Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de fevereiro de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
3ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia. Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.067, de 2021, tendo como Relatora a nobre Senadora Daniella Ribeiro; - Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, do Senador Flávio Arns, tendo como Relator o Senador Dário Berger; - Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Jayme Campos; - Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, do Senador Alessandro Vieira, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo; - Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, do Senador Sérgio Petecão, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke, tendo como Relator o nobre Senador Flávio Bolsonaro; e - Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, do Senador Carlos Portinho, tendo como Relator o Senador Carlos Viana. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. A Presidência apresenta às Senadoras e aos Senadores o Relatório da Presidência Senado Federal e Congresso Nacional para a 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, realizada no ano de 2021.
17:00 R	Trata-se de uma publicação editada pelo Senado Federal desde o ano de 1830 - é uma tradição, portanto, desta Casa, quase bicentenária -, com o balanço das atividades do ano anterior, incluindo proposições apresentadas, matérias aprovadas, pronunciamentos, reuniões de Comissões, pareceres, premiações e outras atividades parlamentares. O relatório está disponível sobre a bancada dos Srs. Senadores, das Sras. Senadoras, e também em sua versão integral na internet, acessível por meio do Portal do Senado Federal. É exatamente esta publicação que entrego a cada um dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, que é um relatório da atividade de 2021, quando tivemos uma grande produtividade do Senado Federal com a apreciação e a aprovação de 401 proposições legislativas. Desejo a todos uma boa leitura do relatório da Presidência. Eu gostaria também, em nome da Presidência do Senado Federal, Senadora Simone Tebet, Senador Reguffe, de transmitir a todas às Sras. Senadores e aos Srs. Senadores um convite especial: está convocada para amanhã, dia 10, às 9h da manhã, uma sessão especial destinada a homenagear e relembrar as vítimas do Holocausto e realizar a cerimônia do Yom HaShoá, conhecido como o Dia da Lembrança do Holocausto. Trata-se de solenidade muito oportuna - requerida pelo Senador Jaques Wagner, com diversos apoiamentos -, especialmente diante de acontecimentos recentes, em que algumas manifestações antissemitas tomaram a pauta dos noticiários e das redes sociais em nosso país. É lamentável que, em pleno século XXI, ainda exista quem defenda que se tolere a disseminação de ideias que admitam a existência de regimes que pregam o genocídio de grupos populacionais, por quaisquer motivos. Num Estado democrático de direito verdadeiro, o Poder Legislativo é estruturado de forma a dar a mais ampla liberdade à disseminação de ideias. A liberdade de expressão de ideologias políticas, afinal, é um dos pilares dos sistemas democráticos, cuja conquista deu-se a duras penas, com muitos custos de toda natureza: econômicos, sociais e, sobretudo, humanos. Todavia, essa liberdade de ideias, de propagação de ideias, não pode, absolutamente, consentir com atos e palavras que atuem contra o seu próprio fundamento. É essencial que o Senado Federal sempre atue de forma a não tolerar a disseminação de qualquer ato que atente contra os princípios básicos de uma convivência humana harmoniosa, como o fazem algumas ideologias políticas caracterizadas pelo preconceito, pela xenofobia e pelo ódio irracional. Esta Casa política, centro de debates e divulgação de ideias, sempre deve se guiar pelos princípios da tolerância, da harmonia e do respeito aos direitos humanos. Assim, essa sessão especial designada para amanhã mostra-se essencial para novamente demonstrarmos à sociedade brasileira o nosso compromisso com o combate ao preconceito, seja ele de raça, gênero, fé, etnia, cor, origem, orientação sexual ou de qualquer outra espécie, e com o combate à disseminação de qualquer ideia que propague formas de discriminação que violem esses preceitos básicos.
17:04 R	Devemos estar sempre atentos para que fatos como os acontecidos recentemente não voltem a se repetir no Brasil. Quem legitima o racismo, o nazismo - perdão -, e, igualmente, o racismo afronta a memória das vítimas e dos sobreviventes desse regime e desdenha das atrocidades por ele causadas. Defender o nazismo não é uma justa manifestação da liberdade de expressão; defender o nazismo é crime! Nazismo não se defende, nazismo não se propaga e não está inserido no rol das liberdades públicas da livre manifestação de pensamento. Portanto, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esta Casa reafirma sua absoluta estima pelos direitos humanos e a tutela destes, e pela tolerância: somos todos iguais, seres humanos, sem níveis de hierarquia ou superioridade. Aproveito para, mais uma vez, convidar os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras para estarem presentes na solenidade de amanhã, que será presidida pelo Senador Jaques Wagner, ao mesmo tempo em que aproveito para parabenizar os Parlamentares autores dessa iniciativa. A Presidência também, igualmente, com grande pesar, comunica à Casa, Senador Humberto Costa, Senador Paulo Rocha, o falecimento, na última quarta-feira, dia 2 de fevereiro, de um conterrâneo meu de Minas Gerais, um querido ex-Deputado Federal, o jornalista Tilden José Santiago, aos 81 anos de idade, em decorrência de complicações da covid-19. Tilden Santiago nasceu em Nova Era, Minas Gerais. Foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores e da Central Única dos Trabalhadores, além de ter sido Embaixador do Brasil em Cuba, de 2003 a 2007. Foi também Presidente do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais e fundador do Jornal dos Bairros, ícone histórico da imprensa popular em Belo Horizonte, na década de 70. Tilden Santiago foi Deputado Federal por Minas Gerais, pelo Partido dos Trabalhadores, por três mandatos consecutivos, de 1991 a 2003, destacando-se entre suas iniciativas o Projeto de Lei nº 6.350, de 2002, transformado na Lei nº 11.698, de 2008, que prevê a guarda compartilhada dos filhos para pais separados. Transmito, em nome do Senado Federal, a todos os familiares, amigos, colegas de política e, como eu, admiradores de Tilden Santiago os mais sinceros votos de solidariedade, de sentimentos e apoio por essa grande perda para Minas e para o Brasil. Eu concedo a palavra, inicialmente, à Senadora Simone Tebet, Líder da Bancada Feminina no Senado. O Senador Dário Berger gostaria da palavra pela ordem enquanto a Senadora Simone Tebet se encaminha à tribuna? O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) - Presidente, é muito rapidamente.
17:08 R	Como V. Exa. sabe, eu tive a honra, a elevada honra de ser designado para relatar o projeto de lei que se encontra no item 2 da pauta, o de nº 235, de 2019, que trata do Sistema Nacional de Educação. Trata-se de um projeto de lei - Senadora Simone, só um minutinho, por favor - da maior importância para a nação brasileira, pois integra, planeja de forma integrada as questões educacionais entre União, estados e municípios, que articulam entre si um futuro melhor para a educação brasileira. Ontem à noite, Sr. Presidente, depois de diversas incursões e solicitações junto ao Ministério da Educação, finalmente e certamente porque foi pautado o Sistema Nacional de Educação, o Ministério da Educação se manifestou a respeito do Sistema Nacional de Educação e fez uma série de observações, de propostas e de proposições para que nós analisássemos e que pudessem fazer parte do relatório. Então, como isso chegou ontem, às oito e meia da noite, como é um projeto extremamente sensível, que requer uma aprovação maciça do Plenário do Senado Federal, nada mais justo do que nós retirarmos de pauta desse projeto hoje, sobrestarmos para a semana que vem, para que, efetivamente, nós possamos fazer a análise dessas sugestões do Ministério da Educação e, evidentemente, aprová-lo com a aprovação também do próprio Ministério da Educação. Então, faço esse pedido a V. Exa. Espero ser atendido, e, certamente, V. Exa. o colocará na pauta da próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Fica deferido o pedido formulado pelo Senador Dário Berger, Relator do item 2 da pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que fica retirado da pauta de hoje a pedido do Relator, com o compromisso da reinclusão na pauta do Senado Federal. E também o item 4 da pauta, Senador Alessandro Vieira, autor do projeto, o Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, cuja relatoria é do Senador Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente desta Casa, que, acometido pela covid-19, não pôde, então, estar presente para relatar. Fica, portanto, retirado de pauta o item 4 (Projeto de Lei nº 3.383, de 2021). Logo, dois projetos, então, retirados da pauta com as devidas justificativas: o item 2 (Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019) e o item 4 (Projeto de Lei nº 3.383, de 2021). Eu vou pedir licença à Senadora Simone Tebet para dar a palavra, pela ordem, ao Senador Flávio Arns e, na sequência, ao Senador Carlos Viana. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu agradeço, Sr. Presidente. Eu sou o autor do projeto de lei da criação do Sistema Nacional de Educação. Escutei as ponderações do Senador Dário Berger, que fez um relatório primoroso também, fez um amplo debate no Senado Federal, com audiências públicas, com reuniões com todos os setores da sociedade. Esse é um dos projetos assim mais importantes que nós podemos aprovar a favor da educação no Brasil. Tantos desafios: crianças que abandonaram a escola, a necessidade de recuperação de aprendizagem, também a infraestrutura das escolas, a formação de professores. Tudo isto tem que, na verdade, ser pactuado, discutido num sistema do qual participem o Governo Federal, os governos estaduais, os governos municipais e a sociedade.
17:12 R	Eu diria que depois da aprovação do Fundeb, que aconteceu no período em que o Senador Dário Berger era Presidente da Comissão de Educação e deu toda importância para o projeto, a criação do Sistema Nacional de Educação é uma prioridade também. Assim como acontece com o SUS (Sistema Único de Saúde), o Suas, de assistência social, e Susp. Então, é muito importante a participação do Governo Federal. Como apresentaram sugestões, eu já discuti isso com o Senador Dário Berger e também sou amplamente favorável, mas estou pedindo a V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, que de fato esse projeto possa entrar na pauta da semana que vem. Nós estamos em um momento da retomada das atividades escolares, e tantos desafios colocados na educação pelo Brasil, que nada melhor do que sinalizarmos para a sociedade esse esforço conjunto que tem que ser feito por todos e todas no Brasil a favor da educação. Então, é um apelo, só concordando com o que o Senador Dário Berger solicitou, mas fazendo um apelo a V. Exa. para que esse projeto, na terça-feira ou quarta-feira, conforme V. Exa. deliberar, seja colocado como primeiro item, talvez, da pauta, porque é um projeto muito importante e com um relatório primoroso, feito pelo nosso colega, Senador Dário Berger. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Fica, portanto, retirado de pauta e será reincluído na pauta oportunamente. Com a palavra, pela ordem, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) - Será bem rápido. Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Senadoras - e cumprimento especialmente minha colega Simone Tebet. Encaminho hoje, pela Liderança do Governo, Excelência. Gentileza a Secretaria da Mesa fazer constar e, nos itens a serem votados, acompanho aqui, com toda determinação, pelo Governo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado. O Senador Carlos Viana encaminhará pela Liderança do Governo nesta sessão. Com a palavra, agora sim, a Senadora Simone Tebet, Líder da Bancada Feminina. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu confesso que pedi a palavra em nome da Liderança da Bancada Feminina para trazer uma notícia extremamente positiva para a democracia interna dos trabalhos desta Casa, que foi a reunião que tivermos hoje na Bancada Feminina, onde, por aclamação, elegemos a nova Líder, a Líder da Bancada Feminina no ano de 2022, a Senadora Eliziane Gama. Iria já hoje fazer um pronunciamento - e haverá essa alternância na terça-feira que vem -, mas eu não gostaria de tirar o brilho desse momento para a Bancada Feminina de alternância de poder em um momento em que nós estamos diante de notícias tão estarrecedoras como as que estamos vivendo nesta semana. Então, eu vou adiar o meu pronunciamento para terça-feira, quando se dará praticamente a posse da nossa Senadora, para trazer aqui, Senador e Presidente Rodrigo Pacheco, na linha de V. Exa., a total indignação, o grito indignado de corações e mentes da Bancada Feminina, diante de episódios lamentáveis que aconteceram nesta semana.
17:16 R	A semana mal começou e já começou mal: do simples fato corriqueiro que acontece todos os dias, estarrecedor, não menos abominável, de um jovem negro ser parado na porta de uma padaria depois de comprar o pão, lá no beco da sua comunidade, pagar por ele e ser abordado pelos policiais, porque foi confundido com um marginal, ficar dois dias preso e depois ser liberado sem um pedido de desculpa, ainda tendo, mesmo sabendo a Justiça que ele é inocente, que prestar esclarecimentos constantemente na polícia e não poder sair do seu bairro e da sua cidade, passando por esse acontecimento até o episódio lamentável que comoveu a sociedade brasileira, do assassinato cruel do jovem congolês Moïse, numa cena deplorável, deprimente, que nega toda a essência do povo brasileiro, pela violência que nós tivemos que assistir, passando por aquele bolo indigesto que tivemos que presenciar das ameaças - e essa é preciso que seja muito bem entendida por esta Casa -, em tom de piada, é bom lembrar, nas redes sociais, de um movimento que eu não quero citar, porque tenho admiração por pessoas que o compõe, contra o jornalista Pedro Doria, a psiquiatra Michele Prado e um ex-Senador desta Casa, Cristovam Buarque. Por que, Senadora Daniella? Porque simplesmente se tratava de pessoas que são democratas. Repito: ameaçados porque defendem a democracia. Não são homens e mulheres que foram ameaçados ali. Não foi o João Doria... não foi o Pedro Doria, foi o jornalista; não foi a Michele, foi a pesquisadora; não foi Cristovam Buarque, foi um político, foi a política brasileira, que tem a obrigação de defender a democracia, porque assim dispõe a Constituição Federal. Mas quando imaginávamos que já tínhamos visto de tudo, no limite máximo da nossa contrariedade, um youtuber, cujo nome eu me nego a citar, porque eu não quero que ele viralize mais do que já viralizou, e ele é sim um influencer que é ouvido por milhões de jovens, defendeu a criação - pasmem! -, no Brasil, no Brasil, a possibilidade de criar um partido nazista, para que as pessoas que são antissemitas, que são contra judeus, que são racistas, que defendem a tese de um governo autoritário, pudessem ter voz e vez... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... confundindo liberdade de expressão com apologia ao crime, apologia ao crime de racismo, que é crime inafiançável pela Constituição Federal. E é por isso que eu vim aqui em nome da Bancada Feminina, porque os corações e mentes femininos desta Casa não aceitam ficar em silêncio e muito menos na omissão. Falo em nome de todas as Senadoras: Senadora Zenaide, Senadora Nilda, Senadora Leila, Senadora Daniella, Senadora Eliziane Gama, e peço que me ajudem se faltar alguém, Senadora Rose de Freitas, Senadora Soraya Thronicke. Falo em nome... Estou, na emoção, me esquecendo de nomes. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Senadora Leila, V. Exa. citou? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Já falei Senadora Leila. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Mara Gabrilli. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senadora Mara Gabrilli. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - A Nilda ela já falou. Maria do Carmo. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senadora Maria do Carmo. Enfim, em nome de todas as Senadoras... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Rose de Freitas. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... para dizer que não apenas estamos aqui para falar, estamos aqui para agir. A Lei de 1989... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... que é a Lei do Racismo, já disse que, no que toca ao nazismo, esta lei criminaliza, mas criminaliza apenas a fabricação, o comércio, a distribuição ou a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou programa que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
17:20 R	A Bancada Feminina, hoje, apresenta, nesta Casa, e gostaria de ter a assinatura de todos os Srs. e as Sras. Senadoras, um parágrafo a esse artigo da lei, dizendo: "defender, cultuar ou enaltecer o nazismo bem como praticar qualquer forma de saudação nazista ou ainda negar, diminuir, justificar ou aprovar a ocorrência do Holocausto. Pena: reclusão de três a seis anos e multa". Isso que estamos fazendo nada mais é do que a obrigação, do que a nossa obrigação, porque não é possível que essas pessoas que dizem o que dizem ou que acreditam no que acreditam não tenham lido os livros de História ou não visto nos filmes o que foi o Holocausto. Nós estamos falando de milhões de judeus, Senador Dário, que morreram não necessariamente com uma bala na cabeça, o que já seria um crime bárbaro, mas com requintes de crueldade. Foram tratados pior do que gado, porque eram colocados nos campos de concentração, em canteiros cercados por arame farpado. Ali, eles passavam fome. Eles morriam de fome um pouco por dia ou de frio um pouco por dia. Matavam tudo o que eles tinham. Segregavam, separavam das famílias, tiravam o mínimo do processo de um cidadão como humano para que ele não pudesse pensar em outra coisa a não ser sobrevivência. Quando já estavam combalidos, iam para as câmaras de gás e, ali, eram exterminados. É disso que nós estamos falando. Nós não podemos aceitar um único cidadão brasileiro que possa imaginar que isso é liberdade de expressão. Isso é crime e, como crime, deve ser punido. Os influenciadores, como os políticos, têm que saber que as palavras e as ações têm consequências. É preciso separar o joio do trigo quando falamos. O influenciador tem todas as condições de plantar a semente fértil da solidariedade, da fraternidade, da igualdade, mas não tem o direito jamais de distribuir e disseminar o joio, como diz a Bíblia. Então, Senadora Eliziane, futura Líder da Bancada Feminina, neste último ato que faço, venho aqui enaltecer o trabalho desta Casa, enaltecer o Presidente Rodrigo Pacheco e esta Casa, que aprovaram que amanhã seja o dia de sessão solene, como faz a ONU no dia 27 de janeiro, celebrando em fevereiro, justamente porque estávamos em recesso, o Dia Internacional do Holocausto, criado especialmente para que lembremos de episódios como esses. Indo para minha fala final, Sr. Presidente, como a semana não acabou - espero que as notícias ruins, sim -, quero trazer apenas um dado, que tem toda relação com o que estou dizendo. A organização não governamental chamada Todos pela Educação divulgou um dado que, como mãe, como mulher e como professora, me deixou não só preocupada; fez com que eu repensasse uma série de valores. E esta Casa terá que, por obrigação, agir e agir de imediato daqui para frente. É verdade que nós tínhamos crianças de seis, sete anos analfabetas no Brasil, mas, hoje, fruto da pandemia, isso cresceu 66%. Nós estamos falando de quase metade das nossas crianças em idade escolar de seis a sete anos que não sabe ler ou não sabe escrever. Nós não estamos matando apenas o presente e o futuro delas. Estamos matando especialmente o futuro de uma nação.
17:24 R	E, aqui, fica o pedido para que nós do Congresso Nacional demos o suporte para que a União possa auxiliar estados e municípios, no contraturno, para que nós possamos, ainda que com o financiamento, se possível for, criar até crédito extraordinário, para dar suporte, para que os Prefeitos municipais possam, no contraturno, pagar horas extras aos professores, e para que eles possam dar reforço o ano inteiro, para que os anos de 2020 e 2021, com a ausência de crianças nas escolas, possam ser superados, através de um esforço concentrado de todos no ano de 2022. Com essas palavras, ligando uma coisa à outra, deixo aqui uma observação de mãe, de mulher e de professora, Senador Rodrigo: o que está acontecendo com a essência do nosso povo? O que está acontecendo com essa geração que, não acredito, ela nunca foi pacífica ... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... nós sabemos, pela história, mas sempre foi uma nação acolhedora. Nós sempre acolhemos todos os distintos matizes ideológicos, as diversas correntes políticas, todos os pensamentos filosóficos; nós sempre cultuamos a nossa diversidade religiosa; nunca discriminamos, com raras exceções, e, sim, o racismo estrutural é uma realidade no Brasil, mas o povo, de um modo geral, não. O que está acontecendo com a mentalidade do nosso povo? E aí eu reputo - e essa fala é só minha, e não é como Líder da Bancada Feminina -, eu reputo grande parte da responsabilidade disso ao Governo Federal e ao Presidente da República, que, como autoridade máxima, não podia jamais negar a vacina para o povo brasileiro, fazendo com que hoje as mães tenham medo de levar — uma vacina que está cientificamente comprovada —, as suas crianças para serem vacinadas. Um Presidente que cultua arma, que cultua a morte... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Já estou encerrando, Sr. Presidente. Mas, mais do que isso, que faz apologia também ao crime... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Simone... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... e diz, para um jornalista, por ser gordinho, que ele é um alvo fácil de uma arma em mão. Então, eu deixo aqui uma reflexão, Senadora Eliziane, para que nós... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, poderia permitir... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... repensemos o futuro do País. Eu... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - O Presidente poderia permitir um aparte? Eu sei que o tempo da Senadora Simone... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu já encerrei, mas é com o maior prazer, minha Líder. A Sra. Eliziane Gama (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para apartear.) - Senadora Simone Tebet, eu queria cumprimentá-la. V. Exa. traz um tema extremamente pertinente, e já estendo também os cumprimentos ao Presidente Rodrigo Pacheco, que abre esta sessão demonstrando, na verdade, o repúdio desta Casa em relação a essas falas infelizes, cruéis e criminosas, que, no meu entendimento, não é simplesmente algo contra a democracia brasileira, às liberdades brasileiras, mas é sobretudo contra a convivência civilizada, pela qual nós primamos todos os dias. E, como muito bem lembrou a Embaixada da Alemanha... (Soa a campainha.) A Sra. Eliziane Gama (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... Senadora Simone Tebet, é o desrespeito à memória das vítimas e dos sobreviventes desse terrível regime, que dilacerou, na verdade, milhares de famílias, e deixou aí uma marca na humanidade. Então, nosso repúdio e os nossos cumprimentos a V. Exa., por trazer um tema realmente muito pertinente. E, aliás, Senadora, eu queria estender, na verdade, também, o meu repúdio às palavras ditas pelo Líder do Poder Executivo brasileiro, o Presidente da República, que, de forma extremamente preconceituosa contra o nosso povo nordestino, proferiu palavras que nós não admitimos. E deixamos aqui o nosso repúdio. São palavras contra 60 milhões de brasileiros, contra 15% do PIB brasileiro, e um povo que é rico, um povo que é trabalhador, um povo que, aliás, contribui muito para o Brasil, que não quer esmola, que não quer coitadismo... (Soa a campainha.) A Sra. Eliziane Gama (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... mas quer sobretudo respeito, quer sobretudo a valorização de suas riquezas. Então, eu gostaria também de deixar aqui este meu registro, estendendo o meu repúdio às palavras que foram dadas pelo Presidente da República. E parabéns a V. Exa. Aliás, os meus cumprimentos.
