4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de fevereiro de 2022
(quinta-feira)
Às 16 horas
5 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, do Senador Carlos Portinho, tendo como Relator o Senador Carlos Viana;
- Projeto de Lei nº 5.024, de 2019, do Deputado Gilberto Nascimento, tendo como Relatora a Senadora Zenaide Maia;
- Projeto de Lei nº 3.921, de 2020, do Deputado Federal Bibo Nunes, tendo como Relator o Senador Lasier Martins;
- Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, do Deputado Guilherme Derrite, tendo como Relator o Senador Alexandre Silveira;
- Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, do Senador Alessandro Vieira, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2016, do Senador Lasier Martins, tendo como Relator o Senador Alessandro Vieira.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Paulo Paim.
Com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e demais colegas.
Eu quero falar hoje um pouco sobre a política de cotas.
A Lei de Cotas nº 12.711 vai completar, em agosto, dez anos de existência. É uma extraordinária conquista! Ela tem como horizonte a reserva de, no mínimo, 50% de vagas em todas as instituições federais de ensino superior para estudantes pretos, pardos, indígenas, com deficiência ou oriundos de escolas pública.
A prática tem mostrado, senhores e senhoras, que esta lei está sendo decisiva para a inclusão de pessoas que antes não tinham o acesso devido às universidades. O perfil demográfico da população acadêmica brasileira, de fato, com esta lei, mudou muito, e renovar as cotas, que completam dez anos em agosto, é uma questão de justiça social.
Pesquisadores da Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, concluíram que as cotas nas universidades brasileiras deram certo, são eficientes. Destaco ainda o que eles falaram: "Mostramos que as cotas atingem os seus objetivos".
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O Censo da Educação Superior do Ministério da Educação registra que, em 1997, apenas 1,8% dos jovens pretos e pardos frequentavam algum curso no país. O IBGE apurou que, entre 2010 e 2019, o período em que temos as cotas implantadas no Brasil, o número de universitários pretos e pardos cresceu 400%, correspondendo hoje ao total de 38,15% de matrículas nas universidades públicas. O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, marcado por enormes problemas sociais e econômicos. A gente vê na imprensa todos os dias.
Nós estamos nos aproximando do bicentenário da nação, que foi o último país das Américas a abolir a escravidão. Foram quase 400 anos de escravidão. Os seus reflexos são sentidos e vivenciados pela população negra até os dias de hoje. Reverenciar e garantir a Lei de Cotas e contando os seus frutos é propiciar o desenvolvimento de toda a sociedade brasileira, é avançar.
Por isso, Presidente, eu peço que se aprove o Requerimento nº 23, de 2022, para a realização, em agosto, da sessão especial enaltecendo a lei e seus avanços fundamentais.
Termino só lembrando, senhores e senhoras, que, no dia 7 de fevereiro, foi celebrado o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas, em alusão à morte do indígena Sepé Tiaraju. Faço esse destaque lembrando da importância do povo indígena, do povo negro, do povo quilombola, de imigrantes, enfim, de todos aqueles que formataram o povo brasileiro.
Vida longa aos povos indígenas!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito é o Senador Carlos Portinho.
Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário ou que registrem presença pelo sistema remoto para que possamos deliberar as matérias da Ordem do Dia. Peço, portanto, a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
Com a palavra, como orador, o Líder do PL, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa tarde, colegas Senadores, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Apenas para participar a todos que não puderam estar presentes hoje na linda cerimônia, convocada pelo Senador Rodrigo Pacheco, em homenagem a um ato de generosidade da minha família, que cedeu a este Senado Federal o busto do meu trisavô Francisco Salles, que foi Presidente de Minas Gerais - à época, o Governador era chamado de Presidente - e foi Senador da República no período de 1906 até 1911.
Francisco Salles, como eu fiz questão de destacar, além disso, foi Ministro da Fazenda de Hermes da Fonseca. Curiosamente, àquela época, foi quem implantou um rígido regime de responsabilidade fiscal no país e, ao mesmo tempo, Francisco Salles fez todos os esforços possíveis para diminuir a distância entre o valor da moeda nacional e o da libra inglesa, coincidentemente questões que discutimos hoje. E devemos aprender, na verdade, com os acertos do passado, seguindo um rígido regime de responsabilidade fiscal e, como uma mensagem ao futuro ou até mesmo ao presente, preocupados com a política cambial deste país.
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E eu chamo atenção à política cambial, porque estamos aqui querendo remendar e, na caneta, resolver muitos problemas da nossa economia: é PEC de combustíveis, é preço nas gôndolas, é preço dos veículos automotivos, que geram emprego no país e que chegaram a um valor absurdo, caindo as vendas, o que nos faz olhar...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... certamente para a política cambial, que poderá, se ajustada, resolver não na caneta, mas com instrumentos de mercado, em breve tempo, pelo menos grande parte das nossas aflições que impactam no preço dos produtos consumidos pelo brasileiro, em que a gasolina certamente é hoje o maior vilão da nossa economia.
A cerimônia contou com a presença da minha avó, neta de Francisco Salles. E eu tive o prazer, Senador Rodrigo Pacheco, de vê-la hoje, ao seu lado, porque ela é neta de Francisco Salles e avó minha, do Senador Carlos Portinho, não é? Então, tenho certeza de que para a D. Maria Heloísa Teixeira de Mello, minha avó, hoje foi um dia certamente que não sairá da sua memória nos seus 90 anos.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Senado ganha para a posteridade, para o seu museu, para a visitação mais um busto de um grande homem, um grande mineiro, um grande brasileiro, um grande político, homem público. E certamente, como eu disse, Senador Rodrigo Pacheco, mais uma vez, todos os caminhos nos levam a Minas Gerais, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho; agradeço a V. Exa.
De fato, foi uma manhã memorável de homenagem a um grande mineiro, um grande brasileiro, Francisco Salles, seu trisavô. Portanto, sua família se orgulha muito de ter hoje V. Exa. no Senado Federal representando o Estado do Rio de Janeiro, dando continuidade a um legado extraordinário de Francisco Salles, mineiro de Lavras e que foi Deputado Estadual, Deputado Federal por Minas Gerais, Prefeito de Belo Horizonte, Presidente do Estado de Minas Gerais - de fato, a nomenclatura, àquela época, era Presidente, e não Governador -, Senador por dois mandatos, Ministro da Fazenda e um homem muito afeito à responsabilidade fiscal, com o conceito de responsabilidade fiscal, já aquela época, no início do século passado, já vindo pela cabeça e pelas mãos de Francisco Salles. Uma grande homenagem que foi feita hoje, uma bela homenagem, no nosso Museu do Senado.
E quero agradecer à sua família: D. Maria Heloísa, sua avó; D. Ângela, a senhora sua mãe; todos os seus tios, que cederam ao Senado Federal esse belo busto de Francisco Salles, que ficará ali bem exposto, bem cuidado, para que todas as pessoas que venham ao Museu do Senado possam ali compartilhar essas experiências da nossa história, numa casa que é quase bicentenária - completará os seus 200 anos em breve - e que teve nos seus quadros realmente um grande mineiro, um grande brasileiro que foi Francisco Salles, cuja linhagem, cuja estirpe está incorporada por V. Exa.
Então, muito obrigado. Agradeço penhoradamente essa gentileza da sua família na cessão desse busto ao Senado Federal e agradeço a todos Senadores e todos os que participaram e que se entusiasmaram com esta homenagem de hoje. Muito obrigado, Senador Carlos Portinho.
Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero aproveitar a promulgação da Emenda Constitucional 115, há pouco, da autoria do nosso nobre Senador Eduardo Gomes, para manifestar um pouco a minha preocupação com relação a esse tema - eu sou Presidente da Frente Parlamentar de Ciência e Tecnologia.
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É evidente que nós estamos vivendo um momento em que o país é analógico, nós não temos de fato um serviço digital. O mundo todo já está discutindo a Lei de Proteção de Dados, que nós já temos, e muitas multas já estão sendo aplicadas lá fora, por questão até de...
Ainda não discutimos aqui sobre a questão das câmeras que a gente normalmente coloca nas residências, no comércio. E já há muitos processos tramitando em razão das câmeras captando imagens do vizinho ou da rua, sendo processado. É um tema que merece muita atenção nossa.
Nós sabemos que todas essas grandes empresas de telecomunicação, de internet já detêm todas as nossas informações. Hoje eles sabem qual é a comida nossa de preferência, quantas vezes nós compramos um remédio, em qual data, para que serve o remédio - para que serve, qual é a comida de nossa preferência. Eles já têm tudo isso. Se você por acaso falar alguma coisa no celular, automaticamente já recebe uma propaganda daquilo que você comentou que gosta. Então nós vivemos hoje num mundo totalmente digital.
E agora, com a internet das coisas, inteligência artificial, a gente precisa se dedicar um pouco mais a esse tema...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Por videoconferência.) - ... principalmente investindo nessa questão, principalmente na educação. Nós temos uma escola sem banda larga, nós temos uma escola sem robótica, sem internet.
Nós temos agora, estamos passando agora por um momento de falta de mão de obra qualificada na área de tecnologia, Sr. Presidente. São mais de 500 mil vagas no mercado para as quais não existe mão de obra qualificada.
Hoje qualquer pessoa que entenda de tecnologia e que saiba alguma coisa de inglês já está servida, já está prestando serviço pela internet para os países desenvolvidos. Isso acaba prejudicando e comprometendo a nossa indústria aqui. As nossas empresas de tecnologia já têm dificuldade aqui de conseguir mão de obra qualificada.
Então eu sei que lançaram o novo ensino médio, eu fui Presidente da Comissão do Novo Ensino Médio, mas é muito tímido. Nós temos que avançar muito num programa emergencial de qualificação.
E, pela experiência que tive como Secretário de Educação Profissional, o professor de educação profissional tem que estar no mercado, tem que conhecer. Não dá para ser apenas teórico. Então me preocupa muito a implantação do novo ensino médio sem a devida qualificação dos nossos professores em termos de qualificação profissional. É um tema que eu quero levantar aí. Eu sei que todos já sabem, já conhecem, mas é urgente, é relevante, e a gente precisa se debruçar muito sobre a questão da educação profissional, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas.
Com a palavra o Senador Jayme Campos.
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O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nos últimos anos, com bastante frequência, tem se observado que o Poder Executivo, como estratégia de formulação da sua própria agenda, reproduz o conteúdo de projetos elaborados por Parlamentares, apresentando-os em formato de portarias, medidas provisórias ou como projetos de lei da sua iniciativa.
No início deste mês, por exemplo, o Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria nº 220, Sr. Presidente, que altera regras do INSS. Por isso que vim hoje a esta tribuna fazer esse reclame. A partir de agora, os aposentados e pensionistas não precisam mais fazer a prova de vida presencial. Trata-se de uma iniciativa louvável e meritória - ninguém desconhece aqui -, pois é uma política que vai facilitar a vida do brasileiro.
Cumpre lembrar, porém, que, no início desta legislatura, eu protocolei o Projeto de Lei 5.562, de 2020, atualmente em tramitação na Secretaria Legislativa do Senado Federal, que trata de tema similar ao texto publicado pela portaria. Nossa proposta é a de que a prova de vida seja feita por meio digitais, via telemedicina ou até mesmo no domicílio do segurado.
Contudo, meu prezado Presidente Rodrigo Pacheco, como a portaria ministerial não integra o processo legislativo disciplinado pela Constituição, ou seja, portaria não tem força de lei - podendo ser revogada a qualquer momento -, será essencial dar andamento ao PLS 5.562 e aprová-lo o quanto antes, de forma a dar perenidade à política pretendida na modernização do INSS.
Pois bem, outro projeto, Sr. Presidente - e V. Exa. vai me dar razão aqui -, de nossa autoria, o PL 1.133, de 2021, que suspende os pagamentos do Fies durante a pandemia, com vista a ajudar os estudantes universitários, também foi objeto de medida provisória do Poder Executivo. Aqui já existia um projeto nosso também encaminhado. Lamentavelmente, não se deu prosseguimento, sem um mínimo de celeridade, até porque era um projeto extremamente importante no momento. Com certeza, neste exato momento, alguém continua com as mesmas dificuldades.
Fico lisonjeado ao constatar que nossa produção legislativa tem impactado positivamente a agenda do Governo nacional. Afinal, a política é uma ferramenta poderosa para mudar a vida das pessoas. E nada mais relevante do que formular boas ideias que possam solucionar os problemas do Brasil. É o mínimo que nós estamos aqui nos propondo a fazer, como legisladores, como Senadores da República deste país, porém considero muito importante também que as propostas apresentadas por Senadores e Deputados possam ser devidamente valorizadas e regimentalmente aprovadas, inclusive com o apoio bem-vindo do Palácio do Planalto.
Rogo, por fim, que possamos unir esforços para a aprovação de matérias relevantes...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... preservando a relação harmônica e produtiva entre os Poderes Executivo e Legislativo.
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Serei muito breve, mas confesso para V. Exa. e para nossos colegas Senadores que eu estou bastante aborrecido, porque, dos vários projetos nossos aqui, alguns estavam ainda na Secretaria-Geral da Mesa porque têm que ser encaminhados para as Comissões. Não tenho nada contra ninguém aqui. É óbvio, é evidente que todos nós temos que ter a nossa capacidade, a nossa inteligência e, sobretudo, ter a sensibilidade sobre aquilo que é interessante, que é do interesse da sociedade brasileira.
Nós vamos discutir agora aqui, veja aqui, meu querido, estimado, competente Jean Paul Prates, a PEC, ou seja, o projeto do nosso querido e estimado amigo Rogério Carvalho. Eu tenho um projeto bem anterior, proposto aqui, que é a criação desse fundo de estabilidade em relação ao petróleo do Brasil, proposto já lá atrás. Hoje mesmo falei com o Senador Otto Alencar, que é Presidente da CAE. Ora, depois de seis meses que eu o apresentei, oito meses, foi proposto um outro projeto, outro projeto, meritório também, e eu acho que tem que haver uma ordem cronológica aqui. Se eu apresentei um projeto meu, evidentemente, se o Relator achar que tem que fazer um substitutivo no todo, não há problema nenhum, porque quem vai resolver aqui é o Plenário da Casa. Eu sou, confesso aqui, um estadista e respeito, com certeza, a decisão da maioria. Agora, eu não quero - vou pedir para V. Exa. aqui - que os projetos nossos fiquem aqui engavetados ou sublimados. Dá a entender que a nossa produtividade, a nossa produção como Parlamentar, está aquém daqueles que confiaram e que em mim depositaram o voto de confiança para bem representá-los aqui nesta Casa, que é a Casa da Federação.
