3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 14 de dezembro de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
172 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação das indicações ao Tribunal de Contas da União e outras autoridades submetidas à deliberação do Senado Federal, bem como à deliberação do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021, tendo como Relator o Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
O primeiro orador inscrito na sessão de hoje é o Senador Jorge Kajuru, a quem concedo a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, únicos patrões, aqui fala seu empregado público Jorge Kajuru, de volta à importante tribuna deste Senado Federal.
A pauta hoje é, Presidente Rodrigo Pacheco, a classe dos jornalistas, e eu sei o quanto o senhor a respeita e ela também o admira. Aqui vejo dois representantes maiorais do jornalismo brasileiro: Lasier Martins, nosso certamente futuro Senador do Rio Grande do Sul por mais um merecido mandato, e Plínio Valério, que representa não só a Amazônia, como este Senado do bem.
Como jornalista por mais de quatro décadas, eu não poderia deixar de lamentar fatos ocorridos domingo, no dia 12, na cidade baiana de Itamaraju: jornalistas e cinegrafistas de duas emissoras de TV foram agredidos por seguranças e seguidores do Presidente Bolsonaro, que visitava o Município castigado pelas chuvas. Um segurança chegou a aplicar o golpe conhecido como mata leão em uma jornalista. Outro profissional que tocou com o microfone no ombro de um segurança, ao erguer o microfone, teve o objeto arrancado da mão com violência, que foi devolvido só mais tarde. Na verdade, era para tentar ouvir o Presidente em cima de uma caminhonete. Ouviu de volta, aos gritos, uma ameaça: "Se bater de novo, vou enfiar a mão na tua cara". É como se existisse uma norma não escrita: profissionais da imprensa estão proibidos de se aproximar do Presidente. Cabe recordar que, no final de outubro, seguranças avançaram contra jornalistas para impedir que eles acompanhassem uma caminhada presidencial pelas ruas de Roma. Um repórter, como eu já disse, levou um soco.
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Não é por acaso que, no relatório divulgado no primeiro semestre pela organização Repórteres sem Fronteiras, o Brasil entrou, pela primeira vez, em 20 anos, na chamada zona vermelha do Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa. Estamos qualificados como um país em que é considerada difícil a situação para o trabalho dos jornalistas, a meu ver, um qualificativo suave, afinal, depois do México, o Brasil é o país da América Latina com mais profissionais da imprensa mortos na última década.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Não resta dúvida de que o trabalho da imprensa acabou dificultado depois que Jair Bolsonaro chegou à chefia do Executivo, com sua tresloucada missão de minar as instituições e enfraquecer a democracia, reconquistada após o golpe militar. Jair Messias critica sistematicamente os órgãos de imprensa e se mostra agressivo com jornalistas, o que é entendido por seus seguidores como estímulo a agressões, situação que pode se agravar durante a cobertura jornalística da corrida eleitoral do ano que vem.
O Legislativo, Presidente Rodrigo Pacheco, não pode compactuar com selvagerias do Executivo, nem o Judiciário pode se omitir. A agressão à imprensa é agressão à Constituição.
Aqui, termino, com meu apoio à minha classe, dizendo o seguinte, colegas e amigos que aqui estão, que não são colegas, são amigos Senadores: há quanto tempo o Brasil não tinha um Presidente da República que recusava dar entrevista coletiva? Ou seja, só dá entrevista em cercadinho ou algo pior do que aquilo ali. Não se pode perguntar a um Presidente da República com liberdade. É triste!
Obrigado, Presidente Pacheco. Um grande agraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Próximo Senador inscrito, Senador Plínio Valério.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Humberto Costa.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Eu queria apenas fazer uma solicitação a V. Exa.
Eu apresentei um requerimento para a realização de uma sessão especial em comemoração aos 100 anos da Semana de Arte Moderna. Fizemos esse requerimento, e eu queria pedir a V. Exa., se fosse possível, que o colocasse, como item extrapauta, para que nós possamos ter já a definição da data.
Eu agradeço a V. Exa. essa deferência se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Fica acolhida a reivindicação de V. Exa.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que localize o requerimento do Senador Humberto Costa.
Com a palavra, como orador, Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, depois daquela cobrança, da lembrança que eu fiz, Presidente, da instalação da CPI das ONGs, muitos canais de televisão, blogues e portais têm perguntado a respeito, e eu tenho informado a eles que está nas suas mãos e que, dependendo, para o ano, a gente trata disso.
E, como eu gosto sempre de falar de Amazônia, e chamo a atenção sempre do brasileiro e da brasileira, para que conheça a Amazônia, para gostar, para amar e para defender, eu faço uso hoje aqui de trecho de um livro do Roberto Santos, que é a História Econômica da Amazônia. Olha só, eu vou ler dois trechos, senhores e senhoras, para que percebam que o meu clamor, a minha reclamação, a minha indignação, tem sustentação histórica:
Em 1913, o Deputado Federal Luciano Pereira, representante do Estado do Amazonas, denunciava à Câmara dos Deputados, no Rio de Janeiro que, desde 1852, a Região Amazônica havia entregue ao Governo Federal mais de 1 milhão de contos de réis, enquanto as despesas da União, na Amazônia, não haviam excedido 250 mil contos. A proporção era de quatro para um [olhem só!].
E o Deputado dizia, em 1914:
Se o Governo Federal imagina que a Amazônia deve fazer parte do Brasil apenas para lhe pagar impostos, não deverá espantar-se se os habitantes desta região vierem a achar um dia que a semelhante honra lhes está saindo muito cara e tentarem constituir-se em nação independente. [A Amazônia gerou recursos, olhem só] [...] para pagar os caprichos da duplicação da linha da Serra do Mar, da iluminação feérica do Rio de Janeiro, das vilas militares e operárias, etc. Se, na Federação brasileira, os benefícios são somente para alguns, e os encargos para outros, é mais justo, mais moral, decente, terminar com essa Federação [...].
Era o desabafo do Deputado.
Por que eu digo isso? Volta-se a falar no Governo Federal, e o grito ecoa em alguns Deputados paulistas na Câmara Federal, do combate à Zona Franca, para minar a nossa Zona Franca, que, apesar dos pesares, é o único modelo econômico, sustentável, que gera 100 mil empregos.
Desde certo momento do Segundo Reinado, o contribuinte da Amazônia passou a pagar, anualmente, ao Governo nacional muito mais que a média dos contribuintes brasileiros. Era a média, repito aqui, de quatro por um. A arrecadação de 15 mil réis e uma despesa de cinco e de seis. Portanto, se há um devedor, se há alguém que deve cobrar... O devedor é o Brasil e quem deve cobrar somos nós da Amazônia, que sustentamos este País por muitos e muitos anos. E hoje a gente vive brigando, sempre, para ter direito a uma BR.
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O Amazonas não se liga por via terrestre a nenhum lugar do Brasil; liga-se à Venezuela. A gente sai para o Caribe facilmente, mas não sai para o Brasil - e a gente vive aqui.
Outros passaram nesta tribuna, Presidente. Eu estou aqui agora, e outros passarão, e a tecla é sempre a mesma. A tecla é sempre querendo, a tecla é sempre pedindo. E eu mudei esse discurso porque não vim para Brasília de pires na mão. Quem é amazonense, quem é amazônida não pode estender pires na mão, não pode estar pedindo. Nós temos que estar exigindo justiça.
Portanto, aqui vai um pedido que beira uma recomendação ao Governo Federal: deixe-nos em paz. Deixem a Zona Franca em paz.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Nós sabemos como lidar com o meio ambiente. A Zona Franca é responsável por preservar 95% da nossa floresta. Então, deixem-nos em paz, deem-nos tempo para que nós possamos enveredar outras matrizes. Parem de estar cutucando o tempo todo. Volta e meia o Ministro Paulo Guedes está sempre lá, querendo tirar subsídios da Amazônia. E nós arrecadamos muito mais do que gastamos.
Portanto, aqui é um pedido de trégua. Deixem-nos em paz para os próximos anos para que possamos encontrar um outro caminho e parar com essa coisa de querer fazer da Amazônia um santuário, um jardim zoológico ou um jardim botânico.
Fica aqui, mais uma vez, Presidente, o registro, e hoje o registro calmo, sem ter que gritar, sem ter que ecoar. Mas lembrando sempre ao senhor... E é um pedido, Presidente, na realidade, é um pedido, que, a partir de março, o senhor possa realmente oficiar aos Líderes das bancadas para que eles possam nomear os seus membros, e agente, assim, instale a CPI das ONGs. E eu digo aqui às pessoas que me perguntam por que eu não recorro ao Supremo Tribunal Federal para que eles mandem instalar, como mandaram a CPI da Covid. O motivo é simples, eu não reconheço no Supremo autoridade, prerrogativa para mandar no Senado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério.
Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam registrar presença.
Senador Weverton registrou? Registrou presença, Weverton? (Pausa.)
Não.
É para dar o quórum para votarmos o requerimento extrapauta do Senador Humberto Costa.
Senador Humberto Costa está presente? (Pausa.)
Senador Cid Gomes, também solicito que registre a presença.
(Pausa.)
Senador Cid Gomes registrou a presença.
Senador Weverton registrará a presença.
Teremos 41 presentes e submeterei à apreciação do Plenário o item extrapauta requerido pelo Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Já temos 43 Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Anuncio o item extrapauta.
Requerimento nº 2.372, de 2021, do Senador Humberto Costa e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agenda pela Secretaria-Geral da Mesa.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021, que institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.
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Proveniente da Medida Provisória nº 1.064, de 2021.
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 46 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada a Emenda nº 47, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Benes Leocádio, favorável à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 1º de dezembro, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 15 de dezembro.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Luis Carlos Heinze para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de dar início à leitura do nosso relatório, eu quero aqui fazer uma menção a que amanhã, neste horário, como eu não poderei estar presente, eu só quero resgatar uma homenagem ao Presidente do nosso Partido Progressistas, ex-Deputado dessa Casa, Celso Bernardi, que nasceu em Augusto Pestana, em 25 de abril de 1943.
Formado na Faculdade de Direito, em Santo Ângelo, onde iniciou a carreira política, é filiado ao PDS e aos seus partidos sucessores - PE, PR, PPB e PP, hoje Progressistas - desde 1980. Foi Deputado Estadual entre 1987 e 1991 e Deputado Federal entre 1991 e 1995. Também foi secretário de Estado, foi candidato a Governador do Rio Grande do Sul e hoje é o Presidente do nosso Partido Progressistas. Então, é uma homenagem ao nosso Presidente Celso Bernardi e ao título que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul está lhe outorgando, de Deputado emérito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero fazer menção à Medida Provisória 1.064, que é a venda em balcão.
O Brasil hoje é o maior produtor de frango do mundo, é o quarto maior produtor e exportador de suínos do mundo e também é um dos grandes produtores de leite. Tanto o bovino como o suíno e o frango consomem muito milho, e todo esse milho basicamente... Na produção de frango, normalmente, são de pequenos produtores rurais. Frango, suíno e bovino, na grande parte, são produzidos por pequenos produtores rurais, e o Brasil também é um grande produtor de milho. Por isso, o programa lançado pelo Governo Federal na Medida Provisória 1.064, que nós passamos a ler no nosso relatório.
Submete-se ao exame do Senado Federal, para fins do disposto no art. 62 da Constituição Federal, para emissão de parecer, após apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 28, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, ementada em epígrafe, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2021, editada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o caput do art. 62 da Carta Magna.
Mediante a Mensagem 403, de 2021, a mencionada medida provisória foi encaminhada ao Congresso Nacional, devidamente acompanhada da Exposição de Motivos 00020/2021 MAPA/Ministério da Economia, de 22 de julho de 2021, assinada pelo Sr. Ministro de Estado da Economia e pela Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que argumentam que a proposta veiculada na medida provisória se justifica para apoio a produtores rurais na garantia de empregos, para manutenção de oferta de alimento para a população urbana do Brasil, bem como para permitir ao poder público um marco legal consistente para a atualização do Programa de Venda em Balcão, visando à garantia de milho com menor custo para o Erário, com ampliação da rapidez e agilidade no atendimento ao público-alvo.
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Cabe ao Senado Federal apreciar a medida provisória em questão e sobre ela emitir parecer, manifestando-se sobre os pressupostos de relevância e urgência e quanto aos aspectos constitucional, de adequação financeira e orçamentária e de mérito, bem como sobre o PLV decorrente.
A Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, contém nove artigos e tem vigência imediata.
Nos termos dos arts. 1º e 2º da medida provisória, foi instituído o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho, tendo como beneficiários os pequenos criadores de animais e os aquicultores, enquadráveis na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei de Agricultura Familiar).
Para ter acesso ao Programa de Venda em Balcão, de acordo com os arts. 3º e 4º da medida provisória, o interessado deverá:
1) possuir Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, ou outro documento que venha a substituí-la;
2) estar cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e Demais Agentes da Conab (Sican);
3) estar em situação regular junto ao Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab; e
4) não ser produtor integrado e integrador, nos termos da Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016 (Lei dos Contratos de Integração).
Para o atendimento ao Programa de Venda em Balcão, a teor do art. 5º, a Conab fica autorizada a adquirir, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira, sacaria e milho, que passa a integrar a política de formação de estoques públicos.
De acordo com o art. 6º, compete à Conab: dimensionar a demanda de milho para o programa; realizar leilões públicos de compra ou de remoção de estoque de milho; propor o limite máximo de compra por criador adquirente; propor o preço de venda do milho, por Estado ou região, que terá como base o preço de mercado; dimensionar o limite de compra por criador adquirente, de forma a considerar o consumo do rebanho dimensionado; implementar os procedimentos necessários para operacionalizar e promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
Adicionalmente, o limite de compra por beneficiário será de, no máximo, 27 toneladas mensais por inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Já o volume de compra de milho para o programa não poderá exceder, em regra, a 200 mil toneladas, e será estabelecido anualmente, em ato conjunto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Economia, e, excepcionalmente, esse volume poderá ser alterado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, pelos Ministérios.
Compete ao MAPA, conforme inteligência do art. 7º da medida provisória: avaliar e aprovar a proposta da Conab para aquisição de milho e sacaria; avaliar e promover as propostas da Conab para a condução das operações de balcão, em relação ao limite máximo de compra por criador adquirente e ao preço de venda do milho, por Estado ou região; e editar as normas complementares necessárias à execução do programa.
Com base no art. 8º, as despesas do programa serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas anualmente à subvenção econômica nas Aquisições do Governo Federal (AGF) e, na hipótese de ser passível de equalização de preços, a venda de milho deverá ser autorizada em ato conjunto do MAPA e do ME, respeitados os ditames da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e o pagamento referente à referida venda será feito até a data de liberação do produto.
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Encerrado o prazo regimental no dia 6 de outubro de 2017, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória 1.064, de 2021.
Além de promover ajustes de texto e aprimoramentos de técnica legislativa, o PLV inovou em relação à medida provisória original nos seguintes aspectos:
i) criação de novas possibilidades de acesso ao Programa para o pequeno criador de animais que, embora não detenha DAP-Pronaf ativa, ou outro documento que vier a substituí-la, enquadre-se em critérios objetivos da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf, ou explore propriedade rural com área equivalente a até dez módulos fiscais;
ii) esclarecimento de que o limite de 200 mil toneladas para a aquisição de milho no Programa é anual; e
iii) criação da possibilidade, nas regiões Norte e Nordeste, de o Programa de Venda em Balcão promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de farelo de soja e de caroço de algodão, a serem constituídos, observadas as regras aplicáveis à aquisição, remoção e venda de milho, sendo que o volume de compra daqueles produtos concorrerá com os recursos orçamentários destinados para a compra de milho.
Perante o Plenário do Senado Federal, foi apresentada a Emenda nº 47, de Plenário, ao PLV nº 28, de 2021, pela ilustre Senadora Rose de Freitas, com o objetivo de excluir o art. 8º do PLV, sob o argumento de que o Programa de Venda em Balcão não poderia amparar o produto “caroço de algodão”, que não é contemplado pela Política de Garantia de Preços Mínimos desenvolvida no Brasil.
Análise.
