4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de maio de 2022
(terça-feira)
Às 16 horas
48 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação de autoridades submetidas à deliberação do Senado Federal, bem como à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, do Deputado Cacá Leão, tendo como Relator o Senador Eduardo Gomes;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Deputado Cacá Leão e outros Deputados, tendo como Relator o Senador Weverton;
- Projeto de Lei nº 5.026, de 2019, da Deputada Luizianne Lins, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- Projeto de Lei nº 316, de 2021, do Deputado Aureo Ribeiro, tendo como Relator o Senador Angelo Coronel; e
- Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, do Deputado Paulo Abi-Ackel, tendo como Relator o Senador Weverton.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, tenho a grata satisfação de anunciar os vencedores nacionais do concurso de redação do programa Jovem Senador de 2022.
O primeiro lugar é do Jovem Senador Francisco Davi da Silva Pereira, representante do Estado do Ceará, aluno do 3º ano do ensino médio da Escola Lysia Pimentel Gomes Sampaio Sales, de Sobral; o segundo lugar ficou com o estudante Guilherme Carvalho Bilio de Sousa, Jovem Senador do Maranhão; e o terceiro lugar ficou com o estudante Guilherme Bento Smaleski, Jovem Senador de Rondônia.
Como é de conhecimento de todos, o concurso de redação do Senado Federal seleciona estudantes de escolas públicas do ensino médio de todo o país para participarem do programa Jovem Senador.
Este ano, como parte das comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil, o tema do concurso foi: “200 anos de Independência: lições da história para a construção do amanhã”.
Nesta oportunidade, além de cumprimentar os vencedores - Francisco Davi, Guilherme Carvalho e Guilherme Bento, primeiro, segundo e terceiros colocados, respectivamente -, parabenizo todos aqueles que venceram em seus estados e se tornaram Jovens Senadores e Jovens Senadoras.
Aproveito ainda esta oportunidade para agradecer o apoio dos professores e professoras orientadores que acompanharam os estudantes nesta jornada.
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Senadoras e Senadores, destaco também que, embora nesta etapa nacional os ganhadores tenham sido três jovens, a classificação geral nos estados foi amplamente vencida pelas jovens mulheres: no grupo dos 27 Jovens Senadores de 2022, 19 são alunas e 8 são alunos, evidenciando o crescente envolvimento das mulheres na política nacional, desde sempre, desde jovem.
E, como não poderia deixar de ser, parabenizo, de forma muito especial, a estudante Ana Luiza Neri Valadares, de 15 anos, estudante do primeiro ano do ensino médio da Escola Estadual Manoel Batista, na querida cidade de Pará de Minas, por ter vencido a etapa de Minas Gerais e ser a Jovem Senadora mineira, parabéns esses extensivos à sua professora, Verônica Vitória de Oliveira Silva.
Feito o anúncio dos vencedores, informo que os 27 estudantes e seus professores orientadores estarão presentes aqui no Senado Federal para participar da Semana de Vivência Legislativa, que se realizará no período de 27 de junho a 1º de julho de 2022. Durante essa semana de vivência, os Jovens Senadores e as Jovens Senadoras experimentarão a vida parlamentar e elaborarão proposições legislativas que poderão ser aceitas como projetos de lei pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Desde o início do projeto Jovem Senador já foram apresentadas 54 proposições, sendo que 40 delas foram aceitas como projetos de lei do Senado e duas como propostas de emenda à Constituição. Reafirmo o compromisso do Senado Federal na educação e do seu poder para transformar a vida e a realidade brasileira com iniciativas como a do projeto Jovem Senador, que promove a participação dos jovens na política, disseminando os valores e conceitos da democracia, da ética e da participação política.
Por fim, meus agradecimentos à Primeira-Secretaria do Senado Federal, na pessoa do Senador Irajá, Primeiro-Secretário, e de toda a equipe da Primeira-Secretaria. Muito obrigado.
A Presidência comunica à Casa também, com grande pesar, o falecimento, no Rio de Janeiro, nesta terça-feira, dia 10, aos 84 anos, do jornalista Alberico de Souza Cruz. O jornalista Alberico de Souza Cruz trabalhou nos principais jornais, revistas e emissoras do país, atuando em coberturas jornalísticas marcantes no Brasil e no mundo. Nascido em Abaeté, Minas Gerais, Alberico trocou a faculdade de Direito por Jornalismo e iniciou sua carreira como repórter no Jornal da Cidade. Ingressou na TV Globo, em 1980, como Diretor de Jornalismo de Minas Gerais, para, de 1990 a 1995, tornar-se Diretor da Central Globo de Jornalismo. Transmito, em nome do Senado Federal, a todos os familiares e amigos, os mais sinceros votos de solidariedade, sentimentos e apoio por essa grande perda.
Senador Jorge Kajuru, com a palavra, pela ordem.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Eu iria fazer, exatamente, esse registro. Sei o tanto que o senhor o respeitava em Minas Gerais, como o Brasil todo.
Gostaria de dizer que, nos 40 anos de minha carreira na televisão brasileira, os melhores momentos foram vividos com Alberico de Souza Cruz como meu Diretor, como quem mais me promoveu, me valorizou e me ensinou, pelo seu caráter e pelo seu talento. Em nome de toda a família dele, em especial da filha Cristiana, a filha que consegue seguir o êxito dele, ela, hoje, como Editora do Jornal Nacional, e toda a família, o conforto e Deus a receber em especial esse brasileiro especial, Alberico de Souza Cruz.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra, o primeiro orador inscrito, Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, querido amigo Kajuru, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quero fazer alguns esclarecimentos aqui, alguns comentários por falta de conhecimento, outros por má-fé. Eu vejo má-fé quando um Parlamentar que está no Congresso Nacional dá uma opinião sem se aprofundar, sem procurar uma assessoria para perguntar se aquilo é verdadeiro ou não; já vai escrevendo nas redes sociais, Sr. Presidente, sem ter conhecimento e atacando as pessoas de graça.
Veja só: eu estou falando sobre a redução do IPI, que também atingiu a Zona Franca de Manaus para a qual, de forma monocrática - mas irá ao Pleno do Supremo Tribunal Federal -, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar. Não é a primeira liminar que a Zona Franca consegue no Supremo Tribunal Federal, até porque os incentivos e a excepcionalidade da Zona Franca de Manaus estão na Constituição brasileira. E cabe a nós, como Parlamentares, e Parlamentares do Estado do Amazonas, debater este assunto de uma forma bastante transparente e ampla.
Vejam, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que alguns Parlamentares... Um chegou a dizer que, porque o Ministro Alexandre de Moraes manteve os incentivos da Zona Franca de Manaus, o preço da carne iria subir. Joga o Amazonas contra o Brasil, uma forma medíocre de se fazer política, jogar um estado contra o outro, jogar o povo do Amazonas contra o povo de Goiás, contra o povo de Minas, contra o povo de São Paulo. Nós somos brasileiros, com um diferencial: moramos numa região para onde, se não tivermos a excepcionalidade de cargas tributárias, é impossível se levar uma indústria.
Veja que o primeiro decreto reduzindo IPI foi do dia 25 de fevereiro, e até hoje, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nenhum produto de que o Ministro e o Governo Federal reduziram o IPI teve, lá na ponta, a redução para o consumidor. Esses recursos, quando se reduz, vão estar ficando com quem produz, mas não estão sendo repassados a quem compra, à pessoa que é para ser beneficiada. Pior ainda é Deputado Federal, Deputadas Federais falarem que se vai aumentar o preço da carne. Hoje, a inflação do Brasil é muito clara para todos nós. Pelos estudos feitos, com o salário mínimo, hoje, se você for comprar uma cesta básica, sobram R$64 somente.
A culpa não é de quem produz televisão, ar-condicionado, de quem produz moto, de quem produz eletroeletrônico; a culpa é de uma política econômica errada, porque até hoje o Brasil não conseguiu entender a política econômica do Ministro Paulo Guedes nem do Governo Bolsonaro. Se alguém puder explicar isso de uma forma que a população entenda, será bom. Agora, eles trazem uma narrativa como se o Amazonas prejudicasse o resto do país.
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Para conhecimento de todos, a Zona Franca já é isenta de IPI e II. Então, ela não influencia em nada...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... a inflação no Brasil. Zero! Pelo contrário!
Há pouco, o Presidente desta Casa, o Sr. Presidente, promulgou uma lei, uma PEC. Essa PEC foi construída em 2019 por mim, juntamente com o Senador Plínio, que foi Relator da Lei de Informática. A Organização Mundial do Comércio proibiu o Brasil e disse que iria fazer sanções contra o Brasil, caso ele mantivesse essa linha de desoneração, à exceção da Zona Franca de Manaus. Ela excepcionalizou, a Organização Mundial do Comércio excepcionalizou, quer dizer, se nós mantivéssemos a Lei de Informática do jeito que está e não tivesse essa PEC, só se iriam produzir bens de informática no Amazonas. Exemplo, hoje, uma grande empresa do Paraná, a Positivo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... amanhã. Por quê? Se tem uma proteção para a indústria nacional, hoje, é o IPI e o II. Nós não temos como competir com os países asiáticos. Enquanto a gente produz, anualmente, 40, 50 milhões de celulares, Senador Kajuru, a Ásia produz bilhões. E aí, nessa cadeia produtiva, é lógico que o produto final é muito mais barato. E o que protege a indústria nacional? É o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI e o II. Com a redução, aparentemente, neste momento, os empresários nacionais poderão ter um desconto na sua carga tributária, mas não haverá proteção a médio e a longo prazo na indústria brasileira.
Isso já aconteceu lá atrás, e nós trabalhamos para que isso não acontecesse. Apesar de o Amazonas não produzir equipamentos pesados, a Abimaq me procurou, quando eu era Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Ajudamos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Então, Presidente, a Zona Franca, a narrativa de pessoas de má-fé, a narrativa de Parlamentares que não se aprofundam para estudar e conhecer, quando falam da Zona Franca, é má-fé. É uma narrativa de um Governo que não tem uma política econômica, que não tem uma política de distribuição de renda, que não tem uma política social, que não tem uma política de inclusão social e que, infelizmente, não tem uma política de geração de emprego. Pelo contrário, o que o Ministro Paulo Guedes faz é desproteger a indústria nacional. E, a médio e longo prazo, não tenha dúvida, se essa política não mudar, haverá muito mais desempregos.