Por isso, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, com toda admiração, respeito que tenho por V. Exa., eu espero que os projetos aqui sejam tratados de forma isonômica. Aqui todos nós Senadores e Senadoras temos o mesmo nível e, certamente, temos a mesma legitimidade com que todos esperam que sejam tratados. Espero que a Secretaria da Casa também encaminhe os projetos nossos aqui.
Há poucos dias, eu pedi alguns projetos meus, V. Exa., com certeza, os colocou na pauta, foram votados, mas eu acho que nós temos que ser muito mais produtivos aqui e nós temos essa capacidade. Não tenho nada contra ninguém, eu tenho certeza de que o projeto do Senador Marcos Rogério vai ser votado. Entretanto, eu pedi para o Senador Otto Alencar, liguei para ele e ele me disse que o está remetendo para a Mesa Diretora para que possa também ser apensado. Não tenho nada contra. Agora, não posso - para falar um termo bem chulo - ser passado para trás. Aí não! Aí é aquela velha história, como dizia já o ex-Procurador da República, ex-Governador de Estado Pedro Taques: ser tratado, com um termo lá do Mato Grosso, como bobó cheira-cheira. Não. Isso eu não aceito em hipótese alguma, até pelos meus 71 anos de idade...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... e, sobretudo, já com seis mandatos, já fui três vezes Prefeito, Governador, duas vezes Senador da República e eu espero que V. Exa. nos dê o devido tratamento como nós merecemos, a Mesa Diretora, sobretudo, liderada, capitaneada por V. Exa., que bem preside os trabalhos desta Casa aqui, e, com certeza, vai continuar, até pela sua capacidade que, indiscutivelmente, nós todos admiramos. Agora, eu espero, com todo respeito, que possamos dar um tratamento isonômico para todos nós, 80 Senadores, com V. Exa., 81 Senadores.
Muito obrigado e que me desculpe a minha sinceridade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos.
Recebo com muita tranquilidade e com redobrada atenção o pronunciamento de V. Exa.
Temos todo zelo pela Presidência, pela Secretaria-Geral da Mesa e pelas Presidências das Comissões Permanentes da Casa em relação a esses critérios regimentais de apensamento, de ordem cronológica. V. Exa. tem toda razão. Tenhamos redobrada atenção nesse sentido, justamente para estabelecer esse equilíbrio, tratando todos os Senadores de forma igual.
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Então, especialmente vindo de V. Exa., que tanto admiro, que é uma grande referência pra nós todos aqui, certamente isso gerará consequências positivas e para a produtividade do Senado.
Agradeço ao Senador Jayme Campos.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, do senador Carlos Portinho, que altera o Código Civil a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínios edilícios.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Carlos Viana para proferir para ser de Plenário.
Com a palavra o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco. Meu boa-tarde a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
De autoria do Senador Carlos Portinho, o projeto em análise tem por objeto o art. 1.351 do Código Civil, para alterar o quórum de mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Explicando bem aos Srs. Senadores de que se trata, é apenas um parágrafo, um ponto bem claro sobre a questão que versa sobre as assembleias nos prédios.
O que acontece? Hoje, a lei determina o seguinte: para mudar a destinação de um prédio, é preciso que 100% dos que estão ali votando, os proprietários, concordem. A proposta do Senador Portinho é que passe a ser agora por maioria. É o único ponto em que a gente vai ter a mudança de não ter mais 100% na decisão e passar a ter a maioria, ou seja, dois terços, para que eles possam ser aprovados.
A vigência da lei se dará imediatamente após a sua publicação.
A justificação do projeto sustenta que a fixação de quórum para a mudança da “destinação” para cada edifício ou unidade imobiliária foi instituída pelo Código Civil de 2002. Nem o Código anterior, nem a Lei nº 4.591, de 1964, que disciplinava o condomínio edilício até então, continham regra equivalente.
O Código vigente fixou a unanimidade dos votos dos condôminos como condição para sua alteração, como exceção à regra geral de dois terços dos condôminos como quórum para alterações na convenção do condomínio. Ou seja: para mudar a destinação da unidade do imóvel, tem que ter unanimidade; para mudar a convenção de condomínio, a lei diz, hoje, que são de dois terços o quórum necessário.
O Senador Portinho destaca, no entanto, que tanto a Constituição Federal quanto o próprio Código Civil consagram o princípio da função social da propriedade, que seria prejudicado pela prevalência da vontade de um único condômino sobre a de todos os demais, caso este se insurgisse contra a modificação.
Tal poder de veto afetaria não apenas os interesses particulares dos condôminos, mas igualmente os interesses públicos relativos ao urbanismo. A alteração de uso seria uma decorrência natural das oscilações do mercado imobiliário, permitindo que a oferta acompanhe a demanda.
Mais especificamente, a pandemia da covid-19 teria reduzido a demanda por imóveis comerciais e aumentado a demanda por unidades residenciais, em razão da adoção do teletrabalho como meio de promoção do isolamento social. Tal fato teria gerado vacância de salas e edifícios comerciais, com graves prejuízos para a política urbana, decorrentes da ociosidade de áreas centrais.
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Em resposta a esse quadro, haveria uma tendência na política urbana municipal de estímulo ao chamado retrofit e à conversão de imóveis comerciais ao uso residencial, sendo que leis nesse sentido já foram aprovadas em São Paulo (Programa Requalifica Centro) e no Rio de Janeiro (Programa Reviver Centro).
Nesse sentido, a alteração proposta seria indispensável para que tais políticas públicas sejam eficazes, pois é praticamente impossível obter a unanimidade dos condôminos para a alteração de uso das edificações.
Por fim, o autor esclarece que qualquer alteração de destinação estaria limitada ao disposto no plano diretor e demais normas de zoneamento urbano.
A matéria insere-se na competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme dispõe o art. 22 da Constituição Federal, não havendo reserva de iniciativa em favor de outros Poderes. Também não há ressalvas a fazer quanto à juridicidade e à técnica legislativa.
No mérito, entendemos que o autor tem razão quando aponta a exigência de unanimidade entre os condôminos para mudança de destinação de edifícios como um grave obstáculo para adaptação das cidades à pandemia de covid-19. A adoção do home office como instrumento de trabalho acabou por esvaziar muitos edifícios de escritórios, ao mesmo tempo em que aumentou a demanda por áreas residenciais. Nesse contexto, a mudança de uso de edifícios como um todo, ou de determinadas unidades de um único edifício, é medida que atende a um novo equilíbrio entre oferta e demanda e viabiliza o aproveitamento eficiente tanto da edificação quanto da infraestrutura urbana existente na região.
Registre-se, ainda, que o urbanismo contemporâneo favorece a mistura de usos, em oposição à segregação que orientava a concepção modernista de cidade que prevaleceu no século XX, no século passado. Procura-se, com isso, aproximar as funções de habitação, trabalho, consumo e lazer, de modo a promover o deslocamento a pé.
Para alcançar esse objetivo, tem-se buscado estimular o estabelecimento de empresas nas áreas periféricas e de residências nas áreas centrais, evitando-se tanto os chamados “bairros dormitório” quanto o esvaziamento dos centros históricos no período noturno. Em 2021, programas desse tipo foram aprovados em São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, concedendo benefícios urbanísticos e tributários para o retrofit e para a conversão de usos comerciais em residenciais nas áreas centrais dessas cidades.
O sucesso dessas políticas depende da adesão dos proprietários, que precisam ter liberdade para adotar os usos permitidos pela legislação urbanísticas e que contem com a demanda do mercado imobiliário. A exigência de unanimidade introduzida no Código Civil torna essa adesão praticamente inviável, no entanto, pois em geral há sempre alguns condôminos que não estão presentes ou não têm interesse nessa alteração.
Consideramos, portanto, adequada a redução de quórum contida na proposição, pois ela diminui a rigidez que impede a adequação da edificação à função social da propriedade fixada pelo plano diretor e legislação correlata.
Vale registrar que a Lei de Condomínios e Incorporações já adota o quórum de dois terços dos condôminos para decisões sobre demolição e reconstrução ou alienação do prédio por motivos urbanísticos e arquitetônicos, insegurança ou insalubridade. O retrofit, promovido para atendimento de planos ou políticas urbanísticas, pode ser considerado um “motivo urbanístico”, que justificaria a aplicação desse dispositivo, mas poderiam surgir questionamentos por parte dos condôminos vencidos quanto ao preenchimento desse critério no caso concreto.
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A redação proposta para o art. 1.351 do Código Civil é mais abrangente e dispensa qualquer motivação específica para a decisão, o que agilizará e aumentará a segurança jurídica das operações de retrofit.
Nosso voto.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021.
É o relatório, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Muito agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Senador Carlos Viana, Relator da matéria do PL 4.000, de 2021, quero lhe agradecer pela forma com que conduziu a sua relatoria, preservando o texto original e incentivando principalmente a sua aprovação.
Este é um projeto que, como eu tenho dito, atende ao pós-pandemia. As cidades estão passando por transformações urbanas num movimento que não tem volta. A população almeja casa, residência, habitação para todas as faixas de renda. E os centros urbanos das grandes capitais principalmente, mas não somente, encontram-se, em sua grande maioria, esvaziados no Rio de Janeiro, em São Paulo, para quem anda no centro antigo, no centro histórico de São Paulo, lá no Mato Grosso do Sul, do nosso Senador Nelsinho Trad, em Porto Alegre, do nosso Senador Paim. São diversos projetos que as prefeituras, principalmente, vêm incentivando para a transformação de imóveis ociosos comerciais em residências.
Eu sou também sobrinho-neto de Carmen Portinho, primeira urbanista deste País e terceira engenheira mulher também. E ela dizia, quando construiu o Pedregulho, ícone da habitação social no país, que a gente precisa aproximar a casa do trabalho. E esse projeto incentiva também essa transformação, que tem pacto na mobilidade das cidades.
O projeto, de igual forma, visa a superar uma grande injustiça na relação entre os condôminos. Se temos um edifício de 50 apartamentos, de 300 apartamentos, bastaria um para impedir a sua transformação urbana, transformação do seu uso, ou seja, de forma irracional, o código exige uma unanimidade e, na verdade, confere um direito de veto a um único condômino. Não se quer a maioria, se quer a decisão pela maioria qualificada, o quórum qualificado de dois terços, o mesmo que é admitido para as questões mais complexas da vida de um condomínio.
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Como bem relatado pelo Senador Carlos Viana, é até curioso dizer, para demolir o prédio, bastam dois terços dos moradores admitirem, mas transformar o seu uso, aí hoje a unanimidade ou, melhor dizendo, o direito de veto de apenas um contra a vontade da maioria absoluta, a grande maioria, o quórum qualificado do próprio condomínio.
Nós temos que incentivar a habitação. Este é o momento para a aprovação dessa lei. É um momento para todo o setor, não só imobiliário, mas o setor público, as administradoras de imóveis, aqueles que querem avançar no pós-pandemia com a oferta de mais residências para todas as faixas de renda.
Eu olho para o centro da minha cidade do Rio de Janeiro, assim como de outras capitais, e vejo que o momento é dessa transformação urbana que aproxime casa do trabalho.
Por isso eu peço a todos os Senadores a aprovação e, se possível, unânime, para mostrar que o Senado acredita na retomada da pós-pandemia na habitação e nas relações de força dentro do condomínio justas, equânimes, que sejam melhor para o país, como já foi inclusive no passado e que, talvez, por um equívoco, alteraram.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
A matéria continua em discussão.
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, só uma dúvida para dirimir com o Relator.
Evidentemente, obedecendo a legislação urbanística etc. Nós não temos o poder de mudar a destinação se comercial ou residencial. Eu fiquei nessa dúvida aqui no artigo.
Ou é só mesmo a questão interna do edifício?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra o Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Desculpe-me, Senador Carlos Viana. Aproveitando que eu estava aqui na tribuna, não me contive. E a pergunta do Senador Izalci é muito pertinente.
Ela não altera nenhuma legislação de zoneamento de uso do solo urbano, de forma alguma. É lógico que essa transformação depende. Onde há áreas, por exemplo, exclusivamente comerciais, não adianta haver aprovação de dois terços dos condôminos porque, materialmente, é impossível, porque há uma lei que diz que ali é só comercial. Lógico que, então, por evidente, a votação de dois terços de condôminos também encontra limite nas regras de postura municipal e no plano diretor das cidades, notadamente no que toca às áreas residenciais e aos espaços comerciais.
Agradeço a vez que me foi dada pelo Senador Carlos Viana, no meu ímpeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Senador Carlos Viana gostaria de se pronunciar?
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Como Relator. Por videoconferência.) - O Senador Carlos Portinho, que está acompanhando zelosamente esse projeto, já fez a explicação, Senador Izalci.
Eu havia, inclusive, preparado um texto mais amplo, em que nós discutiríamos, por exemplo, a questão dos aluguéis por temporada por site, que é um assunto que, hoje, no Brasil se discute muito. Nós também tínhamos colocado no texto a questão, por exemplo, de mudanças dentro da estrutura, no sentido das famosas varandas, que também geram uma discussão muito grande. Mas, como isso tornaria o assunto muito complexo, nós retornamos ao texto original, e aqui só se modifica o quórum da assembleia para essa modificação de uso.
A legislação municipal com relação a zoneamento urbano, às mudanças, aqui não há nenhuma previsão de interferência em qualquer que seja o zoneamento ou as leis municipais com relação ao assunto. É apenas para o quórum interno dos prédios, Senador Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Izalci Lucas.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Ah, não, é porque a gente fica um pouco preocupado, porque nós temos, aqui em Brasília, por exemplo, setores específicos residenciais, comerciais, e que, às vezes... Quer dizer, no entendimento que eu vi, rapidamente, na redação, eu tinha visto uma outra redação do Senador Carlos Viana, em que estava colocado "obedecido, tais, tais, tais", que eu achei que dava mais segurança. Senão, daqui a pouco, os prédios residenciais, e há prédios aqui, ou comerciais também, pessoas que têm propriedade, metade do prédio, ou alguma coisa assim, podem alterar a destinação, e pode complicar um pouco para as pessoas que compraram naquela condição de ser um prédio, ou comercial, ou residencial, ou alguma coisa assim. Então, era a minha dúvida.