Compete ao Senado Federal, nos termos do art. 62, da Constituição Federal, emitir parecer sobre a Medida Provisória 1.064, de 2021. Nos termos do art. 62, §5º, da Constituição Federal, e da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 8 de maio de 2002, do Congresso Nacional, a medida provisória e o PLV, como proposição acessória, devem ser analisados quanto aos aspectos de constitucionalidade, inclusive quanto ao atendimento aos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e mérito.
Admissibilidade, Constitucionalidade e Juridicidade.
No que se refere aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, previstos no caput do art. 62 da Constituição Federal, pode-se afirmar que eles estão amplamente atendidos.
A relevância e urgência da medida provisória justifica-se pela necessidade da pronta adoção da medida proposta. Entende-se que a urgência e relevância da medida foi fundamentada com base na vulnerabilidade econômica dos beneficiários, agravada pelos efeitos da epidemia da covid-19, que afetou a demanda de proteína animal, e pela dificuldade na logística de abastecimento pela redução do trânsito de caminhões no País.
No que tange à constitucionalidade, não há qualquer óbice às medidas veiculadas na MP. O Presidente da República exerceu a prerrogativa que lhe confere o art. 62 da Carta Magna, sem incorrer nas limitações materiais constantes do §1º daquele artigo, submetendo-a de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Ademais, quanto aos pressupostos constitucionais negativos, resta claro que não estamos tratando de quaisquer matérias vedadas pelos arts. 62, §1º; ou 246 da Lei Maior.
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Em relação à juridicidade, a Medida Provisória nº 1.064, de 2021, e as emendas apresentadas no prazo definido no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, e o PLV nº 28, de 2021, não apresentam quaisquer óbices. Entende-se que essas iniciativas se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito e possuem os atributos próprios a uma norma jurídica (inovação, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade).
Em relação à técnica legislativa, não verificamos inadequações no PLV nº 28, de 2021, que está vazado na boa técnica legislativa de que trata a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos no Brasil.
Da adequação financeira e orçamentária.
A citada Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, §1º, que “o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União.”
A EMI nº 00020/2021 MAPA ME, de 2021, afirma que as despesas do Programa serão consignadas anualmente na dotação orçamentária da subvenção econômica nas aquisições do Governo Federal.
A Nota Técnica nº 41, de 2021, de 20 de agosto de 2021, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que atende à determinação do art. 19 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional e serve de subsídio à tramitação da MPV, informa que o Poder Executivo atendeu à legislação fiscal de regência.
Assim, entende-se, em consequência, que os pressupostos de adequação orçamentária e financeira da medida estão plenamente atendidos. Ademais, o PLV nº 28, de 2021, não promoveu alterações que provocassem aumento de impacto fiscal.
Do mérito.
A MPV nº 1.064, de 2021, procura combater a distorção de adoção da assimetria em que o grande criador de animais, com alto o poder de compra, adquire maior volume de milho e se beneficia de menores preços, ao passo que o pequeno criador de animais, ao contrário, por demandar volume mais modesto de milho, paga preços sempre mais altos.
O segundo mérito da medida provisória é reduzir insegurança jurídica ao reforçar o arcabouço normativo do Programa de Venda em Balcão (ProVB), até o presente momento, regulamentado apenas por normas infralegais e passíveis de contestação, com risco para o gestor público e mesmo para a sociedade como um todo.
Entende-se que a inovação veiculada na MPV se justifica, também, para apoio a produtores rurais, mormente os pequenos, na garantia de empregos, para manutenção de oferta de alimento para a população urbana do país, e para permitir oferta rápida e ampliada de milho ao público alvo, com menor custo para o Erário público.
Entende-se que corresponda a um importante aprimoramento à medida provisória as alterações advindas do PLV, pela expansão, para as regiões Norte e Nordeste, do acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de farelo de soja e de caroço de algodão, a serem constituídos, observadas as regras aplicáveis à aquisição, remoção e venda de milho, com a restrição de que o volume de compra daqueles produtos concorrerá com os recursos orçamentários para a compra do milho.
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Por todo o exposto, entendemos que se torna indispensável a aprovação do PLV nº 28, de 2021, decorrente da MPV nº 1.064, de 2021.
Das emendas.
Cumpre-nos destacar, outrossim, que o PLV manteve, em larga escala, os dispositivos da medida provisória, sem elevação de despesa. Adicionalmente, destacamos que a expansão de atendimento para o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de farelo de soja e de caroço de algodão nas Regiões Norte e Nordeste se dará com a compensação financeira do orçamento de aquisição de milho do Programa de Vendas em Balcão.
Dessa forma, observamos que as Emendas nºs 002, 005, 007, 011, 013, 016, 025, 029, 031, 037 e 046 tratam da questão relacionada ao esclarecimento da aplicação do limite anual de 200 mil toneladas para compra de milho a balcão. As outras Emendas (018, 019, 021, 028 e 032) tratam dos demais temas, sem efeito fiscal. Nessa linha, entende-se adequado seguir o posicionamento da Câmara dos Deputados. Assim, resta necessária a rejeição das demais emendas apresentadas à medida provisória.
Por oportuno, destacamos que entendemos plenamente a posição da nobre Senadora Rose de Freitas, que entende que o Programa de Venda em Balcão (ProVB) poderia perder eficiência porque o “caroço de algodão” não é contemplado pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). No entanto, ante o contexto atual de tramitação do PLV, a eventual aprovação de qualquer emenda devolveria a matéria para análise da Câmara dos Deputados. Nesse contexto, ainda que reconheçamos o mérito e justeza da iniciativa da Senadora, estaríamos diante do risco elevado de perda de vigência da MPV nº 1.064, de 2021 (consequentemente do PLV nº 28, de 2021), já que o prazo final para avaliação da matéria vence em 15 de dezembro de 2021. Adicionalmente, a exclusão do art. 8º do PLV excluiria a possibilidade de produtores rurais das Regiões Norte e Nordeste terem acesso aos estoques públicos de derivados de soja também.
Por acreditamos ser difícil que a Câmara dos Deputados possa avaliar a alteração antes da perda da vigência e para manter os benefícios para o farelo de soja, opinamos pela rejeição da Emenda nº 47 - PLEN.
Voto.
Ante o exposto, nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, votamos pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 28, de 2021, e pela sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa.
No mérito, votamos pela aprovação da MPV nº 1.064, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 28, de 2021, que incorporou total ou parcialmente as Emendas nºs 002, 005, 007, 011, 013, 016, 018, 019, 021, 025, 028, 029, 031, 032, 037, 041, 043 e 046, e pela rejeição das demais emendas.
Era esse o meu relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
O Parecer é favorável ao Projeto de Lei de Conversão...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário à Emenda nº 47, de Plenário.
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Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e da emenda, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Luis Carlos Heinze pelo trabalho desenvolvido e pelo parecer ora aprovado.
Anuncio o item 5 da pauta:
Mensagem nº 51, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Antonio José Ferreira Simões, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.
Parecer nº 14, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador: Zequinha Marinho, Relator ad-hoc: Senador Carlos Viana.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Pausa.)
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Kátia Abreu, pela ordem, e na sequência, Senador Jayme Campos.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - É rapidinho.
Sr. Presidente, como da outra vez, a última sessão de votação, faltam duas mulheres embaixadoras para a gente seguir, naquela homenagem, o aumento e a ampliação de mulheres embaixadoras do Brasil no mundo. Então, por gentileza, eu lhe agradeceria se passasse as duas na frente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
E a Presidência acolhe o pedido da Senadora Kátia Abreu, Presidente da Comissão de Relações Exteriores.
As duas próximas indicações serão das embaixadoras pendentes de apreciação do Plenário.
Com a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, prezado amigo Rodrigo Pacheco.
Eu quero solicitar a V. Exa. a especial gentileza de colocar em votação o requerimento de tramitação conjunta do Projeto de Lei, de minha autoria, 1.582, de 2021. Esse projeto, Presidente, cria o Fundo de Estabilização de Preços do Petróleo (Fepetro), com o objetivo de amortecer as variações dos preços dos combustíveis.
Desde a sua apresentação, o projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia, mas tendo em vista que o Senador Rogério Carvalho apresentou proposição que trata de matéria correlata, eu solicito que os projetos tramitem conjuntamente, para serem apreciados pelo Senado Federal.
Esse é o apelo que eu faço a V. Exa., meu caro Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que tome as providências requeridas pelo Senador Jayme Campos.
Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar. É a primeira indicação a ser apreciada pelo Senado Federal na data de hoje, do Sr. Antonio José Ferreira Simões.
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O próximo orador inscrito é o Senador Chico Rodrigues, pelo sistema remoto. (Pausa.)
A próxima oradora inscrita...
Quer a palavra pela ordem, Senador José Aníbal? Pela ordem ou como orador?
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - É só para estar informado, porque preciso ter uma atividade fora. A votação daquele empréstimo a São Paulo não entra agora?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos entrar, na sequência dessa indicação. Entre uma indicação e outra, votaremos o empréstimo de São Paulo, a pedido de V. Exa. e do Senador Giordano.
O próximo orador inscrito é a Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, peço vênia a V. Exa., aos colegas, para retomar um assunto que muito nos constrange, mas que não podemos considerar como ato ou fato consumado. É a questão relativa à relatoria setorial da Comissão Mista de Orçamento.
Pois bem, é da ciência de V. Exa. que nós judicializamos a questão. O Ministro Barroso... No STF, muitas vezes entendem como assunto interna corporis, outras não. A gente não sabe se os critérios são sempre os mesmos, porém a questão objeto do mandado de segurança por mim impetrado foi entendida pelo Ministro Barroso como assunto interna corporis, portanto, foi entregue a V. Exa. Nós sabemos que o art. 48 diz que: "Compete ao Presidente fazer observar, na sessão, a Constituição, as leis e o Regimento Interno."
Pois bem, na CMO, infelizmente, a Presidente Rose de Freitas não fez a observância da lei. Para a indicação da relatoria setorial relativa à educação foi indicado... Foi indicado não, tomou o lugar da minha indicação o Senador Wellington Fagundes. Houve uma pseudo indicação. Não podemos dizer que o fato está consumado, que a relatoria já foi feita ou aprovada, porque ela é nula de pleno direito. A nulidade dela é absoluta porque o Relator não tem a mínima legitimidade para tal relatoria. Portanto, nós temos três infringências graves: 1. não houve a indicação pelo Líder do Bloco, a indicação foi feita, em tempo oportuno, do meu nome; 2. há também a vedação legal de que o mesmo partido exerça a mesma relatoria setorial em anos subsequentes; 3. houve violação à proporcionalidade dos blocos.
Nós - Podemos, PSDB e PSL - somos o segundo maior bloco da Casa e não fomos respeitados na indicação da relatoria setorial da educação que tem, por coincidência, o maior naco de emendas discricionárias de todo o orçamento da União.
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Então, é com pesar que nós vemos o tempo passando e os atos ilegítimos se consumando nesta Casa. E eu venho fazer um apelo a V. Exa.: que coloque ordem ao que não está condizente com a legislação. Infelizmente, colegas atropelaram toda a legislação. Não se sabe qual é o motivo. Só existem duas questões que devem ser resolvidas: trocar a relatoria, trocar os Relatores indicados, o Senador Wellington Fagundes pela Senadora Soraya Thronicke, e vice-versa.
Eu declinei da relatoria que me foi indicada - não pelo meu Líder, mas, sim pela Presidência da Casa...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... em suposto acordo, do qual não participamos -, e é muito triste que isso tenha acontecido. Eu hoje me arrependo amargamente de ter exercido o meu direito de voto e ter votado na Senadora Rose de Freitas, de ter dado a ela o meu voto de confiança para que ela exercesse dignamente o mister de Presidente da Comissão Mista de Orçamento deste ano.
Então, é com profundo arrependimento que eu me posiciono aqui. É muito triste ver esta Casa passar por cima de toda uma legislação e fingir que nada está acontecendo. Então, é aqui que nós precisamos... A mais alta Casa legislativa deste País passa por cima da Constituição, passa por cima da legislação...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... passa por cima do Regimento Interno e, simplesmente, aprova uma relatoria, cujo Relator não tem a mínima legitimidade.
Então, o Ministro Barroso devolveu a esta Casa, devolveu ao Presidente do Congresso Nacional a obrigação de colocar ordem neste feito, e, assim, Sr. Presidente, eu espero que V. Exa., como bom entendedor da legislação, possa tomar uma posição digna do cargo que ocupa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Próximo orador inscrito...
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
Com a palavra, pela ordem, Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como eu sei que vai ser colocada em votação a autorização desse empréstimo a São Paulo e como a votação será feita não nominal, eu queria apenas transmitir uma informação, rapidíssimo, aos Senadores sobre o significado deste projeto para São Paulo.
A cidade de São Paulo tem uma região, a Zona Leste...
Um minutinho só Senador Lasier!
A cidade de São Paulo tem uma região, a Zona Leste, onde vivem 5 milhões de pessoas, brasileiros do Brasil inteiro. Essa região já é atendida por uma linha de trem, por uma linha de metrô e por um VLT, que, por sinal, é o que tem a maior capacidade de carregamento de passageiros: mil passageiros por composição.
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O projeto, que foi aprovado hoje na CAE e que, em seguida, virá ao Plenário, é um projeto que libera recursos de pouco mais de US$100 milhões para a construção de um corredor de ônibus na Zona Leste. Então, é a quarta via de transporte de massa para atender esses 5 milhões de habitantes, além daqueles que, através da linha de trem, chegam da Grande São Paulo Leste. Portanto, é um projeto crucial, relatado hoje pela manhã pelo Senador Giordano, aprovado por unanimidade na CAE.
Eu quero deixar, desde já, o meu agradecimento a todos os Senadores e Senadoras pela aprovação desse projeto aqui no Plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal. Em instantes, apreciaremos o projeto referido por V. Exa.
Com a palavra, da tribuna, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, Presidente, acompanhei, até há poucos instantes, a indignação da Senadora Soraya Thronicke, aqui da tribuna, com relação às relatorias setoriais para o Orçamento da União. E tem toda razão a Senadora, porque, realmente, a composição das relatorias setoriais para distribuir o Orçamento desse próximo ano tem a marcação das irregularidades.
Aliás, Presidente, o Orçamento da União para o próximo ano está marcado de azares, para dizer pouco. Primeiro porque surgiu o famigerado orçamento secreto, com distribuição de emendas de forma discriminatória, seletiva, conforme os interesses dos aliados do Governo, e não o interesse público, que é o que deveria preponderar em se tratando do sagrado Orçamento da União.
Depois, veio a irregularidade da composição das relatorias setoriais às quais me referi, em que, só para exemplificar, como Líder do Bloco, indiquei a Senadora Soraya, mas quem acabou assumindo foi um Senador do PL. Portanto, contrariando, atropelando a Resolução n° 1, de 2006, que manda observar o critério da proporcionalidade. O nosso bloco, que reúne Podemos, PSDB e PSL, é o segundo maior bloco do Senado Federal; portanto, era nosso direito indicar a relatoria da Temática IV, a temática da educação, que possui um poupudíssimo orçamento de R$140 bilhões. É o segundo erro, o segundo defeito, o segundo vício.
Depois, a questão da indicação. A pessoa indicada, por mais eminente que seja, como é, de fato, o Senador Wellington, teve uma indicação irregular, porque foi indicado por pessoas sem a legitimidade para a indicação. A indicação cabia ao Líder do Bloco.
E, por fim, ainda com relação ao Orçamento, o nosso famoso jornal O Estado de S. Paulo, um dos mais poderosos jornais do Brasil, traz uma matéria, nesse fim de semana, que corrobora ainda mais os azares do Orçamento deste ano. Diz a manchete do Estadão, de sábado: "Orçamento secreto prioriza redutos de Líderes do Congresso". E aí, quando se vai ver a matéria, veem-se as discriminações: uma cidade mineira recebendo 237 milhões, enquanto a segunda, apenas 38. No Estado do Ceará, a cidade, o Município de Taiuá, 151 milhões; o segundo, apenas R$500 mil; no Estado de Pernambuco, Petrolina, primeiro lugar, recebendo 195 milhões; o segundo Município, 3 milhões.
