4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 16 de fevereiro de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
9 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa; para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2022, proveniente da Medida Provisória nº 1.070 de 2021, tendo como Relator o Senador Marcos do Val;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, do Senador Plínio Valério e outros Senadores, tendo como Relatora a Senadora Eliziane Gama;
- Projeto de Lei nº 4.392, de 2021, dos Senadores Nelsinho Trad e Giordano, tendo como Relator o Senador Eduardo Braga;
- Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, do Deputado Emanuel Pinheiro Neto, tendo como Relator o Senador Jean Paul Prates;
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- Projeto de Lei nº 1.472, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, tendo como Relator o Senador Jean Paul Prates.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia Eletrônica de hoje.
Comunico desde já ao Plenário que os itens 4 e 5 da pauta, respectivamente o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, e o Projeto de Lei nº 1.472, de 2021, ambos relatados pelo Senador Jean Paul Prates, tiveram a apreciação adiada para a próxima terça-feira, no Plenário do Senado Federal. De modo que não serão apreciados na data de hoje os itens 4 e 5 na pauta do Senado.
O primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru, tem a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, volto a esta tribuna como seu empregado público, Jorge Kajuru, cumprimentando o Presidente, querido Rodrigo Pacheco, aqui presentes meus amigos Senadores, outros daqui a pouco, colegas e amigos.
De imediato, manifesto minha solidariedade aos moradores de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, atingida ontem por forte temporal que causou destruição e mortes. São 66 até este momento. Em seis horas, a chuva atingiu 175mm, o que costuma cair num mês inteiro.
A repetição de eventos extremos parece configurar um novo padrão climático. No caso das fortes chuvas, elas fizeram estragos primeiro na Bahia, no fim do ano passado, e vêm atingindo outros estados. Um fenômeno que, infelizmente, a quase totalidade das nossas cidades não consegue enfrentar. O poder público tem de sair da inércia.
E este assunto puxa outro. Não são poucos os especialistas que vinculam os extremos eventos do clima à crescente degradação do meio ambiente, uma temática em que o Brasil tem se destacado negativamente, por causa de uma política de Governo centrada naquilo que vulgarmente - vulgarmente - um ex-Ministro do Meio Ambiente qualificou de passar a boiada. Como ele falou de animal, ele, como ministro, mostrou que é uma mula, aquele tal de Ricardo Salles.
E haja gado, porque, há dois dias, por exemplo, foi publicado decreto do Presidente da República que institui um novo Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal em Pequena Escala. Para os ambientalistas, garimpo em microescala é uma ficção. O decreto pode se converter em retaguarda jurídica ao garimpo ilegal, cada vez mais atuante na maltratada Amazônia.
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Aqui registro a presença do orgulhoso amazonense Senador Eduardo Braga, que, certamente, pensa o mesmo, porque, em outra frente, Eduardo, a Amazônia perdeu, no ano passado, 10 mil quilômetros quadrados de floresta nativa, a maior destruição em dez anos, e começou 2022 com um recorde de alertas de desmatamento para o mês de janeiro, nos últimos seis anos, segundo o Instituto de Pesquisas Espaciais.
Concluindo, vamos ao mais grave: estudo inédito do projeto Amazônia 2030 mostra que os alvos preferidos dos criminosos são as terras públicas. Nos últimos três anos, Presidente Rodrigo Pacheco, 51% do desmatamento na região ocorreram em terras indígenas, unidades de conservação e nas chamadas florestas públicas não destinadas.
Encerro. Necessário registrar declaração do pesquisador Paulo Moutinho, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), abro aspas:
Está em curso, hoje no país, a maior usurpação de patrimônio público da história. O processo todo é subsidiado por investidores que desembolsam um bocado de dinheiro para o grileiro desmatar, estimulado pela perspectiva futura de legalização da posse da terra pública.
Fecho aspas.
Acho, então, Presidente Pacheco, que está na hora de o Senado promover um debate amplo, geral e irrestrito sobre a política ambiental em nosso país.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço ao Senador Jorge Kajuru.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras.
Quero falar, Presidente, um pouco do meu Estado. A seca no Rio Grande do Sul é muito grave. Nos últimos 17 anos, 257 mil propriedades, agora, mais do que nunca, são atingidas, com tudo o que aconteceu no passado; 17,3 mil famílias de agricultores estão com dificuldade de água para si e para os animais; a redução, nas lavouras, chegou a 50%; os animais estão morrendo por falta de água; é uma situação muito triste e grave; a perda econômica, para se ter uma ideia, ultrapassa 27 bilhões. Os agricultores estão pedindo socorro.
É preciso medidas concretas urgentemente devido a esse estado de calamidade. Eu chego a pedir, Presidente, que se baixe, por parte do Governo uma medida provisória com recursos necessários - urgente. Ontem uma missão oficial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul esteve em Brasília, e o pedido foi nessa linha. O Governo Federal precisa ter sensibilidade para esta grave situação, como, da mesma forma, claro, o Governo estadual.
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Hoje, nesse momento, mais de 1,5 mil agricultores estão em frente à Secretaria de Agricultura no Estado, pedindo ações rapidamente, com urgência, necessárias para minimizar esses efeitos drásticos da falta de água, da estiagem, da falta de chuva. Crédito, pedem eles, repactuação das dívidas, liberação de milho com valor subsidiado, recursos do BNDES, criação do comitê estadual de estiagem, manutenção do Proagro, implementação urgente da lei aprovada por esta Casa, Lei Assis Carvalho, entre outros pedidos.
A seca, Presidente, não é somente no Rio Grande do Sul. Os agricultores também estão mobilizados em outros estados. Lembro aqui rapidamente Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul. Atos estão programados na BR-116, BR-163, BR-282, BR-470.
A agricultura familiar é fundamental para o desenvolvimento do nosso país. Ela é a principal produtora dos alimentos que chegam à nossa mesa todos os dias, dentro do limite daqueles que podem ainda. Eu sempre digo que a mistura de terra e mãos semeia o ventre que faz nascer a vida e ensina que o pão que dela nasce deve ser dividido em grandes atos de amor e de humanidade.
Presidente, permita só que eu termine deixando aqui a minha total solidariedade e sentimentos aos familiares e amigos das vítimas do temporal com deslizamento de terra que arrasou inclusive o centro de Petrópolis, no Rio de Janeiro. O cenário é desolador, de muita tristeza. Que seus corações sejam confortados neste momento de extrema dor. Pelas informações que tive até o momento, já foram 58 corpos encontrados e ainda há muitos desaparecidos.
O mesmo pedido que fiz para o Rio Grande e para os estados do Sul faço para o Rio de Janeiro, no sentido de uma medida provisória urgente para atender à nossa gente.
Era isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Próxima oradora inscrita, Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o Tribunal de Contas da União, em sessão realizada ontem, lamentavelmente acordou pela aprovação da privatização da nossa Eletrobras, nos moldes definidos pelo Governo, com o voto contrário proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
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Em seu voto, o Ministro Vital apresenta estudos técnicos do TCU, demonstrando que o patrimônio da estatal, avaliado em 67 bilhões pelo Governo, vale, na verdade, pelo menos 130,4 bilhões. Ora, nobres colegas, estamos diante de uma diferença de 63 bilhões, mostrando que a Eletrobras poderá ser vendida por quase metade do seu valor real. Esse prejuízo para a população brasileira é inaceitável.
O Ministro Vital do Rêgo demonstra que há equívocos nas estimativas de preço de energia a longo prazo, no risco hidrológico e na taxa de desconto do fluxo de caixa, elementos que foram desconsiderados no cálculo de precificação realizado pelo Governo.
O voto discordante do Ministro também ratifica muitos dos discursos proferidos neste Parlamento, por ocasião da apreciação do PLV 72, de 2021, defendendo que a privatização da Eletrobras contraria o interesse público. De acordo com o magistrado, nenhum país cuja matriz energética possua hidroeletricidade como parte significativa privatizou seu setor elétrico. Exemplos: Estados Unidos, China, Canadá, Suécia, Noruega, Índia, Rússia... Nenhum deles.
Também argumentou que as hidrelétricas da Eletrobras já estão completamente amortizadas e depreciadas, mostrando que a população poderia usufruir de uma política de modalidade tarifária promovida pelo Governo.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, ao aprovar a privatização, podemos ter condenado a camada mais pobre da nossa população a um futuro de escuridão.
Nobres colegas, ainda com indignação, recordo que estamos vendendo uma empresa que, somente entre 2018 e 2020, de acordo com o Dieese, obteve lucro líquido acumulado em R$31 bilhões. Ora, em apenas três anos, o lucro da empresa foi equivalente a quase metade do valor estimado pelo Governo. Isso não pode ser considerado razoável, Sr. Presidente.
O brilhante voto do Ministro Vital do Rêgo motivou uma manifestação efusiva dos trabalhadores da Eletrobras do Brasil, agradecendo ao magistrado e afirmando que os colaboradores da estatal sentem muito orgulho de ter o Ministro Vital naquela corte, falando a verdade e defendendo o país.
Para finalizar, quero me unir aos trabalhadores da Eletrobras e parabenizar o Ministro Vital do Rêgo pelo magnífico voto proferido e afirmar que, de fato, você orgulha o povo brasileiro, pela sua capacidade técnica, pela sua coragem e pela defesa incansável dos interesses da nossa nação.
Agradeço, Sr. Presidente, esta oportunidade. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Anuncio o item 1 da pauta.
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Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, Programa Habite Seguro (Proveniente da Medida Provisória nº 1.070, de 2021).
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 82 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 83 a 85, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Coronel Tadeu, favoráveis à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 10 de fevereiro, na Câmara dos Deputados. O seu prazo de vigência se esgota no dia 21 de fevereiro.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Marcos do Val para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Marcos do Val.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Presidente, se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - ... e com a licença do Senador Marcos do Val.
Só para registar a presença, no Plenário, Presidente, do nosso eminente Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, que vem fazendo uma bela administração em favor da nossa cidade; do Presidente da Frente dos Prefeitos do Brasil, Edvaldo Nogueira; e do Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que estão aqui na expectativa da discussão e votação, logo mais, do item 3, no qual se luta pela tarifa gratuita aos idosos acima de 65 anos, com financiamento da União e com garantia de não acontecer, de não se propor aumento de tarifas nos coletivos do Brasil presentemente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
A Presidência saúde e deseja boas-vindas ao todos os Srs. Prefeitos municipais que aqui estão presentes.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, com muita honra, com muita satisfação.
Tomem assento, por gentileza, para acompanharem a votação.
Com a palavra o Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos os companheiros e companheiras.
Então vamos: nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, compete ao Plenário desta Casa emitir parecer sobre a matéria em exame.
Ninguém duvida de que, durante o desempenho de suas funções, os profissionais de segurança pública estão sujeitos a condições de trabalho adversas e a riscos graves e constantes à sua integridade física e à sua vida. Porém, um aspecto importante dessa questão costuma passar despercebido: o risco de vida e o estresse psicológico causado pelo constante estado de alerta acompanham policiais, bombeiros e demais profissionais da área até a esfera particular. Pelo simples fato de serem profissionais de segurança, essas pessoas vivenciam um grau adicional de risco mesmo em seu horário de descanso e lazer, quando estão com suas famílias em suas casas, que deveriam ser locais de refúgio e de relativa tranquilidade.
Esse é um custo que precisa ser reconhecido e partilhado por toda a sociedade, já que é em seu benefício que as atividades de segurança são desempenhadas. Nesse contexto, as condições de habitação desses profissionais podem, em muitos casos, agravar ainda mais a sua exposição ao risco. Não é incomum que, pela ausência de políticas públicas específicas, integrantes das forças de segurança tenham que morar com suas famílias em locais com altos índices de violência, convivendo diariamente com situações que podem, a qualquer momento, requerer sua atuação em defesa dos bens jurídicos mais valiosos para a sociedade. Não é difícil imaginar a tensão que um policial militar, por exemplo, experimenta em uma vizinhança hostil. São frequentes os relatos de profissionais que não podem nem sequer secar seus uniformes no varal de casa ou que precisam se deslocar para o local de trabalho à paisana e, só lá, vestir o seu uniforme.
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O PLV nº 1, de 2022, oriundo da MP nº 1.070, de 2021, cria instrumento fundamental de concretização do direito à moradia digna dos profissionais de segurança pública em todo o país. Trata-se, assim, de iniciativa de grande relevância, mas também urgente, tendo em vista o disposto no inciso I do §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Esse dispositivo determina que parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública seja empregada em programas habitacionais em benefício dos profissionais de segurança. A criação de programas dessa natureza é, portanto, obrigação legal inafastável do Estado brasileiro. O Programa Habite Seguro vem em boa hora preencher uma lacuna que há três anos não encontrava solução legislativa adequada. Consideramos, portanto, plenamente preenchidos os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.
No que tange à constitucionalidade, ressaltamos que promover a melhoria das condições habitacionais é competência material comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 23, IX). A matéria não afronta as vedações impostas às medidas provisórias, prescritas pelo §1º do art. 62 da Constituição Federal, tampouco avança sobre temas da competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas (arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal). O PLV está em linha ainda com os princípios constitucionais fundamentais e não desrespeita os direitos e garantias individuais e sociais. Pelo contrário, contribui para materializar o direito à moradia, inscrito no art. 6º da Carta Magna, e busca concretizar o princípio superior da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal).
Entendemos que o Programa Habite Seguro, tanto a concessão discricionária de subvenção econômica conforme as regras do Fundo Nacional de Segurança Pública como os demais dispositivos, não conflita com as normas financeiras e orçamentárias vigentes, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), mas também o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Por essa razão, manifestamo-nos por sua adequação financeira e orçamentária.
No mérito, consideramos o PLV nº 1, de 2022, oportuno e conveniente, tendo em vista a necessidade de dar ágil consequência ao disposto no inciso I do §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 2018, a fim de melhorar a qualidade de vida e valorizar os profissionais de segurança pública, por meio da redução para esse importante segmento da sociedade da carência habitacional e dos riscos a ela associados.
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O PLV preserva em grande medida a redação original da MP nº 1.070, de 2021. Além disso, consideramos que as mudanças promovidas pela Câmara dos Deputados, consolidadas no PLV, aprimoram o texto original.
No Plenário do Senado Federal, o PLV nº 1, de 2022, recebeu três emendas, as de nºs 83 a 85.
A Emenda nº 83, da Senadora Rose de Freitas, permite que agentes socioeducativos concursados, agentes de trânsito concursados e policiais legislativos, além do benefício das condições especiais de crédito concedidas pelos agentes financeiros do programa, recebam também a subvenção econômica criada pelo art. 10.
A Emenda nº 84, do Senador Rodrigo Cunha, atribui prioridade às mulheres profissionais de segurança na concessão de benefícios no âmbito do Habite Seguro.
A Emenda nº 85, da Senadora Mara Gabrilli, atualiza a linguagem empregada no PLV ao propor a substituição da expressão "profissionais portadores de deficiência" por "profissionais com deficiência".
Em que pese a nobre intenção dos autores no sentido de introduzir aprimoramentos importantes ao PLV, consideramos inviável acolher qualquer dessas emendas, tendo em vista o encerramento do prazo de deliberação da matéria. Embora a MP nº 1.070 tenha sido editada em 13 de setembro de 2021, a Câmara dos Deputados só aprovou o PLV em 9 de fevereiro de 2022, deixando, na prática, apenas uma semana para análise e deliberação aqui no Senado. Considerando que a vigência do texto se encerra em 21 de fevereiro, ou seja, na próxima segunda-feira, e tendo em vista que mudanças de mérito ocasionariam o retorno da proposta à Câmara, consideramos que não há tempo hábil para nova votação naquela Casa. Desse modo, adotando uma atitude pragmática e responsável, optamos por não acolher essas importantes emendas e, assim, preservar o programa como um todo, ainda que passível de melhorias.
Contudo, acolhemos como de redação a Emenda nº 85, da Senadora Mara Gabrilli. Se, por um lado, o uso da expressão "profissionais com deficiência" não configura alteração de mérito e, portanto, não ocasiona o retorno à Câmara, por outro, constitui uma importante oportunidade de avançar pelo menos no nível do discurso, na proteção dos direitos de um segmento importante dos brasileiros, oportunidade essa que não pode ser desperdiçada. Faço minhas as palavras da autora da emenda em sua justificação, abro aspas: "o cuidado com a linguagem utilizada revela o respeito em relação às pessoas com deficiência, em benefício de uma sociedade mais igualitária e inclusiva" - fecho aspas.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 1.070, de 2021; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2022; pelo acolhimento da Emenda 85 como emenda de redação; e pela rejeição das Emendas 83 e 84.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão, pelo acolhimento da Emenda nº 85 como emenda de redação e pela rejeição das Emendas nºs 83 e 84.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra inicialmente ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero me congratular com a prioridade que foi dada a esse projeto de lei de conversão e trazer uma brevíssima notícia, sugerindo a incorporação a esse projeto da matéria constante da página A-19 do jornal Folha de S.Paulo de hoje: "Brasileiro valoriza mais casa própria do que filhos, religião e estabilidade". E segue uma pesquisa desenvolvida pela startup Centro de Moradia Quinto Andar em parceria com o instituto Datafolha.
