3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 15 de dezembro de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
173ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação de autoridades submetidas à deliberação do Senado Federal e também da seguinte pauta:
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, tendo como Relator o Senador Romário;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Alessandro Vieira;
- Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017, do Senador Antonio Anastasia, tendo como Relator o Senador Davi Alcolumbre;
- Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, do Deputado Silas Câmara, tendo como Relator o Senador Marcos Rogério;
- Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, do Deputado Ricardo Barros, tendo como Relator o Senador Carlos Fávaro;
- Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, tendo como Relator o Senador Dário Berger;
- Projeto de Lei nº 2.552, de 2021, do Senador Eduardo Gomes, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad;
- Projeto de Lei nº 4.323, de 2021, do Senador Eduardo Girão, tendo como Relator o Senador Rodrigo Cunha.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Passamos à lista de oradores.
O primeiro orador inscrito Senador Jorge Kajuru com a palavra. (Pausa.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru volta a esta importante tribuna do Senado Federal para um assunto ao qual dou prioridade: saúde, Presidente Rodrigo Pacheco.
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Precisamente, a covid-19, doença que já matou 5,3 milhões de pessoas no mundo, 617 mil delas aqui no Brasil - à nossa frente temos apenas os Estados Unidos, que acabam de atingir a triste marca de 800 mil mortos - é duro constatar que o Brasil, com a sexta maior população do mundo, ocupe o segundo lugar no número absoluto de mortos pela pandemia, uma tragédia que se explica com o negacionismo ainda renitente e os muitos equívocos do Executivo revelados pela CPI da Pandemia aqui no Senado.
A minha missão, hoje aqui, é reproduzir ótima notícia oriunda da Fundação Oswaldo Cruz:
As vacinas usadas no Brasil contra a covid-19 tiveram uma eficácia na população maior, em alguns casos, do que os índices alcançados no período de testes com voluntários. Segundo o estudo, que teve como base 150 milhões de pessoas que tomaram uma das quatro vacinas administradas no País até outubro, os importantes imunizantes mostraram efetividade entre 83% a 99% para casos graves e óbitos, entre as faixas etárias de 20 a 80 anos. Na população abaixo de 60 anos, essa proteção ficou acima de 85% contra riscos de hospitalização e de 89% para óbitos, em todos os casos. [...]
A conclusão do levantamento é de que Coronavac, AstraZeneca, Pfizer e Janssen são eficazes para reduzir drasticamente internações e mortes. [Além da eficiência dos imunizantes].
Louve-se também a atitude da população. Cito palavras aqui do pesquisador da Fiocruz, Manuel Barral, ao site Uol:
No Brasil, a gente praticamente não tem resistência à vacina da população, e isso criou uma proteção coletiva muito grande. Não tivemos grandes locais em que as pessoas não queriam tomar a vacina, como em outros países, e que ficaram como fontes de transmissão.
Concluindo: algumas batalhas foram vencidas, mas a guerra...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - ... contra a pandemia prossegue. Está aí a variante ômicron assustando-nos e vendo a Europa assustada.
Finalizo com outra declaração do pesquisador da área de imunologia da Fundação Oswaldo Cruz: "O vírus ainda está circulando e precisamos manter todos os cuidados. Os países que tentaram relaxar tiveram de voltar atrás. Nada impede que tenhamos uma nova onda no Brasil, temos de seguir atentos".
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Concluo com uma frase sempre citada por especialistas: "vacina salva vidas, e não é só a da covid-19".
Brasileiros, sigamos tomando as vacinas.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Agradecidíssimo, Presidente Rodrigo Pacheco, e que tenhamos uma ótima sessão nesta quarta-feira.
Obrigado, Pátria amada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Que assim seja.
Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, o ano de 2021 está chegando ao final marcado por reconhecidas dificuldades para a população mundial e, particularmente, para o Brasil, enormes e conhecidos desafios para agentes políticos e ainda, naturalmente, a esperança de retorno a melhores dias.
Os dramas sociais, econômicos e sanitários iniciados com a pandemia foram parcialmente contidos pelo avanço da vacinação e pela luta dos brasileiros para superar as agruras.
É nesse contexto, Sr. Presidente, que eu faço uma breve prestação de contas. Neste sétimo e penúltimo ano, eu e a minha equipe buscamos honrar o compromisso com os gaúchos. Ao longo do ano, meu gabinete, em Brasília, esteve aberto a todos, acolhendo em audiências 715 Prefeitos, Vereadores, secretários do Rio Grande do Sul, com a devida atenção e orientação técnica.
Neste ano, alcancei a marca de 114 iniciativas, entre projetos de lei, decretos, PECs, resoluções e indicações, com ênfase para transparência, combate à corrupção e busca de saúde e educação.
Em 2021, foram 19 proposições, entre elas a autorização para empresas atuarem com free shops e novo piso para aposentados e pensionistas com 75 anos de idade ou mais.
Atendendo o clamor popular, elaborei projeto para permitir o uso de vídeos e áudios como prova das vítimas.
Também sugeri barreira contra os jabutis em medidas provisórias.
Em 2021, propus a Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças no Trânsito e projeto para regular acesso de partidos ao fundão eleitoral.
Por fim, propus de saques do Fundo de Garantia para bancar a reprodução assistida.
Em relação ao Orçamento da União, minhas indicações de verbas foram absolutamente transparentes, bem claras, com R$16,3 milhões destinados aos Municípios gaúchos.
Em todo o mandato, foram 124,4 milhões em emendas individuais, com valores concentrados na saúde, com 76,7 milhões em saúde e 28,9 milhões para a área da educação. Essas duas prioridades alcançaram 86% do total.
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Por outro lado, como prioridade, não desistir da luta por uma adequada economia de valores no exagerado orçamento do Senado, por meio de projeto de resolução ainda não considerado pela Mesa Diretora da Casa, apesar dos repetidos apelos.
Por fim, segui requerendo pauta para a PEC 35/2015, já bastante conhecida, que propõe alteração no sistema de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Esta PEC...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... mereceu a relatoria do eminente Senador Antonio Anastasia, que deixa como legado aperfeiçoamentos ao texto.
Não deixo de assinalar também a minha luta através do Projeto de Lei 166, de 2018, que propõe o restabelecimento da prisão após condenação em segunda instância, matéria da qual pretendo pedir reativação no próximo ano.
Quero, então, Sr. Presidente, aproveitar esta oportunidade para renovar minha promessa de continuar lutando pelo Brasil, e pelos gaúchos em particular, com a convicção de que temos de fazer a coisa certa e também desejar a todos um excelente fim de ano e um 2022 de paz e prosperidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
O próximo orador inscrito é o Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Senadores, estamos tratando de um assunto importante para o nosso Estado do Rio Grande do Sul. Hoje à tarde fizemos agora uma reunião virtual, Senador Kajuru, com o Dnit, com o General Santos Filho e a sua equipe, também a Aneel, uma empresa do Paraná e o Shopping Energia, também o banco Sicoob de São Miguel do Oeste, Senador Jorginho Mello, que financia essa empresa, e as três Prefeituras - de General Câmara, Rio Pardo e Cachoeira do Sul.
O assunto, com que eu já trabalho há um tempo, são as eclusas do Rio Jacuí, de Cachoeira, de Rio Pardo e de General Câmara, construídas nos anos 70, Senador Lasier Martins, e até hoje nunca mais foram consertadas.
Conseguimos um recurso, e foi feito um projeto para a recuperação dessas eclusas. O custo para a recuperação era de quase R$1 bilhão, para poder tornar novamente o Rio Jacuí navegável. Aparece o pessoal do Paraná e de Santa Catarina, que nos procura para que pudesse fazer hidroelétricas nessas três eclusas. Então, este era o objetivo da conversa com o Dnit e também com as Prefeituras e a Aneel: autorizar a empresa a fazer o estudo e, dessa forma, fazer três hidroelétricas nessas três eclusas e, a partir das três hidroelétricas, com a concessão, poderiam elas mesmas, essas empresas, se o estudo for viável, fazer o conserto das eclusas, quer dizer, nós teríamos, então, a energia nessas três eclusas, General Câmara, Rio Pardo e Cachoeira, gerando riquezas e energia para o Rio Grande do Sul, e também a possibilidade de a empresa consertar as esclusas. É claro que isso depende de um estudo. E, para se fazer o estudo, é preciso autorização da Aneel, que é a agência reguladora que autoriza os estudos dos barramentos, e também do próprio Dnit, que está responsável pela eclusa.
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Da mesma forma, estamos tratando desse mesmo assunto no Rio Taquari, em Bom Retiro, na eclusa de Bom Retiro. Há uma ação que se arrasta há 32 anos, e conseguimos... Eu fiz uma reunião, há um tempo, com o Presidente da Aneel e as duas empresas. Eu dizia às empresas: vocês têm que se acertar para poderem tornar viável a construção de uma represa hidrelétrica em Bom Retiro. Já se acertaram, e agora estamos nos finalmentes entre a empresa, o Dnit, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Infraestrutura e a Aneel, para que possam fazer a eclusa em Bom Retiro.
No caso específico do Rio Jacuí, são três eclusas importantes. Qual é o nosso objetivo, Senador Lasier? Tornar navegável novamente o Rio Jacuí de Cachoeira a Porto Alegre, em que parou a navegação, trabalhar a recuperação das eclusas e possibilitar a construção dessas hidrelétricas. Teremos, então, energia. É importante que a gente entenda que o Rio Grande do Sul importa, hoje, 40% de energia. Nós temos um rio quase navegável nesse trajeto que permite a construção dessas hidrelétricas e também a possibilidade de navegação, a construção das eclusas e, com isso, as três hidrelétricas.
É claro que isso depende de um estudo de viabilidade econômica, mas existe uma empresa interessada, a Rio Shopping Energia. O Prefeito Edivilson, de Rio Pardo, foi o primeiro a me demandar esse assunto. Fizemos já uma reunião lá em Santa Catarina, e hoje houve uma reunião virtual com os membros aqui de Brasília, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Estamos, então, com uma boa notícia para aquela região do Vale do Rio Pardo sobre essas três eclusas e a possibilidade da construção de três hidrelétricas no Rio Jacuí.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - E também, Sr. Presidente, além da eclusa do Bom Retiro no Rio Taquari e das três esclusas no Rio Jacuí, apresentamos, em nome da Federação das Associações de Arrozeiros, um pleito à Ministra Tereza Cristina para possibilitar a exportação de arroz para o México.
Existe um acordo firmado entre o Governo brasileiro e o Governo mexicano, que vai até o final do mês deste ano, e nós queríamos que se protelasse para junho do ano que vem. A Ministra Tereza Cristina e o Embaixador Orlando já têm um trabalho para trabalhar com o Governo mexicano, para que os arrozeiros gaúchos possam exportar arroz também para o México. Já exportamos um navio neste ano com cerca de 30 mil, 35 mil toneladas e estamos buscando mais arroz. É um problema, nesse instante, para os arrozeiros gaúchos. O preço, que chegava a R$90, R$100, hoje está R$60. É muito ruim para os produtores, mas é bom também para os consumidores.
Por isso, nós estamos fazendo esse empenho também com os arrozeiros gaúchos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senado Luis Carlos Heinze.
Anuncio o item 1 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Permita-me, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Desculpe-me, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não. Pela ordem.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Só para reiterar o pedido para colocação extrapauta daquele Projeto 1.855, que confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade gaúcha de Ijuí.
Eles ligaram há pouco e estão esperando que hoje tenhamos a votação. Eu gostaria da compreensão de V. Exa. para não frustrar a expectativa deles.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
Consulto o Plenário se há alguma objeção. (Pausa.)
Não havendo objeção, fica acolhida a inclusão extrapauta do item requerido pelo Senador Lasier Martins. Será apreciado ainda nesta sessão.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Anuncio o item 1 da pauta.
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Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 5.149, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, que altera a Lei 8.989, de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.
A matéria recebeu o Parecer nº 339, de 2021, de Plenário, do Relator, Senador Romário, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a restauração da ementa aprovada anteriormente pelo Senado Federal.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 9 de dezembro, quando foi aprovado o texto-base, restando a deliberação dos dispositivos destacados para a sessão de hoje.
Foram apresentados e deferidos, na sessão anterior:
- Requerimento nº 2.373, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque dos incisos II, III e IV e parágrafo único do art. 4º do Substitutivo; e também
- Requerimento nº 2.378, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do inciso III do art. 4º do Substitutivo.
A Presidência esclarece que a aprovação do destaque do PSDB acarretará a prejudicialidade do destaque do Partido dos Trabalhadores - não é isso? -, com a concordância da nossa assessoria.
Concedo a palavra aos autores dos requerimentos de destaque.
Senador Izalci Lucas, V. Exa. mantém o destaque, que será apreciado pelo Plenário?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Sim, Presidente.
Eu gostaria que o Relator, o Senador Romário, pudesse se pronunciar, porque a informação que tenho é que o Governo irá resolver esta questão da fonte, lembrando que apenas é uma prorrogação. Já havia fonte. Então, o Senador Romário poderia responder.
Eu sei que nós temos que resolver esta questão hoje porque é importante para os taxistas, para os deficientes.
A Senadora Mara também já me disse que prefere aguardar a fala do Senador Romário e de alguém do Governo.
Não sei se o Senador Romário já vai dar a solução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Senadores e Senadoras.
Na verdade, eu não estou aqui como Líder do Governo. Eu só estou aqui como Relator do projeto.
Fui informado pelo Governo que realmente eles, até este momento, não conseguiram encontrar uma fonte pagadora para colocar o destaque do Senador Izalci e da Senadora Mara Gabrilli para ser votado. Eles garantem, futuramente, ou através de uma conversa que estão tendo, neste momento, com o Deputado Hugo Leal, que é o Relator do Orçamento, ou através de uma medida provisória, encontrar a fonte pagadora para este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Romário.
Consulto se alguém da Base do Governo gostaria de se pronunciar em relação a este tema. (Pausa.)
Imagino que este seja o encaminhamento, então.
Vamos à votação.
Podemos ir à votação, Senador Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Sim, eu só gostaria que a Senadora Mara Gabrilli fizesse o encaminhamento, então.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas, como foi dito pelo Senador Romário, o Governo buscará uma alternativa, porque também nós não podemos aceitar retirar, neste momento, dinheiro da saúde.
Então, a proposta é para o Governo buscar uma solução para resolver isso. Há a LOA, que ainda não está votada.
Nós acabamos de fazer a reunião com relação à CMO. Há dificuldades em encontrar. Mas o Deputado Hugo Leal é o Relator-Geral, e vamos ver o que o Governo acerta com ele.
Vamos votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O destaque de V. Exa. é para suprimir os incisos? Não é isso, Senador?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Portanto, podemos ir à votação, Senadora Mara Gabrilli?
Senadora Mara Gabrilli, com a palavra.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores.
Bom, como já ressaltado por mim, ressaltado na sessão do dia 9 de dezembro, em que a gente aprovou o texto-base desse PL 5.149, que prorroga a isenção do IPI para pessoas com deficiência e para os taxistas.
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E o destaque do PSDB visa à supressão dos incisos II, III e IV e parágrafo único do art. 4º, introduzidos pela Câmara dos Deputados à matéria de minha autoria.
O Ministério da Saúde não mais conseguiria manter compras habituais de medicamentos. A gente sabe que, daquele jeito que estava, se não houver a supressão, nem as santas casas, nem as prestadoras de serviços de saúde para o SUS vão conseguir se manter: o aumento da carga tributária vai causar um desabastecimento de produto, de tratamento e de tecnologia na rede pública. A gente estaria correndo risco também no acesso da população a medicamento gratuito.
E como ninguém aqui quer um apagão da saúde, eu quero que os colegas tenham a tranquilidade de saber que o PL 5.149, de 2020, não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade.
O requisito constitucional de estimativa de impacto já foi atendido, e, quanto ao apontamento da medida de compensação, temos respaldo legal e tempo hábil para fazer os devidos ajustes no Ploa 2022, como será feito diante do presente acordo com o Governo.
Então, eu clamo aos colegas, Senadores e Senadoras, pela supressão dos incisos II, III e IV e parágrafo único do art. 4º, do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 5.149, de 2020.
Assim, o Senado, além de contemplar a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e os anseios dos taxistas, vai proteger a saúde de toda a população brasileira num momento tão delicado da crise sanitária e social.
E eu também queria dizer, Sr. Presidente, ao querido Relator, Senador Romário, que eu queria agradecer muito, Senador, por todo o seu empenho em encontrarmos uma solução para esse impasse. Eu sei de todo o seu comprometimento com a saúde do povo brasileiro. Nós já dividimos muitas lutas em defesa da saúde dos brasileiros. Essa é mais uma, com muita honra. E assim eu sei que o presente acordo também o faz feliz e honra a sua linda trajetória.
Gratidão, Romário. A saúde do povo brasileiro agradece e o SUS agradece.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli.
Votação dos incisos II...
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senadora Mara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votação dos incisos II, III e IV e parágrafo único do art. 4º, do Substitutivo, destacados pela Liderança do PSDB, Líder Izalci Lucas.
A Presidência submeterá a matéria destacada diretamente à votação simbólica.
Em votação os incisos II, III e IV e parágrafo único do art. 4º do Substitutivo.
As Senadoras e os Senadores que rejeitam os dispositivos destacados permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitados.
Ficam excluídos do Substitutivo os incisos II, III e IV e parágrafo único do art. 4º.
Portanto, houve êxito no destaque do Senador Izalci Lucas e ficou prejudicado o destaque do Partido dos Trabalhadores.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - O.k., Presidente.
Presidente, eu só quero alertar, para ficar claro para os taxistas e para as pessoas com deficiência, que não há nenhum problema com relação à fonte. Isso aqui é uma prorrogação de um incentivo que já existia desde 95. Em 95 não havia a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, posteriormente, houve outras prorrogações em que foi identificada a fonte.
Então, não há inconstitucionalidade. Os taxistas fiquem tranquilos, também as pessoas com deficiência...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... porque o projeto já está aprovado e vigorando.
Era isso, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à Senadora Mara Gabrilli e ao Senador Romário, Relator da matéria, pelo parecer aprovado.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017, Projeto do Senador Antonio Anastasia, que dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.
