3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 20 de dezembro de 2021
(segunda-feira)
Às 10 horas
175ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, do Senador Cid Gomes, tendo como Relator o Senador Jaques Wagner;
- Mensagem nº 94, de 2021, da Presidência da República, tendo como Relator o Senador Cid Gomes.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia Eletrônica de hoje.
Passamos à lista de oradores.
O primeiro orador inscrito é o Senador Esperidião Amin, a quem concedo a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, estou sendo ouvido?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, em primeiro lugar, um bom-dia!
Eu quero me congratular com V. Exa. Por ter aberto esta sessão e dado oportunidade da votação desses dois projetos. São muito importantes, especialmente o projeto que versa sobre o conserto da questão do ICMS. Acho que, como Casa da Federação, é nossa obrigação tratar desse assunto.
Quero, contudo, me valer desta oportunidade para formular um apelo ao Presidente do Senado e, por consequência, do Congresso, Rodrigo Pacheco. Independentemente de outros temas importantes que nós vamos abordar hoje, quando conhecermos a proposta orçamentária e a discutirmos, na CMO, é a primeira vez, em vinte e três anos de Congresso, que eu faço parte da CMO. Sou membro suplente. Conversei ontem com o Deputado Hugo Leal, tentei um contato telefônico com a residência oficial da Presidência do Senado e não consegui - o senhor estava em trânsito. Enfim, vou fazer esse apelo pessoalmente.
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Quero que o senhor tome isto como uma lealdade: lidere, Presidente, uma negociação a respeito do fundo eleitoral. Nós não podemos, como consequência da derrubada do veto, entender que aquele número - 5,7 bilhões - seja inevitável. E não é, porque hoje é que nós vamos definir o número. Em termos práticos, Presidente, eu me coloco no lugar do Presidente da República: se for esse número, ele é obrigado a vetar de novo! E nós vamos prolongar pelo ano de 2022 um tema que é repudiado pela opinião pública e - o que é pior - que coloca a política e as instituições democráticas no banco dos vilões. Então, lidere, por favor, uma solução que seja aceitável se não pela unanimidade, mas pela mais expressiva maioria da Casa, do Congresso.
E creio que, com isso... E eu sempre defendi o fundo eleitoral, porque sou parlamentarista, e, depois dos malfeitos que nós vivemos com participação de empresas, não vamos ter financiamento privado. E é bom que seja assim pelo menos neste momento.
Lidere, por favor, uma grande negociação para que, em vez de fecharmos o ano constrangidos com um número que a sociedade reprova, tenhamos uma solução palatável, negociada no sentido mais nobre da palavra e institucionalmente pelo Presidente do Congresso Nacional, pelo Senador Rodrigo Pacheco.
Esse é o meu apelo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Recebo com bastante responsabilidade o apelo de V. Exa. Aguardamos... Estamos acompanhando o trabalho realizado pela Comissão Mista de Orçamentos e ainda temos a tarefa e a missão constitucional por parte do Congresso Nacional de apreciação de todos os temas relativamente ao Orçamento público, inclusive, evidentemente, o fundo eleitoral. Fica registrado o apelo de V. Exa., que será considerado nas reuniões, nas negociações políticas havidas no âmbito do Congresso Nacional para apreciação da peça orçamentária. Agradeço a V. Exa. pela ponderação.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras.
Presidente, na semana passada, após dialogar com o Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, que foi sensível, e também com os Líderes partidários e com V. Exa., o Veto 33 não foi votado. Ele traria um enorme prejuízo a 5 milhões de pessoas com lúpus e epilepsia. O projeto está vivo e será apreciado no ano que vem.
Infelizmente, vetos importantes não conseguimos votar este ano.
Eu destaco aqui o Veto 59, da pobreza menstrual. Estima-se que 22,5 milhões de mulheres de baixa renda tenham alguma dificuldade para ter acesso aos absorventes, fazem uso de miolo de pão, roupas velhas, tiras de pano, papel higiênico, jornal ou mesmo nada. É chocante! A falta de absorvente, Presidente, afeta a frequência na escola e o convívio social dessas mulheres.
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Também vou torcer muito para que seja votado no início do ano o Veto 48 ao PL 12, de 2020, que permite a quebra de patentes das vacinas e de material biológico necessário, um projeto aprovado quase que por unanimidade - quase! - pelas duas Casas. Infelizmente, em dois anos de pandemia, mais de 5,3 milhões de pessoas morreram no mundo. Com o avanço da vacinação, vários países registram queda no número de óbitos e casos graves; vejam a importância da vacina! Mas a falta de vacina, principalmente pelos países menos desenvolvidos, países pobres, impede o avanço do combate à covid-19. Já surgem no mundo novas variantes, como a Ômicron, que já assusta o planeta.
No final de 2021, os países pobres tinham distribuído apenas 9,3 vacinas para cada cem habitantes. Os lucros não são mais importantes que a vida. Milhares de personalidades, ex-presidentes da república de diversos países e entidades apoiam a quebra de patentes nos moldes do Senado, capitaneado por essa Casa, que teve também o aplauso na Câmara dos Deputados, do Médicos sem Fronteira, Organização Mundial de Saúde e do próprio. Papa Francisco. É uma questão humanitária, ninguém estará protegido se todos não estiverem vacinados.
Espero que esses vetos sejam apreciados, oxalá em fevereiro, porque são vetos que salvam vidas.
Presidente, hoje é o último dia de deliberação no Senado neste ano. O Brasil enfrenta um cenário pesado, eu diria quase de guerra: mais de 618 mil brasileiros morreram em decorrência da covid. Os juros subiram, todo mundo está acompanhando. A inflação passou de dois dígitos. O desemprego bate recorde. A fome, infelizmente, é vista por todos, voltou a assombrar os brasileiros. O número de famílias morando embaixo de pontes, no meio dos bosques assusta: 50,2 % da população vivem em insegurança alimentar e ao menos 19 milhões enfrentam privação extrema de alimentos.
Gostaria, Presidente, neste momento, de estar falando só de notícias boas, pode ter certeza, como dizer que avançamos na regulamentação da renda básica de cidadania. Gostaria de dizer que o País investiu de forma maciça na geração de emprego, renda, saúde, educação; que retomou a política de valorização do salário mínimo, mas o sonho pode se tornar realidade, oxalá, nos próximos anos. Gostaria de dizer que ampliamos a política de cotas e o acesso à educação.
