4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 22 de fevereiro de 2022
(terça-feira)
Às 16 horas
12ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 3.385, de 2021, do Senador Alessandro Vieira, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- Projeto de Lei nº 4.041, de 2021, de iniciativa da Defensoria Pública da União, tendo como Relator o Senador Alexandre Silveira;
- Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2015, do Deputado Rubens Bueno, tendo como Relatora a Senadora Eliziane Gama;
- Projeto de Lei nº 5.106, de 2019, do Deputado Gonzaga Patriota, tendo como Relator o Senador Marcos Rogério; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 827, de 2021, tendo como Relator o Senador Vanderlan Cardoso.
As matérias foram disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
A Presidência designa os seguintes Senadores e Senadora para compor a Comissão Temporária criada nos termos do Requerimento nº 90, de 2022, destinada a acompanhar in loco a situação do Município de Petrópolis, no Rio de Janeiro, em decorrência dos fortes temporais que assolaram a cidade.
R
Membros titulares: Senador Wellington Fagundes, Senador Carlos Portinho, Senador Romário, Senador Eduardo Girão, Senador Espiridião Amin, Senadora Leila Barros, Senador Carlos Viana; membro suplente: Senador Jean Paul Prates.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito na tarde de hoje, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores aqui presentes, em especial Senador Omar, Senador Kajuru...
Peço inicialmente, Presidente, de V. Exa. uma certa condescendência e tolerância.
Eu me dirijo, neste momento, Sr. Presidente, desta sagrada tribuna, sobretudo aos meus concidadãos amapaenses.
Aqui nesta tribuna, Sr. Presidente, estive pela primeira vez em 1° de fevereiro de 2011, quando daqui me apresentava, designado pelos amapaenses, para assumir a mais importante e relevante tarefa da minha vida: representá-los na mais alta Casa Legislativa do país.
O sociólogo francês François Dubet, em sua recente obra, O Tempo das Paixões Tristes, descreve as razões do crescimento do populismo fascista na atualidade. Dubet encontra essas razões no aumento das desigualdades, mas, sobretudo, pela natureza do aumento das desigualdades.
O sofrimento social não é mais experimentado como uma provação que exige lutas coletivas, mas como uma série de injustiças pessoais, discriminações, experiências de desprezo, questionamentos de autoestima. O mundo de múltiplas desigualdades gera, lamentável e tristemente, uma sociedade raivosa.
Essa experiência histórica já tivemos no passado, no final dos anos de 1920 e durante os anos 30 do século passado. Dessa experiência histórica sabemos o resultado: o florescimento dos fascismos na Europa.
Nós nunca, Sr. Presidente, em toda a nossa história, tivemos uma situação como a que vivemos hoje no Brasil. Existe lamentavelmente no ar um culto à morte, presente não somente na pandemia, mas no desprezo à vida; presente quando personalidades de nossa cultura morrem e o mais alto mandatário da nação simplesmente desconsidera.
Vivemos um tempo triste de encantamento com a morte. A morte e a morte metafórica: a destruição da Amazônia, a luta pela destruição da cultura indígena, a luta por destruir tudo que nós chamamos de cultura. A destruição da cultura, a destruição da ciência...
R
Chegamos a pensar: só um fetiche alucinado pode corresponder e justificar esse tipo de cultura à morte que vivemos.
A brutalidade e a violência, Sr. Presidente, nunca nos resumiu, nunca resumiu o nosso povo. Aliás, Vinicius de Moraes é que dizia: "Nós temos um batuque de alegria na nossa alma".
Estamos regredindo a um tempo do presente em que um rapaz negro pode ser imobilizado, amarrado e açoitado até a morte, isso ocorrendo a 1km da residência do Presidente da República no Rio de Janeiro. Isso, lamentavelmente, diz muito da nossa formação enquanto Estado e sociedade. Lamentavelmente, fizemos isso durante séculos na nossa formação. Mas isso é o pior do pior do pior do pior de nós; é o pior do pior do que nós somos. É o fundo do poço da nossa brasilidade.
Meu caro Omar, nós aprendemos com a nossa existência que nós não escolhemos os tempos em que vivemos, mas escolhemos o que podemos fazer para mudar os tempos em que vivemos.
Como já disse, há dez anos inaugurava esta tribuna. Para cá eu fui designado para a mais honrosa das tarefas de minha vida: representar, nesses azuis tapetes, naquela época, aos 36 anos de idade, ladeando a honrosa galeria entre os mais jovens a assegurar assento na Casa de Ruy Barbosa, para representar aqui os amapaenses.
Tive mais do que pedi; cheguei muito mais longe do que mereço. A cada dia aqui, procuro retribuir a confiança e o bem que meus concidadãos me fizeram.
Ao longo desse tempo, pelo Amapá, aprovamos duas emendas constitucionais, reconhecendo o direito dos pioneiros, na transição do Território para Estado, a ingressarem nos quadros da União. Hoje, mais de 3,5 mil amapaenses são servidores federais. Isso representou um acréscimo de mais de 50% em suas rendas e uma economia de mais de 400 milhões ao ano aos cofres do estado do Amapá e aos municípios.
Resolvemos históricos problemas em relação aos servidores de reinserção e resgate, como o que aconteceu com os chamados grupos 992...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... e 1.050, anteriormente excluídos das folhas de pagamento.
Não satisfeito com isso, apresentei, em 2018, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, ampliando esse direito também para os amapaenses que trabalharam até 1998, a exemplo do que aconteceu com os irmãos do estado de Rondônia.
Instalamos a Zona Franca Verde, para valorizar o potencial econômico que o Amapá tem a partir da maior de suas riquezas, as nossas áreas preservadas.
Resgatamos a memória, a paisagem urbana da nossa capital, com a reconstrução de praças, como Floriano Peixoto, Veiga Cabral... Restauramos o Mercado Central, símbolo da Belle Époque da nossa formação enquanto território federal.
Ampliamos e construímos unidades de saúde do Oiapoque ao Jari; pavimentamos vias; trouxemos o Amapá para dentro do Senado, lembrando frequentemente a data de sua fundação, em 13 de setembro.
Nesses períodos, a relação do Governo Federal com o Amapá pode ser dividida em duas partes. No primeiro período, nosso mandato contribuiu e trabalhou junto para a conclusão do novo e moderno Aeroporto Internacional de Macapá, cuja obra se arrastava há décadas.
Foram construídos e entregues pelo menos cinco conjuntos habitacionais com aproximadamente 5 mil unidades e praticamente concluído o Hospital Universitário, que agora, na pandemia da covid-19, cumpriu papel necessário para a vida de centenas de milhares de concidadãos.
R
Além disso, a BR-156, rodovia federal em obras desde 1950, coluna vertebral do Amapá, foi pavimentada, entre os anos de 2006 a 2014, em 246km. Só para comparar: nesses quatro anos do atual Governo, só tivemos nesta BR-156 dez quilômetros de rodovia pavimentada. O povo sofre, sobretudo nesse período de inverno, com o acesso ao Oiapoque.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Na educação, a Universidade Federal do Amapá dobrou de tamanho, passando de 13 para 26 cursos. Foram introduzidos cursos como Medicina, Engenharia Civil, Ciências Ambientais. De apenas um campus, em Macapá, expandiu-se para mais três, aí incluindo o Campus Binacional do Oiapoque.
De nenhum curso de pós-graduação, nós estendemos, na Unifap, para cinco cursos de mestrado e três de doutorado. Hoje, a Universidade Federal do Amapá conta com mais de 6 mil acadêmicos.
O mesmo ocorreu com a implantação do Instituto Federal do Amapá, implantado em 2010, estando atualmente presente em seis municípios do estado, com aproximadamente 8 mil alunos matriculados em cursos técnicos de graduação e pós-graduação. Lamentavelmente, hoje, nem a Universidade Federal do Amapá nem o Instituto Federal de Educação teve uma expansão sequer nesses anos. Ao contrário: ambos vivem o drama do contingenciamento de recursos.
Em março de 2017, inauguramos a Ponte Binacional, unindo o Amapá à Guiana Francesa, o Brasil e a França. Esse seria um passo decisivo para a nossa integração com os nossos irmãos do Oiapoque, de Saint-Georges e com os nossos parceiros franceses.
Lamentavelmente, no tempo atual, o Governo Federal resolve empreender uma insana guerra com os irmãos franceses - só o povo do Oiapoque sabe a importância da nossa relação comum. Além de insana guerra, excêntrica, Sr. Presidente, falando de uma tal anexação. Talvez, para quem não conhece o Amapá, sobretudo as autoridades do Governo Federal, seja necessário lembrá-los de que nossos conflitos fronteiriços foram resolvidos no século XIX, precisamente em 15 de maio de 1895, há mais de um século. Talvez seja necessário contar para eles de uma realidade que eles não entendam de lá para cá. A nossa realidade com os franceses...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... sempre tem sido de igual cooperação.
Neste tempo atual, nenhum conjunto habitacional foi entregue aos amapaenses, ao contrário do que aconteceu no passado.
O Amapá é o estado mais preservado do Brasil, e isso poderia ser, na atualidade, um diferencial para apresentarmos ao mundo. Neste tempo de economia de carbono, neste tempo de aquecimento global, o Amapá poderia angariar milhões para o seu povo e para a sua gente com esses diferenciais que tem para apresentar. Ao contrário disso, nós nos afastamos das conferências do clima e nos esquecemos de apresentar as belezas e maravilhas que temos. Nossa terra é compatível tanto no desenvolvimento ambiental quanto no agronegócio. Nos tempos atuais, nem mesmo o plantio de grãos e produtores, como os de soja, tiveram que partir do Amapá.
Esse quadro... esse quadro se agudizou e teve o mais triste capítulo em 2020: um apagão energético durante 15 dias atormentou o meu povo e a sua gente.
R
Foram dias que os amapaenses querem esquecer em definitivo - sem energia, sem água, sem condições mínimas de sobrevivência. E a responsabilidade disso foi direta da parte do Governo Federal, que teve completo descaso, seja por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica, seja por parte do Ministério das Minas e Energia.
Mas este é um dos apagões que vivemos. O Amapá hoje, lamentavelmente, é destaque negativo no cenário nacional, ostentando os piores indicadores socioeconômicos do Brasil. Quero citar apenas alguns: 15,4% de nossa população está desempregada, acima da média nacional.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Isso corresponde a 60 mil concidadãos e conterrâneos meus sem trabalho e em situação de vulnerabilidade social. Ao somar com os 33 mil amapaenses desalentados, pessoas que desistiram de procurar emprego, são quase 100 mil amapaenses. Pior que isso: metade da população do Amapá, 56%, está abaixo da linha da pobreza - a pior taxa de todo o Brasil.
Tudo isso se reflete no aumento da violência, da criminalidade, no aumento das facções criminosas, na constituição de um fenômeno que não existia em Macapá, em Santana: as facções criminosas. Tudo isso se reflete no desalento de pessoas pedindo esmolas nas esquinas, nos sinais de trânsito de Macapá.
A realidade do Amapá, Sr. Presidente, não mudará, se não mudarmos a realidade do Brasil. Desde a batalha de 15 de maio de 1895 e desde a criação do território federal do Amapá, os nossos destinos estão umbilicalmente cruzados.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Tal qual no passado, em outubro de 2022, os destinos do Amapá e do Brasil se cruzam, desta feita apontando para o futuro.
Sr. Presidente, há um mês recebi o convite do Presidente Lula para auxiliá-lo na coordenação de sua campanha e acompanhá-lo na mais importante tarefa do nosso tempo: resgatar o nosso país do horror em que vive, reconstruir não somente a nossa nação destruída pelo ódio, mas sobretudo recuperar as relações de uma sociedade desesperançada. Nos últimos meses, os meus concidadãos, homens, mulheres e sobretudo a juventude, linda juventude deste tempo, me acariciou e animou para um dos maiores sonhos que qualquer político em qualquer tempo poderia ter: governar a sua terra. Que Deus retribua tamanha demonstração de carinho! As palavras me faltam, e a coragem me sobra para segurar a emoção e as lágrimas, para reiterar a responsabilidade que sinto.
Tudo que sempre acontece na vida tem o seu momento e tem o seu destino. Acredito que o tempo e o destino me determinaram que serei mais útil a todos amapaenses daqui, de Brasília, apoiando a reconstrução e resgatando a esperança. Como já disse, nós não escolhemos os tempos em que vivemos, mas a única escolha que fazemos é como reagir a eles. Afirmo que meu papel será muito mais útil nessa contenda em ajudar a construir um novo tempo para o Brasil, aceitando o convite honroso e gentilmente formulado a mim pelo Presidente Lula, neste momento, principal representante das forças de oposição em nosso país, principalmente porque a superação deste atual tempo triste será fundamental para que o Amapá volte a crescer. São centenas de avanços que só serão possíveis quando virarmos esta página da história.
R
Só assim a PEC 07, hoje obstaculizada pelo Governo Federal, poderá ser aprovada.
