Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de abril de 2022
(quarta-feira)
Às 10 horas
35ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão remota de debates temáticos foi convocada, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento remoto do Senado Federal, em atendimento ao Requerimento nº 224, de 2022, de minha autoria e outros Senadores, aprovados pelo Plenário do Senado Federal. Esta Presidência informa que os cidadãos podem participar desta sessão remota de debates temáticos através do endereço www.senado.leg.br/ecidadania - é esse serviço que propicia que as pessoas entrem aqui na audiência conosco - ou também pelo telefone 0800 0612211. A Presidência ainda informa que as apresentações e os arquivos exibidos durante esta sessão remota do nosso debate de hoje ficarão disponibilizados na página do Senado referente à tramitação do requerimento que originou esta sessão. A sessão em si é destinada a debater o tema “Abril Verde”. O mês de abril é marcado pelo movimento Abril Verde, instituído para a conscientização sobre a segurança e saúde no trabalho. O mês foi escolhido porque há duas datas relevantes relacionadas ao tema: o Dia Mundial da Saúde, celebrado no dia 7 de abril, e o dia 28, Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças no Trabalho. A sessão contará... Desde já agradeço a participação de todos os convidados - todos que foram convidados estão presentes -, os representantes do Governo, representantes dos empresários, representantes dos trabalhadores, representantes do Judiciário, do Executivo e do Legislativo e da sociedade civil. A sessão contará com a participação dos seguintes convidados: Sra. Maria Aparecida Gugel, Vice-Procuradora-Geral do Trabalho; Sra. Marcia Kamei, Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho; Sr. Luciano Leivas, Procurador do Trabalho; Sra. Ana Luiza Horcades, Auditora Fiscal do Trabalho e Coordenadora de Fiscalização de Estabelecimentos de Saúde no Estado do Rio de Janeiro; Sr. José Almeida de Jesus, Coordenador da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat); Sr. Rafael Ernesto Kieckbusch - a pronúncia aqui é por minha conta -, Especialista em Políticas e Indústria na Confederação Nacional da Indústria (CNI); Sr. Wilton Cardoso de Araújo, Presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Distrito Federal (Sintest - DF); Diretor da União Geral dos Trabalhadores do Distrito Federal (UGT-DF); Sr. Bruno Martins Mano Teixeira, Diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT); Sra. Debora Raymundo Melecchi, Diretora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Diretora da organização sindical Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e Conselheira Nacional de Saúde; Sra. Katyana Aragão Menescal, Gerente-Executiva de Saúde do Serviço Social da Indústria (Sesi); e Sr. Murillo Martins, Secretário de Acesso à Justiça na Defensoria Pública da União.
10:04 R	A Presidência, ordenando os trabalhos, informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos no desenrolar da sessão: será inicialmente dada a palavra aos convidados por dez minutos; após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores, organizados em blocos, dispondo cada Senador de cinco minutos para suas perguntas, também com perguntas que chegam aqui à mesa; os convidados disporão de três minutos para responder à totalidade das questões do bloco; se houver réplica, será de dois minutos. As inscrições dos Senadores presentes virtualmente serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão abaixadas no sistema remoto, e neste momento serão abertas as inscrições. Vou fazer uma pequena introdução e, logo após a introdução de abertura, vou organizar a mesa. Já está presente o nosso querido Líder do PT, Senador Paulo Rocha, que já está no Plenário e já se inscreveu. É um dos Senadores mais atuantes aqui, no Congresso. É claro que eu tenho carinho e respeito a todos. O Paulo Rocha tem, na Liderança do PT, feito um belíssimo trabalho e foi reeleito este ano por mais um ano, quando o mandato lá era só de um ano. Passo à introdução. O tema deste encontro é de alta relevância para o país. Esta sessão de debates temáticos tratará da campanha Abril Verde, um debate oportuno sobre questões relativas à saúde, à segurança do trabalho e à prevenção de acidentes. O calendário escolhido se explica por duas datas relacionadas ao tema: de um lado, o Dia Mundial da Saúde, celebrado no dia 7 de abril; do outro, o dia 28 do mesmo mês, Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Esse último tem origem em uma tragédia ocorrida em 1969, quando se registrou a explosão de uma mina nos Estados Unidos da América em que morreram 78 mineiros. No Brasil, a Lei nº 11.121, de 2005, prestou justa homenagem aos trabalhadores mortos, reconhecendo a importância da luta pela prevenção aos riscos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais em território nacional; também instituiu o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado, também no Brasil, no dia 28 de abril. Pretendemos dar enfoque às graves questões que podem ter complicações sérias na saúde e na segurança do trabalhador e da trabalhadora. A campanha Abril Verde contribui para o reforço das ações desenvolvidas por todos os setores na prevenção e na consciência. A presente sessão busca desenvolver ideias e projetos comprometidos com um ambiente de trabalho tanto produtivo quanto saudável. Com a intenção de lançar luz sobre essa temática, tanto a sociedade brasileira quanto os integrantes desta Casa devem se esforçar para que campanhas educativas abordem a questão da prevenção dos acidentes de trabalho. Vou fazer um parêntese curto, mas é para situar: eu fui Presidente da Cipa, eleito diretamente. No sistema, quem elege o Presidente é o empregador, e o Vice são os trabalhadores. Eu fui eleito Presidente no grupo Tramontina - até hoje agradeço o apoio que sempre me deu naquele período em que exerci lá, há 36, 40 anos, a Presidência da Cipa e no qual fiz também curso de técnico de segurança do trabalho.
10:08 R	Enfim, um ambiente de trabalho saudável implica em menos acidentes, maior produtividade e maior bem-estar do trabalhador e também de sua família. Segundo a OIT, condições de trabalho inadequadas matam um trabalhador a cada 11 segundos no mundo. Especialistas apontam que tais acidentes não acontecem por puro acaso, mas por falta de consciência e por falta de preparo e segurança. O Brasil ainda enfrenta um elevado número de acidentes no trabalho considerados como típicos de trajeto e de doenças no trabalho. O último Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho 2020, emitido pelo INSS, registrou um total de cerca de 450 mil acidentes de trabalho no Brasil naquele ano, sendo 40 mil deles no meu Estado no Rio Grande do Sul. Contra esses números lamentáveis, a prevenção é o melhor caminho. Eu sempre aprendi, desde que comecei a trabalhar, muito cedo, que a palavra é prevenção, prevenção e prevenção. Planejar estratégias para reduzir a ocorrência de acidentes e enfermidades relacionadas ao trabalho é fundamental. A participação de todos nesse movimento potencializa o processo de transformação de fábricas, escritórios, enfim, de todos os espaços de trabalho em lugares mais seguros e produtivos, cada setor e cada trabalhador dando atenção e olhar de cuidado, repito, na prevenção. Temos desafios imensos em todos os setores. No campo, temos uma alta contaminação em razão do manuseio de agrotóxicos, com elevados índices de câncer. Precisamos de políticas públicas que visem à produção de alimentos saudáveis, ao crédito e à assistência técnica aos agricultores. No campo e na cidade, os acidentes com máquinas e equipamentos ainda são uma realidade que mutila e ceifa a vida de trabalhadores. A necessidade de aumentar a segurança das máquinas é visível quando observamos a quantidade de relatos de acidentes dentro, por exemplo, dos abatedouros. Dados do já mencionado anuário estatístico apontam que, somente em 2019, foram notificados 23 mil acidentes de trabalho em frigoríficos, ou seja, 62 por dia. De 2016 a 2019, foram 85 mil acidentes de trabalho. É cenário de filme, claro, de terror: lesões, traumas... Segundo especialistas, a perda do polegar, por exemplo, resulta, em quase 100% dos casos, em afastamento permanente. Os trabalhadores de aplicativos também são vítimas de falta de segurança no trabalho, com jornadas de trabalho sobre-humanas, que aumentam o risco de acidentes - muitos falam da escravidão moderna, mas tudo isso também compete ao Congresso regulamentar. Esses sequer contam com a proteção da legislação trabalhista, pois não têm o vínculo empregatício reconhecido e ficam desassistidos. Na reforma trabalhista, um dos erros crassos que eu cito foi em relação ao acidente ocorrido no caminho da casa ao trabalho e vice-versa, que deixou de ser considerado acidente de trabalho. Temos que observar também a discriminação no mercado de trabalho: empregos menos valorizados socialmente com baixa remuneração, maior rotatividade e maior risco são reservados a negros, pobres, refugiados e às mulheres. As mulheres, aliás, são afetadas de forma mais grave em razão da dupla jornada pela maternidade. A mulher negra ainda sofre uma discriminação maior em relação aos salários e à cor da pele.
10:12 R	O trabalho escravo e o trabalho infantil ainda infelizmente - não digo com alegria - são tristes realidades que persistem, e compete a todos nós a responsabilidade de eliminar qualquer tipo de trabalho escravo. O trabalho infantil pode ser, segundo especialistas, sete vezes maior do que apontam as pesquisas. Não há uma fórmula única de atuação para reverter estatísticas tão tristes, quando estamos falando de doenças e acidente do trabalho, no entanto - estou terminando -, a campanha Abril Verde 2022 nos convence de que, antes de tudo, é preciso conscientizar um conjunto maior de brasileiros, primeiro, repito, da precariedade da segurança no ambiente do trabalho no Brasil e, repito, da importância da prevenção, prevenção e prevenção. É urgente que o Brasil tenha uma cultura nesse sentido. O benefício será para todos, trabalhadores, empregadores e sociedade. É preciso sublinhar que melhorar as condições de trabalho é respeitar os direitos humanos e a vida. Eu sempre digo: vida longa às políticas humanitárias. Por isso, esta sessão é tão importante. Contamos aqui com representantes do Ministério do Trabalho, dos trabalhadores, do setor produtivo, do Governo, dos procuradores do trabalho, dos auditores do trabalho, enfim, todos estão representados. O que podemos gestar de políticas públicas para que, no próximo ano, esses números não se repitam? Este é o nosso objetivo: mostrar o problema, provocar o debate e fazer uma construção coletiva em que naturalmente o grande beneficiado seja o povo brasileiro. O Abril Verde se consolida como um movimento que salva vidas, como um movimento que salva uma nação. Essa é a introdução. A partir de agora, vamos à composição da mesa. Em seguida, o primeiro orador será o Senador Paulo Rocha Convido para compor a mesa: a Sra. Maria Aparecida Gurgel, Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, que está remota e, então, entrará remotamente; a Sra. Marcia Kamei, Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, que está remota; o Sr. Murillo Martins, Secretário de Acesso à Justiça da Defensoria Pública da União - eu vou chamando -; o Sr. José Almeida de Jesus, Coordenador da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat); o Sr. Rafael Ernesto, Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) - está aqui o primeiro presente já, então, uma salva de palmas para o nosso primeiro presente. (Palmas.) Os outros também merecem as palmas, mas entrarão remotamente. Ainda registro para esta mesa a Sra. Debora Raymundo Melecchi, Diretora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Diretora de Organização Sindical da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e Conselheira Nacional de Saúde - também está remota. Esses são os convidados para a primeira mesa. Senador Paulo Rocha, V. Exa. é o primeiro inscrito. Damos preferência para os Senadores e vamos aí continuando em seguida o nosso debate.
10:16 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Obrigado pela preferência, Presidente. Na verdade, eu queria falar rapidamente, vim aqui só para realmente prestigiar e valorizar a iniciativa desses debates, porque tenho tarefas outras como Líder da bancada. Passei aqui para fortalecer e parabenizar a iniciativa, Paim, assim como parabenizar a presença de grandes especialistas e militantes da área, o que vai engrandecer mais ainda os nossos debates. Eu só queria aqui falar um pouco da história. A gente vai construindo este país com histórias e participando dos grandes momentos do nosso país. Os avanços que nós conquistamos hoje fazem parte dessa luta, dessa história de todos. Eu me lembro de quando... Eu e Paim somos os mais longevos aqui no Parlamento, mas a gente começou lá no chão de fábrica. Quando a gente iniciou, ainda na década em que os militares governavam o país, era muito duro, não só dentro da fábrica, mas também no que diz respeito à liberdade de se organizar, todos sabem disso. Essa visão, essa cultura de que o Paim falou ainda há pouco, que deve ser construída na relação entre capital e trabalho, mas principalmente do respeito ao trabalho, às condições de trabalho, é fundamental também para valorizar o trabalhador, o ambiente de trabalho etc. Não há nada melhor para um trabalhador produzir mais do que estar em condições de tranquilidade, mas também estar saudável na ação do seu trabalho. As pautas naquele tempo eram muito mais relativas à visão econômica, percentual, aumento de salário, enfim. Foi já na geração da criação do novo sindicalismo que a gente também começou a pautar essa questão da prevenção, das condições de trabalho etc. E havia até, dentro da peãozada, como eu e Paim chamamos, a visão de que conquistar alguma coisa a mais, um percentual de insalubridade por exemplo, era aumento salarial, não decorrência das condições de trabalho. Essa tomada de consciência dentro da fábrica foi fundamental para a gente avançar nas condições. Por exemplo, o Paim, que vem da fundição, brigava, com certeza, pelos 40% do adicional de insalubridade. Eu, dentro da gráfica... Sempre se justificava "não, mas eles trabalham com papel". Acontece que, dentro da gráfica, trabalha-se com chumbo, com ácido, e há aqueles que trabalham só com papel. Portanto, 40%, 20%, 10% eram importantes até para o trabalhador ter essa consciência. Com essas histórias é que a gente foi conquistando avanços muito importantes. Por isso este debate é fundamental. Mas, Paim, eu também queria vincular a essa questão o verde, a floresta, o meio ambiente, a questão ambiental, principalmente para aqueles que vivem dentro da floresta. E fomos nós - o senhor, como Presidente da Comissão do Trabalho lá na Câmara Federal, e eu, como Vice-Presidente - que criamos lá uma subcomissão de combate à violência e ao trabalho escravo. Foi a partir desse debate que nós concebemos a lei, que ficou na minha autoria, e a aprovamos. O pessoal da área do Ministério do Trabalho sabe que foi uma lei importante para combater o trabalho escravo, porque naquela época se concebia que não existia mais trabalho escravo no Brasil. Mas lá dentro da floresta da Amazônia existe. E, graças a essa lei, nós já libertamos, com o apoio da fiscalização do Ministério do Trabalho, cerca de 80 mil trabalhadores que estavam em condições de trabalho escravo ou análogas ao trabalho escravo.
10:20 R	Então, vincular também a questão do verde, a questão daqueles que vivem na floresta, como os índios, por exemplo, que são os grandes protetores, guardiões da nossa Amazônia e, portanto, falar em meio ambiente e condições de trabalho inclusive para o mundo todo - as condições da rua, as condições ambientais do calor, da terra, enfim. Então, vincular essa questão do Brasil verde também a essa questão ambiental é fundamental para a gente conquistar um país saudável e ter esta relação capital/trabalho. Que bom que o representante do CNI está aqui para fazer esse diálogo e essa experiência franca entre nós. Por isso, é fundamental a gente repercutir aqui, dentro do Parlamento - e é esse o nosso papel -, os problemas que existem ainda no nosso país, para que juntos, coletivamente, a gente busque as soluções. Parabéns, Paim! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - (Falha no áudio.) ... agora a reeleição. Mas tenho certeza absoluta de que você continuará sendo esse líder que é, comprometido com o bom relacionamento entre capital e trabalho. Todos nós sabemos que há uma ligação entre eles, sim, e da importância desse caminho de construção de um país que nós chamamos para todos. E eu sei da sua visão. Você sempre foi um sindicalista articulador, negociador. Eu disse ainda ontem, em um debate que eu estava, que eu não marco a minha atividade no movimento sindical pelo número de greves, mas marco pelo número de acordos que fiz. E acordos positivos para os trabalhadores e, naturalmente, para ambos os lados. A greve é um instrumento extremo, que se usa só em última instância. Assim eu pautei toda a minha atuação e, por isso, fico muito tranquilo, Paulo Rocha, porque sei também que essa foi a sua linha de atuação como sindicalista e também aqui nesta Casa. (Palmas.) Nós vamos dar dez minutos, conforme já combinado. Concedo a palavra à Sra. Maria Aparecida Gugel, Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, pelo tempo de dez minutos. Quando der quinze segundos para terminar, a campainha toca. O tempo é seu.
10:24 R	A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Perfeito, Senador Paim. É um prazer estar aqui, ainda que remotamente, um prazer estar com todos, todas e "todes". Eu sou Maria Aparecida Gugel. Estou aqui representando o Ministério Público do Trabalho, S. Exa. o Procurador-Geral do Trabalho, Sr. José de Lima. Sou uma mulher branca, de cabelos brancos muito curtos, uso óculos de grau. Estou aqui usando uma blusa verde em comemoração ao Abril Verde, sentada em frente ao computador e atrás de mim há uma estante com livros e quadros. Nesta época do ano, claro, nós observamos que são realizados eventos ao redor de todo o mundo, sempre voltados para a necessária conscientização da sociedade brasileira, no nosso caso, de trabalhadores e trabalhadoras e também de empregadores e empregadoras, quanto aos riscos de acidente do trabalho. Esse dia 28 de abril, conforme já salientado pelo Senador Paim, instituído pela Lei 11.121, de 2005, é um convite à nossa reflexão, como sociedade brasileira que queremos a evolução deste país. Então, a reflexão é feita em perguntarmos: é aceitável adoecer e morrer no trabalho, pelo trabalho ou para o trabalho? S. Exas. os Senadores que me antecederam na fala, Senador Paulo Paim e Senador Paulo Rocha, têm razão em relacionar o Abril Verde também às questões de gênero, às questões de raça, de crianças e adolescentes, de pessoas idosas, de pessoas com deficiência, à busca incessante pela eliminação do trabalho infantil, às condições degradantes de trabalho, ao trabalho escravo e também à sustentabilidade na produção de alimentos. Não se concebe mais esse desacerto de se destruir um Cerrado, uma Mata Atlântica, uma Floresta Amazônica para produzir alimentos, sem sustentação desses biomas e também, claro, a preservação ambiental de nossas florestas, de nossas regiões ciliares, ribeirinhas etc. O mundo do trabalho, como sabemos, tem se tornado cada vez mais complexo e dinâmico. Os movimentos econômicos, os fatores sociais, os fatos sociais, com a globalização, os processos de migração, a evolução técnico-científica, a informação, tudo isso influencia, direta e indiretamente, os arranjos sociais e, por consequência, a saúde e a segurança de trabalhadores e trabalhadoras. Não há como negar que o mundo do trabalho é pródigo hoje, atualmente, em produzir doenças do trabalho. O exemplo mais recente disso é a síndrome de burnout, caracterizada aqui pela CID-11, que tem, justamente, como pano de fundo o trabalho. O Brasil ainda revela números muito alarmantes de acidentes e doenças do trabalho, gerando prejuízos para toda a sociedade. Somente em 2021, foram comunicados 571 mil acidentes de trabalho, mais de 2.487 mortes do trabalho e no trabalho. Esses números, claro, não refletem a verdadeira realidade, em vista, como sabemos também, no nosso país, da subnotificação de acidentes, como as pesquisas estão aí nos dizendo a todo o tempo.
10:28 R	Então, com isso, senhoras e senhores, perdem os trabalhadores, as trabalhadoras, que têm a qualidade de vida comprometida, muitas vezes pagam com a sua saúde, quando não muito com a sua própria vida. Esse preço alto gerado pelo trabalho, um trabalho que deveria dignificar, trazer felicidade, trazer riqueza, gerar renda e segurança familiar e social, ao contrário, se encontra nessa encruzilhada atual. Perdem também os nossos empresários, pelo impacto negativo de suas imagens, no clima organizacional gerado por esses acidentes de trabalho, muitas vezes com queda de produtividade e elevação do absenteísmo. As nossas taxas, as nossas estatísticas, nos últimos dez anos, dizem que 469 milhões de dias do trabalho foram avançados, foram trafegados aí nesse absenteísmo. Perde a Previdência Social, com prejuízos altíssimos ao sistema previdenciário, gerando pagamentos de benefícios muitas vezes de longa duração. Nos últimos dez anos, essas mesmas informações dizem que esses valores ultrapassaram R$120 bilhões. O Sistema Único de Saúde também perde, porque arca com altos custos de tratamento decorrentes de acidentes e doenças de trabalho. E, claro, essas doenças e esses acidentes geram sequelas para trabalhadores e trabalhadoras, e algumas dessas sequelas são irreversíveis para a boa qualidade de vida desses trabalhadores e trabalhadoras. Perdem, por fim, as nossas crianças, que têm o futuro comprometido pela falta do pai ou da mãe perdidos em acidentes de trabalho e doenças profissionais. Dados recentes de acidentes e mortes no trabalho e muitos outros relacionados a esse tema, Srs. e Sras. Senadoras, estão disponíveis no Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, uma iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho: Escritório no Brasil, que deu origem à plataforma SmartLab, que tem fortalecido a cooperação com organizações governamentais, não governamentais e internacionais que atuam na promoção dessa agenda e que precisam de informações para tomar decisões importantes sobre ações que desenvolvam. Então, por meio de observatórios digitais, a plataforma beneficia também a comunidade científica que passa a ter acesso a essas informações com muita facilidade para as suas pesquisas. O fluxo público dessas informações para a tomada de decisões baseadas em evidências e orientadas para bons resultados beneficia a toda sociedade civil organizada e privilegia obviamente o princípio da transparência.