Mas, Presidente, quero destacar o Senado. O Senado fez a sua parte. Aprovamos, Presidente, dez medidas de combate ao racismo, sob a Presidência de V. Exa., e isso é inédito na história do Brasil. Nunca aconteceu isso num único ano, mas precisamos avançar mais e eu tenho esperança de que isso vai acontecer.
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Enfim, termino dizendo que o Natal está chegando, e 2022 está aí. Que batam os sinos anunciando mudanças e tempos melhores para todos!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Anuncio o item 1 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, do nobre Senador Cid Gomes, que altera a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Jaques Wagner para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente! Bom dia a todos os Senadores e Senadoras!
Eu agradeço a minha designação e passo à leitura do relatório.
Submete-se à apreciação do Plenário do Senado Federal o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, do Senador Cid Gomes, o qual altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, Lei Kandir, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Consoante o texto aprovado pelo Plenário do Senado em 4 de agosto de 2021, o PLP nº 32 é composto de três artigos e plasma na Lei Complementar nº 87, de 1996, a regulação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, o chamado “diferencial de alíquotas (Difal) a não contribuinte”, doravante referido apenas por “Difal”, introduzido pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Essa regulação é feita mediante alteração na Lei Kandir da definição de contribuinte, local da operação, momento de ocorrência do fato gerador e base de cálculo.
O substitutivo da Câmara dos Deputados introduz duas importantes alterações no texto aprovado pelo Senado, a saber:
a) afasta a aplicação do Difal à hipótese de transporte interestadual de passageiros, já que, quando da ocorrência do fato gerador, o consumidor final está no mesmo Estado da prestação do serviço, não havendo que se falar em prestação interestadual a não contribuinte do imposto;
b) cria para os Estados e o Distrito Federal a obrigação de disponibilizar aos contribuintes portal na internet com informações e soluções tecnológicas necessárias ao recolhimento do Difal, sendo que a cobrança do Difal somente se iniciará no ano seguinte ou no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização, o que for mais tardio.
Análise.
A apreciação em Plenário, em substituição às Comissões temáticas, do substitutivo da Câmara tem amparo regimental no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
O substitutivo da Câmara dos Deputados coaduna-se com os parâmetros constitucionais e não apresenta vícios de juridicidade. No que tange à técnica legislativa, foram respeitadas as regras para a elaboração e a alteração de normas, previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998.
No mérito, vale lembrar que o Difal é a diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente da mercadoria ou onde se inicia a prestação do serviço de transporte interestadual.
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O Difal foi regulamentado pelo Convênio ICMS nº 93, de 2015; porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.469, que era necessária lei complementar. Ainda assim, na modulação da decisão, a Suprema Corte obrigou as empresas não optantes do Simples Nacional a recolher o Difal, sob a égide do convênio, até 31 de dezembro de 2021. Após essa data, a obrigação subsiste somente se prevista em lei complementar, na qual o substitutivo sob exame pretende se convolar.
A primeira alteração introduzida pelo substitutivo da Câmara refere-se à inaplicação do Difal à hipótese de transporte interestadual de passageiros. Para tanto, o substitutivo acresce §8º ao art. 11 da Lei Kandir e lhe suprime alteração na redação do inciso XIII do caput do art. 12, mantendo a atual redação do inciso XIII da mesma lei.
A alteração acolhe interpretação das Secretarias de Fazenda dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, no sentido de que a prestação do serviço do transporte interestadual de passageiros não se enquadra nas hipóteses de incidência do Difal, com base na seguinte argumentação:
a) na prestação de serviço de transporte, o destinatário do serviço é o contratante, ou seja, o tomador do serviço, a pessoa responsável pelo pagamento do serviço de transporte, enfim, o passageiro titular da passagem;
b) quando ocorre o fato gerador do ICMS na prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros, ou seja, no embarque do passageiro, o consumidor final, o passageiro, está no mesmo Estado da prestação do serviço, não havendo que se falar em prestação interestadual a não contribuinte.
Dessa maneira, acertadamente, o substitutivo da Câmara submete a prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros a não contribuinte à alíquota do ICMS interna do Estado de embarque do passageiro.
A segunda alteração introduzida pelo substitutivo refere-se à obrigação de os Estados e o Distrito Federal criarem portal na internet que disponibilize aos contribuintes informações e soluções tecnológicas necessárias ao recolhimento do Difal. Está prevista no art. 24-A acrescido à Lei Kandir pelo art. 1º do substitutivo.
A iniciativa é meritória e alinhada com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no sentido de que a forma mais eficiente de arrecadar o tributo é oferecer ferramentas tecnológicas para simplificar sua apuração e recolhimento. No entanto, a parte final do §4º do novel art. 24-A se demonstra dispensável, uma vez que o princípio da anterioridade plena já está expressamente observado pelo art. 3º do substitutivo. A nosso ver, o prazo mínimo de dois meses prescrito no mesmo §4º é tempo suficiente para que os contribuintes se adaptem ao portal e passem então a utilizá-lo para o recolhimento do Difal.
O voto.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, com a seguinte emenda de redação e com a supressão do trecho, aspas, “respeitado o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”, veiculado na parte final do art. 24-A acrescido à Lei Complementar nº 87, de 1996, Lei Kandir, pelo art. 1º do substitutivo.
A emenda:
EMENDA Nº 1 - PLEN (de redação)
Substitua-se, na parte final do inciso II do § 8º, acrescido ao art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, a expressão “operação” pela expressão “prestação”.
Sala das sessões, 20 de dezembro.
Assina o Senador Jaques Wagner.
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Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, agradecer-lhe o esforço que V. Exa. fez, na medida em que hoje não haveria esta sessão, pelo fato de que a modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal garante aquilo que já vem sendo cobrado há cinco anos, até 31 de dezembro. Por isso, fizemos um esforço com vários secretários de Fazenda de todos os Estados. Eu insisto, Presidente, que não há perda para ninguém, porque assim já é feito há cinco anos. Apenas nós estamos cumprindo a determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, para a continuidade da cobrança, era necessária essa lei complementar de autoria do nosso querido Senador Cid Gomes.
