3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 16 de dezembro de 2021
(quinta-feira)
Às 9 horas
174 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
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A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação de autoridades submetidas à deliberação do Senado Federal e da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, da CPI da Pandemia, tendo como Relator o Senador Randolfe Rodrigues;
- Projeto de Lei nº 3.801, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Alessandro Vieira;
- Projeto de Lei nº 3.826, de 2021, da CPI da Pandemia, tendo como Relator o Senador Renan Calheiros;
- Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o Senador Jorge Kajuru;
- Projeto de Lei nº 813, de 2021, da Procuradoria-Geral da República, tendo como Relator o Senador Izalci Lucas;
- Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, do Deputado Vitor Lippi, tendo como Relator o Senador Omar Aziz;
- Projeto de Lei nº 5.010, de 2020, da Presidência da República, tendo como Relator o Senador Marcos do Val; e
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, do Senador Jorginho Mello, tendo como Relator o Senador Irajá.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Primeiro orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru, a quem concedo a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, bom dia.
Eu queria pedir a sua compreensão em função do privilégio dado a mim para relatar um projeto muito importante. Nós estamos recebendo emendas agora, e a minha assessoria está querendo agilizar. Eu não sei se eu vou ter tempo realmente em função de algumas questões levantadas pela Consultoria da Casa e, então, pedi a prudência de a gente esperar. Então, eu falarei mais tarde, porque praticamente será o nosso último pronunciamento aqui no Plenário. Assim, peço, por gentileza, que o senhor me entenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Jorge Kajuru.
V. Exa. se refere ao item 5 da pauta, o Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre funcionamento e operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur. V. Exa., então, pelos motivos que expõe, pede a retirada de pauta, e a Presidência acolhe o pedido de V. Exa.
Fica retirado de pauta o item 5, Projeto de Lei nº 2.380, de 2021.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Não há problema, não? Se o senhor quiser, eu vou...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Absolutamente! Podemos fazer a retirada de pauta para que V. Exa. tenha o tempo necessário para o aprofundamento da matéria.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - V. Exa. deseja fazer o seu pronunciamento agora, como orador?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Mais tarde...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Mais tarde. Perfeito.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - A Casa está começando... Como o senhor falou, abrir mais cedo, porque o pessoal está chegando agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu quero cumprimentar o Senador Jorge Kajuru, o Senador Paulo Rocha, o Senador Angelo Coronel, o Senador Esperidião Amin e o Senador Eduardo Gomes pela pontualidade.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu peço desculpas, mas eu estava na Comissão de Agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só por isso, V. Exa. se atrasou três minutos. (Risos.)
Muito bem, Senador Esperidião.
Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que registrem presença e venham ao Plenário. Nós teremos apreciação de autoridades na data de hoje, e é muito importante que haja o quórum para essas apreciações, além da extensa pauta que temos na data de hoje, que é a última sessão do Senado Federal deste ano de 2021.
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Amanhã, faremos a sessão do Congresso Nacional.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Eu gostaria de fazer um registro aqui, com a chegada do Senador Izalci Lucas - eu não costumo fazer isto de forma alguma, mas há exceções, e o Izalci é uma -, para cumprimentar o Senador Izalci Lucas, que lançou ontem a sua pré-candidatura ao Governo do Distrito Federal, tendo o apoio dos outros dois Senadores, o Reguffe e a minha irmã e amiga Leila Barros.
Quero desejar sorte e dizer ao Distrito Federal da importância de uma pré-candidatura como essa do Izalci Lucas. Eu vou torcer muito, gostaria muito de ver o Izalci, junto com a Leila, junto com o Reguffe, em 2022 nas urnas. Boa sorte, amigo! Tudo de bom! E conte comigo!
Muito obrigado.
O Presidente eu não sei o que vai ser. Então, eu não posso falar "conte comigo", mas pode contar do jeito que você quiser. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu sei que posso contar com V. Exa. e quero também desejar boa sorte ao nosso colega, Senador Izalci Lucas, que ontem lançou a sua pré-candidatura ao Governo do Distrito Federal. Reconhecemos aqui todas as suas qualidades, Senador Izalci, como grande defensor do Distrito Federal. Meus cumprimentos e votos de boa sorte.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, posso falar rapidamente, primeiro?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Claro. V. Exa. tem a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Quero agradecer a V. Exa. pela fala e ao meu amigo Senador Kajuru, mas quero agradecer de uma forma muito especial a todos aqueles Senadores que puderam comparecer ao evento de ontem. Quero agradecer ao nosso Líder Nelsinho Trad, ao Chico Rodrigues, ao meu amigo Reguffe e à minha amiga Leila - a gente vem trabalhando já há algum tempo juntos aqui em prol do Distrito Federal -, ao Plínio Valério, a vários Parlamentares, a muitos Parlamentares, a Lideranças.
Foi um momento muito especial. A gente que é da vida pública se sente até emocionado com o apoio e com o carinho da população quando percebe em você uma oportunidade, uma esperança de melhoria na qualidade de vida. Então, eu me espelhei muito em JK, que é um grande brasileiro, que é um orgulho para todos nós e que veio para Brasília com esse sonho da esperança, das oportunidades, que foi e é para nós uma referência. Ele ousou construir Brasília, o sonho de Dom Bosco.
E, de lá para cá, de fato, Presidente, precisamos ter mais cuidado com a população. Nós temos hoje mais de 3,1 milhões habitantes - com mais 2 milhões em volta -, e acho que a minha trajetória... Fui Diretor do SLU, sou contador, auditor, fui juiz do tribunal, professor o tempo todo e Deputado Distrital, duas vezes secretário, Deputado Federal por dois mandatos e agora Senador. E, desde 2011, a gente está preparando, de fato, um planejamento estratégico. Você tem que saber para onde você quer ir, como, com quem, de que forma, com que recurso, com que prazo; tem que haver um plano de metas, coisa que precisa ser incentivada neste País. Nós temos que incentivar a implantação de políticas públicas de Estado. Não se admite mais política de governo: cada governo que entra acaba com tudo e começa novamente, acabando, inclusive, com as coisas que estão funcionando.
Eu quero aqui agradecer a cada um dos meus colegas Senadores e Senadoras pelo apoio, pelo carinho que a gente recebe aqui nesta Casa, não é, Presidente?
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E obrigado aí pela consideração também, mas farei tudo para retomar o sonho de JK e para que esta volte a ser a Capital da esperança, das oportunidades.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Com a palavra o Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Eduardo Gomes...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Omar Aziz, com a palavra, pela ordem.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Eu quero só desejar - eu não pude estar presente ontem - ao querido amigo Senador Izalci, que nos deu uma contribuição muito grande, com seu conhecimento, na última CPI que nós fizemos aqui... Quero dizer a você, Izalci, que, pelo tempo que nós estamos convivendo aqui, pelo conhecimento técnico que você tem, pela experiência que você tem, pela forma como você conduz e trata os seus colegas, tenho certeza de que você vai tratar com o mesmo carinho o povo de Brasília.
É importante hoje um governante estar muito próximo, porque o que o pessoal precisa é de solidariedade e carinho. Muitas vezes, as obras são frias - é um prédio bonito, é um viaduto bonito -, mas o mais importante, quando a gente governa, Presidente Rodrigo Pacheco, é você chegar perto das pessoas e ouvi-las para que elas digam a você o que é que elas estão sentindo, o que é que elas estão precisando. Governar não é só fazer grandes obras; o mais importante de um Governador, de um gestor é para quem a gente governa. E a gente governa para uma população, são eles que são nossas prioridades. Ouvir essas pessoas, ser solidário a essas pessoas é o que está faltando no Brasil hoje. Uma palavra de carinho, muitas vezes, é mais importante do que uma grande obra.
Eu tenho certeza de que, com o seu jeito e a sua forma de ser, se Deus puder abençoá-lo com a vontade do povo de Brasília, você será um grande gestor. E eu desejo muita sorte nessa sua caminhada. Não é uma caminhada fácil, principalmente com o que acontece hoje no Brasil, de norte a sul; é uma caminhada difícil. Que Deus possa abençoá-lo, Izalci.
Desculpe-me não estar presente ontem nessa sua arrancada inicial, mas tenha em mim uma pessoa que vai estar torcendo muito por você.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Angelo Coronel, quer falar? Pela ordem.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem.
Presidente, estou preocupado com 2023, com tantas candidaturas a Governo de vários Estados, e quero aqui tecer loas à pré-candidatura do Senador Izalci. Sendo eleito, vai deixar um espaço vazio muito grande aqui nesta Casa. E também, Presidente Pacheco, a sua eleição a Presidente da República, com certeza, também vai deixar um vazio muito grande, pela sua condução dos trabalhos desta Casa, mas, como é um voo mais alto, esperamos voar juntos e, quem sabe, estar aí com o PSD no Palácio do Planalto, com a sua candidatura vitoriosa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Angelo Coronel.
Com a palavra o Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos que acompanham esta sessão do Senado Federal, meus cumprimentos ao Senador Izalci pelo primeiro passo de uma caminhada. Desejo sorte, sucesso a ele, que é um batalhador pelos recursos de ciência, tecnologia, inovação e por outras bandeiras importantes, sempre colaborando com a Liderança do Governo no Congresso, com sua capacidade e com a sua inteligência.
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Quero cumprimentar também o Senador Jorge Kajuru, pela sensibilidade de, na relatoria importante de um projeto como o Fungetur, ouvir a população brasileira sobre este tema tão sensível e necessário para a retomada econômica do nosso País.
Sr. Presidente, eu inicio o meu pronunciamento agradecendo toda a convivência no ano de 2021, principalmente na função de Líder do Governo no Congresso Nacional, nos momentos em que, ainda com muita dificuldade, saindo de um processo radical de mudança de vida, de rotina, de trabalho legislativo, por conta da pandemia e suas consequências, tivemos condição de, neste ano de 2021, promover as sessões necessárias para o funcionamento do País através da responsabilidade do Parlamento.
Por isso os meus agradecimentos aos Líderes de todos os partidos, de todos os partidos da base do Governo, de todos os partidos da base da Oposição - eu o faço em nome do Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores -, pela convivência, pela tranquilidade, pela serenidade e pela compreensão de usarmos um sistema híbrido, novo, necessário para o funcionamento da sessão do Congresso.
Eu espero, Sr. Presidente, sinceramente, que Deus e a ciência nos deem condições de, no ano de 2022, retomarmos as sessões tradicionais do Congresso Nacional, com a presença de Parlamentares da Câmara e do Senado.
Meus agradecimentos ao Deputado Federal Presidente Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Remanesce, na pauta ainda, um número pequeno de vetos, vetos intensos, de muito debate. E pretendemos, na sessão de hoje à tarde, às 15h, com as mesmas lideranças das diversas correntes políticas, discutir, analisar e levar, até o dia de amanhã, à última sessão do Congresso Nacional para debate de vetos.
Considerando também que V. Exa., em coordenação com a Câmara dos Deputados, com o Presidente Arthur Lira, com a Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Mista de Orçamento, ainda tem o desafio de, na próxima semana, dedicar um tempo para a aprovação do Orçamento de 2022.
Sr. Presidente, é um pronunciamento simples, é um pronunciamento singelo, mas de gratidão pela nossa convivência.
Fazendo um comentário recente, parabenizo pela disputa a Senadora Kátia Abreu, o Senador Fernando Bezerra e o Senador, hoje Ministro escolhido do Tribunal de Contas da União, Senador Anastasia.
Pelos momentos intensos, pelas discussões intensas de votação, com a escolha democrática, faço aqui referência, Sr. Presidente, especial ao desempenho, nestes quase três anos, do nosso querido...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - ... Senador Fernando Bezerra à frente da Liderança do Governo no Senado, pela sua capacidade técnica, lealdade, capacidade de transformação de temas difíceis, de muitas divergências em convergências práticas na votação de leis fundamentais para o desenvolvimento do País, principalmente em tempos de pandemia, em tempos de incompreensão, em tempos do desconhecido nos destinos das pessoas do nosso País. Sempre foi dele uma palavra de diálogo, de respeito e de articulação. Por isso fica aqui a minha homenagem a esses Parlamentares que nesta semana travaram essa disputa em alto nível.
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Sr. Presidente, portanto, faço novamente os meus agradecimentos, desejando a todos um período de descanso abençoado com as suas famílias e um ano de 2022...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - ... com a retomada definitiva do processo de recuperação e de melhoria de condições em nosso País, desejando a todos aqueles que submeterão seus nomes às urnas capacidade de compreensão e capacidade de entendimento para levar as melhores propostas às suas populações.
Então, aqui, fiz o cumprimento ao Izalci e faço o cumprimento agora ao nosso querido Jorginho Mello e àqueles que irão, no ano de 2022, à disputa democrática, à disputa soberana do voto popular.
Muito obrigado a todos.
Um agradecimento especial a toda a nossa assessoria da Liderança do Governo, através da Adriana, de todos os funcionários, e a todos os funcionários e às assessorias das Lideranças de todos os partidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes.
Com a palavra...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... pela ordem o Senador José Aníbal. Na sequência, o Senador Lucas Barreto.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Contando com a generosidade do Senador Kajuru, é apenas para dizer e registrar aqui a minha grande satisfação pelo lançamento da candidatura do Senador Izalci a Governador de Brasília. Ele sabe que pode contar com o meu apoio muito limitado, porque afinal é Brasília, e não sou daqui. Mas, enfim, no que puder, estarei sempre compartilhando com ele esse grande desafio. Que ele seja vencedor!
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quero também me somar aos que fizeram discurso para se solidarizar e declarar a felicidade e o apoio ao Senador Izalci, o Senador Izalci, que, no sobrenome, é meu xará - Lucas, não é?
Aqui eu quero dar o meu testemunho do trabalho e do empenho dele por Brasília. É um amigo querido. Quero falar a você que nós estaremos aqui também em Brasília para o que precisar, como sempre estivemos juntos discutindo os problemas de Brasília e do Amapá, das polícias, da educação. Então, conte comigo! Para você eu quero desejar sucesso, porque sorte a gente deseja para os inimigos.
Sucesso, Izalci!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto.
Senador Jorge Kajuru com a palavra como orador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, recebam de seu empregado público Jorge Kajuru o desejo sincero de um Natal justo e amoroso - é o que quer o meu coração -, com felicidade.
E após desejar a toda a Pátria amada, eu quero, de forma franca e de coração, desejar o mesmo a todos os meus amigos ou colegas - todos, sem exceção - e a seus familiares: um final de ano, repito, justo e amoroso, como o ano que vem.
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(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Ao Presidente Rodrigo Pacheco desejo também um ótimo Natal, um ano justo e amoroso e mando um beijo especial para o Otavio e a Rachel, suas duas joias raras.
Pesquisa recente da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional apresenta dados estarrecedores: 19 milhões de brasileiros passam fome e outros 119 milhões se encontram em situação de insegurança alimentar, ou seja, não têm acesso regular a alimentos. A soma resulta 138 milhões, numa população de 213 milhões. Isso significa 64% dos brasileiros, pasmem! Assim, 9% da população passam fome e mais de 50% enfrentam algum tipo de dificuldade para se alimentar, um escândalo inadmissível para o País que, há sete anos, tinha deixado de frequentar o Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas. Pior ainda é constatar que esse quadro de miséria social se situa num universo econômico que desafia os mais otimistas dos brasileiros.
O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro registrou queda de 0,1% no terceiro trimestre de 2021 ante o segundo trimestre, e o País se encontra em recessão técnica, caracterizada por dois trimestres seguidos de retração econômica.
O dólar segue em alta, sendo uma das moedas que mais se desvalorizaram no mundo em 2021.
A inflação anualizada chegou aos dois dígitos - 10,74% -, bem acima da meta prevista para este ano, que era de 3,75%.
Para combater a inflação, o Banco Central recentemente elevou hoje a taxa básica de juros, a Selic, que passou de 7,75% para 9,25% ao ano, Senador José Aníbal. Foi a sétima alta seguida, e, em sua ata, o Banco Central já sinalizou para nova alta dos juros, na reunião prevista para fevereiro de 2022.
Fechando, é um conjunto de fatores que, somados, segundo os especialistas, sinalizam para mais dificuldades no próximo ano, para o qual se prevê crescimento de, no máximo, 1% para o Produto Interno Bruto em 2022. Isso sem levar em conta o fato de se tratar de um ano eleitoral, com a candidatura à reeleição de um Presidente que passou três anos criando instabilidades políticas e falando bobagem, nem acionando a boca nem ligando o cérebro - se é que ele o tem -, só agravando o quadro econômico.
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Termino, o Brasil tem diante de si um dos maiores desafios de sua história.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Tenho certeza, Presidente Rodrigo Pacheco, que o senhor também entende desta forma: um dos maiores desafios de sua história tem a nossa Pátria amada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Anuncio o item 2 da pauta, o Projeto de Lei nº...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não. Senador Carlos Viana, pela ordem.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, bom dia a todos os Senadores e Senadoras.
Quero solicitar a V. Exa. e colocar aos pares - já conversei com vários dos nossos companheiros aqui - sobre o item 1, que está previsto na pauta, mas para o qual não há ainda um relatório disponível.
Na conversa com o Senador Rogério Carvalho, percebi a importância de nós rediscutirmos, sim, todos os parâmetros sobre a responsabilidade sanitária com relação ao SUS. Mas trata-se de um projeto extenso, profundo, que muda toda a organização do sistema de saúde na relação dentro dos Estados, dos entes federados, e as regiões de saúde.
Preocupa-me que, no afogadilho, sem uma análise profunda, nós coloquemos em risco um projeto cuja proposição, mérito é ajudar a melhorar a saúde pública no Brasil, mas que pode também nos gerar dificuldades, na questão orçamentária, para os Estados.
Na questão da equidade, quando nós saímos do conceito médico, da equidade orçamentária, por território, por número de habitantes, por número de santas casas e de hospitais filantrópicos, há uma discussão que precisa ser feita.
Então, eu solicito aos Líderes e a V. Exa. a retirada desse item de pauta e estou apoiando o requerimento do Senador Marcos Rogério para que esse projeto tramite pela Casa, na nossa Comissão de Assuntos Sociais, para que seja melhor discutido, entendido e, naturalmente, aproveitado, em toda a sua essência, para a melhoria da saúde pública em nosso País.
Meu posicionamento, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É apenas para me filiar ao requerimento do Senador Carlos Viana.
Eu também o li, rapidamente, e, pela importância da iniciativa do Senador Randolfe, inclusive fruto do trabalho que desempenharam, minha sugestão e meu requerimento, como Líder da Bancada do PL, é o mesmo, que esse projeto possa passar pelas Comissões e que, de qualquer forma, tenha uma discussão mais aprofundada pela sua importância e pelos temas de que trata.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu apresentei um projeto de mesma natureza, em 2019, e esse projeto é uma reflexão sobre a construção histórica que o Sistema Único de Saúde teve ao longo desses 32 anos, praticamente, porque o SUS, apesar de estar na Constituição de 88, a parte operacional dele, se inicia com as leis orgânicas, que são de 1990.
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E, a partir daí, vai se definindo, de forma lenta, ao longo do tempo, o modo como o SUS vai se organizar enquanto sistema. A pandemia mostrou a necessidade de nós definirmos com precisão esse arcabouço sistêmico sem desprezar a construção histórica acumulada ao longo dos vários governos, de governos desde o período do Collor, do Itamar, do Fernando Henrique, do Lula, da Dilma, que foram períodos em que houve discussões efetivas sobre a conformação do Sistema Único de Saúde. E a pandemia coloca luz sobre o futuro, como nós devemos tratar o futuro do Sistema Único de Saúde, enquanto sistema, definindo claramente responsabilidades dos entes municipais, dos entes estaduais.
Para que o Brasil tenha uma noção, o sistema francês tem um único operador sistêmico, que é o instituto de previdência social da França. O sistema inglês tem em torno de 200 operadores. O Brasil tem 5.570 operadores sistêmicos municipais, 26 estaduais e com o Distrito Federal, 27, mais a Anvisa, mais a ANS e mais outros órgãos que têm impacto na organização sistêmica. Então, é preciso que a gente dê uma conformação e uma funcionalidade a essa complexidade em que se transformou o Sistema Único de Saúde. Vejam, nós não criamos 5.570 operadores sistêmicos à toa. Isso decorreu de uma luta do movimento da reforma sanitária, que defendeu que a municipalização era o caminho. Com a municipalização, todos os Municípios passaram a ter um papel determinante, coisa que não há praticamente em nenhum sistema de saúde do mundo. E o Brasil tem o maior sistema público de saúde do mundo, que é o SUS.
Portanto, é fundamental que essa matéria tenha a devida relevância do ponto de vista do debate. Concordo que possamos fazer esse debate na CAS, com Relator designado para tratar dessa matéria. Inclusive, sugeri um nome, com quem eu já conversei, o Nelsinho Trad, que já foi prefeito, que é médico, que conhece do Sistema Único, para que ele possa nos brindar com um relatório à altura do que o Sistema Único de Saúde espera de todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Presidência vai acolher a questão de ordem do Senador Carlos Viana, que foi corroborada pelo Senador Carlos Portinho. Até porque o item 1 da pauta... Havia vários requerimentos em relação a esse item 1 que, de fato, não tendo passado pela Comissão, seria importante que houvesse o amadurecimento devido.
