4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 15 de março de 2022
(terça-feira)
Às 16 horas
19 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, do Senador Paulo Rocha, tendo como Relator o Senador Alexandre Silveira;
- Projeto de Lei nº 4.147, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, tendo como Relatora a Senadora Leila Barros;
- Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, da Deputada Alê Silva, tendo como Relatora a Senadora Daniella Ribeiro;
- Projeto de Lei nº 3.946, de 2021, da Senadora Mailza Gomes, tendo como Relatora a Senadora Eliziane Gama;
- Projeto de Lei nº 3.154, de 2019, do Senador Nelsinho Trad, tendo como Relatora a Senadora Kátia Abreu; e
- Projeto de Resolução nº 67, de 2019, do Senador Jayme Campos, tendo como Relatora a Senadora Soraya Thronicke.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu comunico ao Plenário que o item 3 da pauta, o Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, da Deputada Alê Silva, relatado pela Senadora Daniella Ribeiro, será retirado da pauta de hoje e reincluído na pauta do Senado Federal da próxima terça-feira, para que a eminente Relatora possa fazer o aprimoramento do seu parecer.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a Presidência participa a V. Exas., com muito pesar, o falecimento na última sexta-feira, dia 11 de março, de Orlando Brito, renomado fotojornalista, aos 72 anos de idade, em Brasília, em decorrência de complicações de uma cirurgia.
Orlando Péricles Brito de Oliveira era mineiro de Janaúba e veio para Brasília antes mesmo da inauguração da Capital, onde viveu até o final da sua vida.
Brito era um autodidata, principiando sua brilhante carreira no jornal carioca Última Hora, aos 14 anos de idade, onde iniciou os passos na fotografia.
Trabalhou no jornal O Globo, de 1968 a 1982, na revista Veja, por 16 anos, e no Jornal do Brasil no final dos anos 1980. Nesses dois últimos, foi editor de fotografia.
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Posteriormente, foi chefe do escritório em Brasília da revista Caras, retornando à revista Veja como repórter fotográfico e perfazendo, por essa revista, 113 capas.
Merece destaque, senhoras e senhores, o fato de Orlando Brito ter sido o primeiro brasileiro a receber o World Press Photo Prize, concedido pelo Museu Van Gogh, nos Países Baixos, em 1979.
Orlando Brito foi não só testemunha direta de fatos relevantes da história política brasileira, como os eternizou, fazendo o registro fotográfico desses fatos históricos bem como das figuras públicas que participaram da construção da nossa jovem democracia.
Orlando Brito deixa a filha Carolina e dois netos, Theo e Thomas, a quem, em nome do Senado Federal, transmito os mais sinceros votos de pesar.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Pela ordem só para nos organizarmos esta semana, Sr. Presidente.
Na quinta-feira, haverá Colégio de Líderes?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Em princípio, sim, Senador Paulo Rocha, às 9h da manhã.
Como de praxe, quinta-feira, às 9h, vamos fazer a nossa reunião de Líderes partidários.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É muito importante que reservemos a quinta-feira para esse Colégio de Líder. Por isso essa informação antecipada é importante, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Concedo a palavra ao primeiro orador, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, foi instalada, na sexta-feira passada, dia 11, a recém-criada Comissão Especial de Juristas para fazer a reforma da Lei do Impeachment, a Lei 1.079, que, como se sabe, tem servido para cassar Presidentes da República - dois foram cassados, Collor e Dilma -, mas nunca foi acolhida para impichar, com licença para o neologismo ainda não dicionarizado.
Repito: 1.079, a lei que nunca serviu para processar Ministro do Supremo de constantes infrações, apesar dos quase cem pedidos existentes, como aquele vigoroso requerimento do jurista paulista Modesto Carvalhosa, que aliou nada menos do que 32 fatos justificadores de impeachment do Ministro Gilmar Mendes e que, como todos os requerimentos sendo engavetados nos últimos três ou quatro anos, foi sumariamente engavetado.
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Pois, agora, é instalada a Comissão formada por 11 juristas, tendo como Presidente o Ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, o real proponente da Comissão, atendida necessariamente, até por educação, pelo Sr. Presidente do Senado, Senador Pacheco, que, aliás, integrará a Comissão. Como Relatora desta Comissão recém-criada, ao que se anuncia, será a secretária do Ministro Lewandowski a Relatora da Comissão. Tudo em casa.
O prazo para a Comissão será de 180 dias, portanto alcançando o mês de setembro, véspera das eleições gerais, inoportuno momento para entregar ao Senado o anteprojeto que dali sairá, mas também por isso, quem sabe lá, poderá se tornar um novo pretexto para dificultar o trâmite de novos pedidos de impeachment.
O Ministro Lewandowski, muito interessado na reforma da Lei 1.079, como se sabe, um ministro nacionalmente reconhecido como o ministro do fatiamento do impeachment da Presidente Dilma, naquela esdrúxula infração constitucional que cassou a Presidente, mas lhe poupou os direitos políticos e infringiu o seu juramento de que deveria cumprir a Constituição.
Pois terá ele agora a oportunidade, como ele mesmo disse textualmente, "de calibrar a lei do impeachment" e quem sabe lá trazer dispositivos de calibre mais ameno para a hipótese de pedido de impeachment de Ministro do STF e de outras autoridades previstas na Constituição.
O ministro também até já antecipou, na rápida entrevista concedida na sexta-feira, logo depois da instalação da Comissão, que será necessário também prever punições a quem apresentar pedidos por vingança ou por denunciação caluniosa, como se essas hipóteses já não estivessem previstas no Código Penal vigente.
Podemos admitir até...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... a perspectiva de uma nova versão, quem sabe lá que esteja se formando, uma nova versão da lei do abuso de autoridade, aquela que substituiu ironicamente a frustrada lei das dez medidas anticorrupção, que foi substituída por penalizações a delegados, promotores e juízes.
Se agora a nova perspectiva estiver certa, podemos esperar uma lei para intimidar quem pretender propor processo de impeachment. É uma possibilidade, é uma perspectiva.
A respeito desta Comissão recém-instalada, o renomado jurista Modesto Carvalhosa comentou em sua conta, na internet, no fim de semana, que estamos diante de uma manobra diversionista e que a única coisa que tem para mudar no processo de impeachment é a sua regulação no Regimento Interno do Senado.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Com o que concordo plenamente e até...
Conceda-me mais tempo, Presidente.
Obrigado.
E até apresentei, nesse sentido, projeto de resolução há três anos.
Em resumo, eminente Presidente, como vem se tornando consenso na opinião pública, Ministros do Supremo são intocáveis, constituem uma casta olímpica, seguros em seus pedestais, sem controle de quem quer que seja, nem mesmo pela única instituição com prerrogativa para processá-los em suas infrações administrativas ou em crimes de responsabilidade, instituição que é exatamente esta onde estamos, o Senado, porque o Senado arquiva todo e qualquer requerimento de cidadãos indignados com a desigualdade antirrepublicana, que pauta esta Casa. E ainda há ministro que deseja tornar...
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(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... o Supremo um poder moderador dos demais Poderes, um poder acima dos outros, porque quem modera, a gente sabe, intervém e manda.
Enfim, Sr. Presidente, que venha a nova lei do impeachment, presidida pelo Dr. Lewandowski, também em causa própria, porque a lei notoriamente tratará de casos do Supremo Tribunal Federal.
Ainda ao repisar que a atual lei só tem servido para impichar Presidentes da República, propostas existem, aqui no Senado, para reforçar aprimoramento do processo, mas nunca pautadas pelo poder monocrático dos Presidentes da Casa, que nunca ouviram o Colegiado, nem a Mesa Diretora e muito menos o Plenário.
Os tantos pedidos de impeachment contra os Ministros do Supremo jamais tiveram chance de análise nesta Casa,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... pois sistemática e sumariamente são mandados para o arquivo, como se só uma vontade pudesse resolver pelo Colegiado. Uma aberração contra a atual democracia do Parlamento existe; uma praxe que neutraliza o conceito de colegiado. Aberração, que tentei corrigir com meu Projeto de Resolução n° 11, de 2019 - 2019! -, em que proponho o prazo de 15 dias para que o Presidente da Casa decida o destino de cada pedido de impeachment, cabendo recurso de sua decisão para o Plenário se pronunciar em até cinco sessões. Jamais isso ocorreu.
Não consegui, Sr. Presidente, jamais pautar o PRS 11/2019, como também não consegui pauta até hoje para o PLS 338, de 2016...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... em que proponho a retirada das mordomias para os ex-Presidentes da República cassados, que continuam tendo até hoje direito vitalício às expensas do Erário, para contar com quatro servidores públicos para sua segurança e apoio de dois veículos oficiais com motoristas - outra aberração inaceitável que pesa aos contribuintes de impostos e que esta Casa não quer acabar.
Em conclusão, Sr. Presidente, como jornalista, como advogado, como cidadão e sobretudo como Senador, nesta época de sucessivos afrouxamentos de legislações, trago aqui minha discordância e preocupação, cabendo-me apenas sugerir vigilância aos brasileiros para o advento possível de mais uma lei flexibilizadora, enfraquecedora...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... da ética e dos princípios constitucionais, como aqueles contidos no sagrado art. 37 da Constituição, que trata da moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência. Que não se viole aqueles princípios em processos de impeachment de ministros, com a nova calibragem cogitada pelo Ministro Lewandowski.
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Já tivemos nos últimos anos calibragens que afrouxaram leis importantes que o Brasil precisava manter, como o afrouxamento às hipótese da improbidade administrativa ou aquelas que permitiram soltar da cadeia saqueadores do patrimônio nacional, como a nova jurisprudência que impede prisão aos condenados em segunda e terceira instâncias na Lava Jato, como aquela lei substituta das dez medidas contra a corrupção, ou aquela que impediu a lei anticrime, ou aquela que veio enfraquecer as atribuições do Coaf, etc., etc.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Espero estar enganado com o interesse do Ministro Lewandowski, o Ministro do histórico fatiamento e agora Presidente da revisão da Lei 1.079, lei que o Senado jamais conseguiu utilizar para tramitar incontáveis pedidos de cidadãos da República, uma República hoje tão abalada em seus princípios e de tantas insatisfações.
É o que pretendia dizer, Sr. Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Senador Lasier, o senhor me permite um aparte, se possível, Presidente também?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Senador Girão, com a permissão do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, claro.
Senador Eduardo Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senador Lasier, há uma frase que muito me inspirou a entrar na política e me inspira até hoje a combater o bom combate, sabendo de minhas inúmeras limitações e imperfeições, que são muitas, mas é uma frase de um grande estadista irlandês chamado Edmund Burke, que falava o seguinte: "O mal só triunfa quando os bons cruzam os braços". O senhor está de parabéns. V. Exa. está de parabéns por esse pronunciamento corajoso aqui, elencando uma série de fatores que têm constrangido muitos colegas, e eu sou um deles, desde que assumi o mandato. É uma caixa blindada, altamente blindada, que a gente não consegue...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... absolutamente transcender, que é o nosso Supremo Tribunal Federal, uma entidade importante, uma instituição fundamental para a democracia, mas que, por omissão nossa, nossa, de todos nós, não conseguimos até hoje iniciar um processo de investigação, de análise de um simples pedido de impeachment que já veio aqui de vários colegas - só meu foram dois -, com dados, com fato determinado, com tudo direitinho, mas a gente não consegue dar essa resposta para a população e para nós mesmos.
E o interessante disso tudo, Senador Rodrigo Pacheco, é o seguinte... Peço-lhe só mais um pouquinho de tempo para concluir este aparte. É que cada vez mais... É impressionante: a cada dia que passa...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... isso inquieta o povo brasileira. Inquieta. E por que não? Por que não? E quando a gente vê uma Comissão dessas, não tenho a menor dúvida, que pode ter, acredito que tenha as melhores intenções para analisar... É sempre bom a gente averiguar, mas, num período eleitoral... Ou seja: vai acontecer no chamado recesso branco, nos 180 dias. Esse não é momento para a gente deliberar sobre isso.
Eu espero e eu confio que o senhor... Está iniciando o processo. Discordo, com todo o respeito, do Lewandowski, do Ministro Lewandowski. Eu, assistindo pela televisão, em casa, sem a menor intenção de entrar na política, mas fiquei indignado com aquele fatiamento que foi feito aqui por ele, rasgando a Constituição brasileira com relação ao impeachment da Dilma.
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Eu digo para o senhor, Lasier, nos últimos segundos que o Presidente vai me conceder...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... que a gente possa atender à demanda do povo brasileiro.
Já há colegas medindo palavras aqui para falar de Supremo Tribunal Federal. Houve até Deputado Federal enquadrado, preso. Eu já vi colegas aqui dizendo: "Rapaz, eu estou medindo palavras com relação a isso". Isso é muito ruim, muito ruim para a democracia, para a atividade do Parlamentar, a sua livre opinião, porque a gente não fala de pessoas. Eu não vejo isso, ninguém está falando de pessoas, a gente está falando aqui, exatamente, de processos que poderiam ter andamento para o bem da democracia.
