4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de fevereiro de 2022
(quinta-feira)
Às 15 horas e 30 minutos
3ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 2022, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Informo que se encontra no Plenário delegação da União Europeia no Brasil, composta pela Ministra Ana Beatriz Martins, Chefe de Delegação Adjunta da União Europeia no Brasil, o Ministro Carlos Oliveira, Chefe do Setor de Mercado Digital da União Europeia no Brasil; e Thaylise Bezerra, assessora do Setor de Mercado Digital da União Europeia no Brasil.
Foram Relatores da proposta, no Senado Federal, a Senadora Simone Tebet e, na Câmara dos Deputados, o Deputado João Roma e o Deputado Orlando Silva.
Convido para compor a Mesa, com esta Presidência, o Exmo. Sr. Senador Eduardo Gomes, primeiro subscritor da proposta de emenda à Constituição; o Deputado Orlando Silva, Relator na Comissão Especial destinada à instrução da proposta na Câmara dos Deputados; o Exmo. Sr. Senador Alexandre Silveira; o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, S. Exa. o Sr. Ricardo Villas Bôas Cueva.
Convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Convido o Deputado Orlando Silva para compor a mesa. (Pausa.)
Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da Emenda Constitucional.
Exemplares da Emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
O Exmo. Sr. Senador Alexandre Silveira fará a leitura do autógrafo da Emenda Constitucional e, em seguida, proceder-se-á à sua assinatura.
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O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (PSD - MG) - Emenda Constitucional n° 115, de 2022, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Brasília, 10 de fevereiro de 2022. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Assino, neste momento, a Emenda Constitucional n° 115, de 2022.
(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Presidente do Senado Federal.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - A Emenda Constitucional receberá a assinatura dos demais membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito.
Nos termos do §3° do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional n° 115, de 2022. (Palmas.)
Srs. e Sras. Parlamentares, Exmo. Sr. Ministro do STJ, demais autoridades presentes, senhoras e senhores, esta sessão do Congresso Nacional destina-se a promulgar a Emenda à Constituição n° 115, de 2022, que trata da proteção de dados pessoais.
Para ser mais específico, a referida Emenda à Constituição inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre esse tema.
A matéria aprovada pelo Congresso Nacional, na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17, de 2019, é de autoria de diversos Senadores. Como primeiro signatário, figura o Exmo. Sr. Senador Eduardo Gomes, filiado ao MDB e representante do povo do Estado do Tocantins.
Foi aprovada pelo Senado, depois enviada à Câmara dos Deputados, onde sofreu modificações. Retornou ao Senado e foi aprovada, de modo definitivo, no dia 20 de outubro do ano de 2021.
Teve, na Câmara, a relatoria do Deputado João Roma, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e do nobre Deputado Orlando Silva, a quem cumprimento, na Comissão Especial. No Senado, a relatoria coube à nobre Senadora Simone Tebet.
Promulgamos hoje, portanto, a nova Emenda à Constituição.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu gostaria de realçar a importância desta matéria para o fortalecimento das liberdades públicas entre nós.
Sabemos que o cerne do regime sob o qual escolhemos viver, a democracia liberal, assenta-se no princípio da soberania popular, mediado e restringido pelo princípio liberal dos direitos e das garantias individuais. Historicamente, tal regime surgiu e evoluiu na Europa contra o despotismo das monarquias absolutistas.
Por meio do princípio da soberania popular, reconheceu-se aos destinatários do poder, os cidadãos, o direito de serem autores da constituição desse mesmo poder a quem devem obediência, na qualidade de membros de sua comunidade. Por meio do princípio dos direitos e das garantias individuais, por sua vez, buscou-se impedir que a esse poder popular, majoritário, ocorresse, também a ele, deteriorar em arbítrio.
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Soberania do povo e liberdade são, assim, a síntese dual dos ideais a que servimos por meio da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A presente emenda à Constituição fez inserir, no bojo da Lei Maior dos brasileiros, o comando de que é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais. Para que não restasse dúvida sobre a inspiração do comando, calcado nas relações jurídicas que emanam da nova tecnologia da informação, a redação do texto acrescentou "inclusive nos meios digitais". Ou seja, a proteção dos dados pessoais dá-se inclusive nos meios digitais.