Então, fica retirado de pauta o item 1, o Projeto de Lei 3. 823, de 2021.
E vamos fazer uma avaliação, Senador Rogério Carvalho, se ele deve ser apensado ao projeto de V. Exa., que é mais antigo. É um trabalho que a Secretaria-Geral da Mesa fará. E iniciamos fevereiro, então, com a prioridade devida em relação a esse tema, tal como sugerido por V. Exa.
Eu anuncio...
Podemos entrar no item 2?
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Poderia colocar o item 7 na frente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não. O Senador Veneziano pediu preferência para o item 2, porque ele tem um compromisso na sequência, Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - A preferência sempre será do meu Vice-Presidente querido, Veneziano.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - E aí consideraremos, na sequência, o item de V. Exa., o item 7.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.801, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 6.088, de 1974, para incluir os Municípios do Espírito Santo que fazem parte da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
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Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do Senador Veneziano Vital do Rêgo para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, por gentileza, eu só queria pedir a atenção e a habilidade de V. Exa. para o 147, para o MEI caminhoneiro. Eu pedi a V. Exa. que, quando houvesse um quórum razoável, para deliberá-lo, porque é um PLP...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, faço um apelo ao Senador Veneziano que me desse a honra de ficar para votar essa matéria, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Estamos aguardando, inclusive, o melhor quórum.
Peço, inclusive, aos Senadores e às Senadores que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para as votações nominais na data de hoje.
Com a palavra, para relatar, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer.) - Presidente, os meus cumprimentos. Bom dia a V. Exa. Igualmente os meus cumprimentos matinais a todas as Sras. Senadoras e a todos os Srs. Senadores.
Comprometo-me e aí me dirijo a todos indistintamente e, particularmente, a S. Exa. o Senador Omar Aziz, que teve a compreensão no entendimento do pleito feito para a inversão de pauta.
A ementa, que já fora lida por V. Exa. dizendo o teor, o objeto da proposta apresentada por S. Exa. Rose de Freitas, nos permite assim assegurar rapidez, dinâmica e celeridade na leitura do nosso relatório, por força de todos os argumentos que são sobeja e plenamente defensáveis.
A proposição é formada por apenas dois artigos.
Na justificação, a Senadora Rose de Freitas argumenta que os Municípios do Espírito Santo que fazem parte da área de atuação da Sudene são aqueles mais diretamente afetados por problemas de oferta hídrica no Estado, tratando-se, portanto, de uma região que pode, sim, ser beneficiada pela atuação da Codevasf.
Na análise, Sr. Presidente, não há reparos a serem feitos em relação à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade do PL 3.801, de 2021. Nos termos formais, senhoras e senhores, a proposição é, inclusive, semelhante a várias outras - o Senador Marcos do Val, capixaba, igualmente à Senadora Rose de Freitas - já aprovadas pelo Congresso Nacional, que visavam a aumentar a área de atuação da Codevasf.
Com relação à análise de mérito, é praticamente consensual que a Codevasf tem contribuído de forma significativa para o desenvolvimento econômico e social das regiões em que atua, especialmente por meio de ações de revitalização de bacias hidrográficas, de desenvolvimento territorial e de irrigação. Isso explica por que a área de atuação da companhia vem sendo expandida ao longo dos últimos anos. Em particular, entre 2017 e 2020, quando foram sancionadas quatro leis que tratam sobre essa matéria.
No caso específico, não há como negar que é contraditório que Municípios do Espírito Santo que fazem parte de atuação da Sudene não estejam contemplados e incluídos na área de atuação da Codevasf, e é exatamente por essa razão que a Senadora Rose de Freitas propôs o PL, e nós estamos aqui a defendê-lo. Trata-se, justamente, daqueles Municípios do Estado em que a gestão de recursos hídricos - competência central da Codevasf - é fundamental para o desenvolvimento econômico e social. Além do mais, a área é relativamente pequena em relação àquela em que já atua a companhia.
O nosso voto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é pela aprovação do Projeto de Lei 3.801, de 2021, que não recebeu emendas, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à Senadora Rose de Freitas, autora do projeto, e ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo parecer aprovado.
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é o Projeto de Lei nº...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Omar, só um esclarecimento. V. Exa. está inscrito como orador ou V. Exa. já está falando sobre o projeto?
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - O projeto, o item 7. V. Exa. disse que esperaria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Então, por livre e espontânea pressão, eu vou anunciar o projeto, Senador Omar, que já ocupou a tribuna.
Eu consulto o Plenário se há concordância em relação à inversão da pauta. (Pausa.)
Não havendo objeção do Plenário, nós vamos, então, anunciar o item 7 da pauta.
Senador Omar, eu vou pedir só a paciência de V. Exa. um minuto. Pode permanecer na tribuna. Já vou anunciar o item de V. Exa. Rapidamente, Senador Omar, eu vou anunciar um item extrapauta.
Mensagem nº 93, de 2021, da Presidência da República, que encaminha ao Senado Federal, em aditamento à Mensagem nº 381, de 4 de agosto de 2021, para novo exame, complementação de informação referente à proposta que autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de até 350 milhões de euros entre a República Federativa do Brasil (Ministérios da Economia e da Cidadania) e o Banco de Desenvolvimento KfW, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pela Covid-19 no Brasil”, já autorizada pela Resolução nº 28, de 20 de outubro de 2021.
Como o Senador Veneziano precisará se ausentar, por isso pedi essa inversão para a inclusão desse item extrapauta.
A matéria depende de parecer.
E faço a designação do Senador Veneziano Vital do Rêgo para proferir seu breve parecer de Plenário e, na sequência, anunciaremos o item do Senador Omar Aziz.
Com a palavra o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer.) - Brevíssimo, Sr. Presidente, como também breve, penso eu, assim V. Exas. viram e constataram no que nós relatamos anteriormente - esse não diferentemente. É uma simples retificação. São apenas seis parágrafos.
E nós vamos à análise.
Esclarece a Secretaria do Tesouro Nacional, no seu Parecer nº 18.399, de 2021, anexado à Mensagem nº 93, que houve um equívoco quanto aos juros informados e que foram objeto de deliberação desta Casa.
Esse equívoco refere-se ao spread definido no inciso V do art. 2º da Resolução nº 28, que trata das condições financeiras do empréstimo.
R
Conforme solicitado, a alteração pretendida substitui a descrição dos juros do empréstimo, que serão os incidentes à taxa Euribor 6m + spread a ser fixado no dia da assinatura do contrato, de acordo com os custos de captação da instituição financeira. Esse spread de 0,13% era o que vigorava quando da análise financeira para encaminhamento da matéria ao Senado, conforme mensagem eletrônica de representante do KfW, que é exatamente a instituição financeira, em 17 de novembro do ano de 2020. Tratava-se, portanto, de mero subsídio informacional ao Senado da República.
As demais condições fixadas na Resolução nº 28 deste ano permanecem inalteradas.
Essa modificação faz-se necessária, uma vez que, em decorrência do equívoco, a resolução autorizativa da operação de crédito incorpora condições financeiras em desacordo com as que serão efetivamente contratadas com o KfW.
Relativamente às informações constantes do parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, originalmente encaminhado a esta Casa, a alteração pretendida não trará implicação sobre a observância e o cumprimento dos limites e demais exigências e condições estipuladas pela Resolução nº 48, do ano de 2007, deste Senado Federal.
Em conclusão, senhoras e senhores, inexistindo obstáculo de ordem regimental e/ou jurídico, e, tendo em vista que se trata de pedido de retificação de autorização senatorial por reconhecimento de erro técnico, sem implicações sobre o cumprimento dos limites demais condições já analisadas pelo Senado da República, entendemos que a matéria merece, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, a devida aprovação.
O voto.
Diante do exposto, somos favoráveis à alteração pretendida na Mensagem nº 93, de 2021, nos termos que nós transcrevemos e que são termos do conhecimento do Colegiado.
Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eis o nosso relatório, análise e voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O parecer é favorável à matéria na forma do Projeto de Resolução nº 72, de 2021.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, ontem, eu solicitei a V. Exa. a possibilidade de incluir, na pauta de hoje, o projeto de autoria do Senador Esperidião Amin de nº 712. Esse projeto já foi aprovado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, sofreu pequenas alterações e retornou ao Senado Federal. O Relator é o Senador Veneziano, que está presente na sessão, e V. Exa. incluiu o projeto extrapauta.
Esse é um projeto importante para Santa Catarina e para o Brasil. Se V. Exa. puder nos conceder a honra e a alegria de pautar, em seguida, esse projeto, eu agradeceria muito. O Senador Esperidião poderia dar mais informações a respeito desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Dário Berger, é o PL 712. V. Exa. pede a inclusão, como item extrapauta, será atendido pela Presidência, e submeteremos à apreciação do Plenário do Senado.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Se V. Exa. aquiesce, no momento em que ele venha, eventualmente, a ser debatido, eu...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, V. Exa. discutirá.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E assinalo que o Senador Veneziano já apresentou o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, assim como o fazem o Senador Esperidião Amin e o Senador Dário Berger, eu gostaria de pedir extrapauta a votação do PL 3.819, que foi aprovado, ontem, na Câmara. No dia 19 de dezembro do ano passado, nós o aprovamos aqui no Senado, eu tive a honra de ser o Relator e, ontem, foi aprovado na Câmara, com modificações, modificações importantes, que melhoraram o projeto. Voltou para o Senado, e eu pediria a V. Exa. que colocasse em pauta, para que a gente possa deliberar e mandar para a sanção.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Acir Gurgacz. Será atendida V. Exa. com a inclusão como item extrapauta.
Agora, sim, concedo a palavra...
Perdão, perdão, perdão. Só terminar o encaminhamento. Calma, Senador Omar. Já em instantes, passo a palavra a V. Exa.
Completada a instrução da matéria, passo a sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
Meus cumprimentos ao Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o item 7 da pauta.
Projeto de Lei 3.042, de 2021, do Deputado Vitor Lippi, que altera a Lei 11.484, de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Omar Aziz para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para proferir parecer.) - Vou ao relatório, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, que altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
Em 07/12/2021, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Parecer do Relator, Deputado Márcio Marinho, que concluiu pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.042, de 2021, na forma do substitutivo apresentado.
Em 08/12/2021, o PL nº 3.042, de 2021, foi remetido à análise do Senado Federal, e foi apresentada apenas uma emenda em Plenário. Essa emenda é de autoria da Senadora Rose de Freitas, que pretende incluir um novo artigo no texto, para excluir o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica (Ceitec) do âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), de que trata a Lei nº 9.491, de 1997, e do Programa de Parcerias de Investimentos, de que trata a Lei nº 13.334, de 2016.
Não obstante a elevada importância e pertinência do mérito contido nessa questão, é preciso destacar que a proposição em análise tem como um dos objetivos principais a prorrogação do prazo para concessão dos benefícios fiscais do Padis, o qual se encerra no dia 22 de janeiro de 2022. Caso a emenda seja acatada, não haverá tempo suficiente para apreciação da matéria pela Câmara dos Deputados, suspendendo-se os essenciais estímulos à indústria de semicondutores no País. Por conseguinte, sugerimos a apresentação de projeto de lei autônomo sobre o tema, possibilitando a apreciação sobre a desestatização da Ceitec e oferecendo, diante da urgência, maior celeridade à aprovação do PL 3.240, de 2021. Diante disso, entendemos que o projeto é fundamental para o desenvolvimento tecnológico de nosso País e deve ser aprovado por esta Casa legislativa.
R
Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, e, no mérito, por sua aprovação e, infelizmente, minha querida Senadora Rose de Freitas, pela rejeição da emenda, cujo mérito é muito importante, mas não é o momento adequado, pelo prazo que nós temos, pois se encerra este incentivo no dia 22 de janeiro.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz.
O parecer é favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não foram apresentados destaques.
Pois não.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Eu queria apenas fazer um registro aqui.
Agora, neste novo projeto, foi acrescentada uma nova linha de produção com relação aos insumos necessários à fabricação de células fotovoltaicas, células e painéis fotovoltaicos, matéria que nós decidimos ontem aqui.
Então, há um bom casamento entre este projeto que acaba de ser apresentado pelo Senador Omar Aziz e o que nós votamos ontem aqui, sobre a geração distribuída, painéis fotovoltaicos, inclusive em espelhos d'água.
É isso. Há possibilidade de que aumentemos a produção desses painéis aqui no Brasil. Nós já chegamos a ter uma relativa importância na produção. Hoje, 90% desses produtos são importados. Com a produção desse dispositivo central do produto final, a gente pode ter um aumento expressivo da produção local.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pede a palavra pela ordem, a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Agradeço ao Senador Omar Aziz as palavras de incentivo para tomarmos a iniciativa e para que esta emenda realmente possa ser tratada diferenciadamente, já que ele não pôde acatá-la.
Quero fazer um agradecimento muito especial a V. Exa. pelo tratamento dado ao meu Estado, por colocar na pauta uma matéria pela qual há muito tempo nós lutamos, inclusive em outros momentos, com o próprio Marcos do Val.
Digo ao Relator que meu Estado necessitava muito, Presidente, de que pudéssemos valorizar o movimento deste momento, que é cuidar da economia com equilíbrio e fazer com que nós tenhamos oportunidades de expandir os instrumentos necessários para permitir a atração de investimento e, sobretudo, ter uma política ajustada na infraestrutura das cidades.
Eu agradeço a V. Exa. a inclusão na pauta e agradeço muito ao Relator.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Como Relator.) - Quero dar uma explicação ao Plenário em relação à emenda da Senadora Rose de Freitas.
A emenda da Senadora Rose de Freitas é muito importante para pesquisadores, principalmente da Ceitec, que está localizada no Rio Grande do Sul. Lá, nós temos uma quantidade muito grande de pesquisadores. Essa empresa entrou no programa de desestatização pelo estudo feito pelo BNDES.
Quando ela coloca esta emenda, é importante o Senado não permitir, lá na frente, o que a gente tem que discutir, Senadora Rose de Freitas - por isso a pertinência da sua emenda e a preocupação -, o fato de mentes brilhantes brasileiras poderem, amanhã ou depois, ficar desempregadas. A senhora coloca isso com um sentimento de fortalecer os nossos pesquisadores, porque, infelizmente, hoje, nós sabemos que a grande pesquisa em semicondutores é feita fora do Brasil, e, se a gente deixar desestatizar a Ceitec, nós vamos ter problemas futuramente, nós não estaremos incentivando nossos pesquisadores.
R
Por isso, discutiremos, logo no início do ano que vem, Senadora Rose de Freitas, um projeto em relação a não permitir a desestatização e permitir, sim, investimentos cada vez maiores. Passamos por isso agora. A falta de investimento em tecnologia, a falta de investimento em pesquisa fez com que o Brasil ficasse dependente até hoje. Infelizmente, o Brasil não conseguiu fazer uma vacina, para você ter uma ideia. Mas não é culpa dos nossos pesquisadores. É porque não há investimento em cima deles. A Ceitec está... Lá nós temos mais de cem pesquisadores, Senador Aníbal, importantes para o Brasil. Então, eles têm, hoje, esse trabalho de pesquisa, mas falta investimento, e, quando a Senadora Rose coloca aqui que a retire da desestatização, no mérito, para o Brasil, é muito importante a gente discutir. O Senado precisa discutir essa questão com mais profundidade.
Por isso, fico muito triste por não poder acolher a emenda da Senadora Rose de Freitas pelo prazo exíguo que nós temos. Senão, voltaria para a Câmara, e nós não teríamos tempo para manter. Mas eu acho que é uma pauta importante para o ano que vem, Senadora Rose de Freitas, e a senhora terá todo o meu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra, como orador, ao Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Bom dia a todos!
Bom dia, Sras. e Srs. Senadores!
Nesta sessão, eu gostaria de prestar uma homenagem à Marinha do Brasil.
No Dia do Marinheiro, transcorrido no último dia 13, fui agraciado com a Medalha Mérito Tamandaré, como reconhecimento do meu trabalho e de minha equipe ao lado dessa Força.
Naquele dia, relembramos os bravos marinheiros do passado, desde o Almirante Tamandaré, Patrono da Marinha do Brasil, até o Capitão de Fragata Igor Bastos, que recebeu uma homenagem póstuma, após entregar a vida cumprindo sua missão nos mares deste Brasil.
A história da Marinha brasileira é pontilhada de exemplos de bravura, que foram registrados com muita propriedade e com muito brilhantismo por todos ao longo dos anos.
A Marinha vem se firmando como força essencial à sociedade brasileira, sempre a serviço das causas nacionais. A modernização de seus meios, a construção de novos submarinos, almejando o submarino de propulsão nuclear, seus novos navios e as fragatas classe Tamandaré, são exemplos da busca incessante de estar na vanguarda tecnológica e assim melhor proteger nossas águas.
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Desta forma, quero, por fim, cumprimentar todos da Marinha do Brasil, seus marinheiros, do mais novato ao mais graduado homem do mar, e reafirmo meu reconhecimento e admiração pelo trabalho dessa Força.
Viva a Marinha do Brasil!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Anuncio o item 6 da pauta.
Projeto de Lei nº 813, de 2021, da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a transformação de cargos de técnico do Ministério Público da União em cargos de procurador de justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do Senador Izalci Lucas para proferir parecer de Plenário.
Solicito que se garanta o microfone da tribuna, por favor.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente.
Peço a V. Exa. para ir direto à análise.
Preliminarmente, a autoria do projeto de lei sob exame encontra-se perfeitamente alinhada às prescrições constitucionais federais, uma vez que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é um dos quatro braços institucionais do Ministério Público da União, todos sob a chefia administrativa do Procurador-Geral da República, a quem incumbe, por previsão constitucional, provocar o processo legislativo quando da elaboração de lei necessária à estrutura e funcionamento da referida instituição. Resta indiscutível, assim, a constitucionalidade formal relativa à iniciativa.
O anteprojeto da proposição em exame é da lavra da Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No expediente de encaminhamento é informado que a proposição “atualiza e expande” proposição anteriormente apresentada, principalmente em decorrência dos efeitos das Leis nºs 13.316, de 20 de julho de 2016, e 13.753, de 26 de novembro de 2018, as quais dispõem sobre a remuneração dos cargos de técnico do Ministério Público da União e sobre os subsídios dos membros desta instituição.
Também é considerada a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que determinou alterações substanciais na sistemática de arquivamento de inquéritos policiais e peças de informação de fundo criminal.
O objeto normativo da proposição sob exame é duplo e decorre da transformação de 141 cargos de técnico do MPU em 8 cargos de procurador de justiça do MPDFT por meio da transformação de 32 cargos de técnico; e 2 cargos de provimento em comissão padrão CC-5; 8 cargos de padrão CC-4; 3 cargos de padrão CC-3; 93 cargos de padrão CC-2 e 58 cargos de padrão CC-1, mediante a transformação dos demais.
A criação dos cargos de provimento em comissão tem por finalidade declarada a melhoria da atividade-fim do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
R
A justificação novamente ressalta que as alterações pretendem adequar a estrutura do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios à organização da Justiça do Distrito Federal e Territórios, como consta das Leis 13.782, de 2013, e 13.264, de 2016, ambas referidas, principalmente, no que tange à criação de oito novas vagas de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, posteriormente, de 20 cargos de Juízes Substitutos de 2º grau, esses com funções de substitutos de Desembargadores e com distribuição autônoma, o que impõe um incremento do número de Procuradores de Justiça após atuar na referida corte de 2º grau.
Extrai-se da justifica do PL sob exame:
Outrossim, a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, promoveu consideráveis alterações estruturais que ensejarão a necessidade de ampliação do quadro de Procuradores de Justiça, notadamente no que concerne à nova sistemática de arquivamentos no Ministério Público, a qual aumentará radicalmente o quantitativo de procedimentos (inquéritos policiais e termos circunstanciados) a serem submetidos e analisados pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT.
Todo o exposto comprova: a) a constitucionalidade formal da iniciativa da escolha do tipo normativo e processo legislativo e a constitucionalidade material da construção normativa; b) a necessidade incontroversa, porque objetivamente demonstra as alterações veiculadas; c) a razoabilidade nas expressões no mérito dos novos cargos de Procurador de Justiça e de provimentos em comissão; d) a convincente demonstração da inexistência de aumento imediato das despesas do Ministério Público do Distrito Federal e Território com a nova estrutura.
Então, Presidente, o voto.
Por todo o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei 813, de 2021.
Esse é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O Senador Paulo Rocha concorda?
Concorda.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Anuncio o item 8 da pauta.
Projeto de Lei nº 5.010, de 2020, da Presidência da República, que altera a Lei nº 11.279, de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.
Pareceres nºs 32, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos do Val, favorável ao projeto.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
A matéria depende de parecer sobre a emenda, Senador Marcos do Val.
Faço a designação de V. Exa. para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente.
Vou direto à análise.