Então, querem utilizar o momento para tirar proveito político, só na narrativa, porque, na prática, nós somos um dos maiores produtores de carne, de frango, de soja, e nós estamos pagando...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... um preço mais alto do que quem importa do Brasil esses produtos. Quando chega lá em outros países, o produto está lá muito mais barato do que quem produz. Não somos nós da Zona Franca que prejudicamos o Brasil; quem prejudica o Brasil é uma política econômica errada que, infelizmente, está sendo praticada por esse Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz.
Eu solicito às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que venham ao Plenário. Nós iniciaremos a apreciação de autoridades que exige a deliberação presencial dos Senadores. A votação é pelo sistema eletrônico no Plenário; não é possível a votação remota. Então, solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.
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Anuncio o primeiro item desta sessão.
Mensagem nº 2, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. João Carlos de Andrade Uzêda Accioly, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na vaga decorrente do término do mandato de Fernando Caio Galdi.
Parecer nº 11, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator: Senador Angelo Coronel, e Relator ad hoc: Senador Vanderlan Cardoso.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Lucas Barreto, Senador Carlos Fávaro, Senador Alvaro Dias, Senador Jorginho Mello.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar, estamos em processo de votação nominal. Trata-se da indicação do Sr. João Carlos de Andrade Uzêda Accioly para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na vaga decorrente do término do mandato de Fernando Caio Galdi.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim. Na sequência, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e Relatores e autoridades! Espero que todos sejam bem apreciados, e tenho certeza de que serão.
Presidente, estudos mostram que o valor do salário mínimo hoje é o menor desde o Plano Real. É a primeira vez em que isso acontece. Infelizmente, o Governo revogou a política nacional de valorização do salário mínimo, com inflação mais PIB. Quando estava em vigência, o país alcançou, de forma inédita, um valor para o salário mínimo de US$350; hoje está em cerca de US$250.
Informo, Presidente, que, com essa preocupação, reapresentei projeto de lei que havia apresentado lá no ano de 2004, para restabelecer a política nacional de valorização do salário mínimo com inflação mais PIB. Aquele instrumento foi fundamental naquele período, extensivo também aos benefícios dos aposentados e pensionistas.
A perda do poder de compra do salário mínimo está insustentável. Mais de 70% dele é gasto com produtos da cesta básica. O Brasil está em recessão, explosão inflacionária, aumento de juros, aumento da gasolina, diesel, energia, água. O carrinho de supermercado está cada vez mais vazio. O quilo da carne de segunda não baixa de R$40. Em 2022, a cenoura subiu 45,65%; o tomate, 15,46%; a batata, 11,81%. De 2021 para cá, o açúcar aumentou 46%; o óleo de soja, 24,1%. Tem brasileiro pagando R$150 pelo botijão do gás de cozinha.
Quase 40 milhões de trabalhadores ganham até um salário mínimo. Se pegarmos aí a família, chegaremos a 100 milhões de pessoas. Aposentadorias e pensões do INSS, em sua maioria, são de um salário mínimo. Com um salário mínimo com aumento real pela inflação mais PIB, a economia gira, entra dinheiro no comércio, aumentam emprego e renda, todos ganham, cidades ganham. É urgente fazer voltar a política nacional de valorização do salário mínimo.
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Termino, Presidente, fazendo um apelo a V. Exa. Estamos na semana de 13 de maio, data da Abolição da Escravatura, não conclusa. Solicito respeitosamente que V. Exa., dentro do possível, paute o PL 4.566, de 2021, de autoria da Deputada Tia Eron, do qual sou o Relator. O relatório está pronto, a proposta tipifica a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo. Esse projeto é fundamental para combatermos o racismo estrutural, uma chaga tão triste na sociedade brasileira. O nível de violência e ódio contra o povo negro nunca esteve tão alto como agora. Precisamos mudar esse cenário. Não podemos concordar que a maioria dos crimes de racismo seja simplesmente considerada injúria. Nada acontece. Muitas vezes, na maioria dos casos, a punição por esse crime é resolvida doando-se cesta básica. Por tudo isso é que solicito a V. Exa. que possamos votar, nesta semana de 13 de maio, data, repito, da promulgação da Lei Áurea, esse projeto, que já foi aprovado na Câmara, e o meu relatório, indicado por V. Exa., está pronto para ser apreciado no Plenário.
Era isso.
Obrigado, Presidente.
Estou me deslocando para votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Solicito a V. Exa. que vote. O pedido de V. Exa. será avaliado pela Presidência.
Solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senadora Leila Barros, Senador Reguffe, Senador Fabiano Contarato, Senadora Rose de Freitas, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Luiz do Carmo, Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias de Jesus, solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário votar. Estamos em processo de votação nominal.
Com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Pátria amada, o meu amor ao meu país. Deus e saúde a todos e todas; aqui nesta Casa, da mesma forma, o meu desejo.
Ocupo a tribuna para manifestar indignação com as incessantes tentativas de desacreditar a Justiça Eleitoral brasileira, numa articulação política de visível cunho golpista, promovida por quem está à frente de um dos Poderes. À medida que se aproximam as eleições de outubro, com chances reais de sua derrota nas urnas, Jair Bolsonaro radicaliza os ataques às instituições, sempre sugerindo apoio fardado.
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Tudo bem que as Forças Armadas sejam gratas a Jair Bolsonaro, que povoou o Poder Executivo com mais de 6 mil militares de patentes diversas. Alguns mais graduados conquistaram benesses inimagináveis, como acumular vencimentos e receber acima do teto constitucional. No geral, integrantes de Aeronáutica, Exército e Marinha ganharam, na reforma da previdência, em 2019, adicional de disponibilidade militar com variação de 5% a 41% sobre o soldo e ainda tiveram a garantia de concessão de reajuste anual até o ano que vem, 2023, ao contrário dos servidores civis da União, sem aumento de salário até hoje, isso numa gestão que vai terminar com um salário mínimo valendo menos do que quando começou.
A história contará o impacto para as Forças Armadas da ampla presença de militares no Governo Bolsonaro. Espero, para o bem do país, que, nesse julgamento futuro, não conste a submissão definitiva dos atuais comandantes aos arroubos autoritários do Chefe de Governo, o Capitão reformado Jair Messias.
O compromisso das Forças Armadas, como instituição de Estado, é com o cumprimento da Constituição, e esta não dá guarida à eventual pretensão militar de tutela na condução do processo eleitoral.
O Brasil tem um Poder Judiciário ao qual está subordinada a Justiça Eleitoral. É dela a responsabilidade, sem ingerências, de possibilitar o exercício do voto em outubro a quase 150 milhões de brasileiros. Caberá a esse contingente a escolha livre e soberana dos futuros eleitos.
Os candidatos a tantos cargos, inclusive quem manda e anseia pela reeleição que prometeu não disputar, deveriam se preocupar apenas com a busca de soluções para os reais problemas do país, como a fome, o desemprego, a inflação galopante e a absurda desigualdade social, entre tantas outras mazelas.
Fecho.
Basta de calúnias ao sistema eleitoral!
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Chega de ameaças ao descumprimento da vontade das urnas! A nossa democracia e os brasileiros merecem respeito!
Obrigado, Presidente.
Passei um pouquinho só do tempo. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Carlos Viana, Senador Alexandre Silveira, Senador Angelo Coronel - acaba de votar neste minuto -, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senador Tasso Jereissati, Senador Fabio Garcia, Senador Weverton, Senador Roberto Rocha, Senadora Eliziane Gama, Senador Wellington Fagundes, Senador Jean Paul Prates.
Senador Jean Paul, estamos em processo de votação nominal.
Senador Giordano. (Pausa.)
Senadora Leila Barros. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Senadora Nilda Gondim. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Eduardo Braga. (Pausa.)
A próxima oradora inscrita é a Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
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A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de pedir à assessoria água quente, por favor, que não fosse gelada. Por gentileza. Obrigada.
Boa tarde, colegas Senadores e Senadoras.
Eu venho a esta tribuna para tratar de um assunto do Tocantins, mas que é um assunto do Brasil.
Sr. Presidente, alguns anos atrás, o CNJ e a Justiça brasileira tiraram cinco desembargadores do Tocantins do cargo de desembargador sob a acusação de venda de sentenças. Dos onze, cinco foram retirados, quase de uma vez só, por estarem vendendo sentenças, vendendo o direito de pessoas, tirando a justiça de suas mãos. Nós limpamos essa área, os juízes foram substituídos, os desembargadores, mas, infelizmente, uma maçã podre ainda ficou na cesta. E essa maçã podre, Sr. Presidente, está afastada do TJ do Tocantins desde abril de 2020, Senador Lasier - 2020, 2021 e 2022. Eu agradeço a retirada desse cidadão do nosso tribunal. Cumprimento o Ministro Og, do STJ, que tomou a decisão e a iniciativa pela quantidade abusiva de provas por venda de sentença. Até aí tudo bem. Agora, colegas Senadores, eu peço a atenção de todos, porque esse assunto não é do Tocantins, é um assunto nacional.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Nós não podemos assistir de braços cruzados a desembargadores, juízes serem afastados do cargo, por venda de sentença, ficando sem trabalhar, mas recebendo o seu "salarião" todo mês. Isso é uma afronta, um acinte ao povo brasileiro!
Um juiz importante me disse que essa remuneração é alimentícia. É alimentícia?! Com R$35 mil de teto mais os penduricalhos que vêm por trás, Sr. Presidente, podendo chegar a quase R$200 mil?! Deu-me vontade de pedir a esse cidadão juiz que ele vivesse com R$1,2 mil, que é o salário médio do povo brasileiro.
Eu venho, diante dos nossos colegas, pedir encarecidamente ao Presidente desta Casa que nós possamos encaminhar ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ao Presidente Fux, por direito e consideração ao povo brasileiro e do Tocantins, que os salários desse cidadão sejam suspensos imediatamente.
Senador Marcelo Castro, ainda não transitou em julgado, e nós vivemos em um Estado democrático de direito, concordo perfeitamente, mas nós podemos exigir, Presidente Rodrigo Pacheco, que esse salário seja depositado em juízo até transitar em julgado. Se ele for declarado inocente, eu serei a primeira a pedir desculpas e perdão, mas, se ele for declarado culpado, o dinheirão está lá juntado para devolver para o Erário público ou para compensar aquele cidadão tocantinense que viu o seu direito ser comercializado por esse chefe de quadrilha. O nome dele é Ronaldo Eurípedes.
