4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 19 de abril de 2022
(terça-feira)
Às 16 horas
37 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, tendo como Relator o Senador Wellington Fagundes, proveniente da Medida Provisória nº 1.075, de 2021;
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- Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, do Senador Flávio Arns, tendo como Relator o Senador Irajá;
- Projeto de Lei do Senado nº 507, de 2018, da CPI dos Maus-Tratos, tendo como Relator o Senador Paulo Paim;
- Projeto de Lei nº 5.102, de 2019, do Deputado Alexandre Leite, tendo como Relator o Senador Fabiano Contarato.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
A Presidência informa aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que está incluída na pauta da sessão do Senado, como primeiro item, a Medida Provisória nº 1.075, de 2021, que é o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022. O Relator é o Senador Wellington Fagundes, que solicitou o adiamento da leitura do seu parecer e da apreciação do seu parecer para amanhã, quarta-feira.
A Presidência defere esse adiamento para amanhã, do item 1 da pauta, no entanto, considerando a inclusão na pauta de uma medida provisória, fica trancada a pauta para a deliberação dos demais itens. Feliz ou infelizmente, essa é a regra regimental que deve ser cumprida. De modo que nós vamos avançar em relação aos demais itens, no entanto, para a leitura de parecer, mas não poderão ser deliberados na data de hoje, enquanto não houver a deliberação da medida provisória. Está claro?
Portanto, vamos avançar na sessão de hoje com os oradores inscritos.
O primeiro orador é o nobre Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela ordem primeiro; depois, como orador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, amigo e probo Rodrigo Pacheco.
Permita-me solicitar que seja incluído, extrapauta, na sessão de hoje, o PRS 11, de 2022, que institui a Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar, de autoria do Senador e amigo Eduardo Girão, do qual eu, orgulhosamente, sou o Relator. E o relatório, Presidente Rodrigo Pacheco, já foi protocolado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se há alguma objeção à inclusão desse item solicitado pelo Senador Jorge Kajuru como item extrapauta na sessão de hoje. É um projeto de resolução, que poderá ser apreciado mesmo com o trancamento da pauta pela medida provisória. (Pausa.)
Portanto, fica deferida a inclusão desse item extrapauta.
Com a palavra, como orador, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., seu empregado público, Jorge Kajuru, volta a esta tribuna com amigos e colegas Senadores e Senadoras presentes nesta sessão de terça-feira, 19 de abril, Dia do Índio.
Saúdo os povos originários do Brasil, mas o meu assunto hoje é a cultura do segredo que o Governo Bolsonaro busca institucionalizar. E tome-lhe orçamento secreto, gabinetes ministeriais paralelos, decretação de sigilos. O segredismo chegou ao auge na semana passada. No dia 13 de abril, quarta-feira, a Presidência impôs sigilo sobre os encontros do Chefe do Executivo e ministros com Gilmar Santos e Arilton Moura, os pastores evangélicos que criaram um balcão de negócios no Ministério da Educação.
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Segundo depoimentos de Prefeitos, ambos cobravam propina ao intermediar a liberação de recursos do FNDE para municípios. Agiam graças a um "pedido especial" do Presidente da República, Jair Bolsonaro - palavras do então Ministro Milton Ribeiro, defenestrado do cargo.
Aqui cabe um parêntese: o escândalo de proporções bíblicas só chegou ao conhecimento público por causa da imprensa. O sigilo sobre a frequência com que Gilmar Santos e Arilton Moura iam a gabinetes no palácio do Governo foi decretado pelo Gabinete de Segurança Institucional, alegando que a divulgação poderia colocar em risco a segurança do Presidente e dos seus familiares, um argumento tão estapafúrdio que a decisão do GSI durou só 48 horas, pátria amada. O Governo teve de voltar atrás e aí o país ficou sabendo que os Pastores Arilton e Gilmar eram assíduos no Palácio. Somadas as visitas de um e de outro, eles lá estiveram, pasmem, 45 vezes. Eu duvido que algum Senador esteve 45 vezes ou que até o próprio Presidente querido Rodrigo Pacheco. Isso desde 2019, ou seja, já eram íntimos do Poder antes de Milton Ribeiro se tornar Ministro, em julho de 2020.
O episódio configurava apenas mais um exemplo de abuso do Governo na interpretação da Lei de Acesso à Informação, uma conquista da sociedade civil que o Governo Bolsonaro tenta desmoralizar.
Como exemplos, estão sob sigilo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... os documentos do segundo contrato da compra de vacina da Pfizer contra a covid-19 e o processo que apurou a ida do General da ativa Eduardo Pazuello a ato político no Rio de Janeiro.
Para concluir, Bolsonaro busca inverter a equação, mas, no caso dos pastores lobistas, o espertalhão Presidente deu um tiro no pé: a tentativa do sigilo mostrou-se de uma transparência cristalina. Foi como dizer de público: neste mato há coelho. Quase uma confissão de culpa, derivada de uma bravata do tipo "aqui mando eu, estou me lixando para princípios da administração pública" - como impessoalidade e moralidade.
Encerro...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Certamente, os brasileiros gostarão de ter mais detalhes da relação de Arilton e Gilmar com Jair. Pena que isso se dê em meio a indícios de aparelhamento dos órgãos de controle.
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Para fechar, o Presidente Bolsonaro declara sempre o quê? "Em meu Governo não existe corrupção." Eu, Jorge Kajuru, digo e acrescento: o que não existe no seu Governo é investigação, Presidente Jair Bolsonaro.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
Com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras.
Dezenove de abril: louvemos a luta e a resistência dos povos indígenas em defesa da vida, da igualdade de direitos, do respeito a sua identidade, à terra, aos valores históricos, culturais e espirituais. Eles são os defensores das águas, das florestas, da natureza, enfim, do meio ambiente - como observa Eduardo Galeano, "as vozes que nos advertem". O esquecimento mata a verdade.
O cenário atual brasileiro é gravíssimo para os povos indígenas. Conforme o Cimi, no ano de 2020, o Brasil teve 182 indígenas assassinados. As terras deles são invadidas por grileiros, garimpeiros, madeireiros, caçadores. Em 19 estados, foram 263 invasões. Quase cinquenta mil indígenas foram contaminados pela covid-19, 900 morreram. Eles sofrem com ameaças, racismo e discriminação étnico-cultural. Mais de três mil crianças indígenas morreram no nosso país nos últimos quatro anos. Em 2021, foram quase quinhentas mortes na primeira infância. Um a cada quatro óbitos indígenas é de criança de zero a cinco anos.
Precisamos urgentemente de políticas públicas para os povos indígenas. A Constituição Cidadã de 1988 garante - eu estava lá.
Mulheres indígenas são violentadas, estupradas, idosos agredidos. Hoje pela manhã, Presidente, eu recebi gravíssima denúncia de fatos chocantes que estão ocorrendo na reserva Yanomami. O líder Júnior Yanomami me relatou que garimpeiros violentaram e levaram à morte duas meninas indígenas. Outras estão grávidas. Os indígenas estão apavorados, pedem socorro. Eles pediram uma diligência de Senadores e Deputados. Solicitei ao Presidente da CDH, Senador Humberto Costa, que a Comissão realize uma audiência pública, e a partir daí poderíamos fazer essa diligência.
São inaceitáveis os projetos de lei que prejudicam esses povos: marco temporal, liberação de garimpo e mineração, projeto que incentiva o desmatamento, que libera o uso de agrotóxicos. É urgente a demarcação das terras indígenas, é de direito, é dignidade, que se soma ao som do vento e à luz do Sol, tão adorado por eles.
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Os indígenas são a essência da nossa brasilidade, da nossa diversidade e do nosso canto de esperança. É de lá que vem a batida do tambor que emociona todas as pessoas de bem.
Uma democracia se consolida com o direito à memória e à verdade, no respeito aos direitos humanos, pois, como disse o poeta Cazuza, "o tempo não para". Sim, vamos sobrevivendo em busca de melhores dias.
Vida longa aos povos indígenas!
Dezenove de abril, e que todos os dias sejam dias dos índios.
Obrigado, Presidente, como sempre, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Com a palavra a próxima oradora inscrita, a Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje se comemora o Dia do Índio. É importante destacar a importância, a relevância dos indígenas para o Brasil e para todos os brasileiros.
A mídia nacional nos mostra que existe um Brasil que realmente acredita que é um gesto de generosidade apoiar a causa indígena. Estão profundamente errados! Mais de 500 anos depois, a dívida do país só aumenta com os povos indígenas.
Eles e somente eles estão conseguindo atrasar o relógio do apocalipse biológico. Enquanto os brasileiros civilizados destruíram mais de 69 milhões de hectares nos últimos 30 anos, as terras indígenas foram as mais preservadas. Imagens de satélite e inteligência artificial, operadas pela organização MapBiomas, mostram que, entre 1985 e 2020, apenas 1,6% dos territórios demarcados sofreram danos ambientais. Isso significa, em larga medida, que garantir a integridade das terras indígenas é garantir a nossa própria integridade.
E é esse entendimento que deve prosperar neste 19 de abril - um Dia do Índio tragicamente marcado pelos ataques do garimpo, incentivados por uma política genocida. Nunca, desde a chegada dos "descobridores", os indígenas foram tão massacrados. A realidade vivida hoje por cerca de 900 mil indígenas das 305 etnias do Brasil é absurdamente cruel: invasões violentas, paralisação das demarcações, contaminação de suas terras e águas pelo mercúrio dos garimpeiros e abandono na agonia da pandemia. Esse é o cenário que expõe atualmente o indígena ao genocídio.
São crimes que chegaram ao Tribunal de Haia e precisam chegar também aos corações da pluralidade dos brasileiros, para que a gente comece, enfim, a pagar o débito histórico com o indígena, uma conta com cinco séculos de atraso.
Sr. Presidente, muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Lucas Barreto é o próximo orador.
Agradeço à Senadora Nilda Gondim.
Com a palavra o Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero usar este espaço para fazer um apelo ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao nosso Ministro do Desenvolvimento Regional, para que dê celeridade - e peço o apoio de V. Exa. também - para que nós tenhamos prioridade, celeridade na liberação, na análise dos decretos de emergência dos Municípios de Laranjal do Jari e de Vitória do Jari.
Nós temos, em Laranjal, 4.038 famílias atingidas; em Vitória do Jari, 2.721 famílias atingidas. São mais de 15 mil pessoas atingidas, e a situação é grave. Está faltando água, está faltando comida... Então, fica aqui esse apelo.
O nível do Rio Jari, que passa por esses dois municípios, se elevou a patamares nunca vistos.
Então, fica aqui essa minha solicitação ao Ministro Daniel, do Desenvolvimento Regional.
Nós acabamos de sair do Ministério da Cidadania e estamos esperando apenas que o Ministério do Desenvolvimento Regional delibere os decretos que estão lá para análise.
Então, fica aqui a minha solidariedade ao povo de Laranjal e de Vitória do Jari. Nós estamos empenhados aqui para urgentemente conseguirmos recursos para atender, com cestas básicas e água, a essas famílias de Laranjal do Jari e de Vitória do Jari, inclusive com kits de higiene, porque nós sabemos da dificuldade que está lá.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto.