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O projeto foi distribuído à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a CRE, nos termos do inciso V do caput do art. 103 do Regimento Interno do Senado Federal, por tratar de matéria relativa às Forças Armadas. Aprovada na CRE, foi submetida ao crivo deste Plenário.
Com a Mensagem nº 630, de 22 de outubro de 2020, o Presidente da República encaminhou a Exposição de Motivos nº 00049/2019 MD, de 11 de março de 2019, do Ministro da Defesa, de onde extraímos os argumentos a seguir listados.
Nos termos dos estudos recentes conduzidos pelo Setor de Pessoal da Marinha, a alteração da Lei de Ensino daquela Força indicou que:
- seja previsto o curso de graduação para Praças, como um dos cursos integrantes do Sistema de Ensino Naval;
- sejam incluídos cursos de interesse para a Marinha do Brasil, vislumbrados após a aprovação da lei em vigor;
- sejam atualizadas metodologias educacionais, como a gestão por competências; e
- seja realizado o ajuste na faixa etária para ingresso no Colégio Naval e na Escola Naval.
O Projeto de Lei garante à Marinha do Brasil o poder de prover e promover a capacitação dos seus militares e servidores diante dos avanços tecnológicos e da elevação da complexidade na condução e manutenção dos sistemas e equipamentos que compõem os meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais.
Isso não significa, ao contrário do aventado no encaminhamento da matéria, ampliação do público-alvo, já que houve apenas um deslocamento da data de referência para aferição das idades-limite de 1º de janeiro para 30 de junho, o que admite alguns candidatos, mas exclui outros, e uma redução das idades-limite para ingresso no Corpo de Saúde, no Corpo de Engenheiros e no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar, de 36 anos para 35 anos. Esse ponto, contudo, não lhe retira o mérito.
Ademais, tanto o Poder Executivo como a Câmara dos Deputados entenderam que, na questão relativa às tatuagens por integrantes da Marinha, considerando a boa apresentação pessoal pela qual os militares devem primar, o texto ora analisado veda o ingresso na Marinha de candidatos com tatuagens que façam alusão à ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, à violência, à criminalidade, à ideia ou ato libidinosos, à discriminação, a preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou à ideia ou ato ofensivo às suas liberdades, e, ainda, veda o uso de qualquer tipo de tatuagem na região da cabeça, do rosto e da face anterior do pescoço que comprometa a segurança do militar ou das operações. Permito-me, no ponto, enfatizar a derradeira frase: que comprometa a segurança do militar ou das operações.
Essa questão, todavia, não é a essência do Projeto, mas foi longamente tratada na Exposição de Motivos, já que, no provimento pelo Supremo Tribunal Federal, o STF, do Recurso Extraordinário (RE) nº 898.450/SP, que teve repercussão geral reconhecida, ficou definido que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
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O precedente mencionado é no sentido de que exigências previstas no edital serão possíveis, desde que previstas em lei em sentido formal, motivo pelo qual se propõe a alteração do referido dispositivo pela presente proposição. Some-se a isso a circunstância, bem apontada na exposição de motivos, que a restrição em tela não é atípica ou desproporcional. Veja-se, nesse sentido, que semelhante limitação é observada em outros países. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, apesar de a Suprema Corte americana ter ampliado, em diversos precedentes, a proteção da liberdade de expressão, a U.S. Army Regulation 670-1 veda tatuagem na cabeça, no rosto e na parte anterior do pescoço acima do colarinho do uniforme. Lá, como em outros países, esse contexto não é considerado ofensivo ao direito da liberdade de expressão.
Lembro, ademais disso, que a própria orientação fixada pelo STF excepciona o uso de tatuagens em razão de conteúdo que afronte valores constitucionais. Nesse sentido, em que pese a louvável iniciativa do autor da Emenda nº 1-Plen, ela não deve ser acolhida. De um lado, a conformidade do texto em análise com a decisão do STF; de outro, o próprio teor do acórdão do RE referido que excepciona o uso de tatuagens que se revelem incompatíveis com a Carta da República e os valores que ela encerra. Desnecessário, assim, atualização do rol de modalidades de preconceitos.
Dessa forma, a nova norma legal sugerida pela Marinha encontra respaldo nas determinações do Poder Judiciário, adequando o ingresso de militares aos novos ditames legais.
Registro, por fim, que a apreciação do Projeto de Lei nº 5.010, de 2020, é revestida de urgência, para que os editais para o ingresso dos integrantes da Marinha do Brasil a serem apresentados em 2022 já incorporem as alterações sugeridas.
Voto.
Assim, em face do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.010, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, rejeitada a Emenda nº 1-Plen.
Encerro assim a minha relatoria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val.
O parecer é favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto a e emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e contrário à Emenda n° 1.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
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Eu comunico ao Plenário que ainda temos a votação de proposta de emenda à Constituição, é o item 2... Perdão, é o item 3 da pauta, a PEC nº 69, de 2019, da relatoria do Senador Alessandro Vieira e da autoria do Senador Jaques Wagner. Igualmente, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, que é de autoria do Senador Jorginho Mello e da relatoria do Senador Irajá.
São ambas votações nominais, mas que podem ser feitas presencialmente ou pelo sistema remoto.
Aproveitando o quórum do Senado neste instante, nós iniciaremos a apreciação de autoridades.
Anuncio a Mensagem nº 32, de 2021, que submete à apreciação do Senado a indicação da Sra. Joelma Maria Costa Barbosa, para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), na vaga decorrente da renúncia de Carlos Afonso Rodrigues Gomes.
O Parecer nº 8, de 2021, da Comissão de Infraestrutura, tendo como Relator o Senador Acir Gurgacz.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Marcos do Val, Senador Marcelo Castro, Senador Zequinha Marinho, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Nelsinho Trad, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Dário Berger, Senador Esperidião Amin, Senador Styvenson Valentim, estamos em processo de votação nominal.
Senador Wellington Fagundes.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal da primeira autoridade submetida ao Senado Federal na data de hoje. (Pausa.)
O próximo orador inscrito é o Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para que possamos atingir o quórum necessário para apreciação da autoridade.
Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Collor, Senador Antonio Anastasia, Senador Carlos Viana... (Pausa.)
Com a palavra o nobre Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Srs. Senadores, Sras. Senadoras, peço licença a V. Exas. para, no dia de hoje, vir a esta tribuna para falar e levar uma mensagem diretamente ao cidadão catarinense. O assunto são as contas públicas que envolvem Santa Catarina e o Governo Federal.
Começo com uma simples informação: em 2020, Santa Catarina pagou quase R$70 bilhões em impostos para o Governo Federal; em contrapartida, o Governo Federal transferiu menos de R$7 bilhões para Santa Catarina. Isso significa que de cada R$10 que mandamos para Brasília apenas R$1 volta para Santa Catarina.
Para demonstrar o quanto nosso Estado é deixado de lado, peguei dados oficiais do Governo Federal e fiz um comparativo entre os Estados brasileiros na relação entre quanto pagam para a União e quanto recebem de retorno. O resultado mostra que, em relação à sua participação no PIB do País, Santa Catarina é o terceiro Estado que mais paga tributos ao Governo Federal. Para efeito de comparação, o Paraná está na sexta posição, e o Rio Grande do Sul encontra-se na oitava posição. Com relação aos Estados que mais recebem investimentos federais, o resultado é estarrecedor. Nesse quesito, Santa Catarina está em 24º lugar. Vou repetir: proporcionalmente à participação do PIB, Santa Catarina é o terceiro Estado que mais paga recursos para a União e está em antepenúltimo lugar quanto ao retorno.
Quanto mais dinheiro Santa Catarina manda para Brasília, menos recebe de volta. Isso é inadmissível nos tempos atuais, chega às raias do absurdo e até - por que não dizer? - de um deboche. Isso é uma injustiça com o povo catarinense, conhecido pela sua garra, pela sua determinação, pelo seu modo de viver e de trabalhar, que muito suor desprende e faz de Santa Catarina uma potência nacional.
O povo catarinense é fraterno, solidário e certamente fica feliz em poder ajudar outros compatriotas de outros Estados, sobretudo os mais pobres e mais necessitados do Brasil, desde que os nossos problemas fossem efetivamente resolvidos com investimentos do Governo Federal.
Fica cada vez mais óbvio que as regras do pacto federativo estão extremamente distorcidas e que o principal prejudicado nesse quesito é o Estado de Santa Catarina. Para mudar essa realidade, é preciso união e compromisso da bancada catarinense no Congresso Nacional. É preciso também um compromisso com as reformas, com o novo pacto federativo, que é importantíssimo para regular...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... as relações dos Estados federados. Se nossa bancada não estiver unida para atingir esse objetivo, certamente nós não vamos conseguir esse benefício para o nosso Estado de Santa Catarina.
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Eu afirmo: não há nada mais importante para Santa Catarina do que a renegociação do novo pacto federativo - importantíssimo, fundamental, essencial, vital para o Estado de Santa Catarina!
Espero que não precisemos chegar a este nível, mas me parece que essa renegociação só vai acontecer quando a bancada catarinense firmar posição e não aprovar os projetos do Governo Federal. Nenhum projeto nós aprovaríamos ou entraria em pauta se não houvesse...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... - só mais um minuto, muito obrigado - uma iniciativa real e concreta dos Parlamentares catarinenses para exigir essa alteração do pacto federativo.
Temos obras federais que, há décadas, estão sem conclusão, caminham a passo de tartaruga, especialmente no que diz respeito à infraestrutura e à logística, no nosso Estado. Isso aumenta o valor do frete, encarece o transporte, diminui a competitividade das nossas empresas.
Com cerca de 1% do Território nacional, Santa Catarina, com menos de 4% da população nacional, é a sexta maior economia do País. Não podemos mais aceitar que, ano após ano, os catarinenses sejam prejudicados na queda de braço entre os Estados federados.
Com um potencial econômico altíssimo, seria muito mais importante e inteligente...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... por parte da União empenhar recursos em nosso Estado, tendo em vista que, a cada real lá investido, nós entregaremos mais produtividade e mais resultados.
Não estamos pedindo nada que seja transformado em absurdo ao Governo Federal. O que queremos, Sr. Presidente, é justiça e respeito ao povo catarinense!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Dário Berger.
Nós estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Petecão, pela ordem.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, eu só gostaria que o senhor me inscrevesse - 30 segundos, depois do orador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. V. Exa., então, está inscrito como orador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, com a palavra pela ordem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só gostaria de deixar assinalada aqui a minha solidariedade às palavras do Senador Dário Berger, porque nós não poderíamos ver o ano se encerrar sem nos solidarizarmos com este manifesto - que eu tenho certeza de que ocorre também ao Senador Jorginho Mello - de reclamar.
E concluo citando uma frase do Padre Vieira: "Não estamos pedindo por pedir, se não reclamando e protestando como faz de direito quem não pede favor, mas pede justiça".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Passo a palavra, como orador, ao Senador Rogério Carvalho.
Estamos em processo de votação nominal.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado por esta oportunidade.
Eu queria chamar a atenção dos colegas Senadores e das colegas Senadoras para uma nota, divulgada no dia 15 ou divulgada hoje, sobre a redução de 3,13% na gasolina, anunciada pela Petrobras, a partir de ontem: "[...] o Sindicombustíveis Bahia informa que a Acelen, empresa que assumiu a gestão da Refinaria Mataripe, antiga Refinaria Landulpho Alves [...], em comunicado às distribuidoras de combustíveis, afirmou que não vai praticar a redução".
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Eu queria chamar a atenção de todos, porque nós estamos vendo, aos poucos, a maior empresa do Brasil, aquela que já foi a quarta empresa do mundo, uma das maiores petrolíferas do mundo, sendo reduzida à condição de uma empresa regional, uma empresa cada vez menos relevante no mercado de petróleo, gás e combustíveis de uma maneira geral.
Enquanto isso, enquanto as refinarias vendidas pela Petrobras para a iniciativa privada não estão seguindo a orientação da Petrobras em relação a preços praticados por elas - portanto, o preço da gasolina não vai recuar -, nós estamos vendo a Petrobras organizar a venda da Braskem, de 100% das ações da Braskem. Além disso, neste momento, estão sendo distribuídos R$42 bilhões de dividendos para os acionistas privados da Petrobras.
Enquanto isso, o povo brasileiro paga gasolina de R$7, paga óleo diesel de R$5, paga gás de cozinha a mais de R$100. Enquanto isso, a taxa de inflação impactada pelo custo dos combustíveis no Brasil, influenciada pela Petrobras, é mais de dois pontos percentuais, podendo chegar a quatro pontos percentuais dessa taxa de inflação que nós estamos vivendo, Senador Marcelo Castro. Isso significa aumento da taxa de juros. Quando aumenta a taxa de juros, isso significa que nós reduzimos a margem fiscal para investir na saúde, na educação, na infraestrutura.
Nós brasileiros, além de pagarmos o custo mais alto na bomba dos combustíveis - gasolina e diesel - e também no gás, o que gera a inflação que come a renda das famílias mais pobres do Brasil, estamos pagando a conta de juros mais cara para patrocinar R$42 bilhões de lucro para os acionistas privados da Petrobras. Isto é uma inversão: é o povo mais pobre pagando dividendos absurdos para os mais ricos deste País.
E, vejam, eles querem mais. A venda da Braskem é para aumentar o retorno, é para haver aumento na distribuição de dividendos já no próximo ano, porque cada ativo que eles alienam, cada ativo que eles vendem vai para o balanço como saldo positivo e vira dividendo. É uma forma de embolsar a Petrobras sem que o Congresso participe, sem que a sociedade brasileira tome conhecimento.
Por isso, Sr. Presidente, nosso projeto que foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e que estabelece uma política de preços para a gasolina, para o diesel e para o gás de cozinha...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... precisa vir à pauta desta Casa para dizermos aos brasileiros que nós estamos do lado do povo e não do lado dos acionistas privados da Petrobras, que querem fazer lucro rápido enquanto estão neste Governo, que é um governo que tem compromisso com os mais ricos, com o mercado financeiro e que criminalizou a pobreza.
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Enquanto uma pequena parte de acionistas, que tem a maior parte das ações privadas da Petrobras, leva R$42 bilhões para casa, o pobre leva menos comida para casa, o pobre não consegue mais andar com o seu carro, com a sua moto... Enquanto isso, a previdência é cortada. Enquanto isso, a gente criminaliza a pobreza no nosso País, e as pessoas passam fome.
Por isso, é hora de a gente votar o projeto de lei que define uma política de preços para os combustíveis no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Com a palavra o Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Para discursar.) - Presidente Rodrigo, venho à tribuna, nesta manhã de hoje, para fazer um registro que tem um significado muito triste para nós que somos acrianos, eu que nasci e me criei no Acre. Hoje, o povo acriano acordou com a notícia de que a Polícia Federal estaria dentro do Palácio, dentro da casa do Governador, em várias repartições do nosso Estado e de que, inclusive, já tinha pedido a prisão de alguns Secretários de Estado.
O que nós estamos vendo hoje, lá no meu Estado, é exatamente o que nós já ouvíamos, nos bastidores, das pessoas mais simples, das pessoas que conhecem a política do Acre, que já previam que isso iria acontecer, mas eu confesso que eu não tinha a dimensão desse escândalo. A Polícia Federal fala em um desvio de mais de R$800 milhões. Nós estamos falando de quase R$1 bilhão. Isso, para o Acre, é muito dinheiro, gente - é muito dinheiro!
Instalou-se no meu Estado uma quadrilha, que sucateou, que tirou emprego de muitos acrianos, que tirou a vida de muitos acrianos, que fez com que muitos empresários, pequenos empresários, médios empresários e até grandes empresários, perdessem oportunidades, porque algumas empresas vieram do Amazonas e se instalaram no Acre. E aí deu no que deu.
Eu não comemoro isso - eu não comemoro! Isso para mim não é uma vitória. Eu não comemoro isso. Eu lamento essa situação. Em todos os canais de televisão que eu vi hoje, estava lá o meu Estado sendo exposto. Um dos maiores escândalos que já houve no Estado do Acre!
Eu espero que a Polícia Federal, uma das instituições mais sérias deste País, apure com rigor. Para quem for inocente, não há nenhum problema, libera. Agora, esse pessoal que desviou o dinheiro do povo do Acre tem que pagar!
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Todos os dias, nós ouvimos nas esquinas de Rio Branco, de Cruzeiro do Sul notícias de que mais cedo ou mais tarde iria estourar, porque não é preciso ser investigador, não é preciso ser detetive, não é preciso ser nenhum especialista. Eu conversava com os empresários e diziam: "Petecão, vocês têm que denunciar isso. É um absurdo!". As empresas do Acre quebraram todas. Hoje, 90% das empresas que pegam obras ou que ganham obras do Acre são empresas que vieram do Estado do Amazonas. Nada contra os empresários do Amazonas - nada, nada, nada! -, mas que venham trabalhar de uma forma lícita.
Então, meus irmãos, eu precisava fazer esse registro, porque toda a imprensa nacional, internacional - eu estava vendo agora que até na CNN estava saindo isso - divulgou essa notícia. Eu, que nasci e me criei no Acre, que tenho a minha família no Acre, que tenho toda uma história política lá - são 32 anos de mandato, 32 anos de mandato -, nunca tinha visto um escândalo tão grande como estou vendo hoje nas páginas policiais do meu País. Isso, para nós, do Acre, um povo que lutou para ser brasileiro, é uma vergonha.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão.
Estamos em processo de votação nominal, Senadora Mailza Gomes, Senador Fernando Collor, Senador Fabiano Contarato, Senador Luiz do Carmo, Senador Carlos Viana, Senadora Simone Tebet, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Flávio Arns, Senador Alvaro Dias, Senador Chico Rodrigues, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Lasier Martins.
O Senador Omar Aziz ainda não votou.
Senadora Eliziane Gama, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Elmano Férrer, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Giordano, Senador José Aníbal, peço que venham ao Plenário votar.
Todos já votaram nessa indicação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 39 Senadores; NÃO, 02 Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação da Sra. Joelma Maria Costa Barbosa para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 82, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Maurício Nunes da Silva para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na vaga decorrente do término de mandato de Rodrigo Rodrigues de Aguiar.
O Parecer nº 40, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, tem como Relator o Senador Sérgio Petecão.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Sérgio Petecão, Senador Marcos do Val, Senador Carlos Fávaro, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Kajuru, estamos em processo de votação nominal.
Senador Styvenson, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Leila Barros, Senador Esperidião Amin, estamos em processo de votação nominal.
Com a palavra o Senador Lucas Barreto e, na sequência, o Senador Jaques Wagner.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no início de 2019, a empresa Anglo American... Noticiou o jornal Correio Braziliense, em 04/05/2009, matéria com o título "Minério destrói igarapés", da lavra do jornalista Guilherme Queiroz.
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Eu passo a transcrever um pequeno trecho da reportagem acima já referida.
No Amapá, duas mineradoras recebem multa milionária por poluir cursos d'água. Empresas negam responsabilidade e vão recorrer. As águas do rio começam cristalinas, mas logo se vê o efeito da poluição [...]. Instaladas no Município de Pedra Branca do Amapari, a 180km de Macapá, a Anglo Ferrous do Brazil e a Mineradora Pedra Branca do Amapari (MPBA) foram autuadas em R$ 1 milhão [...] por desviar um braço de córrego, obra que acarretou no despejo dos sedimentos removidos para a exploração dos minerais [...].
No ano de 2020, chamei a atenção, em discurso nesta Casa, para as condições de risco em que se encontra ainda a barragem Mario Cruz, que recebe efluentes e rejeitos produzidos por essas mineradoras, que são citadas na reportagem do jornal Correio Braziliense.
Os igarapés Areia, Xivete e Wilhame, onde houve provável vazamento de cianeto - confirmado ontem pela análise das amostras pelo nosso Lacen e por outros institutos -, nascem a montante das barragens da mineradora Mina Tucana e seguem seu curso interrompido a jusante das mesmas barragens de rejeito de minérios.
O cianeto, depois de utilizado nas pilhas de lixiviação do minério de ouro, em tese, deveria ser, quando possível, reciclado, e a parte efluente, lançada nas barragens de decantação e rejeitos, deve ser neutralizada antes de ser liberada na bacia hidrográfica desses igarapés, que seguem em direção ao Rio Amapari. Esse último rio fornece água para a cidade de Pedra Branca.
Segundo a denúncia formulada pelos líderes Arnaldo e Maranhão ao MPF, do Amapá, que representam os moradores, os agricultores e os pescadores que habitam os igarapés Xivete, Wilhame e Areia, todos esses igarapés são palcos de grande quantidade de morte de peixes e de outros animais, inclusive mamíferos.
As mais de 30 famílias das comunidades locais atingidas vivem, pela segunda vez, suspensão de suas atividades agrícolas e de pescadores, porque estão perdendo suas criações domésticas e sequer podem tomar banho ou beber água desses igarapés.