Com o objetivo de atingir esse bem jurídico, o Congresso Nacional achou por bem criar um novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal.
E aqui eu retomo a menção que fiz ao princípio político-moral da liberdade. O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se, em nossa Constituição, em socorro da privacidade do cidadão.
Os dados, as informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém. Sendo assim, cabe a ele, tão somente a ele, ao indivíduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias - ressalvadas exceções legais muito bem determinadas, como é o caso da investigação de natureza criminal realizada de acordo com o devido processo legal.
As informações, por assim dizer, voam à velocidade da luz, e as novas tecnologias, como a da revolucionária inteligência artificial, são capazes de descrever e prever comportamentos e interesses coletivos e individuais com grande precisão. Desse modo, faz-se imperativo na modernidade que tenhamos, no Brasil, um preceito com força constitucional que deixe muito patente nosso compromisso de Nação com o valor inegociável da liberdade individual.
A presente emenda que promulgamos também, como sabemos, fixa a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e sobre o tratamento de dados pessoais. Isso, de modo a uniformizar a legislação sobre a matéria, que será a mesma em todo o Território nacional. Igualmente, aqui adotamos uma medida meritória, que, aliás, reforça a segurança jurídica e favorece os investimentos em tecnologia no Brasil.
Por fim, quero lembrar que os novos mandamentos constitucionais complementam, lastreiam e reforçam os dispositivos da legislação ordinária que inserimos faz pouco tempo em nosso ordenamento jurídico. Refiro-me ao diploma do Marco Civil da Internet, de 2014, e à Lei de Proteção de Dados Pessoais, de 2018.
O Poder Legislativo da União deve ser exaltado, hoje, por cumprir sua função institucional de oferecer a nosso País uma legislação moderna e eficiente, destinada a regular o uso que se faz das tecnologias avançadas com respeito à liberdade dos cidadãos. Esse é o espírito da Constituição Federal.
Muito obrigado. (Palmas.)
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Eu gostaria de registrar, antes de passar a palavra aos oradores, a presença da Chefe de Delegação Adjunta da União Europeia no Brasil, Sra. Ministra Ana Beatriz Martins, cuja presença já havia sido registrada; do Chefe do Setor de Mercado Digital da União Europeia no Brasil, Sr. Ministro Carlos Oliveira; Secretário da Transparência e Controle da Prefeitura de Porto Alegre, Sr. Gustavo Ferenci; Procuradora Municipal de Porto Alegre, Sra. Daniela Copetti Cravo; Conselheiro Nacional de Proteção de Dados em representação ao Senado Federal, Sr. Fabrício da Mota Alves; Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Sr. Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior; Diretora-Executiva do Portal Brasileiro de Dados Abertos, Sra. Laura Conde Tresca; Diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Srs. Arthur Pereira Sabbat, Joacil Basilio Rael, Míriam Wimmer, Nairane Farias Rabelo Leitão; assessora do Setor de Mercado Digital da União Europeia no Brasil, Sra. Thaylize Bezerra; Secretária-Executiva do Fórum LGPD e Líder do Comitê Regulatório da Associação Brasileira das Empresas de Software, Sr. Andriei da Cunha Guerrero Gutierrez; Secretário da Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), Sr. Judson Müller; Coordenadora de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia de Informação e Comunicação), Sra. Larissa Militão; Coordenador do Subcomitê de Acompanhamento Legislativo em LGPD da Frente Parlamentar do Setor de Serviços, Sr. Alisson Alexsandro Possa; Coordenador Legislativo da Associação Nacional das Universidades Particulares, Sr. José Maurício Lima de Souza; advogada Dra. Estela Aranha; Líder do GT de Segurança Jurídica do Fórum LGPD e consultor em proteção de dados da Fecomércio de São Paulo, Sr. Rony Vainzof; Líder do GT Legislativo do Fórum LGPD e representante da Federação Brasileira de Hospitais, Sra. Dulcilene Silva Tine; Representante do GT de Pequenas e Médias Empresas do Fórum LGPD e Representante da Associação Nacional das Universidades Particulares, Sr. Juliano Griebler; Consultor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Software, Sr. André Atadeu Moreira; Gerente de Políticas Públicas do Facebook, Sr. Marconi Machado; Relações Institucionais e Governamentais da União Nacional de Entidades de Comércio e Serviço, Sra. Vanessa Lanny Carvalho Padilha; Conselheiro Nacional de Proteção de Dados, Sr. Marcos Vinícius Barros Ottoni; e a Diretora de Articulação do Fórum LGPD e Consultora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Software, Sra. Mariana Santos de Castro.
Em nome da Presidência do Congresso Nacional, de todos os Senadores, de todos os Deputados Federais e Deputadas Federais aqui presentes, desejo boas-vindas a todas essas autoridades que interessam e que estão envolvidas com esse assunto ora tratado nesta Emenda Constitucional.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes, primeiro subscritor da Proposta de Emenda à Constituição, para usar da palavra por cinco minutos.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/MDB - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Presidente do Congresso Nacional brasileiro; Presidente Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados; Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado e do Congresso Nacional; Senador Alexandre Silveira... Quero reforçar os cumprimentos feitos pela Mesa, pelo nosso Presidente, a todos os presentes, a todos os convidados, na pessoa do nosso Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Meu querido amigo Deputado Orlando Silva, Relator na Câmara dos Deputados, Deputado Julio, Deputado Carlos Gaguim, Senadora Soraya Thronicke, querida Senadora, Senador Lasier, Senadores, Deputados e Deputadas, Sr. Presidente, primeiro, eu queria registrar, como Parlamentar representante do Estado do Tocantins, nascido e gerado no Plenário deste Congresso Nacional através do art. 13 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, representado àquela época pelo Parlamentar Jose Wilson Siqueira Campos, também membro desta Casa, como suplente de Senador e Senador desta Casa, a satisfação de um tocantinense liderar, sob o seu apoio, a aprovação da primeira emenda constitucional brasileira desta legislatura entre Deputados e Senadores, mostrando a agilidade do tema proteção de dados e a sua importância. Portanto, vejamos que é a primeira emenda constitucional aprovada nesta legislatura por autoria dos seus Parlamentares de Câmara e Senado.
Por isso, minha gratidão à Senadora Simone Tebet, Relatora no Senado, ao querido Deputado Orlando Silva, mas, principalmente, Sr. Presidente, a V. Exa., que teve, na Comissão de Constituição e Justiça, a capacidade de formular a emenda que deu as condições de tramitação a esta proposta de emenda à Constituição. Tenho certeza de que V. Exa., na missão de Presidente do Congresso Nacional, não se apercebeu da sua contribuição fundamental para a tramitação desta emenda constitucional. Portanto, fica aqui a minha gratidão.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é um dia histórico. Ao promulgar a nova emenda constitucional, o Congresso Nacional declara publicamente o seu comprometimento com o país, com os direitos humanos da nova geração e com o futuro.
O mundo hoje é digital, mais ainda pelas transformações da pandemia do coronavírus. Não há mais como imaginar nenhuma atividade na sociedade que não seja realizada através da tecnologia. A internet transformou as nações, as democracias, o comércio, a ciência, a educação e até mesmo a religião; mudou radicalmente toda e qualquer relação do cidadão com o Estado, com as empresas e uns com os outros.
E esse novo caminho que todos nós trilhamos e que as futuras gerações também vão trilhar, apesar de muito promissor, tem os seus riscos. Afinal, com a tecnologia, surgem os novos desafios, as novas realidades econômicas, culturais e jurídicas. Se, por um lado, a digitalização do mundo venceu fronteiras, aproximou pessoas e fez surgir novas formas de convívio social, por outro lado, tudo isso tem sido realizado através do uso cada vez mais intenso de informações pessoais. Por isso, temos que compreender a importância do dado pessoal na nova realidade global, assim como é imprescindível reconhecer e mitigar os riscos que fazem parte da sua utilização.
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Em um primeiro momento, para conter abusos, bastaria asseguramos o direito fundamental à privacidade, mas, pouco a pouco, percebemos que não bastava proteger a vida privada e a intimidade do cidadão. Era preciso também impor limites ao processamento de dados pessoais, por uma razão muito simples: é impossível a um indivíduo ter plenas condições de saber tudo que é feito com seus dados pessoais. A tecnologia e os novos modelos de negócio superaram a nossa capacidade de controlar a nossa própria privacidade. E, como informação é poder, não é difícil compreender que aquele que souber tudo a nosso respeito tem todas as condições para influenciar nossa vida pessoal e profissional, para o bem ou para o mal.
Por isso, fruto dessa visão, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais veio colocar ordem nesse ambiente descontrolado em que nossas informações trafegam por sistemas e bancos de dados que nós sequer conhecemos. E foi a LGPD que veio para mudar a maneira como enxergamos as nossas relações baseadas na informação. Foi a partir daí que tudo mudou.
Por isso, já no primeiro ano do meu mandato como Senador eleito pelo Estado do Tocantins, abracei a proteção de dados. Presidi a Comissão Mista da medida provisória que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, presente aqui hoje. Propus a mudança na Constituição que estamos tendo a oportunidade hoje de testemunhar. A PEC 17 era necessária, Sr. Presidente. E este Congresso entendeu a importância: uma proposta aprovada, por unanimidade, nas duas Casas Legislativas, uma tramitação rápida e assertiva. No último dia 28, Dia Internacional da Proteção de Dados, apresentei um requerimento a esta Casa para discutirmos a instituição do Dia Nacional de Proteção de Dados, a ser comemorado no dia 14 de agosto, data da sanção da LGPD.
Enfim, pode-se dizer que a história da proteção de dados no Brasil se consolida hoje, nesta data, nesta sessão solene. O Brasil atingiu a maturidade do assunto em menos de quatro anos.
Da minha parte, como Líder do Governo no Congresso Nacional e Senador da República, o novo direito fundamental contará com todo o meu apoio, minha fiscalização e meu empenho pessoal, como sempre fiz. Sou apoiador de primeira hora da proteção de dados no Brasil e estarei aqui para defender a sua evolução e disseminação. Seja através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com o Conselho Nacional de Proteção de Dados, onde esta Casa tem representação, seja através do Senado Federal e do Congresso Nacional, a proteção de dados sempre terá o ambiente favorável à sua consolidação no Brasil.
Muito me orgulha, como bem disse a nobre Senadora Simone Tebet, Relatora da proposta aqui no Senado, ver esculpido em pedra esse novo direito dos cidadãos brasileiros. É nosso legado à geração atual e às novas gerações que virão.
Concluindo, Sr. Presidente, agradeço o apoio de V. Exa. e da Mesa do Senado Federal e do Congresso Nacional, que V. Exa. preside, à criação de uma comissão de juristas destinada a analisar os projetos de lei que tramitam no Senado sob a minha relatoria e que tratam do tema inteligência artificial, de autoria dos competentes Senadores Styvenson e Veneziano, nosso Vice-Presidente, e do Deputado Eduardo Bismarck, sob a Presidência do nosso estimado Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, com relatoria da competente Laura Schertel, com acompanhamento de todos os especialistas na área da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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O tema é novo. O tempo exige de todos nós dedicação. E a sorte nos trouxe Parlamentares competentes que atravessam o período mais difícil da nossa história com a covid-19 no Congresso, presidido por V. Exa., anteriormente pelo Senador Davi Alcolumbre, que foi o primeiro Parlamento no mundo a realizar as sessões telepresenciais. Portanto, esse é mais um episódio, esse é mais um avanço daqueles Parlamentares brasileiros, Deputados e Senadores, que encontraram no seu destino a missão de fazer.
Faço, neste momento, o agradecimento e, ao mesmo tempo, o primeiro passo para os próximos desafios.
Viva a PEC 17! Viva a proteção de dados no Brasil e no mundo!
Muito obrigado, Sr. Presidente e a todos os presentes nesta promulgação. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Presidência agradece ao Senador Eduardo Gomes, do Estado do Tocantins.
E concede a palavra, por cinco minutos, ao nobre Deputado Orlando Silva, Relator da proposta na Comissão Especial da PEC na Câmara dos Deputados.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas!
Sr. Presidente, Exmo. Sr. Senador da República Rodrigo Pacheco; meu querido amigo Senador Eduardo Gomes, autor intelectual e político que liderou a construção desta emenda constitucional; meu caro Senador Alexandre Silveira; Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que empresta sua inteligência e capacidade ao protagonismo de discussões sobre o tema, sobre os temas da economia e cidadania digital no ambiente do Superior Tribunal de Justiça; permita-me, Presidente, cumprimentar o Deputado Julio Lopes e o nosso Deputado e Governador Gaguim - somos parte da delegação que aqui representa o Presidente Arthur Lira na sessão solene de promulgação desta emenda constitucional.
Presidente, eu, de saída, queria fazer um registro da minha admiração pelo Senador Eduardo Gomes, que nesse processo demonstrou, a meu ver, três aspectos típicos da sua personalidade: primeiro, a inteligência, ao se conectar com os temas da era digital, temas que são tão importantes para a economia, para o desenvolvimento e, como sempre digo, para a cidadania digital num país como o Brasil; segundo, muita sensibilidade ao perceber a importância de estabelecermos um comando constitucional para a proteção de dados pessoais; e, por fim, uma indescritível generosidade ao permitir um diálogo entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, à medida que foi de mãos dadas, Câmara e Senado, que nós produzimos o texto final que V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, promulga neste momento.
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De mãos dadas, Câmara e Senado, e eu diria mais: de mãos dadas com a indústria. Se me permitem, eu gostaria de citar a Brasscom, uma associação empresarial que teve um papel muito ativo no debate sobre este tema, sendo que, através da Brasscom, saúdo a indústria; e a Coalizão Direitos na Rede, que articula um conjunto de entidades da sociedade civil, sendo que, através deles, agradeço a alguns intelectuais, especialistas na matéria, que vão desde o representante do Senado Federal no Conselho da ANPD, Dr. Fabricio da Mota, que nos acompanha aqui, até a Profa. Laura Schertel Mendes, o Prof. Danilo Doneda e o Prof. Bruno Bione. Eu vou ser muito injusto ao citar apenas esses, mas são nomes que participaram muito ativamente desse processo que nos permitiu chegar à tarde de hoje. Portanto, é um trabalho feito a muitas mãos.
Quando o Presidente citou a presença da Missão da União Europeia, eu me recordei da primeira visita que fizemos à Missão da União Europeia para dialogar tanto sobre o GDPR quanto sobre outros caminhos para a privacidade e a proteção que aquele continente, que foi pioneiro, procura desbravar a cada tempo e que influencia positivamente o Brasil.
O art. 5º da Constituição ganha um novo inciso. As garantias fundamentais da nossa gente, do nosso povo ganham um novo direito, um direito que vai se somar a outras cláusulas pétreas. Portanto, eu diria que esta sessão solene é momento de celebração dos direitos do nosso povo, é momento de celebração do papel do Parlamento, é momento de celebração da nossa democracia.
E me permita, Presidente, acrescentar um aspecto pouco notado no texto constitucional, que aqui eu reivindico como uma contribuição da Câmara dos Deputados, que é a fixação da competência normativa exclusiva da União, o que vai impedir uma anarquia legislativa, digamos assim, uma instabilidade nas regras de um tema que é tão sensível, que, se possível fosse, mereceria uma regra global, não apenas nacional, pela natureza da atividade que a economia digital e as atividades das plataformas ganham no mundo contemporâneo. Essa competência normativa vai ser muito importante para estabilizarmos as regras do jogo.
E concluo dizendo que a promulgação desta emenda constitucional vence mais uma etapa na consolidação do que eu chamo de arquitetura normativa da proteção de dados pessoais, com o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, agora, a Emenda Constitucional nº 115, a sua conclusão. Espero que nós possamos dar mais passos.
Enquanto ouvia o anúncio de cada membro do Conselho, de cada dirigente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, devo dizer que ficava muito feliz, porque me sinto parte dessa construção e quero crer que nós teremos a oportunidade de avançar nessa construção. Não foi ainda na emenda constitucional, mas eu tenho certeza de que, na revisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vamos avançar no sentido de garantir a sua autonomia plena, para que possamos fortalecer essa instituição e aprender com a experiência internacional. A reivindicação da autonomia da ANPD é parte do reconhecimento de como funciona no mundo, no mundo mais avançado. E é nessas experiências que o nosso país deve buscar o seu caminho para que tenhamos da tecnologia uma auxiliar para potencializar a economia digital, para o Brasil ser uma plataforma de exportação de serviços e para que os meios digitais nos ofereçam formas melhores de conexão da política do Parlamento e da democracia com o nosso povo.
Cumprimentando o Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente do Congresso Nacional, saúdo a todos com alegria por esta conquista da cidadania brasileira que é a Emenda Constitucional nº 115.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço ao nobre Deputado Federal Orlando Silva.
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Concedo a palavra, por cinco minutos, ao Deputado Julio Lopes, Coordenador do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados e Tecnologia da Frente Parlamentar do Setor de Serviços.
Com a palavra o Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento V. Exa., agradecendo a oportunidade de me dirigir à Casa, neste momento. Cumprimento aqui o meu querido Senador Eduardo, com quem tive o prazer de conviver como Deputado Federal e de quem sou amigo e admirador. É uma honra estar nesta sessão em que V. Exa. deu um passo tão importante para a cidadania brasileira. Quero cumprimentar aqui também o Ministro Cueva, dizer da minha admiração pelo seu trabalho; falar do meu colega a quem também muito admiro e que tem feito um trabalho extraordinário na nossa proteção, na proteção da sociedade brasileira em relação às fake news, o Deputado Orlando; e dizer que estou muito feliz, Presidente, neste momento, em função do grupo de trabalho que nós temos na Frente Parlamentar de Serviços, que é presidida pelo Deputado Laercio, nós lá temos um Diretor-Geral, que nos propôs criar um grupo de trabalho sobre esta questão, o Hélzio Mascarenhas; está aqui a Soraya, que trabalha com ele e o Alisson também. Quero agradecer muito aqui o... Desculpa, me faltou o teu nome... (Pausa.)
Fabricio, que propôs e redigiu a lei. Fabricio, treinei aqui o tempo todo, na hora dá um nervoso, mesmo com toda a experiência parlamentar que tenho, mas quero te agradecer, inclusive o encontro que tivemos esta semana para podermos continuar avançando, Presidente, porque este assunto é absolutamente fundamental para a nossa sociedade.
No momento em que a gente virtualizou a vida e que a vida ganha, inclusive, um universo paralelo em que as empresas todas vão constituindo e construindo metaversos, precisamos, sim, proteger a sociedade brasileira e seus dados, como um grande avanço da cidadania no Brasil.
Então, fica aqui o marco desta Proposta da Emenda 17 à Constituição brasileira, como sendo um passo decisivo e definitivo na construção da cidadania e da proteção do brasileiro.
Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Eduardo. Obrigado, Orlando. Obrigado, Ministro Cueva.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Federal Julio Lopes.
Já estão encerrados os oradores que estavam previstos para esta sessão solene. (Pausa.)
Senador Izalci Lucas. Apenas porque a gente tem que ter esta cautela pelo remoto, para que não haja dúvidas.
Senador Izalci Lucas, V. Exa. pediu a palavra para esta sessão?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para discursar. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, como Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, sempre atuei nesta questão do marco da ciência, tecnologia e inovação, eu não poderia deixar de parabenizar V. Exa., parabenizar também, o nosso querido Senador Eduardo Gomes pela iniciativa.
É evidente que o Brasil ainda é analógico; então, temos que pegar muitos exemplos aí fora, mas eu não poderia deixar de manifestar aqui a importância desta emenda constitucional, garantindo realmente a proteção de dados. E torço para que a gente possa avançar realmente na digitalização, na banda larga, para que a gente possa, de fato, pegar o exemplo lá de fora, que já está totalmente digitalizado, para também colocar aqui no país.
Mas esta era a minha manifestação, Presidente, parabéns a todos aí.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas.
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Eu gostaria de agradecer, cumprimentar e parabenizar, uma vez mais, o Senador Eduardo Gomes, primeiro signatário dessa proposta de emenda à Constituição ora promulgada, o trabalho realizado pelo Deputado Orlando Silva, pelo Deputado João Roma e por todos os Parlamentares na Câmara dos Deputados para a apreciação dessa proposta de emenda à Constituição, a todos os atores, muitos aqui presentes, para que houvesse a concretização dessa proposta de emenda à Constituição.
Meus cumprimentos especiais ao Poder Judiciário na pessoa do Ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva; nosso respeito ao Poder Judiciário e o reconhecimento do trabalho realizado por S. Exa. o Ministro Ricardo Cueva em relação a esse tema. A todas as senhoras e os senhores, muito obrigado pela presença.
Declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 20 minutos.)