Como eu disse, a introdução pela Câmara dos Deputados eu entendo positiva, ressalvada a parte que excluí, porque nós já temos a regra da anterioridade, então eu não vejo por que mais esse período que a Câmara determinou.
É esse o relatório, esse é o voto.
Mais uma vez, eu lhe agradeço a sensibilidade, inclusive de sair do seu descanso, para poder termos esta sessão, que vai salvaguardar aquilo que já é cobrado pelos Estados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner.
O parecer de V. Exa. é favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do trecho, aspas, “respeitado o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”, fecho aspas, e a adequação redacional na forma da Emenda nº 1, do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Eu consulto ao Plenário se é possível nós abrirmos a votação, já para a votação de todos os Senadores e Senadoras, enquanto há a discussão e a orientação das bancadas. (Pausa.)
O Senador Esperidião Amin manifesta-se positivamente; o Senador Randolfe Rodrigues, igualmente; o Senador José Aníbal; o Senador Jean Paul; o Senador Elmano Férrer; a Senadora Zenaide Maia; todos concordam; a Senadora Soraya Thronicke; Veneziano Vital do Rêgo; Acir Gurgacz; Nelsinho Trad.
Identifico um bom quórum para votação deste projeto.
Portanto, determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para a votação.
Em votação em turno único o substitutivo da Câmara, com a supressão e adequação redacional do Relator, na forma da Emenda nº 1, nos termos do parecer.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu consulto se há alguma bancada que deseja orientar ou se podemos inserir a orientação do voto "sim" em relação a todas as bancadas. (Pausa.)
Senador Nelsinho manifesta-se de acordo; Senador Marcos Rogério, igualmente, pelo Democratas; Senador José Aníbal; Senador Jean Paul; Senadora Zenaide Maia; Senador Jader Barbalho - agradeço a todas as Lideranças -; Senadora Soraya Thronicke, pelo PSL.
Agradeço a todas as Lideranças e determino a orientação do voto "sim". Peço apenas a ressalva em relação à orientação do voto "sim" do Governo para que haja, oportunamente, a manifestação da Liderança do Governo.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, como não tive a oportunidade de falar no começo da nossa sessão, eu queria me congratular com V. Exa. por ter reaberto os trabalhos do Senado e permitido que esta matéria, que é de absoluto interesse federativo, perceba a apreciação pela Casa da Federação, que é o Senado Federal.
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Eu também fui portador de um pedido de Santa Catarina, formulado pelo Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, e me congratulo com o Senador Jaques Wagner, ex-Governador da nossa querida Bahia, por ter feito um relatório conciso, objetivo e necessário para que a Casa da Federação atendesse a esse apelo dos Estados federados e do próprio Distrito Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A matéria continua em discussão.
Passamos à lista de oradores.
Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia, com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, quero aqui dizer da importância... É urgente que a gente fale sobre as agressões, a violência, a indiferença para com a vida humana e todas as formas de vida.
A gente sabe que o problema, a maior mazela do povo brasileiro atualmente é a fome, mas a gente não pode calar aqui a agressão, a perseguição aos técnicos da Anvisa por autorizarem a vacinação em crianças.
Em tempo, eu queria dizer aqui o seguinte: a vacina CoronaVac é antiga conhecida da gente - vírus inativados. E eu sei que o Instituto Butantan já pensou em solicitar a vacinação de crianças também com a CoronaVac. Ficam segurando esse momento porque a gente sabe... Eu gostaria de dizer ao povo brasileiro que vírus inativados são a maioria das nossas vacinas: sarampo, varicela, ou seja, a tríplice viral. Todas são vacinas com o vírus inativado. Então, não há novidade nisso.
Agora, não querer que as crianças se vacinem com nenhuma vacina, perseguir os técnicos da Anvisa, gente... A Anvisa é uma agência que, quando foi criada... A gente tem o respeito do mundo. Medicamentos, vacinas, alimentos que aqui se autoriza, na maioria das agências, como a FDA, nos Estados Unidos, já se autorizava automaticamente.
Então, nesse regime de exceção, de um Governo que não respeita a vida, numa tentativa de não vacinar os brasileiros... Nós estamos chegando a quase 700 mil óbitos pela covid, e sabemos que a Presidência da República é, sim, responsável pela maioria. A maioria morreu de morte evitável, mas agora ele acha pouco, está criando problemas e querendo perseguir os técnicos da Anvisa, que fazem um estudo, mostrando que se pode, sim, vacinar as crianças nessa faixa etária.
Aqui eu faço um apelo ao Senado e ao Congresso Nacional para que a gente se manifeste sobre isso.
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Não é possível que os técnicos da Anvisa trabalhem com medo de autorizar o que a ciência prova que é essencial, especialmente diante da crise econômica que a gente vive, com uma concentração de renda nunca vista, uma desigualdade social assustadora, com 20 milhões de brasileiros e brasileiras que, provavelmente, não tiveram uma refeição ontem e, hoje, neste horário aqui, ainda não fizeram a primeira refeição. O desemprego é imenso, praticamente mais da metade da população brasileira está subempregada ou desempregada, e o Governo, primeiro, ainda não quer seguir a Anvisa para cobrar o passaporte da vacina para entrar no Brasil, sendo que a maioria dos países está fazendo isso, especialmente com a presença da Ômicron, uma nova variante; segundo, não quer permitir a quebra de patentes, como foi falado, quebra de patentes de vacinas e medicamentos que é comum numa pandemia; e, terceiro, agora, quer nomes de técnicos que recomendaram que as crianças possam, sim, ser vacinadas.
Esta Casa não pode calar! Por que vai esperar para o dia 5 de janeiro... E o que me deixa mais triste é saber que o Ministro de Estado da Saúde do Brasil, apesar de ser médico, fica baixando o pescoço, servil, diante de um Presidente que não entende nada de ciência e, muito menos, de vacinação. O Ministro de Estado, sim, pode sim adotar uma conduta, porque isto não é para o Presidente da República definir, quem deve entrar vacinado ou não no nosso País. Essa é uma decisão da vigilância sanitária, como acontece no mundo todo.