Passados quase 15 dias - e agora temos o laudo -, nenhuma agência licenciadora, seja em nível federal, ANM, Ibama e ANA, seja em nível estadual, Secretaria de Meio Ambiente, seja em nível municipal, mesmo coletando amostras de peixes e com apoio logístico da própria empresa Mina Tucano, havia chegado à conclusão a que agora se chegou do nexo causal desse perigoso acidente. Segundo denúncia efetivada pelos ribeirinhos e pelo Movimento dos Atingidos por Barragens, a origem do acidente pode ter ocorrido - e foi confirmada - na mineradora Mina Tucano.
E a nossa preocupação, Sr. Presidente, é que as montanhas de rejeito continuam lá. Essa foi a primeira chuva do inverno amazônico...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - ... e já houve o vazamento e o rompimento da barragem de rejeito de cianeto.
Então, imagine o senhor, agora que vai começar o inverno, sobre as três barragens que nós temos - a barragem Mario Cruz, que tem quase 18 milhões de toneladas de rejeito potencial de destruição, parecida com a de Brumadinho, e ainda há duas barragens de água a montante -, o risco que têm de destruir as três hidroelétricas do Rio Araguari, porque elas estão a 100m de altitude e estão a 100km das três barragens do Rio Araguari, três usinas hidroelétricas.
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Sr. Presidente, a empresa vinha negando que tinha havido vazamento de cianeto. E aí, quando nós questionamos - pela quantidade de dano ambiental que causou...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - ... seria algo, Sr. Presidente, para finalizar, bem mais mortal.
Então, fica aqui o nosso apelo ao Ministério Público Federal, já com o laudo na mão: que tome as providências para que essa empresa possa reparar e cuidar.
Outra coisa, Sr. Presidente, é que hoje no Amapá também há uma nova operação da PF e Ministério Público Federal, para identificar os responsáveis pelo apagão no Amapá, o apagão que ocorreu em 2020. Está ocorrendo essa operação também no Rio de Janeiro, porque a empresa LMTE assumiu os riscos do apagão não tendo transformador backup, não informando à população. E agora nós estamos com um problema maior, porque judicializaram e levaram o fórum para São Paulo.
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Como os amapaenses vão discutir, reaver ou tentar recuperar o que eles perderam durante o apagão lá em São Paulo? É um absurdo isso!
E aqui eu quero fazer uma menção ao Senador Davi Alcolumbre, que chegou a ser responsabilizado pelo apagão, mas, na verdade, foi quem resolveu, ajudou a resolver, junto ao Presidente da República, a termos a normalidade da energia. Então, vão aparecer agora, realmente, os culpados, que o MPF e a PF estão buscando. E aqui fica a minha solidariedade, Senador Davi, porque eu sei do seu empenho, do nosso empenho, da nossa bancada, de todos nós, o que o senhor capitaneou para resolver o problema do apagão. E aqui a história e a verdade vão aparecer. Minha solidariedade e conte com o nosso apoio.
Um abraço, Presidente. Muito obrigado às Sras. e aos Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Sr. Presidente, sobre a votação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Teremos mais apreciações, na data de hoje, de autoridades.
Senador Reguffe, com a palavra, pela ordem.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós estamos votando, neste momento, uma indicação para a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Eu não conheço o indicado e não tenho nada contra ele, mas eu queria fazer um alerta aos Srs. Senadores.
Na hora de votar uma indicação para a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), é preciso levar em conta uma coisa: a ANS hoje não age para defender o consumidor brasileiro. Ela age para defender as operadoras de planos de saúde. Por exemplo, se algum dos Srs. Senadores tentar, neste momento, ver se está à disposição no mercado um plano de saúde individual, observará que não existem planos de saúde individuais no mercado. Se um consumidor quiser consumir um plano de saúde individual, ele não consegue consumir. Apenas se vendem planos de saúde coletivos, em que ele pode não ter a renovação anual, em que o consumidor não tem nenhuma garantia e em que os aumentos não têm o controle que têm os individuais. Pode-se, simplesmente, rescindir: alguém tem um câncer, e a operadora não renova aquele contrato, porque acha que dá prejuízo para ela. Diferentemente de todas as partes do mundo, onde, se quiser comprar um plano individual, a pessoa consegue. Aqui não, ela tem que se filiar a um sindicato ou então a uma associação.
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A ANS, com todo o respeito, vem agindo, frequentemente, em defesa das operadoras de planos de saúde. É preciso que se tenha uma norma e que se dê o acesso ao plano de saúde individual, para que o consumidor, se quiser, possa comprar esse plano que tenha reajustes módicos.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Então, eu queria apenas dizer para os Srs. Senadores que, na hora de se votar uma indicação destas, isso não pode ser protocolar, não pode ser, simplesmente, chega uma indicação e todo mundo aprova, porque está se colocando alguém que vai para uma agência reguladora que vai regular a saúde suplementar, e hoje essa regulação dessa saúde suplementar não é feita se levando em consideração o interesse do consumidor brasileiro.
Apenas isso que eu queria registrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Reguffe.
Eu peço só a paciência do Senador Jaques Wagner.
Vamos encerrar esta votação.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 36 Senadores; NÃO, 06 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Aprovada a indicação do Sr. Maurício Nunes da Silva para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 80, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Eliane Aparecida de Castro Medeiros para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar, na vaga decorrente da posse do Sr. Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho no cargo de Diretor-Presidente da ANS.
Parecer nº 42, de 2021, da CAE, Relator: Senador Sérgio Petecão.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Marcos do Val, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Mecias de Jesus, Senador Acir Gurgacz, Senador Carlos Fávaro, Senador Lucas Barreto, Senador Angelo Coronel, Senadora Maria Eliza, Senador Zequinha Marinho, Senadora Nilda Gondim, Senador Carlos Viana, Senador Esperidião Amin, Senador Dário Berger, Senador Jorginho Melo. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para votar.
Com a palavra o Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, eu venho à tribuna, hoje, para compartilhar com V. Exas. que, ontem, eu comemorei, mesmo à distância, os dez anos da lei em que foi instituída, ainda no meu Governo, a política estadual de economia solidária, que vem promovendo a inclusão de muitos e muitos baianos e baianas, através de variados tipos de cooperativas e com uma visão diferenciada, mostrando que outra economia é possível: uma economia que pense na eficácia, na eficiência, na produtividade, mas que tenha como foco exatamente a inclusão e a promoção social, a promoção dos seres humanos.
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Está sobre a mesa a PEC nº 69, de minha autoria e de relatoria do Senador Alessandro, que é exatamente a inclusão da economia solidária dentro do capítulo de economia da Lei Maior de nosso País. Não sei se conseguiremos votar, pelo quórum, que não está tão exuberante, mas, de qualquer forma, quero lembrar também que ontem foi o dia em que se comemora a economia solidária e dizer apenas que tenho muito orgulho de, como primeiro Ministro do Trabalho do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, ter criado a Superintendência de Economia Solidária no âmbito do Ministério do Trabalho e tê-la entregado a uma espécie de patrono brasileiro da economia solidária, que é o saudoso economista Paul Singer.
Portanto, Presidente, quero chamar a atenção para o fato de que, no momento em que o mundo aumenta as desigualdades, em que se concentra renda, é necessário que nós tenhamos uma visão de outra abordagem no desenvolvimento das nações e outra abordagem no mundo dos negócios, no mundo das empresas, e eu acho que a economia solidária cumpre muito esse papel.
Eu espero que ainda tenhamos quórum, já que a votação, no caso da PEC, pode ser à distância, pode ser virtual, mas, senão, entrego esse critério a V. Exa., que tem muito mais o controle de presença, e eu não gostaria de arriscar. Espero que consigamos, mas fica a seu juízo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner.
Apreciaremos, na sequência, a proposta de emenda à Constituição de autoria de V. Exa.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Davi Alcolumbre.
Senador Plínio Valério.
Senador Jaques Wagner.
Senador Eduardo Girão.
Senador Chiquinho Feitosa.
Senadora Eliziane Gama.
Senador Flávio Bolsonaro.
Senador Giordano.
Senador Jean Paul Prates.
Senador Fernando Collor.
Senadora Leila Barros, ainda não votou.
Senador Davi.
O Senador Antonio Anastasia já votou.
Senador Vanderlan Cardoso.
Senador Marcos Rogério.
Estamos em processo de votação nominal.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns, pelo sistema remoto.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Agradeço a V. Exa. e me desculpo por não estar presente presencialmente nas votações, na verdade, até por questões de saúde na família que exigem minha presença no Paraná.
Eu só quero indagar de V. Exa., Sr. Presidente, como nós estamos apresentando um requerimento à Mesa com 27 assinaturas, se na primeira semana do ano que vem podemos ter uma sessão temática sobre busca ativa de alunos, um assunto importante. Os índices de evasão subiram extremamente no decorrer desses dois anos, e a Subcomissão de Educação na Pandemia apresentou inclusive o relatório na Subcomissão, que foi aprovado e vai ser apresentado posteriormente na Comissão. Como item principal para o ano que vem, foi dito que temos que abordar o acesso do aluno à escola, acesso, chegar à escola, e é claro que depois a permanência, a melhoria da aprendizagem, a infraestrutura, o financiamento, mas o acesso.
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Então, para dar essa visibilidade, Sr. Presidente, nós estamos apresentando esse relatório, para que, logo no início, na primeira semana de trabalho, o que coincide mais ou menos com o início do ano letivo, possamos, como Congresso Nacional, mas particularmente como Senado Federal e Comissão de Educação, lançarmos essa iniciativa de busca ativa dos alunos, que é uma tarefa dos governos, das famílias e da sociedade.
Então, eu encareço a V. Exa., Presidente, se poderia considerar isso como um item extrapauta para ser apreciado. É um item tranquilo, as pessoas concordam, o relatório foi aprovado por consenso, por unanimidade. Todas as entidades que participaram destacaram essa necessidade de termos iniciativas orquestradas, organizadas, para chamar as crianças e os adolescentes para a escola. Então, eu encareço a V. Exa., como item extrapauta que possa ser apreciado pelo Plenário para a primeira semana de trabalhos do próximo ano. Indago a V. Exa. se é possível.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que localize o requerimento referido pelo Senador Flávio Arns para que haja apreciação ainda hoje.
Senador Zequinha Marinho com a palavra como orador.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) - Presidente, com a aproximação do fim do ano, nós estamos praticamente na última grande sessão plenária de 2021, eu gostaria de aproveitar alguns minutos desta sessão para fazer uma espécie de prestação de contas ao cidadão paraense, que tanto tenho orgulho em representar aqui nesta Casa.
O ano de 2021 não foi fácil, continuamos na luta para combater o novo coronavírus, dando suporte às milhares e milhares de famílias brasileiras que foram impactadas diretamente e indiretamente pela pandemia. Quero me solidarizar com as mais de 617 mil vidas perdidas nessa difícil luta contra o vírus. Vamos continuar atentos e vigilantes para que logo possamos exterminar esse vírus e devolver a normalidade ao mundo.
Como disse, minha intenção aqui com esta fala é fazer uma espécie de prestação de contas. Portanto, de forma cronológica, destaco que, no começo do ano, conseguimos ampliar o número de agências da Caixa Econômica Federal no Estado do Pará, agente pagador do auxílio emergencial, maior política de transferência de renda do País, que foi aprovada por nós, aqui nesta Casa. A abertura de novas agências estende os benefícios sociais em solo paraense, aproximando políticas públicas da população local.
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O Estado do Pará é um verdadeiro continente. Nós temos 1.248 mil km de área naquele Estado, um Estado praticamente todo habitado, muito bom, muito fértil. Para levar alguma coisa ao cidadão, num Estado daquele tamanho, realmente é preciso muito esforço.
A Caixa Econômica Federal - e aqui cumprimento o Presidente Pedro Guimarães e todos os seus diretores pelo esforço -, neste momento está abrindo ou reabrindo novas agências e postos no Estado do Pará para facilitar o acesso de nossa população aos benefícios sociais das políticas do Governo Federal que, certamente, ajudam, e muito, fazendo a diferença. Como parte do plano de expansão da Caixa foi anunciada a abertura de dezesseis novas agências no Pará. Essa era uma luta nossa. Desde o começo do mandato vínhamos trabalhando para que o Governo instalasse unidades naqueles Municípios que ainda não contam com uma agência da Caixa. Foram anunciadas as agências de Acará, Alenquer, Augusto Corrêa, Baião, Itupiranga, Monte Alegre, lá no baixo Amazonas, Óbidos também, na mesma região, Pacajá, na Transamazônica, Portel, no Marajó, Rurópolis, também na Transamazônia, Santana do Araguaia, na BR-158, no extremo sul do Pará, São Félix do Xingu, Soure, no Marajó, Ulianópolis, na BR 010, e Vigia, na região do Salgado, e Viseu, já na divisa do Pará com o Estado do Maranhão.
Quando falo em aproximar a política pública da população, tenho aqui um dado que é muito significativo: a proporção dos Municípios paraenses com famílias que recebem benefícios de programas sociais cresceu significativamente, saindo de 0,4% para 33,7% no respectivo período, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE.
A luta pela redução do custo da energia elétrica também movimentou nosso início do ano. Por meio da Medida Provisória 1.010 conseguimos, em articulação direta com o Relator, o Senador Davi, estender o benefício da Conta de Consumo de Combustíveis, a CCC, de forma que sua aplicação passou a atender também os clientes da antiga Celpa, Equatorial, hoje, no Estado do Pará. Subsídios federais estão sendo aplicados e seguirão até 2025 para frear o aumento da tarifa.
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Fugindo um pouco da cronologia imposta ao discurso, aproveito para falar aqui da nossa luta por uma tarifa de energia mais barata e mais justa para destacar outras importantes conquistas asseguradas ao longo deste ano. Foi o caso do projeto que tive a honra de relatar aqui nesta Casa, de autoria do Deputado Federal André Ferreira, transformado na Lei de nº 14.203, de 10 de setembro de 2021. A medida torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. O benefício garante desconto de 10% a 65%, Presidente, na conta de energia, algo bastante substancial e que beneficiará mais de 24 milhões de famílias brasileiras. Somente no meu Estado do Pará, levantamento da Equatorial Energia indica 348 mil famílias com potencial de descontos na conta de energia elétrica do Pará.
Destaco também a instalação da Frente Parlamentar Mista em defesa dos mototaxistas do meu Estado. O Estado do Pará tem uma multidão infinita de pessoas que prestam trabalhos como mototaxistas e motofretistas...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - ... para melhorar as suas condições de trabalho.
Então, Presidente, deixo aqui, em função da exiguidade do tempo, meus agradecimentos ao povo paraense, a Deus, em primeiro lugar, é claro, e ao povo do meu Estado, pela oportunidade de estar aqui, atento, lutando, defendendo os interesses da nossa população das mais diversas regiões do nosso Estado, Estado que precisa de muita atenção e de muito investimento.
Sei das dificuldades do Governo Federal, mas quero aqui, de uma maneira muito especial, fazer um agradecimento, como bancada de apoio do Governo Bolsonaro nesta Casa, pelos recursos que estão sendo investidos no Estado do Pará dentro do programa Abrace o Marajó, no que diz respeito ao Programa Mais Luz na Amazônia. Num primeiro momento, o Governo está, neste instante, levando energia a lugares difíceis e isolados para mais de nove mil famílias dentro do arquipélago do Marajó. Levando, também, agora, ainda neste momento, mais 2,4 mil pontos, 2,4 mil famílias na região do Município de Curralinho no Marajó. O Governo prepara para chegarem, também, ao Marajó mais 15 mil pontos para o início de 2022.
Meu agradecimento a todo o esforço do Ministério de Minas e Energia, ao Ministro Bento e à sua equipe pelo programa que se implementa no Marajó para resgatar a dignidade de inúmeras famílias que ali vivem com muita dificuldade.
Também, nós queremos retomar, e a Aneel julgou esta semana, projeto que visa a dar expansão ao Linhão do Marajó. É muito importante que a gente possa completar todo um projeto que foi arquitetado no passado e que, certamente, dará àquele arquipélago melhores condições de vida e de desenvolvimento da sua economia com uma energia forte, com uma energia capaz de alavancar a indústria, capaz de alavancar desenvolvimento.
Portanto, em que pesem as lutas de 2021, nós sabemos que os avanços, que a vitória foi muito importante.
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Encerro aqui, levando o meu abraço fraterno e carinhoso a todo o povo do Estado do Pará, de norte a sul e de leste a oeste, dizendo que vamos continuar na luta por dias melhores, a partir desta Casa, para ajudar o nosso Estado a resgatar a dignidade do seu povo e fazê-lo mais feliz, próspero e, finalmente, com melhores condições de vida todos os dias...
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - ... e a todos os paraenses por esta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Chico Rodrigues.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram e que possam votar.
Senador Chico Rodrigues, com a palavra.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, prezados colegas, Sras. e Srs. Senadores, a Constituição Federal, em seus arts. 231 e 232, reconhece os direitos dos irmãos indígenas à sua organização social, línguas, crenças, tradições e, acima de tudo, seus direitos originais sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
Venho do Norte, de um Estado novo e com muitas carências. Tenho mandato do povo de Roraima para trabalhar pela regulamentação do uso produtivo das terras indígenas. O povo de Roraima vive sob sérias restrições, às vezes, passando fome, mas, paradoxalmente, vivendo em cima de uma terra bilionária. É inaceitável esta situação!
Como representante de Roraima neste Senado, desde o primeiro momento ressalto a necessidade de regulamentar o uso das riquezas naturais em terras dos irmãos indígenas, que é território brasileiro, e também a situação dos garimpeiros, trabalhadores esquecidos pela União.
Nós precisamos desenvolver, com racionalidade, a aplicação das riquezas naturais para melhorar a vida da população brasileira. Coloquei minha assessoria parlamentar para desenvolver um projeto de lei visando propor a regularização do garimpo em terras indígenas. É nosso objetivo atender as preocupações dessas populações e também as necessidades sociais dos garimpeiros.
Necessário definir, com base constitucional, formas ilegítimas e legais do uso da riqueza potencial das terras indígenas, permitindo aos índios usarem produtivamente suas terras, gerando riquezas e contribuindo como cidadãos empreendedores com a União, seja como produtores rurais, mineradores ou empresários turísticos. Essa é a bandeira de muitos dos nossos irmãos indígenas de Roraima, Sr. Presidente, e também dos garimpeiros, que precisam ter suas atividades regulamentadas e protegidas pela União.
O Governo apresentou o PL nº 190, de 2020, que regulamenta a gestão e o uso do solo indígena, prevendo ainda a criação de um conselho curador, de natureza privada, com participação mínima de três lideranças indígenas.
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Sr. Presidente, prezados Senadores e Senadoras, foi com o coração de quem defende o povo sofrido e humilde de minha terra e do Norte do Brasil que assisti recentemente, com os olhos marejados e o sentimento de revolta, a recente queima e destruição de embarcações dos garimpos do Rio Madeira, como também em Roraima, no Município de Amajari, onde foram queimados aviões, veículos, equipamentos e, pasmem, fora, tudo fora das áreas indígenas, absolutamente, fora das áreas indígenas.
Aquelas embarcações eram instrumentos de trabalho daquele povo humilde e trabalhador. São bocas que perderam seu alimento ...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... são sonhos de uma vida melhor para suas famílias sendo devastados pelo arbítrio e pela força do Estado brasileiro.
Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadoras e Senadores, tramita neste Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 140/2018, que susta feitos do Decreto 6.514, de 2008, que permite tal atrocidade do Estado: destruir em campo os instrumentos de trabalho do povo trabalhador brasileiro.
Ao permitir destruir, sem julgamento do auto de infração, o Decreto 6.514 reforça a arbitrariedade do Leviatã contra o pobre trabalhador garimpeiro...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... viver.
Por isso faço um apelo para que possamos votar o PDS 140, de 2018, que hoje se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando o relatório de apreciação.
Espero que o Senado da República se sensibilize e corrija as distorções que nossa legislação apresenta.
Este pronunciamento, Sr. Presidente, é no sentido de proteger, defender e, acima de tudo, criar um consenso entre nós, Senadores, para que, com a aprovação desse Projeto 140, nós possamos definitivamente acabar com essas irregularidades e arbitrariedades do Estado.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 05 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Aprovada a indicação da Sra. Eliane Aparecida de Castro Medeiros para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019, item 3, do Senador Jaques Wagner e de outros Senadores, que acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal, para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.
Parecer nº 10, de 2020, da CCJ, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável à matéria.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria constou da sessão deliberativa de ontem, quando teve sua apreciação adiada e transferida para hoje.
Passa-se à discussão...
Já foi instruída a Proposta de Emenda à Constituição.
Passa-se a discussão da matéria.
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Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Olha, eu faço essa breve intervenção para cumprimentar o Senador Jaques Wagner pela iniciativa. Quero dizer que tive a oportunidade de conviver com algumas experiências realmente extraordinárias em matéria de economia solidária e destacar uma delas, que vale mais do que um discurso.
Em Criciúma, polo industrial do sul do Estado e capital do carvão no nosso Estado, uma empresa de siderurgia, a Sidesa, faliu e 147 empregados se mobilizaram depois do processo de falência para preservar aquela empresa. Portanto, foi uma experiência empírica de economia solidária. Eu acompanhei esse desenvolvimento na virada do século. Eu queria que compreendessem e ficasse registrado o seguinte: 147 desempregados por falência da empresa se organizaram para retomar as atividades dela, desde fabricação de rodado de trem a rodado de veículo pesado.
