4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 22 de março de 2022
(terça-feira)
Às 16 horas
21ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, será aberta a inscrição de oradores que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada, entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Medida Provisória nº 1.073, de 2021, tendo como Relator o Senador Carlos Portinho;
- Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, da Deputada Alê Silva, tendo como Relatora a Senadora Daniella Ribeiro;
- Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015, do Deputado Rodrigo Maia, tendo como Relator o Senador Esperidião Amin;
- Projeto de Lei nº 1.224, de 2019, da Senadora Mara Gabrilli, tendo como Relatora a Senador Mailza Gomes;
- Projeto de Resolução nº 57, de 2021, do Senador Antonio Anastasia, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad.
As matérias foram disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia Eletrônica de hoje.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado por este tempo.
Eu ocupo a tribuna, hoje, para fazer algumas considerações a respeito da PEC 110, que continua em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e que, na verdade, continua em discussão pela sociedade brasileira.
Tenho recebido inúmeras manifestações de inúmeras entidades de juristas, de pessoas que conhecem profundamente o assunto, se posicionando contra a PEC 110. Longe de mim defender o atual sistema tributário brasileiro. Esse é um edifício comprometido. Nós temos graves problemas. Nós precisamos, realmente, muito de uma reforma tributária. Mas, Sr. Presidente, tem que ser uma reforma tributária que traga segurança ao contribuinte, tem que ser uma reforma tributária que possa ser entendida e tem que ser uma reforma tributária que passe a ter efeitos o mais rápido possível. Nada isso, nós vemos na PEC 110.
A sensação que me dá é que querem fazer uma reforma no edifício tributário e confundem juntar impostos com simplificar o sistema tributário. Se nós temos um edifício tributário, criar um IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, em que se acopla o ISS, que é um imposto tranquilo, simples, muito parecido em todos os cinco mil e tantos municípios brasileiros, com o ICMS, que tem 27 legislações diferentes, que é o mais confuso - e o verdadeiro manicômio tributário reside no ICMS -, juntar essas duas coisas é como, na reforma de um edifício, juntar o lavabo, que é uma coisa pequenininha, bem-arrumadinha, que é o ICMS, quebrar a parede e juntar o lavabo com a área de serviço, que é onde há máquina de lavar roupa, tanque, varal e outras coisas. Os construtores poderiam argumentar: "Não, ficou mais simples o apartamento, o edifício, juntamos duas peças!". Juntar não significa simplificar; essa junção não pode ser feita assim.
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Nós temos claramente impostos federais, estaduais e municipais. O bom senso, a lógica, manda: acerte os impostos federais, de tal forma que todos nós possamos entender; ao invés de oito ou nove impostos federais, reduza para três ou quatro e torne mais simples! Que o Conseg, que os Secretários de Fazenda se reúnam e passem a limpo as legislações do ICMS, nos diferentes estados brasileiros, fazendo uma legislação única; nós aprovaremos! E os municípios não são o problema, esses não têm grande problema; a tributação municipal é muito simples, é muito fácil.
Sr. Presidente, fazer essa reforma num ano eleitoral, fazer essa reforma no meio de uma crise econômica é tudo que nós não devemos fazer. Dizer que estamos criando impostos novos, como quem juntou um pêssego e uma uva, e quer criar uma jabuticaba, criando um sistema dual, um IVA federal e um IVA estadual... Primeiro que o IVA já existe desde que criaram o ICMS, lá em 1965, não é novidade. Segundo, foi onde nós mais tivemos confusão. Terceiro que, num estado federativo como o nosso, é muito difícil; em estados menores, com menos complexidade, como França e outros, tudo bem, mas os Estados Unidos, por exemplo, não têm IVA. E por quê? Porque é uma federação muito parecida com a nossa. Então, é uma reforma complexa; não é o momento. E agora, em toda crítica que se faz a essa PEC 110, parece que o culpado é quem faz a crítica, que não se pode discutir a ideia.
Quero só me posicionar contra e pedir aos meus pares que não votem por impressão. Ou se estuda profundamente esse assunto, ou é melhor não criar mais confusão do que aquela que já temos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, retomo hoje, Presidente, aproveitando esse clima que a gente vive aqui, para tocar num assunto que deixei pendente, da vez passada, que é o assunto do potássio: potássio no Brasil, potássio na Amazônia, potássio no Amazonas.
O Município de Autazes, no interior do Amazonas, foi reconhecido pelo Ministério da Agricultura por ter potencial para ajudar na necessidade do Brasil em produção de fertilizantes. A cidade fará parte de um plano nacional que tem a intenção de tornar o país menos dependente dos fertilizantes produzidos em outros países. Quem fez essa observação foi a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, antes de viajar ao Canadá, justamente para negociar um aumento no fornecimento desse consumo.
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Frente a esse clima deixado por essa coisa abominável, a guerra, um clima incerto diante da invasão da Ucrânia e das sanções internacionais impostas à Rússia, no passado, argumenta a Ministra Tereza Cristina, a decisão tomada era de se importar, que era mais barato - e deve ser mesmo até hoje -, mas o Brasil precisa tratar esse assunto como segurança nacional e segurança alimentar.
O momento é, pois - meu colega, meu amigo de infortúnio, de Roraima, Senador Mecias -, favorável para a gente discutir melhorias na infraestrutura dos municípios, provendo o crescimento da economia local devido ao plano. Já é conhecida a jazida do Amazonas pelo Serviço Geológico do Brasil do Ministério de Minas e Energia - potássio em Autazes, em Itacoatiara, em Nova Olinda, em Silves, um potencial muito grande, muito grande mesmo. E sabem por que até agora esse negócio não vai em frente? Simplesmente porque - olha só o número dito aqui - são 70 as exigências que travam a exploração do potássio no Amazonas, 70, 70!
Dou um exemplo, Senador Alvaro Dias, tocante à construção do porto que atenderá a essa demanda. Embora aprovado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, foi interrompido por decisão do Ministério Público Federal por terem encontrado no local vestígios de cerâmica indígena. Foi o motivo suficiente para o Ministério Público revogar a autorização já concedida. Olhem só, nós não temos o potássico porque não podemos construir um porto porque ali foram encontrados resíduos, vestígios indígenas.
Presidente, Senadores, Senadoras, tudo isso mostra a absoluta necessidade de se enfrentar e de se administrar os entraves que hoje se impõem à exploração do potássio brasileiro. Ressalto que as vantagens do nosso potássio - do potássio que hoje fartamente nos municípios do Amazonas existe - não se restringem às suas vantagens econômicas ou à importação. E aqui eu vou enumerar as quatro vantagens que a gente tem.
O cloreto de potássio é um sal altamente solúvel em água, mas o potássio brasileiro, graças à propriedade da sua matéria-prima, é capaz de resistir às chuvas e ficar em profundidade do solo na qual a planta possa continuar absorvendo. Essa é uma vantagem.
A outra vantagem do nosso potássio: como regra geral o cloreto de potássio mata esse micro-organismo do solo. Devido às propriedades de sua matéria-prima, o potássio brasileiro, que é o nosso potássio, favorece o desenvolvimento desses pequenos seres vivos do solo. E por ser livre do cloro, não mata os micro-organismos.
Quarta vantagem: libera os nutrientes de forma gradual.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Eu peço um minuto, Presidente
Como regra, a aplicação do cloreto de potássio tem que ser parcelada. Já o potássio brasileiro libera os nutrientes de forma gradual e tem um efeito residual prolongado.
Como se vê, o Brasil tem condições de não apenas produzir o seu próprio potássio como pode superar problemas técnicos da exploração que têm que ser enfrentados agora. Setenta exigências! Se encontram vestígios de artesanato indígena, param a construção do porto e ficam um ano, dois anos.
Já estive com o pessoal da Justiça Federal, e vamos encontrar em breve uma solução para enfrentar essas exigências absurdas criadas, programadas, Senador Mecias, Senador Petecão, para nos impedir de explorar o que temos de riqueza e que pode libertar o Brasil da importação do potássio. Nós, amazonenses, nós, amazônidas, estamos na obrigação de destravar essas exigências. É o nosso trabalho e a nossa tarefa aqui no Senado, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
Com a palavra a próxima oradora inscrita, Senadora Eliane Nogueira; na sequência, Senador Sérgio Petecão.
Senadora Eliane Nogueira.
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A SRA. ELIANE NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o Dia Mundial da Infância foi criado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para ser celebrado anualmente em 21 de março. Mais que celebrar, porém, a data nos exige a reflexão.
Quero compartilhar alguns dados do último relatório do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, serviço oferecido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que recebeu, em 2019, quase 160 mil denúncias de violação aos direitos humanos.
Conforme o relatório de 2019 do Disque Direitos Humanos, foram quase 87 mil denúncias de violações a direitos humanos de crianças e adolescentes em 2019. São registradas mais denúncias a cada ano à medida que o serviço se aprimora e fica mais conhecido do público. Infelizmente, porém, sabemos que ainda existe muito silêncio sobre o assunto e que as violações são subnotificadas.
Do total das vítimas, 55% são meninas e 45% são meninos. A faixa etária mais afetada é a que vai dos quatro aos sete anos de idade em ambos os sexos. Vendo com atenção, os dados trazidos apontam nitidamente que, a partir de oito anos, sobretudo na adolescência, as denúncias de violência contra os meninos diminuem em relação à violência contra as meninas, que permanece alta. Lamentavelmente, essa diferença na puberdade e na adolescência é devida à violência sexual, que atinge mais as meninas em todas as faixas etárias.
Os dados revelam uma diferença gritante que vale a pena destacar. É muito importante essa lupa sobre a questão, pois orienta os formuladores de políticas públicas. Na faixa de 0 a 7 anos, as meninas são de 2 a 3 vezes mais atingidas por abuso sexual do que os meninos; dos 8 aos 11, elas são 4 vezes mais atingidas; dos 12 aos 14 anos, essa proporção sobe para 9 vezes mais; e cai para 7 a 8 vezes mais dos 15 aos 17 anos.
É uma situação que, como mãe, avó e mulher, preocupa-me e comove-me demais. Não podemos jamais nos calar sobre isso. O Brasil tem conseguido se destacar, nas últimas décadas, promovendo forte inclusão de crianças e adolescentes em suas políticas públicas, não há ainda um longo caminho pela frente. O trabalho do Unicef chega a quase 2 mil municípios da Amazônia Legal e do Semiárido, além de 17 capitais brasileiras - são regiões do país mapeadas como mais vulneráveis à violação de direitos humanos da criança e do adolescente.
Os primeiros anos da vida de todo ser humano são essenciais para o seu desenvolvimento. A garantia de alimentação, educação, saúde, segurança e afeto fundamentam o amadurecimento físico, mental e espiritual saudável. A criança tem que brincar; brincando, ela aprende e entende o seu lugar no mundo; brincando, estudando e convivendo com outras crianças, ela aprimora seu senso de coletividade para daí se tornar bom cidadão.
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E, para chegarmos a isso, dois pilares são essenciais: a família, que deve oferecer um desenvolvimento psicológico saudável, e o Estado, que deve promover serviços públicos de qualidade. E o trabalho tem que ser de parceria. Entre os mais pobres, às vezes, a falta da família pode ser amenizada pelo papel do Estado. Os auxílios sociais ajudam inclusive para a sobrevivência de muitos cidadãos.
Reitero que temos ainda um longo caminho a percorrer para a formação de uma cidadania digna e plena a todos os brasileiros. Vejo na oportuna celebração do Dia Mundial da Infância o momento adequado para discutirmos sobre o que queremos para os nossos jovens e para o futuro do nosso país.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliane Nogueira.
O próximo orador inscrito é o Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Para discursar.) - Senador Rodrigo Pacheco, nosso estimado Presidente desta Casa, colegas que estão presentes aqui no Plenário e colegas que estão aí - estou vendo ali o Senador Paulo Paim -, confesso a vocês que tenho o prazer de vir à tribuna desta Casa quando tenho que falar de coisas boas que estão acontecendo no meu estado.
Gosto de falar de coisas positivas, mas hoje recebi dezenas de telefonemas de amigos, de Parlamentares, de servidores do meu estado pedindo que nós pudéssemos fazer aqui uma fala para tentar sensibilizar o Governo Federal em relação à situação, ao caos que se instalou no Estado do Acre.
Eu tenho 32 anos de mandato. Nasci e me criei no Acre. Passei todos os governos, sempre tive uma participação bem atuante como Presidente da Assembleia, por quatro mandatos, como Deputado Estadual, como Deputado Federal, e estou no meu segundo mandato de Senador.
Senador Nelsinho Trad, Líder do meu partido, como eu lhe disse, quando cheguei aqui, eu não gosto de vir à tribuna para falar das coisas ruins que acontecem no meu estado, mas a situação está tão ruim, e meu medo é que a situação piore. Para vocês terem uma ideia, hoje, lá no Estado do Acre, Presidente Rodrigo Pacheco, nós temos quatro greves: nós temos greve na educação; nós temos greve na saúde; temos greve na Polícia Militar; e temos manifestação também na Polícia Civil - eu estou falando da Polícia Militar e da Polícia Civil. Isso significa dizer que a segurança do povo do estado está entregue à própria sorte.
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Eu nunca tinha visto! Eu nunca presenciei uma situação tão grave como a que eu estou vendo no nosso estado! E, para o Governador do estado, parece que está tudo tranquilo, está um mar de rosas.
Sexta-feira passada nós tivemos, Esperidião Amin, a presença do Presidente Jair Bolsonaro no nosso estado. Mais uma vez o Presidente Bolsonaro foi ao nosso estado. O Governador teve uma oportunidade, e, se ele tivesse humildade, ele teria se ajoelhado na frente do Presidente da República e pedido até pelo amor de Deus para que o Governo Federal pudesse ajudar, porque a situação é de calamidade.
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Ele teria que ter reunido a bancada federal, a bancada estadual e ter provocado uma reunião com o Presidente.
Pasmem, meus amigos, colegas Senadores, pasmem: o Governador, que tem feito, todas as vezes em que ele tem uma oportunidade, uma macacada, uma presepada, uma baixaria, dessa vez, na presença do Presidente da República - na presença do Presidente da República, que é difícil o Presidente ir ao Acre, é difícil, e tem que aproveitar quando o Presidente da República está no estado -, ele arrumou um escândalo, ele fez uma baixaria. Lá estava havendo um evento, uma entrega de títulos que o Incra organizou, e o Presidente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - ... da reforma agrária, e o Governador resolveu, para deixar a sua marca, aos berros, dar uns gritos ao Prefeito da capital, pedindo para que o Prefeito tapasse os buracos - já tinha falado, voltou -, tapasse os buracos da cidade! E olhem o que o Prefeito disse para ele, no ouvido dele: "Governador, quando o senhor vier aos eventos, não traga esse pessoal pago para ficar vaiando as pessoas aqui". Porque lá ele tem um exército de pessoas que recebe pelos cofres públicos do estado para ficar agredindo as pessoas nas redes sociais. Eu sou uma vítima. Todos os dias eles me agridem: gente que recebe R$5 mil, R$6 mil, R$7 mil para ficar denegrindo a imagem da gente. Mas eu tiro um print e mando aqui para o STJ, para a Ministra que está cuidando daquele rolo que houve lá no Acre.