Quero aqui finalizar desejando um Natal com menos fome, menos desemprego, mais esperança para o nosso povo brasileiro e um Ano Novo em que possamos aqui, como eu disse, urgentemente, nos unir para superar todas as agressões e indiferenças com a vida que a gente tem visto por parte deste Governo que aí está.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores... (Falha no áudio.)
Agora sim!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agora sim, Senador Acir, com a palavra.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, inicialmente quero cumprimentar o Senador Jaques Wagner pelo relatório que faz sobre um projeto importante, que reorganiza o sistema de cobrança de ICMS para os Estados. Quero também cumprimentar o autor do projeto, Senador Cid Gomes, e aproveitar, Sr. Presidente, para fazer um pedido especial para que nós possamos voltar em fevereiro com o Pequeno Expediente já aberto, para que possamos utilizar a tribuna do Senado, que é tão importante para nos comunicarmos com os nossos eleitores, com a sociedade organizada. Eu entendo que esse espaço é importante para todos os Senadores.
Junto com isso, que a gente possa... Aliás, que a gente deva, não possa, exigir no Senado, tanto dos Senadores como dos nossos colaboradores que trabalham no Senado, a vacinação. Eu entendo que é uma medida importante, que o Senado tem que fazer, exigir a vacinação para entrar no Senado Federal - não só no Senado, mas talvez no Congresso Nacional (Falha no áudio.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O áudio do Senador Acir Gurgacz...
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - E somente com a vacina, Sr. Presidente, nós vamos conseguir avançar no combate do covid-19.
Então, fica aqui o nosso pedido para que a gente consiga entrar em 2022 com um sistema novo e com toda a segurança para quem trabalha no Senado, e quero desejar um feliz Natal e um próspero Ano-Novo a toda a população a brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Acir Gurgacz. As considerações de V. Exa. serão levadas adiante, e, de fato, avaliaremos, ao final de janeiro, a situação da pandemia e tomaremos as decisões relativamente ao funcionamento da Casa, que nós esperamos que possa ser pleno, com a retomada daquele Pequeno Expediente antes das sessões e da Ordem do Dia, para que possa haver, de fato, os pronunciamentos, os debates, a exposição das ideias, das iniciativas dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
Então, agradeço a ponderação de V. Exa.
Infelizmente, na pandemia, nós temos que tomar as decisões à luz do momento e das circunstâncias de momento em função da pandemia, e essa avaliação será feita ao final do mês de janeiro.
Obrigado, Senador Acir Gurgacz.
Estamos em processo de votação nominal. Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Alguns Senadores registraram presença e ainda não votaram, solicito que o façam: Senador Lucas Barreto, Senadora Eliane Nogueira, Senador Jean Paul Prates, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senador Zequinha Marinho, Senador Eduardo Gomes.
Em instantes encerraremos a votação e passaremos ao segundo item da pauta.
Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - Bom dia, Presidente.
Inicialmente eu quero cumprimentar V. Exa. pelo ano de trabalho, com bastantes temas debatidos e matérias aprovadas aqui no Senado Federal. Ao mesmo tempo, eu quero me dirigir a todos os brasileiros e brasileiras, desejando um Natal de renovação, um Natal que de fato possa ser um momento de reflexão sobre o nosso futuro. Que em 2022 a gente consiga, com toda a nossa fé, reencontrar o rumo do nosso País. Que o nosso País possa encontrar o rumo da pacificação, o rumo do crescimento, da geração do emprego, ainda que seja só na decisão de buscar esse novo rumo, como tem acontecido em vários países da América Latina. É um ano eleitoral, portanto um ano muito importante para que a gente possa reencontrar o rumo da história do Brasil que inclua a todos os brasileiros nesse processo de construção.
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Por fim, eu quero aqui corroborar com a preocupação da Senadora Zenaide Maia. Isso que nós estamos vendo é fruto da ignorância, do desrespeito às instituições e de um trabalho orquestrado. Ninguém, de livre e espontânea vontade ou sem uma motivação, agride instituições com papel técnico e de extrema relevância, como o que tem tido a Agência Nacional de Vigilância Sanitária no nosso País. Como disse a Senadora, é uma agência que tem termo de cooperação com as maiores agências reguladoras na área da saúde do mundo e que, portanto, é muito respeitada. E a decisão da agência, nesse caso de garantir e liberar a imunização a partir dos cinco anos, decorre de estudos sérios, não daqueles estudos que a gente via durante a pandemia sobre protocolos inexistentes, de estudos inexistentes. Nós estamos falando do que o mundo está fazendo, estamos falando daquilo que, ao longo desses quase dois anos de pandemia, a curva de aprendizagem já mostrou e que, portanto, permite a tomada de decisão com segurança.
Eu quero também dizer ao Presidente Barra Torres, que tem sido uma pessoa muito correta e muito altiva na presidência da Anvisa: que ele mantenha a sua capacidade, a sua clarividência sobre o seu papel e sobre o papel da Anvisa, que tem feito muito bem ao Brasil e aos brasileiros.
No mais, Presidente, quero desejar ao senhor e a toda a Mesa, a todos os que fazem a direção do Senado Federal, muita paz, muita saúde, muita força e muito discernimento, para que, em 2022, um ano tão decisivo para a nossa história, a gente possa encontrar o rumo de um País que é grande e rico e que a gente encontre o rumo para romper com esse ciclo permanente de miséria que acompanha a história do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Retribuo os votos a V. Exa. E, ao ensejo de sua fala e da fala da Senadora Zenaide Maia, eu gostaria, em nome da Presidência do Senado Federal, de me solidarizar com todos os colaboradores, diretores, servidores da Anvisa, na pessoa do seu Presidente, o Almirante Barra Torres, porque é inaceitável qualquer intimidação ou ameaça em função de decisões que são tomadas, livre e autonomamente, por uma agência reguladora a partir de critérios técnicos e científicos, a partir de processos que são por eles conhecidos e de decisões que são tomadas à luz dessa técnica.
Então, de fato, é lamentável que haja esse tipo de politização, capaz até de levar a discussão às raias de intimidações e ameaças desse tipo. Isso é intolerável. Tem a solidariedade e o apoio irrestrito do Senado Federal para fazer o enfrentamento que precisa ser feito a essa pandemia. E é fundamental que a Anvisa o faça a partir de critérios técnicos e científicos, não por qualquer outro motivo. Portanto, minha solidariedade à Anvisa, a todos os seus colaboradores, na pessoa, repito, de seu Presidente, que tem conduzido muito bem a Anvisa, o Almirante Barra Torres.
