmente -: a fome tem pressa, a gente não pode deixar a medida provisória voltar para a Câmara, sob pena de ela caducar, o que foi por nós absolutamente compreensível, muito embora todos saibam do nível da importância dessa nossa emenda.
Ora, se nós estamos diante de um óbice agora que é esta emenda que o Relator entende como de redação e que a gente entende que não é de redação, que é o estabelecimento da fila... Até porque, Presidente, há uma série de critérios para isso. Você cria nichos específicos para colocar numa ordem de fila. Qual o critério para isso, não é?
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - O critério fundamental para ter acesso ao programa Renda Brasil é o que é notório e público, que é a situação de extrema pobreza - de pobreza. Para além disso, você tem uma série de critérios. Isso não é emenda de redação. Está claro!
Eu acho que, quando a gente decide mandar para a Câmara, para decidir da Câmara, para que a Câmara decida com a sua equipe técnica se é emenda de redação ou se é de mérito... Pelo amor de Deus!
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Nós temos uma Casa, nós temos uma equipe técnica suficiente para dirimir essa dúvida! Então, se é para voltar para a Câmara, eu quero voltar aqui à tona o debate da emenda que nós apresentamos, para que volte para a Câmara, para que se discuta lá junto. Ou, então, vamos resolver esse problema aqui agora com a equipe técnica que nós temos, com competência de sobra! Nós estamos... eu estou vendo aqui o Senador Roberto Rocha, assessorado pelo...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... Dr. Pedro Nery, que é um dos maiores e mais competentes profissionais dessa área no Brasil. Então, equipe técnica não falta para isso.
Eu queria fazer esse apelo a V. Exa., que o Relator realmente excluísse essa emenda, porque não é emenda de redação e vai trazer um problema sério para essa população pobre e miserável que não tem tempo para esperar uma ordem de fila, porque a prioridade, o critério já está estabelecido, que é o critério realmente de extrema pobreza.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito, Senadora Eliziane Gama. Obrigado pela sua participação.
Eu pude observar, através das sinalizações que foram dirigidas a esta Presidência, que a mim me parece que há um entendimento. E passo a palavra ao Líder da Minoria, o Senador Randolfe Rodrigues... da Oposição; em seguida, ao Senador Roberto Rocha.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, o mais importante de tudo são 20 milhões de brasileiros receberem - 20 milhões de brasileiros receberem - esse auxílio ainda este ano, ainda neste mês de dezembro. É o que é mais importante. Diante disso, Presidente, eu peço um parecer - e a gente dá o tempo que for necessário -, um parecer técnico da Mesa Diretora do Senado sobre se a emenda em questão se trata de emenda de redação. A Oposição e, obviamente, o Plenário se curvarão à posição técnica que for exarada da Mesa Diretora dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Senador Roberto Rocha.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, Presidente... queria registrar... Senador Randolfe!
Eu queria registrar, até pela raridade do momento, que eu concordo com o que disse o Senador Randolfe Rodrigues. Eu estava conversando sobre isso aqui.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Eu me sinto mais próximo da perfeição agora.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, não... Pelo contrário, o senhor se sinta próximo do perigo de ter a minha concordância. É um perigo, segundo Fernando Bezerra, mas eu queria dizer para o meu querido amigo Roberto Rocha que, se eu fosse da Academia Brasileira de Letras, eu também pediria um exame literário de uma emenda de redação de três páginas. Isso é um texto... É um texto novo! Eu estava conversando sobre isso aqui, não no sentido de criticar. Mas, Presidente Veneziano, o senhor que é um artista da arte de falar, uma emenda de redação de três páginas nem o Jaques Wagner, no auge do seu poder de imaginação... Isso não é... É uma coisa... Eu quero, portanto, subscrever o pedido. Agora, falando neutralmente, eu quero um parecer técnico, porque isso é inédito.
Olha, o Paulo Rocha é o sujeito capaz de... Ele faz conversa comprida e inteligível para mim desde 1991. Confere? Já divergimos algumas vezes, mas acho que ele concorda também. E o senhor não se regozije com isso, não, Randolfe. É um perigo contar com a minha concordância.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Eu sei disso. Senador Veneziano, Senador Roberto Rocha, eu e o Senador Amin começamos o dia de hoje em uma missa. Eu acho que isso é razão de aproximação: começamos em uma missa e estamos concordando no Plenário.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Na missa no dia de Santa Bibiana!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin, Senador Randolfe Rodrigues.