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Isso é injusto, Sr. Presidente, isso é discriminatório, isso é discricionário, porque favorece currais eleitorais de Lideranças do Congresso em detrimento da necessidade da maioria da população brasileira. Todos pagam impostos...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... todos os brasileiros pagam impostos, mas determinados Municípios recebem incomparavelmente mais vantagens e benefícios. Isso já aconteceu no ano passado e vai continuar este ano.
Então, nós precisamos daqui por diante fazer uma revisão. É preciso haver justiça na distribuição do Orçamento.
Eu enumerei aqui, descrevi aqui uma série de irregularidades e de injustiças, usando o Orçamento da União, que, portanto, não faz jus, da maneira que ocorre, ao esforço, ao sacrifício dos brasileiros que pagam tributos tão altos. E, como houve o indeferimento da liminar pedida pela Senadora Soraya, dizendo que a matéria é interna corporis e que o Supremo não poderia se intrometer aqui, o Ministro do Supremo devolveu a V. Exa. a obrigação de decidir essa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - E nós temos certeza, Presidente, nós temos certeza de que V. Exa. dará a devida atenção, um direcionamento e fará justiça contra tantas irregularidades que marcaram o Orçamento deste ano.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Lasier Martins, me permita apenas um esclarecimento em relação à fala de V. Exa. em relação a esta matéria da destinação de recursos a Municípios no Brasil, quando cita, Senador Eduardo Braga, um Município de Minas Gerais, com os espantosos, de fato, R$237 milhões.
Ao ver a reportagem, eu, como Senador de Minas Gerais, cuidei de identificar a razão de ser desta informação sobre R$237 milhões para uma única cidade em Minas Gerais. E qual foi a minha surpresa quando identifiquei que neste recurso não se trata de emendas parlamentares para o Município de Pouso Alegre, tampouco de emendas de minha responsabilidade, porque eu não haveria de ter essa insanidade de indicar recursos dessa monta para um único Município, considerando que temos em Minas 853 Municípios, e nem teria condição para isso.
Identificamos, então, Senador Marcelo, que este valor de R$237 milhões refere-se a um pagamento do Governo Federal a uma empresa privada, uma multinacional chinesa, fabricante de veículos e de equipamentos, num contrato de compra de equipamentos, de uma empresa sediada em Pouso Alegre, em Minas Gerais, nada a ver com recurso para o Município.
Esse esclarecimento já feito pelo Governo, feito pela Codevasf - e Pouso Alegre nem faz parte da atuação da Codevasf -, esse esclarecimento já foi feito pelo Governo Federal, pelo Prefeito municipal de Pouso Alegre. E, sobre a própria matéria, toda a imprensa - e eu falei com diversos jornalistas, inclusive, a respeito disso -, já buscará ou está buscando esclarecer essa premissa, porque não há um direcionamento dessa monta de emenda para o Município de Minas Gerais.
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Então, da matéria, eu gostaria de fazer, de fato, essa ressalva em relação a Minas Gerais, porque ela está completamente descontextualizada e é uma informação errônea, já devidamente esclarecida, apenas para conhecimento dos Senadores e para evitar constrangimentos evidentemente, pois, de fato, é uma matéria que chamou muito a atenção, inclusive, a mim.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Eu me congratulo, Presidente, com V. Exa., que traz, em momento oportuno, esse esclarecimento, porque realmente é surpreendente distribuir uma verba para o Município de Pouso Alegre de R$237 milhões, sendo que as demais não passam de R$2 milhões, R$3 milhões.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Exato. Inclusive, Senador Lasier, se me permite, a informação eu recebi do Prefeito de Poços de Caldas, cidade ao lado, mais ou menos do mesmo porte, que estava me indagando se aquilo tinha alguma procedência. De fato, absolutamente! As emendas parlamentares são nessa ordem desses valores. Definitivamente, esse valor não diz respeito a emendas para o Município.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Agradeço o seu esclarecimento.
Peço apenas que V. Exa. dê uma olhada nas relatorias setoriais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Porque essa questão não está clara até este momento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
Agradeço, Senador Lasier Martins.
Todos já votaram? Podemos encerrar esta primeira votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 54 Senadores; NÃO, 04 Senadores.
Uma abstenção.
Aprovada a indicação do Sr. Antonio José Ferreira Simões para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Senador Giordano, Senador José Aníbal, anuncio o item extrapauta.
Projeto de Resolução do Senado nº 71, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 40, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o nobre Senador Giordano, do Estado de São Paulo), que autoriza o Município de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução do Desenvolvimento (Bird), no valor de US$97 milhões.
Passa-se à discussão da matéria.
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Cid Gomes, para discutir.
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu acho muito justo que São Paulo possa receber esse financiamento, mas eu não perderei, nesta Casa, nenhuma oportunidade de registrar que o meu Estado, o Estado do Ceará, está sendo discriminado pelo Governo Federal. Já se encontra na Casa Civil, à espera de um simples autógrafo, um financiamento do Banco Interamericano ao Estado do Ceará há mais de quatro meses, e, por questões de diferenças políticas, ou seja, por discriminação política, o Presidente da República não envia a esta Casa essa matéria.
Então, ao tempo em que felicito a população do Estado de São Paulo por receber esse aval da República Federativa do Brasil para um financiamento internacional, eu faço aqui, na Casa, esse registro, rogando novamente a V. Exa. e ao Presidente da CAE que possam tomar providências relativas a esse ato.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes.
E renovo a minha solidariedade e o meu empenho em relação a este empréstimo pendente para o Estado do Ceará.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à...
Para discutir, Senador Giordano? (Pausa.)
Com a palavra.
O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Como Relator.) - Eu queria agradecer a V. Exa., eu queria agradecer ao Presidente da Comissão, Otto, por ter colocado em votação nesta manhã, e pelo Presidente Pacheco ter colocado em votação. É de extrema importância para a cidade de São Paulo.
Venho, na minha pessoa e na pessoa do Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, agradecer às Sras. e aos Srs. Senadores pela positiva votação, que vai beneficiar 5 milhões de paulistas, na capital, nesse trecho do BRT Aricanduva. Então, eu agradeço a todos. É uma grande vitória para São Paulo e para o Brasil.
Obrigado, Presidente.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Giordano.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Meus cumprimentos à bancada do Estado de São Paulo pela aprovação do projeto.
Anuncio a Mensagem nº 77, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Márcia Donner Abreu, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Coreia.
Parecer nº 28, de 2021, da CRE. Relator, Senador Esperidião Amin.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente, enquanto...
Aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Plínio Valério, com a palavra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Enquanto acontece a votação, eu queria dedicar a minha solidariedade ao Senador Cid Gomes. Eu acho muito pequeno o ato de um Governo Federal tratar um Estado diferentemente do outro. Eu acho que o protesto seu, Cid... Tem que estar protestando mesmo. E conte com a gente, porque isso é feio, isso é ridículo, isso é errado e isso é pequeno! Um Presidente da República ou um Governo que quer ser grande não pode ter esses atos. O povo do Ceará tem a minha solidariedade.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Soraya...
Ah, perdão! Senadora Kátia Abreu, perdão.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Já está esquecendo o meu nome, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, é porque V. Exa. tinha pedido as duas Embaixadoras...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Foi.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - E eu, por um momento, pensei que eu não tivesse colocado as Embaixadoras e cometido esse ato insano.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Está ótimo, obrigada.
Eu só queria, Presidente, é brincadeira, cumprimentar e saudar a Márcia Donner Abreu - viu, Presidente? -, Abreu, Márcia Donner Abreu! Ela é filha de um ex-grande Embaixador, uma mulher da maior eficiência. Eu tenho certeza de que, na Coreia do Sul, Presidente, ela vai fazer um trabalho maravilhoso, representando o Brasil. As mulheres, é só dar confiança a elas, que elas dão conta do recado.
Quero agradecer a V. Exa., que, em todo esse período, prestigiou toda a indicação das Embaixadoras brasileiras no mundo, deu todo apoio à CRE. Se não fosse V. Exa., nós não teríamos dado conta de fazer um mutirão de sabatinas com os diplomatas, mais de 20 diplomatas. Mais uma vez, agradeço a V. Exa., em nome dos nossos Embaixadores sabatinados.
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Muito obrigada, Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Meus cumprimentos também a V. Exa. pela condução na Comissão de Relações Exteriores.
Alguém pediu a palavra pela ordem? (Pausa.)
Senadora Eliziane Gama, pela ordem?
Nós temos uma lista de oradores. O próximo orador inscrito é o Senador Oriovisto Guimarães, mas passo a palavra, pela ordem, à Senadora Eliziane Gama antes.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, na verdade, fazer ao senhor uma solicitação.
Nós estamos fechando o ano de 2021. Nós tivemos uma pauta muito importante este ano. Nesse sentido, eu queria parabenizá-lo e cumprimentá-lo pela iniciativa de adotar, nesta Casa, a Bancada Feminina. A Senadora Simone Tebet, com muita maestria, tem conduzido essa liderança, Presidente. E V. Exa. tem adotado, no dia a dia desta Casa, a pauta feminina, tem colocado, de fato, os projetos da Bancada Feminina na Ordem do Dia.
E nós tivemos, aqui no Senado, uma CPI que fez o acompanhamento do enfrentamento da pandemia. O Senador Omar Aziz, de forma, eu diria, unilateral, de forma imediata, admitiu a presença feminina, com direito a voz. Eternamente a ele, daremos os cumprimentos, pela sua postura. A partir de então, as mulheres passaram a ter voz. Mas, na CPI, não havia participação de membro efetivo de mulheres, uma prática que já ocorreu em outras Comissões sem a visibilidade necessária. O que nós fizemos? E a CPI fez este encaminhamento também no seu relatório final: nós apresentamos um PRS, o Projeto de Resolução nº 36, estabelecendo a participação de pelo menos uma mulher como titular nas Comissões Permanentes e Temporárias do Senado.
Este projeto, Presidente, está em tramitação. Ainda não foi colocado. A CPI solicitou a V. Exa. que este projeto fosse colocado na Ordem do Dia. Ainda temos alguns dias da semana, portanto, com sessão até na quinta-feira, possivelmente. E eu pediria ao senhor que o senhor priorizasse este projeto, colocando-o na Ordem do Dia, para se tornar uma realidade e estabelecer a participação feminina em todas as Comissões.
O que a gente diz no projeto? A gente nem diz que é uma vaga a mais. Dizemos: em sendo formada a Comissão, sem que nenhum Líder tenha indicado uma mulher, a Bancada Feminina faz a indicação dessa mulher, portanto, garantindo a participação em todas as Comissões no Senado Federal.
Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria fazer este pedido ao senhor: que o senhor pudesse priorizar este projeto até quinta-feira!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Com a palavra, o próximo orador, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, queridos colegas Senadores, eu quero me utilizar destes momentos para dizer que, na data de hoje, estou protocolando um projeto de decreto legislativo para que, nas próximas eleições presidenciais, junto com a eleição do Presidente, dos Senadores, dos Deputados, dos Governadores, dos Deputados Estaduais, o povo brasileiro resolva, num plebiscito muito simples, que não vai custar nada para os cofres públicos, porque o eleitor será chamado a responder duas perguntas, duas perguntas muito simples. Primeira pergunta: "O senhor é favorável ao início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância?", e a resposta será simples, "sim" ou "não", tão simples quanto isso. Segunda pergunta: "O senhor é favorável ao fim do privilégio do foro privilegiado?", e a resposta, muito simples, "sim" ou "não".
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Eu estou entrando com esse projeto de decreto legislativo, Sr. Presidente, primeiro, porque não tem custo nenhum para o Erário, é grátis; segundo, porque a democracia direta, como faziam os gregos, sem terceirizar representantes, me encanta, acho lindo que o povo fale sem ter intermediários; terceiro, porque esse é um assunto polêmico, e o Parlamento não consegue decidir. No caso da prisão em segunda instância, nem o Senado conseguiu produzir uma PEC que definisse o assunto, tampouco a Câmara. No caso do fim do foro privilegiado, este Senado aprovou, por unanimidade, o fim do foro privilegiado, mas a Câmara dos Deputados segura, há mais de mil dias, esse projeto na gaveta do Presidente da Câmara dos Deputados.
Assim, se os Deputados não querem falar, se o Parlamento não quer falar, que o povo fale, que o povo fale e diga: "Sim, queremos uma Justiça mais simples, mais ágil! Sim, queremos o fim de qualquer espécie de privilégio". Peço aos colegas que meditem sobre isso e sobre a conveniência de fazermos esse plebiscito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Todos já votaram? Podemos encerrar esta votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Pausa.)
Travou o painel da esquerda.
Desculpe, Senadora Kátia, já havia encerrado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 41; NÃO, 44.
Três abstenções.
Perdão.
Votaram SIM 41; NÃO, 04.
Três abstenções.
Está aprovada a indicação da Sra. Márcia Donner Abreu, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Coreia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 80, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Eliane Aparecida de Castro Medeiros, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional...
Eu peço desculpas, não é esse o anúncio. Nós estamos tratando das indicações de Embaixadores.
Pelo critério de gênero, nós estamos priorizando as mulheres e pegaram as mulheres de agências.
Às mulheres de Embaixadas, nós estamos dando prioridade.
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Mensagem nº 78, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Sônia Regina Guimarães Gomes, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Tcheca.
Parecer nº 24, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores. Relator, Senador Zequinha Marinho.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico, lembrando que temos painéis de votação também no lado externo do Plenário para os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, é muito breve. Acabei de receber uma notícia aqui que o Ministro Fachin irá nos receber às 18h, para que nós possamos discutir algumas das resoluções das eleições municipais 2022.
Lá no Estado do Acre, existe uma proposta de fazer uma mudança de horário para equiparar o horário com o horário nacional. O que isso significa? Lá no Acre, a eleição se iria equiparar com o horário de Brasília, começaria às 8h; e 8h em Brasília lá no Acre são 6h da manhã. É impossível você começar uma eleição às 6h da manhã. Esses mesários vão ter chegar lá ao local de votação às 4h da manhã. E, nas localidades afastadas, imagine como é que vai ser o transtorno. E aí a eleição se encerraria às 15h, que são 17h no horário de Brasília. Isso vai trazer um prejuízo político para o nosso Estado.
E aqui eu queria agradecer ao Ministro Fachin, que é o Relator, por ter aberto um espaço na sua agenda. Vai receber a bancada agora. Pedimos essa reunião de manhã, e espero que nós possamos sensibilizar o TSE. Isso já foi tentado outras vezes, mas não é possível. "Ah, mas a eleição tem que terminar toda no mesmo horário!", mas no Acre é diferente. Nós temos um fuso de duas horas de diferença. Então, o nosso Judiciário lá do Estado está preocupado. Os nossos advogados estão preocupados e toda a classe política, toda a nossa bancada federal e com certeza a estadual também está preocupada no sentido de que isso vai trazer um transtorno muito grande para o nosso Estado.
Era isso, Sr. Presidente. Só para fazer esse registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Nós estamos em processo de votação nominal.
Essas indicações que estão sendo apreciadas dependem de maioria simples.
A próxima indicação será uma indicação ao Conselho Nacional de Justiça, Senador Fernando, que depende da maioria absoluta.
Então, eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário.
Nós teremos votações de maioria absoluta logo na sequência dessa votação.
Por isso, solicito aos Senadores Sérgio Petecão, que registre presença, Senador Sérgio Petecão.
Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senador Izalci Lucas, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senadora Rose de Freitas, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Luiz do Carmo, Senador Nelsinho Trad, Senador Zequinha Marinho, Senador Paulo Rocha, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Marcos Rogério, Senador Chico Rodrigues, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Chiquinho Feitosa, Senador Roberto Rocha, Senador Wellington Fagundes, Senador Humberto Costa, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Elmano Férrer, Senador Carlos Portinho, Senador Romário, Senador Styvenson Valentim, Senador Jean Paul Prates, Senador Dário Berger, Senador Giordano, Senador José Aníbal.
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Eu solicito aos Senadores nominados que possam votar e que permaneçam no Plenário para que possamos apreciar a próxima indicação, que depende de aprovação por maioria absoluta.