Então, é muito importante que a gente possa ter muita calma nesta hora e não contrariar, mais uma vez, um desejo, um anseio legítimo do povo brasileiro, porque de intimidação já basta, não é? Termos algo que possa trazer uma intimidação para nós... E pedidos de impeachment legítimos, que sempre foram feitos... E um dia vai ser analisado. Eu não tenho a menor dúvida de que vai chegar o momento em que não vai dar para não fazer, não vai dar, não há justificativa, não é? E eu acredito que isso vai ser saudável, saudável para a harmonia entre os três Poderes da República, a harmonia que hoje não existe. Existe um ar de tranquilidade, mas é aquela tranquilidade, como diz o Evangelho, aquela tranquilidade comprada à custa de uma culpa, de um sentimento culposo, por não agirmos, e essa tranquilidade é a tranquilidade do Mar Morto - lá não existe peixe, lá não existe vida, não existe vegetação, mas existe muita corrupção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Agradeço, com a sua permissão, Presidente. Agradeço...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... a sua manifestação... (Fora do microfone.) ... Senador Girão, e quero incorporar ao meu pronunciamento a sua manifestação e dizer, em conclusão, diante do Presidente da Casa, que exatamente o nosso Presidente da Casa - Rodrigo Pacheco - é a nossa esperança. O Presidente Rodrigo Pacheco é um jurista renomado, um professor, e esperamos que o seu zelo nos traga um projeto inquestionável para cá, porque, na medida em que nós temos como principal reivindicante dessa alteração da lei um Ministro que teve problemas de descumprimento da Constituição, nós não confiamos no que vai fazer o Ministro Lewandowski. Tivesse esse pedido ou essa proposta de nova lei do impeachment vindo de fora do Supremo Tribunal Federal...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... por outros juristas, nós não... (Fora do microfone.) ... estaríamos aqui questionando, desconfiando, mas, vindo de um Supremo Tribunal Federal que hoje é um tribunal ideológico, um tribunal que não tem isenção, um tribunal que causa tanta revolta a milhares ou milhões de brasileiros, nós temos temores com esse projeto que estará sendo engendrado durante 180 dias.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins, agradeço também ao Senador Eduardo Girão.
E me permitam apenas, respeitosamente: naturalmente, as manifestações dos Senadores e das Senadoras revelam a vitalidade do que é a democracia no respeito às divergências, no respeito às diferenças. Eu agradeço muito a confiança, esse voto de confiança do Senador Lasier Martins em relação a este Presidente quanto à intenção.
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E, de fato e verdadeiramente, Senador Lasier Martins, Senador Eduardo Girão, a intenção minha, como Presidente, ao instituir essa comissão de juristas decorre do fato inicial de que nós temos, hoje, o instituto do impeachment, inclusive muito falado pela sociedade, e eu respeito muito as posições em relação a impeachments de toda ordem, lembrando que essa lei se aplica a Presidente da República, a Ministros de Estado, a Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao Procurador-Geral da República, e é, obviamente, um tema que, sendo assimilado pela sociedade, é fundamental que haja sobre ele ou em relação a ele uma legislação que seja consistente. E há um fato que por si só eu invocaria para poder justificar a intenção de uma modernização dessa legislação; é uma lei da década de 50. Em 1950, foi editada a Lei nº 1.079, numa realidade completamente diferente do Brasil e das instituições. Depois, adveio a Constituição Federal de 1988, e diversos dispositivos dessa Lei nº 1.079 não foram recepcionados com o advento da Constituição Federal, que é a nossa Lei Maior. De modo que a intenção é, em relação a um tema tão discutido e tão falado no Brasil, inclusive aplicado em relação a dois Presidentes da República na história recente do país, nós tenhamos uma lei tão anacrônica de mais de 70 anos de existência.
Então, essa foi, única e exclusivamente, a intenção desta Presidência, numa discussão de fato com o Ministro Ricardo Lewandowski, que presidiu o último processo de impeachment em relação a Presidente da República, que me dizia, inclusive, que o que motivou à instalação da comissão foi que, em relação a diversos pontos do procedimento do impeachment da Presidente Dilma Rousseff, não havia resposta legislativa. Foi preciso fazer uma analogia a regimentos internos, a outras situações de precedentes em relação ao impeachment anterior. De modo que não há segurança jurídica, e é por isso que há questionamentos em relação a decisões que foram tomadas naquela ocasião, porque não havia correspondência legal.
Então, eu queria realmente ter esse voto de confiança do Senador Eduardo Girão, do Senador Lasier Martins, de uma comissão de juristas muito eclética, que tem membros do Ministério Público, advogados, Ministro do STJ, ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministro do Supremo Tribunal Federal - eu não faço parte da comissão, é só uma comissão de juristas - com esse objetivo. E basta este fato: é uma lei muito anterior à Constituição, que precisa ser modernizada.
E o mais importante de tudo, Senador Girão e Senador Lasier, é o fato de que a decisão final sobre a redação, sobre cada artigo, parágrafo, inciso de uma lei dessa natureza é do Parlamento brasileiro, é do Senado da República e da Câmara dos Deputados, e caberá à comissão de juristas, do alto da capacidade jurídica de cada qual, contribuir para a concepção de um anteprojeto, que será apresentado a esta Presidência e, por sua vez, submetido aos Senadores da República, sem nenhuma intenção direcionada ao Presidente da República, que sofreu pedidos de impeachment, em relação a Ministros do Supremo Tribunal Federal que sofreram pedidos de impeachment, em relação ao Procurador-Geral da República, que, igualmente, teve pedido de impeachment. Não há essa intenção de casuísmo ou de direcionamento, mas de se ter, na hipótese de se ventilar um impeachment em relação a uma autoridade pública brasileira, um diploma legal que seja moderno e que, eventualmente, possa até corrigir distorções que são apontadas pelo Senador Lasier e que não podem ser fruto simplesmente de uma mudança de regimento, mas de uma lei federal que possa ter as respostas adequadas, para que se tenha então, eventualmente, uma forma diferente de andamento do processo de impeachment.
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Então, vamos enxergar com uma visão de uma possibilidade de uma oportunidade, afinal de contas, o impeachment, que tem sido tão falado no Brasil, que não tem sido praticado para outras autoridades que não são o Presidente da República, como nos dois casos recentes no Brasil, que se possa ter um diploma legal em que se permita essa avaliação nem tendenciosa para um lado ou para o outro, mas uma avaliação justa, um diploma legal que seja adequado.
É essa verdadeiramente a intenção desta Presidência, e conto muito com a confiança de cada Senador e de cada Senadora com esse propósito. E, no momento oportuno, repito: a decisão sobre a concepção de uma lei cabe ao Parlamento brasileiro, e essa comissão de juristas será muito útil para nos alertar, especialmente sobre aspectos jurídicos de adequação constitucional e inclusive de fatos que aconteceram em razão da lacuna legislativa que podem ser corrigidos em futuros processos de impeachment no Brasil.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Por isso, eu peço esse voto de confiança aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu serei o mais conciso possível.
Eu aplaudo o Senador Lasier por ter abordado, aplaudo também o Senador Girão por ter contribuído e gostaria de deixar aqui caracterizado também, registrado, o meu aplauso às palavras de V. Exa.
Por infortúnio, eu participei dos dois processos de impeachment. Em 1992 eu era Senador e em 2016 e 2017 eu era Deputado Federal. Então, eu não considero isso uma sorte; isso é um infortúnio. E presenciei, especialmente no primeiro, o quanto se teve que construir, e no segundo também, o que se assistiu em termos de itinerário - podia se chamar até de via-crúcis em linguagem figurada.
Eu acho que essa cautela de V. Exa. em recolher esses subsídios em nada diminui o Congresso, em nada diminui o nosso papel legiferante, mas é lógico que uma lei de 1950 não está compatibilizada com a realidade criada a partir da Constituição de 1988 e todos os seus complementos e emendas que nós conhecemos. Então, eu acredito que V. Exa. deve considerar sempre o prazo dessa contribuição, e o Congresso deve trabalhar esse assunto fora da pressão das circunstâncias. Talvez, por incrível que pareça, o ano da eleição seja o ano em que não haja pressões, porque o que existe é processo eleitoral.
Só para isso que eu queria chamar a atenção.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por incrível que pareça, o processo eleitoral, a eleição não vai contaminar a discussão casuística que se poderia ter em função de uma modernização e as suas circunstâncias.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - E mais um complemento, se me permitem, Senador Esperidião Amin, Senador Lasier, Senador Eduardo Girão, Senador Nelsinho Trad, a quem darei a palavra em instantes: a composição e a outorga dessa responsabilidade ao Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foram única e exclusivamente pelo fato de ter S. Exa. presidido o último processo de impeachment no Brasil, sabedor das dificuldades procedimentais e de Direito material que teve em relação àquele processo que presidiu. E fazem parte dessa Comissão também - eu fiz questão de fazer a nomeação - o nosso ex-colega Senador Anastasia, hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, que foi o Relator do processo de impeachment, e também o Luiz Fernando Bandeira de Mello, que foi Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, responsável por todo aquele procedimento, e que acompanhou todas as dificuldades legislativas em relação ao caso concreto. Então, a escolha dos nomes teve uma razão de ser, que é a razão de ser aqueles que, tendo vivido aquela experiência e sendo juristas de alta envergadura, possam contribuir para o aprimoramento legislativo.
Eu renovo, de fato, esse pedido, esse voto de confiança aos meus colegas Senadores, pois a intenção verdadeiramente é a de termos um diploma moderno, que seja democrático, aderente à Constituição Federal e que possa sustentar um caso concreto futuro de um impeachment de uma autoridade da República com uma base legal que seja minimamente razoável. E essa definitivamente, de 1950, a Lei 1.079, definitivamente não o é em razão das inúmeras dificuldades que dispõe.
Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para reiterar as palavras dos colegas que me antecederam e parabenizar V. Exa. pela sensibilidade e principalmente pela coragem de abordar um assunto como este, cercado de iluminadas cabeças, que, com certeza, agregarão, e muito, nesse processo de revisão da Lei do Impeachment, que data do ano em que fatidicamente o Uruguai venceu o Brasil aqui na Copa de 1950, ou seja, quis fazer essa analogia para a gente poder rememorar quanto tempo já se passou, para nós termos a convicção de que há a necessidade de uma atualização, mais moderna, eficaz, produtiva, a respeito da Lei do Impeachment.
Confesso que concordo plenamente com a fala do Senador Esperidião Amin, quando ele disse que infelizmente ele esteve presente nesses dois momentos. E digo que devem ter sido momentos realmente muito difíceis, conflituosos, porque, se fosse comigo uma situação como essa, eu digo a V. Exa. que eu prezo muito - está acima de qualquer circunstância - o resultado legítimo de uma votação oriunda de um processo eleitoral democrático.
E também me recordo de que o meu pai, Deputado Federal junto com o Senador Esperidião Amin, jurista que era, um homem justo, estudou o assunto do ex-Presidente Collor, atual Senador, chegou para mim e falou: "Eu não consegui vislumbrar nenhum ato de intenção nessa situação. Porém, as vozes das ruas estão sendo tão altas...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... que, mesmo contra o meu juízo de valor, eu vou votar contra aquilo de que eu tenho uma convicção. E não se esqueça disso". Ele já não estava mais entre nós quando o atual Senador Collor, o Presidente Collor, foi absolvido pela Justiça nos processos em que foi acusado.
Era essa a mensagem que eu queria deixar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
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Com a palavra, pela ordem, o Senador Tasso Jereissati, pelo sistema remoto.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo, é muito rápido.
Eu queria, primeiro, juntar-me a V. Exa. no voto de pesar que fez pelo falecimento do fotógrafo Orlando Brito. Como tinha feito já um requerimento nesse sentido, bem como a apresentação de condolências a toda a sua família - Carolina, sua filha, Gabriel, seu genro, seus netos Theo e Thomas -, eu não poderia deixar, neste momento, de fazer este pronunciamento, juntando-me a V. Exa.
Aproveito para colocar também, a pedido do Senador José Serra, um projeto de resolução que o Senador José Serra propõe, para denominar a tribuna de imprensa do Plenário do Senado Federal de "Repórter Fotográfico Orlando Brito", que, afinal de contas, escreveu, através das suas lentes, a história da segunda metade do século passado e do início deste século. Se V. Exa. aquiescer colocar na tribuna... Se possível, poderia eu ser até o Relator...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Tasso Jereissati, agradeço a V. Exa. e comunico que, na sessão de amanhã, nós incluiremos na pauta esse projeto de resolução, sob a relatoria de V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. pela proposição, igualmente ao Senador José Serra.
Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, como o Senador que abriu esse questionamento, eu não gostaria que se encerrasse sem uma rápida réplica, que fosse.