Parecer nº 56, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Lasier Martins, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 2 a 11, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 5 de outubro, quando foi retirada de pauta e transferida para hoje.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Presidente, Senador Davi Alcolumbre, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para proferir parecer.) - Sigo as orientações de V. Exa., Presidente.
Vou tirar a máscara aqui.
Srs. Senadores, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, servidores do Senado Federal...
Presidente, o nosso relatório, que é o parecer de um projeto de lei do Senado Federal apresentado pelo nosso querido Senador Antonio Augusto Anastasia, é uma matéria muito importante para os Municípios brasileiros. Ela, de fato, regulariza a situação das associações municipais por todo o Brasil. A gente sabe da importância fundamental que essas associações têm para o enfrentamento das dificuldades que vivem os Municípios brasileiros, num País de dimensões continentais, com peculiaridades em cada região brasileira, diferenças muitas das vezes dentro do próprio Estado, como o Estado de V. Exa., um Estado gigante, com muitas realidades, com 853 Municípios, e muitas das vezes determinadas regiões sofrem muito, por exemplo, com dificuldades estruturantes. Outras regiões precisam fazer um ... E vocacionadas para o desenvolvimento econômico de determinada região daquele próprio Estado... E a saída para desburocratizar muitas das vezes essa atuação a favor das pessoas que vivem ali nesses Municípios é o associativismo municipal, as associações municipais.
Eu tenho certeza absoluta de que o nosso querido Senador Antonio Anastasia quando apresentou essa proposta - e ele acaba de chegar aqui ao nosso Plenário - era com esse propósito, porque hoje há muita insegurança nessa relação, especialmente dos Municípios, das entidades representativas com os entes federados, com problemas no Judiciário, com problemas no própria Poder Legislativo. E muitas das vezes essa simplificação em relação a decisões políticas de uma região, de uma determinada região, de um determinado Estado, é o único caminho para se promover o desenvolvimento desses Municípios.
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Vejamos bem os consórcios: você tem consórcios para limpeza pública, você tem consórcios para aquisição de medicamentos, você tem consórcios para aquisição da própria merenda escolar, porque, quando você parte do princípio de uma compra ampliada para atender cinco, dez, vinte ou cinquenta Municípios, você tem a lei da oferta e da procura - compra maior, o preço é menor. Essas entidades vêm sofrendo, ao longo dos últimos anos, especialmente em relação ao Poder Judiciário, uma interpretação dúbia em relação a essa constituição, e essa insegurança jurídica causa muitos transtornos.
Eu quero cumprimentar o Professor Anastasia, que é o autor desse projeto de lei, que dispõe sobre a regularização das associações municipais.
Nós temos, no âmbito nacional, a Frente Nacional dos Prefeitos e a Frente Nacional dos Municípios. Essas entidades sempre participam do debate da agenda municipalista, e essa sempre foi uma demanda para o Parlamento, tanto Câmara dos Deputados quanto Senado Federal, pelas dificuldades contextualizadas aqui por mim.
O parecer, Presidente Rodrigo Pacheco, já foi disponibilizado, mostrando para todos os Senadores e Senadoras o que nós tentamos buscar com essa simplificação. É um parecer longo. Eu fiz um pequeno resumo que eu gostaria de fazer a leitura, já que o parecer foi disponibilizado para todos os Senadores, e eu percebo que há, por parte do Senado da República, a compreensão da importância dessa simplificação com garantias jurídicas para as associações municipais.
O nosso parecer aproveita quase que integralmente o trabalho que foi realizado pelo nobre Senador Lasier Martins, na Comissão de Assuntos Econômicos, e também pelo nosso querido Senador Wellington Fagundes, que apresentou um relatório na Comissão de Constituição e Justiça. Ele nunca chegou a ser votado. A partir dessa manifestação do substitutivo, tanto do Senador Wellington Fagundes como do Senador Lasier Martins, nós iniciamos um trabalho para tentar buscar as contribuições do ponto de vista do autor da matéria, Senador Anastasia, e das contribuições feitas pelo Senador Lasier, pelo Senador Wellington Fagundes e pelas associações. Ainda tínhamos alguns impasses em relação à redação apresentada nos relatórios, especialmente no do Senador Wellington Fagundes. Nós tentamos agregar todas as contribuições, como disse, da Confederação Nacional dos Municípios e também as da Frente, que lutou junto conosco pela aprovação desse projeto, que eu espero que nós consigamos fazer na tarde de hoje.
Esse projeto visa a referendar uma legislação e dar a importância e a legitimidade que essas entidades já dispõem perante seus associados e naturalmente todas as instâncias políticas que ela interage.
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Apresentamos os princípios e também os principais pontos do nosso substitutivo, que foram identificados com as inovações que foram propostas pela CAE e também no relatório apresentado na CCJ. Incluímos aquilo também em que tínhamos uma discussão, que foi fruto de várias reuniões com o autor do projeto e com as entidades. E acho que conseguimos viabilizar um texto de consenso que desse a transparência adequada para essa entidade, do ponto de vista institucional, e o poder para que essa entidade se comunique com as outras instituições.
Primeiramente, eu gostaria de parabenizar novamente, como disse, o Senador Anastasia, pela iniciativa do projeto, e o Presidente Rodrigo Pacheco, que me delegou a missão de relatar aqui em Plenário.
Também destaco o mérito do projeto, que reconhece, legaliza as associações de Municípios, dando-lhes segurança jurídica e legitimando o seu papel na representação desses entes perante os Poderes Executivo e Legislativo, mas, principalmente, como disse ainda há pouco, perante o Poder Judiciário.
O projeto é constitucional e, no mérito, merece ser aprovado.
Eu gostaria de frisar os principais pontos do substitutivo para dividir com V. Exas.
A gente passa a usar agora o termo "associações de representação de Municípios", que fica mais confiável com a função que deverá ser desenvolvida.
Como segundo ponto também, nós permitimos que eles adotem a natureza jurídica pública ou privada. Esse também era um questionamento que foi dirimido com as reuniões de que nós participamos com as entidades e o autor do projeto. Agora, a associação vai escolher se ela é pública ou é privada, e não precisa de lei que autorizava que cada Município, se for pública, que também vai precisar cumprir o art. 37 da nossa Constituição.
A sua finalidade passa a ser bastante ampla: defender interesses gerais dos Municípios associados - esse é o termo proposto na redação -, inclusive representar, judicial e extrajudicialmente, seus associados e fazer a defesa de seus interesses junto aos Poderes Executivo, Legislativo e de outras esferas, bem como junto ao Ministério Público e também aos tribunais de contas - isso também é uma inovação nesse relatório.
Outro ponto é que, apesar de não poderem prestar serviços públicos, já que não são consórcios públicos, autorizamos que desenvolvam projetos educacionais, esportivos e culturais no interesse de seus associados. Isso foi fundamental na construção do entendimento desse relatório.
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Quinto ponto: a filiação vai ficar estabelecida nos termos do parecer da CAE, mediante um ato do Prefeito da cidade.
Também incorporamos uma sugestão, e a anunciei, ainda há pouco, ao Senador Izalci, da inclusão do relatório da CAE, incluindo o Distrito Federal, que também poderá participar de associações.
A aquisição de bens e contratação de pessoal - ainda que adotem a forma privada e não precisem com isso seguir a lei de licitações e contratar pessoal mediante concurso público - deverão, em qualquer caso, obedecer ao princípio constitucional da administração pública, proposto no substitutivo da CAE, da transparência para todos os seus atos.
Em relação à Lei de Acesso à Informação, além de manter sua submissão a todos os termos da lei, fomos além em nosso substitutivo e determinamos que as associações devem publicar na internet as contribuições dos entes municipais nesse consórcio.
Quanto à prestação de contas, adotamos a fórmula trazida pelo parecer da CAE do nosso Senador Lasier: a prestação será feita perante a assembleia geral da associação, como ocorre com a associações em geral; aos tribunais de contas caberá fiscalizá-las indiretamente, mediante a análise da conta dos Municípios associados, que era o parecer do Senador Lasier.
Quanto aos estatutos, deverão, evidentemente, obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, dentre outros.
Também a exclusão de Município que não cumpra a sua obrigação poderá ser feita após uma suspensão, assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório, regra do projeto de lei original, aperfeiçoada, naturalmente, pelo nosso substitutivo, com o acatamento da Emenda nº 3 - PLEN.
Também demos dois anos de prazo para as atuais associações se adaptarem a essa nova legislação, nos termos que foram propostos na Comissão de Assuntos Econômicos. Por que dois anos? Porque, quando do novo Código Civil, o prazo foi de 12 meses, e nós tivemos que prorrogar os 12 meses, porque muitas associações não conseguiram cumprir os seus prazos. Aqui nós já demos a carência de 24 meses, para que a gente não precise, lá na frente, alterar o prazo de enquadramento, digamos assim, nessas novas regras.
Também acolhendo a Emenda nº 11 - PLEN, vamos resolver uma questão... Perdão, essa questão foi resolvida, Presidente Rodrigo. Havia uma proposta do Senador Angelo Coronel para que a gente pudesse resolver um problema do Fundeb, que ficou de passivo da nova lei, mas está na pauta, como o próximo item, uma proposta mais aperfeiçoada e mais específica em relação a esse assunto.
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Nós tínhamos incluído aqui, mas nós retiramos do nosso parecer, porque a matéria que iremos votar, logo em seguida, vai resolver, de uma vez, esse problema da questão das contas que foram adquiridas por bancos privados, porque até então, no texto da lei do Fundeb apresentada e sancionada, ficou uma dúvida sobre bancos públicos. Só que muitos Municípios brasileiros já haviam feito a venda das suas folhas para bancos privados, e isso estava dando um problema no pagamento dos servidores e também no consignado dessas pessoas nos Municípios.
Enfim, nós precisamos - e eu queria, rapidamente, concluir - entender o papel importante dessas associações. Lá no Amapá, um Estado com 16 Municípios, nós temos o Presidente Carlos Sampaio, que está aqui, em Brasília, hoje, e, em nome do Presidente Carlos Sampaio, Prefeito do Município de Amapá, quero estender a todos os 5.570 Prefeitos brasileiros que estão no dia a dia enfrentando essas dificuldades e que clamavam por essa regularização.
Eu peguei o exemplo de Minas Gerais por ser o Estado brasileiro com o maior número de Municípios, mas ele se replica na realidade de todas as regiões. Mesmo no Amapá, meu Estado, um Estado com 16 Municípios, a gente precisava dar a segurança para as nossas associações se enquadrarem dentro dos termos do novo regramento jurídico e, ao mesmo tempo, poderem tratar, de forma mais equilibrada e mais consistente, da sua relação com os outros entes para aquele consórcio, para aquela região metropolitana ou para aquela iniciativa onde se consiga agregar um número maior de Municípios para fazer também, como disse ainda há pouco, a aquisição de produtos para os Municípios.
Então, eu queria concluir...
Eu quero passar a palavra ao Senador Anastasia, que me pede a palavra, para que ele possa também, como autor do projeto, fazer a sua manifestação, e eu tenho a convicção de que já há o entendimento. E eu peço, Presidente Rodrigo, que a gente possa votar de forma simbólica, por aclamação, esse projeto, que é importantíssimo para a regularização das associações municipais por todo o nosso País.
Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia, autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Concluiu, Presidente Davi?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço a V. Exa.
O parecer é favorável ao projeto e parcialmente favorável às Emendas de nºs 3 a 10, na forma da Emenda nº 12 (Substitutivo) do Relator, contrário às Emendas nºs 2 e 11 e pela prejudicialidade da Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, estamos discutindo um projeto muito importante, e eu agradeço a gentileza do nosso eminente Relator, Senador Davi Alcolumbre, por ter aperfeiçoado esse projeto de lei de maneira tão precisa, contando com as colaborações dos Relatores anteriores nas Comissões, Senador Lasier Martins e Senador Wellington Fagundes, e fazendo também o eminente Relator, Senador Davi, um trabalho de auscultar o segmento, a Confederação Nacional dos Municípios e diversas associações que temos pelo Brasil afora. O que acontece aqui é que já existe, na prática... Nós temos a realidade. Essas entidades jurídicas já existem e já realizam seus trabalhos.
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Todavia, como o Relator apontou, nós temos dúvidas jurídicas sobre seu adequado perfil, levando, inclusive, a questionamentos judiciais, Senador Marcelo Castro, sobre a regularidade das suas ações, o limite das suas competências, a sua natureza jurídica, a sua capacidade de licitar, a natureza jurídica do vínculo de seus servidores. Tudo isso, portanto, foi colocado dentro de um quadro normativo adequado que o Senador Davi teve a felicidade de aperfeiçoar e muito.
Eu quero fazer menção ao nosso Presidente da Associação Municipal de Minas Gerais, o Prefeito Julvan Lacerda, porque ele de fato é um exemplo, uma prova viva de como as associações são importantes, mas também sofrem, na ausência dessa norma, as agruras, Senador Kajuru, de uma indefinição jurídica. Então, o propósito foi exatamente permitir que nós tenhamos esse novo contexto normativo.
O Senador Otto me perguntava há pouco sobre a diferença dos consórcios. É uma diferença importante. Neste caso, como o Senador Davi colocou claramente no seu substitutivo, nós não temos a prestação de serviços comuns realizados por essa entidade, ou seja, é uma associação mais de natureza política e jurídica para defesa dos interesses dos Municípios.
Então, desse modo, Senador Davi, eu quero cumprimentar V. Exa. e agradecer muito porque o substitutivo apresentado por V. Exa., com base nos pareceres anteriores do Senador Lasier e também do Senador Wellington, aperfeiçoou muito o nosso projeto e, mais do que isso, consolidou, sob o ponto de vista jurídico e político, a proposta que nos foi demandada exatamente pelas associações municipais, especialmente por aquela do nosso Estado, Minas Gerais, cujo Presidente cumprimento, aqui presente.
Muito obrigado, Senador Davi Alcolumbre.
Meus parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, mais uma vez, parabenizando o nosso grande Líder, Senador Anastasia, o Relator, Senador Davi Alcolumbre, que, pela segunda vez, deixa claro no texto... Primeiro foi aquela vez dos auxílios a Estados e Municípios e agora novamente fica clara a posição do DF.
O §1º do artigo da Constituição Federal dá ao Distrito Federal a competência de Estado e Município. Minas Gerais tem 853 Municípios, Brasília só tem um. O DF é o Estado e único Município. Então, agradeço a V. Exa. para ficar claro, para não ter dúvida de que o DF também é Município e tem que participar também das associações.
Senador Davi, muito obrigado, mais uma vez, e parabéns pelo relatório. E o PSDB já vota...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Em primeiro lugar, Presidente, eu agradeço o acolhimento do meu parecer na CAE pelo Relator, Senador Davi. E quero dizer que é um marco se nós aprovarmos esse projeto, porque ele vem ao encontro da Associação dos Municípios do Brasil e muito particularmente do Rio Grande do Sul, onde a nossa Famurs, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, vinha trabalhando há muito tempo pela concretização do que hoje estamos chegando.
Então, eu lembro aqui, em homenagem aos presidentes da Famurs que trabalharam por esse projeto, o Eduardo Freire, o Antonio Cetollin, o Salmo Dias, o Eduardo Bonotto, que é o atual Presidente da Famurs, e muito particularmente o atual Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, o Paulo Ziulkoski. Nós estamos chegando a um resultado muito satisfatório, que vai resolver muitas questões de interesse das associações de Municípios do Rio Grande do Sul, e eu particularmente vivi de perto algumas reuniões com os presidentes da Famurs.
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Cumprimento o Relator Davi pelo seu relatório. E nos resta agora aprovar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Relator, Senador Davi Alcolumbre, e igualmente o Relator na Comissão temática própria, o Senador Lasier, e o autor, nosso prezado amigo, Senador Antonio Anastasia.
E acho que falo aqui também em nome do Senador Dário Berger, porque ambos fomos presidentes da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis.
E Santa Catarina é um dos Estados pioneiros na constituição dessas associações. A primeira delas, do Vale do Itajaí, data de 1964, um, nove, meia, quatro, ou seja, lá se vão 57 anos de experiência exitosa, que moldou inclusive modelos de planejamento integrado voltados a saneamento básico, transporte coletivo, prevenção contra enchentes, projetos de drenagem, enfim, tudo aquilo que a solidariedade e o associativismo propiciam.
Então o projeto, eu diria, não é que vem em boa hora, ele vem suprir uma lacuna legal, que vai sendo modernizada pelos fatos. Então nós não estamos dando aqui a última palavra em matéria de associativismo municipal. Pelo contrário, esse projeto vai permitir experiências cada vez mais modernas, tipo consórcios, indispensáveis para processar, de maneira associativa, obras, serviços comuns, que, por serem realizados em comunidade dos Municípios, podem ser mais eficientes, mais baratos e podem permitir a melhor utilização de equipamentos e de infraestrutura. Em vez de ficarmos com equipamentos, por vários e largos períodos, sem utilização, sendo um consórcio, por exemplo, de obras de terraplenagem e pavimentação, pode permitir uma ocupação plena dos serviços desse consórcio.
Nesse sentido, o Senador Dário Berger já apresentou, várias vezes, emendas no âmbito da bancada federal, que vêm se repetindo a cada ano.
Então eu quero não apenas manifestar o meu aplauso ao texto apresentado pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre, como também endereçar o meu aplauso ao Senador Lasier e ao Senador Antonio Anastasia, respectivamente Relator setorial e autor do projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, queria parabenizar o Relator Davi Alcolumbre e ressaltar o fato de que esse é um projeto do Senador Antonio Anastasia. Certamente não será o último que aprovaremos aqui nesta Casa, mas, com certeza, o último com a presença do Senador Anastasia, que ainda deve ter a sua indicação confirmada pela Câmara dos Deputados, o que certamente ocorrerá.