O próximo orador inscrito é o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu também vou na mesma linha, Sr. Presidente, do Paulo Paim e da Nilda Gondim, sobre o Dia do Índio, dia 19 de abril.
Semana passada ou retrasada houve, aqui em Brasília, uma aglomeração, uma manifestação indígena de aproximadamente 4 mil índios do Brasil inteiro. Eles vieram trazendo uma pauta de reivindicação.
Eu estive com eles, no gabinete do Líder Eduardo Braga - Eduardo Braga recebeu uma comitiva -, e, justamente, foi levantada por eles a preocupação com alguns projetos que estão em andamento no Congresso Nacional.
Olha, se indígenas saíram de suas aldeias de todos os cantos do Brasil, distantes, para virem a Brasília numa manifestação, em um acampamento no Eixo Monumental, é justamente para chamar a atenção, para advertir, para mostrar ao Brasil as suas preocupações, as crescentes ameaças e os problemas vividos no dia a dia das suas aldeias, das suas etnias, dos seus territórios. Então, a preocupação é grande e está em nossas mãos.
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Eu creio que V. Exa. deve se reunir com o Presidente da Câmara justamente para observar atentamente esses projetos elencados pelos povos indígenas. Seria muito importante, nesta data de hoje, que nós, pelo menos, déssemos a eles um alento, o alento de uma esperança, e, primeiramente, o nosso apoio político para a continuidade da demarcação de suas terras, dos seus territórios, que vêm sendo, ao longo do tempo, ocupados de uma maneira progressiva por várias atividades econômicas que ferem de morte o modus vivendi dos indígenas brasileiros.
Eu convivi aqui com Darcy Ribeiro - eu era Deputado e Darcy era Senador - e ainda convivi com ele, nos últimos anos do seu mandato e da sua própria vida, sempre palestrando e fazendo seus discursos em defesa dos povos indígenas. Darcy foi um grande antropólogo, morou em muitas comunidades indígenas - ele mesmo morou lá dentro - e foi professor emérito e fundador da Universidade de Brasília. Basta a gente olhar para os discursos de Darcy Ribeiro, que são ainda dos anos de 1998, 2000, ou de um pouco antes, para percebermos que são ainda muito presentes. Nós precisamos retomá-los, a partir dessa cadeia de transmissão que vem rodando ao longo da história do Brasil, principalmente pelo grito e pela manifestação de Darcy Ribeiro, e agora mais comumente pelas lideranças indígenas jovens, que, orientadas e graduadas nas universidades pelas cotas existentes, estão tendo maiores condições, como advogados, antropólogos, professores, e estão dando um grito horizontal igual ao Brasil inteiro dito civilizado - que, na realidade, não é - em relação ao índio.
O dia 19 de abril é um dia importante, é um dia memorável, que a gente deve lembrar aqui, como já dois oradores - e comigo são três - falaram justamente desse apoio incondicional aos povos indígenas brasileiros.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Com a palavra, pela ordem, o Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Oswaldo Possari, ex-Vice-Prefeito de Campo Grande e figura de destaque da vida empresarial do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como apresentação de condolências à sua esposa, Oseli Possari, e a seus filhos, Rodrigo, Oswaldo, Regina, Rose e Renata.
O Sr. Oswaldo Possari foi responsável por uma profunda melhoria na logística de cargas, fretes e transporte rodoviário de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Ele também fundou a empresa Viação Cruzeiro do Sul, em 1977, e com grande êxito fez importantes interligações entre mais de 200 municípios.
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Ele também era proprietário da fazenda modelo Sete Estrelas, onde pôde trabalhar em prol da pecuária brasileira. Criada em 1985, a Sete Estrelas Embriões colaborou para a implementação da técnica da transferência de embriões no Brasil, técnica que era praticamente inexistente para a raça bovina nelore. Pela experiência com que tratou esse projeto, por três anos consecutivos a empresa ganhou o prêmio Nelore de Ouro, que é o Oscar da pecuária nacional, destacando-se por sua qualidade genética e projetos inovadores concedidos pela Associação dos Criadores de Nelore.
Seu Oswaldo Possari faleceu no último dia 15, prestes a completar 76 anos, marcados por muito trabalho, pela formação de uma família empreendedora e pela coleção de histórias que o eternizarão nas lembranças como um dos grandes nomes que ajudaram a construir o nosso Estado de Mato Grosso do Sul.
Meus sentimentos sinceros aos familiares e amigos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência defere o voto de pesar proferido pelo Senador Nelsinho Trad e o encaminha à publicação na forma regimental. Os nossos sentimentos a todos os familiares e amigos.
Com a palavra, pela ordem, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Se me permitir, apenas para me somar a essa moção de pesar que o Senador Nelsinho Trad apresenta hoje ao Senado Federal.
Nós estamos falando de uma família não só de desbravadores e empreendedores em Mato Grosso do Sul: o Dr. Oswaldo Possari, não satisfeito em servir Mato Grosso do Sul com o seu trabalho, no setor empresarial e no setor agropecuário, também teve uma participação decisiva na política de Mato Grosso do Sul, especialmente em Campo Grande. Sempre atuante, sempre do lado certo da história, deixa não apenas saudade aos seus familiares, mas entra para a história de Mato Grosso do Sul como um dos grandes homens públicos que por ali passaram.
Fica, portanto, aqui também o meu pesar, a minha solidariedade à família, com quem tive a oportunidade de conviver.
Então, Sr. Presidente, eu quero deixar registrado este meu depoimento e também, com a anuência do Senador Nelsinho Trad, se puder, me somar a essa moção de pesar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Simone Tebet, fica deferido o pedido de V. Exa. O voto de pesar será encaminhado à publicação na forma regimental.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores aqui desta Casa, funcionários do Senado Federal, brasileiros que estão nos assistindo aí pelas mídias desta Casa revisora da República, em junho de 2020, no auge da pandemia, uma operação realizada pela Polícia Civil da Bahia, Senador Kajuru, denominada Ragnarok, descobriu um dos mais escabrosos escândalos envolvendo o Consórcio Nordeste composto por nove Governadores dos estados daquela região especial do Brasil. Trata-se do chamado calote da maconha, em que 300 respiradores foram adquiridos e pagos antecipadamente da empresa Hemp Care, que comercializa produtos à base da droga da maconha.
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O Coordenador do Consórcio Nordeste na época era o Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa. A transação, muito rápida e suspeita, com a liberação de valores vultosos para várias pessoas físicas, provocou a imediata exoneração do Chefe da Casa Civil, o Sr. Bruno Dauster.
Eu não preciso dizer que o dinheiro nunca foi devolvido e nenhum respirador, entregue até hoje, dois anos depois. Como envolve um Governador e verbas federais, o processo seguiu direto para onde? Para o STJ, ainda em 2020.
Ao longo de toda a CPI da Pandemia, de que eu participei, durante seis meses, e a cujas sessões eu compareci - todas -, nós tivemos acesso a informações sigilosas que confirmaram gravíssimas irregularidades envolvendo principalmente o Diretor do Consórcio Nordeste, o Sr. Carlos Gabas, que foi Ministro do Governo Dilma. Mas a maioria dos membros da CPI negou essa convocação - que eu pedi insistentemente, em quase todas as sessões -, blindando fortemente os Governadores e Prefeitos.
Felizmente - aí eu digo: felizmente! -, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com a Liderança do Deputado Kelps Lima, fez o que a CPI do Senado não quis fazer: investigou a fundo e chamou peças importantes para depor, inclusive o Diretor do Consórcio Nordeste, o Sr. Carlos Gabas. E lá eles indiciaram, pediram o indiciamento de dois Governadores - o Governador da Bahia, Rui Costa; e o Governador do Rio Grande do Norte -, de empresários ligados a esse esquema, como também de dois secretários de Estado. A CPI lá fez o que a nossa infelizmente não teve coragem de fazer.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu tive a oportunidade de entregar o relatório final dessa CPI do Rio Grande do Norte à PGR, nas mãos do Procurador Augusto Aras, para as devidas providências.
Nós estamos encaminhando hoje, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, ao Ministro Og Fernandes, que é o Relator desse processo no STJ, também um ofício, e não só o relatório final dessa CPI, porque nós sabemos que são milhares de processos que aguardam julgamento, mas um caso como esse não é apenas vergonhoso como símbolo de corrupção; casos como esse, ocorridos no período mais...
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... crítico da pandemia (Fora do microfone.)
certamente contribuíram para a morte de muitos brasileiros, especialmente de muitos nordestinos. Desviar verba pública em época de calamidade não é apenas corrupção, é assassinato.
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Então, o Ministro Og está com esse processo há muito tempo, e existe um clamor nacional para a deliberação. Não há nada que esteja oculto que não seja revelado. Está na hora de o STJ cumprir o seu papel e deliberar, porque o processo, repito, é um processo que... Em qualquer lugar que você vá no Nordeste, no Ceará, na Paraíba ou em Pernambuco, as pessoas perguntam sobre o Consórcio Nordeste. Está lá na mão do Ministro Og Fernandes.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Para encerrar.
A rigorosa apuração com a devida responsabilização dos envolvidos pode ter um grande efeito positivo na redução da impunidade dos poderosos, pois casos semelhantes foram denunciados na CPI, como, por exemplo, a compra de respiradores em lojas de vinho e em casa de massagem. Tamanhas aberrações me levaram a entrar com um projeto de lei, inclusive, para dobrar a pena desse tipo de crime ocorrido em época de pandemia, tornando-o também hediondo, pois a corrupção, acompanhada pela impunidade, é um verdadeiro câncer em metástase na política brasileira.
Eu encerro com uma frase de Ulysses Guimarães... Se o senhor me der mais 30 segundos, Presidente, eu encerro com uma frase de Ulysses de Guimarães este pronunciamento.
Obrigado.
A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam.
Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública.
Ulisses Guimarães.
Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Com a palavra o próximo orador inscrito: Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, caro amigo, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, hoje, 19 de abril, comemora-se no Brasil e em outros países deste vasto continente americano o Dia do Índio ou o Dia dos Povos Indígenas. A data remete ao primeiro Congresso Indigenista Interamericano, realizado em Pátzcuaro, Estado de Michoacán, no México, em 19 de abril de 1940. O acontecimento é festejado, desde então, a partir do Decreto-Lei 5.540, assinado, Sr. Presidente, durante a gestão do Presidente Getúlio Vargas em 1943.
A causa indígena sempre esteve presente na minha vida pública, sobretudo como Senador da República representante de Roraima, estado com a maior população indígena do país proporcionalmente. No Congresso Nacional, Sr. Presidente, preocupa-me sobremaneira a adoção de medidas que promovam meios necessários ao desenvolvimento intelectual e material de nossos indígenas.
Tal preocupação levou-me a apresentar o Projeto de Lei nº 2.603, de 2019, que propõe federalizar a oferta da educação escolar indígena, delegando responsabilidade à União para sua manutenção e seu desenvolvimento. Para garantir mais qualidade no ensino, incluí no Projeto de Lei 5.991, de 2019, que formaliza doação de computadores do Governo para as pessoas de baixa renda, destaque aos jovens indígenas e quilombolas.