Eu observo que, remotamente, antes de concluirmos com a palavra final do Senador Roberto Rocha - obviamente a palavra final é do Colegiado, mas as impressões acerca do construído ou do proposto pelos Srs. Líderes -, eu recebo a sinalização de S. Exa. Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, que de certo deverá participar para colaborar em relação a essa questão suscitada.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, é para também concordar com a orientação dada pelo Líder Randolfe e pelo Líder Esperidião Amin.
Diante do inusitado da emenda apresentada e entendendo a necessidade de uma decisão do Plenário, a Mesa, através da consultoria do Senado - e o Dr. Nery, que aí está, é um dos maiores especialistas -, pode dar a definição de se a emenda é de redação e se a Mesa admite... Porque quem tem que admitir a emenda como emenda de redação é a Mesa, é a Secretaria-Geral. A Secretaria-Geral é que tem que admitir: se a Secretaria-Geral do Senado admite a emenda como emenda de redação, nós votaremos como emenda de redação; se a Secretaria-Geral não admite a emenda como emenda de redação, ela será de mérito, e nós teremos que deliberar sobre mérito.
Portanto, concordo com a sugestão do Líder Randolfe e do Líder Esperidião Amin e creio que o Relator terá que se manifestar ouvida a Secretaria-Geral da Mesa. Aí, sim, ele poderá se manifestar, porque, se a Mesa disser que a emenda é de redação, está resolvido o problema.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito, Senador Eduardo Braga.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Essas providências já estão sendo adotadas pela Mesa através do corpo de excelência jurídico que a mesma possui para que nós possamos dar a tranquilidade, a segurança a todas as Sras. e Srs. Senadores.
Enquanto concluímos, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Só para concluir a nossa intervenção aqui como Partido dos Trabalhadores, quero dizer a todos que nós já tínhamos uma posição unânime de aprovar a medida provisória, inclusive por votação simbólica, porque nós somos a favor, é óbvio, do Auxílio Brasil, dos R$400. Quanto a isso aí não havia questionamento nenhum. Nós fizemos esse questionamento dada a redação que houve essa controvérsia.
Nesse sentido, resolvido dessa maneira, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por unanimidade, vai votar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Rocha, antecipando o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Eu pergunto a V. Exas. se eu poderia antecipar e chamar as considerações a respeito da emenda apresentada pelo Senador Tasso Jereissati.
E gostaria o Senador Anastasia de fazer algumas considerações.
Concluiremos o trabalho da Secretaria-Geral da Mesa para expor-lhes o nosso parecer e fecharemos, obviamente, com S. Exa. o Senador Relator Roberto Rocha.
Senador Antonio Anastasia.
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O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, eminente Presidente Senador Veneziano Vital do Rêgo.
A minha ponderação será muito breve.
Eu quero, primeiro, saudar, de modo especial, o Relator Senador Roberto Rocha, cumprimentá-lo e aqui, Senador, agradecer muito a permanência no texto e a menção em seu relatório da iniciativa de nosso colega Senador Tasso Jereissati, que é autor de um projeto de lei de responsabilidade social, do qual sou Relator aqui no Senado. Por uma sugestão que tivemos, em parceria, inclusive, com o Ministro de Estado João Roma, que aqui se encontra, levamos ao Relator na Câmara, o Deputado Marcelo Aro, meu conterrâneo, a proposta de incorporar, desde logo, no texto da medida provisória que trata do mesmo tema, institutos extremamente criativos apresentados pelo Senador Tasso Jereissati, que se referem, em especial, a um programa de médio e longo prazos para acompanhamento de indicadores sociais para o combate permanente à miséria e à pobreza. Então, é muito positiva a incorporação desses dispositivos.
Eu quero fazer um agradecimento, portanto, a V. Exa., que permaneceu, ao mesmo tempo, é claro, registrar ao Deputado Marcelo Aro os meus cumprimentos e agradecer ao Ministro de Estado João Roma a parceria, a aquiescência quanto a essa introdução dos dispositivos.
E digo que conversei ontem com o Senador Tasso Jereissati, que se encontra afastado do mandato, meu caro Líder Senador Fernando Bezerra, e que também está muito feliz com esse passo. Não temos ainda todo o conteúdo resolvido, mas já foi um avanço muito positivo, e o Brasil caminha para consolidar, em breve, uma legislação de responsabilidade social, a que darei seguimento agora, no remanescente do texto, para as tratativas aqui no âmbito do Senado Federal.
Então, faço essa referência, Senador Roberto Rocha, para lhe agradecer.