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Os senhores sabem que foram desviados - pelo menos é o que a Polícia Federal diz - mais de 800 milhões, e o Governador estava preocupado com os buracos da cidade, quando ele fez um rombo, ele fez um rombo nas finanças do Estado. Eu estou falando de R$800 milhões... E não faça careta não, Nelsinho Trad: são R$800 milhões, e fala-se de mais de R$1 bilhão - R$1 bilhão!
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Agora imaginem: o Presidente vai ao nosso estado, e o Governador, podendo aproveitar essa oportunidade e tratar da dificuldade que nós estamos passando, para resolver a situação que nós estamos passando, para resolver a situação dessa paralisação de praticamente todos os setores, principalmente dos setores essenciais como saúde, educação e segurança...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - ... ele resolve fazer gracinha.
Então, meus amigos, eu vim aqui e, se é que cabe uma desculpa, queria pedir desculpa ao nosso Presidente Bolsonaro pelo episódio, pelas macacadas que o Governador fez, pela baixaria que o Governador fez, pelas gaiatices que o Governador cometeu, porque aquelas presepadas que o Governador fez não são do povo acriano; aquilo ali não faz parte. Eu vim aqui... Ele é que deveria ter feito isso, já ter pedido desculpa ao Presidente, mas, como não o fez, eu como Senador me sinto na responsabilidade de pedir desculpa ao Presidente da República, em meu nome...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - ... em nome do povo do Acre, porque foi vergonhoso o que nós vimos, foi vergonhoso o que aconteceu lá no nosso estado.
Quero finalizar, Presidente, primeiro, agradecendo-lhe e chamando atenção da Ministra Nancy Andrighi: Ministra, é preciso dar uma resposta ao povo do Acre. Hoje no Acre paira um clima de impunidade. Desses desvios que aconteceram no nosso estado a que já me referi, hoje já se encontram bloqueados mais de R$7 bilhões das contas dos investigados, foram presos carros de luxo, mas é preciso que possamos ter um desfecho de tudo isso. Não pode ficar uma interrogação. O Governador não vai ser afastado, não tem problema...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - ... até porque quem vai tirar ele de lá é o povo do Acre. Foi o povo que colocou, o povo é que vai tirar, mas ele precisa devolver esses recursos.
O Estado do Acre é um estado pobre, o Estado do Acre é um estado de pessoas humildes, e hoje esse dinheiro que foi retirado dos cofres, com certeza, daria para resolver a situação daqueles pais de família que estão há dias em frente ao palácio, em frente à Assembleia. Estou falando de quatro categorias que paralisam praticamente o nosso estado. Estamos mergulhados numa crise financeira. O Governador trouxe várias empresas do Estado do Amazonas que surrupiaram, levaram o dinheiro do povo do Acre.
Então, eu peço aqui que a Ministra olhe com carinho. E as informações que eu tenho da Ministra Nancy são as melhores possíveis. Eu tenho certeza de que o povo que fez isso com o nosso estado não ficará impune...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - ... cobra celeridade nesse processo.
É isso, Sr. Presidente.
Eu lhe agradeço. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de requerer a V. Exa., pedir, com a compreensão especialmente da Relatora, Senadora Daniella, se fosse possível, logo depois da votação da medida provisória, que tem prioridade, para elevar o PLC 141/2015, que homenageia o fotógrafo Orlando Brito. Esse é o meu pedido em função de um compromisso que tenho que cumprir fora do Plenário.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Eu consulto o Plenário se há alguma objeção em relação à inversão de pauta sugerida pelo Senador Esperidião Amin, especialmente a Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.)
Não havendo objeção, será o próximo item da pauta, após a apreciação da medida provisória.
Anuncio o item 1.
Medida Provisória nº 1.073, de 2021, da Presidência da República, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Durante o prazo inicial, foram apresentadas três emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 4 e 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Capitão Alberto Neto, favorável à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria foi aprovada no dia 16 de março, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 7 de abril.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Carlos Portinho para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Líder Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, com muita satisfação, recebi a incumbência de relatar a Medida Provisória 1.073, de 2021.
Vem ao exame do Plenário, para emissão de parecer, após aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 1.073, de 2021, que autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
A medida provisória autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar, por mais dois anos, 215 contratos temporários de médicos veterinários.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar também fica autorizada a prorrogar 55 contratos temporários de servidores até 25 de novembro de 2022, ainda neste ano, para executar atividades técnicas especializadas indispensáveis ao atendimento de novas atribuições ou decorrentes do aumento transitório no volume de trabalho na ANS.
O Plenário da Câmara dos Deputados deliberou pela sua aprovação integral e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 oferecidas.
Da análise.
A MP não apresenta vícios de admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade, estando ainda presentes os pressupostos da urgência e relevância, diante da necessidade de manutenção das atividades desempenhadas pelos servidores em contrato temporário para atender a programas essenciais executados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em especial - são médicos veterinários -, e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - seus servidores.
Quanto aos pressupostos de adequação financeira e orçamentária, a exposição de motivos aponta a existência de previsão orçamentária para custeio das despesas objeto da medida provisória.
Do mérito.
No mérito, somos favoráveis à aprovação da medida provisória, em vista da necessidade de se garantir a continuidade da execução de programas e ações de grande relevância desempenhados pelo MAPA e pela ANS.
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Com efeito, a suspensão da prorrogação dos contratos temporários do MAPA poderia trazer riscos inadmissíveis para as atividades de vigilância, inspeção e defesa agropecuária. As atividades desempenhadas pelos servidores temporários da ANS também não podem ser interrompidas, em razão de sua importância no contexto do Fundo Nacional de Saúde.
Quanto às Emendas nºs 4 e 5, apresentadas no Plenário do Senado Federal, que buscam determinar a realização de concurso público para contratação de servidores efetivos para suprir a necessidade de pessoal nos órgãos em questão, uma vez encerrado o prazo de prorrogação dos contratos temporários, entendemos perfeitamente as preocupações trazidas pelos seus autores.
A contratação de profissionais por tempo determinado para atividades hoje necessárias no serviço público, mas que no curto ou médio prazos entrarão em desuso e deixarão de ser demandadas, não justifica a realização de concurso público para contratação de servidores efetivos. A medida provisória possibilita ainda atender a contratação temporária de apoio técnico, operacional ou especializado relacionado a demandas sazonais.
É possível, e obviamente desejável, que ajustes organizacionais e otimizações dos processos de trabalho provoquem a redução das necessidades de pessoal, mostrando-se, assim, precipitada, com todas as vênias, determinação para realização de concurso público no momento, especialmente em vista dos impactos orçamentários de longo prazo que inevitavelmente decorrem da contratação de servidores efetivos. Vale registrar, também, que o tema da contratação de servidores temporários ainda deve ser discutido pelo Legislativo no âmbito da reforma administrativa que se espera.
Não podemos deixar de lembrar, outrossim, que os servidores temporários de que trata a medida provisória são, a toda evidência, profissionais dedicados e bem qualificados, que vêm desempenhando suas funções de forma adequada.
A contratação de servidores temporários também é condicionada à aprovação em processo seletivo, aberto a todos os interessados e destinado a aferir o domínio dos conhecimentos necessários para o desempenho das atividades relacionadas com a função, respeitados todos os princípios constitucionais que balizam a administração pública.
Além disso, devemos reconhecer que a vedação para novas prorrogações de contratos temporários não teria, por si só, os efeitos esperados, uma vez que não poderia afastar a possibilidade de edição de lei ou medida provisória posterior que revogue a proibição.
Por fim, as emendas em voga configuram aumento de despesas, sem os devidos demonstrativos de impacto financeiro e orçamentário, ao contrário da prorrogação, cuja previsão orçamentária está na LOA, para isso. Assim, incorreria em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 125 e 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
Por esse motivo apenas, rejeito as emendas, embora admito que, se mantiver a necessidade desse serviço, o melhor caminho, sem dúvida, será o concurso público, mas com a previsão devida orçamentária para tanto.
Por ora, a prorrogação dos contratos temporários se faz necessária, urgente e atende aos interesses da República.
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Voto.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.073, de 2021, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela sua aprovação e pela rejeição, com todas as vênias, das Emendas nºs 4 e 5 apresentadas.
Esses são o relatório e o parecer pela aprovação, que peço aos colegas pela importância da sequência do serviço desses médicos veterinários, importantes para o MAPA e para o bom funcionamento da Agência Nacional de Saúde, lembrando que a prorrogação pela agência é até o mês de novembro de 2022 tão somente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
O parecer é favorável à medida provisória e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Carlos Portinho pelo parecer apresentado e aprovado à unanimidade pelo Senado Federal.
Com a palavra, pela ordem, o Líder da Minoria, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, é para dar uma informação aos colegas, por isso pedi pela ordem, Senador Jaques, Senador Nelsinho, que participaram, efusivamente, aqui desse processo do projeto da gasolina - eu estou aqui, Senador Nelsinho.
Os Governadores dos estados acabam de propor alíquota fixa para o ICMS dos combustíveis em R$0,999, praticamente R$1, por litro do diesel, para atender à lei que, justamente, foi gestada no PLP 11, na nossa atuação como relatoria e com a concorrência de todos os Senadores e Senadoras, a nossa obra coletiva de indução à redução dos impostos e, portanto, também de contribuição para a diminuição do preço de combustíveis.
Quero dizer que essa, justamente, era uma das opções que os Governadores tinham no nosso projeto, que tinha esse caráter indutivo, mostrando, portanto, que não era apenas um projeto simbólico.
E eu acho que essa é uma vitória da Casa, que propôs uma solução, com a orientação do Presidente Rodrigo Pacheco, desde o início, com a articulação com o Presidente da Câmara dos Deputados também, e o trabalho coletivo que acaba colocando, pela primeira vez, em vigor a alíquota fixa e a monofasia, bem como, também, a alíquota ad rem, a alíquota fixa em reais por litro para o diesel, para atender à lei. Com isso, esperamos, evidentemente, que, diante de altas do preço do diesel, nós não tenhamos tanto impacto, embora continuemos dizendo que a solução não é isso. A solução definitiva e estrutural é a conta de estabilização, que está no PL nº 1.472. E, aqui, conclamo a todas as Bancadas para que pressionem que, na Câmara, esse projeto transite, Senador Nelsinho; que nós façamos pressão para que o Projeto nº 1.472 continue o seu curso lá na Câmara, porque ele faz par com esse projeto aqui que tem apenas o cunho de alterar a tributação dos combustíveis.
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É importante nós alterarmos também o principal, o preço principal, sair do PPI, sair da paridade de importação, começando com a conta de estabilização e, quiçá, mais um pouco adiante, mudando completamente a política de preços de um país autossuficiente e com um parque de refino representativo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul. Cumprimento-o pelo trabalho realizado em ambos os projetos e pelo efeito prático já agora revelado por essa decisão dos Governadores, a quem também cumprimento pela iniciativa.
Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Apenas para verificar a possibilidade - é um projeto republicano, franciscano, de constituição do Grupo Parlamentar Brasil-Índia, do Senador Antonio Anastasia - de V. Exa. inverter a pauta, só para que a gente possa esgotar esse item 5 de uma vez, em função de compromissos a que eu vou ter de comparecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se há alguma objeção à inversão de ordem de pauta solicitada, após a inversão já deferida, que é a do item do Senador Esperidião Amin, que já está decidida.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senão, seria a subversão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já precluiu e fez coisa julgada o pedido do Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Então, vamos votar o projeto que dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e de material de uso exclusivo da produção de fotógrafo e, na sequência, votamos o item de V. Exa.
Portanto anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015, do Deputado Rodrigo Maia, que dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafistas e operador de câmera.
Pareceres favoráveis ao projeto sob os nºs 26, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Edison Lobão; e 1, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação.
A matéria depende de parecer sobre a emenda.
Faço a designação do Senador Esperidião Amin para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir parecer.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu quero agradecer ao Senador Nelsinho Trad, que pediu uma inversão de pauta depois desta, ou seja, não subverteu; e a V. Exa. também por ter concedido este prestigiamento ao nome desse projeto, Presidente.
Esse projeto vai se denominar, por uma emenda pactuada com o seu conhecimento pessoal e com a intervenção do Senador Tasso Jereissati, Orlando Brito, caso venha a ser aprovado e, posteriormente, sancionado.
Este projeto, Sr. Presidente, data de 2015. Chegou aqui ao Senado em 2019. Nós tivemos que fazer uma solicitação de informação, através da Comissão de Assuntos Econômicos, ao Ministério da Economia. Este se manifestou, e eu apresentei este relatório e este parecer ainda no ano de 2019. Portanto, esses sete anos de tramitação do projeto foram tomados, primeiro, quase quatro anos na Câmara e os dois anos e meio de pandemia também retardaram a sua apreciação.
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O que ele pretende? Ele pretende conceder isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera. Portanto, é um projeto que beneficia um profissional que hoje nós podemos considerar um artista na sua plenitude.
Se sempre foi um artista o fotógrafo, o cinegrafista, hoje, com as facilidades que os celulares nos oferecem, com a evolução tecnológica das lentes, das formas de fotografar e filmar, todos nós fazemos fotografia a toda hora. Mas aquela fotografia que merece ser considerada uma arte, essa é fruto do trabalho desses artistas. Portanto, é para pessoas físicas, para fotógrafos, para cinegrafistas, pessoas físicas.
Com esta retomada da atividade cultural é claro que as empresas, os produtores da arte, os operadores da arte gostariam que esse projeto fosse estendido também às pessoas jurídicas - e aí já vou ao encontro da emenda da querida Senadora Rose de Freitas.
Só que a concordância tácita do Ministério da Economia foi dada para o atendimento a profissionais liberais, pessoas físicas. A extensão a pessoas jurídicas ou o aumento do valor da compra de R$50 mil para um valor maior isso implodiria o acordo tácito - que ainda vai ser checado, uma vez aprovado o projeto, pela sanção presidencial -, isso seria implodido. Ou seja, esses sete anos de espera seriam perdidos, certamente, com um veto, além de ter o projeto que voltar para a Câmara para uma nova apreciação.
Por isso, tanto em homenagem a esses profissionais... E quando eu me referi a este projeto não pude deixar de mencionar dois fatos pessoais: primeiro, o meu padrinho de crisma é alguém que escolheu a fotografia como seu hobby e hobby artístico. Meu padrinho de crisma, Walter Jorge José, é um fotógrafo de grande qualidade artística.
