Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de dezembro de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
169ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos: Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, do Deputado Efraim Filho, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo; - Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, do Deputado Rodrigo de Castro e outros, tendo como Relator o Senador Antonio Anastasia; - Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, do Deputado Lucas Vergilio, tendo como Relator o Senador Vanderlan Cardoso; - Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, do Deputado Professor Israel Batista, tendo como Relator o Senador Jaques Wagner; (Pausa.) - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, tendo como Relator o Senador Romário; e - Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, do Deputado Ivan Valente e outros, tendo como Relator o Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) O primeiro orador inscrito é Senador Lasier Martins, a quem passo a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, falo na condição de Líder do bloco partidário que reúne o Podemos, o PSDB e o PSL, num total de 17 Senadores. Nós estamos vivendo, já há algum tempo, Presidente, um impasse com relação à indicação, às escolhas dos representantes para a Comissão Mista de Orçamento, e ocorreu, já há algumas semanas, que a Sra. Presidente acolheu a indicação de um integrante para as Comissões setoriais, para as relatorias setoriais, escolheu um nome que não foi o nome indicado por mim, como Líder do bloco, conforme determina o art. 26 da Resolução nº 1/2006, que regulamenta a atividade da Comissão Mista de Orçamento, e há ali, inclusive, o regramento para as escolhas dos integrantes dessa Comissão.
16:04 R	Então, em decorrência desse fato, da indicação de um nome alheio àquele que deveria ser o do Líder, agora, há pouco, ingressou no Supremo com mandado de segurança a Senadora Soraya Thronicke, tendo como autoridade coatora a Presidente da Comissão Mista de Orçamento, porque indiquei já, desde julho, como Líder desse bloco, o nome da Senadora Soraya Thronicke, entretanto outro nome é que foi acolhido pela Presidente, o que é irregular. Então, diante disso, o mandado de segurança para que se restabeleça a ordem legal. Nem se cogite da hipótese de acordo, porque, nessa circunstância, não há acordo que se sobreponha à legislação, que é a resolução, que é um documento provindo do próprio Congresso Nacional, isto é, pela união da Câmara dos Deputados com o Senado. E houve esse atropelamento, isto é, a designação de um nome alheio por parte de pessoa que não tinha a autoridade para nomear o indicado para integrar, ainda mais, uma relatoria importantíssima, a Relatoria nº 4, que é a relatoria da educação. Então, diante dessa irregularidade, estou informando a V. Exa. e aos colegas Senadores que levamos essa situação ao Supremo Tribunal Federal para que o Supremo restabeleça a ordem legal diante da insegurança que se cria, diante do mau precedente de que, daqui por diante, não haja mais a autoridade, e, sim, uma anarquia, com relação à formação da Comissão Mista de Orçamento. Estou fazendo esta comunicação como Líder do bloco, portanto, como pessoa legítima para indicar e que não foi considerada, e, sim, um outro Senador sem a mesma autoridade para o caso, nem como Líder, nem como Vice-Líder, e essa irregularidade deve ser corrigida pelo Supremo Tribunal Federal. Era a comunicação que eu queria fazer. V. Exa., de uns dias para cá, tem conhecimento desse impasse... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... que vem transcorrendo, e esperamos que seja concedida a liminar requerida para que não haja continuidade dos trabalhos da Comissão com uma pessoa integrando de maneira irregular essa Relatoria nº 4, da educação. Era o que eu pretendia comunicar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Com a palavra o próximo orador. Antes de passar a palavra ao próximo orador, peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário registrar a presença e que os que não estiverem no Plenário, pelo sistema virtual, possam registrar a presença. Temos uma pauta um tanto extensa na data de hoje. Seria muito importante que ingressássemos desde logo na Ordem do Dia. Muito obrigado. O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim, que tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Senador Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores e Relatores! Presidente, hoje, a pauta, de fato, é pesada. Eu começo, então, entrando nela. A proposta de autoria da Senadora Mara Gabrilli para prorrogar a isenção do IPI na aquisição de automóveis para as pessoas com deficiência é um ponto importante que vamos debater hoje. O Senador Romário é o Relator.
16:08 R	Somos favoráveis ao projeto da Senadora Mara na forma que o Senado votou; porém, não podemos concordar com os jabutis que vieram da Câmara, que revogam isenções e benefícios na área de saúde - o que uma coisa tem a ver com a outra? -, prejudicando todos os consumidores de medicamentos, santas casas, que todos nós defendemos, hospitais filantrópicos; toda a cadeia de saúde, inclusive o SUS. O projeto é bom, o do Senado; inaceitáveis são os jabutis, repito, que vieram da Câmara. Presidente, outro projeto da pauta é o PL 1.665, que também nos causa preocupação. Ali, o conceito de empresa de aplicativo de entrega e a previsão que restringe a possibilidade de reconhecimento da relação do trabalhador e empresa. E mais, há outra situação que nos deixa em alerta: é querer proibir que os motoristas de aplicativos tenham seus direitos elencados na CLT, não poderão estar na CLT. Atualmente eles já não possuem nada, não possuem direito trabalhista assegurado, como férias, décimo terceiro, piso salarial, entre outros. O que não pode é vir uma lei consolidando essa proibição, uma renúncia de direitos que eles poderiam ter numa lei atualizando a situação. Eles estão nessa justa luta. Sabemos que uma nova reforma trabalhista está em gestação e que, infelizmente, a corda sempre arrebenta no lado mais fraco. Em 2017, falaram que era para gerar emprego aquela reforma, o que não aconteceu. Nós alertamos: não vai gerar um emprego e não gerou. O desemprego hoje está na faixa de 15 milhões e, naturalmente, nos preocupamos com a uberização dos direitos, ou seja, ninguém terá direito a nada. Presidente, eu solicitei a esta Casa voto de solidariedade aos Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, às Vereadoras negras Laura Sito, do PT, Daiana Santos, do PC do B e Karen Santos, do PSOL, que, no dia 7 de dezembro, sofreram ataques racistas e ameaças de morte via internet. Esses ataques e ameaças foram identificados pela polícia como tendo origem no Rio de Janeiro. Que se investigue a fundo. Foram usadas palavras, Presidente, que eu não queria nem repetir aqui, infames, desumanas, racistas, de macacas para cima, só para não citar tudo que falaram. E outras ofensas que não vou falar aqui na tribuna do Senado. O Poder Legislativo municipal também foi atacado. O racismo é crime imprescritível e inafiançável. Nada justifica essa violência. O racismo estrutural no Brasil é uma chaga histórica que precisa ser combatida. Presidente, peço que o Senado aprove um voto de solidariedade e que seja encaminhado à Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Eu já encaminhei à Mesa, Presidente. É muito sério, esse bandido, esse criminoso chegou a dizer que vai comprar uma passagem, vai a Porto Alegre, mata os Vereadores, e outros Vereadores que estiverem lá e quiserem criar um obstáculo. E depois ele se mata. Está escrito isso no documento que recebi.
16:12 R	Esse é o apelo que faço a V. Exa., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Registro o apelo de V. Exa., e daremos o encaminhamento devido, tal como solicitado por V. Exa. Senador Paulo Paim. Cumprimento-o pelo pronunciamento. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam registrar presença no Plenário do Senado, para que possamos ingressar no item 1 da pauta, que é o Projeto de Lei 2.541, de 2021, de relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Eu concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia, próxima oradora inscrita. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores... Espere aí que eu estou aqui sem a imagem. Sr. Presidente, colegas Senadores, eu concordo aí com o que falou o Senador Paulo Paim, justamente sobre esse projeto de lei que prorroga a isenção de IPI e estende para pessoas com deficiência. Sr. Presidente, esta Casa tem que ter, sim, um olhar diferenciado para as pessoas com deficiência. Essa questão dessa fila na previdência por um direito que essas pessoas têm. As pessoas com deficiência, eles suspendem o benefício, mesmo que essas deficiências sejam pessoas tetraplégicas, cadeirantes há muitos anos, e mandam-nas voltar para uma junta médica da previdência. Quando conseguem chegar a essa junta médica, o médico resolve pedir ressonância, tomografia de uma deficiência que, naquela pessoa, já é inata, permanente. Normalmente, dada por uma junta médica. Então, Srs. Senadores, todos que estão nos assistindo, desses 1,8 milhão de brasileiros e brasileiras que estão na fila da previdência, aguardando conseguir um direito que eles têm, a grande maioria são pessoas que estão lutando por um salário mínimo do benefício de prestação continuada. Estive no interior do Rio Grande do Norte, na cidade de Apodi, e havia vários cadeirantes, crianças, adolescentes, com uma deficiência definitiva, mas cujos benefícios foram cortados, e eles estão lá, os pais, desesperados, sem receber esse salário mínimo. Aí a gente viu o projeto aqui de Mara Gabrilli, que o Romário relatou, que isentava o IPI justamente específico para o transporte das pessoas com deficiência. Aí, de repente, chega um projeto da Câmara que estende a todos. O que eu observo? Nada contra renúncias fiscais, mas por exemplo, esse incentivo que a gente está dando para 17 setores, a desoneração da folha de pagamento, que emprega muita gente, sou a favor; mas em nenhuma hora, falou que esses 17 setores têm que manter os empregados. Não botei emenda, nem destaque, porque eu acho que quem emprega gente tem que ser beneficiário. E não venham me dizer que era matéria estranha. Claro que não era matéria estranha. Se eles estão tendo essa desoneração da folha porque são grandes empregadores por que não ter, no mínimo, uma exigência de que mantivessem os empregados?
16:16 R	Mas quero dizer que concordo, também, com Paulo Paim sobre os direitos para os motoristas de aplicativos na pandemia. São trabalhadores, gente. Mas as pessoas com deficiência deste País estão, assim, apanhando muito. Desde a educação... Quando o Ministro da Educação diz que não é para botar junto porque vão atrapalhar as pessoas que eles chamam de normais. São normais, gente, apenas precisam de oportunidades para serem incluídas, para terem uma vida digna, para terem o mínimo de independência. Então, esse é o apelo aqui: vamos saber o que é que está havendo com a Previdência. Por que estão fazendo isso com as pessoas com deficiência, com os idosos em vulnerabilidade social? Há esse Benefício de Prestação Continuada negado direto, botando as pessoas - mesmo tendo uma deficiência que é definitiva, já dito por uma junta médica - para entrarem na fila do SUS para fazer uma ressonância magnética. Então, existe gente, Paulo Paim, Mara Gabrilli e todos os colegas, pois sei que todos são sensíveis a essa causa das pessoas com deficiência, que, há anos, ou mais de um ano, não recebem esse benefício. Amigos e vizinhos estão ajudando para mantê-los alimentados. Esse apelo eu faço aqui porque não tem... Isso é muito cruel, gente, para a gente ficar assistindo aqui, e não fazer nada. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Há uma solicitação... O Senador Romário com a palavra. Ele quer para uma questão de ordem. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, boa tarde! Boa tarde a todos! Gostaria de pedir a V. Exa. uma inversão de pauta do item 6, para que seja o primeiro, por favor. É possível? Se os colegas concordarem também, é claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Há uma solicitação do Senador Romário de inversão de pauta para inclusão do item de S. Exa. como Relator, em razão da motivação externada pelo Senador Romário. Há alguma objeção do Plenário? (Pausa.) Não havendo objeção, anuncio o item 6 da pauta. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, que altera a Lei nº 8.989, de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Romário para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos! Minhas caras colegas, meus caros colegas, antes de ler o meu relatório sobre o PL 5.149, de 2020, acho importante esclarecer para as senhoras e para os senhores as circunstâncias que envolvem o tema. Em primeiro lugar, reforço a importância de aprovarmos o projeto antes do fim do ano, sob pena de causarmos grande prejuízo aos taxistas e aos PCVs de todo o Brasil, cuja isenção se encerraria. Trata-se do mesmo PL que aprovamos aqui no Senado, ainda no primeiro semestre deste ano, mas que, na Câmara dos Deputados, sofreu algumas mudanças importantes.
16:20 R	No projeto original, tratamos apenas de seu objetivo principal, a necessária prorrogação da isenção tributária federal para aquisição de veículos por parte de taxistas e pessoas com deficiência. O substitutivo que recebemos, por sua vez, traz medidas fiscais compensatórias de aumento de alíquota do PIS e do Cofins, especialmente para alguns produtos e insumos destinados ao uso em hospitais e outros prestadores de serviço de saúde. Não considero que tenha sido a melhor solução, mas, em política, aprendi que o ótimo é inimigo do bom. Pela premência do tempo e pela necessidade de aprovarmos esse PL ainda neste ano, acataremos essa medida com o compromisso de buscarmos melhores alternativas fiscais lá na frente para essa questão. Reitero que não ficamos satisfeitos com ela, mas é o possível para o momento, pelas circunstâncias principalmente. Por isso, peço o voto de confiança e a compreensão dos colegas que entendem, como eu, que a medida pode ser crucial neste primeiro momento, sobretudo para os que têm doenças raras, mas a urgência do tempo do PL realmente nos impõe o seu acatamento exatamente agora. Lá na frente, brigaremos pela mudança. Quanto à inclusão dos surdos, é fundamental lembrar que estaremos apenas cumprindo uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, que, em Adin por omissão proposta pela PGR, ordenou que o Congresso Nacional faça essa inclusão e ponha fim a essa indisfarçável discriminação às pessoas com deficiência auditiva. Dessa maneira, Presidente, é preciso ficar claro que não somos nós que estaremos inovando. A decisão é de 2020. Portanto, já deveria haver a previsão orçamentária nesse sentido. Desse ponto não abrimos mão, embasados por uma decisão do STF, e nós sabemos que decisão judicial pode ser discutida, mas se cumpre. E tem que ser cumprida. Sobre o teto de R$200 mil por veículos, na nossa concepção, não deveria existir, mas, se for para aprovarmos o PL hoje, também ficamos abertos para acatá-lo. O mais importante é exatamente isso, Sr. Presidente, aprovarmos a matéria. Acompanhei, nesses dias, a angústia dos profissionais do volante e das pessoas com deficiência, todos com medo de perderem essa prerrogativa, que, pela situação específica, jamais pode ser considerada como privilégio, mas uma conquista. No momento em que está acontecendo a Olimpíada dos Surdos, nós não podemos também continuar a discriminá-los nessa conquista. É o apelo que faço a V. Exas. Passo, agora, Sr. Presidente, ao relatório. Submete-se à apreciação do Plenário do Senado Federal o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei (PL) nº 5.149, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que foi aprovado pelo Plenário desta Casa em 27 de maio de 2021, também na forma de substitutivo de minha autoria. Na redação final do Senado, o PL nº 5.149, de 2020, promove as seguintes alterações à Lei nº 8.989, de 1995, à qual concede isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros novos por taxistas, cooperativas de taxistas e pessoas com deficiência: a) na ementa, atualiza a referência a pessoas com deficiência, conforme Lei nº 13.146, de 2015; b) inclui as pessoas com deficiência auditiva no rol daquelas com direito à isenção do IPI, em cumprimento à decisão do STF no julgamento da ADO nº 30/DF; c) atualiza a definição de pessoa com deficiência conforme o Estatuto, e dispensa, para fins de concessão da isenção do IPI, a exigência da avaliação biopsicossocial enquanto o Poder Executivo não regulamentar; d) estende a isenção do IPI aos acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para sua adaptação ao uso por pessoas com deficiência; e) prorroga a isenção do IPI por cinco anos, até 31 de dezembro de 2026.
16:24 R	Por sua vez, o Substitutivo da Câmara dos Deputados introduz as seguintes modificações na Lei nº 8.989, de 1995, e no PL nº 5.149, de 2020: a) na ementa do PL, quando trata da extensão da isenção do IPI, suprime a referência a pessoas com deficiência auditiva; b) indica o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação; c) eleva de 140 mil para 200 mil o preço máximo do automóvel, incluídos os tributos incidentes, que poderá ser adquirido com isenção do IPI por pessoa com deficiência; d) cria medida de compensação pela renúncia de receita provocada pelo PL, extingue o benefício de alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente na aquisição de produtos destinados ao uso em hospitais e outros prestadores de serviços de saúde, bem como sobre semens e embriões. Análise, Presidente. A apreciação em Plenário, em substituição às Comissões Temáticas, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 5.149, de 2020, tem amparo regimental no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 7 de julho de 2021. O Substitutivo da Câmara dos Deputados está em harmonia com os parâmetros constitucionais e não apresenta vícios de juridicidade. A matéria modifica norma de isenção do IPI e revoga benefício de alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos cuja disciplina é competência da União, consoante a Constituição Federal. No que tange à técnica legislativa, foram respeitadas as regras para a elaboração e alteração de normas. O substitutivo é adequado do ponto de vista orçamentário e financeiro. O Relator na Câmara dos Deputados, Deputado Tiago Dimas, estimou em 1,891 bilhão ao ano a renúncia de receita provocada pelo substitutivo. Passo seguinte, aquela Casa Legislativa aprovou as medidas de compensação por meio de aumento de receita, inseridas no art. 4º. No mérito, o PL nº 5.149, de 2020, e o Substitutivo da Câmara dos Deputados prorrogam por cinco anos, até 31 de dezembro de 2026, a isenção de IPI na aquisição de automóveis de passageiros novos por taxistas, cooperativas de taxistas e pessoas com deficiência. A medida é essencial para a manutenção da categoria profissional dos taxistas, que é submetida à estrita regulação pelo poder público municipal, incorrendo em despesas maiores para o exercício de seu ofício. A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência é concretização dos compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional por meio da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O PL e o substitutivo estendem esse direito aos deficientes auditivos, em cumprimento à decisão do STF proferida no julgamento da ADO nº 30. Essa extensão do benefício aos surdos não está evidenciada na ementa do PL proposta pelo substitutivo, razão pela qual ela será rejeitada, prevalecendo a ementa aprovada pelo Senado. O substitutivo eleva de 140 mil para 200 mil o preço máximo do automóvel, incluídos os tributos incidentes, que poderá ser adquirido com isenção do IPI por pessoa com deficiência. A medida é oportuna, porque os automóveis novos encareceram, em razão da pressão inflacionária recente, da alta do dólar e da escassez no mercado internacional de semicondutores que compõem a eletrônica embarcada
16:28 R	Por fim, como fonte de compensação orçamentário-financeira para a renúncia de receitas provocada pelo PL, o substitutivo propõe a extinção do benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente na aquisição de produtos destinados ao uso em hospitais e outros prestadores de serviços de saúde, bem como sobre semens e embriões. Estabelece, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, noventena, que a volta da cobrança daquelas contribuições sociais ocorrerá somente a partir do primeiro dia útil do quarto mês de vigência da lei em que se converter o substitutivo. A medida não goza do meu apreço, mas é necessária para abrir espaço fiscal que acomode a renúncia de receita. Meu voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, com a rejeição da nova redação dada à ementa do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, pelo substitutivo, restaurando-se a redação da ementa aprovada pelo Senado Federal. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O parecer é favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com a restauração da ementa aprovada anteriormente pelo Senado Federal. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... (Pausa.) Perdão, Senador Omar Aziz, para discutir a matéria. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente (Interrupção do som.) O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - ... o Senador Romário pelo relatório. Houve uma mudança na Câmara, e a grande preocupação nossa era o PIS/Cofins em cima dos remédios. O Líder Fernando Bezerra deu uma explicação aqui para nós, porque nós tínhamos de ter uma fonte. O IPI dos táxis é histórico, há muitos e muitos anos o Governo Federal, como os governos estaduais, incentivam, desonerando os impostos, para que os taxistas possam... Principalmente com o preço da gasolina como está, os taxistas sobreviveram nessa crise toda, nessa pandemia, com muita dificuldade. E, se a gente não aprovar esse projeto até o final do ano, eles não terão o direito no ano que vem de usufruir dessa desoneração do IPI. Há Estados, como o meu Estado, o Amazonas, onde não é só o IPI. Há o ICMS, o IPVA é um pouco mais barato, uma série de coisas para você ter os táxis. O Senador Romário, com o projeto da Senadora Mara Gabrilli, de uma forma bastante correta, inclui deficientes. É lógico que adaptar um carro para deficiente custa um pouco... Muito mais, aliás, custa bastante. Um carro que custa R$70 mil, R$80 mil, para você fazer uma adaptação, muitas vezes, você tem que gastar um pouco mais. Então, em cima disso... É lógico que é um projeto que não é uma simples desoneração; é muito mais social, é muito mais de inclusão social, e é por isso que a gente vai votar favor, parabenizando a autora do projeto e parabenizando o Relator desse projeto.