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Mas eu queria destacar no projeto, Senador Anastasia e Senador Davi Alcolumbre, o fato de que essa disposição sobre a associação de Municípios, nesse caso, é uma disposição contemporânea, não é só para objetivos de interesse comum, de caráter político e representativo, mas técnico, científico, educacional, cultural e social. Na sociedade que nós temos hoje, é impossível que não haja essa conectividade. E é ela que pode produzir soluções inovadoras. Do ponto de vista científico, um Município tem maior desenvolvimento que o outro, o outro tem maiores recursos naturais para um determinado propósito. A integração entre os Municípios é urgente e será muito propiciada por esse projeto. Na área cultural é a mesma coisa.
O mundo mudou. Os modos pelos quais se fazem as criações, se desenvolvem novas tecnologias, são inovadores. Esse projeto, a meu ver, certamente propicia, estimula isso. Isso é fundamental no momento em que vivemos.
Portanto, quero saudar a iniciativa sob esse ponto de vista, que certamente vai simular iniciativas culturais, científicas, educacionais conjuntas entre grupos de Municípios.
Era isso, Sr. Presidente. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 12 (Substitutivo), nos termos do parecer em turno único.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 12 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao autor do projeto, Senador Antonio Anastasia, e também ao eminente Relator, Presidente Davi Alcolumbre, pelo parecer, muito bem elaborado, que foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
Os cumprimentos, também, ao municipalismo brasileiro, à Confederação Nacional dos Municípios e a todos os Municípios, que ganham muito com essa medida.
O próximo orador inscrito é o Senador Jayme Campos. (Pausa.)
O Senador Jayme Campos tem a palavra da tribuna.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, prezado e estimado amigo Senador Rodrigo Pacheco; Sras. e Srs. Senadores, peço a atenção dos meus pares para fazer uma breve retrospectiva dos trabalhos legislativos desenvolvidos no desafiador ano de 2021.
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Neste segundo ano de pandemia, o Congresso Nacional conseguiu, uma vez mais, trilhar o caminho da alta produtividade. O Congresso Nacional, atento às demandas da sociedade brasileira, agiu de imediato, buscando oferecer respostas rápidas e eficazes para auxiliar no enfrentamento das múltiplas crises que eclodiram no País. O Senado Federal foi especialmente eficaz no transcorrido ano de 2021 e conseguimos registrar o maior nível de produtividade dos últimos dez anos. Em termos de proposições apreciadas por sessões realizadas, mais do que dobramos a média anual do Senado.
Pela condução serena e sempre construtiva, eu quero aqui parabenizar o ilustre Presidente Rodrigo Pacheco, bem como nossos colegas que integram também esta Mesa Diretora. A agilidade que se refletiu na alta produção demonstrada pela nossa Casa, certamente, tem entre suas causas a grande capacidade de organização que as Lideranças exibiram ao longo do ano legislativo.
Parabéns, portanto, a todos, Sras. e Srs. Senadores, que foram indispensáveis pelo recorde de produtividade que alcançamos. Da minha parte, em conjunto com a minha competente assessoria, procurei, ao longo do ano, colaborar com os trabalhos Parlamentares, oferecendo mais de 30 emendas a propostas aprovadas no Plenário desde 2019, com a apresentação, também, de 25 projetos de lei de interesse nacional.
Tive a felicidade de ver alguns dos projetos aprovados neste ano de 2021. Destaco, rapidamente, algumas das proposições legislativas aprovadas que são especialmente muito caras à minha pessoa.
Destaco o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que eleva a receita bruta do microempreendedor individual para R$130 mil, bem como a possibilidade de que o MEI possa contratar, também, até dois funcionários. Trata-se de uma proposta essencial para que cerca de 12 milhões de pequenos negócios registrados no País mantenham e expandam suas atividades no meio de um momento tão delicado por que passa a economia nacional.
Outro projeto que eu quero destacar é o Projeto de Lei nº 1.133, de 2021, que suspende temporariamente o pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies. Manter os investimentos na área da educação, mesmo com as dificuldades financeiras acarretadas pela pandemia, é medida importantíssima para que os estudantes beneficiados pelo Fies tenham oportunidade e para que consigamos retomar o caminho da redução das desigualdades sociais.
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Por fim, resgato a aprovação do Projeto de Lei 1.932, de 2021, que institui o sistema de acompanhamento integrado, em tempo real, do abastecimento de medicamentos e produtos de interesse para a nossa saúde. O projeto vai permitir uma logística inteligente na distribuição de remédios aos entes da Federação, com eficiência e celeridade.
Essas, portanto, Sras. e Srs. Senadores, são breves considerações que eu queria fazer a título...
(Interrupção do som.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Estou concluindo, Sr. Presidente.
Essas são as breves considerações que eu queria fazer a título de retrospectiva deste intenso ano de 2021. Espero que, no ano de 2022, sejamos igualmente ou mais produtivos no Parlamento brasileiro. Confiantes, seguimos trabalhando em prol da construção de projetos e iniciativas que buscam um Brasil social e economicamente mais justo.
Portanto, Sr. Presidente, praticamente ao findar do ano, dos nossos trabalhos legislativos, eu quero agradecer, de forma muito humilde, aos meus pares, sobretudo pela bela convivência que nós temos aqui no recinto deste Plenário, como também nas Comissões e, certamente, dando uma resposta positiva e à altura do que a sociedade brasileira espera de nós, Congressistas, trabalhando para um Brasil melhor e, acima de tudo, um Brasil com mais justiça social.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei 5.829, de 2019, do Deputado Silas Câmara, que institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social; altera as Leis nºs 10.848, de 2004, e 9.427, de 1996; e dá outras providências (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2017).
Perante a mesa foram apresentadas, inicialmente, as Emendas nºs 1 a 40, já publicadas.
Em nova oportunidade de emendamento, foram apresentadas as Emendas nºs 41 a 44, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25 de novembro, quando foi retirada de pauta e transferida para hoje.
Os projetos dependem de parecer.
Faço a designação do nobre Líder do Democratas, Senador Marcos Rogério, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal.
Sr. Presidente, primeiro, quero fazer aqui um registro de agradecimento a V. Exa. pela designação para relatar uma matéria tão importante para o Brasil e para os brasileiros, ao passo que também cumprimento o trabalho bem feito, fruto de um amplo entendimento na Câmara dos Deputados, do Relator naquela Casa, Deputado Federal Lafayette de Andrada. E faço esse registro porque a matéria, no seu nascedouro, tinha um grau de complexidade muito maior no seu nascimento na Câmara dos Deputados, e, quando para o Senado Federal veio, obviamente que já dentro de uma construção bastante avançada, de maneira que isso facilitou e muito o nosso trabalho.
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Quero, de igual forma, cumprimentar e agradecer a cada um dos Senadores e Senadoras que ofereceram suas contribuições, sugerindo emendas, sugerindo redação para essa matéria, de maneira que hoje, nesta data, pudéssemos apresentar o nosso relatório, levando em consideração emendas que foram acolhidas no todo ou em parte e outras que fundamentadamente não puderam ser acolhidas, mas que enriqueceram a nossa visão em relação a essa matéria.
Dito isso, passo à leitura do parecer.
O PL 5.829, de 2019, e o PLS 107, de 2017, serão apreciados pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Não se verificam, Sr. Presidente, vícios de constitucionalidade em ambas as proposições. O assunto por elas tratado está em conformidade com as competências da União para legislar sobre o tema (art. 22, IV, da Constituição Federal) e compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União (caput do art. 48 da CF). O tema também não se submete à reserva de iniciativa do Presidente da República (à luz do art. 61, §1º, da Carta). Importante mencionar, ainda, que as proposições não promovem aumento de despesa ou diminuição de receita do Orçamento Geral da União e atendem aos preceitos das normas orçamentárias vigentes. Não há, tampouco, problemas de juridicidade, regimentalidade ou de técnica legislativa, no caso do PL 5.829, de 2019. Por sua vez, o PLS 107, de 2017, padece de alguns vícios de técnica legislativa, conforme disposto no parecer aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).
No mérito, cabe destacar, inicialmente, que ambas as proposições tratam de inovações tecnológicas que representam o futuro do setor elétrico. Como é do conhecimento de todos, inovações provocam mudanças em qualquer setor e, naturalmente, geram incertezas. Nesse contexto, o Congresso Nacional tem um papel de suma importância para mitigar incertezas, criando, quando necessário, um arcabouço legal e institucional que dê segurança aos investidores que decidam alocar seus recursos em empreendimentos que contemplem essas novas tecnologias.
O objetivo do PL 5.829, de 2019, é dar mais segurança jurídica e previsibilidade às unidades consumidoras da Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD). Para tanto, assegura-se, às unidades consumidoras existentes e às que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora até 12 meses da publicação da lei, a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios hoje concedidos pela Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Aneel. O PL 5.829, de 2019, determina as regras que prevalecerão após 2045 e detalha quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.
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A Microgeração e Minigeração Distribuída tem muitos méritos e por isso vem sendo estimulada em todo o mundo. O Brasil não é exceção. A geração de energia elétrica perto do consumo reduz o uso de redes de transmissão e distribuição, o que significa redução, diminuição da sobrecarga, para o sistema elétrico, de investimento nessas redes e das perdas técnicas.
O fomento a esse tipo de geração iniciou-se no Brasil com a edição da Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Aneel, que criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Nesse sistema, a unidade consumidora com Microgeração e Minigeração Distribuída pode injetar na rede de distribuição a energia elétrica gerada, mas não consumida, e ficar com um crédito de energia para ser utilizado quando seu consumo for superior à sua geração.
O crédito, que tem validade de 60 meses, é usado para abater o montante de energia que foi fornecido pela distribuidora e, assim, reduzir o valor da conta de energia da unidade consumidora em questão. Quando essa unidade geradora é atendida em baixa tensão, ela paga à distribuidora, pelo uso da rede, apenas a taxa mínima que é cobrada de qualquer consumidor de baixa tensão. Os consumidores atendidos em alta tensão possuem regras tarifárias diferentes, em geral associadas a duas tarifas: uma pelo uso da rede, paga independentemente do consumo, e outra pelo consumo de energia.
Graças a esse tratamento favorecido proporcionado pela Resolução Normativa 482, de 2012, da Aneel, a Microgeração e Minigeração Distribuída vem se disseminando muito rapidamente no País. Está hoje presente em mais de 5.360, dos 5.570 Municípios do Brasil. O número de unidades consumidoras conectadas às distribuidoras passou de 13.984, em 2017, para 122.761, em 2019; 211.851 em 2020, e 215.064, em 24 de setembro de 2021. Nessa data, o número de unidades consumidoras que participam do Sistema de Compensação de Energia Elétrica atingiu 783.582 e a potência instalada alcançou mais de 7.136 kW.
A expansão da Microgeração e Minigeração Distribuída levantou afirmações de que os estímulos criados pela Resolução Normativa 482, de 2012, da Aneel, provocam distorções. Primeiro, a taxa mínima não cobriria plenamente os custos das redes de transmissão e distribuição usadas, e a diferença recai sobre as empresas distribuidoras e os outros consumidores. Segundo, como a unidade consumidora do Sistema de Compensação de Energia Elétrica só paga pelo consumo líquido, ela assumiria apenas uma proporção dos encargos setoriais cobrados nas tarifas de todos os demais consumidores de energia.
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Terceiro, a energia excedente injetada na rede de distribuição pelos consumidores do sistema de compensação seria comprada, na prática, pelos demais consumidores, mas a um preço muito maior do que aquele pago pelas distribuidoras nos leilões organizados pelo Poder Executivo.
Quarto, com a redução do mercado das distribuidoras, elas teriam de diluir seus custos entre menos consumidores e, consequentemente, as tarifas são aumentadas.
No contexto acima, em 2018, a Aneel estimou que a manutenção das regras estabelecidas pela Resolução Normativa nº 482, de 2012, geraria, entre 2020 e 2035, um prejuízo superior a R$65 bilhões para os consumidores que não migrassem para a Microgeração e Minigeração Distribuída. E há um agravante: entre os pagantes desse rombo estariam aqueles que não têm recursos financeiros suficientes para investir nessa modalidade de geração.
A Aneel vem alertando, desde 2015, que tenciona revisar a Resolução Normativa nº 482, de 2012, de modo a amenizar as distorções nas tarifas e induzir a Microgeração e Minigeração Distribuída a se expandir de modo sustentável, sem subsídios. Em 2019, abriu a Consulta Pública nº 25, para obter subsídios e informações adicionais com vistas à revisão dessa norma. Nessa ocasião, a agência argumentou que, como a Microgeração e Minigeração Distribuída atingiu uma certa maturidade e apresentava crescimento exponencial, mesmo que os benefícios fossem reduzidos, ela continuaria bastante rentável, sobretudo diante da perspectiva de preços cada vez mais altos da energia elétrica. Além disso, cabe ressaltar que, entre 2014 e 2019, o preço médio dos painéis solares caiu 43% e o período de payback diminuiu de sete anos para quatro anos e meio, de onde se pode inferir que a atratividade do setor será mantida.
É oportuno mencionar que, em auditoria realizada em 2020, o Tribunal de Contas da União reconheceu que o Sistema de Compensação de Energia Elétrica é um subsídio cruzado em favor das unidades consumidoras com Microgeração e Minigeração Distribuída. Ainda segundo o Tribunal de Contas da União, o valor subsidiado atingiu R$205 milhões em 2018, R$315 milhões em 2019, e poderia chegar a R$55 bilhões em 2035.
A revisão da Resolução Normativa nº 482, de 2012, proposta pela Aneel, todavia, acabou por gerar conflitos de difícil solução na via infralegal. Isso porque, na visão daqueles que optaram pela Microgeração e Minigeração Distribuída, a agência estaria desrespeitando a segurança jurídica e desconsiderando os benefícios dessa modalidade de geração. Tais agentes pleiteavam uma transição que respeitasse os contratos firmados e as decisões de investimentos tomadas com base na boa-fé.
Surge, então, o PL 5.829, de 2019, destinado a criar uma lei para disciplinar a Microgeração e Minigeração Distribuída. O PL tem o mérito de dar segurança jurídica para os investidores em Microgeração e Minigeração Distribuída e de prever uma transição para as novas regras que a Aneel pretende introduzir.
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Embora o período de transição de quase 25 anos pareça longo, o PL direciona a Microgeração e Minigeração Distribuída para o rumo certo, qual seja, o de se viabilizar principalmente pela remuneração dos seus benefícios, sem necessidade de subsídios que onerem os demais consumidores de energia.
Não há dúvida de que a Microgeração e Minigeração Distribuída pode trazer enormes contribuições para o melhor funcionamento do setor elétrico e reduzir o custo da energia para toda a sociedade, tanto no longo quanto no curto prazo. Mas é importante que a expansão dessa forma de geração se dê de forma sustentável e, sobretudo, socialmente justa. E o PL caminha exatamente nessa direção.
O PL tem o mérito de trazer mais transparência para o setor e, em particular, reconhecer e remunerar os benefícios trazidos pela Microgeração e Minigeração Distribuída.
Ademais, a proposição, ao estabelecer um período de transição para a retirada dos alegados subsídios, torna as regras mais justas do que as atuais.
Por fim, cabe enfatizar, o PL democratiza os benefícios do sistema de compensação já que cria o Programa de Energia Renovável Social e concede desconto no custo de disponibilidade para consumidores com consumo reduzido.
O fato de caminhar na direção certa, rumo ao conceito moderno de sustentabilidade, não significa que inexista aperfeiçoamento a se fazer no PL nº 5.829, de 2019. As emendas apresentadas nesta Casa explicitam essa constatação.
Cito, neste caso, as Emendas nºs 2, 5, 11, 22, 30, 34, 36, 42, 43, que tornam a proposição mais equilibrada, no sentido de garantir que a Microgeração e Minigeração Distribuída continue se expandindo, atingindo cada vez mais uma camada maior da nossa população, ao mesmo tempo em que torna a repartição de custos mais justa.
De forma semelhante, mediante alguns ajustes, a fim de evitar contradição com outros dispositivos do PL, as Emendas nºs 10, 13, 15, 20, 23 e 44 também contribuem para esse objetivo.
No caso da Emenda nº 44, o ajuste visa exclusivamente a renumerar os §§ 3º a 5º do art. 11, em virtude do acolhimento da Emenda nº 30.
Acerca das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 38, 39, 40, 41, apresentadas ao PL nº 5.829, de 2019, embora elas tenham motivações legítimas, comprometem o espírito da proposição, havendo o risco de descaracterizá-la. Por isso, sem prejuízo de debatermos melhor os temas nelas tratados em outras oportunidades, inclusive na forma de projetos de lei, entendo que, neste momento, elas devem ser rejeitadas.
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De forma análoga, o PLS nº 107, de 2017, apensado a esta matéria, trata de um importante tema do setor elétrico e que tem total relação com as fontes de geração solar e eólica. O seu autor, na justificação do PL, salienta as vantagens das energias renováveis e argumenta que é necessário ampliar as oportunidades para inseri-las na matriz energética brasileira. Acrescenta-se que as fontes renováveis são vetores naturais para a geração híbrida de energia elétrica. É o caso da associação das fontes solar fotovoltaica, muito utilizada no âmbito da Microgeração e da Minigeração Distribuída, e eólica, ou mesmo de hidrelétricas com a solar fotovoltaica.
Não obstante concordarmos com essa visão, entendemos que a questão trazida pelo PLS nº 107, de 2017, está superada em razão da Resolução Normativa nº 954, de 30 de novembro de 2021, da Aneel.
A referida Resolução estabelece “tratamento regulatório para a implantação de Central Geradora Híbrida (UGH) e centrais geradoras associadas”. Essa norma disciplina, portanto, a outorga de usinas híbridas, bem como o acesso desses empreendimentos às redes de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
Por tal razão, em atenção ao trabalho técnico realizado pelo ente regulador do setor elétrico, entendemos ser o caso de rejeitar o PLS nº 107, de 2017.
Voto.
Diante do exposto, nos pronunciamos, Sr. Presidente:
- pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, e do Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2017;
- pelo rejeição do Projeto de Lei nº 107, de 2017, e das Emendas nº 1 - CMA e nº 2 - CMA a ele apresentadas;
- pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019;
- pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 38, 39, 40 e 41, apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019;
- pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 5, 11, 22, 30, 34, 36, 42 e 43, apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019;
- pela aprovação das Emendas nºs 10, 13, 15, 20, 23 e 44, apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, nos termos da redação que apresento a este Plenário, conforme parecer já devidamente publicado.