Eu não sei se preserva, se essa mudança preserva realmente todos os moradores ou comerciantes, no caso, de transformar um comércio em residência ou alguma coisa nesse sentido. Mas é só para reflexão.
Eu vejo que mudou apenas o quórum, mas que pode afetar, evidentemente, a decisão.
É só para refletir aí, Presidente.
Eu vou liberar a bancada, porque não tenho realmente como orientar "sim" ou "não". Eu vou deixar liberada a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Carlos Portinho, autor do projeto, e igualmente ao Senador Carlos Viana pelo parecer ora aprovado pelo Senado Federal.
Próximo orador inscrito, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu venho à tribuna deste Plenário hoje para tornar públicas informações pertinentes a um dos temas mais candentes do debate popular de hoje em dia, o descontrole dos preços dos combustíveis.
Esse descontrole tem afetado os orçamentos das famílias, alimentado a inflação, prejudicando não apenas a mobilidade das pessoas, mas muitas vezes a sua própria subsistência, inviabilizando atividades econômicas como o trabalho dos motoristas independentes, por exemplo. Dessa maneira, os altos valores do gás fizeram também com que muitas famílias precisassem recorrer à lenha e ao improviso para conseguir preparar seus alimentos.
Esses fatos são de conhecimento público. Não são contestados nem mesmo pelo Governo. O Governo reconhece que os custos dos combustíveis estão altíssimos.
Não entende, no entanto, que é papel do Estado assegurar o acesso da população a esses recursos. É o que diversas autoridades do Governo vinham dizendo e ainda alguns têm dito e redito muitas vezes, sem a devida réplica. E a réplica é: como fica a sobrevivência das pessoas diante da inflexibilidade da sua ideologia? Não seria a hora de rediscutirmos essas premissas?
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A principal premissa é justamente a opção política que tanto o Governo Temer quanto o Governo Bolsonaro usam em relação à posição do Estado brasileiro como acionista majoritário da Petrobras para influenciar a sua política de preços de modo a lucrar o máximo possível. Esse lucro não é reinvestido em desenvolvimento científico para o Brasil; também não será empenhado na transição energética, buscando fomentar energias renováveis, por exemplo. O objetivo, conforme o Plano Estratégico da empresa para o quinquênio 2021-2025, é o de, aspas, “ser a melhor empresa de energia na geração de valor para o acionista”. E aí a pergunta é: quem é o acionista ou quem são todos os acionistas? O acionista majoritário, o povo brasileiro?
A Petrobras tem se especializado em distribuir valores astronômicos de dividendos, ao passo que aliena seus ativos, inclusive à revelia do Congresso Nacional. Reduz sua capacidade de atuação e deixa o consumidor brasileiro dependente do mercado internacional. Nós estamos negligenciando a autonomia que já tivemos, como país produtor e exportador.
Não é à toa que nós estamos, hoje, tão sensíveis à alta do dólar e à alta do preço internacional do petróleo. Esses governos fizeram essa opção, que merece ser confrontada com as consequências na vida de todos nós, sobretudo nas famílias mais carentes, e rediscutida, mas oportunamente.
Para países não produtores de petróleo e derivados, essa não é uma escolha, é uma fatalidade. Quem precisa importar tem que se submeter integralmente aos preços internacionais oscilando em tempo real e em dólar. Mas, para o Brasil, autossuficiente em petróleo bruto e capaz de produzir 80% do que consome em derivados de petróleo, atrelar integralmente, sem nenhum amortecimento, os preços às oscilações internacionais de um mercado especulativo é uma escolha política, com consequências, hoje, nefastas para a população.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Esse tem sido um teste de honra para esse modelo.
Faço esse registro inicial apenas à guisa de contexto, mas também para deixar claro que o que se discute agora não são esses antecedentes. O que se discute agora é como lidar com essas consequências. A discussão majoritária, mais profunda, estrutural, virá, oportunamente, inclusive, nos planos de Governo que vão ser colocados agora à discussão, no ano eleitoral. Mas nossa tarefa agora é remediar os impactos nefastos na vida das pessoas.
E, Presidente, recebi essa incumbência de S. Exa. e tenho dialogado, sob sua coordenação, constantemente, partindo da posição de Parlamentar do Partido dos Trabalhadores, mas, ainda assim, rechaçando a paridade automática, etc., mas com o objetivo de buscar o consenso possível que a emergência atual requer.
Tenho atuado como especialista do setor, consciente de que o problema do preço dos combustíveis não pode esperar. E me cabe, como Líder da Minoria, uma atuação propositiva, até para demonstrar que outra realidade seria e será possível, outra realidade que não a do descontrole e da omissão.
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Meu gabinete está empenhado em dialogar com todos os atores interessados, de modo a encontrar uma solução que, mesmo que não seja definitiva, contribua para o alívio da pressão que o custo do combustível exerce hoje sobre as famílias, especialmente as mais carentes. Esperamos trazer ao Plenário, na semana que vem, um conjunto de soluções para alcançar esse objetivo em curto prazo.
A primeira dessas soluções é a matéria já aprovada na CAE, PL 1.472, de 2021, de autoria original do Senador Rogério Carvalho, que propõe aprimorar a Lei do Petróleo, que é a Lei 9.478, de 1997, que, inclusive, eu tive a honra de contribuir com a sua redação, incluindo nela um mecanismo de amortecimento de volatilidade dos custos de combustíveis.
Dispondo desses mecanismos, entendemos que o Poder Executivo poderá dar maior previsibilidade aos preços, sem prejuízo ao setor, sem qualquer ingerência sobre a livre iniciativa assegurada por lei. Em momentos extraordinários, como o de agora, haverá formas de canalizar o lucro extraordinário relacionado à renda petrolífera para custear manutenção e baixa de preços. O mecanismo proposto não é panaceia, mas é um colchão necessário para o setor. Vale ressaltar que aqui nós não estamos prevendo qualquer tabelamento de preço, mas, seguindo a experiência internacional de países como o Chile, estamos propondo um mecanismo de amortecimento da volatilidade.
A segunda matéria destinada é o PLP 11, de 2020, que propõe um mecanismo de redução de volatilidade do ICMS incidente sobre os combustíveis, e nós temos conduzido diálogos importantes junto aos Governadores...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... aos secretários, ao Confaz, de modo a assegurar que também os tributos estaduais contribuam para maior solidez na composição dos preços de combustíveis.
De partida, informo a todos, tanto neste Plenário quanto aos que nos assistem pela TV Senado, que estou firmemente convencido de que a solução definitiva para essa parte do problema virá da reforma tributária, tão habilmente liderada pelo Senador Roberto Rocha, na PEC 110, de 2019. A substituição do ICMS pelo IBS, propiciando consigo um rearranjo tributário e federativo, é o caminho para simplificar nossa estrutura tributária e melhorar o ambiente de negócios. Vamos buscar contribuir com o Senador Roberto Rocha, para que, no bojo dessa oportunidade, possamos racionalizar a tributação dos combustíveis, adotando o sistema monofásico, com alíquotas ad rem, ou seja, fixas em reais por litro...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... dando maior segurança ao sistema, reduzindo a burocracia e coibindo fraudes, preservadas as competências dos Estados em relação às definições das alíquotas. Ao mesmo tempo, estamos estudando se não seria o caso de adiantar soluções temporárias ou tendentes a essa transição para o regime assumido pela aprovação da reforma tributária.
Os trabalhos nas duas matérias estão avançando com a atenção necessária. Meu gabinete segue à disposição para dialogar com todos os Parlamentares, assessorias, entidades setoriais, associações de consumidores, transportadores e demais interessados.
Reafirmo aqui, Presidente, o meu compromisso com o equilíbrio entre os Poderes e entes federados, cada qual atuando conforme lhes responsabiliza a Constituição. Não é hora de desafios circunstanciais e de estimular rivalidades na Federação. O povo espera uma resposta, e reafirmo aqui o compromisso em apresentar uma saída imediata...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... em um outro mundo possível.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Aproveito a oportunidade para falar, agora terminando, com o povo brasileiro...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para concluir, Senador.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... com o consumidor que está sofrendo todos os dias na hora de abastecer o veículo para ir trabalhar, para comprar um saco de arroz, sobe preço a cada dia, alimentado pela alta dos preços principalmente do diesel, que existe uma solução, e nós, aqui do Senado, vamos entregar essa solução ao Brasil. Nós podemos, com certeza, ter combustíveis e um gás de cozinha mais baratos, e o Senado vai aprovar, com certeza, essas medidas que vão tornar isso possível.
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sr. Senador Jean Paul, é só para não perder a oportunidade de cumprimentar V. Exa. pelo discurso que faz hoje nesta tarde de quinta-feira, importante.
Eu quero fazer aqui, Presidente Rodrigo Pacheco, o registro da dedicação e do esforço do Senador Jean neste PL que ele muito bem relata e em que tem se incumbido muito para buscar um ponto de entendimento com todos os atores interessados no assunto: os Governadores, a Comsefaz, o Governo Federal, etc.
Essa questão dos combustíveis é vital para todos nós brasileiros. E é óbvio que todos nós sabemos que isso já passou muito do limite suportável por qualquer cidadão brasileiro, muito especialmente em relação ao diesel, que tem impacto muito direto no abastecimento daquilo que há de mais necessário para a sobrevivência de todos nós.
A PEC 110, que é de autoria deste Senado Federal, que tem como primeiro signatário o ex-Presidente Senador Davi e que foi convalidada por quase 70 Senadores, está muito madura; está muito avançado o texto, para poder ser votado. Nós fizemos um entendimento - eu, o Presidente Rodrigo Pacheco e o Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre - na última sessão da CCJ do ano passado, para que agora, no mês de fevereiro, a gente pudesse, já no início de fevereiro, ler o relatório e votar a PEC 110, tão aguardada por este Senado, pelo Congresso, pelos governos e pela sociedade brasileira. É impossível a gente encaminhar uma solução, por exemplo, para os combustíveis que também não passe pela PEC 110...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... pois nós estamos tratando da tributação do Brasil, e a PEC 110 resolve o problema de maneira estrutural, porque é PEC. É claro que tem que haver outro PL para se poder fazer a complementação daquilo que é necessário.
Eu não vou entrar em detalhes daquilo que se pode chamar de incidência monofásica, cobrança ad rem, etc., porque V. Exa. já tão bem explicou sobre isso. O que eu posso dizer é que eu estou ansioso, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, para que, nesta próxima semana... E eu quero relatar a V. Exa. - não é, Senador Jean? - que nós estamos dialogando, o seu gabinete com o nosso gabinete, e nós dois juntos com a Presidência da República, com o Ministério da Economia. Eu estou fazendo, Senador Jean, um esforço gigantesco. Quero até convidá-lo para dividir esse esforço, para, por exemplo, ir a Parnaíba, nesta próxima segunda-feira, onde vai haver uma reunião importante sobre...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para concluir, Senador Roberto.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Lá estará o Presidente do Comsefaz, que é o Secretário de Fazenda do Piauí. De repente, a gente pode buscar um caminho, Senador Pacheco, com o Comsefaz, com todos os interessados, para aproveitar este momento, numa segunda-feira, porque, na próxima semana, eu sei que o Senado vai querer deliberar o PL e vai já iniciar a leitura da PEC. Então, eu estou tentando fazer um esforço muito grande para estar lá. Já combinei com eles do Comsefaz e tudo.
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A gente vai ter a nossa próxima reunião daqui a pouco, mas eu não poderia deixar de vir do meu gabinete agora só para fazer este registro aqui e dar conhecimento a V. Exa. do esforço que estamos fazendo para dar uma boa solução para esse caso.
Parabéns, Senador Jean!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Roberto Rocha.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei 5.024, de 2019, do Deputado Gilberto Nascimento, que estabelece o mês de março como o Mês de Conscientização sobre o Câncer de Cólon e Reto.
Parecer nº 5, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, da Relatora Senadora Zenaide Maia, favorável à matéria com a Emenda nº 1, que apresenta.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Senadora Zenaide Maia, o projeto já foi instruído na Comissão de Assuntos Sociais, já foi aprovado o parecer. Não há necessidade de nova leitura do parecer, mas concedo a palavra a V. Exa. para o pronunciamento que quiser fazer ou para, inclusive, se quiser, reiterar, obviamente, a leitura do parecer.
Muito obrigado.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Como Relatora. Por videoconferência.) - Tudo bem, colegas Senadores e Sr. Presidente.
Antes de iniciar a leitura, eu queria parabenizar os dois colegas aqui por este projeto de lei sobre os condomínios. Eu achei que eles tentaram fazer uma harmonização. Eu quero parabenizar aqui o Senador Carlos Portinho e o Senador Carlos Viana pela relatoria. Realmente, a gente sabe que existem problemas seriíssimos, e dois terços foi algo bem razoável, porque com 100% jamais alguém aprovaria alguma coisa num condomínio.
Em relação a este projeto de lei, o Projeto de Lei nº 5.024, como foi falado, eu queria dizer aqui o seguinte. O Congresso vai estabelecer o mês de março para a conscientização sobre o câncer de cólon e reto. O que fizeram o Deputado Gilberto Nascimento e a associação brasileira dos gastroenterologistas? Eles se uniram, porque esse tipo de tumor aumentou assustadoramente, ou seja, hoje, ele é a segunda maior incidência de tumor, só perdendo para o câncer de próstata nos homens e, nas mulheres, para o câncer de mama. Então, no geral, o que a gente vê é a importância desse mês de março para dar visibilidade à população de que são importantes o diagnóstico precoce e as condutas, porque a gente sabe que ter alimentação saudável, não fumar e não ingerir bebidas alcoólicas, assim como para qualquer outra patologia, são importantes. Agora, esse câncer colorretal tem cura muito alta, alta incidência de cura, quando diagnosticado precocemente. Então, é um mês para a gente dar visibilidade a isso aqui. É uma coisa que o Senado vai fazer e para a qual vai chamar a atenção.