Então, esse projeto de lei de conversão e, por consequência, essa medida provisória vêm preencher um tijolo apenas dessa parede vazia que deve ter ficado mais vazia ainda durante essa pandemia, porque a pandemia nos deixou mais fixados na nossa morada, prova disso é o volume de reformas e melhorias que fizeram disparar a atividade da construção civil de reformas e adaptações em imóveis.
Então, além de votar a favor e respeitar essa cautela e essa prudência com a celeridade da sua tramitação, ao considerar que a Emenda 85 pretendida seria de redação, cuidados esses que foram tomados pelo nosso Senador Marcos do Val, eu gostaria de dizer que esse tijolo não construiu ainda a parede da casa, mas é positivo, ou seja, é uma iniciativa positiva que merece o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu consulto o Relator, V. Exa., a Mesa.
Nós estamos aqui com a seguinte situação, Presidente...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Senador Izalci Lucas está discutindo a matéria.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É um projeto importantíssimo, que apoiamos integralmente. Agora, nós temos aí os agentes, tanto os de trânsito como também os socioeducativos, que não fazem parte ainda do fundo, e o projeto exclui realmente a subvenção a esses profissionais. Eu sei que há um projeto já tramitando, que está na CCJ, com parecer já do Senador Veneziano, incluindo esses agentes no fundo.
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Então, eu não sei, porque eu vi a última redação e se estava excluindo isso; pelo menos na observação que eu tinha, excluía. Mas, na medida em que eles entram, se aprovarmos aqui o projeto que já está pronto para vir ao Plenário, se automaticamente eles poderiam entrar nisso... Então, eu queria ver se, em termos de redação, para não comprometer o projeto, daria margem para que, aprovado o projeto da inclusão dos agentes de trânsito e dos agentes socioeducativos, automaticamente eles pudessem também obter a subvenção como os demais? Porque, na Constituição, eles já estão também fazendo parte da segurança pública.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - É totalmente pertinente e sou totalmente favorável. O que nos fez não colocar de imediato os guardas municipais de trânsito, os agentes de trânsito, os guardas municipais, os socioeducativos é a questão de que, se incluíssemos agora, não daria tempo para votação e iria se perder esse projeto. Mas nós podemos, se for uma alteração de redação, fazer agora, adaptar agora. Se não for, acredito - vou consultar meus assessores - que, a partir do momento em que for aprovada a inclusão deles no fundo nacional, automaticamente eles farão parte desse projeto e serão beneficiados por esse projeto. Seria algo...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu não sei se na redação, Presidente. Eu não sei - consultaria a Mesa ou a assessoria - se essa redação automaticamente... Aprovado o relatório do Senador Veneziano, que inclui os agentes no fundo, se automaticamente eles podem já...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - A assessoria deu a sugestão de o projeto que está aqui já incluir essa questão de já fazerem parte desse projeto.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Assim, no projeto, colocaria.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Isso. Exatamente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Nessa redação aí não tem como deixar margem para isso?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Não, porque a gente já aprova assim, e o projeto que já está tramitando aqui vem dizendo que, assim que for inserido, ele faz parte desse projeto Habite Seguro.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está bem.
Eu quero, então, já fazer o pedido ao Relator, Senador Veneziano, que é o Relator do projeto, para que ele inclua no relatório, e já peço o apoio dos pares, para que quando... E de V. Exa., que é o Relator...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Excelente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... para que quando vier o relatório para cá... Eu vou pedir, inclusive, que a gente possa votar na reunião de Líderes, Presidente, para incluir...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... esse projeto na pauta.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Excelente solução.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - E que o Relator colocaria essas duas, para que a gente possa realmente atender toda segurança pública.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Excelente solução. Agradeço.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k., Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está esclarecido, então? Porque, na verdade, há um acolhimento, pelo Relator, da Emenda nº 85 como emenda de redação. Essa sugestão do Senador Izalci não poderia ser como emenda de redação, seria uma emenda de mérito, mas o encaminhamento feito pelo Senador Izalci é algo que atende.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Sim, sim, porque colocaria no projeto que está tramitando, já está aqui no Senado e o Relator é o Senador Veneziano...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O relatório já está pronto. Se V. Exa. vai...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - E ele insere no relatório dele a inclusão...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Isso poderia ser, inclusive, pauta de apresentação pelo Senador Izalci na reunião de Líderes, para nós tratarmos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É. Já vou antecipar e pedir o apoio aqui dos demais Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. O Relator, então, mantém o seu parecer...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Isso. Mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... da forma como foi anunciado.
Para discutir, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, o Projeto de Conversão 2.022, oriundo da 1.070, institui um programa nacional, que eu entendo justo, de apoio à aquisição de habitação para profissionais da segurança pública. Eu tive, inclusive, conversa nesse sentido com o nobre Senador Relator Marcos do Val.
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Eu reconheço a importância. Todos nós temos que entender que não é fácil você chegar a uma área, digamos, de alto risco e lá ter a sua moradia, sendo você um profissional da segurança. Por isso, reconheço - e falei para ele - a importância dessa proposta e do relatório dele.
Entendo eu que todos trabalhadores - e esses são alguns deles que eu respeito - merecem uma atenção especial em matéria de sua habitação. Nesse sentido, a bancada resolveu apresentar um destaque à Emenda nº 9, de minha autoria, que visa garantir que sejam também contemplados, além dos profissionais da segurança pública - no que eu concordo plenamente com o Relator -, também os profissionais na educação pública e da área da saúde. Desses profissionais nós vimos agora durante a pandemia a batalha, a luta em defesa do nosso povo e da nossa gente. Só entre os médicos foram em torno de 893 óbitos em razão do covid. Podemos lembrar que enfermeiros foram mais de 800. Neste momento, milhares de profissionais de educação e saúde ariscam a sua vida em prol de toda sociedade, seja em hospitais ou nas salas de aula lotadas pelo retorno que agora está acontecendo.
Este é o espírito da nossa emenda: valorizar também os profissionais da educação e da saúde.
Compreendemos, sim, a urgência da proposta que o nobre Relator aqui advogou com muita competência para os profissionais da segurança pública.
Com a palavra o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Devolvo a palavra ao eminente Relator.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria falar com o nosso Exmo. Senador Paulo Paim que a proposta é meritória. Lógico, quando falamos de educação e saúde, são questões inquestionáveis diante da necessidade e da importância desses profissionais dentro da nossa sociedade.
Mas essa proposta já foi apresentada também na Câmara dos Deputados, e as emendas não puderam ser acatadas por proporem alterações que desvirtuavam o mérito da medida provisória, com impacto na sua aplicação para o atendimento dos objetivos pretendidos pelo Governo, ou seja, os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, com foco no risco à integridade física e à vida do profissional da segurança pública nas regiões nas quais alguns ainda residem, uma boa parte ainda reside.
Então, eu pediria para que o nosso digníssimo Senador Paulo Paim pudesse fazer a retirada desse destaque, e que nós, juntos, pudéssemos construir uma caminhada para que, em outro projeto, de iniciativa do Governo - que nós pudéssemos fazer isso juntos -, nós possamos fazer, então, uma proposta também de incentivo à moradia para os profissionais da educação e para os profissionais da saúde, porque, por esse projeto e pelo fundo do qual vão ser direcionados os investimentos, não seria possível.
Eu pediria a compreensão do nobre Senador Paulo Paim e a possibilidade da retirada do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Senador Paulo Paim com a palavra.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - De pronto, Presidente, de pronto.
Eu havia feito uma conversa preliminar com o nosso amigo e querido Senador, que sempre que relata um projeto tem procurado nos atender, e acertamos - e eu queria, é claro, este compromisso dele no Plenário - de discutir outro projeto com esse objetivo. É o compromisso que ele assume e que eu também, naturalmente, independentemente do que vai acontecer no amanhã: tentaremos construir junto.
Devido a isso, Presidente, eu retiro o destaque, em nome do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Fica retirado o destaque do Partido dos Trabalhadores.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu apresentei uma emenda dando a redação aos §§3º e 4º, no caso, no caput do artigo: o reconhecimento dos integrantes das respectivas carreiras dar-se-á mediante a declaração do órgão a que pertencerem, na forma do regulamento a ser expedido; e também, no §4º, aos integrantes das guardas municipais concursados, cuja corporação não se enquadra no disposto na Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, vedada a concessão da subvenção de que trata o art. 10 desta lei, facultando ao agente financeiro, a seu critério, oferecer-lhes outras condições especiais de crédito imobiliário.
E justificamos pelo seguinte.
O PLV nº 1, de 2022, incluiu agentes socioeducativos concursados, agentes de trânsito concursados e policiais legislativos entre os potenciais beneficiários do programa Habite Seguro; entretanto, negou-lhes a possibilidade de obter a subvenção econômica criada pelo art. 10 da lei. Ora, se a Constituição Federal não faz distinção, Sr. Presidente e Sr. Relator, colega do Espírito Santo, entre essas categorias, tampouco pode a lei fazê-la, sob pena de criarmos profissionais de segurança pública de segunda categoria.
E eu falo para uma pessoa que entende, que está dentro desse meio e que redigiu um relatório com muita acuidade, mas que, ao mesmo tempo, manteve a vedação da concessão da subvenção econômica a profissionais que integram corporações que não se enquadram no marco legal instituído pela lei que eu citei, a 13.022. Então, é desejável que as guardas municipais se organizem segundo aquela lei, podendo essa vedação ser mais um elemento a estimular o enquadramento legal dessas guardas municipais ao regime jurídico geral.
Esses são os objetivos que eu coloquei, oferecendo-os, inclusive, aos nossos pares, sobretudo ao Relator, pois estamos convencidos de que merece ser acolhida a emenda, e V. Exa. a rejeitou. Ela tem o intuito de aprimorar o tão necessário programa habitacional para os profissionais da segurança pública.
E, Sr. Senador, o Brasil deve muito: o déficit habitacional do Brasil é imenso. Nós precisamos, aos poucos, quando a lei abre uma brecha, tentar aperfeiçoar exatamente para atender essas demandas que estão todas reprimidas, pois até hoje não existe no Brasil um programa habitacional que entenda que certas categorias, sobretudo, merecem estímulo à acolhida. Eu gostaria de pedir a sua reconsideração para que a gente possa dar o apoio necessário para a aquisição da habitação por profissionais da área de segurança pública.
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E vamos, pouco a pouco, tentar corrigir essas deficiências e essas lacunas que não permitem que haja justiça na efetivação de programas habitacionais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Devolvo a palavra ao Relator.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Querida Senadora Rose de Freitas, nossa Constituinte, pertencente ao Senado pelo Espírito Santo, assim como eu, a supressão da vedação à concessão da subvenção aos integrantes das carreiras de agente socioeducativo, de agentes de trânsito e de policiais viola o disposto na legislação do Fundo Nacional de Segurança Pública, fonte da subvenção, que limita a concessão aos servidores da segurança pública, sendo inviável a ampliação em legislação incidental, já que as respectivas categorias não são enquadradas no âmbito da segurança pública, devendo isso ser proposto eventualmente na legislação própria do fundo. Além disso, a operacionalização do programa junto ao agente financeiro acabaria sendo inviabilizada, tendo em vista que todo o desenho de precificação já foi submetido a mecanismos internos de governança do agente financeiro.
Nós temos também... É lógico que são profissionais que sempre defendi e que sempre irei defender, mas o nosso querido Senador Izalci deu uma excelente sugestão, porque já está tramitando aqui no Senado um projeto, um PL, em que temos como Relator o Veneziano, e já fizemos um acordo para que nesse PL relatado pelo Senador Veneziano nós possamos incluir essas categorias, que são as mesmas questionadas pelo Senador Izalci. E é desconfortável para mim não tê-los junto a este projeto, para que a gente possa solucionar de vez.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Se incluíssemos agora, este projeto não teria tempo hábil para ser votado, haja vista que 21 de fevereiro, próxima segunda, é o último dia. Então, eu peço vênia, mantenho o projeto da forma como relatei, e mantemos o acordo conforme já foi falado com o Senador Izalci para incluirmos no próximo projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A matéria continua em discussão.
Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - É apenas um esclarecimento.
Primeiro, quero ressaltar a relevância muito evidente do projeto, mas eu preciso de um esclarecimento do Relator sob o ponto de vista do atendimento justamente para agentes de trânsitos concursados, porque a informação que eu tenho é que na Câmara dos Deputados foi acolhida emenda no sentido de incluir os agentes, emenda, inclusive, sugerida pelo nosso gabinete e pelos nossos parceiros políticos na Câmara dos Deputados. Eu queria confirmar se foram acolhidos ou não agentes de trânsitos concursados dentro do escopo do projeto tão bem relatado por V. Exa. É para confirmar essa informação, por favor.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Na operação de crédito eles estão dentro; na subvenção é que não, mas é porque eles precisam fazer parte da Lei Geral das Guardas Municipais - e é o Prefeito que tem que inseri-los. Assim que o Prefeito inseri-los, automaticamente eles terão o direito da subvenção.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Ótimo.
Agradeço e registro como foi oportuna esta medida provisória, uma vez que resgatou conteúdo de vários projetos que tramitavam na Casa, inclusive um projeto da minha autoria, que desde 2019 tinha relatório na CCJ e não conseguia avançar.
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Está de parabéns o Governo, que conseguiu fazer através de medida provisória.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, me perdoe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - É apenas para cumprimentar o Relator e agradecer o acatamento da emenda que apresentamos, incluindo também os nossos policiais de trânsito nesta melhoria, neste avanço, porque, sem dúvida nenhuma... Imagine, no Estado do Amazonas, Sr. Presidente, um policial militar que mora num bairro controlado por uma facção criminosa: ele tem que esconder a farda, tem que se disfarçar para não ser reconhecido como policial sob pena de ele e a família dele sofrerem consequências. Portanto, este projeto não tem apenas aspectos sociais; ele tem aspecto de segurança pública importante, para que nós possamos dar garantias àqueles que fazem a repressão do crime.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Obrigado.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 86, de destaque, da Liderança do PT, da Emenda nº 9, e foi retirado pelo Partido dos Trabalhadores.
Não remanescem destaques em relação a esta matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de lei de conversão e ao acolhimento da Emenda nº 85 como emenda de redação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, com a Emenda nº 85, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Marcos do Val pelo competente parecer apresentado e ora aprovado pelo Senado Federal.
Senador Marcos do Val, com a palavra.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Eu gostaria de agradecer a todos os Senadores a compreensão e o entendimento para com uma categoria dificilmente vista pela sociedade. Só em situações extremas, quando nossa vida está em risco, a gente lembra esses profissionais. E, aqui, foram lembrados, para que eles possam ter a segurança de um lar, num local seguro, com a sua família, para que, até de forma emocional, eles possam sair para o trabalho sabendo que sua família está segura. Então, eu agradeço a todos os pares aqui e agradeço ao Presidente a iniciativa.
Parabenizo todos os profissionais da segurança pública do nosso Brasil!
Digo àqueles que ainda não puderam ser incluídos, como os agentes de trânsito: nós vamos trabalhar para incluí-los o quanto antes.
Muito obrigado, Presidente.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val.
Meus cumprimentos, uma vez mais, pelo trabalho realizado.
O próximo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, relatado pela Senadora Eliziane Gama.
Consulto a Senadora Eliziane Gama se tem alguma objeção à inversão da pauta do item 2 com o item 3, em razão de que o item 3, relatado pelo Senador Eduardo Braga, deve ser uma votação simbólica e a proposta de emenda à Constituição haverá de ser uma votação nominal. Então, há essa solicitação de inversão de pauta.
Consulto a Senadora Eliziane Gama se há alguma objeção.
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A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu cumprimento V. Exa.
Quero cumprimentar vários Prefeitos que estão presentes conosco aqui em Plenário. Eu destaco aqui a presença de todos. Perdoem-me se eu deixar de citar alguns: o de Salvador, o de Belém, o de Aracaju, o de Porto Alegre, o de São Paulo e o de Rio Branco. São os Prefeitos que estão aqui presentes que, na verdade, são da Federação Nacional de Prefeitos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Da Frente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Da Frente Nacional de Prefeitos.
Eles vieram até aqui, ao Plenário, conversar conosco, Presidente. Dentre as questões que foram colocadas, de forma muito justa, conversamos junto com o Senador Plínio, que é o autor dessa importante PEC para o Brasil... Aliás, é bom lembrar que a legislação no sentido de incentivar a proteção ambiental é uma iniciativa necessária, e o Brasil, na verdade, precisa avançar nessa agenda, em que o mundo inteiro tem avançado. O que nós temos hoje aqui, nesta proposta do querido Plínio, é exatamente o IPTU Verde, que é o incentivo, na verdade, à nossa proteção ambiental de todo o Brasil. Ocorre que os Prefeitos fazem a solicitação de terem maior conhecimento e aprofundamento desta pauta. Na conversa com o Senador Plínio...
