4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 16 de março de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
20 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos:
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 556, de 2022, do Deputado JHC, tendo como Relator o Senador Rodrigo Cunha;
- Projeto de Lei nº 4.438, de 2021, da Senadora Simone Tebet, tendo como Relatora a Senadora Nilda Gondim;
- Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, do Deputado André Fufuca, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad;
- Projeto de Lei nº 557, de 2022 (Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2012), da Senadora Maria do Carmo Alves, tendo como Relatora a Senadora Zenaide Maia;
- Projeto de Resolução nº 38, de 2019, do Senador Jayme Campos, tendo como Relator o Senador Esperidião Amin;
- Projeto de Lei nº 520, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, tendo como Relator o Senador Flávio Arns; e
- Projeto de Lei nº 3.946, de 2021, da Senadora Mailza Gomes, tendo como Relatora a Senadora Eliziane Gama.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu gostaria de comunicar ao Plenário, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que, em recente visita do Ministro Luiz Edson Fachin, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, S. Exa. solicitou-me a indicação de um representante do Congresso Nacional e do Senado da República para integrar a Comissão de Transparência nas eleições deste ano de 2022.
Esse órgão foi criado na gestão do Ministro Luís Roberto Barroso. Representava o Congresso Nacional na ocasião o Senador, hoje Ministro, Antonio Anastasia.
R
Com a renúncia do Senador Anastasia ao Senado, a Presidência, então, indicou, em substituição ao Senador Anastasia pelo Congresso Nacional, a Senadora Eliziane Gama, e, pelo Senado Federal - que foi uma vaga aberta ao Parlamento, Senado Federal, e ao Parlamento, Câmara dos Deputados... Em relação ao Senado Federal houve a indicação, por parte da Presidência, da Senadora Kátia Abreu. Portanto, duas mulheres, duas Senadoras da República, que representarão o Congresso Nacional e o Senado Federal nesta Comissão de Transparência e Acompanhamento das Eleições de 2022.
Concedo a palavra, como primeiro orador, ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, senhoras e senhores, amigos e colegas, minha pátria amada, hoje não é, para mim, dia de pronunciamento, é dia de lamento, de uma dor profunda.
O meu gabinete 16, neste Senado Federal, está de luto absoluto. Perdi um homem raro, um ser humano raro, meu braço direito no gabinete, o Professor Heldo Vítor Mulatinho. Atuava neste Senado Federal há 20 anos. Faleceu de forma rápida e deixou, aqui neste Senado, um legado. Todos os Senadores conviviam e gostavam de Mulatinho; a Consultoria, unânime, neste Senado, tinha a maior admiração por ele. Era ele, Nelsinho, Lasier, que cuidava dos meus projetos, das minhas PECs. Ele conseguiu, em três anos de mandato, Presidente Pacheco, apresentar 295 projetos de lei e, desculpem-me, todos projetos qualificadíssimos
O professor Mulatinho morre aos 78 anos de idade, com uma carreira fantástica. Foi Secretário, estadual e nacional, de Ação Social, como Ministro do Governo Fernando Henrique Cardoso; foi Professor da Universidade Federal de Goiás, Diretor do Instituto, e foi também, por duas vezes, Secretário da Educação. Um currículo invejável. Braço direito, em todos os sentidos. Ao mesmo tempo, todos os assessores do meu gabinete eram encantados com o lado bondoso dele. Como no meu gabinete eu não aceito nem o café do Senado, era ele que trazia café, pão, manteiga, para os colegas, às 7h, abrindo o gabinete 16.
R
Ele fazia o trabalho até de recepcionista. Ficava uma hora ao telefone com uma pessoa nervosa do outro lado, querendo este ou aquele projeto aprovado ou não aprovado por mim. Um homem com amor ao próximo.
Professor Mulatinho deixa a todos nós do Gabinete 16 e a todos que conviveram com ele um poema de Neruda que diz: A vida é um empréstimo de ossos. Ninguém leva nada de seu. O belo foi aprender a não se saciar nem pela alegria, nem pela tristeza. Mas deixo firmado aqui que meti a colher até o cotovelo numa adversidade que não era minha, no padecimento dos outros.
Por existir gente como o Professor Mulatinho é que eu ainda acreditava na raça humana. Deus o recebeu, com certeza, e este registro que faço aqui da tribuna é o mínimo. Eu tinha muito mais a fazer por ele.
O gabinete 16, a partir de hoje, é em homenagem ao Professor Heldo Vítor Mulatinho.
Eu peço a gentileza do amigo querido, Presidente Rodrigo Pacheco, que aceite aqui o meu voto de pesar.
Vou entregá-lo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Eu gostaria, em nome da Presidência do Senado, de manifestar os nossos sentimentos pelo falecimento do Professor Heldo Vítor Mulatinho, da sua assessoria no Senado desde o ano de 2005, e transmitir à família, aos seus amigos e a V. Exa., Senador Jorge Kajuru, e a todo o seu gabinete e a toda a sua equipe o nosso mais profundo sentimento, em nome da Presidência e de todos os colegas Senadores e Senadoras.
Naturalmente, o requerimento de V. Exa. é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação, na forma regimental.
Nossos sentimentos. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores, Relatores.
Parabéns pela pauta - pauta muito expressiva e muito importante!
Presidente, na sessão do Congresso, marcada para essa quinta-feira, vamos apreciar alguns vetos. Peço, respeitosamente, dentro do possível, que sejam derrubados os vetos do Presidente da República ao nº 48, da quebra de patentes de vacinas e medicamentos para combater a covid-19. Espero também que seja derrubado o Veto nº 33, sobre lúpus e epilepsia. Avançaremos, beneficiando milhões de brasileiros.
No Brasil, já ocorreram mais de 656 mil mortes devido à pandemia. No mundo, mais de 100 milhões. Estamos vacinando, sim, é verdade, mas precisamos ficar atentos. Especialistas alertam para a variante Deltacron. O Brasil precisa se precaver. Por isso, a importância da quebra de patentes.
Nota da Internacional de Serviços Públicos, assinada por 41 entidades, pede a quebra de patentes.
R
Teremos vacinas produzidas em grandes quantidades, com preços bem menores. Poderemos também ajudar países pobres que estão em dificuldades. Estaremos, efetivamente, democratizando a vacinação.
Só como exemplo, Serra Leoa vacinou apenas 12% da sua população e quase ninguém - ninguém! - recebeu a segunda dose. Países da Europa e da Ásia estão já em alerta. Há um aumento de casos no Reino Unido, na Itália, na Grécia, entre outros. Na Alemanha, o número de casos diários saltou de 67 mil para 237 mil na semana passada. A China tem um surto de cinco mil casos de covid e decretou lockdown para 30 milhões de pessoas.
A minha intenção, Presidente, não é aqui pregar o caos nem o apocalipse, mas fazer um chamamento, um alerta: não podemos vacilar! Já perdemos milhares de vidas. A quebra de patentes de vacinas e medicamentos para combater esse vírus e suas variantes é necessária, é urgente. O Congresso precisa derrubar o Veto n° 48.
Presidente, outro veto que também temos que olhar com todo carinho - claro, eu faço um apelo aqui a Senadores e Deputados - é o Veto n° 33. Se ele for derrubado, nós vamos assegurar o direito às pessoas que possuem lúpus ou epilepsia de carência de 12 meses de filiação ao INSS para receberem a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Mais de cinco milhões de pessoas serão beneficiadas se derrubarmos o veto do lúpus. É uma situação justa. Por isso, faço um apelo.
Temos ainda o Veto n° 5, que trata de medida de proteção aos entregadores de aplicativos. Também precisaria ser rejeitado.
Sr. Presidente, termino reiterando o meu apelo ao Congresso para a derrubada desses vetos que aqui citei.
Obrigado. Vamos para a pauta de hoje e, com certeza, avançaremos para atender as demandas da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Com a palavra o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes, em plena época de crises, entre elas uma superveniente recentemente, qual seja, a crise dos fertilizantes, eu preciso falar, Sr. Presidente, sobre um problema criado para a indústria química no Brasil.
Eu venho à tribuna para expressar minha contrariedade com a decisão do Governo de insistir em acabar abruptamente com o Regime Especial da Indústria Química, o Reiq, ferramenta fundamental para preservar expressivo setor da economia do país, sobretudo no meu Rio Grande do Sul, caracterizado por uma variada e estratégica cadeia produtiva.
R
Então, falo em nome de dezenas de milhares de empregos ameaçados, das receitas fiscais também sob risco, da segurança jurídica tão cara aos investimentos e da autonomia do Parlamento. Por isso me insurjo contra a recorrente iniciativa, cujos efeitos começam a ser sentidos e que se ampliarão a partir de abril.
Há poucos dias 30 entidades - 30 entidades! -, lideradas pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) apelaram a este Congresso para que rejeite a Medida Provisória nº 1.095, editada no último dia do ano passado e que acaba, de imediato, com o Reiq (Regime Especial da Indústria Química) sem qualquer tipo de escalonamento.
Essa medida provisória em questão repete o conteúdo de outra, baixada no mesmo ano, a nº 1.034, posteriormente alterada pelo Congresso e convertida na Lei 14.183, de 2021, sancionada sem vetos em 14 de julho passado.
Após longa negociação entre os Poderes Legislativos e Executivo, o setor produtivo e trabalhadores, a lei fixou redução gradual da Reiq por quatro anos, até janeiro de 2025.
Defendi com emenda uma transição ainda maior: para dez anos. Esses fatos tornam, Sr. Presidente, a nova MP inconstitucional, reforçando a necessidade de o Congresso rejeitá-la ou mesmo devolvê-la. Ela também afronta o Código Tributário, que proíbe a revogação das isenções dadas por prazo certo e determinadas condições, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
O regime especial é o garantidor da competitividade do setor, reduzindo a elevada diferença de custos entre a indústria local e a internacional. Sem ele, o Reiq, espera-se a retração anual de R$11,5 bilhões no valor de produção, um corte de 85 mil empregos, além da perda fiscal...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... de R$1,8 bilhão - uma perda fiscal, repito, de R$1,8 bilhão.
Exposto a elevado grau de competição com os países de condições superiores, os sucessivos déficits da balança comercial devem crescer. Portanto, uma medida também prejudicial à balança comercial do Brasil.
Temo, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, ainda o perigo iminente do desabastecimento de insumos importantes para mais de 90% dos produtos industrializados, em razão do substancial aumento de tributação em plenas crises econômica e sanitária. Sem a oneração parcelada, há risco de colapso no fornecimento, inclusive, de artigos essenciais...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... artigos essenciais ao combate da pandemia como máscaras, seringas, álcool em gel, desinfetantes, dentre inúmeros outros produtos. Estará assim em grande risco, por exemplo, a ampliação da produção nacional de fertilizantes para atender a demanda interna, 80% dependente de importados, situação muito agravada agora pela guerra no Leste Europeu.
R
Instituído em 2013, com concessão de crédito presumido sobre compras de matérias-primas, o Reiq passou a vigorar em 2019 por prazo indeterminado, mas com a LDO mandando incentivos fiscais por prazo de cinco anos. A indústria contava com ele ao menos até 2023. Então...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Já estou concluindo, Sr. Presidente.
... a extinção abrupta do Reiq (Regime Especial da Indústria Química), por meio de medida provisória, destoa das políticas industriais mundiais, perturba o ambiente de negócios e coloca em risco investimentos planejados em diversos estados.
O Rio Grande do Sul, meu Estado, por exemplo, ganhou um polo integrado da química. O setor representa 6,1% do PIB do estado, faturando R$67 bilhões anuais, gerando 18 mil empregos diretos. No Brasil, ela responde pelo faturamento anual de 450 bilhões ou 2,5% do PIB. Então, as perdas econômicas e tributárias superam a previsão de aumento...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... da arrecadação, após a extinção do benefício, mostrando o contrassenso da medida e a ausência de estudos de impacto regulatório.
A palavra final está com o Congresso Nacional.
Srs. Senadores, nós precisamos defender a continuação do Regime Especial da Indústria Química.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
O próximo orador é o Senador Confúcio Moura.
Com a palavra, Senador Confúcio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, eu retomo um assunto já falado dias atrás que é sobre a carência, a escassez de peritos na superintendência do INSS em Rondônia e em muitos estados brasileiros.
No meu Estado de Rondônia, para fazer uma radiografia aqui do tema, nós temos prédios maravilhosos construídos com recursos públicos, como nas cidades de Ariquemes, Buritis, Colorado, Prado do Oeste, Espigão, Guajará e em outros municípios que não têm nenhum perito, nenhum médico perito. E também temos outras superintendências completamente fechadas em Rondônia e em algumas outras cidades. São poucas as que têm médicos, e não na quantidade correta de médicos peritos.
Por aí os senhores podem observar a dificuldade dos aposentados, a dificuldade dos doentes e dos traumatizados que dependem do auxílio-doença, liberado mediante perícia. Isso tem se agravado bastante.
R
Estive com o Sr. Presidente do INSS, e ele está aflito e precisando de um apoio do Congresso Nacional e do Ministério da Economia para, primeiro, autorizar um concurso para mais ou menos 3 mil novos peritos. Mas, em período eleitoral, como este ano, até correrem os trâmites de um concurso público, a posse consequente de um perito deve demorar entre dois e três anos ou até mais.
Então, enquanto isso, Sr. Presidente, eu não vejo outra alternativa que não sejam as perícias de maneira virtualizadas para essas regiões mais distantes. Muitos estados, como São Paulo, têm cidades também grandes em que não há peritos ou que são escassos, deixando a população brasileira, os mais necessitados, em uma situação extremamente difícil.
Outra alternativa é a contratação, Sr. Presidente, embora haja resistência, principalmente pelo corporativismo dos peritos, que hoje estão ligados ao Ministério do Trabalho, até certo ponto "justificada", entre aspas. Mas o povo não pode ficar à mercê de espera por concurso, que é o ideal, mas não há. Então, nós temos que contratar serviços de terceiros, acreditados, como a Justiça já faz. A Justiça já faz, já credencia médicos peritos de várias áreas específicas para laudar e esclarecer processos judiciais. O Banco do Brasil e outros bancos púbicos credenciam serviços de vistorias e projetos também. Por que não a perícia médica ser também terceirizada, por um tempo determinado, até que se abasteçam as superintendências com peritos médicos, com peritos concursados?
É esse o meu clamor, Sr. Presidente.
Isso é sério. Isso é extremamente sério.
O povão está aí, passando necessidade, correndo de porta em porta - e as distâncias são longas -, para fazer um exame médico pericial.
Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 556, de 2022 (nº 10.880/2018, na Câmara dos Deputados), do Deputado JHC, que altera a Lei do Fundeb, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundef, ao Fundeb 2007-2020 e ao Fundeb permanente.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Rodrigo Cunha, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL. Para proferir parecer.) - Senador Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadoras, Senadores, é uma alegria chegar ao dia de hoje e, mais uma vez, ter a oportunidade de relatar um projeto que, pela terceira vez, passa por esta Casa, para que, de fato, os professores deste país que tiveram o direito já reconhecido judicialmente para receberem uma indenização de um recurso que foi repassado a menor, entre os anos de 1997 a 2006, finalmente recebessem esse dinheiro.
R
Então, hoje eu faço, com muita alegria, a leitura do parecer do projeto de lei que está no item 1.
Peço licença aos Srs. Senadores para ir direto para a análise.
O PLS 556, de 2022, não contém vícios de constitucionalidade. O assunto tratado está em conformidade com as competências da União para legislar sobre o tema e compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União. O tema também não se submete à reserva de iniciativa do Presidente da República.
Vale destacar que a proposição não promove aumento de despesa ou diminuição de receita do Orçamento Geral da União e atende aos preceitos das normas orçamentárias e fiscais em vigor. Não se observa, tampouco, problemas de juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa.
Então, Srs. Senadores, o que nós estamos falando aqui é de um problema que atinge várias regiões deste país, é um recurso de um impacto financeiro não para o estado, não para o município ou para a União, porque esse recurso já consta nos cofres do município, mas de maneira precavida os municípios não gastaram boa parte desse recurso, tendo em vista, inclusive, que há bloqueios judiciais, ataques que foram feitos com o Ministério Público e também há decisões judiciais que geram uma insegurança - insegurança essa que esse projeto aqui tende a tirar.
No mérito, a matéria merece nosso apoio, pois tem como principal objetivo garantir que os recursos oriundos de decisões judiciais, relacionadas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos fundos e da complementação da União ao Fundef, Fundeb e Fundeb permanente, sejam utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para a utilização do valor principal dos fundos.
É importante observar que, em 11 de setembro de 2020, Senador Kajuru, foi publicada a Lei 14.057, de 2020, da qual também fui Relator. Essa lei reconheceu, no seu parágrafo único do art. 7º, o direito dos profissionais de magistério receberem 60% dos recursos oriundos dos precatórios do Fundef, a chamada subvinculação. Mesmo após os precatórios terem sido já emitidos, até hoje os professores não receberam esse recurso. Então, urge um assunto como esse. Nós estamos falando aqui dos professores que, na grande maioria das vezes, são o esteio de sua família, que têm o direito garantido e que precisam dessa nossa ação para que assim tenha sido feita justiça.
Permaneceram dessa mesma forma dúvidas e questionamentos quanto à aplicabilidade e constitucionalidade dos pagamentos, inclusive no Supremo Tribunal Federal, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.885.
Buscando tornar clara a vontade do legislador, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional n° 114, sedimentando ainda mais o posicionamento quanto ao direito dos profissionais do magistério a receber os pagamentos e reconhecendo, mais uma vez, a subvinculação constitucional e a manutenção da natureza jurídica para aplicação das verbas dos precatórios do Fundef.
Nesta semana, o Ministro Alexandre de Moraes inclusive emitiu o seu voto no âmbito da ADPF 528, recomendando que o TCU modifique entendimento, admitindo a subvinculação, respaldada na Emenda Constitucional 114, de 2021, aprovada pelo Congresso Nacional.