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(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Ele, para mim, não é doutor; ele, para mim, não é juiz; ele é um criminoso, que está sendo acusado fortemente por venda de sentenças. E eu clamo ao Ministro Fux...
Por gentileza, Contarato, um minutinho só - eu sei que o que você está falando também é muito importante.
Nós precisamos, Sr. Presidente, conclamar ao Ministro Fux, Presidente do CNJ, que esses juízes, esses desembargadores afastados por venda de sentenças não possam continuar em casa descansando, assistindo à Netflix, comendo do bom e do melhor, recebendo o seu salário todo mês.
Eu repito: eu quero o transitado em julgado, o Estado de direito, mas nós podemos abrir uma conta e depositar o salário dele, retirando aquilo que ele chama de alimentação, que não pode ser mais do que R$5 mil, porque o povo brasileiro vive com R$1,2 mil. Que esse recurso possa ser depositado. Se ele for inocente, a dinheirama é dele; se ele for condenado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... que ele venha a ressarcir o Erário público ou aqueles infelizes que viram o seu direito vendido por esse bandido.
Nós tivemos cinco desembargadores afastados no passado. Todos receberam os seus salários durante anos e, depois, foram aposentados com o salário máximo. Ninguém devolveu um centavo para o Erário, ninguém ressarciu aquele cidadão que viu o seu dinheiro roubado. Então, eu peço a esta Casa que nós possamos tomar uma providência para que esses cidadãos que estão roubando do povo brasileiro não recebam os seus salários.
O Sr. Ronaldo Eurípedes, que foi indicado pelo quinto constitucional da OAB... A OAB precisa arregaçar as mangas no Tocantins e se aliar a nós todos, nosso Presidente Gedeon, para que se suspenda o salário desse cidadão imediatamente, em respeito ao povo brasileiro, em respeito ao povo do Tocantins.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Já atingimos o quórum deste item? (Pausa.)
Nós vamos encerrar esta votação e já passaremos para a seguinte. Portanto, peço aos Senadores e às Senadoras que permaneçam no Plenário, porque teremos várias votações nominais na sessão de hoje. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 39 Senadores; NÃO, 3 Senadores.
Houve duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. João Carlos de Andrade Uzêda Accioly para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 56, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Luís Henrique Sobreira Lopes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia.
Parecer nº 15, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Nelsinho Trad.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato, já pode votar pelo sistema eletrônico.
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Senador Jean Paul Prates, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Renan Calheiros, Senadora Kátia Abreu, Senador Rogério Carvalho, Senador Carlos Viana, Senador Carlos Fávaro, Senador Angelo Coronel.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário votar.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, todo o povo brasileiro que está ainda aqui nos assistindo nas mídias da TV Senado, ultimamente, em quase todas as semanas, o Brasil é surpreendido com notícias sobre aberrações cometidas por alguns dos Ministros da nossa Suprema Corte.
Em 2014, foi publicado o livro Operação Banqueiro, no qual seu autor, o jornalista investigativo Rubens Valente, mergulhou durante seis anos nas investigações da Polícia Federal que resultaram na prisão do banqueiro Daniel Dantas, do Banco Opportunity, pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e suborno de agentes públicos na importante Operação Satiagraha.
Nessa época, o Ministro Gilmar Mendes era o Presidente do Supremo Tribunal Federal e sua esposa trabalhava no escritório do conhecido advogado que prestava serviços ao banqueiro. Por duas vezes, o Ministro, em 72 horas apenas, derrubou mandados de prisão pedidos pelo juiz Fausto De Sanctis, em função de provas inquestionáveis levantadas pela operação Satiagraha.
Em 2014, o mesmo Ministro entra com processo contra o jornalista autor do livro por danos morais. Em 2015, na primeira instância, o juiz absolveu e mandou Gilmar pagar as custas do processo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a sentença, aplicando a multa de R$30 mil. O STJ - prestem bem atenção a essa história -, aumenta a multa para R$310 mil.
Por fim, o próprio STF manteve a sentença e a multa e obriga a editora a inserir petição, na íntegra, numa eventual reedição do livro, o que significaria acrescentar mais 200 páginas. Ou seja, na prática, inviabiliza qualquer reedição.
Segundo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, está se constituindo aí uma perigosa jurisprudência ao se impor um dever de indenização muito elevado para o exercício da liberdade de imprensa.
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Isso, na realidade, Senador Lasier Martins, é uma clara intimidação para todo o jornalismo investigativo que pretenda cobrir fatos de interesse público contra magistrados. Trata-se de um caso semelhante ao ocorrido em 2019, quando o Ministro Alexandre de Moraes mandou retirar do ar e impôs multa diária de R$100 mil ao site O Antagonista e à Revista Crusoé, por causa de uma matéria retirada dos autos da Lava Jato, em que o empreiteiro Marcelo Odebrecht menciona o codinome - abro aspas: "o amigo do amigo do meu pai", e se referia ao Ministro Dias Toffoli...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... que, na época, era o Advogado-Geral da União no Governo do PT.
Ambos os casos ilustram a gravidade dos abusos cometidos, que vão desde o conflito de interesses até a prática da censura prévia, com clara intimidação a todos que ousarem fazer qualquer crítica a um magistrado, como se fossem uma casta superior aqui no Brasil se autoproclamando como detentores de uma infalibilidade e, portanto, acima das leis humanas, como alguns deles disseram num seminário internacional: Nós somos do bem.
E a responsabilidade por isso, Sr. Presidente, é do Senado Federal, única instituição...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... brasileira com poder para aprovar a indicação de qualquer Ministro do Supremo e também abrir processos de impeachment de alguns deles que tiverem processos, aqui nesta Casa, de desvio de conduta.
E agora, para encerrar, Sr. Presidente, nem sequer dois meros requerimentos de convite para o comparecimento destes Ministros que eu citei - Ministro Alexandre de Moraes e Barroso - são colocados sequer em votação nesta Casa revisora da República. Até quando? Essa é a pergunta. É uma gravíssima omissão que torna o Senado cúmplice da aniquilação da liberdade de expressão, um dos pilares da democracia.
Eu encerro repetindo este forte poema.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Com este forte poema, eu encerro este pronunciamento. É do escritor Eduardo Alves da Costa - abro aspas:
Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem:
[...]
[e roubam todas as flores]
e [nós] não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer [mais] nada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senador Lucas Barreto, Senador Tasso Jereissati, Senador Weverton, Senador Wellington Fagundes, Senador Humberto Costa, Senador Esperidião Amin.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Mailza Gomes.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin com a palavra pela ordem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - V. Exa. me permite só registrar a presença, a meu convite, do Embaixador da Síria no Brasil, o Embaixador Elias Bara?
Como o senhor sabe, o Brasil é hoje o país mais sírio-libanês do mundo ou da Síria natural. E eu registro, com muita satisfação, essa presença que tem a ver com as nossas raízes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senado Esperidião Amin.
As nossas boas-vindas ao Embaixador.
Com a palavra...
Peço aos Senadores que votem. Inclusive, o Senador Esperidião Amin está votando neste instante.
Senador Lasier Martins com a palavra pela ordem ou já como orador, Senador Lasier?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Se me permite, Presidente, é que nós estamos recendo aqui uma comitiva de um dos mais prósperos municípios do Rio Grande do Sul, Capital Nacional do Vinho, Bento Gonçalves.
Eu peço que se aproximem aqui, no corredor.
Quero, inclusive, entregar a V. Exa. um convite para a Fenavinho, de 9 a 19 de junho. Estão aí a Imperatriz Laís Dupont; a Dama de Honra Letícia; a Dama de Honra Raiane; o Prefeito Diogo Siqueira, de Bento Gonçalves; a Presidente do CIC, Marijane; o Diretor da Fenavinho, Roberto Cainelli; Diretor da ExpoBento que se realiza junto, Gilberto Durante.
V. Exa. sabe que Bento Gonçalves... o Rio Grande do Sul é o Estado que produz 90% do vinho brasileiro.
Dito isso, se V. Exa. me permite, eu vou para o Plenário e gostaria de figurar também nessa foto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Claro! Eu vou sugerir justamente isso.
Eu vou conceder a palavra ao Senador Plínio Valério e, ao final da fala do Senador Plínio Valério, concederei a palavra V. Exa. para que possa participar da foto.
Senador Plínio Valério é o próximo orador inscrito. V. Exa. tem a palavra.
Senador Plínio, se puder ocupar a tribuna à esquerda...
Obrigado, Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Vou concorrer com as misses aí, mas vamos lá.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, no momento em que o Governo Federal mais uma vez ataca a Zona Franca de Manaus e mais uma vez este Senador da República, representando o Amazonas, vem à tribuna para falar as mesmas coisas que fala há três anos, porque os ataques são os mesmos. Mas, antes, é preciso informar, Sr. Presidente, que o Polo Industrial de Manaus faturou R$24,79 bilhões no 1º bimestre de 2022, o que representa um aumento de 14,49% em comparação ao valor alcançado nos dois primeiros meses do ano passado. É em dólar. O faturamento acumulado até fevereiro foi de 4,72 bilhões, um incremento nominal de quase 20%.
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As exportações do nosso PIM atingiram, nos dois primeiros meses deste ano, o volume de US$76 milhões.
Quanto à mão de obra - e aqui que é a importância, Sr. Presidente -, as indústrias da Zona Franca de Manaus fecharam o segundo mês do ano com 102.864 trabalhadores empregados, entre efetivos, temporários e terceirizados.
Ao longo de todos esses séculos, de todos esses anos, Presidente - eu já falei isso aqui -, tanto no Império como na República, o poder central se comportou como espoliador, retirando da Amazônia muito mais do que investia.
Vou dar os números aqui de 2017, que são números oficiais, Srs. Senadores, Sras. Senadoras: no Amazonas, a Receita Federal arrecadou R$13,958 bilhões em impostos federais e mandou, em contrapartida, apenas R$7 bilhões, ou seja, nos foram devolvidos 56% do que arrecadamos. Isso significa que, de cada R$2 recolhidos da população amazonense, só R$1 foi aplicado em seu favor. O Amazonas é um dos estados com pior relação desse fluxo de rendas, mostrando que o Governo central se apropria de metade do esforço fiscal desse povo.