Agradeço a gentileza do Presidente Senador Veneziano por me permitir a observação.
Muito obrigado aos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Com grande satisfação e honra, sempre o ouvimos, Senador Anastasia, desta feita a aludir a colaboração extremamente importante de S. Exa. o Senador Tasso Jereissati.
Nossa equipe está concluindo, pedindo a paciência a V. Exas. e ao nobre Relator Roberto Rocha.
Um minuto só, Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
A Senadora Soraya Thronicke pede a palavra. (Pausa.)
Senadora Soraya, por gentileza, se a senhora puder, ligue o seu áudio. (Pausa.)
Continuamos a não ter a alegria de ouvi-la. (Pausa.)
Por gentileza... Não, Senadora Soraya, ainda não conseguiu se conectar conosco. (Pausa.)
Senadora Soraya, eu estou sendo informado pelos nossos companheiros de que a questão a ser resolvida é diretamente no seu gabinete. Quando a senhora conseguir, a senhora pede a palavra que nós teremos o imenso prazer em poder ouvi-la.
Eu pergunto ao Senador Eduardo Girão, por gentileza... Desculpe interromper o seu contato com S. Exa. o Senador Marcos do Val, mas, enquanto a nossa equipe conclui, eu pediria a V. Exa., que pediu a palavra ao término do debate e deliberação desta medida provisória, para que pudesse antecipar a sua exposição até que nós tenhamos em mãos o posicionamento da Secretaria-Geral da Mesa.
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Enquanto isso, Senador Roberto Rocha, se V. Exa. desejar assentar-se ao nosso lado aqui até, teremos a honra de tê-lo ao nosso lado, Senador Roberto, para que nós consigamos concluir.
Senador Eduardo Girão, pela ordem.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente, meu querido amigo Veneziano Vital do Rêgo, sempre conduzindo com muito equilíbrio a sessão.
Eu saúdo aqui as Senadoras presentes, os Senadores, o povo brasileiro que nos acompanha através da Agência Senado, da TV Senado e da Rádio Senado.
Eu subo a esta tribuna para fazer um pronunciamento sobre um momento muito aguardado pelo povo brasileiro, que finalmente está sendo colocado em discussão na Câmara dos Deputados.
Ontem, a Comissão Especial daquela Casa, que trata da PEC 199, de 2019, de autoria do Deputado Alex Manente, de São Paulo, adiou, mais uma vez, a deliberação dessa importantíssima matéria. Os trabalhos da Comissão estavam paralisados há mais de um ano.
Aqui, no Senado, também tramitam a PEC 13, de 2018, de autoria do Senador Alvaro Dias e o PLS 166, também de 2018, do Senador Lasier Martins, que, um detalhe, já foi aprovada na CCJ e aguarda também, há mais de um ano, ser incluída na Ordem do Dia deste Plenário.
A PEC 199 deixa mais claros os arts. 102 e 105 da Constituição, que levou o STF a decidir, em 2016, por 6 votos a 5, a favor da prisão em segunda instância, mas, estranhamente, o mesmo Supremo Tribunal decide, em 2019, também por 6 votos a 5, em sentido contrário, causando uma grande insegurança jurídica no País.
Milhares de criminosos já condenados passaram a usufruir da liberdade. Tal decisão equivocada só beneficia realmente quem praticou o crime e particularmente muitos poderosos. Atualmente, cerca de 22 mil processos aguardam julgamento no STF, ou seja, 2 mil processos por Ministro.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitam no Brasil mais de 9 milhões de processos criminais. Pela nossa Constituição, o julgamento de mérito com todos os recursos cabíveis se encerra na segunda instância, que é um tribunal colegiado, diferente da primeira instância, em que é apenas um juiz que julga. A terceira instância, o STJ, só julga as regras aplicáveis do Direito Penal, sem entrar no mérito do crime praticado. E o STF só deveria julgar os recursos que envolvem a Constituição Federal - foi até motivo ontem de algumas perguntas de colegas ao Ministro aprovado André Mendonça.
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - A grande pergunta é: quem são os grandes beneficiários de um sistema que permite recursos meramente procrastinatórios, que podem levar, inclusive, à prescrição? Só aqueles criminosos que são muito ricos e podem pagar os melhores escritórios de advocacia do País. O criminoso comum não consegue, muitas vezes, chegar sequer à segunda instância, porque tem dificuldade de conhecimento e tem dificuldade também de acesso a advogado.