17:28 R	Quero reafirmar, Senadora Simone Tebet, o que eu falei hoje na reunião, V. Exa. fez história no Brasil ao ser a primeira candidata à Presidência do Senado nesta Casa, ao ser a primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça, V. Exa. hoje é pré-candidata à Presidência da República pelo PMDB, e não há nenhuma dúvida de que V. Exa. enaltece as mulheres brasileiras e traz para todos nós um sentimento de muito orgulho. V. Exa. conduziu com muita maestria todo o ano de 2021 a nossa Bancada Feminina, fruto da disposição e do atendimento que o Presidente deu a todas as mulheres desta Casa. Honra-me muito dar continuidade ao seu trabalho na Liderança da Bancada Feminina. Parabéns a V. Exa. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senadora. Pedindo desculpa pela benevolência e paciência do nosso Presidente, gostaria apenas de encerrar, Sr. Presidente, dizendo que é verdade que temos que combater o ódio com o amor. Como é que se muda uma nação? Fazem-se gentilezas e, através da gentileza, do amor e da fraternidade. Mas só uma coisa pode combater a arma e todo o sentimento que está hoje ficando implícito nessa geração que está aí. Que nós possamos, o Congresso Nacional, dar o exemplo, tirando do discurso, mas transformando em prática a pauta da educação. Só a educação vai ser capaz de salvar o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Cumprimento pelo pronunciamento. Senador Nelsinho Trad, pela ordem. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, na mesma linha que V. Exa. apresentou o voto de pesar aos familiares do ex-Deputado Tilden Santiago, também faleceu o ex-Deputado Federal do Mato Grosso do Sul, Juarez Marques Batista, do MDB. Eu quero aqui apresentar votos de condolências a sua esposa, Euremi, e a toda a família. Também, na mesma linha, do ex-Prefeito de Bonito, Geraldo Marques, com a apresentação de condolências ao seu filho, o Vereador Jhonatan Marques. E por último, ao Sr. Lauro Miyahira. A comunidade nipo-brasileira sente muito o falecimento desse senhor, dessa personalidade que trabalhou como pecuarista e fez história no Mato Grosso do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Nelsinho Trad. Ficam deferidos os votos de pesar proferidos por V. Exa. e encaminhados à publicação na forma regimental. Anuncio o item 1 da pauta, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar (proveniente da Medida Provisória nº 1.067, de 2021). Durante o prazo inicial, foram apresentadas 68 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 69 a 80. As Emendas nºs 1, 8 a 11, 22, 27, 28, 40 a 43 e 71 foram retiradas pelos autores. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relatora a Deputada Silvia Cristina, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 14 de dezembro, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 10 de fevereiro. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação da nobre Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Líder Daniella Ribeiro.
17:32 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje o Senado Federal analisa a Medida Provisória nº 1.067, de 2021, que traz grandes alterações ao procedimento de atualização das coberturas no âmbito de saúde suplementar dos planos de saúde. Vemos esta medida provisória como um avanço para os consumidores, na medida em que passa a impor prazos para que a ANS decida sobre os pedidos de incorporação de novos tratamentos, o que antes demorava mais de dois anos para acontecer. A medida provisória também traz uma saída, Sr. Presidente, para garantir o tratamento de pessoas com câncer. Ontem, acompanhamos a manutenção do veto ao projeto do Senador Reguffe, que trazia celeridade ao fornecimento de medicamentos antineoplásicos. Com a manutenção do veto, a MP traz uma solução, garantindo a obrigatoriedade e cobertura para os pacientes com câncer e a prioridade e prazo reduzido no processo de incorporação na ANS. Assim, Sr. Presidente, entendemos que esta MP, que vamos analisar, traz um alívio aos consumidores de planos de saúde. O relatório que apresento é fruto de uma grande e ampla negociação com os diversos atores envolvidos e durou, Sr. Presidente, até o último minuto que antecedeu esta sessão. Neste sentido, estou convicta de que este é o texto possível e de que ele contribui para a melhoria da prestação de serviços de saúde suplementar neste País. Relatório. Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.067, de 3 de setembro de 2021, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. A MPV nº 1.067, de 2021, é composta por três artigos. O art. 1º modifica o §4º do art. 10, inclui os §§5º ao 9º nesse dispositivo e introduz o art. 10-D na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde). O mencionado §4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998, prevê que a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes, dos procedimentos de alta complexidade e das dispostas nas alíneas "c" do inciso I - tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes - e "g" do inciso II - tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar - do caput do art. 12, será estabelecida em norma editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
17:36 R	Segundo o §5º, as metodologias utilizadas na avaliação de que trata o §3º do art. 10-D, inclusive os indicadores e os parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios, serão estabelecidas em norma editada pela ANS, assessorada pela Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. O §6º, por sua vez, determina que a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Rol), pela ANS, será realizada mediante instauração de processo administrativo, com prazo de até 120 dias para a decisão, prorrogável por 60 dias corridos. Uma vez decorrido o prazo, sem que haja manifestação conclusiva da ANS, o medicamento, produto de interesse para a saúde ou procedimento será automaticamente incluído no Rol, até a decisão final. Nessa hipótese, será garantida a continuidade da assistência já iniciada, ainda que a decisão seja desfavorável à incorporação (§7º). De acordo como o §8º, as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), cuja decisão de incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol no prazo de até 30 dias. Pelo disposto no §9º, o processo administrativo de que trata o §6º observará as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, além das seguintes: I - apresentação de documentos para cumprimento do disposto no §3º do art. 10-D, na forma do regulamento; II - apresentação do preço estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), no caso de medicamentos; III - realização de consulta pública com a divulgação de relatório preliminar emitido pela Comissão de Atualização do Rol; IV - realização de audiência pública, caso a matéria seja relevante; V - divulgação do relatório final de que trata o §3º do art. 10-D da Comissão de Atualização do Rol. Já o art. 10-D inserido na Lei nº 9.656, de 1998, institui a Comissão de Atualização do Rol, à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o §4º do art. 10. Segundo o §1º art. 10-D, o funcionamento e a composição da Comissão serão estabelecidos em regulamento, sendo ela composta, no mínimo, por um representante dos Conselhos Federais de Medicina, de Odontologia e de Enfermagem, segundo o §2º. Por força do §3º, a Comissão deverá apresentar relatório que considerará o seguinte: I - evidências científicas sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança de medicamento, produto ou procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou para a autorização de uso; II - avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no Rol; III - análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. O art. 2º, por seu turno, estabelece que o disposto na medida provisória também se aplica aos processos de ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar em curso na data de sua publicação. Por fim, a cláusula de vigência - art. 3º - estabelece que a medida provisória entrará em vigor na data de sua publicação.
17:40 R	De acordo com a Exposição de Motivos, a proposição objetiva aprimorar o processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), da ANS, mediante a utilização de critérios análogos aos já consolidados pelo SUS, conferindo maior segurança jurídica ao processo, além de mais transparência e participação social. No prazo regimental comum, fixado no art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, foram apresentadas à MPV nº 1.067, de 2021, 68 emendas de Senadores e Senadoras e de Deputados e Deputadas Federais. Na Câmara dos Deputados, a Deputada Silvia Cristina foi designada Relatora da matéria e das emendas, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. O relatório concluiu pela aprovação da MPV nº 1.067, de 2021, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 12, 17, 20, 29, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 57, 61, 63, 66, 67 e 68, acolhidas parcial ou integralmente, na forma de um projeto de lei de conversão; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 48, 52, 55, 56, 58, 59, 60, 62, 64, 65, 66, 67 e 68. Em 14 de dezembro, o relatório foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que rejeitou outras quatro emendas de Plenário e dois destaques apresentados. O PLV foi, então, encaminhado para o exame do Senado Federal. O PLV nº 29, de 2021, aprovado pela Câmara dos Deputados, mantém a essência do texto original, com algumas alterações, conforme descrito a seguir. É composto por quatro artigos. O art. 1º altera a redação dos arts. 10, 10-D e 12 da Lei dos Planos de Saúde. No art. 10, o PLV modifica alguns dispositivos que foram introduzidos pela MPV (§§4º ao 9º), além de acrescentar os §§5º-A e 6º-A. Destacam-se as seguintes alterações promovidas pelo PLV nesse dispositivo: - determina a ampla divulgação das metodologias utilizadas na avaliação de que trata o §3º do art. 10-D, quais sejam o exame das evidências científicas sobre o produto, a avaliação econômica comparativa e a análise de impacto financeiro no âmbito da saúde suplementar (§5º); - torna obrigatórias as coberturas dos produtos a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II do art. 12, notadamente os antineoplásicos orais de uso domiciliar, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados estejam registrados no órgão federal de vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para essas finalidades (§5º-A); - confere prioridade à análise dos processos de incorporação de antineoplásicos orais de uso ambulatorial (§6º-A); - amplia de 30 para 60 dias o prazo para a incorporação, no âmbito da saúde suplementar, de tecnologias aprovadas pela Conitec, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada (§8º);
17:44 R	- estabelece o prazo de duração de 20 dias para a consulta pública a ser realizada com a divulgação de relatório preliminar emitido pela Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (inciso III do §9º); - determina a realização de audiência pública também nas hipóteses de recomendação preliminar de não incorporação ou de solicitação por, no mínimo, um terço dos membros da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (inciso IV do §9º); - possibilita a apresentação de recurso no processo administrativo de análise de incorporação de tecnologias em até 15 dias após a divulgação do relatório final (inciso VI do §9º). O art. 10-D do PLV trata da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar: - de acordo com o §1º, o funcionamento e a composição da Comissão serão estabelecidos em regulamento; - o §2º enfatiza que o colegiado terá composição e regimento definidos em regulamento, contando com a participação de representantes indicados das seguintes entidades: do CFM (inciso I); de sociedade de especialidade médica, conforme a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira (inciso II); de entidade de consumidores de planos de saúde (inciso III); de entidade de prestadores de serviços na saúde suplementar (inciso IV); de entidade de operadoras de planos de saúde (inciso V); de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento sob análise (inciso VI). Neste ponto, o PLV difere da MPV, que previa apenas representantes do CFM, CFO e CFE; - o §3º dispõe sobre os quesitos a serem considerados pelo relatório da Comissão, acrescentando, em relação aos parâmetros já estabelecidos pela MPV, a eficiência e a usabilidade; - segundo o §4º, introduzido pelo PLV, os membros indicados para comporem a Comissão, assim como os representantes designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica suficiente para compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação. O PLV também inova em relação à MPV ao dar nova redação ao §5º do art. 12 da Lei dos Planos de Saúde para impor prazo máximo de até dez dias, após a prescrição médica, para o fornecimento dos produtos previstos nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II (antineoplásicos domiciliares de uso oral), bem como para tornar obrigatória a comprovação de que o paciente (ou seu representante legal) recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento. O art. 2º estabelece que, caso aprovada, a lei aplicar-se-á aos processos para a ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar em curso na data de sua publicação. Por sua vez, o art. 3º do PLV - cujo conteúdo não fazia parte da MPV - estabelece que caberá à ANS editar normas para o devido cumprimento das determinações previstas no projeto no prazo de até 180 dias. Por fim, o art. 4º, cláusula de vigência, determina que, caso aprovada, a lei entre em vigor na data de sua publicação. Foram apresentadas 12 novas emendas ao PLV nº 29, de 2021, perante o Plenário do Senado Federal, de números 69 a 80, que serão descritas e analisadas adiante.
17:48 R	Análise. Nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, compete ao Plenário, em substituição à Comissão Mista, emitir parecer sobre a presente matéria. Cabe ressaltar, inicialmente, que a crescente e acelerada oferta de novas tecnologias em saúde ocorre em um ambiente de constantes avanços técnico-científicos, mas também de escassez de recursos, que precisam ter uma distribuição equânime. Assim, tornou-se necessário regulamentar quais produtos e serviços podem ser fornecidos pelo SUS, assim como pelo sistema de saúde suplementar, e em que circunstâncias isso deve acontecer. No âmbito do SUS, é o Ministério da Saúde, assessorado pela Conitec, que detém as atribuições de incorporação, exclusão e alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como de constituição e alteração de protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas. No que se refere à saúde suplementar, o detalhamento da cobertura assistencial dos planos privados de assistência à saúde é, por determinação legal, atribuição da ANS, a quem compete elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, conforme dispõe o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dá outras providências. É pertinente que assim seja, pois a ANS é a agência reguladora do setor de saúde suplementar e, portanto, detém a expertise para tomar decisões técnicas que assegurem o acesso dos beneficiários aos procedimentos e às tecnologias de saúde, sem comprometer o equilíbrio financeiro do setor, o que poderia trazer prejuízos e, inclusive, inviabilizar a permanência de consumidores no sistema, em face de eventuais aumentos de custos. Nesse sentido, até a edição da MPV nº 1.067, de 2021, o processo de atualização do Rol era normatizado pela Resolução Normativa nº 470, de 9 de julho de 2021, da ANS, que dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Editada recentemente, a RN nº 470, de 2021, trouxe várias mudanças em relação à sistemática anteriormente adotada pela agência, estabelecida pela RN nº 439, de 3 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o processo de atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ora revogada. Antes, o Rol era atualizado cada dois anos. O ciclo de atualização se iniciava com um ato de deliberação da Diretoria Colegiada da ANS, no qual era definido o respectivo cronograma, fixando-se prazo para apresentação das propostas, mediante o preenchimento do “FormRol”, disponível no sítio institucional da ANS na internet. Com a entrada em vigor da nova RN, propostas de atualização do Rol passaram a ser recebidas e analisadas de forma contínua pelo órgão técnico competente da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, e a lista de coberturas assistenciais obrigatórias e de diretrizes de utilização que compõem o Rol, atualizadas semestralmente. O Rol poderá ainda ser atualizado a qualquer tempo, por iniciativa da ANS. A Medida Provisória nº 1.067, de 2021, trouxe, contudo, várias modificações nessa sistemática, o que exigirá nova regulamentação da matéria. De fato, a MPV sob análise tornou mais semelhantes os processos de incorporação de tecnologias em saúde do SUS e do setor de saúde suplementar, além de trazer para a lei disposições que antes eram objeto apenas de regulamentação infralegal pela ANS. Com isso, inseriu inovações e modificações no processo de alteração do Rol. Esse processo, apontado como moroso, e o Rol, considerado limitado, sempre foram objeto de críticas das entidades de defesa do consumidor.
17:52 R	Presentemente, a atual emergência de saúde pública decorrente da covid-19 e a grave crise sanitária que enfrentamos tornaram mais graves e evidentes esses problemas. Disso, conclui-se que a urgência e a relevância da medida provisória em análise estão configuradas, uma vez que é necessário garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o pronto acesso a tecnologias de saúde inovadoras, que sejam seguras e devidamente avaliadas. Estão atendidos, portanto, os pressupostos constitucionais para a adoção da medida provisória, nos termos do caput do Art. 62 da Constituição Federal. No que tange à constitucionalidade da MPV nº 1.067, de 2021, frisamos que a União é competente para legislar concorrentemente a respeito da proteção e defesa da saúde, conforme previsto no Art. 24, inciso XII, da Carta Magna. Da mesma forma, a matéria não consta do rol de vedações de edição de medida provisória estabelecido no §1º do Art. 62 da Constituição, nem da lista de competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas (Arts. 49, 51 e 52). Quanto à admissibilidade orçamentária e financeira da MPV nº 1.067, de 2021, entendemos que ela não conflita com as normas vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União, razão pela qual nos manifestamos por sua adequação financeira e orçamentária. Não há óbices ainda quanto à juridicidade e à técnica legislativa do PLV nº 29, de 2021. O mérito da matéria, conforme já exposto, é evidente. Diante de uma situação emergencial, de calamidade em saúde pública, busca-se garantir o acesso tempestivo dos beneficiários de planos de saúde às inovações terapêuticas, que se mostram cada vez mais necessárias. Ademais, consideramos que o PLV nº 29, de 2021, preserva, em grande medida, a redação da MPV nº 1.067, de 2021. Além disso, entendemos que as modificações promovidas pela Câmara dos Deputados, consolidadas no PLV nº 29, de 2021, contribuem para o aperfeiçoamento do texto original. No que se refere às emendas apresentadas no Plenário desta Casa Legislativa, ressaltamos a nobre intenção das Senadoras e dos Senadores de aprimorar o conteúdo do PLV nº 29, de 2021. A despeito disso, deixaremos de acatar ou de sugerir modificações de grande monta no texto do PLV nº 29, de 2021, especialmente em razão da premência para adotar novas medidas que protejam a saúde da população. De fato, devido à grave situação sanitária que vive o País, não é conveniente introduzir mais alterações à sistemática vigente, o que exigiria discussões aprofundadas. Nesse sentido, a Emenda nº 69 - PLEN, do Senador Carlos Portinho, que altera o art. 10, §7º, da Lei nº 9.656, de 1998, e aumenta para 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, o prazo para a conclusão de processo de avaliação da incorporação de novas tecnologias ao Rol de Procedimentos e Eventos na Saúde Suplementar, será acatada totalmente. Isso porque é razoável que a ANS disponha de prazo igual ao da Conitec para proceder às suas avaliações de incorporação tecnológica. Por conseguinte, restam prejudicadas as Emendas 71 e 79, - PLEN, do Senador Nelsinho Trad, que apresentam teor semelhante ao da Emenda nº 69, de Plenário.