Gente, eu queria dizer que, muitas vezes, um exame simples como uma pesquisa de sangue oculto nas fezes pode dar um diagnóstico precoce. E também a gente sabe que é preciso incentivar a fazer exames. A sociedade médica já tem essa grande preocupação.
Era isso que eu tinha a dizer.
É importante que a gente dê visibilidade para circular informações, para empoderar a população com isso e para chamar a atenção do Brasil como um todo. É por isso que, no mês de março, vão ser feitas campanhas para a gente dar visibilidade à população brasileira da importância do diagnóstico precoce desse câncer, que tem levado a óbito milhares de homens e mulheres deste país.
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Era só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir, concedo a palavra ao Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Eu não poderia, Sr. Presidente, deixar de me manifestar no projeto de lei de autoria do Deputado Federal Gilberto Nascimento, que institui o mês de março como o Mês de Conscientização sobre o Câncer de Cólon e Reto.
O câncer de cólon e reto é o terceiro mais comum entre homens e mulheres no Brasil. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, a estimativa para 2020 foi de 40.990 novos casos, dos quais 20.470 em mulheres e 20.520 nos homens.
Os principais fatores relacionados ao risco de desenvolver câncer do intestino estão ligados à idade igual ou acima de 50 anos, ao excesso de peso corporal e à alimentação não saudável. Hábitos como o consumo de carnes processadas e a ingestão excessiva de carne vermelha aumentam o risco para este tipo de câncer. Tabagismo e consumo de bebidas alcoólicas também contribuem. Existem ainda fatores genéticos - e isso é muito importante ser ressaltado - como histórico familiar. Se alguém na família teve esse tipo de tumor, todos os descendentes têm que acender o sinal amarelo como um alerta.
É preciso ficar de olho nos sintomas da doença, que muitas vezes são negligenciados: sangramento nas fezes; alteração do hábito intestinal, alternando intestino solto, como diarreia, e prisão de ventre; dor ou desconforto abdominal; fraqueza; anemia; perda de peso sem causa aparente; alteração no formato das fezes; massa tumoral abdominal; dentre outros.
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Já estou concluindo.
Esse câncer pode ser prevenido, pois quase sempre se desenvolve a partir de pólipos, que são lesões benignas que crescem no aparelho digestivo. E essa prevenção se faz muito através da detecção feita por exames que vão muitas vezes dos mais simples de serem feitos, como pesquisa de sangue oculto nas fezes, até os mais complexos e completos, como a colonoscopia - da mesma forma como se faz endoscopia para ver o esôfago e o estômago, faz-se a colonoscopia para ver o trato intestinal.
Gostaria de parabenizar a minha colega médica Senadora Zenaide Maia pelo brilhante relatório apresentado, lido por nós já anteriormente, e pela defesa que fez...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... da importância da prevenção e da conscientização da prevenção do câncer de intestino.
Aliás, nunca é demais lembrar: hoje em dia, com os métodos de diagnóstico que nós temos às nossas mãos, não se justifica mais deixar uma doença como esta chegar a um estágio em que não há mais nada para fazer. E para todo tumor descoberto precocemente a chance de cura é muito maior.
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Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, eu também não poderia deixar de parabenizar a Senadora Zenaide, mas queria levantar dois pontos.
Primeiro, essas campanhas são maravilhosas, basta ver o que nós já fizemos: o Novembro Azul, o Outubro Rosa... O grande problema que nós estamos enfrentando é que, quando você faz a campanha, o paciente vai aos hospitais, vai à rede pública e não consegue os exames. Então, é evidente a importância da campanha. Eu acho até que há um projeto tramitando obrigando que 70% das propagandas sejam institucionais. A gente vê muita propaganda enganosa dos governos - aqui mesmo, parece que é um mundo virtual, pois você não conhece esse mundo que está na televisão. A pessoa vai tentar conseguir um exame de próstata, de mama e não consegue; marcam para daqui seis meses, um ano, quando se é atendido. Basta ver a questão agora da vacina. Aqui em Brasília mesmo, mais de 80% das pessoas que estão internadas, graves, são as que não tomaram vacinas. Então, precisa haver uma campanha institucional. O Senador Nelsinho colocou bem a questão da carne processada, o fumo, a bebida, mas, hoje, com o preço da carne, todo mundo está indo... Basta ver o crescimento do consumo da carne processada. Então, a gente precisa garantir que haja campanha de fato: em vez dessas propagandas enganosas, que haja realmente uma campanha institucional. Agora, temos que ter a garantia de que a pessoa, indo realmente buscar o exame, seja atendida, porque hoje não são atendidas.
E eu não poderia, evidentemente, deixar de ressalvar o mérito do meu querido Deputado Gilberto Nascimento - fomos colegas - e a bela relatoria também da Senadora Zenaide Maia, mas é um assunto que a gente precisa discutir: a questão da propaganda institucional...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... e a garantia de atendimento.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, serei muito breve.
Eu quero apenas dizer que este projeto é muito louvável e meritório. Eu acho que nós temos que ter mais investimentos em campanhas, todavia, tem que haver lá na ponta o atendimento.
Eu digo isso, porque eu vejo todos os dias lançarem campanhas, e, quando o cidadão vai aos postos de saúde, às policlínicas, às UPAs, não há, de fato, atendimento. Marcam, às vezes, para depois de oito meses, nove meses. Até lá, muitas vezes, o cidadão já está em fase adiantada e vai até a óbito.
Eu, particularmente, tenho um carinho todo especial por esta área, pois, quando Governador, tive a primazia de construir o Hospital de Câncer de Mato Grosso, na capital Cuiabá. Após isso, agora, nós estamos construindo o Hospital de Amor, lá no norte do estado, em Sinop. Eu vejo as dificuldades das famílias menos afortunadas para ter esse tratamento e até para o deslocamento; tem que se ter casa de apoio. Nós temos que ter a preocupação de que os investimentos têm que ser feitos na saúde em áreas prioritárias, na medida em que só a campanha não resolve. Outubro Azul, não sei o quê rosa... E daí? Nós precisamos ter na ponta um belo atendimento, pois é uma área em que temos poucos profissionais, a área da oncologia - ouviu, Nelsinho? Em Mato Grosso, particularmente, são poucos os centros: Cuiabá, Rondonópolis e, lá no norte, a cidade de Sinop. Imaginem que é um estado de dimensão continental, com 900 mil quilômetros quadrados de extremo a extremo! Então, é muito caro para mim este assunto.
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Quero cumprimentar o autor e dizer que, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), as estratégias para detecção precoce do câncer... Tem que diagnosticar precocemente. A abordagem das pessoas com sinais ou sintomas iniciais da doença e o rastreamento consistem na aplicação de exame numa população assintomática, aparentemente saudável...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... com o objetivo de identificar lesões sugestivas de câncer e encaminhamento dos pacientes com resultados alterados para investigação e diagnóstico do tratamento. Essas são informações que nós temos, dados do próprio Inca.
Cumprimento o autor e, sobretudo, a brilhante e competente Senadora Zenaide, que, com certeza, faz um trabalho extraordinário nesta Casa. Eu quero cumprimentá-la. Com certeza a senhora é uma extraordinária Senadora que bem representa o seu estado. Particularmente, sou um admirador da senhora. Parabéns pela relatoria!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável à matéria com a Emenda nº 1.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à Senadora Zenaide Maia pelo parecer aprovado pelo Senado Federal e também ao autor do projeto, o Deputado Federal Gilberto Nascimento, do Estado de São Paulo.
Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia, como oradora inscrita.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Eu queria aqui cumprimentar, Sr. Presidente, agradecendo à Bancada Feminina pela minha indicação para essa relatoria e aos colegas que aprovaram.
Digo o seguinte: tudo o que o Senador Izalci e o Senador Jayme Campos falaram, dessa dificuldade... Mas eu queria dizer que esse projeto de lei empodera a população e, muitas vezes, chama a atenção até para os médicos.
Durante o mês de março, quem vir alguém com alteração do trânsito intestinal, como falou o meu colega Nelsinho Trad... O próprio paciente já vai ficar antenado, porque ele tem conhecimento, porque, se ele tiver uma alteração de diarreia para prisão de ventre, ele pode ter um tumor. E, quando diagnosticado precocemente, vai salvar a vida dele - a cura é muito alta desses tumores -, e o exame de colonoscopia é o mais completo.
Mas pode, sim, por exemplo, durante o mês de março, o município resolver chamar a atenção para isso e fazer uma campanha publicitária - os três, como a gente diz, o SUS é tripartite, e o município é quem faz a execução -, fazer uma campanha de pesquisa de sangue oculto nas fezes, que é um exame viável e que já chama atenção.
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Outra coisa, em mais de 70% desses tumores, com a retossigmoidoscopia, que é um exame mais simples do que a colonoscopia, a gente vai empoderar a população brasileira, mostrando que existe esse tumor e conscientizando homens e mulheres deste país de que existe cura quando diagnosticado precocemente.
Obrigada aos colegas, mais uma vez, e vamos empoderar nosso povo com conhecimento, porque, somente assim, vai poder cobrar das autoridades os exames que são necessários para diagnóstico e tratamento precoce.
Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Meus cumprimentos, uma vez mais, pelo parecer aprovado.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.921, de 2020, do Deputado Federal Bibo Nunes, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Parecer nº 49, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Lasier Martins, favorável à matéria.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer sobre as emendas.
Faço a designação do nobre Senador Lasier Martins, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores, ouvintes.
Como o texto já foi publicado, Presidente, vou apresentar um resumo.
O Senado está prestes a dar importante contribuição para a garantia da saúde e da vida às crianças brasileiras, além de proporcionar alívio para a angústia de milhares de famílias. Ao aprovar o projeto de lei de autoria do Deputado gaúcho Bibo Nunes, que tenho a honra de relatar, criamos a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, especialidade que tem em Porto Alegre um dos maiores centros de referência do país, qual seja, o Instituto do Câncer Infantil.
O PL 3.921, de 2020, na pauta em regime de urgência, detalha diretrizes para a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento e a assistência social em torno do terrível mal. Apesar de os casos de câncer infantil representarem percentual pequeno no país, entre 2% e 3% do total, eles são a doença mais mortal na faixa entre 0 e 19 anos. Todo ano surgem 8,5 mil novos diagnósticos positivos para o câncer em crianças e adolescentes. Entre esses, está o de Lua, a filha de Tiago Leifert, apresentador da TV Globo bem conhecido, revelado, no fim de janeiro, por ele e sua esposa, pela televisão.
É evidente que o câncer infantil tem particularidades em relação à doença em adultos, exigindo atenção específica. Essa é a política pública que continua faltando nas ações do Sistema Único de Saúde voltadas ao combate ao câncer. É inadmissível que tema tão doloroso como esse ainda não tenha tido a devida atenção por parte dos gestores do SUS.
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Passo, então, Sr. Presidente, à análise das emendas.
A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, propõe substitutivo integral à matéria, com dispositivos genéricos sobre assistência oncológica. Entendemos que a emenda deve ser rejeitada, porque o objetivo do projeto é exatamente criar uma linha de cuidado específico para a Oncologia Pediátrica, que é muito distante do câncer que acomete adultos. Além disso, a previsão em lei dá maior estabilidade à norma que exige planejamento e assistência adequados ao tratamento de crianças com câncer.
A Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho, promove alterações no art. 2º do projeto, que trata das diretrizes da Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para excluir a prioridade ao diagnóstico precoce e incluir nessas diretrizes a assistência médica, farmacológica e psicológica, bem como a priorização do atendimento e internação domiciliares, sob o fundamento de que a rede de suporte deve ser ampla e multidisciplinar.
A emenda também deve ser rejeitada, porque em nenhuma parte do projeto há a sugestão de que a política não deva ser multidisciplinar, e a emenda poderá ter efeito oposto ao seu objetivo, pois menciona apenas a assistência médica, farmacêutica e psicológica, excluindo outras modalidades de assistência igualmente importantes para as crianças com câncer, como a nutricional, a fisioterapia, a terapia ocupacional e a assistência social, entre outras. Tampouco deve-se excluir o diagnóstico precoce como prioridade, pois detectar precocemente a doença aumenta as chances de cura. Quanto ao atendimento domiciliar, nada o exclui da política a ser elaborada nos termos do projeto. Evidentemente ele poderá ainda fazer parte da política nas hipóteses em que for indicado, mas, muitas vezes, a gravidade da doença não indica o atendimento fora das unidades de saúde.
Sobre esse item, Presidente, há poucos instantes, tivemos aqui um debate aprofundado, em que foi proposto que aquele tipo de câncer que estava sendo discutido tivesse o exame precoce. Pois aqui há uma proposta de que não se faça o exame precoce para criança. É uma contradição.
Para concluir.
Então eu peço vênia para não acatar a sugestão da Senadora Rose, nem a segunda, e dizer que não recepciono também a sugestão do colega Rogério Carvalho de excluir os esforços para detecção precoce, por aquilo que acabo de justificar.
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O projeto aprovado em dezembro, pela Comissão de Assuntos Sociais, sem alterações em relação ao texto original vindo da Câmara, convém ser aprovado na nossa sessão de hoje. Então, com a mesma urgência que demanda hoje o sofrimento dos pequenos acometidos pelo câncer, peço aos colegas que estendamos a nossa mão, assim o texto poderá ir para a sanção presidencial, em seguida.
É este, Sr. Presidente, o resumo do nosso relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
O parecer é favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Para discutir, concedo a palavra à nobre Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu ouvi com muita atenção o relatório apresentado pelo Senador Lasier.
Realmente, nós tínhamos alguns itens a contemplar nessa discussão, acrescidos de uma nova avaliação em relação a esse projeto, inclusive com uma proposta substituta.
Eu queria dizer ao nobre Relator, tanto quanto ao autor da matéria, que nós vamos retirar a nossa iniciativa. Por quê? Porque entendemos que essa é uma matéria, por fim, tratada. Ela já foi votada, e nós não queremos fazer com que ela volte à Câmara, diante, inclusive, dos inúmeros casos com que estamos convivendo, não só no nosso dia a dia, mas do que está sendo abordado pela imprensa. Então, retiramos.
