4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de abril de 2022
(terça-feira)
Às 14 horas
34 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 634, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2016), do Senador Ronaldo Caiado, tendo como Relatora a Senadora Rose de Freitas;
- Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, do Deputado André Fufuca, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad;
- Projeto de Lei nº 3.525, de 2019, da Deputada Erika Kokay, tendo como Relator o Senador Sérgio Petecão;
- Projeto de Lei nº 2.099, de 2019, da Deputada Laura Carneiro, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- Projeto de Lei nº 4.483, de 2019, do Deputado Gastão Vieira, tendo como Relator o Senador Roberto Rocha;
- Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, do Senador Flávio Arns, tendo como Relator o Senador Irajá;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021, da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o Senador Roberto Rocha;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 86, de 2020, da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o Senador Chico Rodrigues;
- Projeto de Resolução nº 49, de 2019, do Senador Jaques Wagner, tendo como Relator o Senador Mecias de Jesus;
- Projeto de Resolução nº 32, de 2019, do Senador Roberto Rocha, tendo como Relator o Senador Weverton;
- Requerimento nº 224, de 2022, do Senador Paulo Paim;
- Requerimento nº 249, de 2022, do Senador Carlos Portinho.
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As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Antes de passar a palavra ao primeiro orador inscrito, eu gostaria de saudar a presença no Plenário do Senado Federal do ex-Prefeito, ex-Governador, ex-Ministro de Estado, ex-Senador desta Casa e Presidente do Senado Federal Garibaldi Alves Filho, acompanhado do Deputado Federal Walter Alves, de quem fui colega na Câmara dos Deputados. V. Exas. muito nos alegram com a sua presença. Então, Senador Garibaldi Alves Filho, seja muito bem-vindo à sua Casa, a uma Casa que o senhor presidiu. Sei que tem um carinho incomum com o Senado Federal. E é muito bom vê-lo aqui nesta Casa e ativo na política do país.
Ao mesmo tempo, assim como fizemos na semana passada, agora, de viva voz, na sua presença, prestamos os nossos sentimentos pelo falecimento do senhor seu pai, avô do nosso querido Walter Alves, ocorrido dias atrás. Que Deus dê resignação a V. Exa. e à sua família e um bom lugar ao Sr. Garibaldi Alves.
Muito obrigado, Senador Garibaldi Alves Filho e Deputado Walter Alves.
Daremos início a esta sessão do Senado com o primeiro orador inscrito na sessão de hoje, o Senador Confúcio Moura.
Com a palavra o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu estive olhando os meus escritos e achei um pequeno artigo que eu escrevi em 14 de agosto de 2006, perto de 16 anos atrás.
Eu o iniciei com o seguinte. Os bispos em Medelín, Colômbia, em 1968, disseram que a evangelização pode iniciar pelo estômago. Como um faminto pode rezar e ainda agradecer pela sua fome? Primeiro, o homem é alimentado e, depois, a doutrina, porque a fé do faminto é o prato de comida, que termina sendo o seu Deus imediato.
A democracia é boa, Sr. Presidente, mas ela, sozinha, não enche a barriga. Se ela é boa, deve encher a barriga do povo, em primeiro lugar. Só assim, será excelente. Se não o fizer, eu não respondo por ela.
É simples: basta abrir os braços para a infância e para a juventude. Só a juventude pode nos salvar. Só ela poderá quebrar esses jarros cheios de usos e costumes. Só ela, a juventude, e a infância bem-educada poderão ver as coisas diferentes e até se insurgir contra este bendito sistema vigente, tramado por nós mesmos.
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Quem não vê o outro lado permanece quieto. Indiferente e calmo, aceitando tudo como é, certo ou errado.
Enquanto o tempo passa, move-se uma folha ao vento. Ao menos isto, mover uma folha ao vento.
Como é fácil escrever, encantar, discursar. Ainda mais a força das boas intenções ou o discurso que empolga e que faz bater forte o coração.
Não há segredo para a mudança que não seja a determinação de ousar e deixar cair o suor da face.
Basta, Sr. Presidente, escola de boa qualidade para os jovens. Com aulas atrativas, como o encanto das próprias ruas, porque a rua é bela para o menino e é atrativa. A rua encanta e seduz. A escola e a aula devem ser tão gostosas como a rua, como as brincadeiras de infância, nas ladeiras, nas calçadas, nos terreiros e nos quintais.
Só a educação inclui o jovem. Fora disso serão mais e mais gerações perdidas, dinheiros jogados fora, no balde de lixo, mais alguns milhões de jovens perdidos nas cidades e uma indústria sem fim de injustiças, delinquências e todas as matizes de violência. O que é uma cidade, senão um porto, um ponto singelo no mapa do continente?
Tenho o presente e o futuro para cuidar. Nada é mais importante do que acreditar no futuro, porque o futuro existe, a educação existe, como existe Deus.
Sr. Presidente, é um discurso antigo. Esta é uma cronicazinha que eu escrevi há 16 anos. E ela está tão presente...
Eu fico olhando as palavras, os discursos, de Cristovam Buarque. Eu fico reparando o que que fez Darcy Ribeiro, como Senador, como Secretário, como Vice-Presidente, como Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, o tanto que essas pessoas lutaram, fora outras tantas maravilhosas personalidades brasileiras que lutaram pela educação.
E hoje, passados aqui, do meu simples e singelo escrito, 16 anos, parece que tudo continua pior. Infelizmente. Parece que nada melhorou.
Então, eu fico assim até pensando se vale a pena tantos discursos, não é? Se vale a pena tantas lamúrias, tantas falas de que a educação é prioridade, se, na realidade, não se praticar a educação com as próprias mãos.
Assim eu encerro o meu pronunciamento, falando, Sr. Presidente, da importância da educação, tão falada e decantada, e tão desleixada, como está e como sempre esteve.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
O próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria, em primeiro lugar, de secundar as suas palavras, na saudação àquele que nós chamávamos de querido bispo, o nosso Senador Garibaldi Alves Filho. Era assim que nós o chamávamos na legislatura 1991/1998. O senhor vê que faz tempo. Ele era colega do meu tio nessa época. Evidentemente, eu não vou dizer que era colega dele porque eu não tenho idade para isso, mas tenho apreço, carinho e o saúdo também.
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Em segundo lugar, Presidente, eu gostaria de registrar... Em primeiro lugar, os agradecimentos, as atenções com que o Ministro das Relações Exteriores, o Ministério das Relações Exteriores, adidos, têm dado ao caso do desaparecimento do avião com três queridos amigos de Santa Catarina, o engenheiro Antônio Carlos de Castro Ramos, o médico Gian Carlos Nercolini e o advogado Mário Pinho, cujo avião que viajavam, voltando de El Calafate, no sul da Argentina, se perdeu. Os esforços têm sido desenvolvidos. Eu cumprimento o Ministro das Relações Exteriores e, na sua pessoa, toda a equipe do Governo brasileiro, não apenas do Ministério, mas também as autoridades argentinas. E renovo aqui o meu apelo, no sentido de que essas buscas, que até agora foram frustradas, prossigam em todo o momento em que essas buscas forem possíveis, porque é claro que a aflição dos familiares é devastadora. E essa aflição se estende a todos nós, catarinenses, pela solidariedade que devemos a esses nossos coestaduanos.
Finalmente, Sr. Presidente, eu quero deixar aqui consignada a minha grande preocupação com uma audiência que teremos amanhã, com a participação da Secretaria Nacional de Portos e representantes de trabalhadores, das forças produtivas, da força do nosso comércio internacional, que estão aguardando uma definição da consulta pública que será realizada amanhã - e já houve reuniões de consulta pública - sobre a privatização do Porto de Itajaí.
O Complexo Portuário da Foz do Rio Itajaí, Presidente, compreende o Porto de Itajaí, que é a única concessão municipal do Brasil desde 1993, logo depois da aprovação da Lei dos Portos, e eu tive a oportunidade de votá-la com a relatoria do saudoso Senador Mário Covas, e o Porto de Navegantes, seu confrade da margem esquerda do Rio Itajaí.
O nosso complexo portuário se notabiliza pelo crescimento, pela pujança e pelo fato de ser exportador de produtos com valor agregado. Como eu chamo, são porta-joias os contêineres que transportam para o exterior o que é produzido pelos catarinenses. E a minha preocupação consiste no seguinte: está estabelecida uma outorga mínima - ou seja, o valor do lance para adquirir a concessão do porto - de R$603 milhões. A nossa preocupação, para concluir, Presidente - e eu peço que estenda o meu tempo de fala, por favor -, é que esses recursos, caso ocorra o lance e se for superior mesmo a esse valor, não sejam espalhados pelo Brasil afora.
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Nós temos necessidades de infraestrutura brutais. Fomos prejudicados no orçamento, por exemplo, de rodovias, em 2021. Fomos novamente prejudicados na proposta orçamentária e no Orçamento, sancionado com vetos pelo Presidente, para 2022. Daí o meu pedido, que eu reitero aqui, para que nós votemos os vetos da LOA de 2022.
Eu faço esse apelo ao mesmo tempo em que revelo a minha preocupação com os termos desse leilão, que deverá ser feito especialmente na defesa do trabalhador que tem sustentado o Porto de Itajaí - tivemos uma reunião sobre este assunto na última sexta-feira, a Deputada Angela Amin e eu, com a intersindical portuária de Itajaí -, as preocupações com a autoridade portuária e as preocupações com os investimentos. E também com a destinação da eventual oferta de outorga pelo concessionário que vier a ser vitorioso e com a dispersão desses recursos pelo Brasil afora.
Nós temos que condicionar que esses recursos sejam aplicados na infraestrutura de Santa Catarina: na portuária, na rodoviária, na ferroviária, enfim, naquilo que estrangula o nosso crescimento.
Amanhã, Sr. Presidente, pretendo voltar ao assunto, mas lhe agradeço a oportunidade de aqui falar sobre ele e voltarei a este tema amanhã, se Deus permitir.
Muito obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Com a palavra, pela ordem, Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu apresentei o Projeto de Lei nº 700, que trata realmente das questões de prestação de conta, da questão da contabilidade dos partidos políticos.
Eu fui o primeiro contador de Mário Covas, ainda na primeira eleição, então tenho um conhecimento razoável com relação ao que passamos. Inclusive o sistema do TSE está fora do ar há mais de dez dias.
Eu já tinha conversado com V. Exa. de a gente colocá-lo na reunião de Líderes, mas eu achei por bem que antes - é uma matéria mais complexa, é técnica - a gente pudesse fazer uma sessão temática, convidando aqui o TSE, os contadores, o Conselho Federal, inclusive os representantes do TSE, para a gente debater esse projeto antes de colocá-lo em votação, porque seria importante colocá-lo em pauta o mais rápido possível.
Então, se V. Exa. puder colocar o requerimento - já dei entrada na Mesa - para a gente votar a sessão temática, porque eu acho que isso aí vai ser muito importante para essas eleições e para os partidos políticos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Fica deferido o pedido do Líder Izalci para inclusão como item extrapauta do requerimento por ele aludido.
Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero, na verdade, falar sobre a audiência que teremos aí - creio eu, enorme - numa sessão temática no Plenário do Senado, amanhã, às 10h, sobre o Abril Verde. Esse movimento trata da importância da segurança, da prevenção e da saúde do trabalhador.
Lembramos que o dia 7 de abril foi o Dia Mundial da Saúde, 28 de abril é o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
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Convidamos, Sr. Presidente, e todos aceitaram, vai ser um belo debate com essa preocupação: Dra. Maria Aparecida Gurgel, Vice-Procuradora-Geral do Trabalho; Dra. Márcia Kamei, Procuradora do Trabalho; Dr. Luciano Leivas, Procurador do Trabalho; Sra. Ana Luiza Horcades, Auditora Fiscal do Trabalho; Sr. José Almeida de Jesus, Coordenador da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho; Sr. Rafael Ernesto, da Confederação Nacional da Indústria, porque, naturalmente, todos estão preocupados com as doenças e acidentes no trabalho; Sr. Wilton Cardoso de Araújo, Presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho; Sr. Bruno Martins Mano Teixeira, Diretor de Relações Institucionais da ANPT; representantes de duas centrais sindicais, um da UGT e outro da Central Única; um representante do Serviço Social da Indústria (Sesi).
Agradeço de antemão a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, que concordou com essa sessão temática - não é uma audiência pública - para discutirmos doenças e acidentes do trabalho.
Eu fui Presidente da Cipa, fui técnico de segurança no trabalho e sei muito como é doído quando o cidadão sai de casa e volta sem um braço, sem uma perna ou até perde a vida em um acidente de trabalho. Acompanhei inúmeros casos e, de fato, é muito sofrido.
Os dados preliminares que eu vou contar amanhã e as entidades todas dos trabalhadores e dos empregadores falarão também apontam que, no ano de 2021, o Brasil registou 423 mil acidentes de trabalho, uma média de 1.160 acidentes por dia. No total, 134 mil casos necessitaram de tratamento e afastamento de mais de 15 dias. Nesse período, houve 1,7 mil óbitos também nessa área. O cenário, de fato, é de filme de terror: lesões, traumas, doenças, amputação de braço, perda de dedos. Isso causa afastamento do trabalho, muitas vezes, por tempo indeterminado; quando vem a morte, até por toda vida.
Segundo um especialista, a perda do polegar, só como exemplo, resulta em quase 100% dos casos de afastamento permanente. O alerta também se faz necessário no trabalho informal, pois os acidentes alcançaram uma taxa de 40% no primeiro trimestre de 2022. Diga-se também que, segundo o IBGE, o setor registrou 38 milhões de trabalhadores atuando na informalidade.
Faço um chamamento a todos para esse debate temático que teremos no Plenário do Senado amanhã pela manhã. É fundamental a importância deste debate: segurança e saúde no trabalho. É urgente que o Brasil tenha uma cultura nesse sentido. O benefício será para todos: empregados, empregadores e toda a sociedade.
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Termino, Sr. Presidente, com dados do IBGE que apontam a redução de investimento nas políticas sociais.
Os recursos para enfrentar a pandemia em 2021 caíram 79%, a saúde em geral perdeu R$10 bilhões, a assistência para a criança e o adolescente, R$149 bilhões, e por aí vai. Os recursos para ações de interesse das mulheres caíram 46%.
Sr. Presidente, termino dizendo só que temos que, cada vez mais, nos dedicar às políticas humanitárias.
Obrigado, Presidente. Era isto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins.
Com a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente Pacheco.
Senadores e Senadoras, telespectadores e ouvintes.
Presidente Rodrigo Pacheco, eu continuo muito preocupado com as atuações de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Como Senador da República, consciente das nossas responsabilidades no Senado, da divisão de poderes, eu não consigo admitir e entender mais um acontecimento como o que se realizou na cidade norte-americana de Boston, um movimento nitidamente político, a Brazil Conference, onde compareceram dois Ministros do Supremo, Barroso e Lewandowski, fazendo pronunciamentos lá fora contra o Brasil, contra o Governo da República, e falo não como um bolsonarista. Não sou nem bolsonarista, nem antibolsonarista; eu pertenço a um partido independente que até há pouco tinha um candidato, que abandonou o partido, e o meu partido, o Podemos, agora está discutindo o que vai fazer, mas não é crível que lá fora, porque talvez não encontrassem condições de fazer aquele ato no Brasil, verberando contra o nosso país lá fora, diante de plateias estrangeiras, manifestem-se e critiquem o Presidente da República ministros de um Poder que não tem essa atribuição, a exemplo do que aconteceu semanas antes, quando o Ministro Barroso foi a uma cidade do Texas e fez a mesma coisa.
Então, isso, Presidente, é inadmissível, é inaceitável! Até quando? Então, se já não bastassem todos esses acontecimentos, uma verdadeira lista... Tem o problema do inquérito ilegal, interminável, perpétuo, que vai fazer três anos, criado pelo Ministro Toffoli e seguido pelo Ministro Alexandre. Depois, a anulação da sentença do Lula. Depois, a colocação para fora da cadeia de um mundo de corruptos que estavam condenados. Então, é uma escalada, Presidente, de irregularidades. E parece que não tem limite, isto é, Ministros do Supremo não param de cometer atos irregulares que não têm nada a ver com a missão do Judiciário.
Então, é por isso que eu peço a atenção de V. Exa. mais uma vez. O Senado precisa tomar uma posição. Eu continuo pedindo que se faça, pelo menos, o processo, que se abra o processo, o que não quer dizer que ele vá ser cassado, mas, pelo menos, que venha a responder aqui, no Senado Federal, o Ministro Alexandre de Moraes, que é um campeão de arbitrariedades. Então, eu sou obrigado a fazer esta manifestação porque eu não consigo dormir com as irregularidades que vêm acontecendo praticadas por um Poder que não está se dando ao respeito.
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Eu precisava dizer isto depois do que aconteceu lá em Boston, onde houve esse ato político, nitidamente político de ministro que sai do Brasil, o que não tem nada a ver com a atuação jurisdicional deles, e vão lá fora falar mal do país onde vivem e onde deveriam ter completa independência, completa isenção. Não é o que vem acontecendo.
Então, era esse o pronunciamento que eu precisava fazer, porque eu não posso calar diante dessas coisas que vêm acontecendo, diante das quais nós do Senado Federal temos obrigações de tomar alguma atitude.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Com a palavra a próxima oradora inscrita, Senadora Nilda Gondim.
Na sequência, entraremos no item 1 da pauta, Senadora Rose de Freitas.
Senadora Nilda.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu venho hoje aqui dar uma palavrinha sobre os jovens, a necessidade dos jovens de serem cidadãos e exercerem sua cidadania com o seu voto.
Sr. Presidente, nas palavras de Victor Hugo, "quando somos jovens temos manhãs triunfantes". De fato, a juventude é um terreno fértil para a esperança e para grandes feitos. Por essa razão, uma nação não pode prescindir do frescor e da força da juventude no processo de construção da sua democracia, sob pena de se enrijecer, perdendo a flexibilidade e a mutabilidade necessárias para a formação de uma sociedade mais moderna e plural.
De acordo com dados fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e divulgados pelo jornal O Globo, até fevereiro, pouco mais de 834 mil adolescentes entre 16 e 17 anos tiraram o título de eleitor, o equivalente a apenas 13,6% dessa parcela da população. Outros dados apontam, ainda, que o eleitorado dessa faixa etária encolheu 62% entre os anos de 2002 e 2022.
Em março, o TSE promoveu a Campanha Jovem Eleitor, que buscou conscientizar as pessoas que ainda não completaram a maioridade sobre a importância do primeiro voto. Felizmente, a campanha foi um grande sucesso, considerando que, apenas no mês passado, quase 350 mil adolescentes se habilitaram para participar do pleito deste ano.
Esta campanha, Sr. Presidente, precisa continuar e ser fortalecida. Nenhuma democracia se robustece sem a participação das novas gerações, sem que os jovens participem ativamente da construção política da nação, exercendo de forma plena a sua cidadania.
Comecei a minha vida pública, política aos 17 anos, ao lado do meu saudoso pai, Pedro Gondim. Por isso, posso testemunhar às novas gerações sobre o sentimento de orgulho e de contentamento que nos preenche ao participarmos ativamente da vida pública do nosso país e da formação de um futuro mais próspero para todo o nosso povo.