Só assim retomaremos a pavimentação da BR-156.
Só assim retomaremos causas como as construções dos conjuntos habitacionais, e a educação voltará a ser valorizada.
Assumir esta tarefa, ficar em Brasília, honrar a confiança do povo da minha terra é a escolha que eu faço.
Ao mesmo tempo, os meus esforços, a partir de agora, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... serão também para manter a unidade dos partidos do campo democrático em meu estado, na minha terra. Para isso, humildemente, oferecemos o nome à juventude de um companheiro de jornada, Lucas Abrahão, para me substituir na candidatura ao Governo pelos partidos populares.
Trabalharei com afinco e dialogarei sem imposição e sem arrogância.
Conversaremos com o Partido Socialista Brasileiro, com o Partido dos Trabalhadores, com o Partido Verde, com o PCdoB, com o Partido Socialismo e Liberdade, com o Movimento Democrático Brasileiro e com todos os partidos que quiserem se aliar, no Amapá, nesta empreitada.
Sobretudo, neste momento, quero agradecer o carinho das organizações de juventude para comigo e a insistência na possibilidade da candidatura ao governo. Do fundo do coração, agradeço à União da Juventude Socialista, ao Levante Popular da Juventude, à Juventude Rede Sustentabilidade, do meu partido, e a todos as demais organizações.
Diante de tudo isso e neste momento, pode-se perguntar qual era o nosso objetivo.
Daqui, desta tribuna, mais uma vez, respondo em uma palavra: é a vitória. A todo custo, a vitória, a despeito de todo terror que vivemos no Brasil. A todo custo, a vitória, a despeito de todo terror que vivemos no Brasil e no Amapá. A vitória, mesmo que a estrada seja longa e penosa, pois, sem vitória, não haverá sobrevivência para tudo aquilo que o Amapá e o Brasil representam no hemisfério das nações livres. Não haverá sobrevivência para os ímpetos e para os estímulos daquelas épocas em que a humanidade se move para frente, em direção aos seus objetivos.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Assumo uma nova etapa de minhas tarefas na vida, com ânimo e com enorme esperança.
Nossa tarefa é a reconstrução.
Sou um dos milhões que querem o Brasil de volta. Sou um dos milhões que queremos o Brasil e o Amapá de volta ao seu caminho, de volta ao universo das nações democráticas, livres e prósperas. Sobretudo, sou um dos milhões que advogam pela inauguração de um novo tempo para o Amapá, para o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM) - V. Exa. me daria um minuto?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Senador Omar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Omar Aziz.
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu estou aqui há praticamente oito anos. Vai fazer oito anos este ano, dos quais sete anos sentado aqui, perto do Randolfe, mas, nos últimos sete, oito meses, nós tivemos uma convivência mais próxima por causa do trabalho que fizemos em conjunto.
R
Neste momento, Senador Randolfe, talvez o Amapá deixe, momentaneamente, de ter um grande Governador, com uma sensibilidade humana, que poucos têm, e que eu conheci e vi no Senador Randolfe. E a sensibilidade humana é o que move um governo; qualquer que seja o governo, seja federal, estadual ou municipal. Essa sensibilidade de se colocar no lugar das pessoas, a sensibilidade de ver as pessoas e de se colocar ali. Quando você vê um homem morando na rua e se coloca naquele local. E o Randolfe, como ser humano, como pessoa, é um homem leal aos seus, é uma pessoa que compra uma briga sua e, no mais, não arreda um pé dos seus princípios democráticos e daquilo que ele acha que é melhor para o País.
Senador Randolfe, V. Exa. vai deixar de servir, momentaneamente, o Amapá, porque eu tenho certeza que V. Exa. ainda chegará a este cargo de Governador, e tenho certeza que será um grande Governador do Amapá, mas, neste momento, a sua contribuição ao país, será de uma importância fora do comum. É um momento difícil que vivemos. É um momento em que todos nós, de centro, que acreditamos na democracia, que combatemos o nazifascismo, que combatemos qualquer tipo de ditadura, seja ela de direita ou de esquerda, nós temos que nos unir para manter este país como um país democrático.
E o convite que o Presidente Lula fez à V. Exa., não tenha dúvida que ele tem, nos seus quadros, para auxiliá-lo a montar um programa de Governo, a fazer um trabalho pelo Brasil, um dos Senadores mais qualificados e um dos seres humanos mais bondosos que eu já conheci em toda a minha vida.
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM) - Você é um grande amigo que eu tenho hoje Randolfe, por quem tenho um carinho muito grande, e que Deus possa te abençoar nessa caminhada.
O Amapá poderia ter um grande Governador no ano que vem, mas não adianta ter um grande Governador se o Brasil estiver na situação - e permanecer na situação - em que está. É preferível esperar o Brasil voltar aos seus rumos democráticos, a nação brasileira ter realmente uma condução criteriosa, e não uma condução desastrosa, para que você possa ser futuramente, com certeza, um grande Governador do Estado do Amapá.
Deus te abençoe e que você possa fazer um grande trabalho pelos brasileiros.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Obrigado Omar. Que Deus nos abençoe.
Presidente, quero só agradecer a sua condescendência e a dos colegas na tolerância para com o tempo.
Muitíssimo obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues, eu gostaria, em nome da Presidência, e em meu nome pessoal também, de externar a V. Exa., corroborando com o que foi dito pelo Senador Omar Aziz, em relação aos seus atributos pessoais e políticos, de manifestar, o meu profundo apreço por V. Exa.
Quando criei, ao assumir Presidência do Senado, a Liderança da Oposição no Senado Federal, justamente para se equilibrarem as balanças de Governo, Oposição, Maioria e Minoria, uma vez ocupada por V. Exa., V. Exa. vem honrando a Liderança da Oposição, fazendo uma oposição de forma contundente, fundamentada, com o seu estilo e com a sua capacidade política. E eu cumprimento V. Exa., assim como cumprimento líderes, como o Senador Fernando Bezerra, que foi Líder do Governo; o Líder da Maioria, Senador Renan Calheiros; e o Líder da Minoria, Jean Paul Prates.
Temos, de fato, quadros extraordinários no Senado Federal, e V. Exa. é um desses quadros.
E eu quero dizer também do meu profundo respeito por V. Exa. e pela decisão e opção tomada em relação à campanha deste ano de 2022. Milita a favor de V. Exa. algo que, de certo modo, milita também em relação a mim, que é a juventude, ou seja a possibilidade de, em algum outro momento, de fato, realizar o seu sonho de governar o seu Estado do Amapá, tão bem defendido por V. Exa. dessa tribuna do Senado Federal. E para todos nós, que gostamos de V. Exa., que gostamos da convivência, que aprendemos com V. Exa. aqui, no Senado Federal, fica realmente esse sentimento de que, por certo, teremos mais quatro anos de convivência com V. Exa. aqui, diante da sua opção de permanecer como Senador da República.
R
Então, receba com bastante carinho esse apreço, essa consideração e esse meu respeito a V. Exa., porque é muito verdadeiro e sincero.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Quero agradecer aos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Eu peço licença ao Plenário para anunciar um item extrapauta, o Requerimento nº 116, de 2022, que é de minha autoria e de outros Senadores, em especial dos Senadores de Minas Gerais, Carlos Viana e Alexandre Silveira, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar os 70 anos de fundação da Rádio Itatiaia - os 70 anos da Rádio Itatiaia, Senador Jorge Kajuru.
Eu tenho a felicidade de ser autor desse requerimento junto com o Senador Carlos Viana e o Senador Alexandre Silveira.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Está em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, em alusão e comemoração dos 70 anos da Rádio Itatiaia, que agora há pouco foi reconhecida como a rádio mais ouvida no Brasil, numa pesquisa recentemente feita, o que é motivo de orgulho para todos nós mineiros.
O próximo Senador inscrito, Senador Eduardo Girão.
Na sequência, entraremos no item 1 da pauta.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros e brasileiras que estão nos acompanhando pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, eu subo à esta tribuna hoje, Sr. Presidente, diante de uma ameaça, que espero que o bom senso nos resguarde de amanhã termos uma votação, na Comissão de Constituição e Justiça, para, de alguma forma, flexibilizar arma de fogo no Brasil. Absolutamente, isso não é prioritário para a nação. Acho que é um ponto pacífico que nós temos problemas de brasileiros passando fome, brasileiros com problema de desemprego, a questão da inflação no nosso país, e não é momento, absolutamente, para se travar esse debate que acirra ânimos, esse debate que divide uma sociedade já dividida. O momento é de diálogo, o momento é de buscarmos soluções juntos, e não trazer um tema que, por si só, já cria uma situação constrangedora para esta Casa.
R
Eu quero dizer aos colegas Senadores que, apesar de reconhecer a legitimidade da atividade do atirador, esse PL, se for aprovado do jeito que está, representará um dos maiores retrocessos no controle de armas de fogo em nosso país.
Antes de tudo, é bom recordarmos que nós estamos votando de forma remota, votando de forma virtual um assunto desse, de tamanha importância. Para que possamos aprofundar os debates, precisamos da presença dos colegas aqui. Isso é óbvio! É um assunto muito caro para a sociedade brasileira.
O Congresso Nacional, Sr. Presidente, aprovou, em 2003, a Lei 10.826, que passou a ser conhecida como o Estatuto do Desarmamento, atendendo a um clamor da sociedade; segundo as pesquisas à época, 73% eram favoráveis ao estatuto. Em 2005, foi realizado um referendo nacional, sim, apenas sobre o art. 35 do estatuto, que proibia o comércio de armas e munições no Brasil.
Eu quero deixar muito claro que eu respeito integralmente a posse de arma de fogo. Passando pelos pré-requisitos que estão na lei, eu respeito que o cidadão de bem tenha arma em casa ou no seu comércio. Agora, sou totalmente contra, com base na ciência e em estatísticas sociais, o porte de arma de fogo, ou seja, que as pessoas possam circular nas ruas com arma.
E não precisa a gente ir muito longe: no momento de tensão em que a gente vive, uma briga de trânsito; uma discussão num restaurante, num bar, movida, muitas vezes, pelo álcool; uma briga entre marido e mulher... Hoje nós tivemos uma tragédia - hoje, inclusive - de um CAC que matou a mulher e cometeu suicídio. Esses casos se multiplicam a cada dia.
O acesso fácil à arma de fogo, em vez de a gente achar que pode gerar uma solução para a segurança pública, vai gerar mais um caos. A gente não precisa desse problema, de mais esse problema hoje. Não é jogando querosene que a gente vai apagar o incêndio que está acontecendo.
Eu quero, para fechar, dizer que, segundo estatísticas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o fator surpresa...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... é sempre do assaltante. O delinquente, numa abordagem, tendo esse fator a seu favor, ficará com a arma de fogo, ou seja, a arma do cidadão de bem migrará para o crime. E, segundo o mesmo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, de cada dez pessoas que reagem a um assalto com arma, sete ou são baleadas ou têm a sua arma roubada. Para onde é que essa arma vai? Ela vai para o crime.
R
O PL 3.723, na prática, consolida alguns decretos presidenciais, que esta Casa, nós Senadores rejeitamos em 2019; não se trata de insegurança jurídica...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... e muito menos de sobrevivência do tiro esportivo, já regulamentado há décadas.
Em dezembro de 2021, nós tivemos mais de 1 milhão de registros de CACs ativos, um aumento de 325% em relação a 2018. Se vocês pegarem, colegas, se a gente pegar apenas neste Governo, nós tivemos aí um aumento, Senador Paulo Rocha, de 200 mil CACs para 600 mil! De 200 mil para 600 mil, ou seja, é um porte velado, por tabela, que está sendo colocado na sociedade.
Segundo o levantamento...
Sr. Presidente, só mais um tempinho para eu concluir, por favor.
É claro que a maioria dos CACs são pessoas idôneas - a gente não tem dúvida em relação a isso -, mas, a cada dia, a gente vê noticiados na imprensa casos de armas, legalmente compradas, desviadas para o crime. Isso tem sido uma constante. Ontem eu conversei com um grupo de atiradores - é bom a gente sempre ouvir os dois lados -: 90% desses novos CACs que cresceram - olhem só o escudo que está sendo feito aí para mercadores de armas - não são atiradores, não participam de campeonatos nacionais nem internacionais; 90% são apenas de direito, mas não de fato atiradores, querem o porte. E isso precisa de uma deliberação nesta Casa com profundidade.
Segundo o levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, em 24 mil boletins de ocorrência de São Paulo, entre 2011 e 2020, foi constatada uma enorme correspondência entre as armas compradas legalmente e aquelas apreendidas no crime. São desviadas nove armas de fogo por dia apenas em São Paulo. Segundo o levantamento feito pelo jornal O Globo em tribunais de Justiça, tramitam 25 processos, em 9 estados brasileiros, de CACs atuando para facções criminosas, pois é permitida a aquisição de até 30 fuzis por CAC. Se atualmente a fiscalização já é muito difícil, se aprovado esse PL, ficará praticamente impossível.