Conseguimos, na época, criar mecanismos financeiros, desde investimentos para que a empresa se tornasse menos poluente, a capital de giro. E foi com muita satisfação que, ao deixar o Governo em começo 2003, nós podíamos celebrar o desenvolvimento da nova empresa, que passou a se chamar Coopermetal.
Então, com base nessa experiência, que eu aqui, singela e resumidamente apresento, quero dizer que através do associativismo, seja a modalidade cooperativa ou outra equivalente, a economia solidária deve integrar, sim, o fundamento constitucional da atividade econômica empresarial do nosso País, razão pela qual eu aplaudo a iniciativa do Senador Jaques Wagner e, quando tivermos quórum para votar, votarei com muita consciência a favor dessa iniciativa.
Muito obrigado.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, é muito importante essa matéria, como todos sabem. O depoimento do Senador Esperidião Amin já ajuda em muito no debate aqui.
Eu queria dar uma sugestão para V. Exa., se poderia abrir o painel da votação enquanto os Senadores e Senadoras vão contribuindo no debate.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Acolho a pretensão de V. Exa.
Está em votação a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim",
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para orientar a bancada.) - Fui designado pelo Senador Marcelo Castro a fazer os encaminhamentos pelo MDB, mas, antes de fazer o encaminhamento propriamente dito, eu quero parabenizar, cumprimentar o autor dessa proposta, o Senador Jaques Wagner, e também o Senador Alessandro Vieira, que é o Relator, e dizer que a economia solidária...
Esta matéria é um projeto de ganha-ganha, pois todos ganham. É um projeto que tem uma peculiaridade de inteligência, solidariedade e experiência de alguém que foi Governador, foi Deputado Federal e é Senador da República e que certamente merece prosperar.
Santa Catarina é um Estado diferenciado do cenário nacional e tem, na economia solidária, um dos seus principais princípios, que é o princípio da solidariedade, da irmandade e da cooperação.
Portanto, por esses argumentos e por outros tantos que nós poderíamos salientar neste momento, o MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O MDB orienta o voto "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a PEC vem para reconhecer legalmente a existência das organizações de economia solidária e proporcionar implementação de políticas públicas destinadas a incentivá-las, gerando trabalho e inclusão social às pessoas menos favorecidas.
Nesse sentido, a Liderança do PSD orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PT?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quando chegamos ao Parlamento brasileiro, ainda na Constituinte, já era uma das nossas bandeiras essa questão da economia solidária, do cooperativismo e, principalmente, conforme depoimento do Senador Dário Berger e do Senador Esperidião Amin, da união dos pequenos no processo de desenvolvimento do nosso País. E o Estado de Santa Catarina é um exemplo disso. Pequenas e microempresas ajudam a desenvolver, e muito, o Estado de Santa Catarina, assim como experiências em outros Estados.
Na agricultura familiar, é muito forte a economia solidária, tanto assim que hoje é responsável pela produção de 70% da alimentação que chega ao prato do brasileiro, até porque o agronegócio tem o seu processo de produção para também buscar divisa lá fora, na questão da exportação.
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Então, a economia solidária, para nós, é muito importante para fortalecer o desenvolvimento do nosso País, principalmente aquele desenvolvimento que vem de baixo para cima.
Por isso o encaminhamento do PT é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Democratas?
Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero parabenizar o Senador Jaques Wagner, pela autoria do projeto, e o Senador Alessandro, pela relatoria.
É um projeto de suma importância. A economia solidária ganha um espaço imenso agora, na nova economia. Logo, logo vamos também incluir a economia colaborativa, que também vem contribuindo muito entre as associações, cooperativas.
Então, eu quero aqui parabenizar.
O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, entendendo a importância do projeto, elogiando a autoria e a relatoria, o PL orienta favoravelmente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Cidadania?
Como orienta o PDT?
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Acir.
Como orienta o PROS?
Senadora Zenaide Maia, como orienta o PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Para o Rio Grande do Norte, a economia solidária, junto com as universidades e os institutos federais, funciona muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSL?
Como orienta o PSC?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - A Rede e a Oposição orientam o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Rede e a Oposição orientam o voto "sim".
Como orienta a Maioria?
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria orienta "sim", parabenizando o trabalho do autor, Senador Jaques Wagner, do Senador Alessandro, pela relatoria, e fazendo uma observação interessante para quem nos assiste em casa.
Um exemplo que eu sempre dou para caracterizar a importância da economia solidária é o que nós temos no banheiro: xampu, sabonete, tudo o que a gente usa todos os dias, que pagam royalties para as multinacionais. Nada contra a multinacional ter sabonete e xampu.
Agora, sabonete e xampu, a gente, a vida inteira, está ainda pagando royalties, para produtos simples, que são produzidos ou produzíveis em nível local, com capilaridade, com conhecimento muito maior das características locais, regionais do País.
Eu acho que é um desequilíbrio bastante grande.
E este projeto, certamente, abre um caminho largo para a economia solidária em todos os produtos, em produtos do nosso uso mais diário, mais diuturno, em que a gente vai poder interagir muito mais, gerar muito mais emprego, gerar muito mais oportunidades, próximas de nós.
Então, parabéns a todos nós!
Parabéns ao Relator e ao autor!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Fora do microfone.) - Presidente, o DEM encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta...
Desculpem-me.
Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - O DEM encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Democratas encaminha o voto "sim".
Como orienta o Governo?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente...
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Luis Carlos Heinze, pelo Governo.
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O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Eu estou solicitando a V. Exa. a inclusão na pauta...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Luis Carlos Heinze, já passo a palavra a V. Exa.
Só terminar a orientação.
Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet?
Senadora Simone Tebet, Bancada Feminina.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quantas vezes pode orientar? Porque um projeto desse tem que ter unanimidade, tem que ser votado por aclamação.
Se eu puder orientar dez vezes, eu oriento dez vezes no voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Simone Tebet.
A orientação da Bancada Feminina é o voto "sim".
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Zequinha Marinho ainda não votou, Senador Marcos Rogério, Senador Eduardo Gomes, Senadora Nilda Gondim, Senadora Leila Barros, Senador Fernando Collor, Senador Sérgio Petecão, Senador Lasier Martins e Senador Eduardo Gomes, lembrando que essa votação pode ser pelo sistema remoto.
Então solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que compareçam ao Plenário ou votem pelo sistema eletrônico.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Plínio Valério, Senador Jaques Wagner...
Senador Jaques Wagner, autor do projeto, peço que possa votar.
Senador Jayme Campos está votando.
Senador Flávio Bolsonaro, Senador Elmano Férrer, Senador Giordano. Estamos em processo de votação nominal da proposta de emenda à Constituição.
Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero saudar aqui a Deputada Rosinha, também o Deputado Leonardo Mattos, que vêm de uma luta incansável pelo esporte paralímpico brasileiro. E o Congresso tem dado resposta e um apoio aos nossos campeões.
O Projeto 1.953, deste ano, que é de minha autoria, e foi relatado pelo Senador Romário, foi à Câmara, e lá foi feita uma emenda, de acordo entre os clubes, a Federação e o Comitê Paralímpico. Então é um projeto que vem de consenso da Câmara dos Deputados. E eu peço a V. Exa., faço um requerimento aqui, pelo esporte paralímpico, que possamos colocá-lo hoje como item extrapauta.
Projeto 1.953. É de consenso, já veio da Câmara com todos os detalhes, inclusive sobre o repasse das loterias. Tenho por ele um grande carinho. Quero agradecer ao Senador Portinho, que também acompanhou, e eu peço a V. Exa. que inclua ainda hoje, como item extrapauta, o Projeto 1.953, que é consensual, para o esporte paralímpico, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só nos esclareça, Senador Carlos Viana. Houve alterações na Câmara e retornou ao Senado?
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Retornou ao Senado, mas é uma emenda consensual que foi tratada entre todos eles e que não altera, absolutamente, o teor do que nós votamos, apenas decide sobre as verbas que não foram repassadas.
A partir de agora tem-se um valor já definido e, o da loteria, o valor específico que diz a Constituição, também já definido por esta Casa.
Não há nenhuma polêmica em relação a ele, que é do nosso conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Carlos Viana, há alguns pedidos de inclusão de itens extrapauta — Senador Dário Berger, Senador Esperidião Amin, Senador Acir Gurgacz, V. Exa. agora com esse projeto -, e vamos nos esforçar para poder aprová-los e apreciá-los ainda hoje.
Senador Luis Carlos Heinze, V. Exa. tem a palavra pela ordem.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, estou negociando, com a Senadora Zenaide, a Senadora Leila e a Senadora Simone, aquele projeto, o PL 2.058, para que a gente possa fazer o relatório de ontem, aprovado na CAS, com a apresentação de um destaque, que será apresentado dentro de alguns instantes. Então, eu estou pedindo a V. Exa. a inclusão desse projeto, com urgência, na pauta de hoje.
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Esse é o pedido. E vou aceitar, acatar uma emenda que foi apresentada por algumas das Senadoras e que fecham o projeto como elas estão reivindicando.
Está bom, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O número do projeto, Senador Luis Carlos Heinze?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - É 2.058.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Luís Carlos Heinze.
V. Exa. será atendido.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir ao Plenário votar ou votar pelo sistema eletrônico remoto.
Senador Elmano Férrer, Senador Plínio Valério, Senador Jaques Wagner, Senador Fernando Collor, Senador Marcos Rogério, Senador Lasier Martins, Senador Eduardo Gomes. (Pausa.)
A próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia.
V. Exa. tem a palavra, Senadora Zenaide Maia, como oradora.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, estava previsto na pauta que nós apreciássemos, no dia de hoje, dois projetos oriundos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Entendo a limitação que foi aqui apresentada em relação, primeiramente, ao Projeto de Lei 3.826, que, na verdade, determinava prioridade de apreciação pelo Ministério Público de relatório vindo de Comissões Parlamentares de Inquérito. Entendo que em relação a esse projeto, ao que me parece, houve a exigência de a Comissão de Constituição e Justiça lá fazer o debate.
Da mesma sorte, havia sido designado para Relator do Projeto de Lei 3.823, que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados do Sistema Único de Saúde. Ao que me parece, também não houve consenso aqui para apreciação. Inclusive, em relação a essa matéria, já declinei a relatoria, Sr. Presidente, por acreditar que de fato é um projeto muito complexo e não se insere dentre as prioridades para apreciação.
Eu queria, então, sem óbice, não obstante a isso e pela necessidade de avançarmos a pauta dos 16 projetos de lei sugeridos pela Comissão de Inquérito da Pandemia, requisitar a V. Exa. que, extrapauta, nós pudéssemos apreciar, na sessão de hoje, o PL 3.818, de 2021. É um PL extremamente simples. É um PL honorífico. Ele inclui, no âmbito da Lei 1.074, a categoria dos enfermeiros como objeto também de homenagens por serviços prestados durante crises sanitárias. E o Projeto de Lei 3.820, de 2021, que institui o Livro de Heróis e Heroínas da Pandemia da Covid-19 em nosso País. São dois projetos simples. Acho que claramente sem polêmica alguma. Um que coloca no altar, que já estão, por consagração da sociedade, aqueles que atuaram no enfrentamento da pandemia; e outro que inclui os enfermeiros para o recebimento de uma comenda que já é consagrada em lei.
Então, nesses termos, peço deferimento de V. Exa. e da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues, gostaria de esclarecer a V. Exa.; ao Senador Omar Aziz, Presidente da CPI; ao Senador Renan Calheiros, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, que, de minha parte, há muito boa vontade em relação aos 16 projetos apresentados pela CPI.
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Houve, a critério da Secretaria-Geral da Mesa e desta Presidência, a distribuição de diversos projetos às Comissões, e pautamos, na data de hoje, o item 1, Projeto de Lei 3.823, que foi objeto de discussões e de ponderações de colegas considerando que não passou pela Comissão. Houve por bem a Presidência acolher a pretensão dos colegas para retirá-lo da pauta de hoje, para que haja, então, o entendimento em relação ao projeto, que é, inclusive, da relatoria de V. Exa. e agora, inclusive, declinada, mas é uma avaliação que pode ser feita logo no início de fevereiro, quando vamos retomar nossas atividades.
Em relação ao item 4, Projeto de Lei 3.826, de 2021, dada a sua natureza, houve a distribuição para a Comissão de Constituição e Justiça. Não obstante isso, eu o pautei na data de hoje, buscando haver um entendimento em relação ao tema; não houve esse entendimento. O projeto permanece na Comissão de Constituição e Justiça, e vamos fazer a súplica ao Presidente Davi Alcolumbre para que possa haver lá a apreciação e, o quanto antes, a apreciação no Plenário desse Projeto 3.826, de 2021, que é da relatoria do Senador Renan Calheiros.
Quanto ao pleito de V. Exa. a dois projetos de autoria da CPI, eu os acolho para apreciação como itens extrapauta, na data de hoje, já designada a relatoria para que haja o parecer de Plenário desses dois projetos citados por V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe.
Com a palavra, como oradora, a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, hoje, como é a nossa última sessão presencial aqui no Senado Federal, eu quero desejar um 2022 melhor para o povo brasileiro, com menos desemprego, com menos fome, com mais famílias debaixo de um teto, com mais famílias com acesso à saúde, com mais famílias com acesso a uma educação pública de qualidade; é isso que eu estou desejando ao povo brasileiro. E lembro que o próximo ano é um ano eleitoral. Não existe nenhum regime mais importante do que a democracia, e, quando forem escolher os seus candidatos, seja para o Legislativo ou para o Executivo, lembrem-se, senhores, da importância da política.
Os senhores - as mulheres e os homens deste País - não estão com fome, não estão sem um teto porque Deus quis. Não! Isso são decisões políticas, a decisão política dos Poderes que resolvem assumir uma política que deixa 20 milhões com fome e mais da metade desempregado e subempregado. Por isso, a importância da democracia!
Vocês não são pobres porque Deus quis; vocês estão sendo empobrecidos pelo Estado brasileiro quando retira o direito de ter um emprego digno e o direito de alimentar a sua família. Então, por isso, a importância da democracia. Não condenem a política - a política é essencial -, mas se lembrem de que as decisões são políticas.
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E, finalmente, quero dizer às mulheres deste País que precisamos estar mais aqui, porque somos 50% da população brasileira, e, se temos menos de 15% de representatividade, isso quer dizer que a população brasileira não está representada.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia.
O próximo orador inscrito é o Senador Mecias de Jesus. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Logo após o Senador Mecias de Jesus, vamos encerrar a votação.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, hoje, faço aqui um apelo em favor dos produtores rurais do Brasil.
O Projeto de Lei 3.475, de 2021, de minha autoria, tem por finalidade fazer justiça com os pequenos produtores rurais do País, que rotineiramente são surpreendidos pelos fiscais do Ibama, que agem de forma arbitrária e truculenta, danificando equipamentos, maquinários e aplicando multas administrativas abusivas, sem darem o direito de o produtor rural apresentar as suas razões.
No mesmo sentido, sou autor do Projeto de Lei 3.811, de 2021, que busca estabelecer instrumentos legais para ajudar os produtores rurais detentores de posse ou propriedade com mais de quatro módulos fiscais a liquidarem ou parcelarem seus débitos junto ao Ibama, resultado da aplicação de multas injustas e arbitrárias.
O pequeno produtor rural, assim como o grande produtor são reféns das exigências desarrazoadas do Ibama, que atua com a finalidade única de multar, sem criar espaço para o diálogo com os produtores, tampouco atua para promover acordos consensuais que levem em consideração a importância da atividade produtiva na terra para o sustento e o desenvolvimento regional. O Ibama parte do pressuposto de que todo produtor rural é infrator e, portanto, deve ser multado e ter seus bens destruídos. Nesse cenário, as multas administrativas ganham relevância, porque inviabilizam a atividade do pequeno produtor, que se vê obrigado a pagar a multa para continuar trabalhando em sua terra. Muitas das vezes, as multas aplicadas pelo Ibama são maiores que o valor da propriedade.
Esse círculo vicioso de distorções praticadas pelos órgãos de fiscalização ambiental gera o tensionamento das relações entre Governo e cidadãos, o que contribui na criação de um ambiente inseguro e hostil para o homem do campo. O Ibama atua como se fosse o dono da verdade e, por se sentir nessa posição, acaba agindo unilateralmente sem ouvir a outra parte do conflito. Essa realidade precisa mudar tanto para fortalecer o papel institucional do Ibama quanto para preservar o direito do produtor rural brasileiro de cuidar da sua terra e produzir alimentos para sua família.
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É preciso compreender, Sr. Presidente, que a função dos órgãos de controle ambiental não é arrecadatória e, sim, de fiscalização, monitoramento e controle ambiental. Logo, a aplicação demasiada de multas pelos fiscais desvirtua a finalidade dos órgãos.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Tribunal de Contas da União fez um levantamento em 16 entes públicos para analisar a arrecadação de multas aplicadas pelos órgãos e entidades federais de regulação e fiscalização. Verificou-se que, entre 2005 e 2009, foram...
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - ... aplicadas 518.721 multas, que correspondem ao valor total de R$25,9 bilhões. Desse total, o Ibama apresenta o valor mais elevado de multas, totalizando R$14,68 bilhões, que correspondem a 56,7% do montante total de penalidades aplicadas. O valor astronômico, por si só, já reflete o desequilíbrio que existe na relação entre o Ibama e o produtor rural, em especial os pequenos produtores.
A aplicação de multas administrativas pelo Ibama deveria se dar por motivos relevantes no contexto geral da preservação das florestas, mas, na prática, não é o que acontece, Sr. Presidente. Qualquer irregularidade, ainda que sanável, é motivo para o Ibama aplicar multas ao trabalhador...
(Interrupção do som.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, gostaria de mais dois ou três minutos para concluir.
Diante dessa situação, resolvi transformar a indignação do produtor rural brasileiro em dois projetos de lei que tramitam no Senado Federal. As propostas darão as condições para que esses produtores sejam estimulados a liquidar os seus débitos sem que haja incidência de valores exorbitantes de multas impossíveis de serem pagas.
O Projeto de Lei 3.475, de 2021, significa o parcelamento das dívidas em até 60 meses ou desconto de 10% para quem optar pelo pagamento à vista, ficando, assim, dispensada a incidência de multas de mora, de ofício e encargos.
É notório que o Brasil atravessa uma das maiores crises econômicas da história, resultado dos efeitos devastadores causados pela pandemia da covid-19. Mais do que uma atuação justa, o que se espera dos órgãos públicos é um pouco mais de sensibilidade para compreender as dificuldades enfrentadas por quem produz o alimento para colocar na mesa de todos os brasileiros. Os produtores precisam sanar suas dívidas e continuar exercendo sua atividade econômica em sua propriedade.
Foi pensando nesse cenário de incerteza econômica e nas inúmeras dificuldades por que vêm passando o pequeno produtor rural, em especial da Região Norte, que apresentei o referido projeto, visando criar mecanismos administrativos capazes de favorecer a quitação dos débitos.
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(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Penso, Sr. Presidente, finalizando, que a proposição reúne mecanismos ideais capazes de restabelecer um ambiente de certeza e esperança para que o pequeno produtor rural brasileiro possa gerir suas atividades e se sentir encorajado a fazer planos para novos investimentos.
É o que tenho, Sr. Presidente, agradecendo a todo o povo brasileiro, em especial ao povo de Roraima, já antecipando meu desejo de felicidade, paz e muitas alegrias e um Natal de esperança para todos os brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para todos nós, Senador Mecias! Obrigado.
O Senador Jaques Wagner, autor da proposta de emenda à Constituição, está com dificuldade de votar pelo sistema eletrônico. Então, ele proferirá seu voto oralmente.
Como vota o Senador Jaques Wagner?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" do Senador Jaques Wagner.
Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, por favor, se puder esperar mais dois minutinhos, eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Esperaremos mais dois minutos e encerraremos a votação. Teremos ainda a votação do segundo turno.
Na sequência, incluirei o item extrapauta solicitado pelo Senador Dário Berger e pelo Senador Esperidião Amin.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) - Presidente, nestes dois minutos, se V. Exa. me permite, vou abordar um tema extremamente importante para o Brasil e para a educação brasileira.
Eu sou o Relator do Sistema Nacional de Educação. No último dia 11 de novembro, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou, por unanimidade, o relatório apresentado. Naquela oportunidade, nós fizemos, Sr. Presidente, um requerimento de urgência para que esse projeto fosse pautado no âmbito do Senado Federal.
Adianto a V. Exa., aos Senadores e às Senadoras que esse projeto foi amplamente discutido com a sociedade organizada, com profissionais da educação, com as entidades educacionais e, inclusive, com o Governo Federal.
O Sistema Nacional de Educação, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, deve garantir, entre outras coisas, que os entes federados cumpram três princípios básicos: primeiro, o direito à creche; segundo, a garantia de que toda criança de 4 a 17 anos esteja na escola; e, depois, a garantia da escola padrão mínimo de qualidade. O sistema deve instituir também a colaboração entre os entes federados, entre os Estados, os Municípios e o Governo Federal, facilitando o combate à desigualdade já existente na educação brasileira.