As eleições de 2022 serão um marco na história do Brasil. Por isso, conclamo os jovens a participarem com engajamento e esperança.
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Acredite: o seu voto é capaz de alterar o destino do nosso país e ajudar na reconstrução da esperança e do futuro da sua nação.
Presidente, muitíssimo obrigada por essa oportunidade. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 634, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2016), do Senador Ronaldo Caiado, que altera as Leis 12.318, de 2010, e 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Rose de Freitas para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu gostaria de agradecer a indicação desta relatoria - é uma matéria muito importante. E o trabalho que foi executado para oferecer este parecer no Plenário foi um trabalho de debate, de troca de ideias, pensamentos e conceitos que são firmados a partir de várias instâncias judiciais e teve etapas de discussão para alterar o mérito, para oferecer emendas.
Mas, enfim, eu queria fazer uma síntese aqui do projeto, porque vai ficar mais claro do que se eu lesse aqui todo o relatório. Em seguida, passarei ao voto.
Esse projeto, Sr. Presidente, tem como objetivo modificar os procedimentos relativos à alienação parental.
Originalmente, o PLS nº 19, de 2016, foi apresentado pelo Senador Ronaldo Caiado e visava à inserção de um parágrafo único no art. 699 do Código de Processo Civil, a fim de conferir prioridade sobre os demais processos de competência do juiz da família à tramitação de processos cuja matéria fosse exatamente a alienação parental.
Alterar a Lei de Alienação Parental é um trabalho muito delicado. É compreensível que logo atraia a atenção de muita gente, e não simplesmente de juristas, mas que seja objeto de debate de segmentos da sociedade, e é compreensível, sobretudo, de grupos da sociedade organizada que mais diretamente se sintam interessados nos modos como se organizam e se regem as famílias brasileiras.
Nesta etapa do processo legislativo, não podemos alterar o mérito. Apenas devemos, como Casa revisora que somos, concordar ou não com as alterações realizadas pela Câmara dos Deputados e realizar ajustes de redação, assim como nós fizemos.
Portanto, Sr. Presidente, na construção deste relatório, nós ouvimos todos os lados, e o resultado, este relatório, é fruto da contribuição do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da sociedade organizada, que visou construir, em conjunto com esta relatoria, o melhor texto possível.
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Eu destaquei que a Câmara dos Deputados fez uma série de propostas. Nós tratamos aqui do que foi suprimido, dos trechos suprimidos do texto oriundo da Câmara de que eu tratei.
Trata-se, exatamente, do inciso VIII, proposto no §1º, art. 2º, da Lei 12.1318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 634, de 2022, que é abandonar efetivamente a criança ou o adolescente, omitindo-se de suas obrigações parentais.
No art. 2º, esses trechos nós suprimimos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todo o art. 2º. Estava proposto para a Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 3º do Projeto de Lei nº 634, de 2022, que é a parentalidade responsiva.
O art. 6º-A proposto para a Lei 2.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 3º do Projeto de Lei 634, de 2022: nomeação de perito devido à ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização de estudos psicológico, biopsicossocial ou quaisquer outras espécies de avaliações técnicas.
4. O parágrafo único do art. 8º-A proposto para a Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 3º do Projeto de Lei nº 634, de 2022: relato da criança terá precedência e prioridade sobre os demais relatos porventura feitos nos autos e, na dúvida, decidir-se-á pelo relato da criança ou do adolescente.
5. O Art. 8º-B proposto pela Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 3º do Projeto de Lei nº 634, de 2022: parentalidade responsiva, no âmbito municipal, estadual e federal.
6. O §2º proposto pelo art. 6º da Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 634, de 2022: para consistir em disposição transitória, deveria compor um dos artigos finais do projeto, sem implicar nenhuma repercussão expressa de natureza modificativa no texto da LAP.
7. Art. 10 proposto para a Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 3º do Projeto de Lei 634, de 2022: pretende retirar do raio da incidência dessa lei o genitor que esteja sendo sujeito passivo em inquéritos ou processos relativos à violência física, psicológica ou sexual, contra criança ou adolescente, e à violência doméstica e sexual.
Sr. Presidente, em todos os debates que nós realizamos, tivemos aqui o exemplo do que não foi aceito. Tivemos o cuidado de incluir no rol exemplificativo de atos configuradores como alienação parental o abandono afetivo da criança e adolescente por um dos genitores, pelas avós, pelos avós, pelos parentes que o tenham sob sua autoridade, guarda ou vigilância. Embora seja, sem dúvida, uma conduta reprovável, não pode ser considerada como caracterizadora de alienação parental, pois não faz sentido supor que, com essa espécie de comportamento, alguém pretenda fazer com que a criança ou adolescente repudie seu genitor ou deseje causar prejuízo ao estabelecimento de vínculo entre ambos.
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A outra mudança que foi tratada pela Câmara foi a questão da mudança de domicílio em razão do exercício profissional. É importante esclarecer que esse texto, essa mudança de domicílio já é prevista em lei e trata, também, sobre a subsistência da família ou do genitor que naquele momento detenha a guarda de sua prole. É justificável que se se preocupe com isso, mas não caracteriza alienação parental.
Portanto, rejeitamos esse dispositivo, pois a alteração já existe no Código Civil e, portanto, o texto não explicita qual é o tipo de guarda, não explicita o conceito de subsistência. Isso seria um problema grave para ser tratado na Justiça, pois até o juiz chegar a julgar o mérito, a criança já estaria até adaptada àquele recinto, em outro município, em outra circunstância e, dificilmente, ao julgar um processo dessa natureza, o juiz vai devolver o processo para o lugar onde a criança residia antes.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso relatório tomou todo o cuidado possível para que a alienação parental não fique exposta a outros argumentos, a outros acréscimos, para que possa ser apreciado e tenha uma análise mais profunda e que tudo aquilo que se pretendeu introduzir nessa lei, possa ser considerado como um acréscimo favorável à elaboração da lei, e não em prejuízo dela.
Eu queria, se o senhor me permitir, ler o voto.
Ante o exposto, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, nós estamos votando pela aprovação do Projeto de nº 634, de 2022, que é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2016, com as seguintes emendas de redação e ressalvando-se:
1. o inciso VIII proposto para o §1º do art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 634, de 2022;
2. o §2º proposto para o art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 634, de 2022;
3. o §2º proposto para o art. 6º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 634, de 2022;
4. todo o art. 2º-A proposto para a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 3º do Projeto de Lei nº 634, de 2022;
5. todo o art. 6º-A proposto para a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 3º do Projeto de Lei nº 634, de 2022;
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6. o parágrafo único do art. 8º-A proposto para a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 3º do Projeto de Lei nº 634, de 2022;
7. o art. 8º-B proposto para a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 3º do Projeto de Lei nº 634, de 2022; e
8. o art. 10-A proposto para a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, na forma do art. 3º do Projeto de Lei nº 634, de 2022.
Nós temos aqui as emendas de redação que já foram divulgadas, Sr. Presidente. Essas emendas estão com a divulgação posta. Portanto, nós queríamos apresentar o nosso voto, que é esse que venho submeter ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara, com ressalvas e ajustes redacionais da Relatora.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao substitutivo, com ressalvas e ajustes redacionais da eminente Relatora.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e ajustes redacionais.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à eminente Senadora Rose de Freitas pelo trabalho realizado na relatoria dessa matéria e ao ex-Senador, hoje Governador, Ronaldo Caiado, autor original do projeto.
Com a palavra a próxima oradora, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria que os colegas dessem uma atenção ao balanço do Orçamento, referente ao ano de 2021, feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos.
O que a gente vê é o seguinte: apesar de o Governo dizer que defende a família, esse estudo do Inesc mostra o desmonte das políticas públicas de saúde, de educação e de habitação para essas famílias.
O levantamento do Inesc mostra que nenhum real foi gasto com habitação social entre 2020 e 2021. Mostra que o orçamento da educação infantil está quatro vezes menor neste Governo.
Quando você não investe em escolas públicas para crianças menores, que futuro este Brasil vai ter para nossas crianças?
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E outro dado que choca, gente, no pior ano da pandemia, que foi 2021, o orçamento para enfrentar a covid caiu em 79%. Quer dizer, é o mesmo Governo que deixa de financiar a saúde do seu povo, não é à toa que a gente chegou a 660 mil mortos por covid.
E o desmonte, gente, está acontecendo também no serviço público. Eu queria chamar a atenção aqui para um órgão que é importante para a arrecadação de recursos para a saúde, para a educação, para a segurança pública, que é a Receita Federal. É importante que o povo brasileiro saiba sobre o sucateamento da Receita Federal que estamos vendo, com cortes pelo menos da metade do orçamento para fiscalização, gente. Fiscalização!
O que é que isso leva? Significa menos combate à sonegação de impostos e, consequentemente, ainda menos recursos para financiar a educação, a saúde, a segurança pública e outras políticas públicas como a proteção do meio ambiente, que são tão essenciais.
Esse descaso com a Receita Federal só beneficia, gente, sonegadores de impostos e o crime organizado, porque a Receita também atua na repressão ao tráfico de drogas e de armas, então, é preciso defender investimentos públicos e também valorizar o serviço prestado. A população precisa de investimentos nesses órgãos primários, essenciais para a sua população.
Esse estudo do Inesc, eu sei que a gente já está vendo isso na prática, quase zerados os investimentos na assistência social, na ciência e tecnologia, nas universidades federais e nos institutos federais, mas quando a gente vê os dados mostrados, mastigados, como a gente diz, do Instituto de Estudos Socioeconômicos, mostrando como o Governo sucateou e deixou de investir em coisas essenciais para essa população... Veja o orçamento para a habitação, não construiu nenhuma moradia para a área de habitação social.
Então, é um desmonte, esse orçamento é um desmonte de todos os serviços públicos para a sociedade. Eu dei o exemplo aqui da Receita Federal porque um Governo que tira o orçamento de 50% de investimentos naquele órgão, que é quem vai arrecadar recursos justamente para a saúde e a educação, fica difícil a gente entender onde nós vamos chegar e onde já estamos.
Eu quero aqui parabenizar o meu colega, o Senador Confúcio, quando mostrou essa questão da educação, do pouco investimento e muito discurso e, na hora, considera a educação como despesa e não investimento.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
A Presidência acolhe o pedido do Líder Carlos Portinho para a apreciação, desde já, do Requerimento nº 249, de 2022, item 12 da pauta, de autoria do Senador Carlos Portinho, que solicita a prorrogação, por 30 dias, da Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar in loco a situação do Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
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A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Obrigado, Líder Carlos Portinho.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, de autoria do Deputado André Fufuca, que altera a Lei nº 11.903, de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Nelsinho Trad para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, demais colegas, peço licença a V. Exa. para ir direto à análise.
O PL nº 3.846, de 2021, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora 8, de 2021, que regulamenta o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
No mérito, cabe enfatizar que a matéria trata de dois assuntos. O primeiro, disponibilização da bula digital, é pertinente na medida em que facilitará o acesso à bula, documento imprescindível para o uso racional de medicamentos.
Concordamos com o autor do projeto, segundo o qual uma versão digital da bula pode conter mais detalhes, sendo mais explicativa, além de permitir o emprego de recursos multimídia - que trarão acessibilidade às pessoas com deficiência - e de possibilitar a economia de papel. O acesso será fácil e viabilizado pela leitura do sistema QR code, tecnologia que já faz parte do cotidiano das pessoas em virtude da popularização dos smartphones.
Contudo, a manutenção da obrigatoriedade de disponibilização de bula impressa também evita que pessoas sem acesso à internet fiquem sem as informações nela constantes.
O segundo assunto tratado no projeto é a alteração do marco regulatório do SNMC (Sistema Nacional de Controle de Medicamento) mediante a modificação de dispositivos da Lei nº 11.903, de 2009.
A esse respeito, cumpre lembrar que, apesar de o referido sistema ter sido criado em 2009, sua operação definitiva ainda não foi iniciada - está prevista para este mês, fim do mês de abril de 2022 -, devido ao surgimento, desde então, de vários desafios tecnológicos e operacionais ao prazo de seu vencimento.
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Essa nova concepção do SNMC visa a simplificá-lo por meio da descentralização das ações, já que se pretende contar com participação mais ativa dos detentores de registro de medicamentos, que deverão dispor de sistema informatizado capaz de elaborar um mapa de distribuição de medicamentos, com identificação dos quantitativos comercializados e distribuídos para cada lote, bem como dos destinatários das remessas. Ressalta-se, contudo, que essa nova concepção não eximirá a Anvisa da austera fiscalização.
Resta claro, portanto, que a compliance e a governança no âmbito do SNCM serão não somente preservadas, mas, sim, também, aperfeiçoadas.
Passemos à análise das emendas.
As Emendas 1, 2, 3, 5 e 6-Plen, de autoria dos Senadores Alessandro Vieira, Rose de Freitas, Fabiano Contarato, Jean Paul Prates e Humberto Costa, respectivamente, pretendem, de forma geral, preservar o atual marco regulatório do SNCM. Ao mesmo tempo em que entendemos a preocupação contida nessas iniciativas, julgamos que o texto aprovado na Câmara dos Deputados aperfeiçoará, de fato, o SNCM, pois o deixará mais dinâmico, sem, no entanto, renunciar às ações fiscalizatórias da autoridade sanitária. Assim, as referidas emendas não se fazem necessárias, pois o setor é amplamente regulado através de mecanismos legais claramente estabelecidos na Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências”. E passo a mencionar os seus arts. 1º e 2º, inciso III, para referendar o que estou falando:
Art. 1º O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelos arts. 15 a 18 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
[...]
III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
Ao mesmo tempo, cito a RDC 301, de 2019-Anvisa, que dispõe “sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos”, em que está prevista a rastreabilidade completa a partir dos insumos usados na produção dos medicamentos até sua destinação ao ponto de dispensação, conforme descrito abaixo:
Art. 12. Boas Práticas de Fabricação (BPF) é a parte do Gerenciamento da Qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, de acordo com os padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro sanitário, autorização para uso em ensaio clínico ou especificações do produto.
[...]
VIII - registros de fabricação, incluindo a distribuição, que permitam o rastreamento do histórico completo de um lote devem ser mantidos de forma compreensível e acessível;
[...]
X - um sistema deve estar disponível para recolher qualquer lote de produto, em comercialização ou distribuição [seja ele a qualquer tempo];
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Por fim, a Emenda 4-Plen, do nobre Senador Fabiano Contarato, suprime a previsão de que a autoridade sanitária possa definir quais medicamentos terão apenas um formato de bula. Não aproveitamos essa emenda, porque há medicamentos cujas embalagens não comportam o acondicionamento de bula impressa, como as cartelas de comprimidos e de cápsulas, por exemplo. É preciso reconhecer que existem especificidades técnicas e operacionais relativas à grande diversidade de produtos farmacêuticos que só podem ser tratadas caso a caso, razão pela qual a atuação da Anvisa é fundamental nesse processo de regulamentação, estabelecendo exceções e regras especiais.
Sr. Presidente, passo para o voto.
Ante o exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6-Plen, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA - PLEN (de redação)
Renumere-se o atual art. 3º como art. 4º e o atual art. 4º como art. 3º.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
O parecer é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 6, com a Emenda nº 7, de redação, do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Concedo a palavra, pela ordem, à Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente.
Com todo o respeito ao meu querido Senador Nelsinho, que todos sabemos que trabalha com muita técnica e competência, eu queria apelar, Presidente, para a sensibilidade não só do Nelsinho, mas de todos os Senadores, para pedir que a gente possa promover uma sessão temática de debate no Senado e dar transparência a essa mudança tão impactante no Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. Eu acho que a gente não pode alterar o SNCM e enfraquecer a nossa Anvisa sem ao menos promover uma audiência pública, sem ouvir os técnicos da Anvisa, uma agência brasileira da qual a gente tem tanto orgulho. A gente tem que fortalecê-la e não enfraquecer o seu papel. E é preocupante, porque este projeto vai tirar da Anvisa o papel de implantar a coordenação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e vai retirar da sua competência a administração do banco de dados, que armazena a movimentação dos medicamentos.
E o que a população brasileira vai ganhar com isso? É muito importante que essa transparência seja apresentada nessa discussão. Com todo o respeito ao meu amigo Senador Nelsinho, a própria ementa do PL 3.846 diz apenas que ele dispõe sobre a bula digital de medicamentos e acaba omitindo as mudanças profundas que tratam do marco legal do SNCM.
O projeto não passou em nenhuma Comissão da Câmara dos Deputados. Ele deveria ter sido discutido na Comissão de Seguridade Social e Família, na Comissão de Defesa do Consumidor... E aqui no Senado a mesma coisa: nem a CAS foi ouvida.
A gente aprovou, em dezembro, aqui no Senado, o PL 2.552, do Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso, que seria para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. O projeto do Senador Eduardo Gomes já trouxe uma solução: prorrogou o prazo para 2024 para controle individualizado dos medicamentos. E a Câmara dos Deputados não deliberou isso até hoje. Por quê?
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Agora, nós, de modo totalmente antirrepublicano, sem transparência, sem ouvir os órgãos de defesa do consumidor, vamos promover esta desmoralização da Anvisa deste jeito?!
Apelo, mais uma vez, ao Sr. Presidente, ao Senador Nelsinho: vamos debater este projeto, vamos ouvir a Anvisa!
E vamos trabalhar para que os Deputados aprovem o projeto do Líder do Governo, do Senador Eduardo Gomes, que já deu uma solução aos prazos do SNCM.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria pedir atenção aos colegas, principalmente aos Senadores que são médicos.
A quem se destina a favorecer este projeto de lei? Eu não tenho dúvida: ele vai favorecer a indústria farmacêutica!
Ora, este projeto de lei, Sr. Presidente, é muito grave. Ele, no art. 3º, revoga o art. 4º, que diz que o órgão de vigilância sanitária federal competente implementará e coordenará o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. Isso vai ficar para a iniciativa privada! É inadmissível nós votarmos este projeto de lei!
Eu queria que algum Senador - e o meu querido Senador Nelsinho Trad sabe do meu envolvimento com este projeto -, que alguém me convencesse sobre quem vai ser beneficiado com este projeto de lei. Fala-se que ele vai ser inclusivo, porque vai haver QR code, mas isso já existe nas medicações.
E este projeto de lei, Sr. Presidente, vai acabar com a bula impressa! Sabem quantas pessoas, no Brasil, estão em situação de pobreza e extrema pobreza? São 80 milhões! E 73%da terceira idade, dos idosos, não sabem usar um aplicativo.
Ora, minha gente! Nós estamos acabando com a bula impressa, nós estamos tirando da Anvisa a competência para implementar, fiscalizar e controlar o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, estamos botando isso para a iniciativa privada, não se vai reduzir o preço dos medicamentos! E quem vai ganhar com isso? A indústria farmacêutica!
Por gentileza, não façamos isso! Tenhamos a sensibilidade!
Eu comungo com a Senadora Mara Gabrilli: que este projeto vá para uma sessão de debates.
