4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de março de 2022
(quinta-feira)
Às 10 horas
17 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, tendo como Relatora a Senadora Soraya Thronicke;
- Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, do Deputado André Fufuca, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad;
- Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2015, do Deputado José Mentor, tendo como Relator o Senador Paulo Rocha;
- Projeto de Resolução nº 64, de 2021, do Senador Rodrigo Cunha, tendo como Relator o Senador Izalci Lucas;
- Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, do Deputado Emanuel Pinheiro Neto, tendo como Relator o Senador Jean Paul Prates; e
- Projeto de Lei nº 1.472, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, tendo como Relator o Senador Jean Paul Prates.
As matérias foram disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Há uma relação de oradores, da data de ontem, que ficou remanescente para hoje, com o compromisso da Presidência de começar por essa lista.
Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Senador Lasier Martins. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, em primeiro lugar, desejo cumprimentar V. Exa. pela lhaneza, pela fidalguia e pelo espírito público com que se manifestou ontem, abrindo mão de uma muito legítima pretensão, mais do que pessoal, do Brasil e de Minas Gerais, de vê-lo no proscênio da eleição deste ano. Só quero cumprimentá-lo, portanto, pela limpidez e pela altivez do seu gesto de abrir mão, especialmente, a meu ver, em função do clima tumultuado e até radicalizado que estamos vivendo no mundo.
Quero, neste momento, pedir que V. Exa. autorize que seja consignado nos Anais, como integralmente proferido, o discurso que eu vou resumir. Quero homenagear hoje a figura de Carlos Christian Renaux.
Carlos Renaux, que é nome até de clube de futebol, o mais antigo de Santa Catarina, Carlos Christian Renaux, nasceu na Alemanha, no dia 11 de março de 1862, e morreu em Brusque, Santa Catarina. Portanto, amanhã, estaremos tendo o seu 160º aniversário e também os 150 anos da fundação do Colégio Cônsul Carlos Renaux. Está sendo lançado amanhã, também, o livro de autoria da Professora Rosemari Glatz, que é Professora e Reitora da Unifebe, que descreve a trajetória exitosa...
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(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... do homem público, do político e do grande empresário catarinense Carlos Christian Renaux.
Então, peço que conste nos Anais este meu registro e esclareço que a Professora Rosemari Glatz vai lançar este livro amanhã, Política, Poder e Fortuna: Nuances da vida do Cônsul Carlos Renaux. Ele é um grande exemplo para todos nós catarinenses e revela o espírito empreendedor, que é marca de Santa Catarina.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço o pronunciamento de V. Exa., Senador Esperidião Amin, e fica registrado o pronunciamento de V. Exa.
Senador Jorge Kajuru com a palavra. (Pausa.)
Na sequência do Senador Jorge Kajuru, o Senador Eduardo Girão terá a palavra como orador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Antes de mais nada, Presidente e amigo Rodrigo Pacheco, acompanho as palavras do também amigo e futuro governador, novamente, para a alegria de Santa Catarina, Esperidião Amin. Só que, ao contrário dele, eu fiquei triste quando ouvi a sua posição ontem. Eu queria ver o seu nome entre os pré-candidatos à Presidência da República, para mostrar ao Brasil inteiro o seu preparo, a sua indiscutível paixão pela pátria amada e por ser um nome sobre que, na minha opinião, não haveria nenhum questionamento, pelo contrário. Mas, enfim, se é assim que o seu coração quer, vamos em frente.
Eu começo, senhoras e senhores, amigos e amigas, aqui, no Plenário do Senado Federal e, em especial, como empregado público dos meus únicos patrões, os brasileiros. Informo aos colegas que, no dia 15 de fevereiro, protocolei perante a Mesa a Indicação nº 8, de 2022, que sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a incorporação ao Sistema Único de Saúde dos anticorpos monoclonais para tratamento de covid-19 em pacientes de alto risco não hospitalizados com o objetivo de reduzir o número de internações.
Na última segunda-feira, dia 7 de março, eu me deparei com a seguinte manchete em primeira página, num dos principais jornais do país: "Drogas contra a covid seguem fora do SUS". O corpo da notícia informa que, passado um ano após a aprovação da primeira droga, nenhum dos seis medicamentos já aprovados pela Anvisa para o tratamento da covid-19 está disponível na rede pública - pasmem!
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No último protocolo, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) avaliou que o benefício produzido por tais medicamentos, que incluem anticorpos monoclonais e associação de anticorpos, não se justifica por causa de "alto custo, baixa experiência de uso, incertezas em relação à efetividade e a sua indisponibilidade no sistema de saúde" - acreditem.
Argumento rebatido pelos especialistas, logicamente, para os quais o governo não vai ser onerado, porque tais terapias envolvem número reduzido de pacientes. Sobre eficácia, o Prof. Antônio Condino Neto, do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo, declara...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - "Se pacientes imunodeprimidos, que não conseguiram se beneficiar da vacina como deveriam, tivessem acesso a esses medicamentos, é claro que mortes poderiam ter sido evitadas".
Espero que a Conitec reavalie sua posição, possibilitando uma alternativa a mais no enfrentamento da covid-19 para idosos, transplantados e pacientes com câncer ou aids, o que já acontece, por exemplo, nos Estados Unidos, até para mudar a impressão de que o negacionismo segue dando as cartas na política de combate à pandemia do novo coronavírus.
Esse negacionismo já foi direcionado contra as vacinas - para adultos e para crianças -, contra o distanciamento social, o uso de máscaras e o passaporte vacinal. Só falta agora se voltar contra a aquisição de remédios. Barbaridade, não?
Felizmente, isso não acontece sem que a população perceba, e tenho certeza de que muito contribuiu para tanto a CPI da Covid, aqui no Senado.
Termino com a recente pesquisa CNT sobre o quadro político e socioeconômico do país, divulgada há menos de 20 dias, mostrando que mais da metade dos brasileiros desaprova a atuação do Presidente Bolsonaro em relação à vacinação, inclusive nos seus momentos de psicopata.
Para 53,7% dos entrevistados, o Chefe do Executivo prejudicou a campanha de imunização contra a covid-19; 28,5% acham que o Presidente "não favoreceu nem prejudicou"; e somente 14,8% consideram que Bolsonaro favoreceu a vacinação. É um alento ver o bom senso da maioria superando o negacionismo.
Presidente Rodrigo Pacheco, muito obrigado.
Passei um pouquinho do tempo, mas nunca é demais.
Fiquem todos com Deus! Saúde!
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Parabéns! Obrigado pelo pronunciamento e muito agradecido também pelas palavras a mim dirigidas, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - São de coração.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado.
Senador Eduardo Girão com a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Paz e bem!
Presidente Rodrigo Pacheco, meus colegas, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham agora pela TV Senado, pela Rádio Senado, por todos os meios de comunicação aqui desta Casa, funcionários, assessores, um bom dia a todos.
Recentemente, a Suprema Corte de Justiça da Colômbia, por apertados cinco votos a quatro, decidiu legalizar o aborto até a 24ª semana de gestação, repito: 24ª semana de gestação!
Tal decisão vai na contramão dos avanços extraordinários da ciência e da medicina, em especial, que, graças a Deus, evolui de forma vigorosa a favor da vida desde a concepção.
Atualmente, é possível o parto prematuro de crianças com apenas 18 semanas de vida, 18 semanas da concepção. E lá na Colômbia essa decisão monstruosa da Corte suprema liberou o aborto até a 24ª semana. E olha só: com 18 já temos casos de parto prematuro em que a criança sobrevive.
Essa decisão aqui do nosso país próximo, a Colômbia, vai também na contramão em relação à própria Suprema Corte americana, dos Estados Unidos, que, depois de 50 anos, vai se reunir agora em junho de 2022 para rever a decisão de 1973, quando a ciência estava muito atrasada e ainda não havia uma posição firme com relação, por exemplo, ao coração batendo com 18 dias - 18 dias! - da concepção.
Em 1991, Senador Kajuru, começou a tramitar no Congresso Nacional brasileiro o PL 1.135, que visava à legalização do aborto no Brasil. A Dra. Marlene Nobre, esposa do grande e inesquecível Parlamentar Freitas Nobre, que é cearense, mas cuja vida foi toda em São Paulo - inclusive, Freitas Nobre dá nome ao aeroporto de Congonhas, lá em São Paulo -, conversou com Chico Xavier, conterrâneo do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, sobre o tema aborto.
Sabe o que foi que o Chico Xavier - para mim, um grande humanista e pacifista brasileiro - falou? Ele disse o seguinte: "caso o Brasil, um dia, legalize o aborto, estaria contraindo um terrível carma coletivo que deixaria o país numa sintonia com a guerra".
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Nós vivemos num mundo hoje, 2022, onde ocorrem mais de 40 milhões de abortos todos os anos - números aí que chegam a mais da metade das mortes violentas durante a Segunda Guerra Mundial. Nós vivemos, portanto, num planeta onde ainda reina muita agressividade e, por isso, muito propenso à ocorrência de guerras.
Eu tenho aqui em minha mão um bebê com apenas 12 semanas de vida no ventre materno. Todos os órgãos já estão praticamente formados: coração, rins...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... pulmões, cérebro, sistema nervoso. A partir deste ponto aqui, a partir deste ponto, só se faz desenvolver até a hora do parto. Então, nós estamos diante de um dos crimes mais hediondos, em que uma criança indefesa é assassinada pelos próprios pais.
O caminho justo e inteligente a ser percorrido por qualquer nação civilizada é a prevenção da gravidez indesejada com políticas de planejamento familiar, pois o aborto, além de destruir a vida de um bebê indefeso, provoca graves sequelas à saúde física, emocional...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... psicológica e espiritual da mulher.
Eu encerro repetindo o brilhante alerta feito por outra grande pacifista e humanista do mundo: a Madre Teresa de Calcutá, que, em 1979, recebeu o Prêmio Nobel da Paz. Olhem a frase dela para encerrar os 30 segundos que me faltam: "Eu sinto que o aborto é o grande destruidor da paz, porque se trata de uma guerra contra as crianças. Eliminar, matar uma criança inocente dentro do próprio ventre, se uma sociedade permite isso, como é que ela vai evitar que uns se matem...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... aos outros nas ruas?".
O princípio da violência é o aborto: é silencioso, mas é uma grande guerra que acontece, para a qual nós precisamos, cada vez mais, mostrar que existe outro caminho. A adoção, por exemplo, é um caminho que a gente precisa, cada vez mais, facilitar para evitar esse grande equívoco, que não apenas ceifa uma vida indefesa, pois a mulher que pratica o aborto, em relação à que não pratica, tem uma propensão muito maior a desenvolver problemas com álcool e drogas, depressão, síndrome do pânico e suicídio.
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Então, que a gente possa caminhar no Brasil em respeito à vida da criança e da mulher.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Solicito às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que registrem presença, para que possamos entrar na Ordem do Dia e deliberarmos as matérias. Há muitas matérias na data de hoje, e ainda teremos, à tarde, sessão do Congresso Nacional.
Então, muito importante a presença o quanto antes no Plenário do Senado.
O Senado Eduardo Braga tem a palavra como orador. (Pausa.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, Presidente, estou vindo aqui à tribuna, na condição de Senador da República pelo Amazonas, para agradecer a V. Exa.
V. Exa., nos dias de anteontem e ontem, deu uma demonstração inequívoca à bancada do Amazonas de que V. Exa. é Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal do Brasil, e não apenas dos interesses de alguns.
Por que eu digo isso? Porque, na sexta-feira do Carnaval, a sexta-feira gorda, ao final do dia, o Governo Federal editou um decreto de redução linear de IPI no valor de 25%.
É óbvio que todos os leigos, ao olharem um decreto que reduz IPI em 25%, inicialmente, correm para aplaudir. No entanto, estamos no complexo mundo industrial, num mundo globalizado, em que temos que competir com produtos chineses de larga escala, com produtos asiáticos de larga escala.
Eu dou apenas um pequeno exemplo, Senador Kajuru: o Brasil fabrica por ano algo como 1,5 milhão de motocicletas, para atender 100% do mercado nacional. A China, sozinha, Presidente, fabrica mais de 30 milhões de motocicletas por ano. Se somados China, Vietnã, Coreia do Sul, Japão, etc., eles chegam a quase 40 milhões de motocicletas por ano.
Portanto, não ter uma política que possa estimular o investimento em áreas de exceção, como a Zona Franca de Manaus, é dizer a esses produtores chineses o seguinte: vamos atender o Brasil exportando nossas motocicletas via importadores.
Qual é a diferença disso para o brasileiro? Simples. Uma: o emprego que deveria ter sido gerado no Brasil, na Zona Franca e em outras regiões, com modelos de desenvolvimento, não ocorre, o que deixaria esses brasileiros desempregados e empregaria chineses, para exportar produtos para o Brasil.
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Outro exemplo: celulares. O Brasil produz, por ano, pouco mais de 10 milhões de celulares, enquanto que a China, a Ásia, produz à escala de centenas de milhares de celulares. Nós não temos escala para competir com eles. Semicondutores, de igual modo. Placas de circuito impresso, de igual modo. Televisores, eletroeletrônicos, de igual modo. Bens de informática, de igual modo. Ora, o que seria, então, o inteligente, Presidente Rodrigo Pacheco?
Foi o que V. Exa. conduziu na negociação entre o Senado da República e o Governo Federal, através do Ministro Paulo Guedes e da Secretária Daniela, na residência oficial do Senado...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... com a minha presença, a do Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes e com o Líder da Minoria no Senado da República, Senador Jean Paul Prates.
O que nós, sob a sua coordenação, fizemos?
Entregamos uma proposta de texto ao Ministro Paulo Guedes, em que mantínhamos a redução dos 25% para toda a indústria nacional, à exceção daqueles que têm processo produtivo básico aprovado pelo Governo brasileiro. O que significa dizer isso a quem nos assiste? À exceção daqueles produtos que têm regra para ter benefício fiscal, para gerar emprego no Brasil, e não na China - no Brasil, e não na Ásia -, para empregar brasileiros e, ainda por cima de tudo, para ter o maior programa de compensação ambiental da...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... do mundo, que é a Zona Franca de Manaus.
Entregamos isto ao Ministro Guedes, que se comprometeu com V. Exa., com a Bancada do Amazonas e com a Liderança do Governo no Congresso, que aquela proposta seria a base da negociação para a exceptualização dos processos produtivos básicos daquele decreto.
Eu estou vindo à tribuna hoje para agradecer, porque, se não fosse a interferência de V. Exa. junto ao Ministro Paulo Guedes na concertação geral... Porque V. Exa. não estava preocupado apenas com os produtos, com o processo produtivo básico, seja na Zona Franca, seja na lei de semicondutores, seja na lei de bens de informática; V. Exa. também estava preocupado em construir um entendimento...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... que viabilizasse a votação que nós vamos ter daqui a pouco aqui neste Plenário. Qual é essa votação? Não é simples, Senador Eduardo Gomes. Nós vamos votar dois textos. Um PLP, chamado PLP 11, em que vamos estabelecer regras para que uma das grandes injustiças que está acontecendo com o povo brasileiro... E aí independentemente de classe econômica, porque atinge a todos, na hora em que os combustíveis estão com sobrepreços, por causa de paridade de preços internacionais, por causa do valor do barril de petróleo, que explodiu, saiu de US$30 e foi para mais de US$100, chegou a bater em US$143. E, quando o câmbio brasileiro chegou a R$5,70, e o povo brasileiro pagando uma gasolina a mais de R$7, na média, com combustível a mais de R$6 na média nacional, o Senado da República não poderia ficar de braços cruzados.
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Então, V. Exa., ontem, construiu um entendimento novamente, Senador Kajuru, para que nós pudéssemos ter um texto no PLP 11 em que buscamos com o relator encontrar um equilíbrio, um equilíbrio entre quem cede para que o povo ganhe; ou seja, o Governo Federal abrirá mão do PIS/Cofins sobre o combustível, sobre o óleo diesel. Nós estamos estabelecendo agora, conforme a Constituição permite, o ad rem, não apenas sobre o óleo diesel, mas também sobre combustíveis, fazendo com que haja uma redução. E nós defendemos que esse preço seja o preço médio dos últimos 60 meses, inclusive, com emendas com que a Senadora Soraya Thronicke participou e outros Senadores também participaram; nós contribuímos também.
Nessa madrugada, nós nos debruçamos sobre um texto que os Governadores mandaram e que vamos debater daqui a pouco no Plenário. Mas o resultado dessa discussão, Senador Rodrigo Pacheco, é que, se Deus quiser, daqui a algumas horas o Senado dará uma demonstração ao Brasil, construído por V. Exa. a várias mãos, de que temos uma política pública. Não é uma política eleitoral de véspera de eleição e com data para acabar na eleição. E é esse o ponto que quero levantar, porque eu não creio que devemos votar hoje aqui uma emenda que faça com que os estados parem de contribuir no dia seguinte à eleição...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... sob pena de ficar parecendo, Senador Rodrigo Pacheco, que os estados estão fazendo uma concessão meramente eleitoral. Nós não estamos propondo isso com relação ao PIS/Cofins do Governo Federal em relação ao óleo diesel. E não é isso que nós estamos propondo à Petrobras, com compromisso, inclusive, do Governo de que os acionistas da Petrobras, em igual parte e em igual modo, trarão a sua contribuição, tendo em vista que eles são os grandes beneficiários pelos lucros exagerados que recentemente estão alcançando em função do desequilíbrio da política de preço de combustível no Brasil.
Além disso, é importante dizer neste Plenário que nós fomos além. O óleo diesel obviamente impacta o transporte coletivo em todo o país, o óleo diesel impacta o preço do feijão, do arroz, do açúcar, do sal, de toda a cesta básica, Senador Kajuru, e explode a inflação no sentido de que quem paga de forma mais dramática é o povo mais humilde. Mas nós não podíamos ficar de braços cruzados, resolvendo a questão do óleo diesel e vendo o motorista do aplicativo ser desempregado, porque não tem mais como ganhar dinheiro com o preço da gasolina; olhando para o taxista, que é um dos profissionais autônomos no Brasil há dezenas - e dezenas e dezenas e dezenas e dezenas - de anos e que graças ao preço da gasolina também não estava mais conseguindo sustentar a sua família; olhando para o mototaxista... E inovamos na questão da Amazônia, tão olhada e tão decantada...
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... pelo mundo inteiro. E lembramos que, lá no interior da Amazônia, a rabetinha, que é aquele pequeno motorzinho que tem um tanque de gasolina de 5 litros, é a responsável por toda a mobilidade do interior da Amazônia, principalmente das áreas mais excluídas. Portanto, estamos incluindo isso também nesse debate e nessa questão.
Junto com esse tema, discutimos o PL 1.472. E aí, Presidente Rodrigo Pacheco, mais uma vez, V. Exa., demonstrando altivez, independência, responsabilidade, disse o quê? Não é possível que o Brasil, vendo tudo isso, não estabeleça uma política pública de conta de equalização para os combustíveis vis-à-vis a política de paridade de preço internacional.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - E não fazer isso com recursos que saiam da educação ou da saúde, mas fazer isso com recursos novos, extraordinários, que o Governo vem alcançando exatamente por essa equação macabra de preço de barril de petróleo alto versus câmbio forçado em desvalorização do real.
E aí ouvimos, inclusive, um compromisso do Ministro Paulo Guedes dizendo o seguinte: "Em tempos de guerra, eu topo". V. Exa. foi além. O Relator Jean Paul - e aqui quero fazer justiça ao Senador Jean Paul - foi além e disse: "Não, o povo brasileiro necessita disso para além do período de esforço de guerra, e o Senado da República irá votar essa matéria independentemente de entendimento ou de acordo".
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Então, Presidente, eu venho hoje aqui fazer justiça, Senador Eduardo Gomes, à condução que o Presidente Rodrigo fez. Agradeço, em nome dos amazonenses brasileiros, a sua posição, para que nós pudéssemos alcançar o entendimento com o Paulo Guedes e com o Governo no decreto que nós esperamos que seja republicado até o dia de amanhã.
Vamos votar hoje, Senador Eduardo Gomes, independentemente da republicação, e a minha Bancada do MDB e a Bancada do Amazonas vai votar hoje a matéria! Não vamos obstruir, porque queremos o bem do Brasil! E V. Exa. também merece os cumprimentos pela condução em relação aos dois projetos de combustíveis que vamos votar daqui a pouco.
Então, faço esse relato para, em nome da Bancada do Amazonas, agradecer a V. Exa...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... em nome dos trabalhadores, agradecer a V. Exa. e, em nome do Brasil, agradecer a condução tranquila, serena e, ao mesmo tempo, firme do Senado da República em defesa dos interesses dos brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga. Agradeço penhoradamente o pronunciamento de V. Exa. e manifesto a V. Exa., ao Senador Omar Aziz, ao Senador Plínio Valério, à valorosa Bancada do Estado do Amazonas no Senado Federal, o meu mais absoluto compromisso com as causas que interessem ao Estado do Amazonas e essa, especificamente, com a consciência muito tranquila da justiça que ela representa. Defender a indústria da Zona Franca de Manaus, a indústria do Estado do Amazonas é a defesa da indústria do Brasil e há, obviamente, uma necessidade de equilíbrio nesse decreto, que foi o que acabou sendo reivindicado ao Ministério da Economia, que recebeu muito bem, com o testemunho do Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Eduardo Gomes, essa nossa reivindicação, uma reivindicação comum da Bancada do Estado do Amazonas e da Presidência do Senado Federal.
Agradeço a V. Exa.
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O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, permita-me apenas um minuto.
Eu acabo de receber, Senador Líder Eduardo Gomes, uma notícia que me preocupa muito: "Petrobras reajusta gasolina em 18,77%, e preço dobra em pouco mais de um ano. Diesel sobe 24,9%".
Eu espero, Líder Eduardo Gomes, que, diante de tudo o que falamos aqui ainda há pouco e do esforço de entendimento que estamos fazendo, que o Governo possa agir, porque ainda ontem nós mencionávamos, Presidente, que era preciso que a Petrobras aguardasse a votação que aconteceria no dia de hoje.
Eu estou aqui com as manchetes dos veículos de comunicação dando conta da decisão a partir desta sexta-feira, a partir de amanhã, e nós vamos votar hoje na Câmara e no Senado o PLP 11.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para cumprimentar o Senador Eduardo Braga e V. Exa.
A política traz à gente essas imagens, não é? V. Exa., ontem, como Presidente desta Casa, talvez tenha sido o primeiro a avisar que, numa disputa de cabo de guerra aqui, os dois lados caem nesse assunto de combustíveis e economia de guerra. E quero dizer que é justamente isso que nós estamos evitando no dia de hoje fazendo a parte do Senado, e tenho certeza de que a Câmara, através de seu Presidente, Deputado Arthur Lira, e de seu Vice-Presidente Marcelo, que é, também, da Bancada do Amazonas... Esse conjunto de ações visa realmente parar essa sangria e entender o momento de economia de guerra que nós vivemos hoje, principalmente com relação à questão dos combustíveis.
Então, Presidente, é só para também deixar um registro aqui a V. Exa., aproveitando que não vou usar mais a palavra nesta sessão, para dizer a V. Exa. do meu respeito e admiração e também da sua decisão política, que não é uma decisão política só do partido ou só do Presidente do Congresso Nacional, mas é a decisão de um Presidente equilibrado, que vem conduzindo muito bem esta Casa, Casa de onde já saíram alguns Presidentes da República. É só para dizer que há um intervalo e que ainda haveremos de ver do Salão Azul aqui chegar ao Planalto um de nossos membros, que hoje estão sendo representados por V. Exa.
Sorte e nosso apoio à sua decisão que foi tomada ontem, sabendo que continua com nosso apoio aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Eduardo Gomes.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, que altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Soraya Thronicke para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, peço, primeiramente, permissão para falar sem máscara. Ontem, fiz teste novamente, e o que eu tenho é apenas uma alergia. Estou um tanto o quanto sem voz, mas me poupei ontem para poder relatar esse projeto de lei da autoria de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, o Projeto de Lei nº 4.727, de 2020.
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O Presidente Rodrigo Pacheco, autor deste projeto, é um querido colega de profissão, advogado combatente, cuja sabedoria está cravada na história da advocacia mineira e na história da advocacia nacional. V. Exa., Presidente, é formado em Direito pela PUC de Minas, especialista em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, e atuou como advogado criminalista. Já foi Defensor dativo da Justiça Federal, membro do Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado de Minas Gerais e auditor do Tribunal de Justiça Desportiva, além de professor universitário. Na OAB, em nossa querida Ordem dos Advogados do Brasil, foi Conselheiro Seccional por dois mandatos e Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados. Em 2012, foi eleito Conselheiro Federal da OAB por Minas, sendo o mais jovem advogado a integrar o conselho, defendendo a atuação da ordem no sentido de inibir a corrupção na política e promover eleições limpas. No Conselho Federal, foi também Presidente da Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em início de carreira. Não há dúvidas, portanto, Presidente, da sua ilibada e brilhante carreira de advogado, que o preparou durante todo esse tempo para a importante missão de nos conduzir aqui como Presidente do Senado Federal.
E eu digo isso para colocar para a população brasileira a sua autoridade para legislar, principalmente nessas questões relativas ao dia a dia da advocacia. Cada profissão sabe onde está o seu calcanhar de aquiles. E quem nunca labutou ali no dia a dia dos fóruns e dos tribunais não sabe o que nós passamos - você tem que viver para entender. Uma das questões que mais me deixaram impressionadas quando eu cheguei aqui - nós somos legisladores, chegamos como legisladores, mas somos habilitados também em leis, porque somos formados em Direito e lidamos com isso no nosso dia a dia - foi que eu achei que eu encontraria mais advogados aqui nos corredores trazendo propostas legislativas e influenciando mais no dia a dia. Muitos outros Parlamentares não são do meio jurídico, então, é difícil para eles legislarem em nossas questões do dia a dia da advocacia como nós legislarmos numa questão médica. É lógico que o Senado Federal tem todo um aparato para você legislar em qualquer matéria, mas, mesmo assim, é diferente quando a gente defende algo que a gente entende e acredita e em que a gente pode falar com a autoridade. Por isso, eu fiz questão de relatar aqui uma pequena parte da sua carreira, do seu currículo, porque este projeto de lei é de extrema importância para a nossa profissão.
Pois bem, caros colegas, vou passar direto para o relatório.
Vem à apreciação do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que propõe a seguinte redação para o caput do art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que é o nosso Código de Processo Penal.
Diz o art. 265:
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Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, devidamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
....................................................................................
Na justificação, o autor da proposição argumenta que a redação vigente do art. 265 do Código de Processo Penal não é compatível com o sistema de princípios e regras estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, pois estabelece a possibilidade de, no processo criminal, o juiz multar o advogado responsável pela defesa do acusado quando o juiz entender de forma subjetiva - e aí está a questão - que está configurado o “abandono do processo por motivo não imperioso”, sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Pois bem, foram apresentadas cinco emendas.
A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, propõe alteração no artigo para inserir o dispositivo legal da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que descreve a infração administrativa relacionada ao abandono injustificado.
A Emenda nº 2, do Senador Randolfe Rodrigues, propõe modificação no §6º, com consequente revogação do §7º, ambos do art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, que é o Código de Processo Penal Militar (CPPM), para estabelecer que “o defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, devidamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente”; propõe, ademais, a revogação do §5º e do art. 71 do CPPM, que impõe que praças sejam defendidos por advogados de ofício, o que não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
A Emenda 3, também do Senador Randolfe Rodrigues, propõe redação mais genérica para o caput do art. 265 do CPP, para que faça alusão não apenas à responsabilização perante o órgão de classe, que é a OAB, mas a “órgão correicional competente”, para atrair o controle administrativo dos órgãos de defensorias e de advocacias públicas.
A Emenda 4, do Senador Rogério Carvalho, propõe ajuste redacional no caput do art. 265 do CPP, para que conste que a comunicação ao juízo deve ser realizada previamente ao ato processual.
E, por fim, a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas, propõe alteração no caput do art. 265 do CPP, para substituir a expressão “defensor” por “patrono da parte” e inserir o dispositivo legal da Lei nº 8.906/94, que é o Estatuto da Advocacia, que descreve a infração administrativa relacionada ao abandono injustificado.
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Passo para a análise.
Preliminarmente, registramos que a matéria sob exame não apresenta vícios de constitucionalidade formal, considerando que, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre Direito Processual Penal. Ademais, não se trata de matéria submetida à iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do §1° do art. 61 da Carta Magna.
Também não encontramos óbices relacionados com a constitucionalidade material, com a juridicidade ou com a regimentalidade da matéria.
No mérito, consideramos o projeto conveniente e oportuno.
O texto vigente do caput do art. 265 do CPP é o seguinte:
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Como se vê, o dispositivo:
(i) possibilita que magistrados imponham sumariamente multa ao advogado, ao arrepio do devido processo legal em que esse profissional poderia exercer seu direito de defesa;
(ii) esse dispositivo conflita com o processo disciplinar previsto nos arts. 34, inciso XI, 44, inciso II, e 70, todos do Estatuto da Advocacia, que é a Lei 8.906, de 1994, invadindo, assim, a competência da Ordem dos Advogados do Brasil; e
(iii) eleva o juiz para a posição de supervisor do advogado no exercício da sua profissão, contrariando sumariamente o art. 6º da Lei 8.906, de 1994, visto que a norma estabelece que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.