E, Presidente, eu queria pedir a V. Exa., antes de fazer a proposta, que V. Exa. se comprometesse conosco que, em sendo retirado esse projeto hoje da pauta, que ele retornasse nas próximas três semanas, já que o projeto já vem se arrastando há muitos meses aqui no Congresso Nacional - aproximadamente três anos - e agora chega aqui, com a iniciativa de V. Exa. de colocá-lo na Ordem do Dia. Aliás, é uma prioridade que V. Exa. tem dado à agenda ambiental brasileira. Então, se V. Exa. se comprometer conosco a retornar com o projeto nas próximas três semanas, tempo que seria razoável para conversar com os Prefeitos, eu pediria a V. Exa. que retirasse da pauta e que a gente retornasse com esse projeto nas próximas três semanas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senadora Eliziane Gama, V. Exa. se refere à proposta de emenda à Constituição ou ao projeto de lei?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - É a proposta de emenda à Constituição, de autoria do Senador Plínio...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... de que V. Exa. é Relatora?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. A minha proposta foi a inversão na data de hoje.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Exato. Na verdade, eu ia fazer a inversão, mas ocorre que esta minha colocação eu só faria no momento em que fosse chamada para tratar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Frente dos Prefeitos quer discutir também a PEC?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Ah, perfeito. Então, com essa presença tão marcante dos Prefeitos, quem sou eu para dizer "não"? (Risos.)
A Relatora pede a retirada de pauta, e há o meu compromisso de reinclusão na pauta, até porque fiz esse compromisso com o autor da proposta de emenda à Constituição, que é o Senador Plínio Valério.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - O Senador Plínio Valério - acabei de conversar com ele, em viva voz com os Prefeitos - concorda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Que possamos atender esse pleito dos Prefeitos para as próximas três semanas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Fica atendido o pleito da Senadora Eliziane Gama, Relatora do item 2 da pauta: é retirada de pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, que, oportunamente, será reincluída na pauta do Senado no decorrer do mês de março. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, aproveitando o ensejo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - É um ofício com um brevíssimo requerimento direcionado a V. Exa. e que pede o restabelecimento das atividades do Conselho de Transparência e Controle Social do Senado.
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É uma instituição importante de auxílio à direção do Senado, é um órgão consultivo e está paralisado desde julho de 2017.
Então, repasso aqui a solicitação que vem da sociedade para que esse conselho seja reativado por V. Exa. e possa dar andamento ao que é mais importante talvez neste momento, que é uma transparência ativa e presente no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço, Senador Alessandro.
Terei toda a atenção ao requerimento de V. Exa.
Já peço à Secretaria-Geral da Mesa que o recolha.
Anuncio o item 3 da pauta, o Projeto de Lei 4.392, de 2021, dos Senadores Nelsinho Trad e Giordano, que institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI) e dá outras providências.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Eduardo Braga para proferir parecer de Plenário.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, só para registrar que eu fiz uma solicitação pelo tempo de Liderança. Obviamente, logo após a leitura do Senador Eduardo Braga, se V. Exa. puder me conceder o tempo, porque hoje estou assumindo, com muita honra, a Liderança Feminina, em substituição à nossa querida Simone.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Eliziane Gama. Logo após a apreciação desse item, a primeira a se pronunciar será V. Exa., como Líder da Bancada Feminina.
Com a palavra, Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero começar agradecendo a V. Exa. por ter me designado Relator dessa importante matéria.
Quero cumprimentar também os autores desse projeto de Lei 4.392, Senador Nelsinho Trad e meu colega de partido, Senador Giordano, que institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Área Urbana, o Pnami, e dá outras providências.
Antes do relatório, eu quero poder saudar, Sr. Presidente, a presença da Frente Nacional de Prefeitos aqui, representados pelo seu Presidente, Edvaldo Nogueira, Prefeito de Aracaju; o nosso Prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes; o Prefeito da cidade de Porto Alegre, Sebastião Melo; o Prefeito da cidade de Salvador, Bruno Reis; o Prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e o Prefeito de Belém, o nosso querido Edmilson Rodrigues.
Sejam todos muito bem-vindos ao Senado da República!
Sr. Presidente, vem para o exame deste Plenário um projeto que trata de resolver um dos maiores gargalos que nós temos nesse momento no país, diante do preço dos combustíveis, diante do preço do óleo diesel, responsável por 60% do custo do transporte urbano das cidades brasileiras. Chega a mim para relatar o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas, benefício esse que vem sofrendo sério risco de manutenção, exatamente pelo achatamento da lucratividade e o aumento dos custos no transporte público urbano.
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O Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos tem a finalidade de, simultaneamente, custear o direito constitucional das pessoas idosas à mobilidade urbana, portanto, garantir o direito constitucional, manter a modicidade tarifária, ou seja, garantir que não haverá impacto para aumento de tarifas nas nossas cidades brasileiras em um momento tão difícil e, ao mesmo tempo, garantir equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transporte coletivo.
Na justificação que acompanha a proposta, os autores, Senador Giordano e Senador Nelsinho, relatam as dificuldades financeiras que os sistemas municipais de transporte público de passageiros vêm atravessando e apontam que a gratuidade dos idosos para acessar esse sistema, embora justa, embora direito constitucional, deveria ser custeada por meio de uma fonte orçamentária de recursos, de forma a não criar empecilhos para a sobrevivência do mencionado sistema de transportes, tão atacado já por transportes inclusive não regulares nas cidades brasileiras.
Foram apresentadas sete emendas: pelo Senador Fabiano Contarato, pelo Senador Paulo Paim, pela eminente Senadora Rose de Freitas, pelo Senador Wellington Fagundes e pela Senadora Mara Gabrilli.
Conforme os arts. 235, 252 e 281 do Regimento Interno do Senado Federal, é facultado ao Plenário o exame do Projeto de Lei 4.392, de 2021.
Em relação aos aspectos formais, não há óbice de constitucionalidade na propositura, uma vez que a Carta Magna determina que compete à União o estabelecimento de diretrizes para os transportes urbanos. Determina também as diretrizes da assistência social aos idosos e o seu direito à gratuidade no transporte coletivo.
Além disso, seu mérito é indiscutível. De fato, o sistema de transporte coletivo urbano, nas cidades e no Distrito Federal, já vinha de uma situação financeira precária, decorrente de um processo histórico de crescente descompasso entre as suas receitas e despesas. Sofreu um impacto agudo com a queda de arrecadação por conta da pandemia da covid-19.
Nesse sentido, Srs. Senadores, caso o sistema de transportes coletivos entre em colapso, um dos grupos que mais iria sofrer com o fim desses serviços seria justamente dos idosos e daqueles que gozam de gratuidade nesse sistema, por força do art. 230, §2º, da nossa Carta Magna, e daqueles mais humildes.
Para evitar essa catástrofe, o projeto analisado propõe a criação do Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami), de forma a garantir os recursos públicos necessários à saúde financeira desse importante serviço público.
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Ressalte-se que a proposta conta com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos, aqui representada, que fez chegar o Ofício Circular nº 2, de 2022, assinado por seu Presidente e Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira Filho, no qual afirma que esta entidade “debateu exaustivamente o tema e apoia o PL 4.392/2021, por ser o único que contribui efetivamente para a mitigação da crise atual, na medida em que aporta recursos diretamente nos sistemas” de transporte público local e que “o cenário exige celeridade, inclusive, para assegurar os salários de motoristas e cobradores e trabalhadores do sistema de transporte urbano, evitando interrupções nos serviços e transtornos aos consumidores”, com greves que impõem grande sofrimento ao povo brasileiro.
A despeito de seu mérito, contudo, são necessárias algumas emendas para aperfeiçoar o texto do projeto, conforme passaremos a analisar. E aqui, Sr. Presidente, eu quero agradecer a todos os Líderes, quero agradecer ao Senador Alessandro, quero agradecer à Senadora Eliziane, à Senadora Leila, à Senadora Simone Tebet, ao Senador Nelsinho, ao Senador Alexandre Silveira, a todos os Senadores com os quais discutimos, ao Senador Paulo Paim, com quem discutimos largamente o projeto.
Em relação às emendas apresentadas pelos Srs. Senadores, é necessário suprimir o art. 6º do projeto de lei, como propõem as Emendas 1, 2, 4, 5 e 6, todas acolhidas, Sr. Presidente, uma vez que o projeto, à guisa de buscar justa contrapartida da União pelo benefício criado pelos Constituintes de 1988, não pode, não deve e não irá retirar direitos dos idosos, não só por uma questão de justiça, como até mesmo por possível vício de inconstitucionalidade.
Acatamos a Emenda nº 3, do ilustre Senador Paulo Paim, que dá nova redação ao inciso I do art. 1º do PL. A forma redigida originalmente, ao citar direito à assistência social, poderia provocar interpretação indesejada, como a de ter o custeio da gratuidade com recursos da assistência social, destinada ao atendimento das pessoas com deficiência e idosos carentes. Esse apontamento foi feito por diversos Senadores e acolhemos o aperfeiçoamento.
Acatamos também a Emenda nº 7, da eminente e nobre Senadora Mara Gabrilli, que visa a garantir que os idosos não terão seus benefícios suspensos, ainda que não ocorra o repasse dos recursos de que trata este projeto.
Apresentamos também emendas de Relator. A primeira delas incide sobre o art. 5º e visa incluir os municípios (e não só estados) gestores de sistemas de transporte metropolitano como destinatários dos recursos do programa, e para determinar que somente os entes federados que puderem comprovar que possuem sistemas de transporte coletivo em operação poderão receber os valores do programa.
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A segunda emenda determina ampla publicidade aos montantes de recursos repassados no âmbito do Plano Nacional de Assistência à Mobilidade do Idoso, e atende a pertinente sugestão encaminhada a nosso gabinete pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
A terceira emenda, também apresentada pelo Relator, tem o objetivo de adequar o projeto de lei às exigências da legislação sobre finanças públicas. Em particular, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, em seu art. 17, que os atos que criam despesas obrigatórias de caráter continuado, como este PL, devem ser instruídos com a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro e com indicação de fonte de custeio.
Quero aqui agradecer a contribuição da assessoria parlamentar do nosso gabinete, que trabalhou, juntamente com a assessoria parlamentar dos Senadores aqui já mencionados, para que nós pudéssemos ter bases de cálculo referentes e fontes de informação.
Sobre o impacto orçamentário-financeiro, estimam-se gastos da ordem de R$5 bilhões, Sr. Presidente, por ano. Para chegar a esse número, partiu-se da população com mais de 65 anos no Brasil, 9,2 milhões de indivíduos espalhados em todos os municípios brasileiros.
Supondo que cada idoso, em média, faça cinco viagens de ida e volta por mês - é verdade que alguns desses idosos sequer usam esse sistema, outros podem usar mais, e outros podem usar menos o sistema, esta é uma média estabelecida consultando os prefeitos e os municípios como média em cada um dos municípios nacionais -, teríamos um total de 120 viagens por ano em média. Multiplicando esse valor por R$4,50 como preço médio da tarifa do transporte urbano, chega-se ao montante de R$4,968 bilhões.
Pela magnitude de recursos envolvidos, propomos vincular parte - e somente parte - das receitas dos royalties do petróleo para financiar tais gastos. Deve-se destacar que a receita de royalties do petróleo pertencente à União é mais do que suficiente para financiar essas novas despesas. Somente em 2021, por exemplo, a parcela dos royalties apropriada pela União superou R$11 bilhões, mais que o dobro do que estava projetado no Orçamento Geral da União. Portanto, ao estabelecer que o petróleo gera outras receitas, como a participação especial, o bônus de assinatura no pré-sal, as receitas com óleo excedente do regime de partilha de produção, a PPSA, o programa deverá gastar somente uma ínfima fração daquilo que o Governo arrecada a partir do petróleo, e sendo o óleo diesel o principal responsável pela oneração atual na tarifa de transporte urbano.
Em síntese, promover a vinculação com as receitas dos royalties de petróleo, além de permitir que nos adequemos à legislação que dispõe sobre o equilíbrio das finanças públicas, evita que, anualmente, o Congresso tenha de discutir e deliberar sobre um gasto que, consensualmente, é meritório para subsidiar a gratuidade aos idosos.
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Por último, é necessário oferecer um horizonte temporal. É claro que esse plano tem que ter um período, um tempo para se extinguir, pelo seguinte: nós esperamos que a política pública nacional, seja a do preço do petróleo, seja a de tributação sobre os combustíveis, possa apontar um novo caminho para o Brasil, com a redução do preço desses combustíveis que são a base da nossa economia, seja no transporte urbano, seja no transporte da nossa produção, seja no transporte da segurança alimentar. O impacto no preço do feijão, do arroz, do milho, de toda a nossa cesta básica, tem como premissa um tema que nós estamos, neste momento, debatendo no Senado da República, que é o preço do petróleo e a tributação sobre os combustíveis. Nós haveremos de deliberar, em breve, no Senado, e, espero, de forma afirmativa e não apenas autorizativa.
Portanto, entendemos que é necessário estabelecer um marco temporal. Para isso, estabelecemos, além do ano de 2022, mais dois anos apenas para que esse subsídio seja realizado nos municípios e para atender a mobilidade dos idosos. O programa vigorará, portanto, durante três anos.
Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.392, de 2021, aprovadas as emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, e, na forma da Emenda nº 1, aprovadas as Emendas nºs 3 e 7, e apresentadas as seguintes emendas de Relator...
Sr. Presidente, eu peço dispensa de ler as emendas apresentadas pelo Relator porque já foram analisadas e estão publicadas no site do Senado da República, são do conhecimento de todos os Srs. Senadores.
Portanto, é este o parecer: pela aprovação. E eu peço o voto dos nossos Senadores e das nossas Senadoras para fazermos justiça aos nossos idosos neste país. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
O parecer é favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3 e 7, favorável às Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 6, na forma da Emenda nº 1, com as Emendas nºs 8 a 12, do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar a grandeza, a clareza, tanto do autor, Senador Nelsinho Trad, em parceria com Senador Giordano, quanto o trabalho brilhante feito pelo Relator, Senador Eduardo Braga.
A preocupação que eu tinha, claro, é os idosos, os aposentados. As suas entidades me ligaram, como a Cobap e tantas outras. O Senador Eduardo Braga me deixou muito tranquilo, o Acir também, os dois, com quem falei diretamente, de que as emendas - não só a minha, a do PT, mas a de outros Senadores - seriam todas acatadas de forma tal que não trouxesse nenhum prejuízo para os idosos e para os aposentados, como é o caso do cadastro. Ele informou, inclusive, que os próprios prefeitos entendiam, também, que não havia aquela necessidade, como também o transporte coletivo. Aí criava todo um choque semiurbano.
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Feito esse entendimento, eu queria dizer que votaremos favoravelmente, cumprimentando o trabalho daqueles que tiveram a iniciativa, o Senadores Nelsinho Trad e o Giordano, e o belo trabalho realizado pelo Senador Eduardo Braga.
Meus cumprimentos.
E eu quero também cumprimentar, Presidente, me permita, o Prefeito da capital, Sebastião Melo, que, por diversas vezes, fez contato comigo. Eu disse: "Olha, estou tentando ajeitar as emendas, vou levar para a bancada, mas a tendência é o voto favorável".
Por isso tudo que já falei, voto favoravelmente. Isso é uma vontade, eu acho, entendo eu, não acho, de todos os Prefeitos do Brasil, independentemente de partido.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o nosso Relator e parabenizar a mobilização dos Prefeitos aqui, que estão firmes na pressão democrática sobre o Relator.
Paulo Paim, faltou falar aqui no Prefeito de Canoas, que está bem aqui. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É o Prefeito Jairo, de Canoas. Ele não está aí, não. Está?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Saiu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Já saiu. Foi embora mais cedo.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, permita-me dialogar com o Relator, uma vez que nós temos um destaque que trata... Ele já me fez esse esclarecimento, mas eu quero fazer um esclarecimento público para dialogar também com os setores que possivelmente poderiam ser prejudicados.
Aqui se trata do cobertor curto, beneficiar uma questão tão importante, que é a questão dos negros, mas não pode trazer prejuízos para a educação e para a saúde, que é o caso dos royalties que tratam disso.
V. Exa. me disse que houve um aumento e há um grande resultado sobre essa questão dos royalties. Portanto, não prejudicaria os setores de educação e saúde, o.k.?
No entanto, há a questão do teto. A questão é a seguinte: esses royalties vêm da União ou vêm do que é dos estados e dos municípios?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - União.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Então, o nosso destaque, Presidente, trata do art. 7º da lei e, como diz a Constituição, serão destinados exclusivamente para a educação pública e como prioridade para a educação básica e para a saúde. Vossa Excelência acrescentou aí "e para a mobilização dos idosos". A pergunta, para esclarecimento de V. Exa., é para dizer o seguinte: isso prejudicaria ou tiraria um pedaço da educação e da saúde para atender aos idosos, etc.?
É esse o nosso questionamento. No entanto, como já encaminhou o Senador Paulo Paim, nós votaremos "sim", só queremos que fique clara, esclarecida essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, eu posso esclarecer ao Senador?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pode, perfeitamente.
Com a palavra o Relator e, na sequência, o Senador Oriovisto.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Eu quero agradecer ao eminente Senador Paulo Paim pelas palavras, em busca do entendimento, e dizer ao nobre Senador Paulo Rocha que, sem a fonte específica de financiamento, nós estaríamos desrespeitando a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Portanto, nós estamos apontando um recurso de royalty no momento em que o barril de petróleo está em torno de US$100, enquanto que a estimativa que o Governo vinha trabalhando era de US$45. Isso tudo aponta para um excesso de arrecadação nos royalties de petróleo que não impacta, obviamente, no custo dos combustíveis, porque o royalty é sobre o óleo produzido de petróleo e sobre o gás natural produzido do petróleo. Esses impostos são importantes para a União, para o estado e para os municípios e creio que, durante três anos, eles terão uma função fundamental: garantir a mobilidade dos idosos sem que isso impacte - e aí era a preocupação do Senador Paulo Paim -, ao deixar a expressão de "interesse social", que o recurso viria da seguridade social, tirando dinheiro inclusive dos aposentados, dos idosos e daqueles que têm benefício continuado na previdência.