Eu faço um apelo, Sr. Presidente, para fechar o último parágrafo. É um apelo realmente...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... porque esse assunto mexe muito, são vidas humanas, e eu não quero...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Girão, o Senador Carlos Viana pede, pelo sistema remoto, um aparte a V. Exa...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - ... se V. Exa. permitir; depois eu devolvo a palavra a V. Exa. para sua conclusão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Concederei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Carlos Viana.
O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para apartear. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, meu boa-tarde a todos os Senadores e Senadoras.
Vou começar meu vídeo aqui, só um minutinho. (Pausa.)
Estou sem vídeo aqui, mas já o estou providenciando, só um instante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Nós estamos ouvindo V. Exa., mas o vídeo, de fato...
O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Por videoconferência.) - Obrigado, Excelência.
Somente o vídeo que...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
R
O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Por videoconferência.) - ... não está em funcionamento. (Pausa.)
Não está podendo... Há uma falha aqui na câmera, mas vou conversando enquanto tento resolver.
Senador Girão, o meu abraço a V. Exa.
É sempre uma alegria poder conversar e, naturalmente, ouvir todos esses questionamentos, mas é preciso, Senador Girão, fazer alguns esclarecimentos com relação a esse assunto dos CACs.
Primeiramente, Srs. Senadores e Senadoras que nos acompanham, o projeto, que está sob a relatoria do Senador Marcos do Val, em hipótese alguma muda as regras para o porte de arma, que são as pessoas que querem carregar uma pistola, um revólver na rua. A legislação brasileira tem de ser dura e firme em relação ao porte da arma em áreas públicas - eu concordo plenamente -, mas, com relação aos CACs, Senadora Rose de Freitas e Srs. Senadores e Senadoras, o que está sendo proposto aqui no projeto é uma regulamentação definitiva para calibres de armas que foram liberados para aqueles que já têm a licença e que agora podem perder o direito a esses calibres e ficar na ilegalidade. É somente isso. Não há nenhum ponto aqui em que nós... Se o projeto fosse para liberar, facilitar porte de arma, eu seria contra, Senador, totalmente contra; eu não concordo com porte de arma facilitado.
Mas também nós não podemos - pela nossa forma de ver armas, pela nossa maneira de entender - proibir e jogar na ilegalidade milhares de brasileiros que têm armas legalizadas em casa, que praticam toda a regra, fazem os cursos, têm a licença e receberam o direito de usarem novos calibres. Agora isso está sendo questionado no Supremo, o que pode tornar essas pessoas criminosas sem terem cometido nenhum crime. A única coisa que aconteceu foi terem comprado uma arma diferente, de um calibre diferente, que agora pode ser proibido. Então, é o único ponto que faço aqui, Senador Girão.
Concordo plenamente. Não vamos entrar nas estatísticas dos institutos, que naturalmente têm financiamentos internacionais sobre esse assunto, não vou entrar nisso. Eu estou me posicionando aqui como uma pessoa que tem a família com tradições nas armas. Meus antepassados todos foram ligados à polícia, ao Exército, às cortes; todos eles, inclusive os primeiros que vieram. Meu pai teve arma, eu tive arma muito tempo, meu filho hoje é atirador. Nunca, graças a Deus, aconteceu nada, porque, primeiramente, a gente tem que ter responsabilidade com o assunto.
Então aqui, Senador Girão, aplaudindo a iniciativa do debate, digo aos Srs. Senadores: o projeto que está sendo relatado pelo Senador Marcos do Val - faço um apelo: leiam, leiam o projeto -, em momento algum, amplia o porte de arma ou reduz a legislação sobre esse assunto em nosso país.
Muito obrigado, Senador Girão, pelo aparte. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
E vamos continuar discutindo esse assunto, que é de interesse de todo o país.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço, Senador Carlos Viana.
Senador Girão, o Senador Alessandro Vieira também pede um aparte. Passarei depois para sua conclusão, para entrarmos no item 1 da pauta.
Senador Alessandro Vieira.
O Sr. Alessandro Vieira (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para apartear. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Muito brevemente, apenas para colaborar com a discussão. Está correto o Senador Carlos Viana quando diz que precisamos debater bastante esse assunto.
R
Não corresponde integralmente à verdade dizer que esse projeto não altera a situação do acesso às armas de fogo no Brasil; pelo contrário, ele cristaliza uma situação de acesso farto a armas e munição e enfraquece os mecanismos de fiscalização e controle.
Eu sou usuário de arma de fogo. Eu tenho arma de fogo. Eu tenho porte de arma de fogo. Isso não é novidade para ninguém. Eu sou delegado de polícia. Nunca tive problemas. Não vejo problema em a pessoa ter uma arma de fogo para defesa própria e da família. Não vejo problema em, durante determinada circunstância, a pessoa ter acesso ao porte, mas o volume de armas e a desorganização do sistema, promovidos pelo Presidente da República, pelos decretos, e o que o projeto tenta transformar em lei são muito negativos para a própria segurança. É preciso compreender que esse volume imenso de armas e de munições sem fiscalização adequada, com supressão da obrigatoriedade de marcação, gera uma dificuldade para a segurança pública e vai estourar lá na ponta. É muito mais difícil você recuperar.
Também quero fazer um brevíssimo registro - nós teremos oportunidade de discutir isso mais alongadamente - de que não procede, também, esse temor infundado de que milhares de cidadãos brasileiros serão tornados criminosos por uma suposta decisão do Supremo Tribunal Federal; esse mesmo argumento foi utilizado para tentar uma aprovação na correria, no apagar das luzes, no ano passado. Isso não existe. Não há como você impor a um cidadão um ônus por uma ação, por uma compra de uma arma de fogo, no caso, realizada sob a égide de uma lei, de um decreto. Isso não vai acontecer.
Então, o que defendo - e acho que é importante aprofundarmos - é que, sim, se garanta o direito àqueles que adquiriram as armas para que não tenham um prejuízo financeiro - não é justo que isso aconteça -, mas que se fortaleça o mecanismo de fiscalização e controle. Hoje nós não temos, sequer, a integração de dados entre a Polícia Federal e o Exército brasileiro. Essa estratégia de buscar o registro não mais junto à Polícia Federal, mas, sim, junto ao Exército - o que multiplicou astronomicamente o número de pessoas que usam e portam arma de fogo e o volume de armas que são adquiridas - nada mais é do que uma fragilização do controle, porque as regras, a forma de atuação e de fiscalização do Exército é muito diversa daquela da polícia. Os próprios bancos, não se comunicando, prejudicam a atividade de interesse policial.
Então, é preciso ter uma cautela maior. Eu entendo e me coloco ao lado daqueles que querem exercer a sua atividade esportiva, que querem exercer uma atividade, uma defesa do seu patrimônio e da sua vida, mas isso deve se dar em respeito a um sistema maior que preserve a vida das pessoas, inclusive daquelas que não têm interesse em ter arma de fogo. Dá para fazer tudo isso, sempre com uma mediação adequada. Acho que o Senado é uma Casa muito favorecida para fazer esse tipo de análise.
Obrigado, Sr. Presidente e Senador Girão, pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Para concluir, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Para concluir, Sr. Presidente.
Foi muito boa a participação dos colegas. Eu acho que a Casa Legislativa cresce com isto: com a posição de um Senador a favor, do meu querido amigo Carlos Viana, e a de um Senador contra esse PL, do Senador Alessandro Vieira. Nós três concordamos com uma coisa, Senador Jayme Campos: precisamos aprofundar o debate, que não precisa ser feito a toque de caixa, na véspera do Carnaval, e também de forma virtual e remota. Esse é um assunto muito delicado.
Agora, eu peço aos senhores que leiam o projeto, porque lá está, sim, liberando o porte de arma de fogo. Está aqui o art. 21, §§1º e 2º. Autoriza o transporte de uma arma de fogo municiada e pronta para uso.
R
Então, está tratando de porte, sim. A gente não pode dourar a pílula com relação a esse fato.
Trata-se, portanto, de uma questão gravíssima para um país que já ostenta o trágico título de um dos dez países mais violentos do mundo. Nossos índices de assassinatos por 100 mil habitantes são 30 vezes superiores aos dos países europeus. Nos últimos dez anos, foram assassinados mais de 500 mil, meio milhão de brasileiros, número superior aos mortos na Síria, que vive uma devastadora guerra civil.
Por tudo isso, é enorme a nossa responsabilidade, pois a crise da segurança pública no Brasil jamais será resolvida...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... armando a população nas ruas. (Fora do microfone.)
Como dizia Mahatma Gandhi, uma frase para a gente guardar no coração e na alma, ele dizia o seguinte: "Se a gente der o troco no olho por olho e dente por dente, a humanidade vai acabar cega e desdentada".
Que Deus nos dê sabedoria, discernimento e responsabilidade para tratar esse assunto com o devido respeito no momento correto! Não agora, enquanto o povo está com fome, com o desemprego e com a inflação batendo à porta de todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Concedo a palavra, pela ordem, à Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente...
Sr. Presidente, desculpa, mas eu havia mandado uma mensagem de que eu precisava me reunir com o senhor. Mas, já que o senhor me deu a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Desculpe, não é a palavra pela ordem não, Senadora Rose?
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - Não - não -, mas valeu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, eu me confundi. Desculpa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - Não, muito obrigada. Ao contrário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como se diz na minha terra, desculpe a vergonha que eu passei.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - Não foi - não foi. Que vergonha?
Olha só, Presidente, quero até fazer uma solicitação, conforme encaminhei ao Gustavo Sabóia.
Nós temos um projeto... Eu gostaria muito de falar sobre o projeto de armas de fogo. Já fui... Sou companheira do Girão na tese dele, nas ideias, mas eu gostaria agora de fazer um pedido a V. Exa., que, por favor, com a sensibilidade que tem, inclua na pauta a votação do projeto da diabetes, porque, depois que foi divulgada a possibilidade de se ter o tratamento na forma de um mecanismo que ajuda para que todos possam adquiri-lo e dele fazer uso de forma pessoal, individual, esse projeto precisa ser votado.
Passei isso para ele e também queria pedir a gentileza de V. Exa., porque há um projeto sobre denominar uma rodovia com o nome de uma pessoa que tem, historicamente, muita importância no nosso estado e pedi para ser colocado extrapauta. E também pedi para incluir o projeto das mulheres. Nós temos uma última estatística das duas últimas semanas - minhas colegas que me ouvem sabem disso -, dos estarrecedores índices de violência de feminicídio. Não conseguimos ver votado o projeto na Câmara. Precisamos muito do seu apoio.
O feminicídio não é uma matéria para dormir na gaveta de ninguém. Tem que fazer o que V. Exa. fez, o que fez o Presidente Davi: dar prioridade aos assuntos que são muito urgentes, para salvar, proteger, criar uma rede de proteção para as mulheres.
São esses os apelos que eu gostaria de fazer a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
R
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - Eu gostaria até de pedir que tivesse uma linha direta com V. Exa. para que esses pleitos não ficassem passando de assessor, secretário.
Nós somos Senadores iguais, é V. Exa. que nos comanda, facilitaria muito a vida da gente se não tivesse que fazer um pit stop em cada lugar, ora com o Secretário-Geral, ora com a Secretária, porque o que a gente leva para V. Exa. nada mais é também do que uma contribuição para aprimorar o nosso trabalho frente a esse Brasil tão cheio de problemas e precisando de tanto apoio.
Muito obrigada a V. Exa. mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Faremos o levantamento de todos os projetos citados por V. Exa. para identificar os que estão em Comissão e, eventualmente, alinhando com o Presidente da Comissão, poderemos trazer direto para o Plenário, sem problema algum.
Eu vou identificar isso e transmito a V. Exa. para a formação da pauta.
Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.385, de 2021, do Senador Alessandro Vieira, que institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente, querido Presidente, as minhas menções afetuosas a V. Exa., atencioso com todo o nosso Colegiado, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez agradecido pela distinção de poder relatar também. Digo isso porque, na semana passada, honrado estive ao fazê-lo igualmente sobre uma propositura apresentada na mesma linha de preocupações muito bem delineadas pelo Senador Alessandro Vieira.
Fui designado, nós discutimos essa matéria na Comissão de Educação, mas foi avocada, acertadamente a nosso ver, inobstante não deixe de conhecer que na Comissão de Educação todos os companheiros que tiveram a oportunidade para a fala e para as suas considerações foram no sentido do acolhimento à ideia defendida pelo Senador Alessandro Vieira.
Portanto, já feita a leitura por V. Exa. da ementa, tratando do Projeto de Lei 3.385, rapidamente, Presidente, em nome do princípio da economicidade, faço algumas abordagens perfunctórias aqui no relatório.
Vem ao exame do Plenário o Projeto 3.385, de autoria do Senador Alessandro, que institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio.
As menções a que nós aludimos, como de praxe, todos nós bem assim o sabemos, necessárias para o relatório, como fase inicial do nosso parecer, fazem as definições ou as menções aos artigos e objetos alcançados por cada um deles.