Portanto, Sr. Presidente, com essas considerações, concluo o parecer pela aprovação deste importante projeto, que moderniza, repito, o setor elétrico, ainda mais num campo que é importante e que cresce a cada ano de forma muito segura e sustentável no Brasil, mas que carecia de um marco legal como esse que nós estamos a discutir aqui.
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Ficar apenas no campo das resoluções do órgão regulador não é o ambiente de melhor segurança jurídica para o setor da Microgeração Distribuída no Brasil.
Portanto, fiquei muito honrado em relatar essa matéria, muito honrado em receber aqui um conjunto de emendas dos Srs. e das Sras. Senadoras. Eu gostaria de poder acatar todas elas, mas procurei acatar aquelas que aperfeiçoavam o projeto de maneira que mantivéssemos a mesma linha. Aquelas que eventualmente deixaram de ser acolhidas neste momento, nada impede que, no momento oportuno, em sede de um novo projeto autônomo ou associado, possamos discuti-las, mas procurei ser o mais cauteloso possível para preservarmos o espírito da proposição que ora submeteremos a voto.
Agradeço de maneira muito sincera a todos os Senadores e Senadoras que contribuíram, que dialogaram, que ponderaram. E eu acho que esse resumo é fruto justamente desse ambiente de entendimento com os Srs. e as Sras. Senadoras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei 5.829, de 2019, favorável às Emendas nºs 2, 5,11, 22, 30, 34, 36, 42 e 43, pelo acolhimento das Emendas nºs 10, 13, 15, 20, 23 e 44, na forma das Emendas nºs 45 a 50, do Relator, e pela rejeição das demais emendas e do Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2017.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco; Relator, Senador Marcos Rogério; demais colegas Senadores e Senadoras, eu faço aqui esse pronunciamento para parabenizar o Senador Marcos Rogério, reconhecido por mim e pelos nossos pares como um grande estudioso da matéria. Esta Casa vem-se consolidando como uma Casa reformista, que vem se adaptando e adaptando as legislações de acordo com as necessidades da população brasileira. Parabéns, Senador Marcos Rogério! É esse o nosso papel, é isso que a população brasileira espera do Congresso Nacional, que entenda os momentos, momentos como esse que passamos recentemente, de uma crise hídrica sem precedentes, e nós conseguimos aqui modernizar a legislação, aperfeiçoar a legislação para que a iniciativa privada possa investir, gerar energia elétrica, fazer com que o crescimento tenha sustentabilidade na geração de energia elétrica.
Aproveito o belíssimo trabalho, como já disse, ancorado num estudioso da matéria, porque o senhor já vem se formando, para também cobrar do Governo que faça a sua parte. O senhor fez um belíssimo trabalho na capitalização da Eletrobras, e lá o Governo Federal assumiu o compromisso, com a nossa aprovação, de fazer o leilão de 2 mil megawatts de gerações de PCHs. Ao fazer isso, se ele lançar o leilão, nós vamos estar estimulando a construção de novas PCHs, complementando esse projeto de lei que o senhor está apresentando agora, estimulando e evitando, num futuro, que possamos ter novas crises de geração de energia elétrica.
Mais uma vez, meu agradecimento pela dedicação, pela acolhida das minhas emendas. Tenho certeza de que o seu projeto moderniza a legislação da micro e pequena geração elétrica neste País, rumo à sustentabilidade, sempre tão necessária para os brasileiros. Parabéns mais uma vez.
E aqui encaminho e peço aos colegas Senadores a aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador José Aníbal.
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O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, o Congresso dá com esta matéria um passo importante no campo da transição energética. A Aneel teve uma resolução de 2012, que contribuiu muito nessa direção, estimulando, então, o sistema de compensação para geração distribuída.
Só para que os nossos ouvintes saibam, geração distribuída é aquela que se realiza muito próxima ao local de consumo, e o nosso Relator, Senador Marcos, colocou de forma muito clara o que isso significa em termos de economia em matéria de linhas de transmissão e também de muitas outras iniciativas necessárias a levar a energia de um ponto a outro, sobretudo nas grandes distâncias, evitando, inclusive, perdas.
De modo que nós aqui temos um avanço, Presidente, que eu imagino ser semelhante àquele propiciado pela energia eólica, a energia dos ventos. Eu lembro que, dez anos atrás, a energia eólica tinha um papel muito limitado na matriz energética brasileira. Hoje, a energia gerada pelos ventos no Brasil - quer dizer, os ventos transformados em energia através daquelas pás - significa 8% de uma matriz energética de 180 mil megawatts, significa praticamente uma Itaipu, toda ela feita com recursos privados, toda ela feita, em grande medida, no Rio Grande do Norte, Estado do Senador Jean Paul Prates, mas que se vai disseminar pelo Brasil inteiro, porque o Brasil não é somente campeão na energia hidroelétrica pelo que dispõe - rios, cursos d'água, etc. -, mas ele tende a ser campeão também na energia fotovoltaica e na energia eólica, e, nesse projeto de hoje, a fotovoltaica ganha um impulso extraordinário. Atualmente nós vemos essas placas na cobertura de casas e de galpões, em prédios, em algumas empresas que já as usam e em alguns parques que já foram feitos em alguns lugares no Brasil, nós vamos começar a vê-las em cursos d'água, que é uma inovação que está nesse projeto.
Eu quero agradecer aqui muito o acatamento dessa emenda pelo Relator, que foi muito generoso em considerar a relevância da instalação de placas fotovoltaicas em lagos e em represas, propiciando uma dupla utilização: a represa gera energia na usina e gera energia no espelho d'água. Isso tudo vai significar um acréscimo, e qualquer Estado do Brasil, mesmo os Estados do Nordeste, que têm açudes e grandes reservatórios de água em algumas regiões, poderá realizar investimentos dessa natureza. São um espaço físico ocioso hoje essas lâminas d'água - alguns países do mundo já usam isso há muito tempo; poderemos fazer isso agora no Brasil - e têm uma maior eficiência energética devido ao resfriamento das placas...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... porque estão na água, e ajudam a reduzir a evaporação, preservando os recursos hídricos. Finalmente, uma combinação eficiente: hibridização da geração na hidroelétrica e na lâmina d'água.
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Eu queria, mais uma vez, agradecer ao Senador Marcos Rogério e ao Relator na Câmara dos Deputados e reconhecer que, de fato, eu próprio apresentei uma outra emenda, e o Senador rejeitou essa emenda - acatou uma, rejeitou outra -, que poderá, eventualmente, ser acrescentada a um novo projeto na matéria.
O Senado, então, está realizando hoje um passo realmente fundamental, que já aponta em sintonia com aquilo que a Câmara decidiu e alguns acréscimos que aqui fizemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal.
Para discutir, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria iniciar parabenizando, mais uma vez, o trabalho do Senador Marcos Rogério à frente de uma relatoria complexa nesse setor de energia. Marcos, você tem se destacado de fato. Nós temos trabalhado juntos em algumas vezes, e todos aqui também são coautores de obras coletivas, projetos complexos, projetos setoriais, projetos de marcos regulatórios reais, efetivos e que, de fato, fazem diferença para esse setor. Essa relatoria, eu posso testemunhar o grau de complexidade dela em função da quantidade de interesses envolvidos nesse processo.
O Marcos, certamente, teve que contornar o equilíbrio entre o desenvolvimento seguro, sustentável, inicial, ainda inicial, ainda preliminar da geração distribuída no Brasil e as preocupações razoáveis, racionais de não distorcermos os incentivos de forma a deixar pesado demais o fardo não só sobre as distribuidoras como também sobre consumidores que a gente considera que jamais acessarão essa geração distribuída, seja porque estão situados em lugares onde não há possibilidade técnica, seja pela condição social e econômica desses consumidores.
Então, este equilíbrio, queridos colegas, queridas colegas Senadoras e Senadores, foi conseguido pela relatoria do Senador Marcos Rogério. E é preciso aqui, mesmo na condição, como eu sempre digo, de Líder da Minoria e da Oposição nesse sentido, fazer a homenagem, render homenagem a um Relator conciliador, a um Relator que consegue buscar nas atribuições, nos argumentos técnicos, econômicos, corporativos - por que não também? -, de consumidores e de cidadãos que o procuram - e só aí são cinco dimensões diferentes -, a conciliação e mais uma vez entregar um relatório que permitirá, com certeza, as seguintes coisas principais...
O resumo desse substitutivo, que é importante a gente ressaltar para quem trabalha com isso, e hoje são muitas pessoas no Brasil, gera muito emprego, é que todas as unidades que já estiverem gerando a própria energia garantem a manutenção das regras atuais até 31 de dezembro de 2045 - esse é o art. 26 do projeto que o Senador Marcos Rogério vem relatando.
As solicitações de acesso protocoladas até 12 meses depois da aprovação desta lei também vão manter os benefícios até 2045. As solicitações protocoladas após 12 meses da publicação da lei seguem uma regra de transição ultranecessária e passam a pagar um percentual crescente dos componentes tarifários, começando, em 2023, com 15%, e atingindo 100% das regras tarifárias, em 2029, art. 27. As unidades que protocolarem solicitação dentro do espaço de 12 meses, mas se conectarem entre 13 meses e 18 meses da publicação desta lei, terão direito aos atuais benefícios até 2030. A partir de 2045, todas as unidades participantes do sistema de compensação ficarão sujeitas às regras tarifárias novas.
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Em relação à questão da geração própria, ela não perde subsídios, mas, em compensação, será remunerada pelos benefícios que traz ao meio ambiente e ao sistema elétrico. A Aneel deve calcular e determinar, até março de 2022, os mecanismos para a consideração desse benefício. E para evitar que ocorra a proliferação e a comercialização de projetos protocolizados dentro do período de isenção, o projeto de lei estabelece uma garantia de fiel cumprimento importantíssima: uma garantia de fiel cumprimento equivalente a 2% do valor dos novos projetos.
A micro e minigeração, finalmente, é caracterizada, Presidente, como produção de energia elétrica para consumo próprio e, portanto, deverá ser isenta de ICMS.
Por fim, o projeto cria o Pers, que é o Programa de Energia Renovável Social, destinado a investimentos na instalação de sistemas fotovoltaicos e outras fontes renováveis para consumidores de classe residencial de baixa renda, iniciativa importante para democratizar o acesso à geração própria distribuída. Esse é o art. 36.
Portanto, o meu agradecimento, Sr. Relator, pelo acolhimento das nossas emendas, não só das minhas, como as da Bancada do Partido dos Trabalhadores e demais colegas.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para concluir.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para ganhar tempo, antecipando já, por ora, a nossa orientação pela Liderança da Minoria, em favor do seu relatório e, portanto, pelo voto "sim".
Obrigado, mais uma vez, por esse trabalho. Parabéns, Marcos Rogério, parabéns à nossa Casa por resolver esse importante impasse da geração distribuída e da distribuição de energia elétrica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa matéria, tão bem relatada pelo nobre Senador Marcos Rogério, foi iniciada na Câmara, onde teve a relatoria do nobre Deputado Lafayette de Andrada, que fez um excelente trabalho para resolver uma questão complexa, difícil, que vem trazendo grande desgaste na produção e na geração de energia, diga-se todo esse tipo de energia, micro e minigerações de energia. São energias limpas, energias renováveis, a energia do século XXI, e o Brasil, felizmente, notabiliza-se por ser um dos países campeões de energia de matriz elétrica limpa. Nada mais, nada menos do que mais de 80% da geração da nossa energia é de fonte renovável, limpa, não poluente, que é a energia moderna do século XXI.
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E essa legislação que nós fazemos hoje aqui vem exatamente resolver esse conflito de tantos interesses. E aqui elogio o nosso Relator, que soube conciliar tudo isso daqui para que pudéssemos avançar nessa geração distribuída e que fosse garantido o direito daqueles que já estão com as suas energias funcionando e ficarão submetidos à mesma norma de hoje até 2045.
Então, essa transição é o "x" da questão, e, depois de 2045, vai viger a lei do momento, e, evidentemente, esse subsídio e essa garantia deixam de existir.
Quero dizer que hoje nós damos um passo muito decisivo no sentido de o Brasil continuar a ser campeão mundial de fontes limpas, renováveis, não poluentes, mas nós, infelizmente, não temos sabido tirar proveito disso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, só uma rápida referência.
Primeiro, quero cumprimentar o Senador Marcos Rogério pela relatoria do projeto, que democratiza inclusive a geração de energia solar em nosso País. É importante dizer que a microgeração de energia elétrica, hoje, está presente em 5.360 Municípios, ou seja, na quase totalidade dos Municípios de todo o País. Era urgente a apreciação dessa matéria, sobretudo pelo potencial que o País tem de geração de energia solar, de geração de energia eólica, de geração de fontes de energia não poluentes, de fontes de energia sustentáveis.
Então, eu queria, ao fazer este registro, cumprimentar o Senador Marcos Rogério e, com sua permissão, Presidente, também cumprimentar seu conterrâneo Deputado Lafayette de Andrada, que eu iria chamar de Senador, e não seria de menos se assim o chamasse, que apresentou o substitutivo, foi o Relator e construiu o substitutivo na Câmara dos Deputados.
Nunca é demais destacar, Presidente, que seu conterrâneo é descendente direto de um dos fundadores da nossa Nação, o então Deputado das Cortes de Lisboa José Bonifácio, tido e reiterado como um dos patriarcas de nossa independência. E sempre é bom fazer esta referência nas vésperas do nosso bicentenário, sempre é bom lembrar o País que foi construído e como foi construído e antecipar que, junto com o Deputado Lafayette de Andrada, estamos, inclusive, por seu encargo, à frente do Conselho Editorial, tocando uma série de celebrações para o bicentenário da independência. Uma delas vai ser o relançamento, no ano que vem, de uma obra clássica dos anos 50 de Tristão de Ataíde, Os Fundadores do Império, que, inclusive, contará com um capítulo específico, com uma obra específica sobre José Bonifácio.
Então, era só para fazer esse agradecimento a quem apresentou o substitutivo lá na Câmara e cumprimentar o Senador Marcos Rogério pelo relatório de matéria tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Ao ensejo de seu pronunciamento, eu queria registrar e agradecer a presença do meu conterrâneo e amigo Deputado Lafayette de Andrada, filho de um querido e saudoso amigo que tive, Bonifácio de Andrada, meu colega na Câmara, nosso decano da Câmara dos Deputados, com dez mandatos de Deputado Federal, 40 anos na Câmara dos Deputados, alguém com quem convivi, trabalhei, que ouvi bastante, que foi um grande conselheiro que tive e que, quando migrei de partido numa ocasião, me acompanhou por solidariedade, o Deputado Bonifácio de Andrada. E o Lafayette de Andrada está dando sequência à sua boa estirpe.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - V. Exa. me permite, Sr. Presidente?
Os Andradas estão presentes no Parlamento antes de a Nação existir. A Nação surge em 1822, com a Independência; Antônio Carlos, irmão de Bonifácio de Andrada, vamos tratar assim, é tetratio do nosso querido Lafayette de Andrada, foi Deputado das cortes de Lisboa, em 1821, na época da Revolução do Porto. Nós estamos no ano de 2021, completando dois séculos de presença no Parlamento brasileiro da família dos Andradas, na família Andrada. Para termos a dimensão, ninguém, nenhuma representação política tem presença nos tapetes do Parlamento brasileiro tanto quanto a família Andrada. Era necessário esse registro complementar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Bom registro, V. Exa. que é o nosso historiador, portanto, sou obediente a V. Exa. quanto a toda a história.
Mas realmente a convivência com os Andradas sempre foi muito fraterna e cumprimento o Deputado Lafayette de Andrada pelo substitutivo apresentado na Câmara, que ora estamos analisando em discussão.
Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Marcos Rogério, Deputado Lafayette, autor do substitutivo, quero parabenizar efusivamente pelo relatório da matéria e por essa contenda chegar ao final via acordo entre os produtores de energia solar e aqueles que detêm as concessões de transmissão. Essa era uma guerra longa e que só foi resolvida, como todas as guerras são resolvidas, na mesa de negociações. Eu digo sempre que a gente vai para a guerra pela frustração da negociação e só sai da guerra com uma nova negociação combinando a saída.
Então, eu quero parabenizar a Bahia, como outros Estados do Nordeste, fortemente produtora de energia eólica e solar. E essa matéria, que é fruto, repito, desse acordo, só vem sanear esse debate e viabilizar o crescimento da produção de energia limpa no Brasil.
Portanto, parabéns a V. Exa. por ter tido a oportunidade de relatar essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados os Requerimentos:
- nº 2.368, do Senador Cid Gomes, Líder do PDT, de destaque da Emenda nº 17;
- nº 2.390, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 27.
Concedo a palavra aos autores dos requerimentos de destaque.
Pela Liderança do PDT, Senador Cid Gomes. (Pausa.)
Pela Liderança do PSDB, Senador Izalci Lucas, quanto ao destaque da emenda. (Pausa.)
Ficam prejudicados os destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação os projetos e as emendas, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, com as Emendas nºs 2, 5, 11, 22, 30, 34, 36, 42, 43 e 45 a 50.
O Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2017, prejudicado, vai ao Arquivo.
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O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Deputado Silas Câmara, autor do projeto, que hoje é inclusive aniversariante. Hoje é aniversário do Deputado Silas Câmara. Meus cumprimentos e desejo de felicidades.
Meus cumprimentos também ao Deputado Lafayette de Andrada, pelo parecer apresentado na Câmara dos Deputados, representando a bancada de Minas Gerais.
E ao nobre Senador Marcos Rogério, que realiza um extraordinário trabalho de convergência, de conciliação e de muito fundamento no parecer hoje aprovado no Plenário do Senado Federal; meus cumprimentos, Líder Marcos Rogério.