Todos já votaram nessa indicação, neste momento?
Podemos encerrar, Senador Eduardo Braga e Senador Fernando?
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM, 45 Senadores; NÃO, 03 Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação a Sra. Sônia Regina Guimarães Gomes para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Tcheca.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio o Ofício nº 16, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Marcio Luiz Coelho de Freitas para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vaga indicada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Parecer nº 23, de 2021, da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador José Aníbal foi o Relator.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Voltamos à lista de oradores.
O próximo orador é o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, prezado e estimado amigo, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu subo à tribuna para destacar a importância da empresa júnior no Brasil, constituída dentro das universidades por alunos de graduação de diversas áreas acadêmicas sob a supervisão de professores especializados. Por meio da vivência empresarial, essas instituições promovem o desenvolvimento técnico, acadêmico, pessoal e profissional dos estudantes. É uma valiosa ferramenta que alia a educação, a inovação e o empreendedorismo, favorecendo sucesso dos jovens brasileiros.
De acordo com a Confederação Brasileira de Empresas Juniores, o Brasil pode ser considerado atualmente a maior potência mundial do movimento empresarial júnior, com 76% de todas as empresas do mundo desse segmento, em um total que supera o continente europeu.
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Ainda segundo a Brasil Júnior, empresas criadas por jovens brasileiros nas universidades geram faturamento anual de R$49 milhões. São 1,5 mil empresas tocadas por 26 mil empresários, envolvidos em 34 mil projetos, com o apoio de 285 universidades.
Mas, Sras. e Srs. Senadores, diante desse potencial, é fundamental que nós, Parlamentares, nos mobilizemos permanentemente no sentido de criar um ambiente propício de negócios para quem queira empreender, principalmente os jovens, que tanta dificuldade têm em acessar o mercado de trabalho.
Do ponto de vista regulatório, para estimular a criação e a organização de empresas juniores, acabo de protocolar o Projeto de Lei nº 4.412, de 2021, justamente para reforçar a importância da educação empreendedora e incentivar a conexão das universidades com o mundo empresarial.
O que proponho, para incrementar ainda mais a cultura do empreendedorismo jovem no País, é a instituição da Semana Nacional da Empresa Júnior, na qual se desenvolverão palestras, debates e seminários sobre o tema.
Além disso, será divulgado o impacto positivo das iniciativas empreendedoras, serão lançadas campanhas de contratação de empresas criadas e geridas por jovens e serão intensificadas parcerias entre o setor público e o privado para ampliar os horizontes do Movimento Empresa Júnior no Brasil.
É urgente que possibilitemos ações de futuro para os nossos jovens. Eles necessitam de empregos, sim, e precisam também contar com a possibilidade de criar os próprios empregos e gerar empregos para outros jovens.
É pensando na recuperação plena da nossa economia pelas mãos dos nossos jovens que apresento o projeto de lei.
Portanto, quero contar com V. Exas. nesse projeto, e certamente iremos criar também um ambiente favorável aos jovens brasileiros.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos.
Nós estamos em processo de votação nominal.
Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Lucas Barreto, estamos em processo de votação nominal da indicação do Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas para compor o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, por indicação do Superior Tribunal de Justiça.
Senador Davi Alcolumbre. O Senador Angelo Coronel ainda não votou. Senador Jaques Wagner, Senadora Eliziane Gama, Senador Roberto Rocha. O próprio Senador Jayme Campos, para votar. Senador Wellington Fagundes ainda não votou. Senador Marcelo Castro, Senador Romário, Senador Styvenson Valentim, Senador Jean Paul Prates, Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Senador Esperidião. Senador Jorginho Mello, votação nominal. Senador Dário Berger, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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O Senador Fabiano Contarato ainda não votou, Senadora Rose de Freitas, Senador Nelsinho Trad, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Senador Telmário Mota, Senador Alessandro Vieira, Senador Eduardo Gomes. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal, com exigência de maioria absoluta nesta indicação. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar. (Pausa.)
Senador Renan Calheiros. (Pausa.)
Senador Flávio Arns com a palavra.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente e colegas Senadores e Senadoras, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que é presidida pelo Senador Marcelo Castro e vice-presidida pela Senadora Leila, nós constituímos uma Subcomissão, que é a Educação na Pandemia, aprovada pela Comissão, que já realizou, neste ano, oito audiências públicas, chamando Secretários Estaduais, Municipais, Ministério, organizações sociais, com uma participação muito interessante, muito boa.
Essa Subcomissão tem a Vice-Presidência da Senadora Zenaide Maia e, também, a participação dos Senadores Wellington Fagundes, Confúcio Moura e do Senador Anastasia. Amanhã já vamos apresentar o relatório preliminar dessas audiências todas, já que foi aprovado, inclusive, o requerimento para a continuidade da Comissão no ano que vem, já aprovado, para que possamos acompanhar a implementação das ações na área da educação.
Eu quero dizer, só para sintetizar, que é um relatório amplo, completo, bom, a gente agradece, inclusive, à assessoria, à Consultoria do Senado, dos gabinetes dos Senadores, de todos que participaram, mas o primeiro aspecto que estamos colocando no relatório é acesso - acesso da criança e do adolescente à escola -, inclusive decidindo, no ano que vem, tornar o ano de 2022 o ano da busca ativa da criança e do adolescente para estarem na escola.
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O segundo aspecto é a permanência dessa criança e desse aluno na escola, nesse esforço articulado. Isso significa alimentação, segurança, atendimento, acolhimento, inclusive na área da saúde mental, porque muitas crianças tiveram parentes que faleceram, pais, irmãos, primos ou pessoas que ficaram gravemente doentes. Então, isso é essencial.
O terceiro aspecto levantado pelas audiências públicas foi a reposição de aprendizagem. E lembro, inclusive, que existem bons estudos, há até um da universidade do Estado de V. Exa., a Universidade Federal de Juiz de Fora, que podem colocar exatamente a necessidade de cada criança em termos dos desafios, das facilidades e dificuldades.
O quarto aspecto é a inclusão digital, porque não pode acontecer de, eventualmente, termos uma nova variante, uma nova dificuldade e ser a sociedade toda pega de surpresa em relação ao aspecto digital...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... como aconteceu nessa pandemia. Já foi uma vergonha; seria uma vergonha extrema termos as mesmas dificuldades, eventualmente, nesse sentido, inclusive, apontando para a importância disso na educação das crianças.
E o quinto aspecto, o último aspecto, é olhar a infraestrutura das escolas, uma por uma - qual a escola que não tem banheiro, que não tem água potável, aquela que não tem biblioteca, que não tem quadra de esportes -, para que a gente possa, em conjunto, fazer esse enfrentamento.
Agora, eu quero destacar, só para concluir, Sr. Presidente, que algo essencial nesse debate é a criação do Sistema Nacional de Educação, onde vão estar reunidos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Só para concluir, Sr. Presidente, vão estar reunidos Governo Federal, estaduais e municipais.
O projeto de lei já foi aprovado na Comissão de Educação, já foi aprovado o regime de urgência, Sr. Presidente, o Senador Marcelo Castro já entregou esse requerimento também, e é do que o Brasil precisa negociar, articular, pactuar, para que toda a sociedade possa fazer esse enfrentamento daquilo que é a coisa mais importante para o Brasil: educação de qualidade, educação básica. Se isso acontecer, isso vai conduzir as pessoas para o ensino superior.
Então, Sr. Presidente, faço o apelo inclusive neste sentido: Sistema Nacional de Educação.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Renan Calheiros, V. Exa. pode votar, Senador Renan? Nós estamos em processo de votação nominal, é uma indicação do STJ para o CNJ, de juiz federal.
Senadora Leila Barros, Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
Senador Wellington Fagundes ainda não votou. Senador Roberto Rocha, Senadora Eliziane Gama, Senador Romário, Senador Dário Berger, Senador Jean Paul Prates, Senador Zequinha Marinho, Senador Eduardo Gomes, Senadora Rose de Freitas.
Estamos em processo de votação nominal, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham e permaneçam no Plenário.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra o Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores está muito orgulhosa da vinda do nosso Senador Contarato, que se filiou ao Partido dos Trabalhadores e é Senador agora pelo Partido dos Trabalhadores. Companheiro, seja bem-vindo! Estamos juntos sempre.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Você avisa que estou colocando a estrelinha nele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha.
Eu saúdo o Senador Fabiano Contarato pela filiação ao Partido dos Trabalhadores, desejando a S. Exa. muito boa sorte na sua caminhada pública política. (Pausa.)
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Todos já votaram? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
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Senadora Soraya Thronicke, da tribuna. Peço que garantam o microfone da Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa. para que possamos aproveitar o quórum e colocar em votação, após o nome do Juiz Márcio Luiz para o CNJ, o da Desembargadora Salise Sanchotene.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Quero pedir aos colegas que mantenham esse quórum elevado porque, depois da votação do TCU, acredito que nós não tenhamos mais, este ano, um quórum tão qualificado como o que temos hoje.
Eu peço já aos colegas o voto para o Juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas para o CNJ e para a Desembargadora Salise Sanchotene para o TRF 4, avalizando ambos os nomes.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 64 Senadores; NÃO, 05 Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Marcio Luiz Coelho de Freitas para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Anuncio o Ofício nº 17, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação da Sra. Salise Monteiro Sanchotene, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em vaga destinada, indicada, perdão, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Parecer nº 25, de 2021, da CCJ, Relatora: Senadora Soraya Thronicke.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Na sequência dessa votação, entraremos na apreciação da eleição para a vaga no Tribunal de Contas da União.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.)
Senador Eduardo Braga, estamos em processo de votação nominal.
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Senador Plínio Valério, Senador Randolfe Rodrigues. Estamos em processo de votação, Senador Randolfe. Senador Davi Alcolumbre, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Chiquinho Feitosa, Senador Jayme Campos, Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Processo de votação nominal. (Pausa.)
Senador Vanderlan Cardoso.
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Com a palavra, Senador Fabiano Contarato, da tribuna.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu queria pedir um pouquinho de atenção aos colegas para externar aqui a minha satisfação neste pronunciamento na data de hoje.
Eu, durante minha vida profissional e pessoal, fui empurrado aos braços da política. Como vocês sabem, eu sou neófito, eu nunca fui candidato, mas a minha trajetória como delegado de polícia me credenciou junto à população não num espírito punitivista, mas cumprindo a lei doa a quem doer, porque todos somos iguais perante a lei. E, também, na minha trajetória acadêmica na universidade, como professor de Direito, eu via o brilho no olhar dos alunos, que me estimulava a entrar na política.
Faço aqui um reconhecimento de culpa, porque eu também, Senador Omar, criminalizava a política. Eu julgava os políticos. Hoje eu faço uma verdadeira convocação. Eu convoco homens, mulheres, negros, índios, quilombolas, população LGBT a se filiarem a um partido político. E aí fui eleito, a quem agradeço, ao Estado do Espírito Santo, como Senador da República, junto com meu colega Marcos do Val, por quem eu tenho admiração, respeito. E, chegando aqui, fui sempre muito bem acolhido. Mas, mais do que isso, para eu me candidatar, eu fui acolhido pelo partido Rede Sustentabilidade. É um partido pelo qual eu tenho muita gratidão e admiração; é um partido em que eu conheci mulheres aguerridas, como Marina Silva, Heloísa Helena; um partido que me deu como colegas o nosso querido Senador Flávio Arns e o nosso querido Senador Randolfe Rodrigues, em quem eu me espelho efetivamente, no meu mandato, para tentar desempenhá-lo da melhor forma possível, meu querido Senador Rodrigo Pacheco.
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Mas a minha vida política, eu aprendi - e na minha vida pessoal não foi diferente -, sempre foi de escolhas por caminhos difíceis, sempre foi de escolhas por portas estreitas, mas eu quero deixar claro para vocês que eu sempre, sempre me identifiquei com o Partido dos Trabalhadores. Eu sempre me identifiquei, porque o Partido dos Trabalhadores é o partido dos pretos, dos pobres, dos pardos; o Partido dos Trabalhadores é o partido das mulheres; o Partido dos trabalhadores é o partido dos Índios, dos quilombolas; o Partido dos Trabalhadores é o partido dos metalúrgicos, do assalariado, do trabalhador, pela própria essência do nome Partidos dos Trabalhadores.
Eu tenho muita gratidão ao Partido dos Trabalhadores, porque foi graças a ele que nós tivemos as políticas públicas sociais implementadas neste Brasil tão desigual. Foi ali que nós tivemos cada um dos programas pelos quais eu fico cada vez mais fascinado. E, diante de tudo isso, quando eu chego aqui no Senado e encontro os colegas Senadores do Partido dos Trabalhadores, como encontrava e encontro o meu querido Rogério, o meu querido Humberto, o Paulo Rocha, nosso Líder, o nosso querido Paulo Paim, meu querido Jaques Wagner, quando eu vejo todos esses Senadores, que estão aqui sempre na defesa intransigente... Não quero aqui ofender os demais colegas, mas, quando você parte para analisar o comportamento de um Senador defendendo os pobres, o hipossuficiente, as pessoas com deficiência, os negros, os direitos humanos, o meio ambiente, lá está um Parlamentar do Partido dos Trabalhadores.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - E, quando eu falo no Partido dos Trabalhadores, os meus olhos me fazem brilhar, Senador Marcos, o meu coração acredita nisso. Eu nunca fui filiado ao Partido dos Trabalhadores de direito, mas, no fundo, eu sempre me senti parte integrante desse partido, que, na sua essência, retrata o anseio da população brasileira na redução da desigualdade.
Eu lembro que eu, jovem, ainda com 18 anos, indo votar, não sendo filiado ao Partido dos Trabalhadores, fui barrado numa sessão eleitoral porque eu estava com uma camiseta Hering em que desenhei a estrela vermelha do PT com uma caneta Bic. Fui expulso da sessão.
Sempre, quando eu via os companheiros aguerridos do meu Estado, que fizeram história... Nós tivemos o primeiro Governador do Estado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... o Governador Vitor Buaiz, como tivemos tantos Parlamentares, Aloísio Krohling, professoras; enfim, todos Parlamentares que muito dignificam esse partido de que hoje tenho orgulho.
Então, eu tenho um agradecimento muito forte a fazer à Rede Sustentabilidade. Quero falar que eu mudo de sigla, mas não mudamos de lado, porque nós estamos do mesmo lado. E eu tenho certeza de que nós vamos virar essa página triste da história, desse Governo, um Governo que tem uma digital nesse agravamento da pandemia; no desmantelamento do meio ambiente; no desmantelamento da educação; no desmantelamento de todos os programas sociais que foram implementados. E aí nós temos que reconhecer - porque só não tem gratidão ao Partido dos Trabalhadores quem não sabe reconhecer - o que esse partido e o que o Presidente Lula fizeram por toda a população e, principalmente, pelos mais pobres.
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Mas quando os ricos começaram a ver que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... o pobre teve vez e voz, teve a oportunidade de ingressar na universidade, teve uma saúde adequada, teve um Brasil sorridente, quando os ricos começaram... isso incomoda.
Mas essa inquietação eu não quero perder. É essa capacidade de indignação que eu jamais quero perder. E isso me fez, hoje, escolher ingressar nas fileiras do Partido dos Trabalhadores.
É um partido que pode contar comigo - e eu quero agradecer à militância tanto da Rede como à militância do Partido dos Trabalhadores. É uma militância que eu vejo que está nos olhos dela aquele afã de construir uma sociedade justa, fraterna, igualitária. Quando eu vejo o movimento que há em todos os aspectos, em todas as áreas dentro do Partido dos Trabalhadores, é esse movimento que eu quero. É isso que faz o meu coração pulsar mais forte, é isso que me faz acreditar que nós podemos, sim, construir um Brasil melhor.
E eu tenho fé em Deus que no ano que vem nós vamos ver novamente este Brasil no caminho certo, no caminho, reelegendo o nosso Presidente Lula, que foi e é uma referência para todo mundo, todos os países, porque só não reconhece os avanços que nós tivemos em todas as áreas no Governo do Partido dos Trabalhadores quem não tem um mínimo de gratidão. E gratidão é uma coisa que me sustenta, porque eu tenho gratidão, porque eu venho dessa família que foi beneficiada com todos os programas sociais adquiridos e implementados pelo Partido dos Trabalhadores.