R
Nós tínhamos uma orientação do Tribunal de Contas da União dizendo que esse recurso não fosse pago aos professores, baseada numa legislação anterior, e nós fizemos questão de levar ao STF e ao Tribunal de Contas da União a informação de que houve uma lei posterior e de que a análise toda do Tribunal de Contas era ainda com base na legislação anterior. Então, todos os pareceres eram emitidos, desconsiderando-se uma nova lei aprovada, que inclusive chegou, em um outro passo, a alterar a Constituição, para colocar escrito o direito do professor de receber os recursos dos precatórios do Fundef.
Explicando bem, durante os anos de 1997 a 2006, os professores deveriam ter recebido um recurso devido, mas ele veio a menor. Posteriormente, a Justiça reconheceu, dez anos após, que esse recurso veio a menor; e agora é necessário que haja uma indenização a esses professores - isso em todo o país. Então, alguns municípios já realizaram o pagamento, mas outros ficam receosos, justamente por uma insegurança jurídica, iniciada com a orientação do Tribunal de Contas e mantida também com algumas situações individuais do Judiciário.
Então, a Constituição foi alterada para isso. A Emenda Constitucional nº 114 trouxe esse reforço e nós hoje aqui estamos, inclusive, colaborando com o direcionamento, para uma diretriz, de fato, para os municípios seguirem, inclusive inovando e dando uma consequência para aquele Município que não respeitar a lei.
Então, esta semana, como eu mencionei, o Ministro Alexandre de Moraes também já se manifestou sobre este novo momento. E os profissionais do magistério enfrentam uma luta judicial há anos, com decisões favoráveis e contrárias, gerando uma grande incerteza e insegurança para os gestores públicos.
Repito, mais uma vez, não estamos falando aqui em impactos financeiros. Esses recursos já constam do cofre do município e, no mínimo, 60% está bloqueado tendo em vista essa insegurança.
Ressalto a importância aqui, em nome de todos os professores dos sindicatos envolvidos, mas também da Frente Norte/Nordeste pela Educação, que também tem atuado para o reconhecimento do direito dos professores.
Destaco também o histórico desse projeto, que tem a origem com o Deputado JHC, na Câmara dos Deputados, e que teve o Deputado Pedro Vilela como seu Relator, na Câmara dos Deputados, e do qual agora tenho o prazer de ser o Relator aqui no Senado.
Em síntese, esse projeto busca estabelecer critérios e balizas para o pagamento e, mais uma vez, deixar claro que esses profissionais têm direito à subvinculação.
A valorização do professor é o primeiro passo para garantir uma educação de qualidade. A atuação do docente tem impacto dentro e fora da sala de aula, seja no desempenho dos alunos, seja na qualidade da escola e no progresso deste país.
De fato, não há motivo para que os recursos que não tenham sido transferidos pela União no devido tempo - e, sim, posteriormente, por imposição de decisões judiciais - recebam destino distinto daqueles que receberiam caso as transferências tivessem se processado exatamente de acordo com as normas orientadoras. Decidir de outro modo seria injusto com os que foram efetivamente prejudicados ao longo de todo o período, notadamente os profissionais do magistério.
Então, Sr. Presidente, essa é a análise do projeto.
Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 556, de 2022, mais do que justificado o direito dos professores em receberem um recurso que já consta nos municípios, no momento em que vivemos, e que, inclusive, será importante não só para a manutenção da sua residência.
R
Senador Kajuru, nós sabemos que um professor que receber 30 mil, 40 mil não vai investir na Bolsa, não vai comprar dólares; ele vai pagar uma reforma da sua casa, uma conta que já está em aberto, muitas vezes vai tirar o seu nome que está negativado e vai fazer com que esse dinheiro, inclusive, circule na própria economia.
A nossa função aqui é trazer justiça a esses bravos guerreiros que elevam o nosso povo brasileiro.
Este é o relatório, Sr. Presidente, para o qual eu peço a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir.) - Gostaria de parabenizar o Senador Rodrigo Cunha pela relatoria brilhante em um assunto tão importante para a educação do nosso país. A questão do recurso do Fundeb é essencial para o desenvolvimento da educação, visando o investimento na qualificação dos servidores da educação, em especial dos professores, para cada vez mais proporcionar uma educação de alto nível na área pública. Parabéns a V. Exa.
Aproveito a oportunidade, Presidente Rodrigo Pacheco, já para encaminhar o voto favorável do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem mais queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Rodrigo Cunha, Relator da matéria, que teve seu parecer aprovado, e igualmente ao autor, Deputado João Henrique Caldas, hoje Prefeito de Maceió, que foi meu colega na Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao autor, ao eminente Relator e ao Senado Federal.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.438, de 2021, da Senadora Simone Tebet, que altera o Estatuto do Idoso, para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Nilda Gondim para proferir parecer de Plenário. (Pausa.)
Com a palavra a Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer.) - Parecer de Plenário em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4.438, de 2021, da Senadora Simone Tebet, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.
R
O Projeto de Lei nº 4.438, de 2021, insere um novo capítulo no Título III da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), compreendendo o novo art. 45-A, para dispor sobre as medidas protetivas de urgência em caso de violência contra idoso.
O dispositivo que se pretende inserir na Lei 10.741, de 2003, tem a seguinte redação:
Das medidas protetivas de urgência em caso de violência
Art. 45-A. Os idosos que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la serão atendidos com prioridade pela autoridade policial que oficiará imediatamente ao juiz, para decidir, em até 48 horas, sobre a adoção das medidas protetivas de urgência cabíveis no caso.
§1º As medidas protetivas de urgência podem consistir, entre outras, em restrições ao agressor, como:
I - suspensão ou restrição do porte de arma de fogo;
II - afastamento do lar ou domicílio do idoso.
§2º Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no que for cabível.
Com isso, em caso de prática ou da iminência de prática de violência contra idoso, o delegado deverá imediatamente oficiar ao juiz, que decidirá em até 48 horas sobre as medidas protetivas de urgência cabíveis. Tais medidas poderão consistir em restrições ao suposto agressor, como a suspensão ou a restrição ao porte de arma de fogo ou o afastamento do lar ou domicílio do idoso, ou mesmo em outras previstas na Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha).
Na justificação, a autora, a Senadora Simone Tebet, trouxe o seguinte relato da Delegada-Chefe Adjunta da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra Pessoa idosa ou com Deficiência da Polícia Civil do Distrito Federal, a Dra. Cyntia Cristina de Carvalho e Silva:
O art. 18 da Lei 11.340/06 é extremamente eficiente porque depende apenas do pedido da ofendida pelas medidas protetivas nos balcões das delegacias e agora também dos cartórios extrajudiciais. A medida é processada ao Poder Judiciário em menos de 48h e por isso tem efeito imediato com a comunicação do suposto agressor, para que cesse de imediato a ameaça ou lesão aos direitos da suposta vítima.
R
Ocorre que, na situação dos idosos do gênero masculino e nas idosas que não estão em situação de violência doméstica, na qual se aplicaria a Lei [Maria da Penha] 11.340/06, deve-se efetuar o registro da ocorrência policial, despachar com o delegado de plantão (o que, infelizmente não é realidade em todas as partes do país, onde há acúmulo de comarcas e circunscrições policiais e falta de autoridade policial), para realizar pedido ao Ministério Púbico, autoridade ainda mais rara disponível 24 horas em todo o país e inclusive os grandes centros, para que ele represente ao Poder Judiciário a medida de urgência. Tal fluxo é extremamente moroso diante da urgência da medida, que pode até resultar no pior, uma vez que idosos, pela sua condição etária, já são considerados ainda mais vulneráveis que as demais pessoas da população.
Foram apresentadas seis emendas.
A Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho, que modifica o caput do art. 45-A, no sentido de abreviar, de 48 horas para 24 horas, o prazo para o juiz adotar as medidas de proteção cabíveis no caso concreto.
A Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim, insere o art. 83-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que reproduz, nessa lei, o art. 45-A que o PL insere no Estatuto do Idoso.
A Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato, inclui parágrafo no art. 45-A, para explicitar algumas das medidas protetivas cabíveis, inclusive a substituição de curador e a troca da entidade de abrigo do idoso. Veja-se:
§1º Sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, o juiz poderá aplicar ao agressor, a requerimento do Ministério Público ou a pedido do ofendido:
I - apreensão imediata de arma de fogo sob sua posse;
II - suspensão ou restrição do porte de arma de fogo, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
III - afastamento temporário ou definitivo do lar ou domicílio do idoso ou de local de convivência com o mesmo;
IV - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação do idoso, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com o idoso, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) presença em determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica do idoso;
V - restrição ou suspensão de visitas ao idoso;
VI - substituição do curador;
VII - substituição da entidade de abrigo.
A Emenda nº 4, também do Senador Contarato, insere outros dois parágrafos no art. 45-A, um para ressalvar que as medidas protetivas referidas nesse artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação, e outro, reproduzindo o §3º do art. 22 da Lei Maria da Penha, estabelecendo que, para garantir a efetividade das medidas urgentes de proteção, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
R
A Emenda nº 5, do Senador Jayme Campos, coincide parcialmente com a Emenda nº 4, ao inserir parágrafo para prever que “para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial, conforme princípios e diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública, instituído pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018”.
Por último, a Emenda nº 6, do Senador Izalci Lucas, basicamente substitui “poderá” por “deverá”, pretendendo com isso que o juiz estará obrigado à adoção da medida protetiva; além disso, insere a medida protetiva de proibição de contato do agressor com a vítima, testemunhas ou denunciante. Nesse ponto, a Emenda nº 6 afigura-se compreendida na Emenda nº 3, que é mais ampla.
Vamos à análise, Sr. Presidente.
Não observamos vícios de inconstitucionalidade no projeto sob exame. A matéria versa sobre Direito Processual, estando no campo da competência legislativa da União, consoante art. 22, I, da Constituição Federal. Além disso, no caso, não se aplica a regra prevista no §1º do art. 61 da Constituição Federal, admitindo-se a iniciativa de proposição por qualquer dos membros do Poder Legislativo federal. Também não há vício de injuridicidade nem óbices de natureza regimental.
No mérito, consideramos que a matéria promove modificações legislativas oportunas e convenientes.
A rigor, o PL prevê, para os idosos em situação de violência, as medidas protetivas que já ocorrem quando a vítima é mulher em situação de violência doméstica. Essa medida mostra-se imprescindível para promover a eficaz proteção do idoso, que muitas vezes é tão vulnerável quanto a mulher que sofre violência doméstica.
Com relação à Emenda nº 1, embora seja louvável a preocupação do autor, observamos que a modificação nela proposta introduziria uma divergência entre os prazos previstos no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha. Acreditamos que o prazo de 24 horas, por ser extremamente exíguo, poderá, na prática, não ser observado. Entendemos preferível, portanto, manter o prazo de 48 horas, que é o que também está previsto na Lei Maria da Penha.
Diversamente, acolhemos a Emenda nº 2, pois é de todo conveniente e oportuno estender às pessoas com deficiência a proteção que o PL prevê para os idosos.
Do nosso ponto de vista, as Emendas nºs 3 e 4 aperfeiçoam e ampliam a proteção ao idoso. Observamos que nelas estão parcialmente contempladas as Emendas nºs 5 e 6, esta no que se refere à medida protetiva de afastamento do agressor. Contudo, a redação proposta pelas Emendas nºs 3 e 4 apresenta vantagens: em relação à Emenda nº 5, porque desnecessário fazer alusão à Lei nº 13.675, de 2018, que tem caráter principiológico; em relação à Emenda nº 6, porque sua redação é mais ampla. Diante disso, somos pelo acolhimento das Emendas nºs 3 e 4, restando prejudicadas a Emenda nº 5 e parcialmente prejudicada a Emenda nº 6.
R
Entretanto, a Emenda nº 6 deverá ser rejeitada na parte que pretende trocar "poderá" por "deverá". É que não há como saber, diante do caso concreto, qual medida protetiva é a mais adequada para resguardar o interesse do idoso. Em relação a este ponto, ressaltamos que a própria Lei Maria da Penha prevê, nos arts. 19, 22 e 23, as medidas protetivas que o juiz "poderá" adotar. Trata-se, todavia, de um poder-dever. O juiz deverá adotar medidas protetivas, mas poderá escolher a mais adequada no caso concreto.
No mais, observamos que, como decorrência do acolhimento das Emendas nºs 3 e 4, a Emenda nº 2 deverá sofrer atualização da sua redação, o que faremos mediante subemenda. Além disso, por conta do acolhimento da Emenda nº 2, faz-se necessário ajustar a ementa do PL por meio de emenda que apresentamos ao final.
Voto.
Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2021, da Emenda nº 2, na forma da subemenda que apresentamos; e das Emendas nºs 3 e 4, restando prejudicada a Emenda nº 5; pela aprovação, ainda, da emenda de Relator apresentada; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 6.
Sr. Presidente, eis o relatório desse projeto tão relevante em benefício do idoso. Nós sabemos que o idoso é muito discriminado, muito discriminado. Então, ele tem que ter uma proteção.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Nilda Gondim.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 e 4; favorável à Emenda nº 2, na forma da subemenda da Relatora, com a Emenda nº 7, também da Relatora; pela rejeição das Emendas nºs 1 e 6; e pela prejudicialidade da Emenda nº 5.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Concedo a palavra, para discutir, à autora do projeto, a Senadora Simone Tebet. (Pausa.)
Eu peço à Secretaria... (Pausa.)
Ouviu?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir. Por videoconferência.) - Agora, sim, Sr. Presidente. Agora eu consegui.
Sr. Presidente, a minha fala inicial é de agradecimento. Eu gostaria de agradecer imensamente à Senadora Nilda por ter aceitado a relatoria desse projeto e a V. Exa., como Presidente da causa das mulheres brasileiras, por ter pautado um projeto que, para mim, é da mais alta importância, da mais alta relevância.
Sr. Presidente, não deixa de causar um pouco de tristeza o fato de nós termos que apresentar um projeto com força de lei para tratar de um assunto que é, no mínimo, de bom senso, de civilidade, de solidariedade com aqueles que dedicaram a sua vida, anos da sua história e experiência a favor do Brasil. Esse projeto me chegou às mãos muito rapidamente pela experiência e sensibilidade da Dra. Cyntia Carvalho e Silva, que é Delegada Adjunta do Distrito Federal. Ela me trouxe a seguinte situação: quando a mulher é idosa, ela, de alguma forma, entra na medida protetiva, quando ela é violentada ou quando há denúncias gravíssimas de violência física ou psicológica, na Lei Maria da Penha. E, com isso, ela consegue ter medida protetiva em 48 horas. Isso não acontece com o idoso, porque ele não se encaixa na Lei Maria da Penha. Então, nada mais justo do que atribuir a ele também os mesmos direitos da mulher idosa.
R
E o que é esse projeto? Nada mais, nada menos do que estarmos diante de um projeto, além do mais absoluto direito à integridade física e psicológica do ser humano, mas um projeto de justiça àqueles que contribuíram com a sua história e seu trabalho a favor do Brasil. Então, assim, apresentar um projeto desse neste momento, no mês de março, para mim é algo que me dá, me deixa assim, com o coração pleno de felicidade.
Agradeço imensamente a V. Exa., Senadora Nilda, e a todos os Senadores que apresentaram emendas, que só aperfeiçoaram e só complementaram o projeto. Eu espero que esse projeto seja aprovado por unanimidade.
Há um acúmulo de comarcas no Brasil, mas faltam autoridades policiais. A partir do momento em que a gente determina que, em 48 horas, a autoridade, ao receber essa denúncia, tem que imediatamente encaminhar para o juiz, e ele, nesse mesmo prazo, conceder medidas protetivas, ou seja, tirar arma do agressor, afastar o agressor de casa, muitas vezes até dar uma prisão por flagrância, isso já faz com que a gente possa falar não só de proteger de forma digna nossos idosos, mas de salvar vidas.
Portanto, por fim, agradecendo mais uma vez, eu não consigo ver outro resultado em relação a esse projeto que não seja a unanimidade na aprovação, porque dizem que o tempo é senhor da razão; que o tempo, neste momento, também possa ser o senhor da emoção!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
A matéria continua em discussão.
Para discutir, Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar a autora, a Senadora Simone Tebet, e o belo relatório da nossa querida Senadora Nilda Gondim, que eu quero parabenizar pelo relatório.
Eu coloquei a emenda e o destaque no sentido mais de chamar a atenção para esse tema. É incrível, a gente fica, assim, indignado, como a própria autora, de ter que fazer uma lei para proteger o idoso, contra o qual mais de 50% das agressões são cometidas pelos filhos. E, em segundo lugar, vêm os netos. Então, é triste isso.
Lógico que a palavra "deverá" e "poderá" é uma diferença da água para o vinho, porque "poderá", poderá. Pode não acontecer. Poderá, exatamente. Então eu não vou, evidente, vou retirar o destaque, mas só para chamar a atenção, porque...
Agora, tudo isso é fruto de quê? Falta de oportunidade. Nós temos hoje, evidente, falando da saúde, as pessoas estão morrendo, as pessoas perceberam isso. Só que a educação está matando a geração toda. Nós temos uma geração hoje em que o jovem sai do ensino médio sem nenhum preparo profissional. Não consegue emprego, não consegue entrar na universidade, porque são poucas vagas. Então, nós temos uma geração que não trabalha e não estuda. E aí é muito dependente do avô, que tem aposentadoria. E agride o avô, vende tudo que há em casa para comprar droga.
Então, isso é o que vem acontecendo no Brasil. Os jovens estão sem oportunidade. Então, esse aspecto é importante, da qualificação, do novo ensino médio, que eu tive o privilégio de ser o Presidente da Comissão, que eu espero que o Governo ofereça agora educação profissional.
Mas é só para registrar...
(Soa a campainha.)
R
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... a minha indignação com a lei para proteger o bem maior, que são as pessoas, que são os nossos pais, os nossos avós. É um negócio incrível. Parabéns a V. Exa. pelo relatório.
Presidente, vou retirar o destaque e vou já orientar a bancada no sentido de votar favoravelmente, parabenizando a autora e a Relatora.
Obrigado.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigada, Senador Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Fica retirado o destaque do PSDB.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo...
Ah, o Senador Paulo Paim deseja discutir a matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, não havia como eu não falar. E agradeço, desde já, ao Líder Paulo Rocha, que permitiu que, na minha fala, eu encaminhe pela bancada.
Primeiro, os meus cumprimentos muito respeitosos, muito carinhosos pela iniciativa da Senadora Simone Tebet e pela grandeza do trabalho da Relatora, Nilda Gondim, também. Elas acataram diversas emendas, entre elas - inclusive, tiveram de fazer uma adaptação que vi agora, com alegria -, uma que nós apresentamos, que é a número dois, estendendo o mesmo direito para o deficiente. O mérito, a ideia, a proposta realmente é delas; nós só pegamos carona para que também os deficientes fossem atendidos. E elas, com a grandeza de sempre, as duas Senadoras, a Senadora Nilda Gondim e a Senadora Simone Tebet, disseram: "Tudo bem, vamos adaptar e vamos ampliar".
Então, eu agradeço muito, em nome dos idosos. Eu trabalhei 15 anos no Estatuto do Idoso, e isso passou, de fato, despercebido. Agora, elas estão salvando a pátria, como a gente fala, não é? Trabalhei 12 anos, no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em resumo, não há o que falar. Ambas falaram e deixaram muito claro o objetivo desse projeto de lei, que, como disseram a Senadora Simone e também a Senadora Nilda, será aprovado por unanimidade.
A medida, de fato, aprimora o Estatuto do Idoso, aprimora o Estatuto da Pessoa com Deficiência, protegendo esse setor vulnerável, que é o do deficiente e do idoso. Por isso, só posso cumprimentá-las com o carinho que merecem.
E o PT votará "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço que acionem o microfone da Senadora Nilda Gondim.
Obrigado, Senador Paulo Paim.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou discutir essa matéria, aqui, principalmente para enaltecer o trabalho da nossa Senador Nilda Gondim, que fez esse relatório tão consistente e tão importante para a sociedade brasileira, relatando uma matéria de autoria da nossa também colega de partido, Simone Tebet, que, com a sua sensibilidade humana, lembrou de fazer essa alteração no Estatuto do Idoso, praticamente trazendo a Lei Maria da Penha para a defesa do idoso que está na iminência ou que está sofrendo constrangimento, ou, muitas vezes, até agressões dos próprios familiares. Então, nós votamos aqui com relação à Lei Maria da Penha também aplicada à infância e à adolescência, e, agora, estamos votando com relação aos idosos.
R
Então, quero dizer que hoje é um dia importante aqui no Senado Federal e acredito que vai ser um marco importante na vida do idoso essa nova legislação que nós estamos aprovando. Finalizando aqui minhas palavras, mais uma vez, quero parabenizar a autora, a nossa Simone Tebet, e a nossa Relatora, que se houve tão bem aí, fazendo um relatório tão brilhante, a nossa colega Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigada, meu querido Senador Marcelo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, quero só me inscrever, Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero ser muito, muito rápido. Quero cumprimentar a Senadora Nilda Gondim pelo seu relatório, pela sua clarividência em enaltecer os aspectos importantes deste projeto de autoria da nobre Senadora Simone Tebet e lhe dizer que eu fico triste, porque é verdade que isso é necessário. É verdade que os idosos, e a pandemia agravou isso...
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Demais.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... se tornaram alvos de pessoas que lhe são muito caras.
Então, nós não podemos nos omitir e, por isto, é necessária uma lei, e, por isto, é necessária a iniciativa desta lei, a aprovação desta lei, para que a proteção social a estes que nós deveríamos reverenciar, como a Bíblia manda, como os mandamentos mandam, como todas as palavras do Velho e do Novo Testamento dizem, que deveriam ser honrados, amados e dignificados, para que eles sejam, nos casos de perversão de pessoas que lhe são próximas, protegidos.
Meus cumprimentos a V. Exa.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigada, Senador. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Eliziane Gama, está inscrita para discutir ou como oradora?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, com a palavra.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Eu queria cumprimentar, antes, a Senadora Simone Tebet, queria cumprimentar a autora da proposta; a Relatora, Nilda Gondim, que, na verdade, como eu disse, já, várias vezes, é uma extraordinária Parlamentar, nossa Vice-Líder, e, com muita maestria, traz um relatório, Presidente, que faz, na verdade, eu diria, a aglutinação tanto do Estatuto do Idoso quanto da Lei Maria da Penha. Ou seja, nós temos, a partir dessa aprovação, a presença do idoso e da idosa, porque nós tivemos um avanço também, se não me foge à memória, duas semanas atrás, com um projeto envolvendo a mulher idosa. A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso aglutinados significam mais proteção para os idosos e, portanto, uma estrutura melhor de proteção a esses que contribuíram durante toda a sua vida para o equilíbrio social.
Então, eu queria cumprimentar a Senadora Nilda pelo relatório extremamente completo; a Senadora Simone Tebet pela iniciativa. E não há dúvida nenhuma de que, daqui a pouquinho, faremos aí o encaminhamento favorável.
Presidente, antes, porém, de finalizar, eu queria trazer aqui também ao senhor os meus cumprimentos, reafirmando aqui o que nós já colocamos por diversas vezes. O senhor se notabiliza no Congresso Nacional pela defesa e proteção das mulheres e consagra isso, endossa, a cada dia, com iniciativas como a que o senhor fez hoje ou ontem, se não me foge à memória, indicando duas mulheres para a Comissão de Transparência do Tribunal Superior Eleitoral, da transparência das eleições. A indicação do meu nome, o que muito me honra e pelo que lhe agradeço, inclusive, a confiança, e também o da querida Senadora Kátia Abreu.
R
O senhor vai ao encontro de uma luta brasileira, Presidente, que é a isonomia entre homens e mulheres no Brasil. O Congresso Nacional, aliás, com essa indicação, porque nós somos três membros... Ainda temos a Câmara para indicar, e não sei se indica uma mulher, mas pelo Senado Federal o senhor deu a plenitude para todas as mulheres, pelo que me sinto honrada. E, mais uma vez, parabéns pela iniciativa de defesa e de valorização das mulheres desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama. Desejo boa sorte a V. Exa. e à Senadora Kátia Abreu nessa missão de representar o Congresso Nacional e o Senado Federal nessa comissão do Tribunal Superior Eleitoral.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados:
- Requerimento nº 186, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 6, que foi retirado pelo Líder em Plenário; e
- Requerimento nº 188, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 2. Está prejudicado o destaque em razão de a emenda haver sido acatada na forma da subemenda da Relatora.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, as emendas e a subemenda, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3 e 4 e Subemenda à Emenda nº 2.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à autora do projeto, Senadora Simone Tebet, e à eminente Relatora, Senadora Nilda Gondim, pelo brilhante parecer apresentado.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relatora.) - Eu quero agradecer à Simone por essa iniciativa, porque foi brilhante. Realmente, os idosos estavam precisando desse conforto e desse apoio. Quero agradecer também a todos os Senadores, que acataram esse grande projeto em defesa do idoso, e agradecer ao senhor, Presidente, que tem sido um grande parceiro das mulheres, um grande parceiro das mulheres.
Parabéns, Presidente!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Nilda Gondim, e, uma vez mais, meus cumprimentos pelo parecer.
O Senador Rodrigo Cunha é o próximo orador.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. retirasse o próximo item da pauta. Como estou ainda fechando o relatório, ouvindo todos os segmentos, que V. Exa. o reservasse para ser colocado na próxima sessão de quinta-feira, se assim for possível.
E aproveito a oportunidade em que o Senador Lucas vai ler o relatório ad hoc, se V. Exa. assim designar, para colocar o Projeto nº 3.154, cuja Relatora é a Senadora Kátia Abreu, que trata da conscientização da Lei Maria da Penha dentro do ensino médio, na educação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Fica retirado pela Presidência, a pedido do Relator, o Projeto nº 3.846, de 2021, da relatoria do Senador Nelsinho Trad.
O requerimento de V. Exa. é a inclusão do item extrapauta. Será incluído no decorrer da sessão de hoje.
Anuncio o item extrapauta - um outro item extrapauta -, a pedido do Senador Tasso Jereissati.
Projeto de Resolução nº 4, de 2022, do Senador José Serra, que denomina "Repórter Fotográfico Orlando Brito" a Tribuna de imprensa do Plenário do Senado Federal.
R
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Tasso Jereissati para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa., venho aqui relatar o projeto de resolução do Senador José Serra, que homenageia o fotógrafo Orlando Brito, recentemente falecido, dando o seu nome à tribuna de imprensa, aqui, ao lado do Plenário do Senado.
Vou logo à análise.
A apreciação do PRS 4, de 2022, em Plenário, em substituição às comissões temáticas, está fundamentada no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e foi redigida de acordo com a boa técnica legislativa. Assim, cumpre apontar que não se vislumbram óbices à aprovação da matéria no tocante a esses aspectos.
Certamente, não se pode negar o mérito de iniciativa cujo escopo é o de homenagear o repórter fotográfico Orlando Brito, que registrou através da sua lente, Senador Kajuru, a história do Brasil pelo menos da segunda metade do século passado ao início deste século.
Ao longo de cinco décadas, Orlando Brito se transformou no mais importante fotógrafo de um Brasil que acabara de mergulhar no governo militar - ninguém fotografou tão bem a época da ditadura quanto Orlando Brito, sendo possível contar, por meio de suas fotos, dos seus registros, a trajetória do país.
Nesse sentido, é, sem dúvida, pertinente, justa e meritória a iniciativa ora proposta de atribuir a denominação “Repórter Fotográfico Orlando Brito” à tribuna de imprensa do Plenário do Senado Federal.
Voto.
Ante o exposto, Presidente, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 4, de 2022.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Tasso Jereissati.
O parecer é favorável ao projeto de resolução.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.)
As Senadoras e Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Meus cumprimentos ao Senador Tasso Jereissati pelo parecer feito em relação a essa matéria e ao Senador José Serra, autor do projeto de resolução. (Pausa.)
Anuncio item extrapauta.
R
Projeto de Lei nº 3.154, de 2019, do Senador Nelsinho Trad, que altera a Lei 11.340, de 2006, para dispor sobre programas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em estabelecimentos de ensino.
O Parecer nº 106, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação da Senadora Daniella Ribeiro, como Relatora ad hoc, para a leitura do parecer da Relatora Senadora Kátia Abreu.
Com a palavra a Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu peço licença para ler diretamente o voto, já que o relatório foi disponibilizado diretamente aos gabinetes. Inclusive, nesse projeto, quero parabenizar a Senadora Kátia Abreu, a Relatora, e o autor do projeto, o Senador Nelsinho Trad.
Esse projeto vem contribuir com o projeto do Senador Plínio Valério, do qual eu fui Relatora, que institui, na grade curricular das escolas públicas do nosso país, a disciplina violência contra as mulheres; a importância que é, desde cedo, as crianças aprenderem, pois não basta a gente apenas ficar fazendo campanhas educativas nos adultos, mas, desde cedo, que as crianças entendam a importância de se respeitarem: de os meninos respeitarem as meninas e as meninas saberem da importância de serem respeitadas, de se fazerem respeitadas. Então, esse projeto completa, vem com a completude do projeto do Senador Plínio Valério.
Em vista do exposto - e vou direto para o voto -, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.154, de 2019, e da Emenda nº 4, de Plenário, na forma do substitutivo apresentado a seguir, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3, de Plenário:
Projeto de Lei nº 3.154, de 2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. .........................................................................................
.......................................................................................................
§1º As instituições públicas, privadas e comunitárias de ensino de todos os níveis e modalidades, com reforço no ensino médio, devem realizar campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar.
§2º Para atender ao disposto no §1º, os órgãos gestores da educação poderão firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, empresas públicas e privadas, associações civis, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
§3º O poder público fará a divulgação na internet e em quaisquer outros meios digitais de conteúdos e propósitos relativos às campanhas de que trata este artigo.
§4º Os educadores e outros profissionais encarregados da produção e da divulgação das campanhas previstas neste artigo deverão ser devidamente capacitados.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
Mais uma vez, parabenizo o Senador Nelsinho Trad, pela autoria desse projeto, pela sensibilidade, Senador Nelsinho Trad, em trazer essa questão aonde deve ser trazida, que é, primeiro, no seio da família, pela importância, cada família deve cumprir com o seu papel; no seio da escola, onde deve ser mantida essa discussão e esse papel da escola em educar acerca da Lei Maria da Penha.
R
Mais uma vez, parabenizo a Relatora, Senadora Kátia Abreu, que também traz a sua sensibilidade e o seu relatório.
Lido, Sr. Presidente, passo para V. Exa. a continuidade do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 5, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 5, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Meus cumprimentos à Senadora Kátia Abreu pelo parecer, lido pela Senadora Daniella Ribeiro.
Com a palavra, pela ordem, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Só para lhe pedir se V. Exa. pode fazer alteração de pauta, Presidente. O meu item é o sétimo, o último.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. deseja uma inversão de pauta?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Uma inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Consulto o Plenário se há alguma objeção à inversão de pauta. (Pausa.)
Não havendo objeção ao pedido da Senadora Eliziane Gama, anuncio o item 7 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.946, de 2021, da Senadora Mailza Gomes, que dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Eliziane Gama para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes, eu quero destacar a minha grande felicidade de ser Relatora deste projeto.
Eu apresentei um projeto também na mesma linha, e o projeto da Senadora Mailza foi anterior ao nosso. É um projeto extremamente importante. Na verdade, traz a linha daquilo que nós defendemos no Brasil, que é a humanização. A defesa do parto humanizado é uma defesa que a gente tem trabalhado muito no Brasil para as mulheres, por todos os benefícios que ele traz para a mãe e para o bebê.
Este projeto, que nós estamos a relatar, vem exatamente nesta linha: o olhar humanitário, o acompanhamento da mulher.
Todas nós que somos mães, que passamos pelos nove meses da gravidez ou um pouco menos, a depender da situação, entendemos a complexidade desse período, o que isso significa, sobretudo, para o emocional da mulher, ainda mais quando a mulher está inserida num ambiente economicamente instável, sem as condições mínimas para fazer, de fato, esse acompanhamento.
A doula é essa profissional que passará ser reconhecida a partir da aprovação desta lei e vem exatamente fazer esse atendimento, um atendimento que começa desde o primeiro momento, no pré-natal, passando, na verdade, por todo o período da gravidez.
Presidente, para ganhar tempo, vou direto à análise da matéria.
Conforme apontado pela autora do Projeto de Lei nº 3.946, de 2021, Senadora Mailza Gomes, as doulas passaram a garantir destaque na assistência ao parto e puerpério a partir dos movimentos de humanização do parto.
R
Com efeito, com a hospitalização e a medicalização do parto, iniciadas em meados do século XX, este passou a se desenvolver em um ambiente completamente estranho e desconfortável para as parturientes.
As doulas, de acordo com a organização das doulas da América do Norte, são mulheres treinadas para oferecer apoio físico, emocional e informações às gestantes, e também atuam como canal de comunicação entre a gestante e a equipe de saúde.
No Brasil, instituições como Doula Brasil, a Associação Nacional de Doulas e o Grupo de Apoio à Maternidade Ativa realizam treinamento de doulas, porém, ainda há muita informalidade nessas ações de capacitação. São comuns os casos de doulas que apreenderam seu ofício na prática, sem qualquer instrução teórica.
Por isso, julgamos necessário estabelecer no texto legal um parâmetro mínimo de carga horária para os cursos de formação de doulas, a fim de garantir a necessária qualidade do processo formativo e uma capacitação efetiva. Em debates realizados com as entidades representativas da categoria, identificamos que o parâmetro mínimo para garantir uma formação de qualidade seria um curso com 120 horas de duração.
Da mesma forma, a fim de não prejudicar as doulas que se encontram atualmente em atividade, consideramos justo reduzir a exigência de cinco anos de atuação como critério para assegurar à doula o direito ao exercício da profissão, após a conversão do Projeto de Lei nº 3.946, de 2021, em lei. Entendemos que, como regra de transição, o período de três anos de atividade é razoável e suficiente para consolidar as habilidades técnicas da doula, conforme previsto em projetos de minha autoria para regulamentar a profissão, o PL nº 77, de 2022, que regulamenta o exercício da profissão de doula, apresentado após entendimentos com representantes da categoria do Estado do Maranhão.
Ressalte-se que esse critério se aplica somente às doulas que não tiveram a oportunidade de concluir um curso de formação técnica, visto que aquelas que fizeram o curso de doulagem não precisarão demonstrar qualquer tempo de atuação na área para garantir o direito ao exercício profissional.
Ademais, acatamos outras demandas da Federação Nacional de Doulas do Brasil, no sentido de aprimorar pontualmente a proposição. Nesse sentido, a nomenclatura do curso de formação em doulagem foi alterada para atender às necessidades da categoria. Também asseguramos a presença da doula em qualquer tipo de parto e no pós-parto imediato, além de incluí-la nas equipes de atenção básica à saúde.
Por fim, Presidente, atendendo a sugestões do Senador Romário e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, propomos modificações no texto original a fim de preservar as competências do fisioterapeuta na assistência ao parto e também puerpério.
Os aprimoramentos propostos ao projeto são implementados por meio das emendas oferecidas na sequência.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.946, de 2021, com emendas, Presidente.
Esse é o relatório.
Queria finalizar, Presidente, cumprimentando as maranhenses, dentre elas a Eunice, uma jovem que nos ajudou muito na construção desse relatório, ali da ilha de São Luís, mais precisamente da cidade de São José do Ribamar, na nossa ilha querida.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, da Relatora.
R
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do Parecer, que é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 da Relatora.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O Senador Rodrigo Cunha gostaria de fazer uso da palavra, como orador.
Com a palavra.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, primeiramente, eu quero agradecer a V. Exa. por ter permitido que uma comissão externa fosse criada e, juntamente com o Senador Eduardo Girão e o Senador Styvenson Valentim, realizamos uma audiência pública no Estado de Alagoas, audiência essa para tratar de um assunto de extrema importância, não apenas para o estado, mas para o país. Alagoas foi o primeiro estado a realizar um leilão de saneamento de água e esgoto. E, nesse primeiro leilão, já tivemos um problema e o país inteiro colocou uma lupa para enxergar que problema era esse.
O Governo do estado recebeu os recursos, na conta do estado, e se apropriou desses recursos, fazendo a destinação como bem queria, de uma forma equivocada, ignorando os municípios da região metropolitana. Então nós conseguimos, judicialmente, bloquear 50%, mas levamos a discussão dessa fiscalização à Comissão de Controle e Fiscalização do Senado Federal, para uma discussão in loco.
Então, tivemos especialistas sobre o assunto e ali também ouvimos os populares. Alagoas escolheu um modelo de outorga completamente inadequado para a nossa realidade, em que preferiu o maior preço e ignorou a menor tarifa. E, logo em seguida, houve o aumento da tarifa e a piora do serviço. Então a água, quando se abre a torneira, Senador Kajuru, não sai, mas a conta chegou e chegou com aumento. Então é um modelo completamente equivocado para a nossa realidade social e que faz com que a gente se aprofunde sobre o assunto.
Então eu quero agradecer à Presidência do Senado por permitir a locomoção dos Senadores e a estrutura da TV Senado, para tornar esse assunto de conhecimento geral. Mas, Sr. Presidente, Alagoas é o estado das águas, é a terra das águas, é o paraíso das águas. Estamos falando aqui sobre a distribuição de água que falta, mas eu quero trazer um outro assunto também de grande importância. O canal do sertão é uma das maiores obras hídricas deste país. É um sonho antigo de todo o povo sertanejo. Então nós temos aqui um grande problema sobre o que, hoje, o Ministro Rogério Marinho se manifestou.
Então nós estamos diante de uma situação que não deve ser tratada como uma disputa política. Enquanto o Governo Federal e o Governo estadual brigam, o sertanejo segue com sede, e é isso que a gente tem que resolver. O Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, fez hoje uma denúncia muito grave. Ele diz que a obra do Canal do Sertão não foi adiante porque o Governo do estado fez, como ele bem disse, ouvido de mercador, e não deu as informações necessárias, ignorando por diversas e diversas vezes as solicitações do ministério.
R
É muito descaso com um dos principais problemas do povo sertanejo. Então, isso demonstra a insensibilidade.
E não é a primeira vez que o povo de Alagoas é prejudicado por contratos malfeitos. A venda da Casal, como nós estamos falando aqui, que deveria melhorar o saneamento básico da grande Maceió, só piorou a distribuição de água e aumentou a tarifa, a conta subiu e há lugares sem água na torneira. Enquanto isso, o Governo está com mais de R$1 bilhão guardado no cofre e que poderia ser usado para os municípios para melhorar a vida das pessoas.
Por isso, foi criada essa Comissão no Senado Federal para dar não apenas o início, mas uma sequência ao monitoramento da utilização desses recursos da forma como foram para os cofres do estado, mas também com relação à distribuição que não está sendo feita aos municípios. Então, não dá para ter um governo que joga...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - ... que briga. É hora de cuidar das pessoas. E é por isso que nós vamos sempre levantar a voz.
Então, Sr. Presidente, muito obrigado pela contribuição do Senado Federal para com o povo alagoano.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha.
Anuncio o item 4.
O Projeto de Lei nº 557, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2012), da Senadora Maria do Carmo Alves, que altera a Lei de Execução Penal, para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Zenaide Maia para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria, antes de entrar na análise do projeto, fazer uma exposição do que é o projeto, porque vou tirar dúvidas de quem está nos assistindo e dos próprios colegas.
O projeto que agora vou relatar, o 557, é um substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao PLS 75, apresentado em 2012 pela Senadora Maria do Carmo Alves, com o objetivo de garantir, na Lei de Execução Penal, o direito da mulher presa, gestante ou puérpera, de receber tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período do puerpério, bem como de ter assistência integral à sua saúde e à do seu recém-nascido. Essas garantias já constam desde 2017 no Código de Processo Penal, em que em seu art. 292, parágrafo único, diz expressamente que: " É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato". Daí a importância de uniformizar a legislação em vigor, garantindo o tratamento humanitário também na Lei de Execução Penal.
Antes mesmo da sanção da lei que garante o tratamento humanitário às gestantes, as puérperas privadas de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça já havia se posicionado contra as práticas medievais, cruéis e covardes tanto com a mãe quanto com o bebê, como o uso de algemas no trabalho de parto.
R
Eu estou fazendo um resumo para a gente entender, porque muita gente me perguntou se essa lei não já existia e não já tinha sido aprovada.
Em fevereiro de 2018, um habeas corpus coletivo do Supremo Tribunal Federal concedeu prisão domiciliar às presidiárias gestantes, puérperas e mães de crianças de até 12 anos de idade, desde que não fossem condenadas por crimes graves. Foi uma decisão histórica, civilizatória, atenta aos direitos humanos na maternidade, na infância, inclusive direito de liberdade dos bebês, pois ninguém pode dar... seja condenado a viver atrás das grades. Era o que, até pouco tempo atrás, acontecia aos recém-nascidos em presídios no Brasil.
Apesar dessas normas todas que a gente viu sobre prisão domiciliar, ainda temos notícias de violação de garantias. Inspeção do Conselho Nacional de Justiça em presídios do Ceará, em novembro do ano passado, constatou a presença de gestantes presas. Sete delas continuam presas, conforme reportagem do portal G1 publicada hoje, 16 de março.
Diante dessa realidade, a proposta que hoje relatamos tem o condão tanto de uniformizar a legislação quanto de trazer novamente à tona esse debate. Precisamos ver a lei cumprida e garantir tratamento humanitário a gestantes, puérperas, lactantes e mães que estão privadas de liberdade. Precisamos garantir saúde integral a elas e aos filhos.
Agora, Presidente, eu vou direto à análise, só para mostrar essa sequência de leis e tudo e já parabenizando Maria do Carmo, que teve esse olhar sensível que precisava uniformizar...
Nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, o Projeto de Lei nº 557, de 2022, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2012, da Senadora Maria do Carmo Alves, será apreciado pelo Plenário desta Casa.
Inicialmente, cumpre destacar que não há falhas na proposição sob análise no tocante à técnica legislativa empregada e não identificamos problemas no que se refere à regimentalidade e à juridicidade. Da mesma forma, não há vícios de inconstitucionalidade formal ou material.
O PL nº 557, de 2022 - na prática, um Substitutivo da Câmara dos Deputados -, altera o PLS nº 75, de 2012, previamente aprovado no Senado Federal. Portanto, como o PLS foi emendado na Casa revisora, a Câmara dos Deputados, regressa, nesta oportunidade, para análise final da Casa iniciadora, o Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal.
R
No caso de modificação ao PLS nº 75, de 2012, o Regimento Interno do Senado Federal dispõe, em seus arts. 285 e 287, que emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por meio de subemenda, devendo o substitutivo da Câmara ser considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos, obedecida a regra de que emenda da Câmara só pode ser votada em parte se o seu texto for suscetível de divisão.
Ao apreciar o PLS nº 75, de 2012, a Câmara dos Deputados promoveu as seguintes modificações:
a) a ementa teve seus termos parcialmente alterados, trocando-se “assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro” por “garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido”; e, ademais, excluiu-se a menção a “promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto”, o que já estava assegurado;
b) alterou a proposta de modificação do §4º do art. 14, que passou a prescrever que “Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido”, em substituição à redação original do PLS, que dizia que “Será assegurado tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência, à mulher em trabalho de parto, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde, bem como à do nascituro”;
c) excluiu a proposta de alteração do art. 199 da Lei de Execução Penal - nos termos do PLS, “O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal, sendo vedada sua utilização em mulheres desde o princípio até o encerramento do trabalho de parto” -, mantendo a redação atual da lei, que reza que “O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”.
Somos do entendimento de que o substitutivo remetido ao Senado pela Câmara é benéfico e mantém o espírito original do PLS aprovado no Senado Federal. A redação da parte dispositiva torna-se mais enxuta e, sem descuidar do respeito à puérpera, respeita o dispositivo legal em vigor que prevê ser dever do regulamento dispor, no todo, sobre o uso de algemas.
Assim, o PL parece-nos meritório e entendemos que merece prosperar.
Voto.
Em vista do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 557, de 2022.
Este é o voto, Sr. Presidente.
R
Eu já queria pedir aqui aos colegas a aprovação e parabenizar a nossa colega, Senadora Maria do Carmo, pela autoria do projeto, parabenizar a nossa Bancada Feminina do Senado, que decidiu priorizar este projeto, e parabenizar o Sr. Presidente Rodrigo Pacheco por ter pautado este projeto no dia de hoje.
Eu agradeço esta oportunidade de ser a Relatora deste PL 557.
Obrigada, Sr. Presidente, eu acho que em termos de humanidade isso é um avanço grande, porque, como eu falei ali e expliquei na sequência, não pode a criança já nascer algemada. E a gente vê que essa uniformização que foi proposta pela Câmara e aqui, com a propositora Senadora Maria do Carmo, tem uma importância fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à Senadora Zenaide Maia pelo parecer apresentado e aprovado pelo Senado.
Próxima oradora inscrita, Senadora Simone Tebet. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero dizer da gratidão em relatar este projeto, como eu falei, parabenizando mais uma vez o Sr. Presidente, as nossas colegas da Bancada Feminina e a autora, Senadora Maria do Carmo Alves.
Mas eu queria falar aqui sobre os vetos de quinta-feira. Eu vejo os vetos, como, por exemplo, o refinanciamento das dívidas dos agricultores e agricultoras familiares; como o colega Paulo Paim falou, essa questão de quebrar patentes de vacinas é muito importante - é muito importante isso -; e também sobre o que foi falado pelo Senador Confúcio.
Gente, a última vez em que foi divulgado, a gente tinha mais de 2 milhões de brasileiros e brasileiras tentando conseguir o benefício que é de direito. Sobre essa falta de peritos, eu gostaria de recordar: lembra quando foi votada a terceirização plena? Todos os ministérios praticamente, como o Confúcio falou, podem terceirizar enquanto se faz o concurso público, que não é tão simples. Muitas vezes, são aprovados os médicos, e não assumem.
R
Então, não justifica deixar os brasileiros e as brasileiras no momento mais difícil da vida. Nem a empresa paga o salário, porque ela só tem obrigatoriedade por 15 dias, nem eles conseguem o benefício pela previdência.
Eu conheço diversas pessoas com deficiência e idosos que dependem do benefício de prestação continuada e estão há quase um ano sem receber nada, pessoas sem nenhuma renda.
Por isso, Confúcio, eu gostei de ouvi-lo. Não é só na Região Norte - não é só naquela região -; é o Brasil como um todo. As pessoas procuram, mas não podem voltar ao trabalho porque a empresa não aceita. Terminou o prazo da licença médica, e eles não tiveram direito a isso.
Gente, o nosso povo está sofrendo demais. É desemprego, é fome, é inflação desenfreada; são esses preços de combustível e gás de cozinha. E, ainda, quando adoecem e vão procurar a previdência, o Estado brasileiro, procurar um benefício a que eles têm direito por lei, ficam numa lista de espera por seis meses, um ano, sem nenhum salário. É mais alguém que está com fome.
Então, faço um apelo aqui aos colegas. Eu sei que a gente tem várias pautas aqui, mas isso é algo que a gente tem que ver. Não podemos deixar as pessoas doentes, os idosos, para os quais a gente aprovou agora um projeto. Eu quero parabenizar a relatoria da Kátia Abreu e também esse projeto, mas os idosos e as pessoas com deficiência são o maior número na fila da previdência, seja por falta de peritos, seja pelo que for. Alguns projetos de lei aí foram aprovados, mas todo ano esse povo tem que estar lá para provar que realmente é deficiente, tem algum tipo de deficiência. Suspende-se esse benefício, e eles ficam seis meses, um ano... Muitas vezes, são tetraplégicos.
Então, eu queria aqui fazer um apelo aos colegas Senadores. Vamos ter um olhar diferenciado. Esse povo está sofrendo muito, gente, com a fome e o abandono! É deixar à deriva quem mais precisa. Os mais carentes e vulneráveis deste país estão à deriva, e a gente tem que fazer algo por esse pessoal. E essa desculpa de que não pode contratar provisoriamente... Com a terceirização plena aprovada em 2016, pode, sim! Com certeza, pode!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Resolução nº 38, de 2019, do Senador Jayme Campos, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa das Fronteiras Brasileiras.
Parecer favorável nº 29, de 2019, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Relator: Senador Esperidião Amin.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do nobre Senador Esperidião Amin para proferir parecer de Plenário.
R
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu desejo, em primeiro lugar, saudar o Senador Jayme Campos, que estava, até agora, aí ao seu lado, e agora perfila aqui no Plenário, e dizer o seguinte: este projeto de resolução vem ao encontro de uma preocupação que todos nós brasileiros temos.
Cada vez que se fala em tráfico de armas, por exemplo, nós temos que reconhecer que a nossa vulnerabilidade, pela dimensão continental do país e pela diversidade e latitudes que a nossa fronteira seca, digamos assim, oferece e impõe, é uma preocupação de todo brasileiro consciente minimamente. E é uma preocupação de todo brasileiro que vive a realidade das nossas fronteiras.
Então, essa é a introdução que eu faço para apresentar o Projeto de Resolução nº 38, de autoria do Senador Jayme Campos, que institui a Frente Parlamentar de Defesa das Fronteiras Brasileiras.
Aqui nós não estamos falando em criar uma frente parlamentar, Senador Girão, armada para defender as fronteiras, mas para contribuir para a nossa proteção. E eu mencionei há pouco o tráfico de armas, Senador Kajuru, como posso mencionar qualquer outro dos múltiplos riscos que nós sofremos. É um patrimônio, e essa é a porta do patrimônio.
A outra porta é a porta marítima. Eu hoje acho que nós estamos mais protegidos na porta marítima do que na outra. Até mesmo pelos investimentos pioneiros que estamos fazendo com fragata, com submarino. Acho que nós estamos no caminho certo, sem exageros, sem excessos e também sem esquecimentos.
Por isso, eu vou abreviar a minha manifestação, mas não posso deixar de registrar o seguinte: na justificação do projeto, o autor lembra que as fronteiras do Brasil abrangem 27% do território nacional, com extensão de cerca de 17 mil quilômetros, se fizermos o giro.
Destaca também que são inúmeras as diferenças e peculiaridades dos 588 municípios que se encontram nessa região do país.
Recorda ainda que o Estado brasileiro tem procurado implementar políticas públicas que abarquem suas fronteiras, como forma de enfrentar os desafios da mobilidade, da segurança e da integração com os vizinhos. Ninguém quer viver atrás de uma muralha.
O autor realça também que essa conjuntura complexa merece um acompanhamento dedicado e continuado. Portanto, essa é a nossa missão, do Senado Federal.
R
Este projeto foi distribuído à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e à Comissão Diretora do Senado Federal; foi aprovado na primeira, na Comissão de Relações Exteriores, e foi incluído aqui.
As frentes parlamentares, numa rápida análise, organizam a atuação unificada dos grupos de membros do Poder Legislativo em função de interesses comuns.
O nosso Regimento Interno não explicita - a meu ver, como deveria - a previsão das frentes parlamentares, mas há precedentes que, nesse sentido, orientam como proceder em ambas as Casas. Essa prática, que está compreendida na atividade senatorial, não encontra vedação. E segue-se, portanto, que essa criação é pertinente.
Diante desse quadro, a proposição merece ser aprovada. É que, para além do fato de ela seguir os padrões de tantas outras que instituíram grupos parlamentares no âmbito do Senado, o projeto em análise está vocacionado a tratar de assunto para o qual converge a preocupação direta de 11 unidades da federação; e que, excetuando-se Equador e Chile, possuímos fronteira com todos os países do subcontinente América do Sul, num total de dez nações, ou seja, nós temos dez nações diferentes que são nossas vizinhas.
Em face do exposto, não apenas considero oportuna, mas merecedora de aplauso pela iniciativa esta resolução cujo projeto merece, de minha parte, o aplauso reiterado, neste momento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
O parecer é favorável ao projeto de resolução.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao autor, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Obrigado.
Sr. Presidente, querido amigo Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu procurarei ser o mais prático possível.
O Brasil é um país de dimensões continentais, como já bem referiu o eminente Senador Amin, com mais de 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres e 7 mil quilômetros de costa marítima. A extensão continental das nossas divisas com outros países merece atenção especial. São 11 os estados brasileiros cujos territórios fazem contato com outras nações.
É importante ressaltar que o Brasil faz fronteira com os três maiores produtores de cocaína do mundo - Colômbia, Peru e Bolívia -, o que acaba por transformar o nosso país em rota do tráfico internacional de entorpecentes, que movimenta bilhões de dólares anualmente.
No meu Estado de Mato Grosso, que possui 700km de fronteira seca, conhecemos muito bem o grave problema que afeta a vida diária da nossa população: as fronteiras são mal vigiadas e transformam o território brasileiro na porta de entrada do narcotráfico, do contrabando, de criminosos ambientais e do tráfico de pessoas.
R
Diante da importância do tema, propus o Projeto de Resolução nº 38, de 2019, para instituir no âmbito do Senado Federal a Frente Parlamentar de Defesa das Fronteiras Brasileiras. A ideia aqui é que, através do esforço político, possamos reunir um grupo suprapartidário de Parlamentares com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e propor políticas e ações públicas dirigidas às fronteiras brasileiras.
E, diante da relevância do assunto nacionalmente, a relatoria desta proposta não poderia cair em melhores mãos que as do Senador Esperidião Amin, um dos Parlamentares mais preparados desta Casa, que, com muita habilidade, produziu o louvável e zeloso parecer deste relatório que foi apresentado.
Dessa forma, eu quero cumprimentar o trabalho do Senador diligente, meu caro amigo Senador Amin, na produção deste relatório, bem como o espírito público do Presidente Rodrigo Pacheco ao pautar esta matéria no Plenário no dia de hoje.
A criação da frente parlamentar será um primeiro passo para fortalecer políticas de Estado com foco na proteção das nossas fronteiras brasileiras. Diante disso, Sras. e Srs. Senadores, com a aprovação deste projeto, vamos garantir a construção de uma agenda propositiva em torno do tema das fronteiras.
Como primeiro passo, podemos viabilizar a votação do Projeto de Lei 2.519, de 2019, também da nossa autoria, que destina 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para programas de proteção integrada de fronteiras, de forma a elevar os investimentos em aparato, inteligência e políticas públicas na área. Essa matéria, que esperamos ver aprovada o quanto antes, encontra-se na pauta de deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos, sob a relatoria do estimado colega Senador Alessandro Vieira, que, por sinal, estava presente há até poucos minutos aqui no Plenário desta Casa.
Juntos, por meio da frente parlamentar, precisamos atuar de forma contundente para que nossas fronteiras sejam devidamente protegidas. É uma forma de combater a criminalidade, resguardar o território nacional e defender a população brasileira.
Encerrando, Sr. Presidente, prezados e caros colegas Senadores e Senadoras, eu acho que nós temos que nos preocupar muito. Lamentavelmente, o aumento do narcotráfico, do ingresso de cocaína e maconha no território brasileiro não dá nem para mensurar, pois, a cada dia, se aumenta.
Eu me referi, especificamente, à faixa de fronteira do meu Estado de Mato Grosso. São 700km de fronteira seca, para o qual é quase impossível nós termos efetivo policial - e nós temos um batalhão de fronteira lá, que é o Gefron, mas é incompatível com o tamanho, a dimensão dessa fronteira.
R
O Exército Brasileiro, com todo respeito, a Aeronáutica e a própria Marinha atuam muito pouco na repressão. Isso tem que ser reprimido de forma exemplar, para que possamos, se possível, acabar, exterminar com esse volume assombroso que, hoje, lamentavelmente, leva para o descaminho milhares de jovens brasileiros, milhares de jovens, que, muitas vezes, por falta de oportunidades, vão para o descaminho, sendo aviãozinho, traficando, usando o tráfico...
Lá no Mato Grosso, particularmente, lá no interior, Senador Amin, meu caro Senador Girão, por incrível que pareça, até na roça, lá nas fazendas, há peões, funcionários que usam hoje cocaína, maconha como se fossem uma coisa normal. Isso não é... Já é comprovado, porque eu tenho algumas propriedades rurais e fico horrorizado - é inconcebível, é impossível - ao ver, hoje, nesse sertão de meu Deus aqui, as pessoas jovens usando maconha, cocaína. E nunca houve, em passado bem recente, essa prática, esse uso. Hoje, por incrível que pareça, estão usando até lá no interior, com esse tráfico, como se fosse uma coisa normal, como se fosse nos grandes centros, no Rio, em São Paulo. Então, hoje, chegou ao interior mais longínquo da capital do estado o uso desse produto pernicioso, que só faz mal à saúde e, com certeza, mal à sociedade.
Por isso, eu estou propondo isto aqui.
E quero agradecer uma vez mais...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... ao ilustre Relator, o meu caro amigo Amin, pela forma competente, sobretudo, sabendo da importância de nós criarmos esta frente parlamentar.
E está ainda em andamento, em curso, um projeto nosso que pede, através do Fundo Nacional de Segurança Pública, que 5% sejam destinados para que, com certeza, possamos usar melhor o aparelho policial, com inteligência, combatendo o tráfico de forma efetiva, para que possamos, com certeza, diminuir ou, se possível, exterminar, de uma vez por todas, esse volume de tráfico que, lamentavelmente, aumentou no Brasil nos últimos tempos.
Concedo a palavra ao ilustre Senador Chico Rodrigues e ao Esperidião Amin.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para apartear.) - Sr. Presidente, meu querido Senador Jayme Campos, V. Exa. apresenta, hoje, esta proposição que demonstra, primeiro, o seu conhecimento; segundo, a sua sensibilidade; e, terceiro, a sua consciência, que é uma consciência praticamente coletiva dos seus pares, principalmente a nossa de Senadores que estamos também em áreas de fronteira. Por exemplo, o meu estado, o Estado de Roraima, tem 2 mil quilômetros de fronteira!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Imagine!
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - São aproximadamente mil quilômetros de fronteira com a República Cooperativa da Guiana e mil quilômetros de fronteira com a República Bolivariana da Venezuela.
Obviamente, eu não vou repetir aqui, com toda aquela minudência, os detalhes que V. Exa. citou em termos de descaminho, em termos de contrabando, etc., etc., mas, nesses 588 municípios que ficam em faixa de fronteira, se não houver, na verdade, uma ação coordenada por parte do Governo Federal, se essa frente parlamentar, que será criada graças à sua iniciativa, se ela não for implementada e, acima de tudo, colocada em prática, o que é fundamental...
(Soa a campainha.)
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... então, nós continuaremos vendo, nesses mais de 17 mil quilômetros de fronteira, os problemas se repetindo a cada ano.
Parabéns a V. Exa. pela iniciativa extremamente oportuna.
R
E tenho certeza de que todos os Parlamentares dos estados em área de fronteira haverão, realmente, de fazer parte dessa frente parlamentar para que cada um, ao seu tempo, ao seu modo, acima de tudo em função das necessidades, das demandas reprimidas, possa efetivamente atuar junto ao Governo Federal para mitigar as dificuldades que nós vivemos.
Parabéns, Senador.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Obrigado. Fico muito grato pelo aparte de V. Exa., que, com certeza, enriquece este projeto nosso aqui.
E agradeço, mais uma vez, ao Senador Amin pelas palavras bondosas e generosas e pelo zelo que fará com que este nosso projeto de resolução, com certeza, seja aprovado.
Concedo a palavra ao amigo Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Quero só reiterar meus cumprimentos a V. Exa. e acrescentar aqui que, além do seu Projeto 2.519, nós vamos ter - e aí deixo isto para que a Mesa e para que o Presidente da Casa tratem oportunamente -, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que ter direito a mais uma emenda...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Que bom!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... ao Orçamento, que já foi solicitada em outras ocasiões por Parlamentares, exatamente voltada para a defesa nacional e para a defesa nacional nas fronteiras. É mais uma emenda de Comissão, no caso Comissão Permanente, como é a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que tem duplo sentido: relações...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... exteriores - fundamental, especialmente num momento como este que nós estamos vivendo - e defesa nacional, que deve compreender Exército, Marinha, Aeronáutica, fronteiras e guerra cibernética...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... que anda por aí também nos afligindo.
Sr. Presidente, acho que com o adendo das contribuições do Senador Chico Rodrigues e as palavras do Senador Jayme Campos, estamos em condições de permitir que V. Exa. promova a votação devida.
Muito obrigado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Obrigado, Presidente Rodrigo, muito grato a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos; obrigado, Senador Esperidião Amin.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final, a matéria vai à promulgação.
Os cumprimentos ao Senador Jayme Campos pela autoria e à relatoria do Senador Esperidião Amin.
Anuncio o item 6 da pauta.
Projeto de Lei nº 520, de 2021 - será uma votação nominal, portanto, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que permaneçam no Plenário físico ou virtual, remoto, para a votação. É um projeto do Senador Jorge Kajuru, que altera a lei que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Flávio Arns para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Flávio Arns.
R
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Eu agradeço, Sr. Presidente.
Eu quero, em primeiro lugar, enaltecer o Senador Jorge Kajuru pela apresentação do projeto de lei que trata desse assunto, que tem o número 520. O Senador Kajuru é um Senador permanentemente preocupado com o conjunto de áreas importantes para o Brasil, entre elas, assuntos da saúde. Ele tem-se destacado nesse sentido. Inclusive, na educação, o Senador Jorge Kajuru foi o Senador que apresentou a primeira proposta de emenda à Constituição do novo Fundeb, demonstrando também a sua preocupação e o sentido de urgência em relação a esse assunto tão importante para o Brasil. Então, eu quero enaltecer o Senador, bem como o seu trabalho dentro do Senado Federal. É uma honra tê-lo como colega de partido, inclusive.
Como o relatório, a análise e o voto já foram distribuídos, Sr. Presidente, eu passo diretamente à leitura do mérito.
No mérito do Projeto 520, do Senador Jorge Kajuru, conforme ele bem lembrou na proposição, o diabetes é uma doença com elevadíssima incidência em nosso meio - são cerca de 20 milhões de brasileiros - e sua relevância epidemiológica advém tanto do grande número de pacientes, quanto das comorbidades associadas à doença, que impactam negativamente a longevidade e a qualidade de vida dos doentes.
Recentemente, na verdade, as pesquisas têm mostrado que o diabetes não é uma doença, mas, sim, várias doenças diferentes que encaixam os pacientes em cinco subgrupos: obesidade; resistência à insulina; disfunção de produção de insulina; componente autoimune; e aspectos genéticos, que favorecem o surgimento precoce de complicações. Cada categoria exige um enfrentamento específico que pode ser feito por meio de mudanças no estilo de vida, de medicamentos ou de cirurgia metabólica. Não obstante, as oscilações na glicemia e os eventos de hipoglicemia são ocorrências comuns em todos os subgrupos.
Nesse contexto, e dada a relevância epidemiológica da doença, é meritório o Projeto de Lei nº 520, do Senador Jorge Kajuru, de 2021 (Falha no áudio.) ... que busca prevenir a ocorrência com realização de exames diagnósticos. Por meio de medida simples e de fácil implementação, a proposição beneficia os diabéticos, atribuindo-lhes prioridade de atendimento nos serviços diagnósticos e reduzindo a sobrecarga desnecessária que o jejum prolongado pode provocar em seu metabolismo, intensificando a intolerância à insulina e desequilibrando ainda mais a glicemia.
Importa lembrar que o diabetes e as pessoas com a doença já foram objeto de atuação legislativa do Congresso Nacional em ocasiões anteriores, as quais originaram duas leis federais hoje vigentes. Uma delas é a Lei 13.895, de 2019, alterada pelo projeto agora em análise, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. A vigência dessa segunda lei prejudica a Emenda nº 1 apresentada ao PL nº 520, de 2021. De autoria da Senadora Rose de Freitas, a emenda inclui, na Lei nº 13.895, de 2019, artigo para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente, mediante indicação médica, os medicamentos necessários para o tratamento do diabetes mellitus, bem como a bomba de insulina.
R
Eu quero dizer que essa emenda da Senadora Rose de Freitas é extremamente importante. Eu diria que é a emenda mais importante no sentido de se identificar a pessoa, para que tenha o tratamento adequado. No entanto, esse fornecimento já vigora em nossa legislação, seja pela integralidade da atenção à saúde a que o SUS está constitucionalmente obrigado a atender, seja pela edição da Lei 11.347, de 2006. Assim, não estamos acatando a emenda não pelo conteúdo da emenda, mas, sim, porque o conteúdo, tão importante e necessário, já está previsto em legislação anterior. Quero parabenizar, inclusive, a Senadora Rose de Freitas por essa preocupação.
A Emenda nº 2, de Plenário, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, visa a também modificar o art. 1º da Lei 13.895, de 2019, para nele incluir, como componente da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, a prevenção e o tratamento das complicações cardiocirculatórias, nefrológicas, oftalmológicas, neurológicas e ortopédicas. Segundo a autora, a enumeração dessas complicações tem o propósito de atribuir a necessária ênfase à enorme demanda assistencial dos pacientes diabéticos em decorrência desses problemas, que todos sabemos que existem, e à carga que eles representam para os sistemas de saúde, além de lembrar que seu tratamento adequado constitui um meio efetivo de prevenir deficiências por causas evitáveis. Concordamos com a relevância dessa inclusão e, portanto, acataremos a emenda da Senadora Mara Gabrilli.
Dessa forma, somos favoráveis à proposição do caro colega Senador, batalhador desta área, Jorge Kajuru, e à segunda emenda, da Senadora Mara Gabrilli, a ela apresentada, por julgarmos inquestionáveis os benefícios que elas trarão para os milhões de diabéticos brasileiros - 7,5% da população.
O voto, Sr. Presidente.
R
Diante do exposto, o nosso voto é pela aprovação do Projeto Lei nº 520, de 2021, e da Emenda nº 2, de Plenário, e pela rejeição da Emenda nº 1, de Plenário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Inicialmente, destaco o privilégio de este meu projeto de lei ter um Relator que para mim é um dos melhores, um dos três melhores deste Senado Federal: o probo homem público Flávio Arns. O seu relatório é rigorosamente irretocável.
Portanto, eu quero ser objetivo ao pedir o apoio dos amigos e das amigas neste Senado Federal a uma doença que hoje, Presidente Rodrigo Pacheco, o senhor que, de vez em quando, mostra para mim 200, 210 no seu diabetes, mas que, infelizmente, hoje apresenta um empate técnico com o AVC e com a hipertensão, ela não é mais a terceira. A cada dez brasileiros, dois são diabéticos, e não existe pré-diabético.
O Senador Paulo Paim se lembra, no começo do meu mandato, quando eu falava do projeto de prevenção do diabetes, em todo o SUS brasileiro, houve a aprovação aqui, por unanimidade. Foi sancionado pelo Vice-Presidente, Hamilton Mourão, mas há falhas no Brasil inteiro, hoje, em relação à forma como o SUS recebe os diabéticos. O Senador Izalci Lucas me disse agora mesmo aqui que, em Brasília, não se encontra insulina em hipótese alguma e nem a bomba de insulina, que é importantíssima para crianças - crianças, bomba de insulina! Então, quero dizer da minha alegria ao saber que até o próprio Governo, conversando com a minha assessoria, declarou concordar com este projeto e tomara que realmente seja mostrado ao Brasil inteiro que está sendo executado!
Muito obrigado, de novo, Senador Flávio Arns, por esse prazer e esse privilégio.
E estou aqui, à disposição, para qualquer colocação sobre essa doença que tanto me preocupa, e, graças a Deus, em três anos de mandato, eu já consegui criar, no Estado de Goiás, seis centros diabéticos. Criarei mais dois e cobrirei todo o Estado de Goiás com oito centros diabéticos. E a minha felicidade ao saber que um Senador como o Rodrigo Pacheco, o nosso Presidente, quer, também em Minas Gerais, criar um centro diabético no modelo do meu inicialmente criado em Goiânia, na capital de Goiás, e também o Senador Eduardo Girão quer fazer o mesmo em Fortaleza.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
De fato, tenho esse desejo e essa vontade. Por isso, pedi a V. Exa. que pudesse participar e à minha assessoria para verificar como é o centro de diabéticos idealizado por V. Exa. e que leva o nome da senhora sua mãe, Dona Zezé. Então, eu gostaria muito de fazer em Minas Gerais também, vamos acreditar nesse sonho e realizá-lo.
R
Eu consulto o Senador Izalci Lucas se podemos abrir o painel e, na sequência, eu passar a palavra a V. Exa. Pode ser?
Passamos à apreciação da matéria.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 2.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A votação está aberta.
Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, esse projeto do nobre Senador Kajuru é muito oportuno e vem atender essa categoria de pessoas diabéticas, o que hoje é quase uma pandemia que ocorre com a civilidade. O diabetes é, na verdade, uma doença da modernidade. Antigamente, nós não tínhamos um número tão expressivo de diabéticos quanto temos hoje, o que é fruto da alimentação e do sedentarismo, que são as grandes causas do diabetes. Evidentemente, eu estou aqui excluindo o diabetes tipo 1, que é de causa imunológica, mas esse diabetes adquirido é sobretudo um diabetes da alimentação e da falta de atividade física.
E é muito importante essa matéria relatada pelo nobre Senador Flávio Arns, porque vem atender a esse número expressivo de pessoas. No Brasil, calcula-se hoje que haja talvez em torno de 15 milhões de diabéticos, o que não é pouca coisa: mais de 7%, quase 8% da população brasileira. E o que é mais grave - a Organização Mundial de Saúde alerta - é que esse número está sempre num crescendo.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Então, o MDB parabeniza o autor, Senador Kajuru; o Relator, Senador Flávio Arns; e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD, Senador Alexandre Silveira?
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Senador Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, lógico, o PSDB orienta "sim".
Quero parabenizar o Senador Kajuru pela iniciativa; o nosso Relator, brilhante Senador Arns.
Mas eu comentei, há pouco, com o Senador Kajuru, Presidente: o Brasil tem isso, não é? Eu participei, durante muitos anos, da discussão do Plano Nacional de Educação. Determinamos 20 metas. Quais as metas que foram atendidas? Nenhuma. Por quê? Porque não há uma punição. Como eu disse, há pouco, aqui mesmo em Brasília, hoje, não há medicamento. O cara chega com diabetes, e não há insulina na área pública. Então, se não houver realmente uma punição, não adianta. Vai ficar nas intenções, nas boas intenções.
E eu não sei se é possível colocar ainda, no relatório, uma responsabilização, porque não há sentido, porque vai ficar, de novo, um projeto bonito, como está na Constituição: é direito à educação, à saúde, à segurança, ao alimento, ao ar, etc. tal. Mas e aí? A parte do corpo humano que mais dói é o bolso. Quando se mexe no bolso, a coisa funciona. Parabenizo pelo primeiro passo, Senador Arns, mas eu vou dizer, V. Exa. que acompanhou o Plano Nacional de Educação, que acompanha a educação como poucos no Brasil, sabe que estamos no plano das intenções. A intenção é muito boa, mas se não houver de fato alguma coisa que seja concreta no sentido de punir quem não cumpre aquilo que está na lei, vai ficar nas intenções. Mas, de qualquer forma, quero também conhecer mais detalhadamente, como o Senador Rodrigo Pacheco, para implantar em Brasília. Porque em Brasília, hoje, se as pessoas forem ao Sistema Único, às UPAs, aos hospitais, não há nem insulina.
R
Então, é só para registrar isso.
Mas o PSDB vota "sim".
Se o Senador Arns encontrar uma solução para que haja a lei, para que haja o cumprimento da lei, acho que isso teria um resultado mais eficaz. Da forma como está, vai ficar nas boas intenções. Mas, de qualquer forma, é o primeiro passo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu também sou diabético, diabético tipo 1, desde os meus 35 anos de idade, e sofro na pele as dificuldades do que essa doença representa. E creio que todas as iniciativas que são feitas para dar às pessoas que tenham diabete a possibilidade de terem acesso ao tratamento adequado, às medidas preventivas adequadas também, sem dúvida cumprem um papel muito importante, porque é uma parcela muito significativa da população e o custo de tratar um diabético é um custo extremamente elevado, principalmente quando ele apresenta já algum tipo de sequela.
Então, eu quero aqui elogiar a iniciativa do nosso querido Senador Kajuru. Quero elogiar também o relatório que foi feito, preparado e acho que...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... medidas como essa devem sempre contar com o apoio desta Casa.
Nesse sentido, o PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Democratas?
O PSD já foi bem orientado, viu, Senador Nelsinho? Ratificado pelo Líder Nelsinho Trad.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) - O Democratas encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Chico.
Como orienta o Cidadania?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz o encaminhamento favorável.
E queria cumprimentar o Senador Jorge Kajuru. É um projeto muito importante. Eu vejo aqui os colegas na verdade sempre trazendo alguma experiência pessoal, de si próprio ou de alguém do seu ambiente, de seu ente familiar.
Kajuru, eu também tenho um sobrinho. Na verdade, ele é diabético tipo 1. Chegamos a essa descoberta tão logo ele saiu da amamentação exclusiva para a alimentação, algo em torno de cinco meses de idade, quando nós descobrimos, no limite... Inclusive, quando ele passou mais ou menos três dias com a alimentação, ele já foi para a UTI, em estado gravíssimo. E somente na UTI foi descoberto de fato que ele tinha diabete tipo 1. Ali meu irmão, já com certa estrutura de saúde, fez o atendimento imediato e evitou na verdade que ele viesse a óbito.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Agora, imaginem só quem não tem a mínima estrutura de saúde, quantas crianças às vezes - e aí eu falo do meu Nordeste brasileiro -, não vem a óbito pela falta de agilidade do atendimento da saúde?
R
E V. Exa., Senador Kajuru, junto com o Senador Arns, com esse brilhante relatório, traz esse atendimento de forma imediata, porque, de todas as situações de saúde, existem aquelas em que o atendimento tem que ser imediato e eu digo imediato de horas, de minutos. Se você não faz o atendimento de forma imediata, seja lá com uma alimentação de forma rápida ou com outro atendimento, a pessoa pode vir a óbito, isso aí é questão, às vezes, de meia hora, de dez minutos, quinze minutos, e eu já vivenciei, por várias vezes, uma situação de pânico. Hoje o meu sobrinho tem 11 anos de idade e há o acompanhamento imediato, com insulina diária. Então, Excelência, eu estou retratando uma situação que eu acredito que milhares de brasileiros devam ter vivenciado, a situação que nós vivenciamos.
Então, parabéns a V. Exa. pelo grande relatório, o atendimento de forma rápida e esses exames que V. Exa. coloca, que são fundamentais para essas famílias.
Com muita honra, o Cidadania faz o encaminhamento favorável e já junto também aqui com a Bancada Feminina, fazendo o encaminhamento favorável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa.
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o Kajuru e o Flávio Arns e mostrar como morrem pessoas de morte evitável porque não têm condições de um atendimento imediato. O diabetes tipo 1, na verdade, eu acho que o açúcar, quando se somou à alimentação dos seres humanos, como falou o meu colega do Piauí, à vida sedentária, aos alimentos ultraprocessados, o açúcar, que veio, antigamente não existia o açúcar e isso faz com que se desencadeie o tipo 2, que dá oportunidades e tudo, mas imaginem quantas crianças e jovens morrem de diabetes tipo 1 até ter um diagnóstico. E isto aqui, o atendimento emergencial, agora, gente, por isso que a gente tem que ter uma luta muito, muito grande, para não retirarem recursos do SUS, porque o SUS está presente em qualquer rincão deste país e a suspeita de um diabetes, mesmo do tipo 1, mas desencadeado mais tarde, como em alguns casos em que só se descobre na adolescência mais, é necessário o atendimento imediato.
E eu quero parabenizar Kajuru por ter essa conscientização, porque se fizer um centro desse, vai se chamar mais atenção e a população vai ter acesso e precisa, sim, o Estado intervir. São milhões de brasileiros. O diabetes já matou mais gente no mundo do que as guerras todas juntas. Então, é uma doença - mesmo a tipo 2 -cruel, insidiosa. Muitas vezes, quando você descobre, ela gosta, adora acabar com os órgãos vitais, visão, coração, rim... É uma grande doença. O que a gente puder fazer para incluir e dar tratamento imediato, o mais rápido possível, ao povo brasileiro, seja homem, mulher ou criança...
Agora, eu já queria, Presidente, como eu não estou conseguindo votar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Sim.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Para dizer que o PROS encaminha "sim" e o voto de Zenaide é "sim"...
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora. Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" da Senadora Zenaide Maia.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, justiça social se faz com essas ações, com esse tipo de ação que faz aqui o Senador Kajuru, a quem eu quero cumprimentar e parabenizar pela magnífica ideia.
Portanto, o Republicanos orienta o voto "sim". (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A Bancada Feminina orientou o voto "sim".
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Rodrigo Cunha.
Senadora Soraya Thronicke.
Senadora Nilda Gondim.
Senadora Kátia Abreu.
Senador Otto Alencar.
Senador Cid Gomes.
Senador Elmano Férrer.
Senador Jean Paul Prates.
Próximo orador inscrito, Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de, como Relator do Projeto 3.723, que fala sobre a regulamentação dos CACs, caçadores, atiradores e colecionadores, dizer que nós tivemos uma situação peculiar na semana anterior, pois, logo, imediatamente após ter sido feita a solicitação de um pedido de vista para que outros Senadores tivessem mais tempo para analisar o projeto, começaram os Senadores que solicitaram o pedido de vista a receber ameaças pelas redes sociais e pelos e-mails institucionais.
Eu, mesmo sendo o Relator do 3.723 e favorável - todo mundo sabe que eu sou armamentista dentro do equilíbrio, dentro dos limites até onde você pode ir, até onde você responde pelas consequências de algum ato -, eu fiquei muito incomodado e tomei a decisão, naquela semana, de tirar de pauta esse projeto enquanto nós não chegássemos aos autores.
Aí entra a Polícia Legislativa, a Polícia do Senado, que, de forma brilhante, em apenas um único dia, já conseguiu identificar um dos autores, que foi o que enviou a mensagem para a Senadora Eliziane Gama. Ele é de Palmares, em Maceió, é um CAC, um vigilante que estava no seu quarto de hora e achou que poderia mandar uma mensagem ofendendo a nossa querida Senadora Eliziane Gama, e, em seguida, fez o mesmo com a Senadora Simone Tebet. E outro fez também uma ameaça ao Senador Eduardo Girão.
Então, eu disse para todos os Senadores que essa pauta não voltaria enquanto não chegássemos aos autores, repetindo, reforçando a questão da agilidade da Polícia do Senado. Foram incríveis. Eu vou até ler aqui o relatório.
R
Após a leitura do relatório - eu vou tentar ser breve por causa do tempo -, eu vou botar algumas considerações e até dizer que nós chegamos a um acordo para estarmos reunidos na próxima semana, na terça-feira, para que pudéssemos chegar a um acordo e votar, para pautar logo esse projeto.
Bom, no relatório que a Polícia do Senado fez, vocês vão entender a agilidade e a competência da equipe da Polícia do Senado, a Polícia Legislativa.
Fato 1. No dia 09/3, a Exma. Senadora Eliziane Gama, em razão da sua atuação parlamentar na sessão da Comissão de Constituição e Justiça que discutia alterações no Estatuto do Desarmamento, foi ofendida com mensagens injuriosas enviadas por meio do aplicativo Instagram, cujo autor, inconformado com a deliberação sobre o pedido de vista da matéria em discussão, proferiu expressões contra a honra dessa Congressista.
Em 10/3, após o registro da ocorrência, a polícia do Senado iniciou as investigações com vistas a acolher elementos sobre a materialidade do delito e elucidação da sua autoria. Após a identificação do autor, policiais legislativos descobriram que ele é possuidor de três armas de fogo registradas. Ato contínuo, policiais legislativos deslocaram-se para o Estado de Alagoas, onde fizeram interrogatório do investigado. Em suas declarações, o investigado se intitulou como CAC e confessou ser autor da mensagem injuriosa. Ele também disse estar arrependido e que pretende se retratar nas redes sociais.
Providências que ainda estão pendentes, seguindo o relatório da polícia do Senado: a polícia do Senado pretende indiciá-lo, relatar o inquérito e enviá-lo à Justiça. Além disso, nos termos do art. 14 do Decreto 9.847, a polícia do Senado comunicará aos órgãos responsáveis para que sejam cassados os registros de suas armas de fogo.
Fato 2, corrido no dia 09/3. Foi recebido no e-mail institucional do Senador, do Senado Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... a mensagem contendo ameaças à integridade física do Senador Eduardo Girão e das Senadoras Eliziane Gama e Simone Tebet. O teor da mensagem denota que a ameaça ocorreu devido à atuação desses Parlamentares na sessão da Comissão de Constituição e Justiça em que discutíamos sobre as alterações do Estatuto do Desarmamento, cujo autor estava inconformado com o pedido de vista aprovado sobre essa matéria.
Após o registro da ocorrência, a polícia do Senado obteve êxito em identificar o autor de fato, o que demandou o envio de uma equipe de policiais legislativos ao Estado de São Paulo para o colhimento do seu interrogatório. Durante a oitiva, o autor confessou as ameaças e disse estar arrependido. Também disse ter iniciado o processo para compra de arma de fogo.
Providências pendentes: a Polícia do Senado pretende indiciá-lo...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... relatar o inquérito e enviá-lo à Justiça. Além disso, nos termos do art. 14 do Decreto 9.847, a polícia do Senado comunicará aos órgãos responsáveis para que o processo de registro de arma de fogo do investigado seja urgentemente interrompido.
Bom, a lei já dá essa garantia de ameaça e de você perder o seu registro. Não podemos dizer que 600 mil CACs tenham o mesmo comportamento.
R
Eu fiz uma proporção e cheguei à conclusão de que esses dois que fizeram as ameaças aos nossos queridos Senadores e parceiros representam 0,0003%. Então, não podemos achar que todos os CACs que estão aí registrados e cumprindo a legislação também compactuam com a atitude desses dois. Tenho certeza de que não compactuam.
A Sra. Eliziane Gama (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Senador, quando for possível, V. Exa. pode me conceder um aparte?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Claro, querida! Lógico!
Outro ponto. De forma bem objetiva, eles vão perder o direito da posse, do porte ou de estar como um CAC - automaticamente eles vão perder esse direito.
Com essa construção que nós vamos fazer na segunda-feira nessa reunião no gabinete, nós temos que achar uma solução para aumentar a penalidade de pessoas que são integrantes, que são CACs ou são portadoras de porte e posse de armas cedidos pela Polícia Federal, para que possa haver uma penalidade ainda mais rígida para quem comete ameaça, seja pessoalmente, seja em redes sociais.
Então, por conta de já ter essa conclusão, agradeço à Polícia do Senado pela agilidade, pela competência e pelo brilhantismo de trazer essa tranquilidade para todos nós. Devemos mostrar para a sociedade que não adianta, que não é por esse caminho de ameaça que se vai conquistar respeito ou se vai conquistar votos ou parcerias aqui dentro. Pelo contrário. Dois CACs simplesmente quase destruíram um projeto de 600 mil CACs que estão aguardando uma segurança jurídica, e nós vamos debater para dar essa segurança jurídica.
Então, eu volto a falar para os meus queridos Senadores que sofreram essa ameaça que eu entendo. Eu sei o que é essa dor, porque eu também sofri ameaça quando fui Relator do pacote anticrime. Ameaçaram-me de morte, ameaçaram esquartejar a minha irmã e disseram que, depois de ser estuprada, ela ia ser filmada e postariam isso nas redes sociais. Em seguida, veio o endereço dela e os horários dela de trabalho. Então, eu sei o que é isso. Hoje eu não consigo viver em paz por conta das ameaças que a gente recebe de morte, de mortes violentas, porque a gente faz um trabalho de combate à corrupção e ao crime organizado e a gente não tem mais uma vida livre como nós tínhamos antes de ser Senadores.
Então, eu passo aqui a palavra à querida Senadora Eliziane Gama e ao Eduardo Girão. Quero dizer que eu estou com vocês e jamais vou compactuar com qualquer atitude nesse sentido.
A Sra. Eliziane Gama (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para apartear.) - Senador Marcos do Val, eu quero inicialmente cumprimentá-lo.
Na verdade, quando eu soube da informação, pela imprensa inclusive, de que V. Exa. estava retirando o projeto da discussão por conta das ameaças que nós sofremos, eu o cumprimentei e destaquei inclusive isso para alguns jornalistas que me ligaram. Então isso, na verdade, mostra a sua grandeza e a sua preocupação em relação aos seus colegas. Então, eu quero mais uma vez também deixar consignado, aqui, na minha fala, o seu posicionamento, como também quero cumprimentar a Polícia Legislativa desta Casa, a rapidez com que eles agiram, a forma, na verdade, imediata, Senador Girão. Eu fiquei pessoalmente impressionada. Inclusive já colheram depoimentos, vários depoimentos dessas pessoas que ameaçaram e que depois nós soubemos realmente que eram CACs.
Deixados, então, os meus cumprimentos à Polícia Legislativa da Casa e ao Presidente Rodrigo Pacheco, que prontamente deu a eles as condições estruturais para que fizessem, de fato, essa investigação, quero dizer para você, Senador Marcos do Val, que está bem aí a nossa preocupação, Senador.
R
V. Exa. citou inclusive as ameaças horríveis que V. Exa. sentiu. Não é a primeira vez que eu e o Senador Girão somos ameaçados. Já fui ameaçada outras vezes. Em 2019, quando nós recebemos aqui o decreto presidencial e nós apresentamos um decreto legislativo para sustar os efeitos, eu fui, o Senador Girão, os colegas foram ameaçados. As ameaças foram piores do que essas inclusive. Tipo, "olha, nós vamos encontrar um parente teu, nós vamos entrar na tua casa." Aquelas coisas assim terríveis, não é? E que você fica emocionalmente abalado, não é?
Então, naquele momento também, busquei, mais uma vez... Imediatamente fiz boletim de ocorrência. Inclusive uma das pessoas foi identificada. Depois passou, na verdade, seis meses... Foi penalizada, passou seis meses cumprindo medidas.
Então a gente precisa buscar... E para mostrar que a gente não se intimida, porque se alguém faz uma ameaça a um Parlamentar, que tem certa estrutura, imagine o que não poderá fazer com outros que não têm a mínima estrutura, que estão totalmente vulneráveis na sociedade.
E ainda mais, Senador Girão, o que a gente percebe agora, nessas ameaças, são de CACs. Um deles, inclusive, a investigação é em sigilo, a gente não cita o nome, até em proteção à vida deles. E vamos fazer isso porque nós garantimos a vida, e eles precisam ter a sua vida assegurada, como diz a nossa Constituição Federal. Mas um deles já tinha três armas. Veja bem, já tinha três armas e ainda ameaçando.
Um outro fato, Senador Marcos do Val. Nós tivemos, aqui em Brasília, recentemente, um ensaio fotográfico com CACs e na investigação, Senador Girão, entregaram para a polícia armas que não eram as armas com que eles fizeram o ensaio fotográfico. Veja, burlando, tentando, na verdade, dificultar ou obstruir a investigação. Então isso é muito sério.
Não é tão simples você colocar e fazer uma liberação, Senador Marcos do Val, da forma... Não vou entrar aqui no mérito, no debate do projeto de V. Exa., mas vamos discutir isso na Comissão e depois aqui em Plenário, mas é um fato.
(Soa a campainha.)
A Sra. Eliziane Gama (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - A gente percebe claramente que há uma liberação de porte de arma, porque se ele diz que é no trajeto para o CAC, onde é que ele está? Se ele tem um lugar, uma casa num lugar, ele tem num outro, numa outra cidade, ele vai caminhar com a arma, é um porte de arma.
Então, como eu disse, não vou entrar no mérito, mas me traz muita preocupação, e eu acho que o que aconteceu aqui agora, onde quem está ameaçando são CACs, olha o tamanho da preocupação que a gente deve ter. Vamos entender uma mensagem que nós recebemos agora, nesses dias, na Comissão.
E quero finalizar dizendo que, na terça-feira, nós vamos fazer a implantação, a instalação da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, aliás, sugestão dos movimentos, para deixar bem claro que nós queremos uma polícia armada e bem armada, porque ela é qualificada, tecnicamente preparada para a proteção da população. Então, por isso vamos trabalhar o controle de arma.
(Soa a campainha.)
A Sra. Eliziane Gama (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Nós temos o Estatuto do Desarmamento no Brasil. Então é nessa linha, na verdade, que nós vamos trabalhar para a proteção do povo brasileiro, para a defesa do povo brasileiro.
Mas mais uma vez, Senador Marcos do Val, V. Exa. sabe que a gente diverge em algumas coisas, mas a nossa amizade é muito cristalizada. Eu tenho um carinho pessoal por V. Exa. muito grande e a sua atitude mostra o seu tamanho, a sua grandeza em ter feito essa suspensão para depois retomar, tão logo concluída a investigação da Polícia Legislativa.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senadora Eliziane.
Senador Marcos do Val...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Senador Girão...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O Senador Humberto Costa está inscrito?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - V. Exa. é na sequência, Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Tranquilo.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Depois eu encerro aqui.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Posso falar?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Sim, sim, pode.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Marcos do Val, o Senador Humberto Costa está inscrito. Na sequência, o próprio Senador Girão, que está inscrito também...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É sobre esse assunto, Senador Humberto?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Não. Ele está inscrito para falar sobre outro assunto. Você quer tocar nesse assunto?
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É porque a gente já entraria aqui, se o senhor permitir, no assunto. Rapidamente, Senador Humberto. Pode ser?
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Eu lhe agradeço porque esse é um assunto que toca profundamente a minha alma. Eu estou aqui neste Senado Federal após um chamado muito forte que eu tive, espiritual, Senador Esperidião Amin, através de uma questão de arma de fogo.
Nós tivemos aqui ameaças à Senadora Eliziane, à Senadora Simone Tebet e à minha pessoa. Sei que é a minoria. A maioria é de pessoas de bem, não tenho a menor dúvida disso. Mas a gente sabe que nada acontece por acaso, neste mundo de meu Deus, que tudo tem uma razão de ser. Acontecer isso na véspera de uma votação tão emblemática, tão simbólica, que deixa os ânimos das pessoas tão acirrados, eu acho que tem uma razão de ser. A gente vê essas ameaças...
A minha filha, Senador Kajuru, no ano de 2018, não teve ameaça, com a belíssima Polícia Legislativa, fantástica...Quero dar os parabéns, aqui, ao Dr. Alessandro Morales, Diretor da Polícia Legislativa, e ao Gleuton Tavares, Chefe de Serviço, que foram precisos, rápidos, já colheram depoimentos in loco, Senador Kajuru. Foram a esses estados colherem depoimentos. Só que, infelizmente, no Brasil, a gente não tem essa capacidade de resolução que a Polícia Legislativa nos deu aqui. Nós somos privilegiados nesse aspecto, a população não tem isso. Muitas vezes, na população não há - como a minha filha também não teve -, uma ameaça que a faça tentar se proteger. Às vezes, na raiva, no ódio, no impulso do sangue latino, vem uma reação sem ameaça, já se vai logo praticando o ato: esse é o grande perigo da arma de fogo. Uma briga de trânsito, uma briga num restaurante, movidas a álcool, Senador Chico Rodrigues, uma briga passional, de marido e mulher, de namorado e namorada, ao invés de terminarem em uma UPA, para um curativo, com o acesso fácil à arma de fogo podem acabar no cemitério. E são famílias chorando.
Então, Senador Marcos do Val, o senhor mostrou a sua grandeza, o seu espírito de homem de bem, de um cidadão honrado que, tendo em vista uma situação que fugiu ao controle - e isso realmente poderia acontecer - teve a honradez de chegar e dizer: "Parou. Vamos investigar, porque isso eu não aceito." Eu sei que o senhor é um cara da paz, que o seu espírito é de um homem de bem, pacífico. Nós estamos em posições, hoje, divergentes e nós temos uma relação de amizade muito grande.
R
Eu acho que isso é muito bonito o que está acontecendo aqui. A gente vai, no diálogo, resolver. Nunca, nas vias de fato. Mas, infelizmente, ainda mais no clima político, Senador Izalci, em que a gente vive, de aflição, com gente com fome, gente com problema de emprego, inflação batendo no teto e a gente discutindo liberação de arma de fogo para gente de classe média alta? Isso o pobre não pode comprar, Senador Humberto. As pessoas não têm condição de comprar. Sabe quanto é que custa uma arma?
Então, isso é prioridade para o país hoje ou a gente vai querer... Sem entrar no mérito, já entrando um pouco, mas nós vamos ter oportunidade, passa-me a impressão de que a gente quer resolver o problema da segurança pública, de um incêndio na segurança pública jogando gasolina, apagar o incêndio jogando gasolina, porque é isso.
Liberar arma de fogo é cada um por si, Senador Chico, cada um por si! É a isso que a gente quer voltar, ao faroeste? Voltar à Idade Média? Resolver, como diz o Mahatma Gandhi, com a Lei de Talião, dente por dente, olho por olho? Aí já dizia ele mesmo, o grande humanista e pacifista Mahatma Gandhi: "No olho por olho e dente por dente, a humanidade vai acabar cega e desdentada".
O momento político é muito... Para encerrar, Sr. Presidente. O momento político é muito tenso, muito preocupante. A gente precisa ter muita calma nessa hora. A gente sabe, está vendo aí, de 150 mil CACs para 600 mil CACs, em três anos... Estão pegando o Estatuto do Desarmamento, que foi construído aqui pela sociedade civil - eu não participei, mas muitos colegas participaram de grandes debates -, estão rasgando o Estatuto, tirando a Polícia Federal de tempo e dando um bypass para conseguir despachante para liberar a arma para o porte, para posse.
Esse senhor que ameaçou, de quem eu não guardo absolutamente nada contra, sinceramente, nada - nada, nada -, porque eu entendo que, às vezes, ele acha que a arma é a solução da vida dele, da família e não é. É um risco maior para ele, porque o assaltante não vai mandar um zap dizendo para ele a que horas vai atacá-lo. Ele vai atacar e a arma do cidadão de bem que ele é, disso não tenho dúvida, vai migrar para o crime, vai abastecer o crime. E a agressividade daquele assaltante...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... que ia tomar... É a polícia que tem que dar. A gente tem que fazer políticas públicas para a polícia tirar as armas ilegais; capacitar, com armas, com treinamento, as polícias para fazer um trabalho de blitz, de busca e apreensão. Agora, essa arma pode causar tragédias muito grandes e, muitas vezes, a pessoa, no medo, não tem consciência. Mas a gente vai buscar conversar, no diálogo, buscar alternativas para tentar encontrar um caminho para esse projeto.
Só queria parabenizá-lo publicamente pela sua atitude digna de retirá-lo de pauta, enquanto as investigações chegam, e a gente procurar refletir sobre esse grande sinal que a gente recebeu aqui. E, como eu disse, não existe coincidência e a gente vai precisar ter muita calma nessa hora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senador Marcos do Val, mais uma vez, parabéns!
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Eu que agradeço.
Presidente, se eu puder fazer só o encerramento, para dar oportunidade aí para o nosso amigo que está aqui.
Bom, eu não quero entrar no mérito, porque cada um tem uma posição, mas é importante deixar claro que foram dois CACs num cenário de 600 mil CACs.
Então, nós não podemos dizer que a exceção é a regra e não podemos generalizar, achando que, por conta de que dois tiveram essa atitude, 600 mil fariam o mesmo, o que não foi. Uma grande maioria assistiu a esta sessão e, nem por isso, passou de três, quatro ou cinco para fazer esse tipo de ameaça infeliz, que vai ter consequências - isso é fato!
R
Então, a gente precisa mostrar que os CACs querem continuar seguindo a legislação; eles querem saber qual é a legislação que está em vigor para que nós possamos segui-la. O criminoso não segue legislação nenhuma, todo mundo sabe disso.
E ainda dizer que, da mesma forma que, quando eu era adolescente, já fui atingido por um tiro na perna em um assalto, a minha arma - e eu tenho porte de arma pela Polícia Federal - também já intercedeu em uma tentativa de feminicídio no ano passado. Então, se pela minha visão e a de muitos arma é proteção da vida, para outros é um equipamento que tira vidas.
Para não entrar no mérito, porque nós vamos ter um dia específico para isso, era só para deixar essa questão bem clara e fazer uma comparação do tipo: não é na primeira intervenção... A primeira intervenção é como se fosse o início de um incêndio e você tem um extintor de incêndio para começar o controle até chegar o corpo de bombeiros.
É basicamente isso, mas eu só queria deixar claro que representaram 0,0003% os que fizeram ameaça. Então, a grande massa dos CACs segue à risca a legislação e quer continuar seguindo a legislação.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Só querem a segurança jurídica.
Muito obrigado e desculpe pelo tempo.
Meu amigo Senador, me perdoe.
(Durante o discurso do Sr. Marcos do Val, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Humberto Costa, que, com sua muita paciência... É porque, realmente, o tema mereceu aqui um debate mais detalhado.
Na sequência, o Senador Chico Rodrigues.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, na verdade, eu vou tratar de um tema diferente, mas que é correlato.
Na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, nós temos recebido, com muita frequência, denúncias de violência política no nosso país.
Dentro da Comissão, temos procurado dar a máxima visibilidade e temos recebido, com muita frequência, denúncias de violências sofridas por Parlamentares, principalmente mulheres negras, Prefeitos e Prefeitas, outros brasileiros democraticamente eleitos, e isso se estende a militantes dos movimentos sociais e militantes políticos. Normalmente, são mulheres, pessoas negras, de orientação sexual LGBTQIA+ ou pessoas pobres as maiores vítimas.
Temos assistido a casos muito graves, em que alguns Parlamentares já foram até obrigados a abandonar os seus mandatos por conta de ameaças, por conta de temerem por suas vidas ou pela vida dos seus familiares.
Recentemente, nós realizamos uma audiência conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos do Senado e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, onde diversos representantes da sociedade civil, inclusive pessoas ameaçadas, participaram para denunciar esse tipo de violência.
Foi organizada, inclusive, uma cartilha para orientar como as pessoas podem identificar os casos de violência política, bem como os meios de como denunciar. Organizamos um memorial em que estamos aglutinando essas denúncias que são reconhecidas até o presente momento. Inclusive, a Comissão criou um canal para o recebimento dessas denúncias, que é o violenciapolitica@senado.leg.br.
R
Reunimos o Conselho Nacional de Direitos Humanos, onde nós apresentamos esses materiais e, ontem, tivemos a oportunidade de ter um contato direto com a Procuradoria-Geral dos Direitos dos Cidadãos. Fomos lá gentilmente recebidos pelo Subprocurador Carlos Alberto Vilhena, que se comprometeu em analisar todos os casos contidos no memorial, que será divulgado por ele na rede de procuradores federais e estaduais, bem como dará o encaminhamento jurídico onde couber.
E estivemos também com o Procurador-Geral da República, o Sr. Augusto Aras, que recebeu a mim e a Deputada Érica Kokay, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, e lá o Sr. Procurador-Geral da República sugeriu que nós estabelecêssemos um convênio entre as duas Comissões e o Conselho Nacional do Ministério Público para que haja um fluxo que permita que essas denúncias possam ser efetivamente apuradas.
Isso vem se agravando desde 2018 para cá, quando a extrema-direita do nosso país assumiu o papel...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... de protagonismo político e depois conseguiu eleger o Presidente da República, o Senhor Jair Bolsonaro, que alimenta diuturnamente esse clima de violência política. E eu não tenho dúvida de que, se nós não tomarmos medidas fortes, medidas intensas, medidas corajosas, medidas firmes para conter os que praticam a violência política no Brasil, nós teremos uma eleição extremamente difícil, em que, inclusive, mortes, pessoas feridas poderão brotar em grande quantidade em meio à disputa política que vai se travar.
Então, nós vamos nos dedicar com muita atenção para que essas denúncias cheguem ao conhecimento da população...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... Vou concluir Sr. Presidente.
... e elas sejam apuradas, porque a maneira de essas forças políticas utilizarem o poder de convencimento é este: é pelas armas, é pela agressão, é pela violência, é pela discriminação, é pelo ataque pessoal, e a política, a boa política e a democracia não podem admitir que isso se transforme em regra.
Vou pedir ao Sr. Presidente da Mesa, o Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, que, assim que nós recebermos a proposta de estabelecimento desse termo de compromisso, nós possamos ter a aprovação pela Mesa para que possamos atuar em conjunto, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e também o Conselho Nacional do Ministério Público, para coibir a violência política no nosso país.
Muito obrigado, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Desculpe por ter ultrapassado meu tempo.
Até logo.
R
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Até! Obrigado, Senador Humberto.
Encerrada a votação em turno único, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - SIM, 76; nenhum voto contra.
Então, aprovado o projeto com a Emenda nº 2.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Parabéns, Senador Kajuru, pela iniciativa de V. Exa.!
O próximo... (Pausa.)
Nós temos três projetos ainda extrapauta. Mas eu vou passar a palavra ao Senador Chico Rodrigues e, na sequência, a gente vota, então, os projetos extrapauta.
Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Izalci, Sras. e Srs. Senadores, eu trago ao Plenário do Senado Federal assunto da maior importância para Roraima, para o Norte e para o Brasil: é a necessidade de restabelecermos relações diplomáticas com a Venezuela.
No início de 2020, no auge das tensões políticas com o Governo da Venezuela, lado a lado às sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos, o Brasil rompeu as relações diplomáticas e retirou o seu corpo diplomático de Caracas. Para Roraima e Amazonas, Estados brasileiros que fazem fronteira com a Venezuela, esta ruptura representou uma grande perda, pois nós dormimos com a Venezuela lado a lado, em uma linha de fronteira imaginária de mais de mil quilômetros. Convivemos com eles todos os dias. Há grande fluxo de brasileiros, em especial roraimenses, naquele país, assim como são inúmeros venezuelanos que passam por Roraima.
De fato, Roraima foi palco, nos últimos anos, de um dos maiores fluxos migratórios da América Latina. Esse é um grande problema que nós vivemos hoje no nosso estado. Por Roraima passaram mais de 700 mil venezuelanos nos últimos três anos, nobre Senador Eduardo Girão, e hoje devem conviver em nosso estado entre 50 e 60 mil venezuelanos.
Nosso comércio externo com a Venezuela é fonte importante de renda e emprego para o nosso povo. Estudo do Ipea mostra que há uma correlação direta entre as relações diplomáticas entre os dois países e o fluxo do comércio bilateral, que chegou a quase US$6 bilhões no auge das relações bilaterais, sempre superavitárias para o Brasil, caindo para menos de um bilhão nos últimos anos, boa parte composta de bens exportados pelo Amazonas e por Roraima.
Para que o Senado tenha uma noção mais palpável, mesmo durante o período da pandemia e das relações bilaterais estremecidas, cerca de 3 mil caminhões carregados de produtos, em especial alimentos, saíam do Brasil para a Venezuela, por Pacaraima, na nossa fronteira de Roraima com Venezuela. São cerca de 120 mil toneladas exportadas por terra nesses meses. Empregos e rendas indispensáveis ao nosso país.
R
Imaginem o que nosso país pode voltar a exportar para a Venezuela com a retomada de sua economia e com a reabertura das relações diplomáticas?
Esse mesmo estudo do Ipea mostra que o rompimento total das relações diplomáticas entre Brasil e Venezuela foi prejudicial econômica e diplomaticamente para todo o Brasil, não só para Amazonas e Roraima, inclusive pela suspensão do pagamento da dívida externa daquele país com o Brasil.
A dívida da Venezuela com o Brasil, segundo o Ipea, poderia ser compensada em apenas quatro anos, com o fornecimento de energia elétrica de Guri, hoje suspenso, gerando economia de 70% do diesel consumido pelas termoelétricas usadas para o fornecimento de energia elétrica para Roraima. São quase R$2 bilhões que o Governo Federal, a Eletrobras, despende, por ano, com a geração de energia térmica, porque o Estado de Roraima não está ainda interligado ao sistema nacional.
Se as tensões de 2020 poderiam ter justificado aquele rompimento, embora, como Senador da República por Roraima, discorde disso, hoje aquela realidade não existe mais, e é a hora e o momento adequados de revermos esse rompimento, de o Governo Federal rever esse rompimento.
Há três semanas, convivemos com a dor e o pesar das crueldades da guerra entre a Rússia e a Ucrânia.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - A Guerra nos mostra a fragilidade da vida humana e a necessidade de superarmos nossas diferenças de forma pacífica, com respeito e, principalmente, com diálogo. As dificuldades criadas com a guerra nos levam a relativizar uma série de desencontros que, no passado, pareciam ser intransponíveis.
É o que estamos vendo estes dias: os Estados Unidos, os primeiros a criarem restrições à Venezuela, se aproximam hoje, buscando negociar a retirada das sanções impostas anteriormente, para acessar o petróleo daquele país. Isso é diplomacia, mesmo que seja por interesses econômicos e tardiamente. Mas isso é diplomacia!
Não podemos ser diferentes no Brasil. Temos, na Venezuela, não só um mercado consumidor de produtos brasileiros, gerando emprego e renda para nossa gente, aqui em nosso país, mas também possibilidade de acessar, no curto e médio prazo, bens extremamente estratégicos para nossa economia, como a energia de Guri, para abastecer o nosso estado, e os fertilizantes fundamentais para a agropecuária brasileira.
Neste momento de impasse na oferta de fertilizantes da Rússia, o Brasil, um dos maiores produtores e fornecedores de alimentos para o mundo, pode ter dificuldade de continuar a ser o celeiro da humanidade por ser excessivamente dependente de fertilizantes importados. Por mais esforços que façamos agora, não conseguiremos substituir o fertilizante importado pela produção nacional a curto prazo.
R
A Venezuela pode se tornar um parceiro importante...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... do Brasil na superação desse desafio.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estive hoje no Itamaraty levando ao Chanceler Carlos França essa preocupação e o desejo de ver o Brasil retomar essas relações diplomáticas com a Venezuela. Está na hora de darmos esse passo como nação. É imperioso deixarmos as nossas divergências de lado e agirmos de forma racional e diplomática para superarmos discordâncias entre os dois países com respeito às nossas diferenças.
Eu faço um apelo ao Presidente da República Jair Bolsonaro, com sua capacidade de entender a especificidade do momento em que vivemos, de tomar a dianteira desta missão de reatarmos as relações diplomáticas com o nosso vizinho da América Latina e garantir ao Brasil e ao nosso povo os ganhos decorrentes dessa decisão de Estado.