E é exatamente esta Zona Franca, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é exatamente este modelo exitoso que nos proporciona, hoje, 102 mil empregos, que protege a floresta, que manda quase R$15 bilhões para a Receita Federal. É exatamente este modelo que está sendo atacado mais uma vez pelo Governo Federal, mais uma vez pelo Ministro Paulo Guedes.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é constrangedor ter que, mais uma vez, desmentir o Ministro Paulo Guedes, que prega a narrativa - e aí se aproveita de blogue, se aproveita da rede social para pregar - de que o Ministro Alexandre de Moraes derrubou o decreto do Presidente Bolsonaro. É mentira, pura mentira! O que nós pedimos e que o Ministro concedeu foi excluir a Zona Franca do malfadado decreto, garantido o direito constitucional que a Zona Franca tem - está lá na Constituição: tratamento diferenciado, excepcional. O Ministro apenas fez isso. O Ministro Paulo Guedes, quando dá entrevista, fala que o Supremo está prejudicando quando derruba o decreto. Nós temos que combater essa narrativa.
Então, brasileiro, brasileira, eu quero dizer para vocês que por nenhum momento o Amazonas tentou acabar...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... com a redução de IPI. Nós tentamos, sim - e estamos conseguindo -, é excluir a Zona Franca desse decreto. Não vá nessa de jogar o Amazonas contra o resto do país. A Zona Franca é superavitária, a Zona Franca dá mais de 100 mil empregos, arrecada mais de 15 bilhões para o Governo e protege a floresta.
Quanto vale uma floresta em pé do tamanho da Floresta Amazônica para o mundo? Quanto o mundo teria que pagar para preservar uma floresta desse tamanho? Sem preço!
Portanto, mais uma vez aqui, e finalizando, Presidente, o Ministro Paulo Guedes, como Ministro, deveria pelo menos evitar mentir, tentar jogar uma população contra a outra. A Zona Franca é superavitária.
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O Governo Federal tem sido, até o momento, nosso inimigo. O Ministro Paulo Guedes, além de contra a Zona Franca, passa para a qualidade de mentiroso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 45 Senadores; NÃO, 3 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Luís Henrique Sobreira Lopes para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 66, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Bernard Jörg Leopold de García Klingl, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Belarus.
Parecer nº 10, de 2022, da CRE, Relator: Senador Mecias de Jesus.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras, que já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Acir Gurgacz, Senador Carlos Fávaro, Senador Angelo Coronel, Senador Tasso Jereissati, Senador Eduardo Gomes, Senador Marcelo Castro, Senador Eduardo Braga, estamos em processo de votação nominal.
Senador Luiz do Carmo, Senador Vanderlan, Senadora Nilda, Senador Otto Alencar, Senador Jaques Wagner, estamos em processo de votação nominal.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da TV e Rádio Senado, ilustre Presidente Pacheco, no dia 26 de abril recente, com a assinatura de 27 Senadores, protocolei, aqui no Senado, um requerimento no sentido de convidar-se o Ministro Luís Roberto Barroso para nos trazer aqui esclarecimentos sobre declarações feitas, de maneira pública, de que as Forças Armadas estavam dirigindo influências contra o pleito de outubro próximo.
Esse requerimento, Presidente, até agora não foi despachado e não se trata de matéria jurisdicional, trata-se de matéria administrativa, porque não compete e nem convém que um Ministro do Supremo Tribunal faça críticas às Forças Armadas. Que ele se reunisse com o Ministro da Defesa, ainda mais o Ministro Barroso, que tem feito pronunciamentos políticos ultimamente.
Quem não se lembra de que, há dois meses, o Ministro Barroso participou de um evento em Austin, no Texas, em que se tratava do tema "como livrar-se de um Presidente da República", matéria nitidamente de teor político? Um mês depois, em Boston, também houve uma matéria de manifestação sobre inimizades com o Presidente da República e, mais recentemente, esta referência às Forças Armadas, de que estariam influenciando o pleito de outubro próximo.
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Ora, matéria, repito, de cunho administrativo, nada de jurisdicional, e lembrando, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que o art. 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição veda aos juízes qualquer atividade política ou parlamentar.
Portanto, justifica-se plenamente, Presidente, o requerimento encaminhado para que se faça um convite, de maneira amistosa, para que o Sr. Luís Roberto Barroso venha ao Plenário do Senado nos esclarecer melhor o porquê daquela declaração. Com isso, poderemos dirimir dúvidas e, quem sabe, apaziguar os ânimos. O Ministro até poderá recusar-se a vir, mas, pelo menos, se dará a oportunidade ao Plenário do Senado para se pronunciar sobre o tema.
Longe de qualquer inobservância à independência e harmonia dos Poderes. Ao contrário, se nós não tomarmos uma atitude nesse sentido de avaliarmos o porquê de uma declaração dessa seriedade, nós do Senado é que estaremos fugindo à nossa responsabilidade e à nossa missão. Daí por que reitero o pedido ao eminente Presidente, nosso educado, nosso culto Presidente do Senado, que despache o requerimento de convite ao Ministro Barroso para vir ao Senado Federal.
Aliás, muitos, dezenas têm sido os pedidos de impeachment, todos eles rejeitados aqui, e a grande maioria com muitos fundamentos de fato e fundamentos legais, e não tem havido o despacho a esses requerimentos. Ao contrário, tem havido o arquivamento de todos os pedidos de impeachment.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Ainda na semana passada, o nosso colega Eduardo Girão formulou um pedido aqui, Presidente e Senadores, muito similar, para que se formulasse um convite ao Ministro Alexandre de Moraes para que viesse aqui nos dar explicação sobre os infindáveis inquéritos 4.781 e 4.828, sobre alegados atos antidemocráticos. É matéria de interesse do Senado Federal. É da nossa missão tomar conhecimento desses detalhes, porque, com todo o respeito, Sr. Presidente, só não percebe quem não quer que tem havido extrapolação de poder, de competência de vários Ministros do Supremo Tribunal Federal, e, nessa hipótese, compete a esta Casa a avaliação desse comportamento e dessas declarações, e nós não temos atendido.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Nós temos sido omissos com relação a essas verdadeiras irregularidades de um Poder que extrapolou, há muito tempo, suas atribuições.
Com isso, eu me permito dizer, Presidente, que nós estamos atingindo um estado de disfuncionalidade - disfuncionalidade - do Supremo Tribunal Federal. Disfuncionalidade é aquilo que se traduz como um estado de alterações anormais. É o que vem acontecendo há bastante tempo por parte desse Poder que tanto desprestígio tem colecionado ultimamente. Quando nós deveríamos, aqui, cumprir essa missão de avaliar, nós temos sido inertes, omissos com relação a isso, e aí convindo sempre lembrar que o art. 1º da Constituição Federal, no parágrafo único...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... reza que todo poder emana do povo, poder que será exercido por seus representantes eleitos.
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Ora, Srs. Senadores, nós somos os representantes eleitos, portanto, nós temos o direito de nos pronunciarmos sobre essas situações todas que têm surgido. Nós não podemos depender de uma vontade única, porque isso aqui é um colegiado e o colegiado tem o direito de se pronunciar. Nós não temos tido oportunidade de exercer plenamente as nossas atribuições.
Por isso, Presidente Pacheco, eu reitero aqui o pedido a V. Exa. para que conceda nenhum favor, mas um direito para que o Plenário do Senado se pronuncie sobre esses itens.
Outro dia vi V. Exa. dizer, depois de um encontro com o Ministro Fux, que não enxergava nenhum motivo para abertura de processo de impeachment de Ministro do Supremo. Ora, com todo respeito...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Lasier, para concluir, já passou do tempo, por favor.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Só para dizer, Presidente, que V. Exa. não enxerga motivos para abertura de qualquer processo de impeachment, mas V. Exa., por melhor visão, como de fato tem, não é a única visão.
Nós também... Nós, ao contrário, estamos enxergando motivos para haver abertura de processo de impeachment, daí porque eu concluo pedindo, mais uma vez, a V. Exa. que despache favoravelmente o pedido para que venha aqui, a convite, pode até não vir, mas que pelo menos o Plenário vote para que o Ministro Barroso venha nos dar explicações sobre as declarações a respeito das Forças Armadas.
É o pedido que reitero por se tratar de matéria administrativa, não tendo nada nesse processo de jurisdicional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Todos já votaram?
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 3 Senadores.
Está aprovada a indicação do Sr. Bernard Jörg Leopold de García Klingl para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Belarus.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 70, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Fábio Vaz Pitaluga, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia.
Parecer nº 11, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Esperidião Amin.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Renan, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Rocha, Senador Jorginho Mello, Senador Styvenson Valentim, Senador Jean Paul Prates, estamos em processo de votação nominal.
Senador Tasso Jereissati, Senador Fávaro, Senador Fabiano Contarato, estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e às Senadores que venham ao Plenário votar.
Senador Esperidião Amin, estamos em processo de votação nominal.
O próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Eu gostaria de lhe pedir uma gentileza, que colocasse na pauta o Embaixador indicado pelo Japão.
Não significa que ele é melhor do que os demais, mas a vaga dele está presa por conta de outros que já foram aprovados e não podemos fazer o rodízio.
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Então, se V. Exa. puder colocar o Embaixador do Japão, eu agradeço imensamente.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Kátia, será atendida V. Exa. Incluiremos no próximo item a indicação de Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes, Embaixador do Brasil no Japão.
Próximo item.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário votar ou que votem em uma das cabines externas ao Plenário.
O Senador Izalci Lucas está votando. Logo após, Senador Izalci - pode votar com tranquilidade -, V. Exa. tem a palavra como orador. (Pausa.)
É muito importante a presença dos Senadores e das Senadoras no Plenário para que possamos votar uma indicação que tem necessidade de maioria absoluta. Então, eu peço a presença no Plenário do Senado para que possamos chegar a um quórum que permita a apreciação de indicados com maioria absoluta.
Com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Presidente, eu gostaria muito de chamar a atenção dos Senadores e Senadoras.
V. Exa. sabe que eu apresentei um projeto exatamente para melhorar, dar mais transparência e, ao mesmo tempo, compatibilizar com as normas internacionais a contabilidade dos partidos políticos e a prestação de contas. Fiz, então - V. Exa. fez, evidentemente -, o convite ao Presidente do TSE, ao coordenador de prestação de contas dessa área no TSE, bem como a representantes dos partidos políticos, dos contadores e dos advogados.