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, de forma muito rápida, primeiro os meus elogios. O Romário sabe o carinho e o respeito que eu tenho a ele, que tem relatado projetos de forma brilhante - e esse também, de forma brilhante. Eu sei que ele está premido pelo tempo neste momento. Eu quero só dizer, Presidente, que já dei meu ponto de vista. Voto com o Romário. Acho que o voto pode ser até simbólico. Eu sei que vai haver dois destaques, pelas informações que recebi: um do PSB e um do PT. Por isso, Romário eu voto tranquilamente com você. Sei da sua história, do seu compromisso com todas as causas: para negro, branco, índio. Você é um homem dos direitos humanos e não seria diferente com a questão dos taxistas, que aqui, do Rio Grande do Sul, também falaram comigo. Eu disse que eu acompanharia o seu voto. Mas se houver os dois destaques, como previsto, eu tenho entendimento que um dos destaques, pelo menos, poderá ser aprovado. Mas, neste momento, eu voto - e até pediria o voto simbólico, Presidente - sem prejuízo do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo, Senadoras, senadores, estão me ouvindo, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o Senador Romário pelo seu brilhante relatório e a Senadora Mara Gabrilli pela autoria. É meritório esse projeto, esses benefícios. Agora, Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção, pois ontem, na CCJ, nós aprovamos os incentivos, o benefício para o setor da informática. E hoje, este projeto, que na Câmara fizeram uma modificação muito grande, revoga a isenção do PIS e Cofins para produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares. Eu só queria aqui deixar essa ponderação e falar aqui com os demais Senadores e a V. Exa. que não é justo, Sr. Presidente, aprovar a PEC 10, que é benefício justo e merecido, e acabar com outro benefício para os medicamentos. Isso impacta a população inteira. Pegaram o projeto da Senadora Mara Gabrilli e da Câmara e distorceram toda a finalidade do projeto. Essa questão da economia, de dizer que, para dar esse benefício para os taxistas, para os portadores de deficiência, tem que acabar com outro benefício, como esse dos medicamentos, eu não acho justo, Sr. Presidente. Eu gostaria aqui que a gente arrumasse uma alternativa, Sr. Presidente para que permanecessem esses benefícios, ou seja, esses incentivos para os medicamentos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. Para discutir, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estava aqui conversando com o Senador Omar Aziz, conversando com o Senador Paulo Rocha, acompanhando as manifestações do Senador Paulo Paim e do Senador Vanderlan Cardoso, todos preocupados de encontrar uma boa solução para um projeto que é meritório, que é o projeto que isenta o pagamento do IPI na aquisição de veículos não só para os taxistas, mas também para os portadores de doenças, portadores de deficiência.
16:36 R	Ocorre que esse mesmo projeto já foi apreciado e votado na Câmara e no Senado e terminou sendo vetado. A razão do veto é que o projeto não indicava a fonte de financiamento para esse incentivo, para esse benefício. Inclusive, nós vamos apreciar esse veto já na próxima semana. Então, eu peço a atenção dos meus colegas Senadores e Senadoras para que a gente possa, de fato, entregar o benefício que se deseja entregar aos taxistas e aos portadores de deficiência, porque é preciso cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se, porventura, aceitarmos o destaque do PSDB e do PT, nós vamos, de novo, enfrentar o veto, porque nós não estamos cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pode-se até argumentar - e eu até aceito a crítica - que se colocou, como fonte de financiamento para esse benefício, a elevação da carga de PIS/Cofins para determinados instrumentos e medicamentos. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Portanto, pode-se arguir arguir que essa não seja a melhor fonte. Mas eu lembro que essa carga do PIS/Cofins é muito reduzida quando comparada com o IPI. As alíquotas são muito mais baixas. E, eventualmente, a gente entregando o benefício... A indicação da fonte não significa que ela vá financiar todo o benefício que se deseja para taxista e para portadores de deficiência. Então, o meu apelo é para que a gente possa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e, já a partir de janeiro, entregar o que os taxistas e os portadores de deficiência estão exigindo do Congresso Nacional. Que a gente possa, de fato, votar de acordo com o relatório do Senador Romário, que fez um brilhante trabalho. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu quero cumprimentá-lo e dizer que o Governo encaminha a favor do relatório. E peço a compreensão, porque, do contrário, nós vamos aqui ter uma vitória de Pirro, pois a matéria, de novo, vai ser candidata a veto. E, no próximo ano, a gente não vai entregar o benefício que já está sendo esperado há muitos meses pelos taxistas e pelos portadores de deficiência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir a matéria, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu vou pedir a V. Exa. que a nossa Senadora Mara possa falar, mas eu quero aqui já mostrar que esse projeto... Eu quero parabenizar o Relator Romário pelo esforço, mas dar com uma mão e tirar com outra, num momento como esse, num momento de pandemia, num momento em que é difícil a situação da saúde hoje, eu acho muito temerário. Mas eu eu pediria a V. Exa. que desse oportunidade à Senadora Mara Gabrilli para fazer a defesa do seu destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Para discutir, Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Líder Izalci. Colegas Senadoras e Senadores, eu queria parabenizar o nosso Relator, o Senador Romário, pelo brilhante relatório.
16:40 R	Eu quero aproveitar já a oportunidade e destacar que, quando este projeto foi aprovado pela primeira vez, aqui no Senado Federal, a gente aprovou este projeto em pleno acordo com o Governo e com a bancada de Senadores e Senadoras atuantes na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Também o fizemos alinhados aos anseios e às necessidades de uma categoria profissional que sempre contou com o meu apoio e de toda esta Casa, que são os taxistas. Tanto é verdade que a matéria foi aprovada por unanimidade. Eu quero registrar também que a proposta, saída do Senado em maio deste ano, tinha análise de impacto e compromisso do Governo de garantir sua previsão orçamentária pela própria LOA. Só que, em vez disso, numa manobra nada transparente, o Governo incluiu um jabuti neste PL, disfarçado de medida compensatória - isso durante a tramitação na Câmara. Digo que é jabuti, sim, porque, inclusive, seu valor supera em três vezes o montante de renúncia decorrente da prorrogação da isenção de IPI na compra de automóveis por pessoas com deficiência e taxistas. Aí também pergunto: o que o Governo pretende fazer com essa sobra de recurso? Certamente, não dará conta de cobrir o próprio rombo que deixará nas políticas de saúde. Digo que é um jabuti porque ameaça um ataque irracional ao SUS e ao bem-estar de todos os brasileiros e brasileiras. O Governo teve a audácia de resgatar, para dentro do projeto da bancada da pessoa com deficiência, um dos pontos mais polêmicos do projeto de reforma do Imposto de Renda, o PL nº 2.337, de 2021, que é justamente a revogação de benefícios fiscais para a área da saúde - polêmica, inclusive, porque é uma das razões para a paralisação da tramitação desta matéria aqui na Casa. A revogação de benefícios fiscais, incluída pelo Governo na Câmara, afeta, por exemplo, medicamentos essenciais, muitas vezes de uso contínuo, destinados ao tratamento de doenças como câncer, hipertensão, Aids, doenças cardíacas, diabetes, além de medicamentos para hepatite, alergias, próstata, artrite, anti-inflamatórios, antibióticos e outros. Com o fim do benefício de alíquota zero, coloca-se em risco o acesso da população a medicamentos fornecidos gratuitamente pelo SUS ou pelo programa Aqui tem Farmácia Popular. A revogação impacta ainda produtos de uso em hospitais, em clínicas, em consultórios médicos e odontológicos, nas campanhas de saúde, que são organizadas pelo Poder Público para levar informação à população, nos laboratórios de anatomia patológica, citológica, de análises clínicas, entre outros. As nossas Santas Casas e hospitais filantrópicos estão completamente ameaçados de irem à bancarrota. Especialistas e associações de pacientes já preveem um impacto catastrófico para todo o sistema de saúde - mais um colapso e, desta vez, financeiro -: o aumento inicial imediato de 30% para as despesas do SUS com a aquisição de medicamento e a retirada de incentivo para essas campanhas de saúde pública, o impacto nos atendimentos realizados em hospitais e clínicas e maior dificuldade da população para comprar medicamento.
16:44 R	Tudo isso pode vir a acontecer, num momento em que os produtos terão aumento, com o fim da isenção, produtos que são amplamente utilizados no enfrentamento do covid-19. Portanto, mais tarde, eu vou defender ainda esse destaque. O PSDB encaminha "sim", mas lembrando que a gente vai levar a saúde à bancarrota. Deixarei aqui o registro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Para discutir, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu quero cumprimentar V. Exa., Senadora Mara Gabrilli, como autora, e o Senador Romário, como Relator. Essa situação das pessoas com deficiência é algo, assim, essencial para a vida, para o cotidiano, para a inserção social, e o que a gente observa é que foi um projeto aprovado, por unanimidade, aqui, dentro do Senado Federal, modificado na Câmara dos Deputados, e que volta aqui com uma coisa, assim, irracional, impensável, colocar esse aumento também na possibilidade, na área da saúde, dos medicamentos, com o apontamento que a Senadora Mara, inclusive, fez, de dizer: -"olha, extrapola". E mesmo que não extrapolasse, tem que ser obrigação, na verdade, do Governo Federal, encaminhar esse assunto, encerrar esse assunto do IPI para pessoas com deficiência e para taxistas, em todas as áreas de deficiências, e o próprio Governo prever, como algo essencial para cidadania, na LOA, de onde virão esses recursos também. Está faltando essa iniciativa. E eu até me arrisco a dizer que não é da falta, da parte do Presidente Jair Bolsonaro, é da parte da Economia, porque a gente sabe da sensibilidade, particularmente da primeira-dama, também, em relação à área da pessoa com deficiência. Então a gente lastima muito essa falta de humanidade, de sensibilidade da parte econômica. Agora, alguém defender que tem que haver essa compensação, e vir dos medicamentos, é um absurdo absoluto, incompreensível. Agora, nós temos, como Senado Federal, que dizer: olha, as pessoas com deficiência, historicamente, há muitos anos, vêm tendo esse acesso à possibilidade de aquisição do veículo, com algumas vantagens, ou a sua família também, porque o direito à locomoção é um direito que tem que acompanhar todos os cidadãos. Então, nesse sentido, eu faço também o apelo para que a gente aprove. Nós estamos, a toda hora, voltando atrás nesse sentido, dando a impressão, como lideranças também do próprio Governo, de que não vamos aprovar.
16:48 R	Então, isso é importante, necessário, é de cidadania. E vamos votar isso para que o Brasil... Nunca aconteceu uma discussão dessa natureza nesses anos todos no Congresso Nacional. Está acontecendo agora, aparecendo todo tipo dificuldade em relação às pessoas com deficiência, dificuldades que não são encontradas em relação às outras áreas. Então, eu quero parabenizar o Senador Romário, a Mara Gabrilli e todos aqueles que já se posicionam a favor desse assunto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Podemos encaminhar à votação? Podemos, Senador Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Eu queria, Sr. Presidente, fazer só um breve comentário e não causar nenhum tipo de polêmica. Acho que a Senadora Mara Gabrilli foi muito feliz no sentido de falar que isso poderia ter sido resolvido caso nós tivéssemos reduzido os benefícios, a renúncia tributária, os incentivos fiscais em outra proposta que abriria espaço, portanto, na Lei Orçamentária Anual do próximo ano. Ocorre que as propostas de renúncia, de corte nas renúncias tributárias e nos incentivos fiscais, o Congresso não aprovou até o momento nenhuma delas. Então, para que a matéria seja votada e possa se evitar o veto é fundamental, porque isso é uma imposição da lei, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante que seja apontada a fonte de financiamento. Eu queria apenas pedir a atenção dos Srs. Senadores que, no caso do IPI, nós estamos trazendo a zero a alíquota sobre os carros com até 1.500 cilindradas; você vai reduzir... Em 11%, o flex em 13% e gasolina, 25%. Carro a gasolina tem IPI de 25%, vem a zero. Carro flex tem IPI de 13%, vem a zero. O carro até determinada cilindrada, de 11%, vem a zero. E do outro lado, nós estamos compensando com um aumento percentual de aproximadamente 1,65% do PIS/Pasep para determinados produtos que são utilizados em hospitais e na área de saúde; para outra faixa de produtos o aumento é de 7,6% do Cofins. E para outras categorias de produtos nós temos um aumento de 2,76% do PIS de importação. Então, eu estou dizendo que está equilibrado. Eu apenas faço o apelo para os Srs. Senadores que, se de fato a gente votar o destaque, a matéria é candidata a veto. Já foi uma vez. Será pela segunda vez por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal. E nós, Congresso Nacional, não vamos entregar os benefícios àqueles que estão aguardando que essa matéria seja resolvida este ano ainda no Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu só gostaria de fazer esse alerta com relação aos aumentos que podem vir num momento muito ruim para os medicamentos. As prefeituras não têm como absorver aumento de PIS/Cofins nos medicamentos. Nós tivemos aí, Sr. Presidente, nessa pandemia, um aumento de até 2.000% - 2.000%! - em alguns insumos básicos para a produção de medicamentos.
16:52 R	Então, eu só queria chamar à reflexão com relação a esse item. O que fizeram com o projeto meritório da Senadora Mara Gabrilli, meritório e que todos nós defendemos, ao revogar essa isenção de PIS/Cofins em vários produtos, inclusive nos medicamentos, não foi justo por parte da equipe econômica do Governo. Era só esse apelo que eu gostaria de fazer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. Para discutir, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, é impossível a gente votar essa matéria hoje. É uma matéria que, se nós formos nos aprofundar, vamos ver que os beneficiados serão, do ponto de vista numérico, em número muito menor do que os prejudicados em relação à oneração do PIS/Cofins de medicamentos. No Senado, nós temos que fazer leis que não prejudiquem alguns setores para beneficiar o próprio setor. Veja só: a Senadora Mara Gabrilli tem uma preocupação maior inclusive, porque, no projeto dela, ela tenta beneficiar, até porque ela é uma pessoa que luta por essa causa... Eu tive a felicidade, quando fui Governador, de criar programas e criei uma secretaria especial para deficientes. Então, eu tenho muita cancha e tenho condições de discutir essa questão - e discutir de quem já fez, não de quem fala teoricamente. Do ponto de vista "táxi", já era histórica essa desoneração do IPI. Então, já havia uma fonte, era só manter a fonte do taxista. Em relação aos deficientes, é importante o projeto, mas eu pergunto: quantos deficientes existem neste Brasil afora que dependem e não são de comprar um automóvel, mas, sim, do medicamento diariamente para sobreviver? Quantas pessoas precisam disso? Você onerar isso é querer que a gente jogue no colo de quem nem sonha em ter um carro, mas vai pagar por isso. Então, nós não podemos, de forma nenhuma, Sr. Presidente, cometer esse erro. O Líder Fernando Bezerra disse: "Olha, vai ser vetado, porque não tem uma fonte". (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Acho que nós temos até terça-feira. O Orçamento não foi votado. Havendo uma boa vontade do Governo, nós podemos ter uma solução e votar na terça ou quarta-feira esse projeto, conversando com o Relator do Orçamento; com a Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Mista do Orçamento; e com o próprio Líder Fernando... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - São 230 mil hoje beneficiados. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Sim, são 230 mil, só que nós temos 15% da população brasileira, hoje mais de 15% - porque estão dentro da população brasileira também deficientes e pessoas que têm diabetes -, nós estamos falando de um país que nunca entrou numa guerra e tem 15% da sua população portadora de algum tipo de deficiência. Nós não estamos falando de 216 mil, não; nós estamos falando de milhões de pessoas, e muitos desses milhões de pessoas, infelizmente, dependem de medicamento mensalmente, e, muitas vezes, medicamentos... (Interrupção do som.)
16:56 R	O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Fora do microfone.) - Eles têm que entrar na Justiça... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - ... que eles banquem isso. É isto o que eu estou falando: eu não sou contra a gente dar os incentivos para carros para deficientes. Falei há pouco que esses carros têm que ser adaptados, por isso é que eles custam um pouco mais. Geralmente, um carro de táxi, Presidente Rodrigo Pacheco, está em torno de R$70 mil, R$80 mil, para o taxista, ele tem lá a desoneração do IPI e outras desonerações. Quando elas vão para o deficiente, ele vai custar R$80 mil, mas, adaptando, ele vai dobrar, praticamente, o preço. O que eu estou sugerindo é que a gente vote, terça-feira, depois de uma longa conversa com o Relator do Orçamento, que é o Deputado Hugo Leal; com a Presidente da Comissão de Orçamento, que é a Senadora Rose Freitas; com o Líder, que é sensível a essa causa - e tenho certeza de que o Senador Romário também é sensível -, e que nós cheguemos a uma solução e retiraríamos... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - ... o PIS/Cofins dos medicamentos. Eu acho que é o único item que entra numa discussão que não é uma discussão que beneficia; pelo contrário, irá prejudicar milhões e milhões de brasileiros, não só deficientes, mas uma sociedade toda doente, com sequelas da covid, precisando se tratar. Por isso é que eu faço este apelo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Senador Omar Aziz faz um pedido de adiamento da apreciação deste item para a próxima semana. Eu gostaria de consultar a Senadora Mara Gabrilli, que é a autora do projeto, e também o Senador Romário, o Relator da matéria. O Senador Fernando Bezerra gostaria de se pronunciar? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Presidente, eu não me oponho à sugestão do Senador Omar, apenas chamo a atenção de que, se a gente identificar uma nova fonte de financiamento, certamente aí tem que se consultar a Secretaria-Geral da Mesa, e isso será uma emenda de mérito. Sendo emenda de mérito, terá que ser reapreciada a matéria na Câmara. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Fora do microfone.) - Não, não, não. A Casa originária é o Senado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Na verdade, este projeto é de origem do Senado, a Câmara fez um substitutivo, e nós devemos agora fazer a opção entre o texto da Câmara e o texto original do Senado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, mas eu pergunto em relação à proposta do Senador que é a identificação de uma nova fonte de financiamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não caberia, neste projeto, qualquer tipo de emenda nova. Eu acho que seria inócuo, de fato... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... adiar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É. Talvez seja o caso, Senador Omar, de apreciarmos, simbolicamente, o texto-base e irmos para a discussão do destaque pelo voto nominal. Pode ser o encaminhamento. O Senador Paulo Paim parece-me que concorda também com esse encaminhamento. (Pausa.) Ele dá o sinal positivo. Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) - Presidente, os taxistas serão prejudicados nisso. Veja bem, os taxistas já têm esse incentivo há anos - há anos! Veja bem, o projeto da Senadora Mara Gabrilli é de uma importância social muito grande, acontece que estão misturando as coisas. Os taxistas já tinham esse incentivo e já tinham uma fonte! É só renovar essa fonte. O que nós estamos falando aí é em relação aos carros para deficientes, ao que eu sou favorável, eu só não sou favorável a você aumentar o custo do remédio para bancar isso, aí eu não sou favorável! E, aliás, veja só, quando a gente faz uma lei aqui, a gente faz para todos. A gente não vai saber se a pessoa é rica ou não, porque existe gente bilionária, neste País, que também tem direito a esses incentivos e não necessita desses incentivos, porque a gente não faz lei discriminando.
17:00 R	Então, o que eu estou colocando para V. Exa. é que há... Se a gente não votar, nós vamos prejudicar todos os taxistas do Brasil, que já sofreram muito com a pandemia. Estaremos prejudicando milhares e milhares de taxistas. Agora, eu acho que há a possibilidade, sim, de um acordo com a Câmara chegar. Já fizemos isto antes, Presidente. Não são novidade esses acordos para a gente encontrar uma fonte, principalmente para uma causa tão nobre como essa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Omar Aziz, apenas para esclarecer, V. Exa., então, é favorável a votar o texto-base considerando o interesse dos taxistas, evidentemente, não é? Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, permita-me uma rápida digressão do tema em pauta. Estamos aqui, no Plenário do Senado, com uma ilustre conterrânea sua. Aliás, de Minas Gerais sempre vêm os melhores ventos, Presidente. Um deles nos trouxe, em dia de glória para o Plenário do Senado, a Professora Heloisa Starling, com muito orgulho para todos nós Senadores. Membro titular do Conselho Editorial do Senado, na minha humilde opinião como historiador, eu acredito que Minas Gerais presenteia o Brasil com a mais relevante historiadora deste País. É motivo de muito orgulho para nós brasileiros, para nós Senadores, estar contando, no Conselho Editorial do Senado, com a contribuição da Professora Heloisa Starling, e não somente no Conselho Editorial, mas na Comissão Curadora do Bicentenário da Independência. V. Exa. muito bem sabe que a Professora Heloisa organizou o Vozes do Brasil, que é a edição, a vinda, para o País, da certidão de nascimento da nossa Nação, Senador Fernando Bezerra, que foram os panfletos que circularam no País entre 1820 e 1824 proclamando, anunciando o nascimento do Brasil enquanto Estado-Nação. Essa obra, que estava, há um século, na Universidade Católica de Washington, a partir dos documentos cedidos pelo historiador pernambucano Manuel de Oliveira Lima, cedidos para aquela Universidade Católica, foi repatriada para o Brasil e se traduziu nessa obra publicada pelo Conselho Editorial do Senado a partir da articulação da Professora Heloisa Starling. Senador Rodrigo Pacheco, Senador Fernando Bezerra e Senador Anastasia, esta obra é a primeira grande celebração do Bicentenário da Independência e saiu daqui, do Senado, e, para nosso orgulho, foi organizado pela sua conterrânea e do Senador Anastasia a mineira Heloisa Starling. Eu queria aproveitar, só para concluir esta rápida saudação à sua conterrânea, para comunicar ao Senado que eu estava reunido agora com a Professora Heloisa, e mais uma iniciativa do Bicentenário da Independência, que está sendo coordenada também pela Professora Heloisa, é o lançamento de um site, de uma página onde relataremos as independências que antecederam a nossa, como a independência da Argentina, a independência das 13 colônias britânicas, que formaram os Estados Unidos da América, a independência mexicana, a independência do Haiti, que é de 1803, até chegar à nossa. Essa página, que estará junto das celebrações do Bicentenário da Independência, também contará com os momentos da Independência em cada uma das nossas unidades federadas, para ficar claro que nossa Independência foi total, não foi somente o grito do Ipiranga que ocorreu às margens do riacho de igual nome, lá em São Paulo.