Estamos em processo de votação nominal.
Vejo que o Senador Cid Gomes está conectado. É o autor do projeto.
Senador Cid Gomes, V. Exa. gostaria de se pronunciar e fazer sua declaração?
Na verdade, já foi votado. Já foi possível votar. Não há mais problema técnico.
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V. Exa. gostaria de se pronunciar, Senador Cid?
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu me pronunciarei logo mais como Relator da matéria, mas também nunca será demais a oportunidade de agradecê-lo, agradecê-lo pela atenção em ter feito esta sessão, convocado esta sessão extraordinária, para que nós pudéssemos votar essa matéria que estamos votando agora, que foi aprovada, por unanimidade, com o relatório muito eficiente do Senador Jaques Wagner. Foi votado por unanimidade já nesta Casa, foi à Câmara e a Câmara fez uma pequena alteração para que fosse incluída uma tabela em que esses dados pudessem ficar registrados. É uma boa providência, dada a necessidade sempre de muita transparência.
Mas o que eu quero mesmo, Presidente, é reiterar a gratidão à sua iniciativa em atender e poder votar essa matéria que, repito, é fundamental para o Estado do Ceará, mas não só para o Ceará, para todos os Estados. E, hoje, pelo menos 23, 24 Estados importam, recebem mercadorias de três ou quatro Estados brasileiros. Isso já é praxe: os Estados que enviam a mercadoria ficam com um percentual do ICMS, e os Estados que recebem ficam com um outro percentual, mas essa regulamentação era feita através de um ato do Confaz, e o Supremo Tribunal Federal entendeu que não deveria ser dessa forma, que deveria ser uma lei complementar, e, em função disso, nós apresentamos, a pedido dos integrantes do Confaz, por sua unanimidade, e o Supremo decidiu que essa matéria poderia ser votada ou poderia estar em vigor até 31 de dezembro deste ano, que é a providência que o senhor faz, convocando esta sessão, que vai permitir que a gente já tenha essa matéria, se Deus quiser, sancionada até o dia 31 de dezembro.
Portanto, Presidente, meu registro de gratidão. Gratidão ao Senador Jaques Wagner pela relatoria, gratidão a todos que estão comparecendo a esta sessão em excelente número, o que mostra a solidariedade.
Lembrando que logo mais, na sequência, teremos um financiamento que, por diversas vezes, cobrei da tribuna do Senado e finalmente chega a esta Casa para apreciação.
Desculpe se me estendi, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes.
Eu o cumprimento pela autoria desse projeto, assim como cumprimento pela relatoria o Senador Jaques Wagner, e, nesta sessão extraordinária, um tanto incomum numa manhã de segunda-feira, já temos 71 Senadores e Senadoras que votaram, o que demonstra algo que o Senado estabeleceu como rotina e regra, que é a assiduidade dos Senadores, a pontualidade, o compromisso com o trabalho, por isso tivemos, em 2021, com tanta produtividade, qualitativa e quantitativa, projetos apresentados e apreciados pelo Senado Federal.
Esse projeto é um símbolo disso. Já temos 71 Senadores e Senadoras que votaram.
Consulto se todos já votaram e se podemos encerrar a votação.
Todos pelo sistema remoto. (Pausa.)
Portanto, está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 70 Senadores; nenhum voto NÃO.
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Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, com a supressão e a adequação redacional do Relator.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 2 da pauta.
Mensagem nº 94, de 2021, da Presidência da República, que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$52,156 milhões de principal entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Cid Gomes para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Tentarei ser o mais sintético e abreviado possível no meu relatório, mais uma vez agradecendo a V. Exa. pela sessão, pela inclusão desta matéria que diz respeito ao Estado do Ceará, e por ter me designado Relator.
Trata-se de pleito do Estado do Ceará para que seja autorizada operação de crédito externo com garantia da União junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. Os recursos da operação destinam-se ao Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará.
O programa em questão foi considerado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) na forma da Recomendação nº 19, de 8 de junho de 2020.
A Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Parecer 11.463, de julho de 2021, prestou as devidas informações sobre as finanças da União e analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento de garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito, desde que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, seja verificada o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso, a adimplência do ente em face da União e suas controladas, e a formalização do respectivo contrato de contragarantia. Ademais, a Nota Técnica 33.652, de julho de 2021, informou que o ente recebeu classificação “B” quanto à sua capacidade de pagamento.
O Banco Central do Brasil efetuou o credenciamento da operação em 17 de dezembro de 2020, sob o Registro de Operações Financeiras TB063208.
Já PGFN, por intermédio do Parecer nº 12.946, de 29 de setembro de 2021, pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e regularidade na apresentação dos documentos requeridos pela legislação para o encaminhamento do processo ao Senado Federal para fins de autorização da presente operação de crédito e da correspondente concessão de garantia por parte da União.
Em relação à análise, o anexo único da minuta de contrato do empréstimo assim resume o objeto do financiamento:
O objetivo do programa é contribuir para a redução do nível de crimes violentos no Estado do Ceará.
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Os objetivos específicos são: (i) promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência focados em jovens e grupos vulneráveis nos Municípios priorizados; (ii) aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza; e (iii) melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes infratores.
O custo total do projeto foi estimado em US$65,195 milhões, sendo US$13,039 milhões proveniente de contrapartida estadual e o restante financiado pelo BID, distribuídos na forma de um quadro que vem a seguir e que eu tento resumir nesses quatro subobjetivos já discriminados: prevenção da violência juvenil e de gênero, num total de US$38,3 milhões; fortalecimento da capacidade de prevenção e investigação policial, destinados US$14.465.800; fornecimento do sistema de medidas socioeducativas, serão destinados US$8.981.200; e mais reservados 5% para a administração do programa, totalizando US$3,346 milhões.
Os desembolsos ocorrerão ao longo de cinco anos, contados a partir da data de entrada em vigor do presente contrato. O custo efetivo da operação foi apurado em 2,93% ao ano (taxa anual) com uma duration de 12,54.