Portanto, entendemos nós que apontarmos um valor fixo de R$5 bilhões através dos royalties nos anos de 2022, 2023 e 2024 não implicará em prejuízos aos demais setores, sejam educação ou saúde, principalmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, eminente Relator.
Para discutir, pede a palavra...
É pela ordem ou para discutir, Senador Petecão? (Pausa.)
Para discutir?
Já passo a palavra a V. Exa.
Para discutir, Senador Oriovisto...
Só a lista de inscrição para discussão: Senador Oriovisto Guimarães, Senador Acir Gurgacz, Senador Lasier Martins, Senadora Eliziane Gama, Senador Alessandro Vieira, Senador Sérgio Petecão e Senadora Simone Tebet.
Senador Oriovisto Guimarães, para discutir.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Antes de mais nada, quero cumprimentar o Relator, Senador Eduardo Braga e dizer que a nossa recomendação para que aprovemos esse projeto é de suma importância. Todos os Prefeitos do Brasil estão esperando que esse projeto seja aprovado.
Hoje, já pela manhã, ligou-me o Prefeito de Curitiba, Prefeito Rafael Greca, a quem eu cumprimento aqui, nesta sessão, e que igualmente, como os outros prefeitos que aí estão, pediu o apoio dos Senadores do Estado do Paraná no sentido de que aprovemos este projeto pela situação dos transportes municipais, que é complicada, e o projeto vem em boa hora.
É claro que, nessa questão dos royalties, como bem disse o Senador Eduardo Braga, o preço do barril, hoje, está em torno de US$100; nada impede que daqui a um ano esteja em torno de US$40. Vai ser um problema de ajustar realmente aquilo que existir de royalties para financiar esse projeto.
Mas acho extremamente factível, quatro bilhões e oitocentos e poucos milhões são mais ou menos o equivalente ao que nós aprovamos para o fundo eleitoral. Então, eu acho que aprovarmos isso para o transporte municipal para as pessoas da terceira idade é extremamente louvável.
Parabenizo o autor, parabenizo o Relator e já aproveito para orientar o meu partido no sentido de que votemos todos "sim" a este importante projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras., e Srs. Senadores, caro colega Senador Eduardo Braga, que muito bem relata esse projeto, meus cumprimentos aos autores.
Essa é uma matéria importantíssima, que V. Exa. conhece muito bem.
Nós temos dois ganhos com esse projeto: primeiro, a manutenção e a continuidade do atendimento aos idosos. Isto é de fundamental importância: desburocratizar o máximo possível, para que todos os idosos possam ter acesso ao transporte público. Mas temos um outro ganho também, tão importante quanto, pois, hoje, quem paga essa conta é o trabalhador brasileiro, porque está embutido na planilha o custo desse transporte dos nossos idosos. A partir da aprovação desse projeto, sairá da planilha e nós teremos a possibilidade - e aí as prefeituras o farão - de ou diminuir o preço das passagens, ou de não deixar que elas aumentem, pois o subsídio será do Governo.
Essa é uma coisa que não pode ser apenas por três anos, Relator, Senador Eduardo Braga - e cumprimento o autor, Senador Nelsinho Trad, pela brilhante ideia de fazer esse programa -, deve ser permanente, para que nós possamos tirar, em definitivo, esse custo da planilha, pois quem acaba sempre pagando essa conta é o trabalhador que paga a passagem por inteiro; é o trabalhador que não tem o vale-transporte; é o trabalhador, aquele que não tem o emprego garantido.
Portanto, eu encaminho, pela Bancada do PDT, o voto "sim", parabenizando os autores e o Relator pela brilhante matéria e pelo brilhante relatório, Senador Eduardo Braga.
Obrigado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria acrescentar, eminente Senador Acir Gurgacz, que, hoje, já há um subsídio no transporte urbano que é arcado exclusivamente pelos municípios brasileiros.
Os municípios, hoje, já pegam recursos das suas receitas, seja de IPTU, seja de ISS, e, em vez de aplicarem na educação, em vez de aplicarem na saúde básica das cidades brasileiras, estão sendo obrigados a subsidiar o transporte urbano para que isso não exploda no país, como já aconteceu em 2013, quando um pequeno reajuste na passagem acendeu a fagulha e colocou 2 milhões de brasileiros nas ruas, protestando e reivindicando novos direitos.
Portanto, nós estamos vivendo um momento de extrema dificuldade. Por quê? Porque os municípios estão suportando esse subsídio sobre a passagem. Em algum estado, aqui e acolá, há uma ajuda do governo estadual, principalmente para as capitais; para o interior, nem imaginar.
Agora, com esse subsídio, que é nacional, nós vamos abrir um espaço para que nós possamos construir políticas públicas. Nós estamos discutindo, no Senado, e saberemos, pelo diálogo, pela construção, encontrar um caminho para a política de preços do petróleo e para a política de tributação dos combustíveis brasileiros, que também chegou no seu modelo extremo.
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Não é possível ter alcançado o volume de excessos de arrecadação que os estados, municípios e a União alcançaram em cima do coitado do cidadão, que não aguenta mais pagar gasolina a R$7, óleo diesel a mais de R$6, e, no interior deste país, chega a R$8. Portanto, quando colocamos temporalmente, é para que tenhamos a capacidade de construir uma política pública nacional que garanta estabilidade para o transporte urbano, para as cidades e para a mobilidade de idosos neste país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Srs. Senadores, Sras. Senadoras.
Olha, falar depois do Senador Acir Gurgacz é um pouco mais fácil, porque aqui no nosso meio há um homem que é do ramo, um empresário do transporte coletivo.
Quero me congratular com o relatório adequado, brilhante, do Senador Eduardo Braga e dizer que nós não podemos, por uma questão de responsabilidade, deixar de aprovar essa matéria. Ela nos sensibiliza, porque a crise do transporte coletivo é gritante. E não preciso falar das demais capitais, porque é a mesma coisa que nós vemos na capital do meu estado, Porto Alegre.
Aliás, o meu Prefeito de Porto Alegre, que aqui está, tem agido intensamente no sentido da aprovação: Sebastião Melo. Chegou a me dizer que hoje recuou para mais da metade o número de passageiros no transporte coletivo, que não tem como se aguentar. É problema do preço dos combustíveis, é a concorrência dos aplicativos, é a idade dos beneficiários que nós estamos procurando aqui socorrer, 65 anos, de modo que repito a palavra que eu entendo como sendo essencial: a nossa responsabilidade com essa votação, para minorar um dos grandes problemas que estamos vivendo, que é o caos no transporte coletivo.
Eu me congratulo com Edvaldo Nogueira, o Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, com os demais Prefeitos que estão aqui, que, com suas presenças, refletem a premência de aprovação dessa matéria. E eu acho que é o que vamos fazer dentro de alguns instantes, não é, Presidente?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga pelo brilhante relatório e dizer, Senador, que essa é uma pauta muito importante e pertinente no Brasil. Dentre vários elementos, eu destacaria o momento que a gente está vivendo no Brasil, de aprofundamento, infelizmente, da pobreza, do aumento da desigualdade social, do nascimento, infelizmente, de novos pobres. Nós temos hoje os ricos mais ricos no Brasil e tivemos um aumento preocupante do fosso entre ricos e pobres no Brasil. Isso acaba trazendo uma redução da capacidade de sobrevivência desses idosos, porque é muito claro, por exemplo, o aumento de um percentual significativo das pessoas negras, indígenas e pobres que morrem relativamente em número maior antes dos 60 anos de idade, em relação, por exemplo, ao homem ou à mulher branca. Isso realmente é muito preocupante.
Ou seja, nós avançamos no Brasil com o Estatuto do Idoso e eu vejo que, nesse momento de pandemia, quando os problemas econômicos também se aprofundaram, um projeto dessa natureza é fundamental para garantir essa sobrevivência da população idosa, que às vezes não consegue nem mesmo se locomover.
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A gratuidade do transporte do idoso foi um avanço importante no Brasil e uma conquista da qual a gente jamais pode abrir mão.
E o projeto de V. Exa., o relatório de V. Exa. é de um projeto que vem com muita inteligência; ele não reduz o recurso da educação nem da saúde. Ou seja, ele pega um dinheiro que, em tese, estava lá reservado em sobra, para fazer um investimento em uma área que é vital, que é exatamente o atendimento à população idosa.
E aí eu queria cumprimentar as duas bravas amigas, a Senadora Mara Gabrilli e a Senadora Rose de Freitas, que o aprimoraram ainda mais com suas emendas. A Senadora Rose vem desburocratizar, porque imaginem só o que é você fazer um cadastro com antecedência.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - O que que isso, na verdade, significa do ponto de vista de tempo e de desperdício e de desestímulo, para se ter acesso a esse benefício? Ela retira, na verdade, o cadastro prévio, e a Mara Gabrilli diz: "Olha, por mais que falte lá o dinheiro, o benefício não pode acabar para o idoso". Ou seja, elas aprimoraram, é uma contribuição importante da Bancada Feminina.
Parabéns a V. Exa. pelo relatório e, já aproveitando aqui a discussão, faço também o encaminhamento favorável pela Bancada Feminina a esse importante projeto, Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator. Fora do microfone.) - Presidente, só para fazer justiça...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... justiça, Senadora Eliziane, ao trabalho de todos os Senadores, inclusive da Senadora Rose e da Senadora Mara Gabrilli, eu quero aqui destacar o papel, a importância da Frente Nacional dos Prefeitos, que, por motivo próprio, inclusive, me procurou, porque a grande dificuldade para avançar nesse projeto era o cadastro prévio, que poderia ser um cerceador do direito do idoso, e nós construímos, a partir de uma proposta da Senadora Rose, minha, da Senadora Mara Gabrilli etc., um grande entendimento com a Frente Nacional dos Prefeitos.
Portanto, eu creio que hoje o Senado da República está dando um passo importantíssimo, no sentido de fazer com que o direito do idoso seja assegurado, com que o direito constitucional do idoso seja assegurado e, por outro lado, com que os Municípios possam assegurar estabilidade econômica e financeira no modelo de transporte coletivo, enquanto nós encontramos uma solução para a política pública dos combustíveis e do petróleo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero parabenizar o trabalho realizado pelo Relator, Senador Eduardo Braga, que, com muito critério, com muita qualidade, removeu todos os obstáculos que tinham sido identificados no texto original; garantiu que seja aplicado, como solução paliativa, o recurso com fonte indicada, com preservação daquilo que está estabelecido na Lei de Responsabilidade, na nossa Constituição; a prioridade e o foco para aquilo que é mais urgente: evitar o agravamento da situação financeira de quem mais precisa.
Quero parabenizar a frente de prefeitos pela mobilização através do conterrâneo, o Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira. Todas as propostas apresentadas pelos Prefeitos foram acatadas, foram bem recebidas, na compreensão de que essa é apenas uma etapa de passagem.
Temos problemas mais sérios, mais graves, que inviabilizam o modal hoje estabelecido para o transporte público brasileiro. E, para tratar disso, Sr. Presidente - V. Exa. sabe melhor do que ninguém -, é a reforma tributária o caminho adequado para garantir financiamento suficiente para as prefeituras e governos, para que a gente possa ter um transporte necessariamente subsidiado, porque é de interesse da sociedade, de interesse do meio ambiente e de interesse do Brasil.
Parabéns a todos os envolvidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)
Senadora Simone Tebet.
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A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu estava ouvindo o relatório do Senador Eduardo Braga e vendo aqui essa legião formidável de Prefeitos que representam, sem dúvida nenhuma, no mínimo, os 27 Prefeitos de capitais no Brasil fora das cidades consideradas da região metropolitana, que tem mobilidade urbana, transporte coletivo, e eu fiquei lembrando da história do nosso partido, Eduardo Braga. Eu acho que esta sessão vai, de alguma forma, entrar para os Anais da Casa como uma sessão em que o MDB não resgata, porque nunca deixou de ser, mas confirma o seu papel de partido municipalista.
O projeto tem a autoria do Senador Nelsinho, que já foi do MDB, Prefeito pelo MDB, e coautoria do Senador Giordano, do MDB. Relatado por V. Exa., que é do nosso partido, o nosso Líder, tendo aqui à frente, entre tantos Prefeitos que eu saúdo, os dois Prefeitos de duas das maiores cidades do Brasil - São Paulo e Porto Alegre -: Sebastião Melo e Ricardo Nunes. Isso mostra que o MDB é um partido de raiz, um partido municipalista que sabe que as pessoas moram nas cidades. E sabe, porque ajudou a formar e a fazer a Constituição Cidadã, que ela foi injusta com os Prefeitos e com os municípios brasileiros.
O Senador Alessandro foi muito feliz. Nós resolvemos parte do problema hoje. Parte do problema todos nós do Senado vamos ajudar a resolver. Mas o maior problema e aquele que precisa ser resolvido de fundo é revermos, ao lado da reforma tributária, o pacto federativo.
Eu fui Prefeita e reeleita Prefeita. Tive o privilégio de ser a primeira mulher Prefeita da minha cidade natal. Fiz parte como diretora da Confederação Nacional dos Municípios. Briguei pelo 1% do FPM, pela taxa de iluminação pública. Nós discutimos essas questões. Mas isso é enxugar gelo.
Nós temos 80% dos serviços públicos no Brasil de responsabilidade dos Prefeitos. Não é só contabilidade fiscal que bate na porta dos Prefeitos.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É contabilidade política da mãe que não tem o teto para morar e pede uma casa popular, daquele que não tem asfalto na porta, da criança que morre na infância por falta de saneamento básico. Oitenta por cento dos serviços públicos, de acordo com a Constituição, é de responsabilidade dos Prefeitos, e na conta nós não temos a desconcentração dos recursos. Dezesseis por cento de todo o orçamento fica para que eles possam suportar 80% dos serviços públicos essenciais.
Então, ao parabenizar V. Exa., sim, pela capacidade - não é como meu Líder; é pela capacidade, pelo diálogo, pela convergência, ouvindo e acatando as emendas necessárias para equilibrar esse projeto -, faz-me aqui apenas acrescer que V. Exa. seja o Relator dos próximos projetos que venham a esta Casa, para que nós possamos tirar do papel o discurso teórico de mais Brasil...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... menos Brasília. Isso tem que vir, na prática, com projetos como este. Então, parabenizo V. Exa.
Desculpem-me, mas assim fazendo uma homenagem num saudosismo de quem já foi Prefeita e continua municipalista.
Obrigada.
E parabéns, Senador Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Para discutir.) - Presidente, na mesma linha da colega que fez uso da palavra, eu queria também parabenizar o nosso querido Relator, o Senador Eduardo Braga, por ter tido a sensibilidade e ter entendido o apelo da Frente Nacional dos Prefeitos.
Eu me sinto um Parlamentar também municipalista, até porque as pessoas moram é nos municípios. A gente fala muito do estado, mas é nos municípios que as coisas acontecem.
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E aqui também queria parabenizar os Prefeitos. Estou muito orgulhoso do Prefeito da minha capital, que está aqui presente, meu amigo, meu parceiro, Tião Bocalom. É o Prefeito da nossa capital Rio Branco. Tenho visto um esforço... Nós tínhamos um problema de transporte público em Rio Branco que era um caos, e o Bocalom teve a coragem de fazer esse enfrentamento. Graças a Deus, nós avançamos, e avançamos muito, porque era um transtorno total, e ele teve a coragem. E eu penso que esse projeto... Nós estamos falando de R$5 bilhões. Eu fazia uma conta com ele e com os colegas Prefeitos. Grosso modo, nós estamos falando que Rio Branco poderá receber em torno de R$600 mil/mês. Isso é um valor razoável, que vai ajudar, e ajudar muito, o transporte público no Acre.
E o mais importante do projeto é que vai ajudar as pessoas que mais precisam. Eu acho que esse é o foco.
Então, as minhas palavras são de gratidão ao Relator e quero parabenizar a V. Exa., Presidente, também por ter tido a sensibilidade em pautar esse projeto na tarde/noite de hoje.
Parabéns Bocalom! Nota dez!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Petecão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Quero também, na mesma linha, parabenizar o meu querido Eduardo Braga por ter acatado a emenda, mantendo a extensão do benefício aos brasileiros e brasileiras idosos, também cumprimentando o nosso amigo Giordano, Nelsinho Trad, da autoria e da relatoria.
Agora eu queria aproveitar este momento, Sr. Presidente, para dar aqui um depoimento. Todos sabem, os colegas sabem, que eu costumo dizer que eu tenho duas missões na minha vida, que é ser policial e ser professor - eu estou como Senador -, e hoje esta Casa deu um passo muito importante.
Eu trabalhei por 27 anos como delegado de polícia, atendendo a ocorrências. Via a dor e o sofrimento daqueles policiais militares. O policial é o primeiro garantidor de direitos. Ele não é violador de direitos. Ele é garantidor de direitos. Ele vive em circunstâncias muitas vezes deploráveis, mora em locais onde o índice de violência é altíssimo, afeta o seu fator psicológico, afeta o relacionamento familiar, e hoje aqui nós aprovamos o PLV 1, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais de Segurança Pública.