Muito obrigado pela acolhida aos meus colegas...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... e me perdoem se eu não citei algum deles, mas eu quero falar para vocês que eu tenho muita admiração e podem contar com um bravo companheiro aqui na luta intransigente para o fortalecimento do Partido dos Trabalhadores.
Faço uma convocação a todas as pessoas que estão nos acompanhando: filiem-se, mas filiem-se ao Partido dos Trabalhadores, que esse é o partido em que hoje eu faço questão de falar que eu estou ingressando. Em breve, em janeiro, vamos fazer um ato de filiação, e convido todos os Parlamentares do Espírito Santo a prestigiarem, para fortalecer essa filiação que vai ocorrer no Estado do Espírito Santo.
Agradeço a colaboração e a compreensão da população capixaba. (Palmas.)
Obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão.
Meu querido Randolfe, mais uma vez, obrigado; Senadora Marina; Senadora Heloísa Helena; Pedro Ivo, enfim, todos os dirigentes da Rede.
E aos colegas de apoio, tanto da Rede como do Partido dos Trabalhadores, eu sempre estarei à disposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Eu gostaria de desejar muito boa sorte a V. Exa., enaltecer uma vez mais suas qualidades como pessoa e como Parlamentar e dizer que ganha muito a Bancada do Partido dos Trabalhadores. V. Exa. tem a responsabilidade de se somar a valorosos membros do Partido dos Trabalhadores desta Casa, do Senado Federal.
Passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu quero, Sr. Presidente, primeiro, dizer da nossa grande satisfação e da honra de receber um Parlamentar, em seu primeiro mandato, com o seu tamanho, com o tamanho das causas que você defende.
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Você cunhou nesta Casa uma frase que, para mim, é uma das mais importantes no meu exercício como Senador: criminalizam a pobreza, criminalizam tudo que representa a possibilidade de vida, e vida em abundância.
Portanto, Contarato, seja bem-vindo a essas fileiras, que têm, como principal bandeira, a defesa da vida, a inclusão pelo direito, a inclusão pela renda, a defesa da democracia, a defesa das liberdades individuais contra todo tipo de intolerância - a única intolerância tolerada é a intolerância à intolerância - e que defendem a soberania nacional e defendem que a gente possa conviver com os diferentes, conviver com a diversidade. Essa convivência harmoniosa, amorosa, em cima do amor, verdadeiramente o amor ao próximo, é que nos fará grandes e nos fará capazes de fazer uma sociedade, um País, uma Nação melhor.
Seja bem-vindo a essa grande tarefa de construir um grande País, uma grande Nação!
Parabéns e muito obrigado por nos dar a honra de tê-lo como nosso companheiro de partido!
Boa sorte!
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu só não poderia perder a oportunidade de registrar que eu me esqueci de falar o nome do nosso querido Senador Jean Paul Prates.
Meu querido Senador, perdão.
Eu me somo aqui a todos. Ratifico e parabenizo V. Exa. pelo brilhantismo do seu mandato junto a este Senado da República.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Senador Contarato, menos de 30 segundos.
V. Exa. é um dos melhores quadros deste Senado Federal, e muito me orgulha a convivência que tive com V. Exa. aqui.
Nós, eventualmente, circunstancialmente, podemos estar em agremiações, em partidos políticos diferentes, não antagônicos, não opostos. A Rede Sustentabilidade, que teve muito orgulho de ter V. Exa. pertencente aos quadros...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... e o Partido dos Trabalhadores são igarapés na direção do mesmo rio. Então, nada separa a jornada, o caminho que estamos trilhando aqui em defesa de um País mais justo, solidário, igualitário.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Que Deus o abençoe!
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Amém. Obrigado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Senador Fabiano Contarato, eu também gostaria apenas de lhe desejar sucesso nesse novo desafio.
Você lembrou muito bem nomes importantes do Partido Rede Sustentabilidade, um grande partido. Eu também me sinto muito honrada de ter participado do nascedouro desse partido, ter construído também a Rede Sustentabilidade do Brasil.
Você, hoje, segue em um novo desafio junto ao PT. Meus cumprimentos. Os valores, os princípios e as defesas da vida, que são defesas da Rede Sustentabilidade, continuam na sua trajetória de vida - não há dúvida disso.
Então, eu queria cumprimentá-lo e também deixar o registro dos meus cumprimentos à Senadora Marina Silva, uma extraordinária mulher brasileira, uma das mulheres mais emblemáticas da história contemporânea do Brasil.
Então, parabéns a você por ter trilhado na Rede Sustentabilidade!
Parabéns à Marina Silva!
E também os meus cumprimentos por esse novo desafio.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Jean Paul Prates, Senador Dário Berger, Senador José Aníbal, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Roberto Rocha e Senador Wellington Fagundes ainda não votaram, assim como o Senador Sérgio Petecão, o Senador Fernando Collor e a Senadora Rose de Freitas.
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Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Com a palavra, pela ordem, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna para fazer a abordagem de um assunto que, com certeza, deve estar incomodando a muitos dos representantes políticos nos Estados Brasil afora. É uma preocupação que vem tomando conta não só da população do Mato Grosso do Sul, mas de todos os brasileiros que necessitam de algum serviço presencial nas agências do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
Sabemos que, desde o início de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, as operações presenciais do instituto foram reduzidas substancialmente, em vista da necessidade de redução da aglomeração de pessoas nas agências. A medida preservaria a saúde tanto dos cidadãos de bem, que buscam atendimento, na sua grande maioria idosos, quanto também dos servidores do INSS e dos demais contratados que, em razão da própria natureza do serviço, estariam trabalhando em locais de elevado risco de contaminação.
Ainda no final de 2020, quando nos parecia que a pandemia poderia estar sob controle, o INSS comunicou que o processo de reabertura das agências seria gradual e seguro. Seriam observados parâmetros, como o perfil do quadro de funcionários, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e a disponibilização de equipamentos de proteção individual e coletiva, tudo visando reduzir o risco de contágio pela covid-19.
Contudo, sabemos que, no primeiro semestre de 2021, lamentavelmente a pandemia tomou um rumo distinto do esperado, com uma onda de infectados e óbitos ainda pior do que a verificada no ano passado. Nesse contexto, apenas no Estado de Mato Grosso do Sul - e aqui eu chamo a atenção da Senadora Simone e da Senadora Soraya -, foram fechadas, em março deste ano, as agências do INSS de Bela Vista, de Brasilândia, de Corumbá, de Miranda, de Paranaíba, de São Gabriel do Oeste, de Rio Verde, de Sidrolândia, de Deodápolis, de Iguatemi, de Ivinhema, de Maracaju, de Rio Brilhante, de Carapó, de Bonito e de Anastácio.
Nove meses depois, felizmente, podemos atestar que o ciclo de infecções se encontra em evidente declínio. Temos um horizonte cada vez mais claro do controle do número de vítimas da pandemia em vista da adesão dos brasileiros à vacinação.
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Nesta conjuntura, entendo que se faz necessária a reabertura plena dos espaços de atendimento aos cidadãos. Isso inclui as agências do INSS. Não há justificativa para que ainda tenhamos uma limitação da prestação desse serviço público essencial. Quando observamos que bancos, escolas e tantas outras atividades já se encontram em pleno funcionamento - vale frisar -, sempre com a adesão de normas de segurança sanitária, é muito importante lembrar a todos que o INSS é a principal porta de entrada do trabalhador e de populações mais vulneráveis para diversos serviços sociais oferecidos pelo poder público.
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Ressalto que tivemos, sim, um importante salto qualitativo na informatização de atendimentos oferecidos pelo instituto, com processos menos burocratizados, proporcionando mais facilidades à vida das pessoas, mas são inúmeros os cidadãos que não dispõem de meios ou mesmo de conhecimento acerca das ferramentas que estão à sua disposição. Do mesmo modo, ainda existem procedimentos em que a presença física permanece sendo indispensável, como o caso das perícias médicas. Mesmo antes da pandemia, o INSS já vinha apresentando dificuldades em equalizar a demanda por seus serviços presenciais com a disponibilidade de um atendimento célere.
No momento, a precariedade de reabertura das agências, ainda de maneira parcial e limitada tem...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... acentuado esse problema.
Como representante da população do Estado de Mato Grosso do Sul, tenho recebido um número significativo de reclamações sobre agências do meu Estado, que permanecem atendendo um número reduzido de pessoas e por ordem de chegada, o que tem resultado na formação de filas impressionantes. É importante frisar, mais uma vez, que muitos dos que buscam atendimento presencial são idosos, pessoas acometidas por doenças, acidentes, que, portanto, apresentam uma condição de grande vulnerabilidade. São cidadãos que carecem de um serviço de acolhimento que observe acessibilidade e cuidados ainda mais reforçados.
Pediria mais um minuto para concluir, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Presidente, creio que já é hora de nos ocuparmos também da redução do risco social de milhares de pessoas que se encontram submetidas à impossibilidade de um atendimento com dignidade nas agências do INSS. E isso é só possível de ser concretizado sem que se deixem de atender às recomendações das autoridades sanitárias, pois a pandemia ainda não acabou e não deve ser negligenciada.
Nossa Constituição, fundada nas bases do bem-estar social, é clara, ao trazer a seguridade social como um direito de todos os brasileiros. Cumpre ao INSS, ao Governo Federal, por meio de seus dirigentes, fornecer os meios para que esse mandamento seja cumprido. Por isso faço um apelo aos gestores do INSS para que retomem, em sua plenitude, as operações presenciais com segurança nas agências do instituto, assim como forneçam mais meios de desburocratização dos serviços oferecidos. Trata-se de uma demanda urgente e que tem colocado em risco direitos e garantias fundamentais de nossos cidadãos.
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Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 47 Senadores; NÃO, 20 Senadores.
Três abstenções.
Está aprovada a indicação da Sra. Salise Monteiro Sanchotene para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Anuncio as indicações ao Tribunal de Contas da União.
Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.118, 1.119 e 1.120, de 2021, que escolhem, respectivamente, os Senadores Antonio Anastasia, Kátia Abreu e Fernando Bezerra Coelho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos nº 39/2021, Relator, Senador Cid Gomes; nº 42/2021, Relator, Senador Oriovisto Guimarães; e nº 41/2021, Relator, Senador Eduardo Gomes.
Eu consulto aos interessados diretos, Senador Antonio Anastasia, Senador Fernando Bezerra, Senadora Kátia Abreu...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu peço silêncio ao Plenário, eu peço silêncio ao Plenário! Nós vamos fazer um encaminhamento.
Senador Vanderlan, Senador Portinho...
Eu peço silêncio ao Plenário.
Senador Fernando Bezerra, Senador Antonio Anastasia... Senador Antonio Anastasia, Senador Fernando Bezerra e Senadora Kátia Abreu, eu indago se podemos adotar, como procedimento...
Senador Fernando...
Senador Fernando Bezerra, Senador Antônio Anastasia, Senadora Kátia Abreu, eu indago a V. Exas. se podemos adotar, como procedimento, para o pronunciamento de V. Exas. no Plenário do Senado Federal, o prazo de 20 minutos, com o compromisso do encerramento exatamente com os 20 minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - São 15? Perdão, perfeitamente. Com 15 minutos... É que haviam sido assinados dez, houve um pedido para ser um pouco mais. Então, 15 minutos com o bloqueio do microfone no 15º minuto. Pode ser? Para que não haja distorção de ter que dar tolerância de tempo.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Não eram 20?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu estou propondo um acordo, que podem ser de 15 ou 20, depende do consenso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Podem ser até 20 minutos; até 20 minutos, com a possibilidade de usar menos, mas, ao terminarem os 20 minutos, encerrará o microfone e aí não teremos mais essa necessidade de tolerância de tempo.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Toca a campainha cinco minutos antes, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Toca a campainha cinco minutos antes e um minuto antes também.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - E aí dá tchau.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - E aí dá tchau. Perfeito.
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Então, com a anuência da Senadora Kátia Abreu, do Senador Antonio Anastasia e do Senador Fernando Bezerra, inicialmente, concederei a palavra, por até 20 minutos, a cada candidato, chamado por ordem alfabética.
Peço silêncio ao Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Concedo a palavra, inicialmente, ao Senador Antonio Anastasia, que dispõe de até 20 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para discursar.) - Eminente Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham nesta sessão do Senado Federal.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu quero agradecer muito esta grande honra e possibilidade de submeter o meu nome ao escrutínio dos meus caros colegas e pares no Senado da República, para o honroso cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. É, de fato, uma grande honra poder aqui discutir a minha trajetória, os meus eventuais predicados e qualidades para exercer esse cargo tão relevante dentro da administração pública e da estrutura institucional do Brasil.
Agradeço muito a tantos e tantos apoios que recebi ao longo dessa minha jornada, que já se iniciou alguns meses atrás. Conversas com os nossos colegas, conversas com os meus familiares, com as diversas lideranças, tantos e tantos que me impulsionaram, que me estimularam, mas, meu Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Anastasia...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Permita-me, desculpe-me interrompê-lo, eu vou pedir aos Senadores, às Senadoras, às assessorias, que possam contribuir para o silêncio do Plenário. Este é um momento importante de pronunciamento dos indicados. Então, eu peço a gentileza de todos, a atenção àqueles que vão se pronunciar na tribuna, para que possamos ter o melhor proveito possível desta sessão. Então, eu peço às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, todos que aqui estão, que tenhamos atenção aos oradores da tribuna.
Eu devolvo a palavra e o tempo ao Senador Antonio Anastasia. Desculpe-me.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa., uma vez mais, e gostaria de dizer, portanto, que essa trajetória não começou ontem, ou mesmo aqui no exercício do mandato no Senado. Mas antes disso, de entrar nesta minha trajetória, e falarei brevemente dentro do prazo que foi designado, eu quero fazer um especial cumprimento àqueles dois colegas e companheiros que também comigo apresentaram legitimamente seus nomes, a eminente Senadora Kátia Abreu, que aqui se encontra, e o eminente Senador Fernando Bezerra. A eles o meu respeito, a minha admiração e o meu reconhecimento pelo trabalho de ambos em prol do Brasil.
E um agradecimento também, Presidente, permita-me, ao meu Líder, Senador Nelsinho Trad, e ao meu partido, pela indicação, e, da mesma forma, ao Senador Cid Gomes, digno Relator, igualmente, da minha indicação, do projeto de decreto legislativo.
Eu quero dizer às senhoras e aos senhores, eminentes colegas, que, na realidade, eu comecei cedo nos estudos, dedicado sempre ao Direito Administrativo e à Administração Pública. Conhecem aqui, todos, o meu currículo, o meu labor, o meu empenho e o meu esforço, não só na graduação, na faculdade de Direito, onde obtive, graças à nossa dedicação, os melhores títulos, mas também na pós-graduação e depois no exercício do magistério, na Universidade Federal de Minas Gerais, de Direito Administrativo.
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Digo sempre que eu tive a felicidade de, sendo uma pessoa estudiosa da doutrina do Direito Administrativo, ter tido a oportunidade que Deus me deu de exercer cargos da administração pública compatíveis com aquele conhecimento. E, por isso mesmo, pude exercer funções em Minas Gerais e também na União federal, tendo tido a subida satisfação de exercer o governo do meu Estado, depois de ter sido Vice-Governador, Secretário de Estado e funcionário de carreira da Fundação João Pinheiro. Da mesma forma, no Governo Federal, exerci a Secretaria-Executiva de dois importantes ministérios. Mas durante esse tempo todo, não deixei os estudos e o magistério. Ao contrário, sempre me empenhei no esforço e na dedicação para o conhecimento do que há de mais avançado na doutrina do Direito Administrativo.
E agora, nos últimos sete anos, aqui com as senhoras e os senhores do Senado, todos me conhecem bem, sabem do meu empenho, igualmente da minha dedicação para apresentar projetos inerentes aos temas da minha especialidade, de relatar, com imensa satisfação e alegria, os projetos de meus colegas, buscando sempre a sua aprovação e apontando os seus pontos positivos. Esse trabalho, ao longo dos últimos sete anos, acredito eu, com muita humildade, permite-me de fato apresentar meu nome aos meus nobres pares para o exercício das funções do Tribunal de Contas da União.