10:32 R	Então, senhoras e senhores, é passada a hora de reverter todas essas situações nefastas relacionadas às doenças e aos acidentes de trabalho. Devemos sair desse círculo vicioso e transformar tudo isso num círculo virtuoso. Mas, para isso, é preciso uma construção sólida de sistemas eficientes, resolutivos e resilientes que envolvam os entes públicos e privados vocacionados para a defesa do meio ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador e da trabalhadora e, mais que isso, uma política institucional de Estado voltada, como eu disse anteriormente, para esse círculo virtuoso do mundo do trabalho, preservando, como disse o Senador Paulo Paim, a saúde, preservando a higidez física, a segurança, a autonomia de todos esses trabalhadores e trabalhadoras. Por esse motivo - encerro -, o Ministério Público do Trabalho louva a iniciativa desta Casa em dedicar tempo a esse tema relevante. O Senado Federal tem desempenhado um papel essencial na promoção do diálogo social, que deve permear todas as discussões sobre saúde e segurança do trabalhador e da trabalhadora - agradecemos -; tem atendido às demandas do MPT no sentido de promover a melhoria das condições sociais de todos os nossos trabalhadores e trabalhadoras, sempre envolvendo empregadores e empregadoras e a sociedade civil organizada, inclusive os sindicatos organizados, para tratar desse tema tão importante, que é de todos nós. Eu agradeço em nome do MPT. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado. Muito obrigado mesmo. Meus parabéns pela fala, que introduziu o debate, da nossa querida Sra. Maria Aparecida Gugel, Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, por dez minutos! Isso é qualidade de vida. O seu pronunciamento foi belíssimo. Isto é qualidade de vida: segurança no trabalho. Eu sou daqueles que dizem que o homem que não entende a força do trabalho não entendeu ainda a caminhada da vida. O trabalho é fundamental para todos nós, para a qualidade de vida, e, consequentemente, um trabalho com qualidade para todos. Meus cumprimentos! Concedo a palavra... Vou procurar falar menos, para que vocês possam falar. Vocês são nossos convidados. Concedo a palavra ao Sr. Murillo Martins, Secretário de Justiça na Defensoria Pública da União. Os dez minutos são seus. O SR. MURILLO MARTINS (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Bom dia a todas! Bom dia a todos! Vou fazer uma breve autodescrição. Sou Murillo Martins. Sou defensor público federal, Secretário de Acesso à Justiça na Defensoria Pública da União. Sou um homem pardo, de cabelos pretos, tenho barba. Uso um terno preto, uma camisa branca, uma gravata vermelha. Estou sentado em frente ao computador, e, atrás de mim, há uma estante com livros. Eu peço desculpas antecipadamente, porque estou com uma pequena crise de tosse. Então, provavelmente, terei que interromper, algumas vezes, a minha fala. Inclusive, isso me impediu de estar aí presente, Senador Paulo Paim - a gente é sempre muito bem recebido nessa Casa Legislativa -, mas, com certeza, não faltarão oportunidades no futuro. Cumprimento todas as autoridades presentes, na pessoa do Exmo. Senador Paulo Paim, que preside esta importante sessão de debates temáticos sobre o Abril Verde e a quem agradeço o convite que foi feito à Defensoria Pública da União para contribuir com os debates. Parabenizo também a iniciativa. É muito importante trazer visibilidade para a prevenção, segurança e saúde no trabalho, principalmente se levarmos em consideração que o Brasil ainda enfrenta um alto número de casos de acidentes e doenças ocupacionais.
10:36 R	Eu separei alguns dados. Conforme aponta o Anuário Estatístico da Previdência Social, no ano de 2019, houve o registro pelo INSS de mais de 580 mil casos de acidentes de trabalho, dos quais resultaram mais de 2 mil mortes. Em 2020, foram cerca de 450 mil casos registrados. E dados preliminares do Radar da Secretaria de Inspeção do Trabalho apontam também o registro de cerca de 420 mil acidentes de trabalho no ano de 2021. E esse tema se mostra ainda mais sensível em situações de informalidade e exclusão social vivenciadas em muitas partes do nosso país e com as quais nos deparamos em nossas atuações aqui na Defensoria Pública da União. A área que ocupo atualmente na Defensoria Pública da União é responsável por executar projetos e ações em localidades de pobreza, extrema pobreza e também em favor de grupos hipervulneráveis, não é? E, a partir dessa atuação, a gente tem dois campos de atuação que nos trazem uma proximidade com esse tema tão relevante que hoje nós debatemos. Um deles eu trago aqui. Por exemplo, recentemente, em janeiro deste ano, nós realizamos uma ação em que levamos a assistência jurídica gratuita da ADPU às vítimas sobreviventes e aos familiares das vítimas do caso dos empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus, no Estado da Bahia. Esse caso é bastante emblemático para a temática, porque nele o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é a maior entidade dentro do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. E o Brasil foi condenado pela violação ao direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam segurança, saúde e higiene no trabalho. Esse caso trata de empregadas que trabalhavam em uma fábrica de fogos no Município de Santo Antônio de Jesus, na Bahia. E essas empregadas trabalhavam sem qualquer equipamento de proteção individual, trabalhavam sem qualquer treinamento prévio e sem observância de qualquer norma de segurança, saúde e higiene do trabalho. Além disso, apesar de ser uma empresa registrada, essa empresa que fabricava fogos de artifício, não foi realizada nenhuma atividade de fiscalização nessa fábrica de fogos, sendo que exercia atividades nitidamente perigosas, não é? Infelizmente, em 11 de dezembro de 1998, houve uma explosão nessa fábrica que vitimou 60 pessoas, a maior parte delas mulheres pretas e pobres. Aí, a gente traz essa análise de uma violação estrutural a esses públicos vulneráveis. Também havia gestantes, também havia crianças que foram vitimadas, o que torna ainda mais grave a situação, já que a nossa Constituição proíbe o trabalho infantil, principalmente quando envolve o trabalho perigoso. E o Brasil foi condenado. Reconheceram-se na violação diversos pontos da Convenção Americana de Direitos Humanos, que o Brasil promulgou em seu ordenamento jurídico interno. Há também a Carta da Organização dos Estados Americanos, que garante como direito de todos o trabalho, e o trabalho que seja exercido em condições que assegurem a vida e a saúde. Isso sem falar das violações às normas internas, ao art. 7º da Constituição Federal que esse caso envolveu. Nesse caso, é interessante destacar que uma das condenações, um dos pontos resolutivos que foi fixado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos foi justamente que o Estado brasileiro realizasse inspeções sistemáticas e periódicas nos locais de produção de fogos de artifício, dado o seu caráter perigoso. Mas, na conversa, no diálogo que a gente teve com o pessoal do Movimento 11 de Dezembro, que foi o movimento que foi criado por familiares e pelas vítimas sobreviventes para poderem batalhar por justiça, para poderem correr atrás dos seus direitos, eles nos informaram que ainda hoje são exercidas atividades de fabrico de fogos de artifício na região e que não contam com a devida fiscalização. Infelizmente, ainda hoje há casos de explosão, e, apesar de serem casos de dimensão menor, ainda assim, com vítimas fatais.
10:40 R	Como eu falei, essa ação a gente executou em janeiro deste ano. A gente atendeu os familiares dessas 60 vítimas fatais, o que totalizou cerca de 150 pessoas. Então, é importante a gente também trazer essa noção, porque, quando a gente olha os números de acidentes de trabalho no Brasil - quando a gente fala de 580 mil pessoas que sofreram acidente de trabalho no Brasil no ano de 2019, quando a gente fala de 450 mil pessoas que sofreram acidentes de trabalho no ano de 2021 -, na verdade, o número de pessoas atingidas, ainda que indiretamente, é maior, porque a gente não leva em consideração nessa análise os familiares, que sofrem com a perda daquele trabalhador que eventualmente vem a óbito num caso de acidente de trabalho ou, então, que sofrem com a perda da produção econômica do provedor daquela família. Além disso, Senadores e Senadoras, um outro braço de atuação da Defensoria Pública que envolve bastante essa temática da segurança e da saúde no ambiente de trabalho é justamente a atuação no combate ao trabalho escravo. Segundo dados do Ministro do Trabalho do ano passado, no ano de 2021 foram resgatadas 1.937 pessoas em situação de escravidão no Brasil. Atualmente, a DPU faz parte do grupo especial de fiscalização móvel e atua em parceria com o Ministério Público do Trabalho, com a auditoria fiscal do trabalho, com o Ministério Público Federal, com a Polícia Federal nessas ações de combate e fiscalização do trabalho escravo. Dessas ações a DPU conseguiu participar de 53, em 93 municípios, tendo atendido 1.360 trabalhadores, sendo que, desses 1.360, foi identificada uma situação de trabalho escravo em relação a 611 trabalhadores e trabalhadoras, que foram resgatados e tiveram assistência jurídica prestada. Quando a gente fala em trabalho escravo, necessariamente a gente está falando em condições insalubres e degradantes de trabalho, sem a observância de condições mínimas de segurança no ambiente de trabalho. São trabalhadores que são colocados em alojamentos em péssimas condições, com trabalho extenuante, sem equipamentos adequados para o exercício do seu ofício. E, nesse número que apresentei, quando a gente fala de trabalhadores resgatados em situação de escravidão, estão mesmo aqueles em que não se reconhece uma situação degradante ao ponto de se reconhecer uma situação análoga à da escravidão, mas em que ainda assim se verifica que as normas de segurança do trabalho não são observadas. Inclusive, Senador Paim, nessa temática o Brasil também já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. É o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, que envolve a temática do trabalho escravo, envolvendo 128 trabalhadores que foram resgatados dessa condição. E o Brasil foi condenado também por se reconhecer que não foram observados os direitos desses trabalhadores, incluindo aí o direito ao trabalho digno, em que sejam observadas as condições de saúde e de segurança do ambiente laboral. Então, vejam que por duas vezes o Brasil já foi condenado, no âmbito internacional, pelo desrespeito a normas de segurança do trabalho. E disso a gente já consegue abstrair a importância do que é a gente trazer isso à discussão nesta importante Casa do Legislativo. Então, por desrespeitar as normas de segurança do trabalho, houve, por consequência, a violação de direitos à vida, à saúde e a outros inúmeros direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras envolvidas, o que resultou na condenação do Brasil no âmbito internacional.
10:44 R	Nós sabemos que a gente teve avanços nessa política de incentivo aos empregadores para evitar acidentes de trabalho. Houve, por exemplo, em 2010, a instituição do Fator Acidentário de Prevenção, que traz uma variação do valor da contribuição de acordo com a frequência, a gravidade, o custo dos benefícios de acidentados gerados por acidentes de trabalho naquela empresa, ou seja, é um estímulo para que a empresa observe as normas de segurança do trabalho e evite que acidentes de trabalho aconteçam. Mas é importante, eu achei importante destacar, na fala da Defensoria Pública da União, Senadores e Senadoras, esse olhar a partir da atuação da Defensoria Pública, que é um olhar para o Brasil dos excluídos, o Brasil da informalidade, que é o nosso público, que é em favor de quem atuamos e de quem tutelamos os direitos. Isso para demonstrar, Senador Paim, o quão importante também é - e aí já concluindo a minha fala, eu peço desculpa por ter avançado um pouquinho mais - o fortalecimento e a estruturação também das atividades de fiscalização, mas, claro, uma fiscalização que não vise somente a uma punição, mas que também a uma educação em direitos aos empregadores. Agradeço mais uma vez o convite e fico à disposição. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Agradeço ao Sr. Murillo Martins, Secretário de Justiça da Defensoria Pública da União. De fato, como vemos, os números são preocupantes, para não dizer alarmantes. Mas eu queria também agradecer aqui no início dos trabalhos a todos os funcionários da Casa pelo esforço que fizeram. Esse requerimento nós aprovamos ontem. Nós falamos também, e aqui eu agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco, porque eu disse para ele que estaria à disposição hoje. E ele disse " Não, vamos, prepara tudo, conversa com os convidados - e assim o fizemos durante a semana -, eu aprovo na terça e a sessão vai ser na quarta". Então, Presidente Rodrigo Pacheco, mais uma vez obrigado, e a toda equipe aqui do Senado; e, naturalmente, a todo o sistema de comunicação, porque a nossa sessão temática está sendo transmitida ao vivo para todo o Brasil. Passo a palavra agora à Sra. Marcia Kamei, Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Defesa Meio Ambiente do Trabalho. A SRA. MARCIA KAMEI (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Bom dia a todos, todas e "todes". Em nome da inclusão, também faço uma breve autodescrição. Eu sou uma mulher de origem oriental, a minha ascendência é japonesa, tenho cabelos médios, escuros, uso hoje uma camisa verde, também em alusão a essa data voltada para a prevenção dos acidentes de trabalho. Ao fundo uma estante de livros. Bom, antes de mais nada, e feita essa descrição, eu gostaria de cumprimentar efusivamente o Presidente da Mesa, Senador Paulo Paim, um grande lutador por essa causa de longa data, não é de hoje que o Senador Paim se dedica a esse tema, e por ter envidado os esforços, todos esses esforços aqui descritos para abrir as portas desta sessão e abrigar essa discussão tão importante, que trata da conscientização para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Na pessoa do Senador Paim, eu também cumprimento todos os que integram essa honrosa mesa formada num misto de presencial e virtual, hoje essa tecnologia nos permite esse contato. Lamento muito a minha ausência e ela se dá, aqui justificando, por uma questão de saúde na família que me impediu de me deslocar a Brasília, mas já deixo aqui registrada a profunda admiração pelo Senado Federal, deixando os cumprimentos ao Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, não apenas pelo legado histórico, mas pelo papel que vem desempenhando nesse momento singular do nosso País, que ainda sofre com os efeitos da pandemia que operou mudanças significativas no cenário social e desestabilizou muito as economias mundiais. Então, o Senado tem tido essa participação muito forte dentro deste cenário, e deixo aqui o registro da nossa admiração.
10:48 R	Uma saudação especial também ao Senador Paulo Rocha, que compartilha aqui a mesma preocupação da importância da interface das questões ambientais com a questão relacionada à saúde e segurança do trabalhador e da trabalhadora, com destaque também para essa questão colocada pelo Dr. Murillo sobre o problema do trabalho escravo, que tem - vamos dizer assim - amarras indissociáveis com a questão da saúde e segurança do trabalhador. Hoje eu trago aqui um histórico da questão dos garimpos, no Pará, que impacta não apenas a economia do estado, mas também deixa um legado de contaminação de rios e solos, principalmente pelo mercúrio utilizado de forma inadequada nos garimpos ilegais. E aí há essa necessidade de termos uma visão mais holística sobre essa questão: meio ambiente, trabalho decente e saúde não só dos trabalhadores e das trabalhadoras, mas também a saúde de todos, inclusive dos entes inanimados, animais e biodiversidade em geral. Bom, retornando aqui para o nosso tema específico, ainda se adoece e se morre muito no Brasil. E essa é uma afirmação que não vem de uma impressão pessoal. Ela vem de evidências colhidas de dados previdenciários e do Sistema Único de Saúde, esse sistema único que foi impactado, mas que tem atribuições muito relevantes na defesa da saúde do trabalhador. Durante esse período de fala, cerca de três acidentes do trabalho estão sendo notificados. No Brasil, um acidente é notificado a cada 51 segundos e um óbito no trabalho é registrado a cada três horas e cinquenta minutos. Então, nesse breve período, é possível, sim, que algum óbito esteja ocorrendo em algum lugar deste Brasil, nesse curto espaço de tempo desta sessão. Nos últimos dez anos - aí eu reforço os dados que foram trazidos pela nossa Vice-Procuradora Geral, uma pessoa que tem um legado nessa área também de saúde e segurança e de inclusão de pessoas vulneráveis -, pelo menos 469 milhões de dias de trabalho foram perdidos. Isso traz prejuízos para as empresas; R$120 bilhões foram gastos pelo INSS com benefícios acidentários. E isso ilustra apenas uma parte desses prejuízos humanos para as famílias brasileiras, para os empregadores e para a economia do Brasil. Neste período, também foram registrados 6,3 milhões de acidentes de trabalho, com mais de 23 mil mortes, e esses acidentes são evitáveis. Este é o nosso grande pesar: há como fazer mais. A OIT estima que cerca de 4% do PIB mundial, cerca de US$2,8 trilhões são perdidos por ano em impostos diretos ou indiretos devido a acidentes de trabalho, valores esses que poderiam estar sendo investidos em sistemas de saúde mais resilientes, como demonstrou aqui a pandemia. Nós precisamos de sistemas de saúde mais resilientes e sabemos do subfinanciamento que sofre hoje o nosso Sistema Único de Saúde. Esses números são alarmantes, superlativos no cenário nacional, mas ainda não expressam a real dimensão do problema.
10:52 R	Não há comunicação de cerca de 20% dos acidentes com afastamento, que abrangem os casos mais graves e que geram benefícios. Essa estimativa que se dá aqui é um viés da subnotificação, porque a subnotificação total, segundo apontam estudos científicos, é ainda maior. No Estado do Rio Grande do Sul, um estudo apontou que ela é de cerca de 32%. Essa assertiva dos 20% do afastamento vem de parte de evidências que emergem da análise dos dados de concessão de benefícios acidentários, onde se observou que a notificação do acidente não partiu da empresa, mas do reconhecimento do órgão previdenciário. Então, foi dada entrada como um benefício normal, mas o órgão previdenciário reconheceu que era acidentário. Infelizmente, esses números podem ser ainda maiores, porque os que ora são apresentados tratam apenas dos trabalhadores formais com carteira assinada, e nós sabemos que hoje há uma legião de trabalhadores informais, justamente impactados por essa crise econômica, que não contribuem para a previdência social e por isso ficam fora desse ponto. Com relação a esse particular da subnotificação, nós gostaríamos de chamar atenção para a importância das notificações e de agravos de saúde para o Sistema Único de Saúde. Os eventos têm, sim, que ser comunicados ao órgão previdenciário por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho, a conhecida CAT, mas nós temos que lembrar que o Sistema Único de Saúde também tem atribuições constitucionalmente reconhecidas no campo da saúde do trabalhador. Isso está previsto no art. 200 da Constituição Federal. Por esse motivo, é extremamente relevante que as notificações sejam também encaminhadas às autoridades de saúde com registro no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) Nessa fala, eu quero deixar bem claro que nós não pretendemos aqui tratar de responsabilidade ou de apontar culpados - não é essa a nossa intenção. Para isso, existem fóruns próprios dentro do sistema de Justiça. Mas nós precisamos, sim, refletir sobre prevenção, uma ação conjunta que deve ser construída por toda a sociedade, porque esses acidentes e mortes, como eu já disse, são evitáveis. Tanto o órgão previdenciário como o de saúde reconhecem a relevância desses dados para fins epidemiológicos. A vigilância epidemiológica e o controle de doenças é a base para a gestão de serviços. Eles orientam a implantação, o acompanhamento, a avaliação dos modelos de atenção em saúde e as ações de prevenção e controle de doenças. Dessa forma, eu percebo que nós estamos muito alinhados com o que já disse o Senador Paim, pois concordamos que é necessário trabalhar em prevenção de acidente de trabalho, e essa é uma tarefa relevantíssima, que deve anteceder qualquer política voltada à proteção da saúde de segurança dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras, mas, sem registro de doenças, e mortes, e agravos à saúde, nós não somos capazes de perceber a real extensão do problema. A tarefa de prevenção se torna um tiro no escuro, um barco sem leme. Então, a vigilância epidemiológica é muito importante, o controle de doenças é a base dessa gestão de serviços e deve implantar e acompanhar a avaliação desses modelos. Já finalizando, gostaria de informar que o Ministério Público do Trabalho está se dedicando ao tema da subnotificação desses acidentes de trabalho, justamente se inserindo nesse espírito preventivo. Neste mês, serão realizadas diversas ações, audiências públicas e reuniões coletivas com toda a sociedade, para sensibilizar justamente as unidades de saúde públicas e privadas, os hospitais e Sesmt para atenção a essa questão. Por isso o mote dessa campanha, este ano, do Abril Verde do Ministério Público do Trabalho tem como pano de fundo: notificar o acidente de trabalho é não invisibilizar o trabalhador. O trabalhador não pode ser invisível. Esse é o mote da nossa campanha, e nós convidamos todos a participar dessas audiências e reuniões que estão sendo realizadas nos estados. Muito obrigada pela oportunidade mais uma vez, Senador.