Antes de fixar a vigência imediata da lei em que vier a se converter o projeto, o art. 10, por exemplo, determina... Até faço o devido registro porque foi a mim dirigida uma pergunta questionando-me e para dirimir esse ponto, nós aqui mencionamos o art. 10, que determina que caberá ao Ministério da Educação realizar avaliação do programa, considerando os resultados alcançados nos três eixos de atuação que estão expressados e ditos nos demais outros artigos anteriores.
R
Para justificar a iniciativa, o Senador Alessandro afirma ser o objetivo principal da proposição contribuir para o enfrentamento dos principais desafios decorrentes da pandemia no âmbito da educação. Destacou o Senador Alessandro, nesse sentido, o grande contingente de estudantes que abandonaram a escola nesse período, bem como os outros tantos milhares que, apesar de matriculados, não tiveram acesso a atividades escolares, o que totalizou mais de 5,5 milhões de crianças e adolescentes com seu sagrado direito à educação negado em 2020. Além dos problemas de evasão escolar e do déficit de aprendizagem, o autor também aponta a necessidade de acolhimento da comunidade escolar, tendo em vista os efeitos psicológicos da pandemia sobre os estudantes e professores.
A análise, Sr. Presidente.
O PL nº 3.385, apreciado pelo excelso Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora que trata do Sistema de Deliberação Remota, atende aos requisitos de juridicidade e regimentalidade e foi redigido de acordo com a sugerida e boa técnica legislativa.
Passando à análise do mérito, nos termos do art. 208, inciso I, da nossa Carta Maior, o dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
Contudo, a emergência de saúde pública provocada pela pandemia alterou profundamente as atividades educacionais. Para a mitigação dos efeitos da suspensão das aulas, as redes de ensino buscaram oferecer aulas remotas, com todas as dificuldades que bem acompanhamos e que importou, lastimavelmente, nesses dois últimos anos. O uso de novas tecnologias para a promoção da atividade educacional de forma satisfatória exigiria que alunos e professores dominassem essas tecnologias e tivessem acesso a equipamentos de informática e à conexão de internet em banda larga, o que, contudo, não se revelou a realidade do País.
A evasão escolar já era um problema social bem conhecido de nós e que nos assola há muito tempo, principalmente de estudantes do ensino médio. No ensino fundamental, a evasão ocorria notadamente em casos em que a distância da escola era associada à falta de transporte escolar.
No contexto dessa pandemia, o atraso escolar, a falta de internet ou de acesso a tecnologias, bem como a dificuldade das redes de ensino e dos professores de transmitirem o conhecimento de forma não presencial, viraram novos motivos para o abandono escolar, especialmente dos estudantes de nível socioeconômico mais baixo.
Além disso, o Índice de Educação a Distância, criado por pesquisadores da USP, mostrou deficiência na implementação do ensino remoto nas escolas do país entre março e outubro do ano primeiro da pandemia, o que registrou e gerou um aumento da desigualdade já existente na educação. As redes de ensino estaduais tiveram pontuação média de 2,38 e as redes municipais das capitais 1,6, sendo 5 a maior nota alcançada, metade dos 10 pontos possíveis. Entre os problemas mais comuns, podemos citar aqui atraso na implementação do ensino, ineficiência nas ações e descaso com a forma como o aluno acessaria o conteúdo.
Ainda, conforme apurado na pesquisa, Sr. Presidente, “Educação não presencial na perspectiva dos estudantes e suas famílias”, encomendada ao Datafolha pela Fundação Lemann, 51% dos responsáveis consideraram que estavam participando mais da educação dos estudantes e 71% passaram a valorizar mais o trabalho desenvolvido pelos professores.
Aqui, eu faço as devidas e meritórias menções às justificações que levaram o Senador Alessandro Vieira a nos propor esse debate e vou à parte final da nossa análise.
R
Em resumo, interrupção ou déficit da aprendizagem, desigualdade no acesso às atividades remotas com despreparo das famílias para ensinar, aumento da evasão escolar, maior exposição à violência sexual ou familiar, insegurança alimentar, aumento do trabalho infantil e comprometimento à saúde mental dos estudantes são alguns dos efeitos experimentados - a lamentar cada um de nós - desde que as escolas fecharam. Esse cenário é ainda mais grave entre os estudantes mais vulneráveis.
Nesse sentido, consideramos, Presidente Rodrigo Pacheco, que a iniciativa em análise é por demais meritória, merecendo de nós a acolhida, uma vez que busca a mitigação dos efeitos nefastos da pandemia sobre a educação. Contudo, por se tratar de decisão de Plenário, insta ainda analisar requisito de constitucionalidade.
São os últimos parágrafos, Sr. Presidente.
A propósito, optamos pela apresentação de substitutivo, enaltecendo a pertinência e a relevância da ideia do Projeto 3.385, com supressão dos dispositivos cuja constitucionalidade poderia ser questionada.
Previmos, ademais, que a implementação do eixo “busca ativa” será feita com a atuação articulada e integrada de instituições e instâncias do Poder Público, em níveis federal, estadual, distrital e municipal, conforme cada caso.
Por sua vez, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Izalci Lucas, estabelece como estratégia para a busca ativa a realização de atividades que propiciem a integração da comunidade escolar com a comunidade onde a escola estiver inserida, o que consideramos acertado na medida em que a aproximação do cotidiano da escola e da vida em comunidade poderão propiciar maior acolhimento e sentimento de pertencimento dos estudantes à escola.
A Emenda nº 2, de autoria de S. Exa. a Senadora Mara Gabrilli, prevê o atendimento dos educandos com deficiência, o que está em consonância com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, na medida em que traz a educação especial para o âmbito de atuação da proposição.
Por fim, a Emenda nº 3, também de autoria da Senadora Mara, no mesmo sentido, prevê a oferta de serviços e de recursos que eliminem as barreiras e promovam a efetiva acessibilidade, visando à inclusão plena dos estudantes com deficiência, motivo pelo qual também merece acolhida, Sr. Presidente.
O nosso voto, Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
Diante do que nós expusemos em nosso relatório e em nossa análise, a nossa posição é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.385, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2 e 3, cujos Senadores autores proponentes, Senador Izalci e Senadora Mara Gabrilli, nos moldes no seguinte substitutivo, Sr. Presidente... Peço encarecidamente a V. Exa. a permissão para evitar a sua leitura até porque do conhecimento de cada um e de cada uma das Sras. e dos Srs. Senadores.
Esse é o nosso voto, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto e a todas as emendas, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para sua discutir, concedo a palavra à Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, boa tarde.
Esse projeto é altamente (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Parece que há uma dificuldade na conexão da Senadora Nilda. (Pausa.)
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - ... louvável (Falha no áudio.)
R
Como representante da Bancada Feminina, eu quero dizer ao senhor que, como Vice (Falha no áudio.) ... agradecer às minhas Colegas Senadoras pelo apoio à aprovação do meu nome, indicado por nossa Eliziane Gama.
Então, eu fico muito feliz em ser vice da nossa companheira Eliziane Gama, uma mulher altamente competente, quando deixa uma Simone Tebet, competente (Falha no áudio.) ... e entra uma também competente Eliziane Gama, que tem compromisso com as mulheres. Eu fico muito feliz e à vontade. Em nome da
(Falha no áudio.) ... Bancada Feminina, nós deixamos liberado ao projeto. Mas a orientação da Bancada Feminina é para liberar. Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Para discutir, concedo a palavra ao autor do projeto, Líder Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente, agradeço o deferimento da pauta, a indicação do Líder Veneziano Vital do Rêgo para, pela segunda vez, relatar um projeto nosso nesta seara da educação, este focado numa retomada produtiva do processo da educação. Nós temos um risco gravíssimo de perder uma geração inteira para a improdutividade, para o desemprego, para o desalento, uma vez que o afastamento causado pela pandemia foi muito grave.
É um projeto que centra três eixos básicos, claros, técnicos, buscados nas melhores experiências: na busca ativa dos jovens que se evadiram, no acolhimento desses jovens e na recomposição do aprendizado, com reforço específico nas matérias de matemática e português, essenciais para a formação de qualquer cidadão.
É uma matéria meritória, que certamente coloca a Casa no sentido correto de atender às necessidades reais do povo. Não há por que a gente perder tanto tempo discutindo pautas absolutamente radicalizadas, de baixo impacto social, quando nós temos tanta coisa para fazer. V. Exa., na condição de Presidente do Senado, fez muito bem acolhendo a pauta e conduzindo as votações.
Então, apenas reitero o pedido feito pelo Relator, o meu amigo Veneziano Vital do Rêgo, pela aprovação dos nossos pares.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores e todos que nos acompanham nesta sessão.
Sobre o PL 3.385, eu quero primeiro parabenizar a autoria, o autor, o Senador Alessandro Vieira, e o Relator, o brilhante Senador Veneziano. Eu já tive oportunidade de tecer meus comentários na Comissão de Educação. É um projeto importantíssimo para essa retomada das aulas, da nossa educação, da educação brasileira nesse período tão difícil, com praticamente dois anos parados.
Então, além dos três eixos que o Alessandro falou e o Relator também, que é a busca ativa, o acolhimento da comunidade escolar e a recomposição da aprendizagem, o projeto, que cria uma política educacional emergencial, tem os objetivos muito claros, Sr. Presidente, que é acolher a comunidade escolar e reforçar a aprendizagem dos estudantes com enfrentamento, o que é importantíssimo, às desigualdades educacionais. E a gente sabe que cada região enfrenta as suas especificidades, as suas dificuldades, e apoiar a adequação da trajetória escolar dos estudantes.
Então, nós sabemos que a muitos desses estudantes não foi oferecido o ensino remoto. E existem regiões aí que a gente sabe das dificuldades e também daqueles principalmente que vivem em comunidades que têm alto grau de vulnerabilidade.
R
Então, é um projeto que atende diretamente e ataca diretamente as necessidades dos nossos estudantes nessa retomada da educação brasileira.
Parabenizo aos dois Senadores, tanto o autor como o relator, por esse excelente trabalho, excelente dobradinha dos dois. Parabéns!
E nós temos que aprovar - viu, Sr. Presidente? - por unanimidade hoje, nesta Casa. É uma resposta que nós estamos dando aos estudantes e a toda a comunidade educacional do nosso país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros.
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero inicialmente parabenizar a iniciativa do autor, o Senador Alessandro, como também o belo relatório do Senador Veneziano, uma matéria tão importante para o país.
Infelizmente, no Brasil o que a gente assiste, principalmente... aliás, nos estados e no nível federal é que nós não temos uma política de estado. A gente tem política de governo. Cada governo que entra acaba com tudo e começa tudo novamente. Então, essa questão da educação... Está aqui o Senador Marcelo, que é o nosso Presidente da Comissão de Educação.
O Brasil já tinha muita dificuldade em relação à qualidade do ensino. Nós não temos mais hoje laboratório de ciência, não há banda larga, não há refeitório, não há esporte, não há cultura, não há música, não tem nada. Então, no período da pandemia, essa luz veio demonstrando a gravidade do problema. Muitos alunos aqui da capital, 30% dos alunos, não tiveram acesso à internet nesses dois anos. Imagine no interior do país. Então, muitos jovens, inclusive, conseguiram alguma coisa para ajudar as famílias. Esse jovem não volta mais para a escola porque não vê na escola uma perspectiva de avanço, de oportunidade, de emprego. Eu espero que agora, com o novo ensino médio, a gente possa de fato investir na educação profissional.
Mas esse trabalho é importante porque também não se faz educação sem a comunidade. Nós já tivemos vários projetos de governo, de vários estados - a escola aberta, a participação da comunidade na educação. Então, esse programa, em que evidentemente o Governo Federal tem que ajudar, porque o grande problema dos estados é falta de recurso, principalmente na educação infantil, mas aqui é para ensino básico, ensino médio e ensino fundamental, mas nos últimos anos... Nós de fato temos que aprovar, cobrar.
A banda larga tem que ser exigida, sim, para ontem, porque não tem sentido uma escola não ter banda larga, não ter internet, não ter reforço escolar. Há uma dificuldade grande de aprendizagem, até porque houve uma alfabetização... No Brasil, o profissional da educação permite a alfabetização até oito anos, mas normalmente a alfabetização é feita no sétimo e no oitavo, não foi feita a coordenação motora nesse período fundamental da criança.
Então, a gente precisa de fato colocar a educação como prioridade, não no discurso, não em coisas abstratas, mas uma coisa concreta - educação integral com esporte, cultura, integrado. Ciência... Eu estou vendo agora: você não tem mão de obra qualificada neste país. Tem mais de 500 vagas na área de tecnologia da informação e você não tem mão de obra.
Então, eu quero parabenizar... É importante isso aqui, é relevante, é urgente. E o relatório do Senador Veneziano foi feito realmente para não haver nenhuma inconstitucionalidade, porque a prerrogativa de programa é do Executivo. Mas ficou bem adequado.