E devemos sempre indagar o que para alguns é muito desconhecido: o que é, qual é a competência, qual a atribuição do Tribunal de Contas da União, essa instituição que tem como patrono, assim como o Senado da República, o grande Ruy Barbosa, que o criou há mais de cem anos, ainda ao tempo da República Velha? O Tribunal de Contas é o responsável para exercer o controle externo da administração, que é uma responsabilidade primeira nossa, do Congresso Nacional. Mas cabe ao Tribunal, a apuração dos recursos e dos gastos públicos e, ao mesmo tempo que permite o acompanhamento das grandes despesas, um trabalho com muito esmero exatamente para identificar eventuais equívocos, corrigir irregularidades. E, quando constatar o dolo, a má-fé, aplicar eventuais sanções.
Eu quero dizer, portanto, que, dentro desse quadro, deve-se indagar sempre qual seria, minhas senhoras e meus senhores, caros colegas, o perfil adequado e ideal para Ministro do Tribunal de Contas da União? Talvez aqui tenhamos sempre, à semelhança da Seleção Brasileira, o nosso gosto pessoal, a nossa escolha, o nosso respectivo perfil. Mas eu me permito dizer às senhoras e aos senhores que nós temos uma moldura a obedecer, é a moldura constitucional, é a norma magna, é a Lei Maior de nosso Brasil, que dá os ditames fundamentais para reivindicar o exercício dessa função.
O primeiro deles é a comprovação de conhecimentos compatíveis com o exercício dos misteres elevados do cargo de Ministro do Tribunal de Contas, na área da administração, da economia, das finanças, da contabilidade e das políticas públicas. Ao mesmo tempo, todavia, não se exaure no conhecimento tão somente a exigência constitucional. Sabiamente, os Constituintes de 1988, a par do conhecimento, acresceram a necessidade da comprovação daquilo que consideramos imprescindível, que é também a capacidade e, ao mesmo tempo, a idoneidade.
E ainda há mais, o que nós devemos colocar como ingrediente imprescindível, que não está no texto constitucional, mas que é inafastável para um bom exercício desse cargo no nosso perfil ideal. E qual seria? A sensibilidade para com o gestor público. Não basta a aplicação fria da norma administrativa. É imprescindível que o Ministro do Tribunal de Contas da União, ao exercer o seu trabalho, ao exercer o seu mister e as suas atribuições, tenha de fato condições de sopesar, no caso concreto, diante de cada circunstância, de cada processo, de cada procedimento que lhe é submetido, as circunstâncias adequadas àquele caso.
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O que aconteceu de fato? Vamos desnudar aquele processo, vamos com o bisturi destrinchar o que está por trás daquelas páginas, que, aparentemente, são frias, para indagar, de modo muito verdadeiro: naquele Município pequeno, naquela distante localidade, com aquele Prefeito, que, muitas vezes, nem assessoria tem, o que aconteceu de fato? Qual foi o seu propósito? Qual foi a sua intenção? Qual foi o seu objetivo? Por isso, essa sensibilidade para com o gestor público é tão relevante, e tão importante, e tão fundamental como o conhecimento, e, por isso mesmo, exige a Constituição, a experiência, a experiência administrativa de pelo menos dez anos na gestão pública para comprovar que esse candidato tenha, de fato, a aptidão necessária para sopesar, no caso concreto, essa exigência e essas circunstâncias.
Permite também esse perfil, na minha visão, que o candidato ideal tenha a capacidade para o diálogo. Ele não pode ficar ali encastelado, trancado em seu gabinete; ele deve ouvir - como se diz, ficar rouco de tanto ouvir -, discutir, conversar, ter as portas abertas de seu gabinete e, fundamentalmente, saber identificar soluções concretas para os casos que lhe são submetidos. A busca de soluções permanentes num país como o Brasil, pleno de problemas, é imprescindível. Muitas vezes, as soluções não estão na lei, não estão na norma; elas se desdobram da sua interpretação e do seu entendimento. Por isso, essa criatividade, baseada no conhecimento e na experiência, é inafastável para que um cidadão exerça com plenitude e com competência a função de Ministro do Tribunal de Contas da União, mas acho que devemos exigir mais, devemos indagar mais aos candidatos.
O equilíbrio, a serenidade, a calma, a paciência são atributos necessários àquele que exercerá uma função que não é de magistrado stricto sensu; ele não é um juiz do Poder Judiciário, mas é um magistrado da jurisdição administrativa. Ele julga. E ele julga, de fato, utilizando não só a sua consciência, mas, fundamentalmente, esses predicados de sensibilidade, de prudência, de equilíbrio, de paciência, de bom senso e de sensatez, e deve ainda agregar a essas qualidades uma outra, que me parece fundamental: a disposição para o trabalho.
O Tribunal de Contas da União não é local para precoces aposentadorias; ao contrário, é local de trabalho duro, de trabalho árduo, com dezenas de milhares de processos, com conferências, com realizações permanentes das atividades técnicas e das inspeções que são realizadas. E, ainda, permita-me acrescer mais um elemento nesse cadinho de qualidades que considero tão importante: é que esse candidato tenha autoridade intelectual para liderar equipes.
O Tribunal de Contas da União é formado por técnicos de altíssima qualificação, como sabemos, técnicos concursados de carreira que merecem sempre o nosso respeito e o nosso aplauso pelo seu trabalho, mas o corpo técnico está ali para apresentar as soluções que devem ser decididas pelos ministros do tribunal, pelo órgão colegiado, e, por isso, é inafastável e imprescindível que o ministro tenha condições intelectuais e essa autoridade para não ficar refém dessas decisões e saber, de fato, apontar as soluções concretas, como eu disse há pouco, com aquela sensibilidade que é imprescindível - ela é hemorrágica - para a solução dos problemas e para não se causar injustiça aos gestores públicos no momento em que o Brasil apresenta tantas distorções na nossa administração pública.
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E, por fim, Sr. Presidente, o último item que eu submeto a meus pares, com muita humildade, são os meus motivos pessoais para submeter, como disse, com muita honra, muita satisfação e muito orgulho, o meu nome ao escrutínio e à decisão de meus pares colegas, meus nobres colegas, juntamente com os eminentes Senadores: Senadora Kátia e Senador Fernando Bezerra, igualmente tão qualificados.
O primeiro motivo que considero atender plenamente é a minha dedicação de quase 40 anos ao tema "a coluna vertebral dos tribunais de contas", que é exatamente o estudo, a aplicação prática, a vivência, a dedicação à administração pública. A administração pública é uma vivência, diria, usando uma expressão - perdoe-me, Presidente, nossa terra Minas Gerais -, que é uma cachaça, no sentido sempre positivo dessa aguardente tão rica de Minas Gerais. É essa exatamente vontade de trabalhar na administração pública que, desde a escola, a faculdade de Direito, sempre me estimulou. Mas, ao lado dessa dedicação, acredito, de maneira muito firme, que tenho o perfil adequado para exercer essa magistratura administrativa.
Conhecem-me bem os meus pares colegas, os meus nobres colegas, porque nós estamos aqui convivendo, alguns, há sete anos e, outros, há três anos, num convívio diuturno, num convívio e numa labuta que são diários. Minha serenidade, meu equilíbrio, minha paciência, especialmente a capacidade de articulação, me parecem, humildemente, que me reverenciam para o exercício dessa função, e sobretudo o bom senso. Hoje, uma matéria tão importante para o Brasil, devemos ter e lembrar sempre do bom senso.
Mais do que isso, me permito reafirmar aqui a sensibilidade plena que tenho em relação às dificuldades do gestor. Fui Governador do segundo Estado da Federação. Dele fui Vice-Governador e Secretário. Fui Secretário Executivo de dois grandes Ministérios. Convivi na intimidade com 853 Prefeitos de Minas Gerais, com gestores menores de diversas secretarias do Estado e vi ali, eminente Presidente, no dia a dia, as agruras desse bom gestor. Premido pelas dificuldades, pelo desconhecimento e, muitas vezes, estimulado pela sua boa-fé e pela vontade de acontecer, ele erra, e é humano que o faça, porque só não erra quem não faz, e esse erro, totalmente despido de dolo ou de má-fé, acaba sendo penalizado, muitas vezes, com o fim da sua carreira política, penas administrativas e, pior, a repulsa da sociedade, que desconhece as consequências, muitas vezes, de uma irregularidade.
Desse modo, essa sensibilidade é muito importante e acaba levando, minhas senhoras, meus senhores, àquilo que é muito grave no Brasil de hoje, o chamado Código do Fracasso, que o grande jurista argentino chamado José Roberto Dromi escreveu há alguns anos atrás. O gestor, temeroso, receoso do que pode acontecer com a sua decisão, adota uma série de decisões terríveis para a administração. Diz esse código: "Art. 1º. Não pode; Art. 2º. Em caso de dúvida, abstenha-se; Art. 3º. Se é urgente, espere; Art. 4º [a pá de cal]. Sempre é mais prudente não fazer nada". Lamentavelmente, estamos sob o pálio das circunstâncias desse Código do Fracasso, porque a nossa gestão pública não está na agenda nacional com absoluta prioridade.
Essa sensibilidade a essas dificuldades do gestor tem sido a grande força de meu mandato ao longo dos últimos sete anos.
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Apresentei aqui, com apoio pleno - e agradeço, fundamentalmente, aos meus colegas, durante esses anos -, muitos projetos de lei. Sabemos todos aqui como é difícil aprovar um projeto de lei, no Brasil, nos dias de hoje. Aprovei alguns, entre eles, eu me permito citar um que é exatamente adequado a essa circunstância e à eventual função que, caso indicado, poderia vir a exercer no Tribunal de Contas da União, que é a Lei nº 13.655, cuja Relatora foi a eminente Senadora Simone Tebet, que trata da lei da segurança jurídica, que modificou as normas de introdução ao Código Civil brasileiro.
Nessa lei, nós colocamos um artigo, e me permitirei, tão somente, a sua leitura, para comprovar aos nobres colegas qual é o meu pensamento verdadeiro,...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - ... pleno, em relação à administração pública e às dificuldades desse gestor.
Esta Lei nº 13.655 tem lá, em seu art. 22:
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. [Demais esta lei!].
§1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
O que diz isso? Em síntese, que o Magistrado do Tribunal de Contas da União deverá, ao seguir essa lei de nossa autoria, obrigatoriamente, sopesar, no caso concreto, o que o gestor, muitas vezes afastado do acompanhamento técnico necessário, foi premido para tomar aquela decisão, impulsionado pelo interesse público, pela necessidade e vontade de servir à sua coletividade, e não à norma fria, abstrata da norma, muitas vezes completamente distante.
Este deve ser, fundamentalmente, um esforço único, singular dos membros da nossa colenda Corte de Contas, e eu, ao apresentar esses projetos, ao defender, ardorosamente, muitos anos antes de cogitar a eventualidade deste posto de ministro, sempre assim debati e sempre assim me esforcei, porque sou testemunha e fui testemunha do sofrimento desses gestores, nas diversas instâncias, durante toda a minha vivência administrativa.
O gosto para encontrar soluções também tem sido a minha característica, a porta aberta permanente para os nossos colegas, para todos aqueles que exercem mandato no Executivo e no Legislativo, para discutirmos, como eu disse, as soluções mais inteligentes e adequadas a cada caso concreto. Eu me permito ainda dizer que é minha pretensão, caso avance com a anuência dos distintos pares, com a aprovação dos caros colegas, contribuir para aperfeiçoar a legislação e a jurisprudência administrativa do Tribunal de Contas da União, de tal modo que nós possamos, igualmente, consolidar a segurança jurídica, atraindo investimentos, permitindo que a Nação progrida, porque, hoje, não só o gestor público está em suspenso na corda bamba, mas também o empresário e também o cidadão comum, que não sabe como a administração decide e até mesmo como o Judiciário, muitas vezes, modifica as suas decisões.
E, por fim, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, pedindo aqui, de modo muito humilde, a consideração de meu nome a cada qual, pelo meu histórico, pelo meu empenho, pelo meu trabalho, por aquilo que pude construir, e todos sabem, ao longo de quase, como eu disse, 38 anos de carreira no serviço público. Parece que nasci, e Deus me abençoou com isto, com a vocação para o serviço público. Essa vocação para o serviço público significa, na sua expressão alargada, a administração pública, a política, a diplomacia, a magistratura, as Forças Armadas. São funções inerentes ao serviço público.
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Já pude exercer, no Executivo, aquela função mais nobre entre nós, que foi governar o meu querido Estado de Minas Gerais, caro conterrâneo Senador Presidente Rodrigo Pacheco. Agora, exercendo o mandato senatorial, tenho esta oportunidade igualmente riquíssima de estar com meus colegas, de apresentar projetos, de debater, fiscalizar e ter aqui um aprendizado recíproco que, para mim, é e foi riquíssimo, e, ao mesmo tempo, agora, a possibilidade de exercer a magistratura administrativa, aplicar a vivência de tantos e tantos anos na prática da gestão, juntamente com nossos conhecimentos para permitir que essa vocação, cada vez mais, possa ser uma semente, uma semente...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - ... de temas de desenvolvimento e de progresso.
Acredito, portanto, de maneira muito tranquila e, ao mesmo tempo, muito humilde, que tenho as atribuições adequadas para o exercício dessas funções, mas, para tanto, dependo, fundamentalmente, dependo essencialmente, da decisão de cada qual, que muito respeito, e, por isso, peço humildemente o voto de cada qual.
Agradeço muito a atenção de todos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço ao Senador Antonio Anastasia e concedo a palavra, na sequência, ao Senador Fernando Bezerra Coelho para seu pronunciamento, por até 20 minutos.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, na última quinta-feira, enviei a cada um dos nobres colegas uma breve correspondência em que apresento a minha formação e a minha trajetória política no sentido de submeter ao Senado Federal a minha postulação ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, na indicação a ser realizada por esta Casa.
Em 39 anos de vida pública, disputei oito eleições. Fui Deputado Estadual e Deputado Federal por dois mandatos, tendo participado ativamente da elaboração da Constituição de 1988. No último pleito de que participei, fui eleito Senador da República com a segunda maior votação proporcional do País: mais de 64% dos votos do meu Estado.
Cheguei ao Senado em 2015, empunhando a bandeira das reformas do Estado, do fortalecimento da Federação, do desenvolvimento econômico e da geração de emprego.
Em todos os cargos públicos que ocupei, trabalhei incansavelmente em defesa de Pernambuco e do Brasil. Nesta Casa - e todos neste Plenário poderão dar um testemunho -, procuro pautar a minha atuação pelo exercício constante do respeito, do diálogo, da conciliação e da busca do entendimento.
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Minha trajetória, Sr. Presidente, minha trajetória política também me deu a oportunidade de servir ao Executivo municipal, estadual e federal. Fui Prefeito da minha cidade, Petrolina, por três vezes; fui Secretário da Casa Civil, de Agricultura e de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco em diferentes administrações. Como Secretário de Desenvolvimento, acumulei a função de Presidente do Complexo Industrial e Portuário de Suape. Tive ainda a honra de ser Ministro de Estado da Integração Nacional.
Conhecendo a essência da administração pública, vivi a responsabilidade cotidiana de decidir e executar, mas também a alegria de poder realizar e entregar. Quem passou pelo Poder Executivo sabe dos riscos inerentes ao exercício do cargo. Tenho a compreensão de que em muitos momentos não decidir ou não realizar pode causar um prejuízo muito maior aos interesses da população que representamos.
Creio preencher todos os requisitos constitucionais e sempre tive todas as minhas contas aprovadas. Apresentei todas as certidões e documentações exigidas pelo Congresso Nacional, a quem cabe, única e exclusivamente, analisar e deliberar sobre quem está apto para ocupar relevante cargo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União pela Constituição Federal de 1988 evidenciam seu elevado grau de importância para a democracia e para a sociedade brasileira. Ao ampliar o rol de competências da Corte e o alcance de suas finalidades, a nova ordem fortaleceu a ação institucional do Tribunal de Contas e conferiu ao cidadão o papel de agente controlador do Estado, uma inestimável conquista que simboliza o espírito que norteou a elaboração da Carta de 1988, que o Dr. Ulysses Guimarães chamou de Constituição Cidadã.