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Não posso deixar de citar outra iniciativa para a educação, que foi a inclusão das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas no Sistema Nacional de Educação, Projeto de Lei Complementar 235, de 2019, aprovado no Senado Federal e que tem por finalidade universalizar o acesso à educação.
Uma grande conquista do mandato foi a entrega do Centro de Tradições Indígenas na comunidade do Bananal, em Pacaraima, localizado no norte do meu estado. O espaço novo serve para a realização de atividades sociais e culturais da população local. Foi graças à minha emenda que conquistamos e entregamos neste ano esse centro tão importante para a comunidade. Acredito que a preservação da cultura indígena é importante para a história do nosso país, por isso estou atento às demandas desse povo, que tem todo o meu respeito e compromisso.
Sabemos que a pandemia do coronavírus ainda não acabou e, pensando nos povos indígenas e nas suas necessidades, apresentei uma emenda ao Projeto de Lei nº 1.169, de 2021, para assegurar no conselho que auxilia o Governo a tomar decisões de enfrentamento à covid-19 representantes indígenas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, atento às matérias em debate e em votação no Senado Federal e empenhado em cumprir o papel que o povo roraimense me confiou, incluí no Projeto de Lei 1.070, de 2021, a participação proporcional representativa dos indígenas na campanha de promoção da educação ambiental Junho Verde, pois sei da importância da conservação dos ecossistemas e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais.
A necessidade do enfrentamento da violência contra a mulher precisa ser de todos, do norte ao sul do país - Sr. Presidente, peço alguns minutos para poder concluir. Infelizmente, mulheres indígenas também estão dentro das estatísticas de violência e, para mudar essa realidade, acrescentei na Lei 14.316, de 2022, que mulheres indígenas tenham tratamento prioritário e específico nessa causa.
O incentivo ao esporte é mais um meio de levar a educação para nossa gente. E, pensando na causa indígena, fiz questão de acrescentar no Projeto de Lei 2.825, de 2021, o apoio ao Jogos dos Povos Indígenas na lista de critérios de desempate em licitações públicas.
Mas não só de boas notícias vive a nossa causa. Não poderia deixar de registrar a minha preocupação e indignação com o recente conflito armado entre as comunidades Tirei e Pixanehabi dentro da Terra Indígena Yanomami. O enfrentamento chegou a causar a morte de indígena e ferimentos em integrantes da comunidade. Mas são muitos os interesses envolvidos nas disputas, inclusive com a manipulação de lideranças indígenas que ganham espaço em órgãos de comunicação vinculados a maus políticos que objetivam unicamente ganhos pessoais. São esses os responsáveis por práticas condenáveis ao longo dos anos. Enquanto apresentam discurso de moralidade em direção oposta, levam o Brasil ao abismo, explorando cada vez mais aqueles que realmente precisam de ajuda.
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Somos o quarto país do mundo em área territorial, com mais de 8.510.345km². Abastecemos e alimentamos não apenas o nosso país, mas exportamos e marcamos presença à mesa de muitas nações, que nos atacam com narrativas fantasiosas, olhos postos nas quase inesgotáveis reservas naturais.
Muito se fala das nossas florestas, mas o que querem na realidade, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, caros Senadores e Senadoras, em sua maioria, é tirar proveito pessoal entregando o país a invasores estrangeiros e recebendo favores e dinheiro ilícito na concessão de riquezas minerais. O Brasil conserva hoje 66% de sua vegetação nativa. São dados da Embrapa em mapeamento territorial efetuado em 2017.
Dessa forma, contrariamente ao que diz a canção popular, todo dia ainda é dia de índio, mas não somente de nossos irmãos índios, é dia de todos os que vivemos e acreditamos no nosso país, que geramos e produzimos riquezas, buscando a cada dia mostrar que estamos aptos a cuidar do nosso futuro e a administrar as nossas diferenças e a nossa riqueza. Todo dia, meu caro Senador Paim, meu caro Presidente Pacheco, todo dia é dia de Brasil.
É o que tinha a dizer.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, do Senador Flávio Arns, que disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.
Tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 3.949, de 2019; 4.207, de 2020; e 4.401, de 2021.
Parecer nº 3, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Irajá, favorável ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, na forma da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.949, de 2019, e 4.207, de 2020.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 13 ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019; e nºs 1 a 3 ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021.
Em nova oportunidade de emendamento, foram apresentadas as Emendas nºs 14 a 21 ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019; e nºs 4 e 5 ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A Emenda nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, foi retirada pelo autor.
As matérias dependem de parecer.
Faço a designação do Senador Irajá para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos acompanham também pela TV e pela rádio do Senado Federal.
Eu tive, Presidente Rodrigo Pacheco, durante estes três anos desta legislatura do Senado Federal, o privilégio de ter dois projetos de minha autoria aprovados pela Câmara dos Deputados, por esta Casa, o Senado Federal, e também sancionados pelo Presidente da República.
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Um dos projetos dispensa de habite-se as casas populares construídas há mais de cinco anos para desburocratizar e simplificar a vida de mais de 5 milhões de famílias em todo o Brasil. O outro projeto de minha autoria, que também se tornou lei, dispensa as cartas de confrontação do georreferenciamento das pequenas e médias propriedades do país, alcançando também um universo de quase 6 milhões de propriedades rurais que esperavam ansiosamente pela regularização das suas áreas para averbação das suas confrontações nos cartórios dos seus municípios.
Mas eu tive também a honra, Sr. Presidente, de poder apresentar a esta Casa outros três projetos estratégicos para a economia do país que também foram aprovados nesses últimos dois anos e que, no momento, estão lá na Câmara dos Deputados aguardando ser pautada a sua deliberação.
O primeiro é a nova lei do primeiro emprego, em que homenageamos o ex-Prefeito Bruno Covas, que infelizmente faleceu, e por unanimidade aprovamos essa matéria aqui no Senado Federal. Também há o projeto que estimula e valoriza as pessoas que doam sangue, esse ato humanitário, para estimular principalmente os bancos de sangue, que sofrem nesse período da pandemia com a falta de sangue para atender as pessoas que precisam eventualmente de algum tipo de cirurgia. E também há o outro projeto de minha autoria, aprovado no final de 2019, chamado "terra para mais empregos e mais alimentos".
Tenho também nesta Casa, tramitando neste momento no Senado Federal, outros dois importantes projetos de minha autoria.
O Projeto de Lei Ordinária nº 510 é o marco regulatório da regularização fundiária, que nós aguardamos há décadas para modernizar o nosso arcabouço jurídico atual, para simplificar o processo de titulação de áreas da União e que estão no domínio de proprietários privados há dez, vinte, trinta, quarenta anos, aguardando a oportunidade de terem a sua propriedade reconhecida pelo país e por nossas leis.
Tenho aqui também tramitando um projeto que reputo ser da maior importância para o setor turístico nacional. Na minha modesta avaliação, poderá ser um grande divisor de águas neste momento difícil que atravessa a economia brasileira advindo desse período da pandemia, em que um dos setores mais prejudicados da nossa economia foi o setor do turismo. Por isso apresentei a esta Casa, ainda no ano de 2019, anterior à pandemia que assolou todo o mundo, especialmente o nosso país, o projeto para implantação dos resorts integrados no Brasil, a exemplo de outros países, que foram bem-sucedidos e exitosos, como Singapura, Macau, entre outros exemplos que nós podemos buscar mundo afora.
Mas eu tive agora, recentemente, a honraria de ter sido indicado pelo Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, a quem eu quero agradecer a confiança, a relatoria desta nova matéria, uma matéria de regulamentação das criptomoedas no Brasil, por muitos chamadas de criptoativos.
Muitas pessoas ainda desconhecem esse mercado aqui no país. Confesso, com muita humildade, que eu também conhecia muito pouco a respeito dessa matéria. Estudei, me aprofundei, busquei quase todas as instituições ligadas a esse novo mercado no mundo e aqui no Brasil para que eu pudesse estar à altura de poder relatar uma matéria tão estratégica e importante para a economia do nosso país.
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E eu quero agradecer aqui a confiança de todas as instituições que nos ajudaram e colaboraram na construção dessa relatoria, em especial, ao Banco Central do Brasil, ao Presidente Roberto Campos, uma pessoa extremamente competente, capacitada, séria, e à sua equipe técnica, que nos auxiliaram em todos os momentos para que a gente pudesse fazer um trabalho a quatro mãos.
Mas esse mercado, a regulamentação das criptomoedas, ou por alguns chamados criptoativos, é uma realidade não só no mundo, é uma realidade aqui no Brasil. Só no ano de 2010, movimentou algo em torno de R$100 bilhões em compra e venda de criptoativos aqui no nosso país. No ano de 2021, o ano passado, de 100 bilhões em 2019, em dois anos apenas, Senador Kajuru, movimentou R$215 bilhões. Mais do que dobrou o volume de negócios nas transações em criptoativos aqui no nosso país.
No entanto, nesse grande mercado, promissor mercado das criptomoedas, nós temos alguns obstáculos a serem superados e muitos desafios a serem enfrentados. Nós tivemos, por exemplo, problemas com golpes financeiros. Segundo os dados oficiais, foram identificados mais de R$6,5 bilhões em golpes financeiros no Brasil, provenientes desse mercado de criptoativos e criptomoedas nos anos de 2020 e 2021, principalmente aquele crime que vem, de forma recorrente, acontecendo, que são as famosas e conhecidas pirâmides financeiras.
No entanto, a criptomoeda é uma grande realidade, e nós não podemos fazer de conta que ela não participa do dia a dia das pessoas. Por incrível que pareça, hoje os criptoativos são utilizados como método de pagamento, além de serem também uma forma de investir e aplicar os seus recursos. Muitas empresas já adotam os criptoativos como forma de pagamento, assim como nós já fazemos com o Pix, com o cartão de crédito, o cartão de débito e tantos outros métodos que existem e que são populares. Mas os criptoativos passaram também a fazer parte do nosso dia a dia, na compra de veículos, na prestação de serviços, no pagamento de prestação de serviços, na compra de produtos dos mais diversos segmentos e até, por incrível que pareça, em transações na compra de jogadores de futebol.
Tivemos um exemplo recentemente, na venda de um grande ídolo do futebol mundial, o argentino Messi, em que parte da compra do seu passe pelo clube francês Paris Saint-Germain foi feito através de criptoativos.
Várias empresas vêm adotando esse método de pagamento. A empresa Tesla, uma empresa inovadora na fabricação de veículos híbridos e elétricos em todo o mundo, já também adotou, como forma de pagamento e recebimento, os criptoativos.
Portanto, a tendência é de que esse mercado se torne cada vez mais próximo das pessoas, do cidadão comum, como também das empresas, sejam médias, grandes e também grandes investidores.