Com a palavra.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria apenas, por fim, fazer um registro de agradecimento ao conjunto dos Senadores e Senadoras na aprovação dessa matéria. Agradeço, de modo particular, aos Senadores que se manifestaram, trazendo aqui suas contribuições a esse tema, o Senador Carlos Fávaro, Senador José Aníbal, Senador Jean Paul, Marcelo Castro, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Jaques Wagner, a cada um dos Senadores que se manifestaram, àqueles que dialogaram comigo em particular, falando, ponderando, alguns fazendo apelo para que votássemos esta matéria, outros sugerindo acréscimos.
Eu penso que o Senado Federal deu sua contribuição nesse tema. E eu disse aqui, nos diálogos que tive com o Deputado Lafayette de Andrada, Relator na Câmara, disse a ele que esta é uma Casa onde se constroem temas complexos como esse dialogando, ponderando e, ao final, acatando as sugestões dos Senadores, não é?
O projeto veio com muita evolução, com muito aperfeiçoamento, mas isso não impedia que acrescentássemos aqui as contribuições dos Senadores da República. E assim o fizemos, dentro de uma linha de bastante cautela, mas acolhemos algumas emendas aqui, de maneira que creio ter contribuído para o aperfeiçoamento dessa matéria.
Minha gratidão a todos que, de forma direta ou indireta, contribuíram. E de modo muito particular, àqueles que nos ajudaram na construção do entendimento.
Esta é uma Casa do entendimento. E uma matéria complexa como esta, hoje votamos aqui de maneira simbólica, fruto do amadurecimento nesse bom debate.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Muito obrigado às Sras. e aos Srs. Senadores. E ao Presidente da Casa, mais uma vez, minha gratidão pela confiança.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Vai vendo, vai vendo, Senador Marcos Rogério, vai vendo. E parabéns como novo Líder do Governo.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Meu Deus! (Risos.)
Muito obrigado. Muito obrigado pelo "vai vendo". Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério.
Anuncio o Projeto de Lei 1.855, de 2021. (Pausa.)
É o que V. Exa. relatará. É esse ou o requerimento anterior? É esse mesmo? (Pausa.)
Está bom.
Projeto de Lei 1.855, de 2021, do Deputado Pompeo de Mattos, que confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do Senador Lasier Martins para proferir parecer de Plenário.
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Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Na sequência, nós votaremos autoridades que dependem de voto presencial no Plenário do Senado Federal. Atendemos esse requerimento do Senador Lasier de item extrapauta. Ele será breve no parecer e nós, então, aprovaremos para avançarmos na pauta das autoridades.
O Senador Lasier para proferir o seu parecer.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente, pela deferência, a mim a aos moradores, aos habitantes do Município de Ijuí, uma das mais prósperas cidades do Estado, e de onde muita gente está lá nos assistindo neste momento: o Marcos Killing, Presidente da Associação Comercial de Ijuí, a Nadine Dubal, ex-Presidente da ExpoIjuí, o Professor Adelar Francisco Baggio, assessor da União da Etnias.
Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes, do Projeto de Lei nº 18.055, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Rio Grande do Sul.
Eu passo imediatamente à análise, de uma lauda, que resume muito bem, e que se explica por si.
O PL 18.055, de 2021, a ser apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, que regulamenta o Sistema de Deliberação Remota, atende aos requisitos formais.
Vou ao mérito.
A cidade, antiga Colônia de Ijuí, foi fundada em 19 de outubro de 1890. Ijuí significa, na língua guarani, rio das águas divinas. Distante 395km de Porto Alegre, capital do Estado, Ijuí se distinguiu das demais colônias por sua forma de colonização multiétnica, isso porque recebeu imigrantes de várias nacionalidades. Coordenada inicialmente pelo Diretor Augusto Pestana, a cidade teve grande impulso no seu desenvolvimento quando, a partir de 1899, foi incentivado o assentamento de colonos com conhecimento de agricultura, principalmente de colônias mais antigas do Rio Grande do Sul. Exatamente por esse histórico, Ijuí é destaque nacional pela sua riqueza cultural e mantém na vanguarda o título de Colmeia do Trabalho e de Terra das Culturas Diversificadas. Esse título não é por acaso. Em Ijuí estão presentes, até hoje, diversas culturas e etnias: são afrodescendentes, alemães, árabes, austríacos, holandeses, espanhóis, italianos, japoneses, letos, poloneses, portugueses e suecos.
Esse aspecto notável de exuberância multicultural propiciou a criação das União das Etnias de Ijuí, responsável por realizar a Festa Nacional das Culturas Diversificadas (Fenadi), um dos eventos que marcam o calendário do Município e da região, pois é alicerçada na tradição dos diversos grupos étnicos constituintes do Município. Além disso, Ijuí sedia uma das maiores festas de negócios do interior do Rio Grande do Sul, a Expoijuí. Esse evento se consagrou, ao longo dos anos, por sua destacada capacidade de gerar oportunidades de negócios, cultura e laser, movimentando o envolvimento de importantes segmentos do mercado nacional e internacional.
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Por todo o exposto, entendemos que Ijuí é mais do que merecedora do título de Capital Nacional das Etnias.
Voto.
Conforme o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.855, de 2021.
É o relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer do Senador Lasier Martins.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Lasier Martins pela aprovação do parecer.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Eu quero indagar a V. Exa. se nós vamos ter a votações hoje de indicações de autoridades aqui no Plenário e, após a conclusão da votação das autoridades, se V. Exa. vai continuar o processo, naturalmente, de votação de outros projetos que se encontram na mesa aí para serem votados tarde e noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu vou pedir a compreensão de todo o Senado a partir dessa ponderação de V. Exa., Senador Jayme Campos, para que os Senadores e as Senadoras venham ao Plenário.
Eu anunciarei agora o primeiro item de autoridades a serem apreciadas pelo Senado Federal. A votação é presencial no Plenário do Senado e, enquanto tivermos quórum, nós apreciaremos as autoridades. Se, porventura, o quórum diminuir, nós, então, avançaremos para os projetos que são passíveis de serem votados pelo sistema virtual.
Então, anuncio, Senador Jayme Campos, a Mensagem nº 57, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Orlando Leite Ribeiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra.
Parecer nº 16, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores.
Relator Senador Carlos Viana. (Pausa.)
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
É a Mensagem nº 57, Sr. Orlando Leite Ribeiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e no Principado de Andorra.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal para apreciação do nome de autoridades.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir a Plenário votar ou votem nos terminais externos ao Plenário do Senado.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador José Aníbal, Senador Lucas Barreto.
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Senador Carlos Viana, com a palavra.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Como Relator.) - Sr. Presidente, meu boa-tarde a todos os Senadores - agora, já boa noite, me perdoem - e aos que nos acompanham também pela TV Senado.
Tive o prazer de ser o Relator do Embaixador Orlando, que agora segue para a Espanha, e quero dizer aqui aos colegas da seriedade, do preparo, da capacidade e, principalmente, de toda uma tradição de conhecimento que ele tem no mundo diplomático. É de família que veio do nosso Itamaraty, cresceu em meio a esse aprendizado, esteve no Ministério da Agricultura, onde exerceu um trabalho excepcional de representação do Brasil, do nosso agronegócio nos acordos internacionais, e, agora, com muita justiça, está sendo indicado para a Espanha.
Portanto, quero dizer aqui, das conversas que tive, das pesquisas e do relatório que fiz, que o Embaixador Orlando merece a confiança, o voto e o nosso desejo de um completo sucesso no novo cargo lá na Espanha.
Também, Sr. Presidente, para, agradecendo o tempo, citar que, hoje pela manhã, fizemos, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, uma audiência pública sobre a questão do vazamento de dados em nosso País.
Nós podemos dizer que 2021 foi o ano do vazamento de dados em nosso País. Foram milhões e milhões de dados dos brasileiros vazados e colocados à venda no mercado, onde a nossa Autoridade Nacional de Proteção de Dados começou, a partir do mês de agosto, com a aprovação desta Casa, a atuar, inclusive, na fiscalização e na busca de se melhorar.
Mas quero dizer ainda, Srs. Senadores, o quanto nós, brasileiros, estamos vulneráveis aos ciberataques. Um bom exemplo: desde o dia 10, o Ministério da Saúde vem enfrentando dificuldades; as carteiras de vacinação online do ConecteSUS não estão disponíveis, o que prejudica, e muito, a viagem dos brasileiros que estão no exterior.
E por quê? Por uma questão de segurança. Nós precisamos adequar a legislação, cada dia mais, à chamada conformidade internacional, para a proteção dos dados dos brasileiros.
Uma audiência que trouxe uma preocupação, mas também a certeza de que o Parlamento tem acertado em ter criado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e nós incentivarmos, cada dia mais, tratar os dados com a nova riqueza do mundo, o sequestro que é feito de todo o nosso cadastro.
Obrigado, Sr. Presidente, pelo apoio aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Senador Sérgio Petecão.
Estamos em processo de votação nominal.
Só um minuto, Petecão.
Peço aos Senadores que venham ao Plenário votar. Teremos seguidas votações de autoridades. Por isso, peço a compreensão e a colaboração de todos os Senadores que venham e permaneçam no Plenário nesse período.
Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, na verdade, nesta semana, nós estivemos aqui fazendo o uso da palavra, quando nós já expressávamos a nossa preocupação com a possibilidade da mudança de horário das eleições no meu Estado.
Tivemos uma audiência com o Ministro Fachin, que nos recebeu - eu e parte da nossa Bancada -, e colocamos para o Ministro, expressamos ao Ministro a nossa preocupação. É inadmissível que as eleições, no Acre, comecem no mesmo horário de Brasília, porque 8h em Brasília são 6h da manhã no Acre. Assim, as eleições se encerrariam às 15h.
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Ora, a sessão encerrar às 15h, às três horas da tarde, é o horário do maior fluxo de eleitores nas urnas. Isso vai causar um dano, vai causar um dano nas eleições de 2022, nas eleições estaduais, sem precedentes do nosso Estado.
Nós já reunimos a bancada, vamos encaminhar um documento ao TSE expressando a nossa preocupação e o nosso sentimento. Não foram levados em conta os questionamentos que nós fizemos. Nós estamos buscando uma saída judicial, de forma que o povo do Acre não pode pagar esse preço por essa decisão totalmente equivocada do TSE.
Então, fica aqui o nosso repúdio, a nossa indignação por essa decisão que foi tomada e que pegou todo o povo do nosso Estado de surpresa, principalmente a classe política, a nossa bancada, a maioria do Poder Judiciário, os advogados têm ligado e expressado o sentimento de preocupação.
Então, fica aqui mais uma vez registrada a nossa indignação com essa decisão tomada pelo TSE.
Obrigado, Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão.
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - É para tratar sobre esse assunto. Conheço bem o a população do Acre, até porque somos vizinhos. O povo do Acre é um povo muito trabalhador e acorda bem cedo, mas, realmente, na nossa região, pelas distâncias, pelos rios, muitas vezes, as pessoas primeiro têm que fazer o almoço em casa para depois, à tarde, quando o sol está mais ameno ou quando não tem grandes temporais, é que saem para votar.
Então, essa preocupação que o Senador Petecão coloca aqui em relação a terminar às três horas da tarde, às15h, realmente nos preocupa bastante. Seria mais fácil começar mais tarde no resto do Brasil...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Claro!
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - ... e terminar às 17h na Região Norte, porque nós temos problema lá. Isso, sim, seria muito mais... Em vez de começar às 8h da manhã, começaria às 9h e iria até às 18h, 19h, porque o problema da nossa região é realmente à tarde.
Então, tenho certeza de que o Tribunal Superior Eleitoral tem a sensibilidade para discutir essa questão, para analisar, e nada que a gente não possa acomodar até o final do ano que vem, até a eleição do ano que vem.
Por isso, eu posso dizer: o Acre eu conheço bem, os acrianos, sei do grande esforço que todo mundo faz. Acordar cedo não é problema para eles, mas é um problema se preparar para a votação à tarde, geralmente quando é feita na nossa região.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a votação, Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 43 Senadores e NÃO, 05 Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Orlando Leite Ribeiro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Pausa.)
Anuncio a Mensagem nº 59, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Nelson Antonio Tabajara de Oliveira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.
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Parecer nº 26, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Marcos do Val, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário.
Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, faço aqui uma questão de ordem de dois assuntos, rapidamente.
Primeiro para comunicar aos colegas Senadores e Senadoras que acaba de ser ratificada, na Câmara dos Deputados, a indicação do nosso colega Senador Antonio Anastasia ao TCU, que tem agora então uma nova missão. Que Deus o abençoe nessa nova missão! E seja muito bem-vindo, então, o nosso novo Senador Alexandre Silveira, a fazer parte do quadro desta Casa, com muito orgulho à nossa Bancada do PSD.
Quero aproveitar também e fazer um pedido ao Sr. Senador Presidente Rodrigo Pacheco, quanto ao item 5 da pauta de hoje, o Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, de autoria do Deputado Ricardo Barros, de extrema relevância, que dispõe sobre a repactuação dos compromissos do FNDE com os entes dessa federação no que tange às obras paralisadas.
O Brasil vive hoje mais de 2,5 mil obras...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - ... carentes de repactuação na área da educação que precisam ser retomadas.
Eu tenho a honra de ser designado Relator por V. Exa. e pediria que esse assunto fosse retirado de pauta, graças à relevância, para que possa aperfeiçoar o texto e sugerir aos colegas Senadores um texto melhorado.
Então, peço que retire de pauta para que nós votemos no momento propício.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Senador Carlos Fávaro pede, então, a retirada de pauta do item 5: Projeto de Lei 2.633, de 2021, de sua relatoria.
Portanto, atendendo ao pedido do eminente Relator, fica retirado da pauta do Senado Federal.
E cumprimento o Senador Antonio Anastasia, que teve a sua indicação ratificada pela Câmara dos Deputados, com os agradecimentos pelo Senado Federal à Câmara dos Deputados, ao Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, pelo senso, inclusive de urgência, para apreciação dessa matéria na Câmara dos Deputados.
Minhas saudações e cumprimentos ao Senador Antonio Anastasia.
Nós estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senadora Leila Barros, Senador Marcos do Val, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Luiz do Carmo, Senador Antonio Anastasia, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Simone Tebet, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Flávio Arns, Senador Alvaro Dias, Senador Mecias de Jesus, Senador Telmário Mota, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho e Senadora Maria do Carmo Alves ainda não votaram.
Senador Lucas Barreto, Senador Angelo Coronel, Senador Chiquinho Feitosa está votando neste momento, Senador Roberto Rocha, Senadora Eliziane Gama, Senador Wellington Fagundes, Senador Romário, Senador Jorginho Mello ainda não votou; Senador Giordano, Senador Jean Paul Prates, Líder da minoria, peço que venham ao Plenário. Teremos votação de autoridades na data de hoje.
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O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Elmano Férrer vota neste momento pelo sistema de votação externo.
Pela ordem, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) - Presidente, na última semana, tive a oportunidade de juntar-me à comitiva do Governo Federal para participar da Expo Dubai 2020. Naquela ocasião, o Governo, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, apresentou a Expo Marajó dentro do Pavilhão Brasil. Pela magnitude do evento, não pude conhecer todos os pavilhões e estandes, mas posso afirmar que o Pavilhão Brasil, com sua Expo Marajó, foi o que mais chamou atenção dos visitantes e jornalistas presentes. O destaque recebido do pavilhão brasileiro foi merecido. Além da beleza ali apresentada, as potencialidades do Marajó foram detalhadas aos investidores internacionais, que puderam conhecer os avanços obtidos com o exitoso programa Abrace o Marajó.
Instituído em março de 2020, o Abrace o Marajó é coordenado pela Ministra Damares Alves, com gestão compartilhada entre a União, o Estado do Pará e os 16 Municípios que compõem o arquipélago, de forma a ampliar o acesso à melhoria da entrega de políticas públicas àquela região tão carente, tão necessitada.
O Governo Bolsonaro está fazendo grandes e importantes investimentos na região. De 2020 para cá, já foram investidos cerca de R$950 milhões, com o auxílio emergencial e também recursos para energia e sistemas isolados através da fotovoltaica.
Por meio do programa Abrace o Marajó, o Governo Federal ainda prevê investir, até 2023, mais de R$720 milhões.
Espera-se que, com esse importante movimento de aproximação com o mercado investidor, novos investimentos possam chegar até o Arquipélago do Marajó, ajudando aquela terra de gente boa e guerreira a se desenvolver, melhorando a qualidade de vida da população marajoara.
Entendo, Sr. Presidente, que a Expo Dubai 2020 será uma importante plataforma de promoção para a imagem do Brasil no exterior, abrangendo múltiplos temas de interesse nacional, como agronegócio, cultura, e-commerce, inovação, tecnologia e turismo.
Com o tema Conectando Mentes, Criando o Futuro, a Expo Dubai deverá reunir uma delegação de cerca de 193 países, sendo visitada por mais de 25 milhões de pessoas.
Parabenizo os envolvidos em promover a imagem do Brasil e do Marajó mundo afora, em especial a Ministra Damares, a nossa embaixadora do arquipélago.
Desejamos que ares prósperos dos Emirados Árabes soprem ventos de progresso na nossa Ilha do Marajó, lá no Pará, fortalecendo, assim, a economia local e melhorando a qualidade de vida daquela gente marajoara.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Meus cumprimentos.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 43 Senadores; NÃO, 03 Senadores.
Houve duas abstenções.
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Está aprovada a indicação do Sr. Nelson Antonio Tabajara de Oliveira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 69, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. José Antônio Marcondes de Carvalho, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai.
Parecer nº 30, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores. Relator, Senador Nelsinho Trad.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Flávio Bolsonaro, Senador Lucas Barreto, estamos em processo de votação nominal.
Senador Randolfe Rodrigues.
Senador Dário Berger.
O Senador Eduardo Girão tem a palavra.
Peço que garantam o microfone do Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, cidadão brasileiro que acompanha TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, eu subo a esta tribuna, nesta quarta-feira, Sr. Presidente, fazendo aqui uma indagação a todos os que estão nos assistindo agora: qual é a função da Procuradoria-Geral da República perante a nossa Constituição? É órgão público, independente, que representa os interesses da União e a execução do cumprimento da lei em relação aos três Poderes da República. Na prática, a PGR, assim como toda a estrutura do Ministério Público, existe para representar e defender os interesses da sociedade.
Eu pesquisei no site da PGR o tamanho da estrutura organizacional do gabinete do Procurador-Geral. É composto por cinco secretarias e dez órgãos de assessoramento, com um total de 50 assessores. Por que estou destacando essas informações? Porque, entre março e outubro deste ano, eu encaminhei seis ofícios, meia dúzia de ofícios, à PGR solicitando informações. Quatro deles são pertinentes a investigações em curso em função de indícios de desvios ocorridos nesta pandemia.
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Destaco aqui o último deles, o Ofício 163, de 2021, que trata de um dos maiores escândalos ocorridos nesta pandemia, que ficou conhecido no Nordeste como o calote da maconha. O Consórcio Nordeste, formado por nove Governadores, adquiriu, sem licitação e pagando de forma antecipada, 300 respiradores. Foram desembolsados R$48 milhões em uma empresa, que comercializa produtos à base da droga, da maconha, e nunca foram entregues. De forma constrangedora, na CPI do Senado, eu insisti muito nisso, mas infelizmente a CPI se negou a aprofundar as investigações, preferindo blindar os Governadores envolvidos nesse suposto esquema.
Nenhum dos ofícios, repito, nenhum deles, foi respondido até hoje, até este momento. Todos eles estão diretamente vinculados à missão da PGR de defender os direitos legítimos da nossa sociedade. Não é possível que não tenham sido respondidos, por excesso de demanda, pois a estrutura da PGR, como eu falei aqui, parece ser bem compatível às suas prerrogativas constitucionais. Então, fica aqui a nossa perplexidade e a legítima cobrança pelas devidas respostas em respeito ao povo brasileiro, mas em especial ao povo nordestino.
Aliás, Sr. Presidente, amanhã, em Natal, nós teremos o desfecho desta CPI. Uma CPI que investiga o que a do Senado, infelizmente, não investigou, e muitas pessoas ouvidas, delações feitas, uma série de situações, e, amanhã, o povo brasileiro...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... vai tomar conhecimento do relatório final e da votação.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 44 Senadores; NÃO, 03 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. José Antônio Marcondes de Carvalho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 75, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Sr. José Mauro da Fonseca Costa Couto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro.
Parecer nº 23, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores. Relator, Senador Carlos Viana.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Flávio Bolsonaro, já estamos em processo de votação nominal.
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Senador Sérgio Petecão, Senador Carlos Viana, Senador Zequinha, Senador Nelsinho Trad, Senador Rogério Carvalho, Senador Carlos Fávaro, Senador Chiquinho Feitosa, Senador Mecias de Jesus, Senador Otto Alencar, estamos em processo de votação nominal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, só um pedido a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - O projeto do Fundeb, se a gente puder colocar, vai ser por acordo, simbólico, para voltar para a Câmara para a gente votar ainda na Câmara, porque é importante esse projeto ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A questão é que nós temos a leitura do parecer. Pode ser que isso atrase, e nós temos que aproveitar o quórum para aprovação das autoridades. Mas tem o compromisso meu de aprovarmos ainda hoje, de apreciarmos ainda hoje o projeto.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Chico Rodrigues, Senador Acir Gurgacz, Senador Antonio Anastasia...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente, amigo.
Apenas para saber se o senhor concorda com a sugestão da maioria absoluta desta Casa, em função de uma sessão também longa no dia de amanhã, para que ela seja antecipada para às 9h30 da manhã, se há a sua concordância, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu consulto o Plenário a respeito da proposta do Senador Jorge Kajuru de antecipação a sessão de amanhã, quinta-feira, para as 9h da manhã. (Pausa.)
Havendo a concordância do Plenário, podemos, então, acolher a pretensão do Senador Jorge Kajuru.
O Senador Oriovisto também sinaliza positivamente.
Fica, então, antecipada a sessão do Senado Federal de amanhã para às 9h da manhã.
Peço só a presença de todos, porque a última eu antecipei para às nove, e nós fomos começar às dez. Eu, às nove da manhã, vou estar aqui.
Obrigado, Senador Fabiano.
Senador Dr. Alencar, estamos em processo de votação nominal.
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Romário, Senador Roberto Rocha, peço que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que possam votar.
Senador Rodrigo Cunha, Senadora Leila Barros, Senador Reguffe, Senadora Soraya Thronicke, Senador Marcos Rogério, Senador Telmário Mota, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Eduardo Gomes. (Pausa.)
Senador Jean Paul Prates.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 02 Senadores.
Quatro abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. José Mauro da Fonseca Costa Couto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 22, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Roberto Parente, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.
Parecer nº 5, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores. Relator, Senador Chico Rodrigues.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia, V. Exa. tem a palavra como oradora inscrita, mas pode votar, pode votar primeiro!
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Presidente...
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, antes da Senadora Zenaide Maia, o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, encontra-se sobre a mesa de V. Exa. o PL nº 712, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin. O projeto já foi aprovado por esta Casa e sofreu umas pequenas alterações na Câmara dos Deputados, retornando para o Senado Federal. Já está definido que o Relator será o Senador Veneziano, Vice-Presidente do Senado Federal.
Desta forma, eu queria aproveitar esta oportunidade para solicitar de V. Exa. a inclusão desse projeto na pauta de amanhã, porque se trata de uma grande distorção que existe no valor da energia elétrica. Acho que seria providencial, interessante e necessário. Se V. Exa. puder ter essa disposição de pautá-lo para amanhã, nós estaremos fazendo um grande feito para a população brasileira.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que acolha o pedido do Senador Dário Berger.
A Senadora Zenaide Maia tem a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Presidente, colegas Senadores, quero falar aqui sobre o Orçamento Geral da União. Hoje eu estava assistindo à CMO, que mostrou um Orçamento que destina para o ano de 2022, Lasier, Kajuru, R$2 trilhões para gastos com serviços dessa chamada dívida pública, que nunca foi auditada - e não é só neste Governo atual.
Enquanto os bancos têm lucros que são acintosos para a população brasileira, com 20 milhões de pessoas desempregadas neste País, passando fome - enquanto nós estamos aqui, há milhares de homens, mulheres e crianças que não tiveram nenhuma refeição hoje, estão catando lixo, ossos -, este Congresso permite que os bancos façam essa extorsão às famílias brasileiras.
Nós temos vários projetos de lei. Eu tenho aqui a PEC 44, de 2019, assinada pela maioria dos Senadores, que limita os juros dos cartões de crédito, cheques especiais a, no máximo, três vezes a taxa Selic. Não interfere na política monetária do Banco Central, gente! Ele vai dizer a taxa Selic, e a gente vai praticar. Mas nunca foi nem pautado na Comissão de Constituição e Justiça. Não é possível que o Congresso Nacional cruze os braços e deixe o sistema financeiro, os bancos extorquirem as famílias. Os cartões de créditos não são para luxo, não. Hoje as famílias, com a grande maioria desempregada, usam o cartão de crédito para comprar alimento.
Os juros são tão extorsivos que estão chegando a mais de 300% ao ano. E não se pode culpar só o Governo Federal, porque há PEC e projeto de lei, mas a gente não pode ficar aqui de braços cruzados com o povo desempregado ou subempregado e deixar os bancos, o sistema financeiro extorquirem. Isso é uma extorsão! Se comprar hoje uma televisão, um televisor, e financiar pelo cartão ou pelo cheque especial, pagam-se quatro. De uma, pagam-se quatro em juros. E eu costumo chamar a atenção: o ladrão lhe rouba uma televisão, mas o banco já levou três. Não é possível que a gente se cale e seja omisso diante disso! Esses cartões de créditos, nos países que respeitam sua população, cobram no máximo 3% ao ano. E aqui mais de 300%, gente - mais de 300% ao ano! Isso não é possível! Isso é um acinte! Isso é uma falta de respeito com as famílias brasileiras que estão desempregadas, com fome, recolhendo lixo, ossos no lixo, ossos no lixo! E o Congresso Nacional aceitando.
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A gente, neste período de pandemia, reduziu impostos de todo mundo, mas tem projeto de Kajuru, de Lasier, para a gente reduzir pelo menos os juros dos cartões de crédito durante a pandemia...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... e isso a gente não conseguiu aprovar. Então, o povo brasileiro pede socorro.
Não vamos deixar continuar extorquindo, porque isso aqui é uma extorsão das famílias brasileiras, gente, e o Congresso Nacional pode, sim, resolver isso. Pelo menos pautem, para a gente discutir. Se acham três vezes a taxa Selic baixa, vamos negociar. Por que os bancos têm que levar tudo? Lembrando aqui que, pelo fato de haver dívida pública, poderia o Governo sentar com os bancos e negociar. A maior dívida pública do mundo é a do Japão; a segunda, dos Estados Unidos. O Governo chama bancos e negocia. Eu não vou tirar metade do meu orçamento para dar aos senhores. Vamos botar 20% do orçamento para os bancos? Com certeza, iriam querer.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Porque o banqueiro aqui tem 50% - os bancos - do orçamento da 10ª economia do mundo.
Faço aqui um apelo aqui aos colegas, porque eu acho que é um dos projetos que a gente tem que olhar com carinho e em respeito ao povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Todos já votaram?
Todos já votaram, podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 39 Senadores; NÃO, 02 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Roberto Parente para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Peço aos Senadores e Senadoras que permaneçam no Plenário para a votação das autoridades.
Anuncio a Mensagem nº 54, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Marcos Bezerra Abbott Galvão, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mongólia.
Parecer nº 15, de 2021, da CRE, Relator: Senador Nelsinho Trad.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro e Senador Anastasia votando neste instante.
Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Dário Berger.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Esperidião Amim, Senador Davi Alcolumbre, Senador Chico Rodrigues.
Processo de votação nominal.
Senador Paulo Rocha, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues.
Estamos em processo de votação nominal.
Próximo orador inscrito, Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, eminente Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
Minha palavra, neste momento, Sr. Presidente, é para fazer um agradecimento. Não é ainda uma palavra de despedida, que terá momento oportuno, mas uma palavra de agradecimento pela votação de ontem que tive no Plenário desta Casa. Não poderia deixar passar o dia de hoje sem fazer aqui esse registro do preito de gratidão, de amizade e, sobretudo, do convívio tão harmonioso que tenho com meus pares.
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Esta palavra de agradecimento, Sr. Presidente, deve começar, em primeiro lugar, pelo agradecimento àquele que foi o Relator do meu processo no âmbito da CAE, o Senador Cid Gomes, a quem agradeço penhoradamente, e, da mesma forma, ao Presidente da Comissão, o Senador Otto Alencar, Líder do meu partido, que aqui se encontra.
Eu queria agradecer a indicação que foi feita pelo PSD, meu partido, na assinatura do atual Líder, Senador Nelsinho Trad, que permitiu, portanto, que meu nome fosse submetido ao escrutínio e à decisão de meus colegas.
Quero fazer um agradecimento muito especial. Durante esses anos, Presidente Rodrigo Pacheco, sete anos, em que estive e estou aqui, no Senado, nós tivemos já duas legislaturas. Na primeira parte, a presidência do Senador Renan Calheiros; na segunda, do Senador Eunício Oliveira. Cumprimento ambos. Depois, na segunda metade, nós tivemos o Senador Presidente Davi Alcolumbre, do qual tive a honra de ser o 1º Vice-Presidente, eleito, à unanimidade, pelos pares naquela oportunidade.
Seria impensável, neste meu discurso de agradecimento, não fazer aqui uma referência especial ao Senador Davi Alcolumbre, com quem convivi de maneira tão próxima durante aqueles dois anos, em momentos de angústia em razão da pandemia, com a adoção do Sistema de Deliberação Remota ainda de maneira inédita não só no Brasil, mas no mundo, ao mesmo tempo em que S. Exa. o Senador Davi Alcolumbre, infelizmente, foi um dos primeiros acometidos por essa moléstia, mas que, felizmente, se recuperou prontamente. Eu quero, portanto, fazer aqui o registro desta minha gratidão, da amizade, lealdade e do papel fundamental, na minha trajetória política, do Senador Davi Alcolumbre, a quem presto aqui, de modo público, a minha homenagem e os meus respeitos.
Muito obrigado, Senador Davi.
Da mesma forma, agora, no último biênio, a presidência do meu conterrâneo, caro amigo de tantos anos, Senador Rodrigo Pacheco. Quero levar a ele também, de maneira muito clara e de maneira até comovente, se me permite, Presidente, o meu agradecimento.
Durante esse período todo, as formas de distinção, de reconhecimento, de amizade, de lealdade que nós, da Bancada de Minas Gerais, tivemos juntamente com o Senador Carlos Viana, que aqui se encontra. Sempre estivemos trabalhando integrados, e conseguimos vitórias expressivas para nosso Estado nesse último período, além, é claro, da própria eleição de V. Exa., com grande reconhecimento dos pares em uma disputa democrática com a minha queridíssima amiga Senadora Simone Tebet, por quem tenho - permita-me a expressão mais fraterna - como minha irmã durante esses anos aqui no Senado Federal. É com grande carinho também que faço esta homenagem, se me permite, à Bancada Feminina, na pessoa da sua Líder, Senadora Simone.
Mas, Presidente Rodrigo, agradeço profundamente todo o empenho, toda a força e todo o estímulo que V. Exa. me deu durante essa trajetória e durante, inclusive, a indicação do partido. Presidiu de maneira sempre olímpica os trabalhos, mas eu quero fazer aqui o registro sempre, de fato, de minha lealdade, de minha amizade e do reconhecimento a esse jovem líder político mineiro, mas que desponta já como um dos grandes nomes da política nacional pela sua serenidade, bom senso, equilíbrio na condução do Congresso Nacional e do Senado Federal.
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Eu queria fazer aqui uma saudação especial, se me permite, e não vou me alongar muito mais, ao meu suplente, que assumirá em breve minha cadeira no Senado por Minas Gerais, meu distinto amigo Alexandre Silveira, que foi Secretário de Estado no meu Governo em Minas Gerais em duas pastas: de Assuntos Metropolitanos e da Saúde. Deputado por três mandatos, Parlamentar atuante, líder político reconhecido, Presidente estadual de meu partido, Secretário-Geral do partido em nível nacional e uma máquina de trabalho, uma verdadeira usina de ideias com grande labor, empenho, dedicação e que também é muito responsável por vitórias que eu obtive, ao longo dos últimos anos, na vida pública, porque, meu caro Alexandre, digo sempre, a vida política se faz com o grupo, eminente Senador Marcelo Castro, Senador Esperidião, ninguém a faz individual e isoladamente.
Então, agradeço, Alexandre, sempre a sua dedicação e vou desejar, no momento oportuno, muita sorte na sua assunção.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Quero cumprimentar também e agradecer à equipe do Senado Federal, ao corpo técnico do Senado, tanto na parte da Secretaria-Geral, como da Diretoria-Geral. Eu não posso citar tantos nomes relevantes, mas o faço na pessoa do Dr. Gustavo Sabóia, eminente Secretário-Geral, do Dr. Danilo, que estava aqui há pouco, nosso Consultor-Geral, a pessoa a quem dei tanto trabalho ao longo de sete anos e à sua equipe e quero agradecer-lhe.
E não poderia ficar de bem com a minha consciência, Presidente, se não fizesse aqui também um agradecimento a todo o esforço da minha equipe do meu gabinete, na pessoa do meu chefe de gabinete, Dr. Daniel Messias, que há 20 anos se dedica ao trabalho ao meu lado, como Secretário de Estado, Vice-Governador, Governador, Senador, por quem tenho, portanto, respeito e gratidão.
Mas o mais importante é o agradecimento a cada um dos 80 Senadores que me honraram com a indicação. Quero também fazer aqui mais uma vez o registro que fiz ontem, do meu respeito e da minha admiração por aqueles que concorreram comigo, o Senador Fernando Bezerra e a Senadora Kátia Abreu.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - A ambos sempre a minha admiração, o meu respeito e, de fato, sempre a minha cordialidade.
E a cada um, àqueles 52 que votaram em meu nome e aos demais que tiveram a sua escolha por um dos outros dois nomes, mais do que a gratidão, o agradecimento pela confiança e a certeza de um trabalho permanente em prol do Brasil, do controle externo e, fundamentalmente, da defesa do interesse nacional.
É, pois, uma palavra rápida de agradecimento, porque, oportunamente, Senador Davi, farei o discurso de despedida, quando os atos formais se completarem, já que neste exato momento a Câmara acaba de fazer a homologação de meu nome em votação também secreta.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Antonio Anastasia. (Palmas.)
E, pela Presidência do Senado, manifesto as nossas congratulações a V. Exa., o nosso reconhecimento pela qualidade de homem público que é, desejando-lhe boa sorte na sua caminhada agora frente ao Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro indicado pelo Senado Federal.
Meus cumprimentos, Senador Antonio Anastasia.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 03 Senadores.
Duas abstenções.
Aprovada a indicação do Sr. Marcos Bezerra Abbott Galvão para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mongólia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 58, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Paulo Estivallet de Mesquita, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Colômbia.
Parecer nº 18, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Cid Gomes, Relator ad hoc: Senador Carlos Viana.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Marcelo Castro, Senadora Simone Tebet, Senador Esperidião Amin, Senador Sérgio Petecão, Senador José Aníbal, Senador Chiquinho Feitosa, Senadora Maria Eliza, Senadora Nilda Gondim, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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A Senadora Daniella Ribeiro é a próxima oradora inscrita. Com a palavra. (Pausa.)
Senador Omar Aziz, eu acredito que as indicações que exigem maioria absoluta não é recomendável votar na data de hoje, por conta do quórum. Então, infelizmente, nós não vamos poder votar a indicação do Dr. Paulo para o CNJ na data de hoje.
Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas Senadores, antes de iniciar minha fala, quero cumprimentar o colega Senador Antonio Anastasia pela sua condução ao TCU, como Ministro do Tribunal de Contas da União, assim como quero cumprimentar os colegas que concorreram, o Senador Fernando Bezerra e a Senadora Kátia Abreu.
Desejo sorte ao Senador Antonio Anastasia. Tenho certeza de que cumprirá com muito êxito a sua missão, para que tão bem preparado é, assim como os outros colegas. Mas a Casa é soberana e faz a sua escolha. E cumpriu com a sua missão no dia de ontem. Que Deus o abençoe na sua caminhada, Senador Anastasia!
Venho aqui, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, mais uma vez, para pedir que possamos unir forças para socorrer o setor mais prejudicado dessa pandemia, o de eventos. Sim, o mais prejudicado, pois o evento tem a ver com celebração e aglomeração. Foi o primeiro a parar e o último a voltar, numa retomada cheia de limitações e insegurança com relação a novos cancelamentos.
Não estou aqui defendendo aglomeração. Quem acompanha o meu trabalho sabe disso. Defendo o socorro do setor por parte do Governo Federal.
Como as senhoras e os senhores sabem, fui Relatora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de autoria do Deputado Federal Felipe Carreras. Estou nessa luta desde fevereiro. De lá para cá, tivemos reuniões com a equipe técnica do Ministério da Economia e com o Ministro Paulo Guedes. Realizamos audiência pública aqui no Senado Federal, fiz incontáveis lives para esclarecer dúvidas do setor e da população. O Perse foi aprovado por unanimidade no Senado e finalmente, em maio, virou lei.
Mas logo vieram os vetos. Nesse percurso, várias empresas fecharam: muitas pessoas desempregadas, incertezas, desespero, caos.
Não quero me alongar, Sr. Presidente, pois todos aqui são testemunhas do quanto estou sendo incansável nessa verdadeira odisseia de grandes obstáculos, mas achei necessário retomar esse histórico - histórico, diga-se de passagem, de luta legítima e urgente. São 18 meses de paralisação.
Faço aqui um apelo: nós precisamos pautar no Congresso Nacional e promover a derrubada do veto para garantirmos esse socorro, honrando a nossa palavra.
Todo o setor permanece unido e engajado, esperando de nós uma resposta. Somos, neste momento, o porto seguro de que eles precisam. O "não" ao veto é o "sim" à desoneração fiscal, "sim" ao programa de manutenção dos empregos.
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Aprendi muito com a união e a solidariedade do setor de eventos. Eles costumam dizer que o Perse é também perseverança. Eu acredito nisso e irei lutar até o fim. Sei que tenho vocês, representantes do nosso povo, junto comigo nessa batalha.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e à Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Davi Alcolumbre, Senador Lucas Barreto, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação?
O Senador Alessandro votou? Votou?
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 03 Senadores.
Houve uma abstenção.
Aprovada a indicação do Sr. Paulo Estivallet de Mesquita para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Colômbia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 61, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Agemar de Mendonça Sanctos, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.
Parecer nº 27, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores, Relatora: Senadora Soraya Thronicke.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Jean Paul Prates, processo de votação nominal.
Senador Sérgio Petecão, Senador Esperidião Amin, Senador Randolfe, Senador Omar Aziz, processo de votação nominal.
Senador José Aníbal. (Pausa.)
Senador José Aníbal.
Estamos em processo de votação nominal, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Jayme Campo, Senador Chico Rodrigues, Senadora Maria Eliza, Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
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A Senadora Leila Barros ainda não votou. (Pausa.)
Lembro que a sessão de amanhã será às 9h da manhã.
Peço que todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras marquem presença no Plenário ou pelo sistema remoto, amanhã, às 9h.
Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.)
Senador Davi Alcolumbre, Senador Lucas Barreto, Senador Plínio Valério, Senadora Eliziane, Senador Carlos Fávaro, peço que venham ao Plenário votar. (Pausa.)
O Senador Styvenson Valentim ainda não votou. (Pausa.)
Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Senador Davi Alcolumbre, estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário.
Teremos mais algumas votações de indicações ainda na data de hoje. (Pausa.)
Senador Omar Aziz, peço que permaneça no Plenário. Teremos mais votações. (Pausa.)
R
Quero registrar a presença do Deputado Marcelo Ramos, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.
Seja muito bem-vindo ao Senado Federal, Deputado Marcelo! (Pausa.)
Senadora Mailza Gomes, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Collor, Senador Izalci Lucas, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira, pela ordem.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Um esclarecimento: com relação à PEC hoje aprovada, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, nós já temos data para a promulgação desse texto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira, tive a informação agora do encerramento da votação na Câmara, inclusive dos destaques. Portanto, a matéria estaria pronta para a promulgação. Definiremos a data da promulgação ainda nesta semana. Comunicaremos a V. Exa. (Pausa.)
Eu peço aos Líderes partidários que possam pedir aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras dos respectivos partidos que venham ao Plenário para podermos esgotar ao menos essa votação.
Temos 36 e precisamos atingir 41.
Senador Davi Alcolumbre. (Pausa.)
Senador José Aníbal. (Pausa.)
R
Eu identifico, Senador Nelsinho Trad... (Pausa.)
Senador Nelsinho, eu identifico ausência de quórum para apreciação desse último Embaixador. É o último Embaixador a ser apreciado, nós não temos quórum presencial. (Pausa.)
A Bancada da Bahia votou integralmente nesta sessão, Senador Jaques Wagner, justiça seja feita.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - O Rio Grande do Norte também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Rio Grande do Norte também.
De Minas Gerais está faltando o nosso Senador Antonio Anastasia. (Pausa.)
Senador Antonio Anastasia, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sr. Jorge Kajuru... Já temos 37 votos, precisamos de mais quatro votos para poder consolidar esta votação.
Senador Roberto Rocha, Senador Lucas Barreto, Senador Carlos Portinho, Senadora Eliane Nogueira, Senador Elmano Férrer, estamos em processo de votação nominal. Será a última votação de autoridade na data de hoje, não temos mais condição de votar as demais autoridades. (Pausa.)
Eu solicito ao Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha, que convoque a sua bancada para comparecer ao Plenário do Senado para a votação das autoridades. (Pausa.)
R
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, pela ordem
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - O Senador Anastasia está em um evento aqui no restaurante do Senado e já está a caminho para votar. (Pausa.)
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Peço desculpas. Acabei encerrando. Perdoe-me.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 01 Senador.
Houve uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Agemar de Mendonça Sanctos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
O Senador Dário Berger está presente? (Pausa.)
Anuncio o item 6.
Projeto de Lei 3.418, de 2021, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que altera a lei que regulamenta o Fundeb, para especificar quais profissionais da rede de educação básica em efetivo exercício poderão ser beneficiados com recursos do fundo; e dá outras providências.
Perante a mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Dário Berger para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Dário Berger. (Pausa.)
Peço que garantam o microfone da tribuna ao Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu relato hoje o Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, de autoria da Deputada Dorinha, que atualiza a Lei do Fundeb, ou seja, a Lei 14.113, de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional recentemente e sancionada em dezembro de 2020.
A Lei do Fundeb previa que, até o dia 30 de outubro de 2021, seriam apresentados estudos para atualização dos rateios dos recursos do Fundeb. Esses recursos, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, não foram concluídos, razão pela qual se faz necessária a sua prorrogação. E o PL 3.418, de 2021, prorroga, então, para 2023, a definição dos novos rateios dos recursos do Fundeb. Portanto, é um tema simples, singelo, não há divergência, não há dúvida, é pacífico. Só está se prorrogando o prazo em função de que o Governo Federal não concluiu os estudos dos rateios para serem implementados nesse período próprio.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, o texto original do Fundeb estabelecia que apenas professores e coordenadores pedagógicos fariam parte do rol da categoria de educadores contemplados com a vinculação dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação.
R
O texto da Deputada Dorinha incorpora os profissionais da educação, todos os profissionais do magistério, de apoio técnico, operacional e administrativo em efetivo exercício. Portanto, também não há nenhuma dúvida, não há nenhum questionamento, não há o que discutir: é necessário para que os Prefeitos possam se utilizar desses recursos para pagamento dos salários dos profissionais da educação.
O atual PL permite também que os Estados e Municípios possam remunerar psicólogos e assistentes sociais com os recursos dos 30% do fundo não vinculado aos salários dos profissionais da educação. Outro tema pacífico, não há nenhuma dúvida a respeito dele. Portanto, não há divergência e merece prosperar.
Agora, existe aqui uma certa polêmica, que eu queria que os Senadores, as Senadoras, prezados colegas pudessem prestar atenção: o texto da Câmara dos Deputados incluiu as escolas do Sistema S, Senador Marcelo Castro, entre aquelas cujas matrículas poderão ser consideradas para fins de rateio dos recursos do Fundeb.
Ora, a Câmara dos Deputados tentou aprovar esta medida na discussão da primeira regulamentação do Fundeb, e o Senado derrubou a proposta. Esta matéria já foi discutida aqui no Senado Federal, e o Senado Federal derrubou esta proposta, por entender, obviamente, que os recursos do Fundeb devem ir, exclusivamente, somente para a educação pública brasileira.
Importante salientar que o Sistema S já recebe recursos públicos vinculados do Salário-Educação, devendo o Fundeb ficar exclusivo para a educação brasileira.
Além disso, este projeto recebeu apenas duas emendas. As duas emendas foram apresentadas pelo Líder do PT, Senador Paulo Rocha.
A primeira emenda, simplesmente, singela, inclui que os profissionais da educação, de maneira ampliada, não só os professores e os orientadores pedagógicos, mas, sim, o corpo técnico, o corpo que dá suporte administrativo, todos eles tenham direito com uma condição: desde que em efetivo exercício da sua função. Essa é uma solicitação, é uma emenda do Senador Paulo Rocha que me parece oportuna, necessária, que merece prosperar. Portanto, a emenda foi acatada.
A Emenda nº 2, também do Senador Paulo Rocha, exclui as escolas do Sistema S do rateio das custas do Fundeb. Portanto, como eu já mencionei anteriormente, este assunto já foi pacificado, já foi votado, já foi apreciado pelo Senado Federal. Nós só estamos ratificando o que já fizemos anteriormente.
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Portanto, a emenda também merece ser acatada.
E que o Fundeb seja, efetivamente, apenas para o desenvolvimento da educação básica no Brasil. O Brasil, sem o Fundeb, representaria a falência da educação básica no País.
Então, nós temos que tratar do Fundeb com todo o respeito, com todo o carinho, porque é o fundo que financia as nossas crianças, os estudos das nossas crianças e dos nossos jovens. E se nós queremos construir um país diferente para o futuro, não tem outro caminho senão investir nas novas e futuras gerações que estão por vir. E o Fundeb é a peça importante e fundamental para esse fim.
Eu queria ainda destacar aqui, Sr. Presidente, que tramita nesta Casa também uma iniciativa do nobre Senador Luis Carlos Heinze que, no caso, apresentou o Projeto nº 2.751, de 2021, com a mesma finalidade da proposição em exame. Não poderia deixar de mencionar essa questão.
E, por fim, dizer que essa matéria, como os senhores puderam observar, parece-me bastante singela e bastante simples. São apenas algumas correções que foram feitas no caminho quanto à sua aplicação.
Portanto, o meu voto, tendo em vista o exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.418, de 2020, com as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas pelo Senador Paulo Rocha.
É a forma que eu relatei a matéria, Sr. Presidente, pela sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Dário Berger.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, na forma das Emendas nºs 3 e 4, do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discuti-la, concedo a palavra ao Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Presidente, acho que ficou bem clara a relatoria do Senador Dário Berger, até porque tem experiência na área de educação, foi Presidente da Comissão de Educação aqui, assim como também está aqui ao lado o Senador Marcelo, que também é hoje o Presidente da Comissão.
E esse debate, na Comissão de Educação, é bem profundo, bem articulado e bem discutido com um conjunto de Senadores que estão lá na Comissão, porque têm vinculação, responsabilidade e compromisso com o setor, principalmente com a educação pública básica do nosso País, que é a qualificação da base, do início do bom profissional, do bom cientista, do bom professor universitário e etc.
E que também fique claro, Senador Dário Berger e Senador Marcelo, que nós não somos contra o processo de profissionalismo que o Sistema S produz no nosso País, ao contrário, nós sempre o defendemos e o valorizamos aqui.
Eu que sou um operário, sei da importância da formação técnica do trabalhador. E o Sistema S tem esse papel. O que nós estamos dizendo aqui, nesta emenda acatada e nesta relatoria, é que o Sistema S pode ser fortalecido com outra verba, que sai do Governo, através do processo da política de educação, que tem inclusive isenções fiscais para setores importantes da indústria brasileira, que pode contribuir para o Sistema S, etc., etc.
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Então, essa forma de fortalecer o Sistema S está assegurada. O que nós estamos dizendo aqui é que o Fundeb é uma política pública e foi criado exatamente para fortalecer a política pública a partir da educação básica. Por isso esse dinheiro tem que ser vinculado diretamente a isso.
Outra explicação que tem que ser dada é para o pessoal entender o que nós estávamos querendo excluir e que o Fundeb fosse só para os professores. Não! Nós estamos assegurando que é para todo o corpo da escola básica que participa da educação - o pessoal da pedagogia, da direção, do apoio técnico, do apoio administrativo, etc. Portanto, está assegurado a todos os profissionais da educação, conforme o conceito de profissionais de educação que consta na lei básica da educação do nosso País.
Então, parabéns, Relator Dário Berger, pela relatoria. E a nossa bancada vai votar a favor para cada vez mais fortalecermos a educação básica do nosso País. E se fortalece a educação básica não só financiando, assegurando financiamento perfeito, mas também com a valorização dos nossos profissionais de educação. E isso está assegurado no seu voto, Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir a matéria, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu faço aqui essa intervenção, rapidamente, principalmente para parabenizar o nobre Senador Dário Berger que faz um excelente trabalho, um brilhante relatório nessa matéria tão importante, tão cara à sociedade brasileira, que foi aprovada na Câmara, um projeto de autoria da Deputada Dorinha Seabra, que é uma grande líder nessa área da educação. E o nobre Senador Dário Berger aperfeiçoa esse projeto que veio da Câmara atualizando-o à necessidade do momento que nós estamos vivendo e exclui aquilo que já tinha sido decidido por esta Casa, no passado, porque, como disse o nobre Senador Paulo Rocha, nós somos todos incentivadores, admiradores, torcedores do Sistema S nessa parte educacional. Mas, evidentemente, os recursos da escola pública, que já são escassos, que são parcos, não seria adequado a gente pegar esses recursos da escola pública e dar para o Sistema S. Não vou dizer que haja dinheiro sobrando no Sistema S. Mas não é exatamente o lugar do Brasil onde há mais carência o Sistema S.
E o Fundeb foi a coisa mais importante que nós fizemos aqui no ano passado. Aprovamos aqui no Senado Federal, por unanimidade, o novo Fundeb, que aumenta os recursos da União de 10% para 23% ao longo dos anos, até 2026, e ampliamos a participação dos recursos para os profissionais da educação, que eram de 60%, para 70%.
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Enquanto na legislação anterior eram 60% para os profissionais do magistério, agora, com o novo Fundeb constitucionalizado de maneira permanente, são para os profissionais da educação básica. Então, todos aqueles que não estão na sala de aula, que não são professores, mas que participam da escola, da vida, do chão escolar, estão atendidos no novo Fundeb.
Então, aproveito aqui a oportunidade para parabenizar a Deputada Dorinha Seabra pela iniciativa; a Câmara dos Deputados, que aprovou; e agora o brilhante trabalho do nosso Senador Dário Berger, uma pessoa dedicada à educação nesta Casa, foi Presidente da Comissão de Educação, fez um excelente trabalho, é Relator da matéria mais importante deste ano na educação, que é o Sistema Nacional de Educação.
Então, vamos aproveitar este momento para dotar a sociedade brasileira desse novo instrumento importante, que vem, mais uma vez, regulamentar o Fundeb, que nós aprovamos constitucional no ano passado.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Jean Paul Prates, para discutir; na sequência, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Presidente, apenas para parabenizar...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, para, mais uma vez, parabenizar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Desculpa.
Senador Jean Paul Prates; na sequência, Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Perfeitamente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, apenas para parabenizar o nosso querido Relator, Senador Dário Berger, não só por este trabalho como pelo conjunto da obra, bem como o Senador Marcelo Castro, Presidente da nossa Comissão de Educação. Neste final de ano, é mais do que adequado a gente estar aqui, de uma certa forma, confraternizando com as defesas, com a resistência, com a tenacidade de manter o Fundeb. Quero também, nesta mesma homenagem, render loas ao Senador Flávio Arns, que está no remoto conosco. Todos são também grandes paladinos e, para mim, mestres nessa questão da educação pública gratuita, laica e de qualidade para o Brasil.
Homenageio também a Governadora e Senadora Fátima Bezerra, que foi colega de vocês tanto tempo nessa luta também aqui no Senado Federal, bem como a Deputada Dorinha Seabra pelo trabalho que também tem feito, sempre na liderança desse processo em relação ao Fundeb e a outras causas.
Parabenizo-o, Relator Dário, pelo Sistema Nacional de Educação, por esse trabalho agora, por compreender... E é preciso que a gente faça este alerta sempre: o orçamento e a destinação de recursos pela União, pelo Estado brasileiro não são uma conta simples, não é puxa daqui, dá ali. Quantas vezes, neste ano e no ano passado, nesta legislatura apenas, tivemos que, mais uma vez, enfatizar a importância de manter incólume o Fundeb? Porque tentaram vale-creche, formação técnica agora com essa questão do Sistema S, até bolsa família tentaram tirar do Fundeb.
Então, as justificativas, que aparentemente são nobres, Presidente, não podem distorcer a destinação correta e retilínea desses recursos quando é criado um programa para a educação básica. Não é possível que a gente continue fazendo esse mamulengo de puxar fio daqui e dali a cada Governo! A gente tem que firmar políticas. E esta é a grande obra deste ano, Senador Marcelo Castro e Senador Dário: a resistência, transformar isso monoliticamente num sistema confiável em que os profissionais da educação e o setor da educação em geral confiem que não vai ser o tempo todo utilizado ou ameaçado.
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Fica aqui a mensagem, neste fim de ano: que esta defesa será sempre eterna. Estaremos sempre alertas para defender o Fundeb, em homenagem a todos os que o construíram e em homenagem, principalmente, aos profissionais que fazem esse setor.
Muito obrigado, Relator, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Eu lembro que a sessão amanhã será às 9h da manhã. Peço a presença de todos os Senadores e Senadoras no Plenário do Senado Federal, Senador Petecão, amanhã, às 9h.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad, para discutir.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Não, Presidente, não seria para discutir, é só uma rápida questão de ordem, se S. Exa. o Senador Nelsinho Trad e V. Exa. me permitem. É só para reiterar uma preocupação que já foi trazida aqui para o Plenário ainda há pouco.
Como é do conhecimento de V. Exa. e da Mesa, a Câmara dos Deputados votou os termos da PEC dos precatórios, que havia sido aprovado pelo Senado. Parece-me ser adequado, diante disso, diante desse fato, no momento oportuno que V. Exa. considerar, mas no tempo devido, para que os termos que foram aprovados aqui pelo Senado possam ser promulgados, no texto da proposta de emenda à Constituição, para não deixar nenhum tipo de margem desnecessária no que está vigorando da emenda constitucional sobre esse tema. É só para reiterar essa solicitação para V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Randolfe. Será designada a data de promulgação. Obrigado.
Senador Nelsinho Trad, para discutir.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para parabenizar o Senador Dário Berger. Eu tenho uma profunda admiração pelo trabalho que o Senador Dário Berger exerce na educação, desde os tempos em que Prefeito de Florianópolis foi, ocasião em que, eu Prefeito de Campo Grande, tínhamos uma competição muito saudável para saber qual a capital brasileira conseguia chegar em primeiro lugar do Ideb no Brasil. E V. Exa. sempre ganhou de mim, mas eu sempre fiquei ali em segundo lugar, fazendo com que o seu nível pudesse ser aumentado ano após ano, porque, senão, Campo Grande te passava.
Mas eu tenho pela educação, assim, uma meta de vida, porque minha mãe é professora aposentada e, sempre que pode, me corrige nas minhas ações públicas relacionadas à educação.
Eu quero parabenizar V. Exa. por esse relatório.
E vou atender o apelo feito pelo Senador Paulo Rocha e todos os colegas Senadores. O PSD vai retirar o seu destaque também para que a gente possa dar celeridade e o relatório muito bem concebido pelo Senador Dário Berger possa ser votado aqui por nós.
E eu peço a V. Exa. que não deixe de colocar, logo após, o PL 2.552, vez que é um projeto tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Será atendido V. Exa.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Muito obrigado.
E parabéns, Senador! Orgulha-me muito ser colega de V. Exa., e nós dois ombreados pela educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Para discutir, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Em primeiro lugar, cumprimento V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, e parabenizo o Senador Dário Berger também, pelo relatório. Ele presidiu a Comissão de Educação, Cultura e Esporte nos anos de 2019 e 2020. Tive a alegria e a honra de vice-presidir aquela Comissão, no período do Senador Dário Berger, e ele colocou como dois projetos principais para a educação brasileira o Fundeb e o Sistema Nacional de Educação. O Fundeb já foi aprovado, é permanente no corpo da Constituição, um aporte maior de recursos por parte da União - basta dizer que, neste ano, dos R$15 bilhões vamos para R$22 bilhões, como aporte da União -, e, ao mesmo tempo, a valorização individual da necessidade de cada Município, particularmente o mais vulnerável e a escola mais pobre. Então, foi uma grande conquista.
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Ele já relatou, o Senador Dário Berger, o Sistema Nacional de Educação, que já aprovado, sob a Presidência do Senador Marcelo Castro; foi aprovado o pedido de urgência, inclusive. E eu quero dizer que as emendas que foram feitas para o que a gente está aprovando, neste momento, no Senado, são essenciais: profissionais da educação em efetivo exercício na escola. Isso é muito importante, quer dizer, tem que estar em efetivo exercício.
Em relação ao Sistema S, eu quero deixar muito claro, também, que eu sou fã incondicional do Sistema S aqui no Paraná - Senai, Senac, Senar -, na área dos transportes, são cursos aqui, no Estado do Paraná, de alta qualidade. Precisamos valorizar e prestigiar o Sistema S, porém, neste momento da história do Brasil, é essencial que tenhamos os recursos do Fundeb para a educação básica, creche, pré-escola, valorizar os pequenos Municípios, sermos mais justos na distribuição. Há muita escola sem banheiro, sem água potável, sem esgotamento sanitário. Então, há muitos desafios a serem enfrentados.
Então, eu quero parabenizar o Senador Nelsinho Trad, que retirou os destaques, compreendendo a importância da aprovação do relatório do Senador Dário Berger.
Então, quero deixar um abraço de concordância com o que está sendo colocado em votação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Os destaques foram retirados. Não há destaques em relação a essa matéria.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, na forma das Emendas nºs 3 e 4 do eminente Relator.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3 e 4.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Dário Berger, Relator da matéria, pela aprovação do seu parecer.
Anuncio o item 7.
Projeto de Lei nº 2.552, de 2021, do Senador Eduardo Gomes, que suspende, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, os prazos para a inclusão de medicamentos e para o desenvolvimento das etapas de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
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Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do Senador Nelsinho Trad para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, peço vênia a V. Exa. para ir direto à análise, vez que o relatório foi cuidadosamente distribuído a todos os pares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - O PL nº 2.552, de 2021, a ser apreciado pelo Plenário nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Também foi redigido segundo as normas de técnica legislativa.
No que tange ao mérito, cumpre destacar que a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados, criou o SNCM. Entre outros, o SNCM tem os seguintes objetivos: monitorar os medicamentos em sua cadeia produtiva, da fabricação ao consumo; conferir mais segurança a pacientes e profissionais de saúde em relação aos medicamentos utilizados; propiciar maior controle da produção e de logística; e facilitar os fluxos e a manutenção dos padrões regulatórios de conformidade. Nesse ponto, merece destaque a rastreabilidade dos medicamentos que será propiciada pelo SNCM, permitindo traçar o histórico e a custódia atual ou a última destinação conhecida desses produtos.
Caso os prazos originalmente previstos na Lei nº 11.903, de 2009, tivessem sido cumpridos, o SNCM já estaria totalmente implantado em 2012. No entanto, dada a complexidade dessa iniciativa, isso não aconteceu. Por esse motivo, a Lei nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016, definiu novos prazos para regulamentação, realização de testes, validação e implementação da rastreabilidade no sistema. Esses prazos findam em 28 de abril de 2022. Todavia, desta feita, foi a pandemia de covid-19 que prejudicou a implementação do SNCM.
Com efeito, ao contrário de outros segmentos da economia, a produção e a comercialização de medicamentos continuaram a ocorrer durante a atual emergência em saúde pública sem qualquer interrupção e em escala até maior do que antes. Isso representou um desafio gigantesco para o setor.
Enxergadas sob o prisma da ação regulatória, as circunstâncias geradas pela pandemia também agravaram a situação da vigilância de medicamentos. De fato, dadas as dificuldades que ela impôs às atividades de fiscalização e controle, aumentaram as ocorrências de falsificação de medicamentos, conforme alertou a própria Anvisa e, também, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
Assim, na volta à normalidade, a rastreabilidade possibilitada pelo SNCM será um instrumento indispensável para assegurar a qualidade dos medicamentos consumidos no País. No entanto, mais uma vez, é necessário conceder mais prazo, que seja o derradeiro, para que isso ocorra, pois a pandemia atrasou novamente o processo de implementação do sistema.
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Dito isso, consideramos o projeto de lei sob análise meritório. Apesar disso, entendemos que a forma pela qual foi feita a prorrogação dos prazos para a implementação do SNCM pelo PL nº 2.552, de 2021, não é a mais adequada. Isso porque a suspensão dos referidos prazos ficou atrelada e na dependência da edição de um ato normativo do Ministério da Saúde, órgão que declarou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em decorrência da pandemia de covid-19, e a quem caberá declarar o seu encerramento. Ademais, a indefinição desse período de suspensão também gera incerteza para todos os envolvidos na produção, distribuição, comercialização, dispensação e prescrição de medicamentos, que são as atividades abrangidas pelo SNCM.
Por esse motivo, preferimos propor um prazo fixo para que se complete, de uma vez por todas, a implementação do SNCM. Com isso, tanto o setor regulado quanto os órgãos regulatórios poderão melhor se organizar para concluir os processos de implementação do sistema.
Por conseguinte, apresentamos um substitutivo ao PL nº 2.552, de 2021, que altera a Lei nº 11.903, de 2009, concedendo uma prorrogação de três anos para a completa implementação do sistema nacional de rastreamento, SNCM.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.552, de 2021, na forma do seguinte substitutivo.
EMENDA Nº - PLEN (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI Nº 2.552, de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador, V. Exa. já leu o voto, se quiser dispensar a leitura do substitutivo.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Só falta uma linha.
Art. 1º A Lei nº 11.903 de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:
"Art. 5º-A. O prazo estabelecido pelo inciso III do parágrafo único do art. 5º fica prorrogado por três anos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Senador Nelsinho Trad, Relator.
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad.
O parecer é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do Substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Nelsinho Trad pelo parecer aprovado na data de hoje, igualmente ao Senador Eduardo Gomes, autor do projeto.
Anuncio o item 8 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.323, de 2021, do Senador Eduardo Girão, que inscreve o nome de Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti, o Dr. Bezerra de Menezes, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Plínio Valério como Relator ad hoc para ler em Plenário o parecer do nobre Senador Rodrigo Cunha, Relator original da matéria.
Com a palavra o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente, Senadores e Senadoras.
O Presidente já leu a ementa, e eu me permito, Senador Girão, a pinçar algumas coisas e, daqui a pouco, volto para a análise.
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Na justificação, o Senador Eduardo Girão, após discorrer, com riqueza de detalhes, sobre a trajetória acadêmica, profissional, política e religiosa do homenageado e registrar que o tributo alvitrado está de acordo com a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que disciplina o tema, consigna que, por toda sua trajetória e destacada atuação no movimento espírita brasileiro e mundial, não resta dúvida acerca da homenagem que se pretende prestar a Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti, o Dr. Bezerra de Menezes, em devido reconhecimento ao papel de relevância que teve e que continua, em espírito, desempenhando.
Não foram apresentadas emendas.
A análise.
O PL 4.323, de 2021, é submetido à apreciação do Plenário, nós temos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões do Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
Numa lida da análise, em todos os aspectos, verifica-se a constitucionalidade da iniciativa. Em todos seus aspectos, não há nenhum vício. Não vislumbramos, ademais, vício de nada que possa impedir o projeto de ir adiante.
Nos termos da referida lei, são merecedores da distinção brasileiros e brasileiras, individualmente ou em grupo, que tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo, desde que decorridos dez anos de sua morte ou presunção de morte, exceção feita aos brasileiros mortos ou presumidamente mortos em campo de batalha.
Nesse sentido, a proposição atende aos requisitos legais para a instituição dessa homenagem ao grande médium e um dos mais importantes expoentes da difusão da doutrina espírita no Brasil e no mundo.
No mérito, meu amigo Senador Girão, é louvável e muito bem-vinda a sua iniciativa em apreço, consistente em reconhecer a imensa bondade e a vida de permanente compromisso e dedicação em prol do Dr. Bezerra de Menezes, conhecido como médico dos pobres.
Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti, mais tarde conhecido como o médico dos pobres, nasceu em 29 e agosto de 1831, no atual Município de Jaguaretama, no Estado do Ceará.
O relatório foi distribuído, com a biografia do homenageado.
Resumindo, Presidente, ao longo de sua trajetória, Bezerra de Menezes demonstrou, inúmeras vezes, sua opção em ajudar os mais necessitados, em detrimento de uma vida financeira mais condizente com sua condição social. Para ele o verdadeiro médico é aquele que se doa completamente à função de salvar vidas e amenizar dores.
Considerando, em vista do exposto, a relevância da atuação do Dr. Bezerra de Menezes e de seu legado para a difusão da doutrina espírita no Brasil e no mundo, não há dúvida de que o projeto sob exame é completamente meritório.
Voto.
Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.323, de 2021.
Eis o relatório, Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, muito obrigado por colocar esse projeto em pauta.
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No momento em que a gente está no Brasil, com muita desesperança, com falta de diálogo, muita intolerância, a cultura da paz, a gente tem que sempre celebrar. E esse relatório, inicialmente desenvolvido pelo Senador Rodrigo Cunha, um ser humano fantástico... Como nada é por acaso, o meu querido irmão e amigo Plínio Valério fez a relatoria de um grande humanista, pacifista, que vai entrar, de Deus quiser, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. É muito merecido.
Não é, Senador Nelsinho, porque é um cearense que saiu com o desejo de ajudar as pessoas, de ser médico, no Rio de Janeiro. Não é isso. É muito mais. Ele atuou na vida pública por 30 anos, foi Vereador, o Dr. Bezerra de Menezes. Na época do Brasil Império foi Deputado Geral, tentou ser Senador, mas não conseguiu, a vida dele terminou pouco depois. Mas ele se dedica paralelamente, depois que saiu da vida pública, a ajudar as pessoas, tanto é que é conhecido como o médico dos pobres. Foi um dos responsáveis pela Abolição da Escravatura no Brasil, um ambientalista, um homem à frente do seu tempo no empreendedorismo. O nome Bezerra de Menezes está no mundo inteiro, em centros espíritas, porque ele abraçou a doutrina.
Naquela época, diferentemente de hoje, você se declarar espírita era um escândalo, era algo assim meio surreal no Brasil império. Ele, lá no Rio de Janeiro, fez essa declaração e começou a escrever em jornais sobre a doutrina.
Acho que uma cena, para encerrar, agradecendo mais uma vez por este momento, é a que chega uma mãe em apuros, com a filha doente, com febre altíssima - ele não tinha hora para atender - que foi à casa dele, lá na Tijuca, bater. Ele ajudou, fez todo o procedimento e disse: "Olha, a senhora precisa comprar um remédio para essa criança. Está aqui, urgentemente." E a mãe não tinha dinheiro, falou da situação. Ele já tinha doado tudo, porque era totalmente desapegado, ajudava as entidades, ajudava todos. Ele pega o anel de formatura - isso ficou nas biografias dele, no filme Bezerra de Menezes, o Diário de um Espírito -, tira o anel de formatura, que era a única coisa que ele tinha ainda, e dá para a mãezinha comprar o remédio da filha. Então, era um médico de verdade, considerado o Kardec brasileiro pelo... Foi o precursor do Espiritismo no Brasil. Depois veio o seu conterrâneo, Chico Xavier, que também psicografou muitos textos do Dr. Bezerra.
Então, eu acho que o Senado Federal, com a graça de Deus, faz uma justa e meritória homenagem, com o relatório do Senador Rodrigo Cunha, do Senador Plínio Valério e com a sua Presidência. Isso traz luz, mais luz, neste momento, para esta nação que vai ser o coração do mundo e a pátria do Evangelho.
Deus os abençoe.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Girão.
Para discutir o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas para dizer que para mim, Senador Girão, Senador Plínio, Presidente Rodrigo, é um privilégio participar do final desta sessão para poder contribuir em imortalizar mais ainda o nome do Dr. Bezerra de Menezes, um médico que não tinha hora, que não tinha tempo, não tinha nada que o impedisse de auxiliar o próximo. E ficou como sendo um símbolo do dom da Medicina. Bezerra de Menezes é tido como um símbolo daquele que: "Você vai fazer Medicina? Vou. Leia a história de Bezerra de Menezes para você ver qual é a essência de ser médico".
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Então, eu me sinto orgulhoso e com o privilégio muito grande de poder acompanhar esta votação. Eu tenho, também, na minha lide profissional de médico, o seguinte dizer, que carrego comigo sempre que atuo na minha profissão: O médico tem o dever de curar. Quando ele não consegue, ele deve aliviar. E, quando ele não consegue curar e nem aliviar, ele tem a obrigação de confortar. Essa é a essência da nossa Profissão, com p maiúsculo.
Obrigado por ter esse privilégio de participar do final desta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Rodrigo Cunha...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... ao Senador Plínio Valério, pelo parecer, e, em especial, ao Senador Eduardo Girão, pela autoria desse projeto que homenageia, com muita justiça, esse grande brasileiro que foi Bezerra de Menezes.
Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Senador Paulo Rocha, pela ordem.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Pela ordem, é apenas para indagar, e sobre isso pedir uma confirmação, Presidente: se as matérias remanescentes de hoje, da pauta de hoje - creio -, automaticamente, serão integradas na pauta de amanhã.
Por que eu estou dizendo isso? Porque nós reivindicamos que o item 12, a PEC nº 69, dependendo do quórum de amanhã, seja votada. É uma matéria muito importante, de iniciativa da nossa bancada, que valoriza e inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica do nosso País, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Rocha.
Dos itens da pauta de hoje, eram oito itens, fora os itens extrapauta, porque aprovamos um item extrapauta a pedido do Senador Lasier Martins, nós retiramos de pauta o item 5 a pedido do Relator, o Senador Carlos Fávaro, e não foi possível votar, o único item não possível de ser votado hoje foi a Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019, à qual o senhor se refere, V. Exa. se refere, que fica, automaticamente, adiada para amanhã.
Havendo quórum, nós apreciaremos a PEC, que é o item 2 da pauta de hoje e fica transferida para apreciação amanhã.
Anuncio o item extrapauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, que aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
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Parecer nº 31, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad. Relator ad hoc: Senador Marcos do Val, favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discuti-la, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Não, Presidente; é só para cumprimentá-lo e dizer da importância do assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Perfeitamente, Senador Esperidião Amin.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o Requerimento n° 2.393, de 2021, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a eficiência do Passaporte Sanitário no enfrentamento à pandemia e os seus reflexos nos direitos pessoais, trabalhistas, sociais e religiosos da população.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, Senador Eduardo Girão.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada para amanhã, quinta-feira, sessão deliberativa semipresencial, às 9h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Solicito, uma vez mais, a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no plenário do Senado Federal para que possamos apreciar a pauta de amanhã e também, eventualmente, as autoridades ainda pendentes de apreciação pelo Plenário do Senado Federal.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Às 9h em ponto, Senador Paulo Rocha.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 10 minutos.)