A falta de regulamentação dessa matéria, Sr. Presidente, prejudica muito a educação brasileira. Essa questão já deveria ter sido regulamentada há cinco anos, e agora ela está pronta.
E a minha solicitação é no sentido de que V. Exa. possa aprovar o requerimento de urgência e pautar, evidentemente, logo para o início de fevereiro esse projeto, que está pronto, já está discutido no âmbito da Comissão, já passou por todos os encaminhamentos e, certamente, será aprovado por unanimidade pelo Senado Federal e, depois, remetido à Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? Senador Girão? (Pausa.)
Está encerrada a votação em primeiro turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 56 Senadores; NÃO, 09 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Aprovada a proposta em primeiro turno.
Cumpriremos o interstício para a apreciação do segundo turno oportunamente. (Pausa.)
Senador Dário Berger, a solicitação de V. Exa. é para o Projeto 712. Correto? (Pausa.)
Portanto, eu anuncio, neste momento, Senador Dário Berger, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 712, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que altera as Leis 10.438, de 2002, e 9.074, de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa; e dá outras providências.
O projeto depende de parecer.
O Senador Jorginho Mello é designado o Relator ad hoc desta matéria para ler em Plenário o parecer do Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator original.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero pedir a atenção do Senador Esperidião Amin e do Senador Dário Berger, do meu Estado.
Tenho a incumbência e a honra de substituir o Senador Veneziano Vital do Rêgo sobre este parecer, ad hoc, aqui em Plenário.
Peço permissão, Sr. Presidente, para ir à análise da matéria.
O substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 712, de 2019, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Não se verificam vícios de constitucionalidade na proposição. O assunto por ela tratado está em conformidade com a competência da União para legislar sobre o tema (art. 22, IV, da Constituição Federal), e compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União. O tema também não se submete à reserva de iniciativa do Presidente da República.
Importante mencionar ainda que a proposição...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu peço aos colegas Senadores e Senadoras que demos atenção ao parecer do Senador Jorginho.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... não promove aumento de despesa ou diminuição de receita do Orçamento Geral da União e atende aos preceitos das normas orçamentárias vigentes. Não há, tampouco, problemas de juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa. Não há tampouco problemas de juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa.
R
No mérito, os dispositivos acrescentados pela Câmara dos Deputados enfrentam um problema potencial que ronda o Estado de Santa Catarina: a paralisação abrupta da atividade carbonífera.
A atividade carbonífera em Santa Catarina é de fundamental importância para a vida de muitas pessoas e de várias cidades. Sua interrupção repentina e desorganizada significa desemprego e possivelmente uma grave crise financeira para algumas Prefeituras. Esse risco existe porque, em 2027, a Conta de Desenvolvimento Energético deixará de subsidiar o carvão mineral usado na geração de energia elétrica por usinas localizadas em Santa Catarina.
Não obstante a interrupção da geração de energia elétrica a partir do carvão estar sendo promovida em muitos países, é preciso que façamos de forma estruturada. Tanto é assim que, na COP 26, realizada no Reino Unido, mais de 70 países concordaram em reduzir a geração de energia elétrica a partir desta fonte, mas, enfatiza-se, de forma gradual. No Brasil, se algo não for feito, isso ocorrerá de forma abrupta.
Nesse contexto, os ajustes promovidos pela Câmara dos Deputados no PL 712, de 2019, são meritórios.
Ressalto, por fim, que a equipe técnica do Ministério de Minas e Energia manifestou concordância com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, entendendo que se trata de um projeto de transição para as determinações acordadas na COP 26 e que deverão ser cumpridas até 2050.
Propomos, contudo, três ajustes, a saber, a supressão de três dispositivos do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados: inciso III do §2º do art. 4º; inciso II do §1º do art. 6º; inciso VI do §1º do art. 6º.
A supressão do inciso III do §2º do art. 4º decorre do fato de não ser pertinente que o Operador Nacional do Sistema Elétrico participe do Conselho, em virtude de atividade dessa natureza não fazer parte de suas atribuições.
Voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, nos posicionamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 712, de 2019, e, quanto ao mérito, somos pela sua aprovação, com a emenda que apresento a seguir:
EMENDA Nº - PLEN
Suprimam-se o inciso III do §2º do art. 4º, o inciso II do §1º do art. 6º, e o inciso VI do §1º do art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 712, de 2019.
Esse é o parecer ad hoc.
Solicito ao Senador Esperidião Amin que nos ajude a fazer a devida justificativa sobre esse parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorginho Mello.
O parecer é favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão.
Para discuti-la, Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Não há mais quem queira discutir.
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Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o Substitutivo, em turno único, nos termos do parecer que é favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1.
As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Cumprimento o Senador Esperidião Amin, que é o autor dessa proposta, na certeza de que dará segurança jurídica - ouviu, Senador Dário? - aos nossos catarinenses pela importância de continuarmos usando essa energia, importante ainda no momento em que o Brasil vive e muito mais em Santa Catarina, porque nós já contribuímos muito com esse setor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, entendo perfeitamente o contexto em que aprovamos esse projeto, mas quero deixar bem claro que isso tem um propósito regional, local, legítimo. No entanto, sem dúvida nenhuma, não está em linha com o que votamos ontem, por exemplo, com relação à geração de energia fotovoltaica em espelhos d'água, energia renovável, limpa. Sobre termelétrica a carvão, a despeito de estarmos vendo aí o mundo fazendo um esforço, é bem verdade que não se chegou àquilo que gostaríamos: fixar uma data firme para parar com esse tipo de geração.
De qualquer maneira, é muito importante que o próprio Estado de Santa Catarina, tão produtivo e empreendedor, comece a pensar em como fará uma transição nessa área. Certamente, encontrará um caminho e, certamente, isso vai servir, mais uma vez, de exemplo - Santa Catarina dando exemplo ao Brasil.
Neste momento, tudo bem, participei do processo aqui, não quis criar nenhum impedimento, nenhuma dificuldade para essa aprovação, mas quero fazer o registro...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... de que é importante que haja uma preocupação de transição. Eu sei o quanto isso é difícil. Nos Estados Unidos o Presidente Biden não conseguiu uma aprovação de um dos seus pacotes de reativação, reanimação da economia, porque um Senador de um governo de um Estado produtor de carvão era contra, manteve-se contra...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... qualquer limitação à geração de energia à base de carvão e, por isso, dificultou a aprovação de um grande projeto.
Que Santa Catarina, que é realmente um dos Estados mais empreendedores do Brasil, encontre um caminho para uma energia alternativa extra.
Era o que eu queria falar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - ... eu gostaria de, em primeiro lugar, agradecer a V. Exa. por ter acolhido o requerimento, subsidiariamente subscrito por mim, uma vez que sou o autor do projeto original, do nosso Senador Dário Berger.
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Quero cumprimentar o Senador Jorginho Mello, que nos dá a alegria de fecharmos o ano com os três Senadores de Santa Catarina convergindo nesse propósito.
Quero agradecer, sobremaneira, ao Senador Veneziano Vital do Rêgo e deixar aqui ao Senador José Aníbal a seguinte informação.
Este projeto nasceu para corrigir uma questão tópica local e nós estamos tentando, o que consta da primeira parte do projeto, desde 2014, porque nós temos a seguinte situação prática. Uma cidade, Urussanga, onde fica localizada uma das minas de carvão - a que eu vou me referir daqui a pouco, Santana -, é servida por duas cooperativas a leste e a oeste e, no seu centro, com 6 mil consumidores, por uma empresa privada. Esta empresa recebeu a concessão por 30 anos, prorrogada, e recebeu agora, em setembro, o prêmio de eficiência da Aneel, só que a tarifa dela - os três, as duas cooperativas e esta empresa, compram energia da estadual catarinense, da estatal -, o seu custo fixo é muito alto. Assim, o povo do centro da cidade paga R$1,45 e o povo das beiradas paga R$1, ou seja, 45% de diferença a maior na tarifa.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por quê? Porque as cooperativas recebem subsídio e essa empresa privada não recebe.
O que nós conseguimos consertar? Somente as pequenas, muito pequenas empresas, com menos de 300GW/ano de consumo, receberão o mesmo subsídio das cooperativas. Isso vai abranger seis ou sete empresas em todo o Brasil, que são as muito pequenas.
Na Câmara, este projeto, que é de 2019, defrontou-se, na Câmara dos Deputados, com um assunto ingente e urgente: o Complexo Termelétrico de Capivari de Tubarão, sul do Estado, foi privatizado no Governo de Fernando Henrique e a TracteBel vendeu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A empresa que vai receber este patrimônio, que contribuiu para a estabilidade na geração de energia durante essa estiagem, precisa participar de um programa de transição e este programa tem que ser debatido e prolongado até 2050, como a COP 26 recomendou.
Então, nós estamos dando um tratamento para este assunto até 2039, especificamente para este caso, e, na apreciação da Medida Provisória nº 1.073, os três Estados do Sul estarão tratando deste assunto também através de uma emenda apresentada ontem pelo Deputado Afonso Hamm.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Anuncio Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, do Senador Marcos Rogério, que altera a Lei nº 10.233, de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
O projeto depende de parecer.
R
Faço a designação do Senador Acir Gurgacz para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, retorna ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, de iniciativa do Senador Marcos Rogério. A Câmara dos Deputados o aprovou, na data de ontem, na forma de um substitutivo.
O substitutivo mantém a essência do projeto, que visa estabelecer critérios para o oferecimento do serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O projeto foi incluído como extrapauta na sessão de hoje.
Nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre "trânsito e transporte". Não identificamos quaisquer óbices quanto à juridicidade e à regimentalidade do projeto aqui analisado.
No mérito, como havíamos consignado em relação ao projeto inicial, concordamos com todos os argumentos apresentados pelo autor do projeto, Senador Marcos Rogério. O transporte rodoviário de passageiros, seja este urbano, semiurbano, seja interestadual, cumpre uma importantíssima função social, de garantir o acesso ao trabalho, à saúde e ao lazer da população. Trata-se de garantir ainda o direito de ir e vir do cidadão, principalmente das parcelas mais humildes da nossa sociedade, que não têm acesso a veículos particulares ou ao transporte aéreo.
A Câmara dos Deputados não só manteve o espírito do projeto como aperfeiçoou o texto, estabelecendo critérios objetivos, claros e razoáveis para a prestação deste importante serviço.
Voto.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados.
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O parecer é favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos o parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados (Pausa.)
Próxima oradora inscrita, Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero agradecer e parabenizar a todos e todas, indistintamente, pelo excelente trabalho, pela participação efetiva de todos, colaborando, aprovando, projetando, construindo e cumprindo com a sua nobre missão de representar o povo brasileiro.
R
Esse compromisso nós tivemos durante o decorrer do ano, apesar de termos passado um ano de enfrentamento da pandemia, da restrição e da falta de contato, assim, pessoal e carinhoso com todos.
Tivemos um ano difícil, mas foi um ano construtivo. E quero agradecer, em especial, ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que fez, com capacidade, com competência, com atenção, com zelo, uma grande gestão este ano.
Então, a todos eu quero desejar um Natal pleno de bênçãos, de luz e que a gente possa, no próximo ano, ter um ano com novas perspectivas, com novas esperanças, com novos alentos, com nova justiça e igualdade social. É isso que nós desejamos, um ano que seja promissor para todos nós.
E que Deus nos abençoe, que Deus nos ilumine neste Natal e que tenhamos um ano venturoso, se Deus quiser, no ano 2022.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Senador Heinze, atendendo ao pedido de V. Exa., anuncio o item extrapauta.
Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, do Deputado Federal Tiago Dimas, que altera a Lei nº 14.151, de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Parecer nº 50, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Luis Carlos Heinze, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. (Pausa.)
Completada a instrução da matéria... (Pausa.)
Já vem instruída da Comissão, com parecer do Senador Luis Carlos Heinze, já foi completada a instrução da matéria.
Iniciamos a discussão da matéria.
O parecer já foi proferido, não é? V. Exa., para discutir, então, brevemente.
Na sequência, passamos à apreciação.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, Senadora Nilda Gondim... (Pausa.)
Senadora Nilda... Eu quero agradecer à Senadora Nilda, à Senadora Simone Tebet, à Senadora Leila e também à Senadora Zenaide Maia, que é autora de uma emenda, um destaque que será apresentado nesse instante para nós fazermos a inclusão no nosso projeto.
Foi amplamente discutido ontem na Comissão de Ações Sociais pelo Senador Petecão, que presidiu a sessão, e pelos demais colegas Senadores também que participaram conosco. Foi amplamente discutido, Sr. Presidente, e nós acataremos neste instante para incluir no nosso relatório de ontem a emenda, que será apresentada em nome da Senadora Nilda Gondim, para acrescentar ao nosso relatório de ontem na CAS, o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Nilda Gondim com a palavra.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Pois não, Presidente.
Eu quero, inclusive, agradecer pelo gesto do nosso Senador Heinze, pelo reconhecimento dessa nossa emenda, que foi uma emenda da nossa Senadora Zenaide Maia.
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Eu vou ler a Emenda que ele está apresentando e colocando no seu projeto, no seu relatório.
Altere-se o artigo 2º do PL n° 2.058, de 2021, para que o § 3º do artigo 1º da Lei 14.151, de 2021 passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º
................................................................................................................................
§ 3° Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do §1° ou no caso de gestante com comorbidades que lhe insere em grupo de risco ao coronavírus de acordo com o Plano Nacional de Imunização, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:
I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (SARSCoV-2);
II - após sua vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que as autoridades sanitárias considerem completa a imunização e nas condições e critérios definidos pelo Ministério da Saúde, ouvido antecipadamente o Conselho Nacional de Saúde;
III- [suprimir]”. Suprimam-se os §§ 6° e 7° do artigo 1º da Lei 14.151, de 2021, alterado pelo art. 2 do PL n° 2058, de 2021.
Inclua-se o seguinte parágrafo ao artigo 1º da Lei 14.151, de 2021, alterado pelo art. 2 do PL n° 2.058, de 2021:
§ . O retorno ao trabalho presencial das lactantes durante a pandemia de que trata essa lei, ocorrerá com base nos mesmos critérios e condições definidas pelo Ministério da Saúde, após a oitiva do Conselho Nacional de Saúde, nos termos previstos no inciso II do §3º deste artigo.”
Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada também ao nosso Senador, que teve a sensibilidade de atender a essa nossa emenda, que foi uma emenda por iniciativa da nossa Zenaide, mas foi uma emenda praticamente coletiva.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado à Senadora Nilda Gondim.
Podemos encaminhar a votação, Senador Heinze?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) - Eu só quero fazer uma colocação, Senadora Nilda.
O pessoal do Ministério pediu que eu alterasse Conselho Nacional de Saúde para Ministério da Previdência e Trabalho. Esse assunto não é no Ministério da Saúde, não é no Conselho. É só fazer essa pequena alteração ali onde diz: Ministério da Saúde, ouvido antecipadamente o Conselho Nacional de Saúde; e trocar Ministério da Saúde por Ministério da Previdência do Trabalho. É só essa alteração de Ministério da Previdência, para não prejudicar a sua emenda, certo? É só no final, onde está escrito: Ministério da Saúde, ouvido o Conselho Nacional de Saúde; é Ministério da Previdência e Trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, V. Exa. acolhe a emenda, o mérito dela, e apenas altera em referência ao Ministério, porque o ministério competente para esta finalidade é o da Previdência e do Trabalho. É isso, Senador Heinze?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sim, Sr. Presidente, Sr. Senador. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria. (Pausa.)
Perdão, perdão, eu não vi, pelo sistema remoto, o desejo de o Senador Paulo Paim discutir a matéria.
Então, restabeleço a discussão para ouvir o Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, vi a brevidade com que todos falaram e comigo não seria diferente.
Esse tema foi amplamente discutido na Comissão, com a participação do Relator e da Bancada Feminina, e nós fizemos a defesa dessa emenda. Infelizmente, lá não houve o acordo. Consequentemente, nós acabamos até perdendo a votação naquele momento.
Eu quero cumprimentar agora o Relator; toda a Bancada Feminina, principalmente a Zenaide Maia e também a nossa querida Senadora Nilda Gondim; e o próprio Luis Carlos, que voltou atrás. Eu o cumprimento, porque sabedoria, às vezes, não é só dizer "não", "não" e "não", mas também reconhecer que a emenda é positiva. Com isso, as mulheres não terão prejuízo - da forma que estava, infelizmente haveria prejuízos para as mulheres gestantes.
Como eu estou no Rio Grande do Sul, fiz questão de dizer que, para mim, essa posição tomada agora foi de sabedoria. Por isso, é claro que o meu voto vai ser "sim", acompanhando o Relator e a Bancada Feminina.
É isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, e contrário à Emenda nº 1, com o acolhimento feito em Plenário pelo Senador Luis Carlos Heinze, que é um ajuste de redação, por sugestão da Senadora Nilda Gondim.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, com a adequação redacional proferida em Plenário pelo eminente Relator, o Senador Luis Carlos Heinze.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Com a palavra, pela ordem, o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) - Presidente, bem rapidamente.
Eu fiz uma solicitação para V. Exa. quanto a um requerimento de urgência subscrito por mim, pelo Senador Marcelo Castro e pelo Senador Flávio Arns com relação ao Sistema Nacional de Educação, e V. Exa. não me deu uma resposta a respeito desse assunto. Certamente passou em branco. Eu me encontro com o requerimento em mão. É um requerimento pacífico. Certamente esse projeto vai ser aprovado por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perdoe-me, Senador Dário Berger. V. Exa. pode repetir? Qual é o requerimento?
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É o Requerimento nº 25, de 2021, da Comissão de Educação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Qual é a natureza do requerimento?
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Requer, nos termos do Regimento, a urgência para instituir o Sistema Nacional de Educação, nos termos do parágrafo único do art. 211 da Constituição Federal, para que o projeto seja pautado no âmbito do Senado Federal, uma vez que já foi aprovado pela Comissão de Educação, já foi discutido com o Governo e já foram feitas inúmeras discussões a esse respeito. Portanto, é só um requerimento de urgência para pautar o projeto no âmbito do Senado. Aí certamente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Mas é um requerimento de urgência em relação a qual projeto?
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Ao Projeto nº 235, de 2019.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que localize o Projeto 235, de 2019, cujo requerimento de urgência é apresentado pelo Senador Dário Berger, para que possamos dar o encaminhamento devido.
Agradeço, Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, cidadão brasileiro que está nos assistindo em todos os canais do sistema do Senado de comunicação, eu assomo a esta tribuna, na última sessão deliberativa do ano, com o coração apertado. E eu queria compartilhar com vocês este coração, Senadora Nilda Gondim, apertado, porque, instantes atrás, eu estava lá na Câmara dos Deputados, uma Casa respeitada, centenária, e que é tão criticada por uma parcela da população brasileira por votações no apagar das luzes, de forma açodada, de temas importantes, que mobilizam a sociedade brasileira. Por isso mesmo a gente tem de ter o maior cuidado possível. É nossa responsabilidade. A gente pode ter, Senador Randolfe, divergências. Faz parte. Cada um tem suas convicções, mas o respeito é a regra da boa convivência.
A pauta de última hora da Câmara dos Deputados, Senador Dário Berger, em que eu confesso que não acreditei, tem um assunto que tramita há muitos anos naquela Casa, mas com repercussões gravíssimas na sociedade: os jogos de azar! Na última pauta do ano daquela Casa! Repito: no apagar das luzes!
O que têm a esconder? Por quê? Fica estranho!
A sociedade, de forma legítima, diz: por que querem fazer isso desta forma?
Os seus defensores alegam que movimentaria, Senador Kajuru, R$74 bilhões, cerca de 1% do PIB, a liberação da jogatina no Brasil.
Primeiro: jogos de azar, segundo as estatísticas, que existem aos montes, de vários países, não geram novas receitas. Apenas canibalizam outros setores produtivos da economia, que já pagam impostos.
Segundo especialistas, entre eles Ricardo Gazel, Doutor em Economia pela Universidade de Illinois, num cenário otimista, traria uma arrecadação de no máximo R$1,4 bilhão em impostos, muito menor que os R$22 bilhões anunciados.
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Esse aparente ganho, diga-se de passagem, seria anulado pelos custos sociais, Senador Styvenson Valentim, entre eles o de fiscalização, saúde mental, segurança pública, entre outras, e que nunca são levados em conta pelos defensores.
Segundo o pesquisador Earl Grinols, que tem um livro chamado Gambling in America...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... ele que é um renomado cientista, pesquisador dessa área, ele diz que, para cada dólar tributado, arrecadado, em benefício, com a liberação do jogo, com a legalização do jogo, se gastam US$3 com esses custos sociais.
O Brasil não precisa de mais problema, minha gente.
O Brasil já tem problema demais. Por que a gente vai trazer outro?
É falso também o anúncio da geração de empregos. Como a jogatina não produz riqueza, apenas remaneja empregos de outros setores da economia, ali ao redor, restaurantes, livrarias...