17:56 R	Contudo, mantivemos o prazo de 120 dias para a conclusão dos processos administrativos de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos na Saúde Suplementar referentes aos tratamentos antineoplásicos, listados nas alíneas "c", do inciso I, e "g", do inciso II, do caput do art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998, por considerarmos que essa redução de prazo é necessária para dar maior efetividade à prioridade de análise desses processos, conforme determina o §8º do art. 10 da referida lei, nos termos do art. 1º do PLV nº 29, de 2021. Quanto à Emenda nº 70 - PLEN, do Senador Carlos Portinho, que aumenta para 90 dias o prazo para a análise da incorporação de novas tecnologias ao Rol de Procedimentos e Eventos na Saúde Suplementar, que já tenham sido aprovadas pela Conitec, podendo a ANS rejeitá-las, desde que de forma fundamentada, entendemos que, no que tange à possibilidade de rejeição, pela ANS, de tecnologia aprovada pela Conitec, para o SUS, isso seria aceitável, porque há hipóteses em que o plano de saúde não pode incorporar a tecnologia que é oferecida pelo SUS. Consequentemente, a Emenda nº 70 - PLEN será acatada parcialmente, na medida em que permitirá a não incorporação de procedimentos que não estejam disponíveis ao setor privado. Ainda no que se refere aos limites de tempo estabelecidos pelo PLV para a incorporação de novas tecnologias à cobertura assistencial dos planos de saúde, a Emenda nº 77 - PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues, que reduz para 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, o prazo para a conclusão de processo de avaliação da incorporação de novas tecnologias ao Rol de Procedimentos e Eventos na Saúde Suplementar, não deve ser acatada, por ser o novo prazo proposto demasiadamente exíguo. Também a Emenda nº 72 - PLEN, do Senador Jader Barbalho, que estabelece prazo de 30 dias para que o funcionamento e a composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar sejam estabelecidos em regulamento e insere representante da Conitec na composição desta comissão, não será acatada, porque é prerrogativa do Poder Executivo fixar prazo para a regulamentação das leis. Além disso, consideramos que o rol de representantes de entidades que deverão compor a referida comissão, constante do §2º do art. 10-D, introduzido pelo PLV na Lei nº 9.656, de 1998, não é taxativo, mas exemplificativo, sendo que a composição final da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar será estabelecida em regulamento, conforme dispõe o §1º do art. 10-D. Isso vale, da mesma forma, para a Emenda nº 75 - PLEN, do Senador Izalci Lucas, que acrescenta mais três representantes de entidades na Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar - da indústria farmacêutica nacional e internacional, da indústria de dispositivos médicos e do Conselho Nacional de Saúde -, e para a Emenda nº 78 - PLEN, do Senador Nelsinho Trad, de igual teor. Consequentemente, essas emendas não serão acatadas. A Emenda nº 73 - PLEN, da Senadora Rose de Freitas, que inclui a bomba de infusão de insulina entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde, por sua vez, não será acatada por fugir ao escopo da MPV. Quanto à Emenda nº 74 - PLEN, do Senador Jader Barbalho, que substitui o termo “amplitude” por “referência mínima”, quando o PLV se refere à extensão das coberturas dos planos privados de assistência à saúde (§4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998, nos termos do artigo 1º do PLV nº 29, de 2021), consideramos desnecessária, pois o texto do PLV é suficientemente claro e não dá margem para restringir ou vedar eventuais coberturas que possam ser oferecidas por planos de saúde e que não estejam previstas no rol da ANS.
18:00 R	A Emenda nº 76, do Senador Humberto Costa -salvo engano, houve um destaque, Senador - foi acatada, Sr. Presidente, a Emenda nº 76, que veda reajustes fora dos prazos definidos na lei dos planos de saúde, que visa equilibrar financeiramente os contratos em decorrência das incorporações tecnológicas ao rol de procedimentos. Por seu turno, ela foi acatada. A última emenda apresentada, a Emenda nº 80, também do Senador Humberto Costa, no mesmo sentido da Emenda nº 70 do Senador Portinho, cria uma alternativa para solucionar a eventual impossibilidade de incorporação de tecnologia aprovada pela Conitec no prazo determinado pelo PLV (60 dias), por exemplo, caso a tecnologia ainda não esteja disponível para o setor privado ou tenha algum outro empecilho para sua incorporação. Isso seria feito mediante justificativa pela ANS ao Ministério da Saúde e à Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e a apresentação de um planejamento para solucionar o problema. Nesse ponto, concordamos com o Senador Humberto Costa, por entendermos que o tratamento a ser dado a situações de excepcionalidade, por exemplo, caso a tecnologia a ser incorporada não esteja prontamente disponível aos prestadores de serviço no âmbito da saúde suplementar, deve ser previsto em lei. Por isso, a Emenda nº 80 será acatada parcialmente na forma de emenda apresentada ao final. Voto. Diante do exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.067, de 2021; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021, com a emenda apresentada a seguir; pelo acolhimento total da Emenda nº 69-PLEN, restando prejudicadas as Emendas nºs 71 e 79-PLEN; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 70 e 80-PLEN, na forma da emenda apresentada na sequência; pelo acolhimento da Emenda nº 76; e pela rejeição das demais emendas. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. O parecer de V. Exa. é favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 69 e 76, parcialmente favorável às Emendas nºs 70 e 80, na forma da Emenda nº 81 da eminente Relatora, restando prejudicadas as Emendas nºs 71 e 79, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Está em discussão a matéria. Senador Izalci Lucas, para discutir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os colegas. Infelizmente, não estou aí no Plenário. Tive, também, testagem positiva aqui, mas estou muito bem, tranquilo. Acho que na sexta-feira eu estou de volta. Presidente, só quem teve alguém na família com câncer é que sabe, exatamente, da importância, da urgência, da relevância de uma matéria como essa. O Senador Reguffe apresentou aquele projeto que ontem foi derrubado no Senado, mas não foi derrubado o veto na Câmara. Tudo bem que 48 horas é muito pouco, mas seis meses, prorrogados, realmente, para quem está com câncer é muito tempo.
18:04 R	Meu irmão foi diagnosticado em abril e morreu em novembro. Então, não teria essa oportunidade de qualquer jeito. Hoje, com a tecnologia, a medicação se altera quase que diariamente; a inovação, hoje, é muito grande e o processo é muito burocrático. Eu quero, sinceramente, parabenizar muito a nossa Relatora Daniella Ribeiro, que fez um excelente relatório, mas dizer que eu fico assim muito preocupado com esse prazo. Realmente eu entendo isso, mas, se pudéssemos reduzir isso, era um assunto muito importante, Presidente. Eu apresentei uma emenda, que até já... Não tenho nenhuma dificuldade em retirar - está destacada inclusive -, incluindo mais representantes no conselho, para dar isonomia de participação. A lei prevê inicialmente que a prerrogativa é do regulamento, pode ser do Executivo no regulamento, mas, no §2°, diz-se que tem que ter, no mínimo, os Conselhos Federais de Medicina, de Odontologia e de Enfermagem. Então, de qualquer forma, ele já define algumas. Mas isso não é, para mim, muito relevante. Eu só quero levar esse assunto para análise. Eu acho que o Senador Reguffe tem muito mais argumentos do que eu, mas eu fico preocupado com esse prazo. Se pudéssemos reduzir, de fato, de seis meses para três meses, mais ou menos, tudo isso ajuda. Todo mundo sabe da minha ligação com a área de ciência, tecnologia e inovação. A gente está debatendo constantemente essas questões, e a mudança é muito rápida, ainda mais quando já é aprovado no exterior. Muitos produtos são aprovados, primeiro, nos Estados Unidos, na Inglaterra, e demoram muito a chegar aqui. Então, quando chegam aqui, ainda têm que passar por esse processo todo, de fato é muito demorado. É só para a reflexão dos nossos colegas, Presidente. Parabenizo a Senadora Daniella pelo esforço, pela dedicação - é complexo -, mas eu, como ligado à área de ciência e tecnologia, pondero sobre essa questão do tempo. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Izalci Lucas, apenas um esclarecimento: V. Exa. retira o destaque do PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Por videoconferência.) - Se a Senadora não acatar... Evidentemente, no relatório, não acatou, alegando que já está, que vai ser por regulamento, mas o §2º diz que pode, que obrigatoriamente tem que ter o Conselho de Medicina etc. Mas não é tão relevante. Se ela quiser acatar, ótimo! Eu faço o apelo. Se não der, não tem nenhum problema, eu retiro a emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra a Relatora, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Primeiro, quero agradecer as palavras e as contribuições do colega Izalci e também desejar, Senador, rápida recuperação dessa doença, da covid. Primeiro, dizer que foi ao que chegamos... Conforme iniciei aqui as minhas palavras, até o último momento, essa discussão que fizemos foi para que pudéssemos chegar ao texto que era possível, inclusive discutido com a Câmara dos Deputados, haja vista que nós temos um prazo. E a medida provisória vem para nos ajudar a não termos o pior texto, que seria o caso de essa medida provisória cair. Aí sim, nós teríamos o um prejuízo, com um período de 180 mais 90 dias. E nós conseguimos, com o diálogo entre todos os atores... E aqui eu diria até, parabenizando o nosso querido Senador Reguffe, que ontem teve uma batalha, enfrentou uma batalha... Se não conseguiu conquistar, eu diria, a guerra, conseguiu ganhar a batalha. Eu diria que, hoje, nós estamos tentando justamente... A gente não pode usar o nome um meio-termo, mas estamos conseguindo com esse trabalho, Câmara e Senado, juntos, de mãos dadas, aquilo que é possível.
18:08 R	Eu acho que sendo o melhor, para não se ter algo, um cenário pior, um cenário ruim, que seria se a gente não aprovar essa medida provisória. Porque aí, Izalci, o prazo seria 180 mais 90 dias, e a gente está conseguindo aqui, com medida provisória, 120 mais 60. Hoje, na reunião, inclusive, com a Relatora do projeto, a Deputada Silvia, nós conseguimos nessa discussão... Foi algo que, inclusive, já na Câmara se aguarda para votar e aprovar nesse período. Com relação à outra questão, se acatar... Por isso que eu estou falando que a questão de acatar não há como fazê-lo, porque aí estaríamos criando um problema: não vai dar para aprovar, e aí vamos ter um prejuízo muito maior. É isso. (Pausa.) Sim, com relação... Ele pergunta... (Interrupção do som.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente, só para concluir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Sim, com a palavra, Senadora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Com relação ao rol de representantes das entidades que deverão compor a referida... Isso aí vai ficar... a própria regulamentação que vai acontecer, dentro do regulamento, dentro dele mesmo, a própria discussão é dentro do órgão, que vai ser definido. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. Senador Izalci Lucas, retirado o destaque? (Pausa.) Com um sinal positivo... Agradeço a V. Exa. Com a palavra, para discutir a matéria, o Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, essa medida provisória que está sendo votada hoje foi feita pelo Governo Federal como uma resposta ao projeto de lei que eu apresentei aqui nesta Casa. Primeiro me espanta que pelo menos para alguma coisa serviu o projeto de lei, já que antes dele o Governo, com todo tempo de mundo, não fez absolutamente nada com relação a essa questão do câncer. Então, pelo menos para isso serviu o meu projeto de lei. Apresentei aqui nesta Casa o PL 6.330/2019, que foi aprovado por unanimidade aqui no Senado Federal e, depois, foi aprovado por larga margem na Câmara dos Deputados. E, no dia 27 de julho do ano passado, o projeto foi vetado, surpreendentemente, pelo Presidente da República. E no dia 3 de setembro o Governo resolve editar essa medida provisória. A medida provisória não resolve o problema, mas ela melhora, e por isso terá o meu voto favorável, porque tudo que melhora para o paciente com câncer tem o meu apoio, e por isso ela terá o meu voto favorável aqui neste Plenário. Agora, é importante pontuar exatamente do que a gente está falando, que é uma coisa, um assunto que não é de fácil domínio das pessoas. No mundo inteiro a legislação para medicamentos endovenosos é igual para medicamentos orais no tratamento do câncer, só no Brasil é diferente. A pessoa, aqui no Brasil, para ter direito ao medicamento, tem que esperar a aprovação da Anvisa e esperar a aprovação da ANS.
18:12 R	A medida provisória reduz o prazo para a ANS julgar, mas ela mantém a aprovação da ANS. Ora, o paciente já tem que esperar a aprovação da Anvisa, que às vezes demora. Às vezes há drogas novas nos Estados Unidos já aprovadas pela agência reguladora dos Estados Unidos, e ele tem que esperar a aprovação da Anvisa. Aí demora a aprovação na Anvisa e, quando aprova na Anvisa, ainda vai ter que esperar a aprovação da ANS. O certo seria retirar a ANS, como é hoje no endovenoso. No endovenoso, basta a Anvisa aprovar e o plano de saúde tem que pagar. A única coisa que o meu projeto fazia... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - ... era igualar o endovenoso com o oral, até porque com o avanço tecnológico a maioria das drogas hoje são orais para o tratamento do câncer. Então, a medida provisória melhora, porque ela reduz o prazo, mas ela não resolve, porque continua tendo que esperar a aprovação da ANS, continua essa burocracia de duas agências reguladoras, e o paciente com câncer não pode esperar. Mas, como ela melhora, o meu voto será favorável. Eu quero dar esse testemunho aqui. Como eu lutei tanto por esse tema, o meu voto será favorável. Agora, eu queria pedir que isso não sirva de ponto final em uma discussão, já que não resolve o problema. Continua o paciente com câncer tendo que esperar um longo tempo para ver um medicamento aprovado e para ter acesso a esse medicamento oral. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Reguffe. Para discutir a matéria, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu queria tão somente utilizar este espaço para agradecer à Senadora Daniella pelo acatamento das nossas emendas e parabenizá-la pelo relatório. Eu acho que, no final das contas, ele terminou sendo um texto muito equilibrado. Nós temos ainda que mexer em muitas coisas nessa área da saúde suplementar, mas, dentro do escopo do projeto, eu acredito que V. Exa. conseguiu fazer o melhor trabalho possível. Muito obrigado. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero também aqui parabenizar a colega Daniella. Eu queria dizer que eu já vinha acompanhando essa questão da saúde suplementar. Em setembro do ano passado, o STJ já estava julgando a indicação de um piso de oferta de serviço. A gente sabe que a Agência Nacional de Saúde Suplementar tem uma cobertura mínima. Então, uma pergunta... É por isto que eu lutei neste destaque: que o rol de procedimentos e eventos suplementares, como ele estabelece, Daniella, apenas uma cobertura mínima obrigatória a ser garantida pelos planos privados de saúde regulados por lei, não poder ser usado como justificativa para a recusa na realização de procedimentos e atendimentos para a assistência às doenças que já têm CID, código internacional de doenças. Então, eu comecei a ver isso antes de chegar essa medida provisória, porque eu estava acompanhando o Reguffe a favor. Eu até estranhei também como o Governo vetou essa medicação oral, justificando que os planos de saúde iam falir. Pelo contrário. Com o paciente dentro do hospital o gasto é bem maior.
18:16 R	Então, eu queria dizer o seguinte: não cabe à Agência de Saúde Suplementar, a pretexto de definir amplitude de coberturas assistenciais dos planos de saúde, criar limites a determinada cobertura que já está na lei, que prevê que os planos de saúde devem cobrir todas as patologias que já têm CID, código internacional de doenças. Eu acho que, com isso, vai haver muita judicialização. Entenderam? Eu acredito - e queria que você me explicasse - que esta medida provisória, apesar dos avanços, como já foi mostrado, porque a ANS nem prazo tinha para definir... Há avanços. Por exemplo, o rol da ANS, pelo que eu entendi, não sou jurista, vai considerar o rol taxativo e não "a oferta de serviços e procedimentos deve ser taxativa e facultativa, qualquer outro procedimento". Qual é a minha preocupação? Além dessas que já foram mostradas, a gente sabe da dificuldade. Agora, eu acho que a gente devia deixar claro, com esta emenda que eu botei, que a Agência, com o pretexto de ampliar coberturas assistenciais, não pode burlar uma lei e não fazer cobertura de todas as doenças que já estão no código internacional de doenças e no Brasil. Então, queria que a Daniella me explicasse se não vai ser o rol taxativo, porque, se for o rol taxativo, gente, além essa burocracia, desse tempo todo - que já foi um ganho... A ANS fazia o que queria quando queria implementar. Esse rol vai ser taxativo da ANS, Daniella? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Daniella Ribeiro, Relatora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, Senadora Zenaide, mais uma vez, agradeço a contribuição da colega, que sempre o faz de forma muito oportuna. Senadora, primeiro, apesar de querer bastante aproveitar a sua emenda, discutir a sua emenda, lamentavelmente, não havia como fazê-lo, porque este tema que V. Exa. traz está judicializado. Como, justamente, encontra-se em análise no Superior Tribunal de Justiça, não havia como eu trazer para o escopo da medida provisória, não havia como fazer essa discussão. É importante dizer que, com toda certeza, com todo o testemunho que foi dado aqui pelo próprio colega Senador Reguffe, que também tem participado das discussões da medida provisória e do próprio projeto que foi apresentado por ele, dando aqui o seu testemunho, como todos nós aqui, nós temos um prazo, sim, exíguo. Foi feito um avanço, que foi trazido e conseguido diante de um diálogo entre Câmara e Senado, da melhor forma. Não é o ideal, não. Mas, sim, melhoramos aquilo que poderia ser pior se por acaso nós não caminhássemos para isso. E foi o que nós pudemos realizar, por meio da contribuição, inclusive, de vários colegas, através das suas emendas. Então, no que diz respeito a prazo, àquilo que a própria ANS teve que, vamos dizer, modificar, porque o que se desejava era outra situação e ela teve que ceder... Por quê? Porque nós decidimos que fosse assim, como Relatora, e com o entendimento de todos aqueles que participaram desse processo.
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só um minuto. Senadora Zenaide Maia, gostaria de se pronunciar? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu queria dizer qual é a minha preocupação, porque a Agência Nacional, com esses avanços, vai ampliar a cobertura, nesses prazos, criando limites, mas ela não pode criar limite à cobertura determinada por lei, que são as doenças que já estão no código internacional de doenças, porque isso é abusivo, ilegal e vai colocar o consumidor... Lembrando, gente, que quando a gente fala de consumidor, que trabalha, que quer do plano de saúde, é um consumidor de saúde. Então não tem a garantia de que o rol da ANS não vai ser taxativo. Ele vai dizer quais patologias vai cobrir, porque, essa medida provisória, esse projeto de lei, eu consultei muita gente, ele legaliza - legaliza, Presidente - o rol taxativo, aquilo que a ANS taxa. Então esse projeto de lei vai legalizar isso aí. Aí imagine que cada uma dessas doenças, mesmo sendo as patologias que já estão no código internacional de doenças, os planos de saúde só vão incorporar depois de dar à ANS esses 180 dias, de reunir esses conselhos. Eu queria chamar a atenção para isso, porque eu acho que, de tudo o que foi discutido aqui, além de botar prazo em tudo, a gente teria que não criar, não poder aqui... A gente está criando... Esse projeto de lei cria limites à cobertura de coisa que já está determinada por lei, gente! Isso me preocupa muito, gente. Por isso que eu estou falando sobre isso. Eu sou uma pessoa razoável, mas o que eu estou vendo aí... Por isso que eu botei esse destaque, porque eu já vinha acompanhando isso. A gente já sabe que a ANS ela tem um rol mínimo. Se um projeto de lei regulamentar, como vai regulamentar, esse rol taxativo, o ganho que a gente teve com prazo, com tudo, isso vai... e vai ser muita desvantagem para o consumidor, viu? Eu me preocupo muito quando o consumidor consome saúde, vida. Eu queria que entendessem. A própria Relatora, minha colega Daniella, eu imagino como se desdobrou, porque esse é um tema polêmico... É tão polêmica essa questão de a Agência Nacional de Saúde Suplementar querer cobrir as necessidades de quem paga esse seguro saúde... E essa MP vai regulamentar o rol taxativo. Qualquer coisa fora desse rol... Já contrariando uma lei que diz que a Agência Nacional, que os planos de saúde têm que cobrir todos os problemas relacionados à saúde, às doenças já relacionadas no CID.
18:24 R	Como é que pode haver uma doença que já tem código internacional, e quando for regulamentado isso aqui vai ser um problema sério. O consumidor que eu digo, o consumidor de saúde... É uma manifestação, é uma desvantagem grande. E eu consultei muita gente. Do jeito que ela está, é taxativo, vai regulamentar o rol, como taxativo, o rol de patologias que já está no CID. E os planos de saúde vão cobrir se quiserem. Vai ficar naquele limite mínimo. Eu quero parabenizar a Daniella e dizer que é o que ela pôde fazer. Preocupa-me muito, Daniella, porque toda vida, quando vem uma medida provisória dessas, que deveria ter muito mais discussão, a gente só bota para ser relatada quando já está no prazo de... Não é no dia 10 que ela tem que ser aprovada aqui? Dia 10. Preocupa-me porque a gente perde todos os avanços. Mas eu garanto a vocês que foi uma maneira que o Governo encontrou, devido a essa discussão já no STJ, de regulamentar o rol taxativo para os planos de saúde. Ou seja, ele vai publicar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para concluir, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... todas as patologias já diagnosticadas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu gostaria de votar, de que a gente votasse isso aí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Obrigado, Senadora Zenaide. Para discutir, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, aproveito que nós estamos com um projeto de lei de grande relevância e importância para parabenizar e cumprimentar a Senadora Daniella pelo grande trabalho. Nós sabemos da sua competência. E quero cumprimentar toda a Bancada Feminina através da sua nova Líder, a Senadora Eliziane Gama, que é do nosso estado e que nos dá essa felicidade de este ano ser a Líder da Bancada Feminina, um espaço importante que foi criado já na gestão do Presidente Rodrigo Pacheco e, sem dúvida, já temos avanços concretos. Lembro-me bem de que só no ano passado já votamos várias pautas importantes de interesse da Bancada Feminina, políticas públicas concretas para as mulheres no Brasil, já fruto dessa articulação e desse empoderamento que a Casa tem feito a essa importante agenda, a essa importante instância política concreta que é para as mulheres, porque nós sabemos que tudo que está sendo feito ainda é pouco diante de tanta injustiça e tanta dificuldade que elas ainda sofrem. Então, parabéns a nossa Relatora, a nossa nova Líder da Bancada Feminina. Viva as mulheres do Brasil e, claro, as do Maranhão! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton. Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Primeiramente, parabéns à Senadora Daniella pelo relatório e pela discussão muito oportuna da Senadora Zenaide com relação ao rol de discussões dentro dos planos de saúde e, naturalmente, o controle que nós precisamos ter, no Brasil, em relação a esses assuntos. O primeiro deles. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadora Daniella e Senadora Zenaide, os planos de saúde no Brasil são regulados e os preços são controlados. Portanto, se nós controlamos as planilhas e o valor a ser cobrado, é necessário que se ofereça a esses planos também um controle sobre a quantidade de atendimentos e naturalmente a extensão desses custos. Porque, caso isso não aconteça, nós temos que entregar os planos de saúde aos valores de mercado. E isso vai retirar milhões e milhões de pessoas da possibilidade de ter um atendimento preferencial, como querem, na iniciativa privada.