Em nota técnica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apoiou formalmente o projeto de lei, esclarecendo que o caput do art. 265, na redação vigente, em nada contribui para que advogados e advogadas exerçam com empenho suas atividades de postular em juízo pela defesa dos direitos e garantias daqueles que necessitam da tutela jurisdicional. E a OAB federal continua, dizendo que, ao contrário, impõe um risco excessivo e desproporcional ao exercício da advocacia sob o pretexto de sancionar uma conduta lesiva, que já se encontra devidamente disciplinada e fiscalizada, com base nas normas éticas da profissão, cuja observância e implementação competem aos Conselhos Federal e Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Em igual sentido, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) apoiou o projeto, argumentando que a atual redação do art. 265 do Código de Processo Penal fere a autonomia e o livre exercício da advocacia, além de deixar ao subjetivismo do julgador a aplicação da multa, sem a existência de um prévio e devido processo legal, em que se possa exercer a ampla defesa e o contraditório. Arrematou a Aasp, consignando que o dispositivo com a redação atual entra em conflito com as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que o art. 6º dispõe que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.
Ao comentar sobre esse tema, Damásio de Jesus, no Código de Processo Penal anotado, assinala que o juiz não tem atribuição constitucional para impor sanções aos membros da advocacia. Cabe ao magistrado representar à Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da respectiva seccional, para que se instaure o competente processo disciplinar, com a possibilidade de aplicação pelo órgão competente da sanção pecuniária referida no dispositivo.
Por fim, vale aqui a transcrição da ementa da ADI nº 2.120, relatada pelo Ministro Celso de Mello - é do Amazonas esse processo -, de onde se extrai a exigência do devido processo legal para a aplicação das penalidades. Diz o Ministro Celso de Mello:
Nenhuma penalidade poderá ser imposta, mesmo no campo do direito administrativo, sem que se ofereça ao imputado a possibilidade de se defender previamente. A preterição do direito de defesa torna írrito e nulo o ato punitivo. [...] O direito constitucional à ampla (e prévia) defesa, sob o domínio da Constituição de 1988 [...], tem como precípuo destinatário o acusado, qualquer acusado, ainda que em sede meramente administrativa. O Supremo Tribunal Federal, ao proclamar a imprescindibilidade da observância desse postulado, essencial e inerente ao [...] [devido processo legal], tem advertido que o exercício do direito de defesa há de ser assegurado, previamente, em todos aqueles procedimentos - notadamente os de caráter administrativo-disciplinar - em que seja possível a imposição de medida de índole punitiva. Mesmo a imposição de sanções disciplinares pelo denominado critério da verdade sabida, ainda que concernentes a ilícitos funcionais desvestidos de maior gravidade, não dispensa a prévia audiência do servidor público interessado, sob pena de vulneração da cláusula constitucional garantidora do direito de defesa. A ordem normativa consubstanciada na Constituição brasileira é hostil a punições administrativas, imponíveis em caráter sumário ou não, que não tenham sido precedidas da possibilidade de o servidor público exercer, em plenitude, o direito de defesa.
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Diante disso, consideramos que, como bem argumenta a justificação do projeto, o caput do art. 265 do Código de Processo Penal é incompatível com a Constituição Federal, que consagra os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, além do contraditório, consoante dispõe o art. 5º e seus referidos incisos, além de ferir frontalmente os artigos 34, XI, 44, II, e 70, todos da Lei Federal nº 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Passamos, neste ponto, à análise das emendas.
Com relação à Emenda nº 3, observamos que, frequentemente, a advocacia pública e as defensorias públicas patrocinam defesas em processos penais, estando sujeitas, portanto, aos deletérios efeitos da sanção pecuniária prevista pela atual redação do art. 265, do CPP. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 1.240.999-SP, definiu que o defensor público submete-se somente ao regime próprio da Defensoria Pública, sendo inconstitucional a sua sujeição também ao Estatuto da Ordem.
Dessa forma, nós acolhemos a Emenda nº 3, do Senador Randolfe Rodrigues.
No tocante à Emenda nº 1, observamos que a alusão ao dispositivo da 8.906, de 1994, é incompatível com a redação mais genérica dada pela Emenda nº 3, acolhida nesta oportunidade. Dessa forma, rejeita-se a Emenda nº 1.
A Emenda nº 2, por sua vez, deve ser acolhida, porque inclui no Código de Processo Penal Militar a regra que se quer inserir no CPP e, ao mesmo tempo, suprime a previsão de prevalência da defesa por “advogado de ofício” sobre eventual defesa por advogado de livre escolha da praça.
Com relação à Emenda nº 4, observamos que é de todo conveniente que o juízo seja previamente comunicado pelo defensor acerca do abandono da causa, para evitar prejuízo à parte. Obviamente não se está a tratar da mera falta a um ato processual, sem prévia comunicação, pois, prosseguindo o defensor na defesa do acusado, não resta configurado o abandono. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do STJ, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma, e da Ministra Maria Thereza também, no acórdão de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, entre outros julgados. Dessa forma, nós acolhemos a Emenda nº 4 do Senador Rogério Carvalho.
Finalmente, em relação à Emenda nº 5, a substituição do termo “defensor” pela expressão “patrono da parte” é inócua, Sr. Presidente. Observamos, neste ponto, que o termo “defensor” é gênero, no qual se inserem o defensor público e o advogado. Aliás, o termo “defensor” já consta da redação vigente do art. 265 do CPP e nunca foi levantada dúvida sobre sua abrangência. Dessa forma, rejeitamos a Emenda nº 5.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, e das Emendas nºs 2, 3 e 4 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 5. As emendas acatadas são do Senador Randolfe Rodrigues e do Senador Rogério Carvalho.
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Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero parabenizá-lo, mais uma vez, pela proposta, agradecer pela honra de poder relatar tão importante projeto de lei e lhe dizer que a advocacia está orgulhosa do seu trabalho. O número de ligações foi imenso, felizes da vida, e eu quero deixar aqui as portas abertas para que todos aqueles que se incomodem, os advogados, nós que estamos ali na labuta do dia a dia, tragam para nós projetos de lei que visam melhorar a atuação nos nossos tribunais.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
É recíproco, a advocacia se orgulha também de V. Exa. pelo trabalho desempenhado no Senado Federal e nesse parecer, que, inclusive, faz referência a um breve currículo meu como autor desse projeto, pelo que também agradeço a V. Exa. de maneira muito especial.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 5.
A Presidência esclarece que o texto da Emenda nº 3 está contido na Emenda nº 4, sendo considerada esta para a deliberação.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas aproveitando a oportunidade e já fazendo o encaminhamento da votação, quero parabenizar a Senadora Soraya Thronicke, minha conterrânea, e V. Exa., pela sensibilidade de um projeto dessa natureza.
Eu, que venho de uma família de juristas, de advogados, quero também estender a homenagem ao Presidente da OAB do Mato Grosso do Sul, Bitto Pereira, e a todos os integrantes daquele quadro da seccional do nosso Estado na pessoa do Mansour Elias Karmouche.
Entendemos que a aplicação da multa cria risco ao exercício da advocacia, pois o juiz pode impor multa ao advogado sem a necessidade de instaurar qualquer procedimento, em flagrante desrespeito ao princípio do devido processo legal.
Nesse sentido, já fazendo registrar as nossas homenagens, nós encaminhamos favoravelmente.
Antes, porém, de encerrar a minha fala, Sr. Presidente, eu quero requerer, nos termos do art. 235, inciso III, letra "d", 7, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do PL 3.846, de 2021, que altera a Lei 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Explico a V. Exa. O relatório está ainda em fase de construção. Vossa Excelência sabe que a gente preza muito pelo entendimento, pela conciliação e entendo que há necessidade de mais esses dias para a gente encerrar todo esse processo.
Registro, também, para que seja incluído na pauta, na próxima semana, porque ele já vai estar devidamente concluído.
Era esse o pedido que eu queria fazer, aproveitando, mais uma vez, para enaltecer a iniciativa de V. Exa. nesse projeto...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... e da Senadora Soraya Thronicke, não sem, antes, também, deixar de registrar a conduta firme, sensata que V. Exa. tem tido nos projetos sensíveis desta Casa. Muitas vezes, quem não está sentado aí, quem não está aqui na planície do Colegiado não entende o que é dar um passo para trás. Muitas vezes, um passo para trás significa a aprovação de um projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
A Presidência, então, defere o pedido de V. Exa., retira de pauta o item 2, o Projeto de Lei 3.846, de 2021, de autoria do Deputado André Fufuca, relatado pelo Senador Nelsinho Trad, com o compromisso de reinclusão na pauta da próxima semana do Senado Federal.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
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Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas de nºs 2 e 4.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 e 4.
Meus cumprimentos à Senadora Soraya Thronicke pelo trabalho e gostaria também, Senadora Soraya, de enaltecer o trabalho realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil nas suas mais diversas instâncias. Desde quando apresentei esse projeto, sob a condução do Presidente Felipe Santa Cruz e, também agora, na sequência da sucessão do Presidente Felipe Santa Cruz, sob a condução do Presidente Beto Simonetti, o novo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, do Estado do Amazonas, do Senador Eduardo Braga, que me visitou pedindo a pauta desse projeto de minha autoria e relatado por V. Exa. Então, uma primeira iniciativa dessa nova gestão da OAB federal, sob a condução do Presidente Beto Simonetti.
E gostaria de fazer também um registro em relação à Ordem no meu estado. O atual Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, o Dr. Sérgio Leonardo, um advogado criminalista, meu colega de profissão, sempre reivindicou muito essa matéria; e, igualmente, o nosso atual Diretor Jurídico do Senado Federal, o Dr. Luis Cláudio da Silva Chaves, que está aqui ao meu lado, que foi Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais por dois mandatos, Vice-Presidente da OAB federal, também em um mandato, e conselheiro federal, como eu fui também, e que defendeu sempre muito esse projeto. Então, uma comunhão de esforços das mais diferentes linhas de frente da OAB.
No final das contas, ganham os advogados brasileiros, porque é a única hipótese no ordenamento jurídico em que o advogado pode ser punido sumariamente pelo juiz, sem o devido processo legal, sem o contraditório, sem a ampla defesa, o que era, de fato, algo incabível, o que nós buscamos, então, corrigir, no Senado Federal, com essa aprovação de hoje.
Será encaminhado imediatamente à Câmara dos Deputados e contamos com a colaboração do Presidente Arthur Lira para a aprovação também naquela Casa.
Viva a advocacia brasileira!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para cumprimentar o novo Presidente eleito, já empossado administrativamente - mas haverá a posse festiva no dia 15 agora de maço -, o nosso conterrâneo Beto Simonetti, filho de um grande advogado também do meu estado, Alberto Simonetti.
Portanto, eu quero aqui prestar a minha homenagem e os meus votos de sucesso e de parabenização ao novo Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e do meu querido Amazonas. Portanto, ao querido amigo Beto Simonetti, muito, muito, muito, muito, muito sucesso e que Deus possa iluminá-lo para que nós possamos encontrar, na gestão dele, pontos de entendimento para valorizar os direitos fundamentais do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
O Estado do Amazonas se orgulha certamente do Presidente Beto Simonetti. A advocacia brasileira tem em relação a ele uma grande expectativa de defesa das prerrogativas dos advogados, e começa, de fato, muito bem o seu mandato com uma aprovação, que considero substanciosa, pelo Senado Federal de um projeto de defesa da advocacia, especialmente, a advocacia criminal brasileira.
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O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Antes de anunciar o próximo item, eu concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia.
Bom dia, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e relatores. Parabéns pela pauta de hoje, uma pauta muito importante. Um de V. Exa. já foi votado, teremos outro na pauta ainda hoje.
Eu quero dar um abraço especial, um carinho especial para o Senador Jean Paul, Relator do PLP 11/2020, e do PL 1.472, ambos tratam dos combustíveis e as suas consequências, não é? O Senador Jean Paul, que eu acho que é unanimidade, foi um gigante na construção dos dois relatórios. Parabéns, Senador Jean Paul.
Quero também citar, Presidente, o PL 151, dos podólogos, de autoria do Deputado José Mentor, já falecido, e que V. Exa. pautou. Aprová-lo é uma forma de homenagear esse querido companheiro que nos deixou tão cedo.
Sr. Presidente, quero ainda lembrar que hoje é 10 de março, Dia Mundial do Rim. A data foi criada pela Sociedade Internacional de Nefrologia e tem por objetivo promover uma campanha mundial pela saúde renal. Eu tenho na família esse problema, Presidente, e sei da sua gravidade.
O Presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia, Dr. Osvaldo Merege Vieira Neto, e o Vice-Presidente da Fenapar, Sr. Renato Padilha, preocupados com a necessidade de informar a população sobre a prevenção - a palavra é "prevenção" - das doenças renais e na busca de práticas saudáveis, solicitaram o apoio de inúmeros dos Senadores - eu casualmente fui um deles - para estarem nessa campanha de prevenção.
Segundo eles, manter uma alimentação saudável, a hidratação adequada são hábitos que devemos manter para o bom funcionamento dos rins. A doença renal não apresenta sinais ou sintomas, quando eles ocorrem a doença já está em estágio avançado e perigoso. Daí a importância, repito, da palavra "prevenção".
Alguns fatores de risco para desenvolver uma doença renal são o excesso de peso, o hábito de fumar, a hipertensão arterial, o diabetes, o histórico familiar - infelizmente, eu estou aí no meio dessas questões que eu cito.
A média mundial é que, em cada dez pessoas, uma possui renal crônica. A estimativa é de que em 2040 a doença renal crônica possa ser a quinta maior causa de morte no mundo. Por isso é preciso frear esse avanço. É fundamental a prevenção de doenças e daí a importância de levar uma vida saudável.
R
A eles dizem: levar uma vida saudável significa fazer escolhas. É como um ensino de vida que invista na saúde, no bem-estar, no nosso amanhã, nos cuidados. Cada um dentro, é claro, das suas possibilidades.
Lembro ainda, Presidente, que ontem, em votação simbólica, V. Exa. aprovou a realização de uma Sessão Especial para comemorar, lembrar o Dia Mundial do Rim.
Aqui eu termino já, Presidente.
O requerimento, questão de justiça, foi dos Senadores Mara Gabrilli, Nelsinho Trad e outros e outros Senadores com a mesma preocupação.
Era isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Anuncio o item 4 da pauta.
É o Projeto de Resolução nº 64, de 2021, do Senador Rodrigo Cunha, que institui a Frente Parlamentar Mista pela Eletromobilidade.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Izalci Lucas para proferir parecer de Plenário.
Antes, porém, com a palavra pela ordem, o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É apenas para fazer um registro.
Nós acabamos de terminar agora a nossa audiência pública, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com relação aos fertilizantes. Nós já estamos debatendo esse tema, Sr. Presidente, desde o ano passado. O próprio Governo instituiu uma comissão interministerial em janeiro de 2021 para criar um plano para o futuro dos fertilizantes brasileiros. Nós estávamos muito preocupados com essa dependência de fertilizantes através da importação. Nós importamos mais de 80% dos fertilizantes que nós utilizamos para produzir alimentos não só para os brasileiros, mas para exportação também.
E agora, com essa crise fortemente agravada pela guerra da Rússia com a Ucrânia, nós vamos acabar perdendo a importação desses produtos da Bielorrússia e também da Rússia. Portanto, nós precisamos de alternativa, e a alternativa é através da diplomacia, da diplomacia com outros países produtores para suprir a falta da importação desses países.
Portanto, a Audiência foi importante. Nós sabemos que não vamos produzir fertilizantes da noite para o dia, ou seja, não vamos produzir fertilizantes nacionalmente com cinco ou seis anos de trabalho. De todo o trabalho que tem que ser feito o resultado vai vir após 10, 15, 20, 30 anos; e, mesmo assim, nós não seremos ainda autossuficientes para o consumo de fertilizantes.
Mas o importante é que tanto o Ministério de Minas e Energia, que esteve presente hoje, como o Ministério de Relações Exteriores, como o Ministério da Agricultura e o Senado Federal, representado pela Comissão de Agricultura, estamos em alerta para acompanharmos todos os desdobramentos e atender à necessidade...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - ... dos nossos agricultores em termos fertilizantes para produzirmos alimentos não só para a população brasileira, como para a exportação também.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Acir Gurgacz.
Com a palavra, para proferir o parecer, o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, o Projeto de Resolução do Senado nº 64, de 2021, é do Senador Rodrigo Cunha, que institui a Frente Parlamentar Mista pela Eletromobilidade.
Não houve apresentação de emendas.
E eu peço a V. Exa. para ir direto à análise.
A constituição de frentes parlamentares baseia-se, essencialmente, na liberdade de organização política no âmbito do Parlamento e na vontade da atuação parlamentar em adição às tarefas típicas das atividades legislativas e de fiscalização.
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Embora não haja previsão explícita no Regimento Interno do Senado Federal a respeito da criação de frentes Parlamentares, não vemos obstáculo regimental à sua criação, que tem por objetivo proporcionar a atuação mais articulada dos Parlamentares em torno de temas de interesse comum.
Salientamos que há várias frentes em funcionamento tanto nesta Casa quanto na Câmara dos Deputados.
A matéria vem para exame do Plenário nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
A proposição atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e foi redigida de acordo com a boa técnica legislativa.
Portanto, não identificamos óbices à aprovação da matéria em relação a esses aspectos.
No mérito, além dos argumentos relacionados pelo autor na justificação do projeto, queremos registrar que a indústria automotiva mundial vem passando por um grande processo de transformação, e, em um futuro próximo, os veículos elétricos vão compor a maioria da frota mundial. O Brasil precisa encontrar soluções para substituir os motores a combustão e desenvolver tecnologias de propulsão elétrica que permitam o uso eficiente das fontes de energia que temos disponíveis.
Do contrário, corremos o risco de inviabilizar nossa indústria automotiva.
Já estamos atrasados neste debate. Diversos países europeus já estabeleceram limites temporais para a circulação de motores a combustão em suas vias.
Isso, contudo, não basta. Entre diversos outros assuntos relevantes, precisamos começar a discutir a tecnologia que vamos desenvolver ou utilizar, que padrões serão adotados ou como vamos adaptar as distribuidoras de energia para o atendimento dessa nova demanda.
Sendo assim, em face da importância do assunto para o desenvolvimento da indústria automobilística aqui, em nosso país, para a melhoria da qualidade do ar atmosférico e, consequentemente, das condições de vida dos nossos cidadãos, especialmente daqueles que habitam os centros urbanos mais populosos e, por essa razão, com o ar atmosférico mais poluído, a instituição da Frente Parlamentar da Eletromobilidade merece todo nosso apoio.
O voto, Presidente: diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 64, de 2021.
Esse é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto de resolução.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
R
Meus cumprimentos ao autor do projeto, Senador Rodrigo Cunha, e ao eminente Relator, Líder Izalci Lucas, pelo parecer ora aprovado.
Anuncio o Item 3 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2015, do Deputado José Mentor, que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo e dá outras providências.
A matéria foi aprovada em turno único, em 5 de dezembro de 2018, na forma de substitutivo, sendo apresentado pela Comissão Diretora o Parecer nº 215 de 2018, Relator: Senador José Pimentel, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Perante a mesa foi apresentada, durante o turno suplementar, a Emenda nº 3 com o parecer contrário da Comissão de Assuntos Sociais. Relator: Senador Paulo Rocha.
Em nova oportunidade de emendamento, foi apresentada a Emenda nº 4, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
A matéria depende de parecer sobre a Emenda nº 4.
Faço a designação do nobre Senador Paulo Rocha para proferir Parecer de Plenário.
Com a palavra o Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, esse projeto, o autor dele é o nosso Deputado José Mentor, um Deputado muito importante de São Paulo e que nos deixou cedo, ano passado, por causa da covid. E a preocupação dele, na questão da saúde do povo, na saúde pública, está espelhada aqui, neste projeto. Reconhecer, como profissionais, os podólogos. Há um médico ao seu lado, que sabe que os podólogos são preocupados com o tratamento do pé. O pé é uma parte do corpo muito importante, é um dos terminais...
Senador...
Então, portanto, tratar a questão da profissão. São técnicos preparados para tratar da questão da saúde pública, através do pé.
O projeto, nós já aprovamos na CAS. Foi por unanimidade essa aprovação. E a Senadora Rose fez uma emenda que, na verdade, é uma emenda supressiva, que retira todo o art. 1º.
O art. 1º, na técnica legislativa, sempre trata de anunciar o que trata o assunto do projeto em si. Então, a redação do artigo é simples. Este projeto trata da regulamentação da profissão de podólogos; ou seja, é o anúncio do projeto, é a alma do projeto.
Então a Senadora Rose de Freitas quer tirar esse artigo porque estaria repetindo o que a ementa diz em cima.
Ora, a ementa é apenas o anúncio do projeto, mas o art. 1º trata exatamente da amplitude e do assunto que trata o projeto.
Portanto, o meu parecer, conforme o art. 7º da Lei Complementar 95, Sr. Presidente, é cristalino. Ele diz o seguinte: O primeiro dispositivo da lei indicará o seu objeto e o seu respectivo âmbito de aplicação. Ou seja, é a técnica legislativa adequada para poder anunciar o projeto.
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Portanto, eu rejeito a emenda, Sr. Presidente, e vamos aprovar, como aprovamos na CAS, por consenso, e não só nós estamos homenageando os podólogos, reconhecendo a profissão de podólogo, e dá outras providências e, ao mesmo tempo também, homenageamos esse grande Parlamentar, companheiro José Mentor.
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é contrário à Emenda nº 4.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão, em turno suplementar.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente.
É apenas para parabenizar o Senador Paulo Rocha pela relatoria e também o saudoso Deputado José Mentor pela iniciativa.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, e não poderia deixar de ser nesta semana do Dia Internacional da Mulher, Senador Paulo Paim que também está acompanhando no virtual, para lembrar a fala infeliz do Procurador-Geral da República que, ao tentar homenagear as mulheres, disse que homenageava as mulheres que hoje tinham o prazer de poder escolher a cor da unha dos pés que pintam. Eu quero dizer, Sr. Presidente, aproveitando as duas coisas, primeiro, que sim, nós não abrimos mão, apesar de estarmos em espaços de poder lutando por melhoria da qualidade de vida da nossa família e, consequentemente, das famílias brasileiras, da nossa feminilidade. Mas nós não temos o prazer de escolher a unha que pintamos. O prazer que nós temos é apenas quando nós vemos um prato de comida na frente da mesa de cada criança, quando nós vemos casas populares sendo entregues para as famílias brasileiras, quando nós vemos um Senado Federal proativo como este, hoje tão bem presidido por V. Exa., aprovando projetos realmente relevantes e de interesse da nação brasileira, como procurar resolver essa questão dos fertilizantes, do preço dos combustíveis e, sim, um projeto dessa envergadura que não tem nada a ver com prazer ou feminilidade ou alguma coisa que se refira à beleza.
A profissão dos podólogos é uma necessidade de saúde pública. Perguntem para os médicos, para os especialistas. Não vamos nos esquecer de que a pandemia deixou um lastro de consequências, de sintomas permanentes ou ainda que temporários, sintomas extremamente graves. Nós não podemos nos esquecer de que há doenças que exigem cuidados de proteção dos pés, como é o caso específico - e eu sei que muitos sabem dessa situação -, de pessoas que têm doença de alta de glicose e que, consequentemente, têm problema de coagulação, qualquer ferimento no pé tem um viés um pouco mais complicado. Quantas pessoas não têm... Na minha época ou na época do meu bisavô mesmo teve que amputar as pernas em função da doença.
Então, diante disso, eu tenho que parabenizar o Senador Paulo Rocha e dizer que não é um projeto qualquer. É um projeto de reconhecimento às profissões. E não vamos nos esquecer - e aqui novamente mencionando o Senador Paulo Paim - de que as transformações, as relações de trabalham avançam de forma muito intensa e muito rápida diante do avanço da tecnologia, da transformação do conhecimento, das máquinas substituindo os homens. Mas há algo que máquina não pode substituir, que é o carinho, que é atenção, que é o cuidado, que são as mãos femininas ou masculinas cuidando dos corpos masculinos ou femininos.
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Ou seja, em nome da saúde pública, esse projeto merece, sim, ser aprovado.
Parabéns para o Senador Paulo Rocha, mais uma vez.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. Na sequência, o Senador Paulo Paim.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para registrar a nossa satisfação de ver esse projeto sendo apreciado, quero registrar aqui que, lá no nosso estado, é muito bem organizada essa profissão. A Fernanda Bittencourt é a responsável por toda a entidade e demandou o Vereador Otávio Trad, que trouxe até nós, aqui no Senado, essa reivindicação que está sendo votada e sendo apreciada no debate de hoje.
Então, gostaria de, na pessoa da Fernanda Bittencourt, homenagear a todos os podólogos do Mato Grosso do Sul e do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Paim.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Presidente, também para discutir.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero, primeiro, enaltecer a fala da Senadora Simone Tebet. Ela foi brilhante. Eu tenho dialogado muito com esse setor e é exatamente isso o que eles pensam. Você conseguiu, Simone, traduzir... Eu tive audiências com eles, reuniões, claro, sempre lideradas pelo Relator, que fez um belíssimo trabalho, fez um substitutivo. O projeto volta para a Câmara, mas tenho certeza de que lá será votado com rapidez.
Cumprimento também o Nelsinho Trad, pela fala que fez, e, naturalmente, o nosso Presidente, por ter pautado a matéria. Eu acompanho esse projeto há, mais ou menos, 17 anos. No Senado, ele entrou em 2015, mas, na Câmara, ele entrou em 2005. Nesse período, eu ouvi muitos que debateram esse tema, Simone, Paulo Rocha, Nelsinho, Presidente Rodrigo, com a precisão que nós estamos aqui debatendo. Nós não somos médicos, não somos especialistas, não somos profissionais da área, mas sentimos, no dia a dia, a importância dessa profissão.
Eu quero cumprimentar muito os podólogos, não só do Rio Grande do Sul, onde tivemos - eu digo - uma série de reuniões, mas, sim, de todos os cantos do país.
O projeto define atribuições para o exercício da profissão, respeitando o direito de todos que já exercem a profissão. O podólogo cuida dos pés das pessoas, tratando inúmeros problemas que, a partir dos pés, como aqui já foi dito, repercutem na saúde - na saúde.
Por isso, eu termino dizendo, Presidente, que chegou o grande dia daqueles que estavam, há quase duas décadas, esperando, esperando...
Espero que o projeto seja aprovado por unanimidade e mando aqui um grande abraço a todos esses profissionais que cuidam dos outros. Cuidar do outro é mais do que um ato, é uma atitude nobre, é um gesto de amor.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, para uma questão de ordem. Na sequência, o Senador Lasier.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Obrigado.
Presidente, sobre a profissão de podólogo, eu não posso deixar de registrar aqui - até porque devo a esta Casa, que aprovou, por unanimidade, o meu projeto sobre o diabetes - que o Estado de Goiás, pelo qual tenho gratidão eterna, é o único do Brasil que possui, até agora, dois centros diabéticos, e neste ano terá mais três, totalizando cinco em todo o Estado.
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Nesse centro diabético, em função da profissão do podólogo, simplesmente, em cada um deles, há quatro podólogos, e milhares de goianos e goianas já foram salvos, evidentemente, de algo com que se preocupa o diabético: a amputação do pé e da perna. Ou seja, para quem não entende, a função do podólogo é a unha encravada, é o cuidado, é o zelo.
E aqui registro, Presidente, um outro lado seu: o lado do seu caráter humano. Eu fiquei muito feliz porque o senhor conversou comigo sobre esse centro diabético que eu criei lá em Goiás e que o senhor pretende criar também em Minas Gerais. São Paulo agora também vai criar seguindo nosso modelo de Goiânia, que é uma referência nacional desde a época do Ministro da Saúde Henrique Mandetta. Ele mesmo disse que era o modelo ideal esse centro diabético, que tem o nome da minha mãe, que morreu de diabetes.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Para discutir, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Pacheco.
Na mesma linha dos colegas que me antecederam, dando apoio a esse projeto dos podólogos e me congratulando com o relatório do Senador Paulo Rocha, eu quero enfatizar, Presidente, Senadores e Senadoras, que o podólogo exerce uma profissão que cuida da saúde, tanto quanto aqueles que cuidam dos nossos olhos, dos nossos ouvidos, da nossa pele: os podólogos e as podólogas cuidam dos nossos pés, base do nosso corpo.
E quero também relembrar que, nesse projeto que reconhece a profissão em nível do território nacional, há algumas condições, como, por exemplo: ensino médio com formação técnica em podologia, diploma de ensino superior. Ressalta, ainda, que os profissionais em nível técnico deverão ter exercido a respectiva atividade pelo período superior a cinco anos. O projeto estabelece que o exercício da podologia em ambientes ligados à área da saúde estará condicionado à apresentação da carteira profissional, que será expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina.
Portanto, Sr. Presidente, é uma profissão que merece ser regulamentada. Ela há muito tempo espera por essa regulamentação. E me congratulo também com o Relator por rejeitar a emenda da ilustre Senadora Rose, que, a meu juízo, neutraliza o projeto, vai no cerne da questão. Então, uma vez rejeitado, o projeto, como veio da Câmara, está pronto para aprovação.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - É esse o apelo que faço aos colegas Senadores.
Obrigado.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Presidente, apenas pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela ordem, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - É só para indagar a V. Exa. se o Projeto de Lei nº 1.136, que institui o Dia Nacional da Conscientização de Doenças Cardiovasculares da Mulher, que não tem impacto econômico nenhum, cuja votação acredito que será tranquila e cujo relatório está bem sucinto - V. Exa. disse que ele seria colocado na sessão de ontem, e eu entendo que não tenha sido possível -, será possível se colocar hoje? Se sim, seria possível a gente colocar antes da discussão da matéria em relação aos combustíveis? Porque essa discussão dos combustíveis é longa, complexa e aqui eu serei bem breve.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Deferido. Assim será feito, Senadora Soraya Thronicke. Em instantes nós incluiremos como item extrapauta, com a anuência do Plenário.