Essa matéria, Presidente, tramitou já na Câmara dos Deputados, foi aprovada no final do ano passado, através de um trabalho precioso e competente do Deputado Aureo, que é o autor dessa matéria, a quem aqui eu quero louvar, no seu papel como autor dessa matéria, uma pessoa que se debruçou, ao longo de anos, participando, promovendo os debates, audiências públicas, para que pudesse ser construído esse grande trabalho que hoje nós estamos apresentando aqui à Casa; assim como também do Deputado Expedito Netto, que relatou essa matéria na Câmara. Aqui eu quero render as minhas homenagens ao belo trabalho que os dois realizaram naquela Casa.
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Também aprovamos esse projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, no início deste ano, no mês de fevereiro. Aprovamos na Comissão de Assuntos Econômicos, por unanimidade, três projetos, que foram apensados, através desse substitutivo que apresentei àquela Comissão do Senador Flávio Arns, da Senadora Soraya e também do Senador Styvenson. Quero agradecer de público a confiança e a contribuição que não somente eles, mas as suas equipes deram para que nós pudéssemos construir o melhor substitutivo possível para ser apresentado à esta Casa.
Hoje estamos aqui no Plenário do Senado Federal apresentando um texto consensual com a Câmara dos Deputados, fruto de um esforço e do entendimento de que nós precisamos, o mais rapidamente possível, aprovar esse marco regulatório no Congresso Nacional. Que ele possa ser brevemente sancionado pelo Presidente da República. Essa matéria, cujo relatório hoje nós estamos aqui apenas lendo e que, na semana que vem, iremos deliberar o seu mérito, uma vez aprovado - e conto com o apoiamento dos meus colegas Senadores e Senadoras -, ainda será objeto de apreciação na Câmara dos Deputados, que é a Casa revisora.
Nós recebemos, Presidente, mais de 21 emendas de colegas Senadores e Senadoras que contribuíram para que nós pudéssemos apresentar o projeto mais adequado à economia, a esse mercado novo e promissor, como eu disse e repito, e à esta Casa.
Conseguimos avançar em vários pontos importantes. Aqui, eu quero apenas me debruçar sobre três pontos mais relevantes que eu considero da maior importância nesse marco regulatório.
O primeiro é a previsão de que uma instituição ainda indicada pelo Executivo - o que será feito através de decreto presidencial - possa realizar o credenciamento das corretoras responsáveis pela compra e venda de criptoativos no Brasil. Essas corretoras são as mesmas ou semelhantes às corretoras que as pessoas estão mais acostumadas a conhecer que vendem ações na Bolsa de Valores, mas, nesse universo dos criptoativos e das criptomoedas, elas são conhecidas mundialmente como exchanges. Por isso, merecem ser qualificadas pela sua idoneidade, pela sua capacidade técnica, pelo seu histórico, pelo seu know-how, pela sua expertise, para que possam operar com sede no Brasil e assegurar aos investidores nacionais um mercado que garanta segurança jurídica, para que essas pessoas não incorram no dessabor de poderem ser enganadas ou ludibriadas por pirâmides financeiras, como a gente tem acompanhado, de forma frequente, nos noticiários dos veículos de maior importância do país. Nós queremos garantir um ambiente seguro para os investidores. Que aquele cidadão comum que tem lá os seus recursos pessoais, frutos do trabalho de toda uma vida, às vezes aplicados na poupança, que enxerga nos criptoativos uma oportunidade de investimento com maior retorno, o possa fazer de forma segura, líquida, transparente e sem incorrer em nenhum tipo de risco de ser ludibriado por pessoas de má-fé. Esse é um dos avanços importantes nessa matéria.
O outro ponto que merece também a nossa atenção é a tipificação do crime financeiro nesse ambiente dos criptoativos. Estamos modificando o Código Penal contemplando, também, esse tipo de crime como evasão de divisas, como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro ou mesmo a formação de pirâmides, nós estamos, além de tipificando esse crime, ampliando de dois para até oito anos de reclusão, Presidente, para aqueles que cometerem algum tipo de ilicitude. É uma forma de coibir as pessoas para que não pratiquem mais esse crime aqui em nosso país.
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O terceiro e último ponto que eu gostaria, também, de destacar a esta Casa é o estímulo à atividade de mineração. Eu confesso aos senhores e às senhoras que até meses atrás eu nem sabia o que era mineração nesse segmento de criptoativos e criptomoedas. E o exemplo mais simples, Senadora Leila, que eu pude aprender facilmente e assimilar é que a tal da mineração no criptoativo e nas criptomoedas é equivalente à Casa da Moeda, que é responsável por imprimir o dinheiro físico, as notas que nós estamos acostumados a utilizar nos pagamentos. No caso desse mercado, não existe papel moeda, não existe a moeda física. São os criptoativos, é uma coisa virtual. E quem fabrica essa moeda, na analogia com a Casa da Moeda, são empresas de mineração. Por incrível que pareça, esse é o termo dado a essas empresas que prestam esse tipo de serviço para gerar essa moeda virtual, qualquer que seja a sua origem. E esse segmento que antigamente era dominado pela China - 47% das empresas de mineração no mundo residiam, eram estabelecidas na China -, nos últimos dois anos, esse cenário mudou. Os Estados Unidos são hoje o maior mercado mundial e responde por mais de 35% desse mercado; o Cazaquistão, 13%; e os outros países dividem essa fatia do bolo. E o Brasil não tem nenhuma participação nesse mercado.
E o que pretende o projeto? Estimular a que essas empresas se estabeleçam no Brasil, para que elas possam aqui gerar empregos, possam gerar renda, possam aquecer a nossa economia, possam trazer tecnologia para o país para que a gente possa gerar ambiente de negócio. E o projeto prevê a isenção, por um prazo determinado, dos impostos de importação - PIS, Cofins e também o IPI - na aquisição desses equipamentos que são de alta tecnologia, porque, ainda, nós não somos capazes de produzir na nossa indústria local e, portanto, todos esses materiais são importados, mas necessários para que eles possam exercer a sua atividade de mineração, que é a geração desses ativos virtuais. E com uma condição: a partir do uso de energia limpa, energia sustentável, energia eólica, solar, hidroelétrica, de biomassa, e fica condicionado no substitutivo que esses incentivos só serão fornecidos às empresas desse segmento que utilizarem energia renovável, limpa e sustentável, como exemplo não só para o país, mas também para o mundo.
Eu gostaria, assim, Presidente, de pedir o apoiamento a todos os colegas Senadores e Senadoras para que nós possamos, se possível, até votar simbolicamente, se assim entender o Presidente, na próxima sessão da semana que vem, terça-feira.
Portanto, solicito o acatamento da emenda na forma do substitutivo.
E, ante o exposto, pronunciamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 3.825, de 2019, e nº 4.401, de 2021, e das emendas de Plenário apresentadas. No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, na forma do Substitutivo, restando prejudicado o Projeto de Lei no 3.825, de 2019, com a incorporação total das Emendas 7, 11, 13, 14 e 18 e parcial da Emenda nº 19, e a rejeição das demais emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, e ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021.
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, favorável às Emendas nºs 7, 11, 13, 14 e 18 e parcialmente favorável à Emenda nº 19, todas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição das demais emendas.
Concluída a fase de instrução, a deliberação da matéria fica adiada em virtude de a pauta estar sobrestada pela Medida Provisória nº 1.075.
Esses projetos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente, após a apreciação da medida provisória.
Agradeço ao Senador Irajá.
Lista de oradores.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, caros colegas, anima-me muito ver diversos Senadores e Senadoras saudarem o dia 19 de abril como o dia em que se comemora o que popularmente chamam de Dia do Índio, mas que, na verdade, é o dia dos povos indígenas.
E me anima muito que mais de dois, três oradores já trataram assunto. Isso significa que o nosso Senado está muito atento às reivindicações dos nossos povos, principalmente dos povos originários, os chamados povos da floresta.
A semana passada terminou com uma grande mobilização desses povos, trazendo para cá, em pleno centro do poder político do país, as suas reivindicações, as suas inquietações e clamando por respeito, por dignidade, por respeito às suas terras ou pelo reconhecimento das suas terras, daquelas que ainda não foram reconhecidas.
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Sr. Presidente, pelo menos três territórios indígenas na Amazônia estão sob o impacto da expansão da extração mineral ilegal. É uma situação gravíssima para as populações originárias e para o próprio meio ambiente, principalmente numa região de pluralidade, de diversidade da bio, que tem vidas dentro de uma floresta, como a floresta da Amazônia. Se houvesse internacionalmente um reconhecimento do papel dos indígenas, principalmente os da Amazônia Legal, o reconhecimento de que esses povos indígenas mantêm a floresta em pé, como proteção ambiental, proteção do chamado meio ambiente... Era preciso ser reconhecido internacionalmente, porque, em se discutindo a questão do agravamento da temperatura terrestre, é fundamental render também, nesse dia, aos povos indígenas o papel importante que eles têm sobre a floresta, principalmente a Floresta Amazônica, na sua manutenção.
Sobre a primeira terra indígena ianomâmi, a estimativa que sei é que 20 mil garimpeiros estão dentro daquela área que já foi demarcada. Existem fortes suspeitas de que há vínculos desses grupos invasores com crimes, inclusive com o crime organizado fora da região. Isso tem causado vários conflitos, com mortes de indígenas, incluindo crianças.
A segunda região indígena mais impactada fica na área da influência do Rio Tapajós...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... atingindo a população ribeirinha e até o setor turístico, porque atinge todo o ecossistema do Tapajós, com a presença de água contaminada pela ação do mercúrio, inclusive numa famosa praia, a praia mais bonita de águas doces do mundo, que é Alter do Chão, que fica no Município de Santarém.
A terceira grande área indígena impactada, Srs. e Sras. Senadores, afeta as terras dos caiapós, no Pará. O Rio Fresco, em São Félix do Xingu, vem sendo fortemente atingido pela destruição ambiental. Essas ações ganharam muita força no atual Governo, que estimulou a garimpagem ilegal. Onde existe algum...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado por mais tempo, Sr. Presidente. Eu queria realmente usar esse tempo para poder chamar a atenção do nosso Plenário.
Onde existe algum tipo de ouro, Sr. Presidente, o invasor chega e arrebenta tudo - esse é o melhor termo para dizer -, não respeita a nascente do rio, não respeita a mata ciliar, a área de reprodução das espécies pesqueiras, nada! Não pense que isso se dá de forma isolada. São ações articuladas, financiadas por grupos de grandes empresas de mineração, que logo em seguida entram com pedido de exploração para pesquisa e depois com o objetivo de autorização da lavra. E, aí, aquele que entrou na área sai de cena para o surgimento da mineradora, já sob o amparo de algum...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Portanto, Sr. Presidente, é fundamental nós estarmos atentos para os reclamos dos nossos povos indígenas, principalmente neste dia, que é o Dia do Índio. Eles vêm com a pauta deles e trazem a preocupação com vários projetos que aqui já circulam nas nossas Comissões, na nossa Casa, nas duas Casas.