Considerando a mesma duration, o custo de captação estimado para as emissões da União em dólares dos EUA é de 4,63% ao ano - superior, portanto, ao custo calculado para a operação.
Em resumo, o parecer da STN considerou atendidas as seguintes exigências:
a) cumprimento dos requisitos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e suas alterações subsequentes;
b) inclusão do programa no plano plurianual do Estado para o período 2016-2019 (Lei Estadual nº 17.160, de 2019) e na lei orçamentária para o exercício de 2021 (Lei Estadual nº 17.364, de 2020);
c) obtenção de autorização do Poder Legislativo local e oferecimento de contragarantias à União (Lei Estadual nº 17.272, de 2020);
d) situação de adimplência do Ente em relação ao garantidor;
e) regularidade quanto ao pagamento de precatórios;
f) existência de margem para a concessão, pela União, da garantia pleiteada e de margem suficiente para que o Estado reembolse a União caso esta tenha de honrar o compromisso assumido na condição de garantidora;
g) não atribuição ao Tesouro Nacional de riscos superiores àqueles normalmente assumidos em operações dessa natureza;
h) observância dos gastos mínimos com saúde e educação e dos limites máximos para as despesas com pessoal;
i) pleno exercício da competência tributária do Estado.
O ente informa, ainda, que contratou parceria público-privada, cujas despesas se situam dentro do limite estabelecido no art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004.
No mais, conforme a PGFN, foi observado o disposto no art. 8º da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, que veda disposição contratual de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem assim que implique compensação automática de débitos e créditos.
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Em conclusão, o pleito encaminhado pelo Estado do Ceará encontra-se de acordo com o que preceituam as Resoluções do Senado Federal nºs 43 e 48, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos que, Sr. Presidente, eu declino de colocar, porque é exatamente o texto do projeto que está à disposição de todos os Senadores.
A resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
É este, Sr. Presidente, favorável a que a União dê a garantia para o empréstimo, o nosso parecer.
Muito obrigado,
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes.
O parecer é favorável à matéria, na forma do Projeto de Resolução nº 74, de 2021, que apresenta.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Pede a palavra o Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Na verdade, Sr. Presidente, não era para discutir, era só para falar sobre o item anterior. Se V. Exa. permitir...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Ah, perfeito. Então, eu vou conduzir esta votação e passo a palavra imediatamente a V. Exa. Eu não havia visto antes, Senador Jaques. Desculpe.
Portanto, não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Meus cumprimentos ao Senador Cid Gomes pelo parecer apresentado e aprovado pelo Senado Federal do empréstimo para o Estado do Ceará.
Com a palavra agora o Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é apenas para, mais uma vez, lhe agradecer a sua sensibilidade, o seu esforço pessoal de convocar esta sessão. Agradeço em nome dos baianos, mas, na verdade, em nome de todos os Estados. V. Exa. viu que foram 70 votos SIM. E, portanto, eu creio que foi mais uma demonstração, como V. Exa. falou, da preocupação dos Senadores com um tema da relevância deste que regulamenta a cobrança do ICMS.
E, apenas para concluir, quero lhe pedir que possa agilizar o envio da matéria para a sanção presidencial, na medida em que a sanção é que vai concretizar esse nosso esforço.
No mais, Sr. Presidente, quero parabenizar V. Exa. pela condução durante este ano, com serenidade e busca sempre de um entendimento na Casa e no Congresso também.
Quero desejar a V. Exa. e à sua família um Natal de muita paz, de muita tranquilidade, assim como ao povo brasileiro, apesar das dificuldades.
Esperamos que, em 2022, nós tenhamos notícias alvissareiras para o povo brasileiro. Em primeiro lugar, que a ciência consiga definitivamente controlar a covid-19 para tranquilidade de todos e que o Brasil consiga encontrar uma retomada do crescimento para geração de emprego, de tal forma que nossa gente possa ter dignidade, cidadania e sofrer menos, já que muita gente vai passar o Natal sem condições mínimas de prover as suas famílias.
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Era só isso, muito obrigado, mais uma vez, pela sua sensibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Retribuo os votos a V. Exa. e à sua família de um feliz Natal e de um próspero Ano Novo.
Eu gostaria de me dirigir aos Srs. Senadores, às Sras. Senadoras, à sociedade brasileira para dizer que neste ano assumi com muita honra a Presidência desta Casa, missão que me foi confiada por meus nobres pares e que busquei desempenhar com humildade e responsabilidade, sempre comprometido com a defesa permanente dos valores democráticos da nossa República e da Constituição Federal. Colocamo-nos a todo momento à disposição da sociedade brasileira para endereçar as soluções necessárias ao enfrentamento das crises graves e reais pelas quais passamos.
Sempre buscamos oferecer respostas de forma eficiente, dando cumprimento aos deveres e ao papel do Congresso Nacional. Essas respostas que oferecemos à população brasileira somente foram possíveis e somente continuarão a ser com o mais absoluto e fiel compromisso com a ordem democrática e mediante a busca constante de convergência entre os atores políticos. Apenas com o diálogo, com a conciliação e com o respeito à Constituição é que será possível superar as crises que assolam o nosso País.
O ano de 2021 foi, infelizmente, mais uma vez, marcado pela pandemia da covid-19, e marcado muito severamente pela pandemia da covid-19. Durante esses anos de 2020 e 2021, experimentamos o pior momento da vida nacional: perdemos mais de 600 mil irmãos, brasileiros e brasileiras, em decorrência dessa doença, dentre os quais os nossos saudosos colegas, Senador Arolde de Oliveira, Senador José Maranhão e Senador Major Olimpio, a quem presto sempre as minhas mais sinceras homenagens.
No primeiro semestre, tendo em vista a necessidade de manter as medidas de distanciamento social, permanecemos trabalhando sob o regime de sessões remotas a partir do chamado bunker do Prodasen, o que não impediu que tivéssemos nos primeiros cem dias desse ano a maior produtividade de uma sessão legislativa desde o ano de 1995, com a deliberação de 107 proposições pelo Plenário em cem dias.
No segundo semestre, com o avanço da vacinação e a consequente redução do número de infecções e de mortes por covid-19, foi possível o retorno das atividades legislativas à sede do Senado Federal de forma semipresencial tanto no Plenário quanto nas Comissões. Com isso, pudemos conciliar a participação dos Senadores que preferiram participar dos trabalhos legislativos remotamente devido à continuidade dos riscos inerentes à pandemia com a presença física daqueles já imunizados.