Quero aqui aproveitar este momento pra agradecer ao querido Senador Marcos do Val, que também acatou uma emenda para estender isso para os agentes de trânsito.
A população não sabe diferenciar qual é a função de um policial militar, de um policial civil, de um policial rodoviário, da guarda municipal, mas a segurança pública é direito de todos e dever do Estado.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Isso não sou eu que estou falando, está lá no art. 144. Já que o Estado avocou a persecutio criminis, o jus puniendi, para evitar a justiça privada, esses policiais, que são guerreiros... E falo isto, volto a falar: eu passei por anos dentro de plantões, delegacias superlotadas, local que era para 16 presos ter 140, controlar rebelião, e aí nós temos este passo importante.
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Eu fico muito feliz quando este Senado tem a empatia de se colocar na dor do outro. Colocar-se na dor do outro é entender que todos esses agentes que fazem parte das forças de segurança pública, seja Polícia Civil, seja Polícia Militar, seja Polícia Rodoviária Federal, seja Polícia Federal, seja Guarda Municipal, todos, estabelecidos lá no art. 144, tenham dignidade, porque a dignidade...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... profissional passa obrigatoriamente pela dignidade salarial, por uma qualidade de vida. É essa qualidade de vida que almejo para toda a população brasileira.
O que nós não podemos, meu querido Eduardo Braga, é fechar os olhos para os dados da Pnad agora, do IBGE, que falam que 80 milhões de brasileiros estão em situação de pobreza e de extrema pobreza; 25 milhões de desempregados, subutilizados.
É preciso que este Senado tenha, cada vez mais, a empatia de se colocar na dor do outro.
Eu estou muito feliz. Falo isso e fiz questão de fazer este registro aqui porque eu sou policial e sei como nós passamos lá na linha de frente. Eu volto a falar que o policial que está lá na ponta, lá no calor do acontecimento, que, muitas vezes, evita demandas judiciais, que soluciona conflitos de interesses, é o principal garantidor dos direitos constitucionais estabelecidos na Constituição Federal.
Muito obrigado.
Parabéns, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu só quero parabenizar o nosso querido Senador Nelsinho Trad, pela autoria deste projeto tão relevante e importante, e o nobre Senador e amigo Eduardo Braga, que, como sempre, com muita competência, soube relatar este belo projeto.
Reparo aqui um pouco neste slogan de que eu não gosto: "Mais Brasil, menos Brasília", porque o slogan correto seria "Mais Brasil, menos União", porque Brasília não tem nada com isso. Seria o Governo Federal. Brasília não é Esplanada. Brasília são 3,1 milhões de habitantes, são 33 regiões administrativas. Aqui do lado, a 15 km, nós temos, na Estrutural, em Santa Luzia, pessoas morrendo de fome. Então, Brasília não é isto que está aqui na Esplanada. No slogan, não combinava "Mais Brasil, menos União", ficaria um negócio muito ruim. Então, botaram Brasília nesse negócio. É só para corrigir.
Eu tenho visto, no Brasil e em Brasília também, um tratamento muito ruim para os idosos em relação ao transporte. É muito comum os ônibus passarem e deixarem os velhinhos - e eu me incluo agora, já tenho 65 também -, que ficam nas paradas, porque não param.
Então, além de agora ajudar o município, acho que é justo, e os estados, a gente vai também dar mais dignidade ao idoso, que precisa ter dignidade. E não estão tendo não é só no transporte, mas, no transporte, é visível.
Na medida em que esse idoso agora passa...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... a contar para efeito de recurso, aí valorizam, porque a parte do corpo humano que mais dói é o bolso. Sempre foi falado isso.
Então, além do mérito de você subsidiar os estados e os municípios, também se dá mais dignidade ao idoso.
Quero parabenizar o Senador Eduardo Braga, o nosso querido Nelsinho Trad e também o Presidente, sempre pautando essas matérias tão importantes para o país.
Obrigado, Presidente.
Já orientando pelo PSDB, o voto é favorável.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Próximo orador inscrito, para discutir, é o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, faço questão de cumprimentar os Srs. Prefeitos das nossas capitais aqui presentes, começando pelo Prefeito Ricardo Nunes, da maior cidade do nosso país e da América Latina, São Paulo; o Prefeito Sebastião Melo; o Prefeito Tião Bocalom, de Rio Branco, aqui presente também, capital da minha Amazônia, onde os rios nascem, Macapá e Belém - não é, Edmilson? -, onde os rios da Amazônia deságuam; o Prefeito Bruno Reis, de Salvador; o Prefeito Edvaldo Nogueira, de Aracaju; e, em especial, permitam-me, o meu querido companheiro, amigo, camarada de muitas datas Edmilson Rodrigues.
Acho que eu vou um pouco aqui, talvez denunciar o Edmilson, mas a minha formação política se deve muito ao Edmilson, o começo da minha militância política se inicia, inclusive, com os ensinamentos do Sr. Edmilson. Então, permitam-me, Srs. Prefeitos, fazer esse registro. E é uma satisfação ver o Edmilson, Prefeito da capital irmã da minha Macapá, de Belém, que tem tanta relação com todos nós amapaenses, sobretudo, vê-lo bem de saúde. O Edmilson, como os senhores sabem, atravessou uma pesada fogueira, recentemente, em decorrência da covid-19. E é muito bom vê-los, em especial ver o Edmilson bem e com saúde, pela minha relação de amizade de muito tempo.
Sr. Relator, em primeiro lugar, eu quero cumprimentá-lo, inclusive pela capacidade que o senhor tem, Senador Eduardo Braga, de ter ajustado este financiamento, com recurso dos royalties, sem penalizar os recursos da educação e da saúde, como acabou aqui de esclarecer. Só a habilidade, que V. Exa. tem, e a experiência que tem, como ex-Ministro de Minas e Energia, como Senador há tanto tempo aqui, que poderia construir essa solução, que atende os municípios...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... - já concluo, Sr. Presidente -, mas, sobretudo, atende onde o cidadão vive. O cidadão não vive na União; o cidadão não vive no Estado, que são entes abstratos; o cidadão vive na cidade. O cidadão usa o ônibus, procura a escola, vive no bairro... Então, o primeiro resultado disso é a possibilidade que temos da redução das tarifas do transporte coletivo. É diretamente, Prefeito Ricardo, um projeto de iniciativa aqui do Congresso.
Meu caríssimo Senador Giordano e Senador Nelsinho Trad, quero cumprimentá-los pela iniciativa, assim como o trabalho do Relator que dá cabo a uma consígnia, que foi a única coisa que Jair Bolsonaro não fez, ao contrário de ter iniciado dizendo, uma consígnia inclusive inadequada, já advertida por Izalci: "Mais Brasil, menos Brasília". Foi a única coisa que não teve. Ao contrário, ainda há pouco, inclusive, alfinetou, na conta dos Prefeitos, um reajuste do piso salarial para...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... um reajuste do piso salarial dos professores para três mil e pouco, como se fosse dele, jogando para as prefeituras fazerem o pagamento. Talvez não seja... Talvez São Paulo possa dar conta disso. Agora, São Paulo deve ter dificuldade. Aracaju deve ter dificuldade. Imaginem cidades menores! Faz esse reajuste, que inclusive eu acho que deve ser mais...
Há um projeto de lei aqui apresentado, de nossa autoria, o 138, que até estabelece o piso salarial dos professores em R$4 mil, mas com 30% financiado pela União, porque é muito fácil para o Presidente da República fazer reajuste de piso e espetar as contas nas costas dos Prefeitos. Faz para os outros.
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Então, a única coisa que não foi feita neste Brasil, nesses quatro anos que, se Deus quiser - valei-me, minha Nossa Senhora -, estão terminando, nesses quatro anos de tragédia, foi diminuir o poder da União...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... foi fortalecer os municípios.
Esse exemplo do piso é um exemplo exatamente do que mostra. Ele poderia ter regulado, inclusive, o piso, garantindo o financiamento da União em 30%. Essa, não. Foi iniciativa do Congresso Nacional, daqui do Senado, de dois membros deste Senado que muito nos orgulham para valorizar onde os cidadãos vivem, onde na verdade as pessoas sentem, onde as pessoas têm o seu cotidiano. Então, nesse sentido...
E eu espero que o Sr. Paulo Guedes não se meta a vetar. Espero que ele não se meta a atrapalhar. Essa é uma ação concreta do Congresso Nacional que visa os municípios, que visa as cidades. Espero que o Ministério da Economia, o Sr. Paulo Guedes, não se meta agora a atrapalhar o que está sendo feito concretamente para os municípios, para o Brasil e não para concentrar em torno do Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Com a palavra o Relator.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, é apenas para concordar com o Senador Randolfe, mas dizer ao Senador Randolfe que nós redigimos de tal forma o texto imaginando já que pode haver um veto. Mas, se houver um veto, nós teremos grande capacidade de mobilização das diversas bancadas, até pela manifestação aqui de diversos Líderes, de diversos partidos, dos próprios Prefeitos para derrubar esse veto.
Agora, Sr. Presidente, eu não poderia encerrar a minha participação neste importante processo sem agradecer a V. Exa. por ter me designado Relator, agradecendo também a todos que nos ajudaram a construir um entendimento. Hoje pela manhã, Presidente, eu tinha graves e sérias dificuldades. Ao final do dia, nós estamos com um texto que é aprovado e aclamado por todos no Senado da República e por todos que tiveram acesso a esse texto. V. Exa. foi o grande comandante de tudo isso e eu não posso deixar de reconhecer. Portanto, cumprimento V. Exa. e o parabenizo por essa iniciativa.
Agora, Presidente, hoje o Brasil vive mais uma tragédia em função de desmoronamentos, em função de encostas, em função das chuvas, chuvas essas que são muito bem-vindas, mas os municípios precisam estar preparados para que essas chuvas não se transformem em mortes, em desabrigados. A falta de recursos nos municípios nos leva a essa situação repetidamente. Petrópolis mais uma vez é vítima de uma grande catástrofe ambiental.
Eu queria, Sr. Presidente, aqui, em nome do Senado da República, se V. Exa. me permite, prestar os nossos sentimentos, as nossas condolências devido às perdas de vidas que aconteceram em Niterói. O estado de V. Exa. recentemente sofreu, com essas inundações, perdas também de vidas. O Estado da Bahia... Aqui o Prefeito de Salvador é testemunha do que passou o Estado da Bahia, em vários municípios, em função das chuvas, que são necessárias, que são bem-vindas, mas nós precisamos estar com os municípios preparados, com investimento em saneamento, investimento em segurança nas encostas, com política pública de habitação para não pressionar essas encostas com habitações inadequadas. Mas o meu sentimento maior, no dia de hoje, Sr. Presidente, é de pesar, de pesar pela perda de mais vidas de brasileiros.
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E faço um apelo a V. Exa. para que nós possamos também incluir, na nossa agenda, uma pauta para que nós possamos assegurar aos municípios recursos para que nós possamos prevenir, evitar, excluir os brasileiros do risco de morte tão repetidamente em função das chuvas no nosso país.
No mais, é agradecer a todos os Senadores, agradecer a V. Exa., agradecer aos Prefeitos e à Frente Nacional de Prefeitos, porque acho que construímos um grande projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Senador Esperidião Amin, para discutir.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu vou procurar ser o mais breve possível, até porque o projeto de lei que nós estamos aprovando por unanimidade tem dois recados muito importantes que eu quero aqui ressaltar sem ser o primeiro a deles falar.
Primeiro, o nosso Relator, Senador Eduardo Braga, deu cumprimento a um preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal ao estabelecer fonte dimensionada corretamente para fazer face a este bônus que, há mais de 30 anos, é ofertado sem fonte.
Eu me lembro das primeiras leis aprovadas para assegurar dois assentos em transporte coletivo urbano e intermunicipal para idosos, assim como para professores em alguns casos. Nenhum desses projetos tinha fonte de recursos. Hoje nós estamos cumprindo esse dever, e compete, sim, Senador Eduardo Braga, ao Parlamento dizer qual é a origem, e este projeto, didaticamente, como V. Exa. pôde explicar, fazendo até as contas aqui rapidamente, este projeto dá uma lição de indicar a fonte procedente, ou seja, legítima.
Segundo, muito se falou aqui sobre urbanização, o mundo virou urbano, segundo a ONU, em 2007, há 14 anos, vamos para 15 anos. Passamos a ter mais moradores em cidades do que no meio rural. No mundo e no Brasil, já ultrapassamos 85% faz tempo da nossa população morando em cidades.
O transporte coletivo é essencial, e hoje nós estamos dando um primeiro passo consequente e responsável para atender uma parte pequena, mas que deve ser preferencial nesta demanda, atendendo a esta faixa etária. Eu não estou falando aqui só em causa própria, mas, evidentemente, é a faixa etária que mais cresce no Brasil, Eduardo Braga, e você também não está fora disso não, está bem próximo. Eu queria cumprimentá-lo pelo trabalho.
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Eu queria endereçar também cumprimentos à mobilização dos Prefeitos aqui presentes, saudando especialmente o Prefeito de Belém do Pará. Acho que ele deve dar uma passadinha na Câmara - Edmilson, querido amigo, dê uma passadinha na Câmara -, porque a Câmara incluiu hoje como item 13 da pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, que cuida da extinção dos terrenos de marinha em áreas urbanas. Pelo que eu sei, Belém do Pará tem pouco mais de 50% da sua área urbana com terras de marinha, segundo o conceito constitucional. Então, dê uma passadinha lá e ajude a fazer pressão. Sua palavra lá sempre foi muito respeitada, até quando falava da casa da mãe joana.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, pelo que eu digo, será difícil o Prefeito Edmilson ir à Câmara e não querer subir à tribuna. De fato, nós fomos colegas na Câmara dos Deputados, e ele foi um dos grandes tribunos da Câmara dos Deputados, muito combativo, muito inteligente. É uma honra recebê-lo agora na qualidade de Prefeito da cidade de Belém. Seja muito bem-vindo V. Exa., Prefeito Edmilson Rodrigues; igualmente Prefeito Bruno Reis, de Salvador; Prefeito Tião Bocalom, de Rio Branco; Prefeito Sebastião Melo, de Porto Alegre; Prefeito Edvaldo Nogueira, de Aracaju; e meu querido amigo Prefeito Ricardo Nunes, da cidade de São Paulo. Não por outra razão, pela importância da presença de vocês, é que estão sentados na primeira fileira para ouvir o relatório que será em instantes aprovado pelo Senado Federal, da lavra do competente Líder Eduardo Braga, para o bem dos municípios brasileiros, uma medida muito justa, muito propositiva, que de fato tem todo o mérito da iniciativa da Frente Nacional dos Prefeitos, que encamparam a ideia, que trabalharam muito por isso, fizeram diversas reuniões, inclusive comigo. E as reuniões não terminam por aqui; uma vez aprovado no Senado Federal, é preciso fazê-las também na Câmara dos Deputados e, em especial, com o Ministério da Economia, que, não tenho dúvida, será sensível ao que é uma posição do Senado da República em relação a um tema que interessa sobremaneira ao municipalismo brasileiro. Então, sejam muito bem-vindos ao Senado Federal.
Eu consulto a Senadora Rose de Freitas se deseja discutir a matéria ou se está inscrita como oradora. (Pausa.)
Podemos votar? É porque a Senadora Rose...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é que congelou a sua imagem aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A sua também, a nossa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu estava ouvindo.
Eu quero agradecer a oportunidade - é sobre a matéria - de poder saudar o Líder e, sobretudo, saudar a mobilização dos Prefeitos.
O Prefeito Edmilson sabe que todas as vezes em que avançamos em qualquer direção neste país foi quando o povo se mobilizou, e os senhores fazem parte dessa organização de mobilização permanente a favor da democracia e das conquistas que a sociedade precisa engendrar.
Olhem só, é histórico isto, Senador Eduardo, Senadores Giordano e Nelsinho Trad: eu fui Constituinte, nós garantimos na Constituição o que nós estamos tratando agora, nós garantimos o direito constitucional das pessoas idosas à mobilidade urbana. Vejam, estamos concretizando, realizando, através do seu relatório, que eu não diria perfeito, pois nada é perfeito nesta vida, mas que é uma concretude que nós podemos exaltar, porque foi na soma das ideias e da sua sensibilidade que nós conseguimos esse direito, garantindo até o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte coletivo e atendendo o objetivo do programa.
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Quero parabenizá-lo e dizer que, veja, estou falando como uma ex-Constituinte. Tantos anos se passaram, e agora se presta atenção, muita atenção a que direitos até hoje não foram alcançados por falta de iniciativas que aconteceram através dos Parlamentares ou da oportunidade de haver um Relator como V. Exa. Então, eu quero parabenizá-lo.