É preciso ver que uma lei, para durar 72 anos, é uma boa lei. Se examinarmos bem - nós profissionais do Direito -, não vamos encontrar onde está o defeito nessa lei. Concito as pessoas que nos ouvem, os bacharéis, os estudantes, para que leiam a Lei 1.079, de 1950, para verem se localizam algum defeito. É uma lei boa. Ela está sendo, agora, suscitada, porque o volume de pedidos de impeachment é muito grande. Isso aqui é causa própria de interessados do Supremo Tribunal Federal.
De outra parte, há um outro problema que nós aventamos aqui e em que, mais uma vez, quero tocar. V. Exa. não tem nada a ver com isso. Não é crível que tantos pedidos não sejam tratados pelo Plenário ou pelo menos pela Mesa do Senado, isto é, há, aqui no Senado Federal, uma vontade única, que é a do Presidente do Senado - recebe um pedido, examina e manda para o arquivamento. Ora, para que existe um colegiado? Nós aqui temos todos os mesmos direitos, os mesmos poderes, mas, no entanto, não somos ouvidos. Por isso, há de se lamentar, também, o destino que têm recebido todos os pedidos de impeachment que têm se acumulado aqui. Nós jamais tivemos oportunidade de avaliá-los, de entregá-los para a nossa assessoria jurídica para ver se têm procedência ou não têm procedência, porque há uma vontade monocrática que decide por nós, o que não é democrático.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Com a palavra, como orador, o aniversariante de hoje - a quem desejo muitas felicidades e vida longa -, o nosso querido Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Agradeço já a todos os Senadores e Senadoras pelos cumprimentos no dia de hoje. Para mim, é um orgulho trabalhar com os senhores, com os 81 Senadores.
Presidente, a pauta desta terça-feira é muito importante: o PLP 73, Lei Paulo Gustavo, fundamental; o PL 3.946, de autoria da Senadora Mailza Gomes, com a relatoria da Líder Senadora Eliziane Gama, que regulamenta a profissão da doula, é também importante - todos são importantes -; o PL 3.154, de autoria do Senador Nelsinho Trad, com a relatoria da Senadora Kátia Abreu, que altera a Lei Maria da Penha para punir aqueles que agridem; e ainda o Projeto 67/2019, do Senador Jayme Campos, sendo a Relatora a Senadora Soraya Thronicke, que cria - é importante também - a Medalha Inovação no Campo.
Presidente, o PLP 73, de autoria do Líder da minha bancada, o Senador Paulo Rocha, teve um excelente relatório do, jovem na Casa, Senador Alexandre Silveira. Essa proposta trata do apoio financeiro da União aos estados, ao DF e aos municípios. O objetivo é garantir ações emergenciais para o setor cultural, que foi duramente atingido devido à pandemia. Há uma previsão de aplicação de R$3,5 bilhões, ajuda necessária para amenizar a crise no setor. Houve muito desemprego, fechamento de empresas, atividades culturais canceladas, artistas - e eu vi, porque estive com alguns - passando fome, Líder Paulo Rocha e querido Relator. A Lei Paulo Gustavo também aponta formas simplificadas de contratação de artistas, esses que estão com dificuldade; valoriza a diversidade, mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, quilombolas, LGBTQIA+, pessoas com deficiência; valoriza o próprio circo, as escolas de samba, o hip-hop, o funk, os artistas, crianças, ativistas, técnicas e mestres e mestras da cultura popular. A Lei Paulo Gustavo tem nosso total apoio. Entendo eu que vai ter o apoio dos 81 Senadores.
Presidente, termino, comentando sobre o último reajuste da tabela do Imposto de Renda, que foi em 2015. Na prática, o cidadão está pagando, cada dia, mais imposto. São R$48 bilhões a mais de tributos. Com a inflação, a perda do poder de compra do salário dos trabalhadores é assustadora. A atualização da tabela do Imposto de Renda é justa, é necessária, é urgente. O Senado precisa votá-la. Eu podia lembrar o PLS 99, de 2018, mas sei que há projetos de diversos Senadores. A população não aguenta mais a alta dos preços dos alimentos, dos combustíveis, dos remédios, e por aí vai. Ajustar a tabela do Imposto de Renda ajudará, sem sombra de dúvida, a melhorar a economia brasileira, principalmente agora que estamos ainda com a pandemia e em estado de guerra no mundo. Estamos vendo aí o preço da gasolina, do diesel, do óleo, tudo subindo.
Era isso.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Uma vez mais, os nossos parabéns pelo seu aniversário.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Eduardo Girão.
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários da Casa, assessores, brasileiro que está nos acompanhando pelos canais de comunicação do Senado Federal, o agronegócio representa atualmente 30% do PIB brasileiro, que é de R$1,6 trilhão. Nosso país, pela sua extensão territorial continental, pela abundância de água e pelo clima favorável, tem vocação natural para se tornar o maior celeiro produtor de alimentos do mundo, cada vez mais. Agora, sem fertilizantes, nada funciona. A invasão da Ucrânia pela Rússia colocou na ordem do dia a quase total dependência brasileira de matéria-prima importada de outros países, entre eles, a própria Rússia. Mais de 80% de potássio, fósforo e nitrogênio são importados.
Depois de ouvir aqui, neste Plenário, na última sessão, os pronunciamentos do Senador Plínio Valério, falando das minas da Amazônia, e da Senadora Simone Tebet, falando da fábrica de fertilizantes com a construção interrompida pela Petrobras no Município de Três Lagoas, venho aqui acrescentar mais uma alternativa, dessa vez oferecida pelo meu estado, pelo Estado do Ceará. Trata-se da mina de Itataia, a maior mina de urânio e fosfato do Brasil, localizada entre os Municípios de Santa Quitéria e Itatira.
As empresas responsáveis pelo investimento de US$400 milhões são as Indústrias Nucleares do Brasil (INB), ligadas ao Ministério de Minas e Energia, que cuida dessa parte do urânio, e da indústria de fertilizantes Galvani, que cuida do fosfato.
O projeto está aguardando, neste momento, o licenciamento ambiental pelo Ibama. Inclusive, eu quero agradecer aqui ao Ministro do Meio Ambiente do Brasil, com quem nós tivemos hoje uma reunião muito produtiva. Nós tivemos também reunião com o Presidente das INB, bem como com as entidades que fazem parte disso, inclusive a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará. E, nesse contato, foi muito importante ver a vontade de resolver, de desburocratizar, claro que respeitando a legislação do meio ambiente, mas é algo que a gente não pode mais ficar protelando, com a necessidade do Brasil nesse quesito. São mais de 2,8 mil empregos gerados imediatamente no Estado do Ceará. Então, é algo que a gente não pode, no momento em que a gente vive, inclusive, com o desemprego que está afligindo muito o cidadão brasileiro...
(Soa a campainha.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Nós vivemos em um país abençoado por Deus em termos de recursos naturais, indiscutivelmente. Com um bom planejamento estratégico, podemos tornar nosso país autossuficiente em tudo, só depende de nós. Tenho esperança de que toda essa nossa riqueza possa um dia servir para a construção de uma verdadeira nação não apenas próspera, mas igualmente justa.
Eu quero agradecer também à Frente Parlamenta da Agropecuária. Hoje eu participei de um almoço também muito produtivo - ouvi e aprendi muito -, e quero me somar aqui, com todas as minhas limitações e imperfeições, para ajudar, para servir a esse Brasil que dá certo, a esse Brasil que está segurando as pontas. E a gente é muito grato...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... ao que todos os que fazem parte do agronegócio têm desenvolvido no Brasil, e a gente tem a obrigação aqui de facilitar, tem a obrigação de ajudar, dentro dos limites da lei, no limite das nossas forças para que a gente possa fazer com que este país cresça mais ainda e gere empregos e alimentos para o mundo inteiro.
Então, muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
Que Deus nos abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Anuncio o item 1 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural (Lei Paulo Gustavo).
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Alexandre Silveira para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Alexandre Silveira.
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil, ainda que um país jovem e sem estrutura educacional, infelizmente, adequada foi sempre um grande produtor de arte.
Na galeria dos seus grandes artistas, temos vários nomes reconhecidos aqui e fora do país. Na literatura, temos nomes como o de Jorge Amado, traduzido em cerca de 50 idiomas; nosso Guimarães Rosa; Carlos Drummond de Andrade; Cecília Meireles e ainda Machado de Assis, cujo sucesso internacional desponta agora com sua recente tradução para o inglês.
Contudo, a produção artística nacional sofreu um duro golpe com o surgimento da pandemia dois anos atrás. As casas de espetáculos foram todas fechadas, com um profundo impacto econômico e social para toda a classe artística.
Foi nesse contexto que o Senador Paulo Rocha teve a iniciativa de propor o Projeto de Lei Complementar 73, de 2021, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
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As estimativas mostram que, com a aprovação dessa iniciativa, serão direcionados R$3,860 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional da Cultura - importante ressaltar: já existentes - aos estados e municípios, a serem utilizados no fomento de atividades e produtos culturais.
Desses, podemos citar, como exemplo, cerca de R$86 milhões que serão repassados diretamente ao Estado do Amazonas; R$178 milhões ao Estado do Ceará; R$125 milhões ao Estado de Santa Catarina; e R$129 milhões ao Estado de Goiás, e aí por diante.
Por sua justiça, na primeira votação do Senado, o relatório muito bem construído pelo Senador Eduardo Gomes, a quem agradeço, foi aprovado por ampla maioria nesta Casa: 68 dos 74 Senadores presentes. Também na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado por larga margem, com 411 votos favoráveis. Tendo recebido emendas, teve que voltar a esta Casa para exame o projeto do qual tenho a responsabilidade e o entusiasmo de ser o Relator.
Após compromisso de pautar o projeto assumido por V. Exa. com os artistas que estiveram no Senado recentemente, vamos examinar a matéria diretamente em Plenário.
Antes de mais nada, não custa lembrar que a cultura não é sinal de trânsito; não é vermelha, amarela ou verde; não é de esquerda, de centro ou de direita; não é para ser usada como doutrinação por lado algum. Cultura tem a ver com a nossa tradição, com o raciocínio crítico, com a forma de se expressar e de se manifestar de um povo. É por isso que temos que valorizá-la tanto.
O país não aguenta mais essa discussão estéril, infrutífera e até mesquinha, que prega que não devemos investir em cultura para não beneficiar lado A ou B. Cultura é arte, é educação, é enriquecimento intelectual. Nação nenhuma vai se desenvolver sem valorizar ou incentivar sua cultura. Destinar recursos para o setor cultural não é gasto; é investimento, investimento no futuro dos nossos jovens, na melhor formação de nosso povo.
Esse projeto, aliás, se mostra ainda mais importante ao descentralizar recursos. Vamos, por meio dele, fazer chegar investimentos culturais a todos os mais de 5 mil municípios do nosso grande Brasil.
Especificamente sobre o parecer, acolhemos o substitutivo da Câmara dos Deputados que promoveu algumas modificações de teor redacional, que tornam mais inteligíveis as disposições da futura lei complementar, sendo dignas de acatamento.
Apenas é necessária a acentuação do termo “Lingua” na nova redação conferida ao §5º do art. 8º do PLP nº 73, de 2021, ora analisado.
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Quanto às inovações de mérito constantes do substitutivo da Câmara dos Deputados, julgo que duas delas não aprimoram o propósito da matéria, não merecendo aprovação.
Não merece prosperar a alteração do §2º do art. 3º, que, em redação aprovada pelo Senado Federal, prevê o repasse federal aos entes subnacionais em até 90 dias, a contar da publicação da futura lei complementar. A redação advinda dos Deputados está truncada, pois define que esse prazo deverá ser utilizado não para o repasse dos recursos aos entes subnacionais, mas sim à Secretaria Especial da Cultura, órgão integrante do Ministério do Turismo, para que defina as diretrizes “da ajuda em prol do setor cultural”, não deixando explícita a que se refere o termo “diretrizes”.
Tampouco recomendo o acatamento da supressão da expressão “pessoas do segmento LGBTQIA+” do art. 17 da proposição, pois o acesso desse grupo deixaria de ser obrigatório para se tornar facultativo, a depender da regulamentação da matéria na esfera local ou regional. Entendo que tal alteração poderia criar uma indesejável diferença no tratamento ao segmento em questão em diferentes unidades da Federação e em diversos municípios.
Por isso, o mais justo é manter a uniformidade de tratamento prevista pelo texto já aprovado pelo Senado Federal.
Passo ao voto.
Diante o exposto, apresento voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 73, de 2021, com a acentuação do termo “Lingua” no §5º do art. 8º, e pela rejeição da alteração do §2º do art. 3º e à supressão da expressão “pessoas do segmento LGBTQIA+”, contida no art. 17.
Assim sendo, espero contar com a compreensão e o apoio das Sras. e dos Srs. Senadores para esta pequena modificação que sugiro ao substitutivo da Câmara para que possamos aprovar, com a urgência que o caso merece, essa importante proposição.