Esse conjunto de soluções propiciou ao Senado Federal as devidas condições para a manutenção da produtividade e da eficiência que havia marcado os cem primeiros dias desse ano. Em seu encerramento, registramos um número significativo de matérias aprovadas no Plenário desta Casa: 401 proposições - 401 proposições, já contabilizadas as duas matérias apreciadas na sessão de hoje -, entre projetos de lei e propostas de emenda à constituição, projetos de resolução e de decreto legislativo e apreciações de autoridades. Todos os indicadores mostram a retomada ou a superação dos números anteriores à pandemia.
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Expondo esses números de forma mais detalhada, destaco que o Plenário do Senado Federal aprovou, na sessão legislativa de 2021, 181 projetos de lei ordinária, 15 projetos de lei complementar, 13 propostas de emendas à Constituição, 38 medidas provisórias, 82 indicações de autoridades, 32 projetos de decreto legislativo, e 40 projetos de resolução do Senado Federal.
Neste ano, foram aprovados projetos que são de grande importância para o País, sendo que parte relevante deles é especialmente voltada para a mitigação dos impactos da pandemia de covid-19 na vida da população brasileira.
Merecem destaque o Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021, que promoveu mudanças nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados, a fim de socorrer os entes federativos para que continuassem enfrentando as crises sanitária e econômica - aliás, compromisso do Senado Federal: a defesa da Federação (dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios); e destaco também a PEC emergencial, de nº 186, de 2019, que permitiu a aplicação de mecanismos de controle fiscal no âmbito de todos os entes da Federação, com as finalidades de auxiliar a sustentabilidade das finanças e atrair investimentos para o País, ao tempo em que garantiu recursos adicionais para o pagamento do auxílio emergencial, a fim de ajudar no sustento das famílias impactadas pela pandemia.
Destaco também a aprovação da Medida Provisória n° 1.061, de 2021, que instituiu o Programa Auxílio Brasil, importante mecanismo de transferência de renda destinado àqueles brasileiros em situação de vulnerabilidade financeira. É também importante ressaltar que a aprovação da PEC dos precatórios, a PEC 23, de 2021, que, com a pronta e importante colaboração da Câmara dos Deputados, foi convertida nas Emendas Constitucionais n°s 113 e 114, de 2021, e foi fundamental para obter o espaço fiscal na Lei Orçamentária e, assim, garantir o pagamento do Auxílio Brasil.
O Senado aprovou, ainda, proposições voltadas para garantir o sustento de trabalhadores não elegíveis ao auxílio emergencial, como foi o caso do projeto que prorrogou o auxílio devido aos trabalhadores e empresas do setor cultural, o PL 795, de 2021, Lei Paulo Gustavo; e para permitir a sobrevivência de empresas que tiveram de fechar as portas durante a pandemia, a exemplo do projeto que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o PL 5.638, de 2020.
A fim de superar a crise sanitária, criamos condições para garantir e acelerar a vacinação da população, mediante a aprovação do projeto que autorizou o poder público a assumir riscos de responsabilidade civil nos contratos de aquisição de vacinas durante a pandemia, o PL 534, de 2021; também da medida provisória que autorizou o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility, materializado na MPV 1.003, de 2020; e também da medida provisória que instituiu medidas excepcionais para a vacinação e dispôs sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, a MPV 1.026, de 2020.
Conscientes da crise econômica que o País atravessa, aprovamos o projeto que tornou o Pronampe, o programa nacional de apoio às pequenas e microempresas, instrumento permanente de concessão de crédito para as pequenas e microempresas, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido ao setor de maneira continuada e não apenas durante a pandemia.
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Também aprovamos o marco legal das startups, a fim de estabelecer um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras. Aprovamos a criação da sociedade anônima do futebol, que permite aos clubes de futebol pagar suas dívidas de forma mais eficiente. Prorrogamos incentivos fiscais vinculados ao ICMS, através do PLP 5, de 2021. Reabrimos o prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis, permitindo o parcelamento de débitos com a União, um projeto do Senado pendente de apreciação na Câmara dos Deputados.
Já na área de infraestrutura aprovamos projetos revolucionários para o setor, tais como novo Marco Legal das Ferrovias, o PLS 261, de 2018, que permitirá a exploração do modal ferroviário diretamente pela iniciativa privada; bem como o PL 4.199, de 2020, BR do Mar, que estimulará a maior participação da cabotagem na matriz de transporte brasileira gerando empregos e reduzindo custos.
Sensíveis aos efeitos prolongados da pandemia no campo social, aprovamos a suspensão, até o fim do ano de 2021, do cumprimento de ordens de despejo referentes a contratos de aluguel de até R$600, garantindo o direito à moradia de pessoas de baixa renda, o PL 827, de 2020. Também aprovamos projetos para a inclusão automática de consumidores de baixa renda na Tarifa Social de Energia Elétrica, facilitando o acesso ao programa que confere descontos na conta de luz, o PL 1.106, de 2020. Nessa esteira aprovamos o projeto que institui e o Auxílio Gás aos brasileiros, destinado a mitigar o efeito da alta do preço do gás de cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda, o PL 1.374, de 2021.
Demos especial atenção às mulheres nesta sessão legislativa. E meus cumprimentos à Bancada Feminina, instituída neste ano, composta pelas valorosas mulheres Senadoras da República, sob a liderança neste ano da Senadora Simone Tebet. Aprovamos inúmeras proposições visando à promoção de seus direitos fundamentais, desde o direito à saúde, como no caso do projeto que permite a oferta gratuita de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social, até o direito à participação política, a exemplo do projeto destinado a combater a violência política contra a mulher, o PL 5.613, de 2020, e do que estabeleceu um percentual mínimo de cadeiras destinadas às mulheres nas eleições proporcionais, o PL 1.951, de 2021.
Preocupados com o constante aumento das estatísticas de violência doméstica e feminicídio, aprovamos projetos para a criação de novas medidas protetivas para as mulheres vítimas de violência, o PL 3.475, de 2019; para a destinação de recursos a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, o PL 123, de 2019; para tipificar os crimes de stalking ou de perseguição, o PL 1.369, de 2019; e o de violência psicológica contra a mulher, o PL 741, de 2021; além de outros.