O convite, que partiu aqui da Secretaria-Geral da Mesa, foi no dia 28 de abril. A audiência ocorreu na semana passada, no dia 5 ou dia 6 de maio, se não me engano. O TSE não mandou... Evidentemente, o Ministro não compareceu aqui à audiência e o coordenador, um servidor do TSE, simplesmente mandou um e-mail, Senador Weverton - é importante V. Exa. saber disso -, com uma justificativa, dizendo que já tinha marcado uma agenda nesse mesmo horário e nesse mesmo dia, sendo que a Presidência do Senado, após requerimento aprovado por unanimidade aqui no Plenário, fez o convite. Significa dizer que não deram nenhuma atenção ao Senado Federal.
O Presidente do PSB esteve aqui, Carlos Siqueira, e deu só 22 exemplos. Ele foi a São Paulo, com passagem evidentemente paga pelo partido, e o diretório pediu que ele ficasse mais um dia para participar de um evento. Consequentemente, ele teve que mudar a passagem, e tem um adicional. O auditor do TSE simplesmente negou, e a prestação de contas está comprometida por causa disso.
Da mesma forma, um outro exemplo. Alguns partidos não têm aqui sede própria. E aí pediram para fazer uma divisória, num prédio alugado. Também teve as suas contas rejeitadas em função disso. Sem contar dezenas de outros exemplos que coloco na justificativa do projeto.
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Quero dizer, inclusive, que aqui esteve também um contador com pós-graduação, mestrado, doutorado, que conhece, o Conselho Federal de Contabilidade esteve aqui também. Então, o objetivo nosso é dar transparência a essas questões, para que os candidatos, os partidos não sejam jogados na vala comum, em função da prestação de contas. É uma coisa muito séria, não sei se os presidentes, se algum Senador é presidente de algum partido, imagino que sim, deve ter uma atenção especial a isso.
Mas o mais grave não é o mérito do projeto ou a discussão; é a falta de credibilidade do Senado Federal, porque o Ministro a gente até entende: tinha uma audiência, tinha uma sessão no mesmo horário; agora, um servidor do TSE? E, por sinal, na semana passada, o site do TSE do programa de prestação de conta, de contabilidade do TSE, ficou fora do ar; na semana retrasada, dez dias fora do ar. Então, é inadmissível essa passividade que vem ocorrendo aqui.
Eu acho que nós precisamos, de fato, fazer essa discussão. Não tem ninguém querendo aqui proteger nenhum partido, nenhum candidato. Chamei, inclusive, a Transparência Política, um movimento, para que participasse, mas é inadmissível que o TSE normatize, fiscalize, julgue e penalize. Então, isso não é admitido.
Eu gostaria muito de pedir ao Senado para que tomasse providências para que houvesse pelo menos o debate. Se eles mostrarem que realmente... E eu conheço isso e sei que não é eficiente, tem 20 anos que eles não conseguem sequer fechar o programa deles. Todos os partidos estão com problema, então, estou chamando a atenção, Presidente, Presidente Rodrigo Pacheco, estou chamando a atenção de V. Exa., porque o convite foi feito em nome de V. Exa.! Nós fizemos a sessão temática, aprovada por unanimidade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - E um servidor simplesmente disse que já tinha outra agenda no debate e não veio debater.
Eu não quero botar o projeto aqui em pauta, porque o objetivo não é simplesmente aprovar; é debater, é no convencimento a importância da mudança. Os partidos estão sendo penalizados. Então, eu gostaria de pedir a V. Exa. que fizesse esse contato, vamos dizer assim, com o TSE, da importância desse tema. V. Exa. sabe, a gente conhece esse tema. Eu até pedi a V. Exa. que não botasse em votação para discutir primeiro, aí fizemos e o TSE não compareceu, sequer deu satisfação. Então, é só para registrar esse fato, para que a gente possa...
Outra coisa, Presidente, só mais um minuto, porque é outro tema. Nós derrubamos um veto, Presidente, aqui, em dezembro, um veto sobre o FCO. Derrubamos o veto, mas não foi colocado em prática. Disseram-me que o MDR tem que regulamentar. Nós já estamos em maio.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Ora, se derrubamos o veto, não tem sentido depender de uma regulamentação de um Ministério que pode ser que nem regulamente. E a coisa tem que funcionar, nós derrubamos o veto para isso. O Veto 28.168, que trata do FCO, art. 7º. Saiu um decreto ontem regulamentando e não tocou nesse assunto. Então, eu pediria também que registrasse isso, porque o Senado e o Congresso têm que se impor. Nós aprovamos e tem que ser cumprido isso.
Obrigado, Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa., Senador Izalci, traz dois assuntos absolutamente importantes, seja no Tribunal Superior Eleitoral, seja no Ministério de Desenvolvimento Regional, e vamos buscar fazer essa afirmação a partir do diálogo, da ponderação e da pontuação do problema em ambas as instâncias, para que as duas questões sejam solucionadas.
Então, agradeço a V. Exa.
Seria importante o nosso diálogo, inclusive após a sessão, para definirmos qual o bom encaminhamento dos dois assuntos.
Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 4 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Fábio Vaz Pitaluga para exercer o cargo de cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 85, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relação Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.
Parecer nº 7, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Carlos Viana.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Marcelo Castro, Senador Jorginho Mello, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Jean Paul, Senador Styvenson, estamos em processo de votação nominal.
Senador Alvaro Dias, Senador Lucas Barreto, Senador Roberto Rocha, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Izalci, estamos em processo de votação nominal.
Senador Eduardo Girão, Senadora Nilda Gondim, estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Jean Paul Prates. (Pausa.)
Senador Eduardo Braga ainda não votou.
Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Rose de Freitas, Senador Fabio Garcia, estamos em processo de votação nominal.
Senador Tasso Jereissati. Estamos em processo de votação, Senador Tasso Jereissati.
Com a palavra o Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) - Perfeito.
Presidente e meus queridos colegas Senadores e Senadoras, eu queria, hoje, aproveitar a oportunidade aqui para comentar duas notícias - volta e meia, nós fazemos isto aqui, temos que comentar a pauta do dia -, e essas duas, particularmente, Presidente, me envergonham em relação ao que fizemos ou ao que fazemos aqui ou ao que não fazemos em relação a esses assuntos.
A primeira diz respeito ao discurso de Bolsonaro. A matéria diz assim: "Discurso de Bolsonaro emplaca, e caminhoneiros miram Petrobras". Aí vem aqui o líder dos caminhoneiros, um certo Wallace Landim, conhecido como Chorão, que afirma que o setor discute a possibilidade de promover um ato contra a Petrobras e diz: "Vou conversar com outros segmentos, pois a gente precisa pressionar a Petrobras para mexer no PPI [...]". E deixa incólume aqui o Presidente e lhe dá razão: "Discurso de Bolsonaro emplaca [...]. O Presidente Bolsonaro, como todos sabem, voltou a criticar duramente a empresa, referiu-se a crime, a estupro, a lucro abusivo, e fez apelos. O Presidente da República fez um apelo para que a Petrobras não quebre o Brasil, aos gritos. Olha, isso não faz o menor sentido. Está tudo de cabeça para baixo.
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Sr. Chorão, eu aviso, lhe informo, que infelizmente o Presidente está lhe enganando, e a todos nós. O Presidente não sabe e não quer fazer nada sobre o assunto dos combustíveis. Ele está enganando você, Chorão, está enganando você com esse discurso de indignação falso contra a Petrobras! Parece até que ele não governa o país, parece até que ele não é o controlador da Petrobras. Então, ele é refém dos acionistas, Senadores; é refém dos acionistas? Ah, então, não podemos fazer a mesma coisa com a Eletrobras, porque é isso que ele está propondo. Se ele está dizendo que é errado não poder controlar, mesmo sendo acionista controlador, a Petrobras, porque o mercado não vai gostar, por que estamos fazendo a mesma coisa com a Eletrobras?
Estamos no meio de uma série de incongruências. Pressionar a Petrobras contra o PPI? É pressionar o Governo contra o PPI. O Governo é o controlador da Petrobras. Chorão, pressionar a Câmara para votar o PL 1.472, que devolve pelo menos, pelo menos tenta corrigir parte - não é tudo, não é toda a solução, Presidente Rodrigo -, mas pelo menos tenta devolver parte dos lucros estratosféricos que a Petrobras teve com o aumento do preço do petróleo e com os escorchantes preços de importação de todos os derivados aplicados aos brasileiros e à economia brasileira. É a população e a economia como um todo que sofrem.
Vamos, então, discutir esses parâmetros, essas condicionantes de distribuição de lucros. Depois disso, primeiro, vamos aprovar o projeto que redistribui os lucros que a própria União recebe com esses lucros estratosféricos. Depois, vamos, sim, partir para discutir os parâmetros e condicionantes dessa distribuição de lucros, porque isso pode ser uma forma sorrateira de corrupção, pode ser uma forma sorrateira de corrupção! Quem são os acionistas que adquiriram ações preferenciais...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... tão maravilhosas, nos últimos tempos, que deram tanto lucro, tantos dividendos foram decididos e distribuídos? Qual foi o critério? Onde estará a capacidade de reinvestimento? Afinal, essa história do lucro da Petrobras seria para reinvestir em refinarias, talvez, em transição energética. Mas sobrou sabe quanto, Senador Fávaro, do lucro da Petrobras? Zero, porque eles pegaram o resto do ano passado que não distribuíram, que eram 6 bilhões, dos 107 distribuíram 101, e os 6 somaram agora e distribuíram também, ou seja, esses acionistas estão levando o lucro todo. Inclui a União; a União - é o que eu digo - deveria estar contribuindo para abaixar o preço do combustível.
Então, Sr. Chorão, senhor caminhoneiro brasileiro, com todo o absoluto respeito que temos, senhor agro, senhora mineração, indústria, comércio, Bolsonaro está nos enganando a todos. Ele pode e deve...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ele pode e deve agir. Não age, porque não quer; não age, porque joga o jogo, um discurso vitimista para a plateia e outro ultraliberal, de Estado mínimo, de não intervenção nos almoços e coquetéis por aí. Está te enganando, microempresário! Está te enganando, produtor rural! Está te enganando, cidadão e cidadã consumidores! Enquanto isso, vende as refinarias. Está aqui a conclusão da venda das refinarias. Sumário executivo do estudo do Tribunal de Contas da União saiu hoje, Senadores: "Riscos e Oportunidades da Transição para o Novo Mercado de Refino" brasileiro; mostra os prejuízos de se estarem vendendo refinarias no país, neste momento.