Agora, tirar isso da competência da Anvisa?! Sr. Presidente, colegas Senadores, eu tenho um voto aqui da Anvisa, de 2021, totalmente contra este projeto de lei! A Anvisa é contra este projeto de lei! Por favor, nós estamos tirando...
Recentemente, o Governo Bolsonaro mandou para Alagoas R$26 milhões do MEC para a compra de kit robótica. Sr. Presidente, eu estudei em escola pública. A escola pública que eu estudava no ensino fundamental era dentro da cozinha, dividindo duas séries. Essas escolas em Alagoas com kit robótica não têm nem sala de aula, não têm nem saneamento básico, não têm internet, não têm absolutamente nada, Sr. Presidente!
E nós vamos votar um projeto de lei para acabar com a bula impressa e para tirar da Anvisa o controle e a competência para implementar e coordenar o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos?! Isso fere a razoabilidade!
Eu conversei, em audiência, com uma servidora da Anvisa e perguntei para ela: se está retirando da Anvisa, vai ficar no controle de quem? Da iniciativa privada? Nós estamos entregando isso para a iniciativa privada?! Nós estamos beneficiando o setor de farmácia, a indústria farmacêutica, não o pobre. Nós estamos tirando do pobre uma bula, uma bula impressa!
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Este PL eu voto totalmente contra. E aqui eu já quero deixar registrado, consignado, o meu voto contra este projeto de lei.
E faço um apelo aos colegas. Façam esta pergunta que eu me fiz: a quem se destina beneficiar a aprovação deste projeto de lei? Os pobres? Os 80 milhões de brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza? Esses são os dados que eu peguei do Pnad, do IBGE. São 25 milhões de desempregados; 73% dos idosos não sabem usar um APP; a população não tem internet, não tem equipamento... A população quer é comida!
Este Governo, em vez de armar a população, tinha que armar a população de livro, de emprego, de redução da carga tributária. Agora, esta é mais uma política de desmantelamento para, infelizmente, atingir a população que mais sofre.
Por favor, eu faço um apelo aos colegas Senadores e Senadoras: se forem votar este projeto, votem pela rejeição. Não coloquem sua digital nele, porque este projeto só tem um beneficiário: a indústria farmacêutica.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Com a palavra o eminente Relator, o Senador Nelsinho Trad.
Na sequência, seguiremos com a Senadora Zenaide Maia e o Senador Mecias de Jesus.
Relator.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Senador Rodrigo Pacheco, esta é a Casa da divergência, do contraponto. Eu respeito a colocação do Senador Fabiano Contarato, porém eu gostaria de ressaltar o seguinte.
Tal iniciativa de aperfeiçoamento tanto da bula, quanto da rastreabilidade se faz necessária, primeiro, por uma questão em relação ao avanço digital que nós estamos tendo em toda a sociedade do planeta. Hoje em dia, em qualquer bar, em qualquer boteco, em qualquer restaurante a que você vá, já não há mais o cardápio impresso, até porque era proibida a sua manipulação durante o período de uma pandemia.
Eu estou aqui com uma caixa de um medicamento genérico, do paracetamol, com o QR code. Eu vou pegar o meu aparelho, vou apontar para ele, vai abrir a bula digital, que é inclusiva. Está aqui: bula PDF, videobula, audiobula. Para quem tem problema de deficiência visual, bota-se na audiobula e ouve-se a bula inteira a respeito daquilo que está consumindo.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Quem tem problema de audição vai à videobula.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - A gente sabe que qualquer transformação, qualquer avanço gera transtorno. Agora, como que eu vou pôr uma bula de papel em cartela de analgésico, que é vendido só na cartela? Não há como! Esse avanço veio para ficar e vai ficar. Isso é igual a aparelho celular nos tempos de hoje. Ninguém vive mais sem um aparelho deste.
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Quanto à questão da rastreabilidade, nós aprovamos aqui, sob a minha relatoria, um projeto do Senador Eduardo Gomes que prorroga por três anos a implantação de sistema de rastreabilidade de todo o setor. Ocorre que esse prazo vence no dia 28 de abril e o projeto não foi apreciado na Casa subsequente, que é a Câmara dos Deputados. Ou seja, vai vencer esse prazo e todo o setor vai ficar sujeito a multas, a imposições e a sanções por não ter aplicado aquilo que está estabelecido. Qual foi o caminho que nós encontramos para poder não criar um problema maior do que esse que aqui está, preservando as prerrogativas da Anvisa?
Caros colegas, a Lei 9.782, de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, já coloca em todos os seus capítulos as obrigações e as prerrogativas da Anvisa. Isso não está sendo alterado em nenhuma letra, em nenhuma frase. Ou seja, as obrigações que a Anvisa tem para com o controle de qualidade e com o controle da rastreabilidade estão mantidas. O texto diz que a Anvisa disciplinará os produtos. Consequentemente, em suas quantidades e qualidades.
Quanto à serialização, não está escrito que a Anvisa vai perder esse mecanismo, a atribuição de fiscalizar e monitorar. Não retira da Anvisa qualquer poder ou atribuição. Só não possibilita, com essa aprovação, a criação de mais um mecanismo para fazer aquilo que já se faz hoje, e muito bem feito.
Eu queria rebater a minha colega, Senadora Mara Gabrilli. Olha, se houve alguém que reuniu com esse pessoal, com a Anvisa, com todo o setor, esse alguém é este Relator que está falando. Eu promovi mais de 30 reuniões com esse pessoal, debatendo aonde a gente podia ir, até onde que a gente podia chegar. A situação é a seguinte: nós estamos com um problema pela frente. Ponto. Vence esse problema no dia 28 de abril. Nós vamos deixar todo esse setor exposto, sem condições de implementar um sistema de rastreabilidade que possa ser aperfeiçoado? Não. Por quê? Porque já existe, sim, um sistema que é conduzido pela Anvisa, que não vai deixar à mercê toda essa questão de controle de qualidade.
Portanto, Sr. Presidente, eu fico... Eu tenho outros temas aqui para poder falar, mas vou ouvir os colegas e estou pronto para rebater aquilo que for necessário para poder elucidar o juízo de voto de cada um.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colega Nelsinho Trad, o que me chamou a atenção foi subtrair... Você está dizendo que não vai mexer com...
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A Anvisa não vai deixar de cuidar do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. É claro que a gente viu, por exemplo, que haverá uma videobula, uma audiobula para pessoas com deficiência, mas me preocupa também, porque, como falou o Contarato, quem usa esse QR code? É uma situação tão difícil... A gente tem milhões de pessoas com fome, desempregadas, que não têm direito nem à alimentação, quanto mais a um QR code desse.
Outra coisa que me chama a atenção, gente: a Anvisa tem que ser um órgão preservado. Da nossa Agência de Vigilância Sanitária não sei hoje como está o prestígio, mas a gente avançou muito. Então, se se vai tirar qualquer autoridade da Anvisa, eu já vou ser contra isso.
Por isso, Nelsinho, meu amigo, por quem eu tenho o maior respeito, por que não a gente fazer essa audiência pública para tirar todas essas dúvidas? Porque nós já estamos com outro projeto de lei aí que é para retirar a Anvisa da liberação dos agrotóxicos. Do jeito que a gente vai levando, nós vamos deixar esvaziar, sucatear uma agência que tem e teve o maior respeito do mundo todo, ao ponto de a Anvisa liberar algo e as outras agências atenderem.
Então, eu acho que poderia marcar o mais rápido possível... Você está dizendo que o projeto não tira nada da Anvisa sobre o controle de medicamentos, sobre o Sistema Nacional de Controle. A gente já vê que não é assim. Lembrando que mostra para a população que vai haver uma videobula, uma audiobula, que é um sonho da gente para as pessoas com deficiência, mas, por exemplo, eu não entendi muito o porquê da urgência e de não ser necessário passar por nenhuma das Comissões. Então, quando a colega Mara falou, eu achei que não seria um projeto que poderia ir direto para o Plenário, sem passar pela CAS e por várias Comissões. Nem na Câmara ele passou por nenhuma das Comissões, não é?
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra - já está na ordem aqui, Senadora Rose, mas, primeiro, o Senador Mecias de Jesus havia feito o pedido - ao Senador Mecias. Para discutir.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o nosso querido Senador Relator da matéria, meu amigo Nelsinho Trad, e entendo perfeitamente as razões do Senador Nelsinho.
Se houver a possibilidade de o Senador Nelsinho retirar o projeto para uma discussão mais aprofundada, eu ficaria muito feliz, até porque aqui em Roraima, por exemplo, nós temos distritos, como o distrito de Entre Rios, que tem cerca de 8 mil pessoas e lá não há telefone celular, não há internet, e as pessoas lá não têm condições de acessar o computador ou o seu telefone para poder ouvir, através do Google, o áudio que informa sobre a bula médica.
Portanto, Presidente, eu sou totalmente favorável ao avanço tecnológico e acho que ele aconteceu muito, mas não chegou ao interior, não chegou ao bolso das pessoas para comprar um telefone, para comprar um laptop, para comprar um aparelho que lhe dê condições de atentamente ouvir isso.
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Portanto, eu gostaria também, com todo o respeito e a devida vênia ao nosso querido e eminente Senador Nelsinho Trad, de me manifestar contrário ao projeto.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, gostaria de saber se o nosso Relator pode responder a algumas questões.
Primeiro, foi alegado aqui por uma colega no Plenário que o senhor restringe a Lei 9.782 relativa à atuação Anvisa.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Não procede.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Restringe, tira algum...
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Não tira nada. Preserva integralmente a Lei 9.782. Não tira uma palavra da lei.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - A outra questão é a do controle que será realizado por meio do sistema de identificação de medicamentos. Se houver alguma dificuldade, por favor...
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Nenhuma. Hoje isso já existe através de RDC, que garante as boas práticas de fabricação. Não existe um comprimido fabricado no Brasil que não seja submetido à questão do controle de qualidade. Não existe! Isso foi debatido com o setor, foi debatido com a própria agência.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Também o senhor falou alguma coisa sobre a hospedagem das bulas digitais, e eu queria que o Sr. fizesse...
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - A questão da bula digital é um avanço que está aos nossos olhos. Ela é inclusiva. A pessoa que tem deficiência visual vai poder ouvir. Como que a pessoa que tem deficiência visual sabe de uma bula hoje? Ela não sabe, ela tem que pedir para alguém ler para ela. Já com o QR code que virá nas caixas do medicamento, está aqui, Senador Randolfe, está aqui, é só apontar a câmera para cá - uma caixa de paracetamol genérico. Você vai, através desse QR code, você vai ouvir a bula e vai ver a bula, ou seja, esse é um avanço que não tem volta. Uma hora isso viria e esse primeiro passo nós estamos dando. Então, é uma questão de evolução, e a gente tem que saber assimilar isso.
Agora, existem determinados medicamentos que não tem nem bula. Um remédio que você compra para dor de cabeça, que você compra de cartelinha, existe bula nele quando você compra? Não existe. Com a bula digital, haverá o QR code que você vai buscar lá, ou seja, vai acabar ampliando ainda mais.
E outra coisa: isso não vai encarecer custo de medicamento, é outra inverdade que falam. Pelo contrário: você vai possibilitar, com a implantação do sistema tecnológico, a economia na questão do papel das bulas que estão inseridas lá dentro, que poderão também vir. Ele não exclui a bula de papel, ou seja, ele é optativo...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... e conjunto.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Bom, eu entendo, Relator, que nós vivemos a época da era digital. Essa inovação pode até assustar as pessoas. Nós estamos achando que ela é oportuna e deveria existir, eu acompanhei o relatório de V. Exa., até retirei uma emenda para que pudesse colaborar com a aprovação. Então, eu acho que está claro para mim.
O conteúdo do seu relatório está disponível para que a gente possa esclarecer dúvidas, mas a principal era retirar as prerrogativas da Anvisa, e o senhor esclareceu.
Muito obrigada.
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente...
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Há só uma ordem de discussão. Eu vou manter a ordem aqui no seguinte sentido: Senador Alessandro Vieira, Senador Luiz do Carmo, Senador Tasso Jereissati, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Rogério Carvalho e Senador Izalci Lucas.
Então, o próximo a discutir é o Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos.
Eu tenho acompanhado essa discussão e tenho absoluta convicção da boa vontade do Relator, Senador Nelsinho Trad, mas, de toda forma, é importante apontar aqui de público que não é exatamente correspondente à realidade essa percepção de que nada será alterado nas atribuições da Anvisa, até porque a própria Anvisa não concorda com esse posicionamento, de acordo com as reuniões que nós tivemos. Nós temos emenda apresentada que preserva justamente as atribuições e, da mesma forma, preserva a disponibilidade da bula escrita, da bula impressa, porque é fato que raros são os brasileiros, considerando a imensidão do Brasil, que têm a verdadeira disponibilidade para subir à tribuna e testar com QR code e internet eficiente a bula digital ou a bula, enfim, com audiodescrição ou coisa que o valha. Essa não é a realidade do brasileiro, e nós sabemos disso.
Então, a modernização é importante, o nosso objetivo é garantir o controle de medicamentos adequados, a rastreabilidade, melhorar a acessibilidade - isso é muito importante -, mas, de fato, não é possível imaginar que o texto, como se encontra, atende a todos esses requisitos. Então, eu me somo à opinião de vários colegas sobre a necessidade de amadurecimento do texto, porque, repito, sei que a boa intenção do Senador Nelsinho Trad é evidente, mas o texto, como se encontra, não pode receber nosso voto positivo, e seria muito importante uma nova rodada de discussões e conversas para que a gente possa, talvez, chegar a um texto de consenso. Não sendo possível, nosso encaminhamento será pelo voto contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Com a palavra, para discutir, Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (PSC - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, o relatório do Nelsinho ficou perfeito.
Eu queria fazer uma pergunta: quem lê aquelas bulas de remédio na caixa?
Marcelo, que foi Ministro da Saúde, quem lê?
Hoje, praticamente todo mundo pega aquilo lá e entra no Google para saber para que serve o remédio. Então, o projeto é moderno.
Fala-se que no Brasil há dificuldade de acesso à internet. Eu acho que isso é muito pouco em relação ao Brasil todo.
Anápolis é o maior polo farmacêutico do Brasil. Eu me reúno sempre com o pessoal da indústria. Há muitos projetos que nós temos que fazer para baratear o custo dos remédios. E esse aqui é um projeto simples, não vai alterar nada. A Anvisa também tem que ficar moderna. Nós não queremos tirar poder da Anvisa também não, mas a Anvisa tem que evoluir com a sociedade.
Então, parabéns, Nelsinho! Eu sou a favor do seu projeto, que eu acho que é um projeto muito importante para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria minha inscrição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Randolfe com a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria aqui rogar ao Senador Nelsinho pela emenda apresentada pelo Senador Alessandro, que apresenta manter como alternativa.
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Presidente, eu sou o primeiro a querer argumentar o fim do papel impresso, até pelas características e objetivos do meu partido. Agora, convenhamos, Presidente, vamos à realidade do Brasil de hoje.
Senador Luiz do Carmo, o senhor deve ter aí à mão, eu também tenho aqui, nós temos um iPhone. Se a gente colocar no WhatsApp do iPhone, há inclusive um QR code e um leitor de QR code à disposição da gente. Eu estou com um iPhone aqui, V. Exa. também tem, os Srs. Senadores também têm. A minha pergunta é se, esse mesmo leitor de QR code, o cidadão de Tartarugalzinho, da periferia de Tartarugalzinho, município do meu Estado do Amapá, vai ter. Se o cidadão que hoje não tem os R$400 de auxílio emergencial, mora na periferia de Macapá, lá no bairro dos Congós, vai ter um leitor do QR code?
Veja, eu não sou da área médica, mas me socorram os médicos. A leitura da bula do remédio é uma recomendação expressa, é para isso que ela existe, essa é a finalidade da sua existência; senão, ela nem existia. A leitura da bula é uma recomendação. O Senador Marcelo é médico e está aqui comigo. Desde que eu me entendo, Senador Marcelo, nas consultas médicas que eu tenho, há uma recomendação expressa dos médicos de atentar à bula. Na bula do remédio há uma série de recomendações do uso daquele medicamento...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... de como se comportar em relação àquele medicamento, sobre quais são os efeitos colaterais, o uso, a posologia, tudo, ou seja, é uma necessidade vital isso.
Eu pergunto: com a realidade brasileira que temos hoje, Senador Marcelo, no interior do Piauí, quem vai ter um danado de um QR code? Quem vai ter um danado de um QR code para fazer a leitura? No interior do meu Amapá, quem vai ter um danado de um QR code para fazer a leitura?
Então, o que estou propondo, Sr. Presidente: há uma emenda do Senador Alessandro, ela atende a demanda, ela contempla a demanda. Mantemos alternativamente até fazermos a transição. Eu rogo por uma sociedade, no século XXI, no Brasil, em que todos os brasileiros possam ter um QR code para fazer a leitura, não me parece...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Não me parece que é o Brasil real e profundo de hoje, o Brasil do interior do Amapá, o Brasil do interior do Piauí, o Brasil do interior da Paraíba, lá do Sertão da Paraíba, minha querida Senadora Nilda. Não é o Brasil real hoje.
E nós não estamos tratando de qualquer coisa. Rogo o apoio dos Senadores médicos aqui, Senador Marcelo, Senador Rogério Carvalho: é uma necessidade a bula, não é algo à toa. Lá tem a prescrição, lá tem o modo de usar, lá tem a posologia, tem tudo isso. Vamos retirar isso?
Não, Sr. Presidente, com a emenda do Senador Alessandro, totalmente favorável; sem essa emenda, não temos como.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas para rebater, já que estou na condição de Relator, até para esclarecer os colegas, ainda mais um Senador conceituado e zeloso como é o Senador Randolfe.
Senador Randolfe, não será extinta a bula de papel. Vai ser uma alternativa a mais o QR code.
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Então, a preocupação de V. Exa. com o município do interior também foi a minha, mas eu tive uma preocupação maior de manter as prerrogativas da Anvisa de controle fiscalizatório e de qualidade. Jamais eu me prestaria a fazer alguma coisa aqui que não viesse de acordo com esse sentimento.
Então, eu deixo V. Exa. absolutamente seguro de que não se vai acabar definitivamente com a bula de papel. Nós vamos ter uma evolução, com o QR code, que, na minha singela percepção, é algo que vai ser implantado, vai ser aceito pela sociedade, assimilado e mais usado até do que a própria bula de papel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, ao que me parece, a Anvisa, no gozo das suas prerrogativas, todas as suas prerrogativas, pode definir o rito e o ritmo como vai se dar a evolução da bula de papel para a bula digital e em quais medicamentos e em que condições devem coexistir essas duas opções de acesso à informação sobre os medicamentos.
Eu tenho certeza de que a direção da Anvisa e os técnicos da Anvisa têm total responsabilidade no que diz respeito a assegurar aos brasileiros toda a segurança que é necessária, e os instrumentos já estão dados pela própria lei que estabelece o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A outra questão, que é o mecanismo como vai ser feito o rastreamento de medicamentos, o Senador Nelsinho traz um elemento. Houve muita evolução desde o período em que foi concebido o modelo de rastreamento. Esse modelo de rastreamento de medicamentos no Brasil precisa voltar ao debate.
É fundamental que a Anvisa apresente um caminho para fazer o rastreamento e com toda a integração de informações, de lote, data de validade e a individualização de cada comprimido, ou cápsula, ou ampola que você...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... vai disponibilizar no mercado hospitalar ou no mercado de consumo popular, através das farmácias, que esse sistema de rastreamento, a rastreabilidade tem que voltar à discussão. Mas isso pode ser feito através de uma RDC, porque a Anvisa tem total liberdade para fazê-lo.
Então, eu estou aqui acreditando, viu, Senador Nelsinho Trad? Nós estamos aqui acreditando na sua qualidade enquanto profissional, enquanto estudioso do assunto, como médico, que essas questões estejam contempladas, não havendo mudanças, conforme foi garantido, e o senhor me mostrou, na legislação que cria, e, portanto, está preservada essa legislação que cria a...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado.
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Para discutir, o Senador Flávio Arns. Com a palavra.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Quero cumprimentá-lo, em primeiro lugar, e também cumprimentar o Senador Nelsinho Trad, que é médico, especialista na área, defensor da Anvisa.
Nesse sentido, o projeto de lei está em ótimas mãos para ser relatado e discutido pelo Senado. Eu só quero levantar algumas situações para que o Relator, inclusive, me confirme. Parece-me que há dúvidas não em relação ao objeto, mas em relação à redação.
Quando nós temos a possibilidade de ter a bula digital, para a pessoa cega e para a pessoa surda, sem dúvida alguma, é um benefício extraordinário. O Relator deixou muito claro que a bula escrita, a bula em papel, vai continuar existindo e que, na verdade, a bula digital seria mais um mecanismo à disposição da população. Então, nesse sentido, quero só deixar muito claro, para todos nós, que a bula em papel vai continuar, tem que continuar, porque você tem que ter acesso a esse documento, que é um instrumento importante a mais.
Se nós olharmos o perfil educacional da população brasileira, nós vamos ver que 11 milhões de brasileiros não são alfabetizados, 35 milhões não têm o ensino fundamental completo - pessoas com mais de 25 anos -, e que 10 milhões têm o ensino fundamental. Ler uma bula também nem sempre é adequado, para muitas pessoas que não têm essa capacidade de leitura, que tem que ser adquirida. Então, a bula digital, oral, verbal, seria uma coisa importante não só para a pessoa cega, para a pessoa surda, mas para milhões de brasileiros. A gente não tem dúvida disso.
Então, Senador Nelsinho Trad, com todo o respeito - e admiro o trabalho de V. Exa. -, quero só deixar muito claro que a Anvisa continuará, claro, autorizando qualquer uso de medicamento, não há possibilidade de ser mudado. Ela vai autorizar o uso da bula, do papel, do documento e vai autorizar, também, de acordo com normas a serem estabelecidas, a bula digital. Se isso estiver de acordo com o texto, com a redação, se isso estiver claro, não há dúvidas.
Eu penso que é um avanço muito importante para a sociedade. Nem todos têm acesso ao QR code também, mas muitas pessoas vão poder escutar, vai haver outros mecanismos à disposição das pessoas com deficiência, que, no fundo, beneficiam a população de uma maneira geral.
Então, Senador Nelsinho Trad, é só para ter certeza absoluta de que a redação está clara, de que a bula em papel vai continuar existindo e que, na verdade, a Anvisa vai ser responsável pela regulamentação da bula digital.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Para responder, Sr. Presidente, ao Senador Flávio Arns, eu vou ler, ipsis litteris, os dois artigos que respondem ao questionamento do Senador Flávio Arns:
"§4º A inclusão de informações em formato digital pelo órgão de vigilância sanitária federal competente ou pelo detentor do registro do produto em formato único não substituirá a necessidade da sua apresentação também em formato de bula impressa, com todas as informações necessárias em conformidade com a regulamentação do órgão de vigilância sanitária federal, observado idêntico conteúdo disponível digitalmente, inclusive em relação às normas de acessibilidade para as pessoas com deficiência."
Para quem fala que está tirando prerrogativa da Anvisa, §5º: "A autoridade sanitária poderá definir quais medicamentos terão apenas um formato de bula", se for este o caso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para discutir.) - Presidente, eu tive a oportunidade, no dia de hoje ainda, de conversar um pouco com o Relator da matéria sobre esse projeto de lei.
Naturalmente, eu acompanhei, na Câmara dos Deputados, a votação dessa matéria também, compreendendo qual era a essência desse projeto de lei. De fato, infelizmente, há algumas versões em relação a esse projeto que o Senador Nelsinho Trad, como médico e Relator da matéria - e eu tenho conversado com alguns outros Senadores -, traz para o debate do Plenário do Senado Federal sobre a modernização desse sistema. Ocorre que existe, de fato, o que está sendo levantado aqui no Plenário, inclusive, em relação a tirar a autonomia da Anvisa.
Isso não existe, Presidente. Eu queria cumprimentar o Senador Nelsinho pela coragem. O Senador Nelsinho Trad, o nosso Líder, Relator da matéria, fez mais de 30 reuniões sobre esse assunto. Esse assunto entrou na pauta, foi retirado da pauta, por quatro vezes. Esse assunto entrou na pauta, V. Exa. o retirou da pauta, porque, justamente, o Relator da matéria queria ter conhecimento, tratando com todos os atores envolvidos, em relação a esse assunto. E eu quero registrar que, hoje, na reunião que tive com o Relator da matéria para entender esse projeto e esse relatório, eu saí totalmente convencido de apoiar o relatório do Senador Nelsinho Trad, porque ele entendeu a fundo o que alguns querem fazer com que não se entenda.
Se a Anvisa já tem, assegurado na legislação brasileira desde quando foi criada como uma agência reguladora, o poder, por norma interna, de regular esses assuntos que em nada ofendem hoje a autoridade da agência reguladora de vigilância sanitária...
(Soa a campainha.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... por que se levanta uma lebre querendo questionar um relatório que não interfere em nada na autonomia, ao contrário, coloca a mais, Prof. Marcelo Castro, nosso Líder do MDB - hoje, na sessão, como Vice-Líder -, ele dá algo a mais. O que é o algo a mais? É continuar a Anvisa com a autoridade que lhe cabe como agência reguladora, mas a gente precisava ter um momento de enfrentamento da modernização dessa legislação.
Todo mundo fala do meio ambiente. Nós estamos dando oportunidade, numa transição, de termos uma bula eletrônica, mas que não desmerece, como disse o Senador Flávio Arns, a bula em papel impresso, porque, se fosse assim, Senador Nelsinho, deveríamos ter o questionamento dos medicamentos que nós compramos hoje e que não têm bula nem caixa; é uma cartela.
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E eu fico vendo que todo mundo elogia os Estados Unidos da América, Presidente, mas todo mundo que vai a uma farmácia no exterior compra qualquer remédio, numa prateleira, em cartelas...
(Soa a campainha.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... sem a bula e sem o QR code. E, agora, nós estamos tendo a oportunidade de ter, com o QR code, um modelo digital que vai atender, inclusive, pessoas com deficiência, o que não há com a bula. E o Senador Flávio Arns foi mais profundo ainda, falando que, pelas condições do Brasil, hoje, infelizmente - e a gente não pode exaltar esse que não é um número promissor ou para se festejar -, milhões de pessoas não conseguem ler a bula que existe hoje. Ou seja, se tivermos o modelo digital, é provável que, pelas vias das redes sociais, Senador Roberto Rocha, uma pessoa que recebe a embalagem de um medicamento com a bula pelo QR code, vai mandar esse QR Code para outra pessoa que possa fazer a leitura para ela e, assim, auxiliá-la, inclusive, na posologia do medicamento.
Então, eu queria...
(Interrupção do som.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu aprendi um pouco hoje com o Senador Nelsinho, Presidente, Senador Acir, porque eu tenho convicção absoluta de que, nesse período em que o Senador Nelsinho construiu esse relatório, ele não o fez de vontade própria, Líder Portinho; ele se reuniu com mais de 30 setores envolvidos nesse processo. E eu vi a relação, eu vi os horários da agenda, eu vi a dedicação dele.
Então, Senador Nelsinho, eu quero dizer que o nosso partido vai acompanhar o relatório de V. Exa. e vai apoiá-lo, porque eu sei que foi um trabalho hercúleo de V. Exa. para construir um entendimento sobre uma matéria moderna, que moderniza o sistema de aquisição de medicamentos e que, hoje, em nada - esse é o registro -, absolutamente em nada interfere na capacidade da agência reguladora, a Anvisa, de continuar desenhando e formatando regulamentos internos que nós vamos cumprir, porque, nesse caso, nós já estamos cumprindo uma regulamentação interna, uma norma feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Parabéns, Senador Nelsinho Trad! Conte com o nosso apoio para votarmos essa matéria importante para o Brasil. E, do ponto de vista ambiental, poderemos, em um curto período de tempo, descarta os papéis em que são impressas as bulas, um papel que é oriundo de árvores, e, assim, que a gente possa, no discurso ambiental, dizer que nós estamos no sentido da sustentabilidade do que o mundo está falando hoje, ou seja, evitar que mais árvores sejam derrubadas e que a gente possa, eletronicamente, conduzir esse processo da informação na venda dos medicamentos no Brasil, deixando toda a autonomia para a Anvisa, não tirando nada das prerrogativas da Anvisa, porque foi esta Casa que votou a regulamentação e a criação da agência reguladora, e ela continuou com essa autoridade e com essa autonomia.
(Soa a campainha.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas a legislação tem que avançar.
Parabéns, Senador Nelsinho Trad!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
Com a palavra, para discutir, o Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu, também como Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação, posso dizer que tudo que a gente quer é, realmente, a informatização, a digitalização e a modernização.
O que nós estamos discutindo aqui é que a Anvisa continue com os poderes que lhe foram conferidos pela lei de 1999. A Lei nº 9.782 criou a Anvisa e definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Então, está aqui: normatizar, controlar, fiscalizar. Está tudo preservado.
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Acontece que, em 2009, dez anos depois, foi feita uma lei que dispõe sobre o rastreamento da produção e consumo de medicamentos por meio de tecnologia, armazenamento e transmissão eletrônica de dados, isso em 2009. A lei de 2009 deu três anos para que isso acontecesse, três anos.
Em 2016, então, foi colocado um prazo, que vence agora no dia 28 de abril. Nós aprovamos, aqui no Senado, essa prorrogação, que não foi ainda aprovada na Câmara, então, de fato, a partir do dia 28 de abril as empresas serão multadas por não terem ainda o controle individual que deverá ser feito pela Anvisa. A Anvisa é quem controla, quem faz.
Então, eu vejo e fico preocupado. Aqui em Brasília não há controle de estoque de medicamento. Qualquer boteco, como foi dito, como o próprio Relator disse, qualquer boteco tem controle de estoque. Aqui, na saúde, com um orçamento de R$8 bilhões, não há controle de estoque. Sai um caminhão, eles já dão baixa no estoque.
Então, esse sistema permitiria o controle não só individual, como está aqui. Em qualquer instituição privada, se você pedir 30 gotas de dipirona, só vêm 30 gotas...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... não vem uma caixa, não vem... Então, esse controle é necessário.
O que falta a gente fazer é viabilizar este controle que a Anvisa precisa modernizar e oferecer para que as empresas adaptem e coloquem este controle individual.
Nós temos o destaque do Senador Alessandro Vieira, e o Senador vai orientar. Eu peço ao Senador Alessandro que conduza pelo PSDB a questão do destaque, mas o que a gente precisa urgentemente é modernizar de fato o controle do sistema nacional individualizado de cada medicamento.
Mas eu quero saudar aqui o Relator, Nelsinho Trad, que, com muita competência, como médico que é, fez esse belíssimo relatório, mas, lamentavelmente, Presidente, a Câmara não tem feito o dever de casa. A gente aprova aqui e vai para a gaveta de lá, não só esse projeto como vários outros que estão lá parados...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... porque tudo o que aparece aqui a gente vota, da Câmara, e a recíproca não é verdadeira.
Mas eu vou passar ao Senador Alessandro para que ele possa definir a questão do destaque e orientar o destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu estou assistindo a esse debate e acho interessante, porque nós estamos num processo de transformações muito profundas, eu diria de disrupção, ou seja, há um processo acelerado inclusive de desmaterialização no planeta todo. Prova disso é que até há pouco tempo a gente saía para comprar CD e DVD, hoje não existem mais, mas eu estou falando de três, quatro, cinco anos atrás.
Aí me ocorre agora a oportunidade de ouvir o relatório do Senador Nelsinho Trad, a quem eu cumprimento pelo trabalho, pela dedicação.
O Senador Nelsinho Trad é também médico, portanto, conhecedor na prática disso do que está sendo discutido aqui.
Até onde eu estou compreendendo - e eu posso falar com muita propriedade porque sou de um estado que tem, infelizmente, a maior quantidade de pobres do Brasil e a maior população rural do Brasil - essas pessoas que são mais pobres não sabem nem ler. E as pessoas que são mais pobres, quando vão comprar um remédio, não têm dinheiro para comprar uma caixa de remédio. Elas compram a retalho, não é, Girão? É um comprimido, são dois comprimidos. Eles não vão comprar uma dúzia de ovos, compram um, dois, três ovos. Lá não tem cerveja Heineken para vender, não; lá tem cerveja popular. O refrigerante que tem lá é o que chamam de Tubaína.
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Então, vejam bem, o que eu estou percebendo aqui é que há uma possibilidade de termos uma inovação tecnológica, que o mundo todo nos possibilita.
Eu vejo que quando a gente quer mudar e quando demora muito a mudar - sempre há resistência às mudanças, é natural -, mas, espere aí, está dito aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - ... e dito mais de uma vez: a bula de papel continua.
Eu quero saber se o cara lá no interior do Maranhão, quando vai comprar uma dipirona, quando vai comprar um Dorflex se ele compra uma caixa. Compra não! E ele recebe uma bula? Recebe não!
É verdade que em muitos lugares não há internet, mas isso é uma questão de tempo, gente. Está chegando aqui neste ano já o 5G, está chegando a fibra ótica. O Maranhão, que é a pior inclusão digital do Brasil - Brasília é a maior, segundo o IBGE, recentemente -, o Maranhão já tem internet em boa parte do seu território e é muito provável que lá em uma farmácia vai ter wi-fi, vai ter wi-fi.
De tal modo que eu, com todo respeito, considero assim uma discussão um tanto quanto estéril a possibilidade de se proibir...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - ... QR Code na caixa de um remédio.
É mais ou menos como querer evitar que o cidadão pobre que tem que acordar de madrugada para pegar o ônibus ou o metrô possa ter um cartão magnético para passar lá e dizer a ele que ele tinha que ter era dinheiro mesmo, moeda para poder entregar lá na hora.
É essa a minha contribuição ao debate, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus colegas Senadores, o avanço tecnológico é inexorável. Lembro-me, faz pouco tempo, discutia-se a venda de ingresso, por exemplo, no futebol, que tinha que ter o ponto de venda - o torcedor se matava, se acotovelava -, e o discurso era o de que muitos não têm acesso à internet para comprar ingresso.
Todo mundo compra ingresso de tudo hoje pela internet: de shows, de campeonatos. Lembro-me de que há pouco tempo a gente discutia o trabalho remoto, isso era um tabu, aí veio a pandemia. A pandemia obrigou a nossa sociedade a uma evolução tecnológica. Hoje, na pauta, estamos aqui discutindo as criptomoedas, e a gente vai ficar numa discussão do passado, de bula?
E o projeto dá alternativa. Até fui consultar o Senador Nelsinho - parabéns, Senador - e falei: Vem cá, Nelsinho, de repente, e se obrigar a farmácia a imprimir se na hora em que o cara comprar não tiver celular?
Não sei, hoje, todo mundo compra música pelo celular, ouve música, assiste TV pelo celular. Mas vamos supor: ele não teve acesso, não tem condição - pode acontecer e acontece. Aí ele vai à farmácia e o farmacêutico imprime a bula para ele. A amiga, vizinha, que tem celular, recebe o QR code da bula do remédio, a fotografia, e abre. A tecnologia, gente, é inexorável. Não adianta brigar contra ela.
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O projeto é fantástico. Insere o nosso país na era digital. Como Relator do marco legal das startups, Senador Izalci, todas essas suas preocupações legítimas de rastreamento de remédio estão aí - eu as coloquei no grupo dos Senadores.
O Tribunal de Contas da União soltou os parâmetros para o Contrato Público de Solução Inovadora...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que nós aprovamos aqui com o marco legal das startups, para que o gestor público possa exatamente inserir a tecnologia na gestão pública. A Anvisa poderá fazer isso com maior facilidade.
E a gente discutindo bula de remédio, que continua existindo no papel?! Em breve, não tenho dúvida, em menos de cinco anos, nós vamos discutir a necessidade de retirá-la por uma preocupação ambiental, sem dúvida nenhuma. Ficar imprimindo papel?! Hoje, se você perde a bula, você entra na internet, põe lá o nome do remédio, e está lá a bula do remédio. Está-se facilitando com o QR code na própria caixa. Qual é a dificuldade? Por que a resistência? A tecnologia, o avanço tecnológico é inexorável. Vai acontecer, e quem resistir será atropelado.
O PL encaminha, de antemão, pela aprovação por toda a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Líder Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu uso a palavra, primeiro, para fazer um registro que considero muito importante sobre esse tema. Ele leva em consideração, Sr. Presidente, o que nós tivemos aqui de rotina legislativa nos últimos dois anos e meio com a pandemia, o funcionamento semipresencial, a tentativa de retorno dos trabalhos da Casa. Quando V. Exa. tentou retornar aos trabalhos presenciais, assim como o Presidente Arthur Lira, tivemos, naquele momento, uma segunda onda muito violenta da covid. Por que eu faço essa observação, Sr. Presidente? Porque eu preciso resguardar as falas que me antecederam com relação ao tema específico da rastreabilidade.
Entendendo que havia, na lei original, dificuldades de interpretação tecnológica, ambiente tecnológico diferente, houve uma solicitação que foi tão postergada que fez com que o prazo original de três anos colocado no nosso projeto tivesse que ser concluído agora no dia 28 de abril. Mas por que faço também esse registro? Para registrar aqui a todos os colegas a lealdade, a forma democrática como o Senador Nelsinho Trad tratou as duas matérias. Até por coincidência, foi o Senador Nelsinho também o Relator da matéria no Senado.
Nós entendemos que, nesse momento, contribuir para um ambiente, para uma lacuna, para um vácuo em que nós não teremos nem a rastreabilidade nem a capacidade administrativa da Anvisa sobre o tema... Quando a lei preserva todo o sistema de fiscalização, ainda que precisando...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... de reparo que pode ser concluído com outra legislação, a não aprovação neste momento, aí, sim, definitivamente coloca, inclusive, a agência sob a possibilidade de sanção administrativa.
Então, Sr. Presidente, para que não haja prejuízo, eu quero aqui, em primeiro lugar, registrar, colocar à disposição o projeto que tramita na Câmara para uma modificação oportuna de sistema - não há prejuízo com relação a isso.
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E, neste momento, quero declarar o meu voto favorável à matéria relatada pelo Senador Nelsinho Trad, entendendo que, para este momento, é o que a Casa pode fazer para preservar os interesses... Não vou nem falar da questão tecnológica, porque tivemos recentemente a implementação do auxílio emergencial recebido no celular por mais de 48 milhões de brasileiros. Então, a gente sabe que essa transição também da democratização do sistema digital no país está avançando.
Sr. Presidente, era para esse registro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pede a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu só quero deixar aqui bem claro uma coisa. Se este projeto não retira competência da Anvisa, eu queria que me respondessem o seguinte: qual é a razão de ser do art. 3º do projeto? O art. 3º diz que fica revogado o art. 4º da Lei 11.903. O que diz o art. 4º? Que compete à Anvisa implementar e coordenar o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. Ora, se ele não retira, qual a razão de ser desse artigo?
E há outra coisa. Por que a própria Anvisa, em 2021, emitiu um parecer falando totalmente contrário a este projeto de lei?
É claro que nós somos a favor da tecnologia, mas tecnologia para todos! Nós estamos falando de população... Minha gente, pergunte à população o que é QR code! Será que todo mundo tem um aparelho de telefone que faz leitura de QR code? Eu volto a falar os dados da Pnad: 80 milhões de brasileiros estão em situação de extrema pobreza. Quando se fala que a bula impressa vai ser mantida, Senador Flávio Arns, ele não vai manter, porque ele transfere para o órgão regulador a faculdade de escolher o modelo. Ora, ele vai escolher o modelo digital! É óbvio que isso vai acontecer. E isso, então, não vai ser inclusivo. Hoje as medicações já vêm com QR code para a inclusão audiovisual. Isso já é ótimo! Agora, tirar a possibilidade da população pobre, da população da terceira idade... Os idosos não sabem manusear um app! Então, aqui, neste projeto de lei, ele não mantém a bula impressa - ela passa a ser facultativa.
Eu não tenho dúvida de que este projeto de lei vai beneficiar apenas a indústria farmacêutica.
Eu queria saber agora se meus colegas que nunca... Com todo o respeito, há alguns Senadores que nem têm muita afinidade com a pauta ambiental, mas agora todo mundo está falando em pauta ambiental, que eu também defendo. Agora, já pararam para perguntar quanto que a indústria farmacêutica vai lucrar não tendo mais bula impressa? Já pararam para perguntar, se não está tirando a competência da Anvisa, por que está expresso no art. 3º que está revogando o art. 4º da Lei 11.903, que é justamente o artigo que fala que compete à Anvisa controlar, implementar e coordenar o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos? Por que se estabeleceu que a bula digital agora vai ser facultativa? Então, com todo o respeito, vão deixar para a agência reguladora falar: "Não, eu que vou escolher"? É óbvio que eles vão escolher totalmente digital! Agora, por favor, nós temos que olhar para a população idosa, nós temos que olhar para os pobres, nós temos que olhar para as pessoas desempregadas.
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Na Região Norte - e aí eu quero fazer um alerta aos Senadores da Região Norte -, o custo da internet é a mais cara que há no país, e a população não tem acesso, a população não tem iPhone. A população está precisando de comida no prato, a população está precisando de emprego, de redução da carga tributária!
Está claro que sou a favor da tecnologia, não tenho dúvida disso, mas coloquemos ambas, para que a população possa ter aquele acesso à informação de extrema importância na medicação e no manejo daquela medicação que foi prescrita pelo médico.
Mais uma vez, eu faço um apelo aos colegas. Quando se diz que está mantida a bula impressa, isso não corresponde à realidade, porque o §5º do art. 3º diz que a instituição reguladora poderá escolher um dos dois formatos. Então, fica ao critério dela.
Segundo, diz-se que não se está tirando a competência da Anvisa, mas o art. 3º está revogando o art. 4º. Então, por gentileza, convido os colegas a lerem o projeto de lei, no art. 3º, que, taxativamente, revoga o art. 4º, que é o artigo que determina que é a Anvisa que deve ter a competência para coordenar e implementar o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
No mais, eu quero, aqui, parabenizar o Senador Nelsinho Trad, mas falar que a minha fala aqui é extremamente no campo da ideia, na discussão daquilo que seja o melhor para a população brasileira, principalmente para a população mais pobre, porque é essa a população que vai sofrer.
Eu fiz uma provocação no início da minha fala: a quem se destina este projeto de lei? A quem se destina a beneficiar? Se está tirando bula impressa, se está tirando a competência da Anvisa, a quem se destina a beneficiar este projeto? Não é a população pobre. Volto a falar: é a indústria farmacêutica.
Volto a afirmar que meu voto é totalmente contrário à aprovação deste projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra a Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente.
Quero falar aos pares Senadores que é óbvio que eu seria a última pessoa deste Senado a ir contra qualquer ação de acessibilidade, mas a gente não pode se esquecer dos 80 milhões de brasileiros em situação de extrema pobreza. Acho que metade do Brasil não faz ideia do que seja um QR code. É claro que a gente tem que evoluir tecnologicamente, mas sem tirar da Anvisa uma atribuição tão importante e sem deixar ninguém para trás.
Eu queria entender melhor, porque, no relatório, Senador Nelsinho, está expressamente assim: "O órgão de vigilância sanitária federal competente perderá a atribuição de incluir informações nas embalagens dos medicamentos registrados, o que passará a ser exercido exclusivamente pelo detentor do registro do produto (nova redação do §2º do art. 3º)". Em outro item, há também que "o detentor de registro de medicamento deverá desenvolver e manter sistema que permita a elaboração de um mapa de distribuição de medicamentos, com identificação dos quantitativos comercializados e distribuídos para cada lote, bem como dos destinatários das remessas", retirando expressamente a atribuição da Anvisa e passando para o fabricante do medicamento essa atribuição. Por isso, eu quero entender melhor tudo isso, por favor.
O senhor disse, Senador Nelsinho, que a Anvisa "poderá fazer", mas qual é a garantia legal disso, se deixou de ser atribuição da agência implementar o SNCM?
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Pelo que eu saiba, a Anvisa emitiu uma nota oficial contrária ao PL no dia 7 de março.
E, sobre todas essas reuniões que foram feitas, as 30 reuniões, eu conheço sua dedicação, eu conheço sua competência, Senador Nelsinho, mas por que, com essas organizações que fazem parte do setor, a gente não pode fazer, de modo transparente, por meio de audiência pública, reuniões para esclarecer melhor? Para mim, não está claro. Para mim, o que está sendo dito não condiz com o texto da relatoria. E eu queria entender melhor isso.
(Durante o discurso da Sra. Mara Gabrilli, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rogério Carvalho, 3º Secretário.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Sr. Presidente, Senador Rogério, só para responder...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com a palavra o Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - A esse respeito, colocado pelo Senador Fabiano Contarato, cumpre lembrar que, apesar de o referido sistema ter sido criado em 2009, esse para o qual estava sendo proposto o seu aperfeiçoamento, a sua operação definitiva ainda não foi iniciada, e está previsto para o fim deste mês de abril o seu encerramento, devido ao surgimento, desde então, de vários desafios tecnológicos e operacionais.
Essa nova concepção do Sistema Nacional de Controle de Medicamento visa simplificá-lo, por meio da descentralização das ações, já que pretende contar com a participação mais ativa dos detentores de registro de medicamentos, que deverão dispor de sistema informatizado capaz de elaborar um mapa de distribuição de medicamentos, com identificação dos quantitativos comercializados e distribuídos para cada lote, bem como dos destinatários das remessas. Ressalta-se, contudo, que essa nova concepção não eximirá a Anvisa da austera fiscalização.
A Lei 9.782, que define o Sistema Nacional da Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância e dá as prerrogativas da Anvisa, está intacta, valendo, para ser instituída a qualquer momento, de tal sorte que essa questão de falar que tira a competência da Anvisa não procede. A competência da Anvisa está aqui.
Quanto à questão de que o Senador Flávio Arns falou, eu volto a falar. A inclusão de informações em formato digital pelo órgão de vigilância sanitária federal competente ou pelo detentor do registro do produto em formato único não substituirá a necessidade da sua apresentação também em formato de bula impressa, ou seja, vai vir a tecnologia acompanhada da bula impressa. As indústrias são obrigadas a ter e a conduzir seus processos através da rastreabilidade e integridade de dados, desde a compra da matéria-prima até a venda do produto acabado para as farmácias e distribuidoras.
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A rastreabilidade deve ser garantida e pode ser demostrada através do mapa de distribuição gerado lote a lote por sistema próprio de cada empresa. Isso já existe e é regulamentado pela Anvisa e não será modificado. O mapa de distribuição é uma ferramenta que pode ser gerada por todas as empresas a qualquer momento e disponibilizado em questão de horas a qualquer órgão demandante. Em casos de recolhimento de produto, é através desse mapa que as empresas demonstram para a Anvisa o andamento do recolhimento. Esse processo já é regulamentado pela RDC 55, de 2005.
Outra forma de rastreabilidade é o SNGPC, sistema que já existe e é utilizado por todas as farmácias do país para rastrear os produtos controlados e os antibióticos. E não está se mexendo uma linha nesse sistema.
Através do QR code, podemos disponibilizar os alertas e as informações sobre o medicamento para a população que a Anvisa julgar necessário.
A farmacovigilância nas empresas é fiscalizada pela Anvisa através das boas práticas de farmacovigilância da RDC 406, de 2020, em inspeções in loco nas empresas ou através de monitoramento eletrônico pelo Notivisa e pelo Vigimed (sistemas da própria Anvisa). Os sistemas são online e já monitoram todo o mercado em termos de efeitos adversos e/ou queixa técnica. Além deles, cada empresa tem seu sistema próprio e online para enviar à Anvisa seus próprios relatórios de farmacovigilância.
E nada disso está sendo alterado.
E o PSD encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados o Requerimento nº 160, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 3, que foi deferido, e o do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 1, que também foi deferido.
Passo à votação da matéria, nominal, concedendo a palavra aos autores dos requerimentos de destaque.
As matérias destacadas serão votadas... (Pausa.)
Vocês mantêm... Vamos deixar... Vocês mantêm o destaque?
Vamos passar a palavra ao Izalci. (Pausa.)
O Alessandro Vieira mantém o destaque? Mantém o destaque o Senador Alessandro?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Destaque mantido, Sr. Presidente.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu não me recordo se o autor do destaque tem que estar presente, e o Senador Izalci não está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas o Alessandro assumiu o destaque e é da mesma bancada.
Paulo Rocha. Mantém o destaque, Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Não é o mesmo destaque, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É o mesmo destaque. (Pausa.)
Não, não. É outro destaque, é outro destaque.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O Senador Contarato é que é o autor do destaque da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senador Contarato. (Pausa.)
Ele não está conectado. Então, vamos passar para a votação, e depois a gente discute.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 7, de redação, do Relator, ressalvados os destaques.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
Votação aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
MDB, Marcelo Castro.
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O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta favoravelmente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - PSD, Nelsinho Trad.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Pela ordem.) - Presidente, só um questionamento: como vai votar o destaque - e agora é o texto principal -, será que essa votação do texto principal não poderia ser simbólica, porque nós vamos votar o destaque?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Já abrimos, Senador, já iniciamos a votação.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta o voto "sim", com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - PL, Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Com o Relator, o PL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Podemos, Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Podemos cumprimenta o Senador Nelsinho Trad pelo trabalho, pela dedicação, pela articulação, pelas conversas, pelo diálogo e vota "sim".
O Podemos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Progressistas, Mailza Gomes.
A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - PSDB, Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai liberar, ressalvado o destaque, e passo para o Senador Alessandro fazer a orientação do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - PT, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a bancada está liberada, ressalvada a votação do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - PDT, Cid Gomes.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Pela ordem. Fora do microfone.) - Posso orientar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pode.
Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, resumindo, Senador Nelsinho Trad, e sendo bem objetivo, o que vai mudar é que nós teremos QR code além da bula no remédio, para ser bem objetivo.
O PDT encaminha voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - PROS, Telmário Mota.
Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PROS libera a bancada, e, eu diria, a gente vai ver os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Cidadania, Eliziane Gama. (Pausa.)
Alguém do Cidadania para encaminhar?
PSB, Dário Berger.
Também está ausente.
Luiz do Carmo, PSC.
Republicanos, Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Republicanos, "sim".
Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Voto "não".
Maioria, Kátia Abreu.
Minoria, Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - A Minoria libera a bancada, com a ressalva do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Governo.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Oposição.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - A Oposição libera a bancada, com ressalva dos destaques, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Bancada Feminina, Eliziane Gama. (Pausa.)
Ausente.
Abri a lista de oradores.
Vou passar a palavra para o Senador Tasso Jereissati, remoto.
Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Por videoconferência.) - Presidente, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Estou ouvindo, ouvindo-o bem.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Rogério, eu pedi a palavra não especificamente para discutir este projeto, mas para pedir a V. Exa., Presidente Rogério, que acate o meu requerimento - e o coloque em votação - de inserção em ata do voto de pesar pelo falecimento do ex-Ministro da Fazenda Eduardo Guardia, bem como apresentação de condolências à sua esposa, Maria Lúcia.
Eduardo Guardia, que todos nós conhecemos, teve um contato intenso conosco, durante o Governo Temer, como Ministro da Fazenda, tendo sido um brilhante defensor das contas públicas, ao longo dos últimos dez anos, e se destacado pelos seus serviços à Federação, à União, ao nosso país.
Portanto, esse é o meu requerimento, Sr. Presidente, e agradeceria se o colocar em pauta.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senador Tasso Jereissati, não precisa colocá-lo em votação.
O requerimento está deferido e será encaminhado à publicação.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão, pela ordem.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Presidente desta sessão, Senador Rogério Carvalho, eu prefiro falar depois, quando nós tivermos a sessão de pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É a sua ordem de inscrição.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É. Eu falo depois. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k.
Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Obrigado. Sr. Presidente e Srs. Senadores.
CPI só existe quando há 27 assinaturas, objeto determinado e protocolo na Mesa. O resto é blefe!
Existem, sim, no nosso país, 2 mil escolas inacabadas, no período de 2006 a 2018 - governos do PT. Essas escolas estão inacabadas e alunos, crianças de creche, universitários, esperando, como eu vi, algumas, há mais de 15 anos, pela conclusão das obras para que possam ter acesso ao ensino, que é obrigação do Estado.
No depoimento do Presidente Marcelo, do FNDE, o único fato concreto que há e que justifica a apuração é o porquê de haver 2 mil escolas, neste imenso Brasil, inacabadas até o momento, a grande maioria - eu posso dizer 98% das 2 mil escolas inacabadas - corresponde ao período de 2006 a 2018.
Lá no Ceará - Senador Girão, eu vi a sua postagem - há uma universidade, a Unilab, em Redenção, que começou a ser construída em 2010 - já estamos em 2022. São quatro blocos construídos, de salas de aula já construídas, de dormitórios para milhares de alunos que esperam a vaga naquela universidade, que não foi entregue nos governos passados porque não há o acesso - o acesso! Construíram os prédios, mas não construíram o acesso, não construíram os muros de contenção, e essa universidade fica à beira de um relevo que merece cuidados no caso de chuva. São creches, são escolas inacabadas.
Srs. Senadores, protocolamos agora, na Mesa do Senado, 28 assinaturas - agradeço a cada um dos Senadores que assinaram -, para que seja instaurada, sim, o que há de concreto, que é a CPI para apurar as 2 mil escolas inacabadas - e o Fies, que sacrifica e impede o acesso de vários alunos -, muitas por desvios, outras por incompetência de alguns Prefeitos que não foram capazes de provar o domínio sobre o terreno paras as escolas que construíram e de outros que pediram recursos para reformar escolas que eram do estado ou do município e não receberam, mas muitos desviados, como é o caso lá do Ceará.
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Vinte e oito assinaturas é um fato concreto. Está lá protocolado. O que há de concreto é isso, porque os depoimentos que foram prestados sobre o caso do MEC... Ora, um ministro que denunciou, ele mesmo, no ano passado - notícia requentada, mas que ele denunciou, no ano passado -, o abuso de acesso de pastores a ele na CGU.
Falam em superfaturamento. Mera narrativa, porque só há quando há pagamento. Confundem empenho com liquidação. Reserva-se o orçamento...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para a compra dos veículos, dos ônibus, que são de mais de seis tipos. Não é um micro-ônibus qualquer. "Ah, custa 250..." Não custa! Há micro-ônibus quatro por quatro, há micro-ônibus com acessibilidade... Muitos Senadores aqui, nas suas emendas próprias, impositivas, encaminharam dois tratores para um município. Chegou ao final e não foi licitado, porque não houve empresa para admitir o preço que foi oferecido. Ou, se foi licitado, a prefeitura teve que complementar, porque houve um aumento excessivo do preço dos veículos. E vocês acham que com os ônibus é diferente?
Agora, neste Governo, os controles internos e externos funcionam. Nos outros, estão buscando aí que quem roubou, para que devolva o dinheiro. Neste Governo, a CGU apontou a melhor metodologia, e a licitação dos ônibus foi feita com economia de mais de R$30 milhões para os cofres públicos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... do Governo Federal, do bolso dos brasileiros, de economia.
Então, não há fato concreto para apurar nada senão as 2 mil escolas inacabadas, que prejudicam crianças, alunos e que surpreendeu todos os Senadores, sejam de qual partido forem, o depoimento, quando soubemos que 98% dizem respeito ao Governo do PT de 2006 e 2018.
Se querem uma CPI, esse é o fato concreto. Se querem uma CPI, aí estão as 28 assinaturas. E, se querem uma CPI, está essa protocolada.
E vamos seguir a fila aqui, no Senado. Há um requerimento, primeiro, para convocação do Ministro Alexandre de Moraes, de autoria do Senador Girão, que o PL, em massa, firmou. Há uma CPI do Senador Plínio Valério para investigar as ONGs na Amazônia. Há uma CPI protocolada do Senador Girão para...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... investigar o narcotráfico, um problema que afronta o nosso país. Há, agora, uma CPI para identificar as 2 mil obras inacabadas e a sua razão. Quem quiser outra que o faça!
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Portinho.
Encerrada a votação, em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Aprovado o projeto com a Emenda nº 7.
Houve 52 votos SIM; 10 votos NÃO.
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Ao destaque.
Destaque do Líder do PSDB, votação da Emenda nº 1, destacada pelo Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB.
Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira, que vai defender o destaque.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.
Tentando ser bastante breve e objetivo, o destaque que apresentamos garante a manutenção da bula escrita e com a alternativa digital.
Efetivamente, a redação que foi votada e aprovada não dá essa garantia, apesar das palavras do nosso querido Relator Nelsinho Trad. Então, o que peço, com toda vênia e compreensão dos colegas, é que, se efetivamente temos o interesse de dar uma prestação de serviço para o cidadão, para aquele que mais precisa, que se vote favoravelmente a esse destaque, porque aí sim você terá garantia da manutenção da bula escrita com alternativa da bula digital, da forma regulamentada.
E faço um apelo para que esta Casa, o Senado, os Senadores, observem com um pouco mais de atenção a sociedade para a qual trabalhamos. Mais da metade dos brasileiros jamais utilizou um QR code, basta fazer qualquer consulta e você vai ver isso. Nas falas eu vi exemplos de compras de ingressos de show, ingresso de jogo, consulta a cardápio digital em restaurantes. Essa não é a realidade dos brasileiros, meus amigos, minhas amigas. Esse projeto atende - imaginei que nunca fosse usar essa expressão que ficou imortalizada na voz do nosso querido Senador Heinze -, esse projeto atende à big farm, como ele dizia na CPI da Covid, à grande indústria farmacêutica, que reduz seus custos com esse novo formato de embalagem e bula e não assegura a prestação de serviço para o cidadão que verdadeiramente precisa, mas nós temos a oportunidade de corrigir esse erro através da aprovação do destaque. E é nesse sentido, Sr. Presidente, que oriento.
E peço depois, aí V. Exa. define qual é o momento oportuno, vênia para poder responder parcialmente à fala do nosso querido Senador Portinho, que noticiou, e é muito importante, mais uma CPI protocolada. Quero subscrever essa CPI.
Sou sempre favorável às investigações, sempre é bom que se investigue. E, se nós temos problemas em obras públicas, mais ainda se deve fiscalizar. Mas ele não fala corretamente o que aconteceu no depoimento ou completamente o que aconteceu no depoimento do Presidente do FNDE, que o Presidente do FNDE faltou com a verdade no seu depoimento à Comissão de Educação. A cronologia dos fatos não é aquela. O preço daquele pregão caiu R$0,5 bilhão na véspera e não antes. Os documentos estão lá, são públicos. Então, é importante, sou favorável, defendo a investigação, subscrevo essa CPI e qualquer outra, o mais importante é restabelecer os fatos. Não vai ser à base de narrativas e de gritarias que a gente vai resolver nada. Apura, identifica e vamos em frente.
E, no destaque, peço aos colegas que a gente possa corrigir o texto e dar uma boa prestação de serviço para os brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Alessandro.
Com a palavra o Senador Nelsinho Trad. E, a seguir, nós vamos colocar em votação nominal o destaque.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - O destaque do nobre Senador Alessandro, com quem tive a oportunidade de debater, mas esta é a Casa da divergência, é a casa do debate, e há que se respeitar a posição contrária. Eu volto a reafirmar: o §4º que está na lei diz que "a inclusão de informações em formato digital pelo órgão de vigilância sanitária federal competente ou pelo detentor do registro do produto em formato único não substituirá a necessidade da sua apresentação também em formato de bula impressa [...]".
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E vai caber à autoridade sanitária, no caso a Anvisa, definir quais medicamentos terão apenas um formato de bula.
Dessa forma, nós encaminhamos contrariamente ao destaque do Senador Alessandro, respeitando, como sempre, a divergência.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o Senador Izalci Lucas e o Senador Alessandro Vieira, que fez a defesa, vota "sim" e aprova a emenda destacada.
Votação aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como já manifestado aqui, inclusive pelo Marcelo Castro e também pelo nosso Líder na Câmara dos Deputados, que foi Relator dessa matéria, o nosso Deputado Isnaldo Bulhões, o MDB tem compromisso com esse passo importante de modernização de acesso à bula dos medicamentos, porque é muito normal, Senador Nelsinho, um paciente pegar, comprar um remédio, ele abre, tira as cápsulas ou o conteúdo e joga fora a caixa com a bula dentro. E aí surge alguma dúvida sobre a posologia do uso do medicamento, qual a dosagem que ele deveria aplicar ou adotar, até mesmo a consciência de quais efeitos colaterais ele poderia ter a partir desse medicamento.
Portanto, o encaminhamento do MDB é acompanhando o Relator. E acompanhando o Relator, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - PSD.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Na mesma linha do nosso Líder Eduardo Braga, o PSD encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Líder do PL, Carlos Portinho. (Pausa.)
Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias. Como vota o Podemos? (Pausa.)
Oriovisto Guimarães, o senhor que está na sessão.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Podemos libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado.
União Brasil, Davi Alcolumbre. (Pausa.)
Progressistas, Mailza Gomes.
A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - "Não", Progressistas.
PT, Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - A gente vota com o destaque, Sr. Presidente.
Agora, Sr. Presidente, já para tirar uma dúvida sobre a questão do nosso destaque. O Senador Contarato voltou. A análise da Mesa é de que é o mesmo teor o destaque. Então, Senador Contarato, a orientação da Liderança, como é o mesmo conteúdo, seria bom tirar o destaque, porque se trata do mesmo destaque.
Portanto, nossa votação é votar com o destaque do Senador...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Voto "sim".
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Voto "sim" do PT.
PSDB.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota com o destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - PL. Portinho, Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL vota com o Relator, contrário ao destaque.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - PDT, Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Presidente, o meu voto é "não" à emenda. Mas, a pedido da Senadora Leila, eu libero a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Bancada liberada.
PROS, Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PROS libera a bancada, mas eu voto a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Cidadania, Eliziane Gama. (Pausa.)
PSB, Senador Dário Berger. (Pausa.)
PSC, Luiz do Carmo. (Pausa.)
Republicanos.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, as explicações do eminente Relator nos dão garantia. Portanto, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O Republicanos votou "não".
Rede, Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Por economia processual, Sr. Presidente, orientando pela Rede e pela Oposição, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É "sim".
Maioria, Kátia Abreu. (Pausa.)
Ausente.
Minoria, Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a favor do destaque. Entendemos que esse assunto não tem nem pertinência com o resto do projeto. Portanto, a favor do destaque, com todo o respeito ao Relator, e o parabenizando pelo trabalho no resto do projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Governo. (Pausa.)
Oposição: Randolfe Rodrigues já orientou.
Bancada Feminina, Eliziane Gama. (Pausa.)
Também está ausente. (Pausa.)
Eduardo Girão.
Lista de oradores: Eduardo Girão com a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - É para falar?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - Falo depois.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Fala depois. (Pausa.)
Vamos abrir a votação. (Pausa.)
Já votaram os dois? (Pausa.)
Senador Marcos Rogério? Votou.
Rodrigo Cunha? (Pausa.)
Alexandre Silveira. (Pausa.)
Senador Chico Rodrigues. (Pausa.)
Marcio Bittar. (Pausa.)
Eliziane Gama. (Pausa.)
Davi Alcolumbre, votar...
Rodrigo Pacheco, para lhe entregar o seu posto. (Pausa.)
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O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu queria pedir a atenção dos nossos Senadores do União Brasil. O União Brasil vota "não" para votar com o relatório apresentado pelo Senador Nelsinho. Então, eu queria pedir a atenção dos Senadores do partido. Já votamos "não" - "não" ao destaque. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - SIM, 23; NÃO, 35.
Foi rejeitada a Emenda nº 1, o destaque.
Assim, fica prejudicada a emenda apresentada pelo Senador Fabiano Contarato.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
(O Sr. Rogério Carvalho, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senhoras e senhores, Projeto de Lei nº 2.099, de 2019, da Exma. Sra. Deputada Laura Carneiro, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para compatibilizá-lo com a Lei nº 12.127, de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
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A matéria teve os Pareceres de n°s 133, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cuja Relatora foi S. Exa. a Senadora Zenaide Maia, favorável ao projeto, com a Emenda n° 1; e o de n° 35, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo Relator foi o Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com as Emendas de n°s 2 e 3, e contrário à Emenda de n° 1.
A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que será dada preferência ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 227, §2°, inciso II, alíneas a e b, do Regimento Interno.
Não foram apresentadas emendas perante esta Mesa.
Passamos à discussão da matéria.
Na lista de inscritos para a discussão, S. Exa. a Senadora Rose de Freitas.
Por gentileza, Senadora.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria um esclarecimento: estamos votando o quê?
Com o Plenário assim, está difícil ouvir. Desculpa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O Projeto de Lei n° 2.099.
É o item 4, Senadora Rose, de autoria da Exma. Sra. Deputada Laura Carneiro, que propõe a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para compatibilização com a Lei n° 12.127, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, inclusive à disposição das senhoras e dos senhores para conhecimento.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, o projeto não só é importante como as últimas iniciativas que esta Casa tem tomado resgatam a responsabilidade que um Parlamento deve ter ao construir, por lei, os cadastros tão necessários, que fizeram... Por exemplo, na pandemia, vivemos uma perfeita agonia: quando se pôde liberar a vacina e as pessoas acima de 65, 70 anos deveriam se vacinar, o Brasil não tinha essa memória, não tinha um cadastro nacional de idosos, o que a gente tentou implantar na época, para que se pudesse estabelecer uma política pública de urgência diante do quadro pandêmico que o Brasil vivia.
É evidente, então, que esse cadastro proposto pela Deputada Laura é extremamente importante. Não sei se nós vamos votar simbolicamente, mas acho que todos têm consciência de que o Brasil, para ter qualquer tipo de planejamento, tem que ter, pelo menos, cadastros que o orientem na proporcionalidade, no tipo de atendimento necessário.
Portanto, eu não só parabenizo a Deputada Laura como também peço aos colegas o apoio total a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Muito agradecido à Senadora Rose de Freitas.
Nós haveremos de propor, obviamente, atendendo aos Srs. e Sras. Parlamentares, através dos insignes representantes, os Srs. Líderes, e das insignes representantes, as Sras. Líderes, que nós possamos votar simbolicamente.
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Pela ordem de inscrição, passamos a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu vou na mesma linha da nossa Senadora Rose de Freitas e chamo a atenção da sociedade que o que havia era que o desaparecimento de crianças e adolescentes ficava restrito ao cadastro do ECA e agora vai ser contabilizado participado com o cadastro nacional de desaparecimento de crianças e adolescentes, então, amplia esse cadastro e unifica ao mesmo tempo, em vez de ficar um cadastro nacional para desaparecimento de crianças e adolescentes e outro só no ECA.
É como a Rose falou... Quero parabenizar aqui a gente e a proposta que eu tenho é como a de Rose. Vamos todos votar a favor, gente, para uma lista nacional para dar mais visibilidade e ser mais fácil descobrir onde estão essas crianças e esses adolescentes que desaparecem de uma hora para outra e que ocorre, muitas vezes, em questão de segundos, o pai e a mãe de repente não veem mais.
Disponibilizar nos dois cadastros, inclusive, todas as informações. Não deixar de cadastrar no ECA e também colocar no cadastro nacional de crianças e adolescentes desaparecidos. Essa é uma coisa muito boa para a sociedade como um todo, para que a gente tenha noção de quantas crianças estão desaparecidas. Vamos conjugar, unir essas informações de desaparecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. As suas considerações, aludindo ao mérito da proposta que coincide com as apreciações que foram feitas no mesmo sentido, portanto, pela Senadora Rose de Freitas, levam para que, no momento oportuno, sugiramos a apreciação simbólica da matéria.
Esgotada a lista de oradores.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Esta Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3.
As Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com as Emendas nº 2 e 3.
Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será devidamente publicado na forma regimental.
Discussão da redação final, Sras. e Srs. Senadores. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retornará à Câmara das Sras. e Srs. Deputados.
Senhores e senhoras, passemos ao item 5.
Projeto de Lei nº 4.483, do ano de 2019, de S. Exa. Deputado Gastão Vieira, que dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção.
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Parecer nº 11, do ano presente, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, de S. Exa. o Relator Roberto Rocha, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1, Senadora Rose, do Relator.
Perante a Mesa foi apresentada a única Emenda nº 2.
A matéria depende de parecer sobre a Emenda nº 2.
Faço a designação de S. Exa. o Senador Roberto Rocha para proferir parecer de Plenário.
S. Exa. tem a palavra.
Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei nº 4.483, de 2019, de autoria do Deputado Gastão Vieira, meu conterrâneo do Maranhão, que dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção.
Peço vênia a V. Exa. para ir diretamente à análise.
Primeiramente, importa considerar que não há reparos a fazer à proposição, em termos de constitucionalidade e juridicidade.
Quanto ao mérito, é inegável a importância do projeto em relevo, que trata do atendimento educacional a estudantes internados para tratamento de saúde, ou sujeitos à privação de liberdade, exigindo a alocação de profissionais devidamente qualificados para lidar com as características específicas dos estudantes em tais situações.
Passemos à análise da emenda apresentada.
A Emenda nº 2-PLEN, da Senadora Rose de Freitas, almeja inserir parágrafo determinando que o Poder Público promova a capacitação específica e o aperfeiçoamento profissional continuado para atuação nas situações previstas no projeto.
Não obstante seja bastante louvável e meritória a inciativa trazida pela emenda em questão, entendemos que o texto do substitutivo aprovado na Comissão de Educação já contempla a preocupação exprimida pela nobre Senadora Rose de Freitas, visto que exige profissionais qualificados para as especificidades dos estudantes nas situações aventadas, conforme o regulamento.
Quanto ao voto, em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.483, de 2019 (PL nº 1.077, de 2003, na origem), na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado a S. Exa. o Senador Roberto Rocha.
Pela ordem, S. Exa...
O parecer é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 2.
Concluída a instrução da matéria, passemos à sua discussão.
Pela lista de inscritos para discussão, S. Exa. a Senadora Rose de Freitas, autora da emenda.
Senadora Rose, com a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu, na verdade, tendo a concordar com o Relator se, de fato, estiver na LDB o objeto da nossa emenda, Senador Rocha.
A nossa preocupação toda é exatamente a gente ver a falta de uma política que estruture exatamente a atuação... até para as situações que nós estamos prevendo nesse projeto, que elas tenham o respaldo para serem atendidas devidamente.
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V. Exa. disse que está na LDB, mas a nossa proposta aqui é que promoverá capacitação específica e o aperfeiçoamento profissional continuado para atuação nas situações previstas em um artigo que V. Exa. relatou.
Esse projeto de lei avança ao prever que os cursos de pedagogia devem desenvolver competências para atuação profissional em situações de restrição de locomoção de estudantes.
É importante cumprir, avançar e estipular que o poder público deve promover a capacitação específica e o aperfeiçoamento profissional continuado para atuar nas situações previstas nessa proposição.
Eu quero lembrar também que a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), confere especial atenção à qualificação dos profissionais da educação. Especificamente no seu art. 67, inciso II, a LDB preceitua que, abro aspas: "Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive, nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim".
Essa é a sugestão que a gente fez e guarda uma coerência com as determinações da LDB.
V. Exa. recusou a emenda, mas eu quero crer que V. Exa. tenha muita certeza de que nós estamos contemplados dentro da LDB.
Essa é um pouco da insegurança que eu estou trazendo aqui, renovando o apelo para a aprovação dessa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Eu indago a S. Exa. Relator da proposta legislativa, o Senador Roberto Rocha, se deseja fazer alguma consideração.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, conforme falei, a emenda da Senadora Rose é meritória. Contudo, já está contemplada no texto aprovado na Comissão de Educação.
Por essa razão, nós entendemos que ela se tornaria absolutamente desnecessária, ou seja, esse texto seria um texto sobre outro já existente. Por essa razão, a gente sustenta o que foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Roberto Rocha.
Nós concluímos a lista de inscritos e, ao esgotarmos a lista de oradores, encerramos a discussão.
Passaremos à apreciação da matéria.
Senador Flávio Arns, desculpe-nos, nós não observamos que V. Exa. pedia a palavra. Por gentileza, fique à vontade.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu só quero cumprimentá-lo em primeiro lugar e acrescentar que é um projeto de lei importante que procura atender crianças e adolescentes hospitalizados ou crianças e adolescentes em situação de privação de liberdade.
O projeto de lei, na Comissão de Educação, foi ampliado para que não só os pedagogos, mas todos os profissionais da educação que trabalham com essas pessoas sejam previstos nessa relação.
R
A emenda da Senadora Rose de Freitas é importante porque ela coloca que deve haver uma formação continuada desses profissionais, o que é essencial em qualquer profissão.
O projeto de lei em questão, relatado pelo Senador Roberto Rocha, já coloca que devem ser profissionais qualificados, e qualificados significa obviamente com formação inicial boa, formação continuada, que sejam qualificados para atender as especificidades das pessoas hospitalizadas ou em privação de liberdade.
Então, nesse sentido, há mérito para emenda. Porém, nós podemos pensar que a emenda sugestão já está prevista no projeto de lei com a expressão "profissionais qualificados".
É o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Gratíssimo ao nosso querido, sempre competente e diligente Senador Flávio Arns.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica, pela anuência das Sras. e dos Srs. Senadores.
Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos dos pareceres, em turno único.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 2.
O parecer da Comissão douta Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retornará à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados.
Item 7, Sras. e Srs. Parlamentares.
Projeto de Decreto Legislativo nº 254, da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação, assinado em Miami, no dia 8 de março de 2020.
Não foram apresentadas emendas perante esta Mesa.
A matéria depende de parecer.
Fizemos a designação de S. Exa. o Senador Roberto Rocha para proferir parecer de Plenário.
S. Exa. tem a palavra.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para proferir parecer.) - Em cumprimento ao art. 49, inciso I, da Constituição Federal, o Senhor Presidente da República, pela Mensagem nº 447, de 13 de agosto de 2020, acompanhada da Exposição de Motivos Interministerial, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação" assinado em Miami, como disse V. Exa., em 8 de março de 2020.
O Acordo tem “por objetivo definir parâmetros aplicados ao início, condução e gerenciamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação, detalhadas em Acordos de Projeto a serem celebrados pelo Ministério da Defesa do Brasil e pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos, conforme estipulado no tratado”.
R
Segundo a exposição de motivos, o campo de atuação do acordo e dos futuros acordos de projeto abrangerá a colaboração em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia militar mediante iniciativas referentes: à pesquisa básica; à pesquisa aplicada; a desenvolvimento avançado de componentes e protótipos; a demonstrações de tecnologia; a protótipos de sistemas; a empréstimo de equipamento e material; e a outras medidas para promoção do desenvolvimento tecnológico militar conjunto das partes.
O ato internacional em análise está estruturado em 17 artigos, muitos deles subdivididos em outros dispositivos, e mais dois anexos: anexo A e anexo B.
Como o relatório é público e já de conhecimento de todos, peço vênia a V. Exa. para ir direto ao voto.
O voto é pelo acolhimento do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação, assinado em Miami, em 8 de março de 2020.
É esse o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado ao querido Senador Roberto Rocha.
O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo.
Completamos a instrução da matéria.
Passemos à sua discussão.
Na lista de inscritos e inscritas para discussão, não há nenhum companheiro Senador e nenhuma companheira Senadora inscritos.
Esgotada a lista de oradores, encerramos a discussão.
Passemos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques a esta matéria.
A Presidência submeterá diretamente à votação simbólica, com a permissão das senhoras e dos senhores integrantes deste Colegiado.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 6.
Projeto de Lei 3.825, de 2019, de S. Exa. o Senador Flávio Arns, que disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação, que tramita em conjunto com os Projetos 3.949, 4.207 e 4.401.
Parecer nº 3, deste ano, da Comissão de Assuntos Econômicos,...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... S. Exa. o Senador Irajá foi favorável ao Projeto de Lei 3.825, na forma da Emenda nº 2, da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), e pela prejudicialidade dos Projetos 3.949 e 4.207.
Perante esta Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 13 ao Projeto 3.825 e nºs 1 a 3 ao Projeto de Lei 4.401, que foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
S. Exa. a Senadora Rose de Freitas pede a palavra pela ordem.
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A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, desculpe-me até interrompê-lo, mas este projeto, que já tramitou pela Casa, é um projeto importante. Ele merece uma acuidade, um debate e um conhecimento muito aprofundado do que propõe aqui a autoria do Senador Flávio Arns. É importante, é um projeto que propõe uma regulação ao mercado de criptoativos e disciplina o serviço de intermediação de operações conduzidas em plataforma eletrônica, negociação... Enfim, o que eu queria propor a V. Exa. é que ele fosse retirado de pauta, até porque nós estamos votando com um quórum baixíssimo. Estamos votando matéria que não têm muita polêmica e que possam ser votadas simbolicamente. Não acredito que seja o caso e gostaria de requerer a V. Exa. uma atenção especial a esse apelo para que a gente possa ter esta matéria na pauta quando tivermos um Plenário mais representativo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito, Senadora Rose de Freitas.
Ouçamos S. Exa. o Senador Fabio Garcia.
Por gentileza, Senador Fabio.
O SR. FABIO GARCIA (UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, na verdade, eu quero aqui destacar a importância deste momento, de esta Casa disciplinar acerca da matéria dos criptoativos. Na verdade, há um movimento mundial sobre as criptomoedas, e precisamos estar preparados para esse movimento se intensificar e para que, se se intensificar, ele tenha a devida regulamentação, a devida transparência, os devidos controles, em proteção, na verdade, ao usuário do criptoativo. Portanto, acredito que seja de extrema importância que a gente possa, o mais brevemente possível, regulamentar, mas concordo com a nobre Senadora Rose que a gente deveria debater esta matéria com o Plenário completo, cheio, para que esse debate fosse rico e profundo, dada a complexidade que pode ser tratar, na verdade, de toda a regulamentação...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIO GARCIA (UNIÃO - MT) - ... sobre a utilização de criptoativos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Fabio Garcia.
Nós gostaríamos de ouvir S. Exa. o Senador Irajá, como Relator, até para que o mesmo possa expor em relação à sugestão ou às ponderações feitas pelos senhores, a Sra. Senadora Rose de Freitas e o Senador Fabio Garcia, a respeito dessa possibilidade em face, de fato, do constatável de que o Colegiado encontra-se neste instante com o número menor do que o sugerível para uma discussão mais ampla. Se S. Exa. o Senador Irajá concordar que nós o retiremos de pauta, nós assim o faremos.
Senador Irajá, por gentileza.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Como Relator.) - Presidente da Casa, Senador Veneziano, meus colegas Senadores e Senadoras, nós fizemos uma grande construção, em conjunto com a Câmara dos Deputados. E eu quero aqui registrar o trabalho do Deputado Aureo, que é autor desta matéria, que foi aprovada, ainda no final do ano passado, na Câmara. Esse trabalho é fruto também da junção de esforços do Senador Flávio Arns, da Senadora Soraya e também do Senador Styvenson. Eu apresentei um substitutivo na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, neste ano, no início do ano, e essa matéria foi aprovada na Comissão por unanimidade.
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Ainda assim, apresentamos uma nova redação aqui ao Plenário do Senado Federal. Aproveitamos algumas sugestões construtivas dos colegas Senadoras e Senadores. Inclusive, agora mesmo, o Senador Portinho deu uma ideia...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - ... excepcional, e eu, na complementação do voto, já me comprometi com ele em atender o seu pleito. E assim a gente vai construindo um texto consensual entre as duas Casas, entre o Senado Federal e a Câmara.
O apelo que eu faço a V. Exa., se não houver objeção de nenhuma colega, naturalmente, é que a gente possa fazer a leitura do relatório para que se inicie o debate. E, ao longo desse debate, se houver novas contribuições que eu possa aproveitar na complementação de voto, eu me comprometo com V. Exa. e com a Senadora Rose também, que me abordou há pouco, para que a gente possa aperfeiçoar esse texto, até porque eu não sou o dono da razão, e nós podemos sempre melhorar a proposta. Agora, existe um apelo muito forte do mercado, do Banco Central para que esta matéria possa ser regulamentada. Então, o que eu peço a V. Exa. e aos colegas também, Senadoras e Senadores, é o bom senso para que a gente inicie a discussão, para que eu possa fazer a leitura do relatório e para que, durante a tramitação, a gente possa discutir esses detalhes que precisam ser contemporizados e ajustados. E eu me comprometo, desde então, a acolher as ideias que surgirem para que a gente possa consolidar esse texto. É o apelo que eu faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - S. Exa. a Senadora Rose de Freitas pediu a palavra, e a conferimos.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria estabelecer um diálogo com o Senador Irajá.
É sempre de bom alvitre quando a Casa tem um tema de tamanha importância. Trata-se de uma regulamentação importantíssima. E eu dei uma olhada final: há definição de diretrizes e tudo que possa constar num projeto dessa natureza, ele disciplina o funcionamento... Tem que ter um Plenário mais ativo. Se V. Exa. lesse.. V. Exa. pode ler, mas, começando a...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... discussão, teríamos que passar para a sessão seguinte já com a discussão iniciada, sem um Plenário representativo - não quer dizer que o nobre Senador que chegou tão recentemente não represente tão bem o Parlamento; está aqui o nosso fantástico Senador de cujo trabalho gostamos muito, é surpreendente a sua atuação... Agora, eu pediria a V. Exa. - acho que não haveria prejuízo de nada, o Banco Central não vai perder nada neste momento - para nós termos um Plenário voltado para discutir esta matéria, para ter um entendimento, uma negociação e um debate mais profícuos. V. Exa. sabe que sempre que possível tenho acompanhado o seu trabalho, até já foi Relator de matérias importantes, mas, para todos esses direcionamentos, prazos, condicionamentos, regularização nesta matéria, tem que ter um Plenário bem atento. Nós estamos tratando de uma matéria extremamente importante.
Eu apelo novamente, Sr. Presidente, para que a gente... Nós estamos aqui no Plenário em quatro Senadores apenas e temos o Senador Confúcio, que está sempre presente, que está aqui conosco. Eu pediria, se pudesse, que esta matéria fosse jogada para a próxima votação. Nós temos muitos itens que podem evoluir a pauta com votações simbólicas. E este não é o caso.
(Durante o discurso da Sra. Rose de Freitas, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Rose de Freitas, eu consulto V. Exa.... Primeiro, respeito naturalmente a ponderação de V. Exa. em razão do tema. Embora haja um texto bem avançado em termos de consenso pelo Senador Irajá, um trabalho muito competente feito pelo Senador Irajá, reconheço a pertinência da ponderação de V. Exa. Nessa eventualidade do adiamento deste item, nós poderíamos incluí-lo para a próxima sessão de terça-feira, da próxima semana, como o primeiro item da pauta, e aí não termos obstrução e irmos para o voto, para a sua apreciação?
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A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Com certeza, Presidente. Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu consulto o Senador Irajá se esse é um encaminhamento razoável, Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Como Relator.) - De acordo, Presidente. Pelo consenso e também pelo bom senso, é razoável.
Eu me prontifico desde já a acolher as sugestões da Senadora Rose, sendo elas apresentadas por emendas ou mesmo como complementação de voto, assim como já me prontifiquei com o Senador Portinho a atender as suas sugestões, que são sugestões construtivas à matéria.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - E aí V. Exa. terá o tempo para a apreciação das emendas apresentadas, emendas de Plenário. Na terça-feira, será incluído esse item prioritariamente como o primeiro item da pauta.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Agradecemos ao Senador Irajá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, agradeço ao Senador Irajá e à Senadora Rose de Freitas.
Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Este é um tema muito moderno, inovador e coloca o Brasil, realmente, à frente, na vanguarda das moedas digitais e do que vai ser certamente o futuro. Não tenho dúvida de que é uma moeda universal.
O Senador Irajá conhece como ninguém - não tenho a menor dúvida - e se debruçou sobre o assunto, assim como o meu querido Deputado Federal Aureo, que é da minha cidade, do meu Estado do Rio de Janeiro. Ele já havia, inclusive, me alertado sobre o projeto, sobre a importância dele.
Eu pedi a palavra para dar a minha experiência própria, inclusive, Sr. Presidente, até como resultado da Comissão deste Senado sobre a tragédia de Petrópolis, de que fazem parte o Senador Girão, o Senador Flávio, o Senador Romário, a Senadora Leila, o Senador Viana, o Senador Jean Paul - desculpe-me se eu me esqueci de algum ao citá-los. Todos eles acompanharam a audiência in loco, em Petrópolis - foi a nossa primeira audiência. O Senador Girão esteve presente e deve se recordar de que, naquela ocasião, na própria Câmara Municipal, foi aprovado na nossa presença o primeiro projeto de lei a respeito disso neste país que coloca Petrópolis na vanguarda - na vanguarda - desse assunto. É o primeiro município que teve aprovada pela sua Câmara Municipal - iniciativa do Prefeito Bomtempo, e a sua Câmara Municipal é presidida pelo Vereador Hingo - a autorização para que o município emita a sua moeda digital, uma NFT, para a reconstrução de Petrópolis. Olhe que coisa bonita, Girão! A memória que a NFT vai ter é a da reconstrução, e a ideia é que agora, justamente aproveitando o marco legal das startups, através de um contrato público de solução inovadora, que já está em fase final de revisão pela Procuradoria de Petrópolis, isso seja lançado num grande evento de arrecadação...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para a reconstrução da cidade de Petrópolis.
E eu posso passar um pouco da minha experiência, Senador Irajá, nesse processo inovador.
Ao conversar com as corretoras de criptomoedas, com os agentes de mercado, um deles, por exemplo, pelo fato novo, pela inovação, não ficou muito seguro de fazer uma transação com o estado, porque, infelizmente, no Brasil, a política é tão recriminada que as pessoas têm medo: "Mas é possível? Não é? Deixe-me consultar o meu compliance". É lógico que o futuro da NFT e o futuro dos municípios é a criptomoeda, principalmente num caso deste de reconstrução de uma cidade. Essa foi a primeira dificuldade, e importa que o projeto de lei deixe claro que é possível essa operação com agentes públicos, autarquias, estado, município, Governo Federal.
A segunda questão que saltou e...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
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O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... na ausência desse projeto de lei, teve que ser feito de um modo diferente, se já estivesse em vigor não seria assim, é que não há autorização hoje ainda - porque não aprovamos o projeto de lei - para que o município incorpore, em sua carteira financeira, criptomoedas.
Então, o agente terá que fazer o leilão, receber em criptomoedas, converter imediatamente em real, para transferir para o fundo que foi criado pelo projeto de lei de Petrópolis com o objetivo carimbado para a reconstrução do 1º Distrito e compra de terrenos para habitação social, que é o grande problema da cidade.
Então, o projeto de lei tem a chance, como eu disse ao Senador Irajá, de permitir que os agentes públicos - estados, municípios, autarquias - possam incorporar esse ativo numa carteira de criptomoedas. Aí ele vai fazer a conversão de acordo com o melhor momento, o melhor preço, que assim recomendá-lo, até porque...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... é uma moeda muito volátil, ele pode esperar o melhor momento para fazer essa venda e incorporar ao seu patrimônio os recursos.
Então, essa é uma questão para a qual eu chamei a atenção do Senador Irajá - até por essa experiência própria, pois apresentei seis emendas nesse sentido de dar essa segurança jurídica -, se a lei puder absorver, para que não se tenha dúvida de que a operação pode ser feita com o ente público e para que não se tenha dúvida de que a transferência pode ocorrer na própria criptomoeda, tendo como instrumento monetário a criptomoeda. E aí, sim, o ente público, depois, no melhor momento do mercado, vai converter em real, em moeda corrente.
Para a outra questão, o Município do Rio de Janeiro já está à frente para que os tributos municipais possam ser pagos em criptomoeda. Isso também é uma outra emenda que nós apresentamos ao projeto. Eu até agradeço o Senador Irajá por colocá-lo, aceitar colocá-lo na primeira sessão seguinte...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... terça-feira, porque dará tempo, certamente, de depurar essas emendas e a sua importância, como eu destaco aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Carlos Portinho.
Com a palavra, pela ordem, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com muito sentimento, eu preciso e devo registrar aqui a tristeza de toda a nossa família pelo falecimento da minha sogra, D. Almerita de Abreu, que era uma conterrânea sua, mineira, ali de Monte Alegre de Minas, bem próximo à nossa cidade tão importante ali...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo a Uberlândia.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Próximo a Uberlândia. Ela, que era professora, passou a sua vida toda como professora, depois mudou-se para Rondonópolis, e sempre uma mulher muito enérgica, muito trabalhadora, que, infelizmente, aos 86 anos, acabou tendo uma queda e não resistiu à cirurgia.
Eu quero aqui, inclusive, agradecer a presença do Senador Fabinho, que lá esteve conosco neste momento de conforto a toda a minha família. Eu falo em nome da minha esposa Mariene de Abreu Fagundes, também dos meus filhos, João Antônio Fagundes e Diógenes Fagundes, com as suas esposas, e dos meus dois netinhos também.
Eu tenho certeza de que a Mariene está confortada, principalmente porque ela sempre se dedicou muito aos cuidados do seu pai, que já faleceu também, e da sua mãe, praticamente indo todo dia, no cuidado de uma filha exemplar, e isso, com certeza, a conforta, porque ela cumpriu o seu papel de ser filha. E a D. Almerita também, pela sua bondade, pela sua franqueza, também cumpriu o papel aqui na Terra. Então, eu aqui não só registro, mas, com certeza, transmito à minha família esse sentimento de todos nós, meus irmãos, enfim, todos.
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E também, Sr. Presidente, tenho que registrar aqui o falecimento o irmão do Deputado Adilton Sachetti, um empresário da região, Francisco Sachetti, mais conhecido como Chicão. Ele foi acometido de um câncer...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ..., câncer de pâncreas, e acabou sofrendo muito por quase dois anos.
O Deputado Adilton é uma liderança muito grande, com toda a sua família, e o Chicão era aquele bom coração, uma pessoa extremamente alegre, companheiro nas campanhas políticas... Por isso, eu tenho que registrar aqui e quero registrar trazendo meus pesares a toda a família Sachetti, uma família extremamente importante no desenvolvimento da nossa agropecuária. Aliás, foi Adilton Sachetti que trouxe a ideia de desenvolver a cultura do algodão no meu estado, e, com o desafio que foi feito à época ao Governador Dante de Oliveira para criar o Programa do Algodão, em apenas três anos, o Mato Grosso, que não produzia nada de algodão, passou a ser o maior produtor do Brasil, e hoje Mato Grosso responde por quase 80% da produção nacional de algodão.
Então, por isso, a família Sachetti também tem um grande pioneirismo, e aqui eu quero registrar também o meu pesar.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Wellington Fagundes, eu gostaria, em nome da Presidência do Senado e de todos os seus colegas Senadores e Senadoras, de abraçá-lo neste momento, prestar nossos sentimentos pelo falecimento da sua sogra, desejar resignação a V. Exa., à sua senhora, aos seus filhos, aos seus netos por essa perda. Que Deus dê a ela um bom lugar! Então, sinta-se abraçado por todos nós, e reitero, uma vez mais, nossos profundos sentimentos de pesar. E, igualmente, o segundo voto de pesar à família Sachetti, igualmente, tal como pronunciado por V. Exa., ambos encaminhados à publicação na forma regimental, deferidos pela Presidência.
Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Anuncio o item 8 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 86, de 2020, (nº 1.156/2018, na origem) da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
Parecer favorável nº 3, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como Relator o nobre Senador Chico Rodrigues.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 9 da pauta.
Projeto de Resolução nº 49, de 2019, do Senador Jaques Wagner, que institui, no âmbito do Senado Federal, o Diploma Paul Singer.
Parecer nº 80, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do nobre Senador Mecias de Jesus para proferir parecer.
Com a palavra, Líder Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, quero agradecer a V. Exa. por, mais uma vez, me designar Relator dessa matéria, o Projeto de Resolução nº 49, de autoria do eminente Senador Jaques Wagner, que institui, no âmbito do Senado Federal, o Diploma Paul Singer.
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O projeto compõe-se de seis artigos.
O art. 1º institui o referido diploma, cujo objetivo é premiar iniciativas de pessoas físicas ou jurídicas na área de economia solidária que tenham observado os princípios constantes do parágrafo único, como autogestão, comércio justo e solidário e cooperação e solidariedade, entre outros.
O art. 2º estabelece que a concessão do diploma será realizada pela Mesa do Senado Federal em sessão especialmente convocada para esse fim e agraciará, anualmente, até cinco pessoas.
O art. 3º define que a indicação dos candidatos, acompanhada de justificativa, poderá ser realizada por qualquer Senador ou Senadora.
O art. 4º descreve a criação do Conselho do Diploma Paul Singer, composto por um Senador ou uma Senadora de cada um dos partidos políticos com assento na Casa, ao qual compete a apreciação das indicações.
O §1º do artigo define a renovação bianual do conselho, entre os meses de fevereiro e março da primeira e da terceira sessões legislativas, permitida a recondução. Já o §2º fixa que o conselho estabelecerá, a cada ano, o período de recebimento das indicações e a data de premiação.
O art. 5º assenta que os nomes dos escolhidos ao diploma serão amplamente divulgados pelos meios de comunicação do Senado Federal e em sessão plenária.
Por fim, o art. 6º determina a entrada em vigor da futura norma na data de sua publicação.
De acordo com a tramitação original definida no Senado, a matéria foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos, relatada por este Senador, tendo sido aprovada em 22/10/2019 e posteriormente despachada para a Comissão Diretora.
Não foram apresentadas emendas.
Da análise, Sr. Presidente.
O Projeto de Resolução 49, de autoria do eminente Senador Jaques Wagner, será apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta as sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
O projeto em análise busca reconhecer iniciativas empreendedoras na área de economia solidária. Para tanto, propõe a criação do Diploma Paul Singer.
A economia solidária possui três dimensões que trazem, em si, princípios. Os princípios da dimensão econômica pressupõem a democracia e a cooperação na oferta de produtos e serviços, ou seja, a autogestão. A dimensão cultural traz aspectos basilares como o respeito ao meio ambiente e à inteligência livre, coletiva e partilhada. A dimensão política, por sua vez, almeja uma transformação social e econômica que não seja baseada em grandes empresas e latifúndios, mas em um desenvolvimento construído pelas pessoas e a partir de seus valores.
Não há figura que melhor represente as iniciativas de economia solidária, suas dimensões e princípios que o sociólogo Paul Singer.
Singer nasceu na Áustria, mas deixou o país em função da perseguição nazista aos judeus. Migrou com sua família para o Brasil, aos oito anos de idade. Líder de greves no Sindicato dos Metalúrgicos, Paul Singer formou-se economista e obteve doutorado em Sociologia pela Universidade de São Paulo, onde lecionou até ano de 1969, quando teve seus direitos políticos cassados e foi aposentado compulsoriamente.
Entre as suas realizações estão a participação na fundação do Partido dos Trabalhadores, em 1980; a criação e coordenação acadêmica da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares da USP, em 1998; a publicação do livro Introdução à Economia Solidária, em 2002; e a direção da Secretaria Nacional de Economia Solidária do então Ministério do Trabalho e Emprego, entre 2003 e 2016.
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Avaliamos, assim, que a proposição é meritória.
Não constatamos demais óbices de natureza constitucional, legal, regimental ou de técnica legislativa.
No sentido de aprimorar a matéria, Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, apresento uma emenda a fim de vedar algumas possíveis vantagens administrativas, como criação de cargos e estrutura de gabinetes.
O voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 49, com a seguinte emenda:
Acrescenta-se o seguinte §3º ao art. 4º constante do Projeto de Resolução nº 49/2019:
Art. 4º ....................................................................................................................................................
§5º Não se aplica ao diploma o disposto no §7º do art. 196 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018, relativamente à disponibilização de estrutura de gabinete prevista no item 1.8 do Anexo I do regulamento.
Sr. Presidente, é o nosso parecer e voto, parabenizando o Senador Jaques Wagner pela brilhante iniciativa de homenagear homem destacado, sobretudo na economia solidária do nosso país.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus.
O parecer é favorável ao projeto de resolução, com a Emenda nº 1 do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Apenas para parabenizar a relatoria do Senador Mecias de Jesus e a iniciativa do nosso Senador Jaques Wagner.
De fato, Paul Singer é um personagem importante na vida de todos nós economistas. E não apenas nós, mas também dos brasileiros, do Partido dos Trabalhadores, enfim, uma figura singular, uma figura que tem uma trajetória pessoal conectada com a perseguição aos judeus, na Áustria. Migrou para o Brasil e daqui também partiu para fazer um doutorado em Princeton.
Enfim, deixa um legado importantíssimo. Eu mesmo tive a oportunidade de estudar, na época, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, em algumas das obras de Paul Singer.
Então parabéns ao Senado, parabéns ao Senador Jaques Wagner e ao Senador Mecias por instituírem esse prêmio, que será concedido anualmente a até cinco pessoas, físicas ou jurídicas, vinculadas às atividades de empreendedorismo na economia solidária. Parabéns a todos, parabéns ao autor e ao Relator particularmente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e a Emenda nº 1, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o item 10 da pauta.
Projeto de Resolução nº 32, de 2019, do Senador Roberto Rocha, que institui a Frente Parlamentar do Matopiba.
Pareceres favoráveis ao projeto, sob os nºs 23, de 2019, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, tendo como Relator o Senador Otto Alencar; e o Parecer nº 1, de 2022, da Comissão Diretora, tendo como Relator o Senador Weverton.
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Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (UNIÃO - MT. Para discutir.) - Presidente, quero destacar a importância da criação da frente, já que se trata aqui da maior e mais importante fronteira agrícola do país, incluindo os Estados de Mato Grosso, Tocantins, Piauí e Bahia. Juntos, certamente, esses estados são responsáveis pela imensa maioria da produção de soja, milho e algodão do nosso Brasil. Portanto, esses estados têm desafios incomuns. Vamos destacar aqui o desafio na infraestrutura, Senador Wellington, que é obviamente necessária para que a gente possa escoar, com competitividade e eficiência, toda essa produção de nossos estados.
É importante uma frente parlamentar que possa discutir os desafios com esses estados tão produtores e importantes para o Brasil e para o equilíbrio da balança comercial brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. (Pausa.)
Em votação o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadores e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o item 11 da pauta.
Requerimento nº 224, de 2022, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o Abril Verde.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada para as 10h de amanhã, dia 13 de abril.
Agradeço ao Senador Paulo Paim.
Anuncio item extrapauta.
Requerimento nº 263, de 2022, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o Projeto de Lei 700, de 2022, que institui normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Anuncio item extrapauta.
Requerimento nº 229, de 2022, do Senador Elmano Férrer e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial a fim de homenagear a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), em razão dos seus 49 anos de fundação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.)
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o nobre Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, povo brasileiro que está nos ouvindo e nos assistindo aí pelas mídias do Senado Federal, a Questão 642, para ser preciso, do Livro dos Espíritos, que muito me estimulou, inclusive, a entrar na política, diz o seguinte: "Para agradar a Deus e assegurar a sua posição futura, bastará que o homem não pratique o mal?". A resposta é como um telegrama, direta: "Não, cumpre-lhe fazer o bem no limite de suas forças, porquanto responderá por todo o mal decorrente do bem que poderia ter feito e não fez".
Sr. Presidente, o Brasil vem sofrendo, nos últimos anos, de uma verdadeira pandemia da violência. Eu protocolei, na semana passada, no dia 8 de abril, um requerimento com assinatura de 34 colegas, 34 Senadores e Senadoras, para a instalação de uma CPI com o objetivo de investigar a relação entre a ampliação de homicídios no território nacional entre 2016 e 2020 com o crime organizado, com o narcotráfico, levantar dados sobre a expansão dessas organizações nas regiões específicas do Norte e Nordeste brasileiros.
Em 2016, ganhou o noticiário nacional e mundial uma verdadeira guerra entre facções criminosas que geraram o número recorde de mortes violentas nos Estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte. A partir daí, a situação vem se agravando ano a ano. Por exemplo, no meu Ceará, em 2019, ocorreram 2.256 mortes, Senador Irajá; em 2020, saltou para 4.039 mortes, um aumento de 56% em um único ano. Foram 1.054. São números. A gente fala números, às vezes, perde a sensibilidade, mas são 1.054 crianças e adolescentes assassinados nesse período. É algo estarrecedor! São famílias chorando e que ficam com marcas por gerações e gerações.
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Segundo a Organização Mundial da Saúde, o índice de até dez mortes violentas por 100 mil habitantes é considerado o limite máximo aceitável para países civilizados. Estados do Norte e Nordeste do Brasil, como Ceará e Amazonas, vêm sustentando, nos últimos anos, índices superiores a 40, ou seja, quatro vezes mais do que a OMS já diz que é o limite do insuportável. São indicadores, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros que estão nos assistindo, semelhantes aos da Síria, que vive há anos uma guerra sangrenta, uma guerra civil.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - No Ceará, em função da omissão do Governo do estado, comunidades inteiras, em vários municípios, estão sendo dominadas por facções criminosas, que fazem extorsão aos comerciantes, expulsam famílias inteiras de suas casas e impõem toque de recolher. Olhem só: o poder paralelo impõe toque de recolher sob a ameaça de grupos armados ligados ao crime.
Tal situação chegou a um nível alarmante e inaceitável, pois, quando o Estado se torna refém de facções criminosas, permite a inevitável extensão dos braços poderosos do narcotráfico aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Ou seja, a perigosa e trágica instituição de verdadeiros narcoestados.
Por tudo isso, faz-se imperiosa a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que possa servir ao aprimoramento de políticas públicas, ao aperfeiçoamento da legislação e à formulação de novos procedimentos eficazes para o enfrentamento ao crime.
Encerro com um pensamento, Sr. Presidente, formulado por um dos políticos mais íntegros e idealistas do Brasil: Otávio Mangabeira, baiano, foi escritor, membro da Academia Brasileira de Letras e Ministro de Estado. Depois de exilado, ele foi Governador, Deputado Federal e Senador...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Depois de exilado, Otávio Mangabeira foi Governador, Deputado Federal e Senador da República.
Em um pronunciamento, em 1955, ele disse:
Toda vez que uma crise moral e de caráter assume maiores proporções, ameaçando envolver a República e afogá-la na podridão, tem cabimento que se reproduza o brado do Ipiranga: "Independência ou morte!" Ainda está em nossas mãos que possamos cumprir com o nosso dever perante a nação.
Nesses últimos segundos, Presidente, que me restam, se o senhor puder me dar mais um minuto - não levo mais do que isso -, eu faço esse pedido para que se instale essa CPI.
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É uma CPI que vai ter, Senador Fabio, um viés técnico, um viés para que a gente possa entender o que está acontecendo, o porquê dessa escalada de mortes que tem havido no Brasil, principalmente nos Estados do Norte e Nordeste.
É algo que dói no coração a gente da terra da luz - eu sou do Ceará - ver o povo de joelhos para o crime. Horário para entrar no bairro e serem expulsos de casa. Isso é inaceitável, inaceitável!
Então, nesse pedido, assinado por 34 colegas, eu faço o pleito, Presidente, para que a gente possa levar à Mesa e instaurar essa CPI que, eu acho, vai libertar o povo do Ceará, vai trazer a verdade à tona.
E, com a generosidade do seu tempo, eu quero manifestar também que a gente está aguardando um posicionamento, espero que seja em breve, o Presidente prometeu...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... sobre a questão do convite ao Ministro Alexandre de Moraes.
Andando nas ruas neste final de semana, a cada três pessoas duas me perguntavam: "E aí?". E eu dizia: "Não, calma, vai ser deliberado esse assunto".
E, ontem, assistindo ao Brazil Conference, eu não consegui aguentar assistir muita coisa ali, mas quando a gente vê dois Ministros do Supremo Tribunal Federal se prestando a um papel de militância política, dizendo... Olha, o senhor sabe que eu tenho críticas aqui ao Governo Federal, coloco sempre isso, estou em posições antagônicas em certas pautas de interesse direto do Presidente da República, questão de arma de fogo é uma delas, mas é o Presidente da República, tem a liturgia. Um Ministro do Supremo Tribunal Federal não pode ir...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... lá, aos Estados Unidos, dizer que o Presidente da República é o inimigo.
Pelo amor de Deus! Parece um jogo combinado contra. Isso descredibiliza o trabalho da própria Corte, que é fundamental, Presidente. É um trabalho importantíssimo para a democracia, o Supremo Tribunal Federal é uma instituição importante para a República, mas, quando se vê atitudes como essa, cegas por uma política que eu não posso dizer que é partidária, mas que virou uma política ali mundana, com intervenção em Casas Legislativas, como a gente viu algumas vezes, inclusive com esta Casa, eu acho que isso deixa a gente numa situação muito difícil perante a opinião pública.
O Senado precisa agir para barrar essa escalada autoritária.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador Eduardo Girão.
Esta Mesa sempre, com alegria e distinção, reserva o tempo desejado às suas explanações.
Nós identificamos aqui, como última inscrita, S. Exa. a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa noite, Senador Veneziano, Presidente desta sessão, colegas e colegas... Senadores e Senadoras, desculpa, eu acho que foi um dia cansativo hoje - não é, Senador? -, foi um dia bem puxado aqui na Casa, mas, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo.
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Na semana passada, a Câmara aprovou o PL 130, de 2015, do ex-Deputado João Derly, e o Relator desse projeto foi o Deputado Luiz Lima.
E o projeto dispõe sobre o aumento dos limites para dedução do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas dos valores destinados aos projetos desportivos e paradesportivos e prorroga o prazo para dedução.
É importante lembrar a todos neste Plenário que a lei de incentivo vai finalizar no final deste ano e, no projeto, o relatório do Deputado Luiz Lima prorrogou a lei de incentivo até 2027 e fez alguns acréscimos nessa dedução: de 1% para 2% para pessoa jurídica e de 6% para 7% para pessoa física.
Então, eu gostaria de fazer um apelo tanto ao senhor como a todas as Senadoras e Senadores para que possamos deliberar na próxima semana sobre esse projeto tão importante para o esporte brasileiro, que é o 130, que fala justamente... e prorroga, que é o mais importante, a Lei de Incentivo ao Esporte.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigada pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nossos cumprimentos, Senadora Leila Barros. Muito pertinente para o momento e oportuna, como sempre são as suas intervenções.
A título de sugestão - nós ainda não temos a informação que nos é prestada é pela Secretaria-Geral da Mesa, não houve a definição de dia para a formatação das nossas pautas para a semana vindoura -, eu sugeriria a V. Exa. que, ao tomar conhecimento, como integrante do Partido Democrático Trabalhista, fizesse chegar à Presidência da Casa, como prioridade da legenda, o Projeto de Lei 130.
Pela ordem, S. Exa. o Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente, eu queria apenas aproveitar a ocasião para reforçar um pedido à Casa, à Presidência, à Mesa para que possa ser designada o mais breve possível a relatoria do Projeto 403, de minha autoria, que prevê a isenção do imposto de importação sobre os carros elétricos e híbridos fabricados no Brasil.
Nós sabemos que existe um movimento mundial, e nós tivemos a oportunidade de presenciar esse grande evento da COP 26, que foi realizado no Reino Unido - o Presidente Rodrigo Pacheco liderou uma comitiva e eu tive honrosamente a oportunidade de participar -, do quanto é importante o Parlamento brasileiro estimular proposituras que possam estimular cada vez mais a criação de energia renovável e sustentável.
Nós temos uma matriz elétrica em que mais de 80% já é energia limpa, proveniente de hidrelétricas, de energia solar, energia eólica e com a produção de energia a partir de biomassa. Mas existe ainda uma grande parcela da nossa frota de carros de passeio, de caminhões, de motocicletas que é movida por combustível fóssil. E existe um esforço mundial em todos os países da Europa, da Ásia, das Américas - principalmente aqui na América do Sul -, para que nós possamos converter essa matriz, que é movida por combustível fóssil, para energias limpas.
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Como nós não temos ainda uma indústria que seja consolidada na fabricação de insumos, de componentes, de equipamentos que possam montar esses veículos elétricos híbridos - boa parte desses equipamentos são importados da Ásia e da Europa -, seria salutar que nós pudéssemos criar, nos próximos três anos - é isso que propõe o projeto -, a isenção...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - ... do imposto de importação desses equipamentos. O impacto disso, Presidente, é da ordem de 35% do imposto que é cobrado sobre esses produtos comercializados aqui internamente. O impacto do custo final poderia reduzir na ordem de 10% a 20% o preço desses veículos elétricos e híbridos para o consumidor final brasileiro, porque existe ainda uma distância muito grande entre a viabilidade econômica desses carros de passeio, de motos movidas a matriz elétrica e até de caminhões que já são fabricados no mundo e que não são viáveis. O preço da frota ainda movida a combustível fóssil é infinitamente menor do que o desses veículos movidos a energia elétrica, por exemplo.
Então, o Estado brasileiro, através da isenção do imposto de importação, durante apenas três anos - essa é a ideia do projeto -, pode abrir mão da cobrança...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - ... do imposto de importação, viabilizando, assim, a compra desses veículos pelos nossos consumidores, seja para as famílias, seja para o carro popular, seja para os utilitários, seja para as motocicletas, ou seja, para qualquer veículo movido a energia elétrica, porque hoje já dispõem disso, no mundo inteiro, quase todos os veículos dessa cadeia que eu exemplifiquei.
Obrigado.
Conto com o apoio de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Irajá, permita-me, mais uma vez, publicamente, dirigindo-me a tantos milhares que nos acompanham, registrar o seu engajamento. V. Exa. é um jovem Parlamentar, o mais novo desta Casa, mas é como se tivesse já uma vivência na vida pública de tantos e tantos anos, dada a sua competência, o seu engajamento e, acima de tudo, a sua produção legislativa. Posso dizer isso porque compartilho, inclusive, das suas atenções para que possamos constituir trabalhos em comum, conjuntamente. O seu engajamento e a sua capacidade de pensar à frente é algo louvável que merece todas as nossas mais justas referências. Eu faço isso não na condição de estar presidindo esta sessão, mas na condição também de companheiro, de integrante de um colegiado que, como todos os demais, assim o tem e o vê.
Nós estávamos aqui a requerer ao nosso Secretário-Geral da Mesa, o competentíssimo Gustavo Sabóia, que já providenciemos a distribuição, até porque é uma matéria que fatalmente terá que ser discutida não exclusivamente em uma única Comissão, mas em Comissões, e que o façamos já para a próxima semana, com certeza.
Os meus cumprimentos por mais uma ideia.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Eu agradeço, Presidente. Fico lisonjeado com as suas palavras. Nós temos feito aqui uma boa dupla em várias matérias, ora V. Exa. como autor, ora eu relatando, tendo o privilégio de relatar matérias de autoria de V. Exa. Tive o privilégio também de apresentar algumas proposituras que V. Exa. relatou brilhantemente, como, por exemplo, a nova Lei do Primeiro Emprego, uma homenagem ao ex-Prefeito Bruno Covas, de São Paulo, que faleceu infelizmente. Votamos e aprovamos nesta Casa essa matéria, que se encontra agora na Câmara dos Deputados.
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E quero lhe fazer aqui, de público, um convite, por que não V. Exa. relatando essa matéria inovadora, essa matéria, que, inclusive, é terminativa no Plenário, não passa por nenhuma Comissão e poderá ser votada diretamente aqui no Plenário, é claro, se não houver nenhuma objeção de algum colega Senador ou Senadora, que pode regimentalmente pedir que esse projeto venha a tramitar em alguma Comissão. Espero que não, e que a gente possa votá-la logo aqui no Plenário. E eu ficaria muito feliz e honrado se V. Exa. aceitasse a relatoria dessa matéria, porque ela é importante não só pela pauta ambiental, mas pode ser uma grande revolução no setor automobilístico brasileiro e uma grande conversão dessa matriz hoje fóssil, que é usada pelos nossos veículos, para uma matriz limpa e sustentável.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Irajá.
Lisonjeiro ficaria ou ficarei, a depender da disposição e decisão de S. Exa. Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
V. Exa. sabe muito bem o quanto nos distingue a oportunidade sempre de nos determos às apreciações que têm como base intelectual as suas proposituras.
V. Exa., derradeiramente, Senador Fabio Garcia, pela ordem.
O SR. FABIO GARCIA (UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já que o assunto é energia, trago aqui, com muita preocupação, o aumento do preço da energia elétrica que foi aprovado hoje no meu Estado de Mato Grosso. É um aumento médio de 22% na tarifa de energia elétrica para o consumidor geral, 20% para o consumidor residencial e 24% para o consumidor de alta tensão.
Veja: o brasileiro já tem sofrido bastante, recentemente, com a inflação no preço dos alimentos, no do combustível e agora o mato-grossense sofrerá ainda mais com esse aumento ainda maior no preço da energia elétrica.
Pode ter certeza, Sr. Presidente, de que, como conhecedor do setor elétrico e como alguém que luta pela redução do preço da energia elétrica há tanto tempo, eu me debruçarei sobre a matéria e sobre as contas para que a gente encontre caminhos de impedir os sucessivos aumentos do preço da energia elétrica e lutar para uma redução do preço da energia elétrica no Brasil, mas, em especial, no meu Mato Grosso, que está chegando a patamares insuportáveis à população mato-grossense.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Obrigado, querido Senador Fabio Garcia.
Nós estamos por dar por encerrada esta sessão.
A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que está convocada sessão semipresencial de debates temáticos para amanhã, quarta-feira, às 10h, destinada a debater o Abril Verde.
Cumpridas as finalidades desta sessão, esta Presidência declara o seu encerramento.
Os nossos cumprimentos a todos os brasileiros e o agradecimento a todos os companheiros de trabalho e a todos que participaram conosco desta sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 43 minutos.)