10:56 R	(Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós que agradecemos, Sra. Marcia Kamei, Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, que, na sua fala, destacou também o meio ambiente no seu todo. Falou, inclusive, das floretas, da situação das pessoas que atuam nessas áreas, no mesmo condutor apresentado pelo Líder Paulo Rocha. Nossos cumprimentos. Vamos, de imediato, já passar a palavra para o Sr. José Almeida de Jesus, Coordenador da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat). Os dez minutos são seus. Só lembrando: quando toca a campainha, são mais 15 segundos para concluir. O SR. JOSÉ ALMEIDA DE JESUS (Para exposição de convidado.) - Muito bem. Bom dia a todos! Eu quero saudar meu amigo Wilton Araújo, Presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança aqui de Brasília; meu querido amigo Bob Machado, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho; e expressar, Senador, minha mais profunda admiração e respeito ao senhor pela sensibilidade à causa, pela sua história como técnico de segurança do trabalho... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. JOSÉ ALMEIDA DE JESUS - ... e por abrir as portas desta importante Casa para que a gente possa falar um pouquinho sobre prevenção de acidentes. Nós estamos no mês de abril, que é o mês em que a gente tem a oportunidade de falar para toda a sociedade como são fundamentais as ações de prevenção de acidentes e doenças que ocorrem no trabalho. Eu inicio falando que o Brasil tem o que eu costumo chamar de um sistema de proteção ao trabalho que se baseia num tripé. Há um ordenamento jurídico muito forte com relação a isso. Está na Constituição da nossa República, está na CLT e está nos decretos, portarias e normas regulamentadoras que dizem não o que tem que ser feito, mas como o trabalho tem que ser feito para que ele seja realizado preservando a saúde e a segurança de quem trabalha. E, além disso, nosso sistema meio que remete para um grupo de pessoas e instituições dentro e fora das empresas. Dentro da empresa, nós temos a Cipa, para a qual o senhor foi eleito Vice-Presidente.
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente. O SR. JOSÉ ALMEIDA DE JESUS - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um fato inédito. O SR. JOSÉ ALMEIDA DE JESUS - Inédito? Que maravilha! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles permitiram que o Presidente fosse eleito quando eu provoquei o debate. "Olha, vai lá e disputa. Se você ganhar, você é o Presidente." O SR. JOSÉ ALMEIDA DE JESUS - Olha que coisa fantástica, não é? Então, nós temos a Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), nós temos o Sesmt (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho), nós temos empresas que fazem assessoria em segurança e saúde no trabalho espalhadas por todo o país e, fora dessas empresas, nós temos a Inspeção do Trabalho, que realiza um trabalho hercúleo, indo aos locais, muitas vezes, sem as condições ideais, mas se desdobrando em fazer o serviço de fiscalização. Nós temos o Ministério Público do Trabalho, nós temos a Justiça do Trabalho e outras instituições. Então, esse sistema existe - existe e está posto. E mais ainda, o nosso sistema de constituição de normas regulamentadoras é feito com a participação de trabalhadores e empregadores, há um diálogo social. Desde 1996, quando foi instituído no Brasil, com base nas Convenções 144 e 155 da OIT, essas normas são postas à disposição da sociedade através de um diálogo social e, majoritariamente, por consenso. Ora, se nós temos tudo isso, Senador por que nós estamos nessa situação que ouvimos, agora há pouco, com a ocorrência de acidentes e doenças muitos deles evitáveis? Então, a gente tem que sempre pensar o porquê dessa questão. O relatório do Safety Day 2013 que a Procuradora comentou, agora há pouco, remete a 4% do PIB mundial. Senador, se formos colocar isso, literalmente, para o nosso país, vai dar uma cifra aproximada de quase R$300 bilhões todos os anos. Esse dinheiro, certamente, faz falta para a infraestrutura, faz falta para a educação, para a saúde e para várias outras questões de Estado. Então, a gente tem que tratar a ocorrência de acidentes, a prevenção de acidentes como política de Estado, é muito importante para a gente. Eu quero dizer que não é assim, literalmente, que se faz, mas apenas como exercício para que a gente entenda. E digo mais: acidentes e doenças do trabalho não interessam a ninguém. Não há ninguém, eu nunca encontrei alguém que fale assim: "Eu sou contra prevenção". Não existe isso. Prejudicam as nossas empresas com dias parados, requalificação, recontratação, despesas emergenciais e a gente tem que levar isso para a sociedade. O trabalhador é prejudicado diretamente, ele pode pagar até com a própria vida, ficam sequelas, perde-se o convívio social... Imagina uma pessoa com simples redução auditiva, perda auditiva, isso impacta a qualidade de vida da pessoa em toda a sua história. Não interessa ao país que investe, forma um trabalhador, ao longo dos anos, enquanto nação, e depois perde essa força de trabalho. Então, no mundo competitivo, no mundo globalizado, quem fizer a melhor gestão, o país que fizer a melhor gestão em segurança e saúde vai ser mais competitivo. As nossas empresas serão mais competitivas, vamos aumentar a competitividade e a produtividade do trabalhador com consequência de aumento de salário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Qualidade de vida. O SR. JOSÉ ALMEIDA DE JESUS - Qualidade de vida. Então, nós temos um caminho longo para percorrer. Eu costumo falar que o grande desafio de nós prevencionistas é colocar esse tema "segurança e saúde" num envelope muito bom. A gente tem que colocar uma rotulagem e conseguir levar isso para os cantos do Brasil, para que todos saibam a importância. Não, não é despesa; isso é investimento. Existe um estudo que mostra que cada dólar investido em prevenção dá retorno de US$3 a US$5. Então, isso é um fator de competitividade para a gente, de sustentabilidade dos negócios. Nas pequenas empresas, que correspondem a 98,5% das empresas no Brasil, um acidente de trabalho pode levar ao seu fechamento - as despesas decorrentes, indenizações, enfim. E a inspeção do trabalho participa desse processo, está presente há muito tempo fiscalizando, ajudando nessa constituição de normas, às vezes com bastante dificuldade, mas nós estamos procurando nos reinventar para que a gente possa atingir a maior quantidade possível de empresas em todo o país, fazendo a modernização, induzindo o diálogo social, chamando os nossos administradores para o diálogo, para que a gente possa implantar realmente uma cultura de prevenção de acidentes e doenças em nosso país.
11:04 R	E um dos aspectos, uma das coisas importantes que a inspeção do trabalho faz, especialmente durante o mês de abril, que é o nosso lançamento, é nossa Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, a nossa Canpat, que se inicia agora. Ela tem previsão legal, está desde 1997 na CLT, no art. 155 e também na Norma Regulamentadora nº 01, que é uma norma de segurança, a primeira norma que regulamenta a segurança no país, a nº 01, e também o nosso regimento interno. Então, nós iniciamos a nossa campanha em abril, durante o Abril Verde, uma iniciativa maravilhosa proveniente dos técnicos de segurança. A gente inicia a campanha em abril e finaliza em dezembro. E há várias ações. Nós somos um órgão fiscalizador, então, a fiscalização também faz parte dessa campanha de prevenção. Fazemos seminários, eventos. O lançamento da Canpat 2022 foi ontem. São seminários, eventos, publicações, e dialogamos com a sociedade para tentar implantar essa cultura. Quero falar, Senador, que há um evento muito especial que a gente realiza durante a campanha, que é o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas, em decorrência da Lei 12.645, aprovada aqui nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fui eu. O SR. JOSÉ ALMEIDA DE JESUS - Foi o senhor, parabéns mais uma vez! E quero dizer, Senador, que foi uma iniciativa do Sr. Orlandino dos Santos, do Rio de Janeiro, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixa que eu te diga: ele veio tantas vezes aqui, foi ao Rio Grande do Sul, até que aprovamos a lei. O SR. JOSÉ ALMEIDA DE JESUS - Maravilha! O senhor lembra... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele trouxe a proposta... O SR. JOSÉ ALMEIDA DE JESUS - Isso, e ele é uma pessoa... Ah, se todos fossem como ele, como o Sr. Orlandino! Ele batalhou, conseguiu a aprovação. Muito obrigado. Nós, conversando com o Sr. Orlandino, nós pegamos essa briga dele, nós assumimos essa responsabilidade... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ALMEIDA DE JESUS - ... de implantar o Dia Nacional de Segurança e de Saúde em todas as escolas. E assim a gente faz todo o movimento com vários parceiros institucionais, agradecemos o Sindicato dos Técnicos de Segurança, a Federação Nacional dos Engenheiros e Técnicos, a associação e vários outros parceiros institucionais, e realizamos esse dia, num grande movimento em que as pessoas vão. Chamamos os professores, a Undime, o Consed e falamos sobre segurança. Levamos, plantamos essa semente de cidadania em segurança e saúde nas crianças. Um evento muito bonito. Já tivemos no ano passado, eu estimo, mais de 2 mil escolas participando, mais de 10 mil trabalhos que nós realizamos em um concurso cultural.
11:08 R	O que nós esperamos? Falamos, apresentamos a realidade atual àqueles trabalhadores que hoje estão fazendo esse trabalho, conversamos com a sociedade e falamos com os jovens. Se nós quisermos implantar uma cultura, tem que ser com os jovens. Um dia essas duas realidades vão se encontrar... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ALMEIDA DE JESUS - ... e a gente vai fazer um país muito mais forte. E assim eu acabo aqui, saudando novamente essa grande iniciativa, e esperamos que brevemente a gente consiga reverter tudo que existe por aí. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós é que agradecemos. Bela palestra. Eu vou sempre lembrar aqui, Sr. José Almeida de Jesus, Coordenador da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, faço questão de repetir que o Orlandino foi muito bom porque ele foi tão persistente. Ele vinha aqui... Ele fez uma sessão lá na Fieg, se eu não me engano, e acabou fazendo uma homenagem para mim lá em relação a essa lei. Eu gostei muito. Uma pessoa supersimples. Vinha ao gabinete: "Tira uma foto comigo, mas eu queria muito aprovar isso aqui". Até que aprovamos. Então, Orlandino, olha, fiquei muito feliz com a notícia que o Sr. José Almeida de Jesus trouxe neste momento ao lembrar que a lei, na verdade, é de sua autoria. Eu sempre digo que nós, no Congresso, somos ferramenta da sociedade. Nós não inventamos leis. As leis vêm da sociedade, a gente recebe. Vou dar um exemplo muito típico que talvez a maioria não saiba. O Estatuto do Idoso é de minha autoria, mas quem é que mandou para mim? Foi um cidadão velhinho do Rio de Janeiro. Mandou para cá, para lá, até que eu apresentei. Pessoa com Deficiência, a mesma coisa; da Juventude, a mesma coisa; e da Igualdade Racial também. Eu sempre digo: eu não invento lei, eu não crio do dia para a noite. Vêm aqui e apresentam uma proposta. A sociedade é que manda para nós e a gente tem que dar esse caminho. Por isso é que eu me lembrei muito bem do Orlandino aqui. Olha, já há dois Senadores também inscritos no virtual. Faço questão de dar a palavra para ambos, intercalando, o Senador Lasier Martins e a Senadora Zenaide Maia. A Senadora Zenaide Maia no momento foi a que se inscreveu primeiro. Em seguida, o meu companheiro do Rio Grande, gaúcho, Senador Lasier Martins. Mas, neste momento, Senadora Zenaide Maia, por favor. Vou dar os mesmos dez minutos. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, ainda falta algum expositor falar? Ou não? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Desta mesa, faltam... Um, dois, três. A senhora quer esperar? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Posso. Posso esperar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então tá, muito bom. Agradeço, viu? Essa é a Senadora Zenaide Maia, sempre presente nos debates desta Casa. Então, eu concedo a palavra agora ao Sr. Rafael Ernesto, Especialista em Políticas e Indústria na Confederação Nacional da Indústria, a CNI. Em seguida, eu passo palavra, já anunciando aqui, para a Sra. Debora. O SR. RAFAEL ERNESTO KIECKBUSCH (Para exposição de convidado.) - Senador Paulo Paim, quero cumprimentá-lo e, na sua pessoa, todos os representantes aqui da mesa, autoridades e principalmente aqui os prevencionistas. Acho que a temática aqui deste dia é o foco na prevenção. Acho que temos um desafio grande aí pela frente. Temos enfrentado nos últimos anos fortes discussões, sugestões de melhoria no nosso processo regulatório, e nos marcos infralegais também temos avançado. Então o dia de hoje, nesta sessão de debates, é uma oportunidade de a gente comentar um pouco sobre essas iniciativas e de como a gente pode avançar mais.
11:12 R	E aí eu faço um destaque aqui, até aproveitando a presença do Almeida, para a questão da Canpat. Ontem estivemos na abertura. Acho que é uma iniciativa importante. Foi resgatada também recentemente, muito com a participação da chamada CTTP, na qual também, representando a CNI, fazemos parte da bancada de empregadores. E dentro dessa discussão da CTTP, nos últimos 25 anos de sua existência, como o Almeida lembrou, duas palavras para nós são muito importantes. A primeira, o tripartite, a participação de empregadores, trabalhadores e Governo, sentando a uma mesa para discutir e propor soluções. E algo que para nós é muito importante, que é o diálogo e uma busca incansável pelo consenso. Isso é algo muito interessante. É uma comissão consultiva, mas o esforço do consenso é muito grande. Então é algo em que todos os participantes, de forma muito aberta e muito transparente, colocam as suas posições e buscam avançar nas questões regulamentadoras, nas normas regulamentadoras. Senador, eu trago aqui uma informação e acho que isto é algo importante quando nós passamos a discutir políticas públicas, porque nós olhamos os números dos acidentes, num espectro um pouco mais amplo. Então, se nós olharmos as taxas de acidentes, as taxas de incapacidade e doenças ocupacionais, até mesmo das mortalidades, nos últimos 12, 15 anos, reduzimos de forma significativa. Algo em torno de 40% no acidente de trabalho, em torno de 40% também na incapacidade temporária e na própria mortalidade. Os números vêm melhorando? Vêm. Estavam piores no passado? Sim. Mas algo que a gente precisa trabalhar é daqui para a frente. Então o que eu quero colocar aqui para todos é um trabalho conjunto, um esforço da bancada de empregadores, da CNI, das entidades, numa iniciativa que começou em 2019, que é o processo de revisão de todas as normas regulamentadoras. Então é um passo importante para nós. Por quê? Porque uma das questões fundamentais quando a gente trabalha na revisão das normas é: elas estão fazendo praticamente 40 anos de existência, foram construídas para um dado cenário, e hoje nós estamos em um cenário completamente distinto. Então nós precisamos atualizar. E aqui reforço algumas questões muito importantes. A primeira delas é a redução da insegurança jurídica. Então, quando o empregador vai fazer um investimento, vai fazer mudanças no seu processo produtivo, ele precisa ter segurança, primeiro - técnica na sua aplicação e jurídica -, de que não vai haver alguma disputa judicial ou algum tipo de desvio daquilo que inicialmente estava sendo planejado. Então há uma forma de você harmonizar e desburocratizar todo esse processo. E dentro dessa sistemática, a gente chama a atenção para algo muito importante, que é a implantação do chamado gerenciamento de riscos ocupacionais. É uma sistemática adotada em vários países. Várias empresas já vinham adotando. E aqui a gente destaca alguns pontos, vamos dizer assim, de mudanças estruturais na norma. A primeira delas é incentivar a implantação de sistemas de gestão, sistemas que façam uma visão mais integrada. E principalmente sair da visão até então, até dezembro do ano passado: nós estávamos limitados a agentes físicos, químicos e biológicos. Hoje fatores ergonômicos e de acidentes também fazem parte, e de forma compulsória, dos sistemas de gestão. Então hoje, a partir de 3 de janeiro, quando todas as empresas estão implantando toda essa nova sistemática dessas normas, elas precisam ter um olhar mais amplo, olhando para todos os agentes.
11:16 R	Por exemplo, revisamos a NR-17, na questão de ergonomia, tivemos várias discussões sobre várias outras temáticas. Aqui cito, por exemplo, a discussão do espaço confinado. Participaram aqui com a gente os trabalhadores. É toda uma visão de integração. Quando a gente olha para o gerenciamento de risco está lá, agora, fazendo parte das discussões, o espaço confinado, o trabalho em altura. Temos discussões, por exemplo, que são um pouco controversas, sobre a questão do risco de choque elétrico. Hoje, faz parte do sistema de gestão da empresa. São avanços importantes para trazer maior segurança técnica na hora de implantar todas as medidas. Isso é uma mudança aparentemente sutil, mas de grande impacto. Ela muda a sistemática, traz um sistema de desempenho para as empresas, novos indicadores dentro da empresa. Um outro ponto que a gente reforça muito dentro das normas regulamentadores - entra na NR-1 - é um mapa completo de todos os riscos, a avaliação dos riscos, as medidas de prevenção. Esses documentos passam a estar melhor sistematizados e disponíveis a todos os trabalhadores da empresa. Não só disponíveis, mas a participação dos trabalhadores nessa construção é garantida. A NR-1 reforçou isso, trouxe a participação, seja por meio da Cipa, seja por meio do Sesmt, seja por meio de consultas diretas. Isso vai depender muito da relação, da forma e do incentivo que você tiver dentro do ambiente de trabalho. Outra questão que a gente reforça - e aí eu destaco algo que a NR-1 trouxe - consta de duas ou três mudanças, novamente sutis, mas de grande impacto. A primeira delas é a obrigatoriedade da análise de todos os acidentes. Então, a NR-1 traz que o empregador precisa fazer a análise, identificar os motivos. Se isso levar a uma melhoria no ambiente de trabalho, implementar no seu plano de ação. Então, a NR-1 também faz essa amarração. Isso tudo, a partir de 3 de janeiro deste ano. Então, é uma implementação recente. Estamos todos aprendendo. Todos estamos, vamos dizer assim, nos sensibilizando, promovendo campanhas. A própria Canpat está focada muito fortemente nisso; nós, na CNI. As nossas entidades também estão focadas nessa temática de trazer essas informações. Outra temática que trouxe um ponto é a questão da terceirização. Dentro da disposição das novas NRs há um capítulo específico de preocupações, pontos, diretrizes, medidas de prevenção voltadas à relação entre contratante e contratado. Então, trazem um conjunto amplo de regramentos no qual, por exemplo, tanto quem está contratando quanto quem é o contratado compartilhem os seus riscos, verifiquem se na atividade - quando a estiverem realizando em conjunto vários trabalhadores - pode ou não haver uma questão de risco, perigo ou possa levar a algum tipo de acidente de trabalho. E, principalmente, determina que as partes façam ações integradas. A gente tem um ambiente mais integrado de medidas de prevenção dentro da discussão toda das novas NRs. Também não menos importante é a questão da Cipa, que foi fortalecida, modernizada e integrada nessa visão de gerenciamento de risco. Um dos nossos próximos passos na CTPP é a questão do Sesmt. É outra mudança importante, também, integrarmos e fortalecermos o papel do Sesmt nessa identificação das medidas de prevenção, contribuir para a implementação de um sistema de gestão mais adequado. Por fim, Senador, quando a gente fala em todas as discussões, na parte do ponto de vista do empregador, do empresário, ter um ambiente de trabalho mais seguro é um dos nossos grandes objetivos. Mas, para isso, a gente precisa ter normas que tragam uma segurança técnica, reduzam a insegurança jurídica. Isso pode ser feito de várias formas, com harmonização de textos, retiradas de conflitos. Cito, como exemplo, a NR-19 na questão que tratou de explosivos.