Para discutir, Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
Para discutir, Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discutir.) - Bom dia, Senadores! Bom dia, Sras. Senadoras! Bom dia ao nosso Líder Eduardo Braga!
Presidente, quero cumprimentar V. Exa. por pautar esse projeto a que tivemos que dar celeridade, pelo tempo que já está tramitando no Congresso Nacional, na CAS - e quero aqui também cumprimentar o Petecão, o Senador Petecão, que atendeu ao nosso pedido.
É uma profissão que vai ser regulamentada, Sr. Presidente, e que salva vidas. Nós temos milhões de pessoas que são diabéticas, que têm problemas que podem ser tratados e que podem ser salvas por um podólogo, por uma podóloga.
Então, quero cumprimentá-lo aqui e dizer da nossa querida amiga lá do Amapá, Luana Costa, que foi quem nos chamou a atenção para esse projeto que estava há tempos parado. Com certeza agora vamos votar, aprovar e muito mais pessoas poderão ter essa profissão - já são 50 mil podólogos no Brasil - que tão importante é para os cidadãos, até para os bebês, até para os bebês: a gente tem exemplos lá de bebê que já nascem com problema na unha, no pé... Então, o podólogo vai atender, vai resolver o problema dos que precisam mais, dos diabéticos, e vai salvar muitas vidas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke.
Deseja discutir a matéria? Não? (Pausa.)
A matéria continua em discussão.
Não havendo mais quem queira discutir...
O sistema remoto tem que ter atenção, porque...
Há alguém? (Pausa.)
Não, não há mais quem queira discutir.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o substitutivo ao projeto e às emendas, em turno suplementar, nos termos do parecer, que são favoráveis ao substitutivo e contrário às Emendas nºs 3 e 4.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo em turno suplementar.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Senadora Soraya Thronicke, a Presidência anuncia o item extrapauta.
O Projeto de Lei nº 1.136, de 2019, da Deputada Mariana Carvalho, que institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Soraya Thronicke para proferir parecer de Plenário.
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A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, agradeço pela liberalidade. Serei breve.
Trata-se do Projeto de Lei nº 1.136, de 2019, de autoria da Deputada Mariana Carvalho, que institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio. Isso tem um intuito, não é apenas um dia de celebração, tem um propósito.
Essa proposição, composta de três dispositivos, institui no art. 1º a referida efeméride. O art. 2º, por sua vez, elenca as ações a serem desenvolvidas em parceria pelo poder público. Por fim, o art. 3º encerra a cláusula de vigência, prevista para a data da publicação da lei em que se converter a matéria.
Na justificação, a autora sustenta que busca, com a proposição, possibilitar iniciativas e ações do poder público em parceria com entidades médicas, em especial a Sociedade Brasileira de Cardiologia, universidades, escolas, associações e sociedade civil, na organização de palestras, eventos, e treinamentos sobre as Doenças Cardiovasculares na Mulher, para ações de prevenção e conscientização sobre os fatores de risco cardiovascular, ampliando e antecipando o diagnóstico, com reconhecimento dos sinais de alerta, para permitir o tratamento precoce e a reabilitação, com o fim de minimizar seu impacto na vida das pacientes, familiares e [no seio] da sociedade.
Na Casa de origem, a proposição foi aprovada no Plenário, na forma de substitutivo.
No Senado Federal não foram apresentadas emendas.
Passo agora à análise.
O PL nº 1.136, de 2019, é submetido à apreciação do Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
Sob a ótica da constitucionalidade, não há óbice à proposição, porquanto esta cumpre as diretrizes previstas no inciso IX do art. 24 da Constituição Federal, que preceitua a competência da União, em concorrência com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre cultura.
Além disso, a Carta Magna também confere ao Congresso Nacional a atribuição para dispor sobre tal tema, nos termos do caput do art. 48, não havendo que se falar em vício de iniciativa.
Assim sendo, em todos os aspectos, verifica-se a constitucionalidade da iniciativa.
Não vislumbramos, ademais, vícios de injuridicidade.
A matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, em especial com as determinações da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas. De acordo com essa lei, a apresentação de proposição legislativa que vise a instituir data comemorativa deve vir acompanhada de comprovação da realização de consultas ou audiências públicas que atestem a alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
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Em atendimento a essa determinação, foi realizada audiência pública conjunta pela Câmara dos Deputados, no dia 4 de dezembro de 2019, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com a Comissão de Seguridade Social e Família. Entre outros, participaram representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, da Sociedade Brasileira de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista e da Sociedade Brasileira de Cardiologia.
Registre-se, no que concerne à técnica legislativa, que o texto está igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Nesse sentido, a proposição atende aos requisitos de natureza constitucional, técnica e jurídica.
No que concerne ao mérito da proposição, devemos considerar a importância ímpar da medida proposta.
Isto não é comum sabermos, mas atualmente as doenças isquêmicas do coração são responsáveis pela maioria das mortes em todas as unidades da Federação. Um aspecto particular é o da desigualdade de acometimento entre as regiões, tanto no acesso ao diagnóstico quanto ao tratamento, de acordo com as particularidades determinadas pelos indicadores sociais e econômicos, nas macrorregiões, estados e cidades de diferentes portes no Brasil.
De acordo com informações do Datasus, em 2019, as doenças do aparelho circulatório foram responsáveis por mais de 170 mil óbitos de mulheres no Brasil, representando a primeira causa de morte na população feminina e superando até mesmo o número de óbitos por neoplasias.
Alimentação inadequada, baixa atividade física, consumo de álcool e tabagismo são importantes fatores de risco para as doenças cardiovasculares em mulheres, e mais prevalentes nas classes sociais menos favorecidas da população, sendo considerável o aumento da incidência de doenças cardiovasculares em mulheres após a menopausa.
Assim, os programas de prevenção primária e secundária, bem como o maior acesso ao diagnóstico, nessa camada da população, poderão ter impacto ainda maior na morbimortalidade por doenças cardiovasculares.
Desse modo, a divulgação de informações e a conscientização a respeito dos sintomas, dos cuidados a adotar e a formação de hábitos saudáveis são relevantes para proporcionar melhores condições de saúde para as mulheres do Brasil.
Diante disso, é, sem dúvida, pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa de instituir o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, justamente para que possamos, com isso, orientar políticas públicas adequadas a fim de minimizar esse tipo de problema no nosso país, que já superar em muito as doenças como o câncer nas causas de morte de mulheres aqui no Brasil.
O voto, Sr. Presidente, conforme a argumentação exposta, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.136, de 2019.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à Senadora Soraya Thronicke pelo parecer apresentado e também à Deputada Mariana Carvalho pela autoria.
Voltamos à lista de oradores.
Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
O próximo orador inscrito é o Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Lucas Barreto, correto?
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nos últimos dias temos presenciado a ofensiva russa contra a Ucrânia e assistimos, em tempo real, a cenas de uma barbárie sem precedentes. Não há palavras para descrever a tristeza que sinto pelas mortes que jamais deveriam ter ocorrido e pelas milhares de famílias que fogem do conflito e se veem obrigadas a deixar para trás tudo o que construíram.
Mas a guerra não atinge somente a Ucrânia, pois os reflexos econômicos são sentidos em todo o mundo. No Brasil, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, já vemos um horizonte difícil para a agricultura em razão da nossa dependência dos fertilizantes importados, a maior parte da Rússia, o maior exportador mundial de NPK, fertilizantes nitrogenados, fosfatados e os de potássio. A Rússia responde por cerca de 16% de todo o NPK consumido no mundo. No Brasil, 83% da matéria-prima dos fertilizantes são importados. Para o potássio, as importações chegam a 97% de tudo que importamos - cerca de 20% do volume anual vêm da Rússia.
Orgulhamo-nos de ser uma potência agrícola, mas não somos autossuficientes em fertilizantes e importamos a maior parte do que consumimos. Estamos na faixa intertropical, com clima úmido, solos ácidos e mineralmente pobres dos nutrientes principais, características geológicas que nos obrigam a empregar grandes quantidades de fertilizantes para que seja possível introduzir, na verdade.
Não há segurança para a produção brasileira diante da dependência extrema das importações que nos colocam em condição de grande fragilidade.
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A crise na Rússia e as medidas econômicas impostas trarão muitos problemas para o Brasil, especialmente pelo encarecimento da produção, tornando a vida dos brasileiros ainda mais difícil.
Só para ilustrar, no ano passado, o preço dos fertilizantes já havia mais do que dobrado. A tonelada do cloreto de potássio saltou de US$279, em maio, para US$680, em dezembro. Com o conflito causado pela Rússia, os embargos e as dificuldades logísticas, o preço da tonelada de cloreto de potássio já passa dos US$700. A realidade que se apresenta para o momento é a de aumento de preços e, possivelmente, de grandes dificuldades para os produtores brasileiros, após a safrinha.
Por isso, Sras. e Srs. Senadores, é hora de levantarmos novamente a voz para um problema que estamos adiando: a produção de fertilizantes no Brasil. É preciso rever a decisão de não mais produzir localmente, seja pelo alto custo da produção nas áreas autorizadas, seja pela legislação ambiental, que engessa essas atividades. Nós temos soluções possíveis, mas isso passa pela rediscussão...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... responsável da pauta ecológica da preservação da algumas áreas importantes, que devem ser valorizadas, mas sem perder de vista que não se gera riqueza para o País e nem se produz alimentos para mais de 200 milhões de brasileiros com discursos vazios.
Sabe-se que o Brasil possui uma das maiores reservas de potássio do mundo, distribuída nas bacias sedimentares do Amazonas, do Solimões e de Sergipe, somando cerca de 13 milhões de toneladas de minerais potássicos. A Renca, por sua vez, no Amapá e Pará, em uma pequena área, tem uma reserva de aproximadamente 200 milhões de toneladas de fosfato que podem e devem ser aproveitadas.
É preciso, Srs. Senadores, especialmente sobre a Renca, travar um debate qualificado, sobretudo com a população e os Governos do Amapá e Pará, de forma que se permita a todos conhecer o potencial das riquezas minerais dessa reserva...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... de como poderá contribuir para o desenvolvimento econômico e social desses Estados.
Preocupo-me ainda, senhores, já trazendo discussões sobre o desenvolvimento da Amazônia, com um outro tema de relevância que se estende aos estados da Amazônia, que é a redução das alíquotas de IPI, recentemente anunciada pelo Governo Federal para a Zona Franca de Manaus. A redução acarretará, certamente, o fechamento de muitas indústrias, com reflexos em todas as Áreas de Livre Comércio, como as de Macapá e Santana, no meu Estado.
A falta de percepção do Governo Federal sobre a sua importância para a redução das desigualdades regionais torna tudo difícil para uma população há muito sacrificada, pois não se trata de medida que estimulará a indústria nacional, mas que promoverá uma competição predatória com produtos importados, já que a redução linear...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Um minuto, só para terminar, Sr. Presidente.
... já que a redução linear torna esses produtos mais atrativos. Alie-se a isso as dificuldades de logística da Amazônia, que cria um ambiente desfavorável para a manutenção das indústrias pela quase inexistência de diferencial nos benefícios como os concedidos na Zona Franca de Manaus.
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Para os estados menores, como o Amapá, a redução do IPI tem um efeito devastador, pois os fundos constitucionais FPE e FPM, que têm no IPI um dos seus principais componentes, são fundamentais para as suas economias. Para os estados, a perda também se estende ao ICMS, já que o IPI integra a base de cálculo da maioria das operações tributáveis por esse imposto.
A perda, senhores, é significativa e deveria ser discutida. Não se pode tratar a Amazônia com desdém...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... pensando que fazem parte do Brasil apenas os estados industrializados. Muitos estados da Amazônia vêm se tornando verdadeiros escravos ambientais, como é o caso do meu Amapá, engessando suas economias a um custo muito alto, aniquilado, aos poucos, pelo Governo Federal sem qualquer contrapartida.
Então, Sr. Presidente, solicito aqui que V. Exa. coloque, assim que vier da CCJ, a PEC 51, que eleva a participação do IPI no FPE. Isso pode ajudar a compensar os estados do Norte e do Nordeste.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto.
Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas.
Na sequência, iniciaremos a apreciação do próximo item da pauta.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
Presidente, acho que é o momento de começarmos a falar um pouco sobre políticas públicas de estado. Nós estamos aí, já, iniciando o processo, o ano eleitoral, e a gente vê muito se falar em nomes - beltrano, ciclano -, mas a gente não conhece exatamente qual é a proposta de cada um para a educação, para a ciência e tecnologia, para a economia.
Eu acho que o último plano que eu vi, um plano de metas que funcionou no país foi o de JK. JK, de fato, como a maioria aqui conhece bem, estabeleceu metas, fez uma revolução e construiu a capital do país, Senador Kajuru, em mil dias, menos de quatro anos e, de lá para cá, eu, sinceramente, desde quando entrei, não vi essas discussões de um projeto de nação. O que eles vão fazer para a ciência e tecnologia? Eu não sei. O que eu sei é que entra governo, sai governo e a gente vai piorando a situação da qualidade da educação, da saúde, da segurança, do meio ambiente, da ciência e tecnologia.
Então, a gente precisa, inclusive, de uma campanha institucional, seja do Senado, seja do Congresso, seja do TSE, para dizer que voto não tem preço; voto tem consequência. Quando se vota em nomes, quando se vota em troca de alguma coisa, e é muito comum agora... Senador Girão, nós temos hoje aqui, no DF, e, fatalmente, no Brasil da mesma forma, quase 500 mil desempregados, que estão há quase dois anos sem ir trabalhar, passando dificuldade, passando fome. Vai chegar o processo eleitoral agora. V. Exa. acha que uma pessoa que está desempregada há dois anos, passando fome, chegando alguém agora para pagar R$2 mil, R$1 mil para os 45 dias, ela vai fazer o quê? Ela vai receber e ainda vai buscar voto para mais gente ainda.
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Essas coisas precisam ficar claras. A gente precisa ter uma coisa muito forte de campanha para dizer isto: não adianta ficar 45 dias trabalhando e, depois, ficar quatro anos desempregado, sem saber o que vai acontecer com a nossa cidade, com o nosso estado, com o nosso país.
Eu, sinceramente, lamento muito, porque eu não estou aqui, no Senado, como carreira ou fui Deputado como carreira. Eu tive a oportunidade, por duas vezes, de ser Secretário de Ciência e Tecnologia, mas tudo que a gente ia fazer não podia. Na livre iniciativa - e V. Exa., que é da livre iniciativa, sabe -, você pode fazer o que você quiser, você só não pode fazer o que é proibido, mas, na área pública, você só pode fazer o que é permitido. É uma diferença da água para o vinho. Eu sou da iniciativa privada, quando eu cheguei à área pública, nada podia.
Na área de ciência e tecnologia, quando nós criamos a secretaria, para V. Exa. ter uma ideia, se um pesquisador apresentasse um projeto de pesquisa com um determinado reagente e se ele mudasse o reagente e tivesse um resultado maravilhoso, ele seria punido, porque mudou o reagente. Agora, se fizesse tudo certinho e não tivesse resultado nenhum, parabéns para ele.
Não foi à toa que nós mudamos o marco de ciência e tecnologia, não foi à toa que a gente botou inovação na Constituição, não foi à toa que a gente foi Presidente da Comissão que tratou do novo ensino médio. Eu estudei em escola pública, quando você saía do ensino médio com uma profissão. Em alguns países desenvolvidos, 60% dos cursos são técnicos: na Coreia, no Japão, na Alemanha. No Brasil, nós temos 10% de cursos técnicos. Então, a gente trabalhou para mudar a legislação para voltar o curso técnico, que é fundamental.
Da mesma forma, a educação. Não foi à toa que nós implementamos aí o Fundeb na educação infantil, porque, no Brasil, não se leva em consideração que a base da educação está na educação infantil, que fica com os municípios, todos quebrados. E, aí, não há creches, não há políticas públicas para a primeira infância. Então, você tem que mudar a legislação.
Regularização fundiária. V. Exa. lembra, Senadora Zenaide? Chegou uma medida provisória para regularizar a Amazônia. Só que, aqui em Brasília e no Brasil, metade da população vive em áreas irregulares, sem escritura. A gente botou na lei 26 emendas, e aprovamos, para que pudéssemos regularizar todas as áreas. Então, você tem que mudar a legislação.
As pessoas precisam entender isso, porque, de fato, é uma diferença...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Para encerrar, eu vou pedir, vou fazer um apelo a V. Exa., como Presidente do Congresso: nós precisamos alertar a população de que voto não tem preço e de que, realmente, haverá - e sempre houve - muita compra de voto. E as pessoas, muitas vezes por desconhecimento, acabam votando em função de 45 dias de pagamento. Então, a gente precisa dessa campanha.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Alessandro Vieira. (Pausa.)
Senador Jorginho Mello. (Pausa.)
Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu pedi esta questão de ordem para, mais uma vez, renovar um pedido a V. Exa. no sentido de que não se votem hoje o PLP 11 e o PL 1.472.
E por que é que peço isso, Sr. Presidente?
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Peço isso, porque, quanto ao PLP 11, o Relator, o Senador Jean Paul Prates, soltou um relatório ontem às 11h da noite. Eu já estudei esse relatório. Existem mudanças substanciais nesse relatório, principalmente os arts. 8º e 9º, que ele incluiu nesse relatório e que alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal, suspendem a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que é gravíssimo num ano eleitoral. No art. 9º, aparecem mudanças no PIS e Cofins, sem obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal, que ainda está em vigor. Ele muda também itens da LDO. É vício de origem: só o Presidente da República poderia enviar alguma coisa nesse sentido. Então, é uma matéria complexa, com mudanças de última hora. E há mais: de 11h da noite até agora, foram apresentadas emendas, e o Relator ainda não tem um relatório considerando as novas emendas. Nós vamos votar mesmo o PLP 11 completamente às escuras! Não tem cabimento! O assunto tem pontos importantes, já disse que ele tem coisas que eu apoio, que aprovo, mas agora tem novidades com as quais eu não posso concordar.
Quanto ao PL 1.472, o parecer saiu agora mesmo! Não deu tempo de ninguém analisar, ele acabou de sair!
Sr. Presidente, eu sei que o assunto é importante, eu entendo a preocupação de V. Exa. no sentido de que nós temos que tirar isso da frente, como disse ontem. Tudo isso eu entendo, eu entendo que a gasolina subiu de novo hoje, entendo que o povo brasileiro quer uma solução, mas nós não podemos ser levianos com esta matéria. O assunto é muito sério! As coisas continuam acontecendo, e nós vamos estudar e votar isso sem ter os relatórios.
Eu renovo o meu pedido a V. Exa. de que considere a possibilidade de nós realmente deixarmos para terça-feira da semana que vem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Apenas um esclarecimento: o prazo de emendamento em relação a este projeto ficou prorrogado ontem para até hoje às 10h da manhã. Consequentemente, o parecer do eminente Relator, inclusive sobre as emendas, deveria vir na sequência, após 10h da manhã, mas, de qualquer forma, V. Exa. tem razão. A Presidência vai suspender esta sessão para que, às 13h, nós possamos recomeçá-la, que é o tempo suficiente para o exame mais detido, mais calmo em relação ao parecer que foi apresentado, em razão da importância do projeto e do tema que é versado neste projeto, em especial, diante do anúncio do aumento substancial do preço dos combustíveis pela Petrobras, o que impõe ao Senado a apreciação ainda hoje de ambos os projetos. Fica, Senador Oriovisto, uma decisão de meio-termo para poder dar o tempo necessário. Eu não vou agora anunciar o item para a leitura do parecer, e, às 13h, nós recomeçaremos a sessão do Senado Federal.
Peço a atenção de todos os Senadores e Senadoras para a importância do tema e a presença no Plenário, seja no Plenário presencial, seja no Plenário virtual.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 12 horas e 16 minutos e reaberta às 13 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está reaberta a sessão.
Anuncio o item 6 da pauta.
Projeto de Lei 1.472, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, que dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo (GLP), cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
Parecer nº 37, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Jean Paul Prates, favorável ao projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 2 a 4 e 6, nos termos da Emenda nº 8 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, 5 e 7.
Perante a Mesa foram apresentadas inicialmente as Emendas nºs 9 a 32, já publicadas.
Em nova oportunidade de emendamento, foram apresentadas as Emendas nºs 33 a 37, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
As Emendas nºs 24 e 34 foram retiradas pelos autores.
Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 2.384, de 2021, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei 1.582, de 2021, do nobre Senador Jayme Campos, por tratarem de tema correlato.
Os projetos dependem de parecer de Plenário.
Faço a designação do Senador Jean Paul Prates para proferir o seu parecer.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para proferir parecer.) - Presidente, vou tomar a liberdade de fazer a leitura sentado à mesa aqui, se não for muito inconveniente e fora de procedimento.
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Vem à apreciação do Plenário o Projeto de Lei 1.472, de 2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho, que dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo, cria fundo de estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
O PL originalmente é composto por sete artigos, que alteram as diretrizes de política de preços de combustível, estabelecem o sistema de bandas e criam fundo de estabilização de preços.
Na justificação, o ilustre autor argumenta que a Petrobras teria diminuído sua capacidade de refino com o intuito de aumentar a presença da iniciativa privada no setor e critica a adoção pela empresa do preço de paridade de importação, metodologia em que os preços internos do combustível acompanham os preços internacionais somados aos custos de internação. Ainda segundo o autor, o PPI resulta em ganhos extraordinários para a Petrobras, e o objetivo final seria vender suas refinarias.
Para além do setor de combustíveis, a volatilidade dos preços prejudicaria a previsibilidade da economia, e o aumento dos preços dos combustíveis impactaria a inflação e, consequentemente, obrigaria o Banco Central a elevar os juros básicos, o que aumentaria a dívida interna.
Para evitar todos os males descritos, o autor propõe a substituição do PPI, fruto de decisão administrativa da Petrobras, por uma política de preços de combustíveis nacional definida em lei, conforme a proposição apresentada.
A matéria foi enviada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foram apresentadas sete emendas no total: três de autoria do Senador José Aníbal, uma de autoria do Senador Eduardo Braga, duas de autoria do Senador Jaques Wagner e uma de autoria da Senadora Maria Eliza. Mediante solicitação do Requerimento 57, de 2021, de autoria do Senador Otto Alencar, foi realizada, em 23 de novembro de 2021, audiência pública, aspas, "para que se prestem informações sobre os sucessivos aumentos dos combustíveis” - notem: em novembro de 2021 -, contando com a participação do Sr. Marcelo Guaranys, Secretário-Executivo do Ministério da Economia; do Sr. Rafael Bastos da Silva, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; e do Sr. Joaquim Silva e Luna, Presidente da Petrobras. Na CAE, apresentamos quatro versões do relatório. Posteriormente apresentamos complemento de voto, incluindo emenda substitutiva com a incorporação parcial de três emendas. Na reunião do dia 7 de junho de 2021, o relatório foi lido e aprovado, passando a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria.
A matéria foi encaminhada para o Plenário, onde recebeu 28 emendas, as Emendas de Plenário 9 a 37. As Emendas 24 e 34 foram retiradas pelos respectivos autores, os Senadores José Serra e Rogério Carvalho.
Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal e em atendimento ao Requerimento nº 2.384, de 2021, de autoria do Senador Jayme Campos, foi determinada a tramitação conjunta do Projeto de Lei 1.472, de 2021, com o Projeto de Lei 1.582, de 2021, de autoria justamente do Senador Jayme Campos, por tratarem de tema correlato. Portanto, houve apresentação, posterior a este, de projeto semelhante, por parte do Senador Jayme Campos.
Vou pular alguns trechos aqui em que eu explico esse projeto...
Análise.
O PL 1.472, de 2021, foi devidamente apreciado na CAE, motivo pelo qual, por economia processual, nos limitaremos, neste relatório, a apresentar o contexto que se busca enfrentar, bem como discorrer sobre a Emenda-CAE nº 8, que é o substitutivo, aprovada nessa Comissão, e as emendas apresentadas em Plenário. De fato, para um país que conquistou a autossuficiência em petróleo, e que possui parque de refino representativo, como o Brasil, a atual política de preços dos combustíveis praticada pela Petrobras, com o beneplácito do Governo Federal, é inapropriada. A metodologia de preço de paridade de importação, formalmente adotada, que teoricamente repassa a elevação dos preços do petróleo e a desvalorização cambial de forma automática para os consumidores - e eu digo teórica, aqui, porque, de fato, há represamento, hoje houve um aumento da Petrobras que "desrepresou", mais uma vez, essa paridade, portanto, é teórica - é uma guilhotina que, com frequência quase mensal, eu diria semanal, corta o orçamento das famílias e a receita dos trabalhadores autônomos de transporte de carga e de passageiros. Apenas em 2021, a Petrobras aumentou onze vezes o preço da refinaria da gasolina, nove vezes a do diesel, totalizando a elevação de respectivamente 73%, no caso da gasolina, de 65% no caso do diesel. Hoje, véspera ou o dia da votação desse projeto, desse pacote legislativo, tivemos um aumento na gasolina, Sr. Presidente, de 18,8% de uma vez; no diesel, de 24,9%, portanto, praticamente 25% num dia só.
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É importante salientar que, desde o advento da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, a chamada Lei do Petróleo, os combustíveis consumidos no Brasil advêm das seguintes origens: refinarias, formuladores, centrais petroquímicas nacionais e terminais de chegada dos combustíveis de origem estrangeira. Portanto, em relação à diversidade dos agentes originadores dos produtos derivados de petróleo e outros combustíveis consumidos no Brasil, pode-se afirmar que o ambiente é de competição direta entre as refinarias da Petrobras, as refinarias privadas, os formuladores e as centrais petroquímicas nacionais privadas e mais de 390 agentes importadores de combustíveis conectados a mais de 200 refinarias e traders internacionais. Esse é o mercado brasileiro, hoje, de fornecimento.
Ocorre, entretanto, que tem sido política do atual Governo lançar mão do seu controle acionário da Petrobras no sentido de fazer com que a empresa abra espaço para a concorrência. Tanto que, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, no dia 11 de junho de 2019, o Presidente da empresa, o então Presidente da empresa, Roberto Castello Branco, afirmou que o papel da Petrobras em prol do Brasil deveria ser o de abrir espaço para a concorrência, incluindo importadores. Cito textualmente as palavras do então Presidente, aspas: "Eu não gosto da solidão dos mercados, eu gosto de companhia. Com mais competição, vamos ter mais valor e preços mais baixos", justificando, assim, a utilização apenas parcial, da capacidade de produção das suas próprias refinarias.
Essa postura ficou ainda mais patente diante da inércia da empresa em defender-se do processo aberto pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, cuja denúncia tinha objeto específico relacionado à importação de combustíveis no Maranhão. Como se sabe, a Petrobras, além de não apresentar as suas contrarrazões, acorreu imediatamente ao órgão de defesa da concorrência apresentando uma lista de oito refinarias destinadas à venda. Até hoje não ficou claro se essa foi uma definição autônoma da Diretoria da empresa ou se decorreu de ordem dada pelo acionista controlador: a União.
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O preço dos combustíveis no Brasil reflete o precário equilíbrio entre os preços "de mercado", entre aspas, da Petrobras e dos importadores. De toda forma, estes seriam exatamente os preços praticados pelo mercado num cenário em que houvesse duas ou mais refinarias privadas, além das da Petrobras, ou num cenário em que a Petrobras estivesse integralmente fora do controle da União, isto é, privatizada.
Então, nós estamos vivendo hoje, Senador Eduardo, a realidade igualzinha à da Petrobras privatizada. Não faz diferença nenhuma. A questão administrativa de vontade política se quiser, privatizando-a ou não. A questão é que hoje já é o preço de paridade internacional, preço de paridade de importação e, portanto, o mercado brasileiro, sim, está sujeito a toda e qualquer oscilação, praticamente em tempo real, do preço internacional, como se a Petrobras fosse integralmente privada ou como se todas essas refinarias fossem privadas, concorrendo com produto importado.
O caso recente da Refinaria de Mataripe subscreve essa hipótese. Matéria publicada na Folha de S.Paulo indica que a empresa realiza reajustes mais frequentes e pratica preços superiores aos da Petrobras. Na mesma matéria, registra-se que, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, a gasolina, nos postos da Bahia, ficou 3% mais cara em janeiro último, enquanto, na média nacional, o aumento foi de 0,9%.
Passando à análise da proposição, não vemos óbices do ponto de vista material quanto ao tema tratado, pois a União tem competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, conforme determina o art. 22, inciso XII, da Constituição Federal. Além disso, os recursos naturais, os recursos minerais, melhor dizendo, inclusive os do subsolo, são bens da União e constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural; a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro; e a importação e exportação dos produtos e derivados básicos. Conclui-se, por conseguinte, que a produção, refinação, exportação e importação de petróleo são matérias que devem ser tratadas em lei federal, por estarem no âmbito da competência legislativa da União. Ademais, não se trata de matéria sobre a qual recaia reserva de iniciativa, podendo, portanto, a proposição ser apresentada por membro do Congresso Nacional.
Em particular, convém lembrar que, apesar do mérito incontestável, havia vício de competência legislativa do art. 6º da proposta original, que criaria o Fundo de Estabilização. Por essa razão, propusemos, mantendo o objetivo da proposta, redesenhar os instrumentos para a estabilização de preços de derivados de petróleo e estruturá-los por meio de uma Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis, apelidada de CEP-Combustíveis.
Do ponto de vista da juridicidade, julgamos que o PL originalmente não atendia ao inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, que determina que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei. Isso porque a matéria disciplinada pelo PL é abrangida pela Lei do Petróleo, que é a 9.478, de 1997, que dispõe sobre as atividades relativas ao monopólio do petróleo, incluídas nesse rol a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro e a importação e exportação dos produtos e seus derivados. Esse vício também foi sanado no Substitutivo aprovado na CAE.