Portanto, temos que ter muita cautela com esta tentativa de aprovar a toque de caixa estes projetos, principalmente o PL 191, de 2020, que já está aqui nesta Casa e sobre o que precisamos fazer um amplo debate, analisando o que está em jogo naquela proposta, que, no meu entendimento, é mais um crime de...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... lesa-pátria, que está em curso para favorecer o capital transnacional, em prejuízo dos interesses das populações originárias, do meio ambiente e da soberania nacional.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha.
Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia.
Na sequência, Senadora Leila Barros.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui me somar aos Senadores Paulo Paim, Confúcio Moura e Paulo Rocha e à colega Senadora Nilda Gondim sobre a fala de preocupação, neste Dia do Índio, com os nossos povos originários.
A causa indígena, gente, é de todos nós, porque a luta desses povos originários é pela vida das florestas, dos rios, pela preservação das tradições e culturas ancestrais.
Terra indígena demarcada é território preservado. A gente sabe que é quem mantém a mata em pé. É a garantia de água limpa, de biodiversidade. É a vida colocada em primeiro lugar quando a gente fala em povos indígenas.
E nós, aqui do Senado, do Congresso Nacional, não podemos admitir a legalização de garimpos em terras indígenas, que desmatam e matam, sim; nem a adoção da tese do marco temporal, que é injusta, perversa e desumana.
É inadmissível também, Sr. Presidente, colegas Senadores, o pacote de veneno que polui as terras, as águas e os nossos alimentos, como os dos indígenas. São 1,86 mil novos agrotóxicos aprovados em menos de quatro anos!
Se a gente, aqui, diz que é pela saúde, pela dignidade humana, a gente, aqui do Congresso, está em defesa não só da vida dos povos originários, dos seres humanos, mas a gente está, aqui, em defesa de toda forma de vida! A gente, aqui, não está defendendo só os 8,510 milhões de quilômetros quadrados. Nós temos que defender todas as formas de vida que estão aqui!
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Então, nós temos que defender a causa indígena (Falha no áudio.) ... como esses projetos que temos aqui e nem permitir o garimpo mais, o que estão fazendo. Estão matando. E nós não temos o direito de extinguir nossos povos originários.
Mas, Sr. Presidente, diante do tempo que eu tenho, eu queria fazer uma chamada ao povo brasileiro sobre o avanço da dengue no país e um apelo ao Governo brasileiro, que já deveria estar com campanhas em grandes redes de meios de comunicação, maciças, lembrando às pessoas como se defender da dengue, que está matando também.
Nós estamos, praticamente, com uma epidemia de dengue, que está matando pessoas. E a gente sabe que a maneira de prevenir é chamando a atenção da população sobre como se defender, como evitar os criadouros do mosquito - a gente sabe a causa, sabe que é o mosquito.
Um apelo à população brasileira, porque a gente sabe que mais de 60% dos focos dos criadouros do mosquito da dengue são intradomiciliares. Então, é esse apelo que eu venho fazendo. A gente nem saiu ainda de uma epidemia, de uma pandemia, e já estamos vendo a dengue avançar. Como não temos vacina ainda - temos uma vacina já bem avançada para a dengue no Instituto Butantan, desde 2015, mas, por falta de investimento, a gente não avançou nesse projeto -, enquanto isso, eu queria fazer um apelo às mães e aos pais de família: protejam suas famílias, olhem os seus quintais e não acumulem água, porque a dengue gosta de água, principalmente de água limpa.
Claro que os governos também têm que cuidar da parte que não está intradomiciliar, mas, como a maioria dos focos ainda são dentro dos lares brasileiros, estou fazendo este apelo: que o Governo faça um chamamento à população, lembrando de como se defender da dengue, e ao povo brasileiro também: vamos fazer o nosso papel, vamos cuidar da nossa casa, do nosso quintal.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra a próxima oradora inscrita, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu cumprimento o senhor, todas as Senadoras e Senadores e os brasileiros e brasileiras que acompanham os nossos trabalhos pelos serviços de comunicação aqui da Casa, do Senado Federal.
Bom, hoje, dia 19 de abril, é celebrado o Dia do Índio ou, como o Senador Paulo Rocha falou, o Dia dos Povos Indígenas, em quase todos os países do nosso continente americano.
A escolha dessa data se deu porque, no dia 19 de abril de 1940, indígenas de várias etnias participaram do Primeiro Congresso Indigenista Interamericano, no México. Durante aquela reunião, foram debatidas pautas relacionadas à situação dos povos indígenas nos diversos países do continente.
No Brasil, o Dia do Índio, ou o Dia dos Povos Indígenas, foi oficializado em junho de 1943, a partir do decreto assinado pelo então Presidente Getúlio Vargas. O objetivo da celebração seria mostrar as contribuições dos povos indígenas para a nossa sociedade e também valorizar a cultura e promover os direitos das diversas etnias, porém, lamentavelmente - e eu me somo aos Senadores que já se pronunciaram antes: Paulo Paim, Paulo Rocha, Zenaide e Confúcio -, nós não temos motivos para comemorações; muito pelo contrário.
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A população brasileira, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, precisa tomar conhecimento da dramática situação que diversas etnias vêm enfrentando. A situação é trágica, a ponto de a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil denunciar ao Tribunal Penal Internacional de Haia o nosso Presidente da República. A alegação é de que ele comete crimes contra a humanidade e genocídio quando incentiva que garimpeiros invadam as terras indígenas. Os povos originários acusam o Governo de praticar "uma política anti-indígena explicita, sistemática e intencional".
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não é o caso de adentrar o mérito dessa questão, que ainda será apreciada pelo Tribunal Internacional, mas é fato que o Governo Federal vem patrocinando, sim, um desmonte e um esvaziamento dos órgãos que tratam das questões indígenas. A Funai, por exemplo, que deveria proteger e promover os direitos indígenas, hoje - todos nós sabemos - carece de recursos humanos e financeiros.
Não é difícil constatar que a política indigenista do atual Governo só caminha para trás. De retrocesso em retrocesso, ela segue contrariando a intenção dos Constituintes de 1988, que garantiram proteção aos indígenas em sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. A Constituição, Sr. Presidente, reconheceu o direito deles sobre as terras que tradicionalmente ocupam e determinou à União que providenciasse sua demarcação e proteção.
Em desacordo com a lei, o Governo Federal tem manobrado para emperrar a demarcação das terras indígenas. O resultado é que as demarcações foram interrompidas há um bom tempo. Além disso, parece haver um incentivo para que as terras indígenas sejam ocupadas.
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF) - A atuação do Governo no combate à pandemia da covid foi outra situação que nos deixou muito preocupados, nós acompanhamos, e foi motivo de críticas generalizadas. Até a vacinação atrasou em diversas aldeias.
Da mesma forma, somente após dois anos, o Governo criou um comitê de enfrentamento da Covid-19 para os povos indígenas, e a medida todos nós sabemos que só foi adotada por ordem do Supremo Tribunal Federal, que exigiu um plano para eles, porque senão não teria acontecido.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Governo está tentando, de qualquer maneira - e já vou chamar a atenção aqui dos amigos Parlamentares -, aprovar aqui no Congresso Nacional um projeto que regulamenta a mineração e a exploração de recursos hidrológicos e de petróleo em terras indígenas.
Aproveito a data de hoje...
(Soa a campainha.)
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A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF) - ... para reafirmar o meu compromisso em votar contra este PL que leva o nº 191, Senador Kajuru, de 2000, e que está na Câmara dos Deputados para deliberação. Da mesma forma, eu comunico que também serei contrária a qualquer matéria que flexibilize leis ambientais ou reduza a proteção aos povos indígenas.
Meus amigos, ao invés de cassar direitos, nós temos a obrigação de resgatar a enorme dívida que o nosso país tem com os povos originários.
Demarcar terras e oferecer os meios para que esse território não seja invadido; garantir cotas no sistema educacional e eleitoral; e resguardar os direitos indígenas não significa, Senador Kajuru, fornecer privilégios, mas reparar danos; é pagar parte dessa dívida, que é histórica.
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF) - Os indígenas devem ser vistos sem preconceito pela sociedade, Senador Contarato. Sua memória, sua cultura, sua história e seus costumes precisam de condições para serem preservados.
Desde a redemocratização do país, nunca os povos originários se viram tão atacados em seus direitos como agora. Não bastasse ver suas terras invadidas por garimpeiros, há também registros de tentativa de prostituir crianças e mulheres.
Espero sinceramente que a data de hoje sirva como um alerta para que a sociedade pressione as autoridades a respeitaram os indígenas, seus valores e principalmente seus direitos.
Se nada há para comemorar - e isso eu tenho certeza -, muito há que se lutar para exigir justiça para os povos originários.
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF) - Sr. Presidente, só para finalizar, na tarde de hoje, eu recebi o jovem indígena Junior Hekura Yanomami. Ele entregou um relatório contendo detalhes do garimpo ilegal que já foi falado aqui pelo Senador Paulo Rocha, um garimpo com mais de 20 mil garimpeiros. Realmente, esta Casa não pode se calar, não pode ser omissa com o que está acontecendo com os povos indígenas. Inclusive, eu quero dizer aos Senadores, principalmente aos integrantes da Comissão de Direitos Humanos, que eu falei com o nosso Presidente da Comissão, o Senador Humberto Costa. Vou apresentar, Senador Contarato, o senhor que também é membro dessa Comissão, estou apresentando um requerimento de convocação de audiência nesta...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF) - Nós não podemos deixar que essa voz... que seja silenciada a voz dos indígenas. Então nós vamos fazer uma audiência na Casa, nós vamos chamar a Funai, nós vamos chamar a Polícia Federal, nós vamos chamar o Ministério da Justiça, nós vamos chamar o Governo e nós, Senadores, iremos ouvir, inclusive, os representantes dos indígenas dessas aldeias que estão vendo seus direitos violados, Senador Nelsinho Trad. E o Senador Humberto Costa nos deu a garantia... Inclusive, um apelo desses representantes é que o Senado crie uma comissão de Senadores para irem a essas terras para verem as reais condições desses povos neste momento de tamanha crise e de violações de direitos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila.
Com a palavra, como orador, o Líder Carlos Portinho. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu subo hoje aqui à tribuna para tratar de um assunto que vem afetando muito a vida dos brasileiros, eu venho tratar, na verdade, dos sucessivos e enormes aumentos na conta de energia de todos os brasileiros e, em especial, do meu povo do Mato Grosso, que, recentemente, na semana passada, teve sua conta de energia aumentada em 22%, aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
Sr. Presidente, a situação, na verdade, do preço da energia no Brasil passa de aceitável - é inaceitável! É inadmissível que o povo brasileiro tenha que sofrer tanto com tantos aumentos no preço da energia elétrica. Esse debate, que já vem de muito tempo, precisa ter alguma solução estrutural, precisa ter alguma solução prática, que, na verdade, venha a amortecer essa escalada de preços de energia.