A pior consequência desses constantes adiamentos na votação dessa PEC é a mensagem que o Congresso e o STF transmitem à população brasileira: que o crime compensa no Brasil, desde que se roube muito, numa verdadeira apologia ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, à jogatina ilegal e, principalmente, à chaga, ao câncer da corrupção que está em metástase no Brasil. A impunidade é um grande incentivo aos poderosos.
Termino, mais uma vez, com outro forte pensamento do patrono desta Casa, o grande jurista Ruy Barbosa: "Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada".
Muito obrigado pela paciência e tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, nobre Senador e querido amigo Eduardo Girão.
Senadora Soraya, a senhora tem de nós a atenção para a sua fala, por gentileza.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Acredito que o problema tenha sido resolvido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeitamente.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Por videoconferência.) - O.k.
A minha inscrição é como oradora, não é para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Por videoconferência.) - Eu só gostaria de fazer...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não se preocupe, porque nós estamos findando aqui o parecer da Secretaria-Geral da Mesa, e fui informado de que, em um minuto e meio ou dois minutos, nós já o teremos em mãos para fazer a leitura. Enquanto esperamos, a senhora tem a oportunidade de falar sobre a matéria que desejar.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu apenas quero fazer dois registros importantes para o meu Estado de Mato Grosso do Sul e para o turismo do Brasil.
O primeiro é que hoje acontece o voo inaugural de conexão direta São Paulo-Bonito. Esse novo trecho é inédito na história do Mato Grosso do Sul. E, a partir de hoje, teremos dois novos voos semanais da companhia aérea GOL, ligando os Aeroportos de Congonhas e de Bonito, sempre às quintas-feiras e aos domingos.
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E ainda nessa temática do turismo, Sr. Presidente, o outro registro é sobre as antenas do programa Wi-Fi Brasil, que estamos instalando, esta semana, em Bonito, Bodoquena e Jardim, também tudo no Mato Grosso do Sul, em parceria com o Ministério das Comunicações e com o apoio do querido Ministro Fábio Faria, a quem quero agradecer em nome de toda a população do meu Estado. Essas antenas levam internet banda larga para quem mais precisa, em áreas onde não há nenhuma ou há pouca conexão de internet. Muitas vezes, nessas regiões, nem mesmo os sinais de telefone funcionam.
Por isso, estamos instalando, nesta semana, cinco antenas do Wi-Fi Brasil: três antenas em Bonito, uma antena em Bodoquena e uma antena em Jardim. Essa região é referência mundial do ecoturismo sustentável, com uma natureza absolutamente exuberante. Bonito já é conhecido mundialmente, mas Bodoquena e Jardim são igualmente belíssimos e precisam ser mais conhecidos.
Com essas antenas, além de levar internet para a população local, vamos incentivar que os turistas também divulguem as belezas do nosso Mato Grosso do Sul. Com mais voos e conexão à internet banda larga, vamos atrair mais pessoas para conhecerem as belezas do nosso Mato Grosso do Sul - eu já convido todos -, e agora com voos semanais, quinta e domingo, direto de Guarulhos, pela Gol: Guarulhos-Bonito, diretamente.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke, com a sua capacidade de sintetizar, expor-se, plenamente compreensiva, como também compreensíveis os pontos abordados. Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Eu indago aos companheiros e companheiras se algum outro companheiro deseja participar, tratando sobre a matéria. Caso contrário, vamos ficar no aguardo do posicionamento da Secretaria-Geral da Mesa no ponto que foi abordado por S. Exa. o Senador Randolfe Rodrigues e que foi debatido com os demais outros Líderes, com a presença do Deputado João Roma e, obviamente, com o acompanhamento do Senador Roberto Rocha, para que nós dirimamos esta dúvida arguida por S. Exa. o Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
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Enquanto nós aguardamos, eu leio mensagem do Senador Romário, que teve um problema em sua conexão, que não conseguiu estar entre nós, como também não conseguiu registrar seu voto na votação do segundo turno da PEC 23, de 2021, pedindo, portanto, para que nós registremos em ata o seu voto "sim" nessa matéria. Fica feito o devido registro, informando a S. Exa. o Senador Romário. (Pausa.)
Sras. e Srs. Senadores presentes em Plenário e os que estão acompanhando a sessão remotamente, a natureza da emenda... Esse questionamento foi feito por S. Exa. o Senador Randolfe Rodrigues, e houve, em meio às discussões entre os Srs. Líderes e as Sras. Líderes, a sugestão para que a Mesa pudesse se posicionar no tocante ao caráter...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu subscrevi também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Desculpe, Senador Esperidião Amin! O registro está feito, com justiça a V. Exa. também.