Sr. Presidente, eu gostaria de deixar aqui esta manifestação. Entendo que a Venezuela é um parceiro estratégico do Brasil, somos economias complementares, somos economias que, no sentido recíproco, só têm a ganhar: a Venezuela pela sua elevada produção de petróleo, de fertilizantes, de insumos, que são importantes para a nossa agricultura; e o Brasil, obviamente, pela produção gigantesca de alimento, pois hoje, na situação em que se encontra a Venezuela, claro que ela depende de uma forma muito decisiva...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... das nossas exportações. Então, gostaria de pedir, vou repetir, ao Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro que essas fronteiras fossem deliberadamente abertas para que a diplomacia prevaleça e os interesses nacionais estejam acima de tudo.
É um novo momento este clima que vivemos na humanidade, estamos vendo um conflito que, na verdade, assusta e amedronta a toda a nossa população, a população mundial, este conflito no leste europeu. E entendemos que, sendo o Brasil este país abençoado por Deus, ele não pode continuar vivendo com diferenças com os nossos vizinhos.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu queria pedir um aparte, se o Senador me permitir.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Concedo um aparte ao nobre Senador Eduardo Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Eu quero cumprimentá-lo pela oportunidade de trazer este tema aqui com muita coragem, ousadia no bem. Eu acho muito importante. O Parlamento é para isto: a gente tem que buscar alternativas em situações que a gente considere injustas.
Eu tive a oportunidade de conhecer alguns venezuelanos e venezuelanas, que, de uma certa forma, tiveram que sair daquele país pelo sistema de governo que foi implantado, pela forma de atuar. No Ceará, há muitos venezuelanos. No Brasil, eles fizeram a interiorização, mas, no seu estado, em Roraima, a gente sabe que são entre 50 mil e 80 mil, mais ou menos, não é isso?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - De 50 mil a 60 mil.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - De 50 mil a 60 mil. Então, eles são muitíssimo bem-vindos.
R
Eu acho que a gente tem que estar com uma questão humanitária. O Governo brasileiro, na Operação Acolhida, iniciou um trabalho... A gente até já conversou aqui algumas vezes sobre esse assunto, e eu acho que não deve faltar esforços do Governo Federal nesse sentido humanitário, para acolher. O brasileiro é, por natureza, extremamente fraterno, humano. Este país nosso é fantástico: acolhe afegãos, acolhe pessoas que vêm de outros países que estão em guerra. Nós somos a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do mundo, uma das maiores nações evangélicas do mundo, todos nós convivemos bem, e o Brasil tem que demonstrar isso com testemunho.
O senhor traz um fato interessante, que eu apoio que seja discutido. Eu só fico receoso... Eu acho que a diplomacia, o caminho da paz é sempre o caminho - sempre! O senhor está coberto de razão. Agora, há uma linha muito tênue...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... nessa questão econômica e tudo, que é importante, porque o povo lá e o povo daqui não têm nada a ver com essa situação, muitas vezes ideológica também. Agora, a gente só não pode colocar as nossas digitais, como outros governos fizeram no passado, para legitimar uma ditadura sanguinária, covarde, que acontece naquele país. E o Brasil, de uma certa forma, acabou legitimando, em governos anteriores, mandando dinheiro, fazendo um alinhamento forte, no meu ponto de vista. Respeito quem pensa diferente, mas, por um alinhamento meramente ideológico, investiu muito dinheiro, parece-me que recebeu muito pouco. E a gente não pode... Há uma linha muito tênue para que a gente não compactue com esse tipo de ditadura que existe nesse país, mas o senhor traz um assunto que nós temos que debater, com serenidade. Há questões econômicas. Diplomacia é isso. O povo não tem nada a ver, o povo tem que ser acolhido, no que eu acho que o Brasil está fazendo um bom trabalho e pode até ampliar. Eu subscrevo suas palavras de que a gente precisa, de uma certa forma, avançar, dialogar. Os tempos são outros. Você vê os Estados Unidos já buscando esse diálogo, mas é uma linha muito tênue - e é esta só a ponderação que eu faço - com relação a você legitimar uma ditadura, em que há muita gente sofrendo, muita gente saindo, porque está sendo perseguida.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Professores, jornalistas... E a gente tem que saber pesar, com muito equilíbrio, isso, mas eu tenho certeza de que, com a diplomacia brasileira, o Senado, o nosso Embaixador, o nosso Ministro, de uma certa forma, a gente pode, de alguma forma, tentar encontrar uma solução nesse caminho se for possível.
Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Parabéns pela sua iniciativa e pela coragem de se posicionar num assunto importante.
Muito obrigado.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Eu agradeço o aparte de V. Exa., que sempre enriquece o nosso pronunciamento, com absoluto equilíbrio, com o cuidado que já é próprio de V. Exa., em relação a este tema que nós também interpretamos e analisamos para que não possamos admitir regimes totalitários, mas eu entendo que política é a convivência dos contrários.
R
A Venezuela tem o seu regime, que é reprovado por grande parte dos países democráticos. Nós entendemos que temos que ter uma convivência em que possamos até, como o país mais desenvolvido da América Latina, o país que tem... Naturalmente, o Brasil tem uma coisa que eu chamo de liderança consentida, porque não é um país, é um continente e tem todas as características, através da sua negociação pela diplomacia... Nós temos, inclusive, o nosso Chanceler que tem sido admirável na condução do nosso Ministério das Relações Exteriores. É claro que o nosso Chanceler Carlos França tem total capacidade para que, nessa reaproximação, com abertura, inclusive, da embaixada e dos nossos consulados... Porque lá, nobre Senador Eduardo Girão, há quase 30 mil brasileiros, e eles não têm um território de proteção, o que é uma embaixada em um...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... país, para que possam realmente ter os seus interesses preservados, como nossos compatriotas.
Acho que este é um momento importante. Disse isso hoje para o Chanceler. Estou aqui pedindo ao Senhor Presidente da República que reveja, na verdade, essa reabertura da nossa Embaixada em Caracas e, repito, dos nossos consulados, porque tenho certeza de que a Venezuela, política e estrategicamente, é muito importante para nós: a Venezuela por ser a quarta maior reserva de petróleo do mundo, o Brasil por ter as suas riquezas imensuráveis. Tudo isso na verdade contribui de uma forma decisiva para que nós assim enxerguemos este momento que vive o Brasil.
Eu até digo às vezes, nobre Senador Eduardo Girão, que a China, em termos de exportações, representa para o Brasil o que a Venezuela representa para Roraima. De cada US$4 exportados pelo nosso estado, US$3 são para a Venezuela. Então, é o desenvolvimento, é a melhora na economia, é a geração de emprego, é a geração de renda, é a arrecadação de impostos.
Tudo isso dentro desse arcabouço contribui decisivamente para que essa proposição seja apresentada de uma forma muito vigorosa, esperando que o nosso Presidente realmente tenha a sensibilidade para entender este brado, este grito de alerta, mas, acima de tudo, este pedido para que possamos novamente voltar a convivência com a Venezuela, que são nossos parceiros, nossos irmãos.
Muito obrigado. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O Senador Girão é o próximo inscrito, o último inscrito. E nós temos mais três projetos extrapauta, mas vou passar a V. Exa. primeiro - e depois votamos os projetos - para que V. Exa. fique mais liberado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Izalci Lucas, colegas Senadoras, colegas Senadores, assessores aqui presentes, funcionários da Casa, brasileiros e brasileiras que nos assistem e nos ouvem pelas redes de comunicação, pelo sistema de comunicação do Senado Federal, eu subo a esta tribuna hoje com o coração, mais uma vez, um pouco apertado.
R
Eu já vim algumas vezes aqui e não vou deixar de falar, porque eu acho que eu tenho a obrigação, o dever, como Senador, estando Senador, pelo Ceará, fiz três anos agora... A gente vê um agravamento, a cada dia, de uma terra da luz se tornando terra de sombra, de treva, por causa da omissão do nosso Governo estadual em enfrentar o problema da segurança pública.
Hoje nós tivemos 15 famílias expulsas do bairro chamado Jardim Jatobá, em Fortaleza, por facções, pelo crime organizado. Você sabe o que é que significa 15 famílias sendo despejadas por um poder paralelo? Você tem noção do que é isso? Isso não está acontecendo só em Fortaleza, não, Senador Izalci. Isso está acontecendo em vários municípios do interior do Ceará - do Ceará! -, do povo de bem, povo trabalhador.
E a gente vê uma inversão completa de prioridades. Eu falei aqui do Governador gastando R$35 milhões para fazer estacionamento no palácio onde ele trabalha; do Governador, acreditem se quiser, investindo R$1,2 bilhão - não é milhão, não; milhão é dinheiro demais, mas é R$1,2 bilhão - em propaganda e publicidade, para dar a ideia de que está tudo sob controle, na mídia, mas no mundo real é completamente diferente! No mundo real, estão as pessoas cada vez mais aterrorizadas no Estado do Ceará, com as forças policiais tentando fazer um trabalho, dedicando-se, tentando proteger a sociedade e não tendo apoio!
Estamos hoje aqui tendo a honra de receber o Deputado Soldado Noelio, que é um cidadão de bem, policial, cuja família é de Caucaia, na Região Metropolitana do Estado do Ceará - eu tive a oportunidade de conhecer a família dele -, que é uma das cidades mais destruídas que a gente tem pela violência no Estado do Ceará. É uma das maiores do mundo em índice de violência - do mundo! Estava no topo do mundo, não é do Brasil, não, é do mundo! E a gente tem que levar esse fardo.
E não se tem coragem de enfrentar o crime organizado no Estado do Ceará - o Governo, Governo! Falta investimento, falta coragem para se debelar isso, investimento em inteligência e em várias outras áreas, mas para propaganda e publicidade não falta dinheiro, não!
Nós tivemos aqui... O Brasil já está tomando conhecimento disto, o Brasil já está tomando conhecimento disto desde 2008, desde 2008... A gente tem aqui: mais de 500 pessoas foram expulsas de casa por facções nos últimos nove meses na capital - na capital! Quinhentas pessoas, rapaz! Você tem noção? Trabalhadores, pessoas de bem! Há horários lá, Senador Izalci - não sei se acontece isso aqui, nas cidades-satélites de Brasília, do Distrito Federal -, há bairros lá em que, em determinado horário, você tem que ter autorização para entrar, autorização do crime lá, do chefe: "Esse aqui pode entrar, esse horário...". "Não, agora não pode mais." O cara volta do trabalho, às vezes, tem que fazer hora extra, e fica à mercê... Isto é verdade: as pessoas estão ajoelhadas. É um negócio de partir o coração mesmo. A que ponto nós chegamos?
R
Aí, a Folha de S.Paulo, Senador Izalci, colocou aqui, já em 2018 vinha alertando: "Crime expulsa morador de casa, e Ceará acumula refugiados urbanos", refugiados urbanos! A gente estava falando agora da Venezuela. Os refugiados saindo da Venezuela para vir para o Brasil, com a ditadura do Governo venezuelano. As pessoas com fome, com medo, perseguidas, saindo. Daqui a pouco, o Estado do Ceará, Deputado Soldado Noelio, vai para onde?
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Para o Rio Grande do Norte? Vai para o Piauí? Para onde a gente vai, o cearense?
Então, eu estou aqui, sei de minhas inúmeras limitações e imperfeições, estou dando o meu melhor, mas eu não posso ficar calado em relação a isso. Eu sei que, de certa forma, isso é ruim, porque a grande fonte de renda que a gente tem no Estado do Ceará é o turismo, é o turismo! Aqui para nós, sei que vai suscitar aqui muitos colegas a dizer: "Não, mas o meu estado é mais bonito". "O meu estado é...; isso aí é bairrismo." Mas é lindo o Estado do Ceará, é lindo! E tem um potencial turístico fantástico, um povo acolhedor, equipamentos turísticos fantásticos - a gente tem que reconhecer -, belezas naturais, praias lindas, serra, sertão, agronegócio despontando... Fantástico! Mas a gente está de joelho para o crime, está de joelho para o crime! Essa é a realidade do Estado do Ceará, e a gente tem que falar isso para pedir socorro, para pedir socorro, porque a coisa... Sabe aquela coisa do: "Não quero ouvir, não quero ver, não quero falar"? Isso domina muito lá.
Então, para encerrar, ficar dentro do tempo, agradecendo-lhe a tolerância, eu quero dizer que a situação só se agrava, só se agrava! Ano após ano, agrava-se a situação do Estado do Ceará por omissão do Governo estadual, que não age, não age! É o crime deitando e rolando. Há uma oligarquia que manda e desmanda no Estado do Ceará, há muitos anos, mas hoje nem ela manda, nem ela manda! Hoje, quem manda é o crime organizado.
Então, que Deus nos guie e nos conduza, nos dê sabedoria para a gente tentar, de alguma forma, buscar alternativas com as pessoas de bem, com as autoridades! Que a gente possa se juntar, porque está ficando uma situação insustentável, e isso é humilhante, humilhante para pessoas de bem, que trabalham, que se dedicam não poderem chegar em certo horário e entrar em casa. Dá para alguém imaginar isso aqui? Você não pode entrar em determinado horário.
R
E houve um caso - só para encerrar, pedindo desculpa, mais uma vez, só para encerrar -, houve um caso que o Deputado Federal Capitão Fábio me contou que foi surreal. Uma criança saindo de casa - ele chegou a uma comunidade onde a família foi expulsa -, e a criança, para sair correndo com a família, parece aquela coisa de filme de terror: "Sai, corre, porque...". "Corre, corre, porque estão mandando a gente sair agora, agora!" A criança deixou os livros, a mochila com os livros, estavam lá as coisas da escola. Pelo amor de Deus! É um negócio de zona de guerra, zona de guerra! Fala-se tanto da guerra da Ucrânia, que a Rússia invadiu - terrível o que está acontecendo, uma tragédia humanitária sem precedentes, temos que orar muito para um desfecho feliz disso tudo -, mas, aqui no Brasil, a gente tem uma guerra. E no Ceará é um gigantesco conflito que a gente tem no nosso estado.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Girão.
Bem, antes de passar a palavra para o Senador Zequinha, nós temos aqui alguns itens extrapauta.
Projeto de Lei 414, de 2020, do Deputado Roberto de Lucena e da Deputada Daniela do Waguinho, que institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
O Parecer é favorável, número 46, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a Relatora é a Senadora Zenaide Maia.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item extrapauta.
Requerimento nº 192, de 2022, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a homenagear a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e sua representação no Brasil, pelo transcurso do aniversário de 120 anos.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Item extrapauta.
Requerimento nº 193, de 2022, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a comemorar os 75 anos do Dia Mundial da Ufologia.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
R
Também item extrapauta.
Requerimento nº 194, de 2022, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir o papel do Brasil na mediação de conflitos e na construção de uma cultura de paz.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Passo a palavra ao Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente, obrigado mesmo!
Neste momento, gostaria de cumprimentar a todos e me referir a um assunto que já deveria ter sido regulamentado pelo Governo Federal, com relação aos servidores da Receita Federal do Brasil. Eu encaminhei ao Ministro-Chefe da Casa Civil, nosso Senador Ciro Nogueira, ofício em que solicito a publicação de decreto para a regulamentação do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, voltado para promover mais eficiência na atuação da entidade. Lembro que o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil foi instituído pela Medida Provisória 765, ainda lá de 2016, posteriormente convertida na Lei n 13.464, de 2017. Apesar de o referido programa seguir as práticas referentes à administração tributária e aduaneira adotadas por países membros da OCDE, até o momento, ainda não foi implementado pelo Governo, dada a ausência de publicação do decreto que regulamente a Lei 13.464. É importante acordar para isso.
Destaco que a principal ferramenta desse instrumento é o bônus de eficiência e produtividade, o BEP, como é conhecido lá na Receita Federal, que permitirá a introdução da remuneração por performance na instituição, estimulando o alcance de melhores resultados em suas diversas áreas de atuação. A fonte de recursos para o pagamento dos valores terá como origem o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Esse fundo é proveniente dos valores reavidos por meio de sanções administrativas pela sonegação fiscal por parte dos auditores da Receita Federal, como forma de melhorar a eficiência da Receita. O pagamento do bônus de eficiência estaria diretamente atrelado ao índice de eficiência institucional, a ser criado por um comitê gestor multi-institucional formado por membros do Ministério da Economia e da Casa Civil. É importante ainda ressaltar, Presidente, que o pagamento dos valores referentes ao bônus estará sujeito aos limites constitucionais do teto remuneratório do serviço público e às regras de transparência e governança do comitê gestor. Reitero a importância do decreto regulamentador, o qual dará viabilidade ao programa de produtividade, tornando a Receita Federal mais eficiente, produtiva e transparente.
R
Essa lembrança que eu quero fazer aqui neste momento, Presidente, ao Chefe da Casa Civil advém de uma sensibilidade com relação a tudo o que está acontecendo na Receita Federal, em que, há muito tempo, não há um reajuste para o servidor. Os servidores estão desestimulados, os servidores estão precisando de um gesto do Governo para que a gente possa vê-los empenhados, batalhando, trabalhando. Eu acho que é um equívoco do Ministério da Economia não dar um apoio diferenciado a esse tipo de servidor, porque, na medida em que ele, desmotivado para o seu trabalho, faz apenas aquilo que é da sua rotina cotidiana, talvez não alcance os resultados de que o Governo precisa, que a sociedade precisa, porque é de lá que se tira todo o recurso para poder fazer disso um investimento na melhoria das condições de vida da população.
Portanto, fica aqui, como base do Governo, essa lembrança ao nosso Chefe da Casa Civil de que precisa colocar em prática aquilo que foi já combinado há tanto tempo, legalizado por esta Casa, ou por este Congresso, votando, transformando em lei a Medida Provisória 765, enfim, fazendo tudo. Lamentavelmente não passou daí, está engavetado na Casa Civil e precisa, urgentemente, ser colocado em pauta, elaborado esse decreto e publicado esse decreto, para que a gente possa ver todos os servidores da nossa gloriosa Receita Federal do Brasil mais estimulados a cumprirem a sua missão, que é muito importante para a sociedade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senado Zequinha Marinho.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa do Congresso Nacional para amanhã, quinta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.)