Aliás, é importante que se tenha no Senado Federal não só uma semana, em 8 de março, dedicada e destinada à apreciação de pautas de interesse das mulheres, mas a cada semana de sessão no Senado Federal sempre houve um projeto de interesse da Bancada Feminina no curso deste ano de 2021.
O meio ambiente também esteve no centro das atenções dos nossos trabalhos. No mês de novembro, fui a Glasgow, na Escócia, para representar o Poder Legislativo brasileiro nas atividades da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 26, que também contou com a presença de vários Senadores.
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Tratamos sobre diversos temas relacionados ao desenvolvimento sustentável, como agricultura de baixo carbono e fontes de energia renovável, e tivemos a oportunidade de enfatizar o nosso compromisso com o combate ao desmatamento ilegal, que tanto prejudica o meio ambiente e a imagem do Brasil no mundo.
Na mesma linha do nosso compromisso com o meio ambiente, aprovamos importantes matérias, entre as quais destaco o projeto que estabelece nova meta de redução das emissões de gases de efeito estufa para alcançar o objetivo da Política Nacional sobre Mudança do Clima, com ênfase na eliminação do desmatamento ilegal e na promoção da agropecuária sustentável, o PL 1.539, de 2021, e o projeto que atualiza a Política Nacional sobre Mudança do Clima ao contexto do Acordo de Paris, aliando-a com as metas de desenvolvimento sustentável assumidas pelo Brasil perante a Organização das Nações Unidas.
Esse breve retrospecto dos trabalhos do Senado Federal - e incluo também aquilo que foi dito hoje, de maneira muito feliz, pelo Senador Paulo Paim, do compromisso desta Casa com todos os recordes de aprovação de projetos contra o racismo, contra a discriminação, contra o preconceito, que deve ser a tônica, sempre, de um parlamento digno na defesa da igualdade de todos os brasileiros e brasileiras, meus cumprimentos, portanto, ao Senador Paulo Paim pelo seu pronunciamento - esse breve retrospecto revela apenas uma pequena parte daquilo que foi realizado neste ano de 2021 e serve para exemplificar o que pode ser alcançado quando trabalhamos com dedicação, com pontualidade, com assiduidade, com foco no trabalho, especialmente na busca permanente pela construção de consensos, respeitando divergências, mas na busca de consensos.
Aproveito a oportunidade para fazer um agradecimento especial a todos os Senadores e Senadoras, os outros 80 Senadores e Senadoras, pelo esforço conjunto que empreenderam no sentido de entregar uma produção legislativa de alto nível, oferecendo soluções efetivas para os mais variados problemas que se fazem presentes em nosso País. Aproveito também para expor meus mais sinceros agradecimentos a todos os servidores do Senado Federal, pela disposição e eficiência em nos guiar e auxiliar no desempenho de nosso mandato e por entregarem à população brasileira um serviço público de excelência.
O serviço público do Senado Federal é um serviço público de excelência, reconhecido, técnico, um excelente trabalho feito ao longo dos anos - e destaco, especialmente neste ano de 2021, todos os servidores e servidoras do Senado Federal, pelo extraordinário trabalho.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, apesar da objetividade e um tanto de frieza dos números expostos neste meu pronunciamento, há neles um sinal importante. Sua magnitude representa uma retomada das atividades, uma certa superação de algumas das dificuldades impostas pelos últimos acontecimentos, que tanto impactaram a vida de todo o planeta. Tenho plena convicção de que o cenário que se desenha no horizonte é o da superação dessas inúmeras adversidades sanitárias, econômicas, políticas e sociais, que tanto assolaram e entristeceram o País nos últimos anos. O Brasil e o seu povo, o Brasil e o brasileiro, com certeza, são muito maiores que todas essas dificuldades. Seguiremos trilhando nossos caminhos como grande nação. E o dever desta Casa e de todos os seus membros, como servidores da sociedade, é o de garantir os meios constitucionais, legais, políticos... E a defesa da política se impõe para que esse destino seja alcançado. Afinal, nossa história já demonstrou que as instituições seculares, como é o caso do Parlamento brasileiro, em especial do Senado Federal, que completará, nos próximos anos, 200 anos de existência. São muito maiores e resilientes do que qualquer crise. Portanto, os convoco a essa cruzada de defesa da política, de defesa dos interesses brasileiros, do Brasil. É muito importante que nos mantenhamos unidos nesse propósito.
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De tudo quanto aqui dito, do compromisso nosso como combate ao racismo, com o combate à violência contra a mulher, com a preservação dos direitos das mulheres, com a pauta econômica e de defesa sanitária, que nos norteou ao longo desse ano de 2021, eu destaco que não há nada mais importante que o Senado Federal manter-se sempre e permanentemente vigilante, atento, reativo e propositivo na defesa de algo que nos une, nos une a todos, o Estado democrático de direito, o Estado de direito que permite que se usufrua das garantias individuais, das liberdades públicas, dos direitos fundamentais, da separação dos Poderes, com harmonia entre esses Poderes, e da democracia. A democracia que, na fala de Ulysses Guimarães, a sua grande força, a grande força da democracia está em confessar-se impura e imperfeita, diferentemente de regimes totalitários e autoritários, que se autopromovem perfeitos e oniscientes, para serem, na verdade, irresponsáveis e onipotentes. A defesa da democracia, que foi revelada em diversos momentos, no ano de 2021, contra retrocessos democráticos, seja a título de arroubo ou de bravata, seja a título de iniciativas concretas que se buscasse ter em relação ao atentado a esse valor de nós todos, brasileiros, que é a democracia, deve ser uma tônica sempre presente no Parlamento, independentemente de quem componha o Parlamento, independentemente de quem seja Presidente, de quem componha a Mesa de trabalhos; é um papel do Senado Federal, ao longo dos seus 200 anos de história, promover, defender, garantir e tutelar o Estado de direito e a democracia no nosso País. Isso, de fato, nos une, e teremos, certamente, o ano de 2022 com grandes desafios que haveremos de cumprir sempre - sempre - no ambiente da democracia.
Muito obrigado a todos.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 19 minutos.)