Natureza da emenda, art. 21, §1º, PLV 26, minuta: trata-se de análise sobre a natureza da emenda oferecida ao §1º do art. 21 do PLV nº 26, de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, define metas para as taxas de pobreza e dá outras providências que possibilitam a adequação orçamentária dos auxílios e benefícios instituídos pelo PLV.
Verifica-se que a emenda, Sras. e Srs. Senadores, Senador Relator, que se encontra ao nosso lado, tem natureza redacional, uma vez que simplesmente equipara, conforme as exigências constitucionais e legais, em especial da Lei de Responsabilidade Fiscal, a necessidade de submissão de todos os auxílios e benefícios do PLV às condições orçamentárias do poder público. Isso fica claro ao se verificar que os benefícios do art. 4º e do art. 5º do PLV compõem o Programa Auxílio Brasil.
Desta feita, a emenda simplesmente estabelece expressamente a incidência do regime constitucional e legal, reitera-se, já aplicáveis independentemente de previsão no texto do PLV para os benefícios agora criados.
Em conclusão, nobres Senadores e Senadoras, caso aprovada a emenda do Senador Randolfe, não há alteração de qualquer aspecto do âmbito de incidência da respectiva norma, de modo que ela deve ser considerada de redação e ir direto à sanção presidencial, sem a devolução à Casa iniciadora, nos termos art. 135 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Esse é o posicionamento da Mesa, através do seu corpo jurídico.
Eu o ponho à apreciação de V. Exas., obviamente, para que nós encerremos e passemos à deliberação, à palavra final do Senador Roberto Rocha, na expectativa de que tenha havido o entendimento, a compreensão desse posicionamento.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Parafraseando o Senador Anastasia, que traz a célebre definição histórica: Roma locuta, causa finita. (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu sou menos lacônico. Eu vou homenagear um slogan que eu próprio criei sobre um ilustre pernambucano. Eu não vou pedir quem é que subscreveu, nem desconfio que tenha sido o seu a latere. Não vou perguntar qual o nome dos consultores, porque hoje eu elogiei um grande consultor da Casa a propósito da Nota Informativa 7.290, sobre precatórios, mas quero dizer que eu costumava falar na Câmara, sobre o nosso querido Deputado Silvio Costa, pai, que quando você tem razão numa lide, qualquer advogado resolve o seu problema, mas quando você não tem razão, Silvio Costa é a solução. (Risos.)
Este parecer tem a impressão digital do meu querido amigo Silvio Costa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nossas considerações ao querido companheiro Deputado Silvio Costa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - No caso, Gustavo Sabóia tem razão (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Na verdade, eu fico muito à vontade e muito seguro, em que pese sabermos que a perfeição não é humana e, portanto, não poderia ser do corpo, mas eu fico muito seguro em fazer a leitura, com a tranquilidade de quem faz com a segurança e quase certeza do posicionamento correto do corpo da Secretaria-Geral da Mesa.
S. Exa. Senador Roberto Rocha, para que nós finalizemos.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, superada essa questão, eu quero desde já esclarecer o companheiro, amigo, Senador Esperidião Amin, que há pouco fez uma consideração a respeito de uma emenda no primeiro relatório. Tratou-se naquela emenda, Senador, de um equívoco da nossa equipe, porque as três páginas tratavam do artigo inteiro, e na verdade a emenda era só alterando o caput. Deixaram de botar aqueles pontinhos para botar o texto inteiro. Já no segundo relatório, que é o que está em discussão, não consta isso. Aquilo era do primeiro, que foi superado.
Esclarecida essa questão ao meu querido Esperidião Amin, que tem a cabeça mais iluminada deste Senado, a cabeça mais brilhante...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Uma porção de gente está imitando agora. O Jorginho Mello foi arrumar a dele agora. (Risos.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Catarinense também.
Bom, Presidente, eu, portanto, concluo aqui, já lido o relatório, já superada essa questão da emenda, se de redação ou se de mérito. A conclusão é de que a emenda é de redação, portanto, a gente faz a adequação necessária sem, no entanto, ter que voltar para a Câmara dos Deputados.
Para aqueles que estão nos assistindo, é importante deixar bem claro o que significa isso. Medida provisória, o nome diz: provisória. Ela tem um tempo de vida. Essa medida provisória, o tempo de vida dela é até terça-feira que vem. A Câmara vota e depois manda para o Senado. Está aqui em discussão e votação no Senado. Hoje é quinta-feira, amanhã é sexta. Se, de repente, por alguma razão, essa matéria volta para a Câmara e a Câmara não vota na terça-feira que vem, por alguma razão, essas pessoas todas que estão aguardando essa aprovação vão ficar muito frustradas, particularmente eu.