Em relação ao arcabouço fiscal, o PL tem compatibilidade com a Lei Complementar nº 101, de 2020, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, e com o Novo Regime Fiscal, especialmente com o art. 113 do ADCT, já que não há criação de despesa obrigatória, tampouco renúncia de receita. O PL é compatível também com a regra de ouro - art. 167, inciso III, da Constituição Federal -, pois não implica endividamento para financiar despesa corrente.
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Frente ao inegável mérito do PL, nos esforçamos para alinhavar a proposição de modo a buscar uma norma juridicamente hígida, que avance em direção aos objetivos buscados pelo nobre autor, Senador Rogério Carvalho, Parlamentar sensível às agruras que afligem o povo brasileiro.
Apresentamos perante a CAE emenda substitutiva ao PL, mantendo o seu espírito original, baseado em três pilares:
a) diretrizes e referências para a política de preços de derivados, levando em consideração, especialmente, custos internos de produção e os preços internacionais;
b) sistema de bandas como ferramenta de estabilização; e
c) criação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
A rigor, os três pilares já estavam contidos no PL, mas foram reformulados para adequá-los ao arcabouço vigente.
Diversos países adotam políticas de estabilização de preços de combustíveis, como Áustria, Chile, China, Colômbia, Dinamarca, Índia, México e Federação Russa. Ademais, o próprio FMI faz referência ao uso de bandas de preços como um mecanismo de curto prazo para evitar variações excessivas nos preços de combustíveis. Por exemplo, toda vez que os preços superarem o limite superior da banda, o fundo ou mecanismo - no caso nosso, a conta - paga a diferença de preços, requerendo, para tanto, recursos, que podem ser oriundos da própria sistemática da banda ou de algum tributo, ou outra receita. No nosso caso, de receitas extraordinárias auferidas pelo Estado brasileiro justamente em função dos preços altos. Importa verificar que o sistema não implica qualquer tabelamento de preços.
O substitutivo estabelece uma banda móvel de variação para os derivados de petróleo. Quando os preços estiverem baixos, os recursos correspondentes à diferença entre o preço de mercado e o limite inferior da banda são acumulados na conta. Na situação contrária (preços em alta), quando os recursos se situarem acima do limite superior da banda, estes são utilizados de forma a manter os preços dentro da banda.
Ademais, cria-se, nos termos do substitutivo apresentado em Plenário, a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), que poderá contar com o sistema de bandas, nos termos de regulamentação do Poder Executivo, bem como utilizar como fontes de receita um cardápio à disposição do gestor público, todas derivadas da elevação extraordinária do preço internacional do petróleo e/ou dos preços de combustíveis praticados no Brasil, quando atrelados à paridade de preços de importação. Dessa forma, reduz-se o conflito distributivo já que a conta é abastecida por recursos extraordinários oriundos dos chamados windfall profits, lucros excepcionais, que o Estado brasileiro aufere.
Quero até aproveitar e salientar aqui uma matéria da Bloomberg, de ontem, se não me engano, onde a Senadora Elizabeth Warren declara visar empresas petrolíferas com plano de tributar lucros inesperados, justamente falando e explicando os windfall profits também lá nos Estados Unidos - uma Senadora do Partido Democrata.
Alternativamente ao imposto de exportação, para falar disso, o substitutivo indica outras fontes possíveis para o financiamento extraordinário da CEP-Combustíveis, quais sejam: o superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no Balanço da União, o excesso de arrecadação de dividendos pagos pela Petrobras à União e participações governamentais relativas ao setor de petróleo e gás destinadas à União resultantes do regime de concessão e resultantes da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção.
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Em relação à disciplina fiscal vigente, o mecanismo básico proposto - a sistemática das bandas - é neutro: os recursos recolhidos em momento de baixa no valor do barril são alocados na CEP-Combustíveis para posterior utilização do valor em favor da estabilização, em momentos em que o preço de referência é maior do que o limite superior da banda.
É preciso destacar que a literatura aconselha o estabelecimento de mecanismos como o que agora se propõe em contexto de baixa de preços do barril, de modo a acumular recursos para financiar o amortecimento das altas futuras. Contudo, em decorrência da incapacidade do Poder Executivo de agir oportunamente, que atribuímos à submissão a dogmatismo econômico inconsequente, será preciso alocar recursos externos à banda de modo a viabilizar a CEP-Combustíveis. Entre as diversas fontes aventadas, enxergamos as supracitadas como mais adequadas - as que mencionamos antes -, minorando eventuais distorções orçamentárias e fiscais. A rigor, em momentos específicos de evolução acelerada dos preços no mercado internacional, o substitutivo prevê a possibilidade de dispor das referidas fontes orçamentárias. Caberá, portanto, ao Poder Executivo definir, em circunstâncias específicas, se há atendimento dos critérios constitucionais para eventual edição de crédito extraordinário. Nessa hipótese, os recursos empregados não afetariam o teto de gastos. Situação semelhante ocorreu com a edição da Medida Provisória 839, de 2018, que abriu crédito extraordinário para pagamento de subvenção à comercialização do óleo diesel.
É dever do Poder Executivo desempenhar o papel de dosador, calibrador das soluções propostas neste substitutivo, que oferece uma cesta de mecanismos. Isso possibilita ao gestor público competente atuar com responsabilidade, inclusive fiscal, de modo a amortecer os efeitos diretos e indiretos à economia nacional causados pela alta extraordinária dos preços internacionais do petróleo e dos combustíveis. A população brasileira não pode mais sofrer em decorrência da inércia governamental. Inclusive, recente estudo do FMI aponta que os impactos da alta de preços de combustíveis atingem países em desenvolvimento por mais tempo, agravando a inflação.
Com relação às emendas, mostrando a nossa disposição em prol do consenso e do diálogo, acatei 20 das 37 emendas apresentadas - eu não vou ler a análise de cada uma delas na íntegra por economia de tempo, mas vou destacar, Sr. Presidente, os pontos principais incorporados aqui.
1º - A retirada da menção expressa ao Imposto de Exportação, com a possibilidade de utilização de fontes relacionadas às receitas extraordinárias auferidas com a alta do petróleo;
2º - O reforço, Senador Portinho, dos objetivos já constantes na Lei do Petróleo, especialmente em relação à livre concorrência dentre os princípios balizadores da política de preço - já estavam na Lei do Petróleo - além dos demais parâmetros, como o preço internacional do barril e custos nacionais de produção de petróleo e derivados, consoante a situação do país, que conquistou autossuficiência em petróleo bruto e construiu um parque de refino representativo;
3º - A explicitação de que a CEP-Combustíveis operará em momentos extraordinários, Senador Eduardo, de crises de preços internacionais, com vistas a mitigar o impacto de volatilidade sobre o mercado brasileiro;
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4º - A inserção de duas políticas de apoio à população vulnerável, através de, primeiro, instituição do Auxílio Emergencial para mitigar os impactos do aumento de preço na gasolina, especialmente para profissionais autônomos, trabalhadores de baixa renda, texto resultando da combinação da Emenda 33, do Senador Alessandro Vieira, ao PL 1.472 e da Emenda 24, do Senador Eduardo Braga, apresentada ao PLP 11.
O segundo benefício é a ampliação do vale-gás, criado por iniciativa legislativa da Bancada do PT (Partido dos Trabalhadores), na Câmara Federal - autor Deputado Carlos Zarattini e outros -, para 11 milhões de famílias, que já constava da versão anterior do relatório do PLP 11, de 2020, indicando fonte de recursos para financiar a medida, a saber o bônus de Atapu e Sépia, blocos de pré-sal, licitados no ano passado, em linha com a responsabilidade fiscal.
E o quinto item de destaque são ajustes redacionais solicitados pelo Governo, de modo a reforçar a compatibilidade do projeto com as regras orçamentárias e fiscais.
A análise das demais emendas pode ser conferida na íntegra do relatório já apresentado.
Voto
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.472, de 2021, com acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário nºs 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 29, 30, 33 e 35 e rejeição das demais emendas de Plenário, na forma da emenda substitutiva integral apresentada abaixo, e pela consequente prejudicialidade do projeto de Lei 1.582, de 2021, de autoria do Senador Jayme Campos, justamente por ter o mesmo teor.
É esse o relatório.
Eu quero aproveitar para finalizar, agradecendo a todos os Senadores e Senadoras e ao Presidente Rodrigo Pacheco, pela confiança depositada neste Senador novato no Senado, talvez um pouco entendido neste assunto, mas nem tanto, porque estava até um pouco desatualizado ultimamente, depois que passei a fazer parte do mundo político. Mas me reatualizei e, com certeza, considero que nós todos juntos fizemos esse trabalho neste projeto. É importante salientar que resulta de uma iniciativa do Senador Rogério Carvalho na Comissão de Assuntos Econômicos deste Senado, com o apoio do Presidente Otto Alencar, que o resgatou em um momento em que o País já vivia - não agora por conta da guerra - uma ascendência de preços impressionante para o mercado interno brasileiro nos combustíveis, em função da política do PPI, contra a qual nós nos colocamos desde o início, em função de sermos um país autossuficiente.
E isso não é balela. Eu vi esses dias um artigo dizendo que era populista esse argumento. Absolutamente! Acreditar nisso, Presidente, seria chamar de populista todos os Presidentes da República, de Getúlio até hoje, porque todos - todos -, se há um ponto em comum entre todos os Governos, Senador Carlos, até agora, desde que o petróleo comercialmente é conhecido no Brasil, este objetivo comum foi a busca da autossuficiência em petróleo. Todos eles - Getúlio, Juscelino, Jango, os governos militares, a redemocratização de Sarney, Itamar, Collor, Lula, Dilma, Fernando Henrique -, todos, todos absolutamente procuraram chegar à autossuficiência. E cada um colocou um pouco dessa realização e dessa meta dentro deste processo histórico.
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Chegar à autossuficiência é importante, sim.
O que nós estamos hoje vivendo, com o PPI, é uma simulação de mercado brasileiro como se nós não produzíssemos nada no Brasil e não refinássemos nada no Brasil, como se tudo, absolutamente tudo o que consumimos em termos de derivados de petróleo fosse importado.
Porque a qualidade da importação, o Senador Eduardo foi Ministro, conhece este assunto muito bem e teve em suas mãos também sistemas como esses de controle ou de pelo menos amenização do efeito de volatilidade externo para o Brasil - a Cide, a PPE. Lembram-se da PPE?
Eram os instrumentos. Todos esses Governos usaram esse tipo de instrumento.
O único Governo que, infelizmente, fez esse laboratório com os brasileiros foi em 2017, quando foi instituída a PPI, que iguala o mercado brasileiro a um Japão de petróleo e a um Tuvalu de derivados de petróleo, ou seja, como se nós não produzíssemos nada.
Como chegar a uma equalização, a uma coisa mais amena para o consumidor? Esse é o desafio.
E o Governo, inclusive, recentemente, agora, há dois dias, pediu à equipe toda que se reunisse para busca uma solução melhor, Presidente, e concluiu que não havia.
Portanto, nós estamos aqui diante da principal ferramenta.
Tudo o mais, Senadora Simone, tudo o mais - impostos, percentuais de preço - é acessório a essa conta de estabilização, porque a conta de estabilização mexe no preço principal.
Isentar ou desonerar impostos pode ser consumido numa simples alta de preço ou numa guerra como esta, em que o preço dá um salto de US$10 num dia só ou mais. Consome tudo isso.
Agora, a estabilização, o critério, a ferramenta ficam consignados para este Governo e para qualquer outro. Não é a solução ideal. Não é a solução completa. Cada Senador e cada Senadora aqui terá um defeito a apontar, um ressentimento, alguma coisa que gostaria de incorporar, e não foi. Mas, certamente, é a solução para o consenso neste momento, diante da urgência que nós temos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Cumprimento V. Exa. pelo parecer.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei 1.472, de 2021, e pelo acolhimento das Emendas nºs 9 a 23, 26, 29, 30, 33 e 35, na forma da Emenda nº 38 (Substitutivo), do Relator, contrário às demais emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para questão de ordem, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Não é questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. está inscrito.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Eu pedi a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - No chat, há um pedido de questão de ordem de V. Exa.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Não, mas esse foi da parte da manhã ainda. Esse já passou.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Peço desculpas, Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Posso, então, usar a palavra para discutir agora, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vamos seguir só a ordem agora. O primeiro inscrito para discutir é o Senador Eduardo Braga. Na sequência, V. Exa.
Obrigado, Senador Oriovisto.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
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O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eminente Relator, Senador Jean Paul Prates, primeiro, cumprimento o autor do projeto, o Senador Rogério Carvalho; cumprimento o Relator, o Senador Jean Paul Prates; cumprimento também o Presidente da CAE, o Senador Otto Alencar, que teve a coragem e o senso de justiça e oportunidade de fazer tramitar esse projeto; e cumprimento o Presidente Rodrigo Pacheco por conseguir conduzir uma negociação entre o Senado, o Ministério da Economia e o Governo como um todo, para que pudéssemos votar esta matéria. E que matéria é esta que estamos votando neste momento?
Eu acabo de receber aqui, Senador Jean Paul - e eu pediria um minuto da sua atenção porque vejo que V. Exa. está discutindo com a nossa eminente Senadora Simone -, uma foto, em tempo real, dos postos de gasolina no meu estado. Preço do litro de gasolina na cidade de Manaus neste momento, R$7,19, gasolina comum; preço da gasolina aditivada, R$7,29; preço do diesel S10, R$6,59.
Sr. Presidente, o projeto que nós estamos votando hoje é para o cidadão brasileiro que está pagando esse preço de gasolina nas bombas.
Ao ouvir o parecer do Senador Jean Paul Prates, muito competente...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... não fica claro que o que nós estamos aprovando aqui é, em primeiro lugar, uma conta de estabilização que permitirá ao Governo Federal, utilizando-se de recursos extraorçamentários, fazer a mitigação da política de paridade de preço internacional, em que ficamos à mercê da volatilidade do preço do barril de petróleo e da volatilidade do câmbio, fazendo com que o mototaxista, o taxista, o motorista de aplicativo, os coitados dos nossos irmãos do interior da Amazônia que dependem de motores rabetas a gasolina para poder se locomover paguem mais R$7 no interior da Amazônia brasileira...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... estamos votando.
E essa conta de estabilização é a única forma de nós podermos fazer um enfrentamento a esse preço sem que haja congelamento de preço, interferência no preço de valor de mercado ou coisa que o valha. É haver uma política econômica pública para a equalização do preço de combustível para quem? Para o consumidor, para o motorista de táxi, para o motorista de Uber, para o transportador de caminhão que vai levar o feijão, o arroz, o óleo de cozinha, o sal, o açúcar para a mesa do consumidor brasileiro.
Portanto, nós estamos aqui criando uma política pública. Essa política pública pode garantir a neutralidade da paridade internacional do preço de petróleo para o povo brasileiro, tendo em vista que o Brasil é um país autossuficiente em petróleo.
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Essa é a grande razão. Mas esse projeto, o PLP, está ditado de duas questões importantes que eu quero realçar, Senadora Simone Tebet. Está ampliando o vale-gás para maior número de beneficiários que o projeto do vale-gás aprovado pelo acúmulo das emendas constitucionais do Senador Paim, do Senador Eduardo Braga e do projeto que veio da Câmara, do Carlos Zarattini, que reinstalou, reimplementou o vale-gás. Agora ele é ampliado para um maior número de famílias nesse projeto de lei - 11 milhões de beneficiados. Portanto, estamos aqui ampliando um direito que já está em vigor no Brasil e que já está novamente sendo aplicado.
Outro benefício, Sr. Presidente, que está aqui e foi apresentado no relatório é um benefício do vale-gasolina que beneficiará quem? Os motoristas de táxi, os taxistas, os motoristas de aplicativo, os pequenos consumidores até 16 HP de motorização de navegação, nos rios do interior do Brasil, que são os mais pobres, os mais excluídos, até o limite de R$3 bilhões. Vale-gasolina, vale-gás e conta de estabilização são a síntese desse projeto que estamos votando, para beneficiar quem? O povo brasileiro, o consumidor, a família brasileira, a inflação, porque, com isso, poderemos ter redução de inflação e um grande entendimento que buscamos junto ao Governo, liderados por V. Exa., em reuniões que já relatei hoje da tribuna do Senado da República.
Então, faço questão de destacar essas ações. É claro que isso não vai resolver todos os problemas de combustível, mas dá ferramentas ao poder público brasileiro, à política econômica brasileira ao trazer mitigação da alta do preço do combustível em função não apenas da política de paridade internacional dos preços, mas em função também do período excepcional, lamentável, reprovado por todos nós, que é essa guerra insana que está acontecendo entre Rússia e Ucrânia, provocando desequilíbrios nos combustíveis e também nos fertilizantes, o que impacta diretamente o Brasil.
Portanto, nós defendemos o parecer, defendemos o acordo e votamos pela aprovação do relatório apresentado por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero, primeiro de tudo, parabenizar o Senador Rogério Carvalho, o Senador Jean Paul Prates, o Senador Eduardo Braga. Tenho certeza do espírito e da vontade que têm, que possuem de criar uma situação melhor para o povo brasileiro. Não nego isso e eu os cumprimento por esse espírito.
Mas, Sr. Presidente, eu não posso ser favorável a esse projeto e enumero algumas razões.
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A primeira delas é que, se nós pensarmos em termos de prazo, em termos de benefício, para que um fundo de estabilização conseguisse suportar R$1 que fosse, no litro de combustível, durante um ano, nós precisaríamos de R$112 bilhões. "Ah, mas não vai ser preciso estabilizar por um ano, apenas por três meses!". Muito bem, seria um quarto disso: R$25 bilhões ou R$30 bilhões. "Bom, mas e daí? Estabilizou, o dinheiro acabou e não tem mais fundo?". Não! Aí, quando a gasolina baixar no resto do mundo, aqui no Brasil não baixa, aqui continua naquele preço estável, para recuperar o fundo.
Deixa eu dar um exemplo mais claro, apenas por hipótese. Digamos que a gasolina estivesse a R$6 e que, por causa da guerra, por causa do aumento do petróleo, do dólar, etc., a Petrobras e todos os que fornecem combustível para os brasileiros tivessem que aumentá-la para R$8. Muito bem, o fundo de estabilização nessa hora entraria, subsidiaria os R$2 e a gasolina continuaria em R$6, mas, dali a pouco, passa a guerra, cai o dólar, acontece isso, acontece aquilo outro, o petróleo cai e a gasolina poderia custar R$4, só que daí vamos ter que recuperar o dinheiro do fundo de estabilização e o consumidor brasileiro continuará a pagar R$6.
Então, em nome de se fazer uma coisa única, evitar oscilação, o que eu quero dizer é que, no final do ano, os brasileiros pagarão a mesma coisa, a única diferença é que não teremos tantas variações. Não haverá, portanto, benefício; haverá o benefício da não variação se tudo isso funcionasse como se está aí previsto. Isso para não dizer que, se for para segurar R$2, precisamos de mais de R$200 bilhões.
Na época em que o Brasil estiver compensando o dinheiro do fundo e a energia aqui estiver mais cara por conta dessa compensação, é como se tivéssemos agregado mais um imposto na bomba: empresas lá fora estariam pagando R$4 e aqui estariam pagando R$6. Então, existem os dois lados da moeda, é preciso deixar isso claro.
Quanto às fontes de recursos citadas, os dividendos da Petrobras hoje existem, mas eles são ridículos: em 2020, foi de 3,2 bilhões, é nada; em 2021, 37 bilhões, tudo bem. Só que o Governo usou esse dinheiro para pagar a dívida interna! Se nós desviarmos esse dinheiro para outra coisa, para o fundo de estabilização, o Governo terá que emitir título da dívida, vai aumentar a dívida interna!
Superávit financeiro de fonte livre. Em 2021, nós tivemos 8,5 bilhões. O Governo jogou esse dinheiro no lixo? Não! O Governo usou esse dinheiro para pagar 6,8 bilhões de benefícios do INSS e 1,7 bilhão ele usou para ministérios. Se nós tirarmos esse dinheiro e jogarmos num fundo de estabilização do preço dos combustíveis, nós podemos comprometer a própria previdência pública. Sobre o superávit financeiro de fonte livre, além de ele ser pequeno, nenhum desses dinheiros, nenhuma dessas fontes citadas tem dinheiro que não esteja sendo usado. Você vai sempre desfalcar outra fonte.
Para terminar, Sr. Presidente - eu peço a sua compreensão desses 15 segundos -, eu quero só dizer que esse tipo de fundo já foi tentado em outros países. A França tentou e terminou, liquidou com esse assunto, porque a gestão era complexa. Nós vamos criar um monstrengo cuja gestão vai ser muito difícil, as possibilidades de corrupção, enormes, que não vai trazer benefício real para todo mundo. E, depois, num ano político, ficar criando essas facilidades é inconstitucional, é criar benefícios. Vale-combustível num ano eleitoral? Pelo amor de Deus!
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Quero apenas dizer ainda que, pelo estudo da Boston Consulting Group, países como a Colômbia, o Chile, o Peru, o Canadá, a Itália, o Japão e a Coreia tentaram essa experiência, e todos eles estão saindo dessa política porque não conseguiram ter uma gestão adequada.
Então, eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que votarei contra porque não acredito nesse fundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Para discutir, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente, na pessoa de quem cumprimento as Sras. e os Srs. Senadores.
Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, que o que me traz a esta tribuna é um misto de alívio mas também de indignação. De alívio porque nós estamos discutindo essa questão muito antes da guerra. Eu tenho visto o esforço hercúleo do Senador Jean Paul, a forma democrática como ele, ao elaborar o projeto e o relatório, teve a capacidade de ouvir todos os lados, de fazer e refazer seu relatório, briefing, de atender os telefonemas dos Senadores - nós conversávamos por 15, por 20, por 30 minutos. Eu tenho certeza de que, quando V. Exa. atendia o telefonema do Carlos Portinho, V. Exa. falava mais de hora, porque são dois entendedores do assunto.
Mas eu digo do alívio porque é importante dizer: é o ideal a aprovação desse projeto? Não, mas é o possível, é mais do que o possível, é aquilo que dita a nossa consciência. Porque, se nós pegarmos os dados - eu estou lendo aqui o seu relatório também; construímos todos juntos -, veremos que a população brasileira paga altos impostos sobre o consumo do petróleo, sobre o consumo de derivados do petróleo. E é importante saber entender a realidade do que está passando a população brasileira. Não foi à toa que o Líder do MDB pegou o celular ali e mostrou a fila de trabalhadores da classe média nos postos de gasolina do Estado do Amazonas. É assim no Amazonas do Braga, é assim nas Minas Gerais do Presidente Pacheco, é assim no meu Mato Grosso do Sul. Vamos e convenhamos: nós não estamos na normalidade.
Eu sou absolutamente contra a intervenção no domínio econômico. Essa conta não dá certo! É claro! Não é possível tabelar preço, não é possível congelar conta de energia ou o preço dos combustíveis. Nós já tivemos as consequências disso e quase quebramos a Petrobras. E não estamos tratando disso. Nós estamos buscando alternativas saudáveis, ainda que temporárias. Nada impede, quem sabe, daqui a um ano, diante de outra realidade, podermos estar repensando esse projeto, mas agora, neste momento, no cinto dos trabalhadores brasileiros não cabe mais furos. Ponto. Os desempregados nem cinto têm mais. A dona de casa não consegue comprar o óleo de cozinha, nem tem gás para cozinhar o arroz e o feijão, e nós aqui preocupados com certos ajustes. O mercado entende. Nós não estamos em situação de calamidade púbica, não; nós estamos em guerra, porque a guerra da Ucrânia com a Rússia atinge fortemente a geopolítica brasileira e mundial, atinge a geoeconomia do mundo.
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Daí, preocupados de estender de 8 para 11 milhões de famílias o vale-gás? Sem gás não há comida, sem comida nós estamos fazendo com que, eu repito, 5 milhões de crianças durmam com fome todas as noites. Quem tem filho, quem é mãe, quem já amamentou sabe, nós não suportamos o choro dos nossos filhos e dos filhos de outras mães. E nós estamos preocupados com um pequeno ajuste, com a possibilidade de o Presidente da República ter que baixar uma medida provisória criando um crédito extraordinário de R$5 bilhões, ou de R$10 bilhões no caso do vale gasolina, de apenas R$3 bilhões num momento que, repito, não é de normalidade?
Eu sou liberal na economia, eu sou contra a intervenção no domínio econômico e é por isso que eu sou favorável a esse projeto. Repito, não é o ideal, é o possível, e aí é uma solução conjectural. Há uma questão estrutural que cabe não a nós, que depende do Governo Federal junto com a Petrobras, que passa não só por tirar neste momento e isentar PIS/Cofins e, quem sabe, até outras contribuições - aí fica a cargo do Executivo -, que passa não só por nesse momento colocarmos...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... uma base média de dois ou três anos na base da alíquota do ICMS para podermos, de cara, já diminuir em 50%, 60% o preço do combustível, mas passa também, e isso é importante, para o rediscutir, sim, a questão da construção de mais refinarias no Brasil - se não novas, pelo menos terminar as que existem, como por exemplo a Abreu e Lima.
Por quê, Sr. Presidente? Nós somos do Direito e conhecemos - isso é dinheiro público: obra parada cai no Ministério Público e Tribunal de Contas, e isso impacta diretamente a responsabilidade dos gestores. São bilhões que foram investidos, eles não podem ficar parados não sendo utilizados para a população brasileira.
No mais, Sr. Presidente, ao encerrar as minhas palavras, quero dizer que saio desta tribuna extremamente tranquila, estava realmente desassossegada, Senadora Zenaide, vendo a dificuldade...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... da população brasileira e o desespero que estava batendo à porta de todas as famílias, inclusive da classe média.
Este projeto executado, regulamentado pelo Poder Executivo, tem condições de baixar em mais de R$1,20 o preço do combustível, especialmente do diesel, tão necessário para que os nossos caminhoneiros, através do frete, transportem os produtos, os grãos, a carne, do setor do agronegócio para a gôndola do supermercado em preços mais acessíveis.
Não é o suficiente, repito, essa história não para por aqui, mas ela pelo menos mostra que o Senado Federal é proativo, que o Senado Federal faz o papel que o Executivo deveria fazer, porque este é um projeto que tinha que ter vindo lá em novembro, muito antes da guerra, quando o preço da gasolina já estava alto, com as medidas e as alternativas, seja em forma de uma medida provisória, criando temporariamente crédito extraordinário, seja um projeto até dessa conta de estabilização...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... obviamente dizendo que eu demorei muito para ver o Brasil autossuficiente na produção de petróleo. Quero ainda estar viva para ver o Brasil autossuficiente também não só na produção de petróleo, mas no refino para que nós possamos ter gás de cozinha, diesel, gasolina e todos os derivados que existem em cada produto que a gente utiliza, até nesse microfone aqui, mais baratos para que a população brasileira possa ter qualidade de vida.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Parabéns, Senador Jean, e muito...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... obrigada por nos atender até altas horas da noite para tentar entender o brilhante relatório de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
Concedo a palavra, para discutir, ao autor do projeto, Senador Rogério Carvalho.
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar meu colega Senador Jean Paul pela relatoria, pelo trabalho que vem desenvolvendo.
E quero também lembrar que o Brasil, na década de 70, interrompeu um ciclo, que foi o ciclo do milagre brasileiro, e essa interrupção vai se dar em parte pela crise do petróleo que ocorreu naquela década. E, nessa crise de petróleo, o Brasil era altamente dependente praticamente, a nossa produção era incipiente: Sergipe foi um dos primeiros estados a produzir petróleo no Brasil, assim como Rio Grande do Norte, Bahia muito pouco. E nós, neste momento, ficamos submetidos ao preço de paridade de importação, ao preço de importação de derivados de combustíveis para o nosso país, impactando de forma direta na inflação e na taxa de juros.
É importante dizer que nós não estamos tratando de uma commodity qualquer, ou seja, de um produto qualquer; nós estamos tratando de um item que é responsável pela geração de energia, pela logística do país, de um produto que é base na indústria para diversos setores. Então, nós estamos falando de um produto cujo aumento e paridade com o dólar, com o preço de importação desse produto, é um fator gravíssimo para a nossa economia, ou seja, isso indexa a economia brasileira, ou melhor, reindexa a economia brasileira. E a reindexação foi o fantasma de que nós levamos duas décadas ou mais para poder nos livrar, o Plano Real, depois os Governos do Presidente Lula, depois os Governos da Presidente Dilma, e nós levamos assim quase 25 anos para nos livrar de uma economia indexada, em que não havia confiança na estabilidade de preços e no controle da inflação.
O que nós estamos vendo, o que nós estamos colhendo é que essa política de paridade de preço de importação defendida por alguns, infelizmente, impactou na inflação. É só olhar o índice de inflação de 2010 e 2021, é só olhar o aumento da taxa de juros.
Eu quero dizer para alguns colegas Senadores que estão participando do debate que o aumento de um ponto, dois pontos na taxa de juros é muito mais corrosivo para a nossa economia do que um crédito extraordinário para a criação de um fundo de estabilização como esse. Então, eu queria chamar atenção inicialmente para o impacto macroeconômico que uma medida como essa pode ter na nossa economia como um todo. Isto não pode ser minimizado: o aumento da taxa de juros, o aumento da inflação. Quando aumenta a inflação, falta comida na mesa, falta...
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Só mais um pouquinho, Presidente, eu peço. Eu vou concluir.
Falta aquilo que é essencial para que as pessoas possam sobreviver, sem contar a dificuldade que é o gás de cozinha caro, sem contar que é o diesel, a gasolina, ou seja, que é o que vai produzir a inflação em última instância.
Portanto, eu quero dizer que esse projeto foi apresentado em abril de 2021. Ele foi apresentado porque havia, da nossa parte, uma discordância com a política de paridade de preço de importação que é praticada pelo Governo, e o Governo não tomou a iniciativa de romper com essa política, porque não teve coragem de enfrentar determinados segmentos e colocou em risco a questão da nossa macroeconomia, da estabilidade, da inflação.
Portanto, neste momento, eu quero aqui agradecer a V. Exa., Presidente, por ter mandado o projeto para a Comissão de Assuntos Econômicos, ao Presidente Otto, que colocou em votação, foi votado. V. Exa. pautou, e tivemos a sorte de ter um relator que entende do assunto e que trabalhou bastante para encontrar uma alternativa, ainda que não seja a alternativa dos sonhos, porque o sonho era mudar essa política de paridade de importação, algo que precisa ser revisto pelo próximo governo, porque quem tem petróleo, quem tem capacidade de refino... E nós conversamos, na elaboração desse projeto, com o setor que participa da produção. Nós temos capacidade de refino para 100% da nossa gasolina. Nós não temos capacidade de refino para 100% do óleo diesel e nem o gás suficiente, mas nós temos reservas que, com pouco investimento, nada do outro mundo, muito menos do que a taxa de juros a que nós estamos submetidos hoje, que corrói a nossa economia, e do superávit que nós podemos ter, poderia ser feita a exploração.
Por exemplo, a Petrobras já poderia estar explorando o poço aqui de Sergipe, que geraria 8 milhões de metros cúbicos diários de gás natural. Se se perfurar o outro poço, no pós-sal, não é nem no pré-sal, são mais 8 milhões de metros cúbicos. É praticamente o que exporta... é praticamente o que importamos da Bolívia em termos de gás natural. E está aqui na frente do nosso litoral.
Da mesma forma que está aqui sob o nosso solo a carnalita. Antes de a gente chegar a terra indígena, a gente pode tirar daqui todo o potássio necessário e a gente pode ter, aqui em Sergipe, a produção de todos os fertilizantes nitrogenados de que o país precisa, porque a gente tem gás, tem água e tem todos os elementos para produzir fertilizante nitrogenado.
A Petrobras também foi por um caminho que não era o caminho mais adequado - fechar, internar as FAFENs, com a desculpa de que estava dando prejuízo, sendo ela a própria fornecedora do gás natural que chegava a essas fábricas de fertilizantes. E vejam: ela dizia que era por causa do transporte. Aí, vende a empresa transportadora e, assim mesmo, fechou as nossas unidades, que foram privatizadas para grupos estrangeiros nesse momento.
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Então, eu queria aqui cumprimentar V. Exa. e o Jean Paul e dizer que é um passo inicial para a gente continuar esse debate. Esse debate precisa ser feito. O povo brasileiro não pode pagar este preço para garantir o ganho de poucos acionistas e de alguns acionistas que vivem neste mercado de petróleo, gás e derivados no Brasil, porque, com essa política, só quem leva é um pequeno setor.
Toda a sociedade está submetida, inclusive a nossa economia está submetida, a um risco de reindexação, que é o pior dos mundos, ainda por cima, no momento de depressão econômica em que nós estamos. E talvez passemos a viver um outro ciclo de dificuldades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Colegas Senadores, é um dia muito importante hoje aqui.
Uma vez, quando eu ingressei na vida pública, eu escutei de um servidor antigo que, às vezes, na política, é melhor não fazer nada. E eu não acredito nisso. Este Senado hoje, Senador Jean Paul, Senador Rogério Carvalho e Presidente Rodrigo Pacheco, pela iniciativa de vocês e por um amplo acordo que envolveu todos os Senadores e o próprio Governo Federal, chegou a uma iniciativa, Senador Oriovisto — porque não fazer nada não é uma opção —, que permite que nós possamos criar um fundo. Um fundo que, com toda a sinceridade... Como isso não foi pensado lá atrás, no pré-sal, no pós-sal? No meu estado eu tenho municípios que realmente vivem e precisam sobremaneira dos royalties, mas eu vi acontecer em todo o país municípios que não têm mais onde gastar o dinheiro dos royalties de tantos recursos que recebem.
E por que não pensamos nisso lá atrás? Por que não fizemos essa conta lá atrás? Estamos fazendo agora, sim, porque isso é um mecanismo de mercado, é um fundo que tem, como disse o nosso Senador Jean Paul, uma caixa de ferramentas, instrumentos, à disposição do Governo Federal, que ele poderá usar, um ou outro, dependendo do momento que vive o país.
Parece-me que, diante de um lucro avassalador que a Petrobras obteve, de que o Governo se alimenta, principalmente o Governo, jogar na conta do trabalhador o pagamento da gasolina que, no mercado volátil sofre, as intempéries, sofre variações... E nós não temos um colchão, algo que permita um mínimo de previsibilidade.
Faremos essa conta e vamos ver, lá na frente... Tenho certeza de que teremos mais instrumentos para, se passarmos por um momento como esse de novo, possamos não sobrecarregar tanto a nossa população.
Eu venho agradecer ao Senador Jean Paul, que teve o cuidado... O Imposto de Exportação, como uma das ferramentas, era um erro. Com todo o respeito, Senador Rogério Carvalho, embora a sua iniciativa tenha certamente motivado toda essa construção que o Senado Federal, junto com o Governo e com todos os Parlamentares, vem fazendo. E merece, por isso, um louvor a sua iniciativa, Senador Rogério.
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Mas o Imposto de Exportação não cabe. Não cabe mais a gente falar em imposto, principalmente quando a gente exporta óleo e importa gasolina. E esse imposto, na minha opinião, viria de volta na conta para o trabalhador. O Senador Jean Paul teve razão de retirar, acatando a minha emenda, o que agradeço.
Inclui outra emenda, admitida pelo Senador Jean Paul, Senadora Simone Tebet, que visa à proteção, de certo modo, do consumidor, porque esse é o maior fiscal da bomba de gasolina. Se esses benefícios chegarão à ponta, nós precisamos saber e criar mecanismos para que isso aconteça.
A outra Emenda, a de nº3, admitida, estimula o que a ANP já faz, que é a fiscalização dos preços, mas permite e induz a ANP a dar...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... transparência, quase que diária, ao preço da bomba em cada cidade, em cada posto de gasolina, para que o consumidor possa buscar aquele mais barato. Que isso estimule a concorrência, justamente, entre os postos de gasolina, para que esses benefícios, lá na origem, cheguem à bomba, ao tanque de gasolina do frete e ao consumidor.
O Senador Jean Paul também atendeu outra emenda minha - e agradeço, duas, aliás -, que visava exatamente a prestigiar aqueles que refinam no país, em detrimento daqueles que importam gasolina. Porque, sim, Senadora Simone, nós temos que investir no refino, porque na produção podemos ser independentes, mas somos dependentes do refino por não termos em nosso país, até hoje, refinarias. E eu vi como foi, lá no Comperj, quando fui Secretário de Ambiente do estado, a dificuldade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... tão importante para o meu Estado, que hoje é o GasLub, mas não refina petróleo. Temos que avançar nisso.
Então, como dizer que esse projeto não é... Ele é o que nós aqui construímos como alternativa para fazer alguma coisa nesse momento.
O preço do barril do petróleo continuará sendo elevado, porque continuaremos em guerra. Não nós, graça a Deus, mas algumas nações, alguns covardes irresponsáveis que colocam o planeta nessa situação e as populações em sofrimento, no caso a população da Ucrânia.
Mas nós temos de enfrentar este momento adverso de alguma forma. Não podemos pagar e empurrar a conta da gasolina mais; já não podíamos antes, já deveríamos ter feito isso há muito tempo. Que seja agora, porque antes tarde do que nunca. É lógico que a gente tem...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... uma política cambial, porque o câmbio pressiona também o preço do combustível. Um câmbio acima de 5, sem dúvida nenhuma é um exagero, e os esforços têm que ser feitos para esse câmbio se reduzir para que os produtos importados, como a gasolina e muitos que vão à mesa do consumidor e às gôndolas, sejam também reduzidos.
Nós temos que investir, ainda - e falta isso -, numa política de estoque, porque nós somos produtores de petróleo. O petróleo, há dois anos, custava US$20 o barril. E nós não fizemos as nossas reservas. Precisamos, também, ter uma política de estoque. Mas, dentre várias iniciativas, há essa de hoje, Senador Jean Paul, dando parabéns à condução democrática com que o senhor levou esse projeto.
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É o que podemos fazer neste momento. E que se chegue, ao final, a alguma redução no preço da gasolina. É o que temos.
Por isso, já encaminhando, o PL vai encaminhar favoravelmente à aprovação do projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente, meus colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra...
Perdão! É uma questão de ordem... É uma questão de ordem, Senador Oriovisto Guimarães?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - É uma questão de ordem. Agora, sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para questão de ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, considerando o teor desse projeto, a importância desse projeto, as consequências desse projeto, eu acho que nós precisamos ter uma votação nominal.
Eu requeiro, então, a votação nominal e espero ter apoiamento dos demais colegas para que o projeto seja votado nominalmente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Perfeitamente, Senador Oriovisto Guimarães.
Fica acolhida a questão de ordem de V. Exa. e a Presidência determinará a votação nominal deste projeto.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Inicialmente, faço minhas as palavras de vários colegas, parabenizando o Senador Jean Paul pelo esforço imensurável para costurar esse relatório, que não é o ideal, nós sabemos. A situação é muito grave e os problemas são muito profundos. Não são problemas que podem ser plenamente resolvidos por uma mudança legislativa, mas, de fato, se avançou muito e se avançou nos dois sentidos, no sentido de tentar estabilizar o preço e também no sentido de conceder ao cidadão, ao consumidor algum tipo de recurso que permita reduzir o dano.
Eu vou dedicar, Presidente, este momento de fala particularmente a esse ponto. A emenda da minha autoria - igualmente, há uma emenda de autoria do Senador Eduardo Braga - traz um auxílio combustível para este momento de crise. Existe uma preocupação com relação ao período eleitoral. A preocupação é válida. De fato, a legislação veda a concessão de benefícios nesse período. Mas nós não estamos tratando de benefícios. A interpretação correta do texto da lei, e ela já foi feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, é de que tudo isso deve representar uma vantagem especial para que possa ser vedado.
No caso, o que nós estamos fazendo é a concessão de um valor para tentar trazer para uma situação de normalidade. Não estamos concedendo uma vantagem para o consumidor. Estamos tentando reduzir o dano que é causado por situações externas, totalmente estranhas ao controle dos brasileiros, em particular o aumento substancial no preço do barril de petróleo causado por uma guerra na Europa. Essa é a situação.
Então, tranquilizo aqueles que têm uma preocupação exagerada com este tema. Não se trata de vantagem, não se trata de medida eleitoreira. Pelo contrário, trata-se de tentar garantir um mínimo de normalidade para aquele cidadão que mais precisa, e o Senador Jean Paul foi muito feliz ao delimitar esse recorte, garantindo que esse recurso seja apenas para motoristas profissionais e para aqueles que já estão inscritos nos programas de assistência, ou seja, aqueles que mais precisam e que são mais impactados por este momento grave que a economia brasileira enfrenta.
Essas são minhas palavras, Sr. Presidente, parabenizando todos pela costura desse grande acordo que eu espero ver também aprovado na Câmara dos Deputados o mais breve possível.
Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Para discutir, Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu tive a oportunidade hoje de falar um pouco sobre políticas públicas de estado.
Eu fui Deputado em alguns mandatos, e a gente fica estarrecido porque, toda hora, você tem que tomar uma medida paliativa, pontual, de governo, cada governo que entra...
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O Brasil poderia estar hoje sem nenhum problema com relação à questão de combustível. O Brasil produz, mas não refina. Como faz com a soja, como faz com o minério, faz a mesma coisa com o óleo: depois, importa os produtos acabados. É uma coisa absurda!
E aí fica... O brasileiro não quer viver de cesta básica, de vale-gás; o brasileiro quer dignidade, quer emprego.
Eu participei, neste ano, novamente, da Comissão Mista de Orçamento, Senador Marcelo, talvez a peça mais importante que se vote no Congresso Nacional. E a gente aprova de um jeito: sem um debate, sem discutir por que metade do Orçamento, quase R$2 trilhões - trilhões! - são para pagar juros e o serviço da dívida. Ninguém discute isso! E as coisas vão...
Presidente, é lamentável. É lógico que isso aqui é uma tentativa de buscar amenizar a situação. Quem é a favor de botar a gasolina a R$12, R$13,00 o litro? Ninguém! Quem é a favor que o gás... As pessoas precisam comer alguma coisa e, agora, estão botando fogo em lenha de novo, como se fosse ainda na era jurássica, na época do onça. Então, é lamentável. Eu fico assim...
Como eu disse hoje, fica-se discutindo nomes. Ninguém discute qual é a política econômica para o país, qual é a política de educação, de ciência e tecnologia. Não se discute isso.
Eu vou aproveitar, pela Liderança do PSDB, Presidente, e vou liberar, tanto neste quanto no PLP 11, que eu vou estar digitalmente. Eu ou liberar, porque, de fato, a informação que eu tenho é que não há acordo de Governadores - com relação ao PLP 11, inclusive. Então, eu vou liberar. Evidentemente, cada um vota com a sua consciência, mas o PSDB libera neste e no outro, Presidente.
Era isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Colegas Senadores, como Izalci falou, política não de Estado, mas política de governo.
E, como falou a minha colega Simone Tebet, a gente conseguiu ser autossuficiente em petróleo, mas em refino está distante, porque o que a gente vê é a privatização das nossas refinarias, como a da Bahia, como a Clara Camarão. Nisso tudo, o que a gente quer dizer é que essa guerra só aumentou o problema.
Eu queria lembrar aqui que a gente não tem uma política de Governo, de Estado para gerar emprego e renda - nunca teve! Este Governo já está com mais de três anos e não tem. A história aqui é só o mercado.
E eu queria lembrar ao povo brasileiro que aqui, no país, há os intocáveis. O distanciamento social é muito grande. Faz-se qualquer acordo para os grandes ricos, os acionistas de grandes empresas e de bancos, como os da Petrobras, e aqui ninguém fala. Esses são os intocáveis. Que fiquem 20 milhões com fome, que fiquem 13 milhões desempregados, que se retirem recursos da saúde, da educação, da segurança pública e da assistência social, mas não mexam nos grandes que concentram a renda! Quando se tocou aqui em R$101 bilhões para os acionistas da Petrobras, que se preocupou em adiantar logo para os seus acionistas, que na grande maioria nem brasileiros são, aí são os intocáveis!
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Meu colega do Piauí, como falou aqui Izalci, quando se fala em banco, esta Casa e os governos todos permitem que os bancos nos explorem, que explorem as famílias brasileiras, cobrando juros estratosféricos. E aí se cobram 400% ao ano no cartão de crédito, no cheque especial e aí se faz essa extorsão nas famílias brasileiras.
Não existe uma política para geração de emprego e renda!
E digo mais: desafio aqui um que diga que um país saiu de uma crise econômica, Simone, sem investimento estatal em infraestrutura. Digam! Não existe!
Na crise americana em 2008 - é só para finalizar, Sr. Presidente -, o Presidente lá, onde não há bancos estatais como a gente tem, chamou o Tesouro, com 5 trilhões para empresas da indústria automobilística e da construção civil: "Estão aqui. São dois anos de carência, depois, 1% ao ano, mas eu quero meus empregos de volta!". Emprego, gente, é como o Izalci diz...
Agora, a gente hoje tem que votar isso aí. A gente sabe que essa PPI... A gente exporta o nosso... A gente produz aqui, os trabalhadores recebem em real, e retorna, importando tudo em dólar. Essa conta não fecha, gente! Nós vamos aprovar isso aqui, porque também, como falaram o Portinho e o Jean, nós não podemos ficar parados, mas nós sabemos...
(Interrupção do som.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Para finalizar, essa política de importação em dólar é como... A gente sabe que é a política que está errada. Aqui nós vamos amenizar. É como saber que o paciente está diabético e tem um ferimento no pé, mas eu, em vez de curar o diabetes, que é a causa do ferimento, fico passando pomada na ferida do pé - eu como médica estou dizendo isso. Agora, acho que a gente não pode ficar parado.
Agora, lhe digo: fome, desemprego, desespero, famílias inteiras morando debaixo de viaduto, isso é difícil, e a gente sabe que o Governo pode, sim, porque só as isenções fiscais que há aí davam para gente tirar esse povo.
E eu sou a favor de amenizar. E aí? Fazer o quê? Vamos maquiar. Vamos salvar algumas pessoas que estão com muita fome e que vão poder conseguir comprar um botijão de gás...
(Interrupção do som.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Mas os intocáveis continuam! Na reforma tributária, ninguém toca neles.
É isto aí que eu queria dizer ao povo brasileiro: a gente está tentando aqui amenizar a fome, mas a causa continua. E isso tem que ser revertido.
Obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Líder Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, nós tivemos ontem aqui, no Senado Federal, na Comissão de Constituição e Justiça, uma, eu diria, vitória na luta em relação à campanha pelo desarmamento no Brasil, sobretudo na Semana Nacional das Mulheres.
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Na Comissão de Constituição de Justiça, nós conseguimos, dentro do Regimento e no Plenário da CCJ, adiar aquela votação, portanto, assegurando um direito parlamentar das prerrogativas parlamentares que foi o direito de vista daquela proposta.
Ocorre, Presidente, que, depois de vários debates acalorados, de debates, inclusive, muito intensos ali no processo democrático, nós conseguimos essa vitória. E, em seguida, nas redes sociais, se iniciou uma verdadeira avalanche de ataques contra nós, inclusive com ameaças claras. Eu recebi no meu e-mail e nas redes sociais várias ameaças. Eu nem vou ler, Presidente, porque não vale a pena, e há palavras até impronunciáveis aqui. Portanto, eu não vou ler. Agora, citam o meu nome e o nome da Senadora Simone Tebet, falam claramente contra o Senador Contarato e contra vários outros Parlamentares que lutaram para que nós pudéssemos, na verdade, retardar a aprovação de um projeto que nós entendemos que é nocivo para a sociedade brasileira.
Eu fiz um boletim de ocorrência aqui na Polícia Legislativa do Senado. Acredito que a Senadora Simone Tebet poderá também falar disso. O Senador Girão, que também foi claramente ameaçado, fez esse boletim de ocorrência.
E quero, Presidente, pedir a V. Exa., como Presidente desta Casa, que tome as providências no sentido de assegurar a nossa proteção, mas também quero deixar um recado a essas pessoas no Brasil: nós fomos eleitos para isso.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Nós viemos para cá, para o Congresso Nacional, para defender o Brasil, para defender aquilo em que nós acreditamos, para defender a vida. E não é uma ameaça, não são mensagens de uma verdadeira guerrilha nas redes sociais contra nós que vão nos fazer parar. Ao contrário! Está muito clara, Senadora Zenaide, a responsabilidade que nós temos. Nós vamos continuar firmes defendendo a vida, defendendo aquilo em que nós acreditamos, e nenhuma ameaça vai nos fazer parar. Nenhuma ameaça vai nos fazer parar!
Agora, o trabalho da Polícia Legislativa precisa ocorrer. É preciso ser feita uma investigação, porque na ameaça alguns deles não dão a sua identificação, mas esse é um trabalho em que a Polícia Legislativa da Casa precisa tomar as providências devidas.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós tivemos nesta semana, na CCJ, um debate extremamente saudável e democrático, em que os argumentos venceram a força e a verdade venceu a mentira, de um projeto em que, de forma democrática, repito, nós conseguimos, num pedido de vista, adiar a votação para repensar o projeto.
É um projeto sobre o qual eu conversei com o Senador Carlos Viana ontem e com o Senador Lucas Barreto, e nós chegamos à seguinte conclusão: Sr. Presidente, ninguém é contra garantir segurança jurídica aos CACs, o problema é que o projeto veio com mais de 90 emendas, e o projeto, que era saudável, que era importante, que poderia ser aprovado às vezes até com a unanimidade desta Casa, foi totalmente desvirtuado. O que a gente tem que parar no Brasil, na Câmara e no Senado, é de tentar desvirtuar um projeto que visa a uma finalidade pública para, num resumo, deixar passar a boiada. Nós temos o Estatuto do Desarmamento e lá está muito claro quem pode ou não pode portar armas. CACs podem e devem portar armas. Querem segurança jurídica? Eles têm o direito a ter segurança jurídica, mas esta Casa e a Câmara não podem aproveitar um projeto como esse e tentar liberar geral. Por quê? Porque isso passa por um debate amplo com a sociedade através de audiências públicas e isso fere uma deliberação da sociedade e do Estatuto do Desarmamento.
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Pois bem, Sr. Presidente, nós chegamos, ontem, até a um consenso. A nossa preocupação não é aprovar aqui, é o que a Câmara poderia fazer. Então, nós chegamos a quase um consenso. Nós apresentaríamos imediatamente - o Senador Lucas Barreto - um novo projeto; o Senador Marcos do Val ou qualquer Senador relata na próxima semana; ninguém pede vista; a gente aprova, na CCJ, um projeto minimamente possível e razoável e manda para a Câmara dos Deputados, sem nenhum prejuízo.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agora, nós não vamos admitir, Sr. Presidente, é qualquer tipo de ameaça, a que não vamos nos curvar.
Quero dizer para quem está nos ouvindo que nós mulheres não chegamos aqui pedindo licença para ninguém. Nós tivemos que impor para poder chegar. É muito difícil nós termos os nossos espaços de poder. Então, se acharem que, por ameaças veladas, anônimas, por e-mails, vão impedir a nossa voz e a nossa consciência e vão impedir que a nossa consciência dite o nosso voto, estão muitíssimo enganados!
Quero dizer que nós vamos tomar, sim, as providências. E nós vamos estar convictas de que não recuaremos um único milímetro naquilo que nós pensamos sobre o direito à vida e sobre o porte de armas que está proibido no Brasil, salvo raras exceções. Da mesma forma, entendemos que os CACs podem e devem portar armas, mas é preciso regulamentação.
Dito isso, Sr. Presidente, aqui faço um apelo a V. Exa., fazendo coro à fala da Senadora Eliziane Gama...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... porque o assunto é muito grave. O que está ameaçada aqui é a própria democracia no sentido de dar liberdade do voto a cada Parlamentar desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Simone Tebet, Senadora Eliziane Gama, primeiramente, eu apenas quero dizer ao Plenário que nós temos que encerrar esta votação - temos ainda outro projeto e temos a sessão do Congresso Nacional -, mas este tema, de fato, é muito relevante. Então, eu gostaria de dizer à Líder da Bancada Feminina, a Senadora Eliziane Gama, à Senadora Simone Tebet, que também ocupou a Liderança da Bancada Feminina... E é dispensável dizer do meu compromisso com a defesa da Bancada Feminina, mas, neste caso, isso extrapola um pouco. Isso vai além, porque é uma ofensa a todo o Parlamento quando um Senador ou uma Senadora da Republica recebe qualquer tipo de ameaça ou qualquer constrangimento ou intimidação em razão de suas palavras, de suas opiniões e de seus votos, até porque o Parlamentar é inviolável em relação a isso. E isto é muito caro como prerrogativa para o Parlamento: poder pensar diferente, certo ou errado, de uma forma ou de outra. É um direito do Parlamentar se posicionar da forma como é a sua convicção, neste tema ou em qualquer outro tema. Então, as divergências sempre existirão. E é intolerável qualquer tipo de ameaça ou de intimidação através dessa covardia de pessoas que se escondem atrás de redes sociais. Quando essas pessoas compreenderem que é muito mais eficaz para o propósito delas de exercício arbitrário das próprias razões usarem argumentos em vez de força, de ameaça, de intimidações ou de constrangimentos, talvez elas possam ter mais sucesso para poderem ter o exercício do convencimento ao Parlamento. É muito melhor substituir a agressão pela educação, pela boa abordagem, pela crítica, que nós todos recebemos e devemos receber com compreensão.
Todas essas ameaças que foram registradas em razão da votação de ontem e de qualquer outra votação serão cuidadas pessoalmente por mim, como Presidente, junto com a Polícia Legislativa, porque isso é caso de polícia, e os responsáveis serão responsabilizados. Encaminharemos também às instâncias competentes, seja ao Ministério Público, seja ao Poder Judiciário, para que providências sejam tomadas contra essa covardia que, infelizmente, está institucionalizada no Brasil, porque as pessoas acham que podem dizer o que querem na rede social, sem filtro e sem nenhum tipo de consequência. Não deve ser assim e não será assim.
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Eu espero muito que a Câmara dos Deputados aprove o projeto das fake news para acabar de uma vez por todas com esse anonimato que existe por parte desses covardes.
Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Só um aparte, Sr. Presidente, para me solidarizar com as minhas colegas, apesar de o meu voto, em relação a essa questão, ser divergente do de vocês, é bom que as pessoas lá fora saibam que todo esse trabalho que eles estão fazendo, e não são todos, porque as pessoas sérias, que têm interesse nessa pauta estão sendo prejudicadas por esses irresponsáveis, pessoas que estão usando de ameaça nas redes sociais.
O que tem acontecido comigo é que a pessoa é muito fera nas redes sociais e, chega na hora da audiência, nem comparece. Nem comparece. É um covarde. E eu não compactuo com isso, e quero dizer a essas pessoas sérias que têm interesse nessa pauta, que nos ajudem a articular aqui dentro, porque esse tipo de atitude está atrapalhando a aprovação da pauta e a nossa articulação aqui dentro.
Se as coisas continuarem caminhando dessa forma, essas pessoas que ameaçaram os Senadores não terão o meu apoio e é bom que entendam que eu só vou votar em questões sérias. E que as pessoas sérias, repito, não sejam misturadas com esses vândalos, com essas pessoas que não têm um pingo de caráter.
Então, me solidarizo com todos os colegas e jamais irei abraçar uma pauta, de forma indiscriminada, sem entender quem é quem ali.
Então, que estes criminosos sejam coibidos por aqueles sérios da pauta, antes, e que não entreguemos nada para eles. E eu não vou fazer força nenhuma, se continuarem com esse tipo de atitude nociva e criminosa contra os Senadores da República, principalmente com as Senadoras, porque vocês podem ter certeza de que as mulheres foram as mais atacadas. Eu tenho certeza, porque é impressionante, eu tenho visto a cada dia, ninguém se atreve assim com homem. Com a gente eles se atrevem
Então, que saibam que nós vamos caminhar com a pauta desde que se caminhe da forma mais séria possível.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Viana, com a palavra.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, obrigado.
Primeiramente, quero deixar claro aqui que estou do lado contrário na questão do projeto. A Senadora Simone Tebet, Eliziane Gama, a Senadora Zenaide... Mas, em momento algum... Concordo, e me solidarizo com vocês, diretamente, em rechaçarmos esse tipo de ameaça. Não é isso que nós queremos para o país num assunto tão importante.
Senadora Eliziane, a senhora tem a nossa solidariedade, a minha em particular, e o Presidente também aqui. Apoio uma investigação aberta e muito clara sobre esse assunto. Nós não podemos tolerar esse tipo de ataque ao Parlamento.
E, Sr. Presidente, quero também sugerir a V. Exa., num acordo com os Líderes, já abrirmos a votação do projeto, do 1.472. Já, pelo Governo, nós liberamos a bancada, e durante a votação coloco aqui as nossas argumentações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, o Senador Carlos Viana, pela Liderança do Governo, propõe a abertura do painel desde já. Se houver concordância do Plenário, assim será feito. Apenas há um Requerimento de Destaque do MDB, o 148, Destaque da Emenda nº 28.
O Líder Eduardo Braga mantém o destaque?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu consulto o Relator, porque estive já em várias discussões com o Relator. Nossa preocupação é garantir os mecanismos para que possamos mitigar a questão da paridade de preço internacional sem que isso signifique congelamento de preço, sem que isso signifique tabelamento de preço por parte do Governo, o que feriria, obviamente, a política de livre mercado, de concorrência, sem que abríssemos mão do mecanismo da política pública econômica da conta de neutralização, como proposto.
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Portanto, eu peço ao nosso eminente Relator que se pronuncie sobre a matéria, e, de acordo com o pronunciamento dele, nós nos posicionaremos.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Senador Eduardo Braga, eu vou ler apenas a análise, porque, como eu disse, resumi aqui as análises e acabei passando pela Emenda nº 28, de autoria do Senador Eduardo Braga, que propõe um rearranjo dos artigos presentes no substitutivo, mantendo a sua essência, e acrescenta novo artigo, determinando aos agentes de mercado que estabeleçam preço, conforme os princípios da livre concorrência e da liberdade econômica.
Nós entendemos que o texto do substitutivo que nós apresentamos tem sido discutido há meses, e sua estrutura, se modificada agora, poderia gerar confusão, sem benefício, claro, oriundo da alteração. Na verdade, aquelas inversões apenas dos parágrafos e itens realmente é o que menos faz diferença, de modo que, nesse caso, preferimos deixar como está.
De modo semelhante, continuo a ler, entendemos que não há qualquer dispositivo na proposta tendente a caçar a autonomia do particular de estipular seu preço, conforme seu modelo de negócios. Para reiterar esse ponto, Senador Eduardo, nós incluímos, entre os princípios da política de preços, a referência aos objetivos da Lei 9.478, de 1997, dos quais consta a promoção da livre concorrência, de modo que a emenda foi rejeitada, mas está atendida pelos princípios reproduzidos da Lei do Petróleo.
Aliás - não sei se o Senador Portinho se encontra aqui ainda -, é exatamente o teor de uma emenda dele também à qual eu dei a mesma justificativa. Os princípios da Lei do Petróleo estão mantidos e complementados por esse substitutivo.
O problema, às vezes, Presidente, é que, quando a gente lê apenas o substitutivo aqui, acrescendo novos princípios, a tendência, às vezes, é não ir buscar na lei original, mas os princípios já estão na Lei original 9.478, estão garantidos por lá e consolidados aqui no nosso substitutivo.
Portanto - o Senador Carlos Portinho está ali se manifestando afirmativamente também -, essa sua preocupação está plenamente atendida pelos princípios da Lei de 1997.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Pelo princípio de que lei posterior revoga anterior, se pudesse então repetir o que está na Lei do Petróleo em algum dispositivo para assegurar, de alguma forma, o pedido do Senador Eduardo Braga, isso evitaria qualquer tipo de má interpretação, ainda que V. Exa. não acate a emenda do Senador Eduardo, porque há sempre aquela coisa: por mais que a lei específica prevaleça sobre a lei geral, nós estamos falando de duas leis específicas. Então, a lei posterior revoga a anterior. Se nesse dispositivo se pudesse... Eu não sei, porque o relatório chegou agora. Eu entendo V. Exa. Mas, se pudéssemos colocar, de alguma forma, o que está na Lei do Petróleo em alguma vírgula, algum parágrafo, isso resolveria talvez o questionamento do Senador Eduardo Braga.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Perfeitamente, Senadora Simone.
De fato, o relatório acabou saindo em cima da hora, porque a hora de entrega das emendas foi às 10h, que era a hora do início da sessão também, mas imagino que isso seja excepcional em função dos adiamentos sucessivos que nós tivemos.
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Mas, particularmente, essa situação já estava anteriormente analisada. E para tranquilizá-los a ambos, eu leio aqui o que nós alteramos, lembrando que nós estamos alterando a Lei do Petróleo. Portanto, estamos alterando uma lei que já existe.
O artigo da lei que existe passa a ser o seguinte:
A política de preços internos de venda para agentes distribuidores e empresas comercializadoras de combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, produzidos no Brasil e importados [que é o mesmo caput anterior] deve se pautar pelos seguintes princípios, em adição ao disposto no art. 1º desta Lei [...].
Portanto, o artigo repete na própria lei e se refere aos princípios do art. 1º que é onde está a livre concorrência e tal, etc. É por isso que ele não aparece no substitutivo, mas ele se refere ao art. 1º, onde estão consignados com certeza esse e outros princípios importantes que nós todos prezamos.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Portanto, Presidente, diante desse esclarecimento de que está garantida a livre concorrência, nós retiramos o pedido de destaque.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - No momento...
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - No momento oportuno, quando for o encaminhamento, a Liderança do PSD vai se manifestar. Então, estou no aguardo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
Nós vamos dar o encaminhamento.
Há um pedido pela ordem também do Senador Marcos do Val. Em instantes, eu darei a palavra ao Senador Marcos do Val também. (Pausa.)
O conteúdo vai ser preservado. Apenas a forma redacional do "em adição" ser substituída por alguma outra expressão.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Isso é só para ficar mais claro ...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Claro! Ficou claro.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... e garantida a livre concorrência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A ideia de V. Exa. prevaleceu.
Fica, então, retirado o destaque.
Não remanescem destaques em relação a essa matéria.
Então, em acordo com o Plenário, coloco em votação a Emenda nº 38 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós prosseguiremos com a discussão.
O Líder Nelsinho gostaria de orientar pelo PSD?
O MDB já orientou o voto "sim".
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar V. Exa. por essa condução. Aqui há o tempo de os projetos poderem tramitar com segurança, ouvindo todos os segmentos desta Casa. Quero enaltecer a persistência do Senador Jean Paul e a sua paciência por ter dado oportunidade a todos nós de opinar, tirar dúvidas, fazer uma interlocução com o Governo Federal.
E uma observação pertinente, esse projeto é de autoria do Senador Rogério Carvalho, que foi Líder do Partido dos Trabalhadores, oposição ao atual Governo, e de uma relatoria do Senador Jean Paul, que também foi Líder do Partido dos Trabalhadores. Ou seja, isso demonstra a maturidade desta Casa no sentido de buscar o melhor para a sociedade brasileira. Por aqui não reina aquele dito popular que diz que...
(Soa a campainha.)
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O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... quanto pior melhor. Houve uma contribuição madura por parte dos colegas da Oposição, que inclusive angariaram apoio do próprio Governo nessa matéria.
Algo tinha que ser feito e isso é claro, evidente. Alguma iniciativa deste Colegiado tinha que ser concreta. Se isso vai chegar na ponta, para poder amenizar essa rotina de transtorno que tem causado, na sociedade brasileira, a questão do preço dos combustíveis, quanto, no gás de cozinha, é algo que a gente espera que possa acontecer. E eu ouvi com muita atenção e gosto de ouvir com atenção o colega Oriovisto, pela história que ele tem no ramo empresarial, pelo seu pensamento liberal e pelo conteúdo que sempre coloca nas suas opiniões.
Esse PL 1.472 trata do sistema de bandas como ferramenta de estabilização, cria conta de estabilização de preço de combustível e cria o programa social Auxílio Combustível. E eu quero aqui deixar uma dúvida no ar, Sr. Presidente - numa interlocução que fiz aqui com a minha colega que agrega muito também às minhas opiniões, a Senadora Simone Tebet, em sendo um ano eleitoral que tem restrições no que tange a benesses que quem está no poder possa vir a colocar, essa regulamentação do auxílio-combustível vai sair do papel para poder atender motoristas autônomos de transporte individual, incluindo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Mais um minuto para concluir. Agradeço a generosidade.
... incluindo os taxistas, motoristas de aplicativos, indivíduos que têm ciclomotor ou motor de até 125cc?
Nós sabemos que o caminho para essa regulamentação vai atender os beneficiários do programa Auxílio Brasil, famílias de baixa renda de até três salários mínimos, mas, em sendo um ano eleitoral, vai se poder fazer isso? Porque a gente não pode gerar uma expectativa aqui nas pessoas - é bom que se deixe esse parêntese aberto -, para amanhã ou depois não virem cobrar esta Casa de querer fazer alguma cortesia com chapéu alheio.
De tal sorte que, apesar das discussões e das divergências que se tem...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, para nós escolhermos as orientações dos partidos.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Na Bancada do PSD, até em respeito a alguns colegas que entendem que essa medida não vai chegar a nada, eu vou liberar a bancada, mas vou antecipar o meu voto favorável, porque sou sempre uma pessoa otimista que acredita naquela frase que o Senador Lucas Barreto falou: "Nós, numa decisão, temos dois caminhos a seguir: o de errar ou o de acertar. Porém, quando não se decide, nós já erramos".
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Dessa forma, eu quero manifestar aqui a liberação da Bancada do PSD, porém ressaltando meu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Um minuto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ..., o Podemos vai liberar a sua bancada, mas sempre tivemos um espírito democrático, e eu quero muito que cada colega Senador vote de acordo com sua consciência, mas quero reiterar o meu voto contrário, salientando que eu jamais fui e jamais serei contra auxílio-gás, jamais fui e jamais serei contra a monofasia ou mesmo o ad rem, desde que devidamente regulamentado. Há muitas coisas, insisto, que podemos fazer. E podemos fazer. Não é preciso não fazer nada. As alternativas não são apenas, como querem alguns, ou fazer isso ou não fazer nada. Pode-se fazer muito, mas, para fazer um projeto que pode trazer mais problemas do que soluções, eu voto "não", mas libero a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressista? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta...
O Senador Izalci liberou a Bancada do PSDB.
Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim", conforme relatoria do Senador Jean Paul.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia, como orienta o PROS?
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PROS libera a bancada.
Como orienta o PSL?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL libera a bancada, mas, considerando que o Governo também liberou, Sr. Presidente, eu, particularmente, vou votar "sim". Entendo que essa é a medida do possível. Pode não ser o ideal, mas quero parabenizar o Senador Jean Paul Prates por todo o esforço que ele tem feito, e tem, sim, condições plenas, tem autoridade para encontrar uma solução, a solução do possível.
Parabéns, Senador!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiro, neste um minuto, eu gostaria de dizer que, de ontem para hoje, houve uma corrida aos postos de gasolina, e a gasolina, de ontem para hoje, aumentou mais de R$1 aqui, no Estado de Roraima. E olha que nós temos um dos menores ICMS do Brasil! E as distribuidoras estão se negando a vender para os postos de gasolina na esperança, na expectativa de que haverá um aumento gigantesco nos próximos dois dias, o que tem contribuído para uma aflição dos motoristas, da população, das pessoas que precisam do combustível para trabalhar e para manter o sustento de suas famílias.
Por isso, nesse esforço, quero cumprimentar V. Exa., Presidente Pacheco, por colocar em tão boa hora esse projeto para votação e discussão, parabenizar o amigo Rogério Carvalho pela autoria do projeto, projeto que se discute hoje, que vamos votar hoje - o Rogério está de parabéns -, e quero cumprimentar, claro, o nosso competente Relator pela sua dedicação hercúlea. Eu gostaria de parabenizá-lo e votar favoravelmente ao projeto.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, a discussão desse projeto torna clara a inviabilidade absoluta de uma política do nosso petróleo vinculada a dólar, ao preço internacional do barril de petróleo; então, para mim, é o que há de absoluto nesta discussão.
Nós não podemos permitir que essa política maluca, que só beneficia os sócios minoritários da Petrobras, possa estar em vigor.
A gente acaba, nessas horas, procurando sacrificar onde é mais fácil sacrificar; então, vamos sacrificar do lucro do Governo Federal, vamos sacrificar os impostos federais e estaduais para que a gente encontre uma forma de pelo menos dar o mínimo de estabilidade que não seja agora a cotação do dia para o combustível.
Então, Sr. Presidente, não é o ideal para mim, mas é o factível, e, portanto, o PDT orienta "sim", compreendendo, naturalmente, que algum dos seus membros possa ter uma opinião diferente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Cid Gomes.
O PDT orienta o voto "sim".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O Governo liberou a bancada.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria antes cumprimentar o Senador Jean Paul.
Ele, na verdade, fez um trabalho importante, ouvindo a todos, tentando construir aquilo que, na verdade, é possível e é muito necessário neste momento, sobretudo pela situação de crise que a gente vive que envolve, portanto, a Petrobras e, portanto, eu diria não indiretamente, mas diretamente toda a população brasileira porque não é apenas quem tem veículo, mas todo o entorno, toda uma cadeia, na verdade, que tem uma relação direta com o transporte.
É óbvio que a gente poderia ter algo muito mais amplo, mas, naturalmente, que é o que é possível neste momento.
Eu, pessoalmente, votarei a favor, Presidente, mas, em função de posições diferentes na Bancada Feminina, nós, então, fazemos a liberação da bancada. Orientamos, melhor dizendo, pela liberação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Bancada Feminina libera.
Estamos em processo de votação nominal, solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir ao Plenário votar ou que votem pelo sistema eletrônico.
Teremos mais uma votação nominal no dia de hoje do outro projeto, o PLP 11.
Enfim, o Senador Carlos Viana tem a palavra.
Senador Viana propôs a abertura do painel; aí teve a orientação, então, atrasou a sua discussão.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para discutir.) - Srs. e Sras. Senadoras, existe o mundo em que nós queremos viver, o mundo dos discursos e o mundo em que nós vivemos.
Um dos grandes erros que o Brasil cometeu ao longo da sua história foi viver a ideia de que um país seria autossuficiente sozinho e que o nosso mercado e nós mesmos seríamos capazes de resolver sozinhos os nossos problemas.
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Isso virou política estatizante, defesa de mercado, fechamento da economia, ao longo de vários anos. Ainda é muito defendido por várias ideologias de esquerda, mas existe o mundo que nós vivemos, que é o mundo em que nós precisamos entender que todas as coisas que acontecem lá fora influenciam aqui dentro. Essa é a questão do petróleo.
Não é possível concordar, por exemplo, com a fala de que o atual Governo não trabalhou para combater o desemprego, não trabalhou para combater a miséria, a fome. Nada disso, esse é o mundo do discurso daqueles que querem levar às pessoas uma palavra, infelizmente, a meu ver, aproveitando-se de uma situação de momento muito difícil para todos nós. Um Governo que fez o Pronampe, um Governo que colocou R$450 bilhões para o combate à pandemia, ajudando os estados e, mesmo assim, ainda manteve a dívida pública muito menor do que em outros governos. Hoje, trabalhando com todos os dois anos, 24 meses de fechamentos, ainda assim a economia começa a dar sinais, cresceu 4.6, o desemprego está caindo - não na proporção que gostaríamos, mas está voltando. Então, o mundo que nós vivemos é muito diferente.
O projeto do Senador Jean Paul, desde o começo, nós deixamos claro que o Governo tem restrições a esse projeto. É diferente a regulação da intervenção no mercado. Nós somos um país liberal, de economia liberal, capitalista, e os efeitos lá fora acontecem aqui.
O que o Governo está propondo desde o início é: vamos regular; resolver o problema da questão do ICMS, que é cobrado em cima dos impostos; vamos dar isenções para a questão do diesel, que vai ser trabalhado no Projeto 11. Mas o 1.472 tem defeitos gravíssimos da história passada brasileira: intervenção; tabelamento; a criação de um fundo cuja renda, disse bem o Senador Oriovisto, num primeiro momento, pode ser suficiente, mas depois não é: você acaba, por 90 dias, o preço tabelado, não reduzir, se for necessário. Quer dizer, o projeto tem dificuldades, mas, ainda assim, o Governo liberou a bancada...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - ... por conta da convivência e do mundo em que nós queremos viver.
O Senador Jean Paul, muito habilmente, Sr. Presidente, modificou ontem, tirou do PLP 11 o auxílio-gás, tirou o auxílio-gasolina do meu colega Eduardo Braga, e colocou no 1.472, numa forma de equilibrar ou, já que é para votar os dois, votem os dois. Parabéns, Senador Jean Paul, foi uma articulação interessante.
O Governo entende que o melhor seria permanecermos como estava ontem. O adiamento, inclusive, que, num primeiro momento, pareceu ruim, se tornou algo muito melhor para que a gente chegasse a esse consenso e a uma política de Estado para a questão dos combustíveis.
Então, nós estamos liberando para que se vote, mas estamos dizendo claramente que, ao olhar do Governo, o projeto tem dificuldades, e a Câmara, sendo aprovado aqui, dará sequência a toda esta discussão.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - E a proposta que está já acertada - quero aqui deixar claro o compromisso do Governo com os caminhoneiros, os motoristas de aplicativo - por conta dos aumentos necessários que infelizmente estão acontecendo, para que não haja desabastecimento - essa é a realidade do mundo em que nós vivemos: o Governo está abrindo mão hoje, juntando com a proposta que está sendo colocada para os Governadores, de quase 70 centavos, em determinadas partes do país, no preço da gasolina, praticamente anulando o grande aumento que a Petrobras está sendo obrigada a trazer a todos os brasileiros.
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Portanto, aqui o compromisso do Governo Federal de trabalhar para o equilíbrio das contas públicas, mas também para que a gente possa superar este momento de dificuldade, de impacto do petróleo dentro não do mundo do discurso, que é muito fácil...
(Interrupção do som.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - O mundo da responsabilidade e o mundo que nós queremos construir no diálogo e nas decisões que vêm para melhorar o nosso povo.
Parabéns ao Senador Jean Paul pelo relatório, pela habilidade, pelo acordo.
E vamos em frente, juntos, enfrentar este momento de dificuldade por que o Brasil está passando e que não pode ser diferente, porque nossa economia é aberta, e nós fazemos parte de todo um jogo internacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu quero parabenizar aqui o nosso Senador Jean Paul, que fez um trabalho extraordinário. Está aí há mais de um mês nessa tensão, conciliando conflitos.
É uma matéria de grande repercussão nacional, que traz consequências para a União, para os estados, para os municípios, para todos os entes federados. E, evidentemente, é uma matéria da mais alta complexidade.
Parabenizo-o pelo seu bom senso, a sua competência, o seu conhecimento de causa. E fez um relatório elogiável, evidentemente dentro do possível, das negociações a que se chegou.
É evidente que essa maneira - isso os governadores vão ter que entender, os prefeitos também - de cobrar o ICMS sobre o valor do combustível na bomba, é evidente que isso não pode ser de uma maneira ilimitada, não pode ser assim. Quer dizer, há um conflito internacional, há uma crise, há uma guerra, há um terremoto, há um tsunami; aumenta o preço do petróleo, as pessoas vão lucrar com isso? Não está certo. O Governo Federal vai arrecadar mais? Não é possível. Há que haver uma maneira de equilibrar isso daí, para que um caso fortuito, uma crise qualquer não traga um benefício para a União, para os estados e para os municípios.
Então, evidentemente, nós estamos corrigindo isso daí, e aí é necessário, é imprescindível que isso seja feito.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Mas aqui eu quero ir um pouco na linha da nossa Senadora Zenaide Maia. Nós estamos atacando superficialmente, o acessório. O principal, Senador Jean Paul, eu já tive a oportunidade de manifestar aqui, na tribuna, é o PPI, é a paridade com o preço internacional do petróleo.
A Petrobras é uma empresa brasileira. Ela compra em real, ela paga em real, os funcionários ganham em real. Qual é a necessidade que nós temos de atrelar o preço do petróleo brasileiro, o Brasil que é autossuficiente, ao preço internacional?
Eu sei que é uma matéria polêmica, questionável, mas isso não era feito durante toda a história da Petrobras. Foi feito agora, a partir de 2017, quando Pedro Parente foi Presidente da Petrobras e fez isso daí. Então isso é uma distorção, isso é uma deformação O Brasil está em crise, as firmas estão falindo. Nós estamos saindo de uma pandemia, as pessoas estão perdendo os seus empregos e a Petrobras está nadando em dinheiro. Essa é que é a verdade.
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Qual é a empresa do mundo que teve, numa crise como a que o Brasil está passando, 100 bilhões de lucro num ano? Num pronunciamento, outro dia, que fiz, eu disse que o Brasil parece que é o país dos bancos e da Petrobras. Todo mundo está desempregado, muita gente está passando fome, as empresas estão se quebrando, o país está em recessão, os funcionários não recebem aumento, mas, quando a gente vê os balanços dos bancos, são tantos bilhões de lucro, tantos bilhões de lucro, e a Petrobras nadando em dinheiro. Evidentemente que isso é uma coisa errada que o Governo, mais cedo ou mais tarde, este ou outro que vier, vai ter que corrigir, fazendo com que a Petrobras tenha lucro, mas não um lucro exorbitante, porque a Petrobras praticamente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... do monopólio do petróleo aqui no Brasil.
Era a minha manifestação, mas no sentido, principalmente, Senador Jean Paul, de parabenizar V. Exa. pelo excelente trabalho que fez à frente dessa matéria tão complexa e tão importante para o país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Vou ser breve.
Como foi dito pela Eliziane, por Simone Tebet e Eduardo Girão, sobre a questão de estarem sendo ameaçados, quero primeiro dizer que é óbvio que não compactuo e que repudio totalmente esse tipo de atitude. Quero me colocar à disposição para o que for preciso, para que a gente possa descobrir quem são os autores.
Duvido que seja algum CAC dentro dos padrões daqueles com quem a gente tem conversado, mas existem alguns que não são CACs, mas entram nesse movimento para poderem atacar, exatamente, e configurar como se fossem os CACs ameaçando. Duvido muito que sejam, porque eles seguem a lei, a regra e a ordem. Eles querem, exatamente, que a lei seja aprovada logo para que eles possam continuar prosseguindo em respeito à lei.
Mas eu me coloco à disposição da Eliziane, da Simone Tebet, do Eduardo Girão. Repito que não compactuo com isso. Temos que combater, através da Polícia Legislativa ou de qualquer outra forma com a qual eu possa ajudar e contribuir. Se eles puderem me dar uma cópia, ficarei grato para poder tentar, também, chegar ao responsável.
Gostaria de dizer que a inserção de outras categorias não foi um abrir para a boiada, não foi abrir a porteira para passar a boiada. Não é isso. É porque, entre os vários profissionais que trabalham na área da segurança pública, por incrível que pareça, uns trabalham sem arma e outros têm só a arma institucional e, quando vai embora, é obrigado a deixar a sua arma na instituição e sair desarmado, apesar de estar trabalhando, na frente. Então, por isso, achei que seria muito prudente - e o projeto já está no sistema desde ontem -, conforme uma sugestão da Senadora Rose de Freitas, inserir os agentes socioeducativos, como a do Sérgio Petecão, de colocar os defensores públicos, que eu acatei. O Senador Luis Carlos Heinze pediu para os policiais das assembleias legislativas, eu também acatei. Nós temos aqui também a do Plínio Valério, que pediu para que fossem inseridos oficiais de Justiça e oficiais do Ministério Público, que também acatei. O Lucas Barreto pediu para os peritos oficiais de natureza criminal dos estados e do Distrito Federal, que, por incrível que pareça, não têm. Outra do Lucas Barreto sobre os agentes de trânsito dos estados. Imagina você no Rio de Janeiro, fardado, abordando carros com insulfilme, dentro dos quais você não faz nem ideia de quem esteja, e você está fazendo isso desarmado?!
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Então, é só para esclarecer... Defensores públicos da União, dos estados e do Distrito Federal, etc. É só para dizer que não está inserida aqui qualquer pessoa, qualquer categoria. São categorias que já lidam com a segurança pública e precisam ter o nosso apoio e a nossa cumplicidade.
Fica aqui o meu apoio, reforçando - peço à Eliziane Gama, à Simone Tebet e ao Girão - que me incluam nesse movimento de tentar achar o autor. Comprometo-me. Eu, como Relator, sinto-me enojado e repudio completamente esse tipo de atitude, de ameaça.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Vou encerrar e passo a palavra, para dar tempo de alguém que não votou poder votar.
Com a palavra o Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vou só anunciar aqui, Senador Girão.
Senador Zequinha Marinho, Senador Izalci Lucas, Senador Jayme Campos, Senador Carlos Fávaro, Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Melo e Senador Dário Berger, estamos em processo de votação nominal. Solicito que votem.
Após a fala do Senador Eduardo Girão, nós vamos encerrar a votação.
Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Eu queria, em primeiro lugar, manifestar minha solidariedade com a Senadora Eliziane Gama, a Senadora Simone Tebet, porque nós, muitas vezes até, estamos de outro lado, pensando diferentemente em algumas pautas. Nesta, nós estamos juntos pela paz, pela vida, pelo controle de armas de fogo.
Eu também fui ameaçado, já tomei o procedimento junto à Polícia Legislativa, fui muito bem acolhido e o processo já iniciou. E agradeço a sua fala, Presidente, de apoio aos Parlamentares, garantindo o nosso livre exercício do mandato, com voto, com opinião.
Mas o que eu queria colocar é que eu tenho convicção absoluta de que foi uma minoria dos CACs. A gente recebe, às vezes - dessa vez foi ameaça -, muito palavrão, certas situações, assim, de agressividade, de constrangimento. Isso é o tempo todo, Senador Nelsinho, o tempo todo, quando se entra nesse assunto de arma - quando se entra nesse assunto de arma -, porque a intolerância está muito grande no país.
Por isso que eu acho que não é prioridade absoluta, no momento em que a gente vive, se deliberar sobre esse assunto. Sabe aquela expressão "muita calma nessa hora"? Eu acho que é questão de prudência, de cautela. E, meu querido amigo, irmão, que eu admiro - a gente está em 95% das causas aqui juntos -, o Senador Marcos do Val, que é do meu partido inclusive, nós estamos juntos, a gente tem uma divergência nesse aspecto. Eu defendo, respeito a posse - a posse -, que as pessoas tenham em casa, que as pessoas tenham...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... arma no seu comércio, mas eu estou convicto, por experiência profissional, por experiência pessoal, de que a gente vai jogar gasolina para apagar o incêndio se a gente deliberar o projeto do jeito que está.
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Então, só para deixar muito claro: para mim, são uma minoria essas pessoas que se utilizam desse artifício de ameaça, de agressão. A maioria é respeitosa com os colegas aqui, com os Parlamentares.
Mas o que a gente está vendo, nos últimos três anos, Senador Marcos do Val, infelizmente, uma... Sabe, eu fui Presidente do Fortaleza Esporte Clube, e há um jargão no futebol que diz que isso é "dar balão", "tirar de tempo", e o que a gente está vendo, nos últimos três anos, com o aumento...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... com o aumento absurdo de 150 mil clubes de tiro para 600 mil, o que a gente está vendo aí é um balão para se rasgar o Estatuto do Desarmamento.
São decretos exagerados que foram feitos, uma parte o Supremo analisou, segurou, e, agora, o projeto está querendo, com a régua lá em cima, ajustar.
Então, é muito preocupante a situação. Eu conversei com muitos CACs, atiradores, caçadores, que estão, inclusive, se sentindo como buchas de canhão, como se diz; estão se sentindo usados, porque é um número muito menor do que esses 600 mil, muito menor, que são realmente praticantes, que praticam tiro esportivo. Os outros...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... uma grande parte nesse incremento de três vezes mais, nesses últimos três anos, quando se triplicou, não são atiradores, não são caçadores na verdade; eles estão se utilizando de um artifício para ter o porte.
Então, se é para fazer isso, vamos fazer o seguinte, Senador Carlos Viana: vamos deliberar a revogação do Estatuto do Desarmamento. O Parlamento é para isso. Mas a gente não pode dourar a pílula e querer deixar uma coisa, que foi votada, que é uma lei brasileira, que, pelo meu estudo, pelas audiências públicas de que participei no Ceará e aqui, por várias vezes, salvou milhares de vidas no país. Mas, se há a discordância, não tem problema. Vamos deliberar aqui a questão da revogação do Estatuto do Desarmamento, porque, aí, seria mais honesto, seria mais honesto do que a gente utilizar um artifício para liberar o porte de armas de fogo, porque isso que está aí, na verdade, é o porte velado, sem rastreamento, sem nenhum tipo de controle. Essa é a grande verdade.
Os 40 segundos que faltam, para eu não pedir mais nenhum tipo de prorrogação, são para dizer o seguinte: é uma minoria, repito, que ameaça. Mas, pelo tipo de ameaça, vê-se que, muito provavelmente, essas pessoas estão muito incomodadas com a nossa posição aqui.
E você imagina - eu não tenho coragem de citar as palavras que foram colocadas para as Senadoras e para mim - esse pessoal com armas? Imagina esse tipo de situação com arma? Isso é muito perigoso.
Que Deus nos ilumine e nos abençoe para que consigamos o melhor entendimento para essa matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Solidariedade da Presidência reiterada também a V. Exa. Eu não sabia que V. Exa. tinha sido alvo também. Então, fica esse registro.
Podemos encerrar a votação?
Podemos, Senador Jean Paul? (Pausa.)
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Encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM, 61 Senadores; NÃO, 8 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a Emenda nº 38 (Substitutivo).
Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei 1.472, de 2021, na forma do substitutivo aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 1.582, de 2021, prejudicado, vai ao Arquivo.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, do Deputado Emanuel Pinheiro Neto, que altera a Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações com combustíveis.
Perante a Mesa foram apresentadas inicialmente as Emendas nºs 1 a 22, já publicadas.
Em nova oportunidade de emendamento, foram apresentadas as Emendas nºs 23 a 25, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
As Emendas nºs 15 e 16 foram retiradas pelo autor.
Em sessão anterior, foi proferido Parecer nº 32, de 2022, de Plenário, do Relator: Senador Jean Paul Prates, favorável ao projeto e pelo acolhimento das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 15, na forma de substitutivo do Relator.
A matéria depende de parecer sobre as Emendas nºs 19 a 25.
Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Jean Paul Prates, para proferir parecer de Plenário.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para proferir parecer.) - Presidente, obrigado mais uma vez.
Eu queria apenas iniciar essa outra tramitação agradecendo aos Senadores e Senadoras pelo apoio dispensado ao projeto da conta de combustíveis, parabenizando o autor, Senador Rogério Carvalho, a nossa Bancada do PT. Obrigado também à nossa assessoria, que nos ajudou; à Consultoria do Senado, a todos também que participaram desse processo como assessores, como assistentes, como interlocutores e, principalmente, a cada um dos Senadores e Senadoras por esse trabalho coletivo, com certeza, ao Senador Carlos Viana também, representando a todos os Senadores em sua pessoa. Ao Presidente Rodrigo Pacheco, mais uma vez, agradeço pela confiança de me dar essa relatoria, de me conceder a honra de relatar esses dois projetos importantes, que estão na Ordem do Dia.
Quero fazer apenas rápidas ressalvas em relação à questão de ser - e todos concordam - essa uma medida paliativa, pontual, dentro do possível, para usar a expressão do Senador Marcelo Castro também.
Mas, de fato, é necessário que seja assim. Há cinco anos, como eu disse na minha leitura, nós vivemos um laboratório contra os brasileiros, o laboratório da paridade de importação. E chamo de laboratório ou simulação por quê? Porque nós, de fato, não importamos 100% dos derivados que nós consumimos.
Então, a PPI é uma abstração aplicada em todo o nosso mercado, e não é culpa de um governo ou de outro; simplesmente, foi colocada essa experiência.
Por que nós temos que amenizar agora, pelo menos, se não mudar estruturalmente? Senador Marcelo e Senadora Zenaide, concordo integralmente e subscrevo integralmente as suas preocupações em mudar a estrutura de preços, e isso será feito com certeza oportunamente. Mas, neste momento, temos que amenizar o impacto dessa aventura, desse laboratório chamado PPI.
E por que isso? Porque ao longo desse ano de 2017, por várias razões - um ano infeliz que sucedeu o golpe institucional -, nós exterminamos os mecanismos de amortecimento que historicamente fizeram parte da construção do Brasil como corrida para a autossuficiência.
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Nós tivemos, é claro, alguns com erros, alguns com falhas, mecanismos como a Conta Petróleo, a PPE (Parcela de Preço Específica), a CID, que acabou sendo inutilizada pelo objetivo arrecadatório que acabou adquirindo, e os patamares de reajuste dos Governos Lula e Dilma.
Então, a política de paridade de importação é uma excrescência, que acontece em 2017, por força de circunstâncias diversas e que minou, a ponto de acabar com qualquer possibilidade de viabilidade do próprio Governo que a criou.
A greve de caminhoneiros não foi um evento à parte, não foi um evento isolado. Foi um evento criado pela PPI. E agora estamos diante de uma formação de cenários que agora culmina com essa questão da guerra, mas em que nós já tínhamos uma alta de preço sustentada e que era simplesmente intolerável e cada vez se torna mais mortal para os brasileiros e brasileiras. Não é apenas como a Senadora Eliziane apontou muito bem na questão dos produtos derivados de frete ou de dependentes do frete, mas de tudo absolutamente que se consome. Esta espuma deste microfone com que eu estou falando agora aqui é derivada de petróleo e tudo o que chega às nossas casas, até os vilarejos e roçados mais distantes do Brasil, é transportado por caminhões ou ferrovias a diesel.
Portanto, tudo, tudo está contaminado inflacionariamente e potencialmente pelo preço dos combustíveis. E nós, ao fazermos o nosso almoço, o nosso jantar, todos os dias, conquistamos o direito social importante de consumir algum tipo de combustível que nos dê segurança, no caso do gás de cozinha, condicionado nos botijões P13, de 13 quilos. Esses botijões agora estão num preço tão proibitivo que as pessoas, não apenas aquelas que estão em alto grau de miserabilidade, mas pessoas comuns, pessoas que estão hoje num grau médio até, de classe média, estão cozinhando com lenha, Senador Eduardo. No Nordeste, eu vejo isto o tempo todo: as pessoas em suas casas, nos seus quintais, fazendo aquela montagem com tijolos e fazendo fogo a lenha para cozinhar o almoço e desmatando a Caatinga e o Cerrado para fazer o almoço.
Enfim, nós temos que corrigir isso de emergência, imediatamente, porque se tornou insustentável. E qual é a lógica, Senador Oriovisto, dessas fontes que alimentam essa conta? Primeiro, esta conta só assume, só entra em campo, quando é excepcional o cenário de preços. É a primeira coisa. Então, a segunda coisa é que ela deriva ou ela se alimenta de fontes excepcionais, antes de avançar sobre as isenções fiscais e isentar impostos, que esses, sim, seriam subsídios diretos ao combustível fóssil, o que seria contrário, inclusive, à política ambiental de qualquer país mais evoluído hoje em dia e que preza pelo desenvolvimento sustentável.
Antes de avançar sobre essa carne, estamos queimando a gordura criada pela própria evolução dos preços internacionais de petróleo e dos combustíveis e pelo próprio peso que a PPI impõe aos brasileiros e brasileiras nas bombas todos os dias. É isso que estamos fazendo, porque os recursos que vêm excepcionalmente, como depósito inicial para esta conta de estabilização são oriundos não de dividendos ridículos, como foi mencionado, mas de dividendos estratosféricos que foram pagos à União, como acionista. E apenas estamos tocando nos dividendos pagos à União, efetivamente pagos à União, e do excedente do orçamento. Portanto, não estamos avançando também sobre os dividendos, Senador Oriovisto, que estavam reservados para alguma função, como, por exemplo, pagar dívida interna.
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Estamos colocando claramente na lei, nesta última alteração, o excedente dos dividendos da Petrobras que foram, como eu disse, estratosféricos, da ordem de R$100 bilhões. Inexplicavelmente, a Petrobras pagou mais de 90% aos acionistas, deixando pouquíssimo para reinvestimento. E, para a União, toca em torno de R$40 bilhões.
Estavam previstos no orçamento, para vocês terem uma ideia de como é excepcional isso, R$18 bilhões de dividendo da Petrobras. O Governo vai poder usar o excedente entre R$18 bilhões e R$40 bilhões.
De royalties, foram R$77,8 bilhões, em 2021. E a estimativa para 2022 é mais do que isso por conta justamente do preço internacional do petróleo alto.
Então, essas receitas excepcionais, que são os tais windfall profits, que, em todos os países, estão sendo perseguidos - e, em muitos, já são, inclusive, tributados de empresas até privadas -, nós estamos aqui utilizando antes de avançar sobre os impostos que pagam a escola pública, a segurança pública, a seguridade social e a saúde pública no Brasil.
Portanto, essa é a lógica da conta de estabilização prevista aqui pela iniciativa legislativa do Senador Rogério Carvalho e do Partido dos Trabalhadores.
Não é o ideal? Não, claro que não. Nós queremos discutir profundamente a estratégia e o papel de uma estatal como a Petrobras para o Brasil.
Mas vamos seguir na relatoria, na complementação de voto do PLP 11, que vem aqui ao Plenário, nesta tarde, na forma de substitutivo apresentado, com acolhimento das Emendas 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 15 e contrário às demais emendas.
Em face dos debates havidos durante a discussão da proposição em Plenário, a matéria não foi votada naquela sessão, sendo reaberto o prazo para a apresentação de emendas, que se encerrou no dia 8 de março de 2022, às 15h.
Na sessão de ontem, 9 de março de 2022, a matéria constou novamente da pauta, mas, a pedido da Liderança do Governo, sua apreciação foi adiada para a sessão de hoje. O prazo de apresentação de propostas foi novamente reaberto e se encerrou hoje, 10 de março, às 10h da manhã, quando deu início a esta sessão deliberativa.
Nesse período, foram apresentadas sete novas emendas, as Emendas 19 a 25, que ora passamos a analisar.
A Emenda 19, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, propõe a redução das alíquotas ad rem da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação do querosene de aviação (QAV), até 31 de dezembro de 2022, a fim de evitar um colapso sobre a aviação comercial brasileira, em razão das perspectivas de aumento do preço do barril de petróleo.
Acolhemos a sugestão nos termos da Emenda 6, conforme será explicado mais adiante.
A Emenda nº 20, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, promove duas alterações no substitutivo apresentado no relatório. A primeira alteração é a modificação da regra de transição prevista no art. 7º. Pela nova proposta, enquanto o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não disciplinar a monofasia, no máximo por 12 meses, a base de cálculo do ICMS sobre os combustíveis, para fins de substituição tributária, será, em cada estado e no Distrito Federal, o preço médio praticado pelos produtores ou importadores na data de publicação da lei complementar que resultar deste PLP. Importante ressaltar que a regra de transição proposta pela emenda engloba todos os combustíveis sujeitos à monofasia, não apenas o diesel, conforme o substitutivo. Para compensar as perdas, seria criada uma Conta de Compensação do ICMS-Combustíveis, abastecida com recursos da União, em especial, dividendos da Petrobras, participações governamentais etc., partilha e tal.
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Não obstante louvarmos a engenhosidade dessa proposta, que tem seus méritos, não a acolhemos. Entendemos que a medida introduz uma complexidade excessiva, inclusive com a criação de uma conta de compensação, além da outra, que acabamos de criar, tem uma regra de transição que vigorará por apenas 12 meses. Além disso, entendemos inadequada a aplicação da regra de transição para todos os combustíveis, pois muito provavelmente não haverá tempo hábil para o Confaz disciplinar a monofasia de todos os combustíveis listados no art. 2º do substitutivo em apenas 12 meses.
Por fim, a emenda contraria o art.124 da Lei 14.194, de 2021, a LDO 2022, segundo o qual as proposições legislativas e as suas emendas, observado o disposto no art. 59 da Constituição, que, diretamente ou indiretamente, importem na autorização de redução de receita ou aumento de despesa da União, deverão ser instruídas com o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.
As Emendas 21 e 22 são de autoria do Senador Tasso Jereissati. A primeira procura alterar os critérios de repartição, previstos no art. 3º do substitutivo, suprimindo a hipótese na qual o ICMS caberá apenas ao estado de origem nas operações interestaduais com combustíveis, não derivados de petróleo destinados a não contribuintes.
Pelo texto da emenda, todas as operações interestaduais, entre contribuintes ou não, com combustíveis não derivados de petróleo ficariam sujeitos à repartição proporcional entre estados de origem e destino, que ocorre nas operações com as demais mercadorias.
Entendemos a preocupação do autor com a adequada distribuição da arrecadação do imposto nas operações interestaduais. Ocorre, todavia, que a Constituição Federal de 88 não deixou ao legislador complementar margem de escolha. Como os critérios de repartição presentes no art. 3º do substitutivo são trazidos do artigo 155, §4º, incisos II e III da Carta Magna, sua alteração revestir-se-á, a nosso ver, de inconstitucionalidade, motivo pelo qual não acolhemos a Emenda nº 21.
A 22, por sua vez, propõe estender a regra de transição para todos os combustíveis especificados no art. 2º do substitutivo e, paralelamente, ampliar seu prazo de vigência para 31/12/23. Partilhamos da preocupação do autor com o planejamento adequado e gradual do Confaz na implementação da monofasia. Entendemos, contudo, que neste primeiro momento, exatamente pelo seu caráter pioneiro e até pelo caráter experimental desta disposição, o escopo da regra de transição deve ser limitado ao diesel.
Não concordamos com a extensão do prazo da regra de transição até 31 de dezembro de 2023, em conjunto com a inclusão dos demais combustíveis, pois criará uma pressão sobre o Confaz sem que tenha havido tempo hábil para analisar, no médio prazo, os resultados da monofasia para o diesel, evitando reproduzir eventuais erros quanto disciplinar também a sistemática para outros combustíveis. Assim, não acolhemos a emenda.
Emenda 23, Senador Carlos Fávaro, autoriza os Estados e o Distrito Federal a manterem, até 31 de dezembro de 2022, as margens de valor agregado ou o preço médio ponderado ao consumidor final utilizados para o cálculo do ICMS sobre as operações de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, vigentes no dia 1º de novembro de 2021.
Ademais, prevê que não se aplicará, em relação a essa medida, o disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispositivo que apresenta as condições para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decora renúncia de receita.
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Compreendemos que a finalidade dessa emenda é mitigar perdas tributárias para o estado. No entanto, ao abranger um conjunto de produtos, o que terá um impacto maior para os entes em relação ao texto substitutivo, que lida apenas com o óleo diesel, a emenda não será acatada.
Portanto, essa emenda onera mais, ao nosso ver, os estados do que a atual situação, a tal proposta.
A Emenda 24, do Senador Eduardo Braga, propõe a instituição do auxílio emergencial ser regulamentado pelo Poder Executivo, destinada a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina.
É aquilo que já comentamos por ocasião do PL 1.472.
Julgamos, portanto, ser oportuno restringir o PLP 11, de 2020, às questões tributárias. Nesse sentido, aproveitando a conveniência da relatoria concomitante no PL 1.472, transportamos a medida para aquela proposição, na qual foi apresentada a emenda do Senador Alessandro Vieira, com proposta semelhante, juntamente com a expansão sugerida do auxílio-gás que constatava nesse PLP.
Ante o exposto, a emenda não foi acatada. Mas apenas por isso.
A Emenda 25, do Senador Weverton, pretende suprimir o que havia da lista dos combustíveis sujeitos à monofasia, considerando que a mera inclusão do combustível no rol do art. 2º não produz impactos imediatos na atual sistemática e que a implementação da monofasia dependerá de regulamentação nos moldes no ritmo determinado pelo Confaz, não haverá qualquer risco de prejuízo às empresas do setor aéreo.
Pelo exposto, não acolhemos a emenda.
Com relação ao substitutivo apresentado na última sessão, diante da solicitação da Liderança do Governo, e em pedido de acatamento integral da Emenda nº 6, a partir do pedido da autora, Senadora Soraya Thronicke, e do destaque apresentado pelo Líder do PROS, Senador Telmário Mota, com subsequente anúncio em Plenário da estimativa de seu impacto fiscal, passo a acolher essa emenda com ajustes redacionais, tendo em vista a adequação às demandas da legislação fiscal, posicionamento do Governo de que a medida não afetará o atingimento da meta de resultado primário.
Para o diesel B, a renúncia estimada pelo Governo é de R$17,25 bilhões. No caso de haver o impacto fiscal estimado será de R$338,2 milhões. E para o GLP não P-13, ou seja, não botijão de gás de 13kg, R$304 milhões. Nesse ajuste, incorporaremos a demanda da Emenda 19, nos termos do substitutivo. Entendemos, por isso... Contemplamos os destaques, Presidente, das Lideranças do PSDB e do Podemos.
Ainda, buscando aprimorar o texto substitutivo em atenção às preocupações dos Senadores, propomos redação alternativa à Emenda nº 15, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, de modo a impedir que a alíquota ad rem seja defasada por variações súbitas na alta ou na baixa. Entendemos que a redação que propomos agora avança para garantir que a estabilidade propiciada pelas alíquotas ad rem não implique distorção exagerada entre valor de mercado e alíquotas, evitando prejuízos para os estados ou para os consumidores.
Antes de ler o meu voto, gostaria mais uma vez de pontuar breves esclarecimentos aqui sobre o substitutivo, o PLP 11, de 2020. Esse substitutivo não guarda qualquer semelhança com o texto que veio da Câmara. As "tabelas de perdas", entre aspas, que vêm sendo circuladas não se referem ao texto em deliberação no Senado Federal nesse momento. A bem da verdade, propusemos um substitutivo ao texto aprovado na Câmara justamente por considerá-lo inconstitucional.
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A versão da Câmara simplesmente tornava de imediato as alíquotas ad rem e impunha um teto para a base de cálculo do ICMS dos combustíveis - média de preços de dois anos anteriores. Ela imporia, portanto, perdas anuais de cerca de 32 bilhões aos estados. A solução apresentada no nosso substitutivo não implica prejuízo aos orçamentos estaduais.
O substitutivo vai por outro caminho e contém duas partes.
1. Autorização para implantação da monofasia.
Trata-se de medida de caráter estruturante, não é uma solução de curto prazo. Ela segue os estritos termos da Constituição e, em resumo, contempla um pré-requisito - lei complementar listando combustíveis - exigido pela Constituição, para que os estados, por meio do Confaz, possam implementar, a seu ritmo, a monofasia.
A monofasia, em si, não impõe nenhuma perda aos estados. Pelo contrário, facilita a fiscalização tributária e reduz a sonegação, com potencial de aumentar a arrecadação. Convém lembrar que estudo da Fundação Getúlio Vargas estimou as perdas com o mercado irregular em 2018 em R$26 bilhões, em termos nominais, sendo R$14 bilhões na arrecadação de tributos e R$15,6 bilhões de perdas operacionais, volume físico. Com a racionalização e a simplificação da tributação de combustíveis, ambos seriam beneficiados, estados e produtores, contribuindo também para a redução do custo para o consumidor. Os estados só têm a ganhar com a monofasia.
Os parâmetros estabelecidos no substitutivo são a adoção de alíquota ad rem e uniforme em todo o território nacional.
A adoção da alíquota fixa vinculada à unidade de medida, e não proporcional ao valor do produto, contribui para maior transparência e menor volatilidade. Dessa forma, o produto seria menos afetado por flutuações conjunturais e transferiria menor impacto para inflação. Não gera qualquer perda aos estados, pois o Confaz tem autonomia para fixar a alíquota que julgar mais adequada.
A adoção de alíquota uniforme - que, repetimos, é exigência constitucional - tem o condão de racionalizar o nosso sistema tributário, com redução de sua complexidade e incentivo aos investimentos, ao tempo em que combate a guerra fiscal e o planejamento tributário abusivo.
A transição para a monofasia pode ser gradual, amparada por mecanismo de compensação regulamentado pelo Confaz, e pode ser iniciada por combustíveis de menor variação nas alíquotas entre os estados, com menor participação na arrecadação e/ou com cadeia de produção/importação mais simples. Com a aprovação do Substitutivo ao PLP nº 11, de 2020, o que se espera é que os interessados iniciem o diálogo necessário para a transição, sem atropelos.
2. Medidas de curto prazo.
Além da medida estruturante da monofasia, buscamos incluir propostas para aliviar o aumento de preços de combustíveis no curto prazo, para conter os impactos negativos sobre a inflação e o dia a dia da população brasileira.
Durante o período de transição até 31 de dezembro de 2022, enquanto a monofasia para o diesel não tiver sido implantada, a base de cálculo do ICMS na substituição tributária do diesel - do diesel - será, em cada estado, a média móvel dos preços médios nos últimos 60 meses. A escolha desse combustível se deve a seu papel crucial na manutenção da atual cadeia logística brasileira, bem como das operações de transporte coletivo, essenciais à vida dos brasileiros trabalhadores e trabalhadoras.
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Entendemos que o mecanismo de transição pode ser o ponto de partida para adoção da monofasia primeiro no diesel e, depois, nos demais combustíveis, seguindo o ritmo determinado pelo Confaz, provavelmente priorizando aqueles com maior simplicidade e rumando, aos poucos, aos de sensibilidade socioeconômica mais complexa.
Ao mesmo tempo, e a partir da aprovação do PL 1.472, de 2021, entendemos que a pressão sobre os estados será reduzida substancialmente.
Adicionalmente, em caráter excepcional, ficam dispensadas, nos termos da emenda da Senadora Soraya Thronicke, da observância de algumas normas da LRF e da LDO as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022 relativamente aos impostos e contribuições previstos nos arts. 155, inciso II, 195, inciso I, alínea “b”, 177, §4º, e 239 da Constituição, nas operações envolvendo biodiesel, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural no referido exercício.
Por fim, ficam zeradas, nos termos da Emenda nº 6, as alíquotas de PIS/Cofins (interno e importação) sobre diesel (e suas correntes), sobre GLP (gás liquefeito de petróleo) ou gás liquefeito de gás natural (GLGN), sobre QAV e sobre biodiesel até 31 de dezembro de 2022.
Com o exposto, esperamos ter esclarecido o conteúdo do PLP 11, de 2020, e seus impactos sobre a sociedade e os orçamentos estaduais, desfazendo qualquer equívoco sobre as medidas propostas para enfrentar a grave crise gerada pelos preços dos combustíveis.
Vamos ao voto, Sr. Presidente.
Em vista do exposto, o voto é pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15 e 19, de Plenário, na forma do substitutivo que segue, restando, assim, prejudicado o texto original, e rejeitadas todas as demais emendas apresentadas.
É o relatório, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e pelo acolhimento das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15 e 19, na forma da Emenda nº 26 (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Esta é aquela oportunidade que a gente pede... (Risos.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu fico honrado que o Eduardo Gomes se considere Eduardo Braga.
Eu aguardo a minha vez.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Eu queria apenas ajudar no anúncio da palavra ao Senador, meu Líder, Eduardo Braga. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Aqui só tem craque.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É o MC Gomes.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - É.
Meu Presidente, primeiro, eu quero, aqui, fazer um registro.
Em certas matérias, o ótimo é o inimigo do possível. E esta é uma das matérias em que, efetivamente, há alguns anos, vinha-se buscando, eminente Relator Jean Paul, um acordo, um entendimento para que se pudesse deliberar talvez uma das maiores injustiças tributárias deste país.
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O mecanismo tributário adotado no Brasil sobre os combustíveis gerou, em função dos desequilíbrios do ano de 2021, o absurdo de um crédito extraordinário de R$155 bilhões para os governos estaduais deste país e, para o Governo Federal, uma conta de R$45 bilhões de crédito extraordinário, ou seja, enquanto o povo, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Senador Carlos Viana, estava pagando a mais abusiva tarifa de gasolina, de óleo diesel, de GLP, de GNL, de todos os derivados de petróleo, a União, os estados e os municípios quebravam recordes de arrecadação, mostrando que o princípio básico do nosso código tributário, de que todo tributo tem uma função social, foi esquecido e abandonado neste país em relação aos combustíveis e à energia elétrica - e à energia elétrica.
Hoje, com a votação, eu diria, deste novo PLP 11 - porque o que nós estamos votando é um substitutivo que traz um texto novo para o PLP 11, que já havia sido aprovado na Câmara -, nós estamos efetivamente desonerando em parte os combustíveis no Brasil, principalmente o óleo diesel.
Para que todos possam compreender, nós estamos retirando, nós estamos zerando o PIS e o Cofins para o óleo diesel, para o GLP, para o GNL e para alguns outros combustíveis. Com isso, na conta do óleo diesel, nós estamos falando aproximadamente de R$0,33 por litro a menos. Com o que está aprovado aqui de ad rem para o sistema de óleo diesel e também de GLP e de GNL, nós estamos desonerando o óleo diesel em aproximadamente R$0,27 por litro. Então, para que o brasileiro que está nos assistindo possa compreender, nós estamos reduzindo aqui R$0,60 do litro do óleo diesel em PIS, Cofins e ICMS. E estamos abrindo mecanismos para que, em tempo do Confaz...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... de acordo com o pacto federativo brasileiro, de acordo com a nossa Constituição, os estados possam implementar uma outra coisa perversa, que existia no Brasil com relação à tributação dos impostos, que era o acúmulo de imposto sobre imposto nas diversas fases do combustível. Nós estamos implementando a monofasia tributária para os combustíveis. Para que o Antônio, o João e o Manuel possam entender, isso significa dizer que doravante nós não vamos pagar imposto sobre imposto nos combustíveis com a monofasia.
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Creio que foi o que foi possível construir em meio a um momento extraordinário de guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que impacta o preço do barril de petróleo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... que impacta o preço dos fertilizantes (Fora do microfone.) ... que impacta, portanto, o custo da gasolina, do combustível.
Nós no Senado, sob a liderança do Presidente Rodrigo Pacheco e sob a competente ação do Senador Jean Paul Prates, construímos um entendimento que possibilita um ganho real para o cidadão brasileiro. É o ideal? Eu digo sinceramente aqui a todos que não. O ideal seria que nós pudéssemos ir além disso, mas, lamentavelmente, não conseguiríamos. Se fôssemos além disso, talvez não conseguíssemos aprovar nada, e aumentos, como o que nós vimos hoje da Petrobras, continuariam acontecendo sem que houvesse a mitigação. Essa aprovação do dia de hoje pode mitigar o aumento que a Petrobras anunciou no dia de hoje, fazendo com que esse aumento no dia de hoje...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu lamento, porque, na construção do acordo, não estava previsto que a Petrobras ia dar esse reajuste, mas, por outro lado, reconheço que o que estamos aprovando hoje pode reduzir a impacto zero o que foi dado de reajuste para o óleo diesel, e não para a gasolina, pela Petrobras no dia de hoje. Foi o possível, Sr. Presidente.
E o MDB, já antecipando o encaminhamento da votação, votará "sim" ao parecer do eminente Relator Jean Paul, cumprindo, portanto, o acordo que construímos, acordo este, inclusive, que assegura ao povo e aos trabalhadores do Amazonas e do Brasil uma conquista obtida pela liderança de V. Exa., Senador Rodrigo, que foi a excepcionalização da Zona Franca de Manaus e dos produtos com processo produtivo básico do decreto de redução...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Repito, para concluir, a excepcionalidade dos produtos com processo produtivo básico produzidos na Zona Franca do decreto que reduz os 25% do IPI para a indústria brasileira.
O MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, prezado Senador Jean Paul Prates, votei "não" ao PL 1.472 e quero lhe dizer que votarei "sim" a este PLP 11. Eu quero parabenizá-lo. O projeto está bom. Obrigado por ter aceitado as minhas observações a respeito do ad rem. A construção que o senhor fez ficou muito boa e realmente passou a proteger o consumidor. Gosto do projeto e votarei "sim".
Exatamente por isso, quero lhe fazer um pedido. Eu destaquei o art. 8º e o art. 9º. Por que eu destaquei esses dois artigos, Senador Jean Paul Prates?
O art. 8º suspende o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal para eventual criação de novos benefícios, renúncia de receita e suspensão de compensação até 31 de dezembro. Num ano eleitoral, dar isso na mão do Presidente da República é, no mínimo, bastante perigoso, para dizer o mínimo.
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Também suspende artigo da LDO, art. 125. Há aí um vício terrível de origem. A única pessoa que pode mudar o art. 125 da LDO é o Presidente enviando um projeto de lei; nós não podemos autorizar isso por iniciativa nossa. Então, o art. 8º compromete um projeto que é bom, de que votarei a favor, mas o art. 8º, que é fruto de uma emenda, se não me engano da Senadora Soraya, está criando um problema para o projeto, que estava ótimo e que agora passa a ter um problema sério, que é esse art. 8º.
O art. 9º, eu não sou contra ele, eu até retiro o destaque relativamente ao art. 9º. Eu adoro a ideia de colocar a zero o PIS e a Cofins dos produtos derivados de petróleo. Só há um problema legal, vocês que são do ramo, Senador Rodrigo Pacheco me ajude: como é que nós vamos tirar, colocar a zero PIS e Cofins, se a Lei de Responsabilidade Fiscal continua em vigor? Vamos zerar PIS e Cofins, vamos diminuir a receita do Governo e não vamos indicar uma fonte alternativa de receita? Quero dizer que não vou insistir no art. 9º. Eu gosto, adoro a ideia de zerar PIS e Cofins, só gostaria que vocês tivessem alguma justificativa para que nós não corrêssemos o risco de cometer uma ilegalidade.
Agora, o art. 8º, esse eu acho que não tem solução, Senador. Se o senhor pudesse acatar o meu pedido e simplesmente eliminar o art. 8º, eu bateria muitas palmas e votaria "sim" dez vezes para esse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Rose de Freitas, para discutir.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero agradecer ao Relator por ter acatado a nossa emenda e registrar, sob os auspícios de V. Exa., a importância que tem esta votação, este entendimento, este passo dado adiante.
O país, Sr. Presidente, como foi focalizado aqui em inúmeros debates realizados, tem 17 refinarias de petróleo, com capacidade, Jean Paul, de processar 2,4 milhões de barris por dia. E, em meio à disparada dos preços do petróleo, a Petrobras anunciou hoje, como estava tão cauteloso que isso viesse a acontecer o nosso Líder Eduardo Braga: os reajustes dos preços da gasolina e diesel, após quase dois meses de valores congelados nas refinarias, tiveram uma péssima repercussão. O preço médio, Sr. Presidente, da venda da gasolina para as distribuidoras passará de 3,25 para 3,86 por litro, o que significa um aumento de 18,8%. Para o diesel, o preço médio passará de 3,61 para 4,51 por litro, um alta de 24,9%. Para o GLP, o preço médio de venda para as distribuidoras foi reajustado, grande Líder Jean Paul, em 16,1, e passará de 3,86 para 4,48 por quilograma...
(Soa a campainha.)
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A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... equivalente a 58,1 também por 13kg.
O produto não era reajustado, Sr. Presidente, e o alerta do Líder Eduardo Braga acendeu para nós uma expectativa de que pudéssemos fazer alguma coisa em tempo. O produto não era reajustado há 152 dias. E custa atualmente, no país, 102,64 o botijão de 13kg, em média.
Desde a adoção do preço de paridade de importação, em outubro de 2016, a gasolina e o óleo diesel na refinaria tiveram reajuste de 157%, ante uma inflação, Sr. Presidente, de 31,5 nesse mesmo período.
No gás de cozinha...
(Interrupção do som.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... foi ainda maior, de 349,3%.
E vale lembrar que o valor final dos preços dos combustíveis nas bombas depende também de impostos e das margens de lucro de distribuidores e revendedores.
A resposta que foi dada aqui pode não ser a resposta satisfatória, Líder Eduardo, mas ela foi uma resposta ao país hoje. Que há uma mobilização, que há uma atenção e que é preciso que tenhamos uma reação, se não a que nós poderíamos ter no momento, em diálogo até com o próprio Governo, mas não podíamos ficar inertes e de quem tem a competência para resolver e não o fez, e as vítimas, que acabam sendo todos nós no Brasil.
O Projeto 1.472, Presidente, tem como objetivo conter a escalada de aumento do preço do combustível. Então eu agradeço, sem sombra de dúvida, ao Senador Jean Paul, incansável, pelo acatamento, não só das nossas emendas, mas pelo preparo que ele colocou nesse debate, para que nós chegássemos a um entendimento.
E vamos aprovar, sim, essa medida, que não resolve o problema, Presidente, mas impõe um limite necessário. É por isso que V. Exa. ontem, quando fez o seu discurso, aqui colocando que não participará do processo eleitoral como Presidente - o que nos causa certa tristeza -, também nos trouxe, por outro lado, a certeza de que teremos, na sua figura, no seu papel, não apenas um mediador, alguém atento aos problemas do Brasil, que possa fazer a conciliação necessária para que este país não vote mais em falta de proposta. Não há como pensar que o Brasil votou nessa eleição, e outras talvez, com o fígado, com a cabeça voltada pelo constrangimento, pelo ódio, pela raiva e pelo enfrentamento que não propunha nada a este país.
V. Exa., quero que V. Exa. saiba que o senhor tem um papel fundamental a cumprir. V. Exa. vai olhar, de onde está, entre nós, na rua, vai olhar como mediador para que este país possa viver dias bem melhores do que está vivendo hoje.
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Eu só tenho a dizer a V. Exa. que eu estava com o voto pronto e agora eu recolho o meu voto, mas não diminuo a minha esperança de que V. Exa. possa cumprir o papel que lhe foi destinado à frente desta Casa e do Congresso Nacional.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas, em especial pelas palavras a mim dirigidas e por sua atuação parlamentar, também sempre muito diferenciada. Parabéns pelo pronunciamento, pelo compromisso com esse projeto.
Vamos seguir a discussão da matéria, agora com o Líder Eduardo Gomes.