11:20 R	É uma norma importante, mas estava defasada perante os comandos do Ministério da Defesa, mais especificamente, no Exército, a questão do uso de todos os explosivos, inclusive na questão de fogos de artifício. Então, recentemente, a gente harmonizou isso, trouxe os regramentos de segurança do Exército e harmonizou isso com as NRs. Isso foi um passo também importante em prol na melhoria da qualidade regulatória. (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL ERNESTO KIECKBUSCH - Outros pontos sobre que podemos avançar: toda a discussão, por exemplo, o que foi citada aqui, sobre os mecanismos de comunicação, seja pela CAT ou os previstos no Ministério da Saúde; temos vários instrumentos burocráticos que, para a empresa, são vários cadastros distintos, a gente podia compartilhar, podia otimizar, integrar informações, por exemplo, em formulários mais claros e mais transparentes para a toda a sociedade. Então, existe um conjunto de iniciativas que são importantes para a gente melhorar o ambiente regulatório e, nessa nova fase, vamos dizer assim, desse marco da revisão das novas NRs, conseguirmos reduzir ainda mais as taxas de acidentes. Estes são os nossos objetivos: melhorar o ambiente, trazer competitividade, trazer segurança jurídica, trazer um ambiente em que as normas sejam respeitadas e, principalmente, possam ser implementadas. E aí um desafio nosso muito forte é: as normas precisam ser claras. Então, as diretrizes e as medidas de prevenção lá previstas têm que ser compreendidas por todos, trabalhadores, empregadores e agentes de fiscalização. (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL ERNESTO KIECKBUSCH - Senador, da minha parte, agradeço aqui a oportunidade, em nome da CNI e também da bancada de empregadores, de a gente pode compartilhar e trazer, vamos dizer assim, passos importantes sobre os quais temos trabalhado para a melhoria do ambiente do trabalho das empresas. Agradeço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Rafael Ernesto, Especialista em Políticas e Indústria na Confederação Nacional da Indústria (CNI), que falou muito da questão tripartite, o que eu acho interessantíssimo. Não há como o Governo ficar fora desse processo, desse debate, e o próprio Ministério do Trabalho pode ajudar muito nessa construção tripartite. As NRs são um debate permanente, eu também acredito que são um debate permanente. Sem entrar na polêmica, eu discuti muito aqui sobre a NR 12. Você deve se lembrar da polêmica dela, não é? Então, as NRs podem, sim, ser aperfeiçoadas. Meus cumprimentos. A assessoria aqui me orientou, está aqui nas duas folhas mestras do nosso trabalho, que, nesta primeira mesa - até para situar os Senadores -, nós vamos dar a palavra agora para a Sra. Debora Raymundo Melecchi e, em seguida, eu darei a palavra tanto para o Senador Lasier como para a Senadora Zenaide Maia. Então, convido agora - porque daí vamos para uma segunda mesa - a Sra. Debora Raymundo Melecchi, Diretora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Diretora de Organização Sindical da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e Conselheira Nacional de Saúde. Aqui termino a primeira mesa com a fala da senhora. O tempo é seu. A SRA. DEBORA RAYMUNDO MELECCHI (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador Paulo Paim. Senadoras e Senadores, convidadas e convidados que compõem esta atividade, todas, todos e todes, os nossos cumprimentos. Para a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil é uma honra compartilhar deste momento coletivo a favor da classe trabalhadora. A minha autodescrição: eu sou uma mulher branca, de óculos, com cabelo crespo. Há uma parede, atrás de mim, branca e com alguns quadros. Quero agradecer pela realização desta atividade para ampliarmos a visibilidade e acumularmos força social e política neste mês da saúde e segurança do trabalho e pelo Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, para superarmos este momento de tantas retiradas de direitos.
11:24 R	Por causa da covid-19, o Brasil se enquadra como o quarto país no mundo em que mais morreram trabalhadores da saúde. São mais de 11 mil trabalhadores da saúde que foram a óbito no país. Segundo a Organização Mundial da Saúde, no mundo, as mortes de profissionais de saúde por covid podem ter chegado a 180 mil, somadas à ampliação da desigualdade social e do desemprego, com índices alarmantes, assim como à precarização do trabalho e à miséria, que condenam parte significativa do povo à exclusão social. Neste momento e diante deste cenário, entendemos que se faz necessária a proteção às vidas das trabalhadoras e trabalhadores. Porém, no nosso entendimento, este momento em que estamos vivendo um processo de revisão das normas regulamentadoras é, no mínimo, questionável, porque as revisões das normas, até agora, pretendem eliminar 90% das suas exigências, causando um tipo de banalização das situações de risco a que milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão submetidos no seu dia a dia laboral. Também quero aqui destacar a nossa preocupação com o adoecimento e o agravamento da saúde mental das trabalhadoras e trabalhadores, levando a um processo de medicalização e sem a implementação de políticas públicas efetivas no apoio à saúde dessas pessoas. Só para os senhores e senhoras terem uma ideia, no ano de 2021, temos o registro de um aumento de 17% em relação à venda de medicamentos psicotrópicos. É importante aqui destacar que, neste momento, estão sendo realizadas as etapas da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, no âmbito do controle social do SUS, que também aborda o cuidado e o olhar a essas questões. Mas, diante de todo esse contexto, nós realizamos, no último dia 7 de abril de 2022, a Conclat, a Conferência da Classe Trabalhadora, que iluminou o Brasil com a unidade das centrais sindicais e por ter reafirmado que é necessário intensificar as nossas lutas e olhar para a frente, mobilizar a esperança e reunir a força da classe trabalhadora para promovermos um futuro de mudanças que transformem o país. Além disso, Senador Paim, com o seu compromisso concreto, estamos aí materializando uma agenda legislativa de prioridades para 2022 em torno do emprego, do direito, da democracia e da vida. E aí, nesse sentido, na CTB, diante do atual cenário político, social e econômico do país, nós temos considerado como fundamental: primeiro, para este Abril Verde, a necessidade de reforçarmos a importância de ações de vigilância à saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores, para a proteção de sua saúde e vidas. Inclusive, compartilho aqui com as senhoras e os senhores que acaba de ser lançado, pelo Conselho Nacional de Saúde, um livro que traz a construção e as deliberações da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, ocorrida no ano de 2018. Também entendemos que se faz necessário retomarmos e ampliarmos a política nacional e setorial de promoção da saúde e segurança do trabalhador e da trabalhadora, buscando maior efetividade na prevenção de acidentes e doenças frente à persistência de elevados índices de acidentes de trabalho, como também responder aos problemas que estão emergindo das novas formas de organização e de contratação do trabalho.
11:28 R	Neste atual momento fundamental, como eu expressei anteriormente, nos preocupamos com as revisões das NRs, que vem e tem vindo rumo a retirar e a prejudicar ainda mais as trabalhadoras e os trabalhadores. Nesse sentido, a CTB tem, neste momento, uma grande campanha por barrar a revisão de NRs que não tragam benefícios à proteção das nossas trabalhadoras e trabalhadores e ainda colocar a geração de emprego de qualidade, o crescimento dos salários, a promoção da proteção trabalhista, previdenciária e social para todos e todas nas suas diferentes formas de ocupação laboral e, nesse sentido, reforçar a importância de o Brasil se engajar no cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8, do trabalho decente e crescimento econômico, a lei pela valorização dos sindicatos e da negociação coletiva como elementos estratégicos no projeto nacional de desenvolvimento do nosso país. E, por fim, Senador Paim, eu acho que sempre há aquele ditado de que nós não podemos olhar apenas a árvore, nós precisamos enxergar a floresta. E, nesse sentido, a CTB defende a necessidade de uma retomada do complexo econômico industrial da saúde na perspectiva de um projeto para o Brasil através de políticas públicas, como a de saúde, tendo o Sistema Único de Saúde como seu grande impulsionador para o desenvolvimento de emprego e renda, e que demanda uma grande quantidade de força de trabalho para a produção de bens e serviços, além da inovação e tecnologia com pesquisa e desenvolvimento, trazendo mais valor agregado ao PIB brasileiro. E, sem sombra de dúvida, há necessidade de somarmos forças para fortalecer o nosso Sistema Único de Saúde no seu caráter público, integral, universal, através da ampliação urgente do financiamento por parte do Governo Federal e a qualificação da atenção primária à saúde, da vigilância em saúde, da assistência farmacêutica, bem como a cobertura descentralizada da atenção especializada e a recuperação dos leitos dos hospitais universitários, públicos e conveniados, valorizando a força de trabalho do SUS e os instrumentos de gestão do SUS, como os consórcios públicos e a gestão participativa. Agradecemos pelo convite e nos colocamos à sua disposição para hoje e para próximas agendas aqui no Senado Federal. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós que agradecemos. Muito obrigado, Sra. Debora Raymundo Melecchi, Diretora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Diretora de Organização Sindical da Federação Nacional dos Farmacêuticos. Eu gostei de ouvir você lembrar a Conclat, realizada recentemente, muito importante. Eu tive a satisfação de, na segunda-feira, receber, numa audiência pública, aqui no Senado, os dez Presidentes das nossas centrais sindicais. Foi a primeira vez que conseguimos reunir - vocês conseguiram - os dez Presidentes. Fizemos uma bela audiência pública, em que eles apresentaram a pauta para o debate dos trabalhadores. E lá eu disse e repito aqui: eu espero que todos os candidatos a Presidente da República leiam essa pauta pela importância dada pelos trabalhadores para o nosso país. Parabéns, Debora! Foste muito bem.
11:32 R	Como você disse, que toda revisão, toda lei venha para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. Eu sempre digo que não há lei perfeita, mas, se não há perfeita, não pode piorar ainda mais. Ela tem que vir para melhorar. E foi essa a linha da sua fala. Meus cumprimentos. Eu vou passar a palavra agora à minha querida Senadora Zenaide Maia, liberando os senhores para retornar para o Plenário. E vou chamar a segunda mesa, Senadora Zenaide Maia, em que falarão mais cinco pessoas. A senhora falará, então, logo que a mesa esteja composta. Agradeço a ambos aqui e peço uma salva de palmas, pois a mesa representa todos os senhores. (Palmas.) Chamo para esta mesa, seja virtualmente ou presencialmente: Sr. Luciano Leivas, Procurador do Trabalho, remoto; Sra. Ana Luiza Horcades, Auditora Fiscal do Trabalho e Coordenadora de Fiscalização de Estabelecimentos de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, presente aqui conosco. (Palmas.) Quem quiser me criar constrangimentos, seja numa sessão de debates como esta, seja nas Comissões, é só não haver nenhuma mulher presente para usar a palavra. Então, eu fiquei muito feliz que a senhora esteja aqui para eu não ficar com peso na consciência já. Eu apresentei um projeto de resolução, Senadora Zenaide Maia, que diz que, em toda sessão de debates ou audiência pública nas Comissões, tem que haver, no mínimo, 70% de homens e 30% de mulheres e, quando for o inverso, 70% de mulheres e 30% de homens. Aí sim você terá sempre uma composição de equilíbrio. Mas o mínimo, tanto de homem como de mulher, terá que ser de 30% em cada sessão de debate. E tenho certeza de que o projeto será aprovado. Chamei a Sra. Ana Luiza Horcades. Chamo agora o Sr. Wilton Cardoso de Araújo, Presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Distrito Federal (Sintest - DF) e Diretor da União-Geral dos Trabalhadores do Distrito Federal (UGT), que está presente. Uma salva de palmas aqui, representando aqueles que estão também no virtual. (Palmas.) Sr. Bruno Martins Mano Teixeira, Diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), remoto; Sra. Katyana Aragão Menescal, Gerente-Executiva de Saúde do Serviço Social da Indústria (Sesi), também presente. (Palmas.) Essa é a nossa segunda mesa. Então, passo a palavra agora, com enorme satisfação, a uma Senadora que tem compromisso com todo o povo brasileiro, com todos e todas. Em toda a sessão de debate em que eu estou, ela está. A palavra é sua, Senadora Zenaide Maia, mantendo o equilíbrio de dez minutos para cada convidado. O tempo é seu. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Paulo Paim, quero cumprimentá-lo e cumprimentar também o Presidente do Senado, que, em tempo recorde, resolveu abrir esse espaço para a gente ouvir o que acontece com os acidentes do trabalho neste país. Eu queria fazer uma breve história recente deste país. Existe uma sequência de precarização do trabalho neste país.
11:36 R	E já cumprimento aqui todos os palestrantes, Paulo Paim, nas pessoas de Murillo Martins e de Marcia Kamei. Todos já falaram, e quero já dizer a todos vocês que nos enriqueceram com dados. E é de uma importância fundamental mostrar ao trabalhador brasileiro, ao povo brasileiro o que está acontecendo com o número de acidentes de trabalho e com a precarização do trabalho. Eu diria o seguinte: quando terceirizamos até a atividade fim, isso já foi uma perda grande para os trabalhadores brasileiros. Lembram quando isso foi aprovado, em 2016? Em seguida, nós tivemos um desmonte da CLT, em que houve mais uma precarização gravíssima. Os trabalhadores passaram a ter o chamado trabalho intermitente. Na verdade, passou-se a contratar trabalhadores como se fossem tratores ou retroescavadeiras - podem ser três horas hoje, duas amanhã. Isso ocorreu inclusive com professores. Houve universidade privada, aqui, que fez isto: demitiu todo mundo e ofereceu para voltarem para receber por hora de trabalho. Isso já tirou o descanso de final de semana, as férias e tudo. E esses trabalhadores podem receber, sim, menos do que o salário mínimo. Isso foi uma precarização entre cento e tantos artigos que tiraram da CLT, depois de uma centena de anos, de um século de luta para chegar aonde chegou. Em seguida, nós tivemos outra que foi a reforma da previdência, que foi uma crueldade. Eu participei muito com Paulo Paim, e a gente sofreu muito. Hoje, este país, gente, eu acho que é um dos poucos países do mundo em que não há aposentadoria especial. Especial é quando a própria ciência mostra que aquele trabalhador não suporta mais aqueles anos de trabalho. Por exemplo, vou citar os mineiros dentro da terra, porque eu, como médica de formação, sei que não há pulmão que suporte mais do que 15 anos no subsolo. Isso é a ciência que mostra. Falando do trabalho, temos o exemplo dos nossos cientistas e de quem trabalha em laboratórios. A ciência mostra que, como eles lidam com vírus, com bactérias, tentando descobrir um novo antibiótico ou uma vacina para prorrogar, prolongar a vida da gente, esse povo está no mesmo nível dos eletricitários, dos trabalhadores da indústria química, que a gente sabe como é. Vivemos uma precarização, uma falta de respeito pelo trabalhador. Agora, imagine, gente, que eu não conheço nada que gere riqueza que não seja o trabalho. Há algo que gera riqueza sem ser o trabalho? Algo correto? Não. Quem gera riqueza são os trabalhadores! E eu me liguei neste ponto: mortes evitáveis. Alguém já somou quantas mortes evitáveis estamos tendo neste país? Primeiro, pelo subfinanciamento do SUS; segundo, como mostraram aqui, pela quantidade de trabalhadores que morrem, a cada tantas horas, de acidente de trabalho. E juntam-se a isso a fome, a pobreza, o desemprego ou as condições de trabalho precaríssimas - e a gente sabe que a criança desnutrida, quando não morre, fica com lesões para o resto da vida, na formação cerebral, na condição...
11:40 R	O que a gente vê hoje é que este Abril Verde vem, Paulo Paim, mostrar à sociedade - os nossos palestrantes estão mostrando - o diagnóstico. E a gente sabe qual é o tratamento, que não é retirando recursos da saúde, do SUS, como a gente tem visto. Pasmem, gente, o Instituto de Estudos Socioeconômicos... Paulo Paim e todos que estão nos assistindo, o Governo reduziu em 79% os recursos para estados e municípios, para a saúde, para o SUS em 2021, com a gente em plena pandemia, em que morreu a maioria das pessoas - eu garanto aos senhores - de mortes evitáveis. Quantas vezes nós não vimos, nos grandes meios de comunicação, duzentas pessoas, mulheres, homens e crianças, aguardando leito de UTI, sem ter? Isso é morte evitável, sim! Se a gente unir a falta de comando e de respeito... Porque o que a gente está vendo aqui é uma falta de respeito pela vida. São homens e mulheres, 20 milhões com fome, neste horário em que estamos aqui discutindo, e essas pessoas... Para quem prometeu que era a favor da família, Paulo Paim, está desmontando! Educação pública! A gente que quer defender família defende um teto para essa família - em 2020 e 2021, zero de investimento em habitação social neste país, nenhuma habitação social foi construída. Aí vamos para a educação, gente: na educação, é uma retirada de recursos que chega a esmagar a educação deste país. Na saúde, como se falou do SUS, em relação... Não é nem só falando da covid. Em 2021, o Orçamento, que foi aprovado pelo Congresso junto com o Governo, reduziu em 20%, trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, o orçamento do SUS, em relação a 2021, quando ele já tinha deixado de investir 79%. E isso aumenta as mortes evitáveis. Não há como não ser! Eu me lembro da Emenda 95, o teto de gasto: disseram que ia atrair empreendedores estrangeiros. Sobre esse teto de gastos, na verdade, o que foi dito ao povo brasileiro foi assim: "Você, que já morre hoje por falta de recursos no SUS, continue morrendo por 20 anos!". Nenhum país do mundo botou na sua Constituição que, durante 20 anos, não ia aumentar os recursos na saúde e na educação, que são quem salva vidas! Eu quero parabenizar aqui e dizer que me chama a atenção também o desmonte das instituições. A gente sabe do trabalho de quem defende - por exemplo, a Defensoria Pública da União -, mas são retirados os recursos. São retirados os recursos da Previdência Social, deixando 2 milhões de trabalhadores, muitos que sofreram acidente de trabalho ou por estafa no trabalho, numa fila da Previdência, que está sucateada e em que não se investe, gente! E isso é mais motivo de morte. As pessoas têm direito a um benefício e não conseguem, e aí fica a família, já pobre, empobrecida, tentando segurar aquele. Eu conheço muitas pessoas hemiplégicas, metade imóvel, que já tinham o benefício que foi retirado com aquela MP do pente-fino - ali já foi tudo isso.
11:44 R	Quero dizer que nós trabalhadores que defendemos o trabalho não vamos baixar a cabeça, não vamos desesperançar. Nós vamos, aqui, juntamente com o Paulo Paim e todos vocês, mostrar à população que é necessário colocar neste Congresso quem defende o trabalho, quem defende a vida. Eu mostro outro motivo: os agrotóxicos. No Brasil, só nesses anos de 2019 para cá, foram aprovados mais de 1.070 novos agrotóxicos, gente! Não estou falando nem só de como é letal para as populações ribeirinhas e para as populações indígenas essa pulverização, mas da contaminação de rios... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - ... e do extrativismo mineral, o que é gravíssimo também por causa do mercúrio. Nós trabalhadores e Parlamentares estamos aqui unidos para ver se melhora. Piorar já piorou muito, mas vamos ver se a gente consegue rever a melhora daquele pai e daquela mãe de família, homens e mulheres que estão ali oferecendo o que têm de mais nobre que é a sua força de trabalho para dar um teto e alimentar sua família. Isso é o que a gente quer e pede de um governo de Estado brasileiro. Obrigada, Paulo Paim e todos os palestrantes. É necessário, sim, a gente dar visibilidade à população. Há muita gente que sabe o que está acontecendo, que tem um diagnóstico, e a gente sabe qual é o tratamento: defender a vida e qualquer vida, não só a humana. Obrigada, Paulo Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Zenaide Maia, brilhante como sempre, que deu um destaque ao chamado trabalho intermitente, que é uma preocupação muito grande mesmo. Se descuidar, o trabalho intermitente vira salário-hora, e acabou. E calculem o trabalhador tendo só o salário-hora, da forma como alguns setores estão usando! Vamos em frente! Então, agora, passamos a palavra ao primeiro convidado desta segunda mesa que é o Sr. Luciano Leivas, Procurador do Trabalho. O SR. LUCIANO LEIVAS (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Muito bom dia a todos, todas e "todes"! Cumprimento o Senador Paulo Paim, cujo mandato é sempre empenhado, historicamente, com as causas da classe trabalhadora brasileira. Já tive oportunidade de participar de outra audiência pública em que discutimos o agente químico amianto. Então, me honra muito mais uma vez poder contribuir e participar de uma sessão convocada por V. Exa. Este cumprimento é extensivo a todos os Parlamentares que nos assistem nesta manhã de quarta-feira. Cumprimento também os demais participantes da mesa, todos trazendo relevantes informações a respeito de uma temática tão cara ao Ministério Público do Trabalho e tão cara à Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho, que é a questão de saúde, segurança e meio ambiente de trabalho.