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Desse modo, eu fico muito feliz com esse desfecho.
Cumprimento o Líder do Governo, os Senadores todos e a Mesa do Senado e concluo dizendo que o nosso relatório está aqui mantendo a Emenda nº 1, assim como as outras três emendas.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Relator, Senador Roberto Rocha. Eu gostaria de transmitir a V. Exa. a assertiva que é da Mesa e do Presidente, que destacou, designando-o acertadamente, para que pudesse fazer esse trabalho, trazendo-nos a segurança do que estamos a votar. O Presidente Rodrigo Pacheco, ao seu lado, o cumprimenta e, como de costume, com as deferências que reserva os seus pares, permite-nos que nós concluamos essa matéria.
Agradeço desde já ao nosso querido Presidente Rodrigo Pacheco.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e pela rejeição das Emendas nºs 462, 463, 464, 465, de Plenário, com as Emendas nºs 466 a 469, do Relator, Senador Roberto Rocha.
Esgotada a lista de inscritos, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados os Requerimentos:
- nº 2.342, do Senador Telmário Mota, Líder do PROS, de destaque da Emenda 448 - foi deferido -;
- nº 2.346, da Sra. Senadora Eliziane Gama, de destaque da Emenda nº 20 - prejudicado, por não ser requerimento de Liderança de bancada partidária. O Requerimento 2.346, da Sra. Senadora Eliziane Gama, de destaque da Emenda 20... Já fiz a leitura, desculpem.
- nº 2.347, de S. Exa. o Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda 438 - deferido -;
- o Requerimento 2.349, de S. Exa. o Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do inciso II do art. 46 do projeto de lei de conversão - deferido.
Concedo a palavra aos Senadores autores dos requerimentos de destaque.
Pela ordem, S. Exa. a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, diante de tudo do que foi dito aqui sobre a necessidade urgente de se aprovar essa medida provisória, porque vai caducar terça-feira, o meu destaque era para que, durante o período de pandemia reconhecido pela Organização Mundial da Saúde e até que sejam cumpridas as metas estabelecidas de imunização pelo Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19, as famílias não recebessem menos de R$600. Isso era baseado porque a gente tem desemprego e grande inflação.
Mas, diante do que foi dito aqui, da renúncia de vários destaques, para não voltar para Câmara, como a gente diz, o texto, e porque a gente sabe que o mais importante é que a população que tem direito a esse Auxílio Brasil esteja, no final do ano, ainda em dezembro, com esses recursos, quando há mais de 20 milhões com fome, eu estou tirando o meu destaque, embora eu considere muito salutar que continuassem os R$600 enquanto a gente ainda vivesse crise econômica, desemprego, inflação e mais a covid-19.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, S. Exa. a Senadora Zenaide Maia, que retira o seu destaque.
Remanescem dois destaques.
O Senador Alessandro Vieira está conectado conosco?
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Remanescem dois destaques: Senador Alessandro Vieira... Ele está conectado conosco? (Pausa.)
Senadora Eliziane Gama...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... pelo Cidadania, falando em nome do Senador Líder Alessandro Vieira.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o princípio do que nós já vínhamos discutindo aqui desde o início da discussão dessa medida provisória, que é "a fome tem pressa", e todos nós temos um entendimento de que nós precisamos imediatamente assegurar a efetividade da medida provisória. Portanto, é o atendimento a milhões de brasileiros que estão em situação de fome, Presidente.
Hoje nós temos aí um percentual de 12,8% da população brasileira que está abaixo da linha da pobreza. Isso significa 27 milhões de brasileiros, e uma coisa que é mais grave ainda: agora, no período de pandemia, os números aumentaram ainda mais. Nós tivemos, no Brasil, um aumento da população pobre e um aumento da população rica, um fosso muito maior. Portanto, a desigualdade social no Brasil aumentou de forma considerável.
Só para se ter uma ideia, nós tínhamos, antes da pandemia, em números percentuais de domicílios que dependiam de programas sociais, 0,7%. Aumentou para 24%. Ou seja, os números realmente são assustadores. E a ajuda emergencial, o Auxílio Brasil, vem exatamente com esse objetivo.