Então, parabéns, Veneziano.
R
Obrigado por ter acatado as nossas emendas, tanto minha como da Mara também. A Mara apresentou emenda.
Então, é isso, Presidente. Parabéns.
Parabéns ao Alessandro também pela ideia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está esgotada a lista de oradores.
Encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 4 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovada a Emenda nº 4 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada discussão.
Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o Senador Alessandro Vieira, autor do projeto, e o Senador Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, pelo parecer ora aprovado.
Anuncio o item 2.
Projeto de Lei nº 4.041, de 2021, de iniciativa da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no §3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 1994.
Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 1, posteriormente retirada pelo autor.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Alexandre Silveira, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Alexandre Silveira.
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, todos receberam o parecer com antecedência. Então, farei a leitura de um resumo do Projeto de Lei 4.041, de 2021.
Sras. e Srs. Senadores, o projeto de lei cria a unidade da Defensoria Pública da União da 6ª Região.
Este projeto de lei é muito importante para o Estado de Minas Gerais, o segundo maior estado do Brasil.
Ano passado, após mais de 20 anos de luta, finalmente, conseguimos aprovar a criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais, o TRF da 6ª Região, garantindo prestação jurisdicional mais célere e efetiva para toda a sociedade mineira. Essa grande conquista para nosso estado não seria possível sem o protagonismo de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, cuja liderança e capacidade de articulação foram fundamentais para a aprovação desse projeto.
Também não posso deixar de destacar o empenho da bancada mineira no Senado, o Senador Carlos Viana e o agora Ministro Antonio Anastasia, Relator aqui no Senado, e a compreensão unânime dos pares nesta Casa.
Além de uma estrutura efetiva do Poder Judiciário, a criação do TRF necessita também ser acompanhada do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Em novembro último, esta Casa aprovou a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região.
Já vencida essa etapa, agora estamos criando a unidade da Defensoria Pública da União para atuarmos no TRF de Minas Gerais, para ofertar ao cidadão mineiro acesso a uma Justiça mais célere e garantir a defesa dos seus direitos.
R
A Defensoria é uma das instituições mais importantes da função jurisdicional do Estado. A ela compete a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, em especial aos mais necessitados.
Por isso, Presidente, os defensores públicos têm a minha admiração, o meu respeito e o mais amplo e irrestrito apoio.
Acompanho de perto o denodo e o abnegado trabalho a favor da sociedade protagonizado pelos defensores públicos, tanto estaduais quanto federais.
A conquista do TRF mineiro se completará agora, com a aprovação deste projeto, que garantirá, à população mais carente acesso a este novo tribunal, e a instalação da Defensoria será fundamental para que isso ocorra.
Importante destacar que a proposição não tem impacto orçamentário. Este projeto estabelece a mera transformação de 21 cargos de Defensor Público Federal de Segunda Categoria, já existentes no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União, em 18 cargos de Defensor Público Federal de Primeira Categoria, que é o número estritamente necessário para a instalação do órgão na sede do estado. Além disso, as nomeações para os cargos são expressamente condicionadas a previsão específica na Lei Orçamentária Anual, o que atende às regras de controle das despesas com pessoal previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por todos esses motivos, o voto é pela aprovação da Lei 4.041, de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Alexandre Silveira.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está esgotada, encerrada, a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao tempo em que saúdo o Senador de Minas Gerais, Alexandre Silveira, pelo parecer aprovado, eu gostaria de cumprimentar o Defensor Público-Geral da União, Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, que se encontra no Plenário do Senado Federal.
Seja muito bem-vindo V. Exa., com toda a sua equipe da Defensoria Pública da União. E cumprimentar os colegas de Minas Gerais, em razão dessa grande vitória, considerável vitória, que significará não só a elevação da instituição Defensoria Pública da União no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a ser implantado, mas sobretudo de cada cidadão e cidadã mineiro e mineira, que terá condição de ter uma assistência jurídica perante o Tribunal Regional Federal decente, adequada, juridicamente correta, preparada, sob o ponto de vista técnico e jurídico na defesa dessas pessoas mais carentes, que precisam e que são muito bem defendidas pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública dos Estados, que merecem todo o nosso respeito e todo o nosso apreço.
Portanto, fica esse registro de boas-vindas, de comemoração e de enaltecimento à tarefa e à missão da Defensoria Pública da União.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Paulo Rocha.
R
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Só para me somar à sua fala em relação aos nossos defensores públicos, a importância que tem esse setor para a nossa sociedade, principalmente, como V. Exa. disse, para os mais carentes. Imagina em estados como os nossos e lá no meu estado também.
Então, os defensores púbicos estão de parabéns, principalmente a partir da valorização que o próprio Supremo Tribunal lhes deu, nos últimos dias, naquela decisão histórica, parece-me que da semana passada.
Então, parabéns aos defensores públicos, que têm também o nosso apoio e a nossa solidariedade com relação a esse papel muito importante que têm em nosso país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2015 (nº 1.614/2011, na origem), do Deputado Rubens Bueno, que altera as Leis nºs 9.800, de 1999, e 11.419, de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
Parecer nº 51, de 2017, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Relator: Senador Cristovam Buarque; favorável ao projeto e à Emenda nº 1; favorável às Emendas nºs 2 e 3, na forma de subemendas; contrário à Emenda nº 4, com a apresentação das Emendas nºs 5 e 6 do Relator, e Parecer nº 31, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Relatora: Senadora Eliziane Gama, favorável ao Projeto e à Emenda nº 7, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 7, de redação.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com a Emenda nº 7, de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Deputado Federal Rubens Bueno, autor do projeto, e para a Senadora Eliziane Gama também meus cumprimentos por ter sido a Relatora, no âmbito da Comissão, no Senado Federal.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei nº 5.106, de 2019, do Deputado Federal Gonzaga Patriota, que institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Parecer favorável nº 12, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Rodrigo Pacheco.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 827, de 2021.
R
Aguardaremos a apreciação do item 5 até que o Relator chegue ao Plenário, o nobre Senador Vanderlan Cardoso.
Com a palavra a próxima oradora inscrita, a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores...
Quero parabenizá-lo por esta pauta construtiva de hoje, Presidente: o PL 3.385, de Alessandro Vieira, relatado muito bem pelo Senador Veneziano; esse orgulho que a gente tem dessa Defensoria Pública, também aqui parabenizando; e, no item 3, esse protocolo integrado judicial, isso é um avanço muito grande, o conhecimento de todo o país.
Quero aqui, Sr. Presidente, unir as falas do Senador Randolfe, quando diz que a gente está passando por tempos difíceis, com muito culto à morte e ao ódio, e falar sobre o colega Girão, o colega Alessandro Vieira e o Carlos Viana, nós temos um ponto em comum. No momento em que o país vive de desemprego, fome e inflação, a gente deve deixar esse projeto de lei que vai ser votado amanhã, na CCJ, de flexibilização das armas de fogo no Brasil.
Esse projeto não é tão simples quanto querem apresentar, e eu digo mais: não existe um clamor popular para esse projeto de lei. Vamos discutir, gente. Em um país onde existem 20 milhões com fome, não podemos abrir mão, nós temos que pautar esses projetos, Presidente. Parabéns pela pauta de hoje, com projetos construtivos que se preocupam com a educação e não com armas de fogo.
Então, faço um apelo, como foi pedido aqui, com os colegas, vamos debater mais isso. Esse projeto não é tão simples, é polêmico. Eu trabalhei em pronto-socorro e vi muitos jovens que, em uma discussão, em uma mesa, em uma festinha, matou o colega porque estava armado. Não é possível! E a própria mídia está mostrando aí a Polícia Federal, o medo que eles já têm. Os policiais rodoviários federais são apavorados com esse projeto, porque eles dizem que, quando passar e parar um carro para uma vistoria, não saberão quem está armado. E a Polícia Federal fez milhares de apreensões de armas de fogo, todas legais e que estavam com o crime organizado, deixando claro aqui que a gente também não é contra os atiradores esportivos nem os colecionadores, aqui a gente não está criminalizando. Agora, passar de 200 mil para 600 mil CACs é muito. Não é hora, nós estamos vivendo um país dividido, bastante dividido, num ano eleitoral, isso não é ano de a gente flexibilizar armas.
Então, vamos ter um olhar diferenciado para essas famílias, as famílias não estão clamando por armas, estão clamando por segurança pública e que as armas estejam na mão dos que fazem a segurança pública brasileira, e estão clamando por emprego, gente! Emprego, uma educação de qualidade e que o Governo tenha uma conduta de como baixar essa inflação, porque o Banco Central diz que a inflação não cresce, mas a gente sabe que, com essa política de preço de combustível que a gente tem aí, não tem como essa situação parar de subir.
R
Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria fazer um apelo aqui: vamos discutir mais esse projeto que flexibiliza as armas. O Brasil não é a favor de sua juventude, do povo armado. Quem é responsável pela segurança pública é o Estado brasileiro; não são os civis que vão se responsabilizar por armas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa noite, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras.
Presidente, eu quero saudar o Senado e o Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais pela aquisição de óculos com sensores especiais acoplados para cegos. Assim, eles serão capazes de ler e fazer reconhecimento facial em tempo real, por meio desse comando tátil e também de voz.
Presidente, as pessoas cegas ou com baixa visão podem acessar qualquer informação escrita a partir desse instrumento. Isso não é pouco; é muito e muito importante para uma pessoa cega, que poderá, com esses óculos em que o Senado investiu, com uma tecnologia de ver e ouvir, adentrar o mundo. O que era sonho para as pessoas cegas se torna verdade.
Presidente, Luciano Ambrosio é cego. Está no meu gabinete há 20 anos. Ele testou o aparelho, foi convidado e testou, e constatou a eficácia do dispositivo. E me disse ele: "Senador, a possibilidade de abrir um livro e ler com os olhos, como qualquer pessoa, é sensacional! Isso é inclusão, é igualdade de oportunidade" - palavras do Luciano, que é cego.
Presidente, o Brasil precisa investir cada vez mais em ciência, tecnologia, para possibilitar que dispositivos como esse cheguem a todos que precisam. Isto é igualdade de oportunidade, isto é respeito à diversidade e às diferenças, leva à inclusão social de fato, de verdade. Isto é política humanitária. Que sirva de exemplo esse gesto do Senado a outros Poderes e à própria iniciativa privada.
Presidente, temos ainda uma enorme dívida com os indígenas, com os negros, com os quilombolas, com os idosos, com as pessoas com deficiência, com os LGBTQIA+. Com certeza, gestos como esse enaltecem o Parlamento.
Mais uma vez, quero cumprimentar os defensores públicos, hoje, inclusive, pela aprovação do PL 4.041/2021, que foi aprovado por unanimidade, com o apoio de V. Exa. e o belo relatório do Senador Alexandre Silveira.
R
Quero parabenizar também, e já o fiz no Twitter, a decisão do Supremo que manteve a prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos da administração pública e de autoridades. Fatos como esse fortalecem os mais vulneráveis. Preserva-se assim a cidadania, a defesa dos que mais precisam, dos pobres, dos efetivamente vulneráveis. A garantia dos direitos humanos avança com medidas como essa.
Por fim, Presidente, só quero lamentar infelizmente que, mais uma vez, um homem negro é morto, é assassinado durante uma abordagem policial. Agora, agora, agora, agora, na Zona Norte de São Paulo. Lucas Henrique Vicente, 27 anos, era comerciante.
O Senado Federal, repito aqui, fez a sua parte. Já aprovou o PL 5.231, de 2020, que trata da abordagem policial.
É urgente que a Câmara dos Deputados vote esse projeto, pois esse moço que morreu, esse último fato que destaco hoje, também foi por uma ação policial. Os Deputados têm que votar o projeto.
Quantos mais ainda precisarão morrer para que o Estado brasileiro e os governos tomem medidas que revertam essa triste situação?
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 827, de 2021, que aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da conferência da emenda da referida convenção, ocorrida em 2005, em Viena.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Vanderlan Cardoso para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esse projeto tem como objetivo a aprovação da emenda que foi apresentada à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, e a finalidade dessa emenda é o fortalecimento da proteção sobre o transporte, armazenamento e manipulação de materiais nucleares, para se evitar furtos desses materiais.
A urgência dessa aprovação se dá pelo fato de estar prevista para o período entre os próximos dias 28/3 e 1/4 a 1ª Conferência de Exame da Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, emendada em Viena, Áustria, em que se examinará a implementação e adequação da referida emenda.
Por isso, Sr. Presidente...
Vamos já à leitura, Sr. Presidente.
R
Parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 827, de 2021 (PDC nº 1.154/2018), da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD), que aprova o texto da emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.
Relatório.
Vem para análise do Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo nº 827, de 2021.
Por meio da Mensagem Presidencial nº 119, de 2016, submeteu-se à análise do Congresso Nacional o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.