E aí, Senador e Presidente Rodrigo, nós temos hoje, no Brasil, um crédito tributário de R$60 bilhões, crédito este que já foi pago pelos consumidores de energia no Brasil e que está hoje nas mãos das distribuidoras. Existe, então, uma discussão sobre quanto deste crédito tributário de R$60 bilhões nós poderíamos utilizar para reduzir o preço da energia no Brasil. Para mim, é claro que, se esse custo desse tributo - e aí eu estou falando, na verdade, Presidente, do PIS/Cofins pago pelos consumidores de energia em cima do ICMS -, se esses R$60 bilhões já foram pagos pelos consumidores de energia do Brasil, ele pertence, na verdade, esse crédito, aos consumidores de energia do Brasil e, portanto, deveria ser utilizado para reduzir o preço da energia elétrica.
Assim, eu fiz dois requerimentos: o primeiro à Agência Nacional de Energia Elétrica, para que a Agência Nacional de Energia Elétrica nos responda quanto de crédito tributário tem cada distribuidora de energia elétrica do Brasil, em especial, a distribuidora Energisa, que cuida do meu Estado do Mato Grosso; o segundo requerimento, na verdade, é interno, para que a gente convide a participar de uma audiência, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, os diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica, para que a gente possa tratar dos créditos tributários de R$60 bilhões a serem utilizados para diminuir o preço da energia elétrica em todo o Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, eu solicito a esta Casa que possa, na maior brevidade possível, dar encaminhamento a esse requerimento, aprovar essa audiência pública. Solicito o apoio dos Senadores da República de todo o Brasil, os quais, tenho certeza, são, todos, a favor da redução do preço da energia elétrica, para que a gente saia do debate raso e venha com uma solução prática, um dinheiro que existe na mesa, que pertence aos consumidores de energia elétrica brasileiros, que podem muito contribuir para a redução do preço da energia elétrica em todo o Brasil.
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Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, hoje, subo a esta tribuna também para me somar aos colegas em defesa dos povos originários, dos povos indígenas.
É necessário que a população, que nós passemos também por um processo de desconstrução de termos pejorativos. Não se usa mais a palavra "índio", que é extremamente pejorativa e reafirma preconceitos com os povos indígenas, porque ela passa essa ideia de que os povos indígenas são selvagens ou seres do passado. Agora, é necessário que nós Parlamentares também tenhamos a capacidade de entender - e aí eu faço coro com a fala da minha querida Senadora Leila -, de ir até os povos tradicionais.
Quando eu era Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, eu saí daqui, do Senado, e fui até os índios guaranis-kaiowás, em Mato Grosso do Sul, meu querido Nelsinho Trad, que, infelizmente, estão sendo dizimados por uma política de extermínio do Governo Federal. Isso tem que ser dito, porque neste dia dos povos indígenas, nós temos que estar aqui lutando, mas passou da hora de os políticos, de nós, políticos, derrubarmos os muros do Parlamento e interagirmos diretamente com a população, com os povos indígenas, as comunidades quilombolas, os pobres, os pretos, os pardos, porque todo poder emana do povo. Agora, é muito triste quando nós presenciamos... E aí eu faço uma ressalva: diz-se que o Congresso Nacional representa o povo. Será que, efetivamente, o Congresso Nacional representa o povo? Porque o que eu tenho verificado aqui é que, cada vez mais, nós temos uma Casa composta por homens brancos ricos e engravatados decidindo a vida de milhões de pobres. Eu queria que entrasse por essa porta maior número de representantes dos povos indígenas, das comunidades tradicionais, dos povos quilombolas, das pessoas com deficiência, das mulheres, da população LGBTQIA+, porque, aí, sim, nós estaríamos dando efetividade àquela premissa constitucional, expressa no art. 5º, de que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Estamos longe ainda de sermos uma sociedade de iguais. Ainda se criminaliza a cor da pele, ainda se criminaliza a orientação sexual, ainda se criminalizam os povos indígenas, e é necessário que nós tenhamos essa altivez de ir a um encontro desses povos indígenas, dos nossos irmãos e irmãs. Nós temos que lembrar diuturnamente que os índios, que os povos indígenas no Brasil já tinham ultrapassado três milhões, e hoje nós temos um número reduzidíssimo, que não chega a 800 mil. Então, o que nós estamos fazendo?
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Aqui, eu quero também me somar e falar da minha preocupação, Sr. Presidente, com os projetos que vão, mais uma vez, atentar contra os povos indígenas. É inaceitável admitir extração de minério em terra indígena! Nós temos outras fontes. Todos os problemas dos povos indígenas passam por uma coisa: demarcação de terra indígena. A demarcação... Este Governo não fez um centímetro de demarcação!
Senador Girão, eu estive lá.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Os povos indígenas estão sendo confinados em um local pequeno, cercado por latifundiários. Isso ninguém me contou. Eu presenciei aviões aplicando agrotóxico - agrotóxico! - nas fazendas de soja e milho, e ele vai todo para a população indígena. Eu os vi com febre, vômito, dor de cabeça, diarreia. Eles têm medo de ir até o posto de saúde. Quando acontece qualquer problema dentro de um assentamento ou dentro de uma comunidade indígena, eles têm medo de chamar a polícia. E aí a polícia não vai sob o pretexto de que aquilo ali é competência da Polícia Federal.
Eles não estão tendo dignidade. Eles estão sendo dizimados. Eles não têm saúde, eles não têm educação pública, eles não têm acesso a elementos mínimos que vão garantir a dignidade da pessoa humana.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Agora é necessário que nós Parlamentares deixemos nossas gravatas e nossos paletós. Vamos derrubar os muros do Parlamento simbolicamente e vamos até essa população! Eu estive lá e não sou de Mato Grosso do Sul. Eu ouvi dos caciques daquelas comunidades: "Olha, nunca nenhum Senador esteve aqui". E é isso que nós temos que fazer.
Eu não fui eleito... Com todo o respeito, todo poder emana do povo. O Senador Kajuru sabe disso, ele que muito bem representa Goiás, assim como o Girão, o Nelsinho Trad e todos os meus colegas. Mas a gente tem que dar efetividade a uma garantia constitucional. Não basta estar escrito no art. 5º que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, porque, até hoje, nós vivemos num Brasil muito desigual. Até hoje, a letra da lei está deitada eternamente em berço esplêndido.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Até hoje, nós temos um comportamento, muitas vezes, aqui dos nossos colegas que estão atendendo a interesses dos grandes empresários e dos banqueiros. Com todo o respeito a essas categorias, que são essenciais ao fortalecimento da economia, eu fui eleito em defesa dos pobres, pretos, pardos, índios, quilombolas, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, pessoas que vivem com HIV. São essas as pessoas para as quais o Estado mais bate à porta. Este Congresso e este Senado têm que ter a capacidade de fazer cumprir isso. Nós fizemos um juramento.
Eu costumo falar que tenho duas missões na vida, que é ser delegado de polícia e ser professor. Eu estou como Senador. Mas nós temos um compromisso social muito forte, nós temos um compromisso social com a pauta ambiental. O Estado brasileiro é que tem a obrigação formal...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... de proteger o meio ambiente e os povos tradicionais, mas quem defende o meio ambiente são os povos indígenas, porque eles têm responsabilidade. A relação deles com a terra é diferente da nossa.
Então, por favor, não vamos aprovar retrocessos que, infelizmente, passaram na Câmara dos Deputados. Não vamos fazer isso. Não vamos deixar essa digital. Vamos ter essa sensibilidade de entender. Eu queria um dia... Eu queria um dia subir a esta tribuna e falar: "Olha, eu tenho muito orgulho de falar que nós vivemos num Brasil em que efetivamente todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Esse dia não chegou e eu fui utilizado como delegado por 27 anos para agir de forma contundente contra pobres, pretos e índios, quando os crimes de maior prejuízo quem pratica? São crimes praticados por políticos; são crimes praticados por funcionários públicos. Porque quando se desvia...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Quando se desvia a verba da saúde e da educação, você está matando milhões de pessoas, matando o sonho de milhões de jovens. E aí por que nós aqui não aprovamos... Por que é que nós aqui não aprovamos que crimes de corrupção ativa, passiva, concussão, peculato sejam considerados crimes hediondos? Dinheiro público, minha gente, não é "dinheiro de ninguém", é "dinheiro de todo mundo". E nós temos que ter a sensibilidade de entender que essa é a nossa função. A função de um Parlamentar, eu a tenho aprendido diuturnamente: é usar a palavra para apresentar o Brasil ao Brasil. E isso é uma função de cada um de nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
O item 3 da pauta, o Projeto de Lei do Senado nº 507, de 2018, da CPI dos Maus-Tratos, que institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes, está pendente de parecer de Plenário sobre emendas, da relatoria do Senador Paulo Paim. E há uma solicitação da Liderança do Governo, do Senador Carlos Viana, para que se pudesse adiar a apreciação desse item, Senador Paulo Paim.
O Senador Carlos Viana está conectado. Eu solicito, então, que o Senador Carlos Viana possa fazer a sua ponderação e, na sequência, ouviremos o Relator, Senador Paulo Paim.
Senador Carlos Viana, pela Liderança de Governo.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O meu abraço a todos os Senadores e Senadoras.
Neste dia em que nós estamos aqui todos debruçados sobre essa questão indígena, naturalmente o Governo tem uma tranquilidade em dizer que todas as políticas estão sendo elaboradas e feitas. Elas fazem como base ouvir os próprios indígenas. No Brasil, há uma tradição política e partidária de se falar por uma determinada comunidade tão importante como os índios sem na maioria das vezes ouvi-los.
Quando nós vamos trabalhar e saber dos indígenas quais são os desejos reais como brasileiros que eles têm, não é hoje quantidade de terras no primeiro ponto. Isso não é verdade. Os indígenas, pais e mães, querem que os filhos tenham vagas nas universidades, que eles tenham habitação com dignidade, que eles tenham a possibilidade de escolher qual atividade produtiva que eles querem nas reservas.
Se nós queremos fazer um discurso legítimo em relação à questão indígena no Brasil, primeiramente, nós temos que ouvir os indígenas. Aí, sim, o Brasil tomará as decisões corretas, não partidárias, não voltadas apenas para o cenário internacional de se condenar o Brasil, o Presidente da República. Nós podemos elaborar uma política que seja verdadeira como nós brasileiros e os nossos indígenas querem.
E eu não estou falando isso aqui por ser Líder de Governo, não, pela Liderança. Eu estou falando em dados, estatísticas, pesquisas que foram feitas com milhares e milhares de índios no Brasil. E ninguém melhor do que eles para nos dizer quais são realmente os interesses, quais as políticas em que nós podemos colocá-los - não a do isolamento obrigatório ou partidário, seja o que for. É um posicionamento aqui em relação ao Governo, respeitando, naturalmente, todos aqueles que me antecederam.
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Sobre o Senador Paulo Paim, eu quero agradecer, conversei com ele hoje mais cedo. É um projeto importante que veio da Comissão de Assuntos Sociais, mas o Governo quer ajudar a melhorar, quer dar sequência porque é uma matéria muito boa. E nós pedimos a V. Exa., fazemos um requerimento aqui para que haja um adiamento para a próxima semana, no mais tardar a outra, para que eu possa levar todos os pontos que o Governo entende como sendo melhorados numa boa conversa com o Senador Paim, que tem sido um grande democrata ao posicionamento.