11:48 R	Eu vou fazer uma autodescrição. Sou um homem branco, de 50 anos, tenho barba grande, farta e grisalha, sou meio calvo, uso óculos com armação redonda e, ao fundo, tenho uma parede branca como fundo de tela. Senador, eu inicio a minha fala lembrando que a campanha do Abril Verde, essa ideia de conscientização em memória das vítimas de acidente de trabalho, embora iniciada aqui no Brasil em 2005 pela Lei 11.121, também é uma iniciativa da Organização Internacional do Trabalho, se não me falha a memória, desde o ano de 2003. E esse enfoque do direito internacional é o motor aqui da minha apresentação. Eu acho muito significativo que nós tenhamos a Organização Internacional do Trabalho como um núcleo competente para normas internacionais de trabalho, reconhecidamente competente, e que surge na sua constituição no ano de 1919. Vejam, justamente no final da Primeira Guerra Mundial, é a Organização Internacional do Trabalho que, a partir da ideia de justiça social, aponta esse fator como fator garantidor da paz universal. Então, veja a dimensão desse organismo internacional que, no ano de 1998, Senador, publicou a sua declaração sobre os princípios e direitos fundamentais do trabalho. Ali estão os princípios fundantes da normatização internacional do trabalho, e são quatro esses princípios até o presente momento. Nós temos lá a questão da liberdade sindical e da livre negociação coletiva, extremamente importante, inclusive em matéria de saúde e segurança do trabalho. Ainda que a reforma trabalhista vede matérias de saúde e segurança do trabalho no tema da convenção coletiva, não temos dúvida de que, quando essas matérias são para melhorar as condições de saúde e segurança do trabalho, elas estão totalmente em acordo com o princípio da redução dos riscos previstos lá na Constituição da República, no art. 7º, inciso XXII. Também na declaração internacional a que me refiro está lá a eliminação do trabalho forçado, a eliminação do trabalho infantil e a eliminação da discriminação nas relações de trabalho, mas veja, Senador Paim, vejam todos aqui presentes que a questão da promoção da saúde e segurança ainda não consta da declaração dos princípios fundamentais da OIT. Recentemente, o Comitê Administrativo da OIT, que é responsável pela pauta da Conferência Internacional da OIT, que vai ocorrer agora, no final do mês de maio, início do mês de junho, a 110ª Convenção, aprovou a inclusão entre os princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho da saúde e da segurança do trabalho como princípio fundamental da OIT. E, na primeira mesa, Senador, nós ouvimos dizer: "Quem é contra a prevenção dos acidentes de trabalho?". Realmente, causa uma perplexidade absurda imaginar que alguém possa ser contra! Pois justamente o Brasil, a República Federativa do Brasil, como membro integrante do Comitê de Administração da OIT, se posicionou contrariamente à inclusão desse princípio como princípio fundamental da Organização Internacional do Trabalho. Isso é noticiário agora nos grandes portais de notícia. No começo deste ano, por volta de fevereiro, foi divulgado em portais como O Globo, UOL que o Brasil, no comitê, se posicionou contrário à ampliação dos princípios para inclusão da prevenção de acidentes de trabalho.
11:52 R	Veja o senhor, Senador, e nós estamos justamente no plano interno com uma discussão de revisão de todo arcabouço legislativo de saúde e segurança do trabalho - já foi citado nesta mesa. E também nós tivemos, em junho de 2019, a partir do Decreto 9.944 - e aqui chamo a atenção - a revogação dos incisos IX a XI do Decreto 7.602, que trata sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Nós tivemos, Senador Paim, a revogação da gestão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Ali a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no trabalho foi olimpicamente revogada e ali se inicia o processo de revisão das normas regulamentadoras. Nós temos um compromisso internacional que foi assumido com a ratificação e a incorporação ao nosso ordenamento jurídico nacional da Convenção 155 da OIT, que justamente trata que os membros signatários - e essa convenção é ratificada e tem vigência desde 1993 no Brasil - devem promover suas políticas nacionais coerentes em matéria de saúde e segurança do trabalho. E justamente agora, no ano de 2019, o comitê gestor, a gestão dessa política nacional é revogada. Então, isso nos traz certa perplexidade não apenas do ponto de vista da política nacional interna, mas também do próprio posicionamento do Brasil no âmbito da Organização Internacional do Trabalho. E veja que essa Convenção 155 estabelece todas as ações que o Brasil, que empregadores, trabalhadores e Governo, que a sociedade como um todo deve adotar. Lá nós falamos de prevenção de acidentes, lá nós falamos de treinamento dos trabalhadores, do reconhecimento e controle dos riscos ocupacionais, adaptação das máquinas e dos processos à condição psicofisiológica do trabalhador; nós falamos lá da questão do direito de recusa do trabalhador frente a um risco grave eminente à sua própria saúde, e isso foi vulnerado no processo de revisão das normas regulamentadoras. Na NR-1, esse direito foi submetido a uma avaliação técnica pelo empregador. Isso tem uma repercussão individual e coletiva, porque nós estamos falando aqui de greve de trabalhadores. E, veja, direito de greve, Senador, greve de trabalhadores por condições seguras de trabalho. Isso vai ter um impacto, sim, nessa relação. Nós falamos também da questão das estatísticas. Então, a política nacional tem que ter os dados para se poder fazer política pública. E nós falamos também de fiscalização. Aqui é outro ponto que trago dessa reforma das normas regulamentadoras: a Norma Regulamentadora 3, que trata sobre embargo e interdição de processos produtivos, de obras, de máquinas e equipamentos diante de risco grave iminente, ou seja, todos esses acidentes a que nos referimos: 1.866 no ano de 2020 e agora um crescimento de 30%. Veja que os acidentes com mortes cresceram, Senador. Não há uma redução, como diz a Constituição: de 2020 para 2021, esses dados aumentaram em cerca de 30%, com óbitos. Então, a fiscalização, que deveria justamente interromper um processo produtivo por risco grave iminente à saúde do trabalhador, hoje permite, a partir de duas matrizes de risco, que uma mesma situação de risco grave iminente seja mantida em função do número de potenciais vítimas. Está disposto, na nova redação da NR-3, que trata sobre embargo ou interdição, que, quando for uma vítima ou forem poucas vítimas, não pode o auditor fiscal paralisar aquela atividade. E nós estamos falando sobre redução de risco de acidente de trabalho, nós estamos de 28 de abril como o dia mundial em homenagem às vítimas de acidentes de trabalho, Senador. Em termos estatísticos, quando se fala em redução - "Ah, em período determinado, o Brasil reduziu" -, nós ocupamos a segunda posição do G20 como país que mais acidenta.
11:56 R	O G20 são as 19 maiores economias mais a União Europeia. Vejam o dado! Não é uma questão de uma análise absoluta de números; nós estamos falando de uma análise relativa, no plano mundial, das 20 maiores economias. Em tudo isso a gente tem essa situação de que a nossa política nacional, que está num plano infralegal... Eu acho que este é o grande problema: uma política nacional de saúde e segurança do trabalho deve ser construída como lei; ela não pode ficar ao critério de um governo; ela é uma política de Estado. E o Decreto 7.606, de 2011, trata disso. A nossa política nacional, hoje, está estabelecida no plano infralegal. Precisamos trazê-la à luz da Convenção 155, à luz dos parâmetros que o Brasil, como República, assumiu perante a comunidade internacional: uma política nacional coerente e num plano legal, como política de Estado, e não como uma medida suscetível aos sucessivos governos que, por questões políticas e ideológicas, assumem um determinado mandato dentro da nossa nação. Sobre a questão da revisão, eu também pondero que, em que pesem avanços técnicos, como o citado Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, houve, sim, retrocessos. Nós tínhamos o chamado tratamento jurídico diferenciado para pequenas empresas e microempresas afastadas desse gerenciamento, que são aquelas de grau de risco 1 e 2, que empregam um grande contingente de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, mas que estão excluídas dos programas de gerenciamento de riscos previstos nessa nova regulamentação. Eu já citei a questão do embargo e interdição; eu já citei também a questão da vulneração ou da mitigação do direito de recusa do trabalhador frente ao risco grave e eminente. Existem outras situações também que estão ocorrendo e que trazem perplexidade ao Ministério Público do Trabalho - que tem uma visão crítica como instituição cuja competência, atribuição está prevista na Constituição como defensora da ordem social, da ordem democrática, do regime democrático, dos direitos sociais e individuais indisponíveis - para as quais não podemos fechar os olhos. Então, é com preocupação que a gente vê essa posição do Brasil na OIT, sendo contrário à ampliação dos princípios daquela instituição internacional para não incorporar, ali, naquela declaração, a questão da saúde e segurança do trabalho, o que nos causa enorme perplexidade. Essas são algumas considerações com que eu quero contribuir para o debate. Agradeço o espaço de voz e parabenizo, mais uma vez, o nosso Senado da República, o Presidente Pacheco, pela rápida organização deste evento e pela possibilidade de dar este espaço de voz ao Ministério Público do Trabalho. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos, Sr. Luciano Leivas, Procurador do Trabalho, que nos trouxe uma série de dados que mostram uma enorme preocupação, como, por exemplo, ter sido contra, junto à OIT, o princípio maior, que é a prevenção, a segurança da saúde do trabalhador. Por outro lado, ele também nos mostra - e aqui ele trouxe; não vou repetir - uma série de denúncias graves para quem, de fato, tem preocupação com as políticas de prevenção para evitar os acidentes no trabalho. Meus cumprimentos pela sua exposição. Passo a palavra, de imediato, à Sra. Ana Luiza Horcades, Auditora Fiscal do Trabalho e Coordenadora de Fiscalização de Estabelecimentos de Saúde, no Estado do Rio de Janeiro.
12:00 R	A SRA. ANA LUIZA HORCADES - Olá, bom dia a todos! Bom dia, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia! A SRA. ANA LUIZA HORCADES (Para exposição de convidado.) - Quero cumprimentar a todos à mesa na pessoa do Senador Paulo Paim, a quem agradeço também pelo convite. Cumprimento a todos os auditores fiscais do trabalho, na pessoa do Sr. Bob Machado, Presidente do sindicato nacional dos inspetores de trabalho, e na pessoa do Sr. José Almeida também, coordenador da Canpat, essa campanha que trata justamente da prevenção de acidentes de trabalho. A minha projeção está pronta? (Pausa.) Pode colocar, por gentileza? (Pausa.) Agradeço aqui mais uma vez o convite para discutir o tema do Abril Verde, e já foi aqui amplamente discutido os motivos pelos quais o mês de abril foi o escolhido para discutir a prevenção de acidentes e de doenças do trabalho, que é um tema tão caro a nós auditores fiscais do trabalho, que somos prevencionistas por natureza, prevencionistas por princípio. Então vamos lá. Eu queria... Eu entendo até que, pela exiguidade do tempo, não é cabido a gente discutir o que é saúde e segurança do trabalho ou ficar aqui ensinando o padre a rezar a missa. Então, eu peço licença para usar esse espaço na verdade para trazer uma discussão menos técnica e começar fazendo essa pergunta que está aqui na tela. A gente está discutindo saúde e segurança no trabalho, mas a gente está discutindo saúde e segurança no trabalho para quem, dentro desse cenário do Brasil de verdade, onde a gente opera e pratica a saúde e segurança no trabalho? Um país em que a gente ainda convive com todas essas chagas que estão aí nas imagens, com trabalho escravo, contemporâneo, trabalho análogo à escravidão, contemporâneo, que não acontece só no campo, mas muitas vezes aqui do lado da gente também, dentro das cidades, dentro dos grandes condomínios de luxo, como a gente tem visto sendo noticiado aí cada vez com maior frequência, infelizmente, e também o trabalho infantil, com que a gente convive até com muita naturalidade nos sinais, e tantas cadeias produtivas que se sustentam à base de um trabalho para o qual é preferível fechar os olhos e buscar ignorar que ele está acontecendo. Ou ainda quantos trabalhadores brasileiros ainda subsistem, ainda dependem de um trabalho absolutamente precário, fazendo entregas ou trabalhando para aplicativos sem qualquer tipo de direito a controle de jornada, a remuneração, férias, décimo terceiro e outros aspectos que são intimamente ligados com a questão da saúde e segurança do trabalho? Então, eu acho que é muito importante a gente trazer essa discussão, mas com muita propriedade, com um olhar muito crítico, buscando entender: saúde e segurança no trabalho para quem hoje, em 2022? E se a gente está falando de saúde e segurança no trabalho, também é importante dizer o que é saúde. Não o que é saúde na minha opinião, mas o que é saúde para a Organização Mundial do Trabalho. E saúde é muito mais do que um estado de completo bem-estar físico, é muito mais do que não se acidentar, não é? É um estado de completo bem-estar físico, mental e social. Se a gente tem aqui o objetivo de preservar a saúde do trabalhador, eu não posso imaginar que seja simplesmente fazer com que ele chegue em casa no final do dia, mas que ele seja beneficiário de um estado realmente de saúde dentro desse conceito amplo de saúde. E se eu estou também falando sobre saúde do trabalho, saúde no meio ambiente de trabalho, sobre a preservação de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, é importante que a gente entenda que o próprio meio ambiente de trabalho passou por grandes transformações nas últimas décadas e principalmente a gente precisa também lembrar dos últimos anos, em que a gente ainda atravessou essa revolução das relações de trabalho, com a introdução dos meios telemáticos de controle dos trabalhadores.
12:04 R	Então, o meio ambiente de trabalho - e faço referência aqui ao Estatuto do Trabalho, essa proposta, essa sugestão legislativa de cuja construção justamente do Título do Meio Ambiente de Trabalho eu tive a honra de participar, em que a gente tem uma definição muito moderna do que é... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permite que eu diga? A SRA. ANA LUIZA HORCADES - Claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com muito orgulho, sou Relator dessa proposta... A SRA. ANA LUIZA HORCADES - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que vocês nos trouxeram para condução. A SRA. ANA LUIZA HORCADES - Foi uma oportunidade maravilhosa de entender o que é o meio ambiente de trabalho. E aí convido todos a conhecerem essa definição, que considera o meio ambiente de trabalho o microssistema de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica ou psicológica que incidem sobre o homem em seu local de trabalho ou em razão de sua atividade laboral, esteja ou não submetido ao poder hierárquico de outrem. É isso que a gente precisa entender em 2022 como meio ambiente de trabalho. E lembro que integra o conceito de meio ambiente de trabalho seguro e saudável a observância de regras sobre organização, duração e intervalos do trabalho, bem como a imposição de ritmo de trabalho razoável e redução de fatores que possam interferir negativamente na saúde do trabalhador. Se a gente se propõe a preservar o meio ambiente de trabalho seguro e saudável, é isso que a gente que ter na cabeça todo dia quando acorda, quando pensa em políticas públicas, quando pensa em ações de fiscalização, quando busca planejar como conquistar o meio ambiente de trabalho seguro e saudável. Esta notícia já foi até comentada aqui por outros membros que me antecederam. A gente vê bastante que o Brasil é campeão mundial em acidente de trabalho, o Brasil é o segundo país do G20 em mortalidade por acidente no trabalho, mas inclusive esses dados a gente precisa avaliar com muito critério, compreendendo o contexto em que esses dados são criados e quais as informações estão por trás desses números. Então, eu não consigo daqui ler as letrinhas pequenas, mas ali ele fala que, na verdade, é dentro das relações formais de emprego, porque é isso que é o acidente de trabalho. Há muitas informações por trás desse número. Temos que entender que o Brasil está passando por esse momento em que ontem - 2017 foi ontem em termos de legislação -, de 2017 para cá, tivemos a reforma trabalhista, que promoveu aí uma transformação - se existisse a palavra profundíssima, eu usaria agora - muito profunda nas normas, na legislação trabalhista de uma forma geral, com a Lei 13.467, 13.429, abordando as questões de terceirização que tratam de meio ambiente de trabalho, que tratam de saúde e segurança no trabalho, e ainda as normas regulamentadoras que vêm passando por essa revisão desde também basicamente de 2019. Mas aí eu volto àquela pergunta inicial: para quem são essas normas regulamentadoras dentro desse cenário amplo e macro, lembrando aquela primeira imagem que eu exibi? Como é que eu vou fazer para discutir a questão da saúde e segurança no trabalho do entregador de aplicativo, da vendedora de bolo de pote, do vendedor ambulante que está na rua, das crianças que estão no sinal? Então, a gente precisa compreender todos esses contextos e saber que, ao mesmo tempo, todas essas questões relacionadas à informalidade e à terceirização, apesar de não estarem nas normas regulamentadoras, estão ali impactando diretamente na saúde e segurança dos trabalhadores brasileiros. A gente tem aí essa ampliação das condições legais de terceirização, de tudo aquilo que está prescrito na legislação como permitido em matéria de terceirização, lembrando que os trabalhadores terceirizados são aqueles que ganham menos e trabalham mais e têm uma maior rotatividade naquela relação de trabalho, então são trabalhadores mais precarizados. Temos aí um incentivo - entre aspas - à "formalização" dos trabalhadores através do MEI. São milhões, são três vírgula tantos milhões de MEIs hoje ativos no Brasil. E quem é que é capaz de trazer essas condições que estão ali, já dispostas nas normas regulamentadoras, para o trabalhador que está ali através do MEI? Apesar de existirem - e a gente sabe que existem as fichas de MEI, que são uma referência -, quem é que vai garantir e impor a implementação dessas condições para esses trabalhadores que não têm jornada definida, não têm férias, décimo terceiro, nada disso?