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Eu próprio herdei, Sr. Presidente, uma máquina da década de 1930, que tem nível para que a pose seja absolutamente horizontal e vertical. É o nível de líquido que é acionado manualmente nessa máquina.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É a mesma função, Senador Esperidião Amin, e me perdoe interrompê-lo...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É a mesma função daquela correntezinha que fica no avião, não é? No avião menor...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... para saber se está de um lado ou se está de outro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Serve para mostrar o prumo. Tudo tem a ver com o prumo. É o prumo e o nível, no caso do horizontal. Então, veja bem, é uma máquina que tem quase cem anos e que tinha esse recurso para permitir a perfeição da fotografia.
Então, eu quero com isso abreviar o relatório para dizer o seguinte: esse projeto atende a uma classe profissional. Outro dia, nós homenageávamos, na pessoa deste fotógrafo Orlando Brito, com um ato de iniciativa do Senador Tasso Jereissati. Tramitou o projeto, portanto.
A figura de Orlando Brito é suficientemente conhecida para que nós referendemos essa homenagem. De forma que eu peço desculpas à Senadora Rose de Freitas por não poder acolher a sua correta proposição - correta, mas que seria inoportuna: primeiro, o projeto voltaria para a Câmara; segundo, deixaria de contar com este, no meu entendimento, tácito apoio do Governo Federal.
E finalmente reitero que acho que cometeremos um ato de justiça ao designar esse projeto com essa emenda de redação que eu proponho, e que em nada vai alterar a sua tramitação, colocando entre parênteses, ao final da ementa: Lei Orlando Brito.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, do Relator, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Senadora...
Perdoe-me, estou na dúvida. A Senadora Zenaide Maia deseja discutir? (Pausa.)
Não? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, do Relator.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com a Emenda nº 2, de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Esperidião Amin, Relator da matéria, e ao Deputado Rodrigo Maia, autor do projeto ora aprovado.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Resolução nº 57, de 2021, do Senador Antonio Anastasia, que institui Grupo Parlamentar Brasil-Índia.
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Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Líder Nelsinho Trad para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, vem ao exame do Plenário o Projeto de Resolução do Senado 57, de 2021, de autoria do então Senador Antonio Anastasia, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Índia.
Nos termos do art. 1º, cuida-se de serviço de cooperação interparlamentar, o qual tem a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos.
Na justificação, o autor chama atenção para a relevância das relações bilaterais entre os países nos mais variados contextos, com destaque sobretudo para a agenda comercial. Diante desse quadro, entende haver necessidade de se estabelecer um mecanismo para um melhor acompanhamento pelos membros do Senado Federal dessa pauta bilateral.
V. Exa. me honrou, designando-me Relator dessa matéria.
Na análise, não verificamos vícios de constitucionalidade, de juridicidade ou de regimentalidade na proposição.
Cuida-se de mais uma iniciativa da mais extrema relevância no que diz respeito à ampliação da chamada diplomacia parlamentar. Estamos certos de que a maior interação entre Poderes Legislativos nacionais viabiliza a democratização dos debates que se travam no âmbito das relações internacionais. E é preciso que isso ocorra, a fim de que a sociedade possa ter mais voz nessas questões que podem impactar nosso cotidiano. Não convém, pois, que essas matérias sejam tratadas exclusivamente pela burocracia do Poder Executivo.
No mais, lembramos que a criação desses colegiados decorre do direito de livre organização política no âmbito do Poder Legislativo.
No que tange às relações bilaterais entre Brasil e Índia, o então Senador Antonio Anastasia assinalou pontos importantes. Trata-se de dois países democráticos de vasta extensão territorial e grande população, os quais selaram parcerias em diversos foros internacionais, como o Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul, o Brics e o G20.
Além disso, a Índia destaca-se no campo da ciência, tecnologia e inovação, o que poderia ser explorado numa agenda mais ampla de cooperação, assim como em áreas como agricultura, defesa, energia, espaço exterior, meio ambiente e temas sociais. Não bastasse isso, a sólida parceria comercial entre os dois países, por si só, já justificaria maior interesse dos Parlamentares desta Casa em estabelecer diálogo com seus homólogos naquele país.
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução 57, de 2021, lembrando a V. Exas. que, neste ano, a Índia comemora 75 anos de independência.
É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
O parecer é favorável ao projeto de resolução.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu quero me congratular com o Senador Nelsinho Trad pelo seu relatório, por ter exaltado afinidades muito especiais que nos unem à Índia.
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Integro a frente e tive o privilégio, Sr. Presidente, de visitar a Índia, como Governador de Santa Catarina, em outubro e novembro do ano 2000. Visitei, além de Nova Delhi, Bangalore. Firmamos convênios na área de tecnologia e de fármacos.
Considero que a apreciação ora feita vem ao encontro de uma das prioridades diplomáticas do nosso país, pois, como o Senador Nelsinho Trad em boa hora exaltou, são duas grandes democracias, dois países de dimensão continental, e, por isso, quanto mais afinidades forem estimuladas, creio que melhor será não apenas a relação bilateral, mas será melhor para o mundo, num momento em que nós precisamos de cooperação, diálogo e, acima de tudo, compreensão das diferenças culturais, religiosas, étnicas dessas duas grandes nações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Meus cumprimentos ao Senador Nelsinho Trad pelo parecer apresentado e ao nosso sempre Senador, hoje Ministro, Antonio Anastasia pela autoria do projeto.
Voltamos à lista de oradores.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
Com a palavra, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco!
Senadores e Senadoras, autores e Relatores, Presidente, hoje é o Dia Mundial da Água, e quero fazer uma referência ao estudo do Instituto Trata Brasil. Mais de 30 milhões de pessoas no Brasil não têm acesso à água tratada. Cerca de 100 milhões não têm coleta de esgoto. Somente 50% do esgoto são tratados. Isso representa que mais de 5,3 mil piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento são despejadas na natureza todos os dias. O estudo foi feito a partir dos dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.
A falta de saneamento causa doença, entre elas, a doença de Chagas, as diarreias e a chamada disenteria. Elas podem ser evitadas com o aumento da cobertura e da qualidade dos serviços de saneamento. Segundo o IBGE, a falta de saneamento mata 11 mil pessoas por ano no país. Desse número citado, há uma grande quantidade de óbitos de idosos com 60 anos ou mais.
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Nesse contexto, quero me lembrar aqui - fui Constituinte - da Constituição, do Estatuto da Cidade e do Estatuto do Idoso - participei de ambos. Saneamento básico, coleta de esgoto e água tratada são direitos dos brasileiros.
O Brasil tem que olhar com mais atenção para essa questão - salvam-se vidas - e considerar o planejamento de políticas públicas de longo prazo. Mais e melhores investimentos ajudam no avanço dos indicadores sociais e na qualidade de vida.
A água é pauta na agenda planetária.
Cito a obra A Guerra da Água. Nela, o alerta está dado. Neste século, a humanidade vai matar e morrer não só por causa da economia, da geopolítica, de ideologias, mas também por causa de problemas climáticos, e aí entra a falta de água. Desastres ambientais e falta de água pioram a pobreza, a fome e aumentam a violência.
Segundo as Nações Unidas, desde 2010, cerca de 21,5 milhões de pessoas no mundo foram obrigadas a se mudar, em média, por ano, devido a essas questões. Por isso, são migrantes e refugiados.
A água está no centro do desenvolvimento sustentável, ligada ao Objetivo nº 6 da Agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento, que defende o acesso universal e equitativo à água potável e ao saneamento até 2030.
Presidente, termino lembrando que ontem foi o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial e o Dia Internacional da Síndrome de Down.
Feito esse registro, agradeço a tolerância de V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
V. Exa. deseja falar agora?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está satisfeito. Obrigado.
Próximo orador inscrito, o Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores aqui presentes, funcionários da Casa e brasileiros que estão nos acompanhando pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela Agência Senado, em fevereiro, as fortes chuvas provocaram tragédias em muitas cidades do Brasil, inclusive no meu Estado do Ceará, com enchentes em Lavras da Mangabeira e rompimento de barragens nos Municípios de Cedro e de Várzea Alegre, deixando muitas famílias, dezenas de famílias, desabrigadas, mas, obviamente, foi Petrópolis, a cidade imperial, o município mais afetado, com 233 mortes em decorrência de deslizamentos de encostas.
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Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu sei que o senhor tem um carinho muito grande por Petrópolis. Inclusive, eu deixei muito claro isso nos contatos que nós tivemos na mídia carioca.
Fomos pessoalmente em uma Comissão Externa do Senado com o Senador Portinho, o Senador Romário, o Senador Flávio Bolsonaro e fizemos uma diligência na cidade imperial, conversando com o Prefeito Rubens Bomtempo, conversando em outro momento na Câmara dos Vereadores, onde esses dois Poderes reuniram seus secretários. E, no final, nós tivemos uma reunião, ainda na sexta-feira passada, com o Governador do Rio de Janeiro.
O que eu posso dizer é que foi um momento de muito aprendizado essa visita do Senado Federal. Essa Comissão Externa que foi montada especificamente para o caso Petrópolis vai render frutos não apenas para o Rio de Janeiro, não apenas para Petrópolis, mas para todo o Brasil.
Eu presenciei um sentimento muito grande de solidariedade não apenas da população, que encheu os abrigos, os depósitos de doações de toda ordem... Foi algo realmente emocionante o que a gente presenciou lá. É o brasileiro com aquele sentimento forte de compaixão, em uma corrente do bem.
O que me deixou muito feliz - estava até conversando com o Senador Portinho agora há pouco - foi como os governantes deixaram as vaidades, deixaram as brigas políticas de lado para somarem esforços. Então, o que a gente viu realmente foi uma força-tarefa para buscar soluções ali nas encostas...
Há problemas de déficit habitacional muito grandes que a gente vai poder, num relatório... Essa Comissão é superenxuta, objetiva, rápida - são 30 dias. É uma Comissão propositiva que vai oferecer alternativas muito importantes para aquela cidade.
Não é por acaso que a gente está vivenciando aí os 200 anos... Estamos no ano de 2022, que é o Bicentenário...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... da Independência do Brasil. Então, a cidade imperial tem uma marca muito forte nisso tudo e transcende o Rio de Janeiro.
Eu queria também dizer, por exemplo, que uma das soluções que nós percebemos lá e que podem ser feitas a curtíssimo prazo é o emprego de tecnologias, que existem, por exemplo, em Israel e no Japão, de radares que conseguem prever, com quatro horas de antecedência, o tipo e a espessura de nuvem para algo que possa causar algum dano maior, uma tragédia, como a que aconteceu no último dia 15 de janeiro.
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Outro fator também que muito nos preocupa é a questão da saúde mental - a saúde mental -, porque é isto: uma tragédia em que até crianças...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... até bebês com 17 dias e mães... Foram 233 mortos, 4 desaparecidos ainda. É algo que repercute, a gente sabe, por gerações, não é algo apenas do momento. Então, há um trabalho que tem sido feito em convênio com universidades do Rio de Janeiro e que está sendo desenvolvido para atender essa demanda, para acolher essas pessoas, inclusive psicologicamente, para que possam superar esse grande trauma que foi essa tragédia no Rio de Janeiro.
Eu fico com o sentimento de muita gratidão por poder participar dessa Comissão formada por vários colegas aqui da Casa que já fez a primeira visita e a primeira audiência pública ontem...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... aqui no Senado Federal, ouvindo especialistas para que a gente possa fazer um relatório robusto dessa questão.
Nós temos até uma boa notícia que foi dada pelo próprio Ministério do Desenvolvimento Regional: a liberação de R$2,3 bilhões para atender todas as cidades do Brasil atingidas pelas fortes chuvas de fevereiro, ou seja, além de Petrópolis - o caso mais grave, como eu falei aqui -, três cidades do Ceará também devem ser contempladas.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância e agradeço a palavra.
Quero só também parabenizar o Senador Kajuru pelo projeto aprovado, na semana passada, sobre diabetes, criando um sistema. A gente fica muito feliz com esse plano nacional para os diabéticos, que é algo que realmente toca a necessidade do brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, da Deputada Alê Silva, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do §8º do art. 226 e do §4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; e dá outras providências.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3.
Em nova oportunidade de emendamento, foram apresentadas as Emendas nºs 4 a 10, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
As Emendas nºs 5, 6 e 7 foram retiradas pelo autor.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Líder Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, hoje é um dia muito especial para o Senado Federal, um dia em que nos debruçamos sobre aquela que será chamada Lei Henry Borel, aquela que significará para as crianças e adolescentes o que a Lei Maria da Penha significa para as mulheres. A Lei nº 1.360 será, daqui a pouco, a Lei Henry Borel para as crianças e adolescentes.
O relatório, Sr. Presidente.
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Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei de nº 1.360, de 2021, de autoria das Deputadas Alê Silva, Carla Zambelli e Jaqueline Cassol.
Vazada em 34 artigos, a proposição cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do §8º do art. 226 e do §4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
Na justificação, as autoras pontuam que não são isolados casos como o do menino Henry Borel, vítima de violência praticada em ambiente doméstico, e que é necessário dar um basta às inúmeras tragédias que assolam crianças e adolescentes em contextos similares. Para tanto, propõem mecanismos de proteção da infância e da juventude contra a violência doméstica, inspirados pela Lei Maria da Penha.
Foram apresentadas as seguintes emendas ao PL:
- Emenda nº 1, de Plenário, do Senador Fabiano Contarato, que pretende alterar o art. 141 do CP, de que trata o art. 31 do PL, de forma a possibilitar o aumento da pena nos crimes contra a honra de crianças e adolescentes;
- Emenda nº 2, de Plenário, também do Senador Fabiano Contarato, que pretende estender a criminalização da submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento a qualquer pessoa;
- Emenda nº 3, de Plenário, do Senador Izalci Lucas, que busca tornar imperativa, pela substituição da expressão "poderá" por "deverá", a aplicação de medidas protetivas de urgência em caso da prática de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente;
- Emenda nº 4, de Plenário, da Senadora Rose de Freitas, que propõe o agravamento da pena, em dois terços, quando o crime de omissão na comunicação de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente for praticado por profissional da educação;
- Emenda nº 5, de Plenário, do Senador Fabiano Contarato, que faz adequações terminológicas ao teor do art. 21 do PL, que trata das medidas que podem ser determinadas pelo juiz em caso de violência doméstica e familiar contra a criança ou o adolescente;
- Emenda nº 6, de Plenário, do Senador Fabiano Contarato, que prevê que a própria criança ou o adolescente possa requerer a concessão de medidas protetivas de urgência, a par do juiz, do Ministério Público, do Conselho Tutelar e das pessoas que atuem em seu favor;
- Emenda nº 7, de Plenário, do Senador Fabiano Contarato, que prevê que as informações sobre os atos processuais, principalmente os relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sejam repassados também à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica ou familiar;
- Emenda nº 8, de Plenário, também do Senador Fabiano Contarato, que busca estender a proteção do novo texto normativo para todos os casos de violência contra crianças e adolescentes, e não só na violência doméstica e familiar;
- Emenda nº 9, de Plenário, do Senador Fabiano Contarato, que determina o encaminhamento da vítima, dos familiares e das testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para as providências necessárias, suprimindo a possibilidade de o órgão prestar assistência jurídica, bem como o fornecimento de transporte para a vítima e, quando necessário, para seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento existente ou local seguro, quando houver risco à vida, não limitando o destino do transporte a, abro aspas, "abrigo", fecho aspas; e
- Emenda nº 10, de Plenário, do Senador Fabiano Contarato, que dispõe que, recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, ao magistrado caberá velar pela assistência jurídica por Defensor Público ou por advogado conveniado ou nomeado.