A emenda amplia a proteção física eficaz do material nuclear e das instalações nucleares utilizadas para fins pacíficos, bem como busca prevenir e combater delitos que subvertem essa proteção e aumentar a cooperação internacional para esses objetivos (art. 1º A). Isso ressaltando os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e o Direito Internacional Humanitário (na tradução está equivocadamente referido como Direito Humanitário Internacional).
Dentre os novos conceitos introduzidos pelo texto em análise está o da sabotagem, que significa todo ato deliberado cometido contra uma instalação nuclear ou material nuclear pelos estados partes.
Na nova redação do art. VII: atos de manejo de material nuclear que causem dano ao meio ambiente (alínea “a”); transporte de material nuclear sem a devida autorização legal (inciso “d”); e atos contra instalações nucleares que possam resultar em morte, ferimento grave ou em dano à propriedade ou ao meio ambiente (inciso “e”). Isso inclui a ameaça, a tentativa, a participação de grupo que cometa tais crimes e os outros já previstos na redação original da convenção.
Além disso, há previsões pertinentes à matéria extradicional, mediante as quais não devem ser considerados os crimes previstos na convenção, com os acréscimos da emenda, como crimes políticos, a fim de evitar a extradição (art. XI A). Diversamente, no art. XI B, determina a emenda que não se deve extraditar se há motivos para acreditar que ela somente se dá com o propósito de processar ou de punir uma pessoa em razão da sua raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opinião política ou que o atendimento do pedido prejudicaria a posição dessa pessoa por qualquer dessas razões.
Outro acréscimo trazido pela emenda, no art. XIII A, foi o de que nada na convenção afetará a transferência de tecnologia nuclear para fins pacíficos, levada a cabo para fortalecer a proteção física do material nuclear e das instalações nucleares.
Aprovado o projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados, a matéria foi encaminhada para esta Casa e despachada para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde me coube a relatoria, mas que será apreciada em Plenário.
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Análise
Compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais, conforme o art. 103, I, do Regimento Interno do Senado Federal, podendo o Senado substituí-la.
R
No tocante ao acordo, inexistem defeitos em relação à sua juridicidade. Não há, por igual, vícios de constitucionalidade sobre a proposição, uma vez que ela observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal.
Sobre o mérito, diga-se que a Convenção sobre a Proteção Física de Material Nuclear é um tratado de 1980, negociada a partir de iniciativas da Agência Internacional de Energia Atômica e ratificada pelo Brasil em 1985, que entrou em vigor em 1987 e foi promulgada no Brasil somente em 1991.
O objetivo central da Emenda ora em análise é a proteção de material nuclear para uso em fins pacíficos durante o seu transporte internacional (excepcionalmente, aplica-se ao uso, armazenagem e transporte em território nacional).
Importa reconhecer que, desde a negociação da Convenção sobre a Proteção Física de Material Nuclear, houve uma sucessão de transformações tecnológicas e políticas que provocaram a necessidade de ampliar a proteção dos materiais nucleares, o que culminou na presente emenda. Destacam-se, dentre as motivações dessa nova negociação, as ameaças representadas pelo terrorismo e o crime organizado.
Vale a pena lembrar que, no Brasil, tivemos um caso emblemático de acidente com material nuclear na capital do meu Estado de Goiás, em 1987. Ocorreu um acidente com material hospitalar que continha o elemento césio 137, que acarretou na perda de muitas vidas e impactou outras milhares. Com esse fato, notamos a importância de cuidar melhor do transporte, da armazenagem e do uso de materiais nucleares.
Cabe recordar, por fim, que está prevista para o período entre os próximos dias 28/03 e 1º/04 a primeira Conferência de Exame da Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear Emendada, em Viena, Áustria, em que se examinará a implementação e a adequação do referido instrumento. Aos países que tenham ratificado a CPPNM, mas que ainda não tenham ratificado sua emenda - caso do Brasil - só será facultada a possibilidade de participação como observadores. Nesse quadro, a eventual ratificação da emenda à Convenção pelo Brasil antes dessas datas permitiria a participação plena do país na referida reunião na qualidade de estado parte da CPPNM-E.
Por isso, Sras. e Srs. Senadores, que a matéria em análise é tão importante e merece uma análise mais célere.
Voto.
Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 827, de 2021.
Esse é o meu voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan.
O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de decreto legislativo.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
R
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Os meus cumprimentos ao Senador Vanderlan Cardoso pelo parecer apresentado e aprovado pelo Senado.
Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, telespectadores e ouvintes, eu venho à tribuna para manifestar a minha estranheza com o pronunciamento feito por S. Exa., o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, há três dias, sábado passado, num seminário em que foi convidado para o discurso de abertura organizado por uma faculdade de Direito da Universidade do Texas e com um tema muito curioso: Ditching a President, "Livrando-se de um Presidente".
O tema desse seminário, lá, em Austin, versava sobre a política da América Latina e sobre a formação, o desenho constitucional dos Poderes Executivos.
Ora, Sr. Presidente, numa época em que estamos vendo uma controvérsia muito profunda a respeito do Presidente da República - e eu devo dizer desde logo que não estou aqui para defender Bolsonaro, até porque o meu partido tem candidato ao Governo, o candidato é Sergio Moro, do Podemos -, mas estou aqui para defender igualdade de tratamento, porque o atual Presidente, que me tem causado algumas decepções, é alvo de críticas e cobranças a todo instante e alvo, inclusive, de alguns inquéritos junto ao Supremo Tribunal Federal.
Então, eu me pergunto: Como é que um Ministro da Suprema Corte vai aos Estados Unidos para tratar de um tema que para ele, Ministro da Suprema Corte, não é um tema sério - não é um tema sério? "Livrando-se de um Presidente"?
Até porque é apontado como crime de responsabilidade, na Lei 1.079, a Lei do Impeachment, que a Ministro do Supremo é vedada atividade político-partidária.
Então, não apenas não ficou bem, ficou muito mal, porque a participação do Ministro Barroso ecoou fortemente na mídia tradicional e na mídia digital do Brasil. Repercutiu como um escárnio, uma ironia, falar a estudantes americanos, numa universidade que inclusive tem muitos brasileiros radicados nos Estados Unidos, estudantes de direito, falar sobre como livrar-se de um Presidente.
R
Nós poderíamos dizer a mesma coisa aqui, hoje, e há muito tempo se procura dizer isso, mas não se consegue levar à conclusão: "Como livrar-se de um Ministro do Supremo Tribunal Federal?". Porque pedidos é o que não tem faltado. São dezenas e dezenas que chegam. Há, hoje, em torno de cem pedidos de impeachment de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, e nunca se fez nada, nunca se permitiu sequer o conhecimento pela Mesa do Senado, quanto mais que viesse ao Plenário do Senado.
Isto é, embora seja...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... uma aspiração, um pedido de milhares de brasileiros examinar, julgar comportamentos excessivos de Ministros do Supremo, nunca se tratou disso. Todos os pedidos de impeachment de Ministros do Supremo foram para o arquivamento, e sempre sem uma justificativa plausível. Aí, o Presidente, que é do Supremo, vai lá e quer tratar de como livrar-se de um Presidente da República. Isso ficou muito ruim!
Então, eu venho à tribuna para verberar contra, lamentar que tenha havido esse pronunciamento num seminário com esse título sem seriedade e de extrema inconveniência em se tratando de um discurso de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que foi colocado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Estou encerrando.
Um ministro que foi colocado no Supremo exatamente pelo partido que aparelhou o Supremo Tribunal Federal atualmente.
Então, eu não poderia deixar de registrar essa discordância, essa estranheza e esse protesto com relação a esse pronunciamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, quero agradecer a V. Exa. a oportunidade.
Eu queria apenas fazer um registro. Lá, no meu estado, o Município do Jordão, que foi atingido pela enchente do Rio Jordão, uma enchente que surpreendeu a todos nós por conta da velocidade como subiram as águas.
E, aí, eu queria aqui prestar a minha solidariedade ao povo do Jordão e fazer um apelo ao Governo Federal, fazer um apelo à Defesa Civil no sentido de que possam, neste momento de tanta dificuldade por que o povo do Jordão passa, unir forças - toda a bancada federal está mobilizada, inclusive, já vi hoje a Deputada Mara procurando o Ministro da Defesa - para que possamos amenizar, pelo menos amenizar, o sofrimento daquela população.
Eu vi uma cena hoje muito triste, muito triste mesmo, Eu vi um vídeo em que alguns comerciantes, que tiveram prejuízos... A maioria da população lá é indígena, e, quando as pessoas estavam retirando aquelas mercadorias que foram atingidas pelas águas, que estão estragadas, os índios iam ali avançando.
Então, é preciso que o Governo brasileiro, o Governo Federal dê uma atenção especial, uma atenção diferenciada a esse povo, o povo do Jordão, esse município que é isolado lá, do meu estado, para que se possa amenizar o sofrimento daquela população.
R
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Então, fica aqui o meu apelo, e quero agradecer a V. Exa. por ter me concedido esse espaço. Quero que fique registrado nos Anais, porque hoje... Eu nunca tinha visto uma enchente tão rápida como a que aconteceu agora em Jordão. E o senhor está acompanhando o sofrimento da população de Minas Gerais, com certeza. As chuvas no meu Estado também não são diferentes. Na capital Rio Branco também, as águas estão subindo muito rápido, mas no momento nós temos que ajudar o povo de Jordão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Petecão.
Nossa solidariedade ao seu Estado do Acre e a todos os estados e municípios que estão sofrendo com as fortes chuvas.
Concedo a palavra, como oradora, à Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu fico extremamente feliz em ver esta Casa Legislativa se mobilizando em torno de um tema tão caro para a sociedade, que é a questão da regulamentação do segmento de criptomoedas.
Eu fui autora do PL 4.207/20, pensando, junto com atores públicos e privados, no melhor para a economia do nosso país, em especial para a proteção de dados dos consumidores brasileiros. Tanto é assim que, na semana passada, protocolei, junto à secretaria desta Casa, os Requerimentos nºs 43, 45, 46, 64 e 65, endereçados, respectivamente, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários, à Senacon, à ANPD e à Seae, que é do Ministério da Economia, além de ofícios ao Ministério Público do Distrito Federal e ao Procon de São Paulo. Eu solicitei às referidas autoridades uma manifestação a respeito de fraudes financeiras e vazamento de dados de brasileiros por parte de empresas que não cumprem a nossa legislação pátria.
A falta de regulamentação mínima desse setor tem nos proporcionado uma verdadeira bola de neve de problemas que prejudicam os brasileiros. Por isso, inclusive, eu parabenizo o Senador Irajá, com quem trabalhei bastante para que as penas de crimes com criptomoedas fossem majoradas.
Fui Relatora revisora da Lei de Liberdade Econômica, e todos os Parlamentares sabem da minha bandeira pró-liberdade econômica, mas gosto sempre de ressaltar, Sr. Presidente, que liberdade não se confunde com baderna. Precisamos, como país, conquistar nosso espaço mundial com assento na OCDE e ser respeitados pelo Gafi,...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Por videoconferência.) - ... pelo grupo de trabalho do G20, que avaliará o Brasil a respeito de melhores práticas contra a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção.
Eu tenho enfatizado a criação do Cadastro Nacional de Pessoa Exposta Politicamente e aprimoramentos na legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, incluindo criptomoedas. Votei a favor da PEC de guerra, da autonomia do Banco Central do Brasil e do PL Cambial. Novamente aqui manifesto minha concordância em atribuir competência ao Banco Central do Brasil de ser o agente licenciador das empresas que estarão aptas, cumprindo a legislação brasileira e recolhendo tributos do mercado pulsante de criptoeconomia no nosso país.
Segundo dados internacionais, o mercado global de criptomoedas cresceu 1.500% no último ano, mas o brasileiro, metade disso, apenas 700%.
R
Uma regulamentação excessiva pode impactar negativamente o crescimento do mercado ainda iniciante. No entanto, os países mais avançados estão alinhados e convergem em suas constatações para a necessidade de adoção de mecanismos legais e regulatórios que sejam capazes de combater a lavagem de dinheiro, de proteger carteiras virtuais e a propriedade privada dos consumidores investidores e de incorporar regras fiscais tributárias, a fim de permitir o recolhimento de tributos a partir do ganho de capital, fruto de trocas comerciais via criptoativos.
Já estou para terminar, Sr. Presidente.
Instrumentos virtuais destinados a pagamento são cada vez mais utilizados em substituição ao tradicional papel-moeda. Na Suécia, por exemplo, as autoridades estimam que, em 2030, já será possível extinguir o uso do papel-moeda; o próprio Banco Central do Brasil estuda, desde 2018, a possibilidade de emissão do real de forma totalmente "tokenizada", isto é, digital; a Dinamarca também trabalha com esse objetivo.
Mesmo considerando o Banco Central do Brasil habilitado para ser um agente licenciador do segmento de cripto, ou seja, no português claro, o órgão que vai conceder o alvará de funcionamento, acredito e reputo importantíssimo que a Presidência da República edite, por meio de decreto, a criação de um comitê interministerial.