Antes de encerrar, eu quero prestar a minha reverência e minhas homenagens a toda a classe artística do Brasil, que, ao longo desses anos, tem sofrido não só pelas consequências da pandemia, que se abateu em toda a categoria. Ninguém precisa gostar de determinada arte, concordar com todas as manifestações ou estar de acordo com as críticas colocadas, mas todos temos o dever de respeitar. Nós temos artistas de diversas orientações políticas e ideológicas e temos que incentivar essa pluralidade.
Nosso país deve muito aos artistas, não apenas aos famosos, aos que vemos no teatro, nos grandes shows ou na televisão, mas também aos artistas do interior, àquela pequena companhia de teatro que leva alegria aos pequenos municípios, aos artistas circenses, aos músicos das nossas bandas do interior de Minas, às bordadeiras do curtume, às tecelãs do Jequitinhonha, aos nossos congados, Folias de Reis, feiras literárias, aos coletivos das nossas comunidades. Tudo isso é arte, tudo isso é cultura, tudo isso é Brasil!
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A todos os nossos artistas, o nosso reconhecimento e reverência.
O apoio do Congresso Nacional à nossa cultura é manifestado agora, com a aprovação desta matéria para a qual peço o apoio de todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alexandre Silveira.
O parecer é pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados, com a adequação redacional no §5º do art. 8º, e pela rejeição da redação dada pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados ao §2º do art. 3º e ao art. 17, com o consequente restabelecimento do texto aprovado pelo Senado Federal em relação a esses dispositivos.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sras. e Srs. Senadores, eu vou ser muito conciso também neste caso.
Eu quero cumprimentar o nosso Senador Alexandre pela singeleza do seu pronunciamento sobre um assunto tão importante. Se o Senador Alexandre fosse elencar aqui uma contribuição modesta da cultura mineira, nós ficaríamos a tarde toda nos enriquecendo com histórias e com estórias, com poesias e com narrativas.
Eu acredito que - aí sou obrigado a compartilhar o verbo a ser utilizado com o Senador Marcelo Castro -, escoimando, ele quer, ou expungindo, como eu prefiro, contribuições, eu diria, menos relevantes que ao texto aprovado pelo Senado inicialmente foram apostas, eu acho que o projeto fica à altura da crise que ele enfrenta. Qual é a crise? O senhor descreveu muito bem: este foi um dos setores mais vitimados pela pandemia. E este é um setor que exige o húmus, a fertilidade para criar, porque é a cultura que cria. O resto é derivação. É na cultura que se cria.
Então, em nome dos artistas que nós conhecemos e dos que não conhecemos...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... daqueles que têm um jeito próprio, singular de se expressar ou de criar, eu quero dizer que o seu relatório homenageia todos. Por isso, como está escrito, merece o nosso apoio.
Eu não posso deixar de agradecer os estímulos que eu tive do meio cultural de Santa Catarina para trazer aqui este voto, que não é só meu, mas é daqueles que pedem, esperam e terão o conforto e a justiça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, inicialmente minhas congratulações com o Senador Alexandre Silveira, que resgatou o projeto originalmente aprovado aqui no Senado Federal.
Quero também parabenizar o Senador Paulo Rocha, Líder da nossa bancada, que, em nome de todos os Senadores que compõem o PT e a Senadora Zenaide Maia, apresentou esse projeto tão relevante, cujo objetivo é tentar minimizar os graves efeitos que a pandemia produziu para o setor cultural. É o primeiro a deixar de atuar e o último a voltar à sua atuação, até pelo fato de que a arte e a cultura são coisas que sempre estão diretamente relacionadas à participação das pessoas, às multidões e ao entrelaçamento dos indivíduos, dos homens e das mulheres.
Esse projeto busca ações emergenciais para o setor cultural semelhantes à Lei Aldir Blanc, com exceção do auxílio emergencial, mas ele é muito importante porque salva recursos do Fundo Nacional da Cultura e do fundo do audiovisual, que poderiam ser utilizados com finalidades de redução de déficit fiscal e que passarão, agora, a ter um papel produtivo, porque a cultura é sinônimo de atividade econômica geradora de empregos, geradora de riqueza e, com certeza, especialmente pelo fato...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... de que nós vamos ter aqui...
Eu peço um minutinho mais a V. Exa.
Vamos ter aqui a descentralização na aplicação desses recursos e isso vai promover um desenvolvimento, um crescimento econômico em municípios, estados e no Brasil de um modo geral.
Teremos um recurso da ordem de 3,8 bilhões para o audiovisual, para a produção cinematográfica, para a ampliação de número de cinemas, para cineclubes, enfim, e o restante, 1,6 bilhão, para outros setores da área cultural também tão relevantes.
Portanto, esta é uma proposta que se dá inclusive dentro do contexto do fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura, que procura, inclusive, estabelecer critérios que permitam favorecer determinados setores que usualmente são excluídos do acesso a recursos para o financiamento das atividades culturais, e eu tenho absoluta certeza de que essa é uma proposta, é um projeto que vai, sem dúvida, corrigir uma grande perda que aconteceu para o setor das artes e da cultura em nosso país.
É importante lembrar que ele prevê, para os beneficiados, a compensação nas suas atividades, como, por exemplo, a realização de atividades gratuitas para escolas, para determinados segmentos da sociedade, o que democratiza, inclusive, o acesso das pessoas, que poderão ter condições de acompanhar essas atividades culturais.
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E eu concluo dizendo que vem também batizado com o nome de um grande artista, que representou também um símbolo de tudo de ruim que aconteceu no Brasil neste período da pandemia, porque foi ele também vítima da covid-19. E poderia ter sido o Paulo Gustavo uma das pessoas salvas, caso a vacinação no nosso país tivesse iniciado no momento adequado e quando era perfeitamente possível.
Portanto, eu quero aqui pedir, também, o apoiamento de todos os Senadores e Senadoras para este projeto, que é, sem dúvida, uma reparação a todo o setor de atividade cultural e artística do nosso país.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
Para discutir...
Com a palavra, pela ordem, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS. Pela ordem.) - Antes de entrar na discussão da matéria, eu gostaria de registrar que a Liderança Feminina acaba de receber, lá na sala da Vice-Presidência, porque nós ainda não temos uma estrutura, Presidente, estamos aguardando a estrutura merecida pela Bancada Feminina, mas nós recebemos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Soraya, tem o gabinete da Presidência do Senado, que está à disposição da Liderança.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS) - Ah, mas nós queremos um só nosso, Presidente.
Nós merecemos.
(Manifestação da galeria.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS) - Presidente, em nome da Dra. Eclair, da Dra. Rachel Magrini, da Dra. Lilian e da Dra. Ana Abdo, que são advogadas de Mato Grosso do Sul, quero enaltecer a presença do grupo Paridade de Verdade.
É um grupo de advogadas do Brasil inteiro que está se mobilizando, de forma impressionante, com bastante agilidade, para que aprovemos, nas listas sêxtuplas, a paridade para a presença de mulheres nos nossos tribunais de justiça, nos TRFs e nos tribunais superiores.
É muito importante, é muito interessante, quando vemos Ministros do Supremo, como fez o Barroso, falar da importância da paridade aqui no Poder Legislativo. Mas eles mesmos não têm a paridade dentro do Poder Judiciário.
Elogio toda a capacidade feminina, toda essa mobilização. Nós estamos aqui todas juntas.
Esta reunião foi presidida pela Senadora Nilda. A Senadora Mailza estava presente, a Senadora Eliziane, a Senadora Leila as recebeu hoje, e o pedido, Presidente, é que já está em tramitação a minha PEC, a PEC 06/2022, para que consigamos essa paridade dentro do Poder Judiciário. Eu peço a V. Exa. que coloque, com a maior agilidade possível, para que a gente consiga trazer essas mulheres para as grandes decisões deste país.
Parabéns! Obrigada pela presença de vocês.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Em nome da Presidência do Senado, eu gostaria de dar as boas-vindas às advogadas brasileiras, representadas aqui por todas vocês que ocupam as galerias do Senado Federal.
Temos já agora um momento de certa flexibilização, inclusive com a recente decisão do Governo do Distrito Federal em relação ao não uso obrigatório de máscaras, de modo que é possível ter essa manifestação.
E fico contente de ver uma manifestação feminina.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS) - Eu o agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Quero dizer, primeiro, do meu compromisso com a advocacia brasileira. Tenho muito orgulho de ser egresso da Ordem dos Advogados do Brasil. Fui Conselheiro do meu Estado de Minas Gerais, depois Conselheiro Federal em Brasília, representando o Estado de Minas Gerais e vim para a política, primeiro, como Deputado e depois como Senador, sempre defendendo a advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil, as nossas prerrogativas profissionais. De modo que as vejo aqui com muita esperança e muita expectativa nessa intensidade, não só da defesa da classe, da advocacia, mas na defesa das prerrogativas das advogadas mulheres. E aqui também...
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(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... além desse compromisso com a advocacia e com a Ordem, que sempre tive como filosofia da minha atuação política, há também, como Presidente do Senado, e reconhecendo o trabalho extraordinário feito pelas mulheres Senadoras da República, o meu compromisso com a pauta feminina, que, quero crer, é testemunhado pelas próprias Senadoras. Um dos primeiros atos que fiz como Presidente do Senado foi criar a Liderança da Bancada Feminina, com capacidade de encaminhamento...
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... de votação, de escolha de projeto e da produção legislativa dos últimos cinco anos em matéria de projetos, de propostas de emenda à Constituição de interesse da Bancada Feminina, 34% de toda a soma foi nesse ano de 2021 que passou; ou seja, a Liderança da Bancada Feminina, uma vez constituída, primeiro sob a liderança da Senadora Simone Tebet e depois sob a liderança, agora, da Senadora Eliziane Gama e com todas as demais Senadora, revelou-se importante para poder haver efetividade na produção legislativa das mulheres. Não é só o meu compromisso como Presidente do Senado, é a natureza da pauta, é a qualidade dos projetos e isso fez com que aprovássemos um grande número de projetos. Hoje mesmo, na pauta do Senado, uma série de projetos de interesse das mulheres. De modo que a pauta da Bancada Feminina deixou de ser aquela pauta da semana do dia 8 de março, do Dia Internacional da Mulher, e passou a ser uma pauta perene de interesse da Bancada Feminina no Senado Federal. Esse é um compromisso renovado, agora na presença das minhas colegas advogadas, que a Presidência do Senado tem e afirma.
Portanto, sejam muito bem-vindas. Hoje é a posse da nova diretoria do Conselho Federal, de todo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e eu lá estarei presente para dar um abraço no advogado Beto Simonetti, que se torna o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Certamente, a OAB e a advocacia brasileira estão cada vez mais fortes, especialmente porque a participação das mulheres tem sido cada vez mais presente e ativa na advocacia nacional e agora também na política.
Muito obrigado.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esta matéria talvez seja uma das últimas que nós vamos aprovar aqui em função da pandemia, que prejudicou toda a sociedade brasileira, mas, em especial, alguns setores, como o setor cultural. E aproveito aqui para parabenizar a iniciativa do nobre Senador Paulo Rocha e de inúmeros companheiros que fizeram este projeto denominado Paulo Gustavo, em homenagem a esse grande artista nacional que morreu de covid. Em seguida, esse projeto foi para a Câmara. Aprovamos aqui por ampla maioria. Teve a relatoria do Deputado José Guimarães e, agora, volta, retorna aqui ao Senado, com a contribuição inestimável do nosso Senador Alexandre Silveira.
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Esse é um dos setores que mais foram afetados na pandemia, e nós tínhamos esse recurso lá do Fundo Nacional de Cultura que estava parado e, evidentemente, em um momento de crise como este, tem que haver a sensibilidade para vermos que a situação é uma situação atípica, é uma situação emergencial e temos que fazer o esforço máximo para dar a melhor aplicação a esses recursos.
Esses recursos serão distribuídos para todos os estados brasileiros, para todos os municípios brasileiros, na proporção de cada uma das suas populações e tudo o mais...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - No caso do Piauí, nós vamos ter um valor aproximado de R$75 milhões, sendo quarenta e poucos do estado e trinta e poucos para os municípios.
Então, quero dizer que nós do MDB estamos apoiando este projeto, vamos orientar favoravelmente, ao tempo em que parabenizamos a iniciativa do Senado Federal pela sensibilidade com esse setor, que tanto foi afetado pela pandemia e que agora, já no final da nossa pandemia, quando caminhamos aí para o ocaso dela, com fé em Deus, damos mais esse reforço, para ajudar esses trabalhadores da cultura brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu acho que tudo o que se falou aqui da cultura, o meu colega Esperidião Amin disse e é verdade: "Quem cria realmente é a cultura"...
Quero aqui parabenizar o Senador Paulo Rocha e todos os que subscreveram este projeto de lei e também o Senador Alexandre Silveira, que fez uma relatoria, uma obra de arte.
E quero dizer o seguinte: esse nome de Paulo Gustavo foi e é muito importante, um ator... Este país, como foi mostrado, desde a criação de filmes, o circo, escritores famosos... Mas eu queria dizer aqui o seguinte: a cultura é a digital de um povo. Nós nunca vamos saber de onde viemos, onde estamos e aonde queremos chegar se não conhecermos e preservarmos a nossa cultura, e esse foi um dos setores que primeiro sofreu com a pandemia e que por último pôde abrir as portas, mas teve a criatividade com lives, criou algo. Fico pensando: se não fosse a cultura, como a gente teria suportado esses dois anos de pandemia com esse isolamento social?
Parabéns ao autor, parabéns ao Relator. E nunca esqueçamos que nós temos que preservar o nosso futuro.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos a ... (Pausa.)
Perdão. Reconsidero o que disse. A matéria ainda continua em discussão e o Senador Randolfe Rodrigues tem a palavra para discutir.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, desculpe-me, eu não tinha me inscrito com antecedência, mas obrigado pela condescendência, pela generosidade de V. Exa., mas é só uma rápida consideração para um pouco mais do que já foi feito até agora para homenagear todos os artistas brasileiros.
A Lei Paulo Gustavo, como já foi dito, mobilizará, pelo menos, R$3,862 bilhões para o setor mais atingido pela pandemia. O setor cultural foi o primeiro a ser paralisado e é o último a voltar, retornando suas atividades neste instante.
Eu queria só, Presidente, fazer um registro aqui. Para o meu Estado do Amapá serão destinados, só da Lei Paulo Gustavo, dessa nova reedição, R$30 milhões, sendo R$22 milhões destinados ao estado, R$7 milhões aos municípios, sendo R$4 milhões destinados à capital.
Quero cumprimentar o Relator, o Senador Alexandre, pelos ajustes que foram feitos, que, inclusive, em muito melhoraram as incompreensões, deformações que foram aprovadas na Câmara dos Deputados.
O senhor cumpre, assim, o papel que o Senado tem que cumprir, que é revisar o processo legislativo e fazer com que ele seja adequado e justo aos clamores da sociedade brasileira, notadamente, neste caso, aos produtores culturais do país. Então, meus cumprimentos a V. Exa. pelos ajustes feitos na matéria. A homenagem não poderia ser melhor a um dos maiores artistas que este país já teve, que foi o nosso querido e saudoso Paulo Gustavo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Agradeço, Sr. Presidente, pela oportunidade de me manifestar.
Eu quero também dizer da importância desse projeto para a área cultural, como já foi ressaltado pelos demais Senadores, uma área que sofreu tanto com a pandemia, com poucos recursos, poucos investimentos, a necessidade do isolamento social, e, ao mesmo tempo, dizer que essa lei, assim como a Lei Aldir Blanc, vem suprir em parte os prejuízos sofridos durante esse período todo.
Quero, ainda, lamentar que não tenhamos no Brasil o Ministério da Cultura, porque a cultura tem que basear todo o nosso esforço com o reconhecimento do passado, a análise do presente, o que a gente pretende para o futuro, e um ministério da cultura poderia coordenar isso de uma maneira adequada, com pessoas competentes ligadas à área, em sintonia com os anseios de todos os setores, de todas as realidades do Brasil, de toda a diversidade.
Então, eu quero, Sr. Presidente, dizer do meu apoio à Lei Paulo Gustavo e também aproveito a oportunidade para parabenizar o colega Senador Paulo Paim pelo aniversário - que continue firme na caminhada.
E quero fazer um apelo, apesar de fugir um pouco do assunto, em relação aos hospitais filantrópicos, Lei nº 1.417, que visava ajudar, auxiliar os hospitais filantrópicos...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... e as santas casas, por causa da pandemia, da inflação, de tantos problemas, com R$2 bilhões e que, desde o ano passado, foi para a Câmara e está lá ainda, esperando a definição desse repasse para as entidades. A área da educação, cultura e esporte, a nossa Comissão, que bom que estamos aprovando essa lei a favor de uma área tão fundamental para o nosso país.
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Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - V. Exa. me permite, somente 30 segundos para fazer um registro.
Eu queria registrar, além dos cumprimentos, em primeiro lugar, ao Senador Paulo Paim, pelo seu aniversário, a presença também aqui no Plenário da Deputada Jandira Feghali. E por que eu faço o registro de S. Exa.? Porque a Deputada Feghali foi fundamental para a aprovação anterior da Aldir Blanc, o maior socorro que já houve na história da cultura brasileira para apoio aos produtores culturais, a quem faz a cultura no dia a dia, e ela, de igual forma, agora foi fundamental na articulação na Câmara dos Deputados para a aprovação da Lei Paulo Gustavo.
Sei que o senhor teria inclusive mais razões até para registrar, por S. Exa. ter sido sua colega de Câmara dos Deputados, mas eu não poderia deixar de fazer este registro, para fazer aqui, obviamente, justiça a quem muito trabalhou para nós chegarmos até a aprovação anterior da Aldir Blanc e agora da Paulo Gustavo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito bem lembrado, Senador Randolfe Rodrigues. Nossas boas-vindas à Deputada Jandira Feghali, que, de fato, foi minha colega na Câmara dos Deputados, por quem todos nós temos grande estima.
Seja bem-vinda, Deputada Jandira Feghali.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
Em votação o substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, com as alterações propostas pelo Relator, nos termos do parecer.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos “sim”.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico de votação presencialmente ou pelo sistema remoto.
Para orientação de bancada, como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta favoravelmente, orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, entendemos que se trata de um socorro muito importante e essencial para a manutenção do setor cultural, possibilitando que os mais diversos segmentos tenham a possibilidade de atenuar o impacto econômico e social em decorrência da pandemia, levando em consideração que muitos tiveram seus orçamentos zerados por conta das restritas imposições epidemiológicas impostas pela crise. Dessa forma, o PSD encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" e deixo a minha mensagem a todos: "Culturem-se"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com a justiça que esse projeto traz, através do nome de um grande artista, o ator Luís Gustavo, para atender...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Perdão: Paulo Gustavo, para atender a uma classe extremamente necessária, que faz a diferença no nosso país, no setor cultural, o nosso Progressistas orienta o voto "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
Nossas homenagens também ao Luís Gustavo, evidentemente, não é? Embora a Lei seja Paulo Gustavo.
Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT parabeniza o relatório do Senador Alexandre Silveira; parabeniza a iniciativa do Senador do nosso partido Paulo Rocha, autor inicial desse projeto; considera esse relatório bastante satisfatório, no sentido de prover esses recursos de ordem emergencial para fomentar o setor da cultura e, de modo muito especial, o audiovisual. E, por essa razão, orienta o voto "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Jayme Campos?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, poderia ser diferente? Até louvar a iniciativa do ilustre Senador Paulo Rocha e demais signatários desse projeto, como também a relatoria do brilhante Senador Alexandre Silveira.
O DEM, hoje União Brasil 44, vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos.
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta...
Desculpe-me, Senador Alessandro. Eu...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Orienta pelo Cidadania a Senadora Eliziane Gama.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eliziane. Perfeito, perfeito.
A Senadora Eliziane...
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
E eu estou tendo já... Sei que a votação é nominal, e, como eu estou com dificuldade de acessar, já quero registrar meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" da Senadora Zenaide Maia nesta matéria.
Como orienta o PSL?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim", sensibilizando-se com toda a história do Paulo Gustavo e com todas as vítimas do covid deste país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Por economia processual, já orientando pela Rede e pela Oposição, Presidente: obviamente, a orientação do voto é "sim".
A Deputada Jandira inclusive está me lembrando, e eu queria cumprimentar V. Exa., porque V. Exa. pautará, semana que vem, a nova edição da Lei Aldir Blanc, que complementa... Na verdade, é o conjunto dessa obra de financiamento da cultura nestes tempos tão difíceis para a cultura brasileira.
A Rede, em homenagem aos artistas, a Rede e a Oposição orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe.
E, de fato, na próxima semana, a Lei Aldir Blanc 2, conforme dito pela Deputada Jandira Feghali, sob a relatoria do 1º Vice-Presidente, o Senador Veneziano, não é? É o Veneziano Vital do Rêgo, não é isso? Tá, perfeito.
Agradeço a V. Exa.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Senador Flávio Bolsonaro?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em homenagem a tudo que o Governo Bolsonaro já vem fazendo em relação a todos os problemas resultantes da pandemia, com o lema "ninguém fica para trás" e por ter a consciência de que o setor da cultura, sem dúvida alguma, foi um dos mais atingidos... Foram, talvez, as principais vítimas do "fique em casa e a economia a gente vê depois".
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Portanto, neste momento, a orientação é para liberar a bancada, seguindo a orientação do nosso Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Governo libera.
Como orienta a Bancada Feminina, Líder Eliziane Gama? (Pausa.)
A Senadora Nilda Gondim orientará pela Bancada Feminina. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que possam vir ao Plenário votar ou que votem pelo sistema remoto.
Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Carlos Viana, Senador Jader Barbalho, Senador Marcos Rogério, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Otto Alencar, Senador Cid Gomes, Senador Wellington Fagundes, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senadora Eliane Nogueira, Senador Elmano Férrer.
Senador Carlos Portinho ainda não votou.
Senador Flávio Bolsonaro ainda não votou.
Senador Romário, Senador Jean Paul Prates, Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Jorginho Mello.
Solicito aos Senadores e Senadoras que possam votar.
Com a palavra, como orador, o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o meu assunto de hoje é sobre reciclagem.
Andando pela rua, nós vemos em todos os cruzamentos, em todos os cantos, caçambas de lixo e pessoas de bicicleta ou carrinhos improvisados ou puxados por animais, burros ou cavalos, fazendo a reciclagem do lixo. Isso é muito importante. Separam o lixo orgânico, as latinhas, papelão, plásticos e outros materiais, outros metais importantes, para serem vendidos e reaproveitados.
Não vemos a mesma coisa com as carcaças de automóveis. Ainda não há uma legislação que discipline a utilização, o reaproveitamento das carcaças de automóveis.
Há tantos automóveis nas ruas quanto carcaças jogadas ao léu. O reaproveitamento... Essas carcaças jogadas nos pátios dos Detrans do Brasil e nos privados, nos alugados, nos pátios da Polícia Rodoviária Federal e em outros cantos - porque em todos os locais você encontra, até nos grotões você encontra carros velhos jogados - contaminam e poluem o meio ambiente com a sua decomposição, com a sua ferrugem e tudo o mais, pois falta uma legislação, o que poderá movimentar milhões e milhões e milhões de reais na economia brasileira, além de reaproveitar esses materiais. Podem ser reaproveitados para a utilização na indústria de montagem de novos automóveis e outras utilizações industriais.
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Diante desse quadro, movido e instigado por pessoas do ramo, eu apresentei um projeto de lei intitulado de logística reversa para utilização dessas carcaças para finalidades industriais e reaproveitamentos. A primeira ideia é a de preservação ambiental, a sustentabilidade do meio ambiente. Essa quantidade de lixo metálico e derivados jogados nos mananciais contamina tudo, assim como também os lixos jogados nas ruas, nas avenidas, nas próprias residências.
Dessa forma, Sr. Presidente, essa iniciativa não é fortuita, ocasional. Ela é econômica, ela é importante, ela é necessária, ela é ambientalmente sustentável. Eu chamo a atenção dos nossos colegas Senadores e Senadoras para esse projeto não porque ele seja de minha autoria - não, ele podia ser de qualquer outro -, mas porque ele é importante.
Era só isso, Sr. Presidente.
Eu peço que ele deva tramitar pelas Comissões e chegar ao Plenário e, depois, aprovado, seja remetido à Câmara, onde a gente observa um estoque de projetos ambientais paralisados. Ficam lá anos e anos, até merecerem o engavetamento por decurso de prazo. Então, a gente precisa valorizar os projetos ambientais economicamente viáveis e sustentáveis. Isso é fundamental.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Com a palavra, como orador, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, em face de duas circunstâncias aqui ocorridas, eu queria deixar muito claras, primeiro, uma solicitação e, segundo, uma ponderação que fiz.
Primeiro, eu compartilho com o Senador Tasso Jereissati a homenagem que se pretende prestar ao fotógrafo Orlando Brito.
E, em homenagem aos fotógrafos em geral, eu lhe peço para colocar em pauta o Projeto de Lei 141, de 2015, que versa sobre isenção de impostos para fotógrafos que se valem de equipamentos profissionais no valor de até R$50 mil. Vejam bem. Hoje nós todos fotografamos com o celular, mas são fotografias de amador. Eu herdei, Presidente, uma máquina Agfa, que tinha nível em líquido ainda - eu a herdei do meu pai -, ou seja, você sabia se estava na vertical ou na horizontal com a ajuda do nível feito por líquido num dispositivo da própria máquina. O meu padrinho de crisma, Walter Jorge José, ainda hoje é respeitado como um grande fotógrafo. E, ao homenagearmos ou deliberarmos aqui por colocar em votação essa homenagem ao fotógrafo Orlando Brito, eu acho que nós também homenagearemos o fotógrafo, que é uma forma de arte, sem dúvida - é diferente de fazer fotos com o celular, com a frequência que nós fazemos. Eu acho que seria oportuno. Então, é o pedido que eu lhe faço.
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Segundo, eu quero aditar à minha fala sobre o grupo de trabalho, cuja criação V. Exa. determinou, para atualizar a chamada Lei do Impeachment, a Lei nº 1.079, de 1950...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu gostaria de aditar o seguinte: eu considero o Projeto de Resolução nº 11, do Senador Lasier Martins, um projeto cabível, para que haja um respeito efetivo ao Poder Legislativo, quer na Câmara, quer no Senado, impessoalmente. Tem que haver um equilíbrio que permita que o poder seja do Colegiado. E acho que o projeto de resolução do Senador Lasier Martins vem ao encontro disso, e, por isso, a sua tramitação seria também muito importante neste momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
A Presidência irá recolher a questão de V. Exa. para apreciação da inclusão em pauta do projeto de lei referido por V. Exa., que, de fato, faz justiça aos fotógrafos, de modo que submeterá, já na primeira reunião de Líderes próxima, a possibilidade de inclusão na pauta do Senado Federal.
A Senadora Zenaide Maia é a próxima oradora inscrita.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, venho vendo e ouvindo aqui, com atenção, o que foi falado desde o início desta sessão, quando se falou sobre impeachment e vários outros problemas que o país enfrenta, como o tratado nesse projeto de lei sobre o qual o nosso colega Senador Confúcio está falando, sobre a reciclagem, sobre a importância para o meio ambiente e a geração de emprego e renda.
O que eu queria dizer é que, de tudo que a gente está vivendo neste país, o que eu considero como urgente e muito ruim para todo o povo é o desemprego. Colegas, é muito grave essa situação do desemprego no Brasil. Ainda há uma inflação que fazia tempo que a gente não via, o que aumenta o desemprego. Isso é um ciclo vicioso. Os juros altíssimos dos cartões de crédito e dos cheques especiais, que chegam a quase 400% ao ano, são uma extorsão do povo brasileiro!
E, como eu costumo dizer aqui - pode parecer até repetitivo -, neste país, neste Governo que entrou, em todos os grandes ministérios, os ministérios importantes, há uma secretaria de desinvestimento. E me chama a atenção que, em toda a história, eu nunca vi um país que... A gente sabe que a crise econômica já existia em dezembro de 2019, que o IBGE já mostrava mais de 13 milhões de brasileiros e brasileiras na extrema pobreza.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Como sair de uma crise econômica sem o Estado brasileiro investir? Isso nunca existiu na história de nenhum país. Aqui é o contrário: desinveste.
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E, além disso, diante de uma situação dessa, com fome, muita fome, com famílias debaixo de viaduto - porque a gente está vendo isso em todas as cidades brasileiras -, ainda há flexibilização de armas, que não é um assunto para a gente estar pautando neste Congresso. A gente sabe, mais uma vez, que quem é responsável pela segurança do povo é o Estado brasileiro nos três níveis de segurança pública.
E agora, apesar de o mundo todo e de nós todos estarmos vendo a importância de valorizar a proteção do meio ambiente, vem uma proposta de mineração em terras indígenas!
Colegas Senadores e povo brasileiro, se o Governo Federal não resolver investir em infraestrutura neste país para gerar emprego e renda, nós não vamos sair desta crise econômica, porque sem investimento não sai. Não é retirando recurso da educação, da saúde, da segurança pública e vendendo o patrimônio do povo brasileiro... Está aí: a TAG foi vendida. E o que eu acho mais estranho é que o Ministério da Economia não se dá ao trabalho nem de dizer ao povo brasileiro que vendeu o seu patrimônio nem de dizer onde colocou esses recursos. Então, colegas, vamos ter esse olhar diferenciado para tudo que gera emprego e renda. Vamos cobrar do Governo, do Poder Executivo os investimentos na infraestrutura deste país que o setor produtivo reclama. Não é vendendo o patrimônio brasileiro, fazendo ajustes fiscais e esmagando os trabalhadores com a redução do salário mínimo que a gente vai sair desta crise econômica.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar - os que ainda não votaram: Senador Renan Calheiros, Senador Jorginho Mello, Senador Wellington Fagundes.
Eu vou passar a palavra agora ao próximo orador, e, na sequência, nós vamos encerrar a votação.
O próximo orador inscrito é o Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aproveitar este momento também para prestar a minha homenagem aos artistas brasileiros e lembrar que eles enxergam a realidade com a alma, com os olhos do coração e não apenas da razão. Eles são capazes de nos revelar a beleza na verdade e a verdade da beleza. Já vi artista, sem abrir a boca, falando só por mímica, contar histórias incríveis que um discurso de mais de mil palavras não conseguiria contar.
Sr. Presidente, eu, que não sou artista, quero falar de economia.
Sr. Presidente, eu tenho uma grande preocupação com a PEC 110. A PEC 110, Sr. Presidente, na minha visão, é um grande salto no escuro. Ela não estabelece um modelo. Ninguém consegue calcular quanto vai pagar de imposto em qualquer atividade econômica nem no setor de serviços, nem na indústria, nem na agropecuária, nem no primário, nem no secundário, nem no terciário.
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Por isso, Sr. Presidente, eu acho que essa reforma não está pronta para ser votada. Eu tenho o maior apreço pelo Relator, tenho o maior apreço pelo Senador Roberto Rocha, sei do seu esforço, sei do seu trabalho, mas a reforma não está pronta. Ela é inteligível, ela joga tudo para frente, joga tudo para lei complementar.
Muito mais simples seria uma reforma em que nós passássemos a limpo os impostos federais, estaduais e municipais.
O setor de serviços, que é responsável por 70% do PIB brasileiro - exceção feita a duas atividades, como telecomunicações e transportes -, não paga outra coisa a não ser o ISS. E o ISS...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - ... é muito bem regulado por lei federal, variando entre 2% e 5%. A PEC 110, como está, cria uma insegurança total a 70% do PIB brasileiro.
Nós não podemos votar essa reforma. Não podemos, ainda mais em um ano eleitoral!
Sr. Presidente, hoje nós temos aqui um verdadeiro manicômio tributário - eu sei que o é -, mas é um manicômio conhecido. Qualquer um que for montar uma fábrica no Brasil hoje consegue calcular quanto vai pagar de imposto. Ninguém consegue calcular quanto vai pagar de imposto lendo hoje a PEC 110. Portanto, ela é um salto no escuro, ela traz mais insegurança do que qualquer outra coisa. Peço aos meus pares que pensem muito antes de votar essa PEC.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Vamos encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação, em turno único.
Determino à Secretária-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 74 Senadores; nenhum voto NÃO.
Uma abstenção.
Está aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com as alterações propostas pelo Relator.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao tempo em que cumprimento todos os artistas brasileiros, que são beneficiados por este projeto de lei, que agora será submetido à apreciação do Senhor Presidente da República, eu gostaria de cumprimentar o autor do projeto, que teve a sabedoria de ingressar com este projeto no Senado Federal, mais um projeto do Senado Federal de interesse da sociedade brasileira, o nobre Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal. Quero cumprimentar também o Relator na fase inicial, o Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional, e agora o Relator desse substitutivo que veio da Câmara dos Deputados, o Senador Alexandre Silveira, meu colega de bancada do Estado de Minas Gerais. O Senado Federal cumpre um papel importante de estabelecer e restabelecer justiça a uma categoria muito sofrida em tempos de pandemia tanto quanto foram outras tantas categorias, tantos setores que, de certo modo, também foram olhados pelo Senado Federal nos diversos projetos que nós aprovamos nos anos de 2020 e de 2021 e, agora, em 2022. Portanto, meus cumprimentos ao Senado Federal pela aprovação desta matéria.
Concedo a palavra ao eminente autor do projeto, o Líder Paulo Rocha.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é claro que é uma alegria muito importante para mim neste dia. No entanto, conforme as suas palavras, este é um dia também muito importante para o Senado Federal.
Nesses últimos tempos, em momentos de crises - econômica, social e a pandemia -, o Senado Federal tem respondido, à altura, à necessidade dessas consequências, quer sejam da economia, quer sejam da pandemia, aos problemas sociais. Foi assim que respondemos em relação às pequenas e médias empresas com um projeto de Jorginho Mello; foi assim que nós aprovamos e demos resposta à questão da agricultura familiar com a Lei Assis Carvalho, que veio de lá da Câmara e aqui nós arredondamos muito mais ainda; foi assim com os auxílios emergenciais. E agora nós estamos dando uma resposta para um setor muito importante do nosso país.
Eu agradeço sinceramente a todos os nossos pares aqui de todos os partidos. Vejo, inclusive, esta votação agora, unânime, que, naturalmente, dá resposta à dedicação e à forma de qualidade que o Senador Alexandre Silveira deu na sua relatoria, porque a sua relatoria, Alexandre, não foi apenas uma análise do projeto em si, mas V. Exa. entremeou, com as suas palavras, a valorização e a importância que tem a cultura do nosso país e aqueles que fazem a cultura, que fazem as artes. Ele resgata não só os seus valores individuais, mas o valor de um povo lutador e traz ou mantém viva a história desse povo, através da arte, do teatro, da poesia, da música. Enfim, dos desenhos, da fotografia, e mostra a riqueza também do nosso país.
Então, o Senador Alexandre Vieira ficou muito preocupado porque, como veio de uma decisão lá na Câmara, em que houve alguma modificação, e de um Senador parecer novo aqui na Casa, mas que já demonstrou não só o seu compromisso com a cultura, porque ele vem também de um estado historicamente cheio de cultura, cheio de valores culturais. Então, V. Exa. acabou, com o seu relatório, engrandecendo mais ainda essa nossa decisão.
Por isso, os artistas brasileiros têm que ter um olhar aqui mais tranquilo para o nosso Senado Federal, porque aqui nós estamos respondendo exatamente a este momento que o nosso país está vivendo e o setor cultural tem esse papel fundamental. Além do que, neste projeto, como ele transfere finanças para os nossos estados e municípios, há um impacto muito importante na economia local. Ele também tem esse valor, além da valorização da cultura.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero agradecer a todos os companheiros e companheiras pelo empenho, principalmente os nossos dois Relatores, aos quais já houve agradecimentos pelo nosso Presidente. Mas eu queria agradecer, Sr. Presidente...
O senhor não imagina o quanto eu estou aqui alegre e orgulhoso, porque também, Presidente, eu fui brindado pelos pares da minha bancada com a recondução, na Liderança do meu partido, neste próximo período, num ano muito importante de disputa política, de disputa do poder. Estou muito agradecido.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É uma mistura de alegria...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... e certo sentimento de que o meu mandato está chegando ao fim, e não devo mais voltar para cá.
Portanto, eu queria agradecer a todos e a todas. Que continuem com esta capacidade de dialogar, pois, assim, a gente vai enfrentando, inclusive, os conflitos e as nossas divergências.
Sr. Presidente, como nós estamos falando de cultura, quero demonstrar aqui a minha veia cultural e o meu sentimento.
Quando, na política, a gente não tem mais palavras...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Alguém disse que V. Exa. ia cantar, a veia cultural.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... a gente usa os recursos dos poetas, dos artistas etc.
Por isso, para homenagear a companheira Jandira Feghali, que também teve a iniciativa da Aldir Blanc, que a gente vai aprovar na próxima semana, quero me despedir deste momento dizendo o seguinte: Ah, se o mundo inteiro me pudesse ouvir, tinha muito para contar, dizer que aprendi. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito bem.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Então, o prognóstico estava certo. V. Exa., de fato, ia cantar, como, de fato, cantou.
Quero cumprimentar, uma vez mais, pela autoria do projeto, o Senador Paulo Rocha, unanimemente votado, nenhum voto "não", em homenagem a todos os artistas brasileiros. Esta autoria genial do Senador Paulo Rocha fez com que o Senado pudesse se debruçar sobre a matéria em duas oportunidades: numa primeira votação e agora, com o parecer do Senador Alexandre Silveira, ao vê-lo aprovado.
Portanto, muito obrigado ao Senador Paulo Rocha e aos demais envolvidos.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Eu quero cumprimentar aqui, primeiro, o Senador Paulo Rocha.
Não sei cantar, Senador Paulo, mas deu vontade de comer um camarãozinho com farinha e aquele negócio geladinho. Parabenizo-o pela sua liderança, pelo respeito que tem desta Casa.
O Senador Paulo Rocha tem a experiência e é uma pessoa que, todos sabem, vem desse movimento sindical, uma liderança inconteste aqui dentro desta Casa.
Então, claro, nós não poderíamos deixar de cumprimentá-lo não só pelo brilhantismo aqui, à frente desta Casa, com a sua liderança do Estado do Pará, mas pelo fato de nós, ali do Maranhão, nos sentirmos totalmente contemplados, sabendo o quanto ele tem atuado para que possamos levar de verdade as políticas públicas para o nosso país, defender os direitos conquistados e defender a luta que nós sempre tivemos no nosso campo político.
Desejo-lhe boa sorte nesta nova Liderança durante o ano de 2022!
Terminando, Presidente, cumprimento a minha amiga Deputada Jandira Feghali.
Nós, que fomos Líderes juntos lá na Câmara dos Deputados, Senador Randolfe, tivemos, ali, vários momentos incríveis. E eu tenho certeza de que a nossa Deputada Jandira é uma grande Parlamentar. É sempre bom vê-la!
Eu estou aqui, hoje, acompanhado do novo Presidente estadual do PROS lá do Maranhão, Deputado Marcos Caldas, que está se juntando ao nosso projeto Maranhão Mais Feliz, juntando forças.
Seja bem-vindo, Deputado Marcos Caldas!
Obrigado ao PROS do Brasil por apostar nesse projeto lá no Maranhão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton.
Seja bem-vindo, Deputado Marcos Caldas, ao Senado Federal.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Rapidamente, só mais uma vez para registrar.
Não tenho a coragem do Senador Paulo Rocha para tentar cantar aqui. Eu acho, aliás, entre vários atributos do Senador Paulo Rocha, que, diga-se de passagem, fará, na próxima legislatura, uma falta enorme aqui para nós, há um misto de tristeza nesse comunicado que S. Exa. traz aqui para nós. Eu tenho aprendido com o Senador Paulo Rocha não é dos tempos do Senado, ele tem sido uma inspiração para mim desde a sua militância pelas causas da Amazônia, pelas causas do campo democrático e popular e como, reitero, nós podemos perceber, é de uma coragem ímpar. Para tentar cantar no Plenário do Senado, realmente é algo de uma ousadia sem igual.
Então, os meus cumprimentos mais uma vez, não somente por isso, mas pela autoria da Lei Paulo Gustavo.
Eu queria só reiterar, Presidente, e cumprimentar mais uma vez o Senador Alexandre Silveira que debutou logo, como se diria no futebol, matando no peito e fazendo um gol de placa com a aprovação da Lei Paulo Gustavo. Eu digo que debutou não somente fazendo um gol de placa, mas porque ele ajustou a lei das incorreções e das impropriedades que havia no texto da Câmara dos Deputados.
Então, Senador Alexandre, eu acho que o seu début aqui relatando matérias não poderia ter sido melhor. Os meus cumprimentos e o reconhecimento, porque não é só meu, mas dos artistas brasileiros ao senhor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.147, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que incentiva programas nacionais de atendimento ao homem, em caráter preventivo à violência contra as mulheres, para fins de equânime desenvolvimento humano, regional e social, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, e que será encaminhada à publicação.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores desta sessão.
Antes de começar a leitura do meu relatório, Sr. Presidente, só quero externar os meus parabéns à aprovação da Lei Paulo Gustavo, o PLP 73, de iniciativa do nosso querido Senador Paulo Rocha e parabenizar o Relator do substitutivo que veio da Câmara, Senador Alexandre Silveira, pelo belíssimo trabalho.
A gente sabe o quanto que neste momento, como todos já sinalizaram aqui e já falaram, o setor cultural foi atingido e esse apoio da União aos estados, municípios e Distrito Federal vai ser importantíssimo para essa retomada. Então, foi uma votação, creio eu, unânime, teve o meu voto. Quero parabenizar ambos os Parlamentares e também a Deputada Jandira que está aí no Plenário do Senado Federal.
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Sr. Presidente, vou à leitura do relatório do PL 4.147, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que tem por finalidade incentivar programas nacionais de atendimento ao homem, para a prevenção da violência contra a mulher.
Para atender a esse objetivo, atribui ao poder público a incumbência de desenvolver ações e programas de prevenção à violência contra a mulher, mediante a instituição de instrumentos facilitadores da assistência ao homem, que demande apoio para a contenção da violência doméstica, inclusive com a disponibilização de serviço telefônico gratuito, de âmbito nacional, para essa finalidade. Além disso, atribui ao SUS a responsabilidade por manter o programa de atenção à saúde mental do homem voltado para a prevenção da violência contra a mulher, inclusive na modalidade de atendimento remoto com recursos de telemedicina, podendo firmar parcerias com órgãos da administração pública, organizações sem fins lucrativos e com serviços privados, para que atuem de forma complementar à rede de atenção psicossocial e às unidades básicas de saúde.
A proposição determina ao poder público que dê ampla publicidade a essas iniciativas, e fixa o prazo de 90 dias para que se edite o regulamento sobre esse programa. A previsão de entrada em vigor é imediata.
O autor justifica a iniciativa com fundamento nos índices alarmantes de violência contra a mulher que ainda temos no Brasil, causados pelo desejo que muitos homens têm de possuir e de controlar as mulheres, como reflexo de uma cultura machista, na qual os gêneros são hierarquizados. Remete a uma iniciativa colombiana de criação de uma linha telefônica para auxiliar os homens a lidar com as emoções e os comportamentos machistas, semelhante aos programas que já mantemos, no Brasil, para os homens condenados ou investigados por violência doméstica e familiar.
Foi apresentada, Sr. Presidente, a Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato, que altera o art. 3º, para fazer com que os programas de prevenção à violência contra a mulher passem a contar com as redes de ensino e de atenção psicossocial, incluindo os Centros de Referência em Assistência Social e os Centros de Referência Especializados em Assistência Social, além, claro, das unidades básicas de saúde.
Agora nós vamos à análise.
O objeto principal da proposição é congruente com a Constituição Federal, que arrola entre os seus objetivos o de promover uma sociedade livre, justa e solidária, e de promover o bem de todos, sem preconceitos relativos ao sexo ou a qualquer forma de discriminação.
Ademais, nossa Constituição reconhece como direitos fundamentais implícitos aqueles previstos em convenções internacionais nas quais o Brasil é parte, como é o caso da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, conhecida como Convenção de Belém do Pará.
Contudo, há inconstitucionalidade pontual no art. 4º, que impõe ao Poder Executivo o dever de regulamentar a lei em até 90 dias. Isso viola competência privativa do Presidente da República.
O vício pode ser sanado mediante supressão integral do dispositivo, o que não impede, de nenhuma forma, que o Poder Executivo exerça sua competência privativa e regulamente a matéria.
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Quanto ao mérito, é louvável a iniciativa de instituir mecanismos que previnam a violência contra a mulher. Muitos homens convivem com as pressões antagônicas do machismo arraigado, legado pela nossa cultura patriarcal, e do respeito aos direitos fundamentais das mulheres, que não são sua propriedade e não se sujeitam à sua tutela, como bem estabelecido na doutrina dos direitos humanos e da democracia.
Nesse sentido, convém lembrar que o art. 5º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, impõe aos Estados-partes que tomem medidas apropriadas para modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres. Também é pertinente mencionar que o art. 7º da Convenção de Belém do Pará obriga os Estados-partes a incorporar normas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, enquanto o art. 8º da mesma convenção dispõe sobre a criação de programas voltados para promover o conhecimento e a observância do direito da mulher a uma vida livre de violência, combater preconceitos e costumes que legitimem ou exacerbem agressões à mulher, conscientizar o público sobre esse problema e coletar dados sobre as causas, as consequências e a frequência da violência contra a mulher.
Vemos, portanto, como a proposição se amolda a princípios e compromissos assumidos pelo Brasil ao longo de décadas, contribuindo na longa e árdua jornada que empreendemos em busca da igualdade de gênero, de modo que reconhecemos, nitidamente, seu mérito.
Não obstante, com relação aos aspectos técnicos, como a juridicidade e a técnica legislativa, consideramos que o conteúdo da proposição pode ser abrigado na Lei Maria da Penha, que é a principal referência no combate e na prevenção da violência contra a mulher, não sendo necessário, ou recomendável, que tenhamos nova lei autônoma dispondo sobre o mesmo tema. Há, felizmente, na lei, alguns dispositivos nos quais podemos acolher as contribuições do PL que aqui está sendo relatado.
Com relação à Emenda nº 1 - PLEN, que tem o relevante mérito de agregar a perspectiva educacional e assistencial à prevenção da violência contra a mulher e à reeducação dos agressores, podemos acolher essa contribuição ao transpor as alterações para a Lei Maria da Penha, desdobradas em alguns de seus dispositivos.
Na Lei Maria da Penha, o inciso V do art. 8º já prevê “a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres”. Podemos alterar o inciso VI do mesmo artigo, que, sem mencionar claramente a prevenção, dispõe sobre a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Enquanto isso, os incisos VI e VII do art. 22 da mesma lei permitem que o juiz encaminhe o agressor a programas de recuperação e reeducação, além de acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual ou grupo de apoio. Paralelamente, os arts. 29 a 32 facultam aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que criem equipes de atendimento multidisciplinar, às quais compete, entre outras coisas, desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção voltados para o agressor. E, finalmente, o art. 35 faculta à União, ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios criar centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Esses dispositivos podem ser alterados para ressaltar a importância da prevenção e dispor sobre os mecanismos específicos do atendimento de serviço telefônico, de teleatendimento e de programas de saúde mental do homem. Sob esse último aspecto, considerando que a saúde mental ainda é, em muitos casos, alvo de preconceito por segmentos sociais retrógrados, entre os quais também costuma vicejar o machismo, seria proveitoso articular tais dispositivos com o atendimento multidisciplinar já previsto na Lei Maria da Penha. Particularmente, vemos margem para essa ação conjunta no art. 30 da Lei Maria da Penha, que atribui às equipes de atendimento multidisciplinar competência para desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção, que podem passar a incluir, além dos agressores já identificados, os acusados e todos aqueles que queiram, voluntariamente, participar de tais iniciativas. E, no art. 35, que trata das iniciativas que cabem aos diversos entes da Federação, incluímos as referências ao SUS e ao Sistema Único de Assistência Social.
Dessa forma, consideramos que o conteúdo do PL e da emenda podem ser acomodados com bastante proveito na Lei Maria da Penha, que já veicula diretrizes e programas afins àqueles que, com todo o mérito, pretende-se criar.
Podemos ainda tornar a ementa da proposição mais clara, expondo o seu objeto de modo mais conciso e transpondo para a Lei Maria da Penha as referências aos tratados e convenções internacionais.
Acomodando essa referência nas diretrizes do art. 8º da Lei Maria da Penha, podemos prever capacitação técnica para garantir que o atendimento seja prestado em consonância com as normas definidoras de direitos humanos e não segundo interpretações anacrônicas sobre os papéis tradicionais de gênero que orientam a mulher a ser submissa e a não provocar o homem, o que é uma culpabilização inaceitável da vítima, infelizmente ainda presente nas nossas instituições.
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Voto.
Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.147, de 2021, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1 - PLEN, na forma do substitutivo que está anexado ao nosso relatório.
Eis a leitura do nosso relatório, com o voto, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Leila Barros, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, 4º Secretário.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pela ordem, Senador Weverton.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - O parecer é favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo) da Relatora.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão.
Pela ordem, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir.) - Não, eu fui provocado pelo Ministério da Cidadania, e eu queria deixar este registro para a nossa querida Relatora, Senadora Leila, de que seria interessante também a mudança de comando de "manterá programas voltados..." para "manterá ações voltadas..." Se ela pode acatar essa sugestão. Apenas isto.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, já conversei com o Governo, e, é claro, um pedido do Senador Nelsinho Trad não é um pedido, mas uma ordem. Nós, a Consultoria e a nossa assessoria, entendemos que é absolutamente tranquila essa alteração de "programas" para "ações".
Nós acatamos.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Então, o parecer é favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2, da Relatora, com a adequação redacional de Plenário.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão.
O Senador Nelsinho Trad já fez uso da palavra, sendo acolhida sua sugestão.
Nós não temos mais oradores. Está esgotada a lista de oradores...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Senadora Rose, V. Exa. está com a palavra. (Pausa.)
Peço que a senhora libere seu áudio, Senadora Rose, por favor. (Pausa.)
A Senadora Rose ainda está sem áudio.
Nós liberamos aqui, Senadora Rose. (Pausa.)
Agora liberou. (Pausa.)
Não, não está saindo, Senadora Rose. (Pausa.)
Não está... Nós não estamos conseguindo ter o áudio da Senadora Rose de Freitas. Aqui está tudo o.k. com a equipe técnica.
A Senadora Soraya está pedindo a palavra. É o tempo que a assessoria da Senadora Rose... Eu sugiro que desconecte e conecte novamente para que a gente possa tentar resolver o problema.
Senadora Soraya, com a palavra.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, foi como oradora que eu me inscrevi.
Eu gostaria de fazer aqui um importante registro em relação ao trabalho que as polícias e os órgãos de segurança pública prestam ao país no combate ao crime organizado.
Na manhã de hoje, a Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou, também no Mato Grosso do Sul, a Operação Florida Heat, para desarticular uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de armas dos Estados Unidos para o Brasil.
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Nas ações de hoje, Presidente, cerca de 50 policiais federais, membros do Gaeco, do MPF e agentes americanos cumpriram sete mandados de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão na capital do Rio de Janeiro, na capital do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, e em Miami, nos Estados Unidos, com o apoio da Agência de Investigação de Segurança Interna da Embaixada dos Estados Unidos. As investigações desvendaram a existência de um grupo responsável pela aquisição de armas de fogo, peças, acessórios e munições nos Estados Unidos para posterior envio ao Brasil.
Destaco aqui, Presidente, que essa operação e o trabalho da Polícia Federal são muito importantes e têm sido muito bem executados, porque temos um grave problema de segurança lá no Mato Grosso do Sul, que consequentemente traz problemas para o resto do país, que é o tráfico internacional de drogas e de armas, que entram em grande número pelas fronteiras do nosso estado. Nós fazemos fronteiras com dois países da América do Sul, Bolívia e Paraguai, e com cinco outros estados. A posição geográfica do Mato Grosso do Sul é muito privilegiada, temos um potencial logístico gigantesco, mas que, infelizmente, também é usado pelo crime organizado para o tráfico e contrabando de ilícitos.
Sabendo disso, Sr. Presidente e colegas, eu quero exaltar também o incansável trabalho da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul, na pessoa do Superintendente Luiz Alexandre, e do Departamento de Operações de Fronteira (DOF), na pessoa do seu diretor, o Coronel PM Wagner Ferreira da Silva. Tanto a PRF quanto o DOF realizam operações diariamente de apreensão de armas, drogas e outros contrabandos e atuam com muita firmeza no combate ao crime organizado em toda a região de fronteira do Mato Grosso do Sul.
Quero trazer aqui alguns dados do meu estado para que o Brasil saiba da complexidade da situação, para que possamos buscar soluções que fortaleçam ainda mais o trabalho da segurança pública no nosso país.
Apenas em 2021, o DOF apreendeu mais de 195 toneladas de drogas em Mato Grosso do Sul, causando um prejuízo de aproximadamente R$300 milhões ao crime organizado.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS. Por videoconferência.) - Ainda em 2021, durante 20 dias da Operação Fronteiras e Divisas Integradas I, as forças policiais do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Mato Grosso do Sul prenderam mais de 2 mil criminosos e apreenderam cerca de 40 toneladas de drogas e 200 armas de fogo nesses estados. Desse total, Presidente, 75% das drogas tiradas de circulação durante a operação o foram nas fronteiras e divisas de Mato Grosso do Sul com outros estados e países, além dos mais de 65 mil maços de cigarros que foram apreendidos, das armas de fogo e dos veículos furtados e roubados que foram recuperados na região. O número é de 75%, é extremamente grave. Esses números são muito expressivos e comprovam o que eu disse anteriormente sobre o meu estado, que está sendo usado pelo crime organizado como corredor logístico para o tráfico de drogas e de armas. Temos que reverter essa situação e fortalecer nossas polícias e órgãos de segurança pública porque a guerra contra o crime não é uma brincadeira, como muitos pensam. O potencial logístico do Mato Grosso do Sul deve ser usado apenas para a prosperidade e o crescimento econômico da nossa população.
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E é por isso que eu tenho trabalhado e focado o meu mandato enviando sempre emendas, Presidente, para fortalecer a segurança pública. E quero lembrar que, na minha campanha, eu disse que eu sou extremamente rígida com a questão de crimes, do tráfico, da violência e da corrupção. Em relação a isso, eu tenho uma dificuldade muito grande em ter reservas, em ter tolerância. Não tenho flexibilização para esse tipo de tema.
Então, para mim, é algo muito caro o que tem acontecido no nosso estado. E por isso, ressalto aqui: as forças de segurança, que têm tido um trabalho incrível, e mesmo assim, com poucos recursos. Eu tenho trabalhado o máximo que eu posso para dirimir esses problemas e ajudá-los, para fortalecer as nossas fronteiras.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Senadora Rose, vamos tentar novamente?
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - Estão me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - É sempre bom ouvir a voz de V. Exa. Todos ficaram felizes aqui no Plenário remoto.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Foi uma luta danada aqui, mas está bem. Muito obrigada aí pela atenção e distinção.
Presidente, esse programa que vai ser orientado, com a perspectiva de poder tratar do tema que hoje existe como uma discussão nacional, está entre os temas importantes que a gente tem que abordar pela ótica da violência contra a mulher e pelo comportamento humano, como dos homens que ocupam, homens e mulheres, lugares na nossa sociedade que, de maneira distinta, nós estamos enfaticamente tratando da violência contra a mulher.
Portanto, esse projeto vem em boa hora. Então, é bom saber que pode voltar o seu olhar, Senadora Leila, para a questão da saúde mental do homem. É importantíssimo tratar isso. Nós vamos considerar aí um aspecto importante, que esse olhar, essa atenção leva as pessoas a pensarem duma nova maneira, numa nova visão de combater e prevenir a violência contra, violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Na nossa opinião, essa maneira de elicitar a associação de ambos, ou seja, deixar evidente que é a estruturação patriarcal da nossa sociedade - a gente não pode se esquecer disso - que permite e legitima, sobretudo, atos de violência que sejam cometidos contra mulheres somente pela nossa condição feminina, nossa condição de gênero. Tão somente você entender que se estabelece uma supremacia de um comportamento numa sociedade que deveria ter uma visão igualitária e que, no entanto, incide sobre a mulher tanta violência.
É cultural, de todas as formas, mas há que se ter um olhar também, e aí, sem nenhum desconto que eu queira dar, e não darei, para que se possa praticar a violência contra a mulher em qualquer situação, nós achamos que essa é uma iniciativa que em boa hora se discute, porque nunca a sociedade brasileira, cuidando da saúde do nosso povo, teve algum olhar para falar de saúde mental.
Então, quando nós estamos diante de uma pandemia, que restam dela, muitas vezes, problemas neurológicos, a gente sabe que tem que olhar a saúde como um todo, dando foco a esse tema que é fundamental, inclusive, para que a gente possa encontrar uma brechinha.
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Saibam que nós, mulheres, lutamos por uma brechinha, que seja, para construir a superação do machismo e para eliminar, de todas as formas, a violência contra as mulheres.
Então, é em boa hora a iniciativa desse projeto. A gente quer aplaudir e agradecer à Relatora por ter acatado a nossa emenda e dizer que, incansavelmente, essa é a verdadeira e grande luta das mulheres na sociedade: direitos iguais, combate à violência que queiram traçar com diferenças que não existem, com desigualdades que não existem, e discriminação, o que é de todo insuportável.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senadora Rose.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques à matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação simbólica a Emenda nº 2 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer.
As Senadores e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 2 com a adequação redacional de Plenário.
Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
A Senadora Kátia Abreu é Relatora de um dos itens da pauta, e nós não estamos ainda visualizando aqui a sua conexão. Peço a sua equipe que entre em contrato com a Mesa para saber se ela vai conseguir. É a mesma situação da minha colega Senadora Líder da Bancada Feminina, Senadora Eliziane Gama. Se ela vai conseguir, porque estava também com problema de conexão.
Eu vou para o item 6.
Projeto de Resolução nº 67, de 2019, do Senador Jayme Campos, que institui, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Medalha Inovação no Campo.
Parecer nº 17, de 2019, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favorável ao projeto com Emenda nº 1 da Relatora.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer do Plenário.
Faço a designação da Senadora Soraya para proferir o parecer. (Pausa.)
Senadora Soraya... (Pausa.)
Senadora Soraya, V. Exa. está com a palavra.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS. Por videoconferência.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - V. Exa. está com a palavra. Designada para fazer a apreciação da matéria, a discussão do seu parecer.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - O.k.
Sr. Presidente, vem ao Plenário o Projeto de Resolução do Senado Federal de nº 67, de 2019, de autoria do Senador Jayme Campos, que propõe seja instituída, no âmbito da CRA, a Medalha Inovação no Campo.
A proposição consta de seis artigos. O art. 1º institui a honraria e o art. 2º dispõe sobre a concessão da medalha e a quantidade de agraciados. Já o art. 3º trata da indicação de candidatos, enquanto o art. 4º estatui sobre a criação, composição e competência do Conselho da Medalha Inovação no Campo.
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O art. 5º, por sua vez, trata da divulgação dos nomes dos agraciados, enquanto, no art. 6º, consta a cláusula de vigência, a qual estabelece que a resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificação, o autor da matéria entende "ser justo o reconhecimento de iniciativas que tornem o ramo do agronegócio mais produtivo, possibilitando-o participar do avanço tecnológico experimentado por diversos outros setores da economia".
A matéria foi aprovada com uma emenda de redação pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal.
Passo à análise, Presidente.
A apreciação da matéria em Plenário, em substituição às Comissões Temáticas, ante o período excepcional em que vive o país, está fundamentada no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
No que tange à constitucionalidade, o art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal prevê que compete privativamente ao Senado Federal dispor, por meio de resolução, "sobre sua organização e funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
No que se refere aos aspectos de juridicidade e de técnica legislativa, não há reparos a fazer ao PRS nº 67, de 2019.
No que diz respeito ao mérito, impende corroborar a análise apresentada pela CRA, a qual enfatiza que as inovações tecnológicas na agricultura desempenham um papel importante na sociedade: "Com o emprego de novas tecnologias no plantio, na colheita e na distribuição dos produtos, foi possível aumentar a produção e, ao mesmo tempo, atender as novas demandas que surgiram por parte dos agricultores. De forma que [conclui aquele Colegiado] é pertinente, oportuna e meritória a iniciativa ora proposta no sentido de premiar projetos tecnológicos que tenham se destacado por oferecer soluções inovadoras aos problemas do setor rural".
Na emenda apresentada, a CRA substitui a sigla "CRA", citada no art. 2º, no caput do art. 4º e no art. 5º, do Projeto de Resolução do Senado nº 67, de 2019, pela denominação "Comissão de Agricultura e Reforma Agrária".
Diante do exposto, o voto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 67, de 2019, juntamente com a Emenda nº 1, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal.
Nós precisamos apoiar as iniciativas tecnológicas que visam a aprimorar a nossa economia e dar força ao agronegócio. Acabei de voltar de uma missão em Israel e, como o nosso Presidente Jair Bolsonaro sempre diz, "olha o que eles não têm e olha o que eles são, e olha o que temos e o que não somos". O que não somos ainda, eu ouso dizer, porque, se investirmos, como aquele país fez, nas pessoas e se premiarmos e conseguirmos manter conosco o nosso capital humano, que é o que nós temos de melhor, aí, sim, nós podemos conquistar espaços maiores na economia e exportar, cada vez mais, alimentos para esse mundo.
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Soraya Thronicke, o Sr. Weverton, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
O parecer é favorável ao projeto de resolução e à Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução e a emenda, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução com a Emenda n° 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Eu gostaria de cumprimentar a eminente Senadora Soraya Thronicke, Relatora da matéria aprovada nesta tarde/noite no Senado Federal, e o autor do projeto, o Senador Jayme Campos.
Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui apenas de agradecer aos colegas e salientar a importância desse projeto do Senador Jayme Campos. Mais do que homenagear e condecorar os projetos tecnológicos e inovadores, ele reconhece e coloca em evidência a importância da tecnologia no campo, das agritechs ou startups no campo, empresas que desenvolvem soluções que auxiliam na gestão dos obstáculos enfrentados pelos produtores rurais.
Que a tecnologia é importante, faz para do nosso dia a dia e nos proporciona um dia a dia mais simples e prático nós todos já sabemos. Também no campo, ela passou a ser fator determinante. Segundo a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão, 67% das propriedades agrícolas brasileiras já adotaram algum tipo de inovação tecnológica. E o Brasil já conta com mais de 300 startups com atuação voltada ao agronegócio.
Entre os vários benefícios que a tecnologia agrícola proporciona, está o aumento da produtividade, a redução do consumo de água, fertilizantes e pesticidas, os quais, além de proporcionar aumento do lucro, permitem reduzir o valor do produto, a diminuição dos impactos ambientais no ecossistema e o menor escoamento de produtos químicos nos rios e lençóis freáticos, tornando o negócio mais sustentável, com o aumento da segurança dos funcionários por meio de tecnologias altamente confiáveis, que reduzem a probabilidade de falhas e erros, o aumento da eficiência, a detecção da escassez de nutrientes no solo, bem como a quantidade de nutrientes e fertilizantes que precisam ser adicionados ao solo.
Portanto, com a instituição da Medalha Inovação no Campo, nós poderemos homenagear e, assim, estimular projetos tecnológicos e inovadores das empresas que desenvolvem tecnologias essenciais para os nossos produtores e a nossa agricultura, fazendo com que a nossa produção e exportação cresçam ainda mais.
Parabéns, mais uma vez, ao Senador Jayme Campos pela iniciativa. Foi um prazer ter sido a Relatora desse projeto de resolução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.)