Creio firmemente possuir os atributos para representar o Senado Federal na Corte de Contas, contribuindo para o aperfeiçoamento do nosso sistema de fiscalização e controle e dos mecanismos de prevenção. Compreendo, Sr. Presidente, que controlar é fiscalizar, orientar, avaliar, recomendar melhorias. Controlar é agir preventivamente e não somente punir.
Peço licença para reproduzir o pensamento do ilustre Ministro Bruno Dantas: o controle das atividades da administração pública pelos órgãos de fiscalização não pode ser um obstáculo à gestão ou ao processo decisório, sob pena de vivermos um “apagão de canetas” na gestão pública.
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De igual modo, defendo o aprimoramento das ferramentas já implementadas pelo quadro técnico altamente qualificado da Corte de Contas, no sentido de avaliar as políticas públicas, assegurando a eficiência da aplicação dos recursos públicos e a eficácia dos serviços prestados à população.
A atuação fiscalizatória do órgão de controle deve observar todos os aspectos do gasto público que possam comprometer a modernidade da administração, como bem ressaltou o Ministro Marcos Vinicios Vilaça, pernambucano de Nazaré da Mata, ilustre poeta e membro da Academia Brasileira de Letras.
Pernambuco, Sr. Presidente, aliás, se distingue pela presença de muitos de seus filhos na galeria de ministros do Tribunal de Contas da União, representantes públicos que abrilhantaram e engrandecem a história da Corte, como os Ministros José Múcio Monteiro e José Jorge, e a Ministra e atual Presidente da Corte, Ana Arraes.
Sr. Presidente, tenho um grande orgulho da trajetória que construí, sempre com o apoio da minha família, a quem agradeço pelo carinho de uma vida inteira. Agradeço a minha mãe, D. Lizete, que, nesta semana, está completando 90 anos, pelas orações e o apoio em todas as horas. E a minha mulher Adriana, que aqui está entre nós, pelo amor, que ultrapassa 40 anos de cumplicidade.
Agradeço aos nobres colegas pela atenção e o respeito. Ao meu Líder Eduardo Braga e ao meu partido, o MDB, pela lealdade e pela oportunidade de submeter meu nome à indicação desta Casa para o Tribunal de Contas. Agradeço, de forma especial, ao meu amigo Senador Eduardo Gomes, que relatou a minha indicação na Comissão de Assuntos Econômicos.
Meus sinceros agradecimentos ao Presidente Jair Bolsonaro pela confiança em mim depositada para o exercício do cargo de Líder do Governo no Senado Federal. Nesse período, procurei oferecer a minha contribuição para o avanço da agenda de reformas econômicas e de modernização do Estado, através da aprovação de iniciativas voltadas ao equilíbrio das contas públicas e ao fortalecimento dos alicerces fiscais, além de uma ampla revisão do arcabouço legal e regulatório do País, no sentido da desburocratização e da segurança jurídica, da melhora do ambiente de negócios e da competitividade da economia brasileira.
Destaco o papel fundamental do Senado no enfrentamento da pandemia da covid-19. Nesse período dramático de nossa história, esta Casa mostrou-se à altura do desafio e imprimiu impressionante produção legislativa para deliberar e aprovar medidas de caráter inadiável que pudessem mitigar os impactos da crise sanitária e oferecer proteção social aos mais vulneráveis, preservar o emprego e a renda e apoiar Estados e Municípios brasileiros.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no exercício da minha função de Líder do Governo, tenho me pautado pelo equilíbrio e pela moderação, construindo pontes e exercitando o consenso, na busca de soluções para os problemas do País. Se for da vontade deste Plenário, minha indicação expressará o sentimento maior que deve nos guiar: a política é e sempre será instrumento de transformação social e de desenvolvimento da Nação brasileira.
Aqui, registro de forma especial, no exercício das minhas funções como Líder do Governo, o apoio e a colaboração dos Presidentes Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco.
Por fim, cumprimento meus colegas Kátia Abreu e Antonio Anastasia pela participação nesse processo de indicação. Certamente, não serão as uvas do São Francisco, o doce de leite e o queijo de Minas Gerais ou o quindim da extraordinária culinária do Tocantins que farão a diferença. Tenho a convicção de que o resultado, qualquer que seja, fará jus à tradição do Senado de designar para a Corte de Contas representantes comprometidos com o bem comum.
Invoco, mais uma vez, o Ministro Marcos Vilaça: o Brasil não é uma obra concluída. Que possamos contribuir, com espírito público, competência e sensibilidade social, para o desenvolvimento do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço ao Senador Fernando Bezerra Coelho.
Concedo a palavra, na sequência, à nobre Senadora Kátia Abreu para o seu pronunciamento, por até 20 minutos.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar.) - Boa tarde a todos.
Senadores e Senadoras da República Federativa do Brasil, este Senado que me enche de orgulho faz com que, a cada dia que aqui passo... É muito tempo. São quase 16 anos apenas no Senado Federal. É muito mais do que um período escolar de um ensino fundamental, de um ensino médio, de uma universidade, é muito mais tempo do que isso.
Eu quero dizer a cada um de vocês que está aqui hoje e a outros que por aqui passaram e que já não estão aqui mais...Cada um de vocês, nesse período de convivência extraordinária, aqui nesta Casa, foi um professor, um exímio professor, um ilustre professor, para toda a minha vida.
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Aprendi com cada um, na sua especialidade, na sua alegria, na amizade, às vezes na timidez, no debate mais acirrado; mas eu gostaria de demonstrar, neste início, a minha gratidão, gratidão a Deus por ser uma Senadora da República, entre 215 milhões de habitantes, apenas 81 senadores e eu ser um desses Senadores; 14 mulheres e eu ainda poder ser uma dessas mulheres. É muito privilégio, privilégio dado por Deus, privilégio dado pelo meu Estado do Tocantins, mas também gratidão à minha família, que se encontra aqui. Uma criação humilde, simples, mas uma criação com muitos princípios.
Eu agradeço a presença da minha mãe, dos meus sete irmãos. Tenho sete irmãos homens, eu sou a única irmã. Agradecer aos meus três filhos, aos meus netos que se encontram aqui, ao meu marido, aos meus amigos que vieram do Tocantins e de tantos outros lugares. Muito obrigada pelo apoio durante toda a minha jornada, uma jornada que não foi fácil, mas foi uma jornada maravilhosa. Quando eu olho a minha estrada que ficou para trás, eu sinto orgulho, saudade e muitas alegrias. Dificuldades quem não as tem?
Presidente Rodrigo Pacheco, a convivência com V. Exa. tem sido um prazer muito grande. Também um ilustre grande professor, um grande gestor desta Casa e o senhor tem toda a minha admiração.
Eu quero agradecer também, desde o início da minha vida, quando o Tocantins me acolheu, quando lá cheguei sozinha com três crianças pequenas... Quando eu poderia imaginar na vida chegar aonde eu cheguei! Cheguei no primeiro ano do Estado da sua criação em 1988, cheguei um pouco antes, em 1988, quando ele se transformou num Estado aprovado por esta Casa e, desde esse tempo, eu lá estou, acolhida pelo povo do Tocantins. Tocantinense eu me sinto hoje, nascida no Estado de Goiás, em Goiânia, onde a minha família era estabelecida e grande parte da minha família ainda está lá.
Eu quero dizer que a minha vida toda - eu disse pela manhã hoje aos meus colegas -, eu gostaria de ter sido talvez uma intelectual, eu sonhava em ser uma grande psicanalista, copiando a estrada da minha mãe, que também é uma psicanalista, e, quando eu já tinha, na minha imaginação, escolhido o meu gabinete, a minha clínica, o meu divã, a minha vida deu uma guinada de 360º e eu tive que me transformar: uma moça jovem em uma empresária rural, sem saber absolutamente nada do campo, absolutamente nada, ignorância total e foi justamente essa ignorância que me deu força para sobreviver, que me deu força para lutar e força para aprender. Nunca tive vergonha de perguntar, sempre fui "perguntadeira", sempre fui estudante, para não dizer estudiosa, porque nem estudiosa fui, nem especialista. Estudante de caderno em punho, caneta na mão, perguntando às pessoas, desesperadamente, para aprender a administrar uma propriedade rural aos 25 anos de idade, atropelada pelo destino, já que eu tinha outros planos para a minha vida.
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E foi o amor à administração, à organização, à vontade de vencer, de fazer certo que fez com que eu chegasse até aqui.
Muitos, inclusive aqui ou no meu Tocantins, que veem o meu movimento perguntam quais são os remédios que eu tomo para ter tanta energia. A minha energia que vem e que me impulsiona é a vontade de vencer, é a vontade de fazer certo. Você quer vencer e chegar aonde? Não existe esse lugar para chegar. É importante vencer em qualquer momento, em qualquer lugar, em qualquer atividade, desde a menor até a maior. Não conheço a palavra "desistir", não conjugo esse verbo. Sempre fui obstinada, Sr. Presidente, desde pequena.
Cheguei com a ignorância total em uma propriedade rural e, de lá, passo a passo, degrau por degrau, estudando todos os dias com afinco - não pude frequentar as grandes universidades, não pude estudar fora, não pude falar línguas, que era o meu grande sonho, mas foi na universidade da vida, da lida, da roça, da convivência com as pessoas, com os seres humanos... A coisa que eu mais amo na vida é gente, gente de todas as formas, gente que me contradita, gente que briga comigo, que concorda comigo, que me ensina a viver. Eu gosto de gente que eu nem conheço. E é isso que me move. Nós viemos nesse mundo num período tão breve, e a nossa obrigação é fazer a diferença, é mudar a vida das pessoas, é fazer e transformar, fazer com que as pessoas possam ser mais felizes.
Eu vejo aqui nesta Casa, Sr. Presidente - o senhor descreveu lá em Portugal, com muita competência, um rol de trabalho feito pelo Congresso Nacional, que me emocionou -, um trabalho árduo desta Casa, às vezes incompreendido, às vezes atacado, criticado, mas, ai do Brasil, se não fosse o Congresso Nacional! Ao mesmo tempo, eu vejo os Prefeitos do interior deste País, do meu Tocantins, os Vereadores nas câmaras mais humildes, os Governadores de Estado, as instituições privadas e públicas, todo mundo lutando todo dia. E a minha pergunta é a mesma de todos vocês: por que não saímos de onde estamos? Por que o Brasil não cresce? Por que não damos conta de acabar com a miséria? Por que a educação não chega às casas de todo mundo? Por que a saúde não funciona? E não é aqui absolutamente uma crítica a um Governo - absolutamente -, são décadas de erros, de ineficiência, de burocracia e de falta de transformação.
É inexplicável que nós tenhamos um exército de pessoas competentes, trabalhando todos os dias, e o nosso Brasil não impulsione, o nosso Brasil não avance. Nós temos que unir forças para descobrir o que há por trás disso tudo, abrir os nossos corações, deixar de lado os nossos orgulhos, as nossas vaidades, as questões partidárias, unir forças com quem pode nos ajudar. E o Tribunal de Contas da União faz parte desse grupo de instituições que pode nos ajudar.
Eu estou aqui no Congresso Nacional há muito tempo - fui Deputada Federal duas vezes; Senadora da República, duas vezes -, e a distância entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União é um abismo. Nós não somos brigados, mas nós somos distantes. Nós não temos aquele apego, aquela união para transformar o País, porque o Tribunal de Contas, por sua vez, com o nosso distanciamento, se limitou a focar a fiscalização, as auditorias, pela distância, porque não puderam mais ouvir as ruas. Quem ouve as ruas somos nós. Nós, que ouvimos as ruas, é que temos que levar para o Tribunal de Contas da União o que o povo lá fora quer, o que os Prefeitos 0.6, os Prefeitos 0.8, os Prefeitos das capitais... Isso foi silenciado, e o Tribunal de Contas da União não tem bola de cristal para adivinhar.
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Faço a mea-culpa - eu, que estou aqui há muito tempo -: tão pouco nós aproveitamos aquela Casa, com um exército de servidores de primeira linha. É indiscutível. Nós precisamos buscá-los para assessorar, que é a sua função principal. Como vamos enfrentar a ineficiência do Estado brasileiro? Pois é a ineficiência do gasto público que faz com que nós não possamos sair do lugar.
Nós precisamos melhorar essa eficiência, combatendo a burocracia, combatendo também a corrupção, que é uma obrigação de todos, mas, acima de tudo, combatendo a incompetência, a falta de gestão, que rouba muito mais do que muitos corruptos por aí, a falta de capacidade técnica e administrativa. A falta da capacidade educacional da instrução dos nossos gestores, espalhados pelo nosso continente Brasil, precisa ser superada. E é através dessa união, dessa voz trazida das ruas, na união do TCU com o Congresso Nacional, que nós vamos resolver essas diferenças, esses desgostos, essas mazelas.
Com o Judiciário, com a distância do Tribunal de Contas com o Judiciário, respeitando todas as competências: nós temos milhares de ações que estão derrubando decisões do Tribunal de Contas da União. São decisões que foram avançando e mudando a ideia dos juízes, dos magistrados, e nós temos que dar instrumentos ao Tribunal de Contas da União para acompanhar esse desenvolvimento da legislação brasileira.
Todos nós temos a culpa, mas uma culpa que podemos reverter rapidamente. Nós precisamos fazer, e é o que eu pretendo, aqui, diante, humildemente, de todos os senhores. Não sou doutora em nada, infelizmente. Não sou mestranda, porque não tive oportunidade de fazer. Sou formada em Psicologia, não consegui ser uma psicanalista e procuro ser uma fazendeira pelo menos medianamente competente.
Contei hoje de manhã - e Jader Barbalho deu muita risada - que, quando eu assumi a propriedade rural, eu não sabia o que fazer, olhava para um lado e para o outro e todo mundo: "Contrata um gerente". E eu falei: "Não, eu não saberia comandá-lo. Eu não saberia orientá-lo, porque eu não sei nada sobre esse assunto. No dia em que eu aprender tudo, eu vou contratar um gerente". Os anos se passaram, e o primeiro gerente que eu tive foi Irajá Silvestre Filho. Esse foi o primeiro gerente da nossa fazenda depois que tudo aconteceu.
A busca pela eficiência me persegue desde pequena, desde muito nova. Passei pelo sindicato rural, fiz história, com alegria, com obstinação, pela Federação da Agricultura do Estado em todos os lugares, a primeira mulher. Esse estigma me persegue, para minha alegria! Cheguei na Presidência da Confederação Nacional da Agricultura sem nenhum diploma extraordinário como eu gostaria, mas foi a minha vontade de vencer, a minha vontade de realizar, a minha obsessão pela competência que me fez superar e liderar uma das maiores entidades patronais deste País, com mais de 5 milhões de produtores rurais.
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Administrei alguns bilhões de reais durante esse período, pelo Sistema S e também pela federação, confederação e todas as entidades.
Passei pelo Ministério da Agricultura também sem nenhuma especialização ou doutorado em gestão, mas perguntem àqueles, como Blairo Maggi, que me sucedeu. Em uma reunião governamental, quando terminou o governo, todos os Ministros contrariados com a sucessão, que não tinham recebido nada de ministro nenhum, e Blairo Maggi pediu a palavra e disse: "Não aconteceu o mesmo comigo. Eu encontrei tudo em cima de uma mesa, em papel e digitalizado". Isso porque eu não queria que o Ministério e o meu País parassem. Eu tenho sentimento lá na frente; eu não sou egoísta, medíocre, pequena. O Ministério da Agricultura não é meu, a gestão não era minha; é do povo brasileiro, é do Brasil, é dos produtores rurais. Era minha obrigação deixar uma sucessão digna para quem vinha depois de mim, aliado ou não. E é assim que eu penso todos os dias.