Agradecemos a atenção do nosso Líder em exercício, hoje, o Senador Marcelo Castro. Eu me sinto contemplada com o relatório do Senador Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Como Relator.) - Eu agradeço a habitual sensatez da Senadora Rose ao retirar a sua emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço à Senadora Rose de Freitas.
Fica retirado o requerimento de preferência.
A matéria continua em discussão.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação, o projeto e as emendas em turno único, nos termos do parecer que é favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Cumprimento o Senador Lasier Martins pelo parecer aprovado, pelo trabalho desempenhado à frente desta relatoria, e igualmente o Deputado Federal Bibo Nunes, autor do projeto.
Com a palavra o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero transmitir esses cumprimentos de V. Exa. ao Dr. Algemir Brunetto, essa figura extraordinária, um homem de uma devoção a essa causa da luta contra o câncer infantil, que criou o Instituto do Câncer Infantil em Porto Alegre, que hoje já tem unidades pelo interior do Estado. Vem dele o grande esforço, a sugestão para esse projeto, que foi abraçado pelo Deputado Bibo Nunes, lá na Câmara, e que me deu a honra de relatar aqui, no Senado Federal. É uma grande vitória dessa causa em favor da luta contra o câncer infantil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente, Senador Rodrigo Pacheco.
Colegas Senadoras, colegas Senadores, brasileiros e brasileiras que estão agora assistindo a esta sessão deliberativa do Senado Federal, servidores da Casa, eu subo esta tribuna hoje, meu querido amigo Senador Lasier Martins, porque a gente tem observado, em todo o país - e a gente não pode fechar os olhos, cerrar os ouvidos, quando nós somos representantes do nosso estado -, certas situações que têm incomodado o povo brasileiro - não apenas a nossa população, mas a população mundial - nessa questão da crise sanitária que a gente vive ainda.
Foi tudo muito rápido em 2020. A pandemia do coronavírus ceifou mais de 600 mil vidas aqui no Brasil. Fica a consolação, a solidariedade a cada um, cada família, mas a gente tem que trabalhar sempre com a razão, com equilíbrio, com bom senso. Não podemos aceitar, em troca dessa tragédia humana, absolutamente, imposições autoritárias que a gente tem visto em alguns governos estaduais e municipais.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Eu falo especificamente sobre a real necessidade da eficácia, da exigência do passaporte vacinal. Essa é uma polêmica que tem mobilizado o mundo e de que pouco se fala no Brasil. Eu estive na França há uns três meses, recentemente nos Estados Unidos, durante o recesso, e vi que esse assunto eles estão debatendo de forma mais democrática, de forma mais respeitosa, com base no bom senso, mais do que nós brasileiros.
Desde o início da pandemia, eu tenho sido, de forma transparente, clara, favorável à vacinação, ao uso, aliás, de todas as medidas sanitárias...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... assim como, também, de tratamentos, porque, desde que medicina é medicina, o tratamento, no começo dos sintomas, sempre foi uma máxima para preservar a vida e o paciente. Obviamente que tudo sob a orientação médica, porque os médicos devem ter a autonomia resguardada, afinal, Senador Lasier, nós estamos numa guerra ainda, desde 2020, mas continuamos numa guerra contra um vírus perigoso, invisível, em que precisamos utilizar todos os instrumentos disponíveis para debelá-lo. É álcool em gel nas mãos, uso de máscara, vacina, distanciamento físico. Um não anula o outro!
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Eu sou também, Sr. Presidente, a favor da liberdade, contra imposições autoritárias que obriguem alguém a se vacinar.
Eu tomei vacina, mas eu tenho que respeitar quem não queira tomar, até porque muitas pessoas - o senhor conhece, eu conheço, inclusive colegas Senadores - chegaram a tomar quatro doses de vacinas e pegaram covid depois.
Então, o que eu questiono... E eu quero ouvir, quero ver aqui, no dia 14 de fevereiro - e faço um convite a todos os colegas aqui desta Casa, aos brasileiros que estão nos assistindo -, que mistério é esse, que assunto é esse que não se pode falar. E eu convidei, aprovado pelo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Nós fizemos um convite a médicos renomados, a entidades que são gabaritadas e a cientistas brasileiros para estarem aqui, neste Plenário do Senado, para fazer as exposições de um lado e do outro, num debate democrático como deve ser, expondo os seus estudos, colocando as suas preocupações. Particularmente, eu tenho uma muito grande com tudo isso para não atrapalhar a vida dos comerciantes, das pessoas que estão querendo trabalhar, dos trabalhadores, com esse passaporte que parece não ter eficácia ou lógica nenhuma, já que as pessoas continuam se contaminando.
O Senador Portinho foi muito feliz aqui quando...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... no ano passado, trouxe esse assunto para a gente. Ele deu uma porta de alternativa quando ele colocou que, além das vacinas, você apresentasse o PCR, que você apresentasse o antígeno. São testes que mostram que você não está infectado.
Então, para você entrar em shows, entrar em estádios de futebol, em instituições públicas, você deve ter essa alternativa; senão, está havendo aí uma segregação: quem é o cidadão que merece, quem é o cidadão que não merece. Todos nós merecemos!
Para fechar, Presidente - e já lhe agradecendo pela sua paciência de sempre -, o que tem tocado fundo no meu coração, na minha alma é com relação à vacinação de crianças, à vacinação infantil.
Com crianças entre cinco e doze anos, é preciso muita cautela...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... pois, nessas fases mais agudas da pandemia, quase todas as unidades infantis em hospitais, em clínicas, estavam vazias. De uma hora para a outra, começou esse frisson: "Não, temos que vacinar as crianças".
R
E a gente sabe também que temos que ter equilíbrio, porque todos nós sabemos do poder de fogo que tem a indústria. Cada dose dessa que é oferecida a países, que é vendida são dezenas de bilhões de reais de interesse em dinheiro, e a gente tem que ver a eficácia delas. E têm-se multiplicado muitas informações, de fontes confiáveis, que a gente precisa contrapor com o outro lado.
Daí o reforço do convite que eu faço a vocês...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... na próxima segunda-feira, às 10h da manhã, dia 14 de fevereiro, aqui neste Plenário, para que a gente possa ouvir os dois lados dessa moeda.
Há que se respeitar a autoridade dos pais, pois existem grandes dúvidas sobre a relação custo-benefício nesse grupo social, que já provou ter baixíssimo índice de infecção.
É bom lembrar que recentemente a Suécia, a Noruega e o México suspenderam a obrigatoriedade da vacinação em crianças - três países! -, sem falar, Senador Jayme Campos, que, em Portugal, nesta semana, um grupo de dezenas de pediatras fizeram uma reunião, uma convenção e também confirmaram essa preocupação.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Entrei no meu Estado do Ceará com ações na Justiça, questionando decretos autoritários do Governador tanto com relação aos passaportes exclusivamente vacinais, sem dar a alternativa dos testes, como também em relação à vacinação de crianças, Senador Nelsinho, porque foi obrigado pela Secretaria de Saúde do Estado que a criança só se matriculasse se apresentasse - acredite se quiser - a vacinação com relação à covid-19.
Por tudo isso, será muito importante essa audiência pública, e eu faço um convite respeitoso a todos para que a verdade, a justiça, o bem e a paz possam prevalecer para toda a sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
A Presidência comunica ao Plenário que os itens 5 e 6 da pauta - dos respectivos Relatores Senador Veneziano Vital do Rêgo e Senador Alessandro Vieira - não serão apreciados na data de hoje. Nós votaremos, em relação ao item 6, um requerimento de sessão de debates, apresentado pelo próprio Relator, o Senador Alessandro Vieira, e apreciaremos, então, o item 4, o Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020.
Portanto, peço a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário, em razão de ser uma votação nominal, por se tratar de projeto de lei complementar.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente.
Presidente, sobre o item 6, em que o Relator, Senador Alessandro, está propondo uma sessão temática, eu queria pedir a V. Exa. que já marcasse a data, porque, como nós estamos num ano muito, muito exíguo de tempo, por ser ano eleitoral, se nós não tivermos uma marcação imediata, há um risco de essa matéria se perder indefinidamente e ela é de extrema relevância, diz respeito a atos de terrorismo.
Então, eu queria ver com V. Exa. se nós poderíamos, imediatamente após o Carnaval - se já não der para ser na semana que vem -, termos uma data para essa sessão temática aqui no Plenário.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Lasier Martins.
O pleito de V. Exa. será acolhido e será, com brevidade, marcada a sessão de debates.
Senador Paulo Rocha.
R
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - O Partido dos Trabalhadores tem uma posição muito clara. Eu já falei inclusive na minha relação que eu tenho aqui de lealdade e de respeito com os nossos companheiros. Já falei inclusive sobre a questão do Senador Lasier.
Este tema é muito caro para nós: a tentativa de transformar essas questões de terrorismo, de não sei o que mais, de ameaça em cima do movimento social. Para nós é muito caro isso. Portanto, um tema desse precisa ser bem aprofundado e discutido para que a gente resolva isso.
É como o Senador Lasier me respondeu primeiro: façam maioria. Mas como é que a gente faz maioria? É no debate, é no convencimento. E o local para fazer isso é exatamente nas Comissões. As Comissões, no processo legislativo, não foram inventadas assim. Eu passei 20 anos na Câmara e eu dava a maior importância àquele corredorzão, como a gente fala, onde estão as Comissões temáticas, porque é lá que o bom legislador lapida a melhor legislação para processar isso. Eu sei que nós tivemos dificuldade com essa questão da pandemia, etc., mas um tema desse é fundamental que passe pelas Comissões temáticas e, no final, pela CCJ.
Então, nós temos um requerimento aí sobre a mesa, Sr. Presidente, que é exatamente para isto, para voltar. O último debate que houve sobre esse tema foi antes da pandemia, antes da pandemia, em 2018.
Sinceramente, dialogando aqui com o meu nobre Senador Lasier, não vejo nenhuma urgência urgentíssima em um tema desse, principalmente no momento em que nós estamos vivendo neste país, em que a gente tem que dar resposta para as outras coisas mais urgentes, como a questão da geração de emprego, da economia, etc.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Anuncio...
Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem.
Eu peço permissão para uma réplica ao meu prezadíssimo, eminente Senador Paulo Rocha, pois contém um pouquinho de contradição, quando ele diz que essa matéria precisa profundamente ser debatida. Esse projeto, Presidente, Srs. Senadores, é de 2016! Ele vai para seis anos! Em 2018, já tivemos um debate. Então, é protelação, protelação e mais protelação.
Até por uma questão de segurança jurídica, nós temos que definir o que é ato de terrorismo e o que não é ato de terrorismo, para que se distinga bem o que hoje é baderna daquilo que é um ato político. Está na hora de nós resolvermos isso, Presidente.
Por isso eu reitero, encareço o pedido para que V. Exa. determine uma data. Um dia nós temos que terminar essa matéria. Nós estamos levando para as calendas esse assunto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Anuncio o item 4.
Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, do Deputado Federal Guilherme Derrite, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (covid-19).
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
R
Faço a designação do nobre Senador Alexandre Silveira para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Alexandre Silveira.
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, peço a V. Exa. para fazer apenas a leitura da síntese do Projeto de Lei Complementar 150, de 2020, já que o parecer foi disponibilizado com antecedência a todos os pares nesta Casa.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o projeto de lei do Deputado Guilherme Derrite, relatado na Câmara dos Deputados pelo meu conterrâneo, aqui presente, o Deputado Subtenente Gonzaga, tem o objetivo de corrigir uma grave injustiça com os servidores da linha de frente do enfrentamento à pandemia.
Em 2020, quando a situação dos estados e dos municípios estava à beira de um colapso financeiro, este Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 173, relatada pelo meu amigo, então Presidente da Casa, Senador Davi Alcolumbre.
A lei, muito positiva no geral, para aquele momento, criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que previu uma série de medidas e auxílio financeiro aos estados e municípios.
Em contrapartida, o Ministro Paulo Guedes exigiu que os estados e municípios adotassem várias restrições financeiras, algumas que puniram severamente os servidores públicos. Uma delas impedia os servidores de contar o tempo trabalhado na pandemia como período aquisitivo necessário para a concessão de direitos - anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
Esta Casa, por duas vezes, corrigiu essa injustiça e fez questão de proteger os servidores da linha de frente.
O Presidente Davi, apoiado por todos os membros do Senado, inseriu, naquele momento, no projeto de lei uma emenda para que essas restrições impostas pela pandemia não se aplicassem aos servidores diretamente envolvidos no combate à pandemia. Infelizmente, a pedido do sempre insensível Ministro Paulo Guedes, o Presidente da República vetou o dispositivo que trazia aquela exceção.
À época - V. Exas., meus pares desta Casa, vão se lembrar -, este Senado votou pela derrubada do veto, mas a Câmara acabou concordando e mantendo o veto, porque o dispositivo autorizava tanto o pagamento dos direitos como a contagem do tempo. E, na situação em que o país estava, o pagamento poderia comprometer as contas públicas.
Mas, mesmo assim, todos concordamos que é um absurdo os servidores da saúde e da segurança trabalharem e arriscarem suas vidas quase por dois anos, no auge da pandemia, sem a contagem de tempo de serviço.
A gente está falando de um direito óbvio, elementar, que foi retirado dos servidores de forma até desumana pelo Ministério da Economia.
Então, caros colegas, podemos agora corrigir essa distorção e fazer justiça com os servidores públicos, principalmente da saúde e da segurança, determinando que apenas o período trabalhado na pandemia seja computado para tais direitos. Apenas isso. É o que o PLP faz. E por isso o voto é pela aprovação.
R
Sobre as emendas apresentadas pela Senadora Rose de Freitas e pelo Senador Jaques Wagner sou a favor, no mérito.
Esse projeto ainda é tímido ao aplicar as determinações apenas aos servidores da saúde e da segurança pública.
Inicialmente, Senador Jaques Wagner, pretendíamos apresentar uma emenda para ampliar a medida a todos os servidores públicos. Também, na minha visão, a contagem do período de que trata o projeto deveria valer para todos os servidores porque todos trabalharam, uns presencialmente, na linha de frente, como é o caso da segurança e da saúde e outros de forma remota.