E quero pedir, Sr. Presidente, há um projeto de minha autoria que complementa essa proposta do Senador Paim, de jovens, adolescentes, homens e mulheres, que estão em abrigos pela Justiça, que fizeram 18 anos, porque hoje eles são obrigados a saírem dos abrigos sem nenhum tipo de ajuda. Eu tenho uma proposta em que esses adolescentes, esses jovens, naturalmente, com 18, anos recebam também a possibilidade de matrículas em universidades federais e ajuda enquanto estiverem sendo formados. É uma forma de nós terminarmos um processo que o Judiciário brasileiro tem feito hoje de uma maneira espetacular, que é abrigar as crianças vítimas de violência, aquelas que não têm parentes. E nós, como estado, poderíamos ajudá-los a se formarem, criarmos uma cota especial no financiamento para esses que não têm pai, não têm mãe e que, ao saírem das casas abrigo no Brasil, vão para a própria sorte com 18 anos de idade. Meu projeto é o 3.643, se não me falhe a memória, e eu peço a V. Exa. também que, se possível, coloque-o em votação juntamente com a proposta da Comissão de Assuntos Sociais.
Mais uma vez, meu muito obrigado, Presidente, e obrigado também ao Senador Paulo Paim sempre pelo bom diálogo e pelo bom entendimento.
Era isso, Presidente. Obrigado, Presidente Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o eminente Relator, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, essa proposta, como disse muito bem o Líder do Governo, o nobre Senador Carlos Viana, é da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-Tratos, que instituiu a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento, destinada à criança e ao adolescente. Realmente, o Líder Carlos Viana conversou comigo, e ele disse que o Governo quer revisar, não é contra a proposta, mas teria algumas sugestões também para dar, e ele me fala desse projeto que eu vi com bons olhos, não é, um projeto que vai avançar na política de cotas em relação a esses adolescentes.
Então, de minha parte, Presidente, não há problema nenhum. O Senador Weverton também, ele tinha cinco emendas e, parece-me que não havia mais prazo, mas ele queria também que eu apreciasse as emendas. Se depender de mim, não há problema nenhum. O Senador Girão também tem algumas questões que foram levantadas. De minha parte, Presidente, tranquilamente transferimos para a semana que vem e, até a semana que vem, vamos tentar construir o entendimento possível, reafirmando que o mérito desse projeto é da Comissão de Maus-Tratos contra crianças e adolescentes. Eu fui indicado -e agradeço a V. Exa. também - para ser o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Eu solicito ao Líder Carlos Viana que formule, então, o pedido de tramitação conjunta das matérias, que será apreciado pela Presidência.
E, agradecendo ao Senador Paulo Paim, fica retirado de pauta o item 3, com a reinclusão na pauta do Senado Federal na próxima semana.
De acordo, Senador Paulo Paim?
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Tudo bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com o "de acordo" do eminente Relator.
Obrigado, Senador Paulo Paim.
Eu só vou anunciar rapidamente, Senador Nelsinho, se me permite, o item 4.
Projeto de Lei 5.102, de 2019, do Deputado Alexandre Leite (na origem, nº 6.467, de 2016), que acrescenta dispositivo à Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.
Parecer favorável nº 4, de 2021, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Fabiano Contarato.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
A matéria depende de parecer sobre a emenda.
Faço a designação do Senador Fabiano Contarato para proferir parecer de Plenário sobre a emenda.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu pediria a permissão de V. Exa., como essa matéria já foi debatida exaustivamente na Câmara dos Deputados e aqui também, no Senado, para passar direto à leitura da análise.
O PL 5.102, de 2019, vem à apreciação do Plenário, conforme seu despacho inicial de distribuição, que não previu caráter terminativo da análise da matéria pela CDH. Assim, com fundamento no art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é tempestiva a apresentação da Emenda nº 1-Plen.
Quanto ao mérito da proposição, é fácil compreender como a falta de previsão expressa de extensão da prioridade de atendimento aos acompanhantes pode agravar a vulnerabilidade das pessoas assistidas. De pouco adianta que o titular do direito seja atendido rapidamente se precisar esperar pelo acompanhante, e a separação entre eles pode deixar física ou psicologicamente desamparada a pessoa a quem é expressamente reconhecida prioridade.
É necessário, contudo, evitar que haja margem para uma inversão indevida, por meio da qual o acompanhante se valha da pessoa assistida apenas para ter acesso ao atendimento prioritário. Seria abusivo que acompanhantes levassem pessoas vulneráveis consigo apenas para se valer do atendimento prioritário. Dessa forma, a proposição condiciona a extensão da prioridade aos acompanhantes à imprescindibilidade desse tratamento para a consecução da prioridade legal.
Diante da previsível dificuldade de comprovar essa imprescindibilidade, faz-se oportuno um ajuste redacional, como o proposto na Emenda nº 1, para tornar mais claros os limites, os fundamentos e as condições aplicáveis à extensão proposta, sem, contudo, descer a minúcias que possam obscurecer o sentido da norma. Portanto, convém esclarecer que a prioridade já prevista na Lei 10.048, de 2000, é principal, e que a extensão é acessória. Afinal, os titulares da prioridade são os principais sujeitos desse direito, justificando-se a extensão apenas em seu benefício e no seu interesse.
Nesse sentido, no que diz respeito a prever que "os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão atendidos juntamente aos titulares da prioridade de que trata esta lei", sugerimos apenas substituir "juntamente" por "junta e acessoriamente", para tornar mais claras as condições que fundamentam e justificam essa extensão.
Por incidir sobre a redação da proposição, sem alterar substancialmente seu mérito, pode-se considerar que seja emenda de redação.
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Também convém mencionar que o art. 9º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, já prevê essa extensão aos acompanhantes e atendentes pessoais das pessoas com deficiência, deixando claro o caráter acessório dessa prioridade nos seus parágrafos, que excluem as hipóteses de prioridade na restituição de imposto de renda e de tramitação processual, além dos serviços de emergência. Sem necessidade de replicar esses exemplos, basta a menção ao caráter acessório.
Diga-se, ainda, que o texto da Emenda nº 1-Plen também menciona acompanhante e atendente pessoal, a exemplo da Lei nº 13.146, de 2015, o que evita interpretações excessivamente restritivas, que poderiam limitar a eficácia da proposição.
Voto.
Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.102, de 2019, e da Emenda nº 1-Plen, com a seguinte subemenda:
Substitua-se, na Emenda nº 1-Plen, a expressão “juntamente” por “junta e acessoriamente”.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com subemenda do Relator.
Concluída a fase de instrução, a deliberação da matéria fica adiada em virtude de a pauta estar sobrestada pela Medida Provisória nº 1.075.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Próximo orador inscrito, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, mais uma vez, é para reforçar rapidamente aqui os discursos que nossos colegas Senadores e Senadoras já verbalizaram aí, em Plenário e remotamente.
Hoje é um dia de luta, é um dia de homenagem aos povos originários do Brasil. Neste ano, como todos sabem, também celebramos, de alguma forma, a independência do nosso país em relação à coroa portuguesa. No entanto, 200 anos atrás, nós acabamos criando um país novo, mas que herdou o desrespeito, a forma preconceituosa de ver os povos originários daqui, da nossa terra.
Os indígenas brasileiros normalmente se referem ao período lá de 1500 como a invasão, e, de fato, para eles, provavelmente - nós temos que respeitar esse ponto de vista acima de tudo -, o ponto de referência deles é de um território invadido realmente. E, de lá para cá, só o que aconteceu foi a criação de entidades apaniguadoras, amenizadoras do processo justamente de maus-tratos, de confinamento, de diminuição, de humilhação dos povos indígenas brasileiros.
Eu acho que aduzir a tudo o que já se falou sobre esses projetos de lei e atividades econômicas... Agora o Líder se referiu a elaborar políticas para indígenas. Mesmo ouvindo, eu acho que chega a hora de nós discutirmos o direito que a declaração da ONU sobre direitos de povos indígenas dá a esses povos, que é o da autodeterminação. Acho que chegou a hora, nos próximos anos, talvez com um novo governo, com uma visão diferente, de discutirmos a autonomia de terras indígenas, a livre determinação desses povos sobre partes do território nacional. Acho que não há por que termos vergonha ou medo de discutir esses assuntos. Há outras nações do novo mundo que praticam isso com muito sucesso.
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A meu ver, nós não podemos elaborar nada, por mais participativo que seja esse processo, sem que apenas eles - os povos indígenas - tenham o direito da autodeterminação sobre seus territórios, inclusive e principalmente quanto ao direito de conservar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas sociais e culturais.
Portanto, quero aproveitar este dia para deixar essa reflexão para o futuro - sei que o nosso candidato, pré-candidato à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, esteve recentemente no Acampamento Terra Livre, a quem também envio aqui uma saudação efusiva por todo o esforço, por toda a capacidade de resistência e resiliência que tem se avolumado ali, vinda de todos os cantões do país, inclusive do meu Rio Grande do Norte, onde, sim, temos povos indígenas, ao contrário do que o IBGE e algumas estatísticas indicam - para justamente, além da ideia e do conceito de um ministério para tratar desses povos, além das discussões sobre demarcação, tentarmos acenar para um cenário de autonomia e de livre determinação para o Brasil.
Muito obrigado a todos vocês, a todos que nos ouvem também pela TV Senado. Um abraço a todos, Senadores e Senadoras. E viva a luta dos direitos dos povos indígenas!
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Jean Paul Prates.
Próximo orador inscrito, Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu também não poderia deixar de me manifestar neste dia 19 de abril, conhecido como o Dia do Índio, porque o meu Estado do Mato Grosso do Sul tem mais de 80 mil índios, espalhados em 29 municípios, de 8 etnias diferentes.
Alguns colegas que por aqui passaram, até de uma forma justa, manifestaram as suas indignações relativas às políticas que os governos vêm implementando em relação aos povos originários - a nova denominação que encarna hoje o povo indígena.
Mas eu quero aqui compartilhar com os colegas, Senador Kajuru, Senador Girão, Senador Rodrigo Pacheco, Alexandre Silveira, algumas coisas positivas que nós, na qualidade de Prefeito que fomos de Campo Grande, pudemos compartilhar, testemunhar e vivenciar com milhares de índios que migraram das suas aldeias e foram viver numa metrópole, como é a capital do Mato Grosso do Sul. Não é fácil para eles, Senador Girão, essa inclusão saindo do local nativo de onde eles vieram para uma cidade grande. E as políticas sociais que lá nós desenvolvemos serviram de exemplo, inclusive merecedoras de prêmios, quando as apresentamos nas ocasiões em que assim foram merecidamente relatadas.
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Nós criamos uma aldeia urbana similar a uma que herdamos do Prefeito anterior, o ex-Governador André Puccinelli, que idealizou a aldeia urbana Marçal de Souza, e nós fizemos uma, que tivemos o privilégio de nominar Darcy Ribeiro. Essas aldeias urbanas eram unidades habitacionais edificadas com algumas características diferentes daquelas padrão, justamente para poderem encarnar algo que levava à cultura indígena. Em ambas as aldeias urbanas havia escolas de ensino fundamental, algumas com ensino, desde o primário, da língua originária do povo que habitava essas unidades habitacionais; se eram guaranis, havia professora que ensinava também a língua e a escrita guarani, além do português.