Você pode observar que tudo ao redor do cassino se destrói, seca.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para concluir, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Para concluir, é também falso o argumento de que impulsionará o turismo. Segundo a Organização Mundial do Turismo, entre 1995 e 2019, o número de turistas estrangeiros cresceu 122% no mundo. No Brasil, cresceu 219%, sem jogo.
Em Las Vegas, que é a meca da jogatina, 86% dos frequentadores de cassinos são americanos, apenas 14% são estrangeiros, e, desses, apenas 4%, Senador Reguffe, disseram que foram lá para jogar.
Para encerrar, Sr. Presidente, a legalização do jogo de azar não acaba com o jogo ilegal, assim como nunca deixou de haver...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... o contrabando de cigarros.
Esse exemplo é bem interessante.
Mas o mais grave é que, segundo especialistas da Polícia Federal, PGR, Coaf e de órgãos ligados à Receita Federal, a jogatina legalizada é a grande porta para a lavagem do dinheiro sujo, da sonegação fiscal, da corrupção, do tráfico de drogas e de armas, sem falar na prostituição infantojuvenil, que é muito atraída com isso.
Para concluir, o último parágrafo.
Muitos tentam diminuir o impacto da ludopatia, que é o vício do jogo, porque afeta entre 1% e 5% da população. No caso do Brasil, seriam entre 2 milhões até 10 milhões de habitantes.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para concluir, Senador.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Mas o problema é que seus efeitos são por demais cruéis...
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - V. Exa. me concede um aparte?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... causando suicídio e destruindo famílias inteiras. O Brasil não precisa de mais esse mal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - V. Exa. me concede um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Randolfe.
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para apartear.) - É trinta segundos só, no pronunciamento do Senador Girão, não só para cumprimentá-lo, mas acrescentar o seguinte. Nós estamos com 19 milhões de desalentados. Neste momento, agora, no Brasil, em que a gente está aqui no Plenário do Senado, pelo menos 19 milhões de brasileiros estão passando fome, segundo dados oficiais. O número deve ser maior que isso. Outro 14 milhões estão desempregados. A crise que estamos vivendo é a econômica e social mais grave dos últimos anos.
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Sinceramente, diante de um quatro desses, não me parece ser prioridade no Brasil matar animal silvestre, como querem na Câmara dos Deputados, legalizar armas e legalizar jogatina. Não me parece que isso vai resolver o problema dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe, e obrigado, Senador Eduardo Girão.
Senador Dário Berger, o Requerimento de V. Exa. nº 25, que se refere ao PLP, 235, de 2019, infelizmente não vamos poder apreciar na data de hoje porque um projeto que está distribuído à Comissão de Constituição de Justiça do Senado. Então, a Presidência encaminhará o requerimento de V. Exa. à Presidência da CCJ, considerando que o projeto está lá acautelado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Anuncio...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - ... sem querer, aliás, com todo o acatamento e vênia ao Senador Marcos Rogério, mas se V. Exa. puder me inscrever na lista de oradores, no momento mais oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Agradeço a deferência de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Solicito a inscrição do Senador Randolfe Rodrigues.
Anuncio o item extrapauta.
Requerimento nº 2.407, de 2021, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema "Busca Ativa: Toda Criança na Escola".
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Anuncio o item 9 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, do Senador Jorginho Mello, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23 de novembro, quando foi retirada de pauta e transferida para hoje.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação, como ad hoc, do Senador Marcos Rogério, para que profira a leitura do parecer do Relator original, Senador Irajá.
Com a palavra, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, agradecendo a designação de V. Exa., cumprimentando o eminente Senador Irajá, que foi o Relator originário desta matéria e bem como cumprimentando a iniciativa do Senador Jorginho Mello, iniciativa importante, um projeto realmente importante para o País, passo a fazer a análise e voto, Sr. Presidente.
O Substitutivo da Câmara dos Deputados coaduna-se com os parâmetros constitucionais e não apresenta vícios de juridicidade ou de regimentalidade. No que tange à técnica legislativa, foram respeitadas as regras para a elaboração e alteração de normas, nos termos previstos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O Substitutivo, tal qual o PLP, não implica renúncia de receita, razão pela qual são desnecessárias as cautelas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
No mérito, acreditamos que as inovações da Câmara dos Deputados são bem-vindas.
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Atualmente, a regra geral para adesão ao regime do MEI, prevista no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que pode ser enquadrado no sistema o empresário individual, conforme definição do art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o nosso Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática mais benéfica.
Por sua vez, o §4º-B do citado art. 18-A da Lei Complementar 123, de 2006, atribui ao CGSN a competência para determinar as atividades autorizadas a optar pela sistemática do MEI, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho. Reavaliando a questão, parece-nos que a proposta de estabelecer na lei algumas atividades que, obrigatoriamente, deverão ser incluídas no regime retira parcialmente a discricionariedade do conselho para tanto.
O substitutivo, nesse aspecto, retirou a lista de atividades expressamente autorizadas a optar pelo MEI, incluída pelo Senado, e, como mencionado acima, reescreveu o seu §1º, de maneira a possibilitar pessoas não empresárias optarem pelo regime. A medida aumenta a abrangência do MEI e, nos termos descritos pelo parecer de lavra da Deputada Caroline de Toni, é uma alternativa para viabilizar a inclusão de atividades que possam ser desempenhadas por MEIs, ainda que essas atividades não sejam empresárias, desde que tenham sido previstas pela própria Lei Complementar nº 123, de 2006, ou pelo CGSN.
Essa mudança, inclusive, torna desnecessária a alteração aprovada pelo Senado ao parágrafo único do art. 966 do Código Civil.
Relativamente ao proposto art. 18-F à Lei Complementar nº 123, de 2006, o substitutivo aprimora a redação do dispositivo, que passa a conter o valor exato da receita bruta anual máxima aplicável aos transportadores autônomos de cargas para enquadramento no MEI, qual seja, R$251,6 mil (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), que está mais compatível com a realidade desse setor, cuja importância para o crescimento do País é irrefutável.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019.
É o voto, Sr. Presidente.
Mais uma vez, cumprimento a iniciativa do Senador Jorginho Mello, que, neste Plenário, é conhecido quase pelo codinome, pela alcunha Jorginho Pronampe Mello, é um defensor desse segmento, por todos nós reconhecido, com iniciativas de absoluto acerto. Parabéns a V. Exa.!
Parabéns ao Senador Irajá pela relatoria.
À Deputada Caroline de Toni, que foi quem relatou na Câmara dos Deputados, estendemos a nossa saudação e o reconhecimento também a ela.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Uma sugestão à Mesa: nós estamos em período de busca de quórum para a votação - e essa é uma votação qualificada -, e, enquanto os Parlamentares - nós, Senadores e Senadoras - querem falar sobre o tema, a sugestão é que abra o painel. A discussão continua, mas que se abra o painel logo para aqueles que querem votar já votarem em torno da relatoria.
Parabéns, Marcos Rogério!
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Fávaro.)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Perfeitamente, Senador Paulo Rocha. É isso que nós vamos fazer.
O parecer é favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos passar à abertura do painel para que possamos apreciar a matéria.
Votação, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer.
A matéria depende para sua aprovação do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início das deliberações.
Votação aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Questão de ordem, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - A imprensa toda noticiou uma ação, coordenada por um juiz de primeira instância, que envolve um membro desta Casa, o Senador Cid Gomes.
Em primeiro lugar, o Senador Cid Gomes é um Senador da República e, como tal, tem algumas prerrogativas, e, ao que me consta, para haver qualquer ação contra o Senador, deveria haver autorização de um Ministro da Suprema Corte - certo? - abrindo qualquer procedimento em relação a esse Parlamentar.
Portanto, eu quero aqui levantar uma questão de ordem, sugerir que esse tema seja levado ao Conselho Nacional de Justiça em função da atuação do magistrado. O magistrado poderia ou ele abusou do poder? O magistrado agiu com autorização? Ele tinha prerrogativas para essa finalidade? Porque nós não podemos deixar que questões políticas, que questões de interesse de menor relevância ou de qualquer natureza que não seja aquela que de fato preenche os requisitos para a atuação do Judiciário possam presidir e definir a atuação de um membro do Judiciário.
Portanto, a gente precisa solicitar que a Presidência do Senado solicite ao Conselho Nacional de Justiça uma apuração rigorosa da atuação do juiz que procedeu, que autorizou busca e apreensão na casa de um membro deste Parlamento. E também precisamos saber se esta Casa foi comunicada pelo Supremo Tribunal Federal. Como é essa questão? Nós não podemos deixar isso gratuito. Nós não podemos deixar isso sem que seja avaliado de forma criteriosa e definitiva para que esses abusos parem de acontecer. Nenhum poder pode ser utilizado de forma abusiva e de forma intempestiva para prejudicar, porque, veja, uma ação dessa já causou um dano enorme na imagem de um homem público cujas qualidades todos conhecem.
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O Senador Cid Gomes foi Governador do Ceará, uma pessoa que tem uma obra reconhecida nacionalmente e, portanto, é muito desagradável a gente ver a imagem de um homem público como a dele ser atacada por uma ação que pode ser indevida, deve ser indevida, e precisamos investigar com toda a força da institucionalidade Senado da República junto aos órgãos que têm essa competência.
Então, queria deixar esta questão de ordem e este pedido à Mesa e ao Presidente desta Casa, para que cuide da imagem do Senado da República do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Perfeitamente, Senador Rogério Carvalho, sua manifestação é legítima. Também, ontem ainda, eu me manifestei, indignado com a forma que foi feita a operação com um membro desta Casa. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, a Presidência já fez um requerimento à Advocacia-Geral desta Casa para que tome as devidas providências, conforme até solicitado pelo senhor.
Parabéns pelo pronunciamento.
Senador Jean Paul Prates com a palavra. (Pausa.)
Por favor, só um minutinho, podiam encaminhar os Líderes partidários a indicação de voto antes, para que nós possamos prosseguir com a votação, já que esta votação requer um quórum qualificado de 41 Senadoras e Senadores.
Líder Eduardo Braga, o que indica na votação pelo MDB? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Pelo PSD, Líder Nelsinho Trad.
Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - O PSD encaminha o voto "sim".
Pelo Podemos, Líder Alvaro Dias. (Pausa.)
Pelo Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.)
Pelo PSDB, Líder Izalci Lucas. (Pausa.)
Pelo Democratas, Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Pelo Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Pelo Cidadania, Senador Alessandro Vieira. (Pausa.)
Como encaminham os votos pelo PDT, Senador Cid Gomes, e pelo PROS, Senador Telmário Mota? (Pausa.)
Pela Rede, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Rede e Oposição encaminham o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Rede e a Oposição encaminham o voto "sim".
Patriota, Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
Pelo PSC, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Líder do Republicanos, Senador Mecias de Jesus. (Pausa.)
PSL, Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
Pela Maioria, a Senadora Kátia Abreu não está presente.
Pela Minoria, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - O Partido Liberal encaminha o voto "sim".
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - O Partido dos Trabalhadores encaminha "sim".
A Liderança da Minoria encaminha "sim".
Já aproveito aqui o ensejo, porque nós havíamos combinado - o Senador Jorginho e eu -, de votarmos, em seguida, o PLP 197, que restabelece, ou consolida e confirma, de uma vez por todas, o recolhimento das contribuições juntamente ao Sistema S, a CNT, etc. Ocorre que eu vou ter que sair para pegar um voo, então, como o relatório é meu e foi feita aqui a urgência, ficaremos com o compromisso de voltar com esse item à pauta imediatamente em fevereiro para restituir essa cláusula, que é importante para a Confederação Nacional do Transporte e para o sistema como um todo.
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Então, eu queria lhe propor isso, com o beneplácito do Senador Jorginho, que é o autor, inclusive, desse PLP que eu relataria em seguida, mas, em função da urgência, do premir do tempo, acho que a gente vai ter que fazer o sanduíche em duas partes. Esses projetos caminham paralelamente. A segunda parte, então, ficará para a próxima sessão legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Perfeitamente, Senador Jean Paul Prates.
Com a palavra o Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu quero, aqui, assumir o compromisso com V. Exa. O que nós combinamos foi que era para as duas matérias tramitarem junto, mas eu entendo a pressa e a sua dificuldade neste momento, assumo aqui o compromisso de estar junto, ao seu lado, como é uma proposição minha, para que a gente aprove nas primeiras reuniões de fevereiro, para dar esse ganho às confederações, para que elas possam ficar tranquilas com relação ao MEI Caminhoneiro.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Feito, então, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Perfeitamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - É questão de ordem para questão de preocupação. Não cabe a figura regimental. Estamos criando agora. Mas é porque a preocupação é a seguinte: temos matérias importantes para serem apreciadas, ainda há, pelo menos, mais três ou quatro projetos, que não requisitam quórum especial. Entretanto, temos esse PLP, e vamos, se Deus quiser, alcançar o quórum nesse PLP para apreciação, mas eu temo que, se nós tivemos outra matéria que exija quórum especial, sobretudo PLP, e não alcançarmos o quórum especial, no caso, maioria absoluta, isso implica derrubar a sessão, e, derrubando a sessão, nós deixaríamos de votar um conjunto de matérias muito importantes que temos aqui e que poderiam ser apreciadas apenas simbolicamente.
Eu chamo a atenção da Mesa...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... para essa preocupação. Acredito que alcançaremos o quórum - já alcançamos nesse caso -, mas eu temo que outro PLP a ser apreciado prejudique a sessão e o curso da apreciação das matérias que ainda temos.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Senador Randolfe, foi justamente isso que eu propus: retiramos hoje o outro PLP com o compromisso de fazermos na próxima sessão legislativa, justamente para isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - V. Exa. sempre assíduo, sempre antecipando as preocupações deste Plenário.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - O que seria deste Plenário sem a presença de V. Exa.?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Exatamente isso. As próximas votações serão simbólicas. Eu peço aos Srs. e às Sras. Senadoras que estão conectados pelo sistema remoto que possam exercer seu direito de voto para que nós atinjamos o quórum necessário para que essa matéria seja apreciada e votada.
Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Plínio Valério, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Roberto Rocha, Senador Humberto Costa, Senador Fernando Collor.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem, rapidamente aqui, enquanto aguardamos...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Pela ordem, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Eu gostaria de fazer aqui... Na toada da fala do Senador Rogério em relação a absurdos que temos vivido, ontem, a sociedade brasileira foi surpreendida por um exemplo terrível de discurso violento, de ódio, injustificável, a meu ver, proferido em uma rede pública, e passo aqui a transmitir rapidamente. (Reprodução de vídeo no tablet.):
[...] - Você não tem o que fazer, minha filha?
- Não tem o que fazer.
- Vá lavar roupa! Vá fazer... Costura a caixa do teu marido, a cueca dele...
- Vá lavar louça!
- Porque é uma imbecilidade querer mudar esse tipo de coisa. A gente tinha que eliminar esses loucos. Não dá para pegar uma metralhadora? (Risos.)
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O apresentador em tela está falando, está se referindo a uma Parlamentar do Partido dos Trabalhadores, a Deputada Natália Bonavides, minha colega de bancada. Eu acho extremamente lamentável porque não só a fala é machista e com todo tipo de preconceito, uma vulgaridade brutal, como, ao final, todos puderam comprovar, ele pergunta: não tem alguém com uma metralhadora? Quer dizer, em tempos em que nós já estamos caminhando, a meu ver, no fio da navalha em relação a essa questão armamentista e estamos discutindo isso aqui, deixamos para o ano que vem, justamente para ter todo o cuidado para discutir esse assunto, com divergências e convergências aqui de todos os lados, aspectos políticos; num tempo em que também estamos discutindo a questão de regulação da mídia, o que poucos entendem o que quer dizer, não tem nada a ver com censura, o uso de concessão pública para fazer apologia, ameaça, inclusive incitação a que alguém pegue uma metralhadora para fuzilar uma Deputada Federal, nós precisamos aqui refletir muito e agir, não só refletir e discutir, mas agir em relação a concessões públicas.
Outro dia eu estava falando aqui sobre a questão da publicidade partidária, dizendo que eu era a favor e sou do uso das concessões públicas para informar os cidadãos, e os partidos políticos têm esse direito, da mesma forma que o Poder Executivo tem o direito de requisitar; no outro caso é um caso regular. Neste caso aqui, cabe uma punição severa, senão a própria discussão da concessão pública desse senhor, que sequer vou mencionar aqui, deu para ver que é uma pessoa com grande audiência. Agora, mandar lavar roupa e depois dizer que não tem alguém com uma metralhadora aí para eliminar esse tipo de gente? Estava falando de uma proposição legislativa da Deputada Natália Bonavides.
E aqui eu quero, para ser curto e grosso em relação a isso, porque não há outra forma de tratar desse tipo de assunto, trazer a solidariedade de toda a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui do Senado e do Congresso Nacional como um todo à Deputada Natália Bonavides e a promessa de que vamos envidar todos os esforços possíveis e imagináveis para punir esse cidadão e o canal a que ele pertence. Concessão pública não é lugar de ameaçar Parlamentar de qualquer natureza, desde um Vereador até um Senador da República.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só para me associar ao Senador Jean Paul Prates em solidariedade à Deputada Natália Bonavides, um dos melhores quadros que o Congresso Nacional tem, e o total repúdio a esse tipo de comportamento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Perfeitamente, Senadores Randolfe Rodrigues e Jean Paul Prates.
Peço aos colegas Senadores e Senadoras que estão no sistema remoto que exerçam seu direito de voto. Nós estamos chegando ao quórum de 49 votantes, pelo menos 50, 51 seria importante para termos segurança para abrir o resultado do painel. (Pausa.)
Senador Acir Gurgacz, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães, Senadora Simone Tebet, Senador Fabiano Contarato, Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, Senadora Daniella Ribeiro está em voo neste momento, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Mecias de Jesus, Senador Eduardo Gomes, Alessandro Vieira. Há 50. Há 50, agora acho que é possível, não é? (Pausa.)
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Encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - SIM, 49 votos; NÃO, nenhum voto.
A matéria está aprovada, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item extrapauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, do Senador Carlos Viana, que altera a Lei nº 13.756, de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do Senador Antonio Anastasia para proferir parecer em Plenário.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, eminente Senador Carlos Fávaro.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, trata-se de matéria muito singela, mas de muita relevância, Sr. Presidente. Por iniciativa do Senador Carlos Viana, nosso conterrâneo, nós tivemos a aprovação do projeto de lei, que foi modificado, e foi modificado com aperfeiçoamento, na Câmara dos Deputados.
Na realidade se trata de uma matéria reclamada há muito por diversos segmentos da área esportiva, para dar uma destinação certa a recursos amealhados da loteria e destinados ao esporte, especialmente ao esporte paralímpico.
Então eu queria fazer o registro de que o substitutivo que veio da Câmara dos Deputados está perfeitamente de acordo com o anseio do autor e das Lideranças e do segmento aqui representado também. E queria, portanto, reafirmar o nosso parecer favorável à proposição, conforme aprovada e encaminhada pela Câmara dos Deputados.
E concluo parabenizando, uma vez mais, o Senador Carlos Viana pela iniciativa dessa matéria que põe fim a um problema antigo, burocrático, dando, de fato, uma destinação adequada a esses recursos muito necessários, especialmente ao esporte paralímpico. Parabéns, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - O parecer é favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão. (Pausa.)
Se não há ninguém para discutir, encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o Substitutivo, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Parabenizo o Senador Carlos Viana; o Relator, o Senador Antonio Anastasia; e todos os representantes do esporte paralímpico brasileiro, que consegue essa grande vitória ao esporte paralímpico brasileiro. (Pausa.)
Item extrapauta.
Projeto de Lei 3.818, de 2021, da CPI da Pandemia, que altera a Lei nº 1.074, de 1950, e cria a Ordem do Mérito Médico a fim ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, esta é uma das matérias oriundas da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia. Ela altera a Lei 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, renomeando essa comenda para a denominação Ordem do Mérito da Saúde.
Sem embargo de todas as homenagens aos médicos deste País, qual é o objetivo dessa alteração? É incluir entre aqueles homenageados por essa comenda os demais profissionais da saúde que atuaram no âmbito da pandemia.
Só para citar o caso dos profissionais da enfermagem - para os quais esta Casa, Sr. Presidente, já aprovou uma reivindicação histórica que era o piso salarial da enfermagem -, só para fazer referência a eles, o Brasil foi o País do planeta que mais matou profissionais de saúde, sobretudo enfermeiros e enfermeiras. Em nenhum outro país do planeta... Entre os profissionais de enfermagem - enfermeiros e enfermeiras, técnicos de enfermagem - que faleceram por conta do enfrentamento da pandemia no mundo, 30% deles são nossos compatriotas, são brasileiros.
É por isso que, apenas com três artigos, o projeto possibilita a alteração da denominação para Ordem do Mérito da Saúde para homenagear todos os profissionais da saúde.