18:28 R	Então, se o Governo controla os preços dos planos, o Governo também, naturalmente, tem que acompanhar as planilhas e ir fazendo, de acordo com a lei, esse equilíbrio, para que a gente possa manter aqueles que ganham os seus salários em condições de terem um plano de saúde. É bom lembrar - e eu sempre falo aqui - que um dos lobbies mais importantes que existe no Brasil hoje é essa questão da indústria química com relação aos tratamentos de oncologia. O Senador apresentou um projeto muito interessante sobre a questão de nós tratarmos com comprimidos, que é bem moderno no mundo, só que há no Brasil a chamada judicialização da saúde, que é um problema seriíssimo no nosso orçamento. O que é isso? Surge um medicamento novo lá fora, a eficácia desse medicamento ainda não foi testada e controlada no Brasil, não é parte, ingressam na Justiça... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Peço a palavra para esclarecer pela Liderança do Governo, excelência. ... entram na Justiça, e o juiz, que normalmente não entende dessa questão da indústria química e farmacêutica - a Constituição diz que todos têm direito -, determina. Então, são milhões de reais que são gastos para se comprar um medicamento cuja eficácia ainda não é conhecida no Brasil, e vão bater na porta dos Prefeitos, dos secretários de saúde. Hoje, há já, Sr. Rodrigo Pacheco, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o entendimento na Justiça de que é preciso tomar cuidado com essas decisões, se adequar o orçamento da saúde à realidade do que o país precisa. E quem melhor se não a Agência Nacional de Saúde para determinar se um medicamento deve ou não fazer parte? É muito melhor para nós, brasileiros, termos uma ANS, ainda que deficiente, não trabalhando na rapidez que gostaríamos, fazendo o controle desses medicamentos e do orçamento que nós temos disponível do que o mercado, porque, se depender dessas indústrias farmacêuticas, elas vão querer tirar bilhões, porque o mercado da oncologia no Brasil é um mercado bilionário, todos os setores querem atuar. Para encerrar, Sr. Presidente, o ideal seria, Senadora Daniella, que, passada essa discussão sobre como nós vamos atender os pacientes oncológicos, a ampliação, o Brasil também discutisse os critérios do que está levando a população brasileira a apresentar um índice de câncer tão alto. Nós temos cidades em Minas Gerais, Presidente, como São José do Mantimento, por exemplo, uma cidade pequena, com índice de câncer altíssimo que chega a quase 30%. O que está levando o povo brasileiro a adoecer dessa maneira? Nós temos que discutir a qualidade dos alimentos, a conservação, as embalagens que enganam as pessoas: há um produto que tem açúcar, e o diabético o compra enganado. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Nós precisamos trazer um padrão de qualidade maior. Nós temos que discutir a questão dos chamados defensivos agrícolas ou dos produtos químicos - são defensivos para uns; para outros, é outro nome - e o que está levando o povo brasileiro a adoecer dessa maneira. Mas hoje essa medida provisória atende ao que foi colocado pelo Senador com relação a ampliar o atendimento, mas não desequilibra o nosso controle sobre um setor tão crítico que é a saúde privada em nosso país. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. A matéria continua em discussão. Senador Rogério Carvalho.
18:32 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, nós temos uma comissão, que é a Cmed, ligada à Anvisa, que estabelece o preço máximo de medicamentos para serem comercializados no mercado de medicamentos no Brasil, e temos agora essa necessidade de estabelecer a incorporação tecnológica. No SUS, a Conitec tem esse papel de definir que tecnologia deve ou não ser incorporada, mas, no setor suplementar, é fundamental que isso ocorra, e é fundamental que determinados tratamentos que antes eram feitos no ambiente hospitalar e, com o avanço tecnológico, eles podem ser feitos em domicílio, que é um avanço da medicina, tira as pessoas de dentro do hospital e leva para o tratamento domiciliar, porque você consegue ter medicamentos eficazes via oral, portanto, de fácil aplicação. Então, é oportuno, é necessário que a gente tenha, no âmbito da agência, essa competência de definir o espectro ou o campo de padrão, de oferta mínima, terapêutica e diagnóstica, a ser disponibilizada para quem contrata um plano de saúde no nosso país. Então, é bem-vindo, e acho que este é um debate muito importante. E quero aqui, Senador Carlos Viana, dizer que V. Exa. traz um problema que a gente precisa olhar... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que é: por que é que estamos tendo tanta gente com diagnóstico de câncer da forma como nós estamos tendo? Não podemos negligenciar o impacto comprovado, por isso que foram tirados de circulação, em vários países do mundo, os defensivos, alguns defensivos agrícolas que têm relação direta, causal, com determinados tipos de tumores, e nós liberamos o uso de mais de 400 formulações diversas de defensivos agrícolas. Então, não é não incorporar, mas é preciso que a gente tenha a vida como valor primeiro e a grande questão, acima de todas as coisas, senão a gente vai ter... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... o exemplo da cidade de que V. Exa. falou, no Estado querido de Minas Gerais. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Não havendo mais quem queira discutir, declaro... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - O Amin está pedindo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perdão. Senador Esperidião Amin para discutir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, serei muito breve. Eu quero aproveitar a oportunidade para me congratular, tanto com a Senadora Simone Tebet quanto com a Senadora Eliziane, pela alternância, pela sucessão na Bancada Feminina, muito bem instituída por V. Exa., como Presidente do Senado. Em segundo lugar, quero homenagear o querido amigo Senador Reguffe pela sua luta que foi vitoriosa no Senado ontem, no tocante ao atendimento preferencial, eu diria, justo, humano, para os pacientes de câncer, especialmente na questão dos medicamentos de uso oral, que são cada vez mais disseminados.
18:36 R	Também em homenagem à nossa Líder Daniella Ribeiro, votarei a favor pelas mesmas razões que o Senador Reguffe aqui esposou, não obstante tenha a nossa querida Senadora Zenaide Maia chamado a atenção para essa questão do rol de doenças já consagrado que deve ser considerado independentemente da aprovação dessa medida provisória. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, antes de dar encaminhamento em relação aos destaques, concedo a palavra à eminente Relatora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, só para concluir aqui com poucas palavras, mas é importante fazer este registro. É algo que foi levantado e a contribuição que foi dada pelos colegas. Se observarmos, tudo isso foi feito a partir da análise de uma medida provisória que, querendo ou não, se não fosse votada, nos levaria a ter uma situação pior do que a que tínhamos. Nessa observação... Por exemplo, a Senadora Zenaide trouxe uma questão que observou, o Senador Carlos Viana, o próprio Senador Reguffe, que vinha trazendo uma questão antes, o próprio Senador Rogério... Então, eu acho que isso não só enriquece o debate como também nos traz à memória o quanto precisamos trabalhar outras questões e avançar. Eu acho que isso nos deixa com o comprometimento e o compromisso de, mais do que nunca, nesse tema, nessa medida provisória, se enxergamos esses pontos que precisam ser sanados, então, que possamos fazer esses avanços, porque o que pôde ser feito foi feito através dessa discussão, e, se não votarmos, realmente, nós vamos ter um prejuízo muito grande. Digo estas palavras também ao nosso eminente Senador Amim e à minha querida Zenaide: o que foi possível ser feito foi feito. E se, nesse mote, nós não tivermos avanços agora, na votação de hoje, nós vamos causar um prejuízo bem grande, infelizmente, para esses que precisam da nossa ajuda, que são, realmente, os pacientes, as pessoas que estão nos aguardando para esses avanços, que são considerados, sim, avanços não aqueles ideais, como o próprio Reguffe... E aqui quero parabenizá-lo, Reguffe, pela sua disposição, pelo seu projeto, que foi reconhecido. Tanto é assim que, como ele diz, o Governo, imediatamente, se preocupou em encaminhar uma medida provisória. Então, que isso sirva de exemplo para que possamos construir, juntos, a partir dessas verificações de falhas dentro daquilo que ainda falta fazer, assim como a gente tem feito no dia a dia aqui, dentro desta Casa. É para isso que estamos aqui. Então, concluindo, Sr. Presidente, eu gostaria também de aproveitar este momento para parabenizar a minha colega Senadora Eliziane Gama por esse novo desafio à frente da Bancada Feminina. Tenho certeza de que ela vai honrar com muita competência, como ela é, competente, equilibrada, forte, guerreira, bem como a nossa querida Simone Tebet, que o fez com muita maestria. Então, quero desejar muita sorte, muita força e que possamos, na tarde de hoje, dar uma resposta a todos aqueles que nos aguardam e que os próximos desafios venham rapidamente e possam contar conosco aqui, dentro do Senado Federal, bem como tudo aquilo que foi levantado pelos nossos colegas.
18:40 R	Agradecendo a contribuição de todos, aqueles que trouxeram emendas, que fizeram, através da sua participação, a medida provisória ficar, vamos dizer, poder ser algo mais bem construído para que possamos depois comemorar junto à Câmara dos Deputados, que logo, logo, deverá votar também para que a gente não perca esse prazo. Muito obrigada, gente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas aproveitando o raciocínio da Relatora, Senadora Daniella, quero dizer que realmente concordo integralmente com essa fala dela agora, nem sempre aquilo que a gente quer fazer a gente consegue colocar em prática, mas, considerando que a proposta traz inovações e se mostra oportuna, uma vez que a regulação em lei da ATS na saúde suplementar é imprescindível para a segurança dos beneficiários de planos de saúde e para a sustentabilidade do setor, nós aqui queremos parabenizar a Senadora pelo equilíbrio, pelo bom senso e pela sensatez de fazer o melhor possível neste relatório. Também cumprimento o pessoal da ANS, na pessoa do Dr. Paulo Rebello, que nos procurou para levar essas preocupações, e quero dizer, já aproveitando esta fala, que o encaminhamento do PSD nesta questão é voto favorável, junto com a Relatora. É só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Foi apresentado o Requerimento nº 16, do Senador Telmário Mota, Líder do PROS, de destaque da Emenda nº 30, da Senadora Zenaide Maia. Também o Requerimento 19, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 76. Esse destaque está prejudicado porque a emenda foi acatada pela Relatora em Plenário, com a concordância do Líder Paulo Rocha. Há o Requerimento 21, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 75, que foi expressamente retirado pelo autor em Plenário. O Líder Izalci Lucas retirou o destaque. Também há o Requerimento nº 37, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque da Emenda nº 70. Está deferido, a emenda foi parcialmente acatada pela Relatora. Fica retirado pelo PL, pelo Líder Carlos Portinho. Portanto, o único destaque remanescente é o Requerimento de Destaque nº 16, da Liderança do PROS, de destaque da Emenda nº 30, da Senadora Zenaide Maia. Fica mantido o destaque, Senadora Zenaide? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Sim, Presidente. Eu queria dizer que eu vou votar a favor do projeto da medida provisória. Agora, esse destaque, esses ganhos que a gente teve, aquilo que a sociedade está tendo na hora que legaliza o rol taxativo, ou seja, os planos de saúde, a ANS vai definir. A gente melhorou, Daniella está de parabéns, eu não sei nem como ela conseguiu tanto, mas a população, o usuário do plano de saúde vai saber que, com isso aí, a Agência Nacional de Saúde Suplementar pode, sim, não incluir todas as patologias que estão no CID, no Código Internacional de Doenças, porque esse povo já sofre para conseguir que essa doença seja considerada uma doença mesmo, que é esse Código Internacional de Doença, mas eu vou votar.
18:44 R	Agora, eu quero que mantenham o destaque. Os ganhos, eu acho que a gente vai ter um prejuízo, mas tudo bem. É como Daniella disse, perder a mão, mas não perder todo o escopo. É o que pôde ser feito. Vou votar a favor, mas esse destaque tem uma importância fundamental. Mas tudo bem, Presidente. Bote em votação. Eu não sou contra o projeto, agora, estou mostrando que a medida (Falha no áudio.) ... legaliza que ela não tem a obrigação de criar esse tipo de cobertura que já está determinado por lei. Mas tudo bem, eu não vou mais discutir, isso já foi discutido. E eu vou votar a favor, o ganho que houver vai ser. Agora, muito bem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. A Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica e o destaque à votação nominal. O Senador Dário Berger havia solicitado a palavra para encaminhar. Nós vamos fazer uma votação simbólica do texto-base; na sequência, nominal ao destaque da Senadora Zenaide Maia. Para encaminhar. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, fui distinguido pelo Senador Eduardo Braga para apresentar o voto à Medida Provisória nº 1.067, que, como não poderia deixar de ser, é favorável à matéria e justifica, Sr. Presidente, que a cobertura pelos planos de saúde de tratamento oral contra o câncer é uma questão de solidariedade e de humanidade. Pacientes que já travam uma luta tão sofrida contra a doença merecem, com certeza, o alívio de poder tomar os medicamentos orais em casa em vez de terem que se internar para fazer quimioterapia intravenosa ou intramuscular. Aproveitamos também para parabenizar e cumprimentar o Senador Reguffe, cujo projeto tinha o grande mérito de assegurar maior agilidade na liberação da quimioterapia oral, que estabelecia 48 horas após a prescrição médica, desde que o medicamento fosse registrado pela Anvisa. Vale lembrar que, no caso, numa doença tão agressiva quanto o câncer, a agilidade no tratamento pode ser muito significativa e pode representar a diferença entre a vida e a morte. Mas, se nós não conseguiremos derrubar o veto ao 6.330/19, apesar da posição firme da maioria do Senado Federal, temos agora a obrigação e a necessidade de aprovar, aos 45 minutos do segundo tempo, a Medida Provisória nº 1.067, fazendo um registro adicional de que o ideal, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... não era nem nós estabelecermos prazo para esse tratamento. O tratamento das pessoas precisa ser estabelecido em tempo real. Se nós demorarmos para fazer o tratamento e conseguirmos entregar os medicamentos, certamente, em determinadas circunstâncias, isso será tarde demais. Mas, como foi feito um acordo dessa matéria, o MDB concorda com o parecer e vota favoravelmente.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Presidência submeterá o texto base diretamente à votação simbólica e o destaque à votação nominal. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de lei de conversão e às Emendas nºs 69 e 76 e parcialmente favorável às Emendas nºs 70 e 80, na forma da Emenda nº 81, da Relatora, ressalvado o destaque. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 69, 76 e 81. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque. Votação da Emenda nº 30, destacada pelo Líder do PROS, Senador Telmário Mota, emenda de autoria da Senadora Zenaide Maia. Concedo a palavra à autora da emenda destacada, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e quem está nos assistindo, porque eu acho que quando se fala de plano de saúde, uma grande parte da população tem interesse em ouvir, a medida provisória teve um avanço, deu prazo à Agência Nacional de Saúde Suplementar para incorporar novas tecnologias e tratamentos de saúde. Mas há algo que é grave nisso, porque ao mesmo tempo, a medida provisória regulamenta o rol da ANS, que passa a ser taxativo. E ela vai escolher quais são as patologias, porque isso fere a lei. Os planos de saúde têm aqueles contratos, mas eles não podem não cobrir, não fazer coberturas assistenciais que englobem doenças que já estão no Código Internacional de Doenças. É o porquê do meu destaque, porque ao mesmo tempo em que a gente avançou, a gente legalizou o rol taxativo da Agência Nacional. Vai poder dizer quais são as patologias que os planos de saúde podem cobrir ou não. Isso é taxativo. Então quero parabenizar Daniella. Eu acho que ela fez um trabalho maravilhoso. Não havia muito o que fazer, incorporou tudo. Mas é uma perda grande para a população, ao mesmo tempo, porque isso tende a ficar. Poderia ser exemplificativo ou taxativo. Aqui se legalizou que a ANS, o rol da ANS para os planos de saúde atenderem as pessoas que são usuárias neste país é taxativo. Ela não tem a obrigação de cobrir as doenças listadas por lei no Código Internacional de Doenças. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia, que defende a emenda destacada. Senadora Daniella Ribeiro, gostaria de se pronunciar ou vamos à votação? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Eu venho aqui neste momento, Sr. Presidente... Inclusive, Senadora Zenaide, até essa altura não sei como fica o seu coração, mas me veio uma outra questão, neste momento, Sr. Presidente, sobre se, por acaso, como é matéria estranha... Primeiro, está judicializada. Como é matéria estranha a essa medida provisória, preocupa-me se teremos problemas com relação a ela. Estou trazendo aqui a minha preocupação porque se nós perdemos essa medida provisória nós vamos para o pior cenário.
18:52 R	Então, neste momento, Sr. Presidente, estou trazendo aqui um apelo a todos os colegas, inclusive a V. Exa. Esta matéria não está no âmbito de discussão da medida provisória. Então, ela é matéria estranha. Ela está judicializada. Minha preocupação é... E aqui eu não farei questão alguma de - você sabe disso - votar e aprovar esse destaque. Mas se, por acaso, ela for considerada matéria estranha, for judicializada e perdermos esta medida provisória, nós vamos prejudicar... E o prejuízo, aí, sim... Tenho a certeza de que a minha colega não vai querer levar esse prejuízo nas costas para nenhum brasileiro e para nenhuma brasileira. Então, venho chamar a atenção de todos os colegas sobre essa questão, porque ela é matéria estranha à medida provisória. Então, eu trago essa questão. Fui chamada, inclusive, à atenção por alguns especialistas na legislação da Casa sobre essa questão. Então, eu gostaria de chamar à atenção a minha colega, todos os colegas. Sr. Presidente, essa é a questão, principalmente porque a matéria está judicializada. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Vamos à votação. Pede a palavra, pela ordem, o Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de, primeiramente, dizer que é muito feliz estar aqui de volta, com todos os nossos colegas. Estava até com saudade. A Senadora Zenaide, por quem tenho um grande apreço, sempre com as suas ponderações inteligentes, razoáveis, nos leva a uma reflexão. Mas eu venho aqui, como Líder do PL, Senadora Zenaide, manifestar, por minha bancada, o voto pela derrubada do destaque, contrário ao destaque. Eu vou argumentar. Poderia ser o argumento que a Senadora Daniella muito bem colocou, de matéria estranha, mas eu trago outros dois argumentos. Na verdade, é um argumento jurídico e um outro exemplo para a nossa reflexão. O primeiro argumento jurídico é que na lei da ANS, a Lei 9.961, de 2000, é da competência dela, da agência, própria, natural, da sua origem, a elaboração do rol dos procedimentos. Então, pelo fato de a doença estar lá registrada, catalogada na CID, não é automática a sua incorporação. E eu quero dar um exemplo de por que não é automática a sua incorporação. A covid está lá na CID, mas há procedimentos que são próprios do SUS e há procedimentos que são extensivos aos planos privados. E aí eu pergunto: a vacina é exclusiva do SUS, do setor público? A considerar a aprovação da emenda, a gente estaria dizendo que pelo fato de a covid estar lá na CID, a vacina, obrigatoriamente, estaria incluída nos planos de saúde. Eu quero só chamar a atenção para mostrar por que a competência é da ANS e por que cabe a ela essa avaliação do que é obrigação aos planos privados - e não necessariamente tudo aquilo que está na CID. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela derrubada do destaque... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Com todo o respeito à minha colega.