Nós apresentamos aqui alguns destaques, e os destaques que nós apresentamos, esse, da bancada, que faz uma atualização pelo INPC, é uma forma de a gente resolver, na verdade, sobretudo o que a gente está vivenciando no Brasil hoje, que é a inflação, uma volta da inflação. Então, isso realmente é muito sério.
Então, essa perda de poder de compra, a gente tentou equiparar através dessa atualização. Mas, é claro, seria uma alteração que voltaria para a Câmara, da mesma forma, também, como a nossa emenda, que fazia a alteração aí do valor de R$130, que é um valor que é importante para a família, mas muito baixo, e a gente pediu para R$600, como também a mudança da faixa etária, que é a faixa etária, hoje, trabalhada no mundo inteiro, inclusive no Brasil. Por exemplo, o Marco Legal da Primeira Infância estabelece claramente: primeira infância é até seis anos de idade. O biênio, na primeira infância, se diz a mesma coisa, é até seis anos de idade. No texto, está até três anos de idade. Quer dizer, é algo que a gente precisa corrigir depois.
Mas nós vamos retirar os destaques, eu tive um destaque individual e tenho o destaque partidário, nós vamos retirar em nome da agilidade, em nome da rapidez, que é o que todos nós precisamos em prol da população vulnerável deste Brasil, que precisa comer. E fome tem pressa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Eliziane, que se repete em sensibilidade e, tendo a compreensão dessa dura realidade nacional e que nos cobra a imediatidade de ações como a criação do Auxílio Brasil, retira o seu destaque, falando em nome do partido Cidadania.
Está prejudicado o 2.349, de S. Exa., Senador Paulo Rocha, Líder do PT.
Passemos adiante.
A Presidência submeterá diretamente à votação simbólica...
Senador Esperidião Amin, pela ordem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, gostaria de acrescentar: nós todos temos razão aqui em ultrapassar, no limite da legalidade, qualquer outra formalidade, em função disso que a Senadora Zenaide Maia resumiu. A situação de necessidade agravada... Necessidade nós sempre vivemos, infelizmente, como uma sociedade desigual que somos, mas o patamar da desigualdade, infelizmente, foi muito agravado por uma inflação que é mais cruel do que normalmente é cruel uma inflação, porque ela penaliza exatamente os de menor poder aquisitivo. O gás, a energia elétrica, os gêneros de primeira necessidade tiveram uma inflação maior do que coisas menos essenciais. Portanto, é exatamente naquilo que se pode chamar de orçamento dos mais vulneráveis que a inflação pesou mais nesse período.
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Então, a aprovação dessa medida provisória, repito, no limite da legalidade, tem que se subordinar, sim, a um mínimo de humanidade. Tudo aquilo que foi colocado aqui a respeito de forma desaparece, cessa, como diria Camões, e uma necessidade maior se alevanta para obrigar a que votemos a favor, que é o que eu creio que todos nós vamos fazer, homenageando também o meu querido amigo Roberto Rocha, Relator desse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Agradeço, Senador Esperidião Amin.
A Presidência submeterá, como dizíamos, a matéria diretamente à votação simbólica e o fazemos com a anuência de todas as Líderes e de todos os Líderes.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 466, 467, 468 e 469.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Quero, mais uma vez, renovar os cumprimentos a todas e todos os Senadores que participaram, nesta manhã tarde, desta sessão do Senado Federal, cumprindo os seus deveres, ao analisar, no Senado, matérias de sumíssima importância: tanto a PEC dos precatórios, assim batizada, como também a medida provisória, o PLV (projeto de lei de conversão) que foi competentemente relatado por S. Exa. o querido companheiro Senador Roberto Rocha.
A todos e todas o meu agradecimento.
A Presidência informa às Sras. Senadoras... (Pausa.)
Desculpe-me, Presidente Jayme. Desculpe-me!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Fique à vontade. Antes da conclusão, eu queria pedir um minutinho a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós o ouviremos. Logo em seguida, e para a alegria entre todos nós, o encerramento se dará, e, formalmente, nós concluiremos. Mas queremos ouvir o Senador Jayme e, em seguida, encerraremos, em definitivo, a sessão.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Primeiro, quero cumprimentar V. Exa. uma vez mais. Como V. Exa. fica bacana na Presidência desta Casa! Ele é nosso pop star aqui, Roberto. Cumprimento aqui, naturalmente, o trabalho dele e de todas as Sras. e Srs. Senadores. Fizemos um trabalho exitoso, aprovando, no dia de ontem, várias matérias, várias indicações de autoridades; hoje, a mesma coisa. Isso nos deixa a certeza absoluta de que a população brasileira está acompanhando os trabalhos aqui do Senado Federal e viu o esforço, de forma coletiva, aprovando projetos de lei de interesse de toda a população brasileira.