17:04 R	Então, eu não poderia deixar, Presidente Rodrigo, de trazer aqui sua conterrânea, que é uma ilustre colaboradora do Conselho Editorial do Senado, membro do Conselho Editorial do Senado, para dar notícia aos colegas Senadores das ações que temos empreendido, sob a coordenação e a liderança da Professora Heloísa, em função do Bicentenário da nossa Independência. Até agora, é importante destacar, as únicas celebrações que têm ocorrido por ocasião do Bicentenário. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Agradeço a manifestação de V. Exa., a oportunidade da manifestação, e desejo boas-vindas à Professora Heloísa Starling, boas-vindas ao Senado Federal. Uma joia rara de Minas Gerais que é a Professora Heloísa Starling, uma grande historiadora, uma grande professora, uma grande intelectual, que contribui tanto com o Senado Federal no Conselho Editorial, na organização das nossas comemorações relativas ao Bicentenário da Independência do Brasil. Então, nós só temos a agradecer a V. Sa. pelo que representa para a educação do nosso País e pelo que tem feito em colaboração ao Senado Federal, que culminou inclusive numa excelente obra, Vozes do Brasil, que recebi das mãos do Senador Randolfe Rodrigues, a quem cumprimento também pela coordenação desse trabalho, eu que sou um dos colaboradores do Senador Randolfe Rodrigues nesse conselho que foi formado para organizar o Bicentenário da Independência do Brasil. Então, minha alegria de revê-la e de tê-la no Plenário do Senado Federal, nossa conterrânea de Minas Gerais, Professora Heloísa Starling. Com a palavra, Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Tão somente, da mesma forma, para me somar aos cumprimentos de nosso gáudio pela presença no Plenário da caríssima amiga, permita-me, Professora Heloísa Starling, com quem temos relações de amizade há 50 anos talvez. A Professora Heloísa foi - ela é mais jovem - colega de minha irmã, também historiadora, Carla Anastasia. E quero cumprimentar o Senador Randolfe pela iniciativa, saudá-la não só pelo trabalho como historiadora mas também como escritora, não de ficção, mas quase, com tantos livros publicados que nos encantam. A Professora Heloísa, de fato, eminente Líder Senador Fernando Bezerra, é uma das joias principais da intelligentsia mineira. E também, como Vice-Reitora da nossa universidade, colega, como professor da mesma universidade, e pessoa a quem tanto respeitamos. Parabéns e fico muito feliz em saber que estão em boas mãos os eventos, as efemérides comemorativas do Bicentenário, que se aproximam já, no ano de 2022. É um prazer recebê-la aqui e revê-la. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Professor Antonio Anastasia. A Senadora Mara Gabrilli pede a palavra pela ordem. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente. Eu queria alertar o Senador Omar Aziz de que esse direito as pessoas com deficiência já tinham desde 1995, isso não foi inserido agora. Tanto os taxistas quanto as pessoas com deficiência já tinham esse direito. Eu até concordo com a proposta do Senador Omar Aziz, desde que o Governo pare de insistir nessa fonte de custeio. Se o Governo quer uma solução que cumpra o nosso primeiro acordo, em contato com o Relator-Geral do Orçamento, com o Relator da Receita, vamos trazer a previsão orçamentária na própria LOA, porque, de acordo com o art. 125 da Lei nº 14.194, de 2021, a LOA, essa previsão pode ser incorporada à LOA, e se a aprovação de um PL é provável, ou seja, sem que efetivamente o PL seja aprovado e sancionado, a gente pode resolver a questão da compensação financeira agora mesmo. E aí eu quero reiterar aos nossos colegas Senadores e Senadoras que, se a gente insistir nessa fonte de custeio, a gente vai não só contra o setor de saúde, mas contra as santas casas, contra nossas entidades e hospitais filantrópicos e também contra a saúde e o bolso de todos os brasileiros com essa deficiência, especialmente os mais vulneráveis.
17:08 R	Então, vamos votar o texto original e vamos resolver a questão de financiamento agora, pela LOA. Vamos resolver isso agora, não vamos deixar para depois, não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) - Eu queria uma informação da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Romário, como Relator: se já existia desde 1995, qual era a fonte? Por que não prorroga essa fonte, se já existia? Por que inventar uma nova fonte? É simples. Vamos prorrogar. Isso não acontece só no setor do IPI, não, dos taxistas. Isso há em vários outros setores, que ano a ano são prorrogados, sem inventar uma história e tal. Por que foi que trocou a fonte? É só dizer qual era a fonte, para manter a fonte. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, o Senador Omar fez uma pergunta para o Relator e para a Mara, porque eu também entendo assim. O projeto da Senadora Mara está prorrogando, então já existia a fonte tanto para os taxistas quanto para os deficientes. Então, por que não manter a fonte? Por que é que não se altera agora no Orçamento? Se tirou, coloca ou amplia... Mas eu acho que colocar a questão da saúde como compensação é uma coisa, neste momento, absurda. Agora, nós temos que manter o incentivo dos taxistas, que também passam por momento difícil. Aqui eu acho que é unanimidade a questão dos taxistas e também dos deficientes. Então, eu pergunto exatamente isso ao Relator, o porquê de não manter as fontes já existentes, porque o projeto trata de prorrogação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Senador Romário, como Relator, ou a Senadora Mara Gabrilli, como autora, gostariam de se pronunciar? Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator. Por videoconferência.) - Certo. Presidente, primeiro que, quando eu iniciei a minha fala aqui, antes de ler o meu relatório, eu quis deixar bem claro que essa fonte que o Governo entende que seria a fonte pagadora desse IPI, que realmente é uma fonte que mexe com a saúde, não só com as pessoas deficientes, como de todo o povo brasileiro, realmente é um problema. Eu tenho essa consciência. É claro que as pessoas que me acompanham na política sabem exatamente o que eu fiz, o que eu faço e o que eu farei sempre em defesa das pessoas com deficiência e em defesa das pessoas em geral, principalmente quando se refere à saúde e principalmente quando se refere a condições financeiras do nosso povo brasileiro, que eu, mais do que ninguém, sei que realmente é uma condição muito ruim, principalmente neste momento de pandemia. Eu, o que eu posso dizer é que o ideal, para que a gente possa chegar a um acordo em relação ao projeto, é, primeiro, não deixar de votar o projeto em relação ao IPI dos taxistas e das pessoas com deficiência e, se for possível, como diz o Senador Omar Aziz, a gente encontrar, até terça ou quarta-feira, uma fonte realmente que possa pagar esse IPI e que, infelizmente, pelo que eu já ouvi do nosso Líder, a probabilidade de ser vetado pelo Governo é muito grande. Isso seria uma catástrofe para os nossos taxistas e, principalmente, para as pessoas com deficiência, que serão os beneficiados.
17:12 R	Agora, vou repetir, longe de ser o ideal, e eu, ao relatar esse projeto, também, em nenhum momento me senti superconfortável, porque sei que estaria mexendo em uma situação que é a saúde da população. Mas, a partir do momento em que o Governo se comprometeu a encontrar um outro tipo de fonte, sem tirar da saúde, estou totalmente de acordo de a gente levar isso para terça-feira, esse destaque ao menos. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu entendi o projeto da Senadora Mara Gabrilli, por que ela o apresentou. Nós já temos os incentivos para os táxis. Só que, como aumentou muito o preço, quase dobrou, não só do carro, mas dos assessórios... No projeto de lei, por exemplo, sai de R$140 até R$200 mil, podendo comprar. Agora, nós podemos votar esse projeto observando aqui, em seguida, o destaque do PSDB, que retira essa revogação do incentivo que têm, de PIS e Cofins, os medicamentos. A Senadora Mara Gabrilli apresentou um projeto esses dias atrás, não me recordo o número, que foi muito prejudicado pelo mau entendimento que nós tivemos do projeto. Não é justo, no final já do ano, já acabando - só temos mais uma semana praticamente -, não votarmos esse projeto tão importante de autoria da Senadora. Então, acredito que dá para votarmos e acatarmos o destaque que tira essa questão. Sobre o impacto que há com relação a esse aumento de R$140 a R$200 mil, a gente acerta, conversa com a equipe econômica, com a nossa Senadora Rose. Minha colocação é, Sr. Presidente, a de que a gente possa votar hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, a minha sugestão é esta: a gente poderia votar o texto original hoje. Nós estamos pegando a informação, porque achei que essa informação estava disponível facilmente. O que aconteceu nesse projeto da Senadora Mara é que ela está prorrogando - estava vencendo o incentivo -, está prorrogando para 2026. Então, ambos tinham fonte já definida. Então, nós não estamos criando fonte. Agora, não tem nada a ver com saúde, de fazer aumento na saúde. Então, a gente votaria o texto original e deixaria o destaque para terça-feira. Até terça a gente encontra onde era, qual era a fonte que existia, e conversa na Comissão Mista de Orçamento. Eu me comprometo, também, na Comissão Mista de Orçamento, a trabalhar isso junto com o Relator-Geral, com a Senadora Rose, que é a Presidente. A gente votaria... Senador Romário, não há ninguém criticando nada, acho que V. Exa. fez um trabalho perfeito. A questão é só tirar com uma mão e botar com a outra, quer dizer, não dá para mexer na saúde neste momento. Então, vamos manter o que era antes, vamos só dar um tempo. Então, a gente vota o projeto hoje e deixa o destaque da Senadora Mara para terça-feira, quarta-feira, que é o tempo em que a gente encontra essa solução na LOA ou na fonte que existia antes. Essa é minha proposta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Romário. (Interrupção do som.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - ... as palavras do Senador Izalci, que é exatamente essa a ideia. Eu, talvez, não tenha conseguido ser bem claro. Se a gente conseguir votar o projeto hoje e o destaque na semana que vem, seria importante.
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Mara Gabrilli. (Pausa.) Senadora Mara Gabrilli, está ouvindo? Está conseguindo conectar? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu queria votar, com certeza, o projeto agora - entendeu? - para não prejudicar os taxistas e as pessoas com deficiência. A gente está falando de uma prorrogação de um direito que já era dessas pessoas. A única diferença que aconteceu foi que, por decisão de uma ADI, a nº 30, do Toffoli, do ano passado, incluiu a pessoa com deficiência auditiva. E, assim, o meu desejo é resolver tudo hoje. A gente vota o texto e, depois, vota o destaque do PSDB. Vamos resolver tudo hoje, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Senadora Mara, a única preocupação é porque, sobre o destaque de V. Exa., o Governo está dizendo que, se for aprovado, será vetado, porque não tem a fonte indicada. O que a gente está tentando é buscar uma fonte exatamente para permitir que continue o incentivo, do jeito que o projeto de V. Exa. está, mas colocando na LOA, buscando uma alternativa na LOA para resolver isso até terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Diante das ponderações do Senador Omar Aziz e do Senador Izalci - houve, inclusive, anuência do Relator, Senador Romário -, acho prudente, de fato, nós votarmos o texto-base simbolicamente, ressalvado o destaque, e temos o tempo até terça-feira, Senadora Mara Gabrilli, de uma avaliação segura, inclusive para, eventualmente, aprovar o destaque na terça-feira, ou na quarta-feira, porque na terça temos autoridades a serem escolhidas pelo Plenário, e aí, na quarta-feira, nós poderíamos, até quarta-feira, apreciar o destaque. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, só uma informação da assessoria do Senado. A informação que eu tive agora do Senador Anastasia - eu não sei se está, ele também não... ele me colocou - é que parece que, quando essa lei foi criada, Senadora Mara Gabrilli, que é em 1995, e tem sido prorrogada, precisava-se indicar a fonte, até porque é uma perspectiva de arrecadação. Veja bem, como é que sabemos quantos carros nós vamos desonerar de IPI, quantos carros serão comprados no ano que vem? Nós não temos esse número. Isso é sugestão. Você não sabe quantos portadores de deficiência irão comprar um veículo e adaptá-lo. Nós não temos esses números. É perspectiva de arrecadação, por isso que não havia... Em 1995, quando foi criada essa lei, não necessariamente era preciso indicar a fonte. Então, eu acho que vamos votar agora o projeto original, mantendo a desoneração do IPI dos taxistas e dos deficientes, e vamos ver, até terça ou quarta-feira, o resto, o que a gente pode fazer, Senador. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Na verdade, nós votaremos o parecer do Senador Romário, que é o substitutivo da Câmara, ressalvado o destaque, e teremos o tempo, então, para a apreciação e construção da solução com relação ao destaque. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Mas, Presidente, é importante a gente colocar, ninguém quer onerar medicamentos, obviamente, mas a informação que nós temos é que, na realidade, esse tributo já existe; ele apenas está sendo prorrogado, ou seja, nós não estamos aqui, no projeto que veio da Câmara, salvo melhor juízo, inventando um novo tributo sobre medicamento.
17:20 R	Agora, acho que esta é uma matéria que precisa ser aprofundada, para que nós possamos votar com absoluta segurança. Se for exatamente isto, ou seja, que esse é um tributo que está apenas sendo prorrogado para poder fazer a compensação em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, se já tem a fonte, está tudo certo, não tem problema nenhum. Caso contrário, nós teremos que apontar uma nova fonte. Para isso, existem bebidas de alto luxo, para isso existe cigarro, para isso existem vários outros produtos que poderiam ser sobejamente taxados para beneficiar os deficientes. O que é um equívoco é não beneficiar os deficientes a terem transporte e os taxistas, Sr. Presidente. Portanto, eu quero aqui dizer que o MDB encontrará uma alternativa, mas, se é verdade que é apenas a prorrogação de algo já existente, não está havendo oneração de medicamentos; ao contrário, está se apontando uma fonte para poder beneficiar deficientes e taxistas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Agora vamos concluir? Senadora Mara Gabrilli A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu concordo com tudo que os Senadores estão falando. Assim, é uma matéria muito delicada para a gente não votar. E lembro que, quando foi votado, já foi votado pensando em dar continuidade à fonte que já se tinha. Por isso que eu estou insistindo em dizer que a gente pode resolver deixando a LOA como a fonte de custeio disso. É só prorrogar. Mas estou de acordo. Se é para a gente discutir e melhorar isso até terça-feira, então, a gente vota o texto base agora, ressalvados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Bom, então temos convergência. Agradeço à Senadora Mara Gabrilli. Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só uma questão de ordem. É só a garantia de V. Exa., porque os taxistas e o pessoal com deficiência estão muitos preocupados com essa matéria. Então, se V. Exa. garantir que entrará na pauta como primeiro item, se possível, da quarta-feira, dará tranquilidade a todos de que nós queremos votar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Nós votaremos texto base e o texto volta, na quarta-feira, como primeiro item, para apreciação do destaque. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Podemos dar só o encaminhamento? O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Presidência submeterá o texto base diretamente à votação simbólica e os destaques... São dois os destaques. O PT mantém ou retira? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Mantenho até... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Mantém até a construção. Perfeito. Então, a Presidência submeterá o texto base diretamente à votação simbólica e os destaques do PSDB e do PT à votação nominal... Na verdade, a votação oportuna. Em votação, em turno único, o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer do Senador Romário, ressalvados os destaques. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 5.149, de 2020, com a restauração da ementa aprovada anteriormente pelo Senado Federal, ressalvados os destaques. A votação continuará na sessão deliberativa de quarta-feira, sendo esta matéria o primeiro item da pauta. Com a palavra o Senador Carlos Viana pela ordem. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos da Mesa, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. Peço a gentileza, se possível, de incluirmos um item extrapauta, o Requerimento n° 2.375, em que pretendemos homenagear as mulheres empreendedoras já para o ano que vem, já prevendo, na Semanada da Mulher, que o Senado fará aqui uma justa homenagem às mulheres empreendedoras, inclusive convidando destaques do mundo feminino nos negócios.
17:24 R	Peço a V. Exa. a gentileza de incluir o item, é o Requerimento 2.375. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, o pleito de V. Exa. será atendido ainda na sessão de hoje, Senador Carlos Viana. Anuncio o item 1 da pauta. O Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, do Deputado Efraim Filho, que altera a Lei nº 12.546, de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. O projeto depende de parecer. Faço a designação do Senador Veneziano Vital do Rêgo para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer.) - Grato, Sr. Presidente. Os meus cumprimentos a todas as senhoras e a todos os senhores, boa tarde. Nós recebemos esta incumbência, Sr. Presidente, e, de já, dirigindo-me à Mesa sob a sua condução, quero agradecer-lhe mais uma vez por enxergar na nossa modesta colaboração a oportunidade em participar deste debate, que todos nós, indistintamente, identificamos como oportuna, justa, necessária e cogente. Trata-se, como já lida a ementa por V. Exa., do Projeto de Lei 2.541, proveniente da Câmara dos Deputados, que tem como um dos seus autores um querido e competente companheiro, Parlamentar paraibano, Deputado Efraim Morais Filho. Eu, no relatório, Sr. Presidente, faço as menções de praxe devidas, mencionando a formatação da proposta legislativa, mencionando os artigos nele contidos e também as propostas provenientes, quando da abertura do prazo à apresentação das sugestões por parte dos Srs. e Sras. Senadores. São sete as emendas que foram oferecidas. Este é um projeto que fala sobre a desoneração, Sr. Presidente, que atende e abrange a 17 segmentos da nossa economia e que são, em grande parte, responsáveis por um número muito considerável, Senador Carlos Viana, de postos de trabalho. Esta matéria e esta prática de política econômica tem se mostrado, efetivamente, merecedora do nosso reconhecimento. Quiçá pudesse ser algo que pudéssemos tê-la ou tê-lo de maneira permanente. Em meio a um cenário de um sistema tributário no qual estamos, ao longo de alguns anos - e por que não dizer de décadas? -, enredados, a ideia de você abrandar, suavizar a carga que recai sobre diversos setores da nossa economia é uma iniciativa que nós não poderíamos perder de vista, notadamente, no contexto atual.
17:28 R	Eu tenho falado... O Presidente Rodrigo Pacheco chamou-nos a uma reunião, a participação, com todos os representantes, que se deu na última segunda-feira. E todos, indiferentemente, mostravam a pertinência dela, desta matéria. O Presidente Rodrigo Pacheco pedia exatamente para que nós, Senado Federal, em nome daquilo que nós sentíamos e extraíamos do sentimento exposto ao que está no bojo da matéria, assim o fizéssemos. É óbvio, Presidente Rodrigo Pacheco, que não lhe faltou direcionamentos de demandantes de outros setores que, com justiça, com justeza e com razões, também postulariam e pretenderiam os mesmos benefícios alcançados pelos 17 segmentos. Mas estamos diante de um fato, Senador Izalci Lucas: da exiguidade temporal. Estamos para ver exauridas as condições que contemplam esses setores. O dia 31 de dezembro é o prazo fatal, prazo final de vigência. Aqui poderíamos nós e haveríamos de fazer, no reconhecimento a essas demandas, as inserções de outros setores. E como não imaginar que, em meio a esta pandemia, a indústria turística, o setor turístico, que tem um volume extraordinário de postos de trabalho e que foi indubitavelmente, se não o mais afetado, mas um dos mais drasticamente afetados pelo processo pandêmico, que ainda entre nós, Governador Anastasia, lastimavelmente, ladeia-nos. Isso é fato. Poderíamos citar as academias. E por que não citar aqui, na emenda proposta pelo Senador Carlos Portinho, o setor da indústria naval e o da engenharia, que foi a sugestão ofertada pelo Senador Izalci? E também o da própria fundição, que o Senador Esperidião Amin pôs em termos de proposta? Mas o fato é que, diante dessa realidade, para que nós não incorramos nos riscos que são possíveis e podem até se tornar iminentes, Líder Eduardo Braga, eu tomo a liberdade de ponderar que nós pudéssemos ou possamos fazer a análise e a acolhida, para que aqui tenhamos o respaldo ao texto proveniente da Câmara, assim segurando ou assim assegurando aquilo que está contemplado aos 17 segmentos. Pois bem, numa análise perfunctória rápida, não observamos quaisquer problemas quanto à sua constitucionalidade, à sua juridicidade. Em relação ao impacto financeiro e orçamentário, entendemos que os estímulos previstos no projeto já existem há anos e não configuram inovação relevante no ordenamento jurídico. Quanto ao mérito, eu já discorri sobre as minhas impressões, que a nós nos parece serem as mesmas impressões do sentimento que extraímos e acolhemos desta Casa, principalmente porque, nos instantes mais agudos, esta matéria se faz de muita relevância. Se assim já o seria em momentos de normalidade, quanto mais em momentos trágicos, como nós estamos a vivenciar. No mérito da proposição, entendemos que, após o aumento da vacinação contra a covid e consequente redução de média de novos casos, o reaquecimento da economia impõe estímulos fiscais e a prorrogação - aspeamos e abrimos parênteses (ou manutenção) - dos já existentes. Assim, ressaltamos que a desoneração proposta neste projeto já consta historicamente em nosso ordenamento e, com a aprovação desta Casa, continuará a atender os mesmos setores.