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votação da Emenda nº 30, destacada pela Liderança do PROS. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia a eminente Relatora vota "não". Quem apoia o destaque do PROS vota "sim" e aprova a Emenda destacada. A votação está aberta. Para orientação, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Dário Berger? (Pausa.) O MDB encaminha o voto "não". Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? (Pausa.) Para orientar pelo PSD. (Pausa.) Não. Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, justificando a ausência do Senador Alvaro Dias, que está lá em Cascavel, junto com o Senador Acir Gurgacz, no importante debate promovido pela própria Comissão de Agricultura do Senado sobre ciência e tecnologia no Show Rural Coopavel, eu quero dizer que vou orientar o partido e, ao mesmo tempo, matéria polêmica, lamentar, mais uma vez, que o projeto do nosso colega de partido Reguffe não tenha sido implementado. O Presidente Bolsonaro o vetou, criou uma situação muito difícil para todos nós. É claro que seria muito melhor o projeto do Senador Reguffe, mas nós vamos deixar essa matéria em aberto, que cada um vote de acordo com a sua consciência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? Daniella. Senadora Daniella, como orienta o Progressistas? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Humberto Costa? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelas razões expostas pela Relatora, com todo respeito à minha querida Senadora Zenaide e com quem sempre estou em acordo na maioria esmagadora dos temas, mas eu creio que essa mudança precisa ser objeto de uma alteração na própria lei que regula os planos de saúde de um modo geral. E isso nós precisamos fazer. Por essa razão é que nós vamos votar "sim", pela manutenção do texto e sem esse destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Com a Relatora, a orientação é voto "não". Perfeito. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ah, então, votamos com a Relatora. É "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. O Senador Humberto Costa orienta o Partido dos Trabalhadores, voto "não". Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "não" e acrescenta que no STJ o Relator já votou pela natureza taxativa do rol dos procedimentos, então, ainda, acrescentando mais argumentos. Por isso, o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o PSDB vai votar com a Relatora até para não prejudicar. Não dá tempo de voltar para a Câmara e fazer qualquer alteração. A Medida Provisória acho que vence hoje. Então, o PSDB vota com a Relatora, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, a bem da verdade, o Democratas hoje, com a homologação da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, da fusão de que surgiu a União Brasil, eu imagino que nós estamos sem essa autoridade até porque a Mesa não foi comunicada de quem será o próximo líder e de que partido.
19:00 R	Mas, de qualquer forma, com a devida vênia e como o Marcos Rogério, que era o nosso Líder, já se desfiliou e está no PL, eu quero encaminhar "não", favorável à nossa eminente Senadora Daniella. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Jayme Campos. Como orienta o Cidadania? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Cidadania libera. Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o PROS acompanha a Senadora Zenaide. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PROS orienta o voto "sim". Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? (Pausa.) Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "não", acompanhando a Relatora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Rede, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria. Líder Jean Paul Prates? (Pausa.) Líder Jean Paul Prates, pela Minoria. Como orienta o Governo, Senador Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta "não", Excelência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) - V. Exa. me permite a palavra? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Nós temos uma lista de oradores, Senador Carlos Viana. Nós vamos segui-la. V. Exa. está incluído nela? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Sim, obrigado. Acho que ainda não. Peço para me incluir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Ainda não? Peço a inclusão do Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Primeiro orador inscrito, o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar V. Exa. pela condução dos trabalhos. Ontem, na reunião do Congresso Nacional, nós tivemos a oportunidade de conversar a respeito dos vetos e achei muito oportuna e importante a decisão de V. Exa., transmitida pelo Presidente no momento, sobre a questão dos vetos, que nós não votaríamos qualquer matéria antes de votar os vetos que trancam a pauta. Nós temos aí o veto do Refis das pequenas e microempresas, Presidente, que a gente não pode postergar. Temos que votar imediatamente. São milhões de empresas, de pequenos e microempresários, que serão excluídas do Simples. O Jorginho Mello, que está aí, sabe - e vai dizer provavelmente também isso - da importância de derrubarmos esse veto. Isso além do Perse. Nós temos as empresas de eventos quebradas, com problemas sérios com relação à covid. Nós temos a questão das startups; a ampliação dos prazos de concursos... Nossa, como há jovens aí esperando, aguardando, e o prazo vencendo em função da covid! Nós precisamos enfrentar isso e derrubar esse veto da questão dos concursos. A questão da promoção da saúde menstrual, gente. Não é possível que a gente não consiga derrubar esse veto! Isso já era para ter sido feito em dezembro. Agora, Presidente, o orçamento cortado na ciência e tecnologia. Houve cortes na educação. Nós aprovamos o projeto, por unanimidade, da questão da GFIP; aprovamos agora na Câmara, depois de um ano, e foi vetado.
19:04 R	Então, eu pediria a V. Exa., assim, muito empenho nesse sentido de a gente poder votar imediatamente esses vetos na próxima reunião do Congresso. E eu queria pedir também, para terminar, Presidente... Há um requerimento meu, o 27, de 2022, que trata da sessão solene do aniversário de Brasília, que eu gostaria de pedir a V. Exa. que, se pudesse, o colocasse extrapauta ou na próxima reunião... É o 27, de 2022. Mas desejo a todos os colegas aí que a gente possa desenvolver um bom trabalho nesse ano eleitoral, há muitas matérias importantes que podem ser aprovadas ainda e que merecem, realmente, uma atenção especial. Nós temos muita gente, Presidente, passando fome, muitos desempregados, a gente deve ter uma atenção especial para com as pessoas que mais precisam. Eu acho que é o momento de a gente se dedicar um pouco nessa questão dos combustíveis, na questão do gás de cozinha, não é? Tudo isso merece uma atenção especial nossa. Obrigado e um abraço a todos aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Lasier... Para discutir, não, perdão. Como orador inscrito, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero falar sobre as APAEs por uma imperiosidade. As APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) atendem atualmente, por mês, 650 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla, com as respectivas famílias, e é obrigação da República a observância aos princípios constitucionais, a essas pessoas, da solidariedade e da dignidade humana. Mas ninguém ignora que as APAEs têm dificuldades, na maioria das vezes por escassez de recursos, inviabilizando ações a esses seres mais vulneráveis e à própria manutenção das entidades. Então, uma das fórmulas para minorar o problema é a busca de autorização a essas instituições para lançarem seus próprios títulos de capitalização. Nesse sentido, temos em tramitação, aqui no Senado, o PLS 329, de 2018, de minha relatoria, já debatido em audiência pública e cujo relatório já foi lido e está em votação na Comissão de Assuntos Econômicos. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Ele dá o direito às entidades beneficentes a voltarem a subscrever títulos na modalidade "incentivo", vedada pela Superintendência de Seguros Privados em 2018.
19:08 R	A autarquia trocou a modalidade de capitalização pela filantropia premiável, com o controle apenas de sociedade de capitalização responsável por contratos a fornecedores, deixando a entidade beneficente só com a função de receber recursos para aplicar na função social. Isso decorreu da resolução da Susep encaminhada ao Conselho Nacional de Seguros Privados, fazendo mudanças que, no entanto, trouxeram perdas a milhares de entidades filantrópicas. Mais recentemente vieram mais mudanças... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... mudanças que tiraram das Apaes os recursos para a sua própria publicidade. Sob o argumento de defender o consumidor, organizações tradicionais, como hospitais de caridade, associações pestalozzi, instituições de combate ao câncer ou de proteção a crianças ou a idosos poderão ficar impedidas de acessar recursos arrecadados para propaganda, inviabilizando o próprio produto filantrópico. Esperamos então e, nesse sentido, apelamos aos Srs. Senadores para que o Superintendente da Susep, Alexandre Camillo, suspenda a medida, e que o Conselho Nacional de Seguros Privados vote contra a minuta. Como dito, sou Relator do projeto aqui no Senado, que resolve o problema ao autorizar... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Estou concluindo. ... ao autorizar as Apaes a lançarem seus próprios títulos de capitalização. O projeto tem a finalidade de manter o financiamento das entidades beneficentes como era antes, para dar continuidade à prestação de seus serviços. E é nosso papel aqui no Congresso apoiar e defender a viabilidade dessas entidades que prestam relevantes serviços ao grande conjunto de pessoas com deficiências, que precisam da nossa ajuda, ainda mais nessa época de gravíssimas dificuldades orçamentárias do país. Então, concluindo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o meu desejo é que esse apelo seja lembrado quando vier a discussão e a votação dessa matéria de direito a títulos de capitalização lançados pelas Apaes. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Era esse o apelo, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir... O Senador Acir Gurgacz está com dificuldade de votar pelo sistema eletrônico. O Senador Acir está na linha e vai votar por telefone. Senador Acir Gurgacz me escuta? (Pausa.) Bom, parece-me que resolveu o problema e já votou pelo sistema eletrônico. Como orador inscrito, passo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores, Relatores, quero destacar o importante projeto do Senador Sérgio Petecão que está na pauta e que trata dos honorários periciais. Com esse projeto, o trabalhador não terá que pagar a conta. O Relator é o Senador Nelsinho Trad. Parabéns pela iniciativa a ambos! Presidente, eu, como muitos Senadores, confesso que lamento o adiamento da votação dos vetos.
19:12 R	São temas que vão ao encontro das necessidades da população, ou seja, são benéficos à vida e ao bem-estar. Por exemplo, está ali a possibilidade da produção de vacinas e medicamentos em grande escala, para salvar vidas. É um ato de humanidade. Por isso, é urgente a derrubada do Veto 48. É inaceitável que grande percentual da população feminina não tenha acesso ao absorvente. Por isso a derrubada do Veto 59 é preciso. Presidente, há mais de 5 milhões de pessoas com epilepsia e lúpus que esperam ver dispensado o prazo de carência para poderem receber o benefício. Por isso, também, derrubar o Veto 33, do lúpus, é preciso. Sr. Presidente, há uma passagem num livro de Albert Camus que diz: "se hoje a peste nos olha, é porque chegou o momento de refletir onde estamos errando". Eu torço para que as tragédias no Brasil não se transformem em regras. A gente brasileira precisa de ajuda, quer ser feliz, viver bem. Presidente Rodrigo Pacheco, Sawabona é um cumprimento africano que significa "eu respeito você, eu vejo você, eu valorizo você". Shikoba é a resposta. Então, eu existo para você. Sim, eu existo, eu estou aqui. Ontem, o Senado realizou uma audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados. Tratamos do assassinato do congolês Moïse Kabagambe e também do assassinato de Durval Teófilo Filho, negro, 38 anos, que foi morto a tiros em frente ao seu condomínio, após seu vizinho tê-lo confundido com um assaltante. Tivemos também o caso do jovem negro que foi comprar pão, foi à padaria, e foi também confundido pela polícia, foi preso e ficou dois dias na cadeia, também provado inocente. Houve vários depoimentos fortíssimos ontem. O Brasil vive um momento de muita falta de humanidade, com violência, ódio por todos os lados, contra negros, pobres, idosos, mulheres, refugiados, ciganos, LGBTQIA+. Não podemos desrespeitar o compromisso civilizatório, pois é ele que dá luz ao reconhecimento do outro. Eu digo: não ao nazismo! Não ao racismo! Não há nada mais importante do que vida. O verbo e a ação fazem com que a vida caminhe. A responsabilidade do Congresso Nacional é enorme. Que não nos faltem consciência e coragem! É muito triste, infelizmente, a situação de migrantes, refugiados, e ainda houve um crescimento - sei que V. Exa. está alerta quanto a isto - do narcisismo, do racismo e do nazismo no país.
19:16 R	Termino só cumprimentando a Rádio Gaúcha de Porto Alegre, que completou 95 anos de fundação. Parabéns à direção, aos funcionários e a todos que fizeram e fazem parte dessa bela história. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Igualmente nossos cumprimentos. E parabéns à Rádio Gaúcha pelo seu aniversário. O Senador Fernando Bezerra teve dificuldade de votar pelo sistema. O Senador Fernando Bezerra está na linha? Senador Fernando, como vota V. Exa.? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, voto "não", Sr. Presidente. Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Fernando Bezerra. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que compute o voto "não", proferido oralmente pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. Muito obrigado, Senador Fernando. Com a palavra, pela ordem, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Só para agradecer a lembrança de V. Exa. Foi muito gentil a sua lembrança, porque, de fato, ontem... A emissora líder em rádio, no Rio Grande do Sul, há bastante tempo, é a Rádio Gaúcha. E eu tive o orgulho de trabalhar nessa emissora, Presidente, por 28 anos. Ontem encaminhamos um voto de aplauso, registrando aí na Mesa do Senado, e a sua lembrança de agora reforçou, ainda, uma homenagem muito justa, e que foi muito comemorada ontem, pelo Rio Grande do Sul, com uma programação toda especial, que tive a oportunidade de acompanhar em parte aqui em Brasília. Muito obrigado pela lembrança. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Com a palavra, como orador, Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria, em primeiro lugar, de subscrever as palavras do Senador Izalci, fazendo um apelo a V. Exa., Sr. Presidente, para antecipar, tanto quanto possível, a votação de vetos cruciais. E lembro dois: o que diz respeito à necessidade das micro e pequenas empresas e sobre o orçamento da União. Nós tivemos em Santa Catarina e, semelhantemente, no Piauí, vetos a dotações que constavam do relatório final, para infraestrutura, nesses dois estados, principalmente, que tiveram como critério o seguinte: se é emenda obtida por iniciativa parlamentar, para atender as necessidades do estado, veta-se; e, se for por proposição, feita no dia 20 de dezembro, pelo Ministério da Infraestrutura, aprova-se, inclusive para obras novas. Esses vetos têm que ser apreciados o mais rapidamente possível.
19:20 R	Mas eu ocupo o microfone e a atenção dos senhores e dos nossos telespectadores para fazer minhas as palavras do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Carlos Alberto Franco França, no artigo que está publicado no jornal O Estado de S. Paulo de hoje, intitulado "Países devem intensificar a cooperação em comércio e tecnologia", ao justificar a viagem do Presidente da República, Jair Bolsonaro, à Rússia, à Federação Russa, nos dias 14 e 17 de fevereiro, que, entre outros objetos, tem um meio, favorecer o comércio, a relação bilateral. E eu cito com absoluta prioridade o fato de que o Brasil, e Santa Catarina em particular, é exportador de carne suína certificada para a Federação Russa, além de avicultura. Nós abrimos essa exportação em 2001. Eu fiz essa viagem, como Governador do estado, à Rússia, em março de 2001. E de lá para cá, até 2017, só vimos crescer essa relação comercial com a Rússia. Infelizmente, sofreu um baque em 2017. Mas essa viagem do Presidente da República é muito importante para o nosso agronegócio e mais importante ainda para o conjunto de necessidades, Sr. Presidente, de importação de fertilizantes, o que já foi constatado na Comissão de Agricultura do Senado. Para que se tenha uma ideia, a nossa dependência, em matéria de fertilizantes e do chamado ciclo NPK, para a nossa agricultura, é crucial. De forma que eu me solidarizo com o texto publicado pelo Ministro das Relações Exteriores, Carlos França, e enalteço a iniciativa do Governo e também dos representantes da classe empresarial brasileira que se façam presentes nessa viagem, que eu considero muito importante para o país. Respeito quem divulgou notícias e opiniões dizendo que o Presidente não deveria ir, que há um problema entre os Estados Unidos e a Rússia, relacionado à Ucrânia e à Crimeia. Então, eu acho que essas questões têm que ser resolvidas no âmbito da ONU e através de negociação. Agora, nós temos que cuidar do que é do nosso interesse, na geração de empregos, na valorização dos nossos produtos e no suprimento de nossas necessidades, como são essas relacionadas a insumos e fertilizantes, que já foram apuradas como dramáticas na nossa Comissão de Agricultura. O Senador Acir Gurgacz sabe do que eu estou falando. Então, eu ocupo esse espaço para dizer, como catarinense, como quem já fez, modestamente, como Governador de estado, esse itinerário, já cumpriu essa missão, que eu louvo a iniciativa do Governo e torço para que a missão do Presidente Jair Bolsonaro na Rússia, nos dias 14 e 17, seja bem-sucedida, apesar de algumas vozes que a desaconselham. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O próximo orador inscrito, Senador Humberto Costa.
19:24 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu subo à tribuna aqui para apresentar aos nosso pares um requerimento que produzi em que solicito deste Senado um voto de repúdio ao Sr. Deputado Kim Kataguiri pelas declarações desrespeitosas e criminosas em apologia ao nazismo, proferidas num programa de rádio chamado Flow Podcast, em que defende o direito de existência de partidos que estão submetidos à ideologia nazista, sendo essa uma demonstração clara de preconceito, de intolerância, de desrespeito aos direitos humanos e à história. Essas manifestações merecem o mais absoluto repúdio de todos. E aqui eu quero elogiar a manifestação do Presidente desta Casa, no início da sessão de hoje, em que se colocou também contra esse tipo de visão, de concepção. Essas declarações tiveram uma repercussão extremamente negativa. Elas foram secundadas também pelo apresentador do programa, que já foi devidamente destituído do seu comando, e foram objeto da manifestação de inúmeras entidades da comunidade judaica... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... tais como a Confederação Israelita do Brasil e a Federação Israelita do Estado de São Paulo, que se pronunciaram de maneira dura diante das lamentáveis afirmações feitas por um Congressista e pelo apresentador do programa. É inaceitável que um representante do povo brasileiro defenda um regime intolerante, que matou mais de 6 milhões de judeus. É inaceitável que um Parlamentar defenda um regime que prega a supremacia racial e o extermínio daqueles que são por ele julgados inferiores: era o caso dos ciganos, era o caso dos militantes da esquerda, era o caso das pessoas com deficiência que eram mandadas para os campos de concentração e ali, às vezes, submetidas... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a experiências pseudocientíficas, outras vezes simplesmente exterminadas. E isso não é liberdade de expressão. A liberdade de expressão termina quando começa a vigorar o Código Penal do nosso País, quando começa a se atacar a Constituição. Não se pode falar em liberdade de expressão para quem defende como princípio o fim da liberdade de expressão e da própria democracia. Tudo isso está acontecendo, Sr. Presidente, em grande parte, pelo fato de termos um Presidente da República que é tolerante com a intolerância. Bolsonaro - recentemente foi divulgado - teve participação em páginas neonazistas no período em que foi Deputado Federal. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Recebeu, na condição de Presidente da República, a principal líder do partido neonazista alemão, a Deputada Beatrix von Storch. Está no Brasil, neste momento, um dos principais líderes da extrema direita e do movimento neonazista alemão, passeando em Santa Catarina, fazendo vídeos. Ele, que foi condenado na Alemanha, pelo fato de, ao campo de extermínio de Dachau, ter levado os seus alunos, ele é inclusive autodenominado "o professor do povo", onde ele negava o Holocausto. Está passeando no Brasil, livremente, diante da ausência de posição firme e clara deste Governo para promover a sua...
19:28 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a sua extradição e o cumprimento da pena à qual ele foi condenado. Portanto, apresento este requerimento e vejo que é fundamental, especialmente pelo fato de ser um Parlamentar, que a melhor maneira de o Senado manifestar o seu repúdio é aprovando este requerimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Todos já votaram? (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 17 Senadores; NÃO, 57 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitada a Emenda nº 30. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Anuncio o item 3 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que insere o art. 175-A na Constituição, para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Jayme Campos para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para proferir parecer.) - Presidente, caro amigo Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de, se possível, deixar de ler o relatório, porque já se encontra disponibilizado para todos os Senadores e Senadoras. Com a permissão do Sr. Presidente, eu deixarei de ler o relatório, até para facilitar e para dar celeridade em relação à PEC de autoria do Senador Wellington Fagundes e que me designaram para ser o Relator. É a PEC que, certamente, é muito mais importante, talvez, do que muitas pessoas, Senadores e Senadoras possam ter a visão dela, mas, em justificação, os autores explicam que um dos maiores obstáculos ao nosso desenvolvimento é a péssima infraestrutura do país, que ocupa, reiteradamente, posições medíocres na listagem de competitividade global dos países. Essa situação, por sua vez, é decorrente de falta de manutenção e de investimento no setor, que por sua vez decorre dos baixos investimentos que vêm sendo aplicados nas últimas décadas. Nesse sentido, a PEC propõe uma garantia constitucional mínima de investimentos em infraestrutura e serviços de transportes.