E eu até quero, se me permitir, dizer que, na MP 457, muitos anos atrás também, no Governo do Lula ainda, nós falávamos o que V. Exa. falou, que é a necessidade de termos laudo, de termos a capacidade de entender as condições que os municípios têm para enfrentar adversidades como essa. É tão triste, é tão doído ver acontecer o que aconteceu, tanto outro dia, com o patrimônio, quanto com milhares, dezenas de vidas neste país. Se há uma calamidade como nós estamos vivenciando, é evidente que há fatidicamente morte de cidadãos, casas destruídas, cidades destruídas. Eu sou dedicada municipalista deste país, mas é preciso que se exija que se cumpram as leis. Essa questão de haver o laudo, de haver a capacidade de diagnosticar a cidade está na MP - não sei se o senhor se lembra, Líder - 457, que obrigava anualmente as cidades a terem esse levantamento sobre as condições para enfrentar calamidades, tempestades, secas e tudo mais; e, sobretudo, os governos receberem; e, nessa escala de município, governo do estado e Governo Federal, haver certa prevenção para enfrentar tudo isso.
Parabenizo-o, Líder Eduardo. Vai ser candidato a governo? Não sei, mas, se for, nós vamos perder aqui a capacidade de síntese do seu pensamento e a grande colaboração que V. Exa. dá nos debates importantes desta Casa. Meus parabéns e obrigado por acatar nossa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
E obviamente faço um adendo ao meu pronunciamento, quando elogiei o Líder Eduardo Braga, aos autores do projeto também: o meu Líder, do meu partido, o Senador Nelsinho Trad, e o Senador Giordano, que chega ao Senado já com uma iniciativa muito inteligente. Então, o meu cumprimento a ambos os autores também do projeto relatado pelo Senador Eduardo Braga.
Podemos encerrar a discussão e passar à apreciação da matéria? (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 e 7, favorável às Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 6, na forma da Emenda nº 1, com as Emendas nºs 8 a 12 do Relator.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 3 e 7 a 12. (Palmas.)
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos, mais uma vez, ao autor Nelsinho Trad, ao autor Giordano e também ao Relator, Líder Eduardo Braga.
Com a palavra, Líder Nelsinho Trad.
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O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para ressaltar aos Srs. Prefeitos que aqui se encontram - os Prefeitos Bruno Reis, de Salvador, Sebastião Melo, de Porto Alegre, Ricardo Nunes, de São Paulo, Tião Bocalom, de Rio Branco, Edmilson, de Belém, e Edvaldo Nogueira, da Frente Nacional de Prefeitos - que este projeto teve a sensibilidade do Presidente da Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, de priorizá-lo e colocá-lo na pauta, para que esse direito pudesse ser seguramente conquistado.
Quero dividir aqui os louros com o Senador Giordano, que, desde o início da matéria, sempre esteve também disposto a aperfeiçoá-la e a discuti-la.
Parabenizo também o Senador Eduardo Braga por essa iniciativa.
Quero dizer a Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, que nós, graças a Deus, temos um Presidente do Senado municipalista, um Presidente que nunca faltou com o apoio às causas do municipalismo brasileiro.
Era isso o que eu queria dizer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Nelsinho, que está sendo convidado a comparecer à mesa.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Senador Giordano está... Senador Giordano, por favor. (Pausa.)
Os Prefeitos são muito bem-vindos ao Senado. (Pausa.) (Palmas.)
Com a palavra o Senador Giordano.
O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Pela ordem.) - Obrigado.
Eu queria agradecer a Deus, primeiramente, aos meus nobres colegas e ao Presidente Pacheco, que muito fez para acontecer este momento aqui. Eu queria agradecer ao meu parceiro Nelsinho Trad neste projeto de lei, ao nosso grande Relator, ao nobre Relator, que com excelência explanou o nosso projeto de lei.
É a primeira vez que eu subo à tribuna neste Senado da República. Estou me sentindo muito feliz por ter aprovado o meu primeiro projeto de lei. Estou muito feliz, ainda mais por ser um projeto que beneficia o povo que muito fez: os idosos que muito trabalharam para o nosso país. No momento, não há como não discutir o assunto da gratuidade para essas pessoas que muito fizeram para o nosso país.
Agradeço a todos, a Deus todo-poderoso, ao Prefeito de São Paulo, que muito trabalhou por isso, aos Prefeitos da FNP.
Agradeço a todos e, principalmente, à mamãe Maria, a minha mãe, uma mulher maravilhosa. Literalmente, eu vim do hot dog ao Senado da República.
Agradeço a todos. Muito obrigado a todos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Giordano. Meus cumprimentos, uma vez mais.
Com a palavra a Líder da Bancada Feminina no Senado Federal, a nova Líder da Bancada Feminina no Senado Federal, a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares - e vou tirar aqui a máscara, Sr. Presidente, porque estou aqui obedecendo rigorosamente às exigências sanitárias, por conta do distanciamento -, eu quero, inicialmente, cumprimentar a minha querida e dileta amiga, a Senadora Simone Tebet.
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Como todos, na verdade, já têm conhecimento, eu estou iniciando hoje na Liderança da Bancada Feminina, substituindo a querida Simone Tebet, uma grande mulher, uma grande Senadora, uma combativa e guerreira defensora dos direitos da mulher brasileira, que, como todos já falaram aqui, fez história, faz história dentro do Congresso Nacional: foi a primeira mulher a conduzir a Bancada Feminina, foi a primeira mulher a ser candidata à Presidência do Senado Federal e, agora, também é pré-candidata à Presidência da República pelo PMDB.
Na verdade, Presidente Rodrigo Pacheco, quero estender os meus cumprimentos a V. Exa. V. Exa. foi eleito Presidente desta Casa, e, ao ser eleito Presidente desta Casa, apresentamos-lhe o pleito desta criação inovadora que é a Bancada Feminina. A pauta feminina se restringia ao 8 de março ou à semana de março ou, num cenário muito mais, digamos assim, benevolente, ao mês de março, mas, tão logo foi implantada a Liderança da Bancada Feminina nesta Casa, nós temos, em todos os dias do ano, em todas as semanas do ano e meses do ano, a pauta feminina em ação, numa ação implementada pelo senhor enquanto Presidente desta Casa. Isso, não há dúvida nenhuma, é um divisor de águas na política legislativa do Senado Federal.
E eu quero aqui - porque o tempo, realmente, é muito pouco - apenas colocar três pontos que nós colocaremos em prática durante os próximos meses.
Um é a ampliação da mulher nos espaços de poder, portanto, da representação política brasileira. Prefeito Edvaldo e meu querido Prefeito Edmilson, meu colega na Câmara dos Deputados, que, inclusive, hoje, faz um grande mandato na nossa querida cidade de Belém, a nossa presença dentro do Executivo brasileiro é muito baixa ainda. Nós temos, num universo de mais de 5 mil municípios brasileiros, pouco mais de 600 mulheres, ou seja, apenas 11%. Quando você vai para os demais espaços, varia entre 12% e 13% a participação. Há uma necessidade urgente da ampliação. Nesse sentido, nós apresentamos aqui vários projetos de lei que estabelecem até de forma compulsória - porque é necessário - mandatos para as mulheres no Legislativo federal e que também criam, na verdade, uma prática para que isso fosse reproduzido nas Câmaras de todo o Brasil e também nas Assembleias Legislativas.
Também vamos trabalhar, de forma muito importante, na ampliação... E aí eu lembro a querida Leila Barros, que foi autora do substitutivo que estabelece 5% de utilização do recurso, na verdade, da segurança pública nacional, que é do Fundo Nacional de Segurança Pública, para reestruturação da rede de combate à violência contra a mulher. Nós não temos hoje delegacias estruturadas no Brasil para fazer valer a Lei Maria da Penha, para fazer a aplicação, por exemplo, da tipificação penal do feminicídio. E esse substitutivo precisa, na verdade, se tornar lei.
E aí nós estamos, Presidente Rodrigo Pacheco, pedindo duas agendas. Falei hoje tanto com a Procuradora quanto com a Coordenadora na Câmara dos Deputados. Eu juntamente com a Senadora Leila Barros vamos nos reunir na Câmara dos Deputados com o Presidente da Câmara para fazer agilizar a pauta que vem desta Casa.
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Aliás, uma preocupação que me foi colocada logo de início pela Senadora Rose de Freitas, que disse: "Eliziane, a pauta do Senado Federal precisa caminhar na Câmara dos Deputados". Como também a pauta, Senadora Rose de Freitas, da Câmara dos Deputados precisa caminhar aqui no Senado Federal, obviamente dentro de uma pactuação.
Quero deixar também claro que temos caminhado, mas nós precisamos avançar ainda numa reunião que faremos com o Presidente Rodrigo Pacheco, juntamente com as nossas queridas Líderes da Câmara dos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Quero finalizar, Presidente. V. Exa. me consiga só mais um minuto e meio para dizer que uma das pautas que vamos priorizar neste ano aqui é exatamente a garantia à dignidade e à proteção das nossas mulheres no mercado de trabalho.
É inaceitável que aquilo que nós conseguimos colocar aqui na pauta, que foi a aprovação da isonomia salarial entre homens e mulheres, tenha ido para a Presidência da República, na mesa do Presidente para ser sancionada, e tenha voltado para o Congresso Nacional. Coisa que nunca havia acontecido com nenhum projeto na história do Congresso Nacional, isso aconteceu com a isonomia salarial entre homens e mulheres. Isso realmente não pode acontecer e nós precisamos retornar esse projeto para a sanção presidencial.
Por fim, nós apresentamos uma indicação para que o Presidente encaminhe a esta Casa, porque já está na Casa Civil, exatamente a Convenção 190, da Organização Internacional do Trabalho...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... que dispõe sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.
Essa é uma convenção que o Brasil de fato tem que ratificar, porque o Brasil precisa ser signatário. É inaceitável assédio, é inaceitável a violência contra as nossas mulheres.
Nós apresentamos já essa indicação que será assinada por todas as nossas colegas, Senador Acir, e pediria a V. Exa. e a todos os Senadores também desta Casa que assinem, juntamente conosco, para que o Presidente da República envie a esta Casa esta convenção e ela possa ser, na verdade, ratificada, possa se tornar uma lei e evitar que numa convenção tão importante dessa o Brasil não seja signatário. Tem que ser signatário a partir da aprovação aqui nesta Casa.
Portanto, Presidente Rodrigo, peço a V. Exa. o seu apoio e dos demais colegas para dar....
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... continuidade à nossa Bancada Feminina nesta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, só uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pede a palavra, pela ordem, o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Ontem, na Presidência, eu assumi um compromisso com o Senador Paulo Paim de incluir na extrapauta uma sessão solene dos dez anos da Lei de Cotas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Qual que é essa?
Perfeitamente, já está no encaminhamento extrapauta, vamos apreciar hoje.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Presidente.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, nessa linha, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não, Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Obrigado.
Sr. Presidente, o PDL 25, de 2022, aprova o texto do acordo sobre a mobilidade entre os Estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa.
Pediria extrapauta dele para amanhã, se for possível.
Confere ao Município de Campo Grande, o PL 4.528, o título de capital do Chamamé. É uma moda musical que é muito forte na cultura campo-grandense sul-mato-grossense.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Líder Nelsinho Trad.
Consulto o Plenário se há alguma objeção na inclusão, como itens extrapautas, na sessão de amanhã do Senado Federal, dos dois projetos. (Pausa.)
Então, não havendo objeção, serão incluídos na pauta de amanhã do Senado.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Nelsinho.
Pela ordem, Carlos Fávaro.
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O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu peço a palavra pela ordem para fazer um breve comunicado.
Já assistimos a pronunciamentos de vários colegas Senadores e Senadoras sobre os problemas das políticas ambientais brasileiras e sustentabilidade. Concordo plenamente com eles. A Senadora Eliziane Gama falou sobre o assunto; o Senador Jorge Kajuru e o Senador Eduardo Braga também citaram.
E, aqui, quero prestar as minhas homenagens e a minha solidariedade às vítimas da tragédia ocorrida no Município de Petrópolis.
Mas, Sr. Presidente, nem tudo é notícia ruim. Venho aqui a tribuna deste Plenário para falar que, hoje, uma matéria internacional, do jornal argentino La Nacion, noticiou que a empresa Maggi, grupo genuinamente mato-grossense, pertencente à família do ex-Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, foi eleita, entre 500 empresas, a melhor empresa do mundo na gestão do combate ao desmatamento.
A Maggi concorreu com 500 players, sendo 350 empresas e 150 bancos, como Nestlé, Colgate-Palmolive, PepsiCo, Cargill, Johnson & Johnson, entre outras.
O levantamento avaliou a efetiva relação dos compromissos socioambientais com as práticas que as empresas conduzem.
O Brasil recebeu muitas críticas por questões ambientais, e temos uma empresa brasileira, mato-grossense, sendo reconhecida internacionalmente.
Parabéns à Maggi, parabéns aos seus acionistas e colaboradores por esse reconhecido e tão importante prêmio que traz para o Estado do Mato Grosso, mostrando que é possível aliar crescimento econômico com desenvolvimento e sustentabilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orador inscrito, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero lhe agradecer pelas oportunidades que me deu hoje de falar e quero, agora, tocar em três pontos: o primeiro é me dirigir a V. Exa., na condição de Presidente do Congresso Nacional, pedindo, reforçando o pedido que outros Senadores já lhe fizeram, para convocar, o mais cedo possível, sessão do Congresso para apreciar vetos, e, entre esses vetos, eu quero priorizar os vetos à LOA.
Estou olhando aqui, do lado do meu coração, a Senadora Rose de Freitas. Ela sabe que Santa Catarina tem sérios vetos aplicados. Perdemos recursos. No último relatório do Relator, perdemos recursos com os vetos presidenciais, exatamente em infraestrutura, sendo Santa Catarina, que eu saiba, a única unidade federada, Senador Oriovisto, que está entregando dinheiro dos cofres públicos catarinenses, - R$465 milhões - para dar velocidade às obras rodoviárias federais em nosso estado, e recebemos perda no relatório final e perda nos vetos. Então, por isso, a prioridade que eu peço para a apreciação aos vetos à Lei Orçamentária Anual.
Igualmente, à questão das micro e pequenas empresas e, também, aos vetos aplicados à Lei nº 14.285, que trata da questão da adequação à legislação urbana das contingências de poder ou não construir junto a córregos em área urbana.
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Esses são os vetos que eu priorizo. E gostaria de informar a V. Exa. e ao Senador Paulo Paim em especial, mas a todos, que eu já apresentei o relatório do PL 245, que é um projeto de lei remanescente da reforma da previdência, quando muitas categorias foram desatendidas. Não quero fazer especificação nenhuma, mas nós resolvemos o problema dos mineiros de subsolo atuais, não... Atuais na época, não os que ingressaram nessa atividade de 2019 em diante, que enfrentam um limbo na sua profissão e na CLT.
E outras categorias, especialmente de transporte aéreo, seja aeronauta, seja aeroviário, agora, neste momento em que o transporte aéreo começa a recuperar a sua vitalidade - nós queremos que seja recuperada plenamente -, quanto a esse projeto de lei, o que eu peço ao Presidente é que seja encaminhado o meu parecer para as Comissões que a Secretaria-Geral da Mesa priorizar. E eu estarei sempre à disposição.
Repito: PL, Projeto de Lei nº 245, para o que eu fui designado Relator em outubro de 2019. Durante o período de pandemia não pudemos trabalhar com isso. Eu considero que a pandemia está nos seus estertores, graças a Deus, e por isso faço esse apelo a V. Exa. Os vetos e a tramitação do PL 245.
Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Fica registrado o pleito de V. Exa., considerado pela Presidência, e daremos andamento a essa solução.
Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco; Srs. Senadores, Senadoras; telespectadores, ouvintes.
Eu quero que a minha primeira palavra seja de extensão a um abraço a uma pessoa muito prezada que neste momento, lá em Porto Alegre, Sr. Presidente, está tomando posse como Presidente da OAB do Rio Grande do Sul. Eu gostaria muito de estar lá, a família me pediu muito, mas com o compromisso de estar aqui, não poderia ter ido a Porto Alegre hoje. É Leonardo Lamacchia, irmão de Claudio Lamacchia, que há bem pouco tempo fez uma brilhante gestão como Presidente do Conselho Federal da OAB.
Então, aqueles que tomarem conhecimento saibam do meu apreço e do pesar por não estar lá; o compromisso com o Senado me manteve aqui.
Que o Leonardo Lamacchia, novo Presidente da OAB do Rio Grande do Sul, tenha uma gestão tão qualificada como tem sido a sua atuação como advogado no Rio Grande do Sul, com muitas participações nos tribunais superiores aqui em Brasília.
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Outra palavra rápida que eu quero registrar aqui, antes de saudar uma boa notícia que chega para o Rio Grande do Sul, é a triste notícia da estiagem que se abate de maneira tão ruinosa para o Rio Grande do Sul. Já se manifestou hoje aqui sobre esse assunto o meu conterrâneo Paulo Paim, o meu outro conterrâneo que está aqui representando no Senado o Rio Grande do Sul, o Heinze, não é? E eu também quero registrar, porque ontem nós tivemos uma concorrida reunião, com grande presença da Bancada gaúcha, dos Deputados Estaduais, que vieram em massa para Brasília, com os Deputados Federais, em uma reunião no Ministério da Agricultura, com o Secretário-Geral do Ministério...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... Marcos Pontes, mas não conseguimos até agora sensibilizar o Governo para o crédito de emergência de que os produtores rurais estão precisando.