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Posteriormente, o Senador Fabiano Contarato, por meio do Requerimento nº 201, de 2022, requereu a retirada das Emendas nºs 5, 6 e 7, de Plenário.
Análise.
O projeto não padece de vícios de ordem constitucional, inova a ordem jurídica e está em conformidade com a boa técnica legislativa. Nos termos do art. 23, XV, da Carta Magna, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude, cabendo à União estabelecer normas gerais (art. 23, §1º), bem como compete ainda à União legislar privativamente sobre Direito Penal e Direito Processual Penal (art. 22, I). Ademais, não se trata de matéria submetida à iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do §1º do art. 61, da Carta Magna.
No mérito, o projeto é dotado do mais alto grau de relevância. A violência contra crianças e adolescentes é um grave problema que demanda resposta adequada do Estado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - é um diploma que representa a vanguarda da legislação protetiva da infância e juventude no Brasil. Entretanto, em que pese a proteção conferida a nossas crianças e adolescentes pelo ECA e leis posteriores, levantamentos esparsos demonstram que precisamos avançar ainda mais.
Estatísticas demonstram números estarrecedores de casos de violência contra crianças e adolescentes. Entre janeiro e setembro de 2021, o Disque 100, serviço de denúncias de violações de direitos humanos, mantido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, registrou mais de 119 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes. A situação é, decerto, ainda mais grave, considerando a notória subnotificação de registros de casos de violência praticados em determinado contexto, a saber, o doméstico. No caso de crianças e adolescentes, os agressores encontram uma dupla vantagem, pois se aproveitam do desenvolvimento incompleto da vítima, de sua fragilidade física e intelectual, da sua incapacidade para se autodefender, para perpetrar os crimes mais odiosos, na certeza de que não haverá reação, denúncia e, consequentemente, punição.
Em boa hora, portanto, a proposição aperfeiçoa mecanismos de combate à violência contra a infância e a adolescência ao dispor sobre alguns pontos importantes: o tratamento estatístico de dados sobre o fenômeno, fundamental para a formulação de políticas públicas adequadas; a integração e o compartilhamento de dados coletados pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Sistema Único de Saúde, pelo Sistema Único de Assistência Social e pelo sistema de justiça e segurança, preservado o sigilo das vítimas; a previsão de criação de espaços de atendimento individualizado para as vítimas, de campanhas de enfrentamento da violência e de ritos próprios de atendimento da vítima em âmbitos policial e judicial.
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Inspirando-se na Lei Maria da Penha, o projeto enuncia medidas protetivas de urgência aplicáveis pela autoridade competente em benefício da criança e do adolescente em situação de violência doméstica e familiar. Outra medida auspiciosa é a garantia de proteção ao noticiante ou denunciante de violência doméstica e familiar, o que poderá contribuir para que mais casos de agressões e abusos cheguem ao conhecimento das autoridades do sistema de Justiça.
Nesse passo, Senadora Zenaide, medida das mais importantes é que passará a ser crime, punido com até três anos de detenção, a omissão de quem deixar de comunicar às autoridades públicas a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. Haverá ainda, Senadora Mailza, aumento de pena se acaso da omissão decorram lesões corporais graves ou morte, e, do mesmo modo, se o omitente for ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.
Finalmente, além de ajustes na legislação de regência, o projeto, de forma pertinente e com o objetivo de chamar a atenção da sociedade civil para a relevância da matéria, institui, Senador Esperidião Amin, o dia 3 de maio de cada ano como o Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, em homenagem ao menino Henry Borel - Senador Alessandro Vieira, delegado, que tenho certeza de que tem acompanhado o caso do menino Henry Borel -, barbaramente assassinado dentro de casa; Senador e querido amigo Marcos do Val e todos vocês que nos acompanham; o menino Henry Borel, que se tornará o nome dessa lei, assassinado barbaramente dentro de casa, um lugar onde todos nós costumamos nos sentir seguros e protegidos.
Entretanto, não obstante as considerações apresentadas, entendemos que o PL deve ser aperfeiçoado. Na parte penal da proposição, chamou nossa atenção a possibilidade de se configurar um conflito entre a nova figura de homicídio qualificado contra menor de 14 anos (art. 121, §2º, IX, do Código Penal) e o feminicídio contra jovens e meninas (art. 121, §7º, II, do Código Penal), razão pela qual apresentamos uma singela emenda em anexo, que facilitará a aplicação do Direito Penal ao caso concreto.
Já na parte processual penal, podem ser feitos aperfeiçoamentos tanto de forma quanto de conteúdo. No art. 9º cabe um ajuste de redação. Em vez de "delegacias especializadas de atendimento à criança e adolescentes", melhor utilizar a nomenclatura já consagrada, qual seja, "delegacias especializadas de proteção à criança e adolescentes".
A proposição se preocupou em conferir celeridade às medidas legais cabíveis quando houver violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, determinando a imediata atuação da autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência (art. 11). Não obstante, Senadora Nilda Gondim, entendemos que deve ficar claro e expresso no texto da lei, na forma da emenda apresentada ao final, que a iniciativa deverá partir da autoridade que "primeiro" tomar conhecimento do fato.
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Noutro giro, entendemos que, no art.16, cabe uma correção técnica, onde se prevê que a medida protetiva de urgência poderá ser concedida pelo juiz "a requerimento" do Ministério Público. No nosso entendimento, Presidente, o representante do Ministério Público "representa" por providências do Poder Judiciário. Nesse sentido, apresentamos emenda com esse propósito.
No art. 17 do projeto, é prevista a possibilidade de o Conselho Tutelar representar pela prisão preventiva do agressor. É de se notar, todavia, que esse tipo de providência requer conhecimento jurídico, formação que não é exigida dos conselheiros tutelares, e foge às atribuições do Conselho Tutelar dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, estamos suprimindo referida previsão, bem como a possibilidade de decretação da prisão preventiva, abro aspas, "de ofício", fecho aspas, na linha da nova redação dada ao art. 311 do Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964, de 2019).
Já o inciso II do art. 21, Senador Marcelo Castro, na essência, repete o inciso II do art. 20, razão pela qual deve ser suprimido. Ademais, destoa o inciso III do art. 21 da proposição. A prisão preventiva tem regulamentação própria e, por sua ligação com o princípio da presunção de inocência, apresenta também jurisprudência, inclusive constitucional, bem sedimentada. A retirada desse dispositivo não vai proibir a decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, mas vai impedir, sim, uma interpretação elástica de que, nesses casos, a prisão preventiva teria apenas outros requisitos, mais frouxos do que para os demais crimes.
No nosso entendimento, a prisão preventiva somente de forma excepcional pode ser utilizada como medida de proteção à vítima. Ela serve para a garantia do processo (instrução criminal e aplicação da lei penal) e, em alguns casos, para impedir a reiteração criminosa (ordem pública). A nosso ver, fora desses casos, ela é inconstitucional, uma vez que deixa de ter caráter cautelar.
Vale lembrar que logo que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha foram criadas, se entendeu que seriam cautelares penais. Entretanto, esse entendimento, corretamente, logo foi abandonado em favor da supremacia e preservação dos interesses da vítima, uma vez que não se pode permitir que, por interpretação equivocada, algo assim ocorra também com a prisão preventiva, que é o mais grave instrumento à disposição da justiça criminal. Por essa razão, estamos suprimindo esse dispositivo.
Muito recentemente, aprovamos a Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022, para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Inovação de idêntico teor também deve se fazer presente para a disciplina em favor das crianças e adolescentes. Essa é a razão de emenda que apresentamos em anexo. Vale salientar que essa Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022, aprovada aqui no Senado Federal, e que, para nosso orgulho, é uma atualização da Lei Maria da Penha, assim estamos fazendo, da mesma forma, com a Lei Henry Borel. Por esses motivos, entendemos que a proposição merece ser prestigiada pelo Parlamento, com esses pequenos adendos.
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Sugerimos nova redação ao art. 21, inciso VI, do projeto na medida em que fica mais apropriada a sistemática protetiva da infância.
Já em relação ao art. 22, estamos elencando duas outras ações que podem ser tomadas pelo Ministério Público, na linha do que já é previsto pela Lei Maria da Penha.
Optamos por fazer uma pequena alteração no art. 24, §8º, do projeto, com a substituição de, abro aspas, “custódia”, fecho aspas, por, abro aspas “proteção”, fecho aspas, que é adequada e condizente com o status de colaborador do denunciante, especialmente porque custódia remete à ideia de privação de liberdade, que não é o caso.
No art. 29 do projeto, melhoramos a redação do art. 70-A, inciso XII, e 70-B do ECA, ao direcionar o foco de programas educacionais para temas que têm relação direta com a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, além de prever expressamente que as entidades das áreas de saúde e educação devem ter em seus quadros pessoas qualificadas para reconhecer casos suspeitos de violência.
No caput do art. 2º, fizemos um pequeno ajuste para explicitar que, havendo ou não dano patrimonial, configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico.
Inserimos ainda, conforme sugestão do Partido dos Trabalhadores, o parágrafo único ao art. 2º, para a evitar que o conceito de violência fique demasiadamente aberto. Assim, fazemos referência aos conceitos já existentes na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Por fim, estamos apresentando mais uma emenda para prever que a própria criança ou o adolescente possa requerer a concessão de medidas protetivas de urgência, além do juiz, do Ministério Público, do Conselho Tutelar e das pessoas que atuem em seu favor. Essa medida confere legitimidade à pessoa que sofreu a agressão e, portanto, a quem tem o maior interesse de se resguardar de nova violência.
Passando para a análise das emendas apresentadas, verificamos que a Emenda nº 1-Plen, do Senador Fabiano Contarato, pretende aumentar as penas aplicadas aos crimes contra a honra de crianças e adolescentes.
A honra, certamente, é atributo da personalidade e decorre do próprio princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda que alguns autores, como Celso Delmanto, ao menos no caso da injúria, excetuem os menores entre as vítimas possíveis do crime contra a honra “caso lhes falte o necessário entendimento”, temos que, nesses casos, estamos diante de crime mais grave. Por essa razão, aprovamos a Emenda nº 1-Plen. Entretanto, não se ressalvou expressamente a injúria, como faz a redação vigente, no pretendido novo inciso IV do art. 141 do CP, o que levará a conflito com art. 140, §3º, também do Código Penal, nos casos de pessoas idosas e com deficiência ofendidas em razão dessa condição, por isso a aprovamos na forma de subemenda.
Já a Emenda nº 2-Plen, também do Senador Fabiano Contarato, altera a redação do tipo penal previsto no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ideia é estender a qualquer pessoa a proibição de submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento. O tipo vigente tem por antecedente o art. 4º, “b”, da Lei do Abuso de Autoridade, recentemente revogada (Lei nº 4.898, de 1965), e por isso está dirigido apenas aos pais ou aos agentes do Estado que cuidem do menor.
Essa concepção está verdadeiramente ultrapassada, basta que se diga que recentemente aprovamos a criminalização da violência psicológica contra a mulher, pela Lei nº 14.188, de 2021. Sendo, assim, nada mais justo que as crianças e adolescentes também gozem de semelhante proteção da lei penal. Somos, assim, pela aprovação da Emenda nº 2-Plen.
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A Emenda nº 3-Plen, do Senador Izalci Lucas, por sua vez, busca tornar obrigatória a aplicação de medidas protetivas de urgências em casos de suspeita de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. Aqui a rejeição é medida que se impõe. O legislador nunca alcançará a riqueza de casos concretos diferentes e totalmente díspares em gravidade fornecidos pela vida real. Tornar a aplicação de medidas protetivas obrigatória, embora seja iniciativa coberta das melhores intenções, poderá conduzir a muitas injustiças quando da efetiva aplicação da lei pelo Judiciário. Nossas crianças e jovens já estarão, sem dúvida, mais bem protegidas com a aprovação do PL em seu texto original.
Já a Emenda nº 4-Plen, da Senadora Rose de Freitas, propõe o agravamento da pena, em dois terços, quando o crime de omissão na comunicação de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente for praticado por profissional da educação. Não vemos razão para o agravamento da pena. O novo tipo penal pode ser praticado por qualquer pessoa, é certo, mas será usualmente empregado exatamente contra outros parentes, vizinhos, professores e outras pessoas do convívio das crianças e dos adolescentes. Aí deve incidir o caput do artigo, a pena de 6 meses a 3 anos de detenção, e, dentro desses limites, fixada pelo juiz diante das circunstâncias do caso concreto. Temos, ainda, quanto aos profissionais de educação, que deve incidir não o Direito Penal, mas principalmente a realização de investimentos em capacitação para que se possa, corretamente, identificar e dar conhecimento às autoridades dos casos de violência contra crianças e adolescentes. Rejeitamos, assim, a Emenda nº 4.
O Senador Fabiano Contarato, por ocasião da reabertura do prazo para emendamento, propôs mais seis emendas com vistas a aperfeiçoar o texto legislativo. Dessas, conforme já mencionado, requereu a retirada das três primeiras.
A Emenda nº 8-Plen busca estender a proteção do novo texto normativo para todos os casos de violência contra crianças e adolescentes, e não só na violência doméstica e familiar. É preciso assentar que a violência doméstica e familiar contém uma ideia de traição aos ideais da sociedade na medida em que a agressão parte exatamente daqueles que deveriam cuidar e proteger nossas crianças e adolescentes. Daí a justificação de enérgico subsistema próprio para a prevenção e repressão desses crimes.
Os demais crimes contra crianças e adolescentes, assim, devem ser tratados pela legislação criminal ordinária, sendo de lembrar que essas vítimas não estarão desamparadas e já merecem a devida proteção do Estado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990). Por essa razão, rejeitamos a Emenda nº 8-Plen.
A Emenda nº 9-Plen aprimora a redação dos incisos II e IV do art. 13 da proposição. No primeiro caso, corrige-se um pequeno equívoco do projeto, que reconhecia ao Conselho Tutelar competência para oferecer orientação jurídica à vítima, aos familiares e às testemunhas, ainda que adultas. Ora, sabe-se que os integrantes de referido órgão não precisam ter, necessariamente, formação jurídica e, dessa forma, não estão aptos a exercer a função prevista no projeto. Além disso, Senador Girão, testemunhas adultas não precisam ser atendidas pelo Conselho Tutelar e podem recorrer a outros órgãos e autoridades do sistema de Justiça para obter proteção ou para colaborar com as investigações. No segundo caso, a emenda ajusta a terminologia do projeto à adotada pelo ECA, o que deve ser prestigiado, em nome da coerência do ordenamento jurídico.
Por fim, a Emenda nº 10-Plen, do Senador Fabiano Contarato, modifica o texto do inciso II do art. 15 do projeto, reforçando orientação do Conselho Nacional de Justiça no sentido de assegurar à criança ou ao adolescente a assistência jurídica por Defensor Público ou por advogado conveniado ou nomeado. Pela maior atenção ao melhor interesse da criança e do adolescente, manifestamo-nos a favor da sugestão.
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Do voto.
Pelo exposto, Sr. Presidente, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei de n° 1.360, de 2021, com o acolhimento das Emendas de n°s 2, 9 e 10-Plen e acolhimento da Emenda n° 1-Plen na forma da subemenda que apresentamos e pela rejeição das Emendas de n°s 3, 4 e 8-Plen, bem como pela apresentação das seguintes emendas.
Sr. Presidente... Sr. Presidente, findando o relatório e o voto, se V. Exa. me permitir, gostaria de fazer alguns agradecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Claro, perfeitamente, Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Eu gostaria de agradecer a todos que contribuíram, durante esse período, para que nós pudéssemos fazer esse relatório, inclusive, em primeiro lugar, a V. Exa. pela deferência ao meu nome para essa relatoria.
Trata-se de um projeto extremamente importante e, como eu disse, histórico para esta Casa; uma lei que vem atender especificamente as nossas crianças e adolescentes, assim como a Lei Maria da Penha - e nós, mulheres, sabemos o quão importante é a Lei Maria da Penha para todas nós e para todas as mulheres brasileiras. Então, essa lei vai ter significado para as crianças e adolescentes.
Por isso, eu gostaria de agradecer, de forma muito especial, a todos os que contribuíram, de forma direta e indireta, com a construção desse Projeto de Lei n° 1.360; às autoras Alê Silva, Carla Zambelli e Jaqueline Cassol. Quero agradecer ao Ministério da Cidadania, através do Secretário Robson Tuma, juntamente com as suas assessorias e secretarias, que também trouxeram a sua contribuição. Quero agradecer à Defensoria Pública, ao Ministério Público. Gostaria de agradecer também aos Consultores aqui do Senado Federal, que trabalharam incansavelmente: Mila Landin Dumaresq, Claudio de Alencar, Ernesto Freitas Azambuja, Daniel Ortiz. Quero agradecer à minha equipe, à nossa equipe de gabinete. A gente, cada um de vocês que têm a sua equipe, sabe o quanto eles são incansáveis. Assim, eu quero agradecer à nossa equipe. Quero agradecer as contribuições que foram feitas também pelo acesso direto que nós temos através das redes sociais, pelo quão importantes são. Quero agradecer também, de forma muito especial, à jornalista Ana Paula Araújo, que escreveu um livro muito importante chamado Abuso. Ela não sabe, de forma indireta, o quanto contribuiu. Eu tive a oportunidade de ler esse livro, em passado recente, que muito me tocou no que diz respeito à questão da violência contra a criança, ao abuso e à violência contra a criança e o adolescente.
E, Sr. Presidente, quero aqui, de forma muito especial, me dirigir ao pai do menino Henry Borel, o Leniel, que hoje - Henry Borel dará nome a essa lei, porque essa lei vai ser aprovada, tenho certeza, vai ser votada e vai ser sancionada antes do dia do aniversário do menino Henry Borel - é um lutador, luta dia e noite para que a justiça seja feita ao seu filho e, consequentemente, em isso ocorrendo, aos Henrys que passaram e àqueles com quem, porventura, vier a acontecer.
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Mas nós lutamos, através dessa lei... E este Senado faz história neste momento, a Câmara faz história e vai fazer, porque mexemos no mérito. Precisávamos fazer isso; foi um entendimento de todos. E a reunião aconteceu com todos também da assessoria das Parlamentares, a quem eu quero cumprimentar. Eu quero cumprimentar a todos aqueles que participaram e lhes agradecer.
Com muita honra, quero também dizer que esse é um pai herói tanto quanto foram heróis aqueles pais que são anônimos, Senador Marcelo Castro - são anônimos -, e que não tiveram oportunidade de chegar até aqui nessa luta, mas que abriram o caminho para que Leniel pudesse chegar até aqui e pudesse ver o nome do seu filho nessa lei, representando todas essas crianças e adolescentes que sofreram, e sofreram muito.
Mas tenho certeza de que, daqui para frente, haverá uma luz não só no fim do túnel, mas uma esperança para que as coisas possam mudar. Este Senado, hoje, tenho certeza, faz história junto com a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional, para que possamos ver dias diferentes e que possamos ver punidos aqueles que ousem tocar em nossas crianças e em nossos adolescentes.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 9 e 10 e à Emenda nº 1, na forma da subemenda da Relatora, com as Emendas nºs 11 a 23, também da Relatora, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 8.
A Presidência esclarece que a aprovação da Emenda nº 23 prejudicará a Emenda nº 14, ambas da Relatora.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não é para discutir, Sr. Presidente...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, pela ordem sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
Então, o Senador Omar Aziz está inscrito como orador.
Para discutir a matéria, o Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente estão sobre a mesa requerimentos de autoria da Bancada do PT para a oitiva dessa matéria nas Comissões.
No entanto, Sr. Presidente, pelo belo relatório que a Senadora Daniella fez, inclusive ouvindo todo mundo e acatando algumas sugestões que nós fizemos, nós retiraremos os requerimentos de oitiva para que possamos aprovar nesta tarde esse relatório.
Parabéns, Senadora!
Portanto, Sr. Presidente, retiro os requerimentos de oitiva para continuar na pauta e votarmos esse projeto importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Rocha.
A matéria continua em discussão.
Para discutir, Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, de fato, eu apresentei uma emenda e um destaque, substituindo, como foi dito pela nobre Senadora, querida e competente Daniella, que é a questão do "poderá" com o "deverá", que faz uma diferença - "poderá" é uma coisa e "deverá" é outra -, assim, de 360 graus!
Mas eu entendo V. Exa.
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Evidentemente, em função da qualidade do projeto, do relatório e do mérito do projeto, eu vou também retirar o destaque, é evidente.
E já oriento o PSDB para votar "sim" na matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. (Pausa.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Só uma complementação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para complementar, a eminente Relatora.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Relatório e análise.
Após a entrega do parecer, Sr. Presidente, nós recebemos do Governo sugestão de emenda de redação no art. 16 do Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, de forma a dar mais clareza ao dispositivo.
Dessa forma, acolhemos a sugestão do Governo para apresentar a seguinte emenda ao caput e §3º do art. 16 do projeto:
Dê-se ao art. 16 do Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, a seguinte redação:
“Art. 16. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas
pelo juiz, mediante representação:
I - do Ministério Público;
II - da Autoridade Policial
III - do Conselho Tutelar; ou
IV - a pedido da criança e do adolescente ou de pessoa que atue em seu favor.
........................................................................................
§3º Poderá o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público, mediante representação:
I - do Ministério Público;
II - do Conselho Tutelar; ou
III - a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor.”
É isso, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
Com a complementação de voto, abro novamente a discussão. (Pausa.)
Senadora Simone Tebet, para discutir.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.
É apenas para enaltecer o papel da Relatora, Senadora Daniella, que teve a capacidade de aglutinar e aperfeiçoar um projeto da mais alta relevância.
Acho que precisa ficar muito claro e pontuado nesta Casa o que significa hoje a violência doméstica no Brasil. É claro que, como mulher, a gente está sempre aqui falando das mulheres, do quanto nós mulheres sempre somos vítimas, dentro do nosso lar, da violência: ela começa verbal, depois vai para um tapa na cara, vai para uma lesão corporal, um estupro ou mesmo uma violência sexual, até a tentativa de homicídio, que vira feminicídio. A mulher morre em função do ciúme, em função da sensação de posse que o homem tem em relação ao seu corpo, à sua vida.
Mas é muito importante esse projeto, Sr. Presidente, porque ele traz um dado fundamental.
Eu a parabenizo, Senadora, pela brilhante relatoria. Eu tive a oportunidade de acompanhar antes e agora a complementação. V. Exa. teve a capacidade de reunir o que faltava para deixar esse texto completo: um microssistema protetivo da criança e do adolescente por uma única razão.
É apenas isto que eu quero deixar registrado - é triste, é duro, é doloroso como mãe dizer isto; a gente tem que se abstrair para não ter aqui uma lágrima derramada -: 60% dos casos de violência doméstica no Brasil não acontecem com mulheres; acontecem com crianças de zero a quatorze anos de idade dentro de casa. Esse dado é ainda mais grave. Ninguém está comparando a violência, ninguém está comparando a dor, mas o que eu estou dizendo é que nós que falamos de violência doméstica no Brasil - que uma a cada três mulheres sofreu, sofre ou sofrerá algum tipo de violência doméstica em sua vida - estamos afirmando que essa violência contra a mulher acontece na infância, na adolescência, em bebês, em crianças, que brincam com boneca.
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Então, que fique registrada a relevância desse projeto.
É por isso, Senadora Daniella, que V. Exa. nos orgulha, relatando, complementando, aperfeiçoando esse projeto. E esta Casa, não tenho dúvida, vai dar uma votação...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... por unanimidade a um projeto de tão grande importância.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Só corroborando aqui com a colega que já falou, eu queria dizer que, durante o período em que eu trabalhei em serviço de urgência, na grande maioria das vezes em que as mulheres chegavam espancadas seus filhos também eram espancados. Então, normalmente, como mostrado aqui - esse projeto é importante demais -, a criança vinha também espancada. Quando ela tinha uma idade maior, ela era agredida porque queria defender a mãe. Então, a um pronto-socorro dificilmente chega uma mulher espancada e não vem um filho também espancado. A gente tem que proteger nossas crianças.
Parabéns, Daniella, pela relatoria!
Nós temos que votar "sim". Eu sei que só as medidas punitivas não resolvem, mas, se souberem que podem fazer isso e que não vai dar em nada... A gente não pode deixar... Se a gente não segurar essa mão que esmaga, que bate com leis fortes que punam esses que esmagam mulheres e crianças deste país, quem vai fazer isso?
Então, parabéns, Daniella! Esse projeto veio no momento mais oportuno. No caso Henry Borel, eu tenho dificuldade até de ver aquela criança sendo espancada até a morte dentro de casa. É como a maioria disse: nos serviços de urgência, dificilmente você atende só a mãe espancada; a maioria vem com os filhos também.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 183, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 3, retirado pelo Líder Izalci Lucas em Plenário.
Não remanescem destaques em relação à matéria.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 9 e 10, e à Emenda nº 1, na forma da subemenda da Relatora, com as Emendas nºs 11 a 23, também da Relatora.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu consulto as bancadas se podemos inserir a orientação do voto "sim" em relação a todas as bancadas. (Pausa.)
Com a concordância da Liderança da Minoria, do MDB, do Progressistas, do PL, do Podemos, eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que insira a orientação do voto "sim" em relação a essa matéria, à exceção do Governo, cuja orientação aguardamos. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelo PL, eu peço para botar a bancada liberada, mas declaro meu voto favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PL libera.
Estamos em processo de votação nominal.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Pelo Governo também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pelo Governo, libera também.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir a Plenário votar ou que votem pelo sistema remoto de votação.
Com a palavra, Senador Omar Aziz.
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O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, trazem-me a esta tribuna hoje dois assuntos bem diferentes.
Um, a Folha de S.Paulo e o Estadão, dias atrás, haviam falado sobre a manipulação de verba dentro do Ministério da Educação, direcionamento de verba para quem interessa, para quem é amigo do rei. Para quem é amigo do rei, tudo. Aos inimigos, nada.
Sobre o que está se passando no Ministério - eu posso garantir para vocês que, no meu Estado, nenhum pastor veio pedir dinheiro aqui -, eu não quero aqui falar a respeito de pastores, mas de pessoas.
Eu não sei se os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras se lembram daquele reverendo que tentou vender 400 milhões de doses de vacinas, ele entrou no Ministério da Saúde. Quer dizer, já é uma prática no Governo esse tipo de atitude.
Agora, o Ministro deixa claro que está atendendo a mando de alguém.
O Senado Federal não pode deixar de ter informações do FNDE. A pessoa responsável por esse fundo não pode passar em branco. Nós temos de saber dele o que está acontecendo, se ele está também envolvido nisso.
Esse é um assunto que vamos tratar nas Comissões, e talvez cheguemos a uma investigação mais profunda. Estou conversando com meus pares.
Trata-se da educação. A educação, para todos nós brasileiros, é um setor em que a gente não aceita, de forma nenhuma, que se direcionem recursos para se tirar proveito. Veem-se professores ganhando mal. Vê-se o Governo não dando reajuste aos professores. Vê-se o Governo não tendo uma política educacional. Mas se vê a facilidade com que alguns estão tendo esse tipo de benesse no Governo Federal.
Não é a primeira vez. Volto a repetir: amigos do rei, amigos da rainha já entraram pela porta do Ministério da Saúde, falando em nome deles, para vender 400 milhões de vacinas, enquanto brasileiros morriam por falta de vacina. Não é a primeira vez! E tenho certeza de que não é só lá.
Então, o Presidente do FNDE deve dar esclarecimento. Precisamos saber quem o colocou lá e o que ele está fazendo lá que permite que isso aconteça.
São recursos do fundo, não são só do Governo Federal. Isso é um fundo criado para que a gente pudesse alavancar a educação no Brasil. E a gente está vendo algumas pessoas tirando proveito porque são amigos do rei e da rainha.
Então, com a palavra, nós vamos nos aprofundar na investigação, queremos saber a verdade, porque a verdade é que há um discurso de honestidade, há um discurso hipócrita quando, na realidade, os porões de dentro do Governo estão podres - podres! Nós sabemos disso. E o Brasil precisa saber disso.
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(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Esse é um assunto, Presidente, em que o Senado não pode ficar omisso. Nós precisamos investigar, e investigar a fundo, o que estão fazendo com os recursos da educação do povo brasileiro. Nós não podemos passar batido em relação a isso.
Ouço a Senadora Zenaide.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) - Eu quero aqui dizer que o nosso colega Omar Aziz tem razão. São retirados recursos da educação - é uma luta da maioria dos Senadores para não tirar recursos da educação - e ao mesmo tempo a gente vê tráfico de influência. Amigos do rei, como se falou, e da rainha definem em que Município vão botar os recursos do FNDE, da educação. Isso é muito grave, gente!
Eu já vi Prefeito perder mandato por tráfico de influência em cirurgias eletivas, mandava operar, passava na frente da lista.
(Soa a campainha.)
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Em recursos de um fundo do povo brasileiro para a educação, é difícil de a gente entender, viu, Omar? Isso é crime que eu saiba.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu fico grato pela sua intervenção e tenho certeza absoluta de que ninguém... Todo mundo fala em educação, que o Brasil precisa da educação. Mas o que estão fazendo com o dinheiro da educação? O que este Governo faz com o dinheiro da educação? O que o FNDE está fazendo? O que o Ministro da Educação está fazendo? Então é muito fácil vir aqui para a tribuna e discutir que a educação é prioridade, que os jovens são o futuro da nação, que nós precisamos dar educação. Sabe o que estão fazendo com os recursos da educação? É lobby. Aqueles que são amigos do rei e da rainha têm direito; aqueles que não os são não têm direito. Quem está no FNDE é responsável por isso.
O Sr. Marcelo Castro (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - V. Exa. me permite um aparte, Senador Omar?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Se esse Governo fosse sério, com a matéria que tem hoje, com a gravação, ele não seria mais Ministro...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... e diria quem é que deu a ordem para ele.
Ministro, não basta parecer, tem que ser. Você não é a mulher de César. Você não precisa parecer, você tem que ser sério. O FNDE tem que ser sério. Temos que acabar com essa conversa de que ali só tem honesto. Não é verdade. Um reverendo tentou vender 400 milhões de vacinas para o Governo brasileiro, com a anuência do Governo, adentrou o Ministério da Saúde, sentou na mesa do Secretário do Ministério da Saúde, para discutir... E sabe quem é que o botou lá dentro? Não fui eu, não fui eu. E o Brasil sabe disso. Então nós temos que acabar com essa hipocrisia.
E o Governo que abre a boca porque é sério. Não é sério e está aí, está provado, está provado.
Então eu peço ao Senado, às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que não deixemos passar batido. É preciso investigar isso a fundo. E temos que investigar para mostrar ao povo brasileiro quem realmente está falando a verdade.
Agora, duas pessoas, Presidente, vão lá e definem para quem vão passar o dinheiro. Isso é um absurdo!
O Sr. Marcelo Castro (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - V. Exa. me permite um aparte, nobre Senador?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Pois não.
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O Sr. Marcelo Castro (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para apartear.) - Senador Omar Aziz, eu faço essa intervenção para me solidarizar com as palavras ditas por V. Exa. hoje à tarde. Eu sou Presidente da Comissão de Educação e recebemos hoje um requerimento do nobre Senador Randolfe convocando o Ministro da Educação para prestar esclarecimento sobre as suas próprias palavras, porque o Ministro diz, numa reunião com Prefeitos, com assessores e com dois pastores, o Pastor Gilmar Santos, o Pastor Arilton Moura, diz lá, com todas as letras - está a palavra dele lá -, que, em primeiro lugar, vai levar os recursos para os municípios que mais precisam. E em segundo lugar, vai levar os recursos para os amigos do Pastor Gilmar. Se isso aí não for tráfico e influência, eu acho que não existe tráfico de influência. E em seguida diz que está cumprindo uma determinação do Presidente da República. Verdade seja dita que hoje...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcelo Castro (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... ele se desautorizou, ele se desdisse, tirou aquilo que havia dito. É um assunto gravíssimo. Estamos tratando de uma área sensível, uma área da maior responsabilidade, que é a educação, e evidentemente que recursos públicos não podem ser tratados com essa leviandade, com essa leveza toda.
E eu já mandei pautar o requerimento do nobre Senador Randolfe e quinta-feira pela manhã nós vamos submeter a sua aprovação aos colegas de lá da Comissão. Sendo aprovado, o que eu espero, imediatamente, eu vou convocar o ministro para que venha aqui dar os devidos esclarecimentos. E as conversas que a gente ouve, Senador Omar, é que são coisas muito mais graves, muito mais cabeludas que há para vir por aí. Os mais entendidos dizem que levantaram só o canto do tapete. Há muita coisa por debaixo aí e um sistema que vem já de algum tempo e que agora foi, através do Estado de São Paulo, do jornal O Estado de S. Paulo e da Folha de S. Paulo, tornado público e está deixando a sociedade toda atônita e estarrecida com a gravidade das denúncias.
Foi apenas para dar essa modesta contribuição.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu vou pedir...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Omar Aziz.
O Sr. Marcelo Castro (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Quero parabenizar V. Exa.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu vou pedir ao Senador Randolfe que também convoque o Presidente do FNDE. É bom ele ir lá explicar. Eu sei a capacidade técnica, ele está lá no cargo.
O Sr. Marcelo Castro (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Senador Omar Aziz, acabo de ser informado aqui por minha assessoria que o Senador Randolfe Rodrigues, prevendo que V. Exa. ia fazer essa solicitação, já apresentou um requerimento de convite ao Presidente do FNDE.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Ótimo!
O Sr. Marcelo Castro (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - E eu já vou mandar pautar para poder, na sessão de quinta-feira, a gente...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu vou concluir, Sr. Presidente. Eu vou concluir trazendo a este Senado uma questão que atinge muito os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Vinte e cinco dias atrás, o Ministro Paulo Guedes, através do Ministério da Economia, reduziu o IPI em 25%. Ontem, reduziu o Imposto de Importação em 10%. A quem interessa reduzir Imposto de Importação sobre produtos de telecomunicações eu não sei, mas que há algo submerso e que a gente precisa mergulhar e saber a quem está interessando a redução do II. O que o Ministro Paulo Guedes está fazendo prejudica muito a Zona Franca, e - pasmem os senhores e senhoras! - há 25 dias nós denunciamos isso no Estado do Amazonas. Bem, na segunda-feira seguinte, o Presidente Bolsonaro foi para uma entrevista numa rádio e numa televisão e disse: "Não, esse Senador...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
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O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... dois Senadores medíocres. Se quiser discutir a questão do IPI, não tem que conversar com o Paulo Guedes, não, tem que conversar comigo. É só marcar audiência que eu trato". Imediatamente, eu, como Coordenador da bancada do Amazonas, encaminhei um documento à Presidência da República pedindo uma audiência com a bancada do Amazonas, com o Governador do Estado do Amazonas e com o Prefeito. Depois, ele foi dizer que eu é que tinha que ter pedido. Bem, ele mente, ele fala uma coisa que não é verdade e tem gente que acredita nas lorotas dele.
Primeiro, Presidente, se o senhor se sentar comigo ou qualquer Senador aqui, o senhor não sabe discutir IPI, o senhor já me disse que o senhor não tem conhecimento sobre isso. O senhor não sabe sobre a economia, o senhor não sabe o que é que está passando, o senhor está vivendo em outro país.
Enquanto a gasolina está R$8, o dólar vai aumentando...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... o preço da gasolina aumentando, o dólar está R$4,90, Senador Jean Paul, e não baixa o preço da gasolina, não, não vai baixar.
Bem, agora, o Presidente se comprometeu que, no dia 21, ontem, ele estaria assinando um novo decreto, retirando aqueles produtos da Zona Franca que têm PPB (Processo Produtivo Básico). Nenhuma indústria se instala na Zona Franca sem ter o PPB, que dá critérios para ela se instalar, é diferente nos outros estados.
O que está por vir é pior. Alguns empresários estão aplaudindo a redução do IPI e do II, meus amigos, nós não temos competitividade, mesmo reduzindo, e o que nos dá a garantia de ter uma indústria brasileira, o que nos protege são: II e IPI.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Nós somos a favor de baixar os preços, mas também somos a favor da indústria nacional. O que o Presidente está fazendo - sem conhecimento! -, através do Ministério da Economia, é a sangria da indústria nacional; é o desemprego; é aquele aporte que foi feito no Chile, que não produz nada e importa tudo.
Aqui é um país diferente, nós somos praticamente uma... O Brasil é a maior economia da América Latina, o Brasil não é um país pequeno. O Brasil tem diferenças nas suas regiões, o Brasil tem diferença da Região Norte para o Nordeste, do Sul para o Sudeste. O que nós queremos, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... é manter a nossa indústria em pé, é gerar emprego e renda para o povo brasileiro e essa política não contém a inflação, é mera mentira! Até porque produtos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... não são produtos de primeira necessidade na mesa do trabalhador brasileiro! O que é de necessidade é o arroz, é o feijão, é a farinha que continua aumentando o preço! É a carne, Presidente, é o frango, Presidente, isso, sim, causa inflação para o trabalhador, para aquela pessoa que é aposentada. Não é a indústria brasileira, não é esse tipo de economia que nós queremos, nós queremos uma indústria forte, com tecnologia própria, com investimento em inovação, com investimento em pesquisa, para que a gente se torne autônomo! E não é abrindo o mercado para entrarem produtos que não têm competitividade aqui, no Brasil, como é o caso das telecomunicações, Senador Oriovisto.
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Volto a repetir: vamos nos aprofundar nisso. Por trás dessa cortina tem muita fumaça que o povo brasileiro vai descobrir ainda.
Senadora Simone.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador...
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É rápido, muito rápido, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não.
Pela ordem, Senadora Simone Tebet.
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para apartear.) - Eu acho que o Senador Omar Aziz traz uma questão das mais relevantes, se não a mais relevante, neste momento. O que o Senador Omar Aziz apresenta e denuncia nesta Casa não é pouca coisa.
Primeiro, nós estamos falando de educação. Nada mais importante, num momento de pós-pandemia em que, além das vítimas da covid-19, as maiores vítimas da pandemia malconduzida pelo Presidente da República, que fez com que nós ficássemos quase dois anos com as portas fechadas... Porque, se ele tivesse conduzido bem, faria o que o mundo fez: fecharia dois ou três meses num lockdown e iria, aos poucos, abrindo para a economia. Portanto, o maior crime foi feito não só com as vítimas fatais, mas com as nossas crianças e nossos adolescentes, que ficaram, basicamente, dois anos fora das salas de aula. Então, V. Exa. traz um dos temas mais relevantes.
Eu fiquei aguardando e fiquei contabilizando o tempo que V. Exa. estava nessa tribuna.
(Soa a campainha.)
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Fiquei aguardando para ver, Sr. Presidente, se vinha aqui correndo algum Líder do Governo ou alguém do Governo para defendê-lo. Mas sabe por que não apareceu, Senador Omar Aziz? Porque esta Casa é responsável, porque esta Casa, nessa questão, não tem oposição ou situação, mas tem 81 Senadores e Senadoras compromissados com o futuro do Brasil. Não tem ninguém que sustente um áudio, que foi vazado pelo G1, dizendo ao Sr. Ministro da Educação que coloque como prioridade os municípios que mais precisam e, em segundo lugar, as indicações dos pastores. Sabe por quê? Nós aprendemos, em matemática, que, na intersecção, se nós colocarmos as duas colocações do Ministério, nós vamos ter, como prioridade absoluta, 100% de atendimento aos pastores. Por quê? Porque não tem nenhum município brasileiro que não tenha urgência com a educação. Então, ele vai pegar, dos 100% dos municípios que precisam da coordenação e do recurso federal para investimento em ensino infantil e fundamental e...
(Interrupção do som.)
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Já concluindo, Sr. Presidente.
... absoluta e, em primeiro lugar, para todas as indicações dos pastores. Olha a gravidade! Primeiro, segundo, terceiro, décimo, vigésimo, centésimo, todos os primeiros pedidos vão ser os pedidos dos pastores.
Aí vem a pergunta. Não é só prevaricação de quem sabe e não denuncia - vamos parar de relativizar! -, não é só tráfico de influência o que está por trás disso. Que outros tipos de crime contra a administração estão por trás disso? Que outro interesse privado está por trás disso? Porque nós não estamos falando de poucos recursos. Quanto levarão ou levariam as pessoas que estariam, como atravessadoras, levando esses recursos para os municípios, como nós vimos na CPI da Saúde, na CPI da Pandemia, o caso daqueles atravessadores querendo, por cada dose, levar US$1, como se a vida humana pudesse ter preço?
Então, parabéns a V. Exa. pela indicação e parabéns ao Senador Marcelo Castro, nosso representante do MDB, que, na Presidência da Comissão de Educação...
(Soa a campainha.)
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... vai estar ouvindo as autoridades, e nós, nesta Casa, tenho certeza, não seremos omissos.
Parabéns a V. Exa.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Obrigado, Senadora.
Senador...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Senador...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Omar, vamos concluir. Temos outros oradores. Por favor.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sim. Só ouvir o Senador Jean Paul, Presidente, e eu nem respondo mais a ele. Só quero ouvi-lo.
Por favor, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para apartear.) - Obrigado, Presidente.
Obrigado, Senador Omar, a quem cumprimento pelas palavras. Corroboro essas palavras, em solidariedade também às causas relativas à Zona Franca, mas, apenas complementando e corroborando também o requerimento do nosso colega Randolfe Rodrigues, já estávamos preparando um requerimento no mesmo sentido para a Comissão de Educação.
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Todos nós sabemos que investigações demoram. Investigações demoram pelo menos dois anos para começar a sair alguma coisa de concreto. A CPI da Covid teve méritos excepcionais porque estávamos vivendo a situação e foi importante fazê-la justamente durante a perpetração dos crimes porque evitamos muitos outros bem piores, sabemos disso.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Neste caso, são casos de burocracia, são casos de entendimentos internos de gabinetes, aí demora, demora a investigar, mas o quanto antes começar, e a ponta do iceberg sempre vem de um depoimento simples numa Comissão do Senado, por exemplo. Portanto, a importância de trazer o Ministro Milton Ribeiro para explicar a suspeita clara de tráfico de influência, declarada por ele mesmo em uma gravação.
Eu, Senador Omar, Presidente Rodrigo, volta e meia tenho lampejos de visão dos anos de chumbo da ditadura neste Governo: como trata a Amazônia, incêndios, ufanismo, de que nossos índios vão viver como pessoas normais, situações absurdas, expressões absurdas.
Mas, agora, eu estou tendo um lampejo, Senadora Simone, da Revolução Francesa. Agora temos aqui um rei, o clero e o povo, um terceiro estado. Somos o terceiro estado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Jean Paul.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Talvez possamos começar a nos rebelar ou trazer uma rebelião do terceiro estado a esse processo.
É um processo antigo, é um processo histórico, mas não pode ficar assim.
Não se trata de serem pastores ou serem qualquer coisa que seja, são grupos de privilegiados. Não pode haver privilégios no tratamento disso.
E, para terminar, lembrar, esse recurso é um recurso dos nossos recursos naturais, inclusive o recurso pré-sal, do fundo social, que vai para a educação, então, não pode haver esse tipo de tratamento, tem que ser tratado numa Comissão e o que vier decorrente dela também igualmente com a mesma importância.
Parabéns!
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Quero deixar claro, não é por questão religiosa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, o próximo orador...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não é questão religiosa, Sr. Presidente, não é pastor ou católico, ou seja lá cristão ou ateu, não. São duas pessoas com uma influência muito grande junto ao rei; e, aos amigos do rei, tudo; aos inimigos, a forca.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... vivendo realmente.
Existe um rei, existem os súditos e existe o povo. O povo é que está pagando a conta neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Confúcio Moura, que aguardou bastante, não é, Senador Confúcio?
Com a palavra.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou fazer um comentário, Sr. Presidente, sobre uma audiência pública ocorrida na Comissão de Meio Ambiente, no dia 9 de março, sobre desmatamento e queimadas na Amazônia, Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica.