12:08 R	Temos condições sociopolíticas que favorecem a informalidade de uma forma geral, a própria crise, a própria pandemia que a gente está atravessando, o desemprego, essa vulnerabilidade em que o trabalhador não tem condição de realmente requerer um diálogo ali dentro do meio ambiente de trabalho. E ainda, até de acordo com a publicação da semana passada, a medida provisória, quantas dificuldades há para a gente efetivamente controlar jornada, mesmo dos trabalhadores... (Soa a campainha.) A SRA. ANA LUIZA HORCADES - ... que estão expostos a uma situação regular de emprego? Empreendimentos de até 20 empregados são dispensados, e esses são a maior parte das empresas do Brasil, essas pequenas empresas de até 20 empregados, em que nós não temos a obrigação legal do controle de jornada. O teletrabalho, agora, também permite o controle por produtividade, sem qualquer controle de jornada e, gente, jornada é questão de saúde e segurança do trabalho, mesmo estando escrito na CLT que regras sobre duração do trabalho não dizem respeito a higiene, saúde e segurança do trabalho. Como é que eu preciso compreender o que está escrito nas normas e usar toda a legislação em favor do equilíbrio dessa relação capital-trabalho, que é o que a gente está discutindo aqui? Então, apenas reforço a relação íntima entre a informalidade, a terceirização - e isso é cientificamente, tecnicamente demonstrado -, e a ocorrência... (Soa a campainha.) A SRA. ANA LUIZA HORCADES - ... de acidentes e doenças do trabalho. A gente sabe que esses trabalhadores são aqueles que estão ali na boca do negócio, os que estão mais expostos a ocorrências de acidentes e doenças do trabalho. A gente sabe que esses números, quando nós os lemos, precisam demonstrar o contexto em que foram desenvolvidos. Nós temos uma grande quantidade de acidentes de trabalho? Sim, mas será que eu posso comparar banana com maçã? É que o conceito legal de acidente de trabalho no Brasil é completamente diferente do conceito legal de acidente de trabalho em outros países. Quem são esses trabalhadores? Eles são brancos? Eles são pretos? Eles são mulheres? Eles são jovens? Eles são idosos? Então, todo esse contexto precisa ser avaliado, e nós não podemos simplesmente olhar esse número sem entender o que é que há por trás deles. Está também no site do Ministério do Trabalho e Previdência uma redução... (Soa a campainha.) A SRA. ANA LUIZA HORCADES - ... constante nos acidentes, nos números; mas o que é que significam esses números num momento em que nós estamos atravessando uma pandemia, com todos esses outros aspectos envolvidos? O que nós queremos não é necessariamente a redução dos números, mas, sim, a redução dos eventos. Há várias formas de que esses números não representem realmente a redução dos eventos. Muda-se o conceito de acidente de trabalho, aumenta-se a informalidade: nós vamos reduzir os números, mas sem reduzir realmente os eventos, que são aquilo que a gente precisa combater. Então, só pra gente finalizar - peço desculpa aqui por ter ultrapassado um pouquinho o tempo -, o que nós precisamos buscar entender? É o que é que adoece o trabalhador, o que é que realmente adoece o trabalhador, como, por exemplo, os aspectos psicossociais, que também foram discutidos aqui de certa forma, não é? Antes não faziam parte do escopo principal de gerenciamento de riscos, ali no PPRA, e agora estão dentro dessa norma, que é a NR-1, que trata da mesma forma todos os aspectos, todos os perigos a que os trabalhadores estão expostos. Quem é esse trabalhador brasileiro? Ele é homem? Ele é mulher? Ele é idoso? Ele é jovem? Ele é branco? Ele é preto? Ele está dentro de uma relação direta de contratação? Ele é um trabalhador terceirizado que pode estar numa empresa com um Cnae, por exemplo, de serviços gerais, mas ele está atuando num hospital. Como é que eu vou conhecer o adoecimento desses trabalhadores de verdade? E, principalmente, por fim, como conquistar um meio ambiente de trabalho seguro? E acho que não é possível responder essa pergunta sem falar aqui da fiscalização do trabalho. Está lá no nosso regulamento da inspeção do trabalho:
12:12 R	Art. 1º O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral. E como fazer isso... (Soa a campainha.) A SRA. ANA LUIZA HORCADES - ... com um corpo de auditores fiscais que anteontem era de 2.001 auditores fiscais para o país inteiro? Então, só quero encerrar aqui falando da importância de uma auditoria fiscal do trabalho forte, empoderada e da realização de concurso público para auditores fiscais do trabalho. Muito obrigada a todos, me desculpe aqui por atravessar uns minutinhos da minha apresentação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, não. Isso faz parte. (Palmas.) Meus cumprimentos a Sra. Ana Luiza Horcades, Auditora-Fiscal do Trabalho e Coordenadora de Fiscalização de Estabelecimentos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que faz um apelo, um apelo que eu já venho assistindo e ouvindo há alguns anos, para que tenhamos mais auditores fiscais do trabalho. Por tudo que você colocou aqui, por tudo que todos colocaram aqui, essa fiscalização exige que haja um concurso e que tenhamos mais profissionais atuando nessa área. Meus parabéns! Sr. Wilton Cardoso de Araújo, Presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Distrito Federal (Sintest-DF) e Diretor da União-Geral dos Trabalhadores do Distrito Federal (UGT-DF). O SR. WILTON CARDOSO DE ARAÚJO (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos. Saúdo a todos aqui presentes, de forma virtual e presencial, na pessoa do Senador Paulo Paim, a quem também eu parabenizo por essa iniciativa e também pela defesa incansável dos direitos dos trabalhadores. Muita honra poder estar aqui e trazer um tema de tamanha relevância que é a questão de prevenção de acidentes trabalho. Não poderia também deixar de citar aqui e também enaltecer a fiscalização do trabalho na pessoa do Presidente do Sinait, Bob Machado, assim também como o meu companheiro de causa, Dr. Almeida, a quem parabenizo pela grande iniciativa da Canpat. Ontem tivemos a inauguração da Canpat, uma campanha muito importante para todos os trabalhadores do Brasil. E também não poderia deixar de mencionar a importância também e saudar os meus amigos técnicos em segurança do trabalho. Hoje nós somos 420 mil técnicos em segurança no trabalho no Brasil, somente no Distrito Federal nós somos 6 mil técnicos de segurança no trabalho. Então, assim, foi falado muito aqui de números, números importantes, que causam preocupação para todos nós, mas imagine só, Senador, como seria, então, a quantidade de números se não houvesse os profissionais técnicos em segurança do trabalho dentro das empresas, dentro da linha de produção, bem como os demais prevencionistas constantes no Sesmt, tais como engenheiros de segurança, médicos do trabalho e também uma auditoria fiscal do trabalho, em que a gente percebe hoje uma situação de defasagem de auditores, a luta diária - percebo isso, pois estou muito junto do Almeida - e as limitações que tem por falta de um suporte do Estado. Então, a gente clama por esse suporte do estado, por mais condições, por mais verba para poder promover a situação de saúde e segurança para os trabalhadores.
12:16 R	É muito bacana poder trazer aqui essa questão do Abril Verde, Senador. Todo mundo fala do dia 28, mas não poderia deixar de falar que, por iniciativa de alguns profissionais de segurança do trabalho - inclusive, cito aqui o meu companheiro técnico em segurança do trabalho Nivaldo, da Paraíba, que lutou por isso -, a primeira lei do Abril Verde foi promulgada na Paraíba. Hoje, nós temos a lei no âmbito do Distrito Federal e proponho, Senador, que nós façamos uma lei federal - trabalhamos por uma lei federal - para que nós venhamos trazer a importância desse tema da relação de prevenção de acidentes. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De pronto, a Presidência acata a sua proposta. Vamos encaminhar. (Palmas.) O SR. WILTON CARDOSO DE ARAÚJO - Agradeço prontamente, em nome dos meus colegas profissionais técnicos em segurança do trabalho. Então, é muito importante essa questão que nós abraçamos, essa causa de prevenção, principalmente essa cultura de prevenção, Senador. Nós temos levado o assunto para as escolas através do nosso amigo Orlandino. O Orlandino é um mentor da área de segurança, uma referência para todos nós profissionais de segurança do Brasil inteiro. Este mês mesmo, nós estaremos presentes em algumas escolas, conjuntamente com o Dr. Almeida, promovendo palestras para diversas idades, da faixa etária dos 10, 12 anos. Nós temos que trazer essa questão de segurança como uma cultura de ensino, desde o ensino básico até o ensino de especialização, de formação superior. Essa questão de prevenção é uma questão de que nós não podemos falar. Eu gostei muito da sua colocação. O senhor colocou: prevenção, prevenção e prevenção. E a palavra "prevenção"... Não adianta só falar: "prevenção", mas prever as ações. Nós temos que colocar em prática todas essas normas que foram debatidas, essas normas regulamentadoras. Eu tive o prazer de participar de algumas, tais como a NR-1, a NR-9, a NR-18, a NR-33. Houve, sim, avanço; houve, sim, retrocesso; mas o mais importante - é notório - é a participação de todos os trabalhadores inseridos nessa discussão. Nós não podemos deixar de falar da importância dessa participação, desse modo de tripartismo, para podermos debater e traçar as melhores estratégias não só para os trabalhadores, porque também temos que agradecer os empregadores pela disponibilidade; eles movimentam o capital do país. Então, nós temos também que entender isso e falar o seguinte: segurança no trabalho é um investimento; pode ser custo, mas é um custo/benefício para todos os trabalhadores. Nós temos que traçar essa ideia para todos os empregadores do país, bem como também para os trabalhadores. Nós temos que trabalhar uma questão de conscientização. Essa conscientização é muito importante para todos nós. Não poderia deixar também de citar a importância, Senador, da instituição sindicato. Eu tenho a honra de ser Presidente do Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho no Distrito Federal. Sabemos que é difícil hoje - não é, Presidente Bob? Está ali o nosso Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais. Eles são nossos parceiros. Nós ficamos tristes de saber que é preciso mais suporte para vocês, estamos comovidos, mas agradecemos a luta incansável de vocês. Aqui em Brasília mesmo, nós temos somente 64 auditores fiscais, e 20 deles respondem pelo Distrito Federal e por 40 municípios ao redor de Brasília. Nós temos aqui quatro auditores fiscais para poder demandar toda a fiscalização da indústria da construção civil. Imaginem: hoje nós temos a indústria da construção civil com uma alavancada aqui, com uma retomada de capital muito boa na capital do país, mas precisamos de mais ferramenta, precisamos de uma fiscalização eficaz, precisamos de suporte do estado, de investimento financeiro para todos. Então, assim, é muito importante esta discussão que está sendo trazida, Senador. Agradeço mesmo em nome dos meus colegas técnicos em segurança do trabalho, dos engenheiros de segurança do trabalho.
12:20 R	Eu gostaria também de - para não tomar mais tempo - parabenizar todos aqui presentes por desprenderem de tempo para uma temática tão importante para todos os trabalhadores do país. Lembro também que a questão de segurança do trabalho não é importante somente para os trabalhadores, mas para toda a sociedade civil no âmbito geral. Então, estamos na luta, estamos na disposição. Conte sempre conosco, Senador. Mais uma vez, o meu agradecimento ao senhor e a todos os membros componentes aqui. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Wilton Cardoso de Araújo, Presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do DF (Sintest) e Diretor da União Geral dos Trabalhadores do DF (UGT). Meus cumprimentos pela fala, fortalecendo os técnicos de segurança do trabalho e toda a estrutura que vai nessa linha. E gostei também quando disse que não adianta só fazer prevenção, porque eu gosto muito daquela expressão "esperançar", que é ter esperança, mas lutar para fazer acontecer. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Que ela vá além de só ter esperança. Então, fico esperançado e fico também com a sua frase agora, mais do que nunca: prevenção sim, mas fazer com que de fato ela aconteça para evitar mortes e os próprios acidentes de trabalho. Sr. Bruno Martins Mano Teixeira, Diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, a nossa ANPT, a palavra é sua. É remoto. O SR. BRUNO MARTINS MANO TEIXEIRA (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Primeiramente, aqui quero agradecer o convite feito pelo senhor para que a associação tenha participação neste evento tão importante, quando a gente fala de saúde e segurança dos trabalhadores. Meu nome é Bruno Teixeira. Eu sou um homem de 40 anos, de pele clara, cabelos escuros, uma barba por fazer, olhos verdes, visto um paletó cinza, uma camisa branca, gravata verde e, ao fundo, há fotos da minha família e alguns desenhos da minha filhinha. A gente está aqui hoje reunido para abordar as trabalhadoras e os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho. Como já foi referido aqui em várias falas, o mês de abril foi escolhido em razão do acidente acontecido nos Estados Unidos lá em 1969. Passados mais de 50 anos desse acontecimento, ainda é preciso discutir a questão dos acidentes de trabalho. Em 2019, se a gente considerar os acidentes que foram objetos de notificação via CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e a estimativa de 25% a 30% dos casos que não foram objeto de CAT, a gente tem cerca de 800 mil casos de acidente de trabalho. Esse número foi superior ao número de acidentes de 2018, que foi superior ao número de acidentes de 2017. Isso mostra que a gente ainda precisa avançar. Por que esses acidentes ainda acontecem? Há um motivo bem claro: o descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Sim, vou repetir: o principal motivo da ocorrência de acidentes do trabalho é o descumprimento das normas de saúde e segurança. Todos nós aqui já ouvimos o famoso ditado "acidentes acontecem". Mas será que eles acontecem mesmo de forma aleatória? Há um exemplo que eu gosto muito de citar quando falo sobre meio ambiente do trabalho: é a comparação entre os acidentes acontecidos na construção dos estádios na Copa do Mundo no Brasil e na Alemanha. Aqui, no Brasil, 11 trabalhadores faleceram nas obras das construções dos estádios, e, na Alemanha, nenhum trabalhador faleceu. Então, mais uma vez, os acidentes acontecem porque as normas de segurança não são observadas.
12:24 R	E o que o Brasil fez como resposta a esse aumento de acidentes, que eu acabei de citar, em 2019? A gente pode imaginar que aconteceu o fortalecimento das ações de fiscalização, mas não. Justamente em 2019, iniciou-se um processo de revisão das normas regulamentadoras, que são os pilares da questão envolvendo o meio ambiente de trabalho. E, a despeito do que a Constituição Federal estabelece, como o Dr. Luciano já citou bem, no art. 7º, inciso XXII, que diz que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, as alterações na NR, em contrapartida ao que já foi dito aqui, seguiram na contramão do que a Constituição dispõe. Ela flexibilizou diversas obrigações, como também já foi citado aqui, como a limitação da possibilidade de interdição e embargo. Então, será que essa reforma foi realmente pensada na ótica do art. 7º da Constituição? Parece-me que não. A história mostra que o aumento da fiscalização e o enrijecimento das penalidades reduzem, sim, os casos de acidentes. Fazendo um paralelo com a Lei Seca, com a tolerância zero no trânsito, nós tivemos uma conjuntura que uniu maior rigor na fiscalização e maior valor das multas aplicadas para aqueles que descumpriam a lei. Isso gerou, segundo dados oficiais do próprio Governo Federal, uma redução de quase 30% nos casos de acidentes de trânsito fatais. Isso mostra como o aumento da fiscalização e o enrijecimento da legislação sobre o tema são medidas eficazes para reduzir os acidentes. Além de se prever, no art. 7º, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, no art. 196 a Constituição também fala que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Mas, para que o Estado possa exercer com efetividade o seu dever, é preciso que os dados representem a realidade, e não é o que a gente vê. Novamente, há uma falha dentro do nosso sistema de prevenção de acidentes. Como eu disse antes, de 25% a 30% dos casos de acidentes não são notificados. Em razão disso - a Dra. Marcia Kamei, minha colega, também já citou -, nós do Ministério Público, inclusive, instituímos já um projeto voltado ao combate aos casos de não emissão de CAT. E, já que estamos falando de CAT, há um detalhe que quero destacar aqui: as CATs não são uma admissão de culpa em relação ao acidente de trabalho notificado, mas são, sim, um documento que vai permitir a adoção de uma política pública eficaz a partir do mapeamento adequado dos acidentes que estão acontecendo. E aí, aqui, quando a gente está falando de redução dos casos de acidentes do trabalho, a gente precisa superar a ideia de culpa. Quem tem irmão, quem tem filhos sabe. Eu tive irmão - tive, não; está vivo ainda, tenho um irmão -, tenho filhos. A gente sabe que, sempre que acontece um acidente, a primeira reação é dizer: "Não, não fui eu, não fui eu". Isso a gente vê também quando a gente fala de acidente de trabalho. Sempre que o acidente de trabalho acontece, o empregador vai lá e diz: "Não fui eu, foi culpa exclusiva da vítima". Eu trabalho há 17 anos com direito do trabalho. Se não foram 100% das vezes, 99,9% das vezes a culpa foi exclusiva da vítima. Mas, enquanto o nosso foco for o caso específico, o que a vítima fez ou deixou de fazer, os casos de acidente de trabalho não se irão reduzir. O que vai reduzir os casos de acidente de trabalho é o responsável pelo ambiente de trabalho assumir a sua responsabilidade prevenindo acidentes. Prevenção, gente, é o tom do que está sendo conversado aqui hoje. É preciso adotar formas positivas para a melhoria das condições de trabalho antes que os acidentes aconteçam. E, caso os acidentes aconteçam, fazer a devida comunicação.
12:28 R	Gente, desde que eu comecei a falar aqui, 12 trabalhadores foram vítimas de acidente de trabalho no Brasil. Ao menos um acidente de trabalho fatal vai acontecer durante a realização desta audiência pública. E, se esses números não forem suficientes para que uma mudança seja feita na forma como a gente vê a saúde, a segurança, o meio ambiente dos processos de trabalho, talvez os 18 milhões de dias parados em 2020 em decorrência de acidentes sejam; talvez os R$750 milhões pagos pelos empregadores para que os trabalhadores fiquem em casa em função de acidentes de trabalho sejam; talvez os R$14 bilhões gastos em 2020 pela previdência com benefícios decorrentes de acidente sejam. Gente, já é passado o tempo do "não fui eu". Para que a gente avance na redução dos acidentes, é preciso que cada um assuma a sua responsabilidade por um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. E, com todo o respeito às opiniões diversas, não me parece que a retirada de direitos ambientais dos trabalhadores, o descumprimento daquelas regras que ainda vigoram sobre isso e esconder, colocar embaixo do tapete os acidentes que aconteceram, deixando de comunicar as autoridades competentes, sejam a maneira de a gente combater esse flagelo que até hoje nos assola. Muito obrigado pela oportunidade de falar novamente, agradecendo a todos os que me antecederam, agradecendo ao Senador Paulo Paim, meu conterrâneo, pela oportunidade de representar a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Parabéns, Sr. Bruno Martins Mano Teixeira, Diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT). Quando você falava, Bruno, estamos no fim aqui, eu viajei no tempo à época em que eu estava na fábrica. Eu já estou há muito tempo dentro do Congresso, viu? Estou desde a Constituinte aqui dentro. E me veio a frase "ato inseguro ou condição insegura?". Você deve se lembrar dessa frase. E a maioria dos casos era considerada ato inseguro, que é o que você está dizendo. Na verdade, eram condições inseguras, porque daí virava sempre culpado o trabalhador. Foi uma briga longa que travamos naqueles tempos, e percebo que hoje não é muito diferente, por tudo que aqui vocês estão falando.
12:32 R	Vamos em frente. Passo a palavra agora à nossa última convidada desta mesa. Depois deste momento, cada um dos senhores convidados terá três minutos para suas considerações finais. Eu vou citar algumas perguntas que chegaram aqui. Vocês poderão respondê-las ou usar os três minutos para a sua análise deste momento. Sra. Katyana Aragão Menescal, Gerente Executiva de Saúde do Serviço Social da Indústria (Sesi). Eu tenho muito carinho pelo Sistema S. Digo isso porque eu mudei a minha vida quando passei pelo Senai. Fiz curso técnico no Senai - escola Senai Nilo Peçanha, Caxias do Sul. Eu era um vendedor de frutas da feira livre de Porto Alegre com 12 anos. É a vida, não é? Dez irmãos; pai e mãe ganhavam salário mínimo. Aí, a minha alegria quando meu pai chega a Porto Alegre e me diz: "Você vai poder voltar para casa. Você foi contemplado com o teste que você fez no Senai". Ali minha vida mudou. E mudou mesmo. Então, o ensino técnico para mim é fundamental. Por isso, eu apresentei um monte de propostas aqui fortalecendo o ensino técnico. É bom ouvir agora o Sesi. A SRA. KATYANA ARAGÃO MENESCAL (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos e a todas. (Fora do microfone.) Senador Paulo Paim, em nome do Sesi eu agradeço o convite para participar deste debate, um debate tão importante relacionado à área de segurança e saúde no trabalho. Agradeço também por estar aqui representando os meus colegas do Sesi prevencionistas, que atuam na promoção da saúde do trabalhador e na prevenção dos riscos dos ambientes industriais. Quero parabenizar o Almeida pela Canpat, uma campanha de que o Sesi participa ativamente, não só com ações de promoção da saúde e segurança no trabalho, mas também abrindo suas escolas, as escolas do Sesi, para que os jovens tenham acesso à informação e se preparem para esse ambiente de trabalho com relação às questões de SST. Enfim, falando um pouco de como o Sesi contribui para a prevenção e a promoção da saúde do trabalhador na indústria brasileira, eu trago aqui que a área de SST é, sim, uma agenda estratégica da indústria. E eu posso destacar alguns grandes objetivos que são perseguidos pela indústria, como a redução, sim, dos acidentes laborais, a redução dos afastamentos ou do absenteísmo e a redução das doenças ocupacionais. Além disso, é um dos seus grandes objetivos o atendimento às normas regulamentadoras que tanto foram citadas aqui neste debate. O Sesi pauta as suas soluções e as suas entregas para apoiar a indústria nesses desafios. Então, o aumento da escala - atender um quantitativo maior de trabalhadores e um quantitativo maior de indústrias - está também entre as nossas metas. Além disso, oferecer soluções que apoiem a indústria no gerenciamento dos riscos nos ambientes laborais, em atendimento à NR-1, como foi dito também, que entrou em vigor em janeiro deste ano. Além disso, a atuação em inovação em SST é um olhar especial do Sesi. Nós temos oito Centros de Inovação em SST espalhados pelo Brasil, que desenvolvem, junto com a indústria, com o trabalhador na indústria e com a fiscalização, novas soluções para a prevenção de acidentes. Então, nesse cenário, o Sesi pautou a sua atuação em três grandes eixos: desenvolvimento de uma plataforma nacional, que nós chamamos de Sesi Viva+, que é uma plataforma de atendimento à indústria, ao trabalhador da indústria, de gestão de SST e acompanhamento de indicadores de SST para a tomada de decisão e assim também reduzir acidentes - essa plataforma é utilizada por todos os SESIs, nos 27 estados e Distrito Federal -; a inovação, como eu mencionei, em saúde e segurança, que acontece por meio de convites a indústrias, a startups para que apresentem projetos inovadores, e esses projetos inovadores, essas soluções inovadoras vão compor a plataforma Sesi Viva+ e chegar até o trabalhador da indústria e à indústria; e, por fim, a análise de dados, porque é preciso se prevenir e prever o futuro, então, com a análise de dados, o Sesi investe em um olhar de inteligência competitiva, análise preditiva, para se antecipar a possíveis cenários relacionados à área de segurança e saúde do trabalho.