Dito isso, eu quero registrar aqui, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que após uma longa expectativa de oito anos, o Rio Grande do Sul está prestes a receber um grande investimento. Mais do que isso, Srs. Senadores: trata-se do maior aporte financeiro até hoje recebido pelo Estado do Rio Grande do Sul, porque em torno de R$6 bilhões.
O valor será destinado a uma usina termoelétrica a gás no extremo sul gaúcho, na cidade de Rio Grande, o Município mais antigo do meu Estado, que recebeu os primeiros imigrantes açorianos, que dominaram o território naquela época...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... Então, sobre a usina: houve uma tentativa anterior com uma empresa gaúcha, que não conseguiu atender os requisitos.
Mas, agora, o grupo espanhol Cobra, experiente no ramo de usinas, com quem trataram as autoridades do estado e do município, sobretudo, o Prefeito de Rio Grande - a quem estendo a homenagem por sua perseverança -, Fábio Branco, e o superintendente do Porto de Rio Grande, o líder empresário Antônio Estima... Todos eles, após reuniões que fizemos aqui, junto ao Ministério de Minas e Energia, nas quais estive presente algumas vezes, acabam eles de obter a licença ambiental para o projeto concebido pela Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental), do Rio Grande do Sul, depois de longo tempo de estudos.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Trata-se da licença prévia, passando o Estado a agir, a partir de agora, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a buscar o documento de outorga, que outra coisa não é senão a autorização para o início das obras, que constarão da preparação do terreno lá em Rio Grande, projeto de engenharia, um píer para receber navios, trazendo gás em estado liquefeito, as linhas de transmissão, culminando, então, ao final, com a instalação do terminal de regaseificação e a usina termoelétrica.
Com esse projeto, o Estado gaúcho se tornará autossuficiente em energia, além de poder suprir de gás as indústrias gaúchas interessadas.
Também o Rio Grande do Sul não precisará mais pagar elevadas taxas de royalties ao Estado do Mato Grosso, por onde chega o gás que vai para o Rio Grande...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Também esse projeto... Peço um pouquinho mais de tempo, Presidente, porque se trata de uma grande notícia que nós precisamos compartilhar com os brasileiros. Obrigado por sua tolerância e colaboração.
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Esse projeto devolve à população do Município de Rio Grande e região a satisfação que foi frustrada, há alguns anos, quando o Governo do PT não se consolidou com o alardeado polo naval.
Na época, muitos investimentos foram realizados em vão, à espera do polo naval, com inestimáveis prejuízos ante o fracasso do polo causado pelo lamentável escândalo dos desvios da Petrobras.
Assim, Sr. Presidente, eu venho à tribuna para registrar a alegria do recebimento dessa licença ambiental para a instalação da usina termelétrica a gás...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... no Município de Rio Grande, um projeto que irá capacitar um grande desenvolvimento econômico e social na região sul do estado, já se anunciando que o empreendimento dará lugar entre 4 mil e 5 mil empregos.
A AneeI havia declarado que só trataria da outorga após ter a licença ambiental, o que anteontem foi conseguido, de modo que as esperanças naturais, daqui para diante, são de que o processo vai andar.
Com a usina a gás em Rio Grande, ganhará a cidade de Rio Grande, ganhará o Estado do Rio Grande do Sul e ganhará o Brasil com mais energia nacional na sua mais ampla acepção.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Para discursar - Presidente.) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Eu gostaria de me dirigir ao Plenário do Senado Federal, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, para transmitir o nosso profundo pesar pela destruição causada pelas enchentes ocorridas no Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, que, num período de apenas 24 horas, recebeu um volume de chuvas superior ao esperado para todo o mês de fevereiro, causando alagamentos e deslizamentos de terra em toda a cidade.
Este Senado Federal gostaria de se solidarizar com o Prefeito municipal Rubens Bomtempo, com o Presidente da Câmara, o Vereador Hingo, com todos os Vereadores, com o ex-Prefeito Bernardo, com toda a população de Petrópolis por esta tragédia.
Até o momento, Senador Izalci Lucas, 78 vítimas fatais, além de dezenas de desabrigados e inúmeros desaparecidos. No último balanço divulgado pelas autoridades, haviam sido registradas 325 ocorrências, entre elas 279 por deslizamentos e o número impressionante até aqui de 78 vidas perdidas.
A cidade está com sua mobilidade comprometida, a exemplo da Rua Teresa, famosa Rua Teresa, sua principal via, que se encontra completamente tomada pela lama. Há muitas confecções na Rua Teresa. Ela está totalmente tomada pela lama, assim como outras tantas vias de Petrópolis.
Diante dessa situação, a Prefeitura decretou estado de calamidade pública, bem como luto oficial de três dias no município.
Embora a cidade de Petrópolis já possua uma cultura de resiliência às fortes chuvas, contando com sistemas pluviométricos e de sirenes, centenas de pontos de apoio à população, um importante corpo de voluntários e um núcleo de defesa civil bastante desenvolvido, essa recente tragédia parece ter superado e certamente superou todas as capacidades do município.
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Segundo a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros, diversos pontos de arrecadação de donativos foram estabelecidos por toda a região, sendo o maior desafio neste momento a possibilidade de falta de água potável para a população. Mais de 180 pessoas que moram em áreas de risco já foram acolhidas em abrigos. Temos notícia também - e mais cedo falei com o próprio Governador Cláudio Castro - de que o Governador se encontra, neste momento, em Petrópolis, tendo disponibilizado os órgãos estaduais para prestar assistência aos prejudicados pela tragédia.
Cabe recordar a todos que, há praticamente dez anos - na esteira de uma tragédia ocorrida no mesmo local em 2011 -, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Nesses momentos de consternação e luto, fica claro que, a despeito dos avanços que alcançamos, há muito para ser aperfeiçoado. Em nome do Senado Federal e do Congresso Nacional, reforço nosso compromisso com a melhoria da legislação sobre a defesa civil no Brasil e a importância da constante vigilância sobre as políticas públicas de prevenção a calamidades públicas para que tragédias como essa possam não se repetir em tamanhas proporções.
Este Senado Federal, novamente, presta suas condolências a toda a população petropolitana, em especial às famílias das vítimas - repito, a nossa solidariedade muito especial e os nossos sentimentos a todos os familiares que perderam entes queridos nessa tragédia, ao Prefeito Municipal, à Câmara de Vereadores, ao nosso colega Deputado Federal Hugo Leal, que é de Petrópolis, com quem já me encontrei diversas vezes em Petrópolis, que é uma cidade onde eu particularmente gosto muito de estar, onde tenho muitos amigos. Portanto, fica essa solidariedade e os nossos agradecimentos ao Corpo de Bombeiros e à Defesa Civil pelo brilhante e inestimável trabalho de auxílio a todos, neste momento de luto e extrema dificuldade.
Portanto, fica esse registro em nome do Senado Federal. Abraço todo o povo do Estado do Rio de Janeiro por essa tragédia, na pessoa do nosso Governador Cláudio Castro. Certamente, Deus abençoará essas vítimas e os seus familiares. Fica esse registro.
Senador Confúcio Moura está conectado? (Pausa.)
Próximo Senador inscrito, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, nosso país é um dos maiores produtores de alimentos, e nós estamos vendo aumentar ainda mais a produção no nosso país. Mas para isso, nós temos que resolver alguns problemas. E um deles é a questão dos fertilizantes.
A crise global de fertilizantes não é uma coisa passageira e nem de fácil solução. Iniciamos os debates sobre esse tema já no ano passado, em duas audiências públicas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, nos dias 21 e 28 de outubro de 2021, com a participação de diversas autoridades e especialistas dos Ministérios da Agricultura, das Relações Exteriores, de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Infraestrutura e também a participação da Embrapa, da Aprosoja e da CNA. O tema central dos debates foi a vulnerabilidade brasileira diante da dependência externa de fertilizantes, pois, conforme os dados apresentados, o Brasil precisaria importar cerca de 80% do que atualmente usa em sua produção agrícola.
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Os Senadores e palestrantes propuseram diversas soluções à crise no fornecimento de fertilizantes e nos altos custos desses insumos, entre os quais destaco algumas que compõem um documento que preparamos para entregar ao Governo Federal.
O Governo deve garantir a importação de fertilizantes para as próximas safras, usando a diplomacia, novas operações comerciais...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - ... revisão tarifária e cumprimento dos acordos internacionais.
O Governo deve promover a exploração das jazidas nacionais de potássio, fosfato, nitrogênio, calcário e outros minérios usados na indústria de fertilizantes, incentivando a indústria nacional na produção de fertilizantes aqui, no nosso país.
O Governo deve realizar alterações tributárias para novos investimentos na produção e comercialização do insumo. Os bancos públicos devem abrir novas linhas de crédito para inovação e produção de fertilizantes nacionais. O Governo deve facilitar a produção de bioinsumos por fabricantes brasileiros; modificações legislativas e regulatórias. Por fim, elaboração e implementação do Plano Nacional de Fertilizantes, considerando que foi instituído um grupo de trabalho interministerial...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - ... com essa finalidade em janeiro de 2021, com prazo de 120 dias para apresentação de uma proposta prévia.
Todas as contribuições foram reunidas neste documento, que já foi distribuído aos Senadores e Senadoras membros da Comissão de Agricultura e que será entregue ao Governo Federal, ao Presidente da República e aos ministérios relacionados, para que essas contribuições possam ser incorporadas nas estratégias e ações do Governo brasileiro.
Como diagnosticamos, a crise dos fertilizantes é resultado de um choque de demanda internacional, ou seja, do aumento do consumo, confrontando com a redução da oferta dos insumos.
Esse fato tem sido agravado pelos conflitos no Leste Europeu, envolvendo a Rússia, a Ucrânia e a...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - ... Bielorrússia, que são grandes exportadores de fertilizantes. Esse é um problema global, agravado pela geopolítica do Leste Europeu, sobre o que temos pouca gerência, mas podemos agir, como está fazendo o Presidente da República, em visita à Rússia neste momento.
O maior problema do Brasil, no entanto, é que dependemos quase que exclusivamente de fertilizantes produzidos no estrangeiro. No caso do cloreto de potássio, nossa dependência chega a 94% da importação de outros países. Hoje, as importações brasileiras concentram-se no Canadá, com 32,5%; depois, com a Rússia, 26%; Bielorrússia, 18%; Israel, com 11%.
Entendo que a solução definitiva para esta crise é reduzirmos essa dependência. Temos jazidas com matéria-prima suficiente para suprir nossa demanda e ainda para exportar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - ... temos capacidade industrial e tecnologia suficiente para isso.
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Portanto, falta uma estratégia bem definida, uma política de Estado, para colocar o Brasil em condições de destaque. Esse é o nosso grande desafio.
Portanto, esse documento que estamos entregando ao Governo Federal é uma contribuição importante da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre esse tema dos fertilizantes.
Aproveito, mais uma vez, para agradecer todos os Senadores e Senadoras que participaram desse debate, assim como, todos os especialistas e autoridades do Governo Federal que estão nominadas neste documento.
Amanhã nós vamos deliberar, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para que nós possamos entregar a V. Exa., Presidente, para que V. Exa., como Presidente do Senado, possa encaminhar ao Presidente da República e aos Ministros, como uma forma de colaboração...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - ... dos nossos Senadores e Senadoras, componentes da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Acir Gurgacz.
Item extrapauta.
Requerimento nº 23, de 2022, do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os dez anos da Lei de Cotas.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, Senador Paulo Paim.
Item extrapauta.
Requerimento nº 40, de 2022, da Senadora Leila Barros e de outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial em homenagem aos 90 anos da conquista do voto feminino.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Senador Izalci, era esse o requerimento?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O Requerimento do Senador Paulo Paim...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Exatamente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... dos dez anos da Lei de Cotas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Então atendi V. Exa.
Está atendido.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está bem.
Senador Paim, parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paim.
Próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu aguardei até agora para fazer um apelo. O apelo é o seguinte. Nós tínhamos para hoje dois projetos importantíssimos a respeito de petróleo, a respeito de preço de combustíveis.
Eu estudei detalhadamente esses dois projetos, e tinha inclusive algumas emendas a oferecer.
Eu e meu partido queremos muito que tudo que puder ser feito, dentro da boa técnica legislativa, respeitando as leis da economia, seja feito para estabilizar o preço dos combustíveis ou, se possível, abaixar o preço dos combustíveis. Queremos colaborar com isso.
Só que está acontecendo uma coisa, Sr. Presidente, terrível. Ontem à noite, o projeto simplesmente mudou completamente. O Senador Jean Paul Prates apresentou outro projeto diferente daquele que eu estava trabalhando já há dias.
Então o que eu queria pedir a V. Exa. é que um assunto complexo como esse só seja pautado novamente pelo menos dois dias úteis após a última modificação do projeto pelo relator, para que tenhamos tempo útil de analisar, estudar e contribuir com emendas.
Então fica o meu pedido, Sr. Presidente.
Não dá para mudar, na noite anterior à que vai ser relatada o projeto, mudar completamente o projeto.
Nós Senadores ficamos sem poder colaborar.
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A observação que eu faço é no sentido construtivo, de auxiliar o Senador Jean Paul Prates.
Muito obrigado pela sua compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
A Presidência vai levar em consideração a ponderação de V. Exa. O compromisso sempre da Presidência é estabelecer uma pauta que seja antecedente para a previsão dos projetos que serão votados no decorrer da semana.
E há uma referência no art. 10, do nosso Ato da Comissão Diretora nº 8, que diz que as proposições referentes aos itens constantes da pauta e as de natureza procedimental deverão ser apresentadas até o início da sessão, observados os seguintes prazos: relatórios, até duas horas antes do horário previsto para o início da sessão em que a respectiva matéria esteja em pauta. Portanto, duas horas antes do início da sessão.
E no item do inciso I, das Emendas, até às 15 horas do dia anterior ao da sessão em que a respectiva matéria esteja em pauta.
Então, há sempre uma observância ao que é o Ato da Comissão Diretora, aprovado e sempre praticado no Senado, mas, de fato, é uma matéria muito complexa. É sempre preciso ter a compreensão de que matérias tão complexas eventualmente se pode excepcionar até pela boa vontade do Relator também e dos Líderes partidários. No final das contas, tudo que puder ser feito por acordo melhor será, especialmente nessa matéria.
E em relação a esses dois projetos referentes aos combustíveis, que foram adiados para terça-feira, a Presidência também garantiu a reabertura do prazo de emendamento, de modo que se terá a oportunidade pelas Lideranças partidárias, pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a oportunidade de fazer emendas em relação ao projeto até a próxima semana.
Mas fica a advertência de V. Exa., inclusive, para conhecimento do eminente Relator, que também não desconhece a complexidade desse tema.
Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero corroborar com a colocação do Senador Oriovisto. É um tema muito complexo.
Eu conversei ontem com o Senador Jean Paul. Não tive condições de participar da reunião de Líderes, porque houve uma mudança do horário, mas eu quero levantar aqui uma questão muito importante.
O Senador Serra, que entende muito desse assunto, apresentou uma emenda, e eu concordo plenamente. E eu sou Presidente da Frente Parlamentar Mista de Investimentos Estrangeiros para o Brasil. O Brasil precisa de investimentos. E esse projeto, da forma como foi colocado no relatório, vai inibir muito os investimentos no Brasil, porque, depois de participar de um leilão... Agora mesmo: a Petrobras acabou de fazer o leilão da refinaria; só acabou investindo lá US$2 bilhões agora, recentemente. Como é que você vai chegar para esse pessoal e dizer: "Ó, a partir de agora há imposto de 12%", 7% do imposto que não existia, que é o Imposto de Exportação? Então, a gente tem essa fragilidade.
O maior problema de investimento no Brasil é exatamente a insegurança jurídica, a insegurança política e essa instabilidade jurídica.
Então, sinceramente, se a gente pudesse fazer um esforço para votar a PEC 110, que é a reforma tributária, que eu acho que está muito mais ajustada do que essa questão dos combustíveis...
Aí, você tem um outro projeto que fala de ICMS. V. Exa., que é um jurista, sabe que há a questão dos estados e municípios, a autonomia dos estados e municípios. Então, nós vamos fazer uma lei autorizativa, porque já se pode fazer isso.
Então, é um tema muito complexo para a gente votar na terça sem um debate. Eu, sinceramente, gostaria muito de que houvesse uma audiência pública aqui. Ou na Comissão ou aqui, eu não sei, para que a gente não cometesse, em função da urgência...
Todo mundo quer diminuir o preço do combustível, não é? Eu também acho que está muito alto, até porque 80% da produção, nós temos 80% do nosso consumo na produção própria. Então, existe a questão do etanol, existe uma série de problemas que a gente tem que enfrentar, mas não dá para fazer remendando.
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Eu acho que essa reforma do imposto de renda que veio para cá que está sem votar é um remendo muito mal feito, e essa questão dos combustíveis não dá para, realmente, votar na terça-feira sem um debate mais amplo. Também faço um apelo a V. Exa. para que se discuta essa questão mais detalhadamente. É muito séria essa questão desses projetos que nós estamos votando.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orador, passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
Senador Chico Rodrigues. (Pausa.)
Senadora Rose de Freitas com a palavra. (Pausa.)
A Senadora Rose de Freitas está conectada? (Pausa.)
Senadora Rose. (Pausa.)