Dito isso, a audiência coincidiu com a divulgação da revista inglesa Nature de um estudo particularmente preocupante. Segundo os autores, há indícios de que esteja próximo o ponto de não retorno das florestas depois dos desmatamentos e queimadas na Amazônia, interferindo no ciclo das chuvas e, consequentemente, na escassez de água. E hoje é o Dia Internacional da Água.
Chegou-se a tal conclusão a partir da observação de imagens de satélites que mostram a capacidade cada vez menor de florestas se regenerarem após secas, incêndios e outras perturbações.
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Lembro, em primeiro lugar, o que nos disse o biólogo João Paulo Ribeiro Capobianco. Segundo ele, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) constatou, e abro aspas: "[...] o Brasil tem sido o campeão do desmatamento desde a década de 90" - ou seja, o Brasil é o país que mais destruiu floresta nos últimos 30 anos. Acrescentou Capobianco que existem algumas ferramentas, como é o caso do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que são utilíssimas para monitorar se as exigências de reservas legais não estão sendo devidamente cumpridas. Porém, a chamada validação do CAR tem sido feita de maneira inadequada também. De acordo com o Prof. Capobianco, o CAR está aceitando registros de propriedades ilegais. Eis um exemplo que ele deu: florestas públicas estão sendo aceitas pelo sistema como se propriedades privadas fossem. Por fim, Capobianco nos informou que apenas 5% das áreas desmatadas identificadas entre 2019 e 2021 pelo sistema de monitoramento foram objeto de embargo ou autuação - só 5%, 5%!
Após a apresentação do professor, a atriz e ativista Maria Paula Fidalgo nos alertou que tramitam no Congresso Nacional dois ou três projetos de lei que liberam agrotóxicos proibidos em outras áreas fora do Brasil e que também abririam, sobre a questão da regularização fundiária, uma porteira muito grande para determinadas ações indevidas.
Nesse mesmo dia, foi feita uma grande manifestação na Praça dos Três Poderes liderada pelo Caetano Veloso, muito popular, e muitos outros artistas, justamente alertando os Congressistas para se atentarem a vários projetos que prejudicam o meio ambiente e a vida na Terra.
A menina... O depoimento da Txai Suruí, que é uma líder jovem do povo paiter suruí, lá do Estado de Rondônia, abordou o desmatamento progressivo em terras indígenas. E ela foi muito longe, mas não vou citar tudo que ela falou.
Destaco a participação da pesquisadora Ane Alencar, Diretora de Ciências do Instituto de Pesquisa da Amazônia. Ela apresentou dados catastróficos: "[...] perdemos um terço da nossa vegetação nativa nos últimos 36 anos" em razão das ações humanas sobre os recursos naturais; e "[...] 98% dos alertas de desmatamento no Brasil têm indício de ilegalidade, grande parte deles está na Amazônia".
E falou um dos representantes do Governo, o Samuel Vieira de Souza, Diretor de Proteção Ambiental do Ibama, que alegou diminuição de pessoal no quadro efetivo em 75%, o quadro de pessoal hoje se restringe a 248 servidores. Pelo visto, há uma estratégia pensada de sucateamento do Ibama no Brasil. Ele apenas fez um discurso vago que não nos informou quantas autuações foram feitas, multas impetradas e assim foi. Como representante do Estado, deixou-me realmente muito preocupado.
As consequências da destruição da floresta recairão sobre nós brasileiros e sobre toda a humanidade.
As próximas eleições estão aí, Sr. Presidente. É hora de os candidatos apresentarem suas propostas sobre desmatamento, sobre a Amazônia, sobre os biomas brasileiros. É hora de recolocar a proteção da floresta de volta na agenda prioritária do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Antes de passar a palavra ao próximo orador, que é o Senador Lasier Martins, pede a palavra pela ordem o Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero, em primeiro lugar, dizer da minha alegria, como Líder do PSDB, com a nova filiação do nosso querido Líder, um destaque aqui no Senado, meu querido Senador Alessandro Vieira. Então, seja bem-vindo.
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E, Presidente, peço a V. Exa. também para registrar, em nome de todos os Senadores aqui do PSDB, agora também com a federação junto com o Cidadania, a alegria da bancada de ter uma pessoa competente, que tem realmente se posicionado muito bem aqui na Casa e que tem sido um destaque no Brasil mesmo, até como pré-candidato que foi a Presidente da República, uma pessoa de bem e muito competente. Então, seja bem-vindo, meu querido Senador Alessandro Vieira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
E, pela Presidência do Senado, eu cumprimento o Senador Alessandro Vieira. Já o fiz aqui da mesa, quando falávamos mais reservadamente. Agora publicamente, meus cumprimentos. Desejo boa sorte agora no seu novo partido, o PSDB. Ganha muito o PSDB, certamente ganha V. Exa. ao estar em um partido como o PSDB. Parabéns a todos. Parabéns ao Líder Izalci pela construção política.
O próximo orador inscrito, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo.
Senadores, Senadoras, telespectadores e ouvintes, Sr. Presidente Rodrigo, o bloqueio do Telegram no fim de semana, ou mais exatamente nos dois últimos dias antes do recente fim de semana, por parte do Ministro Alexandre de Moraes, teve uma repercussão muito forte, com protestos, indignações, palavras até ofensivas pelas redes sociais e perguntas aos Senadores: "O que vocês vão fazer, o que os senhores vão fazer? Vão permitir mais um arbítrio do Sr. Ministro?".
O que eu quero dizer, Presidente, é que, se o Telegram se tornou um aplicativo demasiadamente liberal, que não dá bola para nada, que não dá respostas, que não presta informações, o processem pelos devidos meios legais ou o enquadrem na legislação brasileira, mas a atitude do Ministro Alexandre foi, mais uma vez, arbitrária, porque é o estilo, é uma conduta de praxe do Ministro, desde que nasceu o famoso inquérito civil de fake news, que até hoje não tiveram uma definição correta do que é fake news e do que não é fake news. E o Ministro, que já censurou, cassou edição da revista Crusoé, que mandou prender jornalista, que mandou prender Deputado, que mandou prender presidente de partido, enfim, que faz e acontece, que se comporta como o Deus do raio e do trovão, se precipita de novo! Ele deveria recorrer aos meios legais, fazer um encaminhamento para o Ministério Público, para que esclarecesse a não resposta por parte do Telegram, mas não agir com o arbítrio, inclusive suprimindo instâncias, como fez. Eu quero registrar aqui, nesta manifestação, que isso é lamentável.
O próprio Ministro Alexandre dá margem à crítica, aos protestos, que se repetem infinitamente. E é por isso que vai se tornando, pouco a pouco, aquele Ministro de maior alvo dos pedidos de impeachment. E impeachment que não acontece nunca, impeachments que não aconteceram nunca, porque os Presidentes do Senado não tomam essa atitude.
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Que pelo menos que fique aqui um registro de indignação e de protesto. Foi arbitrária a decisão, não seguiu os meios legais. Poderia até ter razão por não receber as respostas requeridas ao Telegram, mas não poderia, de maneira monocrática, absolutista, fazer o que fez.
Era o registro que eu precisava fazer, Sr. Presidente do Senado Federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
Vou dar a palavra à Senadora Zenaide Maia, como oradora, e, na sequência, encerraremos a votação.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, na verdade...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O microfone, Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... eu ia pedir aqui uma questão de ordem.
É um requerimento da Bancada do PT, subscrito por mim. É um requerimento, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, de inserção em ata de voto de solidariedade à socorrista Laura Cristina Cardoso, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que sofreu racismo, um crime imprescritível e inafiançável.
Imagine, Presidente, que agora, no dia 12 de março, Laura sofreu racismo, esse crime. A socorrista informou que, ao atender uma pessoa idosa com sequelas de AVC, recebeu a seguinte manifestação da família: "E agora, filho? Ela é negra". E o filho respondeu: "Tudo bem, mamãe, ela está usando luvas" - contou a enfermeira.
No dia de ontem, dia 21 de março, celebramos o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, uma data de reflexão, de mobilização, para que crimes como esse, que afetam a integridade e a saúde mental das pessoas negras, deixem de acontecer, Presidente.
A gente sabe que tramita na Câmara o Projeto 4.373, de 2020, do Senador Paulo Paim, que tipifica como racismo a injúria racial. O texto já foi aprovado no Senado. Aprovar essa matéria é uma das garantias de justiça de que a população negra e o Brasil necessitam.
Educar a nossa sociedade no combate ao racismo é fundamental. Imaginem uma enfermeira, só porque é negra... A mãe dizendo ao filho, pedindo licença para ser atendida por uma enfermeira que é negra!
Por isso, estou pedindo que o senhor bote na pauta e que seja aprovado esse voto de solidariedade à socorrista Laura Cristina Cardoso, Sr. Presidente.
Ao invés de falar, pedi esta questão de ordem.
O senhor pode botar no lugar da minha fala o Senador Paulo Paim, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Paim, gostaria de se pronunciar? É isso? Pediu a palavra?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, é só para complementar esse voto de solidariedade. V. Exa. já me deu a palavra, já falei durante 5 minutos - mais do que 3. Eu só complemento dizendo que é uma forma educativa também esse voto de solidariedade.
Lembro aqui que uma pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgada ontem, data em que se celebrou o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, apontou que uma em cada três pessoas negras sofreu racismo ao utilizar os meios de transporte no dia a dia - concluindo -, mas há outros atos de preconceito por causa da cor da pele no transporte. Entre os trabalhadores negros que atuam no setor, 65% dos entrevistados enfrentaram algum tipo de racismo durante o expediente.
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Por isso, pedimos esse voto de pesar, Presidente, contra o racismo neste país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Fica deferido o requerimento e encaminhado à publicação, na forma regimental.
Encerrada a votação em turno único, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 76 Senadores; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Está aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23 e a Emenda nº 1, na forma de subemenda.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à eminente Relatora, a Líder Daniella Ribeiro, pelo parecer aprovado, com a autoria da Deputada Alê Silva, de Minas Gerais.
O próximo item é o item 4.
Projeto de Lei nº 1.224, de 2019, da Senadora Mara Gabrilli, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.
Parecer favorável sob nº 72, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; Relatora: Senadora Mailza Gomes.
Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação da nobre Senadora Mailza Gomes para proferir o seu parecer.
Com a palavra a Senadora Mailza Gomes.
A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, todos que estão acompanhando a sessão, boa noite.
Presidente, farei o relatório de um projeto meritório da Senadora Mara Gabrilli, de Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei nº 1.224, de 2019, da Senadora Mara Gabrilli, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.
O Projeto de Lei nº 1.224, de 2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, estabelece acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância.
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O PL em análise é composto por dois artigos. O primeiro acrescenta §4º ao art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o teor anteriormente descrito. O segundo - cláusula de vigência - determina que a lei em que o projeto eventualmente se transformar entrará em vigor na data de sua publicação.
Conforme a autora, o intuito da proposição é garantir que todas as crianças com deficiência ingressem e permaneçam nas escolas.
O projeto foi distribuído para ser apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A CDH aprovou o parecer pela aprovação, de nossa autoria. Na CAS, a proposição foi objeto de relatório favorável, o qual não chegou a ser apreciado, de autoria do Senador Romário, que opinou pela aprovação da matéria nos termos de substitutivo.
Em sua análise, o Relator considerou que o caminho mais adequado seria o de incluir no capítulo da educação do Estatuto da Pessoa com Deficiência - e não no ECA - dispositivo que prevê articulação compartilhada entre os órgãos de saúde, assistência social e educação para garantir o acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias à frequência e à aprendizagem escolares de crianças e adolescentes com deficiência, o que ampliaria a população beneficiada.
Dessa forma, ele propôs substitutivo que altera o art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, acrescentando-lhe o §3º com o seguinte texto:
§3º As instituições públicas e privadas de ensino, articuladas com os serviços do SUS e do SUAS e com os órgãos de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, deverão promover ações de monitoramento e acompanhamento, de modo a garantir às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias à frequência e à aprendizagem escolares.
O PL nº 1.224, de 2019, foi objeto de uma emenda, que será analisada mais adiante.
Análise.
Apresentados seu conteúdo e tramitação, destacamos que a proposição será apreciada pelo Plenário desta Casa Legislativa nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta as sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
Tendo tido a honra de relatar o PL nº 1.224, de 2019, na CDH, na qual a proposição foi aprovada, reproduzimos aqui no Plenário os termos de nosso parecer aprimorados pela proposta do Senador Romário contida no relatório que, lamentavelmente, não chegou a ser votado pela CAS.
O PL em análise cuida da proteção e defesa da saúde e de atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), matérias que estão inseridas na competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ademais, cabe à União legislar sobre proteção às pessoas com deficiência e à infância, nos termos dos incisos XIV e XV do art. 24 da Constituição Federal. Assim, a proposição está em acordo com os dispositivos constitucionais relativos às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa legislativa dos Parlamentares, não se identificando, portanto, problemas relacionados à sua constitucionalidade. Outrossim, também não vislumbramos vícios de técnica legislativa ou juridicidade.
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No que concerne ao mérito, cumpre-nos louvar a iniciativa de reforçar os meios para que sejam asseguradas condições de equidade no acesso à escola e no sucesso nos estudos, com o foco nas pessoas com deficiência. Com efeito, nossa legislação, com fundamento nos preceitos de igualdade inscritos na Constituição Federal, assegura às pessoas com deficiência o direito a uma vida plena, inclusive mediante os benefícios que a escolaridade proporciona.
Assim, particularmente a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - lei conhecida como LDB -, bem como a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e o ECA, com foco na faixa etária correspondente, são firmes no propósito de assegurar a igualdade e de buscar a inclusão das pessoas com deficiência, em um processo que reconhece o valor da educação formal para o bem-estar individual e coletivo.
Note-se que o ECA, em seu art. 11, §2º, já estabelece a incumbência de o poder público fornecer, gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas a tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
Note-se também que o art. 4º do ECA atribui à família, à sociedade e ao poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à saúde e à educação, entre outros, desse segmento populacional (infância e adolescência).
A despeito dessas garantias constitucionais e legais, sabemos, entretanto, da difícil situação de crianças e adolescentes, principalmente de família mais pobre, que não frequentam a escola ou o fazem de forma precária devido às falhas no fornecimento de próteses e órteses e de tecnologias assistivas. É verdadeiramente estarrecedor verificar que milhares e milhares de crianças estão alijadas da educação em razão da falta de acessibilidade, a qual provoca sua evasão escolar. Isso é um fracasso de toda a sociedade.
Os motivos pelos quais existem crianças e adolescentes com deficiência fora da escola são múltiplos, entre eles a estrutura escolar inadequada, a falta de qualificação dos professores, a falta de conhecimento sobre estratégias de inclusão, a falta de acessibilidade no transporte e até mesmo, em alguns casos, a resistência das famílias.
Ora, a oferta de educação deve ser geral e sem restrições, de modo que todos aqueles em idade escolar possam dela se beneficiar. Quando a escola somente é apta a atender aos estudantes sem deficiência, cria barreiras efetivas à inclusão escolar dos estudantes com deficiência. No lugar de solidariedade e responsabilidade, adota o desprezo e a indiferença. Não os proíbe expressamente de exercer o direito à educação, mas ergue ou mantém barreiras físicas, tecnológicas e atitudinais que, traduzidas em falta de acessibilidade, frustram a possibilidade de exercício desse direito fundamental.
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Tendo-se em conta, incidentalmente, os mais recentes resultados do Brasil no exame PISA, que permite comparar o desempenho de estudantes dos mais variados países, constata-se o descalabro que acomete o ensino no Brasil, mesmo em avaliações das mais elementares, como o são a interpretação e texto e as operações básicas da aritmética. Se os estudantes, de modo geral, não dominam habilidades básicas para a sua vida quotidiana e que impactam diretamente a sua perspectiva de bem-estar futuro, o que dizer daqueles que, com deficiência ou necessidades educacionais especiais, enfrentam barreiras adicionais?
O Brasil precisa de crianças na escola, e não pode haver motivo que limite tal acesso. Se a lei garante o fornecimento de órteses e próteses aos que dela necessitem, os estudantes devem, sim, ter prioridade, pois não é admissível que a criança com deficiência seja privada de estudar em razão apenas de sua condição. Não podemos normalizar a exclusão e desistir dessas crianças quando os mandamentos constitucionais e éticos aplicáveis são os de priorizar e incluir.
No entanto, constatamos que já existe base legal para efetivar o direito à saúde e educação das crianças com deficiência, e não é, portanto, por falha legislativa que isso não ocorre de forma plena. Dessa forma, apenas reiterar que deve ser dada prioridade às crianças com deficiência no fornecimento de órteses, próteses e tecnologias assistivas não terá o condão de assegurar o cumprimento da lei.
Não obstante, o texto sugerido pelo Senador Romário na CAS, que não chegou a ser apreciado por aquele colegiado, tem o mérito de propor a colaboração interinstitucional entre as escolas e os serviços de saúde, de assistência social e de defesa de direitos para detectar a carência de crianças e adolescentes por tecnologias assistivas e adaptações razoáveis. Desloca o objeto da proposição do fornecimento desses recursos, que já é previsto, para a atenção às demandas, que ainda não é disciplinada. É possível que essa medida torne mais eficaz o que a lei já determina. Assim, este relatório propugna pela aprovação da matéria na forma do substitutivo proposto.
Por fim, o PL nº 1.224, de 2019, foi objeto de uma emenda. A Emenda nº 1, de Plenário, de autoria da Senadora Rose de Freitas, altera o §4º a ser incluído no art. 11 do ECA - e, por conseguinte, também a ementa da proposição -, atribuindo-lhe o seguinte texto:
§4º A criança e o adolescente, a partir do início de sua escolarização ou da detecção de necessidade, terão prioridade no acesso a órteses, próteses, meios de locomoção e outras tecnologias assistivas. (NR)
Os objetivos da emenda são: i) adequar o texto do projeto ao próprio ECA, estendendo a medida à criança e ao adolescente de forma ampla; ii) incluir os meios de locomoção; iii) explicitar o momento a partir do qual ocorrerá o direito de prioridade, tendo em vista que a necessidade de órteses, próteses e tecnologias assistivas pode surgir a qualquer momento da trajetória ou do percurso escolar da criança ou do adolescente.
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É meritória a ampliação do público-alvo, da forma prevista na emenda e também no substitutivo que propomos. No entanto, dado que é mais adequado alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência - conforme faz o substitutivo -, a Emenda nº 1, do Plenário, fica prejudicada.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.224, de 2019, na forma do substitutivo apresentado a seguir, e pela rejeição da Emenda nº 1, de Plenário.
EMENDA Nº -PLEN (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI Nº 1.224, DE 2019
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias à frequência e à aprendizagem escolares.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:
"Art. 28. ................................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................................
§3º As instituições públicas e privadas de ensino, articuladas com os serviços do SUS e do SUAS e com os órgãos de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, deverão promover ações de monitoramento e acompanhamento, de modo a garantir às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias à frequência e à aprendizagem escolares." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É este o meu relatório, Presidente.
Quero agradecer a todas as pessoas que contribuíram para este projeto, em especial à autora, Senadora Mara Gabrilli.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Mailza Gomes.
O parecer é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo), da Relatora, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu quero cumprimentar V. Exa., em primeiro lugar, Senador Rodrigo Pacheco...
Me escuta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Sim.
E quero ainda enaltecer a sua vinda a Curitiba, onde proferiu palestra no Centro de Integração Empresa-Escola.
E, já que estamos falando da educação da pessoa com deficiência, a sua frase em relação à educação em geral foi extremamente importante ao se referir à educação, dizendo que, do zero aos 18 anos, nada pode faltar para a criança e o adolescente, se quisermos ter um Brasil diferente pela educação.
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Então, é um conceito extremamente importante, que deveria ser seguido por todos os governos municipais, estaduais e pelo Governo Federal, dizendo claramente que, do zero aos 18 anos, nada deve faltar: merenda; transporte; acesso à escola; professores na verdade valorizados; profissionais da educação com competência, compromisso; e tudo o que for necessário para que a criança e o adolescente sejam na verdade priorizados. Se fizermos isso durante 18 anos, que é o tempo previsto desde o momento em que uma criança entra na educação infantil, na creche, e sai, pelo menos, lá no 3º ano do ensino médio, nós vamos ter um Brasil diferente. A gente tem que ter essa consciência, principalmente neste ano, e também para a pessoa com deficiência, que é objeto...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - ... da discussão desse projeto de lei.
Quero enaltecer o relatório da Senadora Mailza Gomes e também a autoria da Senadora Mara Gabrilli. Que as pessoas com deficiência, assim como as crianças e os adolescentes, que devem obviamente ter o acesso à educação assegurado, tenham também a garantia do recebimento, se necessário, de órteses, próteses e tecnologia assistiva. Tecnologia assistiva é um conceito muito importante. Se a criança tem paralisia cerebral, que ela possa ter acesso a um computador adaptado, adequado às suas necessidades, por exemplo; ou se a pessoa é surda, apresenta um quadro de surdez, que ela tenha direito àquilo que for necessário para se sair bem na educação, como uma prótese ou um implante coclear ou uma educação bilíngue, como estabeleceu o projeto que nós aprovamos no Senado Federal recentemente. Então, isso é muito importante! Inclusive a cadeira de rodas motorizada, o que significa, nas palavras de uma pessoa que tem deficiência física, o acesso, com independência, a qualquer local, podendo ir para casa, para a escola e assim por diante.
Então, essa articulação - só para concluir, Sr. Presidente - do SUS, que é a área da saúde, do SUAS, que é a assistência social para promover essa aquisição e esse acesso aos equipamentos, principalmente para as pessoas mais vulneráveis, e também da educação... Há equipamentos, materiais fornecidos pelas prefeituras, estados e Governo Federal aos educandos que devem ser materiais, tanto quanto possível e quando necessário, adaptados às especificidades de cada aluno.
Então, que bom que estamos aprovando esse projeto!
Quero me manifestar favoravelmente e enaltecer ainda a frase usada por V. Exa. quando esteve aqui em Curitiba: "Nada deve faltar, do zero aos dezoito anos, na área da educação, se quisermos ter um Brasil desenvolvido".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. É a oportunidade de agradecer a V. Exa., ao Senador Oriovisto Guimarães e ao Líder Alvaro Dias pela extraordinária recepção que me deram na sexta-feira na cidade de Curitiba, no Paraná, onde também fui recebido pelo Governador do Estado, Ratinho Junior, e pelo Vice-Prefeito Eduardo Pimentel. Pudemos oportunizar ali uma boa reflexão a respeito de educação no Ciee (Centro de Integração Empresa-Escola), onde falamos sobre educação.
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Fiquei muito honrado por ser ouvido por V. Exa. falando de educação. Imagine: era V. Exa. que devia falar para mim a respeito de educação.
Foi uma alegria, uma vez mais, estar no Estado do Paraná.
Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
Continua a discussão da matéria.
Para discutir, Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero, primeiro, registrar a conduta do senhor, que foi agora mesmo falada pelo nosso Senador Flávio Arns, o seu olhar para as crianças, para a educação, exatamente esse olhar diferenciado que o senhor tem.
Parabéns, Presidente! O senhor só vai amealhar, cada vez mais, a confiança e a admiração de todos nós por essa conduta perfeita que o senhor tem aqui conosco.
Louvo este projeto de Mara Gabrilli. Como sempre, Mara Gabrilli é aquela pessoa que eu admiro e tenho como referência e exemplo de Senadora e de mulher, que, com todas as superações, dificuldades e enfrentamentos, está lá sempre a defender, de forma louvável, os projetos que tratam de pessoas com deficiência.
Parabenizo você, Senadora Mailza, que fez um relatório belíssimo, um relatório pronto, competente, capaz, louvável e meritório. Parabéns!
Este é um projeto, Presidente, que deve ser enaltecido e louvado por todas as pessoas, porque representa a solidariedade, o gesto humano, a sensibilidade e aquele amor que a gente tem pelas crianças, que precisam tanto do nosso carinho e da nossa atenção.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Para discutir, Senador Dário Berger, ou como orador? (Pausa.)
Como orador. Agradeço a V. Exa.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 2 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), e ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu saúdo este projeto, que tem como autora a Senadora Mara Gabrilli e, como Relatora, a Senador Mailza Gomes, duas valorosas Senadoras, mulheres, da República, que fazem aprovar este projeto, de fato, muito importante para a educação brasileira.
Com a palavra, como orador, o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje, eu uso esta democrática tribuna para tratar de um assunto muito importante, que vem ganhando um relevo muito grande e ganhando, cada vez mais, espaço nas rodas de conversas e debates nas agendas econômicas do país.
Venho, aqui, para contribuir com o debate da privatização dos Correios.
Primeiramente, quero deixar claro que não sou contra o debate sobre as privatizações. Sempre defendi que a política deve ser repleta de debates e de diálogos. Aliás, política é conversa, é diálogo, é entendimento, é convencimento. Afinal de contas, não há solução individual para problemas coletivos.
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Infelizmente, a maioria dos debates políticos do país está contaminada, fruto de uma polarização que, no meu ponto de vista, só atrapalha os planos futuros do país.
É preciso fazer estudos e análises precisas, avaliando os prós e os contras de vendermos uma empresa que possui mais de 300 anos de história, cerca de 100 mil servidores espalhados por todo o Brasil - sendo que 3,5 mil destes são no Estado de Santa Catarina - e que se demonstra inclusive lucrativa. O debate em torno da privatização não pode ser realizado de forma açodada. Resumindo, ser contra ou ser a favor da privatização.
Analisando os números, parece-me que vender os Correios, ainda na forma como está sendo proposto, não é o melhor caminho. Vejamos alguns números para enriquecer o debate.
Sendo uma das maiores empresas postais do mundo, os Correios entregam mensalmente cerca de meio bilhão de objetos postais, sendo 25 milhões de encomendas. São mais de 25 mil veículos, 1,5 mil linhas terrestres e 11 linhas aéreas em operação, de norte a sul do Brasil.
Os trabalhadores dos Correios estão espalhados em aproximadamente 15 mil unidades próprias, sede próprias, edifícios, casas, escritórios, agências, centros de distribuição, tratamento e logística, que contam com 100 mil trabalhadores, sendo que desses 56 mil são carteiros. Entre 2001 e 2020, portanto 20 anos, os Correios registraram lucros em 16 anos e prejuízo em apenas 4 anos.
Nos últimos 20 anos, a empresa repassou 73% dos seus resultados positivos acumulados ao seu único acionista, que é o Governo Federal. No total, a empresa acumula o resultado líquido positivo de R$12,4 bilhões, em resultados atualizados pelo IPCA, e repassou R$9 bilhões em dividendos nesse período.
Na comparação com outras estatais, os Correios são a empresa que mais dá retorno ao Tesouro Nacional em relação aos investimentos feitos na empresa.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Só mais um minutinho, Sr. Presidente.
Segundo o último boletim de participação societária da União, com dados de 2018, os Correios tiveram o terceiro melhor desempenho em retorno sobre o patrimônio líquido, ou seja, 69,5% - à frente da Caixa Econômica Federal, com 37%; do Banco do Brasil, com 18%; do BNDES, com 16,9%; da Eletrobras, com 15,1%; e da Petrobras, com 13,6%.
Seguindo nessa linha, é importante destacar que os dividendos distribuídos pelos Correios ajudam o Governo Federal a investir em serviços essenciais, como educação, saúde, segurança pública, projetos, programas e ações de desenvolvimento econômico e social para a sua população.
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Inclusive louvo o trabalho exemplar que os trabalhadores dos Correios desempenham em momentos cruciais para o Brasil, especialmente na organização da logística e distribuições de milhões de provas do Enem. Os trabalhadores dos Correios distribuíram, no ciclo de 2020 a 2021, 197 milhões de livros escolares didáticos em todos os 5.570 municípios do país através de megaoperações. Na prática, ou melhor dizendo - desculpa, Sr. Presidente -, na parceria com a Justiça Eleitoral, foram distribuídas centenas de milhares de urnas eletrônicas em todas as seções eleitorais brasileiras.
Algo que me preocupa, Sr. Presidente, profundamente, com a possível privatização é o fato de que, em Santa Catarina, por exemplo, 90% das agências dos Correios são próprias da empresa. Tenho dúvidas de que a iniciativa privada vai ter interesse em atender a população nos seus recantos mais distantes. A falta de interesse na manutenção de agências pela iniciativa privada pode ocasionar uma piora nos serviços, especialmente nos lugares mais remotos e distantes dos grandes centros urbanos. Nesse quesito, vale destacar o fato de que os Correios possuem monopólio apenas do serviço postal, concorrendo com empresas privadas nas demais categorias. Sendo assim, o mercado está aberto para quem oferecer o melhor serviço e o melhor preço para entrega no país.
Dito isso, também tenho a consciência de que há problemas na empresa, especialmente na gestão do Fundo de Pensão dos Correios, alvo de recente operação da Polícia Federal. Isso é uma coisa, outra coisa é a gestão da instituição propriamente dita. Não podemos confundir a gestão do Fundo de Pensão dos Correios com a gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios. Vender os Correios é entregar um patrimônio brasileiro de 300 anos de história, de 100 mil trabalhadores, dos quais 3,5 mil estão em Santa Catarina, 25 mil veículos, 1,5 mil linhas terrestres e 11 linhas aéreas em operação no Brasil.
Portanto, todo cuidado é pouco e vender o patrimônio brasileiro, vender os Correios não me parece uma atitude coerente nesse momento pelos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... serviço relevantes que prestam à nação brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Dário Berger.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão de premiações e condecorações, às 10h, destinada à entrega do Diploma Bertha Lutz às agraciadas em comemoração aos 20 anos do prêmio; sessão deliberativa semipresencial, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 20 horas.)