O problema é que, se fizermos isso agora, o projeto voltará para a Câmara e sua tramitação vai atrasar.
É por isso que, infelizmente, nós temos que rejeitar a Emenda nº 2. Mas, atendendo a intenção dessa emenda do Senador Jaques Wagner, para não deixar os demais servidores desamparados, estou propondo um projeto à parte, na mesma linha do PLP 150, valendo para todos os servidores do país, para o qual, desde já, peço o apoio a todos os demais pares nesta Casa.
Por fim, também estamos rejeitando a Emenda nº 1, por uma questão meramente técnica. O PLP cita 31 de dezembro de 2021 e 1º de janeiro de 2022, porque esses são os marcos previstos originalmente na Lei Complementar 173. Dessa forma, não há razão para mudarmos isso.
É este o relatório, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço ao Senador Alexandre Silveira.
O Parecer é favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus colegas, realmente esses servidores da saúde e da segurança não pararam em momento algum, aliás, para o bem da nossa saúde e da nossa segurança. Suprimir esses direitos a esses, exclusivamente pela pandemia, me parece absolutamente indevido, para não dizer um grande absurdo.
Dessa forma, Sr. Presidente, eu aproveito, até, para encaminhar a orientação, para que toda a bancada do PL vote a favor do projeto do nosso Deputado Federal, a favor do relatório, muito bem lido pelo nosso Senador Alexandre Silveira, e que a gente possa aprovar essa exceptuação, porque é justa. Eles trabalharam. Trabalharam, têm tempo de serviço, têm benefícios, etc.
Quero referir também às guardas municipais, e o faço em nome do Deputado Federal Jones Moura, meu antigo colega do PSD, seu partido, Senador Alexandre, porque realmente as guardas trabalharam, os policiais trabalharam, os enfermeiros, os médicos... E não vão computar? Como assim?
É, sem dúvida, necessária essa exceptuação.
Voto a favor do projeto e assim encaminho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, já dialogamos bastante com o Silveira, nosso Relator. Aliás, seja bem-vindo à nossa Casa.
Está estreando já com um alto nível de debate. E nós tínhamos uma emenda da nossa bancada, via companheiro Jaques Wagner, que estendia para outras categorias. Mas o nosso Senador já tomou uma providência de entrar com um projeto que acaba atendendo outras categorias que por acaso estejam fora desse projeto.
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Como urge a aprovação desse projeto e para ele não voltar mais para a Câmara e já vá direto, nós vamos retirar a emenda e o destaque do Senador Jaques Wagner. Vamos aprovar esse projeto e vamos, de acordo com a nossa intenção de ampliação para outras categorias, participar do debate do outro projeto que é de autoria do próprio Senador Silveira.
Portanto, nós somos pela aprovação também do projeto, sem a emenda e o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Retirado o destaque do Partido dos Trabalhadores.
Para discutir, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria nesse momento parabenizar o Senador Alexandre Silveira. É como a gente diz no Ceará, Senador: já chegou, chegando, porque o senhor chegou com uma causa muito justa, meritória, fazendo aí um reconhecimento importante a classes que estavam no front. Então, certos direitos precisam ser minimamente garantidos para que a gente faça o restabelecimento do que é correto.
E eu quero parabenizar pelo envolvimento, presentes nesta Casa aqui, tanto o Deputado Gonzaga, meu amigo de muitos anos, um grande pacifista, humanista, assim como o Deputado Derrite, e ambos foram mencionados pelo Capitão Wagner, Deputado também, que me pediu para estar presente para a gente articular para essa aprovação que eu acredito vai ser unânime pelo bom senso que a gente viu aqui.
Senador Paulo Rocha, parabéns à Bancada do PT pela sensibilidade e com o compromisso de que se analise outras categorias depois. Mas essa não poderia voltar, tem que avançar, aprovar agora e correr, porque é muito justo. Eu o parabenizo por essa relatoria.
Então, fica o meu abraço aos Deputados aqui presentes, ao Deputado Capitão Wagner, ao soldado Noelio, que é Deputado Estadual também, e ao sargento Reginaldo, que é meu primeiro suplente e que também fez a solicitação para a aprovação dessa matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para parabenizar o Relator da matéria, que estreia na tribuna relatando uma matéria para corrigir realmente uma injustiça. Quero saudar o Deputado Guilherme Derrite, que aqui se encontra, e o Deputado Gonzaga. Sejam sempre bem-vindos ao Senado da República. A proposição vem para corrigir uma injustiça com esses profissionais que estiveram na linha de frente durante o tempo mais duro da pandemia, expondo as suas vidas e salvando vidas.
Acompanhando o ilustre Relator, a Liderança do PSD já aproveita a oportunidade e orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Quero parabenizar o Deputado Guilherme Derrite pela autoria e o colega Senador Alexandre Silveira, já dando-lhe as boas-vindas. É claro que isso é justo. É difícil a gente conseguir imaginar que alguém que está trabalhando durante a pandemia, como falou o colega Nelsinho Trad, arriscando a vida e a da família para salvar os outros, seja punido por isso, esse tempo de contagem de serviço.
R
Então, parabéns!
Nós temos que fazer jus, não só aplaudirmos, mas não deixarmos que trabalhadores, que, mesmo arriscando a vida, resolveram salvar vidas, sejam punidos por isso.
Aproveito, Sr. Presidente: o PROS orienta "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Continua a discussão.
A orientação de bancada do PROS é "sim" e está registrada, Senadora Zenaide.
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, mais uma vez, parabenizo o autor, Deputado Guilherme, e também a relatoria do nobre Senador e amigo Alexandre Silveira, e ressalto a importância.
Nós aprovamos essa matéria; ela foi vetada. E, de fato, esse projeto ameniza a situação. De fato, nós temos que agradecer muito o empenho e a dedicação dos servidores da saúde e da segurança pública que deram as suas vidas por nós, não tenhamos dúvida disso. Muitos servidores foram acometidos da covid e muitos morreram trabalhando em função disso. Então, é corrigir realmente um erro cometido aí, porque deveríamos estar pagando inclusive mais nesse período pelo esforço, e o que aconteceu foi exatamente o contrário: retiraram direitos dos trabalhadores da saúde e da segurança em função da covid.
Então, como está no projeto que, a partir de janeiro agora já de 2022, retomarão os pagamentos com relação a isso, digo da minha satisfação de estar votando favoravelmente aos nossos queridos servidores civis e militares que deram realmente uma contribuição maravilhosa para a população brasileira.
Então, já oriento também, Presidente, pelo PSDB o voto "sim".
E quero pedir a V. Exa... Eu falei ontem em uma questão de ordem. Se V. Exa. puder colocar extrapauta o Requerimento 027, de 2022, da sessão solene do aniversário de Brasília, eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci Lucas. Fica deferido o pleito de V. Exa. e será submetido à apreciação.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, fiz questão também de fazer a minha participação para cumprimentar o ilustre Deputado Guilherme aqui e também o próprio Relator na Câmara, o Subtenente Gonzaga. Podem ter certeza absoluta de que este é um projeto meritório e tem que ter apoio do Congresso Nacional pelo fato de que nós estamos apenas fazendo justiça.
E, desta feita, o relatório ficou brilhante, e estreia hoje aqui dando um show de bola o nosso querido amigo Alexandre. É quase inconcebível, não dá para entender o que aconteceu lá quererem tirar o direito desses cidadãos que estavam à frente dessa verdadeira guerra - essa pandemia é uma guerra, meu caro Eduardo Girão! - e, lamentavelmente, estão vivenciando até uma incerteza em relação ao seu trabalho. Quantos morreram à frente dessa batalha, dessa guerra na saúde? É o enfermeiro, é o médico, é o auxiliar de enfermagem. E, da mesma forma, é a questão da segurança. Os policiais não saíram da rua, fazendo até o trabalho não só preventivo, mas o repressivo, e a questão da saúde pública mesmo, atendendo todos os dias e toda hora. Eu vejo que prestaram e prestam relevantes serviços.
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E vou mais longe... Só contar um fato aqui, permita-me, meu caro Presidente: lá no Mato Grosso foi afastado um Prefeito que estava dando um prêmio - um prêmio, um bônus - para aqueles profissionais de saúde que estavam na frente de trabalho. Lá montaram uma conspiração com ele, chegaram ao cúmulo do absurdo de afastar... Ele tinha que pagar dobrado, triplicado o salário, para essas pessoas que estavam ali, não é isso? Uns até foram a óbito, e lá entenderam que tinham que afastá-lo. O Ministério Público, lamentavelmente, em um conluio - aqui eu vou falar em viva voz, porque eu não tenho rabo preso com ninguém -, conluiado, pediram o afastamento desse Prefeito que vinha fazendo um trabalho exemplar.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Ora, é inconcebível! Nós temos é que valorizar os profissionais, sobretudo neste momento aqui, que com certeza nós temos que dar as mãos, nós temos que ser solidários, não só aos profissionais, mas também à própria sociedade, para tentarmos debelar esta pandemia que tem afetado, de uma maneira geral, toda a sociedade brasileira. São seiscentos e tantos mil brasileiros que foram a óbito.
Então, eu quero cumprimentar o Sr. Deputado Guilherme; o Gonzaga, que foi o Relator; e, sobretudo, também o nosso querido Alexandre, pela bela relatoria. Vocês estão de parabéns! É um projeto como esse que engrandece, com certeza, o Legislador. O Legislador tem que ter, com certeza, essa visão de trabalhar os interesses daqueles que, certamente, merecem receber aquilo que é justo.
Parabéns ao Sr. Guilherme; Gonzaga, que é Relator lá na Câmara; e, sobretudo, o nosso querido Relator, que hoje estreia aqui, Alexandre Silveira. Parabéns, sucesso!
Aqui a União Brasil encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos.
Para discutir, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Muito brevemente, cumprimentar o Relator e os autores do projeto e fazer um resgate de justiça histórica.
No seu último discurso nesta Casa, já internado, no leito do hospital, o Senador Major Olimpio - o saudoso Senador Major Olimpio - fez referência justamente a essa injustiça praticada contra os profissionais que, no momento mais difícil da nossa nação, prestaram o seu serviço e tiveram direitos subtraídos de forma absolutamente injustificada. Então, o projeto vem e corrige esse equívoco grave, vem em boa hora e merece o nosso apoio. Já antecipo a orientação do Cidadania favorável ao projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alessandro Vieira. V. Exa., de fato, faz um registro histórico e é muito importante fazermos, por justiça, porque, certamente, o nosso querido e saudoso Senador Major Olimpio, se aqui estivesse, estaria a bradar, da tribuna, a defesa desse projeto, para corrigir essa injustiça que foi praticada lá em 2020.
O Senado tentou, de fato, corrigir, com a derrubada do veto - não é? -, liderado inclusive pelo Major Olimpio, naquele momento, mas infelizmente não conseguiu. De fato, obviamente depende do resultado da votação do projeto, que será por votação nominal, na data de hoje, mas, uma vez aprovado, é muito importante dedicar esta vitória à memória do nosso querido Senador Major Olimpio. Muito bem colocado por V. Exa., Senador Alessandro Vieira.
Para discutir, Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, nem é uma discussão, é uma consideração, enfim, sobre a importância desta votação. Eu estou no Parlamento há muitos anos e, em um momento como este, o que é que nós sentimos? Nós sentimos que conseguimos resgatar, colocar ali, no quadro certo da dignidade e da justiça, ações e iniciativas que possam corrigir erros tremendos e injustiça tremenda.
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Quando eu apreciava essa matéria, conversando com alguns colegas, eu lembrei de a gente pensar um pouco o que foi e está sendo ainda essa odisseia de dois anos de luta ao lado do povo, lutando pela sua vida. Os médicos, os enfermeiros, o pessoal da segurança... Não tinha hora, e todos tinham que se dedicar ao máximo, muitas vezes resgatando a possibilidade de que alguém pudesse, no enfrentamento dessa trágica pandemia, sobreviver e ter um tratamento mais humano.
Então, além de destacar hoje a iniciativa do nosso Relator Senador que apresenta seu relatório a este Plenário, eu quero também dizer da iniciativa do Gilberto Nascimento, meu colega, Parlamentar. Com sua iniciativa, ele faz justiça a todo esse exército de militantes em favor da segurança da população que, naquela hora, não estava procurando a segurança, mas estava procurando exatamente participar, ajudar, ser solidário e diligente no resgate da vida da nossa população. Então, ao Relator, meus parabéns pela sua posse, pela sua iniciativa, pelo relatório, e ao Deputado Gilberto o mesmo pelo projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 61, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, pelo Senador Paulo Rocha, de destaque da Emenda nº 2. Destaque retirado expressamente pelo Líder Paulo Rocha.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, de, pelo menos, 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o MDB orienta favoravelmente a essa matéria tão importante para os profissionais de saúde e para os profissionais da segurança. Essa matéria nós já tínhamos votado, o Presidente havia vetado, e agora esse novo projeto de autoria do nobre Deputado Guilherme Derrite e tão bem relatado pelo nosso novel Senador da República, pessoa tão agradável e simpática, que é o nosso querido amigo Senador Alexandre Silveira.
Então, parabenizando-o por sua estreia, o MDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro.
O PSD já orientou o voto "sim" pelo Líder Nelsinho Trad.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta favoravelmente a esse projeto, que corrige uma injustiça cometida por veto de matéria que este Senado já havia aprovado. Ninguém mais que os médicos e enfermeiros e todos que trabalharam arriscando suas próprias vidas durante a pandemia merece nosso aplauso, nosso apoio, e seria um grande absurdo que esse veto feito pelo Presidente Bolsonaro pudesse persistir.
Então, o Podemos orienta favoravelmente, ao mesmo tempo em que cumprimenta o Senador Alexandre e o Deputado autor desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
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Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha? (Pausa.)
Orienta o voto "sim".
Como orienta o Democratas?
O Senador Jayme Campos já orientou o voto "sim".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSL, Senadora Soraya Thronicke? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Senador Mecias? (Pausa.)
Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar em Plenário ou pelo sistema virtual.
Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Collor, Senadora Leila Barros, Senador Luiz do Carmo, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Alexandre Silveira, Senador Jader Barbalho, Senador Zequinha Marinho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus, Senador Telmário Mota, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Lasier Martins, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Davi Alcolumbre, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Cid Gomes, Senador Chiquinho Feitosa, Senadora Eliziane Gama, Senador Roberto Rocha, Senador Wellington Fagundes, Senadora Eliane Nogueira, Senador Marcelo Castro, Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Mello. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
Senador...
Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tenho aqui, nos termos regimentais, de acordo com as tradições da nossa Casa, voto de pesar pelo falecimento da Sra. Hiltrudes Fantini Pereira, matriarca do Grupo Pereira, donos da rede Fort Atacadista e Comper, bem como apresentação de condolências ao seu filho Beto Pereira, que reside lá em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Presidente do Grupo Pereira. Ela é que era sua genitora.
Outro assunto, Sr. Presidente, que eu gostaria de registrar... Eu vou esperar esgotar a pauta desta tramitação, desta votação, para depois abordá-lo.
Apenas o voto de pesar que eu gostaria que V. Exa. registrasse.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Fica deferido o voto de pesar de V. Exa., encaminhado à publicação na forma regimental, Líder Nelsinho Trad.
Com a palavra o Senador Alexandre Silveira.
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (PSD - MG. Como Relator.) - Só para um rápido agradecimento às manifestações recebidas de diversos Parlamentares desta Casa pelo encaminhamento feito por unanimidade para corrigir essa grave injustiça com os heróis da segurança e da saúde que travaram uma verdadeira batalha em defesa do povo brasileiro.
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Só para se ter um parâmetro, ontem eu conversava com o Comandante do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais... Mais de dois terços da tropa dos bombeiros de Minas Gerais se contaminaram, muito acima da média nacional.
Portanto, a minha gratidão e o meu compromisso de lealdade com os pares desta Casa em defesa do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alexandre Silveira, os meus cumprimentos pelo trabalho realizado.
A palavra está agora com a Senadora Soraya Thronicke, como oradora.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, gostaria, primeiramente, de desejar boas-vindas ao Senador Alexandre Silveira.
Não tive a oportunidade de parabenizá-lo pela relatoria, Senador. Parabéns, estreia já com sucesso.
Sr. Presidente, eu gostaria de compartilhar com vocês algo que tomou conta do noticiário da imprensa no Mato Grosso do Sul nesta semana. A manchete é a seguinte: "Mato Grosso do Sul já contabiliza oito feminicídios só em 2022".
O último crime foi registrado na terça-feira, dia 8 de fevereiro, na cidade de Costa Rica. Luana Alves Furtado, de 28 anos, foi morta a facadas. O principal suspeito é o namorado, que está foragido. A polícia acredita que Luana tenha sido golpeada ao menos dez vezes. O assassino ainda enviou um áudio a familiares e amigos confessando o crime. Luana deixa três filhos.
Sr. Presidente, caros colegas, como mulher, isso dói profundamente na nossa alma. Isso me dói como mãe também e me dói como ser humano. É difícil até expressar em palavras, porque, neste momento, uma mulher pode estar sendo morta em nosso país de forma brutal apenas por ser mulher.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que a cada seis horas e meia acontece um feminicídio no Brasil, e há quem duvide. Eu estou falando em dados oficiais.
Em 2020 e 2021 houve uma explosão de casos, colocando o Brasil em 5º lugar no ranking mundial em casos dessa natureza. E, ao que parece, essa triste realidade pode se repetir.
Ao saber desses números, nós nos sentimos desprotegidas e impotentes diante de tanta impunidade, mas, como Parlamentar, representante das mulheres com muito orgulho, quero aqui manifestar, Sr. Presidente, a minha indignação e, principalmente, dizer que vocês todas não estão sozinhas. Nós, Parlamentares, temos como obrigação fazer algo mais efetivo para proteger essas mulheres.
Tenho aqui alguns projetos de lei que, sozinhos, não são a solução do problema, mas que servem para aumentar as medidas de proteção à vida de tantas mulheres vítimas de violência. Peço licença para citá-los e para pedir aos meus colegas, em especial à Bancada Feminina - e aqui eu consigo visualizar Senadora Leila, Senadora Rose de Freitas, Senadora Nilda Gondim... -, da qual faço parte, com muito orgulho, apoio e prioridade nos seguintes projetos de lei: PL 2.450, de 2019, que prevê que o defensor da ofendida - ou seja, seu advogado - ou policial possam dar ciência ao agressor de medida protetiva de urgência daquelas que estão previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei Maria da Penha, agilizando a comunicação da intimação.
Muitas vezes, a medida protetiva a gente só consegue com intimação pessoal e, sabemos - eu, como advogada, e V. Exa., como advogado - o que pode ser feito para você fugir de uma intimação pessoal e, muitas vezes, a medida protetiva não começa a valer enquanto não houver a intimação pessoal, e nós precisamos de agilidade. Às vezes, não temos o número suficiente de oficiais de justiça para fazer essas intimações. Sempre existe uma forma de dificultar. Nós queremos facilitar.
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Cito também o PL 1.813, de 2021, que prevê a criação pelo poder público de curso de defesa pessoal para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Cito o PL 1.928, de 2021, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional. É importante destacar esse projeto de lei...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... já vou terminar, Presidente -, justamente porque ele viabiliza uma defesa. E eu já pude testemunhar como funciona, dando tempo para você conseguir se defender ou conseguir correr e buscar um socorro. E o mais interessante é que essas armas não letais ou menos letais são mais acessíveis à população, são mais baratas do que armas letais.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero me solidarizar com as famílias destas vítimas: a família da Luana Alves Furtado, de 29 anos; a família da Natalin Nara Garcia de Freitas Maia, de 22 anos; a família da Vitória Caroline de Oliveira Honorato, de apenas 15 anos de idade; a família da Francielle Guimarães Alcântara, de 36 anos; a família da Marta Gouveia dos Santos, de 37 anos; a família de Rose Paredes, de 39 anos; a...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... família de Paulina Rodrigues, de 103 anos; e a família de Mariana da Lima Costa, de 29.
Como podemos perceber, caros colegas, temos vítimas de 15 a 103 anos. Isso só nos mostra que nós mulheres nunca estamos seguras neste país, infelizmente, independentemente da idade. É uma triste realidade, mas é nosso dever, como Parlamentares, mudar esta situação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar o senhor e todas as Senadoras e Senadores.
Quero dizer à Senadora Soraya que ela pode contar com o meu apoio, como Procuradora da Mulher no Senado, reforçando esse pedido. Nesta semana, inclusive, nós tivemos uma reunião com a Bancada Feminina, com a nossa Líder Simone, que agora está passando o cargo da Liderança da bancada para a Eliziane. Nós tivemos uma reunião muito profícua e discutimos muito essas pautas, esses projetos que são muito importantes para nós mulheres e para a nossa bancada. Então, Senadora Soraya, é só para reafirmar aqui o meu compromisso de estar apoiando-a na defesa desses projetos que apresentou aqui na Casa.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores e internautas que acompanham os nossos trabalhos acessando os veículos de comunicação e as plataformas sociais do Senado Federal, o Palácio do Planalto divulgou ontem a sua lista de prioridades para votação no Congresso Nacional. São 45 itens distribuídos entre áreas como infraestrutura, área social, meio ambiente, agricultura, segurança pública, educação e saúde.
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Na lista, há matérias importantes que merecem ampla discussão, como os projetos que buscam reduzir o custo Brasil, a medida provisória que estabelece benefício extra para os beneficiários do Auxílio Brasil e a regulamentação do mercado de carbono. Também são relevantes o debate sobre o novo marco legal do setor elétrico, as propostas que endurecem as penas de crimes sexuais, como a pedofilia, e também o PL que facilita a incorporação de tecnologias ao nosso SUS, mas, por outro lado, algumas das escolhas do Governo são bastante polêmicas, como as modificações nas regras para posse e porte de armas de fogo, as licenças ambientais, além da autorização para a exploração mineral em terras indígenas.
Sr. Presidente, eu pedi a palavra para questionar o fato de o Governo não ter dedicado uma única linha - uma única linha sequer - ao esporte! São quatro anos aqui nesta Casa como se fosse uma andorinha, uma andorinha solitária nesta Casa, defendendo... Claro, eu tenho o apoio de vários Senadores, mas é difícil você ver uma lista com 45 prioridades do Governo que, em nenhuma única linha sequer, cita o esporte.
E, além de não eleger nenhuma prioridade entre as matérias relacionadas ao esporte que já tramitam na Câmara e no Senado, o Governo sequer cumpre a lei, na medida em que ignora, Sr. Presidente, a principal lei esportiva do nosso país, que é a Lei Pelé, que, desde 1998 - e eu falei aqui no discurso após a Olimpíada -, determina que, a cada dez anos, o Governo deva propor e encaminhar para a apreciação do Congresso Nacional o Plano Nacional do Desporto. É até difícil saber em qual cemitério da burocracia do Governo o PND está enterrado. Em outubro do ano passado, segundo o site Distrito do Esporte, o Ministério da Cidadania negou que tivesse concluído a sua parte do processo - eu vou ser rápida, Sr. Presidente - e encaminhado o plano para a Casa Civil.
Nesse jogo de gato e rato, se escondendo ou não cumprindo as suas responsabilidades, o esporte e a população são os que mais pagam o pato. Sobretudo neste momento, Sr. Presidente, em que nos aproximamos, se Deus quiser - e eu acredito nisso -, do final da pandemia, com a maioria da população vacinada, investir no esporte é reforçar a saúde da população.
O PND, Sras. e Srs. Senadores, em suas linhas gerais - eu preciso frisar aqui -, deverá valorizar o profissional da Educação Física, principalmente o que atua nos ensinos básico e fundamental, que é justamente a cultura esportiva, a cultura de se promover o esporte, principalmente nos anos iniciais; também deverá incentivar a prática esportiva como ferramenta para a melhoria da qualidade de vida de jovens, adultos e dos nossos idosos. Sem esse norteador das políticas públicas, o esporte continuará sendo acessível apenas para poucos, quando deveria ser democratizado para toda a população, como é em vários países, nos países desenvolvidos. Não é à toa que somos o quinto país - vejam bem: o quinto país - mais sedentário do mundo e lideramos esse ranking na América do Sul, segundo a Organização Mundial de Saúde.
A ciência já demonstrou que a prática regular de atividade física é um importante aliado do sistema imunológico e da redução de comorbidades, além de fortalecer a mente. E, por outro lado, o esporte é uma ferramenta fundamental para educar, a partir do momento em que ensina valores universais, indispensáveis para a formação do ser humano. E mais: não devemos esquecer que a indústria esportiva no nosso país movimenta bilhões anualmente.
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O esporte, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Senadores, não pode ser ignorado ou ficar relegado, como sempre, entra governo e sai governo, a segundo plano. O esporte, Sr. Presidente, tem que ser discutido nesta Casa também como uma das prioridades.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros.
Com a palavra, como orador, o Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, é apenas uma intervenção aqui para falar que hoje, 10 de fevereiro, é o dia do aniversário de fundação do Partido dos Trabalhadores, 42 anos, quando nós fundamos o Partido dos Trabalhadores. Eu sou um dos militantes que iniciamos a construção do Partido dos Trabalhadores, a partir principalmente da organização sindical, um partido que se foi consolidando ao longo do tempo, feito por trabalhadores, construído por trabalhadores e trabalhadoras.
Eu tenho muito orgulho de, aqui na Câmara Alta, no Senado Federal, estar representando o Partido dos Trabalhadores, principalmente liderando uma bancada que tem cumprido um papel fundamental aqui no Congresso Nacional, no Senado Federal, enfrentando e ajudando a enfrentar os desafios e os problemas que hoje estão no nosso país.
O Partido dos Trabalhadores se orgulha de, desde 1981, participar do processo de mudanças, de conquistas, de transformação do nosso país, principalmente, num primeiro momento, a conquista da democracia, que é muito cara para nós. Só um ambiente de democracia pode criar a condição de que todos tenham participação no seu país, não só a participação na vida, mas a participação na riqueza, no processo de desenvolvimento, no processo de conquistas e no processo de criar dignidade e cidadania para o nosso povo.
Por isso, eu queria registrar aqui, com todo o respeito a esta Casa, a presença do Partido dos Trabalhadores, que teve o condão de relação de uma nova política no país, principalmente a consolidação da democracia, porque criou condições de chegar a esses espaços, a que costumeiramente só chegava a chamada elite. Então, isso nos propiciou chegar aqui, homens e mulheres, operários, trabalhadores, negros e negras, enfim, todos, a representação mais, digamos, da base da sociedade. E, quando nós criamos o Partido dos Trabalhadores, nós criamos um instrumento da classe trabalhadora para dar vez e voz àqueles que não tinham vez e voz no nosso país. Eu acho que, ao longo do tempo, depois de 42 anos, a gente foi esse instrumento, é esse instrumento que representa a força da classe trabalhadora.
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Não é à toa que, ao final - ao final, não, ao longo - de toda essa luta, elegemos o primeiro operário a governar este país, o companheiro Lula, que, com certeza, está na galeria dos melhores Presidentes da República deste país.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, muitíssimo obrigada por este espaço que está me dando.
Eu quero me acostar ao pronunciamento de Soraya, eu quero me acostar ao pronunciamento também de Leila.
De Soraya, porque é vergonhoso o Brasil ter um índice tão alto de feminicídio. É preciso ter novas leis, mais fortes, para punir com veemência esses criminosos que tiram a vida, que ceifam a vida das mulheres.
E também de Leila, por ter tido a oportunidade de mostrar que o esporte precisa ser enaltecido, valorizado, especialmente no Brasil, que é um país tão esportista. O Brasil está, inclusive, se destacando nas Paralimpíadas, dando oportunidade a tantos jovens de participarem das Paralimpíadas.
Meus amigos, vocês podem contar, na Bancada Feminina e no Congresso, com a minha participação efetiva nesses dois grandes assuntos tão importantes para todos nós.
Obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 68 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Nenhuma abstenção. (Palmas.)