Bom, Senador Eduardo Girão com a palavra.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Presidente, a Senadora Rose está falando, mas está sem som.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, parece-me que ela não está. Eu acho que não, eu acho que é alguma outra fala.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos dar a palavra ao Senador Eduardo Girão e, na sequência, nós voltamos à Senadora Rose.
Eu acho que ela não está ouvindo lá, Senador Heinze.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários do Senado Federal, população brasileira que está nos acompanhando agora, às 19h18min, pela Agência Senado, Rádio Senado, TV Senado...
Nós completamos agora, há pouco tempo, Senador Heinze, há cerca de uma semana, um ano que a Lava Jato foi sepultada no Brasil, a partir de uma decisão da PGR, esse encerramento forçado de uma operação que é um patrimônio do povo brasileiro.
O STJ, anteontem, decidiu, corretamente, pelo arquivamento das denúncias infundadas contra os procuradores da Lava Jato por hackers, na operação Spoofing.
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Em seis anos, dez meses, 17 dias da força tarefa Lava Jato, que teve 79 fases, qual cidadão de bem do Brasil que não vibrou, que não celebrou cada uma dessas operações, que colocou, pela primeira vez na história, políticos poderosos corruptos atrás das grades, empresários poderosíssimos corruptos também condenados? Foram 195 denúncias, 244 ações penais, 1.921 mandados de busca e apreensão, 560 prisões e 981 pessoas, quase mil pessoas denunciadas.
Foram 278 acordos de colaboração e leniência em que se obteve o compromisso da devolução de R$22 bilhões, em parcelas de até 20 anos. Até hoje, já retornaram aos cofres públicos quase R$6 bilhões. O TCU estima que o prejuízo causado na Petrobras foi de R$29 bilhões, dinheiro meu, dinheiro seu, dinheiro de quem está nos assistindo agora. Só mesmo uma grande empresa de petróleo para suportar esse rombo sem quebrar.
Vergonhosamente, Ministros do STF decidiram alterar as regras do julgamento ocorrido há anos na primeira instância, confirmadas por unanimidade nos tribunais federais, inclusive lá da sua terra, o tribunal do Rio Grande do Sul, na segunda instância, para anular provisoriamente condenações justas e legalmente indiscutíveis.
Isso foi o STF, depois de quatro anos. Primeira instância confirmou, segunda instância confirmou...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - TRF4.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... TRF4, o STJ confirmou, e aí vem, depois de quatro anos, depois de o próprio Supremo confirmar a competência, desfazer e dizer que não era da alçada...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... da 13ª Vara de Curitiba. Brincadeira isso. Brincadeira com o cidadão de bem do Brasil.
Tal procedimento vindo da Suprema Corte de Justiça só faz aumentar ainda mais a percepção de que, no Brasil, a impunidade é garantida para os criminosos com grande poder político e econômico. E, aí, a gente não pode dourar a pílula; a verdade tem que ser entregue com muito amor: os três Poderes da República, inclusive o nosso, o Legislativo, mas também o Executivo e, sobretudo, o Judiciário, enfraqueceram o combate à corrupção e à impunidade no Brasil; enfraqueceram...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... neste sentido, o que nos deixa muito preocupados com tudo isso.
Por isso o Brasil foi rebaixado, passando a ocupar a 96ª posição no Índice de Percepção da Corrupção, medição feita pela Transparência Internacional, que, desde 1995, acompanha 180 países. O extraordinário desempenho da Operação Lava Jato, em contraposição às decisões do STF, corre o risco, segundo o economista Samuel Renan, corre o risco... Na verdade, já está gerando o risco de o Brasil estar numa situação inusitada, com corruptores sem serem corruptos. Olha só esse milagre...
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(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... esse milagre brasileiro às avessas. Olha que frase genial. Hoje nós temos corruptores sem serem corruptos. Sim, porque um gerente da Petrobras, apenas um gerente da Petrobras, devolveu mais de R$200 milhões, preço da época.
Eu quero, encaminhando-me para o fim, dizer que, além de tudo isso que eu falei aqui, de acordo com a Agência Estado, o número de prisões por crime de corrupção realizadas pela Polícia Federal caiu 44% nesse último ano, registrando o menor patamar desde 2008.
Eu quero dizer que foi o êxito da Operação Lava Jato, como eu disse aqui, o maior...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... à corrupção, ao combate, ao enfrentamento da corrupção e à impunidade, uma das razões que me levaram a disputar a eleição aqui para o Senado. Eu fui inspirado também pela Operação Lava Jato.
Eu quero também dizer que, apesar de tudo, eu não perdi a esperança. Não, absolutamente. E muito menos meu otimismo com as perspectivas da construção de uma nação que seja um dia referência mundial de justiça e moralidade.
Eu encerro este pronunciamento com estas palavras proferidas por Ulysses Guimarães, em 1988, no momento em que nossa Constituição foi aprovada. Olha o que que ele falou - eu peço só mais um minuto para concluir, se possível: "A corrupção é o cupim da República. [...] Não roubar, não deixar roubar e pôr na cadeia quem roube [...]". Eis aí o nosso pronunciamento, hoje, sobre exatamente um ano - completou semana passada - do encerramento da Lava Jato.
E eu tenho muita fé de que, nestas eleições que nós vamos ter este ano, vamos ter um movimento no país, de novo, com as pessoas acordando, indo para as ruas, mobilizando-se, porque eles estão gostando de política. Você, brasileiro, está gostando de política e você pode interferir para que a gente faça a Lava Jato voltar e terminar o papel que ela começou, porque há muita gente ainda a prestar contas com a Justiça neste país, e nós sabemos disso. Que Deus abençoe esta nação.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, apenas uma informação, e eu quero fazer um agradecimento ao General Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional, ao Brigadeiro Saturnino, que é o chefe lá do CDN (Conselho de Defesa Nacional), da mesma forma à Dra. Renata Furtado e toda a sua equipe, que, há duas semanas, aprovaram o assentimento prévio para que a empresa Ibitu - é uma empresa dinamarquesa e também com capital gaúcho - pudesse construir um parque eólico nos Municípios de Quaraí, Uruguaiana e Alegrete, uma obra de quase R$4 bilhões e 810 megawatts.
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O estado, que é importador de energia, dessa forma, dá mais um passo importante. Do parque eólico das três divisas desses três municípios, na fronteira com a Argentina e também próximo ao Uruguai - um assentimento prévio permitiu que se fizesse esse investimento -, uma linha de transmissão ligará com a subestação de Alegrete. Alegrete serve à fronteira oeste, serve ao Vale do Jaguari, serve à região da Depressão Central, chegando à Santa Maria e a outras regiões do estado. Portanto, é energia para uma grande região do estado, energia que vai sobrar e que vai ser importante para o desenvolvimento da região.
Sr. Presidente, nós tivemos, agora nessa segunda-feira, a liberação do termo de referência do Ibama em cima de uma outra obra que eu venho trabalhando, que é o Porto de Arroio do Sal. É mais um passo para nós termos o licenciamento ambiental definitivo, porque continua o processo ainda no Ibama. Com isso, já se permite que nós possamos entrar com a documentação...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - ... que a empresa possa entrar com a documentação junto à Antaq.
E, mais um detalhe: junto à Secretaria de Patrimônio da União está fechado; já temos uma licença da Secretaria Nacional de Portos, já temos a licença da Marinha, agora esse termo de referência ligado ao Ibama, para que nós possamos ter, definitivamente, essa obra iniciada no Rio Grande do Sul. É o segundo porto marítimo do nosso estado, que é muito importante, uma obra de R$6 bilhões a R$7 bilhões, totalmente com recursos privados. Então, é esse avanço. Nós votamos a Lei dos Portos. Com isso, é importante que nós possamos ter também esse tipo de investimento no nosso Estado do Rio Grande do Sul. Toda a parte norte do Estado vai se beneficiar.
Veja que a pequena Santa Catarina, menor do que o Rio Grande do Sul - pequena é um termo carinhoso -, possui hoje seis portos funcionando e está construindo mais três.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - É impossível que nós não possamos ter dois portos marítimos no Rio Grande do Sul. Um estado do tamanho do Rio Grande do Sul, com a costa de mar que nós temos, agora, já quase torna realidade... Foi sonhado, Senador Rodrigo Pacheco, por Dom Pedro, em 1826. Eu trabalho esse tema há três anos.
Quero aqui cumprimentar os proprietários do empreendimento, a empresa de engenharia DTA, de São Paulo, o Dr. João Acácio, que está fazendo o projeto definitivo. Que nós possamos ver essa grande obra para ajudar o Rio Grande do Sul, o seu crescimento, o seu desenvolvimento!
Junto com esse porto, há uma obra, de R$6 bilhões a R$7 bilhões, que vai ligar diretamente o Arroio do Sal à BR-101, numa estrada que está projetada no próprio porto. Nós teremos também outros empreendimentos na região de Arroio do Sal, de Torres, de Três Cachoeiras, de Capão da Canoa. Todos aqueles Municípios vão receber grandes investimentos.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Só uma empresa... Eu ouvi um colega falar sobre fertilizantes. Uma empresa de fertilizantes nos procurou e está com interesse de montar uma fábrica de fertilizantes nesse porto. Só essa fábrica, Senador Wellington, custa mais do que o próprio porto, são quase R$8 bilhões ou R$9 bilhões. E, assim como esse, outros empreendimentos aflorarão na região.
Portanto, todo o nosso empenho para que nós possamos, ainda neste ano, comemorar mais esse grande projeto de investimento no Rio Grande do Sul chamado Porto de Arroio do Sal, em que a gente vem há três anos trabalhando.
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Quero aqui render a minha homenagem ao Dr. Fernando Carrion, que foi Deputado Federal aqui deste Parlamento, foi Prefeito por duas vezes da cidade de Passo Fundo, um grande município gaúcho, e é um aficionado por essa obra. Ele me trouxe essa ideia e nós embalamos esse sonho e estamos tornando realidade nos próximos meses, esse grande empreendimento do Rio Grande do Sul, chamado Porto de Arroio do Sal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Heinze.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, eu tenho alguns assuntos aqui para falar, mas, inicialmente, Sr. Presidente, eu quero aqui pedir a V. Exa. a possibilidade de aprovar um requerimento a que já dei entrada para que formemos, que V. Exa. nomeie uma Comissão Externa para que a gente possa visitar o Rio de Janeiro, levar o nosso apoio e ir lá, in loco, inclusive eu, ver o que já podemos fazer.
Eu quero já indicar aqui para compor essa Comissão o Senador Portinho, que é Líder do nosso partido e é do Rio de Janeiro, do meu partido, o PL, também o Senador Romário, do PL, e o Senador Flávio Bolsonaro. E, ao mesmo tempo, eu quero aqui também trazer o nosso apoio e, principalmente, a preocupação, V. Exa. já externou isso aqui agora há pouco, principalmente, ao nosso Governador Cláudio Castro, que é do PL também. Portanto, o PL tem uma responsabilidade como partido extremamente forte no Rio de Janeiro.
Eu quero aqui...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Se me permite um aparte, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Para apartear.) - Eu gostaria de também me solidarizar com os nossos colegas Senadores.
Eu fiz um pronunciamento há instantes me solidarizando com o Governador do Estado e o Prefeito municipal, mas, evidentemente, essa solidariedade se estende aos nossos colegas do Rio de Janeiro, o Senador Romário, o Senador Flávio Bolsonaro e o Senador Carlos Portinho, e fica, desde já, acolhida a pretensão de V. Exa. para que possa ser submetida a apreciação da instalação dessa Comissão Externa, justamente para que o Senado possa se fazer presente para poder contribuir com o Município de Petrópolis neste momento muito triste da sua história, porque, de fato, é muito impactante a notícia de 78 vítimas fatais já contabilizadas agora.
De fato, são os nossos sentimentos, a nossa solidariedade, agora, materializados numa iniciativa concreta que V. Exa. propõe.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu, agora há pouco, falava com o Senador Portinho. Há, é claro, a preocupação. Tentei falar com o Governador, mas ele está visitando também... O próprio Presidente Bolsonaro, lá da Rússia, já manifestou também essa preocupação e, é claro, solidariedade neste momento, porque o que está acontecendo em Petrópolis não acabou. Ainda poderá... As notícias que temos são muito graves.
Então, além da solidariedade, nós queremos estar lá presentes. Eu quero, inclusive, Sr. Presidente, me incluir nessa Comissão Externa. Se possível, que V. Exa. até a nomeie ad referendum, já que os três Senadores já estão trabalhando nesse sentido. E, além da solidariedade, é claro, buscar trabalhar aqui no orçamento para que a gente possa ajudar àquela população, que neste momento sofre tanto.
E quero trazer os nossos sentimentos também, como ser humano, a todas as famílias que estão enlutadas, porque cada vida perdida, sem dúvida nenhuma, é um prejuízo muito grande para o país, mas, acima de tudo, para a família e para a comunidade.
Eu quero, ainda, Sr. Presidente, registrar aqui, presentes conosco, representantes da Federação dos Oficiais de Justiça e aí eu destaco aqui o Presidente João Batista, também os Diretores Luiz Arthur, lá do meu Estado do Mato Grosso, e, ainda, o Rômulo Alves Baldes e o Hugo Correa, que representam aqui, então, a Federação dos Oficiais de Justiça e temos, inclusive, um tema na Comissão de Constituição e Justiça que depende agora de o Senador Presidente colocar em pauta. Espero que a gente possa votar essa matéria, que é extremamente importante para os oficiais de justiça.
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Também destaco aqui a presença do João Garcia, também do Dr. Júlio Mello, médico, e do Fábio Volpe, que representam a empresa de biotecnologia na área de alimentos, lá do Estado do Paraná, com sede, inclusive, na cidade de Maringá.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Aqui está, inclusive, um exemplar da tecnologia desenvolvida por eles, em que há aqui, através dessa tecnologia, a possibilidade de acompanhar toda a área da saúde, principalmente hoje que temos um problema muito grande com pessoas que contraem principalmente diabetes. Isso, para o Brasil, em que temos a possibilidade de milhares de pessoas que já são pré-diabéticas e, talvez, com o controle eletrônico, possamos, inclusive, evitar gastos tão grandes com a saúde, além, claro, a perda de vidas.
Eu quero aqui, ainda, Sr. Presidente, dizer que hoje nós tivemos a aprovação desse projeto extremamente importante para o transporte dos idosos, principalmente daqueles de mais de 65 anos e que são carentes. Eu fiz uma emenda que, felizmente, foi aprovada também, facilitando o acesso daqueles que têm idade de mais...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... que possam utilizar os transportes de passageiros rodoviários.
Eu tenho aqui, Sr. Presidente, vou ler rapidamente, porque já tinha preparado. Quero dizer que hoje acompanhei com muita tristeza e muito pesar o sofrimento dos moradores de Petrópolis que, desde ontem, então, sofrem com as chuvas intensas.
Quero aqui, além de me solidarizar com todas as famílias que perderam os seus entes queridos e também as suas propriedades e ainda, claro, solidarizar-me com as mães, pais, irmãos e amigos que aguardam notícias de tantos outros desaparecidos após essa imensa catástrofe lá na cidade de Petrópolis.
Até agora, pelo que me informaram, Sr. Presidente, já passaram de 80 vidas perdidas e outras tantas continuam em risco, dependendo dos esforços dos nossos heróis, dos nossos bombeiros, também da Defesa Civil e de muitos voluntários que estão lá trabalhando.
Então, nós aqui de Brasília e certamente do meu querido Mato Grosso estamos em intensas orações e, claro, já fazendo campanhas para que alimentos cheguem lá e, por isso, clamo aqui a todos aqueles que puderem contribuir de alguma forma que doem alimentos, produtos de higiene, colchões, água e cestas básicas. Então, peço que quem tiver condições ajude essas pessoas por meio de algum dos canais oficiais de auxílio comprovadamente sérios, como o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis, o SOS Petrópolis, o projeto SOS Serra e também, claro, trazendo aqui solidariedade à Petrópolis, que é outra empresa, a campanha SOS Enchentes Brasil.
Sei que há muitas pessoas em Mato Grosso que querem ajudar e, por isso, acabamos de colocar em meu Instagram a conta de recebimento de doações de um desses canais, ou seja, desses canais oficiais.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mais uma vez agradeço, Sr. Presidente, por essa possibilidade, então, de formarmos essa Comissão Externa para estar lá apoiando, principalmente, o Governo Cláudio Castro e todos aqueles que estão envolvidos, os Prefeitos, desta região.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Cumprimento-o uma vez mais pela iniciativa, uma vez mais também a nossa solidariedade ao Governador Cláudio Castro, aos nossos colegas Senadores do Rio de Janeiro, Romário, Flávio Bolsonaro e Carlos Portinho.
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Acabo de receber a notícia aqui de que já há 80 vítimas fatais contabilizadas. Realmente, uma tragédia muito grande, muito grave no Município de Petrópolis, que merece toda a nossa atenção, toda a nossa solidariedade e ações efetivas. Inclusive, como V. Exa. bem citou, além da Comissão Externa, a priorização em relação ao Orçamento deste ano para que possa ser a cidade reconstruída. Portanto, agradeço a V. Exa. Será dado andamento à iniciativa de V. Exa.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira:
- sessão solene do Congresso Nacional, às 15h30, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 116, de 2022, que acrescenta o §1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel; e
- sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 41 minutos.)