A fala do Senador Esperidião Amin hoje, na CAE, foi oportuna, tempestiva e de sabedoria, como é comum de quem está na vida pública há muito tempo e já se deparou com muitos desafios. Repito as brilhantes palavras do nosso colega Senador Esperidião Amin: "Esse mercado está passando pela sua infância e passará pela adolescência", fases da vida em que tudo pode dar certo ou errado.
Por conta disso, Presidente, ressalto: o Parlamento precisa acompanhar de perto o mercado de criptomoedas, e a criação de um comitê interministerial é oportuna diante da ausência de consenso quanto às classificações e aos riscos inerentes a esses ativos, demandando o desenvolvimento de uma estrutura de aprendizado institucional.
Não estou propondo nada de novo aqui, Senadores. Só estou propondo se repetir o que já deu certo, a exemplo da criação, por decreto, da Enccla, em 2003, e da instituição da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, em 2020.
Em resumo, os pontos que precisam de endereçamento desta Casa Legislativa são:
1 - necessidade de alteração da Lei de Lavagem de Dinheiro;
2 - necessidade de garantir mecanismos jurídicos que possam permitir maior informação, transparência e proteção do investidor consumidor;
3 - necessidade de salvaguardar os dados pessoais e as carteiras virtuais dos investidores consumidores;
4 - necessidade de criação de mecanismos para o monitoramento do mercado de ativos virtuais, de forma a prevenir e gerir eventuais riscos à estabilidade financeira.
É de extrema importância, Sr. Presidente, que nos debrucemos sobre este tema, principalmente porque temos aí evasão de divisas, lavagem de dinheiro, muitos crimes, e nós não podemos estar à margem de tudo isso e atrasados, quando todos os outros países de primeiro mundo já estão tendo o mínimo de cuidado com esse tema.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Como orador, Senador Esperidião Amin.
R
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, em primeiro lugar, me solidarizar com aqueles que estão sofrendo com os caprichos meteorológicos que estamos vivendo. Não é apenas inundação no Acre, enchente terrível no Rio de Janeiro, lembro aquilo que Minas Gerais já passou, a estiagem no Sul do Brasil, Senador Jorginho Mello, o granizo no Sul do Brasil. Então, é um momento em que se deve estimular a nossa solidariedade.
Ouvi há pouco o Senador Petecão e quero dizer que nós, acima de tudo, não podemos perder a esperança, Senador Jayme Campos, porque o povo brasileiro sabe reagir e sabe não desistir. Eu acho que a nossa palavra deve ser de apoio a não desistir e prosseguir na construção daquela prosperidade que o Brasil merece e que só vai ser criada por quem empreende, seja ele um pequeno produtor rural, seja um grande empresário, até internacional, que vai investir aqui. Então, essa deve ser a nossa prioridade neste momento.
De outra parte, Sr. Presidente, eu quero me congratular, em nome da solidariedade, com o bom exemplo colhido em Santa Catarina, em Florianópolis, e deixar inscrito, como se lido fosse, o meu pronunciamento sobre a Aliança pela Vida.
Ao mesmo tempo, numa homenagem ao Judiciário brasileiro, quero homenagear um juiz catarinense, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Buzzi, do meu estado, que manteve, durante todo o ano passado - e já tinha conseguido no ano anterior, 2020 -, o título de maior produtividade na Justiça superior brasileira, ou seja, no STJ. Por praticamente dois anos consecutivos, Marco Aurélio Buzzi marcou a pole position, assim dizendo, em matéria de resolutividade de processos na instância superior, ou seja, no Superior Tribunal de Justiça. Tantas vezes reclamamos, com razão, da demora do Judiciário, mas também há, tanto sistemática e sistemicamente pelo próprio Judiciário quanto por bons exemplos que a gente deve ressaltar, aqueles que produzem a Justiça, que, como dizia Ruy Barbosa, se atrasar e atrasar demais, como muitas vezes acontece, ela se transforma numa injustiça, com que até o advogado Rodrigo Pacheco certamente concordaria. Então, esse é um bom exemplo, que eu faço questão de ressaltar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Como orador, concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Antes da chegada do nosso ilustre Senador Zequinha, eu queria apenas aqui fazer um apelo à Aneel quanto ao desmonte que está acontecendo em Mato Grosso em relação à distribuidora e à concessionária daquele estado.
Nós temos uma região promissora, que se chama Santiago do Norte. Lamentavelmente, o fornecimento de energia lá, além de ser caro o que está sendo cobrado, é uma lástima. Chega-se ao cúmulo do absurdo de faltar energia por 36 horas, 48 horas. Isso está trazendo um prejuízo incalculável na medida em que ali se produzem grãos. Está-se instalando agora uma agroindústria, mas, lamentavelmente, hoje nós já temos dificuldade em relação a escoamento da nossa produção e, por outro lado, agora mais a energia, que está faltando até para secar a soja, prejudicando toda aquela produção e as atividades comerciais e residenciais. Por isso, aqui eu quero fazer um apelo ao Sr. Presidente da Aneel para que tome as devidas providências. Nós não poderemos continuar com essas agências reguladoras não cumprindo com a sua finalidade e com a sua missão. A Aneel tem, de fato, de funcionar, como é obrigatório, em relação ao que lhe compete. Portanto, aqui eu faço um apelo à Aneel para que faça a fiscalização em relação à distribuição de energia no Estado de Mato Grosso.
R
Aproveitando o Senador Carlos Fávaro, nosso colega Senador de Mato Grosso, nós estamos há muito tempo, há mais de dois anos, cobrando do Governo Federal em relação à privatização da BR-163, uma verdadeira tragédia. Quando a Rota do Oeste, que é a concessionária do estado, a adquiriu, seria para que fizesse os investimentos necessários em Mato Grosso do Sul, adentrando o Estado de Mato Grosso, indo em direção também ao Estado do Pará, mas não está sendo feita coisíssima alguma. Agora, o que nos chama muito a atenção é a cobrança do pedagiamento. Ali, há um trecho de Rondonópolis a Cuiabá em que praticamente parte da rodovia está toda destruída. Quando você demanda para a cidade de Sinop, indo do Trevo do Lagarto, indo até ao longo da BR-163, nós temos quase dez praças de pedágio cobrando até vento que passa, e não está sendo feita coisíssima alguma.
Faço um apelo à ANTT, outra agência nossa do Brasil, que está fazendo muito pouco diante dos enfrentamentos que deve fazer: cobrar aquilo que está pactuado nas concessões. Lá, lamentavelmente, muito mal e porcamente, estão sendo feitos alguns reparos ao longo dessa rodovia, com pequeno tapa-buraco, com pequena limpeza de faixa, com alguma sinalização.
Há poucos dias, alguns Deputados, o próprio Senador Wellington, se não me falha a memória, e o Carlos Fávaro ingressaram na Justiça Federal pedindo que se faça alguma coisa, pois estamos pagando caríssimo e não estamos recebendo coisíssima nenhuma em termos de retorno. Caminhões e mais caminhões tombando nessa rodovia, todos os dias acontecendo tragédias e mais tragédias, autos também sendo prejudicados, pequenos automóveis. E, até agora, nada!
Comenta-se que a Rota do Oeste está com disposição agora de entregar essa rodovia pedagiada para a ANTT fazer um novo chamamento para que alguém se proponha a assumir, mas isso vai demorar muito. Disseram-me que, nestes próximos dois anos, poderá acontecer; pois bem, mas nós continuamos a pagar o pedagiamento, Senador Carlos Fávaro.
Eu tenho recebido cobranças todos os dias, notícias de paralisações, movimentações, protestos dos produtores rurais, da sociedade, dos caminhoneiros, e nada está sendo feito.
Ali, Senador Vanderlan, até vento que passa nas praças de pedagiamento é cobrado. É cobrado vento! Quanto? Três reais por metro quadrado de vento que passa aqui. Caminhões, carreta... Isso é inadmissível, meu caro amigo, Senador Nelsinho Trad! Não se pode...
R
E as agências nada fazem.
É uma burocracia, todo dia aquela velha conversa dizendo que vão ser tomadas algumas providências, e não está sendo feito nada. Estão faturando este ano, a previsão de faturamento é de R$800 milhões de reais. São R$800 milhões de cobrança de pedagiamento.
E até quando vão pagar esse preço tão caro e o Governo Federal, através das agências, através do Dnit...
O que eu faço aqui? Eu acho que seria uma boa sugestão minha, ao Dnit, decretar lá a intervenção federal, limpar lá a Rota do Oeste, do trecho, e o Dnit assumir e fazer a manutenção, como sempre fez, até porque, Senador Carlos Fávaro, não foi feito investimento nenhum. O que foi feito, de Mato Grosso do Sul, para Mato Grosso, foi feito através do Governo Federal. Fizeram todos os investimentos e ali entrou-se assim um verdadeiro caça-níquel. Várias praças de pedágio faturando milhões e milhões, meu futuro Governador Jorginho Mello, e nada está sendo feito.
E a conta é cara. E o aumento na nossa rodovia, de caminhões e de carretas, nesta época do ano, triplica, em função de dar escoamento a toda a nossa produção.
Portanto, faço o apelo.
O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT) - V. Exa. me concede um aparte?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Se permitir o nosso Presidente, com muita honra, amigo.
O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT. Para apartear.) - Senador Jayme Campos, nosso Presidente, Rodrigo Pacheco, demais colegas, Senadoras e Senadores, parabenizo-o, Senador Jayme Campos, porque essa é uma ferida que está no centro do desenvolvimento do nosso Estado de Mato Grosso.
A nossa bancada não se omite. A nossa população cobra muito, mas aqui é uma resposta à nossa população. Estamos oficiando, o Senador Wellington Fagundes protocolou uma ação na Justiça Federal, com o senhor subscrevendo; eu fiz um ofício à Agência Nacional de Transportes Terrestres, sem a resposta devida, e protocolei denúncia no Tribunal de Contas da União, pedindo liminarmente, que tome duas providências. Primeiro com a ANTT, pegando as informações do não cumprimento desses contratos, quer seja na Rota do Oeste, que tem o trecho da divisa do Mato Grosso do Sul até Sinop, mas também que fique atento, Senador Jayme Campos, de Sinop até Miritituba, em vias de ser assinado um novo contrato com a concessionária, que tem obras de concessão em rodovias estaduais e também não cumpre suas obrigações.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Vamos dar nome aos bois aqui, Senador. Via Brasil, não é?
O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT) - Via Brasil. A Via Brasil. É inconcebível assinar o contrato e termos dois problemas. Já não cumpriu o prazo de depósito da caução do contrato para poder assinar.
Pronto, já está mostrando que não vai ter recurso para fazer obra.
Vamos criar outro problema?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - E precisa de R$3 bilhões, se não me falha a memória, de investimentos.
O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT) - Precisa de R$3 bilhões, fora a Capex, fora juro, fora impostos. Chega em R$5 bilhões. Não depositou R$400 milhões, que era obrigação para assinar o contrato.
Chega de a ANTT passar a mão na cabeça de concessionário e deixar para os brasileiros pagarem pedágio.
Tem problema em Santa Catarina, tem problema no Nordeste, tem problema em Goiás, tem problema em Mato Grosso do Sul, na concessão da própria BR-163, e a ANTT não toma providência, Sr. Presidente.
Está na hora de a agência cumprir o seu papel, porque os brasileiros não aguentam mais.
Muito obrigado, Senador.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Concluindo, Sr. Presidente, só para fazer aqui um adendo, além de a Via Brasil ter ganhado esse trecho da região do Miritituba, que vai por Santarém, eles ganharam também duas concessões no Mato Grosso, V. Exa. tem conhecimento. Eles não deram conta de assinar o contrato agora e fazer a manutenção, que são os trechos ao longo da 320 e, se não me falha a memória, da 208.
O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT) - Da 208.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu imagino agora, que pegaram mais a BR-163.
Não estão tampando buraco.
Recebi um vídeo. Está um verdadeiro farelo a estrada lá. Como é que essa mesma empresa, que ganhou do Governo do Estado essa concessão, vai ganhar do Governo Federal? Se ela não conseguiu investir R$1 bilhão nas estradas estaduais. Imagina três? Vai investir nada, verdadeira... Acho que a ANTT, com todo o respeito, respeito muito, mas vou dizer, gente, não podemos passar a mão na cabeça desses empresários que querem só tirar proveito da sociedade, sobretudo dos cidadãos que trabalham, que produzem riqueza. E o Governo Federal não faz nada.
R
Eu estou assim já cansado. Estou cansado de todos os dias cobrar na Comissão de Infraestrutura, no Plenário desta Casa. E o que nós queremos para a agência reguladora do Brasil? Tem que fechar as portas. Temos que encerrar as atividades dessa agência, porque não está cumprindo com a sua função, muito pelo contrário, está se transformando só em um cabide de emprego.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, de acordo com as tradições da Casa, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da Profa. Leocádia Aglaé Petry Leme, ex-Secretária do Estado de Educação, ex-Reitora da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), que foi atropelada por uma moto e veio a falecer. É uma perda significativa para a educação do Mato Grosso do Sul e do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O nosso sentimento.