Com a palavra.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Líder Eduardo Braga, Líder Carlos Viana, a quem faço uma referência especial pelo trabalho realizado nesses dias de acompanhamento dessa matéria, Senadores e Senadoras, o Relator das duas matérias constantes na Ordem do Dia, Sr. Presidente, que merece bem ser chamado, a partir de agora, de Jean Paul prático, porque as mudanças evidentes na nossa discussão, na discussão de todos os Parlamentares, indicam que esse projeto, esse PLP, tem, na sua essência, dois componentes fundamentais: a guerra; o tempo. Fazem com que a gente venha aqui fazer um apelo, em nome do Governo, já encaminhando favoravelmente ao projeto - disse isso ao Senador Carlos Viana - para aproveitar essa questão do tempo e entenda que, mesmo nas emendas acatadas, houve um trabalho de acomodação, de ajuste, de refinamento. Há o limite do Governo, do Relator, da Oposição, da situação. Reafirmo o meu apelo a todos os Líderes, em especial ao Líder Oriovisto, ao Líder Weverton, aos Líderes que fazem, com muito mérito, a possibilidade de discussão e destaque dos temas do PLP.
Mas eu queria também deixar claro, Sr. Presidente, que teremos, dentro de minutos, a sessão do Congresso e ainda a necessidade de votação, na Câmara dos Deputados, dessa matéria, até o dia de amanhã. Pelos motivos aqui antes esclarecidos. Está aqui presente o Vice-Presidente do Congresso Nacional e o Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício, Deputado Marcelo Ramos, que vai presidir a sessão do Congresso e, em seguida, presidir a sessão da Câmara. Isso não é demérito à discussão, mas é uma compreensão do exercício que foi feito hoje.
Faço uma ressalva importante e destacada do trabalho do Líder Senador Eduardo Braga com relação à compensação, ao vale gás, ao vale gasolina, aos programas de mitigação do aumento dos combustíveis, partes importantes do contexto desses dois projetos, que vão ter uma análise adicional. Tenho a impressão de que todos têm expectativa na redução das tensões, no fim da guerra, em uma série de outras coisas que a gente vive aqui apostando que aconteçam.
Agora mesmo, há minutos, o Distrito Federal, já sentindo que caminhamos para o fim da pandemia, graças a Deus, anunciou - o Governador Ibaneis -, que não é mais obrigatório o uso de máscaras também em ambientes fechados no Distrito Federal.
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Então, todos nós estamos esperançosos de que, nesses anos difíceis de pandemia e, agora, de guerra, com as medidas que o Congresso Nacional vem tomando de maneira rápida e, principalmente, Sr. Presidente, como disse pela manhã, com V. Exa. trabalhando para avisar que nem sempre o cabo de guerra indica um vencedor... Há um momento em que o cabo de guerra - quem arbitra sabe -, se se insistir, os dois lados caem, cada um para um canto. E o que está acontecendo hoje aqui é, realmente, um esforço suprapartidário, um esforço do Parlamento, assim como o fez no Pronampe... E aí eu ressalvo o papel do Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que, em todos os momentos, nesses últimos dois anos, nas medidas de amplo alcance...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - ... de sustentação da qualidade social, da segurança e de todas as oportunidades que teve, o Governo Federal esteve presente. Quando não, a própria Casa Civil, o Ministro Ciro Nogueira, que é nosso colega aqui, o Ministério da Economia, os ministérios correlatos, o Ministério de Minas e Energia.
Então, é importante que a gente mantenha esse foco e que mantenha também a capacidade nossa aqui de negociação, entendendo, como disse, o Líder Eduardo, mais todos os Líderes, que a gente não vai sair hoje daqui com um projeto ideal, mas vai sair com um projeto necessário ao enfrentamento de todas as coisas que estamos vivendo, principalmente aqueles que mais precisam e que têm na matriz, no combustível, uma condição de trabalho, de renda, de mobilização e um ativo importante da nossa economia.
Por isso, minha homenagem aqui ao Senado Federal, na pessoa de V. Exa. e do nosso Relator Jean Paul prático.
Obrigado, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados:
- Requerimento nº 163, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque dos arts. 8º e 9º do substitutivo do Relator; e também,
- Requerimento nº 169, do Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, de destaque da Emenda nº 25.
Eu consulto o Senador Oriovisto Guimarães, que responde pela Liderança do Podemos, acerca do requerimento de destaque.
V. Exa. mantém o destaque, Senador Oriovisto, ou o retira?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu fiz um pedido ao Relator Jean Paul Prates, se nós poderíamos encontrar uma solução negociada.
Se não houver a solução, infelizmente, eu serei obrigado a manter o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Senador Oriovisto, particularmente, nesse ponto, me é muito difícil fazer essa alteração de retirar tanto um artigo quanto o outro, porque eles estão coligados. É a medida justamente que permitirá a desoneração fiscal do ponto de vista do Governo Federal. E isso faz parte do nosso ponto de equilíbrio, aqui, de acordo para esse pacote legislativo completo, não apenas esse projeto de lei, Senador Eduardo, como todo esse pacote de instrumentos que nós estamos aprovando hoje.
A desoneração não é a solução ideal tampouco, como também não o é só a conta de compensação, como também não o seria a terceira parte das componentes que todos os países utilizam, Senador Eduardo, que é a gestão dos estoques estratégicos.
Então, nós temos, basicamente, três capítulos, Senador Oriovisto, que são usualmente, sim, usados pelos países: as desonerações temporárias, que é o caso desta, Senadora Soraya Thronicke, que nos trouxe essa sequência de artigos, e que é uma desoneração temporária e acessória, porque é em cima do preço principal; outro conjunto de medidas usualmente empregado, que é justamente sobre o principal, contas ou fundos de estabilização, principalmente esses que são alimentados pelo próprio petróleo alto, como o windfall profits, em vários lugares, e os estoques estratégicos, que, infelizmente, nós não temos. A Lei do Petróleo previu à época, em 1997, mas nós não temos.
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Portanto, temos aí três ferramentas: uma que age sobre a oferta do produto quando ele é escasso ou tem preços extraordinariamente altos, são os estoques; outra sobre o principal, que são as contas de estabilização - e, por isso, Presidente, votamos primeiro o principal hoje, depois o acessório, por isso estamos votando o acessório agora; e o acessório, que são as desonerações temporárias. Isso, Senador Oriovisto, faz parte do complemento, do processo todo que nós costuramos e trabalhamos todo esse tempo.
Então, é muito complicado para mim hoje, agora, neste momento, retirar apenas o art. 9°, por exemplo, que é a questão das alíquotas de contribuição do PIS/Pasep em relação à forma de implementação dessa desoneração, lembrando que não está sendo alterada aqui a LDO em momento algum. Se tivesse que fazê-lo, poderia ser feito, porque esta é uma lei complementar, e a LDO também é uma lei complementar. No entanto, não estamos fazendo alteração na LDO.
Por isso, eu não posso, de fato, atendê-lo neste momento, nesse ponto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica mantido, portanto, o requerimento de destaque do Podemos.
Consulto o Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, acerca do Requerimento n° 169 de destaque da Emenda n° 25. V. Exa. mantém o destaque ou o retira?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Sr. Presidente, é do Senador Irajá, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Emenda n° 25 é de autoria do Senador Weverton.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Não; o Weverton ainda não está no PSD. Quem sabe um dia...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, mas poderia ser destacada pelo PSD.
Nós estamos checando aqui.
A emenda é do Weverton.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não; o destaque é do PSD. O destaque é do Líder. O PSD destacou uma emenda do PDT.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o Senador Irajá, que está em um voo indo para Tocantins, solicitou que se mantenha o destaque. Eu, na qualidade de líder, eu tenho que atender o liderado. Ele tem os seus motivos para ter apresentado; então, eu vou manter.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
No momento oportuno, passaremos a palavra para defender o destaque.
Em votação a Emenda n° 26 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O MDB orienta o voto "sim".
Como orienta o PSD, Líder Nelsinho?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o chamado pacote legislativo é oportuno para diminuir impacto negativo da volatilidade dos preços de combustíveis para a população, apresentando medidas de curto, médio e longo prazos para enfrentar os diversos fatores que contribuem para as sucessivas altas dos preços do último ano.
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Diante dessa situação, o PSD vai encaminhar "sim", respeitando, Sr. Presidente, as posições divergentes que temos na bancada que porventura possam não concordar com esse encaminhamento.
Esse assunto foi debatido e discutido na Liderança do PSD e há alguns colegas que podem divergir do nosso pensamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, salientando que já votei "sim", o Podemos, para manter a sua tradição de democracia interna, libera a bancada.
Mas o meu voto foi "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Podemos libera a bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, elogiando o trabalho... (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O microfone.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perdão.
Sr. Presidente, elogiando o trabalho do nosso Relator, Senador Jean Paul Prates... Jean Paul, o senhor é um grande Senador - um grande Senador. De verdade, com toda sinceridade falo isso. É um Senador que procura construir e é propositivo.
O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é muito importante juntar esses dois projetos no mesmo momento, para mostrar para a população o esforço que o Congresso Nacional - e principalmente o Senado - está fazendo, no sentido de amenizar essa situação dos combustíveis, mas tendo claro que é preciso um esforço maior governamental para solucionar o problema de vez e retomar aquilo que fazia quando a Petrobras era estatal.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PT orienta o voto "sim".
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que permaneçam no Plenário, que permaneçam conectados, que possam votar e teremos mais votações na data de hoje dos destaques relacionados a essa matéria.
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o Democratas, Senador Chico Rodrigues?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSL?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL parabeniza o Relator, Senador Jean Paul Prates, parabeniza a forma como articulou, como vem articulando - realmente, é prático - e sabe não ser... da necessidade de não se ter um impasse em um momento tão importante e que precisamos abrir mão de certas questões.
É trabalhar no que é possível, não no que é ideal - vamos repetir -, e principalmente, Jean Paul, foi muito bom você deixar destacado aqui que isso é temporário.
Então, é uma necessidade do momento, e, por isso, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos, mais uma vez, parabenizando o Senador Jean Paul Prates pelo brilhante relatório, grande e incansável trabalho, orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu já havia anunciado aquela vez, estou liberando a bancada, não há consenso. Então, o PSDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
A Minoria?
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Minoria orienta o voto "sim".
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico ou presencialmente, no Plenário.
Senador Sérgio Petecão, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senadora Simone Tebet, Senador Zequinha Marinho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Marcos Rogério, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Lasier Martins, Senador Rogério Carvalho, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Plínio Valério, Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Roberto Rocha, Senador Jayme Campos, Senadora Zenaide Maia, Senador Giordano, Senadora Mara Gabrilli, estamos em processo de votação nominal.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, estão sobre a mesa requerimentos do Senador Contarato, de que também vários Senadores, inclusive eu, somos coautores. Eu queria fazer um pedido à Mesa, à Presidência, para, se fosse possível, colocar em extrapauta estes dois requerimentos: o de nº 130, que trata de celebrar a homenagem ao dia das defensoras e dos defensores públicos. É o Requerimento de nº 130; e há outro Requerimento, o de nº 92, Presidente, que celebra também o Dia Nacional da Adoção.
Requeiro, se possível, sejam colocados extrapauta esses dois requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Serão encaminhados como itens extrapauta da sessão de hoje, Senador Paulo Rocha.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Carlos Portinho com a palavra.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Nós iríamos instalar a Comissão, que, por iniciativa do Senador Wellington Fagundes, visa, objetiva de forma construtiva acompanhar a tragédia que abateu a cidade de Petrópolis, em razão das fortes chuvas, especialmente o seu centro histórico e muitas comunidades ali ao redor.
Infelizmente - e naturalmente - por uma razão maior, hoje aqui a questão dos combustíveis se torna mais imediata e essa foi a razão do adiamento. Mas retomaremos. E quero já adiantar a todos os membros da Comissão - Senador Romário, Senadora Leila, Senador Carlos Viana, Senador Girão, Senador Wellington Fagundes, Senador Flávio Bolsonaro e Senador Jean Paul - que retomaremos, iniciaremos, então, a instalação desta Comissão na próxima segunda-feira, de forma remota, com a eleição de Presidente, de Relator, de Vice-Presidente e a apresentação do plano de trabalho; plano de trabalho, cuja proposta original já prevê para o dia 17 a ida a Petrópolis dos membros da Comissão, o sobrevoo, a reunião com o Prefeito, com a Câmara de Vereadores e com o Governador do Estado.
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E aí, nesta oportunidade agora aqui, eu queria apresentar um requerimento, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, de inserção em ata de voto de aplauso ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros e também Secretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Leandro Sampaio Monteiro, e dos distintos membros dessa corporação, cujo anexo encaminha cerca de 500 nomes, porque, nominalmente, fazemos questão deste registro de bombeiros e integrantes da defesa civil que participaram intensamente, nestes 45 dias, da busca por sobreviventes e, infelizmente, por corpos.
Em especial, em nome de todos esses, eu quero citar a pessoa do Tenente-Coronel Paulo Costa, do Subtenente José Maria da Silva, do Subtenente Vander Luiz da Silva Nascimento, do Subtenente Luciano Oliveira de Santana e, assim, de todos os bombeiros que se dedicaram, desde o primeiro minuto da ocorrência da tragédia que assolou o município.
Requeiro ainda, Sr. Presidente, seja enviada cópia do presente voto de aplauso a todos esses e àqueles citados no anexo.
Aproveito o momento, por fim, Sr. Presidente, a pedido e em nome do Senador...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... Romário, que eu subscrevo, para apresentar um voto de louvor à Liga do Bem, em especial à Sra. Ilana Trombka, Diretora do Senado Federal; à Sra. Patrícia Seixas, servidora e coordenadora da Liga do Bem; às Sras. Denise Graça, Nalva Felix, Evelly Alcantara, Tamilsy Helen, Isabela Macedo, Claudia Helena e aos Srs. João Marcos Bé, Ciro Nunes, Adalberto de Oliveira, Wesley Brito e Marcos Romeu bem como a todos os servidores e servidoras do Senado Federal que compõem a Liga do Bem, inclusive a equipe de patrimônio da Gráfica do Senado.
A campanha SOS Rio foi promovida pelo grupo de voluntário da Liga do Bem e arrecadou àquele município cerca de 35 toneladas de doações destinadas às famílias afetadas...
(Interrupção do som.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... pela tragédia que ocorreu em fevereiro deste ano.
Cumprimento todos os envolvidos e aproveito para subscrever, então, o requerimento e me juntar ao Senador Romário, bem com a todos aqueles que quiserem fazê-lo, em homenagem à Liga do Bem, que mobilizou voluntários do Senado Federal para amparar as vítimas das tragédias e integrou uma grande corrente de solidariedade, que abraçou toda a sociedade civil do nosso estado e, por que não, do nosso país.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes, podemos encerrar a votação? (Pausa.)
A Senadora Daniella Ribeiro está conectada e gostaria de orientar pelo Progressistas.
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A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, inicialmente eu gostaria de elogiar V. Exa., Sr. Presidente, juntamente com o Senador Jean Paul Prates e os demais Senadores e Senadoras que buscam achar uma saída para a alta dos combustíveis neste país.
Aprovamos o projeto que busca estabilizar os preços e dar auxílio aos motoristas. Agora nos debruçamos sobre outra frente, a tributação. Nele há grandes avanços, como a implementação da sistemática monofásica do ICMS para todos os combustíveis e biocombustíveis, conferindo desburocratização, simplicidade, maior previsibilidade orçamentária, eficácia na fiscalização e a redução das práticas irregulares. Outro passo importante refere-se à uniformidade das alíquotas em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produtos.
Ainda considerando de grande relevância a adoção de alíquotas por unidade de medida, que traz maior racionalidade ao sistema de tributação dos combustíveis, com uma alíquota específica de reais por litro, que não vai variar com o aumento ou a diminuição do preço do petróleo.
Não teremos o efeito multiplicador da variação de preços existente hoje, possibilitando previsibilidade arrecadatória e um planejamento melhor.
Nesse sentido, Sr. Presidente, encaminhamos favoravelmente ao projeto.
É assim que votamos e encaminhamos, o Progressistas: voto "sim".
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
Podemos encerrar?
Encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM, 68 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Uma abstenção.
Está aprovada a Emenda nº 26 (Substitutivo).
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Votação dos arts. 8º e 9º do substitutivo do Relator, destacados pelo Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos.
O Senador Oriovisto já se manifestou pela manutenção do destaque.
Indago ao Senador Oriovisto se podemos encaminhar a votação. (Pausa.)
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim" - com o Relator, o voto é "sim" - e mantém o texto do substitutivo, desde que alcançados 41 votos favoráveis.
Quem apoia o destaque do Podemos vota "não" e rejeita o texto destacado.
Então, o voto "sim" é com o Relator e o voto com o destaque do Podemos é o voto "não".
A votação está aberta.
Para orientação, concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga, pelo MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha com o Relator, portanto o voto é "sim". E explico por que encaminhamos o voto "sim". Porque, sem a manutenção desses artigos, todo o acordo e todo o pacote legislativo que estamos votando, para buscarmos uma segurança jurídica que reduza o impacto do preço de combustível para o povo brasileiro, cairá por terra.
Portanto, votamos "sim" pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Portinho? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.)
Quem apoia o Relator vota "sim"; quem apoia o destaque vota "não".
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Progressistas orienta com o Relator, orienta "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vota "sim". O Progressistas orienta o voto "sim".
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim", Presidente.
O autor do destaque parece que saiu da sessão, Presidente. Ele desistiu?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, ele sustentou a manutenção do destaque e os fundamentos do destaque.
Como vota o PSD, Líder Nelsinho? (Pausa.)
O voto "sim". O PSD vota "sim". O PSD orienta o voto "sim".
Como orienta o Democratas, Senador Chico Rodrigues? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
Senador Oriovisto, gostaria de orientar pelo Podemos?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sim, Sr. Presidente.
Estamos falando do PL 11?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nesse momento é o destaque de autoria do Podemos, que foi defendido por V. Exa., dos arts. 8º e 9º do substitutivo do Relator.
Quem vota "sim" acompanha o Relator; quem vota "não" acompanha o destaque do Podemos.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Então, o Podemos orienta o voto "não", em apoio ao destaque.
Eu peço perdão, porque o meu computador caiu e, enquanto eu religava, perdi um pedaço da reunião. Mas entendi que estamos orientando "não". E se me permite apresentar as razões pelo "não", rapidamente, eu diria o seguinte: primeiro, o art. 8º suspende o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal para eventual criação de novos benefícios. Isso significa que o Presidente poderá criar novos benefícios relativamente a combustíveis sem ter que indicar fontes de recursos para isso. Isso, num ano eleitoral, é uma loucura. Isso pode, inclusive, criar benefícios para empresas do tipo não pagar a previdência ou coisa que o valha e pode comprometer a previdência do nosso país. Ademais, ele também mexe com o art. 125 da LDO. Sr. Presidente, a LDO para ser mudada, tem que ser enviada uma lei pelo Presidente da República. Nós não podemos ter essa iniciativa. Há um vício de origem, uma flagrante ilegalidade. Então, por essa razão eu peço que seja excluído o art. 8º.
O art. 9º, como já disse, adoro o art. 9º: zerar o PIS e o Cofins é o sonho de todos nós. Eu quero isso. Mas acontece que a Lei de Responsabilidade Fiscal continua em vigor, continua em vigor. Vai criar uma despesa de R$18 bilhões. E nós não estamos indicando nada para colocar no lugar desses R$18 bilhões. Então, como todos os brasileiros, eu quero diminuir impostos, mas eu não quero rasgar a lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal continua em vigor. Há aqui um óbice muito sério. Se o Presidente da República puder evitar isso amanhã, por uma medida provisória, indicando uma fonte para esses R$18 bilhões, eu serei o primeiro a aprovar e a bater palmas. Mas, no momento, a Lei de Responsabilidade Fiscal continua em vigor e nós não podemos rasgá-la.
É isso, Sr. Presidente.
Eu peço o voto "não" de todos os meus pares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Podemos orienta o voto "não".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O PROS? (Pausa.)
Pelo Democratas, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) - O Democratas vota "sim", com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - PSL, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL orienta "sim", com o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
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Como orienta a Rede? (Pausa.)
A Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Orientação, evidentemente, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Consigo mesmo. (Risos.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) - Você é suspeito, não pode orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não pode orientar. (Risos.)
Como orienta o Governo?
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo solicita aos Líderes o contato com os Senadores para a votação, uma vez que precisamos de 41 votos e estamos com matéria de votação qualificada para a derrubada.
O Governo pede o voto "sim", acompanhando o Relator. E aqui, com todo o respeito ao posicionamento do Senador Oriovisto, ao Podemos, que é o autor do destaque, vamos observar que o Relator é de um partido contrário ao Presidente da República e ao Governo.
E nós estamos aqui discutindo num momento de emergência. É um momento em que nós precisamos de todas as ferramentas para que, num dia como hoje, em que houve um aumento de 18,8% no combustível, nós possamos dar uma resposta com muita rapidez. Daí toda essa discussão que tivemos nos últimos dias.
Portanto, o Governo solicita a todos os Senadores, na sequência desse acordo, o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Governo orienta o voto "sim".
Como orienta a Oposição?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, rapidamente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minuto!
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Senador Jean Paul, pela ordem.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Apenas para esclarecer ao Senador Oriovisto que a abertura que foi dada aqui pelos artigos que estão em questão é específica para os derivados e em 2022. Estamos aqui com a Senadora Simone e com a Consultoria, esclarecendo justamente isto: Cide Combustíveis, PIS, Cofins e ICMS, para os derivados, durante 2022. Então, não é um portal aberto para o infinito.
Obrigado. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir a Plenário votar ou votarem pelo sistema eletrônico.
Como orienta o Republicanos, Senador Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim", com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Republicanos orienta o voto "sim".
Quem vota "sim" acompanha o Relator; quem vota "não" acompanha o destaque do Podemos.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ocupo este momento da nossa sessão, enquanto os colegas acabam de votar, para requerer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, inserção em ata de voto de aplauso ao Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, pelo trabalho desempenhado por 34 anos em que esteve no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Foi oficializada no Diário da Justiça a aposentadoria do Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, que é corumbaense.
Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC de São Paulo, estava no tribunal há mais de 34 anos. Ingressou na magistratura por meio do quinto constitucional destinado à Seccional Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil. O Desembargador ainda era membro efetivo do Conselho Superior da Magistratura, compunha a 1ª Seção Cível e a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, além de integrar o Órgão Especial desde a sua instalação em setembro de 2008. Sempre respeitado entre seus colegas, era considerado um magistrado culto, operoso, equilibrado, extremamente justo.
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Cabe lembrar que, quando questionado em uma entrevista sobre o que mais o satisfazia em sua função, ele respondeu: "Atender bem, com alegria, e saber que, no final do dia, posso descansar com o sentimento de dever cumprido. Alguns processos são marcantes e nos preocupam, mas a voz e a decisão...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... mais sábias são do Colegiado, ainda que eu seja vencido. O que vale é a autoridade do argumento".
Fica minha homenagem ao Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte por mais de três décadas de trabalho e dedicação ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Certamente, uma referência e um exemplo a ser seguido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica registrado, Senador Nelsinho Trad, e encaminhado à publicação, na forma regimental.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Presidente, como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Eu queria me dirigir aqui à Liderança do PSD, ao Senador Nelsinho, para solicitar que o partido retire o destaque. Vou explicar por quê, e certamente V. Exa. vai ficar satisfeito, bem como o Senador Irajá e o Senador Weverton, que estão preocupados com a mesma matéria.
Esse destaque, na verdade, pede para retirar uma inclusão que nós fizemos, a pedido, de uma emenda do Senador Wellington Fagundes, Presidente da Frenlog, de logística, portanto conhecedor do tema, e se refere ao QAV, o querosene de aviação, que é o combustível de jato, que é um derivado de petróleo comum também.
Ele pede para retirar o QAV da monofasia. Nós não o incluímos na monofasia, no processo de adoção da monofasia, que, como eu disse inicialmente, não vai acontecer amanhã nem depois de amanhã; vai acontecer ao longo de um processo de discussão que exige, inclusive, quanto ao imposto único também, a unanimidade do Confaz. E todos nós sabemos a dificuldade que é obter unanimidade no Confaz para qualquer coisa.
O combustível de aviação, especificamente - ontem, foi até objeto de uma matéria de uma das cadeias de notícia -, subiu 76,2%, em 2021. Evidentemente que não é um combustível tão fundamental, tão complexo no sentido socioeconômico quanto são o GLP, combustível social do Brasil, e o diesel, combustível base da nossa economia, pelas razões que todos nós declinamos agora. Mas, com certeza, hoje, também o transporte aéreo é uma base importante para todos nós. E, uma vez que estamos com todos os combustíveis colocados aqui, inclusive os biocombustíveis, tendendo à monofasia, por ordem, inclusive, da própria Constituição Federal, não faria sentido retirar isso, senão - e, claro, faço homenagem aos autores do destaque - por casos específicos que foram negociados num passado recente com alguns estados, Senador Eduardo, empresas que negociaram facilidades ou vantagens fiscais para bancar - e isto é heroico da parte delas - a aviação regional, que tem pouco estímulo, tem pouca viabilidade, é complicada mesmo, é um negócio difícil para um país como o Brasil. E nós reconhecemos esse esforço, tanto por parte dos estados que deram desonerações a mais, quanto por parte das companhias que, heroicamente, resistem tentando viabilizar esse transporte.
No entanto, eu quero, mais uma vez, enfatizar que esse processo não afetará essas vantagens específicas negociadas com esses estados, porque haverá tempo para adaptar-se e até confirmar essas vantagens mesmo no regime de monofasia com o imposto único, que também faz 12 anos que está na Constituição e ainda não conseguimos implementar.
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Portanto, para não empanar todo esse processo agora, bem ao final, todos nós cansados, um processo desse passa a ser bastante pequeno. E aí eu gostaria de fazer, mais uma vez, o reforço de nós retirarmos o destaque e acabarmos aqui com a sessão festejando, festejando - e acho que podemos fazer isso - em nome do povo brasileiro, dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, o pacote legislativo que irá para a Câmara para começar a ser votado ainda hoje.
Obrigado, Presidente.
Obrigado, Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Antes de ouvir o Líder Nelsinho Trad - obrigado, Senador Jean Paul -, o Senador Veneziano Vital do Rêgo está com dificuldade de votar pelo sistema remoto e votará por telefone.
O Senador Veneziano Vital do Rêgo me escuta?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Escuto, Presidente.
Peço desculpas a V. Exa., como aos demais companheiros e companheiras Senadoras e Senadores, para pedir encarecidamente a V. Exa. para que confirme o nosso voto.
Eu não estou conseguindo acessar e, por obséquio, quero pedir essa compreensão da Mesa, através de V. Exa., para consignar a minha posição votando "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Já temos 62 Senadores e Senadoras que votaram.
Com a palavra, Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, atendendo ao apelo dos colegas Líderes e convencido que fui pela explicação didática do Senador Jean Paul, peço escusas ao meu liderado, mas eu vou retirar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
O PSD retira o destaque e, portanto, essa é a última votação do único destaque em relação à matéria.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem.
A Senadora Daniella Ribeiro está conectada conosco?
Quero fazer um apelo à Senadora para que vote também, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
A Senadora Daniella Ribeiro ainda não votou?
Solicito à Senadora Daniella Ribeiro que possa votar, Senador Jader Barbalho, Senador Luiz do Carmo, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senadora Mailza Gomes, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Omar Aziz, Senador Cid Gomes, Senador Tasso Jereissati, Senador Jayme Campos, Carlos Fávaro, Wellington Fagundes, Senador Humberto Costa, Senadora Mara Gabrilli.
Estamos em processo de votação nominal.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Eu tenho aqui, Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, aproveitando o mês de março, do Dia Internacional da Mulher, inserção em ata de voto de aplauso às mulheres cientistas e profissionais da saúde que lideraram a linha de frente do combate à covid-19 pela gestão de excelência na vacinação e no combate à pandemia no Estado de Mato Grosso do Sul, lideradas que foram pela Secretária Adjunta da Secretaria Estadual de Saúde, Dra. Christine Maymone, bem como pela Dra. Ana Paula Resende, cujo o trabalho é digno de grande orgulho e respeito de toda a população do Mato Grosso do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica definido, Senador Nelsinho, e encaminhado à publicação na forma regimental.
Podemos encerrar, Senador Carlos Viana? (Pausa.)
O Governo está seguro?
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - A votação podemos encerrar, Presidente.
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Estou preocupado com V. Exa., que ainda tem uma jornada longa lá na sessão do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A essa altura, eu vou delegar ao nosso competente Vice-Presidente, Deputado Marcelo Ramos, que já está pronto lá para começar a sessão do Congresso Nacional, não é, Senador Chico?
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Senador Eduardo Gomes; Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Perfeitamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 56 Senadores; NÃO, 8 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está aprovado.
Ficam mantidos os arts. 8º e 9º do substitutivo do relator.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Minha saudação muito especial ao Senador Jean Paul Prates, Relator dessa matéria, que se desincumbiu, da melhor forma possível, do trabalho realizado, com muita atenção a todos os Senadores e as Senadoras, atenção ao Governo, atenção à Oposição. É assim que se faz política. Parabéns!
Anuncio o item extrapauta.
Requerimento nº 92, de 2022, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar e dar visibilidade ao Dia Nacional da Adoção.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida pelo Senador Fabiano Contarato será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Anuncio o item extrapauta.
Requerimento nº 130, de 2022, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar e dar visibilidade ao Dia das Defensoras e Defensores Públicos.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Senador Paulo Rocha, ambos os requerimentos do Senador Fabiano Contarato agora já foram aprovados pelo Plenário, tal como requerido por V. Exa.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Não por isso.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa do Congresso Nacional para hoje, quinta-feira, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Neste instante já será aberta a sessão do Congresso Nacional.
Cumprida a finalidade desta sessão do Senado, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 20 minutos.)