19:32 R	Não foram oferecidas emendas à proposta. Análise. A apreciação da PEC nº 1, de 2021, diretamente pelo Plenário desta Casa, sem prévia deliberação pelas comissões temáticas, está fundamentada no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, adotado em situações que impedem ou inviabilizam a reunião presencial dos Senadores no edifício do Congresso Nacional ou em outro local físico. Por se encontrar para exame do Plenário do Senado Federal, analisaremos a proposta tanto do ponto de vista de sua constitucionalidade, como de seu mérito e técnica legislativa. Em relação à constitucionalidade, nada há a se opor, uma vez que a Constituição (art. 60, inciso I) faculta a que um conjunto de 27 Senadores, o que representa um terço da Casa, apresente proposta de emenda à Carta Magna. No caso específico, a PEC foi subscrita por 30 Senadores. Além disso, a proposta aqui analisada não incide nas vedações dispostas no §4º do art. 60 da CF. No tocante às normas que disciplinam os gastos governamentais, tampouco há impedimentos, pois a legislação sobre finanças públicas é majoritariamente infraconstitucional, ou seja, uma PEC não está sujeita a seus ditames. Assim, embora não seja necessário, vamos avaliar se a proposta atenderia tanto aos arts. 124 e 125 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (Lei nº 14.194, de 2021), quanto ao art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo essas normas, as propostas que ensejem aumento de despesas devem vir acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário e de medidas de compensação, na forma de aumento de receitas ou redução de outras despesas para o exercício em que entrarem em vigor e para os dois subsequentes. Na justificação da PEC, previu-se que os recursos decorrentes da vinculação proposta devem ser de menos do que R$7 bilhões por ano (70% de uma estimativa otimista de R$10 bilhões obtidos com as outorgas e contrapartidas recebidas pela União). Esse montante é ligeiramente inferior aos R$8 bilhões que o Governo Federal investiu em infraestrutura de transportes em 2021, volume que, cabe destacar, é muito baixo e insuficiente para as necessidades do país. Como a PEC não determina que tais recursos sejam aplicados em adição àquilo que já vem sendo investido, e como se espera um direcionamento inferior aos gastos atualmente alocados para o setor, pelo menos para os próximos anos, seu impacto provavelmente será nulo para o orçamento.
19:36 R	Assim, apesar de não ser necessário que a PEC atenda ao disposto na LDO e na LRF, por se tratar de norma hierarquicamente superior, consideramos importante registrar que não há incompatibilidade entre a proposta e esses dois normativos. Além disso, a PEC também atende ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que requer que propostas que impliquem aumento de despesas devam apresentar a estimativa de impacto econômico-financeiro, o que foi apresentado na justificação da proposta. De todo modo, mesmo que a PEC fosse incompatível com o Novo Regime Fiscal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, ainda assim não violaria a Constituição, pois introduziria norma constitucional que possui o mesmo status hierárquico daquela que criou tais limites de dispêndio. Conforme explicado anteriormente, a PEC não necessariamente implicará aumento de gastos em infraestrutura de transportes. Entretanto, mesmo que a futura emenda constitucional não impacte o orçamento nos próximos anos, isso não implica que ela seja inócua. Tendo em vista o crescimento de gastos obrigatórios, especialmente os previdenciários, em função do envelhecimento da população, é de se esperar que as despesas discricionárias venham a ser comprimidas ao longo do tempo. Assim, não se pode descartar a possibilidade de não haver sequer os R$7 bilhões projetados pela PEC para investimento em infraestrutura. A PEC seria, assim, uma espécie de seguro para garantir um piso para tais investimentos, ainda que o valor assegurado por ela possa ser considerado irrisório diante das necessidades do nosso setor. Portanto, quanto ao mérito, somos favoráveis à proposta aqui analisada. De fato, entendemos que deve haver alguma priorização para o investimento, mesmo que isso implique maior rigidez do orçamento, conforme discutiremos a seguir. É fundamental constatar que a infraestrutura brasileira é ainda precária em face das necessidades logísticas da nação, que o investimento público é limitado e que contingenciamentos excessivos dos investimentos previstos acarretam paralisação de obras, aumento de custos, ineficiências na execução dos empreendimentos ou mesmo incapacidade de retomada dos trabalhos, legando ao país o duplo infortúnio de desperdício de recursos e de ausência dos efeitos positivos que uma infraestrutura adequada viria a gerar em nosso desenvolvimento. Dessa forma, entendemos que a PEC mereça aprovação, pois, como dissemos, oferece uma espécie de piso garantido que assegure um mínimo de continuidade aos programas de investimento de transportes, de forma a evitar que as regras do teto de gastos, no futuro, comprimam seu orçamento para além do aceitável. Sugerimos, contudo, algumas alterações para aprimorar a proposta. As primeiras são de natureza redacional, é bom que se esclareça. Em vez da palavra "aquático", deve-se utilizar o termo "aquaviário", mais adequado à linguagem técnica adotada pelo setor de transportes. Propomos também substituir a expressão “valores devidos” por “valores arrecadados”, para tornar mais claro que estamos tratando do regime de caixa e não de competência. Evita-se, dessa forma, uma situação em que a concessionária deve um valor para a União e, mesmo não pagando, a Constituição obrigaria a investir 70% desse montante em obras de infraestrutura de transportes.
19:40 R	No mérito, sugerimos ampliar de três para cinco anos o prazo para aplicação dessa fonte de recursos. De fato, é intrínseco à natureza das receitas com outorgas que elas possam sofrer intensa flutuação de valores ao longo do tempo em função do cronograma de pagamento de cada contrato, e, principalmente, do plano de leilões de concessão do Governo Federal, isto é, quantas e quais infraestruturas serão leiloadas, se os recursos vão ser recebidos no momento da assinatura do contrato ou de forma parcelada. Assim, ao se alongar o prazo para utilização dos recursos, permite-se também ao Ministério da Infraestrutura fazer uma equalização desses valores ao longo dos anos, de forma a tornar o fluxo de investimentos mais constante. Voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, adequação fiscal e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021, com a seguinte emenda: EMENDA Nº - PLEN Dê-se a seguinte redação ao art. 175-A, da Constituição, nos termos do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021: “Art. 175-A. Dos valores arrecadados anualmente como contrapartida pela outorga de serviços e de infraestrutura de transporte aéreo, aquaviário e terrestre de responsabilidade da União, pelo menos 70% deverão ser reinvestidos no desenvolvimento e fomento dos serviços e infraestruturas de transporte. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser empenhados em até cinco anos após o efetivo recebimento dos valores pela União.” De maneira, Sr. Presidente, que este é o relatório que estamos apresentando. Quero aqui louvar a iniciativa do ilustre eminente Senador Wellington Fagundes por promover essa proposta. Se os senhores têm alguma dúvida, estou pronto para responder. É uma PEC louvável na medida em que tudo aquilo que for arrecadado com as outorgas do setor de infraestrutura terá que ser reinvestido na mesma área, até porque o Brasil hoje tem uma deficiência gigantesca na questão do transporte, seja aeroportuário, na questão das estradas, nas ferrovias, nos portos e assim por diante. De maneira que procuramos ser o mais zeloso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, para fazermos o nosso relatório. Eu acho que nós teremos a compreensão, o apoio, pois nada mais é que certamente soluções que estamos buscando para os investimentos no setor de infraestrutura do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço ao Senador Jayme Campos. O parecer é favorável à proposta com a Emenda nº 1 do Relator. Passa-se à discussão da matéria em primeiro turno. Para discutir, Líder Carlos Portinho.
19:44 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de o meu colega amigo falar, uma sugestão à Mesa para a votação, enquanto há o debate: me parece que é uma matéria tranquila, e poderia, com a concordância dos Líderes, iniciar a votação, enquanto no processo de discussão, uma vez que a votação é demorada nesse sentido, por ser nominal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se concorda com a ponderação do Líder do PT, Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Não havendo objeção do Plenário, passamos à apreciação da matéria. Em votação a proposta de emenda, em primeiro turno, nos termos do parecer, que é favorável à proposta, com a Emenda nº 1, do Relator. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - E passo a palavra, invertendo um pouco a ordem, para orientação de bancada, ao PL, Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Inicialmente, Sr. Presidente, quero elogiar a iniciativa e já orientar a bancada pelo voto "sim", sem dúvida alguma. Inclusive esse tema, que já é conhecido como "a batalha do Santos Dumont", a disputa e a discussão com o Ministro Tarcísio a respeito do modelo de concessão do Santos Dumont, essa é uma das alternativas que está sendo pedida pelo Estado do Rio de Janeiro. E nós temos defendido, Senador Wellington Fagundes, que a outorga que o Santos Dumont certamente vai gerar, em benefício do Governo Federal, seja investida exatamente em obras de melhoria nos nossos aeroportos do estado. Então, a sua proposta, muito bem relatada pelo querido Senador Jayme Campos, vai a esse encontro, para que não seja um favor, para que não se peça de pires na mão, mas que seja obrigação para o desenvolvimento estratégico da infraestrutura do nosso país, em benefício principalmente dos estados que geram os recursos de infraestrutura com as outorgas dos seus equipamentos públicos para o Governo Federal. Parabéns, Senador Wellington Fagundes, pela sua autoria; ao Sr. Jayme Campos, nosso Senador, pela sua relatoria. A proposta é absolutamente meritória e necessária. Dito isso, Sr. Presidente, eu só queria fazer um registro na votação do destaque passado, fazer a justificativa, até porque vim para a tribuna defender, com todo respeito à Senadora Zenaide, a derrubada do voto. Na hora em que fui votar ali, constou o voto "sim", pelo destaque, e eu queria fazer a justificativa e a correção. Peço que conste aí nos Anais o voto "não". Ainda bem que não fez diferença, mas não poderia deixar de fazer esse registro. Muito obrigado. A orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Registraremos em ata a retificação de V. Exa. em relação à votação anterior, Líder Carlos Portinho. Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a PEC é meritória e vem para garantir que os investimentos não caiam abaixo de um patamar mínimo, direcionando valores de outorgas para outras obras menos prestigiadas, aumentando os investimentos em infraestrutura no nosso país. Quero parabenizar o Relator, Senador Jayme Campos, e nosso encaminhamento é voto favorável, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim" e aproveita para se congratular tanto com o Relator, como com o autor do projeto. Realmente, nosso país aplica muito pouco em infraestrutura, e o Governo precisa aprender a economizar um pouco nos seus gastos correntes para permitir que pelo menos esse dinheiro arrecadado com as outorgas seja reinvestido em infraestrutura. O Podemos orienta o voto "sim".
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é muito importante essa iniciativa, porque para outros setores do transporte, como navegação, que têm repercussão na indústria naval, esse tipo de fundo já retorna para o setor. É muito importante. Parabenizo os dois que trabalharam muito nisso, o autor e o Relator. O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, quero cumprimentar o meu amigo e competente Senador Wellington Fagundes, o meu querido amigo e Relator Jayme, pelo belo relatório. O PSDB vai votar "sim". A orientação é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Presidente, ex-Democratas, não é? Hoje é União Brasil, com a fusão DEM e PSL. (Risos.) Até porque estou vendo o nosso querido Líder Marcos Rogério e V. Exa., que era figura proeminente do Partido. Infelizmente, um foi para o PSD e o outro foi para o PL. De qualquer forma, estamos todos juntos aqui. Não foi comunicado nem à Mesa Diretora ainda em relação à indicação, mas por se autodeclarar, aqui neste caso, como um legítimo... Estamos eu e o Chico Rodrigues aqui, não é? São dois aqui. Com a devida vênia, permissão e autorização do Chico, encaminho o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. O Democratas (União Brasil) orienta o voto "sim". Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, sem nenhuma dúvida, essa PEC vem para atender o anseio e a necessidade de um segmento que toda hora precisa de recursos, de reparos, etc. No meu Estado, principalmente, as rodovias, por exemplo federais, estão, em determinados trechos, de péssima qualidade. Isso tem nos colocado uma certa preocupação, porque são vidas, é o transporte, etc. Ao designar 70% das concessões, das outorgas na área de transporte para investir no mesmo segmento, sem nenhuma dúvida, foi mais um acerto do Senador Wellington, muito bem relatado. Acima de tudo, o PROS olha a necessidade da população, acima dos interesses. O PROS é a favor daquilo que beneficia o nosso povo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSL? (Pausa.) Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim", pela aprovação, acompanhando o relatório do eminente Senador Jayme Campos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Minoria? (Pausa.)
19:52 R	Como orienta o Governo, Líder Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente, Srs. Senadores, o Governo, inicialmente, foi contra a proposta, uma vez que ela engessa os recursos que poderiam ser utilizados em novos investimentos em outros estados. Esse chamado investimento cruzado, inclusive foi muito criticado por nós, em Minas Gerais, na questão ferroviária, e, durante a votação do Marco das Ferrovias, nós colocamos, com muita clareza, que pelo menos metade de todos os investimentos das concessões deveria ser reinvestida no próprio setor e nos estados em que as concessões acontecem. Dessa forma, como aqui quem defendeu, durante o Marco das Ferrovias, e, em acordo, nós vamos liberar a bancada para que os Senadores possam votar. O meu voto é "sim", favorável à proposta do nosso colega, o Senador Wellington. Parabéns pelo trabalho e pela proposta! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Governo libera. Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, antes, eu gostaria de fazer uso da palavra por um minutinho. Como todos sabem, ontem, o TSE homologou a fusão entre o PSL e o DEM, formando o União Brasil, nosso novo partido. Como Líder do PSL na Casa até agora, eu quero reforçar que o União Brasil nasce com esse espírito de unir o país e, junto com meus colegas de partido hoje aqui, temos o Senador Jayme Campos e temos o Senador Chico Rodrigues, tenho certeza de que iremos trabalhar alinhados com o desenvolvimento do nosso país, propondo e aprovando matérias de relevância para o povo brasileiro. É um momento de muita emoção. Quero parabenizar Luciano Bivar, Antonio Rueda, ACM, Caiado, todos aqueles que, na vanguarda de uma grande tendência, que é a diminuição do número de partidos, mais uma vez, Luciano Bivar nessa vanguarda, e ditando as novas regras, enfim, nós acreditamos que podemos ajudar este país mais uma vez. Luciano Bivar, em 2018, serviu de paraquedas para o Presidente Jair Bolsonaro. Eu acredito que ele possa servir de paraquedas novamente para essa grande nação que tanto merece se desenvolver e crescer. E quero aqui parabenizar a relatoria do nosso colega Senador Jayme Campos e dizer que meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Minhas congratulações a V. Exa., ao Senador Jayme Campos, ao Senador Chico Rodrigues, pelo novo partido proveniente da fusão do Democratas, do qual participei com muita honra e fui membro, com o PSL de V. Exa. Meus parabéns e muito sucesso! Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, essa PEC apresentada pelo nobre Senador Wellington Fagundes, relatada tão bem pelo nobre Senador, também mato-grossense, Jayme Campos, é uma PEC muito importante porque vem reforçar os recursos das outorgas para serem reinvestidos nas áreas outorgadas. É uma ideia muito importante, que já deveria ter sido feita no país, e o MDB, congratulando-se com o autor e com o Relator, orienta favoravelmente à PEC. Então, o MDB orienta o voto "sim".
19:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O MDB orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir a Plenário votar ou pelo sistema eletrônico. Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Reguffe, Senadora Simone Tebet, Senadora Nilda Gondim, Senador Alvaro Dias. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Chiquinho Feitosa, Senador Roberto Rocha, Senador Fernando Bezerra, Senadora Eliane Nogueira, Senador Marcelo Castro, que ainda não votou, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Jorginho Mello. Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra o autor da proposta de emenda à Constituição, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero aqui aproveitar este espaço, como Presidente da Frenlogi, a Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura, para dizer que essa ideia nasceu exatamente na CNT, onde V. Exa. estava conosco, numa reunião, discutindo essa questão da infraestrutura brasileira. E lá, claro, estavam também o Presidente. Dr. Vander, outras autoridades do setor e vários membros da Frenlogi. Essa discussão foi bastante intensa. Eu quero, inclusive, dizer que, nessa reunião, também estava o nosso Diretor aqui, o Sabóia, esse jovem que tem feito um trabalho brilhante e que conhece também o setor, já que trabalhou também no Ministério da Infraestrutura, na Comissão de Infraestrutura. E todos nós sabemos que, no Brasil, com esse gigantismo que tem o nosso país, um país em desenvolvimento, um país que é um grande exportador das commodities minerais e também agrícolas, nós precisamos ter uma infraestrutura competitiva. O custo Brasil, hoje... E nós, que somos do Centro-Oeste, principalmente, e da Região Amazônica sempre dizemos que o produtor brasileiro é muito competente da porteira para dentro; da porteira para fora, é obrigação do governo - e, aí, a gente fala governo como um todo, Governo Federal, governos estaduais e municipais. Precisamos melhorar a nossa infraestrutura - o Brasil ainda é um país rodoviário -, mas, quando a gente fala da infraestrutura, são todas as áreas; investir melhor e com mais intensidade na conservação, na melhoria das nossas estradas; investir nas ferrovias e também nos aeroportos, enfim, para que a gente tenha mais competitividade. Esse produtor, que está lá, cumprindo o seu papel de acordar de madrugada para produzir o leite, na chuva e no sol, para plantar, para colher, esse produtor precisa de apoio; e esse apoio, principalmente, é que a gente tenha uma política de Estado, e não apenas uma política de governo em relação à infraestrutura. E, agora, nós estamos falando do momento de retomada econômica no pós-pandemia. Então, nós temos que gerar empregos. E está provado que, no mundo inteiro, Senador Portinho, todos os países que saíram da crise o fizeram exatamente investindo na infraestrutura. Agora, na pandemia, os Estados Unidos, que é um país com toda a sua infraestrutura, anunciou investimentos de bilhões de dólares.
20:00 R	Por isso eu quero aqui agradecer, inclusive, ao Senador Anastasia, que era inicialmente o Relator, ele que agora já está no Tribunal de Contas, foi também um dos incentivadores desta PEC. E aí, Senador Jayme Campos, agradeço muito a V. Exa. pela intensidade do trabalho, pela dedicação, V. Exa. que defende e defendeu isso com tanto entusiasmo e que faz esse relatório, aprimorando ainda mais a nossa proposta. Eu quero aqui agradecer a todos os Senadores e pedir, inclusive, àqueles que ainda que não votaram, às Lideranças dos Partidos, às assessorias... porque eu acho que extremamente importante que tenhamos um quórum extremamente alto para mostrar para o Brasil que o Senado da República quer realmente investir na geração de empregos e, principalmente, na nossa melhoria da infraestrutura. Eu quero só chamar a atenção principalmente porque sou do Mato Grosso, nós temos concessões rodoviárias, principalmente a da BR-163, Senador Jayme Campos, que foi concessionada... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e lá temos a situação da população pagando o pedágio e a manutenção dessa concessão não está sendo feita a contento, e uma estrada pedagiada, duplicada com buracos realmente traz muito risco à população. Mas nós queremos exatamente que o Governo tenha, então, através das outorgas, que, de forma brilhante, o Ministro da infraestrutura Tarcísio tem feito... Hoje mesmo estivemos no Ministério da Infraestrutura, discutindo as outorgas de novos aeroportos, Senador Portinho, inclusive, aeroportos do Rio de Janeiro e outros aeroportos que estão sendo concessionados. Aliás, os leilões que foram feitos com muito sucesso em todas as áreas. Mas nós precisamos fazer com que esses recursos sejam investidos exatamente no setor fundamental para o desenvolvimento do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Por isso, Senador Viana, eu agradeço a V. Exa., representando aqui o Governo, liberou a bancada, mas aqui explicitou o seu voto favorável. Então, eu agradeço a todos, principalmente ao Presidente Rodrigo Pacheco, que não vai votar, não é Presidente, porque só no voto de minerva, mas eu tenho certeza de que V. Exa. apoia essa PEC porque sabe da importância que representa isso. É isso mesmo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Exatamente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, eu agradeço imensamente a todos e espero aqui que a grande maioria, já temos aí um quórum relativamente bom, mas o ideal é que a gente pudesse ter aqui, se possível, a grande maioria dos Senadores, apoiando esta PEC. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Se eu fosse votar, votaria "sim", viu, Senador? (Risos.) Parabéns pela iniciativa. O Senador Reguffe votará pelo telefone. Como vota V, Exa., Senador Reguffe? (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a lista de oradores ainda está aberta, por favor? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Reguffe, como vota V. Exa.? O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço a V. Exa., peço à Secretaria-Geral de Mesa que registre o voto "sim" do Senador Reguffe. Estamos em processo de votação nominal. O próximo orador inscrito é o Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Desculpe-me, Senador Chico, o Senador Telmário Mota se conectou. Senador Telmário Mota, V. Exa. tem a palavra como orador. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, como é o Senador Chico, eu vou passar para ele, que está em casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Obrigado. Cheguei tarde. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra o Senador Chico Rodrigues. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Telmário, está me ouvindo? Tenho certeza de que você abriu mão da sua fala para pegar o apoio do Chico Rodrigues para a sua candidatura vitoriosa aí, não é? Para sua reeleição, não é? Veja como as coisas mudaram, não é Chico?