Eu falei de enfermeiros, de enfermeiras, mas falo também de técnicos de enfermagem; eu falo, inclusive, daqueles que atuaram literalmente na manutenção dos centros médicos, nos serviços de limpeza dos centros médicos. Enfim, foram inúmeros os profissionais que, de fato, como heróis, entregaram as suas vidas. Alguns entregaram o convívio com as famílias, entregaram o convívio com os amigos, em virtude do enfrentamento da pandemia; outros tantos pagaram com a vida o tempo que dedicaram ao enfrentamento da pandemia.
O projeto é simples, só altera a denominação para possibilitar que também sejam agraciados com esse mérito os demais profissionais da saúde, enfermeiros, enfermeiras, técnicos de enfermagem e todos que atuaram nos hospitais e nos centros de saúde, no curso desta pandemia.
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Obviamente, o parecer é pela aprovação do projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Parabéns, Senador Randolfe Rodrigues. A matéria é justíssima! Nós estivemos e estamos ainda passando por um momento que é uma guerra sanitária neste mundo e nós temos verdadeiros heróis na área da saúde. E esta homenagem são as medalhas que a gente deve conceder a esses profissionais que colocaram, como o senhor bem disse, a vida em risco para salvar a população brasileira. E muitos a perderam. Esta Casa vem fazendo, constantemente, este reconhecimento, inclusive com a aprovação do piso salarial desta categoria. E esta é mais uma das homenagens que o Congresso Nacional, em especial o Senado da República, faz a esses profissionais.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O parecer...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Pela ordem, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Rapidamente, é para agradecer a todos desta Casa, agradecer àqueles que colaboraram para o Projeto 1.953, aprovado agora há pouco, que coloca justiça e apoio para o esporte paralímpico brasileiro.
Eu quero dar os parabéns, primeiro, ao Senador Romário, que foi o Relator do meu projeto; ao Comitê Brasileiro de Clubes, que, sensivelmente, com muita tranquilidade, entrou em acordo para que os valores pudessem ser definidos por lei; e ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, que, há anos, luta para que o esporte tenha reconhecimento.
E são tantas medalhas que os nossos atletas paralímpicos nos trouxeram, tanto orgulho! Agora, o Senado e também a Câmara dos Deputados definem e deixam muito claro o nosso apoio.
Desde 2008, senhores, a Loteria Federal repassa recursos para o esporte, Senador Randolfe, mas nós tínhamos uma lacuna jurídica de quais seriam os valores corretos e de que forma seria para o esporte paralímpico. E, agora, nós, hoje, estamos entregando a eles, nesta véspera de Natal, um grande presente para todos aqueles que trabalham no esporte, militam no esporte paralímpico brasileiro.
Parabéns, Senador Carlos Fávaro, por estar na Presidência e ter sido tão sensível!
Quero agradecer a toda a equipe da Secretaria. Obrigado pelo esforço, pelo desprendimento e pela pronta colaboração em trazermos essa resposta ainda neste final de ano, na sessão legislativa, na última, para os nossos atletas paralímpicos.
Meu muito obrigado e a minha alegria de ter sido o Relator e ter participado desta vitória.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Eu que agradeço, Senador Carlos Viana, com muita honra, por poder presidir esta sessão exatamente na aprovação desta matéria.
Com relação ao 3.818, o parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.)
Aprovada, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item extrapauta.
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Projeto de Lei nº 3.820, de 2021, da CPI da Pandemia, que institui o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para proferir parecer.) - Esta matéria, também oriunda, proveniente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, rapidamente, tem três artigos.
O primeiro institui o Livro de Heróis e Heroínas da Pandemia, depositando-se esse livro no Panteão dos Heróis da Pátria, que fica localizado aqui em Brasília, na Praça dos Três Poderes.
O segundo prevê a inscrição perpétua no livro em homenagem a todos os profissionais de saúde que atuaram no enfrentamento da covid-19. Como eu já havia destacado, o Brasil foi, lamentavelmente, o País que mais matou profissionais da saúde no curso da pandemia. Foram médicos, médicas, enfermeiros, enfermeiras, técnicos de enfermagem e diferentes profissionais.
O terceiro artigo é a cláusula de vigência, prevista para a data da publicação.
É uma matéria honorífica e amplamente simples, para que no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves se inclua esse livro.
Obviamente, a matéria contém todas as regras de constitucionalidade e regimentalidade, coaduna-se com os parâmetros constitucionais e tem perfeita técnica legislativa.
Obviamente, quanto ao mérito - nem é preciso destacar -, é necessário lembrar tudo que ocorreu no País nestes tristes dias de pandemia, que ainda enfrentamos, para que nós não nos esqueçamos, para que as gerações futuras não se esqueçam e para que, sobretudo, nunca mais aconteça. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que, se não fosse pela atuação desses profissionais de saúde, o tamanho da tragédia brasileira seria ainda muito maior do que esses mais de 600 mil compatriotas que perderam a vida. O objetivo da matéria é representar o registro perpétuo do justo reconhecimento a todos estes brasileiros e brasileiras profissionais da saúde, que entregaram a sua vida para salvar a vida de tantos outros compatriotas. É esse o mérito do projeto.
Obviamente, o parecer é pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Perfeitamente, Senador Randolfe Rodrigues.
Na matéria anterior, eu já me referia a esses profissionais como heróis da Pátria. Agora, sim, com a aprovação deste projeto, isso será formalmente estabelecido.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Sr. Presidente, antes de V. Exa. concluir a sessão, pois me parece que essas eram as últimas matérias...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Sim. Por favor, tenha a palavra, fique à vontade.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Pela ordem, antes da matéria posterior, é só para fazer aqui dois registros sobre dois fatos, eventos ocorridos em meu Estado.
O primeiro é também para formular uma denúncia, que já havia sido aqui apresentada pelo outro colega Senador Lucas Barreto, em relação à contaminação que ocorreu no Município de Pedra Branca do Amapari, na altura dos igarapés Xivete e Silvestre. Dois eventos dramáticos de contaminação ocorreram nesses igarapés, que resultaram, segundo dados de ribeirinhos, da comunidade que lá convive, já no morticínio de mais de duas toneladas de peixe no âmbito desses igarapés. Os dados recentes dão conta, Sr. Presidente - dados, inclusive, já confirmados por objeto de uma pesquisa feita pela Fundação Ezequiel Dias, de Belo Horizonte -, confirmando, a contaminação em ambos os igarapés por cianeto.
Coincide que a cabeceira desses igarapés se encontra nas instalações da mineradora canadense da mina Tucano. Essas mesmas instalações anteriormente, Sr. Presidente, eram operadas pela empresa Beadell, empresa de capital australiano, que foi adquirida há pouco tempo pela canadense Golden Harp Resources, adquirida no ano de 2018. A cabeceira desses dois igarapés, reitero, Sr. Presidente, coincide com as instalações dessa mineradora.
É urgente uma apuração rigorosa por parte das autoridades do meu Estado. Estou, ainda no dia de hoje, apresentando uma representação ao Ministério Público estadual e ao Ministério Público Federal para uma rigorosa apuração e para, ao mesmo tempo, apurados e confirmados os indícios que apontam para a responsabilidade dessa mineradora de capital canadense, que seja urgente a reparação dos danos ao meio ambiente e, sobretudo, às comunidades ribeirinhas do Município de Pedra Branca do Amapari. E, reitero, para isso, estou, no dia de hoje, representando ao Ministério Público estadual, ao Ministério Público Federal do meu Estado e também encaminhando para a Comissão de Meio Ambiente daqui do Senado Federal para que se opere uma diligência até o local do ocorrido.
Tem sido uma triste chaga da nossa região, a Amazônia, a ocorrência de crimes ambientais, com os responsáveis pelos crimes, reiteradas vezes, ficando impunes. Essa prática que nós conhecemos no Amapá não pode continuar. Não é aceitável que mineradoras, multinacionais devastem, destrocem a Amazônia, dilapidem o meio ambiente, comprometam as comunidades tradicionais, como os pescadores, como os ribeirinhos. Isso aconteceu reiteradas vezes! A mesma região do Amapari foi a região de um projeto minerário, o projeto da Icomi, que lá subsistiu 50 anos e que deixou lamentavelmente, em que pese um rápido progresso, um legado também de destruição. Legados de destruição e morte não podem ser mais aceitáveis, sobretudo nessa região, que já tem padecido de tantos outros crimes dessa natureza.
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Então, é só para comunicar aqui à Casa as providências por nós a serem tomadas. Além do pedido de diligência da Comissão do Meio Ambiente daqui do Senado Federal até lá.
Crimes, inclusive, Sr. Presidente - falo isso para concluir -, com que nós estamos acostumados, sobretudo no Amapá, a assistir. Há exato um ano, em novembro de 2020, também por irresponsabilidade conjunta da agência, por responsabilidade conjunta do Ministério de Minas e Energia, por omissão neste caso da Agência Nacional de Energia Elétrica, e por responsabilidade do Operador Nacional do Sistema, uma empresa, também de capital privado, responsável pela transmissão da rede de energia para o meu Estado, deu causa a um infortúnio, deu causa a um incêndio, que resultou em quatro dias de apagão no meu Estado; e, na sequência disso, em outros 13 dias de racionamento. Ainda está presente na memória dos amapaenses os transtornos que foram causados por este apagão. Ainda está presente na memória de todos amapaenses o ambiente de caos que ocorreu no Amapá.
Naquela época, nós representamos ao Ministério Público Federal para que ocorresse, além, sem embargo de outras ações populares...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... em primeiro lugar, a reparação dos danos, a reparação aos amapaenses que perderam, alguns, os mais pobres, toda a despensa que tinham contratado para o mês; outros, sobretudo pequenos comerciantes, toda a despensa, todo o comércio que tinham disponibilizado.
Então, nós representamos ao Ministério Público Federal, pedindo a reparação dos danos. E junto com isso também representamos criminalmente em relação aos responsáveis por aquele apagão.
Destaco isso, pois é com felicidade que, ao mesmo tempo em que nós lamentamos quando operações e ações policiais ferem a ordem do Estado democrático de direito, por outro lado, saudamos e aplaudimos quando operações policiais...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... como a ocorrida no dia de hoje, em meu Estado, levam a buscar os responsáveis pelo apagão ocorrido em novembro de 2020, em meu Estado.
Não é simplesmente... Eu faço a relação dos dois casos porque não é aceitável, de nenhum ponto de vista, que crimes sejam cometidos por pessoas privadas, e não tenham a devida responsabilização.
Assim como no caso da mineradora Mina Tucano, descendente da Beadell Mineradora, que deu causa a esse crime na região do Amapari, de igual forma, é necessária a apuração por esse crime. De igual forma, demorou ainda um ano, mas, pelo menos, após esse tempo, nós tivemos a primeira operação da Polícia Federal, que busca a responsabilização criminal daqueles que deram causa a um dos momentos mais sinistros...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Já concluo, Sr. Presidente.
... da história do meu Estado, que foi o apagão ocorrido em 2020.
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Então, só agradeço a condescendência de V. Exa. para fazer estes dois registros: um, para ressaltar a necessidade da apuração de um crime que está em curso em relação ao meio ambiente do Amapá; o outro, para saudar a operação da Polícia Federal em decorrência das representações feitas ao Ministério Público Federal que buscam penalizar aqueles que deram causa a um outro crime cometido há um ano em relação aos amapaenses.
Agradeço a atenção e a condescendência de V. Exa. para com o tema.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Perfeitamente, Senador Randolfe Rodrigues.
O mundo todo clama do Brasil responsabilidade. A nossa imagem não pode mais ficar abalada pelo mundo inteiro com crimes ambientais. Nós temos que, cada vez mais, combater esse tipo de crime, investindo na produção sustentável. Essa intolerância e essa imagem negativa certamente custarão ao Brasil e aos brasileiros muito caro se providências não foram tomadas.
Com relação ao Projeto de Lei nº 3.820, não foram apresentados destaques à matéria.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Último item extrapauta de hoje.
Projeto de Lei nº 2.993, de 2021, da Senadora Nilda Gondim, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para tornar obrigatório o ensino do xadrez nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28 de outubro, quando foi retirada de pauta e transferida para hoje.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Carlos Fávaro, Presidente desta sessão.
Sr. Presidente, antes de começar a leitura do relatório, eu só gostaria aqui de destacar a aprovação de dois projetos que foram até comentados aqui na sessão.
O primeiro é o Projeto 258, cujo Relator foi o Senador Heinze, sobre o retorno das gestantes e lactantes ao trabalho. Nós tivemos um amplo debate na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), em que houve uma defesa veemente de se abrirem critérios desse retorno das nossas gestantes, das lactantes. Enfim, perdemos esse debate na CAS, mas, com toda a sensibilidade, o Senador Heinze, entendendo a importância do tema - a Bancada Feminina não era contra mérito do projeto; apenas tinha uma preocupação com esse retorno, com a saúde das nossas lactantes e gestantes -, incorporou, acatou uma emenda que, para nós, era de suma importância, a da Senadora Zenaide. Então, eu cumprimento a sensibilidade do Senador Carlos Heinze ao entender essa preocupação da Bancada Feminina.
O segundo é o Projeto 1.953, de 2021, do Senador Carlos Viana, que garante recursos oriundos das loterias para o Comitê de Clubes Paralímpicos. O senhor sabe que essa é uma pauta muito valiosa para mim, como ex-atleta, entendendo todo o movimento olímpico e paralímpico, a força que o Brasil é neste movimento. Então, quero parabenizar o Senador Carlos Viana; o Senador Romário, que foi Relator; a Câmara; e todos os envolvidos, porque esse é um presente para o movimento paralímpico neste final de ano, um "presentaço" que o Congresso está dando para o movimento. Então, agradeço também esse presente.
Agora, eu vou à leitura do meu relatório.
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Vem ao exame deste Plenário o Projeto de Lei nº 2.993, de 2021, de autoria da nossa querida Senadora Nilda Gondim, que intenta alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB).
A finalidade da proposição é tornar obrigatório o ensino do xadrez nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados. Para tanto, em seu art. 1º, o projeto acrescenta à LDB o art. 26-B, de modo a determinar que o ensino do xadrez passe a ser obrigatório nos estabelecimentos e nas etapas de ensino da educação básica em questão.
De acordo com o art. 2º do projeto, a lei decorrente da aprovação do projeto entrará em vigor no ano seguinte ao de sua publicação.
Ao justificar a iniciativa, a autora argumenta que o ensino do xadrez, a partir da melhoria das habilidades de raciocínio e de elaboração do pensamento, fortalecerá o desempenho escolar geral dos alunos. Na mesma linha, favorecerá as competências socioemocionais por meio do controle da ansiedade e do exercício da paciência.
Ao PL nº 2.993, de 2021, não foram apresentadas emendas.
Então, nós vamos à análise, agora.
Do exame de constitucionalidade da proposição não se constata qualquer óbice à sua aprovação.
Ocorre que, particularmente em relação a matérias que envolvam questões curriculares, o próprio Congresso Nacional tem dado tratamento distinto, ante a compreensão de que o assunto é de natureza afeita à especialidade das instituições, órgãos e autoridades educacionais. Com efeito, tem-se procurado mitigar a adoção indiscriminada de alterações legais a partir de iniciativas do Parlamento. E não faltam razões para esse tipo de cautela.
Não bastasse o risco de inchaço incontrolável do currículo e a perda de noção de relevância, há um risco premente de criação de situações inconvenientes e de difícil implementação pelo Poder Executivo, ao que se acrescenta a falta de perspectiva de retorno do ponto de vista educacional e pedagógico de muitas medidas propostas, com a criação de um transtorno maior do que o benefício almejado.
Não foi à toa, pois, que o Congresso Nacional, em mais de uma oportunidade, deixou patente esse entendimento de que o assunto pode ser mais bem equacionado no âmbito das instâncias especializadas, atribuindo-lhes, para tanto, as competências pertinentes.
Nesse sentido, a inserção de disciplinas obrigatórias nos currículos escolares a partir de iniciativa de membro do Parlamento revela-se incompatível com essas disposições legais em plena vigência e recentemente ratificadas. A par dessa impossibilidade de harmonização com o ordenamento vigente, a proposição ora sob exame incidiria em vício de injuridicidade.
A favor da aprovação do PL nº 2.993, de 2021, conta o potencial de sua contribuição para a melhoria do processo acadêmico. Estudos realizados com vistas a aferir a relação entre a prática do xadrez e o desempenho escolar em geral, mas especialmente em matemática e raciocínio, têm apontado forte correlação. Essas evidências criam uma expectativa muito positiva em relação à adoção sistemática e estruturada da prática do xadrez na escola.
Nesses termos, parece restar evidente que a proposição pode ser aprimorada para viabilizar a medida veiculada. Com esse objetivo, apresentamos emenda substitutiva determinando que os estabelecimentos de ensino deverão promover a prática do xadrez.
R
O voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.993, de 2021, na forma da emenda substitutiva a seguir.
EMENDA Nº - PLEN
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O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a viger acrescida do seguinte art. 26-B:
“Art. 26-B. Os estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, deverão promover a prática do xadrez.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no ano seguinte ao da data de sua publicação.
Sr. Presidente, esse é o nosso voto e a análise do projeto.
Já parabenizando a iniciativa da Senadora Nilda Gondim, porque entendemos a importância, sim, como praticante de xadrez, a importância do xadrez, justamente em matérias muito importantes que fazem parte do nosso cotidiano que é a questão da Matemática, a questão sociocultural e do estabelecimento de interação entre alunos, família... Então, a prática do xadrez, nós entendemos, sim, que é muito importante para essa vivência na escola também, dando oportunidade aos estabelecimentos de ensino médio, tanto público como privado, de oferecerem a seus alunos essa prática que entendemos que é importante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Eu parabenizo a Senadora Leila e a Senadora Nilda pelo projeto, que coroa a educação e os jovens brasileiros neste final de 2021. Tenho certeza de que será um incremento à educação, de muita valia - de muito valia e de muita prosperidade - aos jovens brasileiros com a inclusão do xadrez.
Com a palavra a Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Muito obrigada, Presidente Carlos Fávaro.
Eu agradeço imensamente fechar o ano com esse projeto, que eu pedi tanto ao nosso amigo, Secretário Gustavo Sabóia, que tentasse incluir. E escolhi, exatamente, a nossa Senadora Leila, porque, além de ser o xadrez um esporte, um esporte bonito e necessário, ela é uma esportista famosa, que nós temos hoje como Senadora e que fez tanto pelo Brasil como esportista. E eu sei, eu sou consciente do quanto o xadrez ajuda a articular, a memorizar, a interagir, as crianças, os adultos e os idosos, porque xadrez é para todas as idades.
E eu tive esse apelo do nosso Embaixador da Argentina, o Embaixador Scioli, que me pediu que eu pudesse realmente fazer esse projeto, porque ele o fez na Argentina, onde teve essa oportunidade - ele, que é um grande enxadrista. E eu disse: "Não, eu vou realmente fazer". E também outras pessoas, outros amigos me pediram.
Por isso é que eu estou imensamente feliz de fechar o ano com esse projeto do xadrez realizado, com a Relatora, nossa Leila.
Muitíssimo obrigado. Eu agradeço demais, de coração.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Parabéns, Senadora Nilda Gondim, pelo belo trabalho desempenhado nesta matéria.
O parecer é favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), da Relatora.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão.
Esgotada a lista de oradores.
R
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer em turno único.
As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar.
Está encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Obrigada, Leila.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Mais uma vez, parabéns Senadora Nilda Gondim e Senadora Leila Barros por esse projeto aprovado no findar, no apagar das luzes do Legislativo de 2021.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Grande vitória, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT. Fala da Presidência.) - Parabéns, parabéns!
Eu passo agora à Comissão Representativa.
A Presidência informa que foram encaminhadas à Mesa pelas Lideranças Partidárias os nomes dos candidatos do Senado da eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal, com mandato para o período de 23/12/2021, a 1º/02/2022.
Titulares, Bloco Unidos pelo Brasil: Senador Eduardo Gomes e Senador Esperidião Amin.
Suplentes: Senador Luiz do Carmo e Senador Luis Carlos Heinze.
Bloco: Podemos, PSDB e PSL.
Titulares: Senador Alvaro Dias e Senador Izalci Lucas.
Suplentes: Senador Lasier Martins.
Bloco Vanguarda: DEM, PL e PSC.
Titular: Senador Chiquinho Feitosa.
Suplente: Senador Chico Rodrigues.
Pelo PSD.
Titular: Senador Nelsinho Trad.
Suplente: Senador Carlos Fávaro.
Bloco da Resistência Democrática: Partido dos Trabalhadores e PROS.
Titular: Senador Paulo Rocha.
Suplente: Senadora Zenaide Maia.
Pelo Cidadania.
Não fizeram a indicação ainda.
Em votação a indicação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Declaro eleita a Comissão Representativa.
Encerramento com convocação.
A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que estão convocadas as seguintes sessões do Congresso Nacional.
Para hoje, quinta-feira, às 14 horas, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 114, de 2021, derivada da PEC dos Precatórios.
Para amanhã, sexta-feira, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa: às 10 horas e às 17 horas, para os Deputados; e, às 14 horas, para os Senadores.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Boa tarde a todos.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 40 minutos.)