12:36 R	Então, os nossos profissionais, os quais eu tenho muito orgulho aqui de representar, atuam de forma integrada, tanto os profissionais de segurança quanto os de saúde, levando programas de gestão para as empresas. Como foi dito, o novo PGR entrou em vigor em janeiro, mas o Sesi já atua na gestão de riscos há mais de 20 anos, levando indicadores para a indústria e promoção para os seus trabalhadores. A plataforma Sesi Viva+ possibilita essa qualidade no atendimento no Brasil inteiro. Então, todos os nossos colaboradores e todas as nossas unidades Sesi que atendem à SST utilizam a mesma plataforma e a mesma metodologia técnica que foi construída em uma parceria muito forte com a fiscalização - não é, Almeida? -, com a fiscalização, com os auditores fiscais, com a participação dos trabalhadores também e, claro, com os gestores da indústria que implementam essas soluções nos seus ambientes laborais. Dentro dessa plataforma, nós temos todos os registros de cursos, da Cipa, indicadores de SST, resultados de exame, os atestados médicos desses trabalhadores. O acompanhamento de saúde desse trabalhador é feito nessa plataforma, além da gestão de toda a documentação legal que as empresas precisam para apresentar para a fiscalização, enfim, comprovar que estão seguindo as normas regulamentadoras. Hoje, a plataforma Sesi Viva+ é a maior plataforma privada de dados de SST. Nós temos lá 3,4 milhões de trabalhadores sendo contemplados nessas soluções. Como eu disse, nós temos um painel de indicadores onde temos o perfil de saúde desses trabalhadores, temos dados sobre ambiente de trabalho, a gestão dos vencimentos dos equipamentos de proteção individual também é feita nessa plataforma, dados de exames a vencer. Enfim, essa plataforma possibilita que a indústria, o trabalhador e o Sesi realmente façam a gestão efetiva da saúde e tenham uma atitude preventiva. Seguindo nessa linha, levando acesso à saúde ao trabalhador da indústria, quando nós tivemos o início da pandemia, o Sesi disponibilizou, no Sesi Viva+, o serviço de telemedicina Sesi Viva+. Então, é saúde de qualidade a todos os trabalhadores e na palma da mão.
12:40 R	A telemedicina do Sesi hoje contempla serviços como enfermagem, nutrição, psicologia e acompanhamento também daqueles trabalhadores que foram acometidos pela covid. Então, ela também monitorou esses trabalhadores e dá acesso médico e de enfermagem aos trabalhadores que foram acometidos pela covid. Além disso, dentro do Sesi Viva+, nós temos também uma plataforma de cursos relacionados às normas regulamentadoras, que são aqueles cursos obrigatórios, que os trabalhadores devem realizar e as empresas devem oferecer aos seus trabalhadores, mas também temos alguns cursos gratuitos que qualquer trabalhador pode acessar e gratuitamente realizar o seu treinamento e se preparar para as atividades do dia a dia com segurança e saúde. Pensando nos micro e pequenos empresários, porque a NR-1 traz um tratamento diferenciado para esse público, cujo objetivo é levar conhecimento relacionado a SST para o micro e pequeno empresário e para o trabalhador da indústria também, nós desenvolvemos o Sesi Facilita, uma plataforma onde o micro e pequeno empresário ou o seu preposto, ou um trabalhador, pode realizar o programa de gerenciamento de riscos via autosserviço, com conteúdo técnico do Sesi e vários anos e décadas de experiência do Sesi na área de SST. Nós inserimos, nessa plataforma - ela vale-se de AI -, inteligência artificial para que o micro e o pequeno empresários possam fazer de forma fácil a identificação de perigos no seu ambiente de trabalho e a gestão dos seus riscos, e montar o seu plano de ação, ter ações implementadas e contribuir com a saúde dos trabalhadores das micro e pequenas empresas. O Sesi facilita realmente. É uma plataforma inovadora. Nós não temos nada no Brasil semelhante a ela, e o foco é realmente atender os trabalhadores das micro e pequenas empresas, e os micro e pequenos empresários. E, por fim, Senador Paim, eu gostaria de trazer aqui alguns números, para demonstrar um pouco desse esforço do Sesi, na contribuição do Sesi no cenário da redução de acidentes. Então, no ano de 2021, nós tivemos 52.910 empresas beneficiadas com as soluções do Sesi na área de segurança e saúde no trabalho. (Soa a campainha.) A SRA. KATYANA ARAGÃO MENESCAL - Tivemos também 6.167.832 milhões de pessoas beneficiadas com soluções de segurança e saúde no trabalho. Então, é o nosso papel atender a indústria, é o nosso papel atender o trabalhador da indústria e levar promoção de saúde para esse público. Agradeço mais uma vez a oportunidade de estar aqui, em nome do Sesi, em nome dos meus colegas que atuam na promoção da saúde. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, Sra. Katyana Aragão Menescal, Gerente-Executivo de Saúde do Serviço Social da Indústria (Sesi)! E muito... Foi bom você ter falado e o Brasil todo estar assistindo a este debate. Claro que todo o Brasil... Todos os brasileiros e todo o Brasil - todos os brasileiros, em todo o Brasil -, pela Agência Senado e pela TV Senado, podem ver que o Sesi trabalha nesse caminho de defesa do trabalhador, mas também olhando para o empregador. Esse é o papel. E eu acho que todos nós precisamos ter essa visão. O problema é que alguns só olham para o empregador e abandonam o trabalhador. Eu tenho esta visão que tem dado certo, ao longo da minha vida, nesses tantos anos de Parlamento: olhar o papel do empregador, mas olhar também, com muito carinho, os mais vulneráveis.
12:44 R	Os mais vulneráveis são aqueles que, no caso de um acidente, perdem a vida ou ficam com sequelas. Vamos para o final do nosso evento de hoje, que já é um sucesso pelo brilhantismo dos nossos convidados. Eu vou fazer algumas perguntas que chegaram aqui. Chegaram muitas, mas tive que reduzi-las, porque já são 13h praticamente - faltam 15 minutos para as 13h. Eu farei as perguntas e depois vou dar três minutos a cada um para as suas consagrações finais, e daí encerramos. Thiago Vilella, do Mato Grosso, pergunta: "Os casos de acidente do trabalho, nos últimos anos, estão em queda ou em alta?". Maicon Correia, de Goiás: "É dever das organizações e órgãos públicos avaliar os fatores de riscos ergonômicos no ambiente de trabalho?". É uma pergunta. Repito: "É dever das organizações e órgãos públicos avaliar os fatores de riscos ergonômicos no ambiente de trabalho?". Pergunta ainda: "Hoje, nas organizações públicas, um dos maiores índices de afastamento está relacionado aos fatores cognitivos e psicossociais. O que fazer?". Ana Laura, de São Paulo: "O que está sendo feito pelo bem-estar físico e mental do trabalhador?". Ronald Rodrigues, de Minas Gerais: "O que será feito de fato para a maior conscientização?". Aumentar o nível de consciência nessa luta em relação aos acidentes no trabalho, às doenças no trabalho, enfim, à perda até de vidas. E ainda, Pedro Souza, do DF: "Ainda há muita negligência por parte das companhias construtoras no que diz respeito à fiscalização e à segurança dos empregados". Ele pergunta o que fazer. Vamos agora à nossa lista inicial. Os que estiverem virtualmente naturalmente, nos seus três minutos, falarão à distância; os que estiverem no Plenário usarão o telefone do Plenário, o.k.? Então, os primeiros três minutos. Sra. Maria Aparecida Gugel, Vice-Procuradora Geral do Trabalho, suas considerações finais, querendo ou não responder perguntas ou fazer o seu último pronunciamento desta manhã-tarde já; não o último pronunciamento. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. Eu vou preferir fazer uma fala mais geral para atender a alguns pontos que, nas diferentes falas, a gente detectou, o que acho importante a gente deixar bem claro para o público. Eu acho que uma delas, Senador, e a mais importante é deixar muito claro que, de 2020 para 2021, nós tivemos aumento, sim, do número de notificações de acidentes de trabalho. Eu me reporto aqui ao nosso observatório - eu digo nosso porque é de todos - que é alimentado pelo Ministério Público. Em 2021, foram comunicados 571.786 acidentes, portanto, 27% a mais que em 2021. Foram 2.487 mortes no trabalho, ou seja, 33% a mais que 2020. Então, dizer que a gente teve uma diminuição não é verdadeiro, por conta dos dados. Então, é importante a gente tornar isso público, porque isso é transparência, e essa transparência leva à tomada de decisões pelos gestores, não só os gestores públicos, mas também as gestões empresariais.
12:48 R	E uma coisa extremamente importante é a gente lembrar que o diálogo social é dever do Estado brasileiro. O Estado brasileiro precisa fomentar, implementar, dinamizar esse diálogo social, mas o diálogo social tendo interlocutores como empresários, trabalhadores e trabalhadoras, e Governo, essa interlocução precisa ter o mesmo peso, para que as medidas sejam adequadas. Você não pode dar um peso maior para um lado ou para o outro. É assim que se faz o bom diálogo social para a tomada de decisão. E, Senador, nenhum processo legislativo poderá retroceder em direitos. O Brasil assina dois pactos importantes, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, o Decreto 591, que nos diz que nós não podemos retroceder em direitos; nós podemos progredir em direitos. Então, essa atenção nós temos que ter quando nós falamos de ambientes de trabalho, prevenção de riscos, prevenção de acidentes, reformulação de normas regulamentares. E o colega Luciano Leivas colocou com muita proficiência: todo esse arcabouço precisa ter o status de lei ordinária. Nós precisamos ter segurança jurídica para essas normas. Elas não podem estar ao alvedrio deste ou daquele Governo. Estar em norma ordinária é a verdadeira segurança jurídica que precisamos para prevenir acidentes e doenças profissionais no nosso país. Muito obrigada. Desculpe ter ultrapassado o tempo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não tem nada. A senhora foi muito bem. Aqui as nossas palmas à Sra. Maria Aparecida Gugel, Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, que foi naquela linha que a gente usa muito: nem um direito a menos. Precisamos é melhorar a qualidade de vida no mundo do trabalho. De imediato, Sra. Marcia Kamei, Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho. A SRA. MARCIA KAMEI (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Bom, assim como a Dra. Maria Aparecida Gugel, acho que vou fazer uma fala final, já parabenizando todos os expositores, dizendo que realmente foram uma manhã e já uma parte da tarde profícuas. As falas acho que foram no mesmo sentido: temos que prevenir.
12:52 R	Mas volto a repisar: prevenir acidentes implica saber onde, como e quando morrem e adoecem os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras. Então, nós precisamos de dados e precisamos de visão interdisciplinar: saúde, meio ambiente e SST (segurança e saúde no trabalho) atuando em rede, juntos com a sociedade civil, com as empresas, com os sindicatos. E já tentando responder algumas perguntas, da mesma forma que a Dra. Maria Aparecida colocou, eu repiso aqui que não vemos essa tendência de queda nos acidentes de trabalho e também friso muito as considerações da Auditora Fiscal Ana Luiza de que esses dados revelam uma parte do problema, mas não revelam, por exemplo, os que estão relacionados aos trabalhadores informais. Este contingente de trabalhadores desassistidos pela previdência hoje soma uma parcela considerável da nossa população ativa, assim como, por exemplo, o aumento do trabalho infantil, que acaba não sendo contabilizado e fica sem esse respaldo social. Então, são várias nuances que têm que ser vistas em seu conjunto. Os dados que foram trazidos pelo colega da DPU, que vieram do Radar SIT, trazem, na realidade, dados parciais relacionados a acidentes de trabalho, não os dados completos. Esses dados devem subir no nosso Observatório de Saúde e Segurança do Trabalho. No dia 20 deste mês, nós teremos o lançamento dos dados atualizados desse observatório, validado, inclusive, por diversos órgãos apoiadores, e, realmente, eles nos mostram uma tendência de alta, pelo menos do ano de 2020 para o ano de 2021. Então, como esses dados são registrados e tudo mais, isso também deve ser observado, e não acredito que nós estejamos, assim, avançando nessa seara, infelizmente. Por esse motivo, acho que a gente tem que se unir e pensar também - foi uma das perguntas que veio e trata da questão - na saúde mental, inclusive nos ambientes públicos, na administração pública. Eu acho que a gente tem que começar a zelar por ambientes mais cooperativos e ambientes mais democráticos onde os trabalhadores e os sindicatos possam participar mais desse tema, agir preventivamente, de forma a proporcionar mais saúde para todos os trabalhadores e trabalhadoras, inclusive para os problemas mentais, porque hoje eles geram boa parte dos benefícios e afastamentos do trabalho. Então, isso é uma coisa que também - eu tenho certeza - impacta o ambiente de trabalho e impacta, inclusive, o setor produtivo, que tem afastamentos longos e acaba também pagando um preço alto por esse absenteísmo. Então, são diversas questões. Agradeço aqui, mais uma vez, a oportunidade, Senador Paim, o seu empenho para que esta sessão se realizasse. Muito obrigada por nos proporcionar voz nessa questão que nos é muito cara. (Palmas.)
12:56 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sra. Marcia Kamei, uma das provocadoras desse movimento, Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho, que reafirma a posição já colocada também pela Sra. Maria Aparecida Gugel de que os acidentes e doenças no trabalho estão aumentando, e isso é preocupação de todos. Por isso, um caminho tripartite, com muito diálogo e ação, é preciso. Sr. Murillo Martins, Secretário de Justiça da Defensoria Pública da União. O SR. MURILLO MARTINS (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Bom, eu também vou caminhando para uma fala conclusiva. Parabenizo, primeiramente, todas e todos pelas exposições que foram feitas, todas com dados e informações extremamente relevantes. De todas as falas é possível tirar alguns consensos de ações que são relevantes em prol da saúde e segurança no trabalho e fortalecimento das ações de conscientização e de prevenção, combate à subnotificação, o trabalho na qualidade dos dados para subsidiar a tomada de decisão no âmbito da política pública, o fortalecimento da rede pública de saúde e o fortalecimento das atividades de fiscalização. Encerrei minha fala tratando justamente da importância das ações de fiscalização, que também possuem um nítido caráter preventivo, e também do olhar da Defensoria Pública da União com relação ao Brasil dos excluídos, porque a situação de informalidade e de exclusão dão margem a uma sujeição maior a situações de perigo e situações que são nocivas à saúde, e isto em um país que, no primeiro trimestre deste ano, alcançou uma taxa de informalidade de mais de 40%. Então, é importante destacar a importância desse ponto. Essa preocupação também foi colocada pelo Dr. Luciano Leivas, pela Dra. Ana Luiza Horcades, da Auditoria Fiscal do Trabalho, e pelo Dr. Wilton Cardoso de Araújo. Então, é muito relevante, Senador Paulo Paim, reforçar a importância desse ponto, e é interessante que as Dras. Marcia e Maria Aparecida citaram os prejuízos que os acidentes de trabalho causam à sociedade. De fato, se a gente levanta... A OIT trouxe alguns dados: do ano de 2012 a 2020, foi registrado que se teve um gasto previdenciário só com benefício acidentário que ultrapassa 100 bilhões. Então, quando a gente fala em fortalecimento dessas ações de fiscalização, principalmente buscando alcançar esse público mais necessitado, que também é um público caro para a Defensoria Pública, a gente não está falando em gasto público, mas em investimento. Eu acho que foi o colega Wilton também que trouxe essa perspectiva de a gente estar tratando de um investimento se a gente olhar por esse lado econômico. Então, Senador Paulo Paim, encerro aqui minha fala, agradecendo mais uma vez o espaço dado para tratar deste tema que é tão caro para a Defensoria Pública da União. Aproveito também para agradecer a fala da Senadora Zenaide Maia, que também trouxe a lembrança das deficiências estruturais que a gente enfrenta na Defensoria Pública da União e expôs a importância e a relevância de se pensar também no fortalecimento das instituições, das estruturas e das instituições. E, por fim, Senador Paulo Paim, parabenizo-o novamente pela organização e pela realização desta tão importante sessão. Muito obrigado e boa tarde a todas e todos! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Murillo Martins, Secretário de Justiça da Defensoria Pública da União. Só pegando uma frase sua, cuidar das pessoas não é gasto, mas investimento. Muito boa sua frase nesse sentido de que investir em saúde e segurança, aqui no nosso caso, no trabalho é investimento. De imediato, Sr. José Almeida de Jesus, Coordenador da Campanha Nacional de Prevenção de Acidente no Trabalho (Canpat).
13:00 R	O SR. JOSÉ ALMEIDA DE JESUS (Para exposição de convidado.) - Muito bem. Eu acredito que as principais questões que foram levantadas aqui, número de acidentes, o que fazer, o que pode ser impactado ou não, vão ter uma resposta quando a gente conseguir fazer uma coisa fundamental, que é implantar a cultura de prevenção de acidentes. Na questão de números, é óbvio, há muitas questões que envolvem aqueles que não estão abrangidos pela seguridade social e que não são computados. A questão da subnotificação também ainda existe, é óbvio. Quando se coloca que a OIT afirma que 86% das mortes anuais em relação a trabalho são decorrentes de doenças e a nossa CAT relativa a esse tipo de doença corresponde a menos de 2%, tem um gap muito grande que a gente tem que preencher, boa parte disso é visto quando há uma inspeção, é visto pela perícia médica do INSS. Então, essa questão de implantação da cultura é fundamental e, para isso, é preciso uma ação sinérgica. Nós temos várias instituições aqui hoje presentes, todas com relação ao tema, com o mesmo objetivo, mas muitas vezes eu penso que a ação isolada de cada uma delas não tem o alcance que teria se nós tivéssemos uma sinergia maior. Se nós tivéssemos um pensamento mais forte com relação a isso, nós iríamos muito mais longe e conseguiríamos fazer a implantação de uma cultura. A gente vai conseguir mudar isso, implantar essa cultura, quando o cidadão comum se sentir incomodado ao verificar um trabalhador em situação de risco, como, por exemplo, quando ele passa e vê alguém em cima de um andaime, que é uma situação de risco. E isso não acontece hoje ainda, é uma realidade. A gente tem que implantar essa cultura para que isso ocorra. Então, muito positivamente, uma política pública mais consistente - e por isso a importância deste debate hoje nesta Casa de Leis - pode ser a solução... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ALMEIDA DE JESUS - ... para que a gente possa alcançar a implantação dessa cultura. É importante que haja o debate, é importante que este tema saia dos nossos muros das instituições e vá para as ruas, para que todos compreendam que o preço de um acidente de trabalho, no mundo globalizado, é muito caro. O preço para o consumidor, o consumidor tem que entender que, no custo da mercadoria que ele compra, estão embutidas as perdas relacionadas a acidentes de trabalho, e muitos de nós não sabemos disso. Quando o consumidor falar "Eu vou consumir esse produto da empresa X, porque ela tem uma boa gestão em SST, nós teremos alcançado. O resto tudo é processo, é o mesmo modo de atingir o objetivo, mas, enfim, importante é que caminhemos juntos, que isso seja debatido e colocado em pauta. Muito obrigado. A inspeção do trabalho está à disposição para ajudar nesse processo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. José Almeida de Jesus, Coordenador da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat), quando você fala, Sr. José, fala muito da palavra cultura, a cultura de realmente fazer prevenção, de combater o acidente, de que haja diálogo, e o trabalho coletivo de todos. Eu achei bonito quando você falou que se alguém está na rua, vê um cidadão dependurado numa corda numa construção, numa corda simbolicamente, e acha que aquilo é natural, não é natural, não. Fale, grite, peça para que ele tenha proteção. Meus cumprimentos. De imediato, Sr. Rafael Ernesto, Especialista em Políticas e Indústria no Confederação Nacional da Indústria (CNI).