Fica deferido o voto de pesar de V. Exa. e encaminhado à publicação, na forma regimental.
Como a palavra, como oradora, Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, eu vou ser bem breve.
É só para comunicar aos nossos colegas, companheiros, que amanhã o STJ vai julgar um tema altamente importante sobre a cobertura dos planos de saúde. E esse julgamento pode impactar as pessoas, dependendo do resultado, ou negativamente, ou positivamente. Vamos torcer para que os nobres juízes votem favoravelmente a essas pessoas que precisam tanto de assistência médica, de apoio, de tratamento, como as pessoas que têm doença de câncer, como os autistas, com o as pessoas com deficiência.
Então, Presidente, é essa a nossa torcida para que esses votos sejam favoráveis a essas pessoas que precisam tanto desse olhar nosso.
Obrigada, Presidente.
(Durante o discurso do Sra. Nilda Gondim, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Nelsinho Trad.)
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Com a palavra o nobre Senador Chiquinho Feitosa, do Ceará.
O SR. CHIQUINHO FEITOSA (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu querido Nelsinho Trad, Sras. e Srs. Senadores, no dia 3 de novembro, fui empossado Senador da República, assumindo temporariamente a cadeira do Senador Tasso Jereissati, homem de minha mais alta estima e respeito, a quem sou muito grato e espero ter correspondido durante esse período.
O desafio era grande, mas eu tinha a convicção de estar preparado para essa missão. Trabalhei fazendo valer, assim, toda a confiança do povo cearense. Participei da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição e Justiça. Na CCJ, fui Relator do PL que facilita a localização de doadores de medula óssea e que, ao final de sua tramitação, dará origem à Lei Cristiana Lôbo. Peço às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que prossigam com esse PL, pois muitas vidas poderão ser salvas através das proposituras que lá estão.
R
Também tive a honra de ser o Relator, aqui no Plenário, do Projeto de Lei de Conversão que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. Agradeço, com isso, a confiança em mim depositada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, de quem sempre recebi todo o apoio.
Ao longo da minha vida, tenho cultivado o amor pelo Ceará e esse amor me impulsiona, cada vez mais, a trabalhar em prol do nosso Estado, colaborando, de forma significativa, com aquela gente batalhadora e que busca dia a dia um futuro mais promissor.
Durante esse período, tive o apoio do Governador Camilo Santana, meu amigo particular, em todos os momentos e junto à bancada federal, a quem faço uma menção especial, e ao também meu amigo Senador Cid Gomes, atuamos em defesa de melhorias para os cearenses: um orgulho, uma honra que me deixa com vontade de fazer ainda mais.
Na vida, sou regido por algumas verdades e uma delas diz que quem agradece sempre alcança. Dessa forma, concluo, agradecendo a todos que contribuíram com este momento. Agradeço também aos servidores desta Casa, os servidores do Senado...
(Soa a campainha.)
O SR. CHIQUINHO FEITOSA (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - CE) - ... e do meu gabinete, que sempre estiveram à minha disposição; agradeço às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores com que pude conviver; e em nome dos meus filhos, Tatiana e Francisco, e da minha mãe, D. Doninha, agradeço aos meus familiares e amigos por terem estado sempre ao meu lado.
O desafio é grande, mas sigo firme, com tranquilidade e perseverança, para trabalhar em benefício dos cearenses. Que Deus abençoe todos nós. Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Chiquinho Feitosa.
De pronto, passamos a palavra ao Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Muito bem. Presidente Nelsinho Trad, cumprimento V. Exa. e cumprimento também o Senador Chiquinho pela sua manifestação. Tenha a certeza de que V. Exa. honrou o Ceará.
R
Presidente Nelsinho Trad, o Presidente Rodrigo deve estar nos ouvindo. Eu queria aproveitar esta oportunidade para fazer um apelo veemente para que pudesse ser pautado na reunião do Congresso o Veto nº 8 do Relp da micro e pequena empresa. V. Exa. sabe, os Senadores sabem, os Deputados sabem da dificuldade e do desespero que tomou conta do micro e pequeno empresário no Brasil por esse veto. Eu não tenho dúvida de que será por unanimidade, mas nós precisamos pautar.
Eu quero fazer um apelo dramático, respeitoso ao querido Senador Rodrigo Pacheco, é ele que faz a pauta: por favor, vamos pautar o Relp para dar condição para os micro e pequenos empresários não desaparecerem. Foi tão sofrido, foram feitas articulações de todo tipo, com o Governo, com a Câmara, com apoio aqui no Senado unânime, e agora vai faltar tempo para que possam ser procedidos os financiamentos. Depois da derrubada do veto tem a regulamentação, e não vai ter prazo. A Receita vai acabar descadastrando-os. Então eu faço um apelo a todas as Lideranças partidárias aqui nesta Casa e, de forma especial, ao Senador Pacheco: por favor, vamos pautar o Relp, se for possível esta semana, tem que ser esta semana. É uma sessão rápida, é unanimidade, não vai ter nem discussão.
Agora, eu lamento a dificuldade e o sofrimento que o micro, além de passar pela dificuldade da pandemia, grande parte quebrou, agora fica mendigando a derrubada desse veto para poder regularizar suas contas, ter certidões, para poder continuar vivo.
Então, eu faço um apelo dramático para todas as Lideranças que estão nos seus gabinetes, que estão remotos, que estão ao vivo: por favor, vamos pautar o Veto nº 8, porque isso é uma questão de sobrevivência para os micro e pequenos empresários do Brasil.
O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO) - Sr. Presidente, um aparte, por favor, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Eu concedo.
O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO. Para apartear.) - ... para reforçar aqui a fala do Senador Jorginho.
Esse projeto, Sr. Presidente, que vai beneficiar milhares e milhares, milhões de microempresários, os MEIs, a justificativa para vetar esse projeto que foi passada ao Presidente - eu acho que o Presidente foi até induzido nesse veto, viu, Jorginho? -, a justificativa da economia, Presidente Nelsinho... Não; é verdade, porque não é deixar e abrir mão de arrecadação, de receita. Como é que vai abrir mão de receita que não tem? E, no mais, o projeto é muito benfeito, bem claro: abre mão de juros, de multa, parte - pelo que entendi, Senador Jorginho - de acordo com o prejuízo que foi da empresa.
R
Então, eu queria reforçar esse pedido aqui a V. Exa., repassar ao nosso Presidente Rodrigo, de a gente colocar em votação esse veto, que é o nº 8. Como o Senador Jorginho falou aqui, tem que ser imediato.
Eu acho que V. Exa., Senador Nelsinho, está tendo o mesmo problema que nós estamos tendo nos nossos estados. Lá em Goiás, aonde eu vou, ontem mesmo, numa reunião da Fecomércio, vários sindicatos ali representando o pequeno, o micro, e ali eles já chegam dizendo: "Mas o Senado não vai fazer nada? Não está lá para colocar em votação? O que é que vocês estão fazendo lá?".
Então, esse apelo aqui, também eu quero fazê-lo, reforçando a fala do Senador Jorginho.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Agradecemos a contribuição do Senador Vanderlan ao pronunciamento do Senador Jorginho Mello. E de pronto, acusamos o recebimento dessa fala para poder encaminhar ao Presidente Rodrigo Pacheco.
Antes de passar a palavra ao Senador Carlos Viana, apenas uma curiosidade da data de hoje: nós estamos diante de um palíndromo. A data, que é 22/02/2022, de trás para a frente é a mesma numeração. E a próxima ocasião em que isso vai acontecer é no dia 3 de fevereiro de 2030. Esperamos todos estar bem até lá.
Com a palavra o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para discursar.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a todos os brasileiros que nos assistem pela TV Senado e nos acompanham pela Rádio Senado, o meu abraço e o meu pedido de saúde, de prosperidade e de sabedoria a todos nós brasileiros, num ano de decisões, em que nós estamos ora diante do planejamento e dos desdobramentos para o futuro da nossa nação.
Um ano eleitoral, Presidente Nelsinho Trad, que nos orgulha, médico, companheiro, é um ano em que os brasileiros, todos nós temos que parar, raciocinar e tomar decisões sobre qual o futuro que nós desejamos para o nosso país.
E eu venho aqui, senhores e senhoras, falar sobre vida. Eu venho aqui falar sobre um direito que é inalienável a toda criatura. A vida, o bem maior de qualquer pessoa, mesmo que não acredite em nada, mas o maior dom que o Criador, que Deus nos deu.
Qual não foi minha surpresa, indignação e até tristeza, hoje pela manhã, nas redes sociais, ao ver e ler várias postagens exultantes sobre o aborto em um país vizinho ao Brasil, autorizado por uma Suprema Corte.
"Histórico", chegou a escrever uma liderança feminina da esquerda brasileira ao comemorar que o STF da Colômbia aprovou lei ignominiosa que autoriza o aborto até 24 semanas, Senador Nelsinho. Vinte e quatro semanas são seis meses de um feto, de uma criança na barriga da mãe. Seis meses!
R
Antes de falar de saúde pública, eu quero afirmar taxativamente, mais uma vez: nós, cristãos, 85% da população brasileira, somos contra o aborto.
Quando nós nos deparamos, nas leis, na Bíblia, está lá no sexto mandamento, na tradução do grego para o português: "Não matarás". É muito conhecido esse mandamento. Mas quando, senhoras e senhores, nós vamos até a origem da determinação, na Torá, no livro sagrado do judaísmo e dos cristãos, a tradução correta é lô tirtzach, não assassinarás. Para nós, como a tradução veio do grego, chegou lô retzach, não matarás, mas a tradução correta do mandamento é lo tirzah, não assassinarás. O que é isso? Não tiraras, em hipótese alguma, a vida do inocente.
Não iremos e nem podemos interferir nas decisões da Colômbia, nosso país vizinho, irmão. Mas, mesmo os que defendem algumas condições para o aborto porque não creem que um espírito posso habitar no nascituro desde o momento da concepção... Nem os ateus chegam a tal extremo. Doze semanas é o limite máximo, três meses, tolerado até por cientistas ateus. É o limite também permitido nos sistemas judiciais mais liberais do mundo, cada um com suas condições, três semanas. Agora, muitos grupos feministas daqui comemorando seis meses para a liberação do aborto. Senhores, seis meses! Em qualquer hipótese, a vida tem que estar acima de qualquer situação. Não assassinarás! Uma criança na barriga da mãe, no útero, é uma criança indefesa, seja a qualquer tempo da gestação.
A lei brasileira já define os casos em que o aborto será permitido...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - ... todos relacionados a crime anterior de estupro, violação de menor, casos em que a vida da gestante esteja em perigo e anencefalia. É uma lei completa, no Brasil.
Grupos comemoram exultantemente que a Justiça da Colômbia, na contramão do desejo da maioria da população daquele país, aprovou que se matem nascituros até os seis meses de gestação. Enfatizo: uma criança de seis meses já tem todo o seu organismo praticamente formado.
O Brasil, Senador Nelsinho, tem 340 mil partos prematuros por ano, destes cerca de mil são prematuros extremos ou com menos de 26 semanas de gestação. Vamos ser cartesianos aqui, vamos falar de números. De 100 prematuros com 6 meses, 75 vão sobreviver. Dos 75 que sobreviverão, 30 não terão problemas de saúde, 30 podem ter deficiências leves e 15 deficiências graves. É extremamente lamentável que se defenda que pessoas que têm 75% de chance de sobrevivência, mesmo numa situação extrema, que chegam a ser livres de qualquer deficiência, de qualquer problema, possam ser assassinadas sem qualquer chance de defesa com o beneplácito do Estado.
No que depender do meu mandato, não daremos descanso nem qualquer apoio aos que preconizam o homicídio de nascituros indefesos. Ao contrário, não é uma questão de saúde pública.
Recente publicação do Portal G1, em 2021, mostra que o aborto consensual tem o apoio de apenas 31% dos brasileiros. Na Colômbia, à época, eram apenas 26% da população. Essa lei foi aprovada pelo Judiciário do país vizinho independentemente, contra a vontade, repudiada por 74% da população. Aqui, no Brasil, por muito pouco, o nosso Supremo Tribunal Federal também não aprovou um relatório absurdo que abria o aborto para todas as situações, ultrapassando e invadindo os limites...
R
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - ... dos poderes desta Casa, porque é aqui que o assunto tem que ser discutido.
A vida, Sr. Presidente, merece respeito e defesa a qualquer tempo, independentemente de crença ou de ideologia. É lamentável que tenhamos quem possa comemorar como histórica uma decisão tão triste tomada pela Suprema Corte de um país vizinho.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS. Fala da Presidência.) - Agradecemos ao Senador Carlos Viana, MDB de Minas Gerais.
A Presidência informa aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, no dia 23 de fevereiro de 2022, às 16 horas, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.)