Eu peço humildemente a cada um de vocês que possam me dar mais essa oportunidade não só de ser uma Ministra do TCU, mas a primeira mulher Ministra indicada pelo Senado Federal. Nós temos duas mulheres em 126 anos: uma, indicada pelo Presidente Sarney; a outra, indicada pela Câmara dos Deputados. Mas o Senado Federal ainda não teve essa oportunidade, e essa também é uma oportunidade.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Não é por ser apenas mulher. Nós não queremos privilégios. Nós não queremos ser escolhidas por sermos mulheres, mas também nós não queremos ter desvantagens por sermos mulheres.
E ainda, antes de encerrar, Sr. Presidente, eu peço a todos os colegas que avaliem a possibilidade, que façam uma análise e uma reflexão. Em 126 anos de Tribunal de Contas da União, cem ministros já foram escolhidos: apenas 1 da Região Norte; 4 do Centro-Oeste; 15 do Sul; 36 do Nordeste; 44 do Sul do País. Todos competentes e bem escolhidos, exerceram as suas funções maravilhosamente bem. Não há aqui nenhuma crítica e nenhum rancor. Mas, nesta Casa, que combate a desigualdade neste País, será que não é, nos mínimos detalhes, nas mínimas questões, nas mínimas oportunidades, que não chegou a hora, depois de 50 anos, de a Região Norte do País ter o seu segundo ministro no Tribunal de Contas do País?
Eu gostaria muito de contar com cada um de vocês e dizer que vou para aquela Casa não para me aposentar, não para me aposentar... Não é meu final de carreira! Iludem-se aqueles que estão imaginando que é meu final de carreira. Não! É o início de uma nova carreira, com toda força, energia, alegria, vontade de vencer, vontade de fazer, vontade de ser competente.
É para isso que eu quero ir para o Tribunal de Contas: fazer de lá a extensão desta Casa, porque eu quero estar lá e quero estar aqui junto com vocês para sempre.
Contem comigo no Tribunal. Todos os gestores deste País, contem com todas as minhas forças para praticar a justiça, para praticar o bem em favor do povo brasileiro.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço à Senadora Kátia Abreu.
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Encerrados os pronunciamentos, informo que o rito seguirá o disposto no Ato do Presidente do Senado Federal nº 14, de 2021:
- o processo de votação será presencial e será realizado por meio de cédula única, a qual conterá o nome dos candidatos em ordem alfabética e o termo "abstenção", sendo garantido espaço para a aposição da escolha do votante, que deverá ser assinalada com um X;
- as cédulas serão rubricadas previamente por esta Presidência e pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente do Senado Federal;
- os Senadores serão chamados nominalmente pela ordem alfabética dos Estados para dirigirem-se à Mesa e receber a cédula devidamente rubricada;
- os Senadores chamados deverão imediatamente dirigir-se às cabines de votação, localizadas no Plenário, na Chapelaria ou no Salão Azul, onde deverão apor seu voto na cédula;
- após a aposição do voto, o Senador deverá depositar sua cédula na urna, assinando em seguida a lista de votação fornecida por servidor da Secretaria-Geral da Mesa;
- o Senador somente poderá assinalar uma opção na cédula de votação, sob pena de anulação do voto caso haja mais de uma assinalada;
- encerrada a chamada nominal, esta Presidência procederá à nova chamada daqueles Senadores que ainda não tenham exercido seu direito de voto;
- os votos serão apurados por esta Presidência, com o auxílio dos escrutinadores indicados pelas Lideranças partidárias e de servidores da Secretaria-Geral da Mesa;
- as cédulas retiradas das urnas serão contadas e confrontadas com o número de votantes de acordo com o número de assinaturas na respectiva lista de votação. Em seguida, será procedida à contagem dos votos;
- encerrada a contagem dos votos, a quantidade de votos recebida por cada candidato será anunciada por esta Presidência;
- finalizado o processo de apuração, os votos serão triturados.
Em relação às cabines e urnas instaladas fora do Plenário, ou seja, na Chapelaria e no Salão Azul do Senado Federal, serão obedecidas as seguintes diretrizes:
- após a chamada do Senador, um servidor da Secretaria-Geral da Mesa designado por esta Presidência levará a cédula rubricada ao encontro do Senador na Chapelaria ou no Salão Azul;
- o Senador deverá apor seu voto na cabine de votação situada no local e depositar a respectiva cédula na urna lá localizada;
- após o depósito da cédula na urna, o Senador deverá assinar a lista de votação específica;
- Finalizado o procedimento de votação, as urnas localizadas na Chapelaria e no Salão Azul serão lacradas e trasladadas ao Plenário junto com a respectiva lista de votações... de votação - perdão - pelo servidor da Secretaria-Geral da Mesa para início da apuração dos votos.
Considerar-se-á indicado pelo Senado Federal o candidato que tiver o maior número de votos, desde que as listas de votação contenham, no mínimo, a assinatura de 41 Senadores.
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Havendo empate de votos, os nomes dos dois candidatos mais votados serão submetidos imediatamente a novo escrutínio.
Solicito aos Líderes...
Alguma palavra pela ordem? Senadora Simone?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, obviamente com a compreensão dos Líderes e dos nobres pares, apenas solicito se poderíamos colher, primeiro, o voto da Senadora Mara Gabrilli, que está lá no Salão Azul, e se o voto dela poderia ser formulado lá embaixo e depois trazido para a urna para ser computado junto com os demais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Simone Tebet, como Líder da Bancada Feminina. Acolho a pretensão de V. Exa.
A Senadora Mara Gabrilli, então, terá preferência de voto, com a anuência de todo o Plenário. Então, a Senadora Mara Gabrilli votará em primeiro lugar.
Senador Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, quero indicar o Senador Marcelo Castro, pelo MDB, como escrutinador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Bom, de fato, então passamos a essa fase.
Solicito aos Líderes que assinaram as indicações dos candidatos que indiquem os escrutinadores de seus partidos.
O Senador Marcelo Castro foi indicado pelo Líder do MDB, Senador Eduardo Braga.
Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu avoco essa indicação para a minha pessoa. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Senador Nelsinho Trad avoca a condição de escrutinador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso é que é confiança!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu faço a indicação da Senadora Mailza Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
Senadora Mailza Gomes, pelo Progressistas.
A Presidência determina que sejam verificadas pelos escrutinadores as urnas de votação.
Senador Nelsinho, Senador Marcelo Castro, Senadora Mailza, peço que verificam as urnas de votação. (Pausa.)
As urnas de votação estão vazias, conforme atestado pelos escrutinadores e exibido pela TV Senado.
Solicito o trancamento das urnas. (Pausa.)
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que lacre as urnas externas e as encaminhe aos locais de votação. (Pausa.)
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Neste momento, os servidores da Secretaria-Geral da Mesa encaminharão as urnas aos locais externos de votação, acompanhados pela Polícia Legislativa do Senado Federal. (Pausa.)
Passa-se à escolha do indicado do Senado Federal para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, em decorrência da vacância do cargo ocupado por S. Exa. o Ministro Raimundo Carreiro Silva.
Procederemos à chamada das Senadoras e dos Senadores pela ordem alfabética dos Estados que representam.
Antes, porém, determino à Secretaria-Geral da Mesa a chamada da Senadora Mara Gabrilli, que terá a preferência da votação, com a anuência de todo o Plenário. (Pausa.)
A cédula de votação será encaminhada à Senadora Mara Gabrilli, que se encontra na parte externa do Plenário. (Pausa.)
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A Senadora Mara Gabrilli está no processo de votação.
(Procede-se à chamada.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Convido a bancada do Acre: Senadora Mailza Gomes, Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)
Convido a bancada do Estado de Alagoas: Senador Fernando Collor, Senador Renan Calheiros e Senador Rodrigo Cunha. (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria apenas, se me permite, de registrar a presença do Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, que chegou agora, fazendo uma surpresa. Veio assistir à nossa votação. Eu gostaria de dar as boas-vindas para ele.
Muito obrigada pela presença, Governador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
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Nossas boas-vindas ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Tocantins. (Pausa.)
Convido a bancada do Estado do Amazonas: Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz e Senador Plínio Valério. (Pausa.)
Bem lembrado, Senador Cid.
Falha da Secretaria-Geral da Mesa, na ordem. (Pausa.)
Convido a nobre bancada do Amapá: Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre e Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
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Convido a bancada do Estado da Bahia: Senador Angelo Coronel, que votará na urna externa ao Plenário, Senador Jaques Wagner e Senador Otto Alencar. (Pausa.)
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que encaminhe a cédula na parte externa ao nobre Senador Angelo Coronel. (Pausa.)
Convido a bancada do Estado do Ceará: Senador Chiquinho Feitosa, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
O Senador Angelo Coronel vota, neste momento, na parte externa do Senado Federal. (Pausa.)
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Convido a Bancada do Distrito Federal: Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros e Senador Reguffe. (Pausa.)
Convido a Bancada do Estado do Espírito Santo: Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
A Senadora Rose de Freitas votará na cabine de votação externa ao Plenário do Senado.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que encaminhe a cédula de votação a S. Exa., a Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
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Os servidores da Secretaria-Geral da Mesa aguardam a Senadora Rose de Freitas para votação.
Chamo a Bancada do Estado de Goiás: Senador Jorge Kajuru, Senador Luiz do Carmo, Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.)
A Senadora Rose de Freitas comparece, neste momento, na Chapelaria, e recebe a cédula da Secretaria-Geral da Mesa para a sua votação. (Pausa.)
Convido a Bancada do Estado do Maranhão: Senadora Eliziane Gama, Senador Roberto Rocha, Senador Weverton. (Pausa.)
Bancada do Maranhão: Senadora Eliziane Gama, Senador Roberto Rocha, Senador Weverton. (Pausa.)
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O Senador Roberto Rocha está presente? (Pausa.)
Senador Roberto Rocha. (Pausa.)
Convido a votar a bancada do Estado de Minas Gerais: Senador Antonio Anastasia, Senador Carlos Viana e Senador Rodrigo Pacheco. (Pausa.)
Senador Carlos Viana. (Pausa.)
Senador Carlos Viana. (Pausa.)
Passo a Presidência ao 1º Vice-Presidente.
(O Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
(O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Convido a bancada do Estado do Mato Grosso do Sul: Senador Nelsinho Trad, Senadora Simone Tebet e Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
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Senadora Simone Tebet, Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
Convido a bancada do Estado do Mato Grosso: Senador Carlos Fávaro, Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Convido a bancada do Estado do Pará: Senador Jader Barbalho, Senador Paulo Rocha, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
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Convido a bancada do Estado do Paraná: Senador Alvaro Dias, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.)
Convido a bancada do Estado da Paraíba: Senadora Daniella Ribeiro, Senadora Nilda Gondim, Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.)
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Convido a Bancada do Estado de Pernambuco: Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Humberto Costa e Senador Jarbas Vasconcelos.
O Senador Jarbas Vasconcelos votará na parte externa do Senado Federal. (Pausa.)
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que faça encaminhar a cédula de votação ao nobre Senador Jarbas Vasconcelos, na parte externa ao Plenário do Senado Federal. (Pausa.)
Convido a bancada do Estado do Piauí: Senadora Eliane Nogueira, Senador Elmano Férrer e Senador Marcelo Castro.
O Senador Elmano Férrer votará na urna externa ao Plenário do Senado. (Pausa.)
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que faça encaminhar a cédula de votação ao nobre Senador Elmano Férrer na Chapelaria do Senado Federal. (Pausa.)
O Senador Jarbas Vasconcelos vota neste momento na urna localizada na Chapelaria do Senado. (Pausa.)
Convido a bancada do Estado do Rio de Janeiro: Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro e Senador Romário. (Pausa.)
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Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
O Senador Elmano Férrer vota, neste momento, na Chapelaria do Senado Federal. (Pausa.)
Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
Convido a bancada do Rio Grande do Norte: Senador Jean Paul Prates, Senador Styvenson Valentim, Senadora Zenaide Maia. (Pausa.)
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Convido a bancada do Estado do Rio Grande do Sul, Senador Lasier Martins, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Paulo Paim.
O Senador Paulo Paim votará na urna localizada na parte externa ao Plenário do Senado. (Pausa.)
Os servidores da Secretaria-Geral da Mesa estão encaminhando a cédula de votação ao nobre Senador Paulo Paim, para votação na parte externa ao Plenário do Senado.
Convido a bancada do Estado de Rondônia, Senador Acir Gurgacz, Senador Marcos Rogério, Senadora Maria Eliza. (Pausa.)
O Senador Paulo Paim vota neste momento na urna localizada na Chapelaria do Senado Federal. (Pausa.)
Convido a bancada do Estado de Roraima, Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias de Jesus, Senador Telmário Mota. (Pausa.)
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Convido a bancada do Estado de Santa Catarina: Senador Dário Berger, Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Mello. (Pausa.)
Senador Dário Berger, V. Exa. está chamado a votar. (Pausa.)
Convido a bancada do Estado de São Paulo: Senador Giordano, Senador José Aníbal.
A Senadora Mara Gabrilli já procedeu à votação. (Pausa.)
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Conseguiu falar com o Luiz do Carmo? (Pausa.)
Convido a bancada do Estado de Sergipe: Senador Alessandro Vieira, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
A Senadora Maria do Carmo Alves votará na parte externa do Senado Federal.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que encaminhe a cédula de votação à Senadora Maria do Carmo. (Pausa.)
Os servidores da Secretaria-Geral da Mesa encaminham a cédula de votação à nobre Senadora Maria do Carmo Alves, que votará na Chapelaria do Senado Federal. (Pausa.)
A Senadora Maria do Carmo Alves, neste momento, está votando na Chapelaria do Senado Federal, na urna localizada na Chapelaria do Senado Federal.
Convido a bancada do Estado de Tocantins: Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
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Procederemos à nova chamada dos Senadores que não responderam à primeira chamada.
Senador Marcio Bittar. (Pausa.)
Senador Marcio Bittar. (Pausa.)
Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
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Consulto se algum Senador ou Senadora presente no Plenário não votou. (Pausa.)
Se todos os Senadores e as Senadoras já votaram, declaro encerrada a votação.
Passa-se à apuração.
Convido os escrutinadores para se dirigirem à Mesa.
Determino aos servidores da Secretaria-Geral da Mesa que lacrem as urnas externas e as transportem até a mesa para verificação e apuração. (Pausa.)
(Procede-se à contagem de cédulas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Informo ao Plenário que a urna localizada na Chapelaria contém sete cédulas, número coincidente com a quantidade de votantes na Chapelaria, conforme lista de votação.
E no Salão Azul? (Pausa.)
Informo ao Plenário que a urna localizada no Salão Azul do Senado Federal contém zero cédula, nenhuma cédula, o que é coincidente com a quantidade de votantes, nenhum, conforme a lista de votação. (Pausa.)
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Informo ao Plenário que a urna de Plenário contém 71 cédulas, número coincidente com a quantidade de votantes, conforme lista de votação.
Dessa forma, todas as urnas tiveram o número de cédulas coincidentes com o número de votantes. Foram contabilizados 78 votos.
Determino que todas as cédulas sejam transferidas para a urna de Plenário. (Pausa.)
Determino à Secretaria-Geral da Mesa a retirada das cédulas e sua organização conforme as opções de voto. (Pausa.)
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Determino que se proceda à contagem dos votos.
(Procede-se à contagem de votos.) (Pausa.)
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O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Posso anunciar?
Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, 52 votos. (Palmas.)
Kátia Abreu, 19 votos; Fernando Bezerra Coelho, 7 votos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - É o seguinte o resultado da votação: Senador Antonio Anastasia, 52 votos; Senador Fernando Bezerra Coelho, 7 votos; Senadora Kátia Abreu, 19 votos.
Nenhuma abstenção. Nenhum voto branco. Nenhum voto nulo.
Total 78 votos.
Declaro aprovado o nome do Senador Antonio Anastasia.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação, as Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118, de 2021, vai à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Decreto Legislativo nº 1.119 e 1.120, de 2021, vão ao Arquivo. (Pausa.)
Cumprimentando o Senado Federal, Srs. Senadores e Senadoras, pela sessão de hoje; cumprimentando todos os candidatos, Senadora Kátia Abreu, Senador Fernando Bezerra e Senador Antonio Anastasia; desejando boa sorte ao Senador Antonio Anastasia à indicação ao Tribunal de Contas da União; a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 51 minutos.)