20:04 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) - É um parceiro, é um parceiro o Senador Telmário. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aqui presentes nesta sessão, aos milhares de brasileiros e de brasileiras que nos acompanham pela internet deixo aqui minha cordial saudação. Quero hoje começar o meu pronunciamento contando uma história. Nesse período de recesso parlamentar, tive a oportunidade de andar pelo meu estado, por Brasília, por Manaus e por outras cidades do país e ouvir as pessoas da capital e do interior. Tive também tempo para acompanhar os noticiários locais e nacionais com mais atenção. Vi e ouvi muitos casos sobre golpes aplicados por estelionatários usando a ferramenta do Pix, para cometer crimes de ordem financeira, estelionato e até mesmo crimes hediondos como sequestros, a fim de fazer a pessoa sequestrada refém e libertá-la somente depois de esvaziar suas contas, usando a ferramenta que hoje está em quase todos os smartphones dos brasileiros que tenham uma conta bancária e usam o Pix como forma de pagamento. Por isso decidi criar a Lei de Segurança do Pix, que em seguida vou explicar. O Pix veio como uma genial alternativa para facilitar pagamentos e recebimento de valores. Mas os bandidos enxergaram nessa ferramenta um grande potencial para aplicar golpes, como eu disse anteriormente. Isso instigou minha curiosidade e me fez buscar mais informações sobre esse tema. Eu agradeço ao serviço prestado pela imprensa nacional e do meu Estado de Roraima por me mostrar o que de fato estava e ainda está acontecendo. Eu estava assistindo ao Jornal da Rede Bandeirantes com a apresentação do competente jornalista José Luiz Datena,... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... que é um crítico da falta de segurança do Pix, e pude ver que pessoas eram sequestradas, mantidas em cárcere privado até terem suas contas esvaziadas e pensei: se o sequestrador vai fazer a transferência de dinheiro pelo celular do sequestrado, ele pode ser rastreado e localizado pelo mesmo aparelho, que precisa estar ligado e com a localização via satélite habilitada. Pensei também na preservação da vida da pessoa que está sob a mira dos bandidos naquele momento: devemos garantir a vida dessa pessoa. Então, pensei em uma senha de segurança pela qual o sequestrado pode digitar essa senha e avisar a instituição financeira que está em situação do risco. O banco emite um alerta às autoridades policiais que vão em busca dos bandidos e liberta a pessoa. Aí os senhores me perguntam: "Mas o bandido não vai perceber que esse alerta foi emitido?" Eu respondo: não, pois a senha de segurança nesse sequestro vai assegurar que aquela transação será efetuada e assim o bandido não saberá que houve acionamento das forças policiais. Por exemplo, se a sua senha é 1, 2, 3, 4, a sua senha de segurança será inversa, no sentido inverso: 4, 3, 2, 1. Então, o bandido não terá certeza de qual senha será correta e qual senha será a de segurança, assim dando tempo de as autoridades buscarem a localização e agirem em favor da vida da pessoa que possivelmente estará sequestrada. Diante desse dispositivo legal, os bandidos pensarão duas vezes antes de sequestrarem alguém de novo. Daí, no dia seguinte, eu estava em casa assistindo com a minha família ao Jornal da Record com o jornalista Celso Freitas e assisti a uma reportagem em que pessoas comuns estavam alugando suas contas para estelionatários, para receberem valores provenientes de golpes, quer seja por aplicativos de mensagens ou venda enganosa via internet, recebendo um percentual por este "serviço". E ninguém estava sendo punido por fazer essa prática criminosa.
20:08 R	(Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Meus caros colegas, meus amigos e amigas que nos acompanham, vejam que isso era a certeza da impunidade. Então, criamos mais um dispositivo na Lei de Segurança do Pix, que pune quem se associa ou faz diretamente esse golpe. Nós colocamos na lei que, se comprovado o ilícito, essa pessoa deverá ter sua conta bloqueada e o valor deve ser ressarcido ao cidadão de bem. Caso o valor tenha sido sacado, o nome do dono da conta deverá ser incluído no Serviço de Proteção ao Crédito. Isso também é um dispositivo para inibir que pessoas ofereçam suas contas para bandidos cometerem crimes, pois eles também estarão sujeitos a penalidades. Outro dia, eu assistia ao Jornal Nacional, da Rede Globo, capitaneada pelo William Bonner, e vi que pessoas se passavam por outras em aplicativos de mensagens, dizendo que precisavam de uma quantia de dinheiro, mas que logo devolveriam para o amigo ou parente. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Acreditando que o golpista, na verdade, era um amigo próximo ou parente, filho, filha sobrinho, alguém que precisava de ajuda, muitas pessoas faziam o envio de dinheiro com a ferramenta do Pix e, quando se davam conta, já tinham caído no golpe. Pensei num dispositivo da Lei do Pix que se dispusesse da seguinte maneira: o cidadão ou cidadã vai à delegacia mais próxima ou faz um boletim de ocorrência pela internet e comunica ao seu banco que está sendo enganado. O banco, imediatamente, deve bloquear aquele valor até a apuração dos fatos e verificar se é devido ou não o ressarcimento do montante à pessoa. Você pode estar se perguntando: mas, Senador, será que o banco não pode devolver imediatamente esse valor para o correntista que foi vítima de golpe? Eu respondo: temos na Constituição uma máxima que diz que todos são inocentes até que se prove o contrário. Eu gostaria muito que o dinheiro fosse ressarcido imediatamente à pessoa que levou o golpe, mas isso seria inconstitucional... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... e não teria como se tornar uma lei forte e consistente para preservar os direitos e os bens dos cidadãos. Graças a esse serviço prestado pela imprensa, através de noticiário de TV, pude entender o que está acontecendo e propor aqui a Lei de Segurança do Pix - vou repetir: Lei de Segurança do Pix -, para, como o nome já diz, dar mecanismos de segurança e garantia à vida de quem usa essa ferramenta financeira. Esses bandidos que estão se utilizando dessa importante ferramenta financeira não podem mais contar com impunidade por falta de um dispositivo legal que acabe com a farra dos golpes no Pix no Brasil. Por isso, Sras. e Srs. Senadores, peço aqui para darmos a máxima atenção e celeridade na votação deste projeto, para que o cidadão de bem tenha muito mais tranquilidade e segurança no uso desse instrumento tão facilitador da vida das pessoas. Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar aqui, neste pronunciamento... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... o registro da sua importância para toda a sociedade brasileira, porque o fato corrente nas discussões hoje são exatamente os golpes dados com o Pix, esse instrumento tão poderoso para facilitar a vida e o cotidiano das pessoas em transferência e recebimento de quantias. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Portinho.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Chico, parabéns pela sua iniciativa, por sua preocupação com a população que é vítima, sim, desse tipo de golpe. Muito interessante o seu projeto. Agradeço ao Senador Rodrigo Pacheco, que me deu a oportunidade de presidir. Eu passo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero aproveitar estes três minutos para contar aqui para meus colegas Senadores uma peculiaridade do Estado do Paraná.
20:12 R	O Paraná tem a honra de ter, na sua população, 600 mil descendentes de ucranianos. Esses descendentes de ucranianos vivem por todo o Brasil — na verdade, esses 600 mil —, mas 80% deles estão no Estado do Paraná. Apenas a minha cidade, Curitiba, tem 120 mil descendentes de ucranianos. Eu fui procurado, Sr. Presidente, pelo advogado Vitório Sorotiuk, que é Presidente da Representação Central Ucraniano-Brasileira. Ele veio expressar a mim a preocupação de todos esses descendentes de ucranianos que vivem no Paraná e no Brasil com a situação pela qual passa a Ucrânia, ameaçada que está por concentração de tropas russas nas suas fronteiras. Nesse contexto, eu quero lembrar que os descendentes de ucranianos deram contribuições incríveis ao Estado do Paraná. Nós temos aqui a nossa grande poetisa Helena Kolody, conhecida no Brasil inteiro, que aprendeu poesia quando criança ouvindo a sua mãe contar, ou ler poesias a ela, de Taras Shevchenko, um grande poeta ucraniano. Eu ouvi atento as palavras do meu colega, Senador Esperidião Amin, sobre a viagem do nosso Presidente Jair Bolsonaro, em visita à Rússia. Eu quero dizer que é muito justo, eu concordo com cada palavra do Senador Esperidião Amin, mas a diplomacia, a relação internacional, é algo sutil, que não pode se concentrar apenas em um aspecto, apenas em um momento, mas que tem que ser vista com uma certa sutileza. Quero lembrar que o Brasil também quer muito entrar na OCDE, e a OCDE hoje está preocupada com essa questão da tensão que existe no leste da Europa. Quero lembrar que o Brasil também tem muitos interesses comerciais com os Estados Unidos. Então, é uma coisa muito delicada essas ações. Muito justo que o Presidente do Brasil defenda os interesses comerciais brasileiros. Aplaudo. Mas não podemos fazer isso à custa da liberdade de um povo amigo, de um povo que está sendo ameaçado e que tem tantos imigrantes, que tanto colaboram com o Brasil, em especial com o Paraná. Eu quero dizer aqui que eu tenho certeza de que, se a Ucrânia for invadida, o Brasil se colocará, como sempre, na defesa da autodeterminação dos povos e contra essa violência. Que essa visita do Presidente Bolsonaro, neste momento tão delicado, não seja confundida com o apoio às pretensões russas de ter hegemonia na região. E que seja entendida realmente, como disse o Senador Esperidião Amin, apenas na defesa dos interesses comerciais brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senador Oriovisto. Encerrada a votação em primeiro turno, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Votaram SIM 65; NÃO, 5 votos. Quórum de 71. Aprovada a proposta com a Emenda nº 1, em primeiro turno.
20:16 R	Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria, em segundo turno. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - PT concorda. E já ponha no painel, Sr. Presidente, o encaminhamento do voto "sim", no segundo turno. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pergunto a todas as Lideranças se podemos colocar o encaminhamento voto "sim" a todas as Lideranças. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) - Menos a do Governo. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Menos a do Governo, com uma exceção, que liberou a bancada, Senador Carlos Viana Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta, em segundo turno. (Pausa.) Não há inscritos para discutir. Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão, em segundo turno. Em votação a proposta e a Emenda nº 1, em segundo turno. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A votação está aberta. Havendo as mesmas orientações do primeiro, dadas na matéria do primeiro turno, havendo concordância das Lideranças, determino à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feito. Em votação. Senador Carlos Viana na lista de oradores. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Vou pedir aqui a paciência para que a gente possa se manifestar com tranquilidade, o respeito e naturalmente a liberdade que temos. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós ouvimos hoje aqui, durante essa sessão, várias manifestações corretas, contundentes e firmes sobre esse episódio em que o nazismo foi defendido em nosso país. Mas não ouvimos aqui uma palavra sequer sobre uma intolerância que é o espelho do nazismo perpetrado sob bandeiras vermelhas no tempo da União Soviética, a intolerância religiosa. Eu quero deixar claro, como sempre, que eu não nego o evangelho de Jesus Cristo, aquele que foi o maior exemplo de paz, reconciliação e tolerância e me faz um defensor inarredável do direito de qualquer cidadão professar a sua crença em paz e em segurança. E não é só a minha postura pessoal, não: o artigo 5º da Constituição Federal, que determina os direitos fundamentais dos cidadãos, especifica que a liberdade de consciência e de crença não pode ser violada. Assim, a lei garante que o culto religioso é livre para todos os brasileiros. Por isso, os locais considerados sagrados para cada credo e os símbolos e elementos religiosos devem ser protegidos. Nesse sentido, eu que sou evangélico, sempre pugnei pelo direito de qualquer religião ter seus locais sagrados respeitados. Que fique bem claro, nós evangélicos brasileiros somos contra a invasão e depredação de locais de cultos de origem afro-brasileira. Somos contra a pichação de sinagogas. Somos contra o desrespeito aos templos de qualquer profissão de fé.
20:20 R	Além de um dever e crença, é também o vilipêndio dos locais de culto crime, previsto no art. 208 do Código Penal, que diz: Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia [prestem bem atenção] ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Eu chamo a atenção, senhores, considerando o recente episódio no qual o Vereador Renato Freitas, do PT, de Curitiba, invadiu uma Igreja Católica em plena realização da missa para conduzir um protesto, obrigando que o padre encerrasse a cerimônia. Uma ação coordenada, criminosa e que precisa ser repudiada, sob pena de retrocesso em nossa democracia. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Eu iria me manifestar na reunião de ontem, durante o Congresso, mas decidi pacientemente esperar uma manifestação de repúdio dos colegas do Partido dos Trabalhadores ou até mesmo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, mas há um silêncio preocupante sobre esse assunto. E o episódio sobre o nazismo, que toda a sociedade brasileira repudiou, não pode deixar que essa invasão à Igreja Católica passe em branco e não seja punida da forma como deveria. O Padre Luiz Rassi, de 74 anos, que celebrava a missa no momento em que o grupo invadiu o local e que teve de encerrar a celebração, disse: "Uma situação insuportável. Barulho muito grande. Pedimos que abaixassem o som lá fora, saíssem da escadaria. Começaram a dizer que a igreja era dos negros. Suspendi a missa porque não tinha, como não era horário para fazer protesto". A Igreja de Cristo é de todos. Não existe, nas palavras de Jesus, igreja de negro, de branco, de amarelo; ela é de todos os seres humanos. Causou-me espécie, porém, que a manifestação do Partido dos Trabalhadores do Paraná tenha sido tão somente lavar as mãos e dizer que foi surpreendido pela repercussão do protesto, que era apenas para prejudicar o partido. Ora, senhores, nós, cristãos - e aqui falo por todos aqueles que me trouxeram aqui e que prezam pela paz e pela boa convivência -, temos indagações. É isto que devemos esperar num eventual retorno da esquerda ao poder central no Brasil: balbúrdia, violência de templo, ações comandadas por agitadores irresponsáveis, desrespeito à fé brasileira? Atos concretos pedem decisões concretas! (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Não faz parte da democracia a invasão de templos. Não faz parte da democracia protesto de qualquer natureza em templos, muito menos ainda não é direito democrático de qualquer cidadão, com mandato ou não, interromper culto religioso sob qualquer pretexto. Não cabe a mim ditar regras a partido de ninguém, mas convenhamos: o PT deve uma resposta contundente aos mais de 85% dos cristãos brasileiros, especialmente aos católicos, que sempre estiveram tão perto do partido. É o ato indecoroso, e não a sua repercussão, que deve indignar e chocar. Eu repito a pergunta que fica no ar e a que nós não podemos deixar de responder: o que esperar da volta da esquerda ao poder, se as eleições assim o decidirem? Invasão de templos? Interrupção de cultos? Conivência e silêncio com malfeitos para proteger militantes?
20:24 R	Em Romanos 12:9 está escrito: (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - "Odeiem o que é mau; apeguem-se ao que é bom." Deixo manifesto o meu repúdio ao mal, à má política, à má conduta, à má-fé no sentido da má intenção, do mau propósito. É da democracia protestar, mas é crime invadir cultos, com repercussão ou não. Que saibamos ler os sinais que estão sendo dados a cada episódio e diferenciar o joio do trigo, diferenciar quem defende os valores mais profundos da população brasileira dos que fazem desses valores uma mera ponte para a concepção de sua ambição pelo poder. Olhos abertos e atenção aos sinais que nos estão sendo dados: hoje, a invasão de uma igreja e a interrupção de um culto religioso. Será que vamos retroceder, senhores? O que esperar do amanhã? Fica aqui o meu posicionamento. Nós somos contra o nazismo, mas somos contra qualquer tipo de intolerância, de direita ou de esquerda. O povo brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - ... precisa avançar. Retrocessos nunca mais! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Senador Reguffe vai fazer o voto dele pelo telefone. Já está disponível? (Pausa.) Vamos aguardar mais um pouco? Vou passar para a nossa querida Senadora Zenaide. Com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, diante de um caso como o assassinato de Moïse e de outros negros, como a gente tem visto, só pelo fato de serem negros, nós, Parlamentares, perguntamos, eu acho que todos os Parlamentares perguntam: O que podemos fazer para ajudar a pôr fim a essa barbárie, além de cobrar das autoridades a punição dos mandantes e dos praticantes do crime? Eu respondo que nós, Parlamentares, podemos fazer muitas ações. Por exemplo, barrar as constantes tentativas do Governo Federal de precarizar ainda mais o trabalho no Brasil. Todos nós sabemos que o desmonte da CLT, em 2017, com a falsa promessa de atrair investidores e gerar emprego, na verdade, permitiu contratação de trabalhadores como se fossem tratores e retroescavadeiras - máquinas -, e pior do que isso, recebendo por hora trabalhada e podendo receber menos do que o salário mínimo. Mais grave ainda não é só isso: foi mandar o trabalhador negociar direto com o patrão. A morte de Moïse é o exemplo real dessa extrema covardia que foi aprovada em 2017, na correlação de forças entre empregado e patrão. O que é que ele foi fazer? Cobrar um trabalho, sem nenhuma segurança, porque ele estava contratado ali como se fosse um trator ou uma retroescavadeira. Também podemos dizer "não" às propostas de flexibilização na compra e no porte de arma. Já estamos vendo que essas propostas prejudicam, gente, nesse projeto aí, inclusive os verdadeiros colecionadores, os verdadeiros atiradores desportistas. Já temos exemplos de que essas armas estão chegando às mãos do crime organizado, como o Ministério Público já alertou para esse perigo.
20:28 R	Podemos mais ainda, gente. Vamos insistir na regulamentação da PEC que pune quem explora o trabalho escravo. Não é regulamentado. Está na hora de o estado brasileiro parar de esmagar os mais carentes e vulneráveis deste país. Quero dizer da minha indignação de não pautar para derrubar o veto da pobreza menstrual. Aquilo foi demais, gente! Outra coisa: a Lei Assis Carvalho, que ele vetou, é para estender a mão à agricultura familiar, a agricultores homens e mulheres deste país que ou estão com chuva demais ou seca demais. Então, nós do Senado Federal, nós, Parlamentares, podemos, sim - quero acrescentar aqui -, frear esse PL do Veneno. Hoje mesmo foi abordada aqui a quantidade de câncer. O Brasil... Em três anos, este governo já aprovou mil, quinhentos e oitenta e tantos novos agrotóxicos, mesmo passando pela Anvisa e o meio ambiente. O que essa lei quer é que quem autorize o veneno seja o Ministério da Agricultura. Aqui, no meu Sertão, se diz que é botar a raposa para tomar conta do galinheiro. Espero que nós, no Senado, tenhamos o bom senso e valorizemos a vida, gente, porque a maioria desses agrotóxicos, ou pesticidas, como queiram chamar, já é proibida em grande parte dos países europeus. Obrigada, Sr. Presidente. Mas eu queria ainda um tempinho só para parabenizar Jayme Campos e Wellington Fagundes. Eu sempre me pergunto onde estão os recursos das concessões da venda do patrimônio público. Agora nós vamos saber que 70% estão investidos em infraestrutura. Parabéns, Wellington, e parabéns, Jayme! O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senadora Zenaide, muito obrigado pela sua participação. Ainda restam alguns minutos para a votação. Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Braga, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar, Senadora Eliziane Gama, Senador Elmano Férrer, Senador Jorginho Mello, Senador Dário Berger, Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Rodrigo Cunha, Senador Reguffe... Se o Senador Reguffe estiver na linha e puder fazer o contato, pode votar por telefone. Senadora Nilda Gondim, Senadora Simone Tebet, Senadora Kátia Abreu, Senadora Maria do Carmo Alves. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu falei os nomes dos Senadores Angelo Coronel e Otto Alencar. Vou passar a palavra ao Senador Marcos Rogério. (Pausa.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e todos que nos acompanham pelo sistema de comunicação da TV Senado, minha saudação. Quero, antes de iniciar meu pronunciamento, Sr. Presidente, fazer o registro da presença do Dr. Guilherme Erse, que está nos acompanhando na sessão do Senado, filho de um ilustre Senador desta Casa, de saudosa memória: Moreira Mendes.