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Sr. Presidente, eu queria fazer apenas um pequeno comentário em relação ao nosso hospital de Várzea Grande. Mesmo diante da adversidade da saúde pública e da saúde privada, eu gostaria de comunicar à sociedade mato-grossense, particularmente à sociedade de Várzea Grande, que nosso hospital e pronto-socorro da nossa querida Várzea Grande foi habilitado para ser hospital de residência médica. É uma grande conquista para essa cidade! Sinto-me extremamente feliz de ver essa notícia, essa informação que eu recebi, até porque esse hospital, eu construí quando fui Prefeito da cidade de Várzea Grande, no meu primeiro mandato, tendo inaugurado essa magnífica obra naquela oportunidade, dando à população de Várzea Grande o hospital em 1988, no dia 3 de setembro. Construí 180 leitos hospitalares. Dessa cidade que, tem, hoje, mais ou menos 300 a 320 mil habitantes, tive a primazia de ser Prefeito por dois mandatos; a minha esposa, dois mandatos; meu pai, dois mandatos; o Júlio, meu irmão, também Prefeito da Cidade.
Hoje, estamos tendo a felicidade de anunciar que esse hospital passa a ser um hospital de residência médica! Foi uma conquista, um avanço, que certamente demonstra o compromisso daquelas pessoas com a nossa cidade, com o nosso povo. Avançamos tanto que, hoje, o hospital de Várzea Grande passa a ser uma referência no Estado de Mato Grosso! Ou seja, o Estado tem 141 cidades, e são poucas as cidades daquele Estado que têm um hospital que oferece um serviço de alta complexidade. Hoje, nós temos lá seis salas de cirurgia, mais de 40 UTIs. Enfim, temos um corpo clínico que, certamente, trabalha para o bem da nossa sociedade.
Portanto, estou muito feliz por dizer ao povo várzea-grandense que tudo isso tem uma história, tem um início. E esse início foi quando Jayme Campos foi Prefeito daquela cidade! E, hoje, estamos recebendo esta informação definitiva de que o hospital de Várzea Grande passa a ser um hospital de residência médica para todas as nossas universidades, tanto federais e estaduais, como para as faculdades que já têm o curso de Medicina no nosso Estado.
Portanto, eu queria apenas fazer esse anúncio, Sr. Presidente, com a devida vênia e respeito.
Agradeço a V. Exa. a oportunidade.
Parabéns pelo trabalho exitoso que V. Exa., como Vice-Presidente desta Casa, certamente, tem proporcionado aos nossos Senadores, sobretudo, em favor da sociedade brasileira.
Muito obrigado.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Senador Presidente Jayme Campos, V. Exa. tem todo nosso carinho e nosso reconhecimento. A sua alegria é a nossa alegria, porque quem o conhece, como todos nós, não apenas os seus amados conterrâneos, sabe o quanto V. Exa., ao longo de sua trajetória, não apenas V. Exa., mas..., enfim, todos que já tiveram a oportunidade de aqui estar, como representantes do Mato Grosso, conhecem o perfil que o caracteriza, de dedicação extremada às causas do seu Estado e, por conseguinte, de todos os Municípios. Então, eu quero saudá-lo, saudar todos que administram, os diretores do hospital que passa a ter o credenciamento e vai ser residência médica. Isso tem um valor à formação profissional. Não há dúvidas. Nós sabemos, exatamente, dimensionar essa conquista. Parabéns, querido amigo! Saudações!
Encerramento. A Presidência informa às Sras. e Srs. Senadores que estão convocadas as seguintes sessões: para amanhã, sexta-feira, sessão remota de debates temáticos, às 10h, destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1.746, de 2019, que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde e sessão especial semipresencial, às 15h, destinada a comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia. Muito justo.
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Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência quer agradecer a todas e a todos os Srs. Senadores que, rigorosamente, ao cumprirem as suas obrigações, os deveres constitucionais, aqui estiveram para que se detivessem, e todos nós assim nos detivemos.
Às Comissões que trabalharam, principalmente nas sabatinas feitas das autoridades, à Mesa Diretora, ao corpo de funcionários, a todos esses valorosos e valiosos companheiros, o agradecimento nosso, em nome da Presidência, por esta semana extremamente importante de produção legislativa e que nós assim demonstramos à sociedade brasileira.
Cumprida a finalidade desta sessão a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 09 minutos.)