Nós tínhamos também as antigas creches - na nossa época era Ceinf, hoje é Emei -, devidamente organizadas, equipadas para poder atender as crianças.
Nós tínhamos, Senador Kajuru, rádio comunitária, para poder fazer a inclusão dos povos originários, e era uma interação realmente esplendorosa que acontecia. Nós criamos o primeiro Conselho Municipal dos Povos Indígenas do Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Foi criado na nossa gestão em Campo Grande; o Secretário de Cultura na época, Vereador Athayde Nery de Freitas, foi o idealizador.
Primeiro concurso de olimpíada indígena do Brasil foi criado também em Campo Grande, na ocasião em que a gente administrava a cidade.
Nesse Memorial da Cultura Indígena a gente fomentava para que se produzissem os artesanatos indígenas e, no city tour da cidade, que se fazia para conhecer os pontos turísticos, a gente incluía esses memoriais, para que os turistas pudessem visitá-los e ali a pessoa pudesse comercializar alguns dos seus produtos naturais, que ela mesma produzia para garantir a sua subsistência, além das iguarias culinárias.
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Lá na nossa cidade, a gente criou também, anexa ao mercadão municipal, uma feira indígena, onde eles comercializam os produtos oriundos das próprias aldeias. Época de final de ano, de verão, temos muita manga, caju, guavira, que é uma fruta do Cerrado, pequi, que você come com arroz, com galinha, com quiabo. Então, esse é um lugar a que o turista chega e pede para ir: "Eu quero ir lá na feira indígena para ver o que tem, para poder comercializar".
Além do que, na qualidade de médico - quando eu não tinha mandato, eu voltei para minha profissão, porque eu ia viver do quê? Eu sou médico, estou Senador, estive Prefeito -, eu participei de um programa do Governo do Estado, do Governador Reinaldo Azambuja, que precisa ser dito aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Caravana da Saúde Indígena. A gente escolhia várias especialidades e ia até a aldeia, nos locais, nos rincões de mais difícil acesso que vocês possam imaginar, e fazia o atendimento lá - eu, na área da urologia; alguém, na clínica médica; alguém, na pediatria; alguém, na ginecologia. Havia pessoas que nunca tinham sido examinadas, quiçá tivessem feito um exame de ultrassom ou de mamografia. Nós participamos de todas as paradas que houve da Caravana de Saúde Indígena: Aquidauana, Anastácio, Dourados, Dois Irmãos, Miranda, Japorã, Amambai, Coronel Sapucaia, Sete Quedas e Tacuru. Dessa forma, nós temos algumas experiências que vivenciamos na qualidade de gestor de poder testemunhar de perto, realmente, a situação dos povos originários.
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Eu não poderia deixar aqui de concluir, mandando um abraço para o pessoal lá de Japorã. Metade da população de Japorã são índios, em especial da aldeia Porto Lindo, muito bem conduzida pelo Cacique Roberto Carlos, que é uma pessoa que tem uma interlocução muito boa com as autoridades locais e que tem, através do nosso mandato, compromisso de sempre continuar ajudando aquela comunidade a se desenvolver.
Dessa forma, Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, e colegas que prestaram atenção, fica aqui prestada a homenagem deste Senador sul-mato-grossense, a terra do Pantanal, com muito orgulho, aos povos originários, aos povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Ao ensejo do pronunciamento do Líder do meu partido, o Senador Nelsinho Trad, e de todos os pronunciamentos feitos na sessão de hoje, em nome da Presidência do Senado Federal, eu gostaria de prestar homenagem ao Dia do Índio, comemorado nesta data de 19 de abril desde a sua criação em 1943 pelo então Presidente Getúlio Vargas.
O Brasil se destaca mundialmente como referência na questão indigenista. Abrigamos a maior concentração de povos indígenas isolados do mundo. Criamos um órgão destinado exclusivamente à defesa e à promoção de seus direitos, a Funai. E alçamos ao patamar constitucional o direito original desses povos sobre as terras que tradicionalmente habitam, fato que contribuiu para o crescimento da população indígena a partir de então.
Nada obstante, é inegável que o país ainda possui uma dívida considerável para com as populações indígenas. Não deixamos de reconhecer a necessidade de maior proteção estatal aos povos originários desta terra, cuja causa, no mais das vezes, anda atrelada a questões ambientais, sociais e de saúde pública. São necessárias políticas públicas que protejam e fortaleçam os direitos das populações originárias.
Nesse sentido, o Senado Federal vem buscando constantemente aproximar sua relação com a Fundação Nacional do Índio e as representações indigenistas, de modo a garantir apoio à sua missão institucional de proteger as terras e os povos indígenas do Brasil. Quanto mais se fortalece essa instituição, mais se fortalece a luta desses povos.
Por fim, consideramos que a data de hoje deve ser respeitada como motivo de reflexão sobre os valores culturais dos povos indígenas e a importância da preservação e respeito aos seus valores.
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Muito obrigado.
Anuncio o item extrapauta.
Projeto de Resolução nº 11, de 2022, do Senador Eduardo Girão, que institui a Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do Senador Jorge Kajuru para proferir parecer.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para proferir parecer.) - Vamos de imediato ao relatório.
Presidente querido, Rodrigo Pacheco, e pátria amada, vem aqui à análise do Plenário o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 11, de 2022, do "decentíssimo" Senador e amigo raro Eduardo Girão, que institui a Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar.
Na justificação, aponta o autor que "os jogos de azar são um fenômeno extremamente prejudicial à sociedade", pois facilitam o cometimento de inúmeras práticas ilícitas, tais como a "lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de receitas, corrupção de agentes públicos, turismo desqualificado", entre outras.
O autor, Girão, também assevera que uma eventual legalização dos jogos de azar não trará benefícios para a população, mas, pelo contrário, acarretará inúmeros prejuízos, já que "a legalização da jogatina está associada ao aumento nas taxas de criminalidade" e que "os jogos de azar, modalidade onde estão incluídos os cassinos, são reconhecidamente uma prática que acarreta o vício que, na literatura médica, é conhecido como ludopatia", ou seja, uma compulsão pelo jogo. Imagine onde vai terminar essa compulsão.
Registre-se, por fim, que o PRS nº 11, de 2022, foi apresentado no dia 30 de março de 2022 e que não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Vamos à análise, Presidente Pacheco.
Primeiramente, sob o aspecto da constitucionalidade, não verificamos quaisquer vícios de inconstitucionalidade material ou formal na proposição em análise, tendo sido observados todos os preceitos aplicáveis ao processo legislativo constantes dos arts. 59 a 69 da Constituição Federal.
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Sob o ponto de vista da juridicidade e da regimentalidade, a matéria em tela também se mostra plenamente adequada às determinações do ordenamento jurídico brasileiro, bem como aos requisitos aplicáveis à apresentação de proposições, constantes precipuamente dos arts. 235 a 240 do Regimento Interno do Senado Federal.
Quanto à técnica legislativa, a proposição em análise atende aos requisitos constantes da legislação pátria, especialmente aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Concluindo, quanto ao mérito, concordo plenamente com a justificação apresentada pelo autor, Eduardo Girão, com sua coragem, pois a prática de jogos de azar é uma atividade nociva tanto aos jogadores quanto à sociedade em geral, levando a prejuízos que vão muito além da esfera financeira, afetando também a saúde das pessoas, ampliando a criminalidade e destruindo famílias, de modo que a instituição da Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar contribuirá para combater a disseminação dessa prática em nosso país.
Finalizando, são essas as razões que me levam a recomendar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras a aprovação do PRS nº 11, de 2022.
Voto.
Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação, orgulhosamente, do PRS nº 11, de 2022.
Finalizo, querido Eduardo Girão e querido Presidente Rodrigo Pacheco, por ter tido o prazer de ser Relator de algo que nós sabemos o tanto que vai causar polêmica e o que vai acontecer quando formos ao debate final - prazer mesmo, raro nesses três anos de mandato.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto de resolução.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução, contra o voto do Senador Angelo Coronel.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero, em primeiro lugar, agradecer ao senhor, Presidente Rodrigo Pacheco, por colocar em pauta este projeto de resolução, e também agradecer, de coração, ao Senador Kajuru pela coragem de se posicionar em relação a esse assunto.
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Antes mesmo de eu imaginar, de eu sonhar em estar aqui podendo representar o povo do Ceará, podendo representar o meu estado no Senado Federal, eu já acompanhava o trabalho do Senador Kajuru, então Vereador lá em Goiânia, e muito me chamou atenção um discurso dele naquela casa, com um posicionamento forte sobre essa questão, Senador Nelsinho Trad, da jogatina. É algo que eu procurei estudar, e o Senador Kajuru é uma inspiração para isso - quero deixar isso publicamente registrado.
Depois eu comecei a mergulhar nesse assunto, visitei países, Senador Kajuru, conversei com o meio acadêmico, conversei com instituições de fiscalização e controle dentro e fora do Brasil, e eu fiquei estarrecido com o que está por trás disso: um lobby poderosíssimo que destrói vidas e famílias inteiras. Quem não conhece alguém que já perdeu tudo com o jogo e que acabou com sua própria vida de forma total? E, além disso, no momento em que o cerco - pelo menos é isso que a gente tem a intenção de fazer -, o cerco está fechando para a corrupção, para a lavagem de dinheiro, para o caixa dois, a jogatina ou a liberação da jogatina...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... escancara a porta dessas mazelas que o Brasil não aguenta mais.
A Câmara dos Deputados fez uma votação na calada da noite, agora nesse último recesso, e, de forma remota, virtual, votou, mas os próprios defensores da liberação dos jogos de azar souberam que, pelo resultado, eles ganharam perdendo, porque a quantidade de votos contra de Deputados superou os cálculos, tanto é que não dá nem para... Caso o Presidente da República vete - e o Presidente já disse que irá vetar, se isso um dia passar; eu espero que jamais passe neste Senado Federal -, eles não têm voto para derrubar o veto.
E este é um dia histórico, este é um dia histórico!
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Nós estamos formando uma frente parlamentar com quase a metade da Casa. Em poucos momentos a gente pegou as assinaturas, o que é difícil, inclusive porque nós estamos vivendo um momento ainda de pandemia, mas nós temos a maioria desta Casa conosco, nessa conscientização que envolve vários setores do Brasil.
Então, eu agradeço mais uma vez, Senador Kajuru, temos uma grande missão pela frente. Ao Senador Rodrigo Pacheco muito obrigado, mais uma vez, por colocar em pauta e essa formalidade estar já feita aqui na Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio como item extrapauta:
Requerimento nº 276, de 2022, do Senador Marcos Rogério e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 6.204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.
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A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal... (Pausa.)
Perdão, a Senadora Soraya Thronicke fez inscrição para o seu pronunciamento? Não? (Pausa.)
Perfeito.
Obrigado, Senadora Soraya.
Portanto, cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 32 minutos.)