17:32 R	Faz-se mister lembrar que ainda vivemos altos índices de desemprego galopante, que são índices que se majoram dia a dia, como também de subocupação e desalento. Neste sentido, a não prorrogação da desoneração da folha criaria, sem sombra de dúvidas, óbices para a retomada de empregos, ao aumentar os custos de contratação de mão de obra em vários setores que, atualmente, podem optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta em vez da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento. Pois bem, Sras. e Srs. Senadores, neste ponto, cabe fazermos um destaque. Na medida em que a norma objeto deste projeto, justificadamente, suaviza encargos que aumentam os gastos das empresas, especialmente daquelas que utilizam grande volume de mão de obra, poder-se-ia levantar a possibilidade e a necessidade de ampliação do rol de setores beneficiados - foi o que nós aqui dissemos. Contudo, neste momento, entendemos que tal iniciativa demandaria maiores estudos, sim, para determinar as atividades que deveriam gozar da desoneração - bem como seus respectivos impactos -, o que atrasaria as consequências benfazejas das alterações que estamos a propor neste projeto. E, dessarte, infelizmente, não poderemos acatar as Emendas nºs de 1 a 6, acima descritas, das minhas companheiras, dos meus companheiros Senadores Espiridião Amin, Paulo Paim, Jorge Kajuru, Izalci Lucas, Angelo Coronel, que objetivam incluir as empresas de diversos setores, não obstante o reconhecimento da Presidência, sob o comando do Presidente Rodrigo Pacheco, como também deste Relator. Quanto à Emenda nº 7, de S. Exa. o Senador Carlos Portinho, que pretende reincluir setores da indústria naval que foram beneficiados pela desoneração da folha entre 2013 e 2018, apresenta como compensação à renúncia de receita o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, criado pela Lei Complementar nº 101, de 2000, no seu art. 68, a LRF. No entanto, como assevera o art. 250 da Constituição Federal, esse fundo assegura recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência. Por isso, entendemos, Senador Carlos Portinho, que não deva ser utilizado como fonte de compensação, em especial devido às eventualidades por que a previdência social brasileira tem passado nas últimas décadas, que fez promulgarmos várias outras reformas, incluindo a última trazida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Nesse sentido, tendo em vista a premência do tempo, ao qual fiz menções no início da nossa exposição, e a necessidade de aprovação urgente da medida em análise, parece-nos mais apropriada, caso V. Exas. assim concordem, a apresentação de projeto de lei autônomo que veicule a inserção de outras atividades produtivas a serem contempladas. E fiz questão, haja vista a sensibilidade já exposta, já claramente identificada do Presidente Rodrigo Pacheco quando da audiência na última segunda-feira, de que nós pudéssemos assim produzir, Presidente. Repito aqui: recebemos de entidades... E quero citar o Presidente da ABIH, o querido companheiro Manoel Linhares, que falou em nome de milhares e milhares que fazem o setor turístico nacional. Mas justifiquei, e ele alcançou a nossa ponderação, fazendo eu questão também de dizer e ratificar o seu compromisso de construção conjunta, Senador Presidente Rodrigo Pacheco. Em síntese, não desconhecemos as vicissitudes enfrentadas por diversos outros importantes setores da economia, que igualmente foram profundamente afetados pela crise ocasionada pela pandemia. Dessa forma, ratificamos o compromisso de, em breve, apresentarmos esta novel proposição aos nossos Pares no Senado Federal.
17:36 R	Seguindo na análise do texto, consideramos de grande relevância o art. 3º, pois prorroga o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins-Importação, mantendo equilibrados os níveis de tributação entre operações internas e importações, mitigando-se, assim, possíveis distorções concorrenciais. Igualmente, entendemos como extremamente relevante o art. 4º da proposição, ao permitir que se monitore e avalie o impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas beneficiadas. Destarte, poderemos verificar, ao longo do tempo, se essa política pública possui eficácia, eficiência e efetividade, ao conhecermos quais empresas ou setores abrangidos com a medida realmente geram novos postos de trabalho e demais benefícios à economia. Isso possibilitará uma análise mais precisa em futuras extensões e prorrogações de prazo de desonerações, como estamos a pretender até 2023, através do projeto de lei que estamos a discutir. Quanto ao custeio da medida, faz-se necessário asseverar que há espaço fiscal para a aprovação da proposição, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o novo regime de pagamento de precatório. Por fim, Sr. Presidente, senhoras e senhores, necessário que nós registremos: apesar da indiscutível relevância do PL nº 2.541, de 2021, na criação e manutenção de vagas de trabalho - são milhões -, levantamentos mostram que os setores contemplados com essa prorrogação até o ano de 2023 são setores responsáveis por mais de 8 milhões de postos de trabalho. Estamos falando em manutenção e perspectiva de geração sob luzes opacas para 2022. Hoje à tarde, tive eu oportunidade, acompanhando o Presidente Rodrigo Pacheco, de ir à exposição de abertura de painéis promovidos pelo Correio Braziliense. O próprio Presidente, mais uma vez, no alto da sua sensibilidade, mostrou-se, como corriqueiramente tem feito, a expor as suas preocupações, sem perdas do sentimento otimista de enfrentamos 2022, sabedores que somos dos desafios, dos caminhos tortuosos e espinhosos. Nas últimas horas, em meio a anúncios de aumento de taxas de juros Selic, perspectivas que terminam trazendo insegurança, trazendo timidez, inibindo investimentos e investidores... Tudo isso requererá de nós, como tem sido deste Senado e do Congresso Nacional, firme e continuada posição e postura de enfrentar os temas como, ao longo, repito, temos feito, Presidente Rodrigo Pacheco. Apesar dessa indiscutível relevância, é preciso que o Congresso Nacional se debruce sobre o inadiável debate de medidas reais e permanentes de estímulo ao emprego e à economia do País. Entre essas ações, destacamos a necessidade da reforma tributária que foi aludida em sua fala, Presidente Rodrigo Pacheco, como uma ou senão a prioridade número um para o início das nossas atividades no ano de 2022. Assim V. Exa. se expôs, mais uma vez, publicamente. Entre essas ações, uma reforma tributária efetiva que, ao mesmo tempo, não diminua as receitas nem penalize empregadores e empregados. Somente com aprovação de tais modificações duradouras será possível garantir segurança jurídica aos setores produtivos, aumento dos postos de trabalho e crescimento econômico sustentável, sem a necessidade de constantes prorrogações de medidas paliativas e temporárias, mas não menos justas, como a presente neste projeto que submetemos à apreciação de V. Exas. Nosso voto, Presidente Rodrigo Pacheco, demais companheiras e companheiros. Diante do que expusemos, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, e pela rejeição, mais uma vez, pedindo a compreensão dos meus pares, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas.
17:40 R	Presidente, muito obrigado pela atenção do Plenário. Mais uma vez, renovo o agradecimento pela confiança dispensada a este Relator pela Presidência, na expectativa de que nós tenhamos, ao cabo das discussões, a sua aprovação, por força de todo o apelo contido no objeto central do PL proveniente, por justiça, da Câmara, sob a autoria do Deputado Efraim Morais Filho. Muito grato, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O Parecer de V. Exa. é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 7. Completada a instrução da matéria passa-se à sua discussão. Para discuti-la, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o nosso querido Senador Veneziano, Relator dessa matéria, que tão bem a relatou. Esse tema, meus queridos Senadores e Senadoras, é de suma importância. Como você vai dar um orçamento de uma obra, que normalmente pode levar um, dois, três anos, se você não sabe, exatamente, qual é a contribuição previdenciária, se é sobre o faturamento ou se é sobre a folha? E há essa insegurança. Há anos, nós conseguimos aprovar, eu ainda era Deputado, V. Exa. também, aprovamos a desoneração de 11 setores, lá na Câmara, depois que foi aprovado, virou lei, e foi prorrogando. Vence agora. Quer dizer, há uma insegurança total, muitos empresários, na dúvida se conseguiríamos ou não. V. Exa. lembra que, no ano passado, nós conseguimos derrubar o veto. Agora, felizmente, o próprio Governo concorda. Evidente, que eu, particularmente, como contador, auditor, é o imposto mais, entre aspas, "burro", da história. Não existe isso, você tributar a folha de pagamento. Você incentiva a informalidade. Hoje o empresário paga mais de 100%. Você contrata a pessoa por R$1 mil e tem que pagar R$2 mil, o dobro de impostos. Por quê? E é simples. Vou dar um exemplo. O setor de tecnologia, que é a área em que a gente atua bem. Eles comprovam que aumentou o número de emprego, aumentou a arrecadação e havia essa resistência toda, provavelmente por causa de um sistema. Como a gente é analógico... Porque, quando você tributa sobre a folha, vai na veia da Previdência, 20% para a Previdência. Quando você fatura sobre o faturamento não vai direto para a Previdência. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É só questão de sistema, de controlar. Mas o correto era fazer a desoneração total. De qualquer forma, são mais dois anos, e eu espero que, nesses dois anos, a gente encontre a solução da reforma tributária e resolva isso definitivamente. Eu apresentei uma emenda, um destaque, Presidente, que, a entender, era questão de redação. Eu consultaria a Mesa... Foi rejeitada? É evidente que eu também não vou questionar isso para não atrapalhar. Essa matéria é de suma importância.
17:44 R	Na construção civil, que está contemplada, você tem a questão do arquiteto e do engenheiro que não têm um CNAE estabelecido e fica na dúvida. Aí vem um fiscal e tributa. Então, é para ficar claro. Não mexe no setor, continua o mesmo setor, mas incluiria os arquitetos e engenheiros que fazem parte da construção civil. Você não constrói nada se não tiver um projeto. E, da forma como está, estão excluindo esse segmento dentro da construção civil. Lógico, se for emenda de redação, se não estiver atrapalhando nada, tudo bem. Se disser que não, que é mérito, aí é evidente que eu vou retirar o destaque. Mas pediria ao Relator e à Mesa para dar uma olhada, se podemos considerar essa emenda que eu apresentei como emenda de redação para não prejudicar o andamento do projeto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci Lucas. No curso da discussão, nós vamos analisar se ela pode ser conhecida como de redação, o que evitaria o retorno à Câmara dos Deputados. Para discutir, concedo a palavra o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, meus colegas de Senado, quero elogiar o relatório do nosso Senador Veneziano e deixar clara uma posição que tenho, porque apresentei uma emenda, uma emenda que visava incluir o que sempre esteve lá nas desonerações, que é o setor naval, muito importante para o meu Estado e para todo o País, para outros Estados também costeiros e para toda essa indústria naval que sempre foi motivo de orgulho para o nosso País e que carece de políticas públicas que a incentivem. Para a gente ter uma ideia, na época, porque essa isenção estava lá, foi adotada em 2011, depois esse setor foi prejudicado com a perda da isenção, a alíquota de contribuição dessas empresas chegou a ser de 1% sobre a receita bruta até 31 de novembro de 2015; de 2,5, a partir de 1º de dezembro daquele ano. Para a indústria naval e offshore, o fim do benefício foi o principal ponto adverso que contribuiu para a queda nas atividades dos estaleiros nacionais nos últimos anos. Era nessa linha, justamente para recuperar a desoneração do setor naval, que gera muitos empregos, é orgulho do nosso País e carece de políticas públicas, que eu apresentei essa emenda. Conversei com o Senador Veneziano. Há outros 17 setores que aguardam pela aprovação desse projeto. E, realmente, diante disso, prejudicá-los, para beneficiar um setor que merece esse benefício, diante da ausência de uma política tributária mais adequada, seria um prejuízo muito grande também para os trabalhadores dos outros setores. Lamento que a Câmara dos Deputados não tenha debatido a volta, a reinserção do setor naval na política de desoneração, mas eu me sinto obrigado - e disse isso ao Senador Veneziano - a não destacar essa emenda para evitar um prejuízo maior para outros setores. Quero dizer que esse assunto continua na minha pauta e vou aproveitar uma outra oportunidade para voltar a essa discussão. Nós não podemos deixar o setor naval, a indústria naval brasileira de fora dessa política, que é o que temos hoje, que permite um incentivo que já demonstrou resultados em anos anteriores. Então, vencido na minha emenda, compreendo as razões do Senador Veneziano. A volta, o retorno do projeto à Câmara dos Deputados seria danoso a outros setores que empregam, mas faço aqui o meu registro em defesa do setor naval e da desoneração dessa importante indústria do nosso País. E vou aguardar e acompanhar um outro momento em que a gente possa voltar com essa discussão importante para a Nação.
17:48 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. Senador Veneziano, então, a minha emenda caiu, e eu o respeito pelas suas razões e o louvo, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sras. e Srs. Senadores, Senador Veneziano Vital do Rêgo, há muito tempo, eu não fazia isto: apanhar e agradecer; não é do meu feitio. A minha emenda foi rejeitada, e eu lhe dou razão. Eu também a rejeitaria, se estivesse no seu lugar, não pelo mérito, como também não rejeitaria a emenda do Senador Carlos Portinho, mas nós estamos na 11ª hora plus 59 minutos, 11ª hora mais 59 minutos. Qualquer emenda, por mais meritória que seja, prejudicaria muitos, poderia beneficiar pelo mérito, mas estragaria o cumprimento de uma necessidade nossa. Mas eu quero fazer aqui três comentários, para deixar registrada aqui a minha irresignação. Primeiro, quero me solidarizar com o Senador Carlos Portinho, até porque ontem eu o contrariei no projeto, não na atitude. Quando ele fala em setor naval, ele desperta o meu amor pelo Rio de Janeiro, pelo litoral brasileiro, pela indústria naval, e lembro que, em Itajaí, estão sendo construídas as quatro fragatas da Marinha. Lá nós temos a indústria náutica, desde químico-gaseiro, que é um navio muito poderoso, até barcos de pesca para captura em profundidade, e temos também a indústria de barcos de pesca para pescadores profissionais e até artesanais. Então, eu sou solidário, mas quero apenas cotejar a emenda que apresentei, com a pressa e com um dispositivo incompleto que nós estamos aprovando no art. 4º. O art. 4º, Sr. Presidente, marca uma deficiência de 30 anos do Congresso Nacional, porque, em 1991, eu apresentei o meu primeiro projeto de lei complementar para que todos os benefícios fiscais, todos, fossem submetidos à avaliação e não apenas quanto a emprego - não apenas quanto a emprego -, mas quanto à efetiva competitividade do setor. O setor melhorou a sua competitividade com o benefício fiscal, que hoje monta no Brasil, anualmente, mais de R$500 bilhões?
17:52 R	Nós deixamos de arrecadar ou subsidiamos juros todos os anos, pelo menos nos mais recentes, num montante de R$500 bilhões/ano, e não avaliamos e tampouco vamos avaliar neste caso, porque não existe métrica estabelecida em lei para essa avaliação; e nem avaliamos quanto ao emprego; nem avaliamos quanto ao benefício para o consumidor; e tampouco avaliamos quanto à competitividade. Era isso o que pretendia o projeto de lei que apresentei em novembro de 1991, no Senado Federal! Bateu na trave na Câmara, e nós não conseguimos apreciar... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ...aqui, nesta Legislatura, desde 2019, o Projeto de Lei Complementar nº 41, que faz isso, com a participação do Governo Federal, porque o Ministro Paulo Guedes já disse... Vocês todos devem se lembrar, não é? Já foi chamado de bolsa empresário, já foi chamado de dinheiro jogado fora, porque ninguém avalia, nem os Estados, nem os Municípios que praticam essa política, nem o Governo Federal. E nós estamos renovando, porque o art. 4º, que eu também aprovaria se estivesse no seu lugar, diz o quê? Que o Governo Federal vai criar uma forma de avaliar o impacto dessa renúncia fiscal na geração ou manutenção de emprego. Alguém, alguma vez, ouviu falar numa avaliação feita pelo Governo Federal? (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É uma conversa que se repete exaustivamente e a mim já cansou, mas eu não perdi a paciência. O projeto está lá, tem o relatório brilhante, teve do Senador Luiz do Carmo, e tem agora do Senador Anastasia, mas não vai ser apreciado, e eu sei por quê. Esse foi o segundo tópico. E o terceiro, Presidente, é a minha emenda. Agora eu vou falar da minha emenda, que o senhor tinha que rejeitar. O que é que ela faz? Ela estende, Senador Rodrigo Pacheco, a mesma isenção que é aplicada para o setor de metal mecânico para o setor de fundição, que emprega 60 mil trabalhadores. A folha de pagamento dessas empresas significa 30% dos seus custos! (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Inclusive a fundição da Fiat lá de Belo Horizonte, de Betim, e inclusive lá em Santa Catarina também, e no Brasil inteiro. Então, é um largo e intensivo emprego de mão de obra que tinha que estar, por mérito, nesse projeto. E concluo dizendo o seguinte, uma rápida fábula: o Brasil tentou, inclusive em governos recentes - gostaria até que o Senador Jaques Wagner ouvisse isso - em governos recentes, o Brasil, o Governo Federal tentou criar campeões. Nós lembramos todos disso, não deu certo. Nós temos um campeão: é uma fundição de Santa Catarina que, por sinal, adquiriu a fundição da Fiat... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... e hoje é a campeã mundial, sem subsídios, na fundição de blocos de motores.
17:56 R	É de lá de Joinville. Só em Joinville, a planta da Fundição Tupy emprega 12 mil trabalhadores. Doze mil numa cidade! E é campeã mundial. E nós poderíamos multiplicar o número desses empregados não apenas em Joinville, mas também em Betim, e outras empresas poderiam crescer no Brasil se nós as incluíssemos. Mas o que eu volto a dizer é o seguinte: nós não podemos ficar prorrogando benefício sem avaliar. O País está em dificuldade financeira muito grande para... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... para juros subsidiados R$500 bilhões sem saber qual é o proveito que essa fantástica cifra traz para competição, para geração e manutenção de emprego e para o consumidor, para o contribuinte, que, na verdade, não é contribuinte, mas pagador de imposto até sem saber que está pagando. O contribuinte é uma figura consciente; o pagador de imposto, como acontece no Brasil, é um coagido a pagar até sem saber. Então, eu aprovo a sua atitude. Nós temos que votar isso. Não podemos punir 17 setores que respondem por empregos vitais, mas continuamos fazendo isso às pressas, no fim do ano, sem alternativas... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para concluir, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ..., sem nenhum instrumento criado pelo Legislativo para avaliar o resultado dessa gastança nos chamados gastos tributários, em que se deixa de arrecadar para desenvolver outras políticas públicas, como tivemos que legislar agora no caso do Auxílio Brasil, ou Bolsa Família, ou o nome que se estabeleça para atender os mais necessitados, como é nosso dever. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, Srs. Senadores, parabenizo nosso Relator Veneziano Vital do Rêgo pelo belíssimo relatório, e não poderia ser diferente, pelo vasto conhecimento de V. Exa. Eu fui o Relator da 936 em 2020, e ali havia a desoneração dos 17 setores. E eu estava imaginando aqui, na fala de todos aqueles que colocaram essas emendas, a dificuldade que V. Exa. teve em ver essas emendas, como foi dito aqui pelo Senador Portinho, da indústria naval, que é justo, que merece essa desoneração pelas dificuldades que passou durante essa pandemia, um dos setores, Sr. Relator, que mais foram prejudicados, como também, como o Senador Esperidião Amin falou, o da fundição. Eu acho que, no Senado Federal, que tem muitas pessoas conhecedoras dessa matéria, como o Senador Izalci, nós precisamos encontrar uma maneira justa, até defendida pelo Senador Amin, de encontrar uma contribuição que seja justa para os setores, principalmente aqueles que precisam ter custo para suas exportações para competir lá fora.
18:00 R	Talvez muitos não entendam porque nós somos um dos maiores produtores de minério de ferro e não investimos mais em siderúrgicas para transformamos aqui. É mais fácil mandarmos para a China, para outros países transformarem, e comprarmos, devido a esse custo que temos aqui. Então, eu quero parabenizar V. Exa., mas quero sugerir aqui ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que tem mais um ano aqui na Presidência, que nós possamos levantar esse debate com relação a essas desonerações que existem em vários setores que já foram beneficiados. E esses setores que, de uma hora para outra, como está aqui... Ano passado nós prorrogamos mais um ano, agora mais dois anos. Como é que esses setores vão se programar com seus custos? Ou seja, é competitivo só durante o período da desoneração? E depois como é que fica? Então, esse debate, como o da reforma tributária, tem que ser feito. E esta Casa aqui é a Casa perfeita. Nós temos que levantar essa discussão e definir, Senador Veneziano, qual é a alíquota justa, qual a contribuição justa para que os setores que mais empregam, que mais geram riqueza neste País, possam ser mais competitivos, principalmente como a fundição dita aqui pelo Senador Amin, que exporta muito e às vezes só não passa por mais dificuldades porque a exportação dá muito crédito tributário para compensar nos impostos do nosso País, inclusive na contribuição. Parabéns pelo seu relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu ouvi com muita satisfação tanto o Senador Esperidião Amin quanto o Senador Vanderlan. O Senador Vanderlan inclusive disse uma coisa muito importante ao final da sua fala, referindo-se à reforma tributária. O Brasil tem que encarar a reforma tributária. Ontem ouvi um debate em uma Comissão sobre isso e acho que não é fácil fazer uma reforma tributária num ano de eleição. Em situações normais de temperatura de pressão, eu acho até que é possível fazer. Nós já fizemos reformas importantes em anos de eleição, mas nós não estamos com muita predisposição a reformas, embora esse Governo tenha largado muito do seu compromisso com reformas. Paramos na reforma da previdência, devíamos ter continuado. Não é um não fazer só desse Governo, outros governos também não conseguiram fazer ou não reuniram as condições para fazer, mas nem por isso ela deixa de ser urgente. O Senador Esperidião Amin, ao concluir, disse: não podemos prorrogar benefícios sem avaliar. E acho que ele tem toda razão. Essa é a minha posição também. Eu discordo de continuar com esse procedimento de prorrogações sucessivas.
18:04 R	Os discursos se voltam, sobretudo, para os benefícios; e os custos disso aí? Esses custos privam o Estado brasileiro de fazer que investimentos? "Ah, não, ele gera emprego, dá competitividade." Cadê a avaliação? Os próprios setores deveriam ser responsáveis, com uma situação como essa, em que estão pedindo prorrogação de incentivos e benefícios fiscais, por trazerem a sua planilha, mostrando quanto esses incentivos acrescentaram de emprego, de competitividade, de presença do Brasil no mercado internacional. Evidentemente, eu sou quase um novato aí, por tempo limitado, mas de qualquer maneira, o Senado não pode continuar fazendo um procedimento dessa natureza. O Brasil tem que se encontrar. Fazer o Brasil se encontrar é fazer o Brasil se reformar. Há práticas no Brasil que só fazem aumentar esse custo de benefícios e incentivos fiscais. Nem sei se isso pode ser considerado ainda investimento, na maioria dos casos. O Senador Esperidião Amin menciona quase R$500 bilhões. Eu nem tinha esse número, tinha algo como 370, 380, mas é provável que ele tenha razão. O fato é que é um volume impressionante de recursos, beirando meio trilhão de reais. Nós estamos aí numa ação concentrada para tentar liberar R$100 bilhões para fazermos o Auxílio Emergencial. Esse auxílio atende 20 milhões de famílias. Esse, não precisaria haver discussão nenhuma, por óbvio que é. Eu que somente, quando começamos a discutir com o Líder Fernando Bezerra essa matéria, sugeria que pudéssemos cortar em benefícios e incentivos fiscais. O Governo inclusive já cortou. Esse projeto já foi votado. No ano que vem, está prevista uma redução de R$15 bilhões em benefícios e incentivos fiscais, mais R$7 bilhões até 2026, R$25 bilhões no total. É pouquíssimo. Não chega... É pouco mais de 5%, mas é um começo. Agora, isso tem que ser feito como política de Governo, com a colaboração do Parlamento. Eu fiquei feliz de saber que o Senador Esperidião Amin tem um projeto nessa natureza. Eu entreguei inclusive um projeto sobre esse tema ontem ao Presidente Rodrigo Pacheco. É o Projeto de Lei nº 196, que tem exatamente esse propósito de ir na direção do aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluirmos atos de prorrogação fiscal nesse processo de avaliação. E as prorrogações vão sendo feitas. Eu não quero ter aqui uma posição definitiva, nem anunciar algo assim, mas a minha propensão é não votar nenhuma prorrogação mais. Mas eu entendo que realmente algumas delas são importantes. Agora, há que ter data isso. A data atualmente, como alguém já disse - acho que o próprio Senador Serra disse isso -, é o seguinte: é apenas o momento para que esses incentivos, esses benefícios sejam prorrogados. Outro dia nós prorrogamos alguns que tinham sido dados por cinco anos, mais uma prorrogação. Daqui a cinco anos, vai vir outro pedido de prorrogação. E a avaliação? Isso é dinheiro público! É supressão de receitas.
18:08 R	E aí me preocupa um pouco porque vi aqui no texto apresentado pelo Senador Vezeniano, da iniciativa do Deputado Efraim Filho, um jovem e talentoso Deputado com muito ativismo no Parlamento, eles fazerem menção de que essa prorrogação será coberta pela ampliação do teto de gastos promovido pela PEC dos precatórios. Isso me deu calafrios, isso não existe, não está previsto na ampliação do teto de gastos nada que não esteja vinculado ao auxílio emergencial. Meu Deus, nós vamos suportar algo assim? Olha, vamos fazer todo esse esforço, prorrogar, abrir, inclusive para criar um subteto para incentivos fiscais? Isso tem que ser para milhões de famílias que precisam de um recurso básico para viver, para comer. Então, eu não sei qual vai ser o procedimento de voto. Se for um voto aberto, eu votarei contra. Agora, se for um voto combinado, digamos, um voto por uma manifestação visual do Plenário e dos participantes desta reunião, eu me submeto à maioria, mas eu acho que, realmente, a gente tem que, em determinado momento, trabalhar em cima. Existe o projeto do Senador Esperidião Amin, eu tenho um projeto, e quem mais tiver propensão a essa discussão, como o Senador Portinho e outros que se manifestaram, vamos nos juntar e fazer um grupo de trabalho nosso e apresentar uma proposta aos nossos companheiros do Senado para que isso tenha fim. Daqui a uma semana tem mais outra prorrogação, depois tem mais outra prorrogação. De prorrogação em prorrogação, o volume cresce e o resultado não aparece. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra o Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, eu me comprometo com V. Exa. e com os demais outros companheiros - até porque temos que vencer a pauta pré-estabelecida - para fazer algumas considerações. As considerações ganham a obviedade. Todas as sugestões que foram oferecidas pelos nossos companheiros... Eu, antes mesmo de fazer a leitura em si do texto, Senador Esperidião Amin, Senador Izalci Lucas, Senador e amigo Carlos Portinho, que ontem à noite me ligava para tratar sobre a matéria, Senador Paulo Paim, fiz questão de registrar que todas teriam tremenda e total facilidade e o convencimento deste Relator para as suas respectivas inserções - fiz questão de dizer - , ao tempo em que também dissera, e volto a me repetir, sobre uma realidade que é exatamente esse tempo que vai se exaurindo. E seria muito bom, diante daquilo que inarredavelmente se mostra conceitual... E eu tive a oportunidade, como Deputado Federal, de ouvir, em diversos instantes, falas nesse sentido do Senador e à época Deputado Federal Esperidião Amin. Concordo em número, gênero e grau com a sua preocupação, com aquilo que é, de fato, algo preocupante e que se arrasta na ausência completa de critérios, quando nós falamos e vemos iniciativas também dessa natureza. É fato.
18:12 R	Mas eu gostaria, Senador José Aníbal, apenas de fazer uma correção: nós não estamos a propor, nós apenas fizemos, en passant, uma citação, porque o levantamento que fora feito, inclusive, não poderíamos, senão de acordo com aquilo que também foi feito nas Comissões, sem que tivesse passado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, fazer um encontro entre o que está o Governo a abrir em termos de renúncia fiscal e aquilo que está a ser arrecadado. E, nessa relação compensatória entre renúncia e compensação, há um espaço de R$2,5 bilhões. Nós não estamos a dizer, em nenhum momento; apenas, en passant, fizemos menções, inclusive porque no texto dos precatórios assim havia. Mas as prorrogações que têm sido reiteradas têm bases já existentes e, comprovadamente, em relação aos levantamentos, para que sobre eles nós nos debruçássemos e pudéssemos discuti-los e, quiçá, aprovar, à unanimidade, esse texto, também se mostra, na relação, repito, entre renúncia e compensação com a contribuição previdenciária e receita bruta, INSS, Imposto de Renda da Pessoa Física, FGTS, há uma relação de saldo de R$2,5 bilhões. Por isso, Presidente Rodrigo Pacheco, eu faço aqui as menções devidas, as sugestões, Senador Randolfe Rodrigues, que todos nossos companheiros... Mas nós estamos premidos, e, nessa relação entre os riscos em que podemos, mais uma vez, incorrer, prejudicando a tantos e tantos, que sabidamente serão prejudicados, e já o são, nessa insegurança que se arrasta por força de legislações que sejam permanentes e apenas modificáveis quando justificadamente exigíveis, nós pedimos a participação do Colegiado para que aprovemos esta proposta legislativa. Obrigado, Sr. Presidente, e desculpe. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final... Perdão, neste caso, não há redação final, correto? Bom, então, está aprovado o projeto. Eu gostaria de cumprimentar o Senador Veneziano Vital do Rêgo pela relatoria desse projeto, um projeto muito importante para o País, que se refere a uma forma de tributação a 17 setores cuja alta empregabilidade recomenda esse tratamento. Portanto, uma prorrogação muito desejada para a manutenção de atividades econômicas absolutamente fundamentais para a geração de emprego e de trabalho no Brasil. Então, meus cumprimentos ao Senador Veneziano Vital do Rêgo e também à autoria do projeto do Deputado Efraim Filho. O Senador Jaques Wagner pede a inversão da pauta para a inclusão do item 4 de sua relatoria. Eu consulto o Plenário se há alguma objeção. (Pausa.) Não havendo objeção, eu anuncio o item 4. Projeto de Lei nº 1.676, de 2020. O Líder do PT, Senador Paulo Rocha, concorda com a inversão pretendida pelo Senador Jaques Wagner? (Pausa.) Perfeitamente. Então, é o Projeto do Deputado Professor Israel Batista, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. Parecer nº 38, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável à matéria.
18:16 R	Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas n°s 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O projeto depende de parecer de Plenário. Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Se o senhor permitir, serei bem rápido. Hoje de manhã, nós aprovamos um projeto de decreto legislativo e o Projeto de Lei n° 5.010, muito importantes, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e aprovamos a urgência também. Então, em nome dos Relatores, Nelsinho Trad e Marcos do Val, e da própria Presidente da CRE, eu queria rogar à Mesa que essa urgência fosse acatada por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Fica desde já acatado, Senador Esperidião Amin, o pleito de V. Exa., e podemos incluir na pauta da próxima semana, na quarta-feira, V. Exa. está de acordo? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Perfeitamente. Muito obrigado. E desculpe, Senador Jaques Wagner, se o interrompi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O projeto depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Jaques Wagner para proferir parecer. Com a palavra o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - Obrigado pela inversão da pauta e me permita, antes de entrar no relatório, apenas registrar a minha solidariedade aos milhares de famílias baianas, no sul do Estado em mais de 30 Municípios, por conta das últimas chuvas que caem sobre aquela região. Nem sequer conseguimos saber o número de mortos e o número de desabrigados exatamente porque a região continua inacessível, inclusive com trechos da BR-101, estrada federal, interditados pelo volume de chuvas extremamente forte. Então, fica aqui a minha solidariedade às famílias enlutadas e desabrigadas do sul do Estado da Bahia. E o Governador do Estado já está fazendo esforços para socorrer esse episódio. Sr. Presidente, eu vou direto à análise. Nos termos do art. 101, inciso I e inciso II, alínea "f", do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CCJ opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias em trâmite nesta Casa e sobre o mérito das matérias de competência da União, inclusive órgãos do serviço público civil e servidores da administração direta e indireta. Segundo o art. 13 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, durante o uso do Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal o parecer de Comissão pendente poderá ser proferido oralmente em Plenário. Sendo este parecer emitido em substituição ao da CCJ, cabe aqui opinar sobre os aspectos supramencionados. Sob a ótica constitucional, não há óbices ao projeto. No presente caso, trata-se de matéria relativa a Direito Administrativo, de competência própria de cada ente federativo autônomo, sendo lícito à União editar normas sobre seus próprios concursos públicos. Além disso, a matéria não é de iniciativa privativa do Executivo, pois não cuida de regime jurídico de servidores públicos, mas de formas e condições para a investidura em cargos públicos, momento anterior, portanto, ao da caracterização do indivíduo como servidor, que só ocorre a partir da posse. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.672. Por outro lado, embora se trate de projeto de lei ordinária, não há óbice a que a alteração pretendida seja em lei complementar, uma vez que o dispositivo alterado não cuida de matéria própria de lei complementar, possuindo apenas formalmente - mas não materialmente - esse status. Nesse sentido, também já se pronunciou o STF em diversas oportunidades. Do mesmo modo, não se verifica inconstitucionalidade material na proposição. Quando o art. 37, III, da Constituição dispõe que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, entende-se que se trata de contagem de prazo durante situação de normalidade administrativa, em que a administração possui discricionariedade para convocar os aprovados para assumir os cargos públicos.
18:20 R	A partir do momento em que existe uma lei vedando a contratação, permitir a contagem do prazo de validade do concurso durante essa situação equivaleria a negar ao candidato aprovado o direito de que ele possa ser convocado no prazo previsto. O prazo de dois anos (prorrogável por igual período) não é apenas uma autorização temporal para o poder público nomear os aprovados, mas também uma garantia dos candidatos de que, durante dois anos, terão a expectativa de direito à nomeação. Tanto é assim que o art. 37 da Constituição Federal reza que, durante o prazo de validade do concurso, o aprovado terá prioridade de convocação sobre novos concursados. É aplicável ao presente caso o entendimento do STF na ADI nº 6.625, quando a Corte Máxima decidiu que, embora a vigência da Lei 13.979, de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia de covid-19, esteja, de forma tecnicamente imperfeita, vinculada à do DLG nº 6, de 2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencido em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir a conjectura de que a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas extraordinárias pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e a letalidade da doença. Segundo o Tribunal, a prudência aconselha que as medidas excepcionais ... (Pausa.) Perdoem-me aqui, porque o álcool seca completamente a mão. Eu vou ter que fazer o não correto ... (Pausa.) ... abrigadas na Lei nº 13.979, de 2020, continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. Ora, se, mesmo sem previsão expressa em texto legal, entendeu o STF que a Lei nº 13.979 deveria ser considerada em vigor além do prazo literalmente previsto para sua vigência, com mais razão pode ser considerado válido um projeto de lei que vise a inserir expressamente em lei a prorrogação da suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, ante a vedação de contratação até o final de 2021, previsto na Lei Complementar nº 173, de 2020. O fundamento, no caso, é o mesmo: enfrentar os efeitos da pandemia de covid-19, ainda em andamento, mesmo com o fim da vigência do DLG nº 6. Além disso, hoje os arts. 167-C e 167-D da Carta Magna preveem que o Poder Público pode adotar medidas para o enfrentamento não só da calamidade pública em si, mas também de seus efeitos sociais e econômicos, que podem perdurar por prazo superior ao da decretação oficial do estado de calamidade. Nesse espírito, portanto, é legítima a essência do projeto em análise. Não se verificam, tampouco, problemas quanto à juridicidade, à regimentalidade e à técnica legislativa da proposição. Quanto ao mérito, a solução proposta pelo projeto vem harmonizar os prazos previstos nos arts. 8º e 10 da Lei Complementar nº 173. Se há vedação de admissão de pessoal até 31 de dezembro de 2021, é razoável que a lei preveja a suspensão do prazo de validade dos concursos também até essa data. É oportuno relembrar o que constou do parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados sobre o presente projeto de lei. Destacou aquele Colegiado que, no momento da aprovação da Lei Complementar nº 173, a suspensão dos prazos dos concursos foi estabelecida até 31 de dezembro de 2020, enquanto a duração da vedação de contratação perdurará até 31 de dezembro de 2021. Esse "erro", em aspas, de datas se deu porque, no momento da votação de destaque na Câmara sobre a suspensão do prazo dos concursos, foi destacada uma emenda com a redação, aspas, "enquanto perdurar a calamidade pública", e não "enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar nº 173".
18:24 R	Dessa forma, como bem destacado naquela Comissão, as instituições que não suspenderam os prazos de seus concursos em 2021, "perderão" um ano da validade, o que significa prejuízo aos princípios de eficiência e economicidade. Acrescentou a Comissão que, neste cenário de incertezas e inseguranças decorrentes da pandemia, não é razoável permitir que os concursos públicos percam os prazos de validade, gerando um gasto desnecessário de recursos públicos com a realização de novos certames que garantem a continuidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Vale citar ainda, conforme mencionado no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos desta Senado, que a incorporação da presente proposição ao nosso ordenamento legal evitará uma quase certa judicialização por parte dos candidatos aprovados, que poderão argumentar que o prazo deveria ter ficado suspenso até o final da vedação de admissão, com nítidos custos à União. Já a previsão de que a comunicação da suspensão passará a ser dos órgãos públicos contratantes e não mais dos organizadores dos concursos é razoável, pois, homologado o concurso, a gestão da convocação dos candidatos passa a ser do órgão público, não da instituição que realizou o certame. Conforme mencionado, duas emendas de Plenário foram apresentadas ao projeto. A Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato, busca ampliar o alcance do projeto para os concursos públicos de todos os entes federativos, não apenas para os da União. Vale relembrar que hoje o art. 10 da Lei Complementar nº 173, alcança os concursos públicos "em todo o território nacional". Assim, o acolhimento desta emenda permitirá manter essa mesma lógica com os benefícios administrativos acima mencionados não apenas para a União, mas também para Estados, Distrito Federal e Municípios. Inclusive, como se trata apenas de ajuste para manter o espírito já existente na Lei Complementar de atingir todas as esferas de Governo, pensamos que essa emenda pode ser considerada de redação. Embora se trate de matéria de Direito Administrativo, neste caso, o fundamento para a União estabelecer regras para todos os entes pode ser a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Assim, ainda que se trate de matéria relativa a Direito Administrativo, de competência, em geral, própria de cada ente, as condições de acesso aos concursos públicos podem ser enquadradas como condição para o exercício das carreiras públicas, permitindo à União editar normas gerais aplicáveis a todos os entes. Tanto assim é que hoje a regra do art. 10 da Lei Complementar 173 alcança todas as esferas. Já a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas, é de redação, pois busca apenas ajustar a redação da parte final do caput do mencionado art. 10 para se referir às regras, aspas, "desta Lei Complementar". A sugestão é bem-vinda, pois, de fato, o art. 10 integra norma dessa natureza, sendo adequado que assim esteja redigido. O voto. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, e das Emendas nºs 1 e 2, e, no mérito, pela aprovação do projeto e das referidas emendas.
18:28 R	É esse o relatório. Quero apenas ressaltar - por isso pedi a V. Exa. ontem que pudesse antecipar a vinda desse texto para o Plenário - que nós já estamos praticamente no final do ano e, se o projeto não fosse votado, teríamos a judicialização pela decretação do fim do prazo de validade. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, de redação. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, de redação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Jaques Wagner pelo parecer proferido e aprovado pelo Senado. (Pausa.) Nós teremos duas votações nominais ainda hoje, e há uma solicitação do Líder da Oposição, Senador Randolfe Rodrigues, de inversão da pauta para a apreciação do item 7, que será simbólico. Portanto, eu indago ao Plenário se há alguma objeção. (Pausa.) Não havendo objeção, eu anuncio o item 7 da pauta. Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, do Deputado Ivan Valente, que está presente no Plenário do Senado Federal - desejo boas-vindas ao Deputado Ivan Valente -, e outros Deputados, que dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Líder Randolfe Rodrigues. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Randolfe, só um... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Pois não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Paulo Rocha, com a palavra, pela ordem. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Na questão das duas matérias nominais - uma delas é uma PEC -, eu acho que a gente tem que levar em consideração o quórum. Pelo que está ali, estão presentes 59. Eu chamo a atenção da Mesa, quando da indicação da votação da PEC, para que haja a segurança desse quórum. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Faremos a avaliação, Líder Paulo Rocha. Agradeço a V. Exa. Com a palavra, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Trata-se, Sr. Presidente, do Projeto de Lei nº 1.665, de autoria do nobre colega, companheiro Deputado Ivan Valente, a quem saudamos e que está presente aqui, no Plenário. O projeto dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviços por intermédio de empresa de aplicativos de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, responsável pela covid-19.
18:32 R	Quero destacar, Sr. Presidente, que é uma matéria mais do que pertinente e um ato de justiça para esses trabalhadores que tanto têm sido explorados, espoliados, sobretudo, neste momento da pandemia, cuja reivindicação o Deputado Ivan Valente deu a devida guarida, audiência, que trazemos para apreciação aqui no Senado. Passando direto para a análise, no tocante à iniciativa do projeto, destacamos que o Direito do Trabalho é um dos ramos do Direito sobre os quais a União possui competência privativa para legislar, conforme o art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, caput, da Constituição, compete legislar sobre todas as matérias de competência da União. Assim, a matéria acha-se dentro do escopo formal da competência desta Casa. A competência do Congresso Nacional é manifesta, ressalte-se, tanto em termos de iniciativa quanto no tocante à sua apreciação. No mérito, entendemos que a matéria merece total guarida, sendo justa e adequada sua aprovação. A emergência sanitária decorrente da pandemia que ora vivenciamos demanda, dos Estados, uma ação decisiva no sentido de adaptar a institucionalidade vigente às necessidades sociais decorrentes da condição de excepcionalidade sanitária. Este projeto, Sr. Presidente, se insere neste movimento. Trata-se de uma regulamentação temporária minimamente necessária para a profissão que, talvez, mais caracterize - ao lado, naturalmente, das profissões da área da saúde -, esta época: a dos entregadores vinculados às plataformas de compra pela internet. Ao contrário das profissões da saúde, que já possuem regulamentação legal, a de entregador das plataformas não possui qualquer marco legal que regulamente sua atividade. O presente projeto, como dissemos, se limita a determinar medidas emergenciais diante da crise sanitária, econômica e social decorrente da pandemia do coronavírus e representa, Sr. Presidente, um avanço importante para que, no futuro, o Congresso Nacional promova um amplo debate sobre os direitos trabalhistas e a nova economia proporcionada pelos serviços dos aplicativos. Assim, o PL nº 1.665, de 2020, confere garantias básicas ao trabalhador: seguro contra sinistros, auxílio em caso de infecção, equipamentos de proteção individual, medidas de segurança sanitária, comunicação de desligamento de prazo reduzido, acesso a água potável e instalações sanitárias. Trata-se de um rol absolutamente compacto, cuja justiça é bastante evidente, que deve, assim, ser recepcionado com a maior brevidade, dado o fato de que o projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 7 de abril de 2020 - portanto, Sr. Presidente, no início da pandemia. Pela emergência da matéria, já deveria o Congresso Nacional ter ofertado esta resposta. Por isso que urge a necessidade de a aprovarmos, aqui no Senado, para seguir à sanção presidencial, para que estes direitos básicos elementares sejam contemplados e assegurados aos entregadores que trabalham para os aplicativos. Quanto às emendas recebidas, apesar de meritórias, receamos que seja necessária a sua rejeição. Reitero: todas as emendas são meritórias, mas, repito, o projeto foi apresentado em abril de 2020, no início da pandemia. Nós estamos há dois anos - e, se Deus quiser, já com a pandemia adentrando 2022, em definitivo, sob controle - e nós não conseguimos assegurar esse direito básico, elementar. Somente, por essa necessidade, urgente, de assegurar esses direitos, é que nós rogamos, ao Plenário do Senado, a justa e imediata apreciação.
18:36 R	Aqui destacamos que, no sentido da regulamentação da matéria, já está em tramitação no Senado Federal o PL nº 974, de 2021, que inclusive é de minha autoria e estabelece direitos no âmbito da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o PL nº 3570, de 2020, de autoria de S. Exa. o Senador Jaques Wagner, que institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos, enfim, outras matérias cuja tramitação não tem embargo, nem prejuízo constam aqui no Senado e, com certeza, deverão avançar. Esta matéria é emergencial, trata da temporalidade da pandemia e é para assegurar direitos a esses trabalhadores que, repito, deveriam já ter sido assegurados desde o começo da pandemia. Destaco também o PL nº 391, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que também dispõe sobre obrigatoriedade às empresas de aplicativo de entrega, para que ofereçam seguro de acidentes pessoais; assim como o PL 1.603, de 2021, da Senadora Rose de Freitas; o PL 2.842, do Senador Angelo Coronel; e o PL 3.055, de autoria do Senador Acir Gurgacz. Nesse sentido, apresentamos uma emenda de redação para dar uma redação mais sistemática ao art. 10, explicitando que essa lei não servirá de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os empregadores e as empresas de aplicativo de entrega, o que deverá ser fruto de debate mais aprofundado no Legislativo. Diante disso, Sr. Presidente, partindo para o voto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1.665, de 2020, com a emenda de redação que aprovamos, com a emenda de redação que aqui sugerimos. Feita a leitura, Sr. Presidente. Rogo ao Plenário da Casa pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe. O Parecer é favorável ao projeto com a Emenda nº 7, de redação, do Relator, e contrário às Emendas nºs 1 a 6. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Não havendo quem queira discutir... Perdão... Senador Esperidião Amin, para discutir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu desejo cumprimentar o nosso eminente Relator, Senador Randolfe Rodrigues, registrando aqui a presença do Deputado Ivan Valente. A Deputada Angela Amin, que torce por ele, está querendo que eu o chame de Senador. Espero que não seja uma declaração de voto, mas, se for, sinal de que a sua torcida está ficando bastante eclética. Mas eu quero aqui, respeitosamente, me dirigir ao autor. Acho que essa é uma medida protetiva, que protege uma atividade - e consequentemente os empregos relativos a essa atividade - que está sendo impulsionada por uma dinâmica que, até certo ponto, era imprevisível e que a pandemia tornou epidêmica - a própria atividade: atividade profissional, laboral, empresarial. Quero cumprimentá-lo pela oportunidade dessa intervenção e declarar publicamente o meu apoio. Até porque o senhor, com essa iniciativa, quase que diretamente está beneficiando também aqueles que praticam, que prestam esse serviço da maneira mais disseminada, provendo necessidades domésticas, familiares, de maneira, eu disse avassaladoramente crescente, no mundo moderno e no mundo que nós queremos que seja pós-pandêmico, mas que ainda é pandêmico.
18:40 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 7, de redação, do Relator, e contrário às Emendas nºs 1 a 6. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 7. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Deputado Ivan Valente, autor do projeto, igualmente o Senador Randolfe Rodrigues pelo parecer ora aprovado. Anuncio o item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 10, 2021. Advirto os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras de que será uma votação nominal por se tratar de proposta de emenda à Constituição. É a PEC do Deputado Rodrigo de Castro e outros, que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação. Parecer nº 28, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como Relator o Senador Antonio Anastasia, foi favorável à matéria. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. Senador Anastasia, gostaria de se pronunciar? Não há necessidade da leitura do parecer. Apenas para breve discussão. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É tão somente para relembrar os nobres pares que se trata de uma emenda que restabelece o equilíbrio tributário entre as empresas das áreas de informática e da área de telecomunicações do Brasil em razão da votação da PEC chamada emergencial. A matéria foi discutida na CCJ e aprovada lá à unanimidade, Sr. Presidente. Portanto, o meu pedido é exatamente que seja reiterada essa votação e seja aprovada essa proposta de emenda à Constituição. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. Em votação a proposta em primeiro turno, nos termos do parecer. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
18:44 R	Eu indago aos Srs. Líderes se... Senador Eduardo Braga, para orientar pelo MDB. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, concordando com V. Exa., lendo o pensamento de V. Exa., estamos encaminhando o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. A orientação do MDB é voto "sim". Pelo PSD, Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - Oriento o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PSD orienta o voto "sim". Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o Progressistas? (Pausa.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PT orienta o voto "sim". Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o Democratas? Senador Jayme Campos, como orienta o Democratas? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Democratas também orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. O Senador Oriovisto Guimarães gostaria de orientar pelo Podemos? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Oriento pelo voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto. Como orienta o PSDB, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, esta matéria é de suma importância. Completamos agora 30 anos da Lei de Informática. Então, eu quero parabenizar o relatório. O PSDB vai encaminhar a votação. Quero aqui ressaltar o trabalho não só do nosso Líder na Câmara, mas também o do Deputado Vitor Lippi, que tem trabalhado muito. Daqui a pouco, vem aí também a questão do Padis, que é outro incentivo importante. Mas o PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta... Senador Randolfe Rodrigues, para votar? V. Exa. já quer orientar, Senador Randolfe, pela Rede e pela Oposição? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Rede e Oposição orientam o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Rede e Oposição orientam o voto "sim". Como orienta o PL, Senador Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema remoto. Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Com orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PROS orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSL orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que possam votar. O Senador Jayme Campos ainda não votou. O Senador Carlos Fávaro, o Senador Wellington Fagundes, a Senadora Rose de Freitas, o Senador Renan Calheiros, o Senador Reguffe, o Senador Luiz do Carmo e o Senador Jader Barbalho ainda não votaram. O Senador Mecias de Jesus gostaria de orientar pelo Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Mecias. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. O Senador Veneziano Vital do Rêgo ainda não votou Senador Marcos Rogério, Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Lasier Martins, Senador Alessandro Vieira, Senador Irajá, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Davi Alcolumbre e Senador Eduardo Girão ainda não votaram. O Senador Eduardo Girão está votando neste momento.
18:48 R	Senador Chiquinho Feitosa, Senador Roberto Rocha, Senador Carlos Fávaro, Senador Wellington Fagundes, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Fernando Bezerra, Senador Marcelo Castro, Senador Romário, Senador Styvenson Valentim, Senador Jean Paul Prates, Senador Jorginho Mello. Estamos em processo de votação nominal. Temos uma lista de oradores. A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero aqui externar a minha preocupação com essa questão do passaporte das vacinas. Espero que o Governo reveja isso e exija o passaporte da vacina como os países do mundo todos estão fazendo. Não é possível que a gente deixe nossos aeroportos e portos abertos à entrada de pessoas não vacinadas no nosso País, principalmente em um momento grave como este, que está com essa Ômicron, com essa variante. E não adianta dizer que não é preocupante. Acham que países europeus como Alemanha, Inglaterra e Itália estariam preocupados e exigindo a vacinação e teste na entrada dos países e na saída se não fosse necessário? Eu sei que existe uma preocupação com o setor turístico, mas a vida é mais importante. O que me deixou indignada foi o Ministro da Saúde, que é médico, não falar a favor disso, quer dizer, curvar-se diante de um Presidente da República que já vem mostrando que vida não é o que mais importa. A vida do povo brasileiro não tem importância para a Presidência da República e, agora, não tem para o Ministro da Saúde, apesar de ser médico. Aceita qualquer coisa para se manter no cargo. Então, vamos, aqui, o Congresso Nacional lutar para que o nosso País, que já tem experiência, expertise em tratar bem quem nos visita, mas que venham para cá os vacinados e, não, os não vacinados. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. O próximo orador inscrito é o Senador Jaques Wagner. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que possam votar. Teremos esta nominal e, na sequência, o segundo turno, caso seja aprovado o primeiro turno. Então, peço a permanência dos Senadores e das Senadoras na sessão. Ainda não votaram: Senadora Rose de Freitas, Senador Alvaro Dias, Senador Marcos Rogério, Senador Davi Alcolumbre, Senador Jaques Wagner, Senador Chiquinho Feitosa, Senador Roberto Rocha, Senador Wellington Fagundes, Senador Fernando Coelho, Senadora Eliane Nogueira, Senador Marcelo Castro, Senador Romário, Senador Styvenson Valentim, Senador Jean Paul Prates. Estamos em processo de votação nominal. Próxima oradora inscrita, Senadora Soraya Thronicke, com a palavra. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é com grande tristeza e constrangimento que eu peço a palavra, na tarde de hoje, para trazer situações pelas quais jamais imaginei passar nesta Casa legislativa. Eu jamais pude imaginar que, na mais alta Casa de leis do País, não houvesse respeito à Constituição e às leis, que não houvesse respeito à proporcionalidade partidária no Senado Federal, no caso em comento, bastante pontual.
18:52 R	É de conhecimento de V. Exa., Presidente, que o Senador Izalci Lucas se autointitulou Líder do Bloco Podemos/PSL/PSDB, ignorando o verdadeiro Líder, Senador Lasier Martins, assinando ofício como se Líder do bloco fosse para chancelar a aliança espúria não acordada com os integrantes do bloco. Um parêntese aqui: acordo se faz quando há consenso. Quando não há consenso, o que prevalece é a legislação. Portanto, não houve acordo nenhum dentro do nosso bloco. É também de conhecimento de V. Exa. que a Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senadora Rose de Freitas, instada, em diversas oportunidades, pelo bloco - digo isto de forma bastante interna, sem darmos publicidade a absolutamente nada, porque acreditávamos que a razão iria prevalecer -, desde julho deste ano, no sentido de resolver e de abortar essa manobra do Senador Izalci, que fere o Regimento Comum do Congresso Nacional, se fez de desentendida no afã de emplacar essa falsa narrativa de que a indicação do Senador Wellington, do PL, teria sido objeto de acordo dentro do bloco. Presidente, nossas insurgências e questões de ordem estão, sistematicamente, caindo no vazio, numa espécie de convalidação de um grande arranjo preparado para ferir a Constituição Federal, à qual nos comprometemos nas nossas posses. Justamente por isso, fui obrigada a ajuizar um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal considerando que esta Casa de Leis, a mais alta do País, reluta em resolver essa afronta ao Regimento Comum e, logo, à Constituição Federal do nosso País. É muito triste, muito, muito triste mesmo que V. Exa., na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, mesmo ciente, não tenha avocado a discussão e encerrado essa flagrante violação. Hoje, o meu bloco sofre uma subversão ao Regimento; amanhã poderá ser o bloco de V. Exa. Mais uma vez, Presidente, reitero a necessidade da sua atuação para a correção dessa distorção, sobretudo à luz do art. 48, inciso VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, que diz que ao Presidente da Casa compete fazer observar, na sessão, a Constituição, as leis e o Regimento Interno. Por mais incrível que possa parecer, quem se sente constrangida sou eu, a quem o direito assiste, e não só como indicada à relatoria setorial da educação, mas também como Vice-Líder do Bloco Podemos/PSL/PSDB. A solução para essa celeuma é extremamente simples, Presidente, e, mais uma vez, por mais incrível que possa parecer, ao simples e ao correto tem-se colocado dificuldades. Basta apenas que sejam trocados dois nomes: o da Senadora Soraya Thronicke com o nome do Senador Wellington Fagundes e vice-versa. E, mesmo após a judicialização, Presidente, se V. Exa. cumprir o que determina a legislação, para V. Exa., a ação judicial perderá seu objeto. Nós não queremos, mais uma vez, Presidente, que o Judiciário seja invocado, na ausência de uma atitude ou na ausência de uma legislação, seja convocado a atuar neste País, como tem atuado quando há qualquer violação dentro do Poder Executivo e dentro do Poder Legislativo. Nós, neste momento, estamos dando a chance de outros decidirem por nós e colocando na obrigação de outrem fazer cumprir a nossa obrigação.
18:56 R	Eu espero que V. Exa. tenha compreendido, V. Exa. é formado em Direito como eu. O que é extremamente simples foi transformado numa grande celeuma e não há invocação de absolutamente ninguém, nem na Câmara nem no Senado Federal, para a ocupação desses dois cargos. O que me causa estranheza, o que causa estranheza a todos os brasileiros, e eu farei questão de que todos os brasileiros saibam disso, é que, por mais que nos tenham dito que a relatoria setorial não tem peso nenhum, porque o Relator-Geral pode discordar e hoje ele pode fazer o que bem quiser... Se assim fosse, Presidente, não estaria havendo essa briga imensa e Parlamentares se submetendo a cometer crimes, inclusive de falsidade ideológica, para que esse acordo espúrio, esse acordo de que ninguém compreende o valor, mas eu sei e vou correr atrás, como estou fazendo, de que todos os brasileiros participem disso e saibam onde vai parar cada centavo da educação destinado para este País, do suor de cada brasileiro. E o mais interessante é que esse setor é o que tem o maior naco das emendas discricionárias. Estranho, não? É muito estranho. E vocês todos juntos vão ter que explicar a todos os brasileiros o motivo dessa flagrante violação à Constituição, às leis, ao Regimento Interno desta Casa. Não houve consenso algum, por mais que se discuta de todas as formas e que tentem nos enganar, aqui ninguém, nenhum de nós é bobo. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Eu gostaria, respeitosamente, de me dirigir a V. Exa., com o respeito que nutro por V. Exa., apenas para esclarecer um ponto que é importante, que esse acontecimento, que me foi reportado pelo Senador Lasier Martins, Líder do bloco, o que foi feito de maneira informal, eu já tive ciência informalmente daquilo que foi dito pelo Senador Lasier Martins e agora também por V. Exa., ainda verdadeiramente não chegou até a Presidência do Senado qualquer tipo de questão de ordem formal nem requerimento formal nesse sentido. Mas já cuidei junto à Secretaria-Geral da Mesa de ter o conhecimento pleno disso para que possa haver uma decisão do Congresso Nacional, da Presidência do Congresso Nacional. Então, eu peço escusas a V. Exa. se há algum tipo de inércia da nossa parte, mas, de fato, para que haja decisão, é preciso haver a provocação de ordem formal, para que possamos fazer a decisão. E um esclarecimento também muito importante, Senadora Soraya Thronicke: que o Presidente do Congresso Nacional tem as suas atribuições constitucionais, suas atribuições regimentais, mas o fato ali havido diz respeito à Comissão Mista do Orçamento, que tem sua autonomia, tem uma Presidente, tem suas circunstâncias. E eu identificarei se há algo que, nos limites da minha capacidade, da competência da Presidência do Congresso Nacional, possa ser tomado de providência. Mas cuidarei disso, diante da fala de V. Exa., para que possamos ter uma avaliação plena e uma solução desse conflito, dessa controvérsia, da melhor forma possível. Quero apenas esclarecer a V. Exa. que não houve de minha parte nenhum tipo de omissão deliberada em decidir, é porque não veio ainda a formalização ao conhecimento desta Presidência em relação a esse acontecimento. Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Se eu não estou enganada, foi oficiado ao gabinete de V. Exa., já há um ofício sobre essa questão. A Presidente da Casa... Perdão, a Presidente da Comissão Mista de Orçamento já havia deliberado sobre isso. Ali todas as instâncias foram instadas, e já não há mais o que fazer no âmbito da Comissão Mista de Orçamento.
19:00 R	Nós também recorremos à Comissão de Constituição e Justiça, mas ali também não foi deliberado, não foi sequer indicado um Relator para tocar esse assunto. O tempo urge, Presidente, e por isso o nosso desespero. O Senador Izalci tentou falar com V. Exa. no dia de ontem, e nós já... O Senador Izalci, não, o Senador Lasier Martins procurou V. Exa. ontem e anteontem, e o seu gabinete, o gabinete da Presidência do Senado Federal, já foi oficiado sobre o assunto. O que nós estamos aguardando é uma deliberação de V. Exa. Como já o tempo urge, Presidente, nós fomos obrigados a ajuizar um mandado de segurança. Porém, a questão é que, se o senhor decidir, esvaziar-se-á a questão no Judiciário. Então, aí já teríamos uma decisão intra corporis, que eu acredito que seria o mais correto. Então, quero deixar muito claro que nenhuma discussão aqui seria devidamente colocada, justamente porque, como não houve consenso, o que deve prevalecer é a legislação. E a legislação diz que nenhum Relator setorial de um mesmo partido pode relatar o mesmo setor no ano subsequente, e o PL foi Relator do setor da educação no ano passado. Além disso, a indicação é dos blocos. Todos os blocos foram respeitados, todas as indicações foram respeitadas, menos a nossa. Então, não há muito o que discutir. Quem entende de Direito sabe muito bem que aí o que determina uma decisão são os fatos. Enfim, não gostaria de discutir, de colocar essa celeuma aqui na sessão de hoje, mas eu fui obrigada. Então, eu quero agradecer a V. Exa. e dizer que tudo já foi formalizado, e nós aguardamos uma decisão, principalmente porque o prazo para apresentar a relatoria começa amanhã, e nós não queremos que tudo isso atrase a entrega da peça orçamentária, que é a mais importante neste momento agora, no findar deste ano. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Fica registrada a inssurgência de V. Exa., e a Presidência tomará conhecimento formal daquilo que V. Exa. está anunciando que foi feito formalmente, para que possa haver a apreciação por parte da Presidência nos limites de sua competência. Senador Izalci Lucas pede a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu não quero criar nenhuma polêmica, só quero aqui dar algumas explicações para que V. Exa. tome conhecimento. Mas esse assunto foi levado ontem pelo Senador Lasier Martins, com todos os Líderes, numa reunião de Líderes da Comissão, e foi, então, tomada uma decisão lá na Comissão Mista de Orçamento. Mas, só com relação à minha parte, porque essa questão da Comissão cabe à Senadora Rose de Freitas, que é a Presidente, comunicar e conversar com V. Exa. Eu só quero dizer da minha boa intenção. Acho que quem me conhece sabe que eu participo de um bloco. Eu sou Líder do PSDB. Nesse bloco, nós temos o Podemos, Presidente, são dez Senadores; o PSDB, sete Senadores; e o PSL, hoje um Senador. O Líder do bloco é o Senador Lasier, e ninguém tem dúvida disso. Só que eu já participei da Comissão Mista como Deputado e como Senador. O que aconteceu? Houve uma decisão do Líder, com todo o respeito e com toda a competência que tem, do Senador Lasier, que indicou a Senadora Soraya para a Comissão Mista de Orçamento, para relatar a quarta escolha. Só que, infelizmente, eu não participei da reunião e não fui comunicado. Não sabia. E, se soubesse, jamais faria qualquer coisa.
19:04 R	Fui à Comissão Mista de Orçamento, porque sempre me dedico muito àquilo que eu faço. E a Comissão Mista de Orçamento - V. Exa. e quem já participou sabem - é segunda, é sexta. É uma Comissão que demanda muito trabalho. Eu, por ser de Brasília, sempre me ofereço para ajudar. Chegando à Comissão, infelizmente, não estavam presentes nem o Senador Lasier nem a Senadora Soraya, quando eu cheguei. Estavam em plena votação. O Senador Wellington se candidatou à Vice-Presidência. Eu não sabia de nada, não fui comunicado de nada. Eu disse: "Olha, Senador Wellington, com todo o respeito, eu também, já que tem uma eleição, vou ser candidato à segunda Presidência". O Líder, Senador Alvaro Dias, me liga nesse momento e nos falamos: "Senador Izalci, você está na Comissão Mista de Orçamento? Ajude-me a colocar o Oriovisto na Relatoria da Receita", é do Podemos. Imediatamente, eu fiz assim: "Senadora Rose [que é a Presidente], Senador Wellington, vamos fazer aqui um acordo". É assim que funciona. "O que vai fazer? Senadora Rose, dá para colocar o Senador Oriovisto como Relator da Receita? E o Senador Wellington... Nós faríamos aqui: o PSDB assumiria a Vice-Presidência; sobraria ainda a relatoria, que caberia ao PL, para o PSL. Nós teríamos três partidos atendidos". E foi feito esse acordo. Jamais alguém tinha me comunicado ou tinha algum documento lá na Comissão dizendo que o Senador Lasier teria indicado. Não tinha documento. Posteriormente, aí, sim, o Senador Lasier comunicou que a indicação para a relatoria era a Senadora Soraya. Eu disse, inclusive, por diversas vezes: "Gente, para mim não tem problema". Só que tinham feito uma eleição. E surgiu esse problema depois. Foi votada a relatoria da Receita, pelo Senador Oriosvisto, antes de ontem, foi votada. Então, houve essa polêmica. Mas, em nenhum momento, foi discutido. Eu não sabia, sinceramente. Quem me conhece... O Senador Anastasia me conhece há muitos anos. Eu fiz na boa vontade. Nós tivemos três cargos: a relatoria da Receita, a Vice-Presidência e a relatoria no lugar do Senador do PL, do bloco Vanguarda. Foi feita, então, essa negociação. Feito tudo isso, acordo é acordo, eu fui comunicado, fique sabendo, porque aí veio o documento do Lasier indicando a Soraya. Por mim renunciaria, faria de novo, mas cabe à Senadora Rose decidir isso. O Senador Wellington - precisava resolver essa questão da relatoria - fez um documento. Como diversos documentos chegam aqui para a gente assinar, apoio à PEC, a qualquer projeto, o Senador Wellington me disse: "Izalci, aquele acordo que foi feito lá...". Aí ele assinou o documento e eu assinei aqui no Plenário. Jamais me colocaria como Líder. Eu, Líder? Não, sou Líder, sou Líder do PSDB. E sou o único indicado como Líder na Comissão Mista de Orçamento. Então, essas discussões não foram feitas lá. A Senadora Soraya, sim, colocou a questão de ordem, depois que a Rose atendeu. Só para dizer que a Comissão Mista de Orçamento, em função do que aconteceu ontem... O Senador Lasier colocou essa questão, foram reunidos todos os Líderes dos Partidos e tomaram uma decisão da qual, provavelmente, V. Exa. tomará conhecimento. Eu só quero aqui dizer a todos os Senadores que me conhecem, aos Deputados, a todo mundo do Congresso que jamais assinaria qualquer coisa alegando que eu sou Líder de uma coisa que eu não sou. Não fui eu que fiz o documento, o que eu fiz... É o seguinte: aquilo que eu acordo... Aprendi isso na minha vida. Acordo é para ser cumprido. Agora, eu não tinha o conhecimento, eu não fui, eu não participei da reunião do bloco. Não fui comunicado oficialmente pelo bloco. Então, é só um esclarecimento, a Senadora Rose, como Presidente da Comissão, comunicará a V. Exa.
19:08 R	Foi feito um documento ontem da Comissão assinado por todos os Líderes, para dizer o que aconteceu. Mas só para esclarecer. Tenho o maior respeito... Por mim poderia ser a Relatora-Geral. Não há problema nenhum, mas eu não posso ser acusado de ter cometido qualquer irregularidade, porque eu não sabia, não fui comunicado. Era isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Fica registrado o esclarecimento de V. Exa. e também me dirijo à Senadora Soraya Thronicke para dizer que vamos buscar resolver essa celeuma dentro dos limites de competência da Comissão Mista de Orçamento. Eventualmente, naquilo que couber à Presidência do Congresso Nacional, contribuiremos também para a solução. Sobre o que não há dúvida - não há dúvida - é sobre a retidão e o caráter de V. Exa. De fato, não há dúvida. Todos nós o conhecemos, assim como conhecemos também o caráter e a retidão da Senadora Soraya Thronicke e do Senador Lasier Martins, que, como Líder do Bloco, se insurgiu em razão desse acontecimento, que haverá de ser plenamente esclarecido para bem de todos e do Congresso Nacional. Eu determino o encerramento da votação em primeiro turno. Na sequência, passo a palavra ao Senador Jayme Campos. Só um minuto. Então, Senador Jayme Campos, com a palavra, pela ordem. Agora que vi aqui, me desculpe, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Eu estou vendo essa discussão, a fala da Senadora Soraya. Ao mesmo tempo, a do Senador Izalci. Para esclarecer. A bem da verdade, essa vaga de Relator Setorial lá na Comissão de Orçamento da Educação cabe ao bloco Vanguarda - vamos fazer justiça aqui. A coisa está mal encaminhada aí, lamentavelmente. Cabe ao bloco Vanguarda. Quem foi o indicado, na verdade, foi o Senador Jayme Campos, porque a Senadora Soraya ponderou, dizendo que não poderia repetir o mesmo Senador, ou um Senador do mesmo partido para ser o Relator Setorial lá na Comissão de Orçamento. O Senador Wellington me procurou e disse se era possível eu abrir mão para que ele fosse o Relator Setorial da Educação. Num acordo dentro do bloco que componho, V. Exa. conhece muito bem, Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, ali é composto pelo DEM, pelo PL e pelo PSC. São três partidos. Na verdade, não cabia a esse bloco, esse bloco a que estão se referindo, que é o bloco do PSDB, do Podemos e também do PSL. Então, é bom que se esclareça que essa vaga cabe ao bloco Vanguarda. Eu que abri mão, diante de um entendimento que eu tive com o nosso Líder, o Marcos Rogério, junto com o Senador Wellington Fagundes e demais membros daquele bloco. Então, não vamos aqui, pelo que o encaminhamento está levando, dizer de fraude, de estelionato ou coisa parecida. Isso não é verdadeiro, não - não é verdadeiro, não. Talvez, V. Exa., Senador Presidente, não tenha conhecimento, até porque não é sua obrigação, dessa indicação de Relatores Setoriais pelos blocos. Então, cabe, cabia ao bloco Vanguarda. Quem foi indicado foi o Senador Jayme Campos. Depois de um entendimento lá no nosso bloco, eu abri mão. Então, é para esclarecer, a bem da verdade. O encaminhamento tem que iniciar por aí. Não sei de onde surgiu essa possibilidade de que outro bloco, liderado pelo ilustre Senador Lasier, que teria que indicar. Não conheço - não conheço. Então, o Senador Wellington Fagundes está lá pela indicação do bloco Vanguarda, porque nos cabe essa indicação. Só para esclarecer e passar a limpo e esclarecer, a bem da verdade, porque a coisa não está fluindo como, de fato, retrata a verdade.
19:12 R	V. Exa. pode fazer indagações aí à assessoria do senhor, à Secretaria Mesa, para ver que, pelo encaminhamento de fato e de direito, o Senador Wellington teria que ser indicado. Com todo o respeito que eu tenho à nossa querida Senadora Soraya Thronicke, eu acho que está havendo, talvez, uma desinformação em relação a esse assunto que está sendo discutido aí no Plenário da Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Eu já volto a palavra à Senadora Soraya Thronicke. Eu apenas vou encerrar a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 66 Senadores; NÃO, 02 Senadores. Está aprovada a proposta em primeiro turno. Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.) Havendo a concordância, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em segundo turno. Em votação a proposta em segundo turno. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.) Havendo a concordância das Lideranças, determino à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feito com a aposição das orientações de bancada do primeiro turno. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Trata-se do segundo turno da PEC que foi aprovada em primeiro turno. Com a palavra a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de esclarecer a todos os senadores, a todo o Brasil e ao Senador Jayme Campos que, pelas normas, é o segundo maior bloco, ou seja, o nosso, quem faz a quarta escolha. A escolha setorial é feita, dentro da CMO, de acordo com o tamanho do bloco. Então, o Bloco Vanguarda é um dos menores blocos do Congresso Nacional, eu não sei. Então, é por ordem de escolha. Assim, o primeiro bloco a escolher o setor foi o bloco que o MDB compõe; depois, em segundo lugar e em terceiro lugar, Senador Jayme Campos, tínhamos dois blocos da Câmara - certo? -; e, depois, o segundo maior bloco do Senado Federal escolheria o setor. Então, para os demais, eles vão escolhendo entre os setores que não foram escolhidos. É muito simples isso. Creio que V. Exa. não saiba, mas não há motivo por que a educação caberia ao seu bloco, considerando ainda que, no ano anterior, o PL ficou com a relatoria setorial da educação, e não é permitido pela legislação vigente que, no ano subsequente, o mesmo partido pegue a mesma relatoria setorial. Então, temos dois problemas aí: temos o de repetição do mesmo partido e que, conforme o tamanho do bloco, conforme a proporcionalidade do bloco, eles vão escolhendo, e os blocos menores vão escolhendo entre as relatorias, entre os setores que foram, no caso, rejeitados ou que não foram escolhidos pelos primeiros a escolher. Então, é pelo tamanho do bloco. É muito simples! Não existia nada que determinasse que o Bloco Vanguarda ficasse com a educação anteriormente. Há impeditivo legal.
19:16 R	Eu acho que não explicaram corretamente para o Senador Jayme Campos como é que funciona a escolha setorial das relatorias dentro da Comissão Mista de Orçamento. Estou muito tranquila, muito tranquila mesmo, Sr. Presidente, em relação ao subsídio legal que nós temos, a todo o arcabouço que nos ampara nessa celeuma aqui que foi instada. Então, ademais, se não há problema com o Senador Izalci - realmente não houve este acordo dentro do bloco -, ele abriria a mão... Então, que abra a mão. Não faz sentido essa discussão tão simples que é a de trocar simplesmente o nome do Senador Wellington Fagundes pelo da Senadora Soraya. Não há nenhuma legislação que ampare a discussão que V. Exas. nos trazem no dia de hoje. Não havia de forma alguma... Não há que se dizer que cabia ao Bloco Vanguarda o setor da educação, sendo que o Bloco Vanguarda, na proporcionalidade, é um dos últimos, se não o último a escolher, pelo seu tamanho naquele momento. Então, não faz sentido. Nós somos, dentro do Senado Federal, o segundo bloco a ter prioridade na escolha, e nós escolhemos o setor da educação. Simples assim. O PL jamais poderia, existe uma vedação legal. Então, eu estou aqui, colocando, repetindo questões exaustivamente, mas são questões absolutamente simples. Não sei porque nós estamos chegando a este ponto, o que eu não gostaria jamais. Mas são questões muito, muito simples. Temos 17 membros, nós somos o segundo maior bloco do Senado Federal e, dentro do Congresso Nacional, o quarto. Simples assim, Sr. Presidente. Eu acho que nós temos que discutir isso. E o Bloco Vanguarda tem 12 membros, se eu não me engano. Então, naturalmente, é assim que as escolhas se dão, não cabia o setor da educação. Poderia ser uma vontade interna do bloco. Mas como nós escolhemos na frente, com 17 membros, o Bloco Vanguarda não tinha esse tamanho. E, mesmo assim, mais uma vez eu vou repetir: há uma vedação legal para que não se repita o mesmo setor na relatoria, justamente porque, após a CPI dos Anões do Orçamento, foram definidas regras para que houvesse uma alternância de poder. Essa alternância é muito importante por conta da transparência, para que não se instaurem vínculos dentro dos setores. Então, é muito óbvio tudo isso. Eu peço aos caros colegas que passemos a discussão ao nível formal. Foi formalizado perante o Presidente da Casa. A Senadora Rose de Freitas, realmente, proporcionou ontem uma reunião, mas nós já tivemos várias reuniões, o.k.? A decisão da Senadora Rose de Freitas já foi tomada num tempo muito atrás, é porque ela se sentiu pressionada neste momento, mas nós já ultrapassamos todos os níveis de recurso dentro da CMO. Nós já estamos em outro nível recursal. A Senadora Rose de Freitas já tomou essa mesma decisão três, quatro, cinco vezes. As questões dentro do processo legislativo precisam caminhar. Então, nós caminhamos para a instância superior já há algum tempo. Então, eu entendo que houve boa vontade do Senador Izalci, mas este momento seria o momento de recuar, porque estão transgredindo a legislação. Então, são questões absolutamente simples que estão virando uma novela sem fim, e não é isso que nós queremos.
19:20 R	Nós não vamos abrir mão. Se vocês não abrem mão, mesmo na situação que já ultrapassou todos os limites, ultrapassou todos os limites: ultrapassou os limites legais, ultrapassou os limites morais. E não há porque tanta insistência. Eu gostaria de saber o motivo de tamanha insistência entre os colegas. Vamos cumprir o que determina a lei. Um acordo só se cumpre quando há consenso, o consenso é de todos. Então, assim, quando não há, a legislação está aí para isso. Então, por favor, eu não gostaria de a gente ter que recorrer, recorrer. Tenho o maior apreço pelo Senador Jayme Campos, o maior apreço pelo Senador Lasier, pelo Izalci e por todos os envolvidos e não gostaria... Eu estou me sentindo realmente constrangida. Mas o Senador Rodrigo Pacheco, como é um graduado em Direito, conhece muito bem, sabe a simplicidade do que eu estou dizendo. Nós não temos que levar isso aí às vias que estão chegando. A Senadora Rose de Freitas ontem fez uma reunião, e, por incrível que pareça, não me mandou o link para que eu participasse. Então, eu fico muito chateada, muito chateada mesmo, porque eu gostaria de participar. Pedi no WhatsApp dela, pedi no WhatsApp do Walbinson, que é o assessor, o Chefe de Gabinete da CMO. E me sinto realmente chateada, constrangida com este momento, aqui dentro desta Casa. E a insistência, a insistência em violar a legislação, em violar o que é certo, me preocupa ainda mais. Isso acende uma luz de alerta e coloca uma pulga atrás das nossas orelhas. E essa pulga eu vou colocar nas orelhas de todos os brasileiros. Nós vamos acompanhar absolutamente tudo. Se nós perdermos, nós vamos perder com dignidade. Mas ser passados para trás não iremos. Eu não irei aceitar. Tem seis meses que nós estamos discutindo isso intramuros, nas quatro paredes dentro da CMO. E eu avisei que eu iria dar publicidade e transparência a esse fato. Então, peço aos senhores que... Eu não quero mais constrangê-los nem me sentir constrangida, mas peço para que o Senador Rodrigo Pacheco tenha aí em suas mãos a caneta. E não são conversas ou narrativas, enredos que irão se sobrepor à legislação vigente. Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria muito de acabar com esta discussão, senão eu terei de pedir a palavra novamente para defender o ponto de vista legal dessa celeuma que se instaurou aqui dentro da CMO. E eu espero que a peça orçamentária não seja atrasada. E eu não vou dar mole, Sr. Presidente. Não admito que a legislação seja ferida dentro da maior Casa de leis. Então, é melhor que nos entendamos da forma mais republicana possível. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Soraya Thronicke, eu peço a V. Exa. que vote, pois nós estamos em processo de votação nominal. Senadora Soraya Thronicke, Senador Lasier Martins, Senador Irajá, Senador Sérgio Petecão, Senador Humberto Costa, Senador Fernando Bezerra, Senador Jean Paul Prates, Senadora Eliziane Gama, Senador Chiquinho Feitosa, Senador Wellington Fagundes, Senador Jaques Wagner, Senador Omar Aziz, Senador Eduardo Braga, estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que possam votar para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de relatoria do Senador Antonio Anastasia. O próximo orador inscrito é o Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, dado o adiantado da hora e dos debates, eu abro mão da palavra a favor, inclusive, do Senador Jayme Campos.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, querido Senador José Aníbal, pela deferência toda especial, permitindo-me fazer a conclusão aqui, naturalmente, dessa discussão da Senadora Soraya. A bem da verdade, eu não vou entrar no mérito, Presidente. Quando se fala dos anões do orçamento, isso, na verdade, deixou marcas indeléveis na história do Orçamento brasileiro. Mas é bom que se esclareça aqui que, via de regra, são os partidos, os blocos que indicam. Eu já fui Relator setorial, já fui Presidente da CMO por duas vezes, no primeiro mandato de Senador. Quando a Senadora diz que o nosso bloco é o quarto bloco - há doze Senadores -, isso é verdade. Todavia, é preciso verificar se ela teve, de forma consensual, o seu nome aprovado no bloco de que ela participa e se, no momento oportuno, o seu nome foi indicado para a CMO. O que eu tenho em conta é que a Senadora Rose de Freitas é uma Senadora, uma senhora muito correta. Quando fala dessa possibilidade de que todos os recursos que ela propôs na CMO não foram atendidos, ela leva a entender que estão fazendo alguma coisa que não seja republicana. Primeiro, eu tenho certeza absoluta de que nem a Senadora Rose nem muito menos o Senador Wellington Fagundes, que é um político de escol - tem seis mandatos de Deputado Federal, tem um mandato de Senador da República - e, pelas informações que eu tenho e pela convivência com ele, sempre fez as boas práticas da política... Portanto, eu acho que está sendo feito um mau encaminhamento. Tudo leva a crer que isso tem que ser esclarecido - é óbvio, é evidente. Ninguém está aqui para passar flanela em nada ou fazer com que as pessoas não tenham... Com certeza, o devido esclarecimento em determinados pontos é fundamental para que a sociedade possa fazer uma reflexão e saber, de fato, como as coisas estão caminhando lá na CMO. Entretanto, eu tenho a certeza de que o direito que a senhora tem de recorrer, de entrar com mandato de segurança nos órgãos de instância superior, ou seja, na Justiça é líquido e certo. Agora, eu acho que a minha querida, estimada e possível correligionária, num futuro bem breve, Senadora Soraya, que é do PSL, que, na fusão com o DEM, transformou-se em Centrão e formou a União Brasil, pode ter assim... Talvez a sua indicação tenha chegado tarde demais à Comissão do Orçamento, porque esse assunto se discute já faz hora. Quando eu fui procurado lá pelo Senador Marcos Rogério, que é Líder do meu partido, ele me disse: "Cabe ao bloco a indicação para ser Relator Setorial na CMO". Eu disse: "Muito obrigado. Agradeço. Tudo certo". Entretanto, após alguns dias, o Senador Wellington me procurou e perguntou se havia a possibilidade de eu abrir mão para ele lá naquela Comissão, ou seja, na CMO. De forma gentil e desprendido de qualquer vaidade ou coisa parecida, eu abri mão para ele, para que ele pudesse, com certeza, participar dessa Comissão. Encerrando, Sr. Presidente, acho que isso compete, cabe a V. Exa., até porque estão se encerrando praticamente todos os debates, as discussões em relação a esse assunto da CMO, particularmente da Comissão Setorial, para que possamos, dentro em breve, aprovar até a própria Comissão de Orçamento, na medida em que... O que acontece? Conversando, hoje, com alguns membros da Comissão de Orçamento, vi que eles estão preparados votar no final do ano. Eu acho que é muito difícil até porque o Congresso vai fechar agora, nos dias 16 e 17, e vamos encerrar as nossas atividades.
19:28 R	Mas eu quero louvar a iniciativa da Senadora Soraya por estar entrando com recursos e procurando aquilo que ela entende que é direito dela. Quero só dizer que estou aqui não em defesa do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, que tem conduzido os trabalhos de forma transparente, republicana, isonômica com todos nós, mas, particularmente, aqui também defendo não só a Rose, mas, sobretudo, o Senador Wellington Fagundes. Tenho certeza de que não houve má-fé nenhuma nem leviandade do Senador Izalci. Muito pelo contrário. Eu o tenho na conta como um homem honrado, sério, um político de escol, com quem temos que ter a devida consideração que merece. São esses os meus esclarecimentos. Muito obrigado, Presidente. Sobretudo, meu querido e estimado amigo Senador José Aníbal, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Eu indago a V. Exa., Senador Jayme Campos, se V. Exa. fará uso da palavra como orador, como está inscrito aqui, ou se dispensa a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu dispenso a palavra. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Encerrada a votação, em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 60 Senadores; NÃO, 02 Senadores. Aprovada a proposta, em segundo turno. A matéria vai à promulgação. Meus cumprimentos ao Deputado Rodrigo de Castro, autor da proposta de emenda à Constituição, e ao eminente Senador Antonio Anastasia, Relator, cujo parecer foi aprovado, com ampla margem, pelo Senado Federal. O Senador Antonio Anastasia pede a inversão de pauta, para a apreciação do item 5, que é muito rápido, não é, Senador Anastasia? É o Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2018, da Deputada Renata Abreu, que altera o Código de Processo Civil, para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios. O Parecer nº 29, de 2021, é da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável à matéria, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 2, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação. Antes de passar a palavra ao Senador Anastasia, comunico ao Plenário - peço a atenção de todos os Senadores e Senadoras - que nós teremos ainda uma votação nominal para a apreciação do item 3 da pauta, de relatoria do Senador Vanderlan Cardoso. A matéria depende de parecer sobre a emenda de Plenário. Faço a designação do Senador Antonio Anastasia para proferir o seu parecer. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. De maneira bem sucinta, o Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2018, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu, altera o Código de Processo Civil para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios. O PLC teve sua instrução finalizada com a aprovação do parecer da CCJ, que concluiu pela sua aprovação na forma de substitutivo. O texto aprovado corrige a inconstitucionalidade do projeto original, mas aproveita o mérito da iniciativa ao prever que, na ação de cobrança de honorários contratuais em execução de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, pois essa dispensa é capaz de evitar o agravamento de prejuízos sofridos na execução da verba que lhe cabe. A Emenda nº 2, de autoria da eminente Senadora Rose de Freitas, busca aprimorar a redação do substitutivo aprovado na CCJ, deixando expresso que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o pagamento das custas se tiver dado causa ao processo. Por essa razão entendemos que a emenda deve ser acolhida.
19:32 R	Voto. Em razão do exposto, opinamos pela aprovação da Emenda nº 2, na forma de subemenda à Emenda nº 1 (Substitutivo), da CCJ, ao PLC nº 120, de 2018. É o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Antonio Anastasia. O Parecer é favorável à Emenda nº 2. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com a Emenda nº 2, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Substitutivo, com a Emenda nº 2, fica prejudicado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Antonio Anastasia, pelo parecer aprovado. Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Soraya Thronicke. Depois iremos ao último item da pauta, que é uma votação nominal, é um projeto de lei complementar, e aí teremos uma votação nominal. Peço a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Com a palavra, pela ordem, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu vejo que, mais uma vez, a falta de informação em relação aos fatos está fazendo com que esse assunto se torne uma celeuma cada vez maior. A minha indicação para a relatoria setorial chegou à Comissão Mista de Orçamento, no dia 13 de julho de 2021. E a pseudoindicação do Senador Wellington Fagundes — pseudo, eu digo, porque foi assinada não pelo Líder do bloco —, chegou dia 5 de agosto. Portanto, não foi a destempo a minha indicação. Mais uma vez, eu tenho todo o arcabouço jurídico, todo o arcabouço legal, tudo, tudo está ao nosso lado. Foi o bloco que indicou, isso já foi resolvido lá atrás. Portanto, não houve atraso na indicação do meu nome. O nome do Senador Wellington é que não foi indicado pelo bloco, e, mesmo se fôssemos colocar essa questão de datas, o ofício do Senador Lasier chegou dia 13 de julho à CMO. E esse pseudo-ofício do Senador Izalci, com o Senador Wellington, chegou dia 5 de agosto, quase um mês após essa data. Então foi algo que foi acertado posteriormente e não tem como se convalidar de forma legal. Então, a insistência, realmente, me choca. Eu gostaria que os Senadores, que os Líderes dos Blocos, que os Líderes partidários se atentassem para esse problema, porque isso pode realmente abrir um precedente de que, daqui a pouco, nada - e nenhum ofício, de nenhum Líder de bloco, ou Líder de partido - será respeitado. Se eu, posteriormente, considerar, achar, que eu sou a Líder de um bloco e assinar como Líder desse bloco, eu quero que prevaleça a minha ideia. Por quê? Porque existe um precedente de 2021, na CMO, em relação a isso. Então, isso nos causa bastante tristeza, constrangimento, e, mais uma vez, eu acho que, quanto mais a gente coloca isso, mais a gente coloca às claras ao quão fora de razão, de razoabilidade, essa discussão está chegando.
19:36 R	Portanto, não foi a destempo, não foi fora da lei. Infelizmente, o direito não assiste aos caros colegas, e eu, infelizmente, tenho que submetê-los assim, expô-los dessa forma. Não gostaria que assim fosse. Eu evitaria constranger mais um colega, como é o caso do Senador Izalci, Senador Wellington estarem constrangendo, Senador Jayme Campos dando informações a ele absolutamente erradas e fazendo-se sentir constrangido na frente de todos os colegas. Não foi essa a verdade. Então, eu peço aos colegas que não me obriguem mais a esse papel. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, do Deputado Lucas Vergilio, que altera a Lei Complementar nº 156, de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Parecer nº 36, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, favorável à matéria com a Emenda nº 2-CAE, de redação. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 3 a 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor. A matéria depende de parecer sobre as Emendas de nºs 4 e 5, de Plenário. Portanto, Senador Vanderlan, apenas o parecer em relação às Emendas nºs 4 e 5. Não há necessidade de leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, apenas para ciência de V. Exa., caso queira ir direto à apreciação das Emendas de Plenário 4 e 5. Faço a designação do Senador Vanderlan Cardoso para proferir o seu parecer. Com a palavra, Senador. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em boa hora este Senado Federal se reúne para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que chegou a esta Casa em outubro do corrente ano. Afinal, o escopo do PLP enseja discussões que transcendem a mera concessão de novas prerrogativas a entes federados. Como veremos, o que está em jogo é um conjunto de valores e compromissos com os quais o Brasil não deve transigir, a exemplo do respeito aos contratos firmado e a sobriedade fiscal. Creio caber ao Parlamento mediar interesses e construir soluções que compatibilizem a inegociável responsabilidade fiscal com o necessário aumento da capacidade de investimento dos mais diversos entes. De acordo com o texto do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, as unidades da Federação que celebram acordos junto à União, lastreados nas Leis Complementares 156, de 2016, 159, de 2017, poderão deduzir do teto de gastos algumas despesas específicas, tais como transferências fundo a fundo, as emendas parlamentares de bancada, o salário educação, ações específicas de educação básica, entre outros, já disponibilizados por nós na página da matéria, no site do Senado Federal. A relação completa das despesas foi fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e, com isso, garantimos a devida transparência do que está sendo apreciado. Com vista a facilitar a compreensão daquilo que o PLP está propondo, pode-se dividi-lo em dois segmentos: a primeira parte da proposta visa alterar a Lei Complementar 156, de 2016, que estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Basicamente, ela consiste em excluir da limitação de crescimento das despesas primárias correntes, no âmbito dos contratos de refinanciamento de dívidas de que trata a lei, as despesas custeadas com recursos de transferência da União, cujas aplicações são vinculadas.
19:40 R	A segunda mudança pretende excluir essas mesmas despesas do limite de crescimento anual das despesas primárias no âmbito do plano de recuperação fiscal, instituído pela Lei Complementar 159, de 2017. Conforme informado pela Secretaria do Tesouro Nacional, os Estados que se adequam aos critérios acima descritos e poderão ser impactados pelo presente projeto são: Pernambuco, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso, Sergipe, Bahia, Acre e Paraíba. Caros colegas, não se pode desconhecer as dificuldades acumuladas pelos entes federados ao cabo de uma década inteira de baixo crescimento econômico, tampouco devemos esquecer os terríveis impactos que a pandemia de covid-19 impingiu à gestão pública e que foram notados em todos os cantos do nosso País. A soma desses fatores faz com que estejamos falando de um momento especialmente tormentoso para todos os governos dos mais diversos matizes ideológicos ou posições políticas. Por iniciativa do nobre Senador Zequinha Marinho, o qual parabenizo pelo brilhante trabalho no controle com as contas públicas, amadurecemos a matéria ao discuti-la em audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após amplo debate e muita negociação, o PLP 123, de 2021, foi aprovado na CAE por unanimidade. Aproveito, ainda, para agradecer ao Presidente da CAE, Senador Otto Alencar, por confiar a mim essa importante relatoria e não medir esforços para que essa matéria fosse deliberada ainda em 2021, a despeito de tantos outros projetos importantes que aguardam deliberação da Comissão. Em tempo, parabenizo o autor do projeto, Deputado Federal Lucas Vergilio, do Solidariedade, de Goiás, e os Relatores na Câmara dos Deputados, Deputado Christino Aureo, do PP, do Rio de Janeiro, e Deputado Gil Cutrim, do Republicanos, do Maranhão. Por fim, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. pela confiança e por entender a urgência de a matéria ser deliberada e colocá-la na pauta no dia de hoje. Relatório, Sr. Presidente. Como ele já é de conhecimento, Sr. Presidente, já foi lido na CAE e já foi apreciado, eu vou direto à análise, com a sua permissão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Em linhas gerais, o PLP nº 123, de 2021, tem por objetivo, como destacado por seu proponente, aperfeiçoar a legislação federal, com vistas a salvaguardar as prerrogativas orçamentárias do Congresso Nacional em benefício de Estados, fortalecendo o pacto federativo. Não podem as transferências da União aos Estados, decorrentes de emendas parlamentares, sejam elas impositivas ou voluntárias, serem limitadas pelo teto de gastos. Já no que tange à primeira emenda pendente de apreciação, trata-se de reiteração da Emenda nº 1-CAE, já rejeitada, combinada com a exata reprodução de dispositivo já constante da proposição, na forma da nova redação do §10 do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017. Como apontado no Parecer (SF) nº 36, de 2021, CAE, a Emenda nº 1-CAE excluía as despesas de capital do cômputo do teto de gastos dos governos estaduais cujas dívidas foram refinanciadas pelo Governo Federal no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. No entanto, os governos beneficiados por esse regime são entes que não estão conseguindo arcar com as suas obrigações mais básicas com credores, fornecedores e servidores. Por esse motivo, precisam obter recursos adicionais junto ao Governo Federal. Para que isso não resulte em um círculo vicioso, com mais recursos gerando novas despesas e, posteriormente, novos pedidos de auxílio, os entes em situação crítica do ponto de vista financeiro devem rever as suas prioridades, ajustando os seus gastos, inclusive os de capital, às suas reais possibilidades. Assim, recomendei a rejeição da emenda em tela, posicionamento referendado pela CAE.
19:44 R	O mesmo argumento vale para a Emenda nº 4 - PLEN, e, por este motivo, entendo que esta também seja rejeitada. A Emenda nº 5 - PLEN, por sua vez, substitui a expressão "transferências previstas nos arts. 166 e 166-A da Constituição Federal" por "transferência prevista no art. 166-A da Constituição Federal" nas modificações promovidas nas Leis Complementares nº 156, de 2016, e nº 159, de 2017. O objetivo é manter as transferências previstas nos orçamentos ou em créditos adicionais federais (art. 166 da Constituição) no teto de gastos acordado entre os governos estaduais e a União. Trata-se de objetivo contrário ao propósito da presente proposição e, a meu juízo, também não deve prosperar. Voto. Em face do exposto, voto pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021. Sr. Presidente, esse é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O parecer é pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres, que são favoráveis ao projeto com a Emenda nº 2, da Comissão de Assuntos Econômicos, de redação, e contrário às demais emendas. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Estamos em processo de votação nominal. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSD, Senador Vanderlan Cardoso? O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para orientar a bancada.) - Acompanha o Relator, Sr. Presidente. É "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PSD orienta o voto "sim". Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, esta matéria é polêmica, porque somos campeões mundiais em dar um jeitinho para que todos que não cumprem as suas obrigações previstas em acordos acabem sendo perdoados. O Podemos vai liberar a bancada, Sr. Presidente, vai liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Podemos libera a sua bancada. Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o Democratas? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai, também, liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PSDB libera a sua bancada. Como orienta o Partido dos Trabalhadores? (Pausa.)
19:48 R	Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, elogiando o relatório do nosso Senador Vanderlan, projeto importante para vários Estados, para o Estado do Rio de Janeiro, de suma importância, um espaço fiscal absolutamente necessário neste momento, o PL orienta "sim". Inclusive, retirei minha emenda na CAE e pedi ao Senador Romário que retirasse a sua, não destaquei, porque é hora de aprovar esse projeto, e falo também para o bem do meu Estado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Rogério Carvalho, gostaria de orientar pelo PT? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sim, Presidente. O PT orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PT orienta o voto "sim". Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta a Rede? (Pausa.) Como orienta o PSL? (Pausa.) Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico ou presencialmente, no Plenário. (Pausa.) O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão. (Pausa.) O Senador Eduardo Girão é o próximo orador inscrito. V. Exa. tem a palavra, Senador Girão. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que possam votar. Senador Sérgio Petecão, Senador Fernando Collor. O Senador Izalci Lucas ainda não votou. Senadora Leila Barros, Senadora Rose de Freitas, Senador Luiz do Carmo, Senadora Soraya Thronicke, Senador Jader Barbalho, Senador Paulo Rocha, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senadora Nilda Gondim, Senador Flávio Arns, Senadora Maria Eliza, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus, Senador Lasier Martins, Senadora Kátia Abreu, Senador Girão... Perfeitamente. Vamos aguardar o Senador Girão. Estamos em processo de votação nominal. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar. O Senador Eduardo Girão ainda não votou. Peço que vote. Senador Chiquinho Feitosa, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Roberto Rocha, Senador Wellington Fagundes, Senador Humberto Costa, Senador Fernando Coelho, Senador Romário... O Senador Romário ainda não votou. Senador Jean Paul Prates, Senador Jorginho Mello, Senador Dário Berger, Senador Giordano. Já temos 41 votos computados. Aguardaremos os demais Senadores votarem. Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
19:52 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadoras, colegas Senadores, povo brasileiro que nos assiste por todos os veículos da Agência Senado, TV Senado, Rádio Senado, nesta quinta-feira à noite eu queria saudar aqui a presença de amigos que estão neste Plenário assistindo a esta sessão, amigos do Rio Grande do Norte e de Pernambuco: a Dra. Roberta Lacerda, por quem tenho uma admiração muito grande, pelo trabalho que desenvolveu, com muita coragem, a respeito da autonomia médica durante a pandemia; também o Jean, do Rio Grande do Norte; e o Pedro, que é do movimento Não venda seu voto. Eu estou falando aqui, Presidente, vou, neste momento, fazer um pronunciamento, Senador Oriovisto, que está conectado, meu querido irmão Senador Vanderlan, Senador Izalci, Senador Irajá, sobre o Dia Internacional contra a Corrupção, que é hoje, um dia muito importante para a humanidade. Participei ontem, lá na Câmara dos Deputados, a convite da Deputada Adriana Ventura, que é Presidente da Frente Ética contra a Corrupção, de um seminário com a participação do Desembargador Gebran Neto, do Rio Grande do Sul, também do Procurador do Ministério Público Rodrigo Chemin e do Delegado da Polícia Federal Jorge Pontes, que proporcionaram um debate imperdível, que está no YouTube, da TV Câmara, para quem quiser assistir, com alta qualificação técnica, jurídica e política. A corrupção, ao lado da impunidade dos poderosos, é um verdadeiro câncer em metástase, espalhado por todos os setores da sociedade, destruindo as boas políticas públicas. Nós tivemos no Brasil um ciclo virtuoso no combate à corrupção entre 2014 e 2019, com a Operação Lava Jato, que é um grande patrimônio do povo brasileiro, um legado histórico, que uniu com eficiência a Polícia Federal, o Ministério Público, o Coaf e a 13ª Vara Federal, de Curitiba, com a condução corajosa do Ministro Sergio Moro, que soube aplicar com eficiência ímpar a ótima lei da colaboração premiada, erradamente chamada de delação premiada. As principais condenações na primeira instância ocorrem em 2017, todas confirmadas, olha só, todas confirmadas em segunda instância por unanimidade, pelos desembargadores do TRF4. Esse foi um ciclo histórico, emblemático, muito simbólico, totalmente virtuoso, que mostrou, do Brasil para o mundo, que a Justiça seria para todos em nosso País... (Soa a campainha.)
19:56 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... um símbolo positivo de um povo, de uma população, de uma Nação que não tolera mais esses valores antiéticos da impunidade e da corrupção. Mas, a partir de 2019, começa o ciclo vicioso, com grandes retrocessos no combate à corrupção, começando pela derrubada, pelo STF, por seis votos a cinco, Senador Vanderlan - o STF, que é um Poder que a gente sabe que hoje está acima dos demais no Brasil, por seis votos a cinco, muda o entendimento que tinha, de poucos anos antes -, da prisão em segunda instância no Brasil. Outro retrocesso, porque foram os três Poderes da República que foram desmantelando a Lava Jato aos pedaços, foi o Governo retirar o Coaf do Ministério da Justiça. Em seguida, o Congresso altera para pior... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... a Lei da Improbidade Administrativa e aprova a Lei de Abuso de Autoridade. A PGR decide extinguir a Operação Lava Jato, Presidente, Senador Irajá, culminando, em 2021, com a vergonhosa decisão do STF, por oito votos a três, anulando as condenações do ex-Presidene Lula, apenas por considerar, quatro anos depois - olha só, quatro anos depois! -, que a 13ª Vara de Curitiba não tinha, por decisão desses ministros, competência para julgar. Quatro anos depois! O processo passou por várias instâncias, e eles mudam a questão da competência... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... passando para a Vara Federal do Distrito Federal. A partir dessa decisão, já foram anuladas condenações de Palocci, de Eduardo Cunha e, agora, ontem - acreditem se quiser -, do ex-Governador Sérgio Cabral, num verdadeiro tributo à impunidade dos poderosos. Eu quero encerrar elencando algumas medidas essenciais para o enfrentamento desse grande tumor, Dra. Roberta Lacerda, um grande tumor cancerígeno no nosso Brasil, que é a corrupção: 1) acabar com a prescrição retroativa, que só beneficia o criminoso; 2) mudar a sistemática recursal, que permite recursos intermináveis para aqueles que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... muito dinheiro; 3) uma nova Lei de Improbidade e de Abuso de Autoridade, revisar a que nós aprovamos; 4) e aqui há uma PEC minha nesse sentido: autonomia da Polícia Federal, a PEC 15, de 2020, uma das primeiras a que eu dei entrada aqui, assim que cheguei, e que a gente pode também evoluir para o impedimento da cessão de delegados para atividades não policiais;
20:00 R	5) prisão em segunda instância; 6) fim do foro privilegiado. Esta Casa está de parabéns porque aprovou, há alguns anos, e está lá parado, dormindo na mesa do Presidente da Câmara dos Deputados, mas está chegando a hora de deliberar porque a sociedade... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Para encerrar, de verdade, Presidente. A sociedade já acordou e tem cobrado dos Parlamentares, de forma respeitosa e pacífica, como tem que ser, a deliberação dessa matéria de interesse do cidadão de bem do Brasil. Nesta Semana a Consultoria Atlas divulgou uma pesquisa nacional em que 6 a cada 10 brasileiros, Pedro e Jean, consideram as questões econômicas como o maior problema do Brasil. Dentro dessas questões, a corrupção foi considerada o mais grave problema. Se os outros Poderes nada fazem, cabe, sim, a este Congresso cumprir com o seu dever em sintonia com a vontade popular. Muito obrigado, senhores, desejo uma ótima noite a todos. Muito obrigado pela tolerância. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Irajá, 1º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. PSD - TO) - Eu solicito ao Plenário e aos Senadores que estão acompanhando a nossa sessão remota que aqueles que ainda não proferiram o seu voto que pudessem votar. Nós estamos com um quórum de 58 Senadores. Vamos aguardar mais alguns minutos para que aqueles que ainda não efetivaram o voto possam exercê-lo. (Pausa.) Faltam votar ainda: Senadora Kátia Abreu, Senador Lasier, Senador Flávio Arns, Senador Marcos Rogério, Senador Paulo Rocha, Senador Jader Barbalho, Senadora Rose de Freitas, Senadora Leila Barros, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, Senador Chiquinho Feitosa, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Fernando Coelho, Senador Jean Paul Prates, Senador Jorginho Mello. Lembrando... É importante ressaltar que, por se tratar de projeto de lei complementar, nós precisamos do quórum qualificado de 41 votos "sim". Como já temos 58 Senadores presentes, estamos aguardando para que aqueles Senadores que ainda não efetivaram o voto possam fazê-lo. Solicito à Mesa que possa entrar em contato com as assessorias dos Senadores, nos gabinetes. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. PSD - TO) - Solicito à Mesa que possa entrar em contato com as assessorias dos gabinetes dos Senadores fazendo um apelo para que a gente possa solicitar a votação. (Pausa.) (O Sr. Irajá, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que possam votar. Já atingimos o quórum de 60. Vamos aguardar os Senadores, para que possam votar. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que possam votar. (Pausa.)
20:08 R	Senador Omar Aziz, Senador Eduardo Braga, Senador Chiquinho Feitosa, Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Jorginho Mello, Senador Jader Barbalho, Senador Paulo Rocha, Senadora Kátia Abreu, Senador Lasier Martins, Senadora Leila Barros. (Pausa.) Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - É uma comunicação breve, Sr. Presidente. É que, após ouvir todas as pessoas que estão ligando, falando, exigindo que eu entregue a V. Exa. o documento elaborado pela Comissão de Orçamento, são atas de trabalho, farei chegar as mãos de V. Exa. amanhã, mostrando todas as reuniões realizadas, todos os participantes, assinadas por todos os Coordenadores e Líderes que fazem parte da Comissão Mista de Orçamento. Também comunico a V. Exa. que estarei entrando na Comissão de Ética pela agressão sofrida verbalmente na Comissão, não só eu, mas também alguns funcionários da Comissão. Assim, ingressarei na Comissão de Ética para exigir uma retratação por parte da pessoa que agrediu várias pessoas na Comissão de Orçamento. Então, amanhã, passo a V. Exa. apenas o que é formal, que são exatamente todas as atas de todas as reuniões, assinadas por todos os membros. Era isso. Obrigada a V. Exa. pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Fica registrado. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Nelsinho Trad, Senador Renan Calheiros, Senador Flávio Arns, Senadora Kátia Abreu, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz. (Pausa.)
20:12 R	Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que ainda não votaram que possam votar. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar pelo sistema virtual. (Pausa.)
20:16 R
20:20 R	O Senador Jader Barbalho está com dificuldade de votar pelo sistema eletrônico e votará por telefone, assim como o Senador Paulo Rocha. Então, solicito à Secretaria-Geral da Mesa que os coloque na linha para que possam proferir o voto em relação à matéria. (Pausa.) O Senador Jader Barbalho está conectado? (Pausa.)
20:24 R	Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. Em instantes, encerraremos a votação. Senador Eduardo Braga. Senador Omar Aziz. Senador Chiquinho Feitosa. Senadora Eliziane Gama. Senador Weverton. Senador Fernando Coelho. Senador Renan Calheiros. Senador Jader Barbalho. Senador Paulo Rocha. Senador Nelsinho Trad. Senador Lasier Martins. Senador Flávio Arns. Senadora Kátia Abreu. Senador Jader Barbalho, está conectado? O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Jader Barbalho, como vota V. Exa. nesta matéria? O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jader Barbalho. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que compute o voto "sim" do Senador Jader Barbalho. (Pausa.) Vamos aguardar o voto o Senador Paulo Rocha e encerraremos a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 56 Senadores; NÃO, 07 Senadores. Está aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
20:28 R	Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Senador Vanderlan Cardoso pelo parecer aprovado na data de hoje, porque é muito importante o projeto para os Estados da Federação. Muito obrigado, Senador Vanderlan. Anuncio o item extrapauta. Requerimento nº 2.375, de 2021, do Senador Carlos Viana e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial, a fim de homenagear a Federaminas Mulher. A Presidência submeterá a matéria, diretamente, à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. A Presidência informa, aos Senadores e às Senadoras, que está convocada sessão especial remota, para amanhã, sexta-feira, às 9h, destinada a comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.)

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