Está aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de fazer um cumprimento especial ao autor do projeto, o Deputado Federal Guilherme Derrite, do Estado de São Paulo, que suscitou uma questão muito importante de uma correção em relação a uma lei complementar que foi aprovada nesta Casa, obviamente com toda a boa intenção, mas que, de fato, sacrificou categorias que enfrentaram de frente e presencialmente a pandemia: da saúde e da segurança pública. V. Exa., então, faz essa correção como autor do projeto, aprovado na Câmara e agora aprovado no Senado, sob a relatoria do Senador Alexandre Silveira, do Estado de Minas Gerais, Delegado de Polícia Civil de origem, que defende a segurança pública no Estado de Minas Gerais. Portanto, é a concretização de uma correção em relação a carreiras da saúde e da segurança.
Uma vez mais, cumprimento também o Subtenente Gonzaga, um grande defensor dessa causa no nosso Estado de Minas Gerais, que tanto nos orgulha por sua atuação, e todos os Parlamentares que se envolveram nisso, que comigo estiveram na Presidência do Senado: o Deputado Federal Cabo Junio Amaral; o Deputado Estadual Coronel Sandro, de Minas Gerais; o Sargento Rodrigues, de Minas Gerais; a Delegada Sheila, lá da cidade de Juiz de Fora, que também é Deputada Estadual; e tantos outros, como o Deputado Charlles Evangelista, todos envolvidos nessa causa. E a concretização silenciosa, calma, moderada, ponderada da pauta deste projeto e, agora, da aprovação deste projeto.
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E não posso deixar, certamente com anuência do autor, do Relator na Câmara, do Relator no Senado, o Senador Alexandre Silveira, realmente, de fazer essa homenagem, muito bem lembrada pelo Senador Alessandro Vieira, em relação a um grande defensor da segurança pública que o Brasil teve, que foi o nosso querido amigo, o saudoso Senador Major Olimpio, que, repito, se aqui estivesse, estaria, neste momento, a comemorar a aprovação desse projeto de lei complementar, numa maciça maioria, que estabelece uma correção histórica e importante para categorias fundamentais para a sociedade brasileira.
Meus cumprimentos a todos os envolvidos.
Eu, agora, passo à votação no requerimento de debate temático, mais conhecido como sessão de debates temáticos.
Em votação o Requerimento nº 70, de 2022, do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2016.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Anuncio itens extrapautas.
Requerimentos nºs 27 e 28, de 2022, dos Senadores Izalci Lucas, Leila Barros e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar os 62 anos de Brasília.
A Presidência submeterá as matérias diretamente à votação simbólica.
Em votação os requerimentos.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Senador Wellington Fagundes, como orador.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, a todos os Senadores e à população brasileira, Sr. Presidente, gostaria aqui de anunciar que tivemos agora, neste momento, o encerramento de uma cerimônia lá no Palácio do Planalto com a presença do Presidente da República Jair Bolsonaro, também do Ministro da Educação Milton Ribeiro, do Ministro Paulo Guedes, enfim, vários ministros e, principalmente, todo o setor da educação brasileira. Lá estavam empresários, professores, juventude, onde o Presidente assinou a regulamentação da medida provisória que estabelece as diretrizes para negociação dos débitos do Fies.
Essa Medida Provisória, Sr. Presidente, nº 1.090, permite que mais de 1,2 milhão de jovens brasileiros, que, em função da pandemia, estão endividados com o Fies... Esse grande programa é um programa muito importante, porque permitiu o financiamento para os jovens que querem cursar uma universidade privada e, às vezes, não têm oportunidade de pagar, contrair o financiamento, mas, claro, em função da pandemia, principalmente, muitos desses jovens, mais de 1,2 milhão, não conseguiram pagar. E, às vezes, o jovem não só tem dificuldade para concluir o seu curso como também para desenvolver a sua profissão. Além da necessidade dos postos de trabalho, mas, se ele está com a sua vida inadimplente, com certeza, ele não terá condições de abrir o seu primeiro negócio, de começar a sua profissão. Então, essa medida provisória permite que essas dívidas possam ser roladas com prestações de até R$200.
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Então, por isso, eu quero aqui dizer que, entre as facilidades, está exatamente o parcelamento dessas dívidas em até 150 meses, com redução de 100% dos juros e também multas e ainda a concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que fizer a quitação integral da dívida.
Importante também, Sr. Presidente, é ressaltar que, para os estudantes com mais de um ano de atraso nos pagamentos, a norma que foi regulamentada prevê desconto de 92% da dívida consolidada para aqueles que estão no Cadastro Único ou que foram beneficiários do auxílio emergencial. Para os demais estudantes, o desconto atinge até 86,5%.
Por isso, a julgar pelo movimento em minhas redes sociais e também pela interação com a população, principalmente do meu querido Estado do Mato Grosso, já que eu também havia apresentado, já no ano passado, um projeto de lei propondo exatamente suspender, até o fim deste ano, a cobrança dos juros e multas dos estudantes, essas medidas trazidas pelo Presidente eram muito aguardadas, um enorme anseio não apenas dos estudantes, mas também de todas as famílias, até porque essas medidas, Sr. Presidente, no caso, os requisitos e as condições para a realização das renegociações das dívidas do Fies foram amplamente debatidas por nós, Congressistas, no âmbito das discussões sobre a Medida Provisória nº 1.092, em que procuramos, naquilo que foi possível, fazer o seu aperfeiçoamento. Inclusive, chegamos a pedir, em carta aos Presidentes da Caixa Econômica e também do Banco do Brasil, que fosse dada celeridade para a abertura de canais e relacionamento com os estudantes que desejavam renegociar os seus débitos.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ninguém, absolutamente ninguém, gosta de ficar devendo, sobretudo diante do momento que passamos agora, com a pandemia, que paralisou praticamente todas as atividades econômicas para a preservação da vida. E, por isso, quero aqui, mais uma vez, cumprimentar o Presidente Jair Bolsonaro, todos os seus Ministros, principalmente o Ministro Milton Ribeiro e toda a sua equipe, exatamente pela sensibilidade por ter elaborado essa medida provisória que torna realidade esse momento tão especial e marcante para a vida desses brasileiros.
E, aí, Sr. Presidente, quero dizer também que essa medida não incentiva o calote, até porque já está sendo criada também pelo Governo, como anunciado pelo Ministro Paulo Guedes, uma nova linha de crédito até para estudantes do segundo grau que, porventura, queiram também fazer uma escola privada.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, isso vai permitir com que também essa linha de crédito crie linhas de financiamento para esses que já pagaram também o Fies e que querem entrar no mercado de trabalho.
Quero ainda, concluindo, Sr. Presidente, agradecer também, mais uma vez, ao Ministro Milton Ribeiro, porque autorizou a criação do curso de medicina na cidade de Sorriso, com 50 vagas novas. E isso é extremamente importante, porque Sorriso compreende uma das cidades que mais crescem no Brasil. E, aí, eu quero aqui cumprimentar o Prefeito Ari Lafin, todos os Vereadores e toda a população de Sorriso, porque isso vai representar mais oportunidades numa das regiões que mais se desenvolve no país, que são exatamente todas as cidades do entorno da BR-163: Nova Mutum, Sorriso, Lucas do Rio Verde, onde temos o maior IDH do país, Sinop, onde vamos também criar agora a terceira universidade federal de Mato Grosso.
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(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Temos a Universidade Federal de Mato Grosso, com a sede em Cuiabá; criamos já a Universidade Federal de Rondonópolis, na minha cidade natal, na região sudeste, e, agora, já estamos na tramitação para criar algumas universidades no Brasil e, dentre elas, está a Universidade Federal de Sinop.
Por isso, Sr. Presidente, como mineiro, o senhor, que conhece bem aquela região, mineiro de coração, de vida, de criação, mas nascido em Rondônia, não é? Então, aquela região toda, Cuiabá, Santarém, que teve um desenvolvimento estupendo, é uma das maiores produtoras de produtos agropecuários. Essa região se destaca nisso, e V. Exa... O seu pai foi para lá ajudar a desenvolver toda aquela região.
Por isso, nós, de Mato Grosso, agradecemos muito também aos mineiros. Aliás, eu sempre falo que eu tive a felicidade de conquistar uma mineira para ser a minha esposa, a mãe dos meus filhos.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Portanto, Minas Gerais está também no coração de todos nós mato-grossenses.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes.
V. Exa. teve muita competência para casar, casou com uma mineira, não é, Senador Wellington?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Com toda sapiência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Exato. Muito bem.
Senador Nelsinho Trad e, na sequência do Senador Nelsinho Trad, o Senador Eduardo Girão.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, demais colegas, quero alertar aqui sobre um problema que afeta a economia e o abastecimento das cidades fronteiriças e que prejudica muito o meu Estado, o Mato Grosso do Sul, onde a faixa de fronteira, Sr. Presidente, se estende por quase 1,6 mil quilômetros. Trata-se da greve dos auditores-fiscais da Receita Federal, iniciada há mais de um mês.
As consequências do movimento são postos alfandegários lotados e lentidão na exportação e importação de cargas. O Presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal em Mato Grosso do Sul, o servidor Anderson Novaes, explicou que os profissionais protestam contra o corte de 1,2 bilhão do Orçamento para o ano de 2022 e o não cumprimento de um acordo feito para o pagamento do bônus de produtividade da categoria. Também foi divulgado que 19 delegados e chefes de divisão da Receita Federal entregaram os cargos nas aduanas de Corumbá, Ponta Porã e Mundo Novo e na unidade de Campo Grande.
Nessas cidades, há relatos de que o transporte de cargas como o de carnes e de grãos está prejudicado e cresce o temor do desabastecimento. Falo de novo: nessas cidades há relatos de que o transporte de cargas, como o de carne e de grãos, está prejudicado, Senador Girão, e cresce o temor do desabastecimento.
Em outros locais do País que fazem fronteira com a Argentina e Uruguai a situação é parecida. Centenas de caminhões se espremem nos pátios conhecidos como portos secos, aguardando a liberação de mercadorias.
Outro receio é o impacto no preço dos combustíveis, assunto, inclusive, em discussão nesta Casa. No mês passado, a Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis) encaminhou ao Ministério da Economia uma carta demonstrando preocupação com atraso na liberação de cargas, especialmente no Porto de Santos, o principal do país.
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Chamo a atenção do nosso Parlamento para que nós, unidos, possamos debater uma solução a esses profissionais, a essas categorias, para que preserve o direito deles, de trabalhadores, e não afete ainda mais a nossa economia.
Não há nenhum movimento que não se resolva com diálogo. Mas, a partir do momento em que não se promove, em que não se propõe um entendimento com a categoria, isso vai tensionar, e a situação tende a se agravar.
Eu faço esse registro, fazendo um apelo às Lideranças e ao Ministério da Economia principalmente, para que possam se sentar numa mesa e promover um entendimento com essa categoria. Assim nós vamos evitar um mal maior não só para Mato Grosso do Sul e as cidades fronteiriças, mas para todo o país.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho.
Senador Eduardo Girão com a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É para fazer um convite, um convite aos nossos colegas Senadoras e Senadores e ao povo brasileiro, que nos acompanha nas redes do Senado Federal - Rádio Senado, TV Senado, Agência Senado. É que amanhã, Senador, meu amigo Vanderlan Cardoso; Senador, meu amigo Nelsinho Trad, nós teremos uma sessão solene muito especial aqui nesta Casa, em que nós vamos ouvir estudiosos e palestrantes que tiveram contato com o grande humanista e pacifista Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, que é da terra do nosso Presidente Rodrigo Pacheco.
E a gente, amanhã, vai ter uma sessão aqui, no Senado, num momento em que a gente vive tantas incertezas, vive tantas angústias, um momento de intolerância grande, de falta de respeito, de crise econômica, de crise social, de crise política e de crise moral, que é a mãe de todas as crises. A gente vai ter aqui muita luz, sabedoria, rememorando os grandes ensinamentos desse pacifista brasileiro, que entrou no Livro dos Heróis da Pátria aqui, numa iniciativa nossa, do Senado Federal, e ele hoje é Herói da Pátria do Brasil.
Amanhã, nós vamos conhecê-lo um pouco mais às 14h. Fica o convite: às 14h, teremos aqui Marcel Souto Maior, que foi o biógrafo do livro dele...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... teremos aqui Geraldo Lemos, que tem um museu lá em Minas Gerais, em Pedro Leopoldo, onde ele mantém um museu do Chico. Teremos aqui a Federação Espírita Brasileira, representantes da Comunhão Espírita de Brasília.
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Será realmente uma data - eu não tenho a menor dúvida - inesquecível, que vai trazer para nós muito alento, muita esperança, muito conforto - muito conforto -, porque quem não perdeu alguém - "perder alguém" entre aspas - próximo com essa pandemia? Independentemente de pandemia, quem já não perdeu algum ente querido, que gera saudade?
A gente, através da doutrina, sem querer absolutamente doutrinar, converter ninguém, pretende apenas trazer o conhecimento de uma doutrina que se baseia em ciência, em filosofia...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... com consequências religiosas, que é o espiritismo.
Então, amanhã, a gente vai poder conhecer um pouco mais sobre essa doutrina.
Vocês sabem que nós somos, Presidente, a maior nação espírita do mundo - o Brasil tem essa marca -, como também a maior nação católica e a maior nação evangélica do mundo. Olhem que país fabuloso!
E, amanhã, a gente vai conhecer um pouco do espiritismo, com grandes palestrantes.
Nesta mesa em que o senhor está aí, amanhã estarão grandes palestrantes. Virão participantes de Minas Gerais, de São Paulo. Alguns fizeram questão de vir a Brasília.
Vai ser uma data que vai nos trazer o alimento para o espírito, para a gente poder continuar, cada vez mais, acreditando que tudo vai dar certo, que esta nação vai passar por tudo isso e vai ser o coração do mundo e a pátria do Evangelho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Desejo uma boa sessão amanhã, presidida por V. Exa., de homenagem a Chico Xavier, um grande e notável mineiro e brasileiro.
A Presidência informa aos Senadores e às Senadoras que está convocada sessão especial semipresencial para amanhã, sexta-feira, às 14h, destinada a homenagear o médium Francisco Cândido Xavier.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 14 minutos.)