20:32 R	Também foi Deputado Federal e um grande brasileiro, um grande defensor do agronegócio brasileiro, que deixou sua marca nos Anais deste Senado Federal e do Congresso Nacional. É bem-vindo a esta Casa do Parlamento Federal. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero manifestar também a minha preocupação com os dados que a imprensa nacional repercutiu, nesta semana, tirados da nota técnica divulgada pela organização Todos pela Educação, abordando reflexos da pandemia na educação brasileira, Senador Chico Rodrigues. O dado mais relevante dá conta do crescimento de 66% do número de crianças com seis e sete anos que ainda não sabem ler ou escrever. Em 2019, eram 1,4 milhão de crianças; em 2021, esse número saltou para 2,4 milhões de crianças. São 2,4 milhões de crianças, entre seis e sete anos, que não sabem ler e escrever, embora já estejam na idade de alfabetização, 1 milhão a mais do que em 2019. Eu expressei essa preocupação, Sr. Presidente, no âmbito da CPI da pandemia e em outros âmbitos porque via, assim como grande parte do país também vê, os gravíssimos prejuízos que vínhamos sofrendo no processo educacional em função da ausência de aulas presenciais. Pensar em uma boa educação é pensar no futuro do país. O Brasil vinha de um declínio histórico em sua educação em função das políticas superficiais engendradas pelos governos anteriores. Nossos índices nos programas de avaliação internacional, como o PISA, vinham caindo. Isso é de conhecimento geral, é algo facilmente observado, mas são dados. Depois, quando se esperava uma reação do sistema educacional, veio a pandemia - veio a pandemia - e agravou ainda mais essa crise. Esses dados negativos agora divulgados já eram esperados, infelizmente, e o problema não está apenas na educação infantil, está em todo o sistema educacional, incluindo o nível superior e as pós-graduações. Não podemos nos esquecer que, durante os anos de 2020 e 2021, muitos setores da política nacional, parte da imprensa e da elite brasileira não quiseram discutir muitos dos problemas reais da pandemia, preferindo politizar o tema - politizar o tema. Fizeram uma queda de braço com o Governo Federal, insistindo em medidas radicais sem o sustentáculo em argumentos lógicos e racionais, considerando as peculiaridades locais, por exemplo.
20:36 R	É claro que sempre foi preciso combater a pandemia e ainda é preciso fazer esse enfrentamento, mas escolher apenas um extremo nunca é a medida mais inteligente em qualquer área da vida. Ao enfrentar um problema comum, não podemos fazê-lo com objetivos paroquiais, com objetivos políticos, com objetivos setoriais. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perdemos muito tempo discutindo algumas questões irreais e sobre fatos inexistentes ou assuntos absolutamente controversos e sem solução plausível, pelo menos no curto prazo, enquanto não se aprofundou no exame dos reais problemas causados pela pandemia, como é o caso do agravamento da crise educacional do país. Faltou ambiente para se estabelecerem discussões concretas que permitissem a formulação de propostas coerentes de programas de enfrentamento dos nefastos efeitos da pandemia nos sistemas públicos estruturais, como é o caso da educação. Quero enfatizar novamente o que já tenho dito e repetidas vezes: era e é preciso pensar o Brasil pós-pandemia. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Durante as propostas que apresentei formalmente, destaco um programa nacional de avaliação da realidade educacional visando a adoção de medidas de reforço em todas as fases do ensino público, especialmente na educação infantil. Estamos falando da fase final da primeira infância, fundamental para o desenvolvimento em toda a vida. Enfatizei e enfatizo a necessidade de se assegurar a completude do processo de ensino e aprendizagem, altamente prejudicado com a suspensão das aulas presenciais. Aulas de reforço e contraturno são algumas medidas que tenho como necessárias. Outro ponto: a criação de um programa especial para alunos de ensino médio oferecendo a possibilidade de revisão de conteúdo. Isso é necessário para uma melhor preparação para o exame nacional, o Enem, e também para vestibulares. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Tenho feito essas ponderações, essas e outras defesas, diretamente aos ministros das áreas pertinentes porque não podemos fechar os olhos para essa grave realidade que pode comprometer em muito o futuro do nosso país. A bem da verdade, Sr. Presidente, para concluir, hoje temos um Ministro, o Dr. Milton Ribeiro, que não se prende à estrutura física do MEC. Ele percorre o Brasil, o Brasil real, conhecendo as realidades de cada canto do país para promover uma educação fundada na realidade de cada região. É sentindo os desafios reais que vamos transformar para valer a nossa educação. Espero que esses dados recém-divulgados, extraídos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, feita pelo IBGE... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... sirvam para nos sensibilizar a todos. Precisamos recuperar essa terrível perda no processo de alfabetização e nas demais fases do ensino público e também do ensino privado. Não há caminho para o avanço do país, para a melhora do país, que não passe substancialmente pela educação.
20:40 R	Esse é um tema que deve nos incumbir a todos. Deve desafiar a todos, ao Parlamento brasileiro e aos governos, Governo Federal, governos estaduais, governos municipais. Esse não é um tema privativo deste ou daquele governo; é responsabilidade de todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Agora temos na linha o Senador Reguffe. Para votar, Senador Reguffe, por favor. (Pausa.) Como vota o Senador Reguffe? O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que mostre... Encerrada a votação? Não? Que registre o voto do Senador Reguffe, Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) Então vamos encerrar. Encerrada a votação, em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Aprovada a proposta com SIM, 60 votos. Votaram SIM, 60 votos; NÃO, 4 votos. Quórum de 65. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 1, em segundo turno. Parabéns ao nosso querido Senador Wellington Fagundes, autor da proposta, ao Senador Jayme Campos, que muito bem é Relator. Muito obrigado ao Presidente Pacheco, que me deu a oportunidade de conduzir o segundo turno da votação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes, autor da matéria. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Meu Presidente, Senador e Líder do meu partido Portinho, mais uma vez, eu quero aqui agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco, inclusive agora no segundo turno, explicitando o seu voto, votando também favoravelmente a essa matéria. Isso é extremamente importante, Senador Rodrigo Pacheco. V. Exa. é de um dos estados mais tradicionais do Brasil, que tem a maior malha rodoviária brasileira e que precisa também dos investimentos. Então, por isso eu quero aqui agradecer a V. Exa., que foi também um dos incentivadores e idealizadores dessa proposta, dessa emenda à Constituição, que é a PEC nº 1 desta Legislatura. Eu quero aqui, mais uma vez, agradecer ao Senador Jayme Campos por ter se dedicado com muita intensidade ao trabalho, a relatoria perfeita, aperfeiçoando o nosso trabalho. E agradeço aqui a todas as Lideranças, Senador Chico Rodrigues, a todas as Lideranças, porque tivemos aqui a votação absoluta desse projeto, que representa a retomada do desenvolvimento do país, agora pós-pandemia. Acreditamos muito que vamos vencer esse vírus maldito. O Presidente Bolsonaro tem investido maciçamente, tanto na aquisição de vacinas, como também na pesquisa de vacina.
20:44 R	Há poucos dias atrás, estive lá em Salvador, aplicando a primeira vacina, no braço de um brasileiro, com 100% de tecnologia. Então, temos que, agora, fazer um investimento para a geração de empregos. Sem dúvida nenhuma, investir em infraestrutura é melhorar, é diminuir o custo Brasil e trazer mais oportunidade a todos os brasileiros que querem trabalhar, desenvolver, sustentar a sua família e gerar riquezas. Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. (Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Carlos Portinho, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Cumprimento V. Exa. pela autoria dessa proposta de emenda à Constituição. Lembro-me bem de quando ela foi idealizada e de quando V.Exa. me apresentou. Realmente, achei o conteúdo muito importante, de muita pertinência para a infraestrutura do nosso país. Então, o meu estado de Minas Gerais, de fato, até pela malha rodoviária que tem, agradece a iniciativa de V. Exa. Igualmente, cumprimento o Senador Jayme Campos, que tão bem relatou essa matéria, autoria e parecer do estado do Mato Grosso. Portanto, aprovada. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria, inclusive, de fazer justiça a todas as entidades que nos apoiaram, principalmente a CNT, que é uma grande parceira da Fetranslog, através do seu conterrâneo mineiro, Dr. Vander. Fica aqui o meu agradecimento, também, a toda a diretoria da CNT (Confederação Nacional do Transporte). Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado. Nossos cumprimentos ao Sr. Vander Costa, Presidente da CNT, na pessoa de quem saudamos todos os membros dessa confederação. Anuncio o item 5 da pauta. Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, do Senador Sérgio Petecão, que dispõe sobre a prorrogação da Lei 13.876, de 2019, sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria que será encaminhada à publicação. O projeto depende de parecer. Faço a designação do Senador Nelsinho Trad para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, demais colegas Senadores, antes de iniciar o nosso parecer, gostaria de complementar pedindo que V. Exa. registrasse em ata, nos Anais da Casa, a presença da Dra. Ana Carolina, Presidente do Instituto Brasileiro de Perícia Médica e de sua assessora a Dra. Cristiana, que aqui se encontram. Estamos assistindo, caros colegas, a um verdadeiro colapso que tem atingido milhares de beneficiários em todo o Brasil, um problema urgente para o qual ainda não conseguimos encaminhar uma solução. Trata-se do pagamento de honorários de perícia médica, garantido pelo Poder Executivo Federal a cidadãos hipossuficientes e beneficiários da Justiça gratuita nas ações judiciais por incapacidade em que o INSS figura como parte. Esse pagamento foi suspenso em setembro último, deixando milhões de cidadãos brasileiros em situação muito difícil. A razão da suspensão é a seguinte: o dispositivo legal que o fundamentava tinha prazo de validade de dois anos, prazo esse que expirou em 23 de setembro de 2021. Essa história começou quando foi promulgada a Emenda Constitucional 95, de 2016. A partir dela, a despesa da Justiça Federal referente ao orçamento da assistência jurídica a pessoas carentes passou a concorrer com suas despesas obrigatórias, o que terminou inviabilizando o pagamento dos honorários das perícias médicas.
20:48 R	Na época, a solução encontrada foi a edição da Medida Provisória nº 854, de 2018, que dispunha sobre a antecipação do pagamento desses honorários periciais, transferindo a responsabilidade pelo seu pagamento ao Poder Executivo federal. Mas a medida provisória perdeu a vigência e foi, então, apresentado um novo projeto de lei a fim de garantir esse pagamento. Ele resultou na aprovação da Lei nº 13.876, de 2019. Como eu disse antes, essa lei determinou um prazo de dois anos, prazo este que expirou em setembro de 2021. E, agora, cá estamos. Tivemos, nesse período, todo o tempo para discutir em detalhes a questão, tempo suficiente para fazer todos os ajustes técnicos e equacionar uma solução. Infelizmente, nada disso foi feito. Digo nada adequadamente, porque até foi iniciado um projeto de lei na Câmara dos Deputados cuja principal sugestão era transferir a despesa com perícias médicas integralmente para o segurado. Ora, caros colegas, a maioria das pessoas que procuram o benefício previdenciário por incapacidade é porque realmente estão doentes ou incapacitados para o trabalho. São pessoas tipicamente despossuídas, que precisam do auxílio governamental para as despesas imediatas. Apesar de ter sido aprovado na Câmara, esse PL está parado aqui no Senado. O problema é que tanto a proposta original, quanto boa parte das emendas apresentadas propõem regulamentações que necessitam de uma discussão mais aprofundada no Legislativo. São questões orçamentárias muito técnicas, são critérios e conceituações legais para implantação de políticas públicas, assuntos que não podem ser aprovados com tamanha pressa, sem ouvir especialistas, sem ouvir os consultores, nem sem uma discussão mais ampla com setores da sociedade civil. Enquanto isso não se resolve, a máquina judiciária está entrando em um verdadeiro colapso. Vários estados já suspenderam processos que necessitam de perícia médica. O Conselho de Justiça Federal tem oficiado os presidentes dos tribunais regionais federais, informando que somente garantidos os pagamentos de assistência judiciária nas ações em que o INSS figure como parte quando a designação do profissional perito tiver ocorrido até o dia 23 de setembro de 2021. Segue noticiando que a aprovação do projeto ora em análise poderá trazer solução ao grave problema experimentado com a continuidade dos pagamentos de perícia. Como ato contínuo, os presidentes dos TRFs e juízes de varas competentes para análises das questões previdenciárias têm emanado decisões pela suspensão da tramitação das causas que dependam da realização de perícias. Essa é a realidade nos seguintes estados: Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Acre, Amazonas, Bahia, Mato Grosso, dentre outros. É preciso registrar que alguns médicos peritos continuaram atendendo sem nada cobrar, demonstrando generosidade pessoal e forte espírito público, mas não há perspectiva de quando receberão o pagamento dos seus honorários. Eu, na qualidade de médico que sou, ainda mais com especialização também nessa área, entendo perfeitamente a situação desses profissionais.
20:52 R	Quero, desde já, parabenizá-los pelo desprendimento e manifestar aqui a minha total solidariedade. Mas é uma situação absurda que não pode continuar; uma situação que transforma em caridade algo que é direito do cidadão e um dever do Estado. Temos escutado relatos de gestores de varas especializadas que reclamam por uma solução, sob pena de perderem quadros antigos e experientes de peritos judiciais vinculados e de confiança do juízo. Nesse estado de coisas, sofre o cidadão comum, gente humilde e, geralmente, aquele incapacitado para o trabalho, gente que, sem o cumprimento dessa etapa da perícia, fica impedida de obter o seu benefício previdenciário. Sofrem também os peritos médicos, profissionais que ficam sem nenhuma perspectiva de quando poderão voltar a ser remunerados pelo seu trabalho. E, não menos importante, fica prejudicada a prestação jurisdicional dos tribunais, pois, sem as perícias, os processos estão se acumulando nas varas especializadas. Em meu ver, a solução emergencial é simples e óbvia: temos que prorrogar o prazo previsto na Lei n° 13.876, de 2019. Uma vez resolvido isso, aí sim, podemos e devemos - e temos essa obrigação - discutir todos os detalhes técnicos e jurídicos da questão. Eu mesmo me comprometo a fazer isso. Feitas essas reflexões, passo à análise, Sr. Presidente, se assim V. Exa. permitir, do mérito do projeto de lei de autoria do ilustre colega Sérgio Petecão, que teve a sensibilidade de propor essa solução e a quem aqui quero render as minhas homenagens. Indo direto à análise do mérito, registro que não observamos óbices quanto à sua constitucionalidade. É competência concorrente da União legislar sobre os procedimentos em matéria processual e previdência social, proteção e defesa da saúde, consoante o art. 24 da Constituição Federal. Entendemos que, tampouco, se imiscui em matéria em matéria reservada a outros Poderes. Quanto à juridicidade, a proposição se afigura irretocável, porquanto: (i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via edição de lei) é o adequado; (ii) a matéria nele vertida inova o ordenamento jurídico; (iii) possui o atributo da generalidade; (iv) afigura-se dotado de potencial coercitividade; e (v) revela-se compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio. Quanto ao mérito, é louvável. A Lei nº 13.876, de 2019, veio para atender uma necessidade temporária e vigorou, quanto ao seu dispositivo em tela, até 22 de setembro de 2021. Do ponto de vista da técnica legislativa e da boa redação, são necessárias duas emendas, que o Relator apresentará em seu parecer, para conformá-la à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998: uma à ementa, para corrigir a sua grafia de forma a torná-la mais concisa e explicitar o objeto da lei; outra ao art. 1º, para corrigir a redação da data final da prorrogação para deixá-la em extenso, “31 de dezembro de 2024”.
20:56 R	Esta última proposta de mudança de redação tem o mesmo sentido da Emenda nº 1-Plen, de autoria da nobre Senadora Rose de Freitas, que se considera acatada na emenda que apresentamos. O voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, e da Emenda nº 1-PLEN, com as seguintes emendas de redação, conforme já lidas anteriormente. Em síntese, Sr. Presidente, termino a leitura do relatório, solicitando o apoio dos nobres colegas, pedindo a aprovação do referido projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço ao Líder Nelsinho Trad. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com as Emendas nºs 2 e 3, do Relator. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com as Emendas nºs 2 e 3, do Relator. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao autor do projeto, Senador Sérgio Petecão, e igualmente ao eminente Relator, Líder do PSD nesta Casa, Senador Nelsinho Trad. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós todos não podemos deixar de reconhecer o inestimável, valoroso e heroico trabalho do pessoal da saúde nesse período de pandemia. A doença veio repentinamente no mundo inteiro e pegou toda a população desprevenida do conhecimento, como nós, também os serviços de saúde foram congestionados rapidamente, com os profissionais fazendo o possível e o impossível para atender a todos indistintamente. Para minha surpresa, tenho visto nas reportagens recentes casos de agressões a trabalhadores da saúde, principalmente os da rede pública, com xingamentos, chutes nas portas dos consultórios, agressões físicas nos ambulatórios. Entendo perfeitamente o nível de desespero das pessoas doentes com covid e outras doenças respiratórias; dos seus familiares ao tempo em que percebo o nível de congestionamento dos serviços e a demora nos atendimentos. Há grande quantidade de servidores acometidos de doenças também, pela gripe influenza. As escalas estão também incompletas, com muitas unidades e os trabalhadores ainda muito mais sobrecarregados. A variante Ômicron surgiu para transformar o que já era desesperador em trágico. De dezembro para cá, a propagação do vírus tem sido descontrolada - assusta - e a procura do serviço de saúde pública duplicou ou triplicou. O medo tem sido uma constância nas pessoas, a saúde mental abalada em todos os lados.
21:00 R	Para conter essa dramática situação de violência contra trabalhadores da saúde, há a necessidade de uma ampla campanha informativa por todos os meios de comunicação disponíveis, para que a conta não fique somente para aqueles que estão na linha de frente segurando a barra. Do outro lado, pode ser feita também a contratação emergencial de mais gente para o trabalho nas unidades básicas de saúde onde houver necessidade, principalmente nas das grandes cidades e metrópoles e nas capitais brasileiras, e ampliar serviços de consultas por telemedicina na maioria das cidades. Entendo que falar aqui é fácil, mas os gestores indagarão, com certeza: de onde tirar dinheiro para mais despesas com pessoal? A resposta é que estamos numa verdadeira guerra, em estado permanente de alerta e de emergência. Nesta hora presente, o que se deve dizer é: ser criativo, ampliar os pontos de atendimento e fazer o que deve ser feito e precisa ser feito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. O próximo orador inscrito é o Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Senador Flávio Arns é o próximo orador. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero ainda requerer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Cooperativa Agroindustrial de Cascavel (Coopavel), pela realização da 34ª edição do Show Rural Coopavel, uma das principais feiras agropecuárias do Brasil. O evento, que tradicionalmente atrai milhares de visitantes de todo o país, é uma referência para o setor, com centenas de expositores que apresentam novidades voltadas para o campo, mostrando as tendências e inovações nas áreas de tecnologia, maquinário e insumos. Neste ano, o tema do evento é: Nós Somos a Terra, fazendo um chamamento a todos os produtores, sejam eles de subsistência, pequeno ou grande porte, para que produzam alimentos com sustentabilidade, preservando o meio ambiente e crescendo como uma sociedade mais unida. Parabenizo a Coopavel por mais uma vez mostrar ao Brasil a sua competência e liderança na realização de um evento gigantesco e de tanto impacto para Cascavel e para o Paraná. Considero meritório que o Senado da República se congratule com a realização do evento. Requeiro ainda, Sr. Presidente, que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados repassados à Mesa. Eu agradeço. Quero destacar que o Senador Alvaro Dias inclusive está em Cascavel no dia de hoje. O Senador Acir Gurgacz presidiu uma reunião da Comissão de Agricultura a partir do show do agronegócio da Coopavel. O Sr. Dilvo Grolli, que preside a Coopavel, é uma das grandes lideranças nesta área no Paraná e no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente.
21:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Fica deferido o pedido de V. Exa., encaminhado à publicação na forma regimental. Com a palavra o Líder Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, inserção em Ata de voto de congratulações ao Prefeito do Município de Ponta Porã, Helio Peluffo Filho; ao Secretário de Desenvolvimento Regional, Indústria, Comércio e Turismo de Ponta Porã, Caio Augusto César de Souza; e à Sra. Adriana Ghattas Mezher, Diretora Executiva do Majestic Hall Eventos, pelo lançamento da feira Ponta Agrotec, primeira feira de tecnologia e informações para o agronegócio na região da fronteira de Mato Grosso do Sul. Requeiro, ainda, que seja enviado voto do presente texto conforme dados em anexo. Na mesma forma, voto de congratulações ao Sr. Ely Ayache pelo Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR, na categoria Diamante, que atesta excelência do segmento. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Ficam deferidos os pedidos do Líder Nelsinho Trad, encaminhados à publicação na forma regimental. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão especial remota, às 9h, destinada a homenagear e relembrar a vítimas do Holocausto e realizar a cerimônia do Yom HaShoá, "Dia da Lembrança do Holocausto"; também a sessão solene do Congresso Nacional, às 15h30, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda à Constituição nº 115, de 2022, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais; e também a sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 06 minutos.)

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