13:04 R	O SR. RAFAEL ERNESTO KIECKBUSCH (Para exposição de convidado.) - Senador, primeiro ponto é parabenizar pelo evento. Eu acho que as perguntas feitas pelos participantes demonstram a importância da realização, de esclarecimento, informações, conscientização. E aí, em parte da minha fala, eu me dedico a responder a alguns questionamentos. Primeiro deles, em relação a riscos ergonômicos, fazem parte hoje das normas, fazem parte do PGR? Sim, fazem parte. Desde 3 de janeiro, dentro do novo arcabouço das normas regulamentadoras, assim como as questões ergonômicas, os riscos de acidentes. Então, volto às questões de discussões que nós tivemos e foram amplamente debatidas e consensuadas, que é a nova NR 12. Temos avanços significativos que ocorreram nela. Temos avanços da parte de espaço confinado. Temos avanços, que vão iniciar em breve, que são a discussão do trabalho em altura, a NR 35. Então, tem temáticas que nós já tratamos e temos temáticas nas quais nós vamos avançar. Outra questão importante. Foi questionada a parte de serviços públicos e aí acho que vale uma lembrança. Norma regulamentadora não se aplica a servidor público. Eu acho que aí é uma oportunidade também de o Congresso avaliar a possibilidade de estender as normas regulamentadoras aos servidores públicos. Infelizmente, de forma automática, não é possível. Há algumas situações particulares e alguns chamamentos específicos em lei, mas em grande alcance infelizmente não ocorre. Então, não levamos exatamente as medidas de prevenção da NS 8 privada para o serviço público. Talvez aí haja uma oportunidade a ser debatida. Há outras temáticas, como a gente abordou a questão aqui dos dados. Quando nós olhamos um universo mais alargado, dez, quinze anos, os números melhoraram, têm melhorado no país nas últimas décadas. Isso é inegável. Temos cenários pontuais, setores econômicos que por vezes sobem ou flutuam. Assim como comparar 2021 com 2020 é algo um pouco atípico. Nós tivemos uma forte restrição econômica em 2020 e, de fato, os números em 2020 caíram. Então, quando eu comparo os números... (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL ERNESTO KIECKBUSCH - ... o melhor é comparar 2019 para os dados anteriores e, a partir deste ano e do próximo ano, a gente avaliar o comportamento pós-pandemia. E, por fim, eu acho que um ponto importante também de toda a discussão, Senador, todos aqui estamos trabalhando para a redução dos acidentes, melhoria do ambiente laboral, estruturas. O que nós estamos trabalhando é no sentido de termos um modelo de gestão que viabilize isso e não que a gente tenha que, de repente, fazer normas prescritivas, longas e de difícil leitura e compreensão. Ninguém quer abrir uma norma de 400 páginas para descobrir aquele item específico que diz respeito ao seu item. Temos aqui claramente profissionais, cito aqui o Wilton como um dos integrantes. Temos que transferir e potencializar, capacitar os profissionais de segurança para que possam melhor compreender as normas e aplicar o seu exercício profissional no seu dia a dia. Acho que isso também faz parte do processo de melhoria do ambiente de trabalho. Então, Senador, agradeço e parabenizo pelo evento de hoje. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Sr. Rafael Ernesto, Especialista em Políticas e Indústria na Confederação Nacional da Indústria (CNI), que faz ponderações inclusive sobre servidores públicos, para que as normas de proteção se estendam também aos servidores públicos. Passo a palavra agora à Sra. Debora Raymundo Melecchi, Diretora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Diretora de Organização Sindical da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e Conselheira Nacional de Saúde.
13:08 R	A SRA. DEBORA RAYMUNDO MELECCHI (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Senador Paim, inicialmente gostaria de expressar e compartilhar que uma das nossas preocupações é ter uma fiscalização efetiva pela segurança e proteção da classe trabalhadora. Muito nos preocupa uma portaria publicada há pouco tempo que engessa a atuação dos auditores fiscais, no sentido de que se não estiverem previstos na PGR os riscos, o auditor fiscal não pode fazer qualquer tipo de intervenção. No segundo aspecto, nós entendemos que, em qualquer ação, há necessidade de avanços legislativos, mas sempre com grande olhar do grande guarda-chuva. Quando nós debatemos a segurança do trabalho, quando nós debatemos os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores e do povo brasileiro, isso é indissociável por termos uma democracia efetiva e justa em nosso país. E fecho colocando, em nome da CTB, a nossa disponibilidade de sempre aqui participar do diálogo para construirmos nosso esperançar por dias melhores. E nessa construção coletiva, que é o que fundamenta, de fato, essa trajetória para o nosso país, para toda a classe trabalhadora. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sra. Debora Raymundo Melecchi, Diretora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), que fortalece a ideia de que se amplie a fiscalização e, ao mesmo tempo, aponta caminho de muito diálogo para o entendimento. Eu falo com muita tranquilidade, porque todo mundo sabe como foi o embate da NR 12 aqui no Congresso. Eu estava lá - eu estava lá. Foi muito duro, mas a forma como queriam fazer, não permitimos que fizessem naquela oportunidade. E não foi nem neste ano, nem no ano passado. Foi um debate muito duro, muito duro mesmo, mas nós conseguimos assegurar que não acontecesse. Vamos em frente. Agora vamos para a segunda mesa. Composição da mesa 2: começamos com o Sr. Luciano Leivas, Procurador do Trabalho. O SR. LUCIANO LEIVAS (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - O Senador me ouve? (Pausa.) O.k. É que eu não estava conseguindo destravar o meu áudio. Agora consigo falar bem. Bom, primeiramente parabenizo a iniciativa do Senado Federal de trazer esse tema. E parabenizo todos os participantes aí, pelas exposições, que nos trazem uma reflexão muito grande sobre uma mazela, uma chaga que se abate sobre a sociedade brasileira há muitos anos. Eu registro que o expositor, o representante da ANPT, o Sr. Bruno, teve que se ausentar. Pediu que comunicasse, então já informo ao Presidente dos trabalhos, o Senador Paim, que o Dr. Bruno não estará ao final, nesses três minutos que lhe foram destinados. Eu reitero a minha fala no aspecto da Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho. Eu entendo, sim, que o tripartismo deve estar presente inclusive como órgão gestor dessa política, mas eu pondero que essa política não deve estar no nível infralegal. Essa política nacional deve ser tratada, seja nas ações em nível de Estado, seja nas ações em nível de empresa, seja nas responsabilidades de todos os formadores da cultura, a que se referiu o nosso auditor fiscal, o Almeida, não é? Todas essas responsabilidades devem ser fixadas institucionalmente, no nível da lei, justamente para a gente evitar retrocessos de uma forma infralegal, o que é um risco muito grande.
13:12 R	Eu entendo também - e gostaria de ponderar aqui - que as questões de saúde e segurança, as alterações, as reflexões devem se pautar muito pela questão da viabilidade tecnológica, acima de tudo. A gente não pode pensar a prevenção dos acidentes por um viés meramente da redução de custos da atividade econômica. Eu acho que essa não é a diretriz da Constituição. Inclusive, nos próprios aspectos da ordem econômica que nós temos na Constituição, lá informa o valor social do trabalho. Então, o discrímen de uma alteração legislativa de saúde e segurança do trabalho é a viabilidade tecnológica e não a questão do custo. E aí nós temos vários exemplos. Eu retomo a questão do amianto, Senador Paim, em que havia viabilidade tecnológica há muitos anos. Desde 2004, foi reconhecida pela indústria a viabilidade tecnológica, e nós mantivemos a operação com uma tecnologia obsoleta e ultrapassada por questão econômica até as decisões do STF, em 2017. Ainda continuamos com uma mina exportando essa substância cancerígena para países que, talvez, não tenham sequer uma regulação de proteção à saúde dos trabalhadores. Esse é o aspecto que gostaria de destacar. Essa política que eu coloquei tem de fortalecer as instâncias de inspeção e fiscalização. Já foi colocado aí o nosso déficit histórico de auditores fiscais. Então, esse aspecto, também, eu quero renovar como uma importante medida dentro desta discussão, deste debate de redução dos riscos. E queria me solidarizar profundamente com todos os familiares de vítimas de acidente de trabalho, porque, às vezes, a fala abstrata não revela a dor que é uma família se sentar à mesa e o genitor ou a genitora, o provedor ou a provedora daquela família se fazer ausente, porque saiu para trabalhar e não pôde voltar para casa ou porque saiu para trabalhar e voltou sem sua capacidade plena de dirigir a sua própria vida autonomamente. É com essa fala aqui que eu encerro. Agradeço, mais uma vez, esta oportunidade, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Nossos sinceros parabéns ao Sr. Luciano Leivas, Procurador do Trabalho, pela sua fala muito clara, muito firme e muito nítida. Ele lembrou aqui a luta do amianto - de fato, é da maior gravidade o que aconteceu e o que acontece ainda - e, ao mesmo tempo, termina fazendo quase que um voto de solidariedade às famílias vítimas de acidente de trabalho. Parabéns, Sr. Luciano! De imediato, a Sra. Ana Luiza Horcades, auditora fiscal do trabalho e Coordenadora de Fiscalização de Estabelecimentos de Saúde no Rio de Janeiro. A SRA. ANA LUIZA HORCADES (Para exposição de convidado.) - Obrigada, Senador, pela palavra novamente. Vou aproveitar estes últimos três minutos para fazer, também, só uma breve reflexão sobre tudo o que foi discutido aqui antes. Primeiro, resumindo, todas as falas aqui vêm no sentido de reforçar que acidentes de trabalho não são uma fatalidade e não podem ser tratados ou encarados como se fossem uma fatalidade. Em organizações que implementam sistemas de gestão, que é o que é exigido pela legislação, em saúde e segurança do trabalho, em organizações onde há uma cultura de saúde e segurança do trabalho, como comentou o colega Almeida, a tendência é que não haja acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Então, este é o primeiro princípio que todos precisamos encarar: acidentes de trabalho não são uma fatalidade.
13:16 R	Em segundo lugar, queria falar que a conquista desse meio ambiente de trabalho seguro e saudável que a gente discutiu aqui vai, logicamente, muito além da revisão das NRs. É claro que as NRs precisam ser revistas, precisam acompanhar a evolução das relações de trabalho, a evolução do meio ambiente de trabalho, mas a conquista de meio ambiente de trabalho seguro e saudável passa pelo pensamento de políticas públicas e pelas próprias relações de trabalho, que precisam priorizar a questão da saúde e segurança no trabalho. E, só para a gente concluir, também, eu queria só citar o legado que a covid-19 está deixando ou vai deixar para os trabalhadores brasileiros. Quanto tempo e quanto recurso a gente vai precisar disponibilizar para conhecer o impacto real que a covid-19, que esta pandemia deixou - não deixou ainda, porque não passou, não acabou ainda a pandemia, mas deixará - sobre os trabalhadores brasileiros, não apenas os trabalhadores de saúde, que são, obviamente, aqueles mais diretamente impactados pela covid, mas não só esses, todos os trabalhadores que têm uma exposição a esse agente que é muito diferente da exposição comunitária? Então, a gente vai precisar aí de muito tempo... (Soa a campainha.) A SRA. ANA LUIZA HORCADES - ... e de muito recurso para poder fazer uma avaliação mais precisa a respeito desse assunto. Muito obrigada, mais uma vez, Senador. Muito obrigada a todos. E é isso. Obrigada. Boa tarde. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos à Sra. Ana Luiza Horcades, auditora fiscal do trabalho e Coordenadora de Fiscalização de Estabelecimentos de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, que lembrou, mais uma vez - e eu bato palmas... (Palmas.) ... a frase: acidente de trabalho não é fatalidade, não deveria estar acontecendo. E ela lembrou da covid-19, porque nós todos sabemos, infelizmente, do que aconteceu no país e das consequências até hoje. Fica aqui, então, na sua palavra, a nossa solidariedade àqueles todos que perderam familiares ou que ficaram com sequelas devido à covid-19. Passo a palavra agora - quero só dizer que o Sr. Bruno Martins voltou; ele conseguiu retornar e vai usar também a palavra - ao Sr. Wilton Cardoso de Araújo, Presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do DF (Sintest-DF) e Diretor da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O SR. WILTON CARDOSO DE ARAÚJO (Para exposição de convidado.) - Gostaria, na fala final, de agradecer a todos os trabalhadores aqui da Casa envolvidos para que este evento acontecesse, aos assistentes, a todos os assessores - muito obrigado -, em especial, também, aos brigadistas, que estão aqui presentes para poder garantir uma segurança para todos nós. Com relação à questão das perguntas que foram feitas, eu destaco três pontos aqui. Para a gente poder diminuir essa questão e melhorar as condições, nós precisamos, primeiro, da valorização da vida através da promoção de SST e da conscientização. O segundo ponto é a questão da valorização da prevenção através de políticas públicas e sociais, bem como de incentivo fiscal, Senador - é muito importante essa questão para que possa haver envolvimento dos empregadores para poder promovê-la com mais eficácia, mais garantia. Também não poderia deixar de falar do terceiro ponto que é a questão da valorização dos profissionais prevencionistas. Nós precisamos, sim, também do reconhecimento por parte do empregador pela atividade que nós desempenhamos dentro das atividades laborais, garantindo aí um retorno saudável e seguro de todos os trabalhadores, em todos os ramos de atividade, para suas casas. Quero parabenizar, também, todos os envolvidos do Ministério do Trabalho. Eu não poderia deixar de citar o extenso arcabouço técnico que há disponível ali pela Enit, através do trabalho desenvolvido por vocês, em especial o Dr. Almeida, que tem toda aquela disponibilidade de acervo técnico para que nós possamos colocar isso em implementação nos nossos ambientes de trabalho.
13:20 R	Quero também salientar que, na questão do acidente de trabalho, não há apenas uma vítima, mas uma família dizimada. Eu, infelizmente, acompanho aqui, no Distrito Federal, na medida do possível, todos os acidentes e destaco aqui que, só na construção civil, Senador, nós tivemos seis vítimas fatais... (Soa a campainha.) O SR. WILTON CARDOSO DE ARAÚJO - ... neste ano no Distrito Federal. Quero parabenizar todos os envolvidos aqui e também todos os engajados na causa da prevenção de acidentes de trabalho. Muito obrigado a todos. E parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nossos cumprimentos ao Sr. Wilton Cardoso de Araújo, Presidente do Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho do Distrito Federal e Diretor da UGT. Então, simplificando aqui, ele terminou dando vivas e desejando vida longa a todos aqueles profissionais da sua área ou não que se preocupam com a prevenção e que estão na luta contra os acidentes e doenças no trabalho; valorizou a vida e, naturalmente, também a prevenção. Vida longa à prevenção! Vida longa à vida! Meus cumprimentos pela fala. Ele falou, com certeza, por todos os técnicos - no meu tempo, ainda era supervisor, inspetor ou supervisor - que atuam nessa área da segurança do trabalho. Meus parabéns! E o Bruno, que eu havia aqui já retirado, voltou. Então, passo a palavra, agora, ao Sr. Bruno Martins Mano Teixeira, Diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT). O SR. BRUNO MARTINS MANO TEIXEIRA (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Uma das vantagens desta nossa nova realidade é que pude acompanhar esta audiência pelo YouTube enquanto deixava a filha na escola. E também uma das vantagens de se morar em uma cidade pequena é que, em cinco minutos, eu consegui deixá-la e voltar para que a gente possa continuar aqui e encerrar a minha participação. Eu só queria, bem brevemente e em resposta a algumas das falas que me antecederam, dizer que, na verdade, não houve uma melhora no número de acidentes; houve, sim, uma redução do número de acidentes de 2014 até 2017, mas, como eu falei, em 2018 e 2019, esses números aumentaram. Data venia, entendo que a gente não pode desconsiderar os dados de 2020 e 2021, seria até uma falta de respeito para com aqueles trabalhadores que perderam a vida nesse período, que foram aproximadamente 2,5 mil no ano de 2021, inclusive pela covid-19. Sabemos que muitos trabalhadores de diversos setores econômicos, em especial os profissionais da área da saúde - eu sou casado com uma e eu sei da dificuldade que era diariamente -, enfrentaram uma doença cujos efeitos são, até hoje, desconhecidos. Então, nós não podemos deixar de lado esses dados. Não podemos deixar de lado esses dados! As falas aqui foram claras no sentido de que os dados são o que nos permitirá pautar as políticas corretas no combate aos acidentes de trabalho, às doenças relacionadas ao trabalho. Sem isso, nós não conseguiremos avançar, como não estamos conseguindo. Então, de novo, data venia de entendimentos contrários, não podemos desconsiderar os dados que nós temos e precisamos, sim, respeitar todas as vítimas de acidentes e doenças de trabalho que saem para ganhar a vida e, muitas vezes, acabam perdendo-a.
13:24 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Bruno Martins Mano Teixeira, a quem também eu cumprimento - como cumprimentei a todos - com uma salva de palmas. (Palmas.) Ele é Diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, que reafirma a solidariedade a todos os trabalhadores e trabalhadoras que perderam a sua vida, independentemente do ano. Passo a palavra agora para a Sra. Katyana Aragão Menescal, Gerente Executiva de Saúde do Serviço Social da Indústria (Sesi). A SRA. KATYANA ARAGÃO MENESCAL (Para exposição de convidado.) - Senador Paim, mais uma vez, quero agradecer por este espaço ao Senado, ao Senador, espaço para debater um tema tão importante que é a gestão de SST e a prevenção de acidentes. Antes de finalizar, eu gostaria de voltar aqui às perguntas que foram feitas - uma já foi até respondida. Uma é com relação à gestão dos riscos ergonômicos. Eu gostaria de ressaltar que, sim, as empresas devem fazer a identificação e a gestão desses riscos. E o mais adequado é que seja feita de uma forma integrada com a área de saúde e com a área de segurança e que esses riscos ergonômicos sejam identificados no programa de gerenciamento de riscos. Isso possibilita à empresa uma cultura e uma prevenção mais eficazes. As soluções do Sesi são voltadas a esse sentido. Dessa forma, acreditamos que, sim, a empresa terá uma segurança jurídica maior e os trabalhadores também uma saúde preservada. Com relação à saúde mental, Senador Paim, o Sesi possui um centro de inovação em saúde mental no Rio Grande do Sul, e esse centro desenvolve soluções para a indústria, para os trabalhadores direcionadas para essa temática que é tão relevante e que ficou tão mais relevante ainda com a pandemia. Para finalizar, quero agradecer a todos que estiveram comigo aqui neste debate, um debate muito rico e importante para a sociedade, e, mais uma vez, disponibilizar o Sesi, as ações do Sesi em segurança e em saúde no trabalho para o trabalhador da indústria, para a indústria e para a sociedade também. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Palmas para a Sra. Katyana Aragão Menescal, Gerente Executiva de Saúde do Serviço Social da Indústria (Sesi), demonstrando aqui o trabalho da entidade a favor dos trabalhadores, dos empregadores e da própria sociedade. Com isso, nós terminamos a nossa pauta de convidados. Foi um belíssimo debate. Não é preciso, em um debate como este, para quem está nos assistindo, que todos pensem de forma igual. O objetivo final é que tem que ser a vida das pessoas no combate aos acidentes e doenças do trabalho. Aqui sempre haverá o debate até em números e dados diferenciados, mas no debate a gente vai construindo o melhor caminho, sempre olhando para o diálogo, para as pessoas e para as causas do povo brasileiro. Assim eu falo, porque assim eu creio.
13:28 R	E queria dizer que para mim é muito bom quando eu promovo uma sessão essa, com o apoio naturalmente das entidades, e vejo representante dos empresários, senão, então, não é debate, se for botar representante só dos trabalhadores. Então eu vou para um sindicato, onde eu tenho público lá para falar dia e noite. Vocês sabem disso. O debate é isto: às vezes, o pensamento é divergente, e a gente avança nas ideias. Então, eu queria cumprimentar os representantes dos trabalhadores, que aqui estiveram e foram convidados, dos empresários, do Judiciário, do Executivo, cada um que, da sua forma, aqui colocou o seu ponto de vista. Eu não vou citar aqui de novo cada uma das entidades. Todas as entidades que quiseram aqui falaram, foram convidadas e se fizeram presentes. Oxalá, oxalá, no ano que vem, nós aqui de novo, no mês de abril, debatendo um tema tão importante como este chamado Abril Verde, a gente possa apresentar melhores números, melhores dados e, com isso, quem vai ganhar, com certeza, é todo o povo brasileiro. Permitam-me que eu diga só isso. Podem dizer: "Não, isso não tem com o tema." Às vezes me perguntam: "Como é que tu achas que vamos acabar com o racismo e o preconceito no Brasil contra o negro, contra a mulher, contra os índios?". Aí eu fico com a frase do Martin Luther King: só no dia em que negros, brancos e índios, mulheres, homens e LGBTI se sentarem em volta da mesma mesa e desfrutarem do mesmo pão. Acredito que é assim que a gente pode mudar a história deste país para que ele se torne, com toda a potência que tem... Eu sempre digo que, com a potência que este país tem, ele precisa olhar para as pessoas em primeiro lugar, para ser um país de primeiro mundo. Uma salva de palmas a vocês. (Palmas.) Que as palmas sejam para vocês, pois vocês que construíram este momento. Está encerrada a nossa audiência de hoje. Até a próxima! Obrigado. (Levanta-se a sessão às 13 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa