4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 23 de fevereiro de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
13 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, do Senador Flávio Arns, tendo como Relator o Senador Dário Berger;
- Projeto de Lei nº 1.472, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, tendo como Relator o Senador Jean Paul Prates;
- Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, do Deputado Emanuel Pinheiro Neto, tendo como Relator o Senador Jean Paul Prates;
- Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, do Deputado Marcio Alvino, tendo como Relator o Senador Luis Carlos Heinze; e
- Projeto de Lei nº 2.868, de 2019, do Deputado Fábio Faria, tendo como Relator o Senador Lucas Barreto.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Senador Lasier Martins. (Pausa.)
O próximo Senador inscrito é o Senador Paulo Paim.
Com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras.
Eu quero destacar que o STJ julga hoje se os planos de saúde são obrigados a cobrir ou não os procedimentos médicos que constam somente na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar, como exames, consultas, cirurgias e tratamento.
Há um movimento nacional, principalmente de pessoas com deficiência, no sentido de que se faça justiça e de que não mudem a forma como é hoje, que não mudem os procedimentos. Isso trará prejuízo e afetará a vida de quase 50 milhões de usuários dos planos de saúde, especialmente as pessoas com deficiência, que necessitam de procedimentos diferenciados.
Por outro lado, Presidente, eu quero destacar, na linha de V. Exa., que achei muito interessante a pauta de hoje, em que há projetos que eu destaco. Entre eles, o 235, que institui o Sistema Nacional de Educação, de autoria do Senador Flávio Arns e de relatoria do Senador Dário Berger. Essa proposição tem tido um grande apoio, porque ela dispõe sobre o processo de avaliação do sistema de ensino e determina a elaboração dos planos nacional, estaduais, municipais e distrital de educação e especifica ainda as fontes de financiamento da educação. Nós falamos sempre que a educação é que liberta.
Respeitar as diversidades, as diferenças é fundamental para o desenvolvimento e o crescimento do país.
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Já o PL 1.472, de 2021, trata de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo e ainda cria o Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui também o imposto de exportação sobre o petróleo bruto. A autoria é do Senador Rogério Carvalho e a relatoria é do Senador Jean Paul Prates, que está fazendo um belo trabalho nessa área.
Eu quero destacar também o de nº 11, de 2020, que trata da substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis. A autoria é do Deputado Emanuel Pinheiro Neto e a relatoria também é do Senador Jean Paul Prates.
O país não suporta mais os altos preços dos combustíveis. Tudo implica e reflete diretamente nos transportes, na alimentação, na vida das pessoas e impacta também no setor empresarial, o que acaba gerando, inclusive, desemprego. O reajuste dos combustíveis faz, inclusive, a inflação aumentar, como todos nós sabemos. Isso ocasiona sofrimento, principalmente para os mais pobres, os mais vulneráveis. A classe média brasileira também está pedindo socorro. A crise atinge a todos no Brasil.
Outro importante projeto, sem sombra de dúvida, é o 2.868, de 2019, de autoria do Deputado Fábio Faria e relatoria do Senador Lucas Barreto. Essa proposta garante, na área da saúde, a promoção de mutirões para atendimento às pessoas com deficiência, que estão fazendo um movimento nacional pela aprovação desse projeto, garantindo, assim, esse espaço nas áreas públicas.
Quero destacar também o 115, de 2017, do Deputado Marcio Alvino - Relator, o Senador Luis Carlos Heinze -, que garante que os bens de hospitais filantrópicos e santas casas não poderão ser penhorados.
Acho todo esse quadro, Sr. Presidente... Fiz questão de destacar aqui que são projetos que, de fato, têm um apelo social. Isto é bom para nós todos em tempos tão difíceis.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Próximo orador inscrito, Senador Luis Carlos Heinze.
Com a palavra.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadoras e Senadores, eu queria retirar da pauta o Projeto 115, de 2017, que foi mencionado agora pelo Senador Paim, de que sou Relator, que trata da impenhorabilidade dos bens dos hospitais filantrópicos.
Conversando com o Mirocles, que é o Presidente da Confederação Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, eles têm dúvida com relação a se o projeto pode ser efetivo e eficaz para eles ou não. Então, eles me pediram, Sr. Presidente, que nós o retirássemos de pauta, porque os hospitais gaúchos e brasileiros estão reavaliando essa posição. Então, para que a gente aguarde a posição dos hospitais, eu retiro de pauta, peço a retirada de pauta desse projeto no dia de hoje, para que a gente possa, nas próximas duas ou três semanas, ter uma definição por parte da Confederação Nacional das Santas Casas.
Este é o pedido que eu lhe faço, para retirar de pauta o projeto de que sou Relator.
O segundo assunto, Sr. Presidente: eu quero lhe agradecer... Nós havíamos pedido uma audiência para conversar com o Ministro Paulo Guedes, a Ministra Tereza Cristina e com V. Exa. Está acontecendo, na tarde de hoje, com o Ministro Ciro Nogueira... O Ministro Ciro está na Casa Civil. Chamando os dois Ministros, o que nós precisamos é uma questão muito séria. Nos quatro estados do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, há estiagem, perdas de mais de R$200 bilhões. Paradoxalmente, Minas Gerais, seu estado, Bahia e parte de Mato Grosso sofrem com chuvaradas. Nesse sentido, o que nós precisamos é de recursos do crédito rural, que seja liberado no orçamento o pagamento pelo Ministro Paulo Guedes para a Ministra Tereza Cristina. Então, esse é o quadro que está sendo tratado. Milhares de produtores desses sete estados estão aguardando essa definição, que esperamos que saia agora, logo mais, às 16h30.
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E lhe agradeço a sua intervenção também, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
A Presidência do Senado está inteiramente à disposição de V. Exa. e dos demais para essas iniciativas de socorro aos estados, que ora sofrem com estiagem, ora sofrem com excesso de chuvas. É muito importante que haja essa solidariedade por parte do Senado e a nossa prontidão de trabalho para atuação imediata.
Em relação ao primeiro pleito de V. Exa., fica deferido pela Presidência a retirada de pauta do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 115, de 2017, da relatoria de V. Exa., de autoria do Deputado Marcio Alvino.
O Projeto de Lei nº 115, de 2017, fica retirado de pauta, a requerimento do eminente Relator, Senador Luis Carlos Heinze.
Eu vou voltar a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Lasier Martins.
V. Exa. tem a palavra, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, afora as suas inúmeras qualidades tão constantemente referidas aqui, uma delas é, destacadamente, superior: o senhor é um gentleman. Eu lhe agradeço muito. Fui ao gabinete atender a uma comitiva e perdi a vez de primeiro inscrito, e o senhor me ajuda a recuperá-la.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, tanto se falou em impeachment nos últimos anos que o Senado entendeu de fazer a reforma da Lei do Impeachment, a Lei 1.079, que vigorou por 72 anos. Repito: a Lei do Impeachment vigorou no Brasil por 72 anos, desde 1950. E serviu, como se sabe, para o impedimento de dois Presidentes da República, em 1992 e em 2016, mas nunca serviu para processar pedidos de impeachment de Ministro do STF. E foram dezenas de pedidos. A dedução é de que a lei não serve para Ministro do Supremo, só para Presidente da República. O anúncio agora da criação de uma comissão de juristas para reformas e para reformar a lei ocorreu agora, no último dia 11: uma comissão de 11 integrantes, com 180 dias para o seu trabalho, isto é, reforma da Lei do Impeachment, a lei dos 72 anos. O anteprojeto depois virá para tramitação aqui na Casa.
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Eu quero assinalar que, em 2019, eu apresentei aqui um projeto de resolução, o PRS nº 11, de 2019, para regulamentar o processo de impeachment, aqui no Senado, para os casos de Ministro do Supremo e do PGR, fixando, nesse projeto, o prazo de 15 dias para o Presidente da Casa decidir pelo acolhimento ou não. E, independentemente da decisão, remetida ao Plenário e criação de Comissão Especial. Apesar de reiterados apelos, nunca consegui lograr inclusão em pauta do referido Projeto de Resolução nº 11, e agora venho à Comissão Especial.
Para essa Comissão agora criada, já foi escolhido o nome do Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo, aquele do fatiamento do art. 52, parágrafo único, da Constituição, aquele caso que repartiu a perda do cargo e a manutenção dos direitos políticos da então Presidente Dilma; uma decisão, como se lembra, esdrúxula e contrária ao dispositivo constitucional. Foi um atropelamento histórico que jamais será esquecido. Espera-se agora que o mesmo Ministro Lewandowski não proponha, na nova lei, a convalidação daquele fatiamento, o que é uma hipótese ou uma dedução.
A justificativa para a criação da Comissão renovadora de agora é o intuito de impedir riscos de instabilidade institucional. Agora, o que significará isso, instabilidade institucional? Seria dificultar...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... processos de impeachment?
Estou quase concluindo, Sr. Presidente.
Seria dificultar processos de impeachment de Ministro do Supremo, quando hoje já não tem sido possível, diante do poder monocrático do Presidente da Casa, acolher os requerimentos de impedimento? É uma dedução. Como se sabe, o Presidente da Casa, por Regimento Interno, tem um poder absolutista de acolher ou não acolher um pedido de impeachment.
Eu sempre entendi, eminente Presidente, que a Lei 1.079 já orienta que os pedidos, após passarem pelo advogado do Senado, que deveria se limitar apenas ao exame das questões formais, voltem para o Presidente da Casa, e o Presidente da Casa os submeta à Mesa Diretora do Senado, mas isso nunca foi feito.
Então, senhoras e senhores...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... o certo é que os brasileiros agora acompanharão, com muito interesse, a reforma da Lei 1.079, de tanta longevidade e que talvez, quem sabe lá, esteja assustando alguns Ministros que têm exorbitado de suas atribuições no Supremo, mas isso é uma dedução. Também parece que houve quem se apressasse a fazer agora a reforma, com uma Comissão Especial, antes que o Congresso, que seria o legítimo Poder para tanto, tomasse a iniciativa, mas é outra dedução. Sei que o nosso Presidente da Casa estará nessa Comissão, e confiamos no zelo com que acompanhará essa reforma da Lei do Impeachment. E, de dedução em dedução, nós vamos aguardando o que virá pelos próximos 180 dias, em termos de nova Lei do Impeachment.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Eu o cumprimento pelo pronunciamento.
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De fato, a Comissão de juristas instalada pelo Senado Federal para a apreciação, a modernização e a atualização de uma lei da década de 50 referente ao impeachment é uma Comissão de vários juristas do Brasil, entre eles, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cujo objetivo é a elaboração de um anteprojeto, que, então, será encaminhado à Presidência do Senado e apresentado. A palavra final evidentemente, no processo legislativo, na discussão do projeto de lei, será do Plenário do Senado Federal, mas é interessante que haja uma apreciação por juristas do Brasil referente à lei, com uma sugestão de um projeto que seja bem elaborado para a apreciação de nós todos no Senado Federal. E vamos tentar, ainda este ano, trabalhar em torno desse tema e levar adiante a apreciação da modernização dessa legislação.
Agradeço penhoradamente a V. Exa., Senador Lasier Martins.
Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães, como orador. (Pausa.)
Nós não estamos ouvindo, Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Vamos tentar. Agora me ouve, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agora, sim, perfeitamente.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para me referir aos dois projetos que serão, na data de hoje, conforme a pauta da reunião, relatados pelo Senador Jean Paul Prates; ambos tratam de combustíveis. O primeiro, o número 11, se não me falha a memória, é relativo ao ICMS, criando um ICMS ad rem em substituição à atual metodologia; apresentei algumas emendas, discuti com o Senador Jean Paul Prates. O outro é um que cria um fundo de compensação para combustíveis.
Os dois projetos são complexos, não são matérias simples. Não quero discuti-los agora, mas os discutirei mais à frente, se eles realmente ficarem na pauta de hoje. Acho que, pelo conteúdo, pelo que precisa ainda ser conversado entre os Senadores, pelo baixo quórum da reunião de hoje, seria muito conveniente se o Senador Jean Paul Prates concordasse em adiar a votação desses projetos para logo após a semana do Carnaval. Acho que, no dia de hoje, vai ser bastante temerário discutir esses projetos.
Era só um pedido, então, Sr. Presidente, nesse sentido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães, fica registrado o pedido de V. Exa. Tão logo o eminente Relator, Senador Jean Paul Prates, chegue ao Plenário, vamos fazer uma apreciação a respeito desse pedido de V. Exa.
O próximo orador inscrito é o Senador Marcos Rogério.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Era só para, acho, aconselhar o Senador Jean Paul - e não sei se ele já fez isso - a publicizar o relatório dos dois projetos, dado o questionamento do Senador Oriovisto, que realmente tem razão na questão da complexidade etc. O que eu sei é que, nos últimos 15, 20 dias, ele tem ouvido todos os setores, inclusive os nossos aqui internos e ele tem adaptado conforme os questionamentos e o atendimento das emendas etc. Então, quem sabe não seria bom já mandar os relatórios para todos os nossos Líderes, principalmente para o Oriovisto, para aqueles que têm questionamentos, para poder verificar se ele não foi adequando com as preocupações em que ele tem razão da complexidade.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Rocha, ambos os pareceres dos dois projetos já foram publicados e encaminhados aos Senadores.
Com a palavra, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, temos essa pauta aí, o clamor da sociedade para abaixar os combustíveis, porque a gente sabe que os combustíveis é que aumentam a inflação, e a inflação faz com que o Banco Central aumente os juros; isso é um círculo vicioso, um leva ao outro. E eu queria lembrar aqui a medida provisória de dezembro de 2017, aquela famosa MP de 1 trilhão, Presidente, que se transformou na Lei 13.586, de dezembro de 2017, lembrando a resistência a esses projetos de Jean Paul, porque esse povo, essas petroleiras, os acionistas conseguiram isenção de todos os impostos por 25 anos, gente: Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS, Cofins, Imposto de Importação para todas as empresas estrangeiras que tivessem interesse nos campos de petróleo brasileiro.
Isso foi uma condição para, naquela época em que foi feito o leilão da cessão onerosa, antes, as petroleiras, os acionistas exigiram esses impostos todos por 25 anos. Aí, quando falam em tributar, quando o barril de petróleo passar dos US$45, como está nos projetos de Jean Paul, todo mundo diz: "É uma criação do novo imposto", mas não o é. Não é possível que, na situação em que a gente esteja neste país, a gente possa se dar ao luxo de fazer isenção fiscal totalmente, com o povo com fome, sem poder comprar um botijão de gás, nada disso, a gasolina em R$7 ou mais. A gente sabe que os projetos de Jean e de Rogério, os projetos em que Jean é Relator são uma maneira de dar um aceno para a sociedade, para aliviar, porque, Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadores, o povo clama por emprego, o povo está com fome, a população não está clamando por outra coisa.
Por isso que eu quero aqui parabenizar as duas colegas Eliziane e nossa Simone Tebet, que pediu vista do processo da flexibilização das armas. Tudo de que o povo brasileiro não precisa, neste momento em que o país está arraigado, dividido com essa louvação à morte que tem esse Presidente - de tudo que é para louvar a morte ele está do lado -, armar a população civil...
Eu queria aqui lembrar nosso saudoso Major Olimpio, que, quando Deputado, lutou, junto com todo mundo, e foi criado o Susp (Sistema Único de Segurança Pública).
Então, o que a gente precisa é ter um olhar diferenciado nesse orçamento e investir na segurança pública.
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Se olharmos o orçamento previsto para 2022, não há nem 1% para a segurança pública, gente! Ninguém faz segurança pública sem recurso! Qual é a saída para esse povo? Armar a população civil, e deixando claro aqui que eu não tenho nada contra colecionadores e atiradores esportivos, o que a gente não pode é dar 16 armas, no mínimo, para cada um desses atiradores, os CACs. Não podemos! Eu costumo dizer que eu vi muitos faroestes com John Wayne com duas armas, assim, rodando e atirando; agora, com 16, está difícil de impedir.
Então, o povo clama por emprego. Governo Federal, Paulo Guedes: onde está o plano para a geração de emprego e renda, porque até agora o senhor não o apresentou? Então, é desemprego, fome, inflação nas alturas e juros altos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação da TV Senado, nos últimos tempos, o Judiciário tem se debruçado, Sr. Presidente, sobre o tema das demarcações de terras indígenas. Estão em curso ações civis públicas em vários foros do Brasil e tramita ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, mas, por conta do crescente ativismo judicial, a questão é politizada além da conta. Na minha avaliação, não há o que se politizar. A Constituição Federal é clara, e deve ser seguida a tese do marco temporal; isto é, são reconhecidas como terras indígenas aquelas ocupadas por povos indígenas na data em que foi promulgada a Constituição, em 5 de outubro de 1988. Não há o que inventar, basta seguir a Constituição Federal.
Contudo, Sr. Presidente, diante de toda a questão política que envolve o tema, já recebo relatos do meu Estado de Rondônia de que a Funai, por força de determinação judicial, publicou recentemente a Portaria 469, de 25 de janeiro de 2022, em que constitui grupo de trabalho, grupo técnico, "visando realizar os estudos multidisciplinares de natureza etno-histórica, antropológica, ambiental e cartográfica de área reivindicada pelos índios Puruborá, localizados nos Municípios de Seringueiras e São Francisco [...]", no meu Estado de Rondônia. Veja que a realização de tais estudos gera enorme insegurança jurídica, porque é afastado o critério objetivo e bem delimitado na tese do marco temporal para investigar aspectos históricos e antropológicos. O objetivo é que esses estudos, e não o marco temporal, devem instruir a demarcação de terras.
É importante ressaltar como essa abordagem prejudica a solução do conflito no campo. Um estudo antropológico, Senador Amin, não é ciência exata!
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Em Rondônia, na região da BR-429, mais de mil famílias, que estão lá há mais de 40 anos trabalhando, produzindo alimentos, riqueza para o Brasil podem ser impactadas por esses estudos, estudos antropológicos. Mais de mil famílias! Pessoas que chegaram lá e desbravaram. Essas pessoas podem perder o direito de propriedade, podem perder a fonte de seu sustento. São pessoas que têm, no campo, a sua atividade econômica e passaram por muita coisa até conseguirem se estabelecer. Nós precisamos ter isso em mente quando consideramos questões delicadas como essa; esse é o nosso papel. Temos que ter esse olhar voltado para a primazia da realidade, a realidade fática, e baseados numa Constituição,...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que foi aprovada e promulgada no Congresso Nacional.
Assim, é fundamental que o Poder Legislativo dê um passo adiante e discipline a questão de uma vez por todas. Aliás, tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 490, de 2007, ou seja, há 15 anos - há 15 anos! - o Poder Legislativo tem um projeto que pretende regrar o tema, mas ainda não deliberou, não votou para aprovar ou para rejeitar.
É nosso dever prover segurança jurídica no setor produtivo e também aos povos indígenas, aos povos amazônicos, prevenindo conflitos, pacificando o campo e dando tranquilidade,...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... paz para quem está na terra trabalhando e produzindo.
Adiar por mais tempo a discussão, no Poder Legislativo, do marco temporal é dar espaço para ativismo judicial e decisões em controle concentrado do STF, que não levam em consideração o produtor rural e tudo aquilo que produzem para o Brasil com todos os sacrifícios, com todas as contingências por que passaram no passado e por que ainda passam nos dias de hoje.
Temos que aprovar, repito, uma lei que, de uma vez por todas, estabeleça o marco temporal como critério para a demarcação de terras indígenas, pois permitir que o Judiciário decida a questão e baseie o entendimento em estudos antropológicos é um retrocesso e um desrespeito ao homem do campo.
Este alerta faço, Sr. Presidente, em razão, sobretudo, do que está acontecendo, inclusive neste momento,...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... no meu Estado de Rondônia, onde, por determinação judicial, a Funai cria grupo técnico para fazer essa vistoria: pega de um município ao outro. São mais de mil famílias, que estão, neste momento, apavoradas com esse simples fato de se anunciar um grupo para fazer essa análise.
Portanto, espero que o Supremo Tribunal Federal...
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - V. Exa. me concede um aparte?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... respeite o marco temporal, respeite a Constituição Federal; aliás, reafirme a Constituição Federal. Não cabe a uma Corte Constitucional uma abordagem que pretenda reescrever a Carta Republicana, mas, sim, fazer cumprir a Constituição Federal e aquilo que previu, aquilo que quis o legislador constituinte.
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Ouço V. Exa., Senador Paulo Rocha.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para apartear.) - Estou ousando discutir a questão constitucional com um professor da área de Direito Constitucional, etc., Senador.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Apenas um estudioso, Excelência.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu realmente não ouso discutir isso, mas ouso discutir a questão da Amazônia e a questão desses conflitos.
Eu acho - viu, Senador Marcos Rogério? - que depende da presença da estrutura do Estado nesses conflitos e da complexidade que é a nossa Amazônia. V. Exa. tem direito e está correto na questão dessa reclamação dos conflitos entre índios e pequenos, entre índios e grandes, etc., etc. Eu acho que é a ausência da política de Estado de fazer cumprir a Constituição, entendeu?
Hoje, o senhor está reclamando do papel da Funai, mas lá no Pará nós também reclamamos do papel da Funai hoje, que é diferente. De acordo com que o Chefe de Estado que está posto naquele momento, esses órgãos agem assim e assado e tal; essa é a questão fundamental. Então, quem descumpre a Constituição não são os elementos lá, nem os índios, nem o micro, etc. e tal, é a força da estrutura de Estado de fazer cumprir a Constituição.
Por exemplo, com certeza, lá em Roraima e em toda a Amazônia, que é rica em tudo, há um conflito agora dos pequenos mineradores, chamados garimpeiros.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Então, essa coisa da ausência do Estado de fazer cumprir o processo gera esse conflito em nossos estados - no seu, principalmente em Roraima e lá no Pará sempre houve esses conflitos - e, à medida que o papel do Estado não faz cumprir a legislação, a Constituição, os pequenos ficam disputando isso, até se matando ou o grande matando o pequeno e vice-versa.
Então, é uma discussão complexa. Você está reclamando de uma legislação que está há não sei quantos anos aqui. Eu já estou há 32 anos aqui, e há uma legislação que autoriza a exploração mineral em terras indígenas. Nunca nós conseguimos aprová-la...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... porque há essa coisa dos conflitos, dos interesses e tal. Então, ou a gente olha isso de uma forma global... Lá no meu estado, o próprio Governo Federal, em épocas mais idas, estabeleceu o chamado assentamento rural dentro de terras indígenas. Então, o próprio Estado incentiva essa ocupação e esses conflitos, entendeu?
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Como o discurso de V. Exa. tem como fundo a Constituição, eu acho que, se é preciso a gente adequar a Constituição nos momentos, claro que nós - eu, o senhor e tantos outros representantes da Amazônia - queremos desenvolver a Amazônia capaz de dar dignidade para todos: para os índios, para o pequeno produtor, para o grande produtor,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... porque o grande produtor também gera divisas para o nosso país. Então, eu acho que a gente tem que chamar a atenção e acho que o Congresso Nacional, principalmente nós, aqui do Senado, temos um papel fundamental de dirimir essas questões.
Ainda bem que nós temos aqui Senadores de todas as regiões, principalmente amazônidas, não só preocupados, mas competentes e sabendo da realidade da nossa região.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. o aparte, Senador Paulo Rocha.
Eu penso que esse é um tema, independentemente de quem seja o governo de plantão, porque esse é um tema que governos do passado não conseguiram enfrentar e resolver e que hoje também não se conseguiu. Nós temos um passivo de regularização fundiária extremamente grande. O estado de V. Exa., o Estado do Pará, é um dos estados com menores índices de regularização fundiária.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O meu Estado de Rondônia também padece da ausência de regularização fundiária. Nos Estados da Amazônia Legal como um todo, o passivo é muito grande, e aí você acaba fomentando ainda mais os conflitos e fomentando algo que, neste momento, é muito visado pelo mundo todo, que é justamente o dano ambiental, os crimes ambientais. O maior programa de controle ambiental que este país pode ter é um programa efetivo de regularização fundiária: é colocar no nome, é botar no CPF a propriedade, a titularidade, porque hoje a situação é muito cômoda para quem tem uma terra de que não há um dono legítimo registrado.
Então, a ausência do Estado brasileiro vem acontecendo há muito tempo. Nos últimos 20 anos, não se regularizou, não se fez regularização fundiária. Nos últimos três anos, a bem da verdade, nós estamos avançando. Recentemente, lá em Rondônia...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... entregamos milhares de títulos de terra para produtores rurais.
Agora, dessa questão do marco temporal - e eu concluo aqui, Presidente -, é importante dizer o seguinte: essa história de alguém vir aqui e dizer: "Olha, vai lá na terra, lá no Ceará, terra do meu amigo Girão. E daqui a pouco, numa área lá: 'Aqui, 50 anos atrás, 100 anos atrás, habitou aqui algum indígena. Essa terra, então, com base num estudo antropológico, passa a ser terra indígena''. Ora, como é que você vai estabelecer, como é que você vai garantir segurança jurídica, previsibilidade, paz social, paz no campo, desenvolvimento seguro, nesse nível de insegurança? Qual é o marco temporal? O marco temporal é a Constituição de 1988. Quando da promulgação, aquela área era habitada, ocupada por indígenas? Se era, não há o que discutir, o marco temporal é claro.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agora, tempos depois, porque alguém disse que ancestrais, dezenas de anos atrás, centenas de anos atrás, estiveram ali, uma comunidade indígena que não existe mais, e daí, com base nessa informação, alguém vai lá, faz uma pesquisa antropológica e vai dizer, com base nesse laudo, que essa terra deve ser reconhecida como terra indígena... Onde está a segurança jurídica nisso? Onde está a previsibilidade nisso aqui?
Então, eu acho que não cabe ao Judiciário se imiscuir naquilo que é papel do Congresso Nacional. Já quis o legislador constituinte estabelecer um marco temporal a partir da Constituição de 1988.
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A matéria infraconstitucional não avançou para o campo da regulamentação, para as especificidades? É verdade. O Parlamento é omisso. O Parlamento é omisso.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... discordando do Senador Paulo Rocha neste ponto.
Aqui, eu acho que esta é uma discussão do Parlamento. Esta é uma discussão do Parlamento! Eu acho que cabe ao Executivo dar cumprimento àquilo que o Parlamento aprovar.
O Parlamento, sempre que for discutir uma matéria, seja no campo de demarcação, seja no campo da regularização, seja na questão do controle ambiental, que for tema controverso, encontrará, aqui, pensamentos dos mais distintos, dos mais diversos. Agora, é preciso achar um ponto de consenso que una os dois lados, para estabelecer um marco legal que garanta segurança jurídica, paz no campo, tranquilidade para quem está na terra, tanto para o indígena quanto para o produtor rural.
Esse é o pensamento que eu tenho, que eu defendo. Acho que temos maturidade para avançar com esta matéria.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Vamos formar uma comissão para a gente pensar isso junto, uma comissão de alto nível, para a gente pensar este conjunto...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... ambiental, desenvolvimento, terras indígenas etc. Eu acho que nós temos condições e competência.
O Senado Federal pode demonstrar isso para enquadrar, quer seja Judiciário, quer seja Executivo, e para a gente formar legislação capaz de assegurar isso que V. Exa. está a reclamar.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.
Agradeço ao Sr. Presidente a tolerância de V. Exa. no debate deste tema, que é um tema importante não só para a nossa Amazônia, para os estados do Norte que, neste momento, têm essa insegurança, mas é importante para o Brasil inteiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério.
O próximo orador é o Senador Rodrigo Cunha, mas pede a palavra pela ordem a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Trinta segundos, Sr. Presidente, apenas nesta questão, para colaborar com os dois Senadores.
Senador Marcos Rogério, no início do nosso mandato, em 2016, salvo engano, ou em 2015, depois de uma ampla discussão a respeito deste assunto, eu fui chamada a ajudar o Relator de uma PEC que foi aprovada, salvo engano, por unanimidade nesta Casa, e que trata do marco legal e também da indenização justa e em dinheiro para os proprietários rurais.
Esse projeto, salvo engano, teve, inclusive, apoio do Partido dos Trabalhadores. Eu me lembro de uma conversa que tive, grande, com o Randolfe, e está hoje parado na Câmara dos Deputados.
Então, apenas para colaborar: se V. Exa. conseguisse recuperar e ver qual é o Relator dessa PEC, pode estar ali a solução para o problema.
Lembro que o Senado Federal já aprovou esse projeto de emenda à Constituição garantindo, ao contrário do que prevê hoje, que não teria o agricultor, o pecuarista, o homem do campo direito a nenhuma indenização, mas abriria uma janela para que a indenização fosse justa, prévia e em dinheiro.
Apenas para colaborar, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
O Senador Rodrigo Cunha é o próximo orador inscrito.
A próxima oradora inscrita é a própria Simone Tebet.
Senadora Simone, deseja fazer uso da palavra como oradora? (Pausa.)
Senadora Simone Tebet.
Peço que abra o áudio da Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Pergunto se, agora, o áudio já está aberto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar. Por videoconferência.) - Bom, Sr. Presidente, eu gostaria de tratar rapidamente dos dois projetos que estão nesta Casa. Eu achei que fosse falar depois do Senador Jean Paul, mas nada impede que eu faça uma observação em relação a eles.
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Eu pergunto se vai haver alguma inversão de pauta, ou se o primeiro projeto é sobre o Sistema Nacional de Educação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A princípio, Senadora Simone - desculpe a demora na resposta -, nós vamos seguir a pauta, dentro da normalidade.
Há o item 1, é o PLP 235, de 2019. Vou fazer um encaminhamento ao eminente Relator na hora em que entrarmos nesse item, mas a princípio será apreciado o item 1 primeiro.
Eu peço que devolvam o som à Senadora Simone Tebet.
Nós não estamos ouvindo, Senadora.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Então eu vou, sem ter bola de cristal, mas já me antecipando, para não tomar o tempo dos colegas, primeiro parabenizar V. Exa. por ter pautado um projeto da relevância que é esse Sistema Nacional de Educação. Também quero parabenizar o autor e o Relator, Senador Flávio Arns e Senador Dário pela relatoria. Acredito que esta Casa vá aprovar praticamente por unanimidade. Esse é um sonho de muito tempo dos educadores no Brasil. Esse Sistema Nacional de Educação, a gente poderia dizer que é uma conquista histórica para a educação brasileira, porque, a exemplo do SUS e do Suas, ela combina a atuação coordenada entre União, estados, municípios e Distrito Federal, numa estratégia muito clara de tornar a educação uma verdadeira bandeira, não só na teoria e no discurso, mas na prática, porque sem ela nós não temos estratégia nenhuma de desenvolvimento social para o país.
As gerações é que vêm pensando alguma coisa neste sentido, uma união coordenada de gestão, de transparência, para analisar, através de indicadores, de que forma nós podemos fazer com que as escolas públicas no Brasil tenham qualidade e excelência, olhando o currículo, olhando a realidade local e regional de cada jovem, valorizando o professor, mexendo realmente nesse sistema.
Então, nesse aspecto, o meu agradecimento, lembrando que a educação tem que ser prioridade absoluta, não só dos governos, mas de toda a classe política, portanto do Congresso Nacional.
Não tenho dúvida que vai ser aprovada nesta Casa, e estaremos fazendo empenho e gestão para que ela seja aprovada também no Congresso Nacional.
Nesse aspecto, e aí se V. Exa. me permitir, eu também mudo de assunto já para falar um pouco sobre o projeto que o Senador Jean Paul vai relatar.
Como fui a primeira inscrita, não sei como será esse projeto. De qualquer forma, é importante lembrar, Senador Jean Paul, do seu esforço, da sua concentração e do seu espírito democrático em tentar tirar, de algo ruim, algo pelo menos palatável, que nos dê conforto para votar.
Ninguém quer votar alguma coisa que mexe com uma energia tão poluente como esta — não é? —, como um combustível que polui. Mas hoje nós sabemos que o preço do combustível impacta na inflação, que é o imposto mais regressivo, que corrói o salário do trabalhador brasileiro. Ao mesmo tempo, temos que dar uma solução imediata, mas que seja uma solução transitória, primeiro porque, repito, nós estamos falando de um combustível fóssil, altamente poluente e regressivo. Nós estamos falando de ajudar, dar subsídio, ou criar situações para que resolvamos o problema, sim, do taxista, do Uber, do trabalhador e do caminhoneiro, mas não podemos esquecer que nós estamos resolvendo também o problema do carro de luxo.
Não é essa a alternativa ideal, é a que temos para o momento. Então temos que avançar em relação a ela. Mas que seja transitório.
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Eu gostaria apenas aqui de lembrar que, de novo, o Governo Federal coloca essa conta no nosso colo. E nós temos que resolver um problema que é do Governo Federal, a começar pela instabilidade criada junto às instituições, à classe política e à política brasileira, fazendo especialmente, no final do ano, com que a Bolsa caísse e o dólar subisse. Como nós estamos falando no preço do combustível, que é dolarizado, isso impactou a dona de casa, que vai ao supermercado e compra tudo mais caro.
Mas eu gostaria, para finalizar, Sr. Presidente, dizer que o grande problema está exatamente de que forma nós vamos resolver esse problema no futuro. E aí eu deixo uma pergunta no ar: cadê a transição energética da Petrobras, que fez um acordo de diminuir em até 25% a emissão de gases estufa até 2030? Recentemente, nós vimos o Presidente da Petrobras dizer que não há recursos. Vejam, olhem o absurdo! Não há recursos alocados no plano estratégico da Petrobras para investimentos em outras fontes de energia - leia-se, energia limpa, energia eólica, energia solar ou mesmo até alguns falam em energia nuclear. Mas de qualquer forma, é preciso que essa questão seja tratada como ela deve ser. Primeiro, nós estamos dentro do Congresso Nacional fazendo o dever que é de responsabilidade do Governo Federal, que jogou essa batata quente no nosso colo. Segundo, que essa seja uma medida transitória e paliativa. E terceiro, que nós possamos cobrar da Petrobras a transição energética para a energia limpa, a energia verde, pela responsabilidade que ela tem por acordo firmado de diminuir em até 25% a emissão de gases de efeito estufa até 2030 no Brasil.
Então, é com esse espírito que eu vou estar analisando e defendendo o relatório do Senador Jean Paul, discutindo e aprovando esses projetos. Jean Paul, mais uma vez parabenizo V. Exa. por todo o esforço e a consideração que teve com os colegas. Não é o ideal. É o possível e é o necessário. E é por isso que vamos votar favoravelmente ao seu projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Apenas, Presidente, para agradecer a todos os Senadores e Senadoras, na pessoa da Senadora Simone, pelas suas palavras carinhosas e também energéticas para o nosso trabalho.
Nós, de fato, Presidente, estamos prontos para votar esses dois projetos de lei que são caixas de ferramentas para o Governo Federal e para os governos dos estados. Atendemos a todas as emendas, a não ser uma ou outra que tinha relação basicamente com o mecanismo que era um contrassenso com o próprio mecanismo - e os Senadores autores entenderam. Mas a maioria esmagadora das emendas foi atendida. Tanto é que havia destaques que já não terão sentido, ficarão prejudicados, principalmente relativos ao Imposto de Exportação, e o destaque do MDB que agora também foi retirado.
Portanto, temos caminho liso, estrada asfaltada e limpa para hoje votar isso e sobretudo, Presidente, como já conversamos várias vezes, sinalizar à população e à opinião pública brasileira que o Senado está fazendo o seu papel, está fazendo o seu papel como Casa Revisora, que tomou o tempo necessário para fazer os aprimoramentos a esses dois projetos, um dos quais vem da Câmara. Conversamos com o Presidente da Câmara, que também entendeu que esse projeto volta melhorado para a Câmara. E queremos agora, na véspera do feriado, que as pessoas fiquem em casa em segurança durante o feriado, descansem e tal, mas com a certeza de que o Senado fez o seu papel. Portanto, vamos fazer mais esse esforcinho aqui para entregar esse pacote legislativo de estabilização de preço dos combustíveis, para que a Câmara comece o trabalho assim que o feriado passar.
Obrigado, Presidente, e obrigado a todos os companheiros, amigos, Senadores e Senadoras.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra pela ordem, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, hoje eu subo a esta tribuna para falar... Aliás, eu não vou nem falar: eu vou iniciar com uma pergunta.
Qual é o conceito de família para vocês? Porque, para mim, família é onde se semeia e colhe amor - é onde se semeia e colhe amor. Família não tem orientação sexual. Família não tem cor de pele. Família não tem idade. A única coisa que tem para existir família é amor.
Os colegas sabem que eu tenho dois filhos que são a razão da minha vida, e nascer pai foi transformador para mim no processo de adoção. A gente aprende na teoria, mas eu lembro que, quando o telefone tocou do abrigo e uma psicóloga falou: "Sr. Fabiano, tem um menino para o senhor", eu lembro que eu apenas disse: "É o meu filho!".
E eu estou falando isso, Sr. Presidente, porque eu fiz um requerimento de uma sessão temática em comemoração ao Dia Nacional da Adoção. É muito triste quando a gente vê que a sociedade beira a hipocrisia. Nós constatamos que Parlamentares têm um comportamento tão preconceituoso! Eu estou aqui clamando para que tantas famílias no Brasil sejam reconhecidas pelo casamento civil, e aí os colegas reclamam que o Supremo tem interferido. Não, o Supremo está empurrando a história para o rumo certo. Se nós nos omitirmos, o Poder Judiciário não pode se eximir de dizer o direito. Então, por favor...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... tenhamos o mínimo de sensibilidade.
Quando vocês tiverem dúvida sobre aprovar, por exemplo, uma PEC para alterar a Constituição, para estabelecer a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo - e eu estou falando de casamento civil, eu não estou falando de casamento religioso -, por favor, lembrem-se da minha família, mas não só da minha família, lembrem-se de milhões de famílias que estão aí; mas, acima de tudo, lembrem-se do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o estatuto é claro: a primeira coisa por que nós temos que lutar é pelo bem-estar das crianças e dos adolescentes.
Gabriel vai fazer oito anos, Mariana vai fazer três, e eu me sinto o homem mais realizado do mundo com a família com "F" maiúsculo que eu tenho, porque a minha família, Senador Girão, a minha família...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - A minha família, Senador Zequinha, Senador Jean Paul, Senador Marcelo Castro, a minha família, Senadora Eliziane, meu querido Rodrigo Cunha, a minha família não é pior do que a de vocês. Apenas pedimos que nos deixem existir com dignidade, porque isso está na Constituição Federal, no art. 3º, inciso IV: um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Não fechem a porta deste Parlamento para a população brasileira.
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Por favor, eu não estou entrando no mérito de casamento religioso; eu estou apenas pedindo que este Parlamento não se acovarde, não se apequene, não fique intimidado para reconhecer o que o Supremo já fez há vários anos, não feche a porta para essas crianças, que têm tanto amor para dar. Essas crianças que estão nos abrigos só têm amor para dar. Nós temos que incentivar a adoção tardia, nós temos que incentivar a adoção.
Eu peço, Sr. Presidente, por gentileza, que delibere o requerimento dessa sessão em comemoração, para dar visibilidade ao Dia Nacional da Adoção, mas eu não poderia deixar de chamar a atenção dos meus colegas, porque é muito simples virem aqui, muitos, como arautos da moralidade ou levantando o discurso de família e de Deus acima de todos, quando Deus está no meio de nós, e nós temos que ter a plena convicção de que família é onde se planta, se colhe, se semeia amor. Eu tenho muito orgulho da minha família e dos meus filhos.
Vamos...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... incentivar a adoção tardia, vamos dar condições dignas para todas essas crianças que estão aí pelos rincões do Brasil. E há tantas famílias e tantos casais heterossexuais ou homoafetivos, não importa, ou pessoas solteiras que querem adotar, mas que, infelizmente, encontram uma barreira, dificuldade, às vezes, no campo da legalidade, da lei, que dificulta ainda mais.
Por favor, finalizo, como está aqui o busto de Ruy Barbosa, lembrando que nós temos que ser mais céleres, pois ele diz que justiça atrasada não é justiça, se não injustiça qualificada e manifesta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Anuncio o item 1...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Ah, sim, o requerimento será incluído como item extrapauta.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, do Senador Flávio Arns, que institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal.
Foi proferido o Parecer nº 48, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como Relator o Senador Dário Berger, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta.
Perante a Mesa, foram apresentadas, inicialmente, as Emendas nºs 2 a 5, já publicadas.
Em nova oportunidade de emendamento, foram apresentadas as Emendas nºs 16 a 26, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A Emenda nº 16 foi retirada pelo autor.
Em 3 de setembro, foi realizada sessão remota de debates temáticos destinada a discutir a matéria, em atendimento ao Requerimento nº 1.796, de 2021, do Senador Dário Berger e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
O projeto depende de parecer de Plenário.
Eu queria, vendo o Senador Dário Berger já conectado e também o Senador Flávio Arns, primeiro, dizer do importante mérito desta matéria, um projeto, de fato, que estabelece o Sistema Nacional de Educação. E, no Colégio de Líderes, já falávamos a respeito deste projeto e de seu mérito, tanto que houve pedidos do MDB, do Podemos e de outras bancadas para que ele pudesse ser pautado, e há o compromisso desta Presidência de apreciá-lo e, naturalmente, aprová-lo, porque parece ser uma tendência do Plenário.
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No entanto, eu queria contar com a compreensão do Senador Dário Berger e do Senador Flávio Arns e encaminhar uma solução, que eu considero uma solução de moderação. O Governo, através de ministérios, inclusive, especialmente o Ministério da Educação, fez uma solicitação para que nós pudéssemos ter um tempo a mais para discutir o projeto com o Governo, com o Ministério da Educação e também com a Secretaria de Governo. Houve esse apelo. O Governo ainda não se decidiu pelo Líder do Governo no Senado - se tivesse decidido, estaria aqui a pronunciar o Líder do Governo -, mas, diante da falta do Líder do Governo, eu encaminho essa solicitação ao eminente Relator, o Senador Dário Berger, e também ao autor, o Senador Flávio Arns, para uma ponderação. Eu proponho o encaminhamento no seguinte sentido: que pudéssemos ouvir e permitir a leitura do parecer do Senador Dário Berger, para a qual já há uma antecipação considerável de apoiamentos, e que pudéssemos, então, sobrestar a discussão e a deliberação do Plenário, para que pudesse haver esse tempo de diálogo do Relator, de Lideranças partidárias, para poder ouvir o Poder Executivo, o Ministério da Educação, numa matéria que é tão substanciosa, o Sistema Nacional de Educação. Então, de fato, nós não poderíamos nos permitir sermos tachados de uma Casa que votou sem ouvir o Governo, sem ouvir o Ministério da Educação, embora isso tenha sido amadurecido - houve sessão de debates. Se há esse apelo do Governo, eu gostaria de colocá-lo à baila e ouvir o eminente Relator, o próprio autor e o Senador Esperidião Amin, a quem darei a palavra em instantes, para darmos um encaminhamento que seja um encaminhamento equilibrado em relação a esta matéria, com o compromisso desta Presidência, isso é o mais importante, Senador Dário Berger e Senador Flávio Arns, com o compromisso desta Presidência de estabelecer esse tempo para o debate, para o diálogo com o Governo Federal, e o compromisso, já nos primeiros dias de março, de retomarmos a pauta para a discussão e para deliberação desta matéria no Plenário. Então, é a proposta que faço.
Já ouvirei, em instantes, o Relator e o autor.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, é exatamente sobre este assunto.
Eu quero também cumprimentar o Senador Flávio Arns e o Senador Dário Berger e dizer que nós nos sentimos muito orgulhosos, como catarinenses, porque o Senador Flávio Arns é apenas o resultado, ou o belo resultado, da civilização de Forquilhinha, Santa Catarina. E o Senador Dário Berger é Senador por Santa Catarina em todos os sentidos; o Senador Flávio Arns é apenas por DNA.
Eu quero ressaltar aqui, Presidente, independentemente do que seja deliberado pelo Relator e pelo autor, que está presente aqui para trazer o seu apoio o Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, Osvaldir Ramos, que era o Presidente do Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação por ocasião do debate deste projeto, pois, como sabemos, data o projeto de 2019, Projeto de Lei Complementar 235, de 2019. E estão aqui também, representando a nossa sociedade civil, Lucas Hoogerbrugge - isso em holandês quer dizer ponte alta, e nós temos dois municípios em Santa Catarina que se denominam Ponte Alta: Ponte Alta e Ponte Alta do Norte - e também Marina Rosa, integrantes do movimento Todos pela Educação, prestigiando e aplaudindo esta iniciativa.
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Eu não posso deixar de homenagear o Conselho Estadual de Educação, também frisando que a...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... Deputada Angela Amin já foi integrante do Conselho Estadual de Educação também.
Com essas palavras, Presidente, fica, eu repito, ao julgamento, à decisão do Relator.
Quero dizer que eu estou cumprindo uma solicitação do próprio Senador Dário Berger, que, digamos, foi responsável pela vinda do Presidente do Conselho Estadual de Educação, como torcedor e colaborador da elaboração deste projeto, de forma que eu homenageio duplamente o Senador Dário Berger por motivar os representantes da educação de Santa Catarina a estarem aqui presentes.
E, mais uma vez, cumprimento o meu querido amigo Senador Flávio Arns, que pode estar pelo Paraná, mas é from...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... Forquilhinha, Santa Catarina.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Paulo Rocha, com a palavra, pela ordem.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Relator e o autor são grandes autoridades no setor. Inclusive, um já foi Presidente da Comissão de Educação aqui do Senado. E há a história do Senador Flávio Arns na área.
Aqui, como nós temos também uma bancada importante, que é a do PMDB, que hoje preside a Comissão de Educação, eu quero me arvorar também pelo Partido dos Trabalhadores, porque o Partido dos Trabalhadores tem um papel importante na história da construção da educação do nosso país. Nós já fomos governos e passamos pelos governos, inclusive governos municipais, estaduais, mas principalmente o Governo Federal, demonstrando esse compromisso com a educação, não só superior, mas educação básica, educação inicial, etc.
Presidente, todo este debate aqui é feito democraticamente. Cadê o Líder do Governo? Que coloque para nós aqui no Plenário a justificativa. Quais são os questionamentos? Quais são as questões para a gente poder debater aqui? Então, que o Líder venha aqui e diga: "Temos uma necessidade de adiar por causa disso, disso, falta a gente discutir isso". Pelo que eu percebo, inclusive a partir do Ministério da Educação, não está posto este debate mais prioritário. Ao contrário! O que vem de lá do Ministério da Educação...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... é um problema que se cria, inclusive na negação do avanço da educação, inclusive superior, do nosso país. Aqui, nós temos gente de todos os partidos, com autoridade, de todos os setores da educação, inclusive a privada. Então, eu acho que o Líder do Governo precisava dizer para nós, aqui em Plenário, qual a justificativa principal para adiar esse debate tão importante, tão premente.
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Eu quero solicitar aos autores e ao Relator que a gente mantenha o debate e a aprovação deste projeto importante, porque se trata da recuperação e da valorização do papel da educação, que tem não só a educação, mas também um projeto de desenvolvimento educacional, humano, econômico...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... do país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Passarei a palavra ao eminente Relator e também ao autor do projeto.
É apenas para considerarmos também, Senador Flávio Arns, Senador Dário Berger, que este projeto foi submetido à Comissão de Educação e que estava distribuído também à Comissão de Constituição e Justiça, mas, pela Comissão de Constituição e Justiça, ele não passou. Nós o trouxemos direto ao Plenário em razão do bom mérito. Apenas essa informação para poder consideramos na avaliação a respeito desse pedido do Governo para que se possa ter o tempo com o Relator para as propostas que, eventualmente, devam ser feitas pelo Governo.
Com a palavra o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu, objetivamente mencionando, posso até acatar a solicitação feita por V. Exa., mas ela não é justa, porque, há quase dois anos, nós estamos discutindo este Sistema Nacional de Educação, que é uma política pública tão importante quanto o SUS, por exemplo, e que é a redenção da educação brasileira.
Este projeto foi discutido em mais de 70 reuniões, que nós fizemos, com várias entidades, várias associações, inúmeros especialistas. O Ministério da Educação participou de audiências públicas, esteve junto conosco nessa caminhada. Entretanto, enfrentei muita dificuldade de diálogo com o Ministério da Educação para chegar à elaboração de um relatório que pudesse merecer a aprovação do MEC.
Infelizmente... O senhor veja bem. Este projeto foi pautado há 15 dias, 20 dias, se não estou equivocado, e o Ministério da Educação me solicitou que retirasse o projeto de pauta para que pudesse dar mais alguns dias para se manisfestar acerca do conteúdo do projeto do Sistema Nacional de Educação. E assim eu procedi, mas, antes de ele ser pautado, o ministério nunca nos deu a mínima atenção para participar da elaboração de um projeto que, na minha opinião, é um dos mais importantes da educação brasileira, junto com o Fundeb. Então, o Governo se demonstrou insensível e, eu diria, até com falta de consideração, para não dizer irresponsável, porque, francamente, foram dois anos de luta, de muitas reuniões, de inúmeros encontros, e agora o Governo vem pedindo para que se retire o art. 54 do projeto.
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Sr. Presidente, o art. 54 do projeto democratiza o Conselho Nacional de Educação. O Governo quer que essa prerrogativa seja indicação única e exclusiva do Conselho Nacional de Educação, quando, na verdade, nós ampliamos isso para a participação dos estados e dos municípios, que é o objetivo maior do Sistema Nacional de Educação. O Sistema Nacional de Educação está sendo escrito e construído exatamente para valorizar os municípios e os estados, porque, invariavelmente, a União toma as decisões aqui em Brasília, ou lá em Brasília - eu não estou em Brasília -, mas toma as decisões em Brasília, e os estados e os municípios têm que cumprir as decisões sem terem, efetivamente, participado das decisões, para que pudessem ser atingidos os estados e os municípios.
Portanto, de minha parte, eu lamento ter que sobrestar novamente, porque, merecidamente, verdadeiramente, o Ministério da Educação não merece essa atenção. Ademais, esse projeto é um projeto que não cria um centavo a mais de despesa. É um projeto que só regulamenta. Já devia ter sido regulamentado, com esse projeto, e implantado em 2016. Nós estamos em 2022. Estamos atrasados com a educação, e aí, aproximadamente, seis, sete anos.
Portanto, o projeto foi amplamente discutido, é um projeto que foi construído democraticamente. Esse projeto não pode ser um projeto de governo. Esse projeto tem que ser um projeto de estado, porque, senão, ele não vai funcionar. Nós não podemos permitir que tendências ideológicas, doutrinárias possam influenciar, efetivamente, num projeto de lei que vai atender as nossas crianças e os nossos jovens, e isso tem que se dar de forma democrática e sustentável.
Portanto, eu quero ouvir, Sr. Presidente, o autor da proposta. De minha parte, eu concordo em retirar, mas eu gostaria de que o senhor colocasse na pauta da semana que vem para que a gente pudesse, finalmente, decidir sobre esse projeto. Tenho certeza de que esse projeto vai ser aprovado por unanimidade. Foi nesse sentido e nessa direção que eu construí o relatório, e essa é a expectativa que eu tenho dos amigos, colegas Senadores do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Dário Berger.
Não tenho dúvida do trabalho bem desempenhado por V. Exa.
Eu vou ouvir agora o autor, o Senador Flávio Arns, e a proposta, de fato, é essa: a leitura do parecer.
Cumpriríamos uma etapa importante do projeto hoje com a leitura e a publicização do parecer com essa leitura no Plenário do Senado por V. Exa., retiraríamos e sobrestaríamos a discussão para a próxima pauta do Senado. Nesse ínterim, o Governo haverá de se articular através do Ministério da Educação, com o Líder no Senado Federal, para que possa fazer suas sugestões e possamos, então, ouvir o Governo. Acho que também é uma etapa importante.
Então, essa é a proposta que faço.
Ouço agora o autor do projeto, o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu agradeço a V. Exa., também, a atenção para com a deliberação do projeto.
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Eu quero cumprimentar o trabalho do Senador Dário Berger, incansável. Dezenas de reuniões realizadas, como ele já mencionou, e audiências de Plenário também. Então, foi um grande trabalho para apresentação de uma complementação de um substitutivo ao projeto, porque quando o projeto de lei do Sistema Nacional de Educação foi apresentado, em 2019, nós ainda não tínhamos aprovado o Fundeb, que foi regulamentado, o novo Fundeb, com valores a mais também aportados para a educação básica e com critérios novos em 2020, e a regulamentação do Fundeb aconteceu no final do ano de 2020. Então, havia, obviamente, a necessidade de aprimoramentos, de mudanças para a adequação inclusive a uma nova realidade.
Eu quero lembrar que o Sistema Nacional de Educação já está previsto na nossa própria Constituição Federal, de 1988; portanto, há mais de 30 anos. É previsto na própria LDB e no Plano Nacional de Educação. Então, depois do Fundeb, eu diria, é a lei mais importante para a educação brasileira.
Nós já temos o SUS, que é o Sistema Único de Saúde; o SUAS, da assistência social; o Susp, da segurança pública, e este é o Sistema Nacional de Educação, justamente para articular, entrosar, buscar soluções conjuntas no âmbito nacional, reunindo estados, municípios e sociedade no contexto estadual e no contexto municipal. Então, os desafios: a escola não tem banheiro, a escola não tem biblioteca, quadra de esportes, água potável, tecnologia. São tantos desafios, e isso tem que ser debatido por toda a sociedade, num contexto nacional, estadual e local. Esse é um sistema que procura articular, entrosar, negociar, aprimorar.
Então, duas semanas atrás, só quero reforçar, o Ministério da Educação solicitou a retirada de pauta. Foi feito isso, V. Exa. coordenou esse processo inclusive, sugestões vieram do Ministério da Educação, que o Relator procurou discutir, negociar e entender e, agora, então, inclusive com o apelo de V. Exa., muito importante, porque nós temos a garantia de que essas duas semanas vão permitir... Apesar do Carnaval, nós temos esta semana, temos os dias depois do Carnaval e os dias anteriores à votação na semana seguinte ao Carnaval.
Acho importante o MEC participar, olhar bem, escutar, discutir, porque nós temos que ter, para a redenção do Brasil, educação como prioridade absoluta e nós não vamos ter essa prioridade absoluta... A sociedade está participando, estados, municípios, conselhos, mas o Governo Federal precisa estar junto nesse processo. Todos nós juntos a favor dessa educação.
Então, eu concordo com o Senador Dário Berger, concordo com V. Exa., principalmente tendo, assim, a palavra de V. Exa. Quero, aliás, parabenizá-lo sempre e faço isso com frequência pela condução dos trabalhos todos, mas que, depois da semana do Carnaval, a gente possa ter o assunto negociado - e Deus queira que isso aconteça - e pautado novamente, para o bem do Brasil.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
Senador Dário Berger, eu estou sendo advertido pela Secretaria-Geral da Mesa, sugerindo que a leitura do seu parecer aconteça também por ocasião da pauta. Nós já definiríamos a pauta da primeira semana após o Carnaval, que é a semana do dia 8 de março.
No dia 8, eu me comprometi com a Bancada Feminina que nós teremos uma sessão dedicada aos projetos da Bancada Feminina, visto que é o Dia Internacional da Mulher.
Então, esse item ficaria como o primeiro item do dia 9 de março, se V. Exa. concordar. Nesta ocasião, então, V. Exa. faria a leitura do seu parecer e, aí, teríamos a deliberação, a apreciação do projeto. Se V. Exa. estiver de acordo, nós podemos dar esse encaminhamento.
Senador Dário Berger.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, se o autor do projeto está de acordo, eu também dou o meu de acordo, até porque nós já estamos com um certo adiantado da hora e esse é um relatório para cuja leitura eu vou precisar de, pelo menos, uns 45 minutos aproximadamente. Isso porque o Sistema Nacional de Educação realmente é um projeto importantíssimo para o Brasil.
Muitas vezes, a gente não dá a importância devida à educação, importância essa que ela necessita e precisa, mas a educação é o início, o meio e o fim da formação dos nossos jovens e das nossas crianças, e eles precisam ser respeitadas. Precisamos também respeitar os entes federados; precisamos da integração da União, dos estados e dos municípios; precisamos de uma política comum. Nós precisamos de muita coisa.
Evidentemente, eu não tenho por que me opor. Farei, então, a leitura e a defesa do relatório no próximo dia 8, se for de concordância do prezado amigo, o querido Senador Flávio Arns, aqui do nosso vizinho Estado do Paraná. Assim, submeto, então, à concordância do Senador Flávio Arns. Se ele concordar, concordo também de sobrestar mais uma vez - mais uma vez!
Volto a repetir, Presidente: não é justo o que o Ministério da Educação está fazendo. O Ministério da Educação foi consultado inúmeras vezes e só se mexeu no dia em que o projeto foi pautado. Quando foi pautado, correram em busca de dar as sugestões necessárias. Nós sobrestamos, eles... Eu estou com um documento deles aqui. Eu tenho um documento, Senador Flávio Arns, que informa que eles eram a favor do projeto. Lá pelas tantas, agora, de última hora, faltando 10 minutos para as 16h, que era o início da reunião e da nossa sessão, eu recebi a informação de que o Governo encaminharia contra, principalmente em função do art. 54.
O art. 54 democratiza o sistema, amplia a democratização, inclui os estados e os municípios no poder decisório do sistema, que é o maior objetivo que nós temos, porque as políticas públicas sempre foram ditadas de cima para baixo, da União para os estados, dos estados para os municípios, e os municípios e os estados tinham que implementar a política elaborada pela União sem sequer ter participado de qualquer tipo de entendimento, de discussão e de reunião, o que é inaceitável.
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Este é o objetivo maior do Sistema Nacional de Educação: a integração, o planejamento comum, a ajuda mútua, o respeito às diversidades e à diversificação das suas respectivas regiões.
Portanto, não há dúvida da sua importância e não há dúvidas de que o aspecto democrático deve prevalecer nesse projeto, que certamente nós vamos apreciar e vamos aprovar, por unanimidade, quando for pautado, então, no início de março.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Dário Berger, obrigado Senador Flávio Arns. Agradeço pela compreensão de todos os Senadores.
Fica, portanto, retirado da pauta o item 1, o Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que será reincluído na pauta do dia 9 de março, como primeiro item da pauta.
Senador Carlos Viana, com a palavra pela ordem.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui, pela Liderança do Governo, agradecer pela compreensão, pela colaboração dos nossos Senadores Dário Berger e Flávio Arns, por conta desse atraso, naturalmente, na avaliação por parte do Ministério da Educação, mas que, tenho certeza, tem um único objetivo que é o de colaborar para que a gente possa avançar.
A Liderança do Governo ainda aguarda uma definição clara, mas, naturalmente, pela responsabilidade que temos com o país, precisamos dar os passos de uma forma muito mais ordenada.
Então, aqui quero agradecer ao Dário Berger - Berger, que, em alemão, significa montanhês, aquele que escala as dificuldades. Muito obrigado! E ao Senador Flávio Arns, que é um grande batalhador e que tem o meu respeito pessoal e o respeito, eu acredito, de todo o Brasil com relação a esse tema. Mas esse prazo - quero agradecer também a V. Exa. - é necessário para que a gente possa trazer o Ministério da Educação junto nessa discussão e trazemos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Só um minutinho, Senador Omar, aqui a gente já vai à frente - o Senador Omar é uma locomotiva aqui!
Mas, obrigado, Presidente, em nome da liderança, agradeço a todos por esse acordo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
E espero que o Ministério da Educação possa, então, nesse tempo, cuidar do projeto, que é de interesse da educação do país.
Anuncio o item 2 da pauta... Senador Jean Paul, Senador Jean Paul Prates, nós temos dois itens da relatoria de V. Exa. Um dos itens necessariamente tem a votação nominal.
V. Exa. deseja começar pelo de votação nominal para aproveitar o quórum?
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Pela ordem, Excelência. Pela liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só um minuto.
Senador Jean Paul Prates e, na sequência, Senador Carlos Viana.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - A votação nominal a que o senhor se refere é o 1.472? Não é o...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, é o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, em que necessariamente será feita a votação nominal.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu acho, particularmente, que os projetos caminham juntos, se a gente acabar aprovando um o outro vai cair no limbo. Então, deixo à sua consideração, mas gostaria muito mais de ver o 1.472 na frente, como está na Ordem do Dia, para que a gente realmente colocasse à disposição da Câmara e, então, votasse o PLP.
Mas se V. Exa. achar que é uma estratégia melhor para gente seguir o trabalho aqui, eu concordo também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Senador Carlos Viana com a palavra pela ordem.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela Liderança.) - Pela Liderança do Governo, Excelência, quero também agradecer ao Senador Jean Paul - conversamos há pouco. A votação do 1.472 é importante, é um projeto que interessa a todos, mas, na questão do projeto complementar, nós também estamos pedindo ao Senador Jean Paul a aquiescência de, pelo menos, aguardarmos para depois do Carnaval. Há um compromisso do Governo de uma análise profunda. O Senador já esteve com o Ministro de Minas e Energia, já começaram a conversar, e o Governo - hoje, nós fizemos um debate, uma discussão - quer também participar da discussão, mas está pedindo que V. Exa. e o Senador Jean Paul concordem com que o projeto volte à pauta na primeira semana após o Carnaval, para chegarmos aos pontos de acordo aqui junto ao Ministério de Minas e Energia.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O projeto com que o Governo concorda com a apreciação desde já é o Projeto de Lei 1.472?
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Positivo; o do ICMS, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O do ICMS é o PLP 11.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Desculpe, é o contrário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito, perfeito, perfeito.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Perdoe-me.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Presidente, acho que é possível fazer o PLP 11. No entanto, eu talvez gostasse de ouvir o Líder Carlos ou o Senador Carlos Viana a respeito de que pontos ainda restam para a conciliação entre o Ministério de Minas e Energia e o Governo em si, ou Presidência, ou o Ministério da Economia, porque, das conversas que eu tive, com o próprio Ministro Bento, com a equipe dele, nesta segunda-feira, entre 8h da noite e 10h30 da noite, lá no próprio ministério, e também, durante o dia de hoje, com a equipe econômica, através da Secretária Daniela, estava tudo o.k. Então, não sei.
Eu acho que há um desgaste maior para o Senado, para o Senado, em segurar isso mais uma semana pós-Carnaval. Nós vamos ter as famílias, no Carnaval, comentando: "O que aconteceu na Ucrânia?". "Ah, vai subir o preço do petróleo, vai subir a gasolina." Onde é que está esse projeto aí que o pessoal está dizendo que está fazendo para diminuir o preço da gasolina? Parado no Senado. Então, não vai precisar nem do Presidente da Câmara, Presidente Rodrigo, lembrar isso, como fez no início do ano; vai ser lembrado naturalmente.
Então, eu acho que, como está tudo mais ou menos redondo... Mais ou menos não, está redondo. Inclusive o próprio destaque que o Governo apresentou nós estamos aqui adaptando e organizando para acatar. E os projetos caminham juntos: um é sobre tributo, e o tributo é acessório do preço principal; e o outro é sobre o preço principal. Nós já chegamos a aparar todas as arestas, inclusive a retirada do Imposto de Importação, que era uma questão de honra para muitos aí. E nós atendemos isso.
Eu acho um desgaste desnecessário. Acho que quem está trabalhando com isso tem que estar em dia com as coisas. Não pode estar o tempo todo: "Ah preciso de tempo para isso, tempo para aquilo", e a gente deixa de fazer o nosso dever de casa na hora em que tem que ser feito.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Essa é a única ponderação. É claro que eu não discordo, não é? Mas, enfim, eu gostaria de ponderar para saber o que é que eu não vi ainda, o que não chegou a mim que ainda não é consenso, porque para mim chegou que está tudo aparado e tudo certo. Eu preciso saber exatamente o que é.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul.
Senador Omar Aziz, pela ordem.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quando nós começamos a discutir essa questão, tanto o Presidente da Câmara, querido amigo Arthur Lira, sempre eu acho que todos os Parlamentares têm vontade de acertar e a vontade de querer melhorar; é tanto o projeto do Senador Jean Paul, como o comportamento de todos os Senadores aqui... Mas o que me chama a atenção, Sr. Presidente, é que, no ano passado, a cada subida do dólar, era anunciado pela Petrobras o aumento do combustível. Nós chegamos a 5,80; hoje, nós estamos abaixo de 5 o dólar. E você não vê a Petrobras anunciar a redução do preço do combustível.
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V. Exa., que será o futuro Presidente do Brasil... E eu não estou brincando, não. Tenho certeza de que V. Exa. terá uma performance como candidato a Presidente muito boa, até pelo seu comportamento, pela sua forma, irá contribuir para o debate democrático neste país. A sua presença como candidato vai melhorar em muito o debate democrático. Eu quero dizer - se Deus lhe der a oportunidade -, que nós não podemos é virar a cultura que nós temos hoje, em que se reduz o dólar mas não se reduz na ponta o preço do combustível. Então, veja bem: essa discussão, o Ministro de Minas e Energia, por quem eu tenho respeito muito grande, poderia ligar para o Presidente da Petrobras e perguntar: "Vem cá, General gente boa, por que é que baixou o preço, o dólar caiu e o senhor ainda não baixou o preço?". Ou o próprio Bolsonaro, o Presidente Bolsonaro, Senador Amin, que culpa o dólar. Não sou eu. É o Presidente. Então, Presidente Bolsonaro, liga para o General Luna e pergunte a ele, e responda a nação brasileira por que é que o dólar estava R$5,80 e o preço da gasolina chegou a quase R$7.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - E agora que o dólar está abaixo de R$5, o preço do combustível na bomba continua o mesmo de um mês atrás.
Senador Carlos, nós podemos ter diferenças do ponto de vista de pensamento, mas nós não temos em relação a uma coisa - com certeza, V. Exa. não, nem eu -: é que o beneficiado maior é o povo. É quem usufrui. É quem compra. E nesse sentido, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria essa explicação. A razão da alta do combustível era o aumento do dólar - dito pelo Presidente, dito pelo Ministro Paulo Guedes. E por que o dólar caiu e o preço do combustível não cai? O povo brasileiro quer saber por quê. Então, qualquer lei que a gente aprove aqui não vai, no dia seguinte, reduzir...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - O que reduz o preço da gasolina é um comportamento que o Governo Federal tem que ter, de ser solidário ao povo brasileiro, coisa que esse Governo não é.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela Liderança.) - Obrigado.
Eu quero dar sequência aqui nos pontos em comum, tanto do Senador Jean Paul quanto do Senador Omar Aziz.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só uma ponderação, Senador Carlos Viana: nós não vamos antecipar o mérito. Há alguns pedidos aqui para debate. Não. Nós vamos definir agora a pauta.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos entrar no item. Depois haverá uma fase de discussão em que nós permitiremos a discussão de todos.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Nós todos queremos a redução do preço do combustível. Se fosse possível de imediato, o Governo Federal, a Presidência da República já teria feito. A questão é que nós estamos lidando com contratos internacionais, com o cenário internacional, com o preço do barril do petróleo, e nós neste momento temos que ter muita responsabilidade, planejamento, como o Senador Jean Paul tem feito, para que as decisões não impactem negativamente no país. Entendemos que a questão do auxílio-gás é fundamental. Isso tem que ser levado às famílias mais pobres do nosso país, de menor renda, mas nós não podemos criar decisões que não sejam sustentáveis.
Então, quanto ao Senador Jean Paul, por exemplo, a questão das contas: nós queremos um fundo, uma conta que possa ser um colchão, mas como nós vamos abastecer? É uma discussão que gostaríamos de ter com V. Exa., na questão dos campos que virão futuramente. É uma possibilidade. Mas se nós criarmos, como V. Exa. fez - ao tirar o Imposto de Importação, que foi um avanço muito grande -, ainda há uma discussão maior. Nós estamos falando de uma ferramenta que deve ser aplicada independentemente de governo, seja este, seja o próximo, se continuar ou não.
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Então, agradeceria a V. Exa. se tivéssemos um prazo a mais para o Ministério de Minas e Energia se posicionar, fazer até propostas, para que a gente possa melhorar este projeto. Fica aqui o nosso pedido pela Liderança para que discutamos um pouco mais. Logo após o Carnaval, daremos ao país uma resposta definitiva, estruturada e muito bem planejada, que não traga consequências futuras.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Ouve-me, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, fazer uma observação sobre o que disse o Senador Omar Aziz. No dia 31/12, agora, último, o dólar realmente estava 5,80. Hoje, ele chegou realmente a bater a 4,99. Depois, subiu um pouquinho. Está em torno de 5 agora, 5,02 por aí. Então, nós tivemos uma queda do dólar de 9,55%, neste curto período de 31 de dezembro até o dia de hoje. O dólar caiu 9,55%. Mas é preciso lembrar também que, no dia 31 de dezembro, o preço do barril de petróleo estava US$77,78 e, hoje, está US$99,36. Então, tivemos um aumento no preço do barril em 21,3%. É óbvio que o preço do combustível é resultado da combinação desses dois fatores. Então, o fato de não ter abaixado e talvez até subido um pouco se deve ao aumento do preço do petróleo.
Mas, Sr. Presidente, eu quero renovar o meu apelo, concordando com a Liderança do Governo, para que sejam retirados de pauta os dois projetos, os dois projetos! Eu estudei bastante tanto um quanto o outro. Eu lastimo, mas vou ter que orientar pelo Podemos hoje e vou orientar contra os dois, porque acho que precisam realmente ser discutidos. Há mais coisas aí para a gente discutir. Eu não vou discutir o mérito a gora. Se o projeto for à votação, eu discutirei o mérito, mas, por ora, eu só quero renovar ao Senador Jean Paul Prates, concordar com o Líder do Governo, para que deixemos os dois para depois do Carnaval. Não se preocupem. Durante o Carnaval brasileiro, ninguém vai falar mal do Senado. Eles vão se preocupar com outra coisa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Senador Oriovisto, mestre Oriovisto, como chamo, Senador Carlos Viana, querido amigo, que, com toda elegância, educação e toda a parcimônia, paciência conosco aqui, nos colocam argumentos. Mas, vejam, Presidente, o mestre Oriovisto falou tudo: no Carnaval, ninguém vai fazer nada. Nem o Ministério de Minas e Energia vai fazer nada, Carlos, não vai apresentar nada. Não vai fazer diferença nenhuma, zero. Sabem por quê? Presidente, me ouça um minutinho. Esta matéria foi protocolada em 20 de abril de 2021. Está lá a conta de estabilização, com o nome de fundo, com o nome de conta, mas, enfim, está lá desde abril de 2021. O Governo Federal não está interessado em ferramenta. Essa é a verdade. Se esta iniciativa não existisse aqui no Senado e a outra iniciativa lá na Câmara, do PLP 11, nada aconteceria.
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E isso foi dito pelos representantes do Governo nas audiências públicas aqui sobre esse projeto na CAE. O Senador Omar pode testemunhar e outros podem conferir lá nos vídeos, representantes do Governo, Senador Carlos, que disseram claramente para os Senadores: "Precisamos que vocês trabalhem uma solução, porque nós não temos, nós acreditamos que o mercado vai regular isso e vai dar tudo certo. E nós não vamos intervir no preço.
E nós saímos aqui do nosso trabalho, consultando um ao outro, fazendo trabalho de consultoria, buscando soluções e colocamos um ovo em pé. Ao invés de ficar discutindo quem reduz mais imposto, usar as receitas extraordinárias que o próprio Governo - o Senador Omar Aziz acabou de chamar atenção -, que o próprio Governo Federal, e também os Governos dos Estados, justiça seja feita, recebe pela alta dos preços do petróleo e pelo preço escorchante que cobra dos cidadãos, de nós todos, usar esses recursos para mitigar os efeitos da oscilação dos preços internacionais e da volatilidade.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quem buscou a solução foi o Congresso Nacional. No ministério, tive reunião com eles em dezembro, pediram a mesma coisa, para adiar aqui, por causa do leilão do pré-sal, porque havia o Imposto de Importação para discutir, não ia dar tempo, ia assustar os investidores, aquela coisa toda. Adiamos, de dezembro, para janeiro. Acordamos janeiro, Presidente, com a ligação e com uma entrevista do Presidente da Câmara dizendo que o Senado estava parado com a solução do preço dos combustíveis. Queremos acordar no Carnaval também, com essa chamada de atenção, não do Presidente da Câmara agora, mas da opinião pública? Então, é isso que nós estamos propondo aqui.
Eu acho que a gente pode ir adiante, fazer o trabalho que nos cabe, e a Câmara fará. Quem estiver atrasado, quem perdeu o bonde da história, pegue lá na Câmara e altere esse projeto. O ministério, volto a repetir, quer dizer, isso é um pleonasmo, mas volto a dizer...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Desde 20 de abril de 2021, essa solução está na mesma. Não foi alterada de lá para cá. É a mesma. O ministério não apresentou nenhuma fonte adicional, nenhuma ideia de fonte, nada. Todas surgiram no âmbito do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para concluir.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Na verdade, não estou aqui aceitando... Infelizmente, com toda a cordialidade que nos cabe nesta Casa, eu posso até ser voto vencido, mas não estou de acordo com o adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Agradeço a V. Exa.
Eu peço vênia ao eminente colega, Senador Oriovisto, para indeferir a questão de ordem.
Manteremos na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020.
É o item que anuncio neste momento, do Deputado Emanuel Pinheiro Neto, que altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.
Perante a Mesa foram apresentadas inicialmente as Emendas nºs 1 a 12, já publicadas.
Em nova oportunidade de emendamento, foram apresentadas as Emendas de nº 13 a 18, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Jean Paul Prates para proferir parecer de Plenário.
Antes porém, Senador Jean Paul, apenas porque eu não identifiquei aqui um pedido de palavra, pela ordem, do Senador Romário. O Senador Romário está conectado? (Pausa.)
Não? (Pausa.)
Com a palavra, Senador Jean Paul Prates, para leitura do seu parecer.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para proferir parecer.) - Presidente, obrigado.
Vem ao Plenário, submete-se à apreciação, o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, do Deputado Emanuel Pinheiro Neto, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, chamada Lei Kandir, para dispor sobre substituição tributária, para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.
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O PLP nº 11, de 2020, foi aprovado, nos termos de substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Dr. Jaziel, em 13 de outubro de 2021, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e remetido, no dia seguinte, para o Senado Federal.
A aprovação do substitutivo acarretou a desapensação automática, em face das suas declarações de prejudicialidade, e o consequente arquivamento de três projetos a ele apensados (o PLP nº 16, de 2021, de autoria do Poder Executivo, o PLP nº 23, de 2021, de autoria do Deputado Léo Moraes, e o PLP nº 105, de 2021, do Deputado Isnaldo Bulhões Jr.).
O texto aprovado na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para introduzir o novel art. 8º-A, que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis.
Com base na atribuição conferida pela Constituição à lei complementar para dispor sobre substituição tributária do ICMS (art. 155, §2º, XII, “b”), o substitutivo prevê que, nas operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária, as alíquotas do imposto serão específicas, as chamadas alíquotas ad rem, por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto (caput do art. 8º-A).
O texto aprovado estabelece que as alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. Além disso, as alíquotas específicas definidas pelos estados ou pelo Distrito Federal para determinado exercício não poderão exceder, em reais por litro, ao valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, em operações não sujeitas à substituição tributária.
Esse é o texto original. O.k., pessoal?
Por fim, o §3º do art. 8º-A carrega uma disposição transitória, segundo a qual os estados e o Distrito Federal, ao definirem pela primeira vez as alíquotas específicas (ad rem), não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor usualmente praticados no mercado considerado ao longo de 24 meses, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro de 2020, independentemente da data de publicação do ato normativo que as definir.
A cláusula de vigência do PLP nº 11, de 2020, prevê que a lei complementar que se originar do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
De acordo com o parecer do Relator, a exigência do ICMS sobre combustíveis por valores fixos colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade aos preços desses produtos e, por consequência, para a contenção da inflação.
A medida atenuaria os efeitos da flutuação do custo do barril de petróleo no mercado internacional e da taxa de câmbio no preço dos aludidos produtos, fatores responsáveis por impulsionar a escalada de preços desses produtos.
Ainda, segundo o parecer aprovado, a solução amortece a oscilação dos preços dos combustíveis, ao mesmo tempo em que respeita a autonomia dos entes federados, que definirão suas próprias alíquotas, sem necessidade de uniformização nacional por produto.
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O parecer aponta estimativas de redução do preço final praticado ao consumidor e, no Senado Federal, a matéria foi encaminhada para a apreciação do Plenário em 8 de fevereiro de 2022. Na mesma data, coube-me a incumbência de relatá-la.
Foram apresentadas à proposição 18 emendas de Plenário, cuja análise é efetuada neste parecer.
Passamos à análise.
No último ano, a população brasileira vem presenciando uma verdadeira escalada de preços dos combustíveis. Em agosto de 2021, a gasolina atingiu seu maior índice ou maior valor da série histórica, que se iniciou em maio de 2004, e, desde então, seu preço continua subindo. Os reflexos socioeconômicos desse fenômeno já começaram a aparecer, sob a forma de inflação, retração econômica e desemprego, que penalizam os estratos sociais de menor renda.
As causas primárias desse movimento são o aumento dos preços do petróleo no mercado internacional, em razão da recuperação econômica mundial gradual aos níveis pré-pandemia e da também desvalorização cambial do real frente ao dólar, em função do cenário político e econômico do Brasil.
O ponto central é que a política de Preço de Paridade de Importação (PPI), adotada formalmente pela Petrobras e pelo Governo, em 2016, internaliza as oscilações internacionais do mercado e do câmbio, ainda que o Brasil produza cerca de 80% dos derivados que consome. A política adotada pela Petrobras não apenas conferiu maior volatilidade aos preços, como também implicou na elevação de seus patamares. Soma-se a isso, como causa acessória, o peso e a fórmula de cálculo dos tributos incidentes sobre os combustíveis, proporcionais ao preço principal.
A União, os Estados e o Distrito Federal tomaram algumas medidas pontuais - deve-se reconhecer - no sentido de conter ou suavizar as altas de preços, zerando ou reduzindo as alíquotas ou congelando a base de cálculo dos respectivos tributos incidentes sobre os combustíveis. Infelizmente, contudo, tais medidas apresentaram resultados tímidos, como digo, porque atacam o acessório e não o principal.
A aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados demonstra a sensibilidade do Congresso Nacional diante do atual cenário. O PLP nº 11, de 2020, tentou trazer maior estabilidade e previsibilidade à cobrança de ICMS sobre os combustíveis. Embora bem-intencionada, a solução apontada, no entanto, aborda a questão de uma perspectiva eminentemente pontual e de curto prazo, sem propor medidas de caráter mais abrangente e estruturante.
Em resumo, o texto aprovado na Câmara simplesmente determina a obrigatoriedade da aplicação de alíquotas de ICMS ad rem nas operações envolvendo combustíveis sujeitos à substituição tributária, além de estabelecer um prazo mínimo de vigência e um teto para tais alíquotas. Todos os demais aspectos da sistemática de cobrança do imposto permanecem inalterados, em particular a complexidade e o efeito cascata da incidência plurifásica e o grande volume de contencioso envolvendo a substituição tributária.
Aqui cabe uma explicação rápida e informal. O projeto que vem da Câmara, Senadores e Senadoras, não ataca a questão da monofasia, ele mantém o imposto como plurifásico. Portanto, todos aqueles conflitos que nós conhecemos no mercado de combustíveis permanecem, porque é usado o instituto da substituição tributária e não o da monofasia, coisa que nós corrigimos aqui no nosso projeto.
As medidas veiculadas pelo PLP 11, de 2020, sem dúvida, têm o condão de produzir repercussões imediatas nos preços dos combustíveis ao consumidor final. O texto enviado a esta Casa, contudo, perdeu uma oportunidade ímpar de promover a tão esperada modernização na sistemática da tributação de combustíveis, Senador Fávaro.
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Este é nosso objetivo ao relatar a presente proposição: instituir mecanismos que tragam mais racionalidade, simplificação, transparência, previsibilidade e estabilidade aos preços dos combustíveis, atuando em todos os fatores que afetam seus preços, sob duas perspectivas: uma de médio/longo prazo (estruturante) e uma de curto prazo (emergencial).
São publicamente conhecidas as nossas convicções a respeito do Preço de Paridade de Importação (PPI), praticado pela Petrobras, principalmente hoje, como também com relação às decisões políticas e econômicas do Governo Federal que impactam a taxa de câmbio. Reconheço, porém, que não há, no momento, ambiente político para um debate dessa magnitude, dessa profundidade, que deve ser lastreado pela legitimidade popular demonstrada no processo eleitoral que se avizinha. O debate de agora pode ladear a discussão de fundo sobre a manutenção de uma política de preços deletéria aos consumidores, mas não tem o condão de suprimi-la. Essa discussão precisará ser enfrentada, sim, oportunamente.
Nesse sentido, partindo da premissa dos tempos da política e do que é possível ser feito agora, dentro do eixo estruturante, identifico duas propostas que muito têm a contribuir para reduzir os impactos internos da alta dos preços internacionais do petróleo e de outros combustíveis.
A primeira encontra-se consubstanciada no Projeto de Lei nº 1.472, que vem a seguir na pauta de hoje. De autoria de meu competente colega de partido, Senador Rogério Carvalho, e relatado por mim, a matéria estabelece diretrizes para a política de preços internos de venda dos derivados do petróleo para agentes distribuidores e empresas comercializadoras e cria uma conta de estabilização de preços internos dos combustíveis, com a utilização de recursos advindos da receita de dividendos da Petrobras, de participações governamentais da União no petróleo, entre outras.
Com sua aprovação, o Poder Executivo, se lhe convier, terá à mão instrumentos para mitigar os impactos internos da volatilidade dos preços do petróleo no mercado internacional no preço principal de referência do combustível.
De forma complementar, faz-se necessário racionalizar a incidência tributária sobre os combustíveis, de forma a reduzir seus impactos na elevação dos preços. Nesse contexto, vem à baila a implementação da incidência monofásica do ICMS sobre esses produtos. Prevista na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 33, de 2001 - portanto, há mais de 20 anos prevista na Constituição -, esse mecanismo nunca foi implementado, Senador Carlos, apesar de ser defendido por inúmeros especialistas, think-thanks, entidades do setor, agentes e consumidores.
Sobre esse ponto, convém recordar que foi proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2021, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão... O negócio está na Constituição há 20 anos, Senador Girão, e não foi implementado. Então, foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 68/DF, contra a inércia do Congresso Nacional em editar a lei complementar que defina os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência monofásica do ICMS, o que estamos fazendo agora aqui. O Procurador-Geral da República já se manifestou pela caracterização de uma situação de omissão inconstitucional - omissão inconstitucional. De acordo com o texto constitucional, cabe à lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez (monofasia), qualquer que seja a sua finalidade. Nessa hipótese, a Carta Magna traz regras específicas de repartição da arrecadação e estabelece que as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Nessa hipótese, as alíquotas i) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; ii) poderão ser específicas, portanto, ad rem, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, percentual do preço; e iii) poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, respeitada a anterioridade nonagesimal, portanto pode ser reduzida pelo Governador e restabelecida, no caso de o preço subir, respeitada a anterioridade de 90 dias - Constituição Federal.
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Importante ressaltar que o PLP nº 16, de 2021, aquele que foi apensado lá na Câmara também, e o PLP nº 23, de 2021, que, na Câmara dos Deputados, estavam apensados ao PLP nº 11, intentavam justamente a introdução da monofasia do ICMS.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Essa medida, porém, foi preterida em favor daquela que restou aprovada, que é a do 11.
Por entender que a monofasia é a sistemática mais adequada - inclusive para cumprir a Constituição - para trazer simplificação, racionalidade, transparência, previsibilidade e estabilidade ao ICMS incidente sobre combustíveis, evitando os reajustes “em cascata”, proponho o resgate dessa medida.
Diante do amadurecimento dos debates envolvendo a reforma tributária, particularmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, entendemos ser fundamental introduzir a discussão sobre a tributação estadual de combustíveis no bojo desta reforma mais ampla. A preocupação é justamente evitar que eventual solução proposta neste PLP nº 11 tenha “vida curta”, sendo, em seguida, suplantada pela nova sistemática introduzida pela referida PEC. Por isso, nós estamos, Presidente, já adiantando...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... o que a PEC da reforma tributária fará, e não uma solução temporária, que será atropelada por ela. Essa avaliação é partilhada pela unanimidade dos Governadores, com os quais eu estive justamente reunido recentemente sobre este projeto.
Felizmente, o Relator da PEC nº 110, Senador Roberto Rocha, já incluiu em seu substitutivo a possibilidade de que lei complementar disponha sobre a instituição de regimes diferenciados de tributação para combustíveis, lubrificantes e produtos do fumo, hipótese em que o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderá incidir de forma monofásica e ter alíquotas uniformes em todo o território nacional, diferenciadas por produto e específicas por unidade de medida.
Com o intuito de colaborar com esse debate, propusemos emenda à PEC nº 110, de 2019, que acrescenta dispositivos ao art. 156-A para detalhar mais alguns pontos relativos à monofasia dos combustíveis e lubrificantes, quais sejam:
i) a previsão expressa de que, caso as alíquotas do imposto sejam uniformes em todo o território nacional, sejam fixadas pelo Conselho Federativo do IBS; e
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ii) caso as alíquotas do IBS sejam específicas, sua fixação deverá observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
Entendemos que essas alterações aperfeiçoam a sistemática tributária da monofasia do imposto estadual sobre combustíveis, que enxergamos como uma solução estruturante, para que, no longo prazo, não se repitam cenários como o que vivenciamos atualmente.
Neste cenário de crise, precisamos, contudo, dar um alento imediato à população brasileira, razão pela qual oferecemos um substitutivo à presente proposição, que prevê duas medidas.
De um lado, introduzimos a monofasia de ICMS para gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP - gás de cozinha), gás liquefeito de gás natural (GLGN, que também compõe o gás de cozinha), e o querosene de aviação. Com a implementação da nova sistemática, haverá ganhos de eficiência, redução de fraudes, desburocratização do setor e trilho rumo à simplificação desejada por meio da reforma tributária.
Os preços do diesel e do biodiesel afetam diretamente o custo dos fretes e a renda dos caminhoneiros autônomos e das empresas de logística e transporte de cargas, como também o preço da tarifa do transporte público coletivo urbano, ou seja, impactam a inflação e a renda dos estratos sociais de menor capacidade econômica.
A gasolina (e seu componente etanol anidro), a seu tempo, impacta não apenas a vida das famílias que dependem de veículos para seus deslocamentos, como também grande número de atividades comerciais exercidas de forma autônoma e prejudicadas pela elevação do combustível.
Em 2021, para se ter uma ideia dos efeitos sistêmicos da subida de preços de combustíveis, o IPCA observado foi de 10,06%, acima do centro da meta, com a gasolina sendo o item de maior peso, de 2,34 pontos. A elevada inflação levou o Banco Central a iniciar um ciclo de forte aperto monetário, com crescimento da Selic, que contribuirá, em 2022, para a provável estagnação da atividade econômica.
A situação dos preços do GLP não é menos desoladora, com inúmeros relatos de famílias utilizando lenha e carvão para o preparo de alimentos. Não por outro motivo, o Congresso Nacional aprovou a criação do auxílio Gás, a partir do PL 1.374, de 2021, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, do PT, de São Paulo, e de outros Parlamentares da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados.
O QAV, por sua vez, foi o combustível de consumo em massa que acumulou a maior alta de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, com 77,8%, acima do diesel, que foi 56%, e da gasolina, 42,4%. Considerando as dificuldades intrínsecas do setor, que pratica margens apertadas e necessita de injeção maciça de capital regularmente, e da crise pandêmica, que reduziu em quase 90% os voos domésticos, impõe-se a inclusão do QAV no rol inicial de combustíveis sujeitos à monofasia do ICMS.
No substitutivo, estabelecemos a obrigatoriedade da aplicação das tarifas ad rem para os combustíveis sujeitos à monofasia do ICMS, em linha com o que dispõe o §4º do art. 155 da Constituição Federal.
Cioso das dúvidas e preocupações emanadas das entidades representativas dos vários setores quanto às repercussões da mudança na sistemática do ICMS, introduzimos dispositivo que prevê que os incentivos fiscais sobre as operações com os combustíveis sujeitos à monofasia, inclusive aquelas não tributadas ou isentas do imposto, serão concedidos nos termos da Lei Complementar nº 24, de janeiro de 1975, obedecidos os ditames constitucionais e legais. O Confaz, portanto, segue dispondo de instrumentos para corrigir distorções e equalizar a carga tributária ao longo das cadeias econômicas de cada combustível.
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Para evitar, de um lado, perda de arrecadação, e de outro, aumento da carga tributária quando da fixação de alíquotas uniformes em território nacional, o substitutivo prevê a instituição de mecanismos de compensação entre os entes federados, com atribuições relativas aos recursos arrecadados em decorrência da incidência monofásica do ICMS.
Ainda quanto à definição de alíquotas ad rem do Confaz, deverá ser previsto o intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas; e de seis meses para os reajustes subsequentes, observada a anterioridade nonagesimal.
Convém reforçar ainda que a implementação do regime monofásico para esses combustíveis dependerá de regulamentação pelo Confaz, com o ritmo que os estados e o Distrito Federal julgarem apropriado, mas em um horizonte mais curto do que o previsto para a reforma tributária. Introduzimos, no entanto, mecanismo transitório para incentivar o Confaz a efetivamente implementar, tão célere quanto possível, a monofasia prevista no substitutivo. Assim, enquanto não disciplinada pelo Confaz a incidência monofásica do ICMS, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel e biodiesel, será até 31 de dezembro de 2022, em cada estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação - cinco anos, portanto. Ou seja, tão logo a monofasia seja efetivamente adotada por cada estado, esse limitador perde sua eficácia.
Convém relatar que a fixação de limites ao ICMS não é atribuição estranha ao Congresso Nacional. A própria Constituição Federal (inciso V, §2º, art. 155) faculta, Presidente, ao Senado Federal, por meio de resolução, estabelecer alíquotas mínimas e máximas do imposto nas operações internas. E essa já foi uma solução cogitada quando da última crise de preços de combustíveis, em 2018, por meio dos Projetos de Resolução do Senado (PRS) nº 24 e 25, ambos de 2018. A nosso ver, porém, a opção de fixar apenas uma alíquota máxima é medida ainda simplista que tem efeitos, não apenas limitados, mas negativos sobre as finanças dos estados.
Por fim, introduzimos no substitutivo mais uma medida emergencial capaz de mitigar os impactos negativos da alta de preços sobre a população de menor renda. Trata-se da ampliação do auxílio Gás, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021. O programa em questão é derivado do PL nº 1.374, de 2021, de autoria do Deputado Carlos Zarattini (PT/SP) e dos demais Deputados e Deputadas da Bancada do PT da Câmara dos Deputados.
O art. 7º do substitutivo prevê que o auxílio previsto na legislação supracitada atenderá, em 2022, a 11 milhões de famílias, dobrando sua meta de atendimento em relação aos valores originalmente aprovados na Lei Orçamentária Anual. Para atender a esse público adicional, seria necessário, grosso modo, dobrar o orçamento do programa, com mais R$1,9 bilhão. Indicamos, como fonte para essas despesas, os recursos arrecadados com os bônus de assinatura dos campos de Sépia e Atapu que, excluindo-se os valores destinados aos entes subnacionais, somam R$3,4 bilhões, Senador Izalci. Além disso, o projeto ainda prevê a possibilidade de uso de outras fontes, o projeto do vale-gás. Vale lembrar que a destinação está em conformidade com a Lei nº 14.237, de 2021, que prevê o bônus de assinatura como possível fonte do auxílio Gás. Além disso, não há restrições à vinculação do recurso, pois não se trata de imposto, razão pela qual não incidem as restrições do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
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Prevê-se ainda que a despesa em questão se sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira, devendo os valores ser incluídos na lei orçamentária anual.
Do ponto de vista das regras fiscais, o impacto sobre a meta de resultado primário é neutro, já que há fontes de custeio da despesa.
Quanto à regra de ouro, não há impacto, pois a despesa não requer aumento do endividamento público.
Em relação ao teto de gastos, em função da urgência, relevância e imprevisibilidade, o aumento de recursos para garantir emergencialmente acesso ao gás de cozinha para famílias pobres pode ser autorizado por meio de crédito extraordinário, não computado no limite da Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Caso o crédito seja enviado pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), deverá ser demonstrada a compatibilidade com o teto de gastos.
Dentro do prazo regimental, foram apresentadas 18 (dezoito) emendas, que passamos a analisar.
A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, propõe nova redação ao §1º do art. 8º, acrescido à Lei Kandir pelo texto do PLP 11, aprovado pela Câmara dos Deputados, a fim de aperfeiçoá-la e evitar dificuldades de interpretação e aplicação, especialmente quanto à sua compatibilidade com o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.
Em que pese ser meritória, a emenda perdeu seu objeto, em virtude do substitutivo que apresento neste relatório.
A Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus, autoriza o Poder Executivo Federal a ampliar os subsídios ao preço do GLP, no auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 2021, assegurando às famílias beneficiadas pelo direito, a cada bimestre, um valor monetário correspondente a uma parcela de 100% (cem por cento) da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg (treze quilos), conforme definição em regulamento. Além disso, estabelece que o Poder Executivo federal definirá diretrizes específicas que atendam o processo de universalização do benefício e o acesso ao gás no meio rural, priorizando municípios em localidades que possuam sistemas isolados não interligados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Louvamos o mérito da proposta, que busca prover maior assistência à população mais carente. Somos obrigados, contudo, a não acatar, em razão da ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
A Emenda nº 3, do Senador Acir Gurgacz, pretende retirar do campo de incidência do ICMS a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas, que passariam a ser tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal.
Trata-se de justa demanda do setor. No entanto, parece-nos que tal modificação deve ser promovida por meio, Senador Fávaro, de PEC, uma vez que é o texto constitucional que delimita o campo de incidência do tributo sobre transporte urbano.
Tal como apresentada, entendemos que a emenda é inconstitucional e, por isso, não poder ser aceita, não pode ser acolhida.
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A Emenda nº 4, de autoria do Senador Wellington Fagundes, busca inserir o QAV, querosene de aviação, na lista de combustíveis sujeitos à incidência monofásica do ICMS.
Considerando os impactos sofridos pelo setor de transporte aéreo em razão da pandemia e o peso do combustível, que é de cerca de 30% nos custos das empresas aéreas brasileiras, portanto, da passagem, também, que se paga, impõe-se a inclusão do QAV no rol inicial de combustíveis sujeitos à monofasia, motivo pelo qual acolhemos a emenda.
As Emendas 5 e 6 são de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
A Emenda 5 propõe as seguintes medidas:
a) Inclusão do álcool combustível e do GLP na lista de combustíveis sujeitos à monofasia;
b) Obrigatoriedade da utilização de alíquotas específicas (ad rem);
c) Previsão de um período de transição, até 31 de dezembro de 2022, em que seguiria aplicável o regime plurifásico do ICMS, mas a base de cálculo, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, biodiesel e GLP, será a média móvel de preços ao consumidor final nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
d) Dispensa do cumprimento das exigências fiscais da LRF e da LDO para as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo que entrarem em vigor em 2022, relativamente ao ICMS, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e CIDE-Combustíveis, nas operações envolvendo biodiesel, diesel e GLP;
e) Redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes nas operações no mercado interno e na importação.
A Emenda nº 6 introduz apenas as alterações descritas nas alíneas "d" e "e".
Acolhemos parcialmente, Sr. Presidente, a Emenda nº 5, para incluir o GLP na lista de combustíveis sujeitos à monofasia do ICMS, uma vez que é um item essencial ao consumo das famílias brasileiras, e as sucessivas altas de preços impactam severamente o orçamento dessa parcela da população.
Incorporamos também a obrigatoriedade da utilização das alíquotas específicas (ad rem) na incidência monofásica do ICMS, por entender que esse tipo de alíquota contribui para uma maior transparência, previsibilidade e estabilidade dos preços dos combustíveis.
Como forma de dar efetividade ao PLP 11, de 2020, incentivando a agilidade do Confaz na regulamentação do ICMS monofásico, acolhemos, com modificações, a proposta para o estabelecimento de um período de transição, que irá até 31 de dezembro de 2022. E, nesse caso, nesse período, seguirá aplicável o regime plurifásico do ICMS - que é o regime atual - e a base de cálculo - essa, sim, modificada -, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel e biodiesel - tão somente diesel e biodiesel -, e corresponderá, em cada estado e no Distrito Federal, à média móvel de preços ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. Portanto, cinco anos.
Por que cinco anos, Senadoras e Senadores? Porque nós pegamos um período agora de alta extrema, um período de baixa durante a covid, em que o petróleo chegou a zero, e três anos de normalidade, entre aspas, do mercado.
Deixamos de acolher a Emenda nº 6, por entender que, no atinente ao proposto, a dispensa das exigências fiscais, Senador Telmário, da LRF e da LDO não atende especialmente ao disposto no art. 113 do ADCT, segundo o qual a proposição legislativa que crie renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Portanto, Emenda 6 foi rejeitada.
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As Emendas nº 7, do Senador Flávio Bolsonaro, e nº 8, do Senador Eduardo Braga, alteram o art. 3º do substitutivo apresentado, para estabelecer a obrigatoriedade da utilização de alíquotas ad rem na incidência monofásica do ICMS, em vez de mera possibilidade. Acolhemos as duas emendas, pelas razões expostas na análise da Emenda 5.
A Emenda 9, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, esclarece que os biocombustíveis não sujeitos à incidência monofásica poderão ter alíquotas ad rem ou ad valorem. Deixamos de acolher a emenda, por entender que, fora da incidência monofásica, os estados e o Distrito Federal já são livres para escolher esses dois tipos de alíquota, o que tornaria a modificação legislativa desnecessária.
A Emenda nº 10, do Senador Eduardo Braga, altera o art. 6º do substitutivo apresentado da seguinte forma: a) torna obrigatórias a equiparação a produtores e a atribuição de responsabilidade a contribuinte ou depositário; b) torna obrigatória a instituição, pelos estados e pelo Distrito Federal, de câmara de compensação dos recursos arrecadados em decorrência da incidência monofásica, para justamente fazer a transição para o imposto alíquota única; c) define um intervalo mínimo de 12 meses entre os reajustes das alíquotas específicas do ICMS monofásico. Acolhemos a emenda com modificações redacionais.
Vale comentar a obrigatoriedade da instituição de mecanismos de compensação entre os entes federados dos recursos arrecadados em decorrência da incidência monofásica de ICMS. Em que pese a dificuldade de sua implementação, trata-se de instrumento fundamental para permitir a fixação de alíquotas uniformes em todo o território nacional em patamares que não correspondam a um aumento de carga tributária global. Da mesma forma, incorporamos a proposta de definição de um intervalo mínimo entre os reajustes, pelo Confaz, das alíquotas específicas do ICMS monofásico. Optamos, contudo, por manter o intervalo de 12 meses para o primeiro reajuste - para não pegar exatamente no meio da eleição -, reduzindo-o para 6 meses para os reajustes subsequentes. Então, primeira vez, um ano, e, a partir dali, a cada 6 meses, o reajuste do ad rem.
A Emenda nº 11, do Senador Eduardo Braga, também inclui o GLP na lista de combustíveis sujeitos à incidência monofásica de ICMS. Acolhemos a emenda, pelas razões já expostas na análise da Emenda 5.
A Emenda 12, do Senador Flávio Bolsonaro, procura incluir o etanol anidro combustível entre os combustíveis sujeitos à monofasia do ICMS. Considerando que o etanol anidro combustível integra a mistura que dá origem à gasolina C e que sua permanência na sistemática de incidência plurifásica do ICMS comprometeria a simplificação almejada com a monofasia, a nossa posição é pela incorporação da emenda - portanto, somos positivos à emenda - ao texto do substitutivo que ora apresentamos.
A Emenda 13, do Senador Acir Gurgacz, procura suprimir o biodiesel do rol dos combustíveis sujeitos à monofasia. Conversamos hoje com o setor do biodiesel e compreendemos as razões disso. O biodiesel integra a mistura. A razão pela qual a gente excluiu o biodiesel é esta: o biodiesel integra a mistura que dá origem ao diesel B, que é o diesel que se consome, de forma que a sua exclusão na incidência monofásica do ICMS comprometeria, da mesma forma que se tirar o anidro da gasolina, a simplificação almejada com a nova sistemática. Em que pesem as recentes alterações tributárias pelas quais o combustível vem passando, o PLP nº 11, de 2020, dota os estados e o Distrito Federal, por meio do Confaz, de todos os instrumentos para disciplinar a monofasia de modo a atender às necessidades desses atores nesse segmento econômico. Pelo exposto, entendemos que a emenda não deve ser acolhida. No entanto - faço uma observação aqui, neste momento -, poderemos acolher para o período de transição, porque entendemos que houve uma negociação e todo um processo de construção junto ao Confaz em relação ao biodiesel. Então, faremos essa alteração, se possível, aqui de corpo presente, digamos assim, mas isso no período de transição, não na base, não na regra geral, porque, até o final do ano, dá tempo de se organizar isso.
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A Emenda nº 14, do Senador Eduardo Braga, repete o conteúdo da Emenda 10, de sua autoria, com uma ligeira modificação: propõe que o intervalo mínimo de reajustes seja reduzida de 12 meses para 6 meses, etc., etc. Conforme já explicado, acolhemos a emenda com modificações redacionais.
A Emenda nº 15, do Senador Oriovisto Guimarães, é muito boa, muito importante. Ela altera o art. 3º do Substitutivo ao PLP 11 para criar um mecanismo para assegurar que, mesmo com a utilização de alíquotas ad rem, não haja elevação - e eu aduzo aqui - oportunística da carga tributária sobre o contribuinte, ou seja, para que, na hora de transferir para o ad rem, o Governador, o governante ou quem for não se aproveite daquele momento para aumentar a carga tributária sobre o contribuinte. É um dispositivo difícil de regular, e, por isso, nós tivemos de alterar um pouco a redação original do Senador Oriovisto. Pelo texto proposto, a alíquota ad rem deverá ser reduzida sempre que representar uma proporção maior do que o percentual observado no dia em que foi adotada. É patente a boa intenção - e nós a louvamos aqui - do autor da emenda, mas a redação proposta elimina boa parte das vantagens da alíquota ad rem, porque ele propunha que ficassem convivendo os dois mecanismos em cima do mesmo produto, e aí, então, nós fizemos a alteração. A sistemática sugerida introduz uma complexidade maior do que a adoção pura e simples de alíquotas ad valorem ou ad rem. Isso obrigaria os estados a seguirem monitorando os preços médios praticados ao consumidor final para testar a validade do emprego do valor vigente da alíquota ad rem. Por esse motivo, propusemos redação alternativa visando contemplar o espírito da proposta, vinculando a definição de alíquotas ad rem à diretriz de manutenção da proporção do tributo sobre o preço final ao consumidor. Portanto, acolhemos a emenda parcialmente, com essas alterações.
A Emenda nº 16, também do Senador Oriovisto Guimarães, estende a regra de transição prevista no art. 7º do substitutivo a todos os combustíveis previstos no art. 2º. Não obstante concordarmos com o mérito da proposta, por entender claramente que a monofasia do ICMS-combustíveis deve ser tão ampla quanto possível, julgamos que o prazo de 31 de dezembro de 2022 é curto para que o Confaz discipline a nova sistemática para todos os combustíveis listados no rol do art. 2º. Se os estados e o Distrito Federal conseguirem fazê-lo para o diesel e o biodiesel, já teremos um grande avanço. Portanto, não podemos acolher a valorosa emenda.
Por fim, as Emendas 17, da Senadora Soraya Thronicke, e 18, do Senador Zequinha Marinho, pretendem alterar o art. 7º do substitutivo para incluir o GLP na regra de transição, bem como para estabelecer que isso vigorará por tempo indeterminado, enquanto a monofasia não for definitivamente disciplinada pelo Confaz - não apenas até 31 de dezembro de 2022, mas até adiante. Louvamos a iniciativa de incluir o GLP na regra de transição, mas...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... nos posicionamos no sentido de não acolher tais emendas, pelas mesmas razões já apontadas na análise da Emenda 16. Além disso, ressaltamos que o PLP 11, de 2020, já prevê instrumento de alívio aos orçamentos familiares em relação ao gás de cozinha, ao ampliar justamente o alcance do auxílio para o gás. Quanto à segunda alteração, entendemos que a data limite de 31 de dezembro de 2022 compreende um prazo razoável para o Confaz disciplinar a monofasia do ICMS com relação ao diesel e o biodiesel. Adicionalmente, parece-nos que deixar a regra de transição por prazo indeterminado - regra de transição por prazo indeterminado - pode aumentar o risco de questionamentos judiciais de determinados contribuintes ou consumidores, que sempre poderão alegar que a monofasia do ICMS não foi suficientemente disciplinada sob determinado aspecto, devendo a regra de transição seguir sendo aplicada. Por esses motivos - praticamente uma impossibilidade -, deixamos de acolher essas emendas.
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Com isso, acredito que chegamos a um pacote legislativo estruturado, com medidas de curto, médio e longo prazos capazes de enfrentar, de forma ampla e satisfatória, as causas da volatilidade de preços dos combustíveis no Brasil.
Voto.
Em vista do exposto, o voto é pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas, total ou parcialmente, as Emendas 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 15, de Plenário, na forma do substitutivo que segue, restando, assim, prejudicado o texto original, rejeitadas todas as emendas em contrário apresentadas.
É esse o voto, Presidente.
Desculpe pela cansativa leitura. Acho que o assunto é um pouco insípido, mas é já, a esta altura, compreendido por todos que participaram dessas discussões e que também indiretamente participaram da redação destas emendas e deste texto final.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jean Paul Prates, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Fávaro.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Parabenizo o Senador Jean Paul Prates pela leitura do relatório e pelo belíssimo trabalho.
O parecer é favorável ao projeto, pelo acolhimento das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 15, na forma da Emenda nº 19 (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão.
Eu queria aqui, antes da discussão da matéria, já fazendo algumas considerações, parabenizar o Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto, um jovem advogado, dedicado, sensível às causas sociais, do meu Estado de Mato Grosso, pela propositura da matéria; e, da mesma forma, também o não menos competente e dedicado Senador Jean Paul Prates, que se dedicou, trabalhou, debateu o assunto para que nós pudéssemos chegar a este momento de deliberar esta matéria.
Sem sombra de dúvida, Senador Jean Paul Prates, este assunto, além da pandemia, é o mais debatido e necessário para a população brasileira neste momento. É o custo dos combustíveis que encarece a cesta básica, que encarece os alimentos na gôndola do supermercado, que dificulta às pessoas mais vulneráveis deste país a comprarem um botijão de gás, que dificulta a viabilidade do transporte, do transporte coletivo, sempre afetando ainda mais as pessoas mais humildes.
Eu gostaria só de fazer uma solicitação ao senhor, como Coordenador da Frente Parlamentar do Biodiesel, pelo acatamento da Emenda 13. Como já disse, o senhor está acatando-a parcialmente neste momento. O biodiesel é uma fonte renovável, verde, que gera muitos empregos neste país, que está em fase de consolidação, e, por isso, a importância de darmos um tratamento especial a ele.
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Quero também fazer algumas ressalvas.
Esta Casa, este Congresso brasileiro, que vem se mostrando um Congresso reformista, atento a todas as demandas da população brasileira, principalmente neste momento de pandemia, nós que votamos um orçamento de guerra para dar condições de o Executivo fazer o enfrentamento desta pandemia, nós que votamos e aprovamos o auxílio emergencial aos estados e municípios para que, da mesma forma, pudessem fazer frente a esta pandemia, nós que votamos desoneração da folha de pagamento, nós que votamos o Pronampe, nós que votamos diversas matérias que foram na fonte do problema e trouxeram a solução, não poderíamos estar aqui não debatendo e votando uma matéria do interesse e da necessidade da população brasileira neste momento, que é discutir e estabilizar o preço dos combustíveis neste país.
Quero aqui ressaltar que, em muitos dos temas, eu debati muito com o Senador Jean Paul Prates. Apresentei a PEC, que obteve o acolhimento e a subscrição de mais de 30 Senadores, porque acho necessário que este assunto tenha a efetiva oportunidade de estabilizar o preço dos combustíveis. E muitas dessas questões precisam ser tratadas por PEC. Debatemos muito, na questão do PLP, sobre a necessidade de fazer os apontamentos, a deliberação, para que os estados, a União e os municípios possam fazer as reduções de cargas tributárias, mas entendo que, se efetivamente quisermos entregar à população a verdadeira estabilização dos preços, muitas das matérias precisam ser feitas por PEC. Este é um assunto que deve ser amplamente debatido.
Por isso, então, passo à discussão da matéria.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Com a palavra.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Presidente, é para comentar rapidamente a sua introdução e agradecer muito pela sua contribuição também, como Senador da República, como autor da PEC, que vai tramitar certamente aqui pela Casa. Nós temos trabalhado, a quem está nos assistindo hoje, juntos. Esse é um trabalho de equipe e em etapas.
É interessante, porque nós aqui estamos começando uma etapa, Senador Carlos, do ataque a esse problema, que é um problema difícil. E, como eu disse, o próprio Governo chegou ao ponto de reconhecer que não tinha solução, que precisava da Casa Legislativa para progredir tanto em relação aos impostos quanto ao preço principal.
Eu queria dizer, inclusive, que o nosso abraço afetuoso e barulhento aqui para o Senador Telmário, nosso abraço barulhento era um sinal de que nós, inclusive, estando com um destaque aqui apresentado, vamos nos conciliar em relação a isso, para que a gente siga, como eu disse aqui, numa estrada asfaltada, belíssima, rumo a essa redução dos preços dos combustíveis, trabalhando em equipe e em etapas.
A etapa da PEC será fundamental. E já temos vários pontos listados, trabalhados em conjunto, em que eventualmente a PEC servirá para complementar esses dois projetos de lei - este e o próximo, que temos aqui, da conta de estabilização.
Obrigado, Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Mais uma vez, parabéns pela condução dos trabalhos.
Pela ordem, Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Primeiro, eu quero parabenizar V. Exa. pela condução dos trabalhos. Tomara que o Pacheco demore um pouquinho mais, porque está dando sorte.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - É ávido este nosso Presidente, não é? (Risos.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Ele vai vir correndo agora.
Sem nenhuma dúvida, Sr. Presidente, a relatoria do nobre Senador Jean Paul é uma relatoria com conhecimento de causa.
O Jean Paul é suplente da hoje Governadora Fátima. E Fátima era uma companheira aqui, uma pessoa muito aguerrida. Eu disse: "Fátima, vou ter saudades de você". Ela disse: "Não, você vai ver a pessoa que vai me substituir. É um engenheiro, homem preparadíssimo. Você vai ter orgulho disso". É verdade, Jean! Você se impõe com a humildade que lhe é peculiar, mas, sobretudo, com o conhecimento. Eu estava atento, vendo a sua relatoria. E você consegue observar e colocar, na sua relatoria, aquilo que é importante para o povo brasileiro. Neste momento, você não enxerga ideologia, não enxerga disputa política; você enxerga o sentimento do povo brasileiro. Eu me orgulho de você a cada minuto. Tivemos a oportunidade de conversar.
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Fizemos o destaque, Sr. Presidente, da Emenda 6, da Senadora Soraya Thronicke, que trata de uma redução da alíquota. O Senador Jean Paul não o tinha acatado, num primeiro momento, porque não tinha conhecimento do impacto financeiro disso. Foi-nos passado que são de R$20 bilhões.
A importância, só para se ter uma ideia, dessa redução é, por exemplo, no diesel: R$0,38. Se pegar um tanque de 900 litros...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - ... de diesel, a pessoa já tem um ganho substancial de R$342.
Portanto, eu agradeço de coração a decisão do Relator, do Senador Jean Paul, de ter essa sensibilidade de olhar para o bolso do brasileiro.
Muito obrigado por acatar o nosso destaque.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Para discutir, com a palavra a Senadora Simone Tebet.
Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu já havia discutido a matéria não só sobre esta questão, mas em relação ao relatório apresentado pelo Senador...
Conseguem me ouvir, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Perfeitamente.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Eu já havia me posicionado a respeito desta matéria anteriormente, mas vou aproveitar pelo menos um minuto deste tempo. V. Exa. está me dando pela segunda vez a oportunidade.
Primeiro, agradeço e parabenizo o Senador Jean Paul pelo espírito democrático. Teve a capacidade de ouvir todos, de construir o melhor texto possível.
Segundo, lembro aos estados que este projeto é meramente autorizativo, embora já imponha algumas regras, como deve ser.
Terceiro, é muito importante, para que tenhamos algum êxito, que nós avancemos o mais rápido possível no segundo projeto.
Fica, aqui, de novo, o meu empenho na fala que tive. Nós temos dois grandes interesses. De um lado, o do direito do consumidor, daquele que não aguenta os preços da energia e dos combustíveis, que impactam tudo na sua vida, do preço do arroz, do feijão que come até de colocar o combustível para poder exercer o seu direito de ir e vir e de trabalhar. De um lado, portanto, a nossa obrigação com a população brasileira, que não consegue mais ir ao supermercado e comprar alimentos porque tem que fazer uma disputa cruel entre alimentos e comprar um botijão de gás. Do outro lado, numa relação de livre comércio, como é, estamos diante de uma Petrobras, que é uma estatal, mas que tem, obviamente, seus acionistas que são pensionistas, aposentados, servidores públicos.
Diante desta situação, nós estamos diante de um projeto a ser relatado pelo Senador Jean Paul, não só este do ICMS, mas o próximo que virá, que vai tratar, pelo menos de forma transitória, de uma questão que deveria ser tratada pelo Governo Federal.
Repito o que disse mais cedo: o Governo Federal jogou esta batata quente no nosso colo quando, na realidade, poderia ter apresentado a solução, porque é ele quem detém os números.
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Mas eu parabenizo imensamente o Senador Jean Paul, não só por essa relatoria, mas também pelo próximo projeto, que teve a capacidade de adequar, através de uma política de preços dos derivados do petróleo, alterando o artigo da legislação, estabelecendo que são considerados esses preços internos, ao mesmo tempo em que cria esse mecanismo de amortecimento. Ou seja, a população não vai ter surpresas, a população não vai ter alta excessiva, ou a Petrobras vai ter que absorver, de alguma forma, esse impacto, e a própria União vai entrar com essa colaboração.
Mas, Sr. Presidente, para encerrar, é preciso lembrar que não é possível mais - à luz da fala, inclusive, da Senadora Zenaide, agora, recentemente - nós ficarmos subsidiando preço de combustível, quando nós temos que, imediata e urgentemente, mudar a matriz energética do Brasil, de uma energia poluente e regressiva, para uma economia verde.
E aqui deixo um pedido para a CAE ou para outras Comissões, que possamos ouvir o Presidente da Petrobras, quando disse, recentemente, em um evento que teve, que não há recursos, no Plano Estratégico da Petrobras, alocados, para essa transição da energia fóssil para a energia verde. Afinal, a Petrobras assumiu um compromisso de, até 2030, diminuir em 25% a emissão de gases de efeito estufa, consequentemente, buscando alternativas da fonte eólica, fotovoltaica, enfim.
E agora diz que não alocou recursos no Plano Estratégico da Petrobras. Uma empresa superavitária, uma empresa que tem condições de destinar uma parte desses recursos para isso e, mais importante do que tudo, a Petrobras, nesse projeto que o Senador Jean Paul relata, já que nós estamos tirando impostos de exportação, que ele vai relatar, praticamente não entra com nada, e joga de novo no colo da União.
Não vamos esquecer que os dividendos, a União vai ter que abrir mão desses dividendos, para jogar nessa forma de subsídio de combustível, dividendos esses que normalmente vão para o caixa do Governo Federal para realizar obras, serviços públicos, como educação, saúde, moradia, segurança pública e mesmo nas questões ambientais, enfim. Mas é o que é possível, é o que é necessário fazer.
Por isso, já de antemão, parabenizando o Senador Jean Paul, eu alego e deixo aqui o meu voto favorável, não só a esse projeto, como ao projeto posterior, que o Senador Jean Paul vai relatar.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Eu que agradeço a manifestação da Senadora Simone Tebet. E, para continuar a discussão da matéria, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, lógico, o Senador Jean Paul é especialista, trabalhou na Petrobras, conhece tudo sobre isso, mas eu queria ponderar algumas coisas, fora até do projeto. Vou dar um exemplo para vocês. Está na Constituição, está no Código Tributário, essa questão do Confaz.
A guerra fiscal, todos conhecem. Nós aqui, no DF, perdemos todas as empresas para Goiás, Minas e Bahia. E fiz diversas reuniões, várias audiências, para saber por que Brasília perde todas as empresas que vêm para cá. Simples, os outros estados fazem guerra fiscal, e todo mundo sabe que tem que ser unanimidade no Confaz...
Agora mudamos. Em 2018, eu estava lá na Câmara. Mas acontece a guerra fiscal. Os estados, não há ação contra os estados. Não tem ação contra o Estado de Goiás, contra o Estado de Minas, contra o Estado da Bahia. Mas aqui tem. E Brasília, se não fosse o projeto que nós aprovamos na Câmara, nós teríamos que... Todas as empresas que vieram para cá com incentivo, lá em 2004, se vendêssemos todas, não pagaríamos a multa. Então, essa questão do Confaz é uma coisa que nós temos que resolver porque não dá para continuar a gente tendo aqui... E quem está correto é o Ministério Público daqui, porque está cumprindo a lei; mas não adianta estar na lei e os estados não cumprirem o que está na lei - e não cumprem há anos e anos. Então, esse é o primeiro problema.
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Segundo problema que eu vejo... Primeiro, esse que veio da Câmara, o projeto original, V. Exa. sabe, é totalmente inconstitucional. Não respeita a autonomia dos estados, não respeita nada. V. Exa. tirou algumas coisa aqui e botou... Parabenizo a iniciativa.
Lógico, eu recebi ontem, V. Exa. terminou esse relatório final ontem. Eu o parabenizo. Eu vou até apresentar um projeto para passar o dia para 30 horas, porque 24 acho que é muito pouco para nós. Mas eu recebi uma tabela aqui, agora. Não, era meia-noite quando eu estava lendo o relatório. Mas eu quero dizer o seguinte, recebi uma tabela do Confaz. A perda é em torno de 31 bilhões. O DF perde 710, comparando com o preço de outubro de 2021. Não estou falando do preço agora do petróleo de US$100, não. Mas eu digo assim: a gente tem que ter muito cuidado. Eu não sei como está a situação dos estados. Mas você votar um negócio em que se vai perder 700 milhões no seu estado, sem discutir um negócio mais... Então, a gente tem que ter certa reflexão.
Eu aqui tenho praticamente... Quero agradecer porque foram acatadas várias emendas do outro projeto. Mas, por exemplo, aqui nós não temos unanimidade, muito pelo contrário. Acho que a maioria dos Senadores (Falha no áudio.) ... apresentação. Quero agradecer ao Senador Serra, que é também especialista nisso, contribuiu com várias emendas no outro projeto, que o Jean Paul acatou. Mas nesse aspecto aqui de estado, cada estado é afetado. São Paulo não concorda. Então, há lá o Serra, a Mara. Nós temos o Plínio, no Amazonas. Aqui, no DF, eu vi, há essa preocupação. Eu vou liberar a bancada. Eu vou anunciar.
Mas vejo que...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... por mais que o relatório esteja muito bom, não dá para votar assim da noite para o dia. Sinceramente, essas informações que eu recebi eu tenho que avaliar. Eu sei que tem que diminuir. Tem, lógico. É óbvio que tem que diminuir o preço do... Quem é que vai defender aqui que esse negócio tem que aumentar todo dia, como estão fazendo? Daqui a pouco chega a R$8 o litro de combustível. Então, eu sei que é necessário, mas não dá. Vou liberar. Eu, particularmente, vou votar contra agora, em função disso aqui. Se for votar hoje, eu vou votar contra. Eu tenho que avaliar esses dados. Mas em guerra fiscal, eu quero dizer aqui, o DF sempre foi prejudicado, e nos estados não se cumpre decisão... Aliás, o Confaz nunca teve unanimidade. E o Código é claríssimo. Você tem que ter unanimidade para ter incentivo fiscal. Tem incentivo fiscal no Brasil todo. Aqui, o primeiro que foi dado foi inconstitucional, e pronto! Estão pagando o preço até hoje. Então, tenho restrição (Falha no áudio.)
Mas pelo relatório que eu recebi aqui, eu vou votar contra.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Muito obrigado pela manifestação, Senador Izalci Lucas.
Para continuar discutindo, passo a discussão, pelo sistema remoto, ao Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - O Edson vai resolver isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Só um minuto, Senador Portinho.
Pela ordem, o Relator, Senador Jean Paulo Prates.
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Eu peço licença ao meu querido amigo Senador Portinho, apenas porque não sei se o Senador Izalci vai ficar, mas só para esclarecer uma coisa da fala do Senador Izalci, que são essas perdas a que você se referiu, que são os cálculos relativos ao projeto anterior, ao que veio da Câmara. Com as nossas alterações, já são outros cálculos. Então, só para alertar isso.
E a outra coisa...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - V. Exa. tem os cálculos, Senador Jean Paul, só para eu dar uma olhada?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Aqui o consultor Paulo pode ajudar também, em relação a isso.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com o novo relatório? Preciso ver isso, senão nós não temos como votar.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Em cima do novo relatório, porque esse cálculo é antigo, é relativo ao projeto anterior.
E também quero dizer, na verdade, que realmente é difícil, é uma questão complicada você chegar para um Brasil inteiro que tem alíquotas diferentes, que se acostumou a usar essas alíquotas de combustíveis para políticas de incentivo e outros motivos, e dizer de repente: "olha, agora pá!" Tipo brincadeira de criança: "estátua!". Para todo mundo, alíquota igual para todo mundo. Óbvio que vai haver gente que perde e gente que ganha, e o processo exatamente é demorado, tanto que está na Constituição desde 2001. Eu mostrei, está na Constituição desde 2001, e até hoje não foi implementado.
Obviamente, quando alguém se depara com a missão, como não é um estado só, não é um chefe com um monte de gente para mandar; são vários chefes, eles acabam não se encontrando e não chegando a um consenso. Há, inclusive, ação de inconstitucionalidade por omissão, pendente, sobre o Congresso Nacional, porque nós teoricamente legislamos uma coisa que não está sendo aplicada há 20 anos. Então, nós temos que fazer alguma coisa. Não estamos fazendo medida drástica. Estamos apenas propondo essa medida agora. Pode vir a PEC - veja como é importante a escadinha hierárquica - e pode vir a reforma tributária. Mas, Senador Izalci, inexoravelmente haverá imposto com alíquota uniforme para todos os estados algum dia. Por isso, o período de transição é importante. Por isso, a indução do período de transição é importante, e a compreensão de nós todos, afetando primeiro o diesel e depois migrando para os outros combustíveis. Mas fazendo uma coisa de transição para que ande, para que não fique parado.
Então, esta foi a preocupação nossa, arrefecer entre os que querem imediatamente trazer aos Governadores essa surpresa - essa bomba, digamos assim - tributária ou de decisão unânime, que não chega nunca; e o outro lado que diz: "Não, não vamos fazer nada, deixa quieto aí, coloca aí e esquece". Não dá, nem uma coisa, nem outra. Vamos pelo meio.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Exatamente. Parabéns mais uma vez, Senador Jean Paul Prates. É importante a sua dedicação, inclusive neste momento, neste Plenário, para ir tirando as dúvidas dos colegas Senadores e Senadoras que têm, sim, o compromisso com seus estados, com a população dos seus estados. Essa guerra fiscal que se arrasta há dezenas de anos é um enfrentamento, mas necessário. Essa Casa reformista, da qual tenho muito orgulho de fazer parte, vem cumprindo o seu papel.
Pela ordem, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para discutir.) - Senador Fávaro, meu xará.
Primeiro, a cada dia que passa eu admiro mais o Senador Jean Paul, pela capacidade do diálogo, de competência e pela forma como entende o Brasil. Parabéns, Senador, de coração. O senhor colocou a questão do GLP, que toca na vida de milhões e milhões de brasileiros de baixa renda. O senhor deu incentivo ao biodiesel, à questão do querosene de aviação que também é um assunto que precisa ser tratado no país. Quero aqui também estender meu cumprimento à Simone Tebet, à Senadora, porque hoje nós estamos aqui discutindo petróleo, petróleo, petróleo, mas daqui a 15 ou 20 anos, o mundo já decretou que não quer mais carros movidos a petróleo. A Europa já começará a reduzir e, possivelmente, vai parar por completo os motores a combustão de petróleo. Combustível sólido, né? Essa história não tem jeito de ser dessa forma como está em relação ao petróleo. Então, hoje, nós já estamos atrasados com relação a essa discussão, mas já que ela existe para nós, vamos dar sequência.
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Mas, Senador Jean Paul, eu queria um único ponto. Primeiro, quero agradecer também por ter acatado o destaque do Senador Telmário, que nós defenderíamos aqui. O impacto de 20,6 é a conta que a União está disposta a pagar, e aqui, Senador Fávaro, há uma questão: 20 anos sem regulamentação. Aí, como funciona, para que quem está nos assistindo entenda? Combustíveis fósseis, perdoem-me, combustíveis fósseis; eu usei a expressão "combustíveis sólidos", combustíveis fósseis.
O meu estado tem um valor fixo do ICMS sobre o litro do combustível. Pega-se o valor mais alto e aplica-se. Então, nunca esse preço vai cair! "Ah, é importante para que o estado tenha arrecadação." Está certo, mas nós temos que buscar arrecadação num outro setor, nós temos que começar a ter uma administração mais completa, transparente, mais competente, temos que incentivar o desenvolvimento. Não é jogar o déficit nas costas do contribuinte, como nós fazemos hoje. Então, esse projeto tem um mérito muito bom com relação a isso.
E, levando em consideração, Senador Jean Paul, que há 20 anos o Confaz não regulamenta, quero aqui pedir a V. Exa. uma concordância no texto do art. 7º de que, ao contrário de terminar em 2022, tirássemos essa data. Se V. Exa. não concordar, que, pelo menos até o ano de 2023, essas regras valessem, para que o próximo governo, já a partir do ano que vem, também tenha condições de buscar uma nova política que atenda aos estados e aos contribuintes brasileiros nessa questão do ICMS. Acredito que assim o projeto ficaria redondo em vários aspectos...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - ... e o Governo vai encaminhar a votação pela aprovação, Senador Jean Paul. Peço a V. Exa. aquiescência nesse ponto aqui. Sr. Presidente, faço aqui o pedido para que a gente coloque, estenda esse prazo para, pelo menos, 2023.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Só para aproveitar, Presidente, só uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Claro.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Olha que eu posso mudar de ideia... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Calma, estamos indo bem, Senador Jean Paul Prates, estamos indo bem. (Risos.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Estou brincando com ele, para aliviar o estresse.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - V. Exa. talvez possa responder, porque é o seguinte, nós... Eu queria ver com o Relator como é que está esse entendimento, porque a Câmara mandou para cá um projeto e a gente sabe como é que funciona, volta para a Câmara. Existe algum acordo? Alguém assumiu um compromisso com o Presidente da Câmara de manter o texto aprovado aqui ou vai voltar o texto anterior, que é inconstitucional, que eles querem aprovar há muito tempo? Existe algum entendimento sobre isso ou não?
Porque, pelo que eu já assisti até agora e sempre cobrei da Presidência, normalmente os acordos fechados aqui não são cumpridos lá, pelo menos alguns que eu conheço. Houve algum entendimento?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Líder Izalci, estivemos com o Presidente do Senado, trabalhando, nessa semana passada, e de lá fomos caminhando até a casa do Presidente da Câmara para, justamente, mostrar a ele todas essas soluções e apontar, justamente, as diferenças e o porquê das diferenças e das alterações, por conta da inconstitucionalidade... Até ele mesmo reconheceu que a solução foi corrida lá e tudo, com aquela pressa toda do Natal, Ano-Novo, etc. Então, veio para nós. Nós, com mais tempo e como Casa Revisora em relação a esse projeto, fizemos o nosso trabalho e fomos entregar, ainda que informalmente, esse relatório e essas mudanças sobre as quais o Presidente da Câmara teceu comentários muito positivos. Ele disse: "Não, assim está melhor; assim está bom".
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Então, claro que ele, apesar de Presidente da Casa, não comanda a Casa toda o tempo todo. Então, vai haver uma dinâmica de apreciação desse projeto. Senão, não faria sentido voltar para lá. Mas acredito, acredito, do que nós colhemos naquele dia, que há um entendimento de que o projeto que volta para lá é um projeto, primeiro, factível, constitucional, viável, inteligente e que não padecerá da contestação eventual, da primeira contestação, ali na esquina, logo ali, de qualquer governo, de padecer de inconstitucionalidade e irá para o cadafalso da inaplicabilidade, não é? Então, acho que isso está bem encaminhado.
E digo mais, Senador Izalci: já daqui vai um apelo à Casa irmã para que a gente não demore demais, porque, como lá é liga e desliga, agora, ou volta para o anterior, que era inconstitucional, embora louvável, embora de iniciativa louvável, mas inconstitucional, amplamente inconstitucional, incontestavelmente inconstitucional, o nosso era a outra opção. Só existem as opções A e B, não há outra. Então, não há que se demorar demais, porque o que toca, o sino que toca todos os dias é o do combustível crescendo de preço. E agora, com essa história da Ucrânia, pretexto ou não, vai ser um fator de elevação do preço internacional. Mesmo com a queda do dólar em relação a nós, o PPI é Preço de Paridade de Importação. Então, o que afeta mais é o preço internacional do petróleo, e ele vai subir e vai continuar subindo. Então, as pessoas vão se perguntar onde está essa solução, onde parou. Hoje, a gente está despachando para lá. Lá, não pode passar de 15 dias, porque, depois, ainda há a implantação pelo Governo Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu só quero fazer a última colocação, se me permite, Senador Carlos Viana. Deixa eu dizer. É porque tem o mundo real e o mundo virtual, o que está no papel e o que está na ponta. Eu posso citar 500 exemplos aqui. No DF, que hoje tem quase 500 mil desempregados, nós não temos uma matriz econômica. Nós temos que mudar essa matriz econômica. Nós temos 3,1 milhões de habitantes e mais 2 milhões em volta, 5 milhões. A guerra fiscal existe, é claro, todo mundo sabe que existe, no Brasil todo. Nos outros estados, eu não vi nenhum processo, nenhum estado sendo penalizado por causa disso, e está na Constituição, está no Código Tributário. Agora, no DF, eu mostro vários exemplos de que nós fomos punidos. Tivemos que aprovar, inclusive, na Câmara, um projeto perdoando as dívidas, porque, senão, quebrariam todas as empresas.
Eu não sei como garantir isso, porque não seria preciso nem garantir, porque está no Código Tributário, mas o DF não pode mais continuar desse jeito. Quer dizer, a gente sofre as consequências...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... pela competência, pelo rigor da lei com que nós somos tratados, e nos estados não acontece isso. E eu provo com todas as letras. Basta ver os incentivos, basta ver as empresas. Quais as empresas de Brasília que foram embora? Cito 500. Então, essa é a minha preocupação, Senador. Não sei como... Não seria preciso isso, mas a prática é outra, o mundo real é outro.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, permite-me um aparte? Apenas para colocar, referendar aqui o que disse o Senador Jean Paul que o Governo está acompanhando e fará todo o esforço para que, na Câmara dos Deputados, os acordos que foram mantidos aqui sejam também observados dada a exiguidade do prazo que nós temos para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Perfeitamente.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Portanto, Senador Izalci, os acordos que estamos fazendo aqui estão todos chegando da Secretaria de Governo e também serão levados à Câmara para que essa questão seja resolvida o mais rapidamente possível. Faço apenas esse questionamento a V. Exa...
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(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - ... se o meu pedido de modificação do relatório, pelo menos até 2023, acatado, para nós ficará excelente mais uma vez. Eu teria muito a agradecer a complacência e principalmente o entendimento do Senador Jean Paul, que, mesmo sendo de oposição, tem se mostrado brasileiro no interesse do país.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Eu que agradeço, Senador Carlos Viana.
Com a palavra, para debater remotamente, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria aqui já agradecer ao Senador Jean Paul por ter acatado a emenda do PROS, meu partido; ali estava o meu Líder Telmário.
Eu queria dizer o seguinte: concordo com a Senadora Simone Tebet, foi o Governo Federal que impediu essa política de PPI. Eu acho que os senhores lembram, a gente está vendo esses impactos aí, mas os senhores lembram da MP 795, de dezembro de 2017, que anistiou por 25 anos as taxas de importação para as empresas estrangeiras petrolíferas que tivessem interesse no campo do petróleo. Imposto de Renda, PIS/Cofins e Imposto de Importação. Então, nós estamos nesse impasse.
Tenho que parabenizar Jean Paul, Rogério Carvalho e o Deputado Emanuel Pinheiro. A população está assustada com os preços dos combustíveis. E a gente sabe que, com essa política de preços de combustíveis, se não houver essa, se não se amenizar isso aí, como é a proposta de Jean Paul... O Governo jogou no colo do Congresso, ele criou essa política, que é uma excrescência. Sendo produtor de petróleo, a gente produz mais petróleo do que usa! Bota nossas refinarias para trabalhar numa capacidade de 60% no mínimo e importa os combustíveis. Importa esses combustíveis e esse povo que traz os combustíveis, é justamente o que você estava mostrando, é isso aí. O Imposto de Importação eles não pagam e por 25 anos, gente! A lei 13.586, um impacto grande.
Então, o Senado não podia ficar parado. De repente, Rogério - e esse que a gente está discutindo é do Deputado Emanuel Pinheiro - e Jean, a gente tinha que fazer alguma coisa, tinha que fazer alguma coisa. E está aí Jean tentando amenizar. Eu vi aqui o Líder do Governo, Senador Carlos Viana, por quem eu tenho uma admiração bem grande, falar que a gente sabe que o preço do combustível tanto é do dólar, que andou caindo, mas já subiu de novo, como do preço do barril de petróleo internacional. Então, ele disse assim: "A gente ainda não baixou o preço na bomba por medo de impactar negativamente". Olhe, Líder, com todo o respeito, mais negativamente do que já está impactando esse povo, não tem o que segurar. Os trabalhadores ganham em real, mas pagam o combustível em dólar.
Então, parabéns, Jean, por essa tentativa, Rogério e Emanuel, todos que contribuíram para um assunto complexo como este! Mas quero dizer, lembrem-se, a 13.586 fez com que estados e municípios já perdessem e por 25 anos, a famosa MP de um trilhão. Antes de fazer os leilões, o Governo já garantiu às petroleiras estrangeiras que viessem ao Brasil a isenção desses impostos todos: importação, sobre produto industrializado. Girão, parabéns! Parabéns a Rogério, parabéns, porque a gente também não podia cruzar as mãos! São 20 milhões com fome, 12 milhões de desempregados.
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E, como falou Carlos Viana muito bem, a gente tem que ver esses combustíveis fósseis, a gente já tem que pensar no combustível limpo. E, como disse Simone Tebet, esse problema foi jogado na mão, no colo do Congresso, e está aí Jean, com um conhecimento muito grande disso aí, vejam o relatório. Correu atrás de todos, conversou com o Governo, com todo mundo. E chegamos à conclusão de que esta Casa tem que fazer algo. As pessoas não podem, nem recebem tanto a cesta básica se não tiverem o gás de cozinha para cozinhar.
Era só isso que eu tinha a dizer. Parabéns, viu, Jean? Por "a" e "b". O que não poderia era a gente ficar aqui parado, olhando, vendo as pessoas sem ter direito. Por exemplo, o Brasil é o único país no mundo que desemprega quem já está desempregado. Quem estava desempregado foi com o Uber, e pelo preço de combustível, agora não pode. Já ficou desempregado de novo, porque não tem como trabalhar com o Uber.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Agradeço a manifestação da Senadora Zenaide Maia.
E passo a palavra, para continuar discutindo a matéria, ao Senador Eduardo Girão. Com a palavra, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu vou ser bem rápido.
Em primeiro lugar, quero saudar o meu colega Senador Jean Paul Prates, que se dedicou ao máximo - disso aí, a gente não tem dúvida -, com muita paciência, com muita habilidade, costurando aí o trabalho nessa matéria, que é importantíssima para a população; a gente não tem dúvida com relação a isso. Saúdo aqui o seu trabalho, mas eu faço uma ponderação, meu querido irmão. Faço uma ponderação. Eu vi que houve uma discussão aqui no início. Eu acho que o debate legislativo só vem a se aprimorar, a gente procurar raízes, se aprofundar para chegar a um texto de boa qualidade, com um amplo diálogo. Eu sei que o senhor já está trabalhando há muito tempo nisso, mas eu confesso que não me sinto seguro de votar essa matéria, porque, ontem à noite, meia-noite, nós recebemos o relatório.
Então, eu queria fazer um apelo. O senhor já leu o relatório, está lido. Queria pedir, para a próxima sessão, que a gente pudesse, pelo menos na próxima sessão, ter tempo de estudar essa matéria com calma, fazer colaboração, para que a gente possa votar com segurança. Eu acho que aconteceu isso com alguns colegas, já se manifestaram. E eu faço esse apelo aqui em nome do bom senso, até porque a gente sabe que muitos colegas vão estar no Plenário, na semana seguinte ao Carnaval. A gente vai ter uma qualidade maior. Virtualmente é sempre difícil isso, a colaboração. A gente viu isso em outras Comissões recentemente. Então, eu faço esse apelo, porque eu acredito que é um voto tão importante. E quem sabe a gente pode conseguir uma unanimidade aqui, mas precisamos ter segurança. De meia-noite para cá, realmente...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... eu confesso que eu não me sinto seguro de bater cálculo, de fazer os contatos que precisam ser feitos para que a gente possa votar. Então, eu faço esse apelo, que fique, Presidente, para uma próxima sessão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Muito obrigado pela manifestação, Senador Eduardo Girão.
E passo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.)
Seu fone está desligado, Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Pois não. Agora me ouve, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Sim, perfeito.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, parabenizar o nosso Senador Jean Paul Prates, Senador educado, estudioso, me atendeu muito bem, ao tomar conhecimento de minhas emendas.
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Quero lhe dizer que no projeto, Senador Jean Paul Prates, há coisas que aprecio muito. Por exemplo, sou totalmente favorável à monofasia - acho que é um avanço, precisa existir - e sou totalmente favorável à questão do vale-gás, é importantíssimo ampliar esse auxílio.
Eu e todos os Senadores queremos, claro, que o preço do combustível se estabilize, queremos que o preço do combustível seja baixo, entendemos a necessidade de fazer alguma coisa, mas eu tenho, por uma questão de honestidade, que reconhecer o seguinte: não adianta eu dizer que estou fazendo alguma coisa se essa alguma coisa que eu estou fazendo não vai trazer benefícios ao consumidor.
A questão do imposto ad rem e ad valorem é complexa. O imposto ad rem é bom quando o preço do petróleo está subindo, é péssimo quando o preço do petróleo está caindo; ele prejudica o consumidor, ele aumenta a proporção da carga tributária no litro de combustível consumido. Então, esse é um assunto complexo. A alma do projeto está no ad rem, e eu não concordo com o ad rem, é uma jabuticaba que não vai dar certo.
Só para mostrar a importância disso, se nós aplicássemos, Jean Paul Prates, o art. 7º da forma como está, por 12 meses, fazendo aquela média dos 60 meses - e eu gosto de econometria, tenho assessores especializados que tiveram a calma e a paciência de fazerem a média dos 60 meses -, o preço do diesel cairia, no Distrito Federal, de 5,497 para 3,805, uma queda de 30% neste momento. Você vai dizer: "Não, não vai cair porque o Confaz vai se reunir imediatamente". O Confaz vai se reunir e vai, então, fixar o teto que vai valer por 12 meses, que é o tal imposto ad rem. Você acha que ele vai fixar algo que dá prejuízo aos estados ou você acha que ele vai fixar algo que deixa as finanças dos estados confortáveis? Por óbvio que o Confaz vai decidir a favor do estado e contra o consumidor, porque senão eles quebram, eles vivem de ICMS. Então, a solução não é boa! A solução não é boa. Há coisas ótimas no seu projeto, mas a alma dele não é boa.
Além do mais, eu quero dizer que o projeto tem uma clara inconstitucionalidade. Nós estamos num ano eleitoral. Eu queria lembrar aqui o §10 do art. 73 da Lei Eleitoral 9.504, de 1997. Essa lei, claramente, proíbe a criação de benefícios em ano eleitoral. O art. 7º cria um benefício para quem usa óleo diesel. Quem são os usuários de óleo diesel? São os caminhoneiros e as grandes empresas que utilizam óleo diesel; não cria para a população de um modo geral, porque a gasolina não está incluída nem o álcool, é só o diesel. Mas isso é um benefício, estão criando um benefício num ano eleitoral. Talvez o seu partido diga: "O Senador Jean Paul Prates, que é do PT, criou esse benefício para os caminhoneiros". Talvez o Presidente Jair Bolsonaro diga: "Eu criei um benefício para os caminhoneiros", a quem ele tanto preza; mas o fato é que é ilegal; isso será derrubado no Supremo Tribunal Federal pelo primeiro Governador que se sentir prejudicado e vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade. Eu não tenho dúvida disso.
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Então, Senador Jean Paul Prates, eu gosto tanto do seu espírito, admiro tanto a sua vontade de fazer o bem que eu vou, simplesmente, dizer o seguinte: eu vou retirar as minhas duas emendas, para as quais eu tinha pedido destaque. Vou retirá-las, não vou criar nenhum problema.
Quero dizer ao senhor que eu votarei contra e, como Líder do Podemos, eu vou deixar em aberto, vou deixar livre: cada Senador que vote de acordo com a sua consciência, mas eu queria tanto - e pedi tanto - que isso fosse adiado para que nós pudéssemos ter mais tempo para discutir! Do jeito que está, infelizmente, vai criar um prejuízo para o consumidor - vai criar prejuízo para o consumidor, tenho certeza disso -, e, do jeito que está, infelizmente, eu tenho que votar contra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Eu é que agradeço a manifestação do Senador Oriovisto Guimarães e passo a palavra, para continuar discutindo a matéria, ao Senador Rogério Carvalho.
Com a palavra o Senador.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu quero cumprimentar o Relator Jean Paul Prates, mas, antes de tudo, eu quero cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco, que atendeu o pedido nosso de enviar o Projeto nº 1.472, que é de minha autoria, para a Comissão de Assuntos Econômicos, e agradecer ao Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, que, de pronto, colocou em discussão o Projeto nº 1.472 e sugeriu o nome do Senador Jean Paul para a relatoria. Então, eu quero cumprimentar tanto o Presidente do Senado quanto o Presidente da CAE, o Senador Otto Alencar, e a eles agradecer. Não fosse a disposição do Senador Otto Alencar de pautar esse tema na CAE e a do Presidente Rodrigo Pacheco, esse debate não estaria acontecendo neste momento com a amplitude que esse tema tem.
Também quero colocar os riscos a que nós estamos submetidos com uma política de paridade de preços de importação que o Brasil vem adotando. Para além das questões de organização, que é preciso haver, ou de uma política de estabilização de preços, nós, o Senado Federal, o Senado da República precisa pensar no impacto que esta política de paridade de preços de importação para os derivados de combustíveis tem causado na macroeconomia.
Nós estamos diante de um pico inflacionário mesmo em um período de depressão econômica, o que reflete que essa política interfere diretamente na inflação. Essa inflação aumenta a taxa de juros, e a gente viu a consequência disso que foram 10,59% de inflação em 2021, mais aumentos significativos, voltando o Brasil a ter uma das maiores taxas de juros reais do mundo. Mesmo no período de recessão, de redução da atividade econômica ou de possível retomada, isso aconteceu, e o preço dos derivados de petróleo e essa política são os principais elementos.
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Quero aqui lembrar que, durante pelo menos três décadas, o Brasil viveu um processo de indexação da sua economia, o que foi muito ruim para o país, porque isso mantinha e obrigava o país a manter altas taxas de juros para conter a inflação. Mesmo depois do Plano Real, ainda havia uma cultura inflacionária, decorrente dos preços administrados por conta da cultura inflacionária, que obrigava e que tinha gatilhos permanentes de reajuste das tarifas dos preços administrados pelo governo e uma inflação renitente, que obrigava o país a se submeter a altas taxas de juros.
Essa política de paridade de preços internacional, que, em outras palavras, é vender gasolina, gás de cozinha, óleo diesel, querosene e todos os derivados de petróleo, combustíveis, considerando o preço do mercado internacional e estar submetido à variação do dólar e à variação do preço internacional de um produto que nós temos para atender o mercado interno e exportar - tendo o Brasil capacidade de refinar 100% da sua gasolina, tendo o Brasil, hoje, todas as suas capacidades -, eu acho que é uma temeridade o que essa política tem imposto aos brasileiros.
Nós estamos impondo aos brasileiros, por conseguinte, diminuição da sua renda em função da inflação, um custo alto para poder girar toda a economia, por conta do preço dos combustíveis e de todos os derivados do petróleo, e estamos também produzindo, na população brasileira, um outro problema, que é a redução da capacidade de investimento do Estado, porque o recurso está indo para pagamento da taxa de juros, que aumentou bastante, apesar de não estar no teto, mas é dívida e mais gasto que o país tem para rolar a sua vida.
Portanto, o tema era fundamental e é fundamental que seja debatido. Espero que a gente consiga aprovar uma proposta que contenha o aumento significativo dos preços, mas eu não posso deixar aqui de tocar em dois itens, que eu acho importante frisar.
Primeiro, não é justo com os brasileiros que somente o dividendo da Petrobras seja utilizado, dividendo da parte pública da Petrobras, que é uma empresa inteira, para a composição desse fundo. É importante que esse fundo abranja o conjunto, porque nós estamos falando de um bem que é da sociedade brasileira: o petróleo. A gente passou uma vida construindo: criamos o Proálcool para não dependermos do preço internacional dos combustíveis, do petróleo; nós fomos atrás do pré-sal; nós desenvolvemos tecnologia. Tudo isso foi feito ao longo de 40 anos, 50 anos, para podermos chegar a esse patamar e, hoje, estarmos submetidos a esse preço de petróleo, de derivados, de combustíveis - gás, diesel e gasolina - em dólar, indexando e reindexando a nossa economia.
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Então, acho que essa era uma questão que nós deveríamos repensar, como também não é justo que outras receitas, fundamentais para o investimento público, sejam colocadas nesse fundo. Se é esse o caminho, se esse é o acordo possível - e eu imagino a dificuldade de o Relator dar conta disso -, mas abrir mão da cobrança do Imposto de Importação para poder criar esse fundo desfigura um pouco o projeto original, que eu tomei a iniciativa de apresentar em abril de 2021, porque isso, de certa maneira, não vai resolver o desestímulo ao investimento no refino e na produção, ou seja, nós vamos continuar exportando o nosso óleo, nós vamos continuar exportando os nossos empregos, nós vamos continuar mantendo parte do problema sem solução.
Acredito que essa forma de definir o preço do petróleo e dos derivados de petróleo no mercado interno é central. A gente precisa fazer essa discussão com a clareza do impacto que isso tem na macroeconomia e na saúde econômica do nosso país. Portanto, acho que seria prudente, numa véspera de feriado, a gente avaliar a possibilidade de concluirmos essas discussões na semana seguinte ao Carnaval.
Quero cumprimentar o Senador Jean Paul, porque sei que ele fez um grande trabalho para poder chegar a esse ponto, mas a intenção inicial era que a gente pudesse ou que a gente possa rever a base para a geração de tributos - e o Senador Oriovisto trouxe, de certa maneira, essa questão -, e não resolver mantendo o problema ainda persistindo.
De qualquer forma, o esforço que ele fez é um esforço meritório, é um esforço de muito trabalho para chegar a um consenso, a um acordo, mas eu pediria aos nobres colegas que nós pensássemos mais na macroeconomia e no impacto que isso tem na vida dos brasileiros, nas políticas públicas, em tudo que essa política de paridade de preço de importação tem causado ao Brasil; à vida dos brasileiros, principalmente à dos mais pobres, que perderam poder de compra; e ao setor produtivo, que aumentou o seu custo, além de gerar inflação e aumento de taxa de juros. Essa é uma política catastrófica para a economia brasileira e vem se reproduzindo há, pelo menos, cinco anos ininterruptamente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Obrigado pela manifestação, Senador Rogério Carvalho.
Passo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu entendo que é chegado o momento de a gente conseguir responder para população brasileira com uma efetiva redução do custo Brasil. Não dá mais para suportar tantos tributos como nós brasileiros suportamos.
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Esses altos impostos que nós pagamos não são uma situação criada hoje. Isso vem de muito tempo, anos e anos, é um problema grave, é crônico para nós brasileiros.
Eu quero aqui render minhas homenagens ao Relator Jean Paul Prates. É um colega muito habilidoso, muito capacitado e, principalmente, acolheu parcialmente - mesmo assim, mesmo que parcialmente - as minhas emendas.
É lógico que que nós queremos até mesmo discutir mais, mas eu não consigo vislumbrar uma saída verdadeira para esse problema que nós amargamos, nós todos, brasileiros.
Então, eu não sei se a ideia é adiar essa discussão, porque, quando a gente fala em adiar, também nós não estamos trazendo soluções. Nós precisamos trazer soluções.
Então, está nas nossas mãos a discussão, e por mais que eu seja extremamente liberal na economia, eu entendo que em certas horas a gente precisa intervir; tem que haver um meio-termo nessa história toda, porque a gente não pode deixar a situação chegar ao ponto em que está chegando e prejudicar todos os brasileiros.
Então, Jean Paul, você tem aqui toda a minha admiração. Você é uma pessoa extremamente habilidosa, capacitada, principalmente nesse tema. Eu tenho certeza de que vocês, juntamente aí com o colega Marcos Rogério, tentaram - estão tentando - encontrar uma saída, uma saída honrosa para esse problema nosso. Eu sou parceira para que a gente consiga construir juntos. E peço que todo o Senado Federal compreenda que uma solução precisa ser encontrada. Não dá mais tempo para a gente deixar correr solto da forma como está.
Muito obrigada e, mais uma vez, parabéns a todos os colegas! Nós estamos aqui tentando encontrar um caminho, uma saída para esse problema tão grave.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Eu é que agradeço a manifestação da Senadora Soraya e passo a palavra ao Relator da matéria, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Presidente, obrigado.
Mais uma vez eu quero aqui até esclarecer a quem está nos assistindo: não me parece estar havendo impasse algum aqui. Alguns esclarecimentos evidentemente são sempre cabíveis - e eu estou tentando dar aqui não só no microfone, mas também conversando com os nossos pares. E acho - quero aqui também dizer a cada um que falou e que teceu algum comentário - que afora a fala do Senador Oriovisto, a quem eu quero esclarecer justamente que a emenda foi atendida, só que talvez não da forma exatamente como ele imaginou ou redigiu... Mas quero ler aqui o artigo, porque essa lei precisa ser nesse nível, ela não pode ser um nível acima, do ponto de vista da incisividade em mandar nos Governadores. Essa é a navalha sobre cujo fio nós estamos andando, para não cairmos no mesmo problema do projeto original, que justamente atravessou o Rubicão da constitucionalidade da autonomia dos estados.
Então, aqui, no §5º - que nós inserimos em atenção e atendimento à emenda do Senador Oriovisto -, é justamente na definição das alíquotas, nos termos do art. 3º, inciso V, que é justamente a convenção ad rem: os estados observarão as estimativas de evolução do preço de bens de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.
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Então, como eu disse inclusive desde o início, improvisando aqui um pouco a parte do texto do relatório, a emenda do Senador Oriovisto é uma das mais relevantes, mais novidadeiras aqui que nós encontramos nesse processo de análise, porque realmente ele pegou uma situação que às vezes todos nós, com uma boa-fé, não percebemos: poderia haver de fato o interesse - eu disse, inclusive - oportunista de que alguém convertesse para ganhar, ao passo que nós estamos aqui dando um instrumento para que se converta para diminuir o impacto do preço do combustível para o cidadão. Então, apesar da liberdade, da autonomia, etc., dos Governadores, que é respeitada integralmente pelo projeto, temos aqui um mandamento principiológico, que é: não aproveite a conversão para ganhar em cima dela. Então, está claro isso aqui. E isso pode ser trazido à Justiça, eventualmente, por quem for ou se achar lesado pela conversão do ad rem, como eu disse, oportunisticamente.
Claro, quero agradecer às Senadoras Simone Tebet e Zenaide Maia pelas palavras sempre alvissareiras aqui para o trabalho de qualquer um de nós. Senadora Simone, as suas contribuições... Quero dar o testemunho aqui. Simone trabalha conosco falando emendas. Muitas vezes, não chega a ser necessário apresentar a emenda. Ela trabalha conosco. Ela nos telefona, se interessa, estuda as matérias, traz em conversas as suas sugestões, e aí nós acabamos incorporando. Quero aqui agradecer a contribuição da Senadora Simone Tebet, que se deu dessa forma. É uma satisfação trabalhar consigo dessa forma, não só nesse, como em outros projetos.
E o seu lamento quanto à questão da Petrobras na transição energética, eu compartilho integralmente. Acho lamentável, de fato, que a gente não tenha... Não vou discorrer sobre isso, mas quero acrescentar, aproveitando a fala do Senador Izalci também a respeito disso, que tivemos formação aqui nesta Casa esta semana, de uma comissão, de uma Frente Parlamentar da Eletromobilidade, que é uma iniciativa da qual nós participamos, juntamente com o Senador Rodrigo Cunha e o Senador Izalci, que está aqui conosco. A eletromobilidade, como parte do estudo parlamentar que nós desenvolvemos, e das conexões que temos que ter com os setores, os consumidores, os usuários, já é uma realidade. Não é uma coisa do futuro, não é mais uma visão dos Jetsons, do desenho animado, da ficção científica. É uma realidade. Então, o Senado já está se debruçando e falando e conversando, no nível de frente parlamentar constituída, sobre esse assunto.
Ao Senador Carlos Viana, eu quero dizer a ele aqui que, como Líder ad hoc aqui hoje no Plenário pelo Governo, tenho bons olhos em relação a essa questão de ampliar o prazo - claro que contando que a gente vote hoje. Se a gente não votar hoje, for votar semana que vem, o Relator também tem direito de voltar atrás em tudo e vamos começar tudo do zero, pelo menos uma boa parte do processo. Então, uma das vantagens de se votar hoje é justamente nós passarmos dessas questões que já foram bem discutidas, com muita informação. E aqui peço vênia para discordar do Senador Girão. O próprio Senador Oriovisto já propôs isso. Acho que essa questão é superada, a gente deve votar hoje aqui. Temos a indicação, portanto, do Governo, que ele vai indicar favoravelmente É um processo de "consensuação", lento, devagar, transitório, mas que nós conseguimos levar a cabo. A decisão cabe à Casa, não cabe a mim. Podemos adiar também, mas vamos fazer mais uma vez, inclusive juntando com o próximo projeto de lei, que é tão importante quanto esse e que caminham inexoravelmente juntos. Se não caminharem juntos, não funciona. Quero deixar aqui esse alerta de público.
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Esta é uma ferramenta, Srs. Senadores e Senadoras, da qual muitos têm desconfiança e ceticismo. Dizem: "O que é que vai sair dessa Casa que vai consertar esse preço do combustível?". Vai sair uma ferramenta efetiva. No entanto, ela se consubstancia inicialmente em dois projetos de lei, nesse e no outro, do Senador Rogério Carvalho, a quem, inclusive, quero aproveitar também para agradecer pela autoria, parabenizar pela iniciativa desse outro projeto, que é o 1.472, com a conta de estabilização.
Nessa esteira, também quero agradecer - aqui voltando - ao Presidente Rodrigo Pacheco pela confiança depositada; ao Presidente Otto Alencar por ter resgatado esse projeto na CAE; ao Presidente Carlos Fávaro, desta sessão, também pelo trabalho e pela complementação da segunda fase desse processo que são justamente as PEC's ou a PEC, e depois a PEC tributária também; ao Senador Carlos Viana pela atenção aqui também, nesse período, hoje atuando aqui, mais ou menos, como Líder do Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, deixo aqui claro que esta é a primeira etapa de um projeto, de um processo maior. Mas sem uma dessas funções, sem a conta de estabilização ou sem as ferramentas tributárias desse projeto do ICMS, a solução não funcionará a contento. Não funcionará. Como especialista, eu posso dizer claramente. Esses projetos estão juntos, juntos e misturados, não é? Eles não funcionam separadamente.
Então, se nós formos adiar ou discutir mais esse projeto, vamos considerar que o outro também venha junto. E, se deixarmos um para a próxima semana e aprovarmos este hoje, teremos inexoravelmente, como eu digo, de colocar o outro no primeiro dia, na primeira hora de pauta pós-Carnaval, porque, do contrário, ele corre o risco de soçobrar.
Lembro que as tramitações têm tempos diferentes, porque esse projeto volta para a Câmara e, da Câmara, aprovado, vai para a promulgação. O outro vai à Câmara e volta para cá. Então, ele, já naturalmente, vai demorar mais. Mas, de novo: se um passar e o outro ficar para trás, não funcionam. A população vai nos cobrar por isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Mais uma vez, obrigado pelos esclarecimentos do Senador Jean Paul Prates.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Antes de passar, o Senador Oriovisto foi citado e pede a palavra. Vou passar também depois ao Senador Carlos Viana.
Peço, Relator, que prepare consignar, Senador Jean Paul, as emendas que acatou nesse debate, para que nós possamos, na hora da deliberação, saber o que estamos votando.
Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero, de novo, agradecer a gentileza do Senador Jean Paul Prates quando entendeu o espírito da minha emenda e quando a colocou com uma diretriz.
Entendo que nós não podemos determinar o que o Confaz vai fazer. Não podemos, enfim, tirar a autonomia dos estados. Mas, Sr. Presidente, eu lembro que o Confaz toma decisões por unanimidade. Baste que um secretário da Fazenda implique com o valor, para que as coisas não andem.
O próprio projeto fala em 12 meses o primeiro ad rem fixado. Doze meses é muito tempo. Nos últimos 12 meses, o preço do petróleo variou de US$60,27 para US$95,34, uma variação de mais de 50%. É muito provável que, nos próximos 12 meses, o preço do petróleo faça o caminho inverso, que vá de US$90,34 por barril para US$60,27, que faça uma parábola. Ninguém pode prever qual vai ser o valor futuro do dólar, do petróleo ou do ouro. Não há como.
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Então, é uma temeridade engessar isso no ad rem. Nós podemos perder e perder muito.
O projeto, infelizmente, com ad rem fica difícil.
Ainda me juntando à última declaração do Senador Jean Paul Prates, se um projeto não funciona sem o outro e se vamos deixar o outro para votar na semana que vem, para que votar este esta semana? Para que votar este esta semana, mesmo que seja aprovado?
Eu duvido muito que o 1.472 seja aprovado. Duvido muito! Ele tem pecados muito piores do que este que estamos discutindo hoje.
Então, de novo, o meu apelo: ou adiar ou, infelizmente, terei que manter o meu voto contrário por entender que o projeto é nocivo ao consumidor.
(Durante o discurso do Sr. Oriovisto Guimarães, o Sr. Carlos Fávaro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Carlos Viana, com a palavra pela ordem.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, solicito aqui uma resposta do Relator.
Eu fiz um pedido para que, no art. 7º do PLC 11, o prazo de 31 de dezembro fosse estendido a 31 de dezembro de 2023, não de 2022.
Peço ao Relator a aquiescência.
Gostaria só de confirmar, independentemente se vamos votar hoje ou não, a definição desse prazo, que, para o Governo, é muito importante.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu posso fazer, Presidente, o contraponto aqui ao Senador Carlos Viana?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Em 2022... E já vamos mexer com 2023?
Eu acho que, se tivermos que votar, se vamos votar, eu também pondero para que seja mantido o que está no relatório. Não há sentido entrar em 2023. É outra realidade. É o que foi dito, agora, pelo Senador Oriovisto.
Se não houver essa guerra, essa briga da Ucrânia com a Rússia, o barril vai a US$100 aqui, e o que vale é esse negócio. Mas não tenham dúvida de que, em 2022, até o final do ano, não havendo guerra já vai voltar para US$80, para US$70. Vai baixar.
Agora, jogar para 2023... A não ser que a gente tenha quase que certeza de que vai acontecer uma coisa pior. Aí não precisa nem baixar. Se houver o negócio que estão dizendo, se houver, não precisa nem 2023.
Mas eu, particularmente, faço o apelo para que a gente mantenha 2022, para não entrar em 2023.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) - Apenas para complementar, Sr. Presidente.
O pedido de prazo é para que o Confaz regulamente. O PLC prevê até dezembro deste ano. Nós estamos estendendo esse prazo para que o Confaz regulamente até dezembro de 2023.
Não muda em nada o mérito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Jean Paul Prates, gostaria de se pronunciar?
Garanto o microfone para o Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Esse prazo, na verdade, é o prazo do período de transição. E ele, de uma certa forma, implica que os estados que mantenham o ad valorem apliquem, como valor, como preço de referência, o preço médio, a média móvel dos preços médios - duas vezes "médio" - dos últimos cinco anos.
Então, nós vamos avaliar.
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Agora, eu acho o seguinte. Se nós formos colocar em votação hoje, votando hoje, foi o que eu disse aqui. Não é uma troca, não, é apenas o fato de que, deixando de votar hoje, outros Senadores terão direito de se manifestar também sobre esse ponto. Então, eu terei que deixá-lo em aberto. Votando hoje, Presidente, eu considero que é aceitável a dilação do prazo, porque, como eu disse, no próprio relatório, eu indico que, com o próprio setor e os próprios Governadores começando a usar o ad rem, a converter ao ad rem, o processo começa a engatar. E, como ele é sobre o diesel - nós vamos tirar o biodiesel, por enquanto, mas é sobre o diesel -, não acho que seja difícil, durante este período até o final do ano, conseguir essa vitória, até porque a própria opinião pública, diante da caixa de ferramentas entregue, vai dizer: "Vocês vão mexer nas ferramentas ou não, governos e Governadores?". Então, nós estamos colocando aí uma indução em relação ao diesel e à monofasia, o ad rem apenas. Não estamos nem tocando em dar prazos e impor condições para o imposto, por exemplo, com alíquota única, que é um processo muito mais complicado, como o próprio Senador Izalci salientou. Estamos trabalhando em uma ferramenta imediata e emergencial. Então, eles não têm muito interesse nem poderão ficar muito à vontade para deixarem correr aí 24 meses esperando isso.
Eu acataria isso sem problema nenhum neste momento, mas é aquilo que eu digo: com a votação não acontecendo hoje - inclusive, o outro projeto sofre do mesmo problema -, tudo que está arredondado para hoje pode mudar. E o Carnaval é um período longo, as pessoas vão claramente... E é o que eu diria desde o início aqui: nós vamos ser cobrados, nós vamos ser cobrados por esse adiamento. Agora, se ele for em prol de um melhor projeto e, realmente, da expressão de todos os Senadores e Senadoras, não sou eu que vou obstacularizar.
Eu acho que o projeto está redondo, acho que o projeto pode ser votado.
Queria também fazer só uma ressalva final sobre o que o Senador Oriovisto colocou. A emenda do Senador Oriovisto foi atendida, foi colocada, e eu li o princípio aqui. Eu entendo que o Senador queira talvez um pouco mais de incisividade em relação a isso, mas não consigo entender - e não posso aceitar a frase - que este projeto seja nocivo ao consumidor, porque aí você estaria entendendo, claramente, que todos os Governadores, Senador Carlos, fariam do ad rem uma oportunidade para ganhar em cima do consumidor. Isso é assumir que eles todos, conjuntamente, atuariam com essa espécie de má-fé, de aproveitar uma situação de conversão pra ganhar em cima... Então, eu acho que nós todos aqui estamos imbuídos do espírito de conciliação e do entendimento de que o consumidor quer um preço mais baixo. Nós todos somos consumidores também, consumidores e consumidoras. Então, não há que...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Jean Paul.... Presidente...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu vou fazer uma proposta.
A preocupação aqui é a de não votar. A gente pode fazer um acordo de botar como primeiro item depois do Carnaval, e nós vamos votar. Agora, vamos votar e votar do jeito que está, mas fica o acordo de votar. Ninguém vai assumir o compromisso de votar favorável ou não, mas a preocupação é a de não votar. Eu proponho que V. Exa., como Presidente, determine como primeiro item da pauta depois do Carnaval, e é o primeiro item. E vamos votar de qualquer jeito, no voto. Acho que é mais razoável, porque não tem sentido...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu estou ouvindo aqui atentamente o Senador Jean Paul falando deste projeto, e, já há muito tempo, venho dialogando com o conjunto dos Senadores, tanto os Senadores da oposição quanto os Senadores da base.
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Eu acho que este tema dos combustíveis não é um tema de oposição ou de Governo. Este é um tema dos brasileiros que estão lá nos municípios, lá na ponta, pagando a conta que não é dele. E aí a gente fica aqui nessa discussão toda. Será que alguém acha que está bom do jeito que está? Eu acho que não. Eu acho que ninguém. Mesmo aqueles que são contra o projeto aqui em razão dos aspectos de formalidade também não acham que está bom.
Agora, também não é honesto Governadores ficarem fazendo pressão a Senadores da República, porque querem manter a arrecadação lá em cima às custas do consumidor brasileiro. Isso não dá! É fazer festa arrancando o couro das costas dos brasileiros que padecem.
Eu estou olhando tudo isso... E vejam que até eu tenho - e eu já disse isso aqui ao Senador Jean Paul e a outros colegas Senadores -, do ponto de vista formal, pontos que questiono no projeto. Em relação à questão, por exemplo, do autorizativo, eu sou mais formalista em relação a isso. Agora, vejam: nós estamos falando do Brasil real, do Brasil que está lá na ponta sofrendo com o preço do gás de cozinha, do brasileiro que está lá na ponta sofrendo com o preço da gasolina, do brasileiro caminhoneiro que está lá na ponta sofrendo com o preço do diesel. E aí há uma iniciativa para que algo seja feito, para tentar contornar a escalada de subida e fazer descer o preço. E aí vêm argumentos daqui, argumentos de lá. E parece que o argumento que se apresenta, ressalvando aqui a questão formal... Parece-me que o status quo interessa.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu acho que não é o caminho. Eu estou convencido de que o Senado Federal precisa fazer algo para dar aos brasileiros que estão lá na ponta sofrendo justamente o sentimento de que quem está aqui se importa com quem está lá.
A bem da verdade, Sr. Presidente, perdoe-me, os estados tiveram uma arrecadação lá em cima. Subiu a arrecadação em razão de quê? De aumento da produção? No caso dos estados do grão, foi a produção de grãos que fez aumentar a arrecadação? Não! Também ela, mas não sobretudo ela. Elevação de preço! E aí embutido está o tributo.
Eu quero aqui fazer a defesa de que avancemos com esta matéria. Eu sou a favor de votar hoje os projetos que estão na pauta e, posteriormente, sou a favor também de discutir...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E aí, com relação à PEC, eu não sou a favor, eu não defendo o texto na integralidade, mas, no ponto que cuida, por exemplo, da questão do gás, eu sou a favor. Como não?!
Eu queria apenas deixar aqui manifesta a minha posição de que eu acho que o Senado Federal nesse esforço caminha no sentido de a gente dar uma resposta à sociedade brasileira em relação ao preço dos combustíveis que já impõe sacrifícios demais aos consumidores e aos trabalhadores em geral.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Pela ordem, Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Presidente...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só um minuto! Eu vou passar a palavra a todos.
O Senador Alessandro Vieira pede a palavra.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É bastante simples. Aplica-se a este caso, com muita clareza, o adágio popular que diz que para todo problema complexo existe uma solução rápida, elegante e completamente errada.
Vejam, é de alta complexidade esta situação. Nós temos o Relator fazendo um esforço heroico, aceitando emendas aí em plena tribuna, com toda a boa intenção. É um projeto bem-intencionado, ninguém discute, mas gera impactos relevantes. Ele é muito correto ao reconhecer que este projeto sozinho não tem efetividade nenhum, que ele precisa de pelo menos mais dois projetos para ter algum tipo de impacto mais consistente, mas eu recebo o relato de uma potencial redução de arrecadação, só no meu Estado de Sergipe, o pequeno Estado de Sergipe, de R$257 milhões. Isso não pode ser definido de uma forma tão acelerada, açodada, ainda que a questão exija nosso trabalho urgente.
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O que apelo, Sr. Presidente - e a questão de ordem é neste sentido -, é para que se formalize o relatório. Nós precisamos de um relatório formalizado com todas essas emendas acatadas, para que possa ser submetido à Consultoria, para que, aí, sim, possamos votar com responsabilidade. A preocupação com a opinião pública é justa, a preocupação com proveitos eleitorais, eleitoreiros é natural do momento que vivemos, mas precisamos de responsabilidade na Casa de Ruy Barbosa. Não dá para fazer uma votação dessa magnitude com emendas de boca, em Plenário, dessa forma. Então, o apelo que faço, Sr. Presidente, é por uma formalização do relatório. Que V. Exa. defina, para o mais breve possível, o momento de votação. Somando ao apelo de vários colegas, inclusive, em particular, do colega Izalci Lucas, que se coloque como "para votação", mas com o relatório formalizado, Sr. Presidente.
É a questão.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Carlos Viana e, na sequência, Senador Izalci.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Senadores.
Eu estou aqui defendendo, mais uma vez, a questão, Senador Jean Paul, com relação ao prazo para a regulamentação pelo Confaz de 2022. Gostaria que V. Exa. respondesse: e se não for regulamentada até 2022?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cai.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Se o Confaz, como faz há 20 anos, que...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cai.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - ... não faz absolutamente nada para poder reduzir o preço da gasolina, o que acontece com a regra de transição?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Fica solto de novo. Agora, acontece o seguinte, há um peso financeiro daquele período todo. Eles vão ter que se submeter ao preço dos últimos cinco anos, que é um preço, naturalmente, mais comportado do que os preços que oscilaram agora.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Outro ponto, Sr. Presidente...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, é uma indução econômica, não é tanto uma forçação jurídica, porque a gente não pode fazer isso. A gente criou uma indução econômica para isso acontecer.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Outro ponto importante que eu gostaria que o Relator esclarecesse é com relação a: onde vai ser cobrado esse ICMS. Por que é que ele, realmente, vai ajudar a reduzir, ainda que em centavos? No caso do diesel, como fez o Senador Telmário, o Governo está abrindo mão de 21 bilhões. No diesel, vão cair R$38 centavos, nós já temos a conta e o compromisso. No caso da gasolina, o ICMS sendo cobrado na refinaria...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A incidência é monofásica.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Isso.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É no ponto de origem dos produtos.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Hoje o ICMS é cobrado em cima dos impostos...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ela tem um impacto maior na bomba, porque ele multiplica. Para se ter uma ideia, hoje, o preço do diesel, lá na refinaria, está em torno de R$2,85 a R$3 e, lá na bomba, está esse preço com que nós estamos hoje, de R$7 a R$8.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Para encerrar, Sr. Presidente...
Obrigado, Senador...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, o impacto é progressivo ao longo da cadeia, mas ele não vai ser mais cobrado em cada fase e, sim, no ponto A, que é a refinaria, ou o terminal de produto, ou a formuladora, no caso de gasolina, ou as centrais petroquímicas, que também produzem gasolina ocasionalmente.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Obrigado.
Se nós não conseguirmos regulamentação até 2022, o Confaz vence e não faz nada, como não faz há 20 anos. Volta-se ao que era antes, a uma regra que não é boa para o contribuinte.
Outro ponto: a nossa proposta aqui leva o ICMS para a refinaria. O que está acontecendo no país, hoje, é que o ICMS é cobrado em cima dos impostos. Vem o IPI, vem uma série de coisas, como a Cide. Aí eles colocam o ICMS em cima. Então, nós pagamos imposto sobre imposto! Nós estamos corrigindo aqui uma questão tributária que é fundamental para os brasileiros, isso é uma correção!
Daí o nosso pedido para que seja votado hoje. Vamos colocar isso a limpo! Os Governadores têm direito à pressão, eu entendo. O Confaz, naturalmente, vai se posicionar, mas, se nós formos olhar aqui pressão de governo de estado, nós não vamos votar nunca nada. A gasolina vai continuar subindo do jeito que está aí e pagando imposto sobre imposto. Essa tributação dupla é muito ruim.
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O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO) - Senador Carlos Viana, um aparte, por favor, na sua fala.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Pois não.
O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO. Para apartear.) - V. Exa. disse, e o Relator confirmou, que o ICMS vai ser cobrado agora lá na origem, ou seja, na refinaria, mas, pelo que eu entendi do projeto, quem vai definir quanto vai ser cobrado é o Confaz. Nós vamos voltar para a estaca zero, porque, por exemplo, hoje eles cobram, em média, na gasolina, 30% de uma pauta, geralmente é o maior preço da bomba do posto de gasolina; cobram 30% de cima para baixo. Se passarmos para a refinaria, se eles forem definir, se não for falar "definido aqui no projeto, isso vai ser no máximo 30%", eles vão colocar lá - podem ter certeza -, porque é uma taxa ad rem, o mesmo valor que está hoje, ou seja, quase R$3,00 por litro de gasolina, o imposto do ICMS. Então, nós vamos voltar para a estaca zero.
Outra coisa que vai acontecer, Sr. Presidente, é que vai regulamentar a questão da segurança jurídica, porque hoje está acontecendo uma coisa em relação a qual ninguém ainda tomou providência.
(Soa a campainha.)
O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO) - Está-se cobrando ICMS em cima de PIS e Cofins.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Exatamente.
O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO) - E o Supremo...
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Bitributação.
O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO) - ... já acatou as ações de todas as empresas, vai gerando passivo... O que os estados estão fazendo hoje vai gerando passivo tributário - ouviu, Senador Izalci? -, porque, quando um entrar na Justiça cobrando a devolução desse ICMS que foi cobrado em cima de PIS e Cofins, isso vai ter que ser devolvido. Então, não vai resolver muita coisa. Senador Jean Paul, vai dar segurança jurídica para os estados. Agora, se o Confaz é que vai definir quanto vai ser cobrado por litro, eu acho que eles não vão diminuir um centavo do que é cobrado hoje.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Para acabar com esta discussão de diminuir, não se trata de diminuir mesmo, porque hoje a alíquota é ad valorem. Então, ela é um percentual do preço. Quando o preço principal varia, o ad valorem varia para mais ou para menos. O que os Governadores estão colocando na mesa aqui é muito valioso: é não aumentar a receita quando o peço subir ainda mais. E, como o ad rem será, de alguma forma, configurado entre todos os estados - de alguma forma, eles estão se falando, e a questão, no final das contas, no fim do túnel, ainda tem a alíquota única para discutir, pois a reforma tributária é a última instância e vai trazer de qualquer forma essa obrigação -, eles vão ter que começar a adiantar essa discussão agora, porque o ad rem vai provocar isso, e a tendência é baixar mesmo. A tendência é baixar mesmo, porque eles não vão setar um ad rem altíssimo, até porque há a cláusula do Senador Oriovisto aqui que a gente colocou. Ele não pode aproveitar a conversão em reais por litro para ganhar em cima do cidadão. Ele só pode ir para baixo; para cima ele não pode ir.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, na verdade, Senador Vanderlan, nós temos aqui o travamento de ganhar ainda mais. Nós estamos na iminência, agora, com o negócio da Ucrânia, de ter mais uma subida drástica, eventualmente de semanas e tal, porque hoje esses conflitos duram pouco, mas nós vamos ter mais um pipoco, como a gente diz lá no Nordeste, subindo o preço agressivamente. Se o ad rem estivesse valendo, esse acréscimo não aproveitaria aos governos dos estados.
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Da mesma forma, eventualmente, com a conta de estabilização - por isso que eu digo que os projetos andam juntos -, o Governo Federal também terá formas de arrefecer o impacto para todos nós consumidores, através da devolução das receitas extraordinárias que a Petrobras, que vai anunciar agora um lucro de 100 bilhões, e vai ter 60 só para os acionistas, vai receber os dividendos e vai devolver para os cidadãos, porque, afinal, ela nos representa. Como Governo Federal, nós somos acionistas da Petrobras; independente de comprar ação ou não no mercado, nós todos somos acionistas dela. Então, ela vai devolver para nós. E os royalties, participações governamentais, óleo de partilha e outras receitas proporcionais ao preço do petróleo internacional também estarão nessa conta. Então, nesses dois dispositivos, a gente trata da seara estadual e da seara federal, evitando que essa mais-valia, digamos assim, esse windfall profit, esse lucro advindo do acaso, aproveite somente aos governos, mas aproveite também aos seus cidadãos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Izalci Lucas, na sequência, Senador Vanderlan.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, eu só quero...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - ... essa questão, porque eu estou na dúvida, não estou me sentindo confortável como eu estava uma hora antes, antes de ser tirado que é o Confaz que vai definir isso. Aí eu já fiquei muito desconfortável, Sr. Presidente, de estar votando isso.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso é constitucional, não tem como mudar, é constitucional.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Sim, mas se eles vão definir, não vai mudar nada do que é hoje. Nós estamos fazendo um cálculo aí, se subir, vai ter a trave, e se baixar, como está baixando o dólar agora, que já baixou de R$5, Senador Jean, o projeto vem...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Se baixar, a cláusula nova garante justamente que essa rebaixa tem que ser apropriada pelo ad rem também, em proveito do cidadão. E o Governador, a qualquer tempo, se tiver que subir de novo, pode reajustar o ad rem com anterioridade de 90 dias, como está no nosso projeto. Ele só vai ter o revés de ficar 90 dias esperando para reajustar, mas ele vai poder ajustar para cima também.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - O que estou vendo aqui, Senador Jean, é o Governo Federal entrando com uma conta muito grande, como diz o Senador Carlos Viana, de mais de 20 bilhões, com a emenda da Senadora Soraya, com o destaque do Telmário, sobre o diesel, zerando PIS e Cofins, e nós estamos com excesso de arrecadação em todos os governos. Eu não estou vendo essa contribuição dos estados.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Vanderlan, permita-me, eu não tenho procuração aqui para defender os Governadores. Estou aqui mediando esse conflito há semanas já e já estou me acostumando com isso. Então, eu diria o seguinte: essa conta, por enquanto, está igual, porque, se o Governo Federal acena agora com esses 20 bilhões nessa questão federal, dos impostos federais, nós temos visto também os Governadores congelando o preço de referência da tarifa ad rem hoje. Então, mesmo no ad rem, no ad valorem, desculpa, mesmo na alíquota proporcional, que é o ICMS hoje, que variaria conforme o preço principal, como eu disse, está congelado o preço de referência há meses, e até março vai de novo.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Esta perda eventualmente de arrecadação pelo congelamento do preço de referência, pelos meus cálculos, deve estar em torno aí dos 10 bilhões já, entre os estados. E tem mais, a própria nota do Confaz... parece que uma nota do Comsefaz calculou isso melhor do que estou dizendo aqui, é possível se referir a ela. Mas temos agora o ad rem que será colocado. Então, se você colocar mais o ad rem, que é o congelamento em reais por litro, e ele for feito em cima do preço atual, mesmo que seja feito a preço atual, como a previsão, até o final do ano, é de crescimento do preço internacional, e eles não vão se apropriar desse aumento também, são mais 10 bilhões, por exemplo. Vai empatar - no mínimo, vai empatar. É claro que a gente não pode fazer esse cálculo porque esse cálculo é praticamente em tempo real, depende de uma variável que ninguém controla, nunca na história da humanidade ninguém controlou, que é o preço internacional do petróleo.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. Na sequência, Senador Marcelo Castro e Telmário Mota.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero esclarecer algumas questões. Primeiro, não sei se a Senadora Leila e o Senador Reguffe receberam alguma coisa. Eu nunca recebi absolutamente nenhum pedido. Aliás, ele nunca reuniu a bancada para discutir nada aqui do Distrito Federal. Então não estou defendendo o Governador, não estou defendendo nada aqui. Eu estou preocupado é com o meu estado, com as pessoas que moram aqui. Não estou preocupado com o Governador.
Segundo, tem lá, nós temos... Quem é contra o auxílio Gás? Ninguém, todo mundo é a favor. Temos que ampliar, se desse para passar para 50 milhões de pessoas. Há gente passando fome aí, é muito mais.
Agora, eu nem perguntei. Nem perguntei, porque eu sei. De onde é que está saindo esse dinheiro? Vai sair do Fundo Social, vai diminuir o recurso da educação isso aqui. O art. 7º-A...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O microfone do Senador Jean Paul, peço que fique ligado.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vale-gás?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Lá no 7º-A...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vale-gás?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É. Você exclui...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, não é Fundo Social. É absolutamente intocável o Fundo Social para o Partido dos Trabalhadores. É o bônus de Atapu e Sépia, bônus de assinatura...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pois é, mas...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... dos dois blocos do pré-sal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... essa seria a questão. Não estou questionando o mérito, pelo contrário.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Que é uma receita livre.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ninguém entende mais disso aqui do que o Senador. O que eu estou questionando, Presidente, eu recebi esse relatório e discuti com o Senador à meia-noite, ontem. Eu ainda mandei para a bancada à 1h da manhã. Quer dizer, tem gente que não leu isso ainda.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, mas eu quero aqui fazer uma outra digressão a respeito disso. Eu tenho por hábito - todos os Senadores amigos já sabem; inclusive com o das ferrovias aconteceu a mesma coisa - emitir, e a cada versão... Já vão aí quatro versões, a 4.0 foi a que foi à meia-noite de hoje. Mas ela tem alterações muito pequenas em relação à versão 3, que foi emitida antes do fim de semana. E a versão 2 e a 1, que foram emitidas duas, três semanas atrás. Então são ajustes finos, com que a gente vai adiantando a aceitação das emendas, e que os Senadores já conhecem as suas próprias emendas. Então o cara vai lá e confere...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... atendeu minha emenda, ou não atendeu completamente. Aí telefona, a gente ajusta mais um pouquinho.
É um processo mais dinâmico, claro, mas que, às vezes, pode permitir a alguns que estão, às vezes, mais ocupados com outras questões dizer: "Ih, caramba, agora chegou a hora de votar, e o negócio chegou à meia-noite!". Mas não foi. Chegou à meia-noite a última versão; as outras estavam lá circulando há muito tempo.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas a última versão tem que ser lida e tem que ser analisada.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E até o nosso papo à meia noite foi bom.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Foi ótimo.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A gente conseguiu efetivar as mudanças boas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas o acordo que eu propus, Presidente, não é não votar. Eu quero votar, todo mundo aqui quer votar. E não tem nada a ver com o Governador. A minha proposta é botar no item 1, para a gente...
Quantas perguntas foram feitas aqui? Quantas? O próprio Vanderlan. O Senador Vanderlan fez uma posição que é clara. Esse projeto da Câmara é inconstitucional, claro, porque tem que respeitar a autonomia dos estados e dos municípios. Isso é claro, está na Constituição.
Agora, não vou nem entrar no mérito, se a Câmara vai manter o texto ou não, se vai mudar de texto, mas o que eu indago e pedi é o seguinte: vamos botar no primeiro item com o compromisso de votar. Pode até ser que até a próxima, eu particularmente, se for votar hoje, eu vou votar contra. Pode ser que na primeira audiência, vou votar a favor.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas eu tenho que pelo menos analisar.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos só ouvir o Senador Marcelo Castro e na sequência, o Senador Telmário Mota.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito.
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O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acho que esse longo debate aqui demonstrou que essa matéria é tão relevante e traz tantas consequências econômicas, sociais, para o país, para os estados, para a vida das pessoas, que o projeto não está devidamente assimilado e amadurecido. Então, em princípio, nós, do MDB, somos favoráveis à matéria, mas estamos vendo que há uma intranquilidade, que há uma insegurança.
A minha opinião é uma questão apenas de prudência. A matéria já está lida, já é a quarta versão, está debatida, nós faríamos um acordo aqui para votar a matéria. O Senado não pode recusar essa matéria. Há conceitos fundamentais que somos obrigados a fazer que nunca foram feitos no passado. Essa questão de cobrar o ICMS na bomba é uma burla, não está correto. Nós temos de cobrar o imposto sobre o produto, e não imposto sobre impostos.
A nossa manifestação é no sentido de que essa matéria poderia ser o primeiro item da pauta da próxima sessão que nós tivermos, após o Carnaval. Daqui para lá, todas as dúvidas seriam esclarecidas e nós votaríamos essa matéria com mais segurança, com mais tranquilidade. Eu acho que uma semana a mais, uma semana a menos, não vai trazer nenhum transtorno para o país. Então, a nossa manifestação seria no sentido de a gente colocar para a próxima semana.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo.
Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Presidente, é nesse sentido de a gente fazer o encaminhamento. É o pedido que eu faço ao senhor, especialmente ao nosso Relator, que trabalhou tanto, o Senador Jean Paul Prates.
Acredito que a gente pode ter um entendimento e até, quem sabe, chegarmos a um consenso, deixando para o primeiro item da pauta após o feriado. Por quê? Existe uma insegurança muito grande, uma intranquilidade, como bem colocou o Senador Marcelo Castro. Nós recebemos o relatório, ontem, meia-noite. Não dá tempo para se aprofundar, para fazer os cálculos. Então, eu acredito que seria prudente, uma cautela importante para o Senado Federal num assunto de tamanha importância, a gente ter um pouco mais de aprofundamento nessa questão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Presidente, cautelosamente... Eu até gostei porque esta Casa encheu. Venho acompanhando o debate desse projeto.
Aqui ninguém nunca vai chegar a um projeto que contente a todos. A perfeição ficou para o homem lá de cima; não ficou para o homem de baixo. Uma coisa é certa: exaustivamente, o Relator, com muito conhecimento de causa, debruçou-se sobre esse projeto e acatou o máximo que foi possível, dentro do seu conceito, das emendas, inclusive a minha - e tenho muita gratidão por ele a ter acatado, porque fiz um destaque.
Sr. Presidente, o Brasil inteiro está paralisado - e aqui não é Big Brother, é o bolso do brasileiro - para olhar esta Casa. Nós estamos falando de combustível, daquele que a toda hora que as pessoas o encontram na rua falam. "Senador, e o combustível? O senhor vai ou não vai baixar?"; "Senador, que horas a gente vai baixar esse combustível?" Agora mesmo eu estava vendo aqui que 1.300 caminhoneiros estão paralisados para esperar a gente ter essa votação.
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Então, Sr. Presidente, eu não tenho mais nem dúvida de que esse relatório está amadurecido o suficiente para entrar em votação hoje. Esperar para debater depois é querer achar chifre em cabeça de cavalo. É jogar pedra na lua, ou é jogar para a plateia.
Eu respeito a opinião de todos, mas, Sr. Presidente, é o mínimo que esta Casa pode responder no ante Carnaval, nesta quarta-feira, votando essa matéria, até porque, hoje, nós não votamos nenhuma matéria nominalmente. Então, eu tenho certeza de que todos os Senadores presentes...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - ... e os que estão por via remota estão conscientes de que nós estamos tratando de uma matéria que mexe diretamente no bolso do brasileiro.
Eu sou a favor da votação hoje e sou a favor da matéria como ela se encontra.
Essa é a minha opinião, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Respeitando muito a opinião do Senador Telmário, a minha opinião é exatamente oposta à dele. Não adianta o Senado dizer para a opinião pública: "Fizemos alguma coisa", e, depois, a opinião pública descobrir que o que fizemos foi muito ruim.
O Senador Relator foi brilhante, já fiz a ele todos os elogios que ele merece, mas ele só fala das vantagens do ad rem quando o preço do petróleo está subindo. Ele não fala dos defeitos quando o preço do petróleo está caindo. Isso de dizer que até o final do ano o preço do petróleo vai subir é uma suposição. Ninguém - ninguém - sabe do preço do petróleo no futuro, nem do petróleo, nem do dólar. Quem soubesse prever quanto é que vai custar o barril de petróleo daqui a algum mês ficaria bilionário.
Então, o Senador Vanderlan está perfeito nas colocações dele. Vão fixar uma média, o Confaz vai fixar pelo preço de hoje, em que o petróleo está lá em cima, vai jogar lá na Petrobras, lá na origem um imposto monofásico altíssimo; há muita possibilidade, assim como subiu de 60 para 90 nos últimos 12 meses, pode cair de 90 para 60, e nós ficaremos pagando esse imposto altíssimo nos próximos 12 meses.
Então, eu acho que é um defeito grave que existe. Não adianta essa pressa de o Congresso do Senado dizer: "Olha, opinião pública, nós resolvemos", quando, na verdade, sabemos que não estamos resolvendo coisa nenhuma. Aprovar o projeto como está não vai resolver o problema do brasileiro e da angústia que nós temos com o preço do petróleo, que todos nós queremos que abaixe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto.
A Presidência fará o seguinte encaminhamento...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Quer falar?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - É apenas, pela ordem, rapidamente, para esclarecer, mais uma vez, Senador Oriovisto, que esta questão sobre o ad rem ser convertido para ganhar em cima dos consumidores está combatida pela aceitação da própria emenda do Senador Oriovisto, que diz: "Na definição das alíquotas, nos termos do art. 3º, inciso V [que é a conversão para o ad rem], os estados observarão as estimativas de evolução dos preços dos bens de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor". Mais do que isso não dá para fazer, porque a gente infringe, mais uma vez, o princípio constitucional da autonomia dos estados.
Só para alertar que isso está tratado. O projeto não é silente em relação a isso. Era. Em homenagem ao Senador Oriovisto, que nos lembrou desse processo no cenário de baixa de preço, colocamos essa cláusula.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Eu vou fazer o seguinte encaminhamento pela Presidência do Senado. Essa matéria se encontra na pauta do Senado com uma grande e extrema prioridade. Tanto o PLP 11 quanto o Projeto de Lei 1.472 são prioritários para o Senado Federal nesse momento por uma razão muito simples, há uma necessidade de providências de cunho legislativo relativamente ao aumento extraordinário e exagerado dos preços dos combustíveis no Brasil. A Câmara cumpriu o seu papel, da sua forma - e não quero aqui entrar no mérito, se bom ou não -, na aprovação do PLP 11. Veio ao Senado Federal, e o Senado tem a obrigação de dar uma resposta social que seja adequada, uma resposta legislativa para a sociedade que seja adequada.
Eu quero cumprimentar e reconhecer o trabalho do Relator, Senador Jean Paul Prates, que tem se debruçado nesta matéria já há bastante tempo, ouvido a todos. Esteve comigo na casa do Presidente Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, para poder expor o posicionamento do Senado, conversou com Líderes partidários, conversou com Senadores e Senadoras, acolheu uma série de emendas Parlamentares, até de emendas de Parlamentares, inclusive além do que é o habitual, não que tenha desnaturado a sua ideia inicial, mas manteve uma lógica ali muito democrática de acolher as emendas apresentadas pelos Senadores e Senadoras para poder fazer um texto que seja um texto que estabeleça conceitos que são conceitos - e me permitam como Presidente externar um pouco da minha opinião em relação a isso - inteligentes e importantes para esse sistema relativamente a combustíveis. Não se trata de uma interferência no preço do combustível estabelecido pela Petrobras, não é uma interferência política ou legislativa na política de preços da Petrobras.
O que era muito polêmico era o Imposto de Exportação, foi suprimido pelo Relator, que era o ponto de maior discórdia, de maior debate, mas, por outro lado, se estabeleceu uma alíquota ad rem, em que se estabelece um valor absoluto por metro cúbico de combustível, dando a quem arrecada previsibilidade de arrecadação para que não se tenha além da conta uma arrecadação em razão do aumento do preço do combustível por conta de preço de barril de petróleo e desvalorização do real frente ao dólar.
A arrecadação tributária tem uma proporcionalidade, uma razoabilidade. Nada justifica um exagero da noite para o dia na arrecadação em função da indexação em relação ao preço do combustível, e essa é a razão de se fixar uma alíquota que seja uma alíquota para que se dê uma arrecadação previsível, evidentemente fixando-a num parâmetro que também não sacrifique os estados. Essa foi uma preocupação que desde o primeiro momento eu tive, o Senador Jean Paul teve, de ouvir os Governadores, de ouvir os secretários de fazenda para não pegar um parâmetro que fosse um parâmetro do preço de combustível baixo que pudesse refletir agora numa queda vertiginosa de arrecadação para os estados, mas, também, ao se fazer isso, aí nós temos que avaliar conceitualmente, fixar uma alíquota ad rem, estabelecer a monofasia tributária, que é extraordinária para se combater uma chaga, que é a sonegação fiscal, que afeta no preço de combustível em diversos estados da Federação, são ideias que me parecem ideias que o Senado tem que enfrentar.
Por outro lado, não obstante eu considerar que o projeto traz conceitos importantes, interessantes para o momento que o Brasil vive, um trabalho extraordinário do Senador Jean Paul Prates, há algumas questões de ponderação de Senadores relativamente tanto ao mérito, que pode ser amadurecido, quanto ao procedimento, inclusive alguns Senadores externando que, dada a complexidade da matéria, seria importante, considerando a apresentação da última versão pelo Senador Jean Paul Prates já no começo da manhã de hoje, que se pudesse ter um tempo adequado para a votação.
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Então, o encaminhamento que a Presidência faz, pedindo a licença e a colaboração de todos os Senadores e Senadoras, é que tenhamos a clareza de que o projeto foi suficientemente discutido nesta tarde de hoje, o parecer já está concebido e apresentado pelo Relator. Se há necessidade do tempo para reflexão, nós, então, daremos tempo para reflexão, com o compromisso de que, na próxima sessão do Senado que não seja a de amanhã, após o Carnaval, nós possamos nos pronunciar, Senado da República, em relação tanto ao PLP nº 11 quanto ao Projeto de Lei nº 1.472. E que tenhamos, então, uma conclusão: se for aprovado, tanto melhor; se for rejeitado eventualmente, que seja. Isso é do processo democrático.
Mas é muito importante - e a preocupação do Senador Jean Paul Prates tem toda pertinência -, é muito importante o Senado dar uma resposta, porque, de fato, há uma cobrança grande da sociedade brasileira com relação ao preço do litro do combustível, da gasolina, do diesel, sobretudo, que se reflete na produção, no transporte, na logística de cargas do Brasil, na pressão pelo aumento de tarifas do transporte coletivo urbano por empresas de transporte, em função do aumento do insumo principal, que é o óleo diesel. São respostas que nós precisamos dar à sociedade.
E, também em relação a isso, que se registre: eu tenho conversado constantemente com o Governo Federal, em especial com o Ministério da Economia, que se manifestou favorável ao PLP 11, na forma como o Senador Jean Paul Prates, que é do Partido dos Trabalhadores, concebeu. Então, isso também tem que ser levado em consideração, bem como o próprio pronunciamento do Vice-Líder do Governo, o Senador Carlos Viana. Ou seja, temos uma realidade, neste instante, de que um Senador de um partido da Oposição, Líder da Minoria, estabelece um conceito, o Vice-Líder do Governo se manifesta favoravelmente. O que nós não podemos é nos render a pressões externas em razão daquilo que nós estamos estabelecendo hoje, que interessa ao consumidor brasileiro e que, repito, não sacrifica estados da Federação ou o próprio Distrito Federal, Senador Izalci Lucas, porque aquela regra que sacrificava, que era um parâmetro de 2019 e 2020, está modificada pelo Relator na fixação da alíquota ad rem.
Então, com essas ponderações, que me permito fazer para a reflexão de todos os Senadores e Senadoras, nós não apreciaremos esse item na data de hoje, não o deliberaremos na data de hoje e fica adiada a apreciação desses projetos relativamente aos combustíveis para a outra terça-feira, dia 8 de março. Eu vou pedir licença, inclusive, à Bancada Feminina, porque nós faríamos uma sessão só para os itens da Bancada Feminina, mas vamos priorizar, porque é de interesse da Bancada Feminina, evidentemente, a apreciação também desse tema. Que possamos apreciar na terça-feira, no primeiro dia da primeira semana pós-Carnaval, de apreciação e deliberação do Senado Federal.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, só um segundo, antes de encerrar a sessão...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
Sr. Presidente...
Sr. Presidente...
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só um minutinho, Senador. O Senador Paulo Rocha pediu a palavra. Na sequência, o Senador Izalci.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Eu, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, respeitando o companheiro Jean Paul e valorizando o seu trabalho, por tudo isso que V. Exa. falou, e com o seu pronunciamento, que é uma espécie de esclarecimento para os principais interessados nesse projeto, que são os consumidores, eu acho que esse seu pronunciamento cria condições políticas para a gente justificar realmente adiar a votação para essa terça-feira. E, portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores concorda com esse seu encaminhamento.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Da mesma forma, Presidente, eu quero parabenizar V. Exa. por ter... Ontem, Presidente, nós lançamos aqui a posse dos Senadores da frente parlamentar para investimento estrangeiro no Brasil. No projeto original, V. Exa. sabe, nós tínhamos lá a criação do Imposto de Exportação. Nós tivemos agora, a Petrobras fez, inclusive, recentemente... Há empresas que investiram US$2 bilhões. O cara entra com essa regra do jogo e, aí, vem um projeto, antes de ele concluir a obra do investimento, e cria o Imposto de Exportação.
Então, o que a gente está falando aqui, V. Exa. falou um pouco dos dois projetos. Então, nesse aspecto, eu quero dizer o seguinte: na questão da redução do preço, não tenha dúvida, eu sou favorável e tem que diminuir imediatamente. O consumidor não aguenta pagar esse preço que está aí, e também sem o gás.
Então, eu só quero assim... De fato, é um instrumento que está sendo criado para que haja a redução. Nós vamos votar pela redução. O que a gente está vendo aqui é o relatório final.
Então, eu parabenizo V. Exa. para que a gente possa realmente... O PSDB concorda em colocar no item 1 da pauta com esse compromisso de votar. Então, esse é o encaminhamento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Presidente, para agradecer a todos e a todas que estão nos acompanhando, inclusive, com esse interesse todo que o Senador Telmário declinou aqui.
Quero dizer que em momento, claro, nenhum de nós podemos nos sentir diminuídos por adiar uma votação tão importante. Evidentemente que o aprimoramento do projeto se sobrepõe, Senador Girão, como V. Exa. colocou tão bem, em relação também a outro objetivo complicado, que é dar uma resposta efetiva e imediata a esse processo, que já leva um ano e tanto.
E quero salientar de novo: nós estamos aqui em uma construção coletiva e em etapas que requer, inclusive, outras etapas pós-eleitorais, porque nós vamos discutir a questão do planejamento energético do país, e, dentro dele, o capítulo dos combustíveis é fundamental, junto com a transição energética e outros assuntos tão importantes. Nós vamos ter que discutir isso, Presidente, durante o período eleitoral e, no período pós-eleitoral, o Governo que se eleger terá que fazer alterações.
A política atual é claro e evidente que não funciona para o Brasil autossuficiente em petróleo, com o parque de refino que tem. Nós jogamos fora, todos os dias, Senador Carlos, a nossa autossuficiência, conquistada ao longo de 60 anos, com esse maldito PPI (Preço de Paridade de Importação), finalizando o processo aqui.
Para todos entenderem, de uma vez por todas, o que nós estamos organizando aqui. A paridade de importação impõe ao país o preço lá de Rotterdam, lá do Texas, posto no Brasil. O preço que nós estamos pagando na saída da refinaria do terminal de chegada de importação é o preço lá de fora, com todas as suas oscilações e volatilidades - inclusive, com guerras, intempéries climáticas, tudo isso que a gente não controla - mais os custos de internação para o Brasil. Portanto, nós estamos nos equiparando a um Japão energético em termos de petróleo e pior, porque o Japão ainda tem umas refinarias lá, que dão conta de refinar o que eles importam; uma Tuvalu energética, sei lá, um lugar que não tenha nem petróleo, nem combustível. Isso é o Brasil hoje. Por isso, o preço está dessa forma.
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(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E essa experiência que foi iniciada em 2017 termina agora, com esses dispositivos que nós estamos fazendo. Nós precisamos partir para o.k., um norte de preços internacionais. Não podemos nos desgarrar do mundo, claro que não. Ninguém aqui está preconizando isso, muito menos deixar de remunerar investidores que refinam, que importam, que têm suas despesas, que têm seus investimentos no Brasil. Nós estamos fazendo o que temos que fazer: usar a autossuficiência e usar o parque de refino à nossa vantagem, incorporando o elemento nacional nesse processo, com toda a tranquilidade e assegurando a todos os seus retornos, inclusive aos governos de estado e ao Governo Federal. É isso que nós vamos fazer.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Pela ordem.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero basicamente dizer que o adiamento procede. Ninguém aqui se sente diminuído por isso. E que a resposta, essa resposta que eu dizia no início, que no Carnaval o pessoal vai poder comentar, nós caminhamos muito hoje aqui e, logo depois do feriado, teremos o pacote legislativo de diminuição do preço do combustível no Brasil entregue à Câmara para que ela termine o trabalho e mande para o Executivo executar finalmente essas ferramentas.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul.
Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) - Primeiramente, quero agradecer a todos os Senadores que participaram, deram o seu posicionamento com muita clareza, aos Líderes que também se juntaram a nós nessa decisão final, o posicionamento de V. Exa. como Presidente do direcionamento para a próxima semana e ao Senador Jean Paul pela demonstração clara do interesse nacional.
Quero dizer aqui, Senador Jean Paul, a todos que nos ouvem e nos assistem, do absoluto compromisso do Governo Federal em ajudar no que for necessário para a redução dos preços dos combustíveis dentro de uma lógica de responsabilidade e planejamento.
A emenda que foi destacada pelo Senador Telmário, juntamente com a nossa Senadora, reduzindo em R$0,38 o litro do diesel, será muito importante para os caminhoneiros. Nós temos que fazer cada um o seu esforço.
E quero também aqui me juntar ao Presidente Rodrigo Pacheco no sentido de que os Senadores... É natural que os governadores façam a sua pressão, que o Confaz queira manter o crescimento da arrecadação em cima dos valores do petróleo, mas isso não é justo com o brasileiro, com o trabalhador, com o motorista de aplicativo, com o motorista de caminhão. Isso não é correto. Também não é correto que, por tantos anos, esse Parlamento não tenha resolvido uma questão da bitributação. O preço da gasolina, do diesel, sai da refinaria com PIS, Cofins, Cide, o que for de taxa e depois se aplica o ICMS em cima de tudo isso. Olha, isso é profundamente injusto e até irresponsável com os brasileiros, e nós estamos tendo a oportunidade de corrigir agora de uma maneira em que o Governo Federal traz a sua contribuição e os estados também têm que trazer.
Então, na próxima terça-feira, depois da semana do Carnaval, quando entramos aqui para a votação, que tragamos aqui a nossa vontade, a nossa determinação em dar essa resposta aos brasileiros.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Nós queremos reduzir o preço do combustível e vamos fazer isso, dar os instrumentos ao Governo, mas de uma forma em que não geremos prejuízo e responsabilidades futuras ao nosso país.
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Outro ponto que eu gostaria de pedir à Mesa aqui, ao nosso Secretário Sabóia, Presidente - foi aprovada, na Câmara, a Medida Provisória 1.072, que cria uma taxa de fiscalização da CVM, cujo Relator será o Senador Alexandre Silveira -, é que possamos fazer a leitura da medida provisória amanhã e já o encaminhamento desse texto, outro ponto importante para as votações do Governo.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Carlos Viana, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O Presidente já recebeu o pedido. Vamos avaliar essa questão com o Presidente, Líder.
Com a palavra, inscrito aqui, o Senador Eduardo Girão.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Gratidão, meu querido irmão Senador Izalci Lucas.
Senador Jean Paul Prates, Senador Carlos Viana, Senador Mecias de Jesus, Senadora Rose de Freitas e Senador Oriovisto Guimarães, eu quero fazer um pronunciamento agora, que há algum tempo está entalado aqui na minha garganta.
A gente sempre acredita nas pessoas, não é? A gente sabe que o ser humano tem desafios, mas eu acredito muito no poder de reflexão na nossa caminhada, na nossa jornada pela terra. Nós estamos aqui para evoluir, para amar, para perdoar, mas a gente tem que lembrar que a nossa Carta Magna, que a nossa Constituição define duas condições essenciais para a indicação de ministros do STF: notório saber jurídico e reputação ilibada; são condições muito relevantes, mas relativamente subjetivas.
O art. 39 da Lei 10.079, de 1950, que trata da abertura do processo de impeachment, define cinco condições para o afastamento de ministros do Supremo Tribunal Federal; uma delas, Senador Vanderlan, é o exercício de atividades político-partidárias, condição essa muito clara e objetiva.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Por mais saber jurídico e por melhor que seja a reputação, é vedado a qualquer ministro interferir politicamente nos demais Poderes, que têm a legitimidade do voto de mais de 100 milhões de brasileiros. Mas o que é que nós temos assistido no Brasil hoje? Sistematicamente, nos últimos anos, muitos abusos cometidos por vários ministros, e é papel nosso avaliar isso. Infelizmente, nós não estamos cumprindo com o nosso dever de dar o direito de ampla defesa, do contraditório, mas avaliar.
Por exemplo, o Ministro Alexandre de Moraes, no mesmo inquérito, indicia, julga e condena...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... manda prender até Parlamentar por crime de opinião.
Os Ministros Toffoli e Gilmar Mendes emitem opinião pública, afirmando que, na prática, o Brasil já vive um sistema semipresidencialista, com enorme poder de controle moderador exercido pelo próprio STF.
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Já o Ministro Edson Fachin, que ontem assumiu o TSE, faz um verdadeiro malabarismo jurídico, mudando a interpretação de regras de julgamento ocorrido em três instâncias e anulando temporariamente condenações justas e legalmente indiscutíveis decorrentes da Operação Lava Jato,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... que é um patrimônio do povo brasileiro.
Nestes últimos dias, o Ministro Barroso conseguiu extrapolar o já inaceitável ativismo político numa escandalosa, na realidade, militância partidária ao fazer a palestra de abertura de um evento denominado, acreditem se quiser, "Livrando-se de um Presidente", promovido pela Universidade do Texas, abordando a democracia na América Latina.
Alguns dias antes, em seu discurso de saída da Presidência do TSE, Barroso faz uma acusação gravíssima sobre o Presidente da República, que teria ordenado a execução de voos rasantes de caças das Forças Armadas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... como intimidação, quebrando janelas do prédio do Supremo Tribunal Federal. Olhem só a gravidade dessa declaração! Meses antes, o mesmo Ministro foi ao Congresso Nacional, aqui, ao lado, na Câmara dos Deputados, se reunir com lideranças partidárias para articular - articular - contra a proposta do voto auditável nas urnas eletrônicas. É ou não é um ativismo político-partidário a interferência de um Poder sobre outro?
Encaminho-me para o final, pedindo mais um tempinho para fechar, Sr. Presidente.
A nossa Constituição delegou apenas ao Senado da República a importante prerrogativa de aprovar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... e de afastar ministros do Supremo Tribunal Federal.
Em 72 anos de vigência da Lei 1.079, cinco Presidentes da República sofreram processo de impeachment: Getúlio Vargas, Carlos Luz, Café Filho, Fernando Collor e Dilma Rousseff, mas nunca se abriu, nunca, sequer um processo de impeachment de ministros do STF. Só nesta legislatura, foram mais de 30 pedidos, sendo dois deles de minha autoria.
A omissão desta Casa Revisora da República causa um perigoso desequilíbrio na harmonia entre os Poderes, enfraquecendo a nossa democracia.
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Trinta segundos apenas, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - A omissão do Senado Federal está, na prática, delegando a 11 pessoas, que não foram eleitas, diferentemente de nós, pelo voto popular, um poder ditatorial no Brasil: mandam, desmandam e, muitas vezes, legislam no nosso lugar.
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Finalizando, lembramos, mais uma vez, uma das mais sérias advertências feita, há 90 anos, pelo advogado, jurista, diplomata, escritor, jornalista, tradutor, orador, Senador e patrono desta Casa, Ruy Barbosa: "A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Que cada vez mais ecoe nos corações e mentes dos brasileiros que nós precisamos fazer alguma coisa aqui no Senado quanto a isso.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vanderlan Cardoso.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Senador Girão, belíssimo pronunciamento.
A Senadora Eliziane Gama pediu pela ordem.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, boa noite. Quero cumprimentá-lo.
Estou aqui inclusive no trânsito, Presidente, mas é muito importante o que eu vou colocar.
Eu vi, agora há pouco - vou tirar aqui o vídeo, porque eu acho que fica melhor -, um acordo feito acerca do projeto de lei que trata da questão dos combustíveis, e houve o entendimento para ele ser colocado na Ordem do Dia do dia 8 de março.
Ocorre, Presidente, que 8 de março é o Dia Internacional da Mulher. Nós, hoje, inclusive, fizemos uma reunião com o Presidente do Senado, toda a Bancada Feminina, e pactuamos uma atividade para o dia 8, com vários projetos de lei, e o projeto dos combustíveis é um projeto complexo, que precisa de um debate aprofundado. Na verdade, deve-se ter, em torno desse projeto, um certo tempo para a sua discussão, para o seu debate, o que, na verdade, vai atrapalhar a programação do dia 8 de março. Então, eu pediria ao senhor que colocasse o projeto para o dia 9, um dia após, já que o dia 8 é uma terça-feira, e deixamos aí a programação dos projetos de lei apresentados pela Bancada Feminina para transcorrerem no nível e no ritmo da tranquilidade como nós realmente estamos prevendo, Presidente.
Pediria a V. Exa. que deferisse esta nossa solicitação, que eu estou fazendo aqui, mas que tenho plena convicção de que a Bancada Feminina tem um entendimento também na mesma linha.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Senadora Eliziane, é justo o seu pedido. Vou encaminhar ao Presidente Rodrigo Pacheco essa sua reivindicação.
Pela ordem aqui dos inscritos, Senador Zequinha Marinho.
Está presente?
Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senador Rodrigo Cunha.
Com palavra, Senador Rodrigo Cunha.
Quero aqui só fazer uma observação. Vejo aqui, virtualmente, a Senadora Rose de Freitas. Um abraço à nossa querida Senadora Rose de Freitas.
Senador Rodrigo, com a palavra.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) - Senador Presidente Vanderlan Cardoso, é uma alegria estar aqui numa sessão presidida por V. Exa., que se destaca na atuação dentro desta Casa e presidindo também importantes momentos do nosso país; assim foi à frente da Comissão de Ciência e Tecnologia, em que deixou um legado e um rastro de eficiência. Então, é uma honra estar aqui ao seu lado.
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Presidente, estou aqui, neste momento, infelizmente, para utilizar esta tribuna para trazer uma denúncia, uma denúncia de fato - e eu não vejo, a palavra é até forte, mas eu não vejo uma outra palavra para utilizar neste momento: denúncia - acerca de ações que estão em curso no meu Estado de Alagoas, ações danosas ao pacto federativo, ações desrespeitosas com a defesa da causa municipalista, ações perigosas pelo exemplo de uso prepotente da máquina estatal como ferramenta de vilipendiar a lei, especialmente ações ilegais por rasgarem o Marco Legal do Saneamento, uma das mais importantes legislações na esfera ambiental, sanitária, contratual, urbana e de busca da cidadania em nosso país. Sinceramente, Senador Girão, durante o período em que nós estamos aqui, eu acho que uma das grandes contribuições foi justamente esse Marco Legal do Saneamento.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras, todos nós estamos aqui com uma grande responsabilidade, e eu venho aqui a esta tribuna justamente denunciar esses fatos também a fim de que os demais entes federados brasileiros não sigam o infeliz exemplo do trato do Governo de Alagoas quanto à questão da concessão de serviços públicos à iniciativa privada, sobretudo no tocante ao fornecimento de água e ao tratamento e coleta de esgoto. Tal fato tem como foco a concessão desses serviços em território alagoano à empresa BRK Ambiental.
Não venho aqui fazer juízo de valor, venho aqui justamente como um alagoano, mas, mais do que isso, como um representante do meu estado e do meu povo. Venho aqui trazer à tona tópicos concretos que já estão sob a lupa deste Senado Federal, uma vez que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor desta Casa aprovou requerimento, requerimento esse de minha autoria, para a realização de diligência externa em Alagoas, com o objetivo de apurar as irregularidades no entorno dessa concessão.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras, historicamente o povo alagoano tem sofrido com o abastecimento de água insuficiente, precariedades na coleta de esgoto e deficiência no tão necessário saneamento básico, seja em bairros inteiros, na nossa capital, Maceió, com uma população sofrendo com torneiras vazias e com esgoto in natura, a céu aberto, em suas portas, seja no interior, com cidades e povoados dependentes de carros-pipas e com gente humilde sendo humilhada diariamente, como que vassalos à mercê de seus suseranos, detentores do poder coronel e feudal exercido por meio da oferta de um copo d' água.
Nesse contexto, o Marco Legal do Saneamento garantiu o aporte de mais recursos em benefício desse serviço e da sociedade, em especial de investimentos necessários para a iniciativa privada. O Estado de Alagoas foi o primeiro estado deste país a privatizar os serviços de fornecimento de água e de tratamento de esgoto com base nesse marco regulatório,...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... privatizando essa operação junto à empresa BRK Ambiental.
Sr. Presidente, eu vou historiar aqui rapidinho alguns pontos, três pontos essenciais, que me fizeram realmente chegar a este momento, após aguardar posturas diferentes do nosso governo.
Em Alagoas, a BRK Ambiental assumiu a concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário de 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió, que reúnem 1,5 milhão de habitantes, serviço antes administrado pela nossa Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal). O valor arrecadado com a privatização, somente junto à BRK, foi de uma fortuna de R$2 bilhões. A data do negócio foi 30 de setembro de 2020.
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Pois bem, mais de um ano se passou e nada mudou na aflição do alagoano quanto à péssima oferta de água e de saneamento às suas famílias.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Aliás, em alguns casos, parece que até houve uma piora na prestação desses serviços. E destaco que a operação da BRK Ambiental é concentrada em Maceió e na região metropolitana, que são as áreas mais adensadas em termos populacionais e com maior infraestrutura - um serviço que nada melhorou e, em alguns casos, até piorou.
Uma transação pouco transparente foi demonstrada durante todo esse período. A decisão de entregar parcela da Companhia de Saneamento de Alagoas à BRK foi tomada a portas fechadas, quase sem debate, sem audiência das lideranças do Estado e, de certa forma, também excluindo a sociedade de todo esse debate.
O alagoano, na Região Metropolitana da capital, segue pagando a fatura, mas recebendo um serviço ruim, um serviço muito ruim. A Prefeitura de Maceió pena com buracos, nas vias, que são abertos pela empresa, inclusive, muitas vezes, atrapalhando o trânsito...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... em horário de grande movimento. O povo sofre com a escassez hídrica, e o esgoto segue, como falei aqui, a céu aberto.
Mas os gestores do Governo do Estado de Alagoas se deleitam ao propagarem a peça de ficção de que Alagoas teria dado, abro aspas, "exemplo para o Brasil", no que diz respeito a essa transação. Mas não é bem assim: tão logo assumiu a prestação do serviço em Maceió, uma das primeiras providências da BRK Ambiental foi propor um aumento absurdo de mais de 8% na tarifa. Isso mesmo.
O ato inaugural, Senador Girão, não foi direcionar a água para que ela chegasse às torneiras - nem muito menos a caixa de gordura das residências foi observada -, e sim o tão atacado e sofrido bolso dos alagoanos, isso ainda sob tempos de pandemia. Então, durante a pandemia...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... a gente aqui lutando para criar situações em que o bolso do consumidor, do contribuinte não fosse tão afetado, chegou uma companhia nova e de uma maneira, inclusive do nosso ponto de vista e já por decisão judicial também, ilegal.
Este episódio causou extremo espanto pela agilidade singular e a subserviência indecorosa com a qual a Arsal (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas) e o próprio Governo de Alagoas anuíram com esse reajuste. Quanto ao aumento da tarifa, a Arsal e o Governo do Estado atuaram, praticamente, como advogados em favor da empresa, ao contrário do que deveria ser a sua função, que era justamente defender o interesse público.
Foi preciso, com uma ação judicial conjunta, subscrita inclusive por mim, pelo Deputado Federal Pedro Vilela e pelo Deputado Estadual Davi Maia, junto ao Judiciário, que fosse acolhida, através de uma liminar, em Alagoas, colocando um freio...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... mesmo que temporário, nessa afronta à economia popular e às finanças domésticas de 1,5 milhão de habitantes.
Mas o espetáculo de bizarrice, Sr. Presidente, não para por aqui. Há mais, muito mais, nesse enredo inoportuno e nefasto para o nosso povo e nosso estado. Temos mais a falar, infelizmente, e, de fato, a denunciar. A violação do princípio federativo e do princípio fundamental da autonomia municipal, como demonstrei aqui, já foi atacada, enterrando o direito fundamental de promoção à saúde básica, de responsabilidade dos municípios, e achincalhando a competência constitucional de titularidade dos serviços de saneamento básico aos municípios. O Governo de Alagoas foi acometido, mais uma vez, da síndrome do dono da bola e se autodeterminou senhorio, mandatário supremo e gestor inalienável dos valores arrecadados com a venda de um serviço inerente às atribuições do município.
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Com esse ato, no mínimo, egoísta e indiferente, o Governo de Alagoas, comandado pelo Governador Renan Filho, quer ser, ele mesmo, o ente proprietário e o divisor dos R$2 bilhões pagos pela BRK pela concessão do serviço sob tutela de 13 cidades. Sem mais nem menos, é como se o Governo alagoano e o Governador Renan Filho jogassem o Marco Legal do Saneamento na lata do lixo, ignorassem por completo a bandeira da questão municipalista, zombassem dos Prefeitos e das Prefeitas e, no final dessa linha de produção perversa, se apropriassem de um dinheiro que pertence à população de 13 municípios.
Atento a esse verdadeiro deboche e essa flagrante ilegalidade, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em novembro do ano passado, o bloqueio de R$1 bilhão...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... dos cofres do Governo de Alagoas referentes ao contrato de concessão de que nós estamos falando aqui dado à BRK Ambiental.
Srs. Senadores, o descalabro segue e é tamanho que, mesmo diante da decisão do STF, a qual, repito, bloqueou metade dos R$2 bilhões arrecadados com a privatização da Casal, que é a nossa companhia de saneamento e abastecimento de água, o Governo de Alagoas avançou rumo a um golpe final: sem limites, sem benevolência e sem bom senso, a gestão estadual convocou os Prefeitos das 13 cidades na semana passada para a divisão desses mesmos R$2 bilhões. Detalhe: tudo feito sob o comando, é claro, do Governo estadual. Como é que pode esse Governo, o Governo de Alagoas, dividir um recurso vultoso e que não lhe pertence à margem da mínima segurança jurídica? Não se sabe ao certo o que movimenta...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... tanta celeridade num momento como este, momento, inclusive, em que nós estamos num período já eleitoral.
O que é sabido é que a ingerência e a inconstitucionalidade são marcas desse processo de partilha, assim como o descaso imenso para com as gestões e com as comunidades das cidades que são alvo dessa operação da BRK Ambiental.
Defensor da Carta Magna brasileira, o STF voltou a atuar e, pacificando a questão por meio de voto do Ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu que essa ação absolutista do Governo alagoano fere a Constituição Federal e não pode ser admitida.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras e todos que estão aqui presencialmente ou virtualmente, a esta tribuna me dirigi nesta tarde para fazer exatamente estas denúncias. A lei, os municípios e o povo de Alagoas precisam ser respeitados. Então, nós estamos aqui alertando, porque o que aconteceu em Alagoas está sendo acompanhado pelo Brasil inteiro. Foi o primeiro estado a fazer o leilão após o Marco Legal do Saneamento, um projeto muito aguardado pelo país, que aconteceu e que tem tudo para melhorar a vida das pessoas, mas nós estamos demonstrando aqui que não está acontecendo isso em Alagoas. Então, aumentou o preço de imediato quando não deveria ter aumentado, e a Justiça determinou a suspensão. Tivemos agora uma situação em que a metade dos recursos dessa compra de R$2 bilhões - nós estamos falando aqui de um estado, de certa forma, pequeno em relação ao restante do país -, 50%, está bloqueada. E aí vem o Governador e tenta se antecipar a essa decisão de maneira célere e começa a querer repartilhar valores que não são do estado, e sim do povo e da sociedade.
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Este Senado está vigilante quanto a essas arbitrariedades que estão acontecendo em solo alagoano. Nosso Marco Legal do Saneamento, nossas leis regulatórias...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... e nossa Constituição jamais podem ser alvo de menoscabo. É fundamentalmente o nosso povo alagoano que paga caro, muito caro por um serviço que é essencial, necessário, sem o qual nós não vivemos. A água potável não chega para todos, o esgoto não é tratado, e a expectativa é que isso chegasse a um cabo, mas estamos caminhando para trás, estamos retrocedendo, estamos indo contra a maré.
Para isso, parcela da Casal, que é a nossa companhia, foi vendida para a BRK, mas não é o que está acontecendo. E aqui eu venho, infelizmente, esperar que o triste fim que está agora acontecendo para o bolso do alagoano, para o serviço que é prestado, que esse exemplo de Alagoas não se repita nas demais federações do nosso país. Então, é necessário acompanhar e vamos acompanhar. Por isso, nós estamos realizando essa audiência externa. Uma comissão está sendo formada, através da Comissão de Fiscalização deste Senado Federal, para justamente colocar luz nesse momento e fazer com que o serviço seja prestado com qualidade, com continuidade. É um serviço essencial e, mais do que isso, que os municípios sejam respeitados, que o povo alagoano seja respeitado e que o Governo de Alagoas não se sinta o dono da bola e ache que é uma terra sem lei, ou então se ache acima da lei.
Sr. Presidente, agradeço por ter estendido o prazo, V. Exa. sempre é bem democrático.
É um recado, é um aviso, é um alerta necessário não só para Alagoas mas pelos momentos que estamos vivendo.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Só um aparte, se me permite, Sr. Presidente. Rapidamente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Com a palavra, Senador.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Muito obrigado.
Eu queria, em primeiro lugar, saudar o Senador Rodrigo Cunha, por quem tenho muito respeito, acompanho o trabalho dele, vejo a seriedade, sempre inovando. É aquele tipo de político, Senador Vanderlan, que trabalha de forma silenciosa, mas que entrega para a população. Então, a gente fica encantado. Até pedi para a minha assessoria entrar em contato com a sua sobre aquele feirão para dar dignidade, cidadania para as pessoas que têm dívidas; também o Hospital do Amor; a questão agora da internet, em várias cidades, abrindo nas praças que tinham antigamente aquela televisão em que todo mundo se reunia - hoje as pessoas estão indo para ter acesso a internet que colocam na praça central, uma coisa linda que está acontecendo lá.
Eu sou cristão e há uma passagem das bem-aventuranças de Jesus que diz o seguinte: "Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça porque serão saciados". Então, a gente vê o seu grito corajoso, a sua denúncia. Quando a gente deliberou aqui sobre o Marco do Saneamento a expectativa era outra que fosse acontecer, que fosse o uso desses recursos, a maneira como fosse partilhado, os preços caindo, as pessoas bem atendidas, mas, pelo relato que o senhor está colocando aqui - e isso preocupa, faz a gente redobrar a atenção nos nossos estados também -, é que lá no Estado de Alagoas, que tem um povo trabalhador, um povo de fibra, não está acontecendo, e isso é grave.
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E pelas outras colocações que o senhor fez, eu quero manifestar a minha solidariedade ao senhor, tá? Com o que estiver ao meu alcance aqui para colaborar, o senhor pode contar. E que a verdade e o bem triunfem.
Então, só esse seu ato de vir aqui fazer essa colocação na tribuna deste Senado centenário, isso é muito importante. Que possa ecoar para os homens de bem da sua cidade, do seu estado, e que a justiça possa prevalecer. Então conte comigo. Minha solidariedade ao povo de Alagoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Senador Girão, V. Exa. aqui traz luz a uma palavra determinante, que é justiça. Então V. Exa. também me conhece e sabe que eu torço para que as coisas deem certo.
Mas infelizmente essa é uma situação que tem que alardar. Os olhos, a lupa do país está assim para esse momento. Falei aqui de um estado pequeno, em que apenas 13 cidades arrecadaram R$2 bilhões - R$ 2 bilhões! - para que fossem investidos em saneamento e no abastecimento de água. E o que aconteceu? De imediato, a primeira atitude foi reajustar a conta de água, quando, no próprio contrato, diz que não poderia ser reajustada nesse período.
Então nós ingressamos na Justiça, e se suspendeu a autorização. Nós temos... Quem deveria fazer esse papel diretamente é a agência reguladora do estado, dos serviços do estado. Só que ela, como eu disse, atuou, nesse caso específico, como advogada da empresa.
Então nós estamos aqui alardando, porque, diante desses fatos, o Brasil inteiro, com certeza, quando for haver o próximo leilão, vai olhar como balizador o que está acontecendo. Está judicializado, a metade dos recursos foi suspensa: quem é que quer isso? Ninguém. Mas ninguém está acima da lei.
Então temos decisões judiciais para serem cumpridas, e não pode agora o Governador achar que é, como eu falei aqui, o dono da bola e que vai decidir o jogo sozinho. Não é assim. Então nós temos os municípios, que são os detentores legais sobre esse assunto e que têm, sim, que ser ouvidos. E o que a gente observa na prática é que, pela relação política, o Governo chama os Prefeitos, não conta a história como deve ser contada e ainda sai de bom moço, dizendo: "Olha, vou levar para o seu município retroescavadeiras, vou levar carro-pipa, vou calçar, asfaltar a sua rua". Mas não conta que está fazendo isso com o dinheiro do próprio município...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... ou seja, o prefeito sai dali feliz, porque está recebendo um presente, quando, na verdade, ele é que está pagando por aquilo.
Então, sinceramente é uma situação que tem que ser tratada com a seriedade que o povo alagoano merece. E é por isso que eu estou aqui.
Então, Sr. Presidente, muito obrigado por todo esse tempo aqui concedido. Como bem falou o nosso Senador Girão, que também é um Senador já nacional - por onde ele anda, tenho certeza, nos aeroportos, é reconhecido pela sua dedicação ao que faz -, está aqui até este horário, cumpridor dos seus compromissos e, com certeza, tem muito a acrescentar a esta Casa.
Então muito obrigado. Estou à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO. Fala da Presidência.) - Senador Girão, Senador Rodrigo Cunha, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão especial, remota, às 9h, destinada a comemorar os 90 anos da conquista do voto feminino; e sessão deliberativa, semipresencial, do Senado Federal, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida, Senador Girão, a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 04 minutos.)