E o Presidente ainda diz que, como não pode interferir na Petrobras, o que é uma premissa falsa, vamos privatizá-la. Ora, você já...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Você já está vivendo o cenário de uma Petrobras privatizada; ela já está dominada pelo lucro acima de tudo, pelos acionistas acima de tudo. Nós já estamos distribuindo apenas e tão somente lucro para estrangeiros e especuladores de curto prazo. Nós estamos fazendo isso!
Por fim, Presidente, se me admite mais dois minutinhos, sem a campainha, eu queria agregar um outro artigo importantíssimo que é de capa do Estadão - e esse nos afeta diretamente. Diz respeito aos jabutis da MP da Eletrobras, que eu denunciei e conversei várias vezes com todos, durante aquela nefasta sessão da MP da privatização da Eletrobras, quando fiz 16 intervenções e alertei para a xepa de megawatts que se estava fazendo aquele momento.
Pois bem, está aqui o resultado: vai ter que sofrer investigações, vai entrar na lupa das entidades de investigação do Brasil; 8GW de contratação de reserva de capacidade de termoelétricas a gás em locais onde não há gás, exceto, faço uma exceção aqui honrosa a Rio de Janeiro e Minas Gerais, que têm gás, mas os outros lugares vão depender de um certo Brasduto. Nós já negamos aqui umas três ou quatro vezes essa história de Brasduto, mas ela vai voltar, ela vai voltar como jabuti de um projeto, inclusive aquele que foi relatado brilhantemente pelo Senador Marcos Rogério, que era o 232, cujo número que recebeu na Câmara já não lembro. Vão enxertar o jabuti do Brasduto lá de novo, para fazer uma coluna vertebral de gasodutos construída com dinheiro público para empresas privadas. Enquanto isso, nós vendemos toda a malha de gás da Petrobras, e ela está sendo operada por empresas privadas. Nada contra quem comprou. Quem comprou tem o mérito de ter aproveitado uma oportunidade; tenho contra quem vendeu. Não temos mais 1km de gasoduto da Petrobras no Brasil, mas vamos construir mais gasodutos para outras pessoas. Isso não faz o menor sentido.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Eu comunico ao Plenário que nós iremos votar, em instantes, a indicação que exige maioria absoluta. Portanto, eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que permaneçam no Plenário, e aos Senadores e Senadoras que possam vir a Plenário, que aqui permaneçam para que possamos votar as indicações de autoridades.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senador Carlos Viana, Senador Alexandre Silveira, Senador Jader Barbalho, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus, estamos em processo de votação nominal.
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Senador Eduardo Gomes, peço que venha ao Plenário.
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Fabio Garcia, Senador Wellington Fagundes, Senador Humberto Costa, Senador Fernando Bezerra, Senador Elmano Férrer, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Jean Paul Prates, Senador Dário Berger, solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.)
Senador Alexandre Silveira, Senador Carlos Viana, Senador Omar Aziz, Senador Eduardo Braga. (Pausa.)
Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
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Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Collor, peço que venham ao Plenário. (Pausa.)
A próxima oradora inscrita é a Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna manifestar o meu completo apoio ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que, no último domingo, defendeu a democracia brasileira com a sua habitual firmeza e notável competência.
Presidente, o senhor, de forma brilhante, relembrou à população brasileira a importância e a inquestionável confiabilidade e neutralidade da nossa Justiça Eleitoral.
Desde 1932, quando o primeiro Código Eleitoral brasileiro criou a Justiça Eleitoral, as eleições no Brasil são administradas pelo Poder Judiciário justamente com o objetivo de garantir a moralidade e a neutralidade do processo de escolha dos representantes, requisitos evidentes para qualquer democracia.
O Congresso Nacional já discutiu e rejeitou a PEC 135, de 2019, que tornava obrigatório o voto impresso. Basta, é preciso virar essa página! O Brasil precisa de uma campanha eleitoral com propostas e debates sobre os verdadeiros e reais problemas do país. O povo está precisando, faminto e absolutamente endividado, com os preços aumentando de forma exponencial. Essa triste realidade deveria ser objeto de estudo dos candidatos, de modo a tornar o pleito eleitoral uma oportunidade de transformação do nosso país, uma chance para mudar, de fato, a vida do povo brasileiro.
Devemos seguir o exemplo do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, realizando uma defesa sólida e racional da nossa democracia, pois, nos próximos meses, o Brasil precisará de vozes que ecoem e ondas de coerência em um mar de insanidades.
Parabéns pelo seu posicionamento e obrigada pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Nilda Gondim, agradeço, sensibilizado, o pronunciamento de V. Exa. em apoio a esta Presidência. Quero dizer a V. Exa. que estamos juntos nessa frente de defesa da democracia, do Estado de direito e das eleições no Brasil através do sistema eletrônico. Portanto, agradeço muito, sensibilizado, repito, o pronunciamento de V. Exa.
O próximo orador inscrito... Senador Roberto Rocha, eu vou encerrar a votação, vou anunciar o próximo item e, na sequência, passo a palavra a V. Exa.
Anuncio a mensagem... Perdão, perdão, perdão, tenho que encerrar antes de anunciar a próxima.
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Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 37 Senadores; NÃO, 4 Senadores.
Houve uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 84, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Carlos Henrique Moojen de Abreu e Silva, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá.
Parecer nº 14, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Jaques Wagner.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o próximo orador, o Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje eu venho aqui trazer a V. Exas. um assunto que é para nós do Maranhão extremamente grave. Quero chamar a atenção para este fato para que a gente possa construir uma alternativa: a dificuldade que enfrentam hoje milhares e milhares de maranhenses que dependem do ferryboat para fazer a travessia da Ilha de São Luís até o continente, que chamamos de Cujupe até a Ponta da Espera.
Desde 1987, uma empresa privada chamada Serviporto faz essa travessia. Ela chegou a administrar três ferryboats, transportando 2,8 mil pessoas por dia e mais de 800 mil veículos. Só que, no Governo comunista do Maranhão, os empresários são vistos como vilões, como inimigos e não como parceiros do desenvolvimento. Por isso, o então Governador Flávio Dino decidiu estatizar a empresa, ou seja, fez uma intervenção não apenas no serviço público, mas na empresa privada. É como se o Presidente Bolsonaro resolvesse fazer uma intervenção na Globo, no SBT, na TIM ou na Vivo, por exemplo.
Aí você pode estar se perguntando: "Mas como isso é possível?". Pois eu conto. Após cinco anos impondo restrições seriíssimas à empresa, em 2020, o Governo do Maranhão deu o golpe final: publicou um decreto determinando a intervenção estatal na empresa prestadora daquele serviço. O Governo, então, assumiu a gestão da empresa, substituiu funcionários, passou a cuidar da contabilidade, deixou de pagar as contas, assumiu as contas bancárias e por aí vai.
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Você quer saber o resultado? Dos três ferryboats, dois estão quebrados. O único que funciona opera apenas com um motor. E uma viagem que deveria durar uma hora está durando mais de três horas. As filas de espera são quilométricas, e a falta de segurança, claro, é evidente. É esse o pesadelo provocado pelo Governo comunista do Maranhão.
E agora, após sucatear a empresa privada prestadora do serviço, o Governo quer fazer uma licitação e trazer uma empresa de fora para gerir a travessia. Parece mentira, mas não é!
É por situações como essa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que o Maranhão precisa mudar, mudar, ajustar as velas para mudar o rumo. Não dá para, nos dias de hoje, administrar um governo com preconceito contra o capital privado. Nem na época do Lenin, no início do século passado, quando o mundo tinha 1 bilhão de habitantes - nós sabemos -, o poder tinha condição de prover todas as necessidades da população. Era necessário chamar o capital privado.
Eu aqui chamo a atenção desta Casa para um assunto que diz respeito à população, infelizmente a mais pobre deste país. E no Maranhão a população mais pobre que há é exatamente a população da Baixada Maranhense, que depende desse serviço, todos os dias, o dia todo, para chegar à capital do estado.
Senador Weverton, com o maior prazer, lhe concedo um aparte...
O Sr. Weverton (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Senador Roberto, V. Exa. me permite um aparte?
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - Claro, com o maior prazer.
O Sr. Weverton (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para apartear.) - Presidente, o Senador Roberto Rocha traz um assunto que é de extrema relevância não apenas para o Estado do Maranhão.
Hoje, muitos caminhoneiros, comerciantes e pessoas querem ir de São Luís para Belém através do porto, do ferryboat. Nós conseguimos economizar e muito a viagem. Você encurta muito essa viagem.
A região da Baixada Maranhense é a maior região, uma das mais populosas do Maranhão...
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - Isso.
O Sr. Weverton (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - ... além de ser uma das mais carentes.
Eu fui, Senador Roberto, presencialmente, no último sábado, na véspera do Dia das Mães, ao terminal da Ponta da Espera, lá em São Luís. Os caminhoneiros, do outro lado, no Cujupe, interditaram o acesso ao terminal, em sinal de protesto, por não concordarem com a forma como estão sendo tratados. Diga-se de passagem, os usuários ali, Presidente, pagam em dinheiro...
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - É isso mesmo.
O Sr. Weverton (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Não é no PIX, não é no cartão de crédito, não é no cheque, não é fiado, é em dinheiro. E, com poucos ferries - só tinha três funcionando-, infelizmente, a fila estava quilométrica. Eu gravei de lá pessoas dentro dos carros, com crianças, famílias com idosos, na véspera do Dia das Mães.
(Soa a campainha.)
O Sr. Weverton (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu liguei para o Secretário da MOB e coloquei para ele: "Secretário, autorize pelo menos esses veículos, essas famílias a entrarem no terminal para que possam ter estrutura para ir a um banheiro, para poder aguardar lá dentro e ver qual vai ser o desfecho".
Se você chega ao aeroporto e o voo está atrasado, você utiliza o terminal lá para poder comprar um lanche, utilizar o banheiro, ter ali o mínimo de segurança, a segurança do usuário. Se você está dentro da rodoviária, é a mesma coisa. No ferryboat do Maranhão, se está atrasado e não está resolvido o problema, você fica do lado de fora, dentro do carro. Detalhe: havia famílias lá desde 1h da manhã! O horário em que eu estava lá, Senador Roberto, era meio-dia. Você imagine só o transtorno! O que era para ser uma viagem familiar para passar o Dia das Mães todo mundo junto... As famílias, dentro de um carro, sem ter condições de usar um banheiro! Tinham que fazer lá no mato, ao lado, sem nem...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Weverton (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - ... sem ter acesso ao terminal.
É preciso, urgentemente, tomar providência quanto a essa questão do serviço de ferry, porque aquilo ali não é só uma humilhação aos usuários, é uma vergonha que, infelizmente, nós estamos vivendo lá no Maranhão.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - Muito bem, Senador Weverton, eu acolho o aparte de V. Exa. e incorporo-o aqui a este pequeno pronunciamento, acrescentando que o Maranhão, Sr. Presidente e Senador Wellington, tem uma costa muito grande, são 640km de costa e, do lado de São Luís, para o rumo do Pará, tem muitas reentrâncias, um potencial pesqueiro enorme e produz muito. Esses pescadores, para poderem chegar a São Luís, que é o mercado consumidor maior, dependem desse ferry boat. Muitos já levam essa mercadoria, essa produção para o Pará, por conta da maré, que para pescar é uma e para o ferry boat é outra.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - Para concluir, Sr. Presidente, já era um sacrifício com o ferry boat funcionando normalmente, imaginem agora! Então, esse é um problema que não se resolve do dia para a noite. Por quê? Porque, mesmo que se queira fazer uma licitação agora, não tem ferry boat no estoque para comprar, como tem um carro... Às vezes, um carro não tem, não se acha, está na fila de espera! Imaginem um ferry boat!
E lá tem o Boqueirão, em que o casco não é como um casco qualquer, como é na travessia de Salvador para Itaparica ou, então, em São Paulo! É diferente a do Maranhão!
De tal modo que eu deixo aqui esse registro dessa preocupação, considerando que são águas marítimas, portanto, antes, eram de responsabilidade do Governo Federal, mas o Governo Federal, no Governo Lula, passou isso para os estados, mas se houver alguma forma de o Governo Federal, de o Governo Bolsonaro ajudar na solução desse problema, é um apelo que eu aqui, pela bancada do Maranhão, penso que também em seu nome, Senador Weverton, faço ao Governo Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós estamos em processo de votação nominal. Eu solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.
Senador Paulo Rocha, Senador Otto Alencar.
De fato, nós temos um quórum baixo na sessão de hoje. A Presidência, diante desse quórum baixo, solicita aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que, na sessão de amanhã, possamos ter a presença dos Senadores no Plenário do Senado. Nós estamos, já há alguns minutos, com 32 Senadores e Senadoras que votaram, ou seja, sequer atingirmos a quantidade de 41 votos necessários e, como temos indicações que exigem maioria absoluta, não é recomendável submetê-las com um quórum tão baixo, de modo que nós aguardaremos atingir-se o quórum dessa indicação e não votaremos mais autoridades na data de hoje e transmitiremos todas elas para amanhã, pedindo, encarecidamente aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que amanhã, às 16h, estejam presentes, no Plenário, para que possamos ter agilidade nas votações, com o quórum, preferencialmente, acima de 55 Senadores. É essa a ponderação e o pedido que a Presidência do Senado faz aos colegas Senadores e Senadoras.
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Senador Luiz do Carmo, com palavra, pela ordem.
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a sessão amanhã não pode começar mais cedo, não?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Infelizmente, não, Senador Luiz do Carmo, porque amanhã nós teremos as Comissões Permanentes da Casa, inclusive algumas responsáveis pelas sabatinas de autoridades que serão submetidas ao Plenário às 16h. Na quinta-feira, a sessão será às 10h, na parte da manhã, mas amanhã, infelizmente, deverá ser às 16h.
Agradeço a V. Exa.
Portanto, solicito aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário votar nesta indicação específica. Será a última...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... de hoje, e peço a presença dos Senadores e Senadoras no Plenário amanhã.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, na linha do que lhe propôs o Senador Luiz do Carmo, eu faço a seguinte ponderação: se o senhor marcar para amanhã, às 15h, nós já teremos, às 15h, um razoável número de indicados sabatinados. Podemos ganhar tempo. E na terça-feira, de igual sorte, tanto faz às 10h como um pouquinho antes, também ganharíamos tempo. Só no sentido de otimizar o que V. Exa. já planejou.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Eu recolho a questão de ordem de V. Exa. para apreciação, mas creio que essa diferença entre 15h e 16h é uma pequena alteração. Mas recolho a questão de V. Exa. para decisão oportuna. (Pausa.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ressalto também, Senador Vanderlan, rapidamente, que nós entraremos na Ordem do Dia dos projetos, Senador Lasier, dos projetos que estão na pauta. Aí, os projetos podem ser votados pelo sistema remoto. Então, nós continuaremos a sessão de hoje... Inclusive, há uma proposta de emenda à Constituição que será apreciada...
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... com a possibilidade de votação pelo sistema remoto, o que não pode acontecer com as autoridades. Por isso, faço a súplica para que possamos esgotar a pauta legislativa na sessão de hoje e que amanhã nos dediquemos ao esforço concentrado da apreciação de autoridades, cuja presença física dos Senadores e Senadoras é exigida no Plenário do Senado Federal.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Vanderlan, e, na sequência, o Senador Weverton.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero só registrar a presença aqui... Está nos honrando aqui com sua visita o Prefeito da cidade de Valparaíso de Goiás, aqui do lado da nossa Brasília, o Prefeito Pábio Mossoró, aqui presente, e do Prefeito da cidade de Alexânia, próxima daqui também, esse jovem aqui, o Allysson, que está nos honrando com sua presença.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A ambos os Prefeitos do Estado de Goiás nossas boas-vindas ao Senado Federal. São muito bem recebidos e muito bem-vindos aqui.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Weverton, com a palavra, pela ordem.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de fazer aqui um apelo a V. Exa. e pedir a inversão de pauta. Eu sou Relator, no dia de hoje, de duas matérias. Uma delas é uma PEC. Como ela está tranquila, eu posso dizer que é por acordo, porque é uma matéria simples, apenas um ajuste que está sendo feito na Constituição, eu gostaria de pedir, na PEC 32, que fizesse a inversão de pauta para aproveitarmos o quórum, pois exige quórum qualificado na votação de uma PEC, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Lucas Barreto, estamos em processo de votação nominal em uma indicação, atingindo o quórum podemos encerrar.
Eu consulto ao Plenário em relação à questão de ordem do Senador Weverton, se há alguma objeção na apreciação do item 2 da pauta antes do item 1. Inclusive é o Relator, o Senador Eduardo Gomes, Relator do item 1.
Não havendo objeção, nós faremos a inversão e já passaremos à apreciação dessa proposta de emenda à Constituição. (Pausa.)
Atingido o quórum de 41 Senadores e Senadoras, declaro encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel no resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 36 Senadores; NÃO, 4 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Carlos Henrique Moojen de Abreu e Silva para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio o item 2 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Deputado Federal Cacá Leão e outros Deputados, que altera a Constituição Federal para elevar para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Parecer nº 9, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável à proposta.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão da matéria.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Passamos à apreciação da matéria.
Em votação a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nesta votação é possível se votar pelo sistema remoto, então, solicito aos Senadores e Senadoras, os que estão no Plenário e os que estão fora do Plenário, que possam votar pelo sistema eletrônico de votação.
Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
Como orienta o PSD, Líder Carlos Fávaro?
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSD orienta o voto "sim".
Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? (Pausa.)
Orienta o voto "sim".
Como orienta o Podemos, Senador Lasier Martins?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - Voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O Partido dos Trabalhadores vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Para orientar a bancada.) - O União Brasil recomenda o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu só quero fazer um registro.
O Senador José Serra tem uma PEC nº 11, de 2018, exatamente igual a essa PEC.
Só para registrar isso para ficar nos Anais da Casa que a PEC dele é de 2018, mas só para reforçar.
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O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas, fica registrado.
Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PDT orienta segundo o relatório do nosso Senador Weverton: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Desculpe, quem orientou?
Senador Dário Berger orientou pelo PSB. Agradeço ao Senador Dário. Obrigado, Senador Dário Berger, que orientou pelo PSB.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - A Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar presencialmente ou pelo sistema remoto de votação a proposta de emenda à Constituição. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Reguffe, Senador Fabiano Contarato, Senadora Rose de Freitas - estamos em processo de votação nominal -, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Luiz do Carmo, Senadora Simone Tebet, Senador Jader Barbalho, Senador Marcos Rogério, Senador Telmário Mota, Senador Rogério Carvalho, Senador Alessandro Vieira, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Humberto Costa, Senador Fernando Bezerra - estamos em processo de votação nominal -, Senador Marcelo Castro, Senador Romário, Senador Dário Berger - estamos em processo de votação nominal, Senador Dário -, Senador Styvenson Valentim, Senadora Zenaide Maia.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que possam votar. (Pausa.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Sr. Presidente, o MDB orienta...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar pelo MDB, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O MDB orienta o voto "sim". (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores que possam votar.
Senador Humberto Costa, Senador Fernando Bezerra, Senadora Kátia Abreu, Senador Alvaro Dias, Senador Fabiano Contarato, Senador Sérgio Petecão, Senador Luiz do Carmo, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha.
Com a palavra pela ordem o Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, faço neste momento a solicitação extrapauta, pedindo a compreensão de V. Exa. e dos pares, para o Requerimento nº 331, de 2022, que realiza sessão especial destinada a comemorar os 30 anos da Justiça Federal no Estado do Tocantins. É a Justiça Federal do estado mais novo do Brasil, da mais nova capital, que tem na composição dos seus membros brasileiros que desbravaram o norte do país e fizeram ali uma Justiça Federal moderna, atuante. Então, eu gostaria de solicitar a V. Exa. e aos pares a compreensão na votação desse requerimento extrapauta, no final da sessão, para a realização dessa sessão comemorativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes, nessa sessão, nessa comemoração dos 30 anos, será homenageado o Sr. José Gomes Sobrinho?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente, na verdade, V. Exa. me dá a oportunidade de agradecer a homenagem que já foi feita lá no plenário do Espaço Cultural, afinal de contas, nos primeiros momentos, nas primeiras poeiras de Palmas, os habitantes de Palmas se uniram à Justiça Federal para realizar um grande trabalho de justiça e também da cultura brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Parabéns, Senador Eduardo Gomes! Fica o registro. Será procedido da forma como pretendido por V. Exa. Parabéns pela homenagem ao senhor seu pai!
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O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores que ainda não votaram que possam votar. Vamos encerrar a votação em instantes.
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Humberto Costa, Senadora Zenaide Maia, Senador Alvaro Dias, Senadora Kátia Abreu, Senador Luiz do Carmo, Senador Renan Calheiros, Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, nós já temos 61 votantes. Como vai ter o segundo turno e está praticamente por acordo, eu queria aqui pedir para V. Exa. que pudesse já encerrar, para irmos para o segundo turno dessa votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se todos já votaram. (Pausa.)
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Encerrada a votação em primeiro turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 60 Senadores; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a proposta em primeiro turno.
Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.)
Havendo concordância, passa-se à discussão da matéria em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a votação em segundo... a discussão - perdão - em segundo turno.
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Em votação a proposta, em segundo turno.
A matéria depende para a sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.)
Havendo concordância das Lideranças, solicito à Secretaria-Geral da Mesa que aponha a orientação dos votos no painel de orientação das bancadas.
Estamos em processo de votação nominal, em segundo turno.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico de votação. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Reguffe, Senador Renan, Senador Rodrigo Cunha, Senadora Luiz do Carmo, Senadora Nilda Gondim, Senador Wellington Fagundes, Senador Eduardo Braga, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e Senadoras que possam votar.
Senador Omar Aziz, Senador Plínio Valério, Senador Eduardo Braga, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Romário, Senador Luiz do Carmo, Senador Fabiano Contarato, Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Todos já votaram?
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Consulto o Senador Weverton se podemos encerrar a votação. (Pausa.)
Com a autorização do eminente Relator... (Risos.)
Encerrada a votação em segundo turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 59 Senadores; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a proposta em segundo turno.
Será convocada, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da emenda constitucional.
Quero cumprimentar o Senador Weverton pelo parecer apresentado na Comissão de Constituição e Justiça, ora aprovado no Plenário do Senado Federal, que faz essa importante alteração na Constituição Federal. Meus cumprimentos pelo belo trabalho ao Senador Weverton, do Estado do Maranhão.
Anuncio o item 1 da pauta.
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Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, do Deputado Cacá Leão, que altera a Lei nº 12.232, de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4.
Em sessão anterior, foi proferido o Parecer nº 140, de 2022, de Plenário, pelo Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Passamos à discussão da matéria.
Para discutir, concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, apenas para um breve relato desse processo do qual foi lido o relatório. Então, é mantido o relatório que foi lido aqui na sessão passada e as informações que puderam chegar à boa parte dos Parlamentares durante esse período, da suspensão do projeto até a sua votação.
E, mais uma vez, Sr. Presidente, para arrematar, falo do atendimento plural, do atendimento a um setor da economia brasileira que assim como e a exemplo de tantos outros setores, precisa nesse momento de reforço, garantia de emprego, de maneira absolutamente suprapartidária, atendendo todas as instâncias desse segmento que emprega milhares de brasileiros. Então, eu gostaria de pedir aos colegas Senadores que, na reflexão, votem pelo apoiamento desse projeto, sem prejuízo, evidentemente, da opinião, ao que cada um defende aqui neste momento, mas entendendo que a base tecnológica, que mudanças efetivas na lei fizeram com que fosse necessária essa mudança. Aqui, mudamos até a data das eleições por conta da pandemia - o que foi necessário -; apoio à indústria automobilística, apoio a centenas de setores; há o Perse que acabamos de votar, no setor de eventos, a área da saúde. Então, muitas áreas foram atendidas nesse processo de recuperação pós-pandemia.
Então, mais uma vez, solicito, Sr. Presidente, o voto favorável. É só essa a minha participação, hoje, na discussão desse tema, agradecendo a compreensão de todos, do Governo, da Situação, da Oposição, em torno desse tema.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero concordar com a argumentação apresentada pelo querido Líder Eduardo. Efetivamente, eu não tenho os números de quanto pode ter eventualmente caído o faturamento das emissoras com a propaganda dos governos de estado e do Governo Federal. Meu único problema, Sr. Presidente, é que a regra só se lembraram de fazer não durante a pandemia; resolveram fazê-la no mês de maio do ano eleitoral, quando estamos a 45 dias do encerramento da possibilidade de os governos estaduais fazerem propaganda. Eu concordo com o mérito, com a mudança do critério, eu concordo com a atualização monetária, mas, Presidente, eu vou repetir: nós estamos praticamente aos 45 do segundo tempo. Nós vamos dar aos governos estaduais e ao Governo Federal a possibilidade de terem quase - perdoe-me o termo - uma farra de propaganda em 40 dias.
Então, eu tenho um destaque, meu partido tem um destaque. Eu, na hora do encaminhamento de voto, vou encaminhar o voto "não", porque infelizmente, no nosso método legislativo, só se vota o destaque depois de se votar a matéria. E, para vigorar para este ano, Sr. Presidente, chamo a atenção dos colegas - e olha que eu estou à vontade; o Governador da Bahia é do meu grupo político; o Governador do Ceará e vários Governadores são nossos aliados... Agora, eu continuo dizendo: a democracia não admite atalhos. Nós precisamos perenizar a nossa democracia.
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(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Portanto, peço vênia só para concluir, eu entendo que uma matéria como esta tinha que, no mínimo, respeitar a anualidade. E, pegando o argumento do querido Senador Eduardo, a pandemia praticamente acabou; só agora que se lembraram de consertar esse setor, num ano eleitoral? Eu acho, Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, está no finalmente! Nós que votamos tanta matéria para ajudar tanto setor, devíamos ter votado para eles no tempo certo, mas eu entendo que V. Exa. está defendendo um ponto de vista que interessa a um setor com quem eu dialogo muito bem, que interessa aos Governos, inclusive, ao nosso. O meu Governador gostaria de ter essa verba para fazer propaganda daqui até junho, mas eu não acho que é bom para a democracia a gente mudar a regra em cima da hora e dar uma disponibilidade de dinheiro para cada Governador.
É o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, ouvindo V. Exa. e identificando também o destaque que foi feito de emenda pelo Partido dos Trabalhadores, há um destaque sobre a vigência da lei numa emenda do Senador Paulo Rocha. Então, eu consulto V. Exa., que manifesta objeção ao projeto, pelas razões que foram externadas, se há um encaminhamento para a votação em acordo do texto-base e votar nominalmente o destaque do Partido dos Trabalhadores. Seria eventualmente um caminho para se apreciar, por acordo, o projeto, o texto-base, reservando essa questão da vigência para a apreciação do destaque, ouvindo-se, então, o Plenário do Senado.
É apenas uma proposta, não é?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O problema, Sr. Presidente, é que o texto-base já inclui a vigência a partir de agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Sim, mas seria ressalvado o destaque quanto à vigência...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, isso eu sei que está garantida a ressalva do destaque, mas V. Exa. disse que.... Porque a votação será nominal, a do texto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Porque, a princípio, como houve muita divergência, uma divergência tão equilibrada que, na última sessão, nós apreciamos uma retirada de pauta, em que ficaram 30 votos para a retirada e 30 votos pela manutenção da pauta, que a Presidência precisou desempatar com a manutenção da pauta.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, como eu ouvi na fala de V. Exa. que a objeção é maior em relação à vigência, e não quanto ao mérito, a vigência está materializada num destaque de uma emenda. Então, eventualmente se poderia apreciar o projeto, numa votação simbólica para a sua aprovação, e ressalvado o destaque para apreciação do destaque com votação nominal.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agora, se não houver acordo, também podemos fazer todas as votações desse projeto nominalmente, que eu já li que é a posição do Senador Eduardo Girão.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para discutir.) - Presidente, quero fazer aqui um apelo ao Relator, o Senador Eduardo Gomes, com o qual nós temos um carinho enorme, e conversamos bastante no dia de hoje sobre esse projeto, acho que vale à pena e ele poderia, no seu texto aqui, como emenda de redação aqui do Relator, acatar essa sugestão para que o projeto pudesse entrar em vigor. Ele entra respeitando a anualidade; então, com ele entrando em vigor a partir do ano que vem. Então, se resolveria, se votaria de forma simbólica e tocaríamos para frente a nossa pauta, Presidente.
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É importante o apelo que nós estamos fazendo, porque senão se corre o risco de uma importante matéria como essa ir para o Arquivo do Senado, porque a Casa pode rejeitar; assim como pode aprovar, pode rejeitar. O que se está falando aqui não é de qualquer coisa; é de uma regra que está sendo mudada no meio do jogo. Nós já estamos no calendário eleitoral, pré-eleitoral. Já começou a funcionar esse calendário no Brasil e agora, no meio do jogo, mudá-lo não é coerente, vai parecer casuísmo e nós temos que ter muito cuidado. O Senador Jaques Wagner aqui foi muito feliz. Todos aqui dialogam bem com o setor. Agora, é importante que nós possamos ter um entendimento para a frente.
Então, a gente faz esse apelo aqui ao nosso Relator para que ele acate. E, com isso, não teria destaque e a gente poderia fazer essa votação de forma simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão.
Concedo a palavra...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... ao Senador Eduardo Girão.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... é só para me posicionar em relação...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
É só para...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minutinho, Senador Jaques Wagner.
O Senador Eduardo Girão está com a palavra. Na sequência, passo a palavra a V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Eu até me manifestei aqui, na última semana. Não tem nenhum viés, absolutamente, de interesse político, partidário. Acho que transcende essa questão. É um setor realmente que precisa, ninguém tem a menor dúvida, mas perdemos o time, como se diz. Isso era para ter sido feito lá atrás, como a gente ajudou tantos setores, de uma forma ordenada, de uma forma equilibrada. Agora, é passar um recibo de que é por interesse eleitoral.
Então, isso não é justo com a população brasileira, no momento em que a gente vive aí uma inflação galopante, um desemprego muito alto. Eu apelo para o senhor, independentemente de prazo. Não é se vale agora ou se vale depois: o certo é certo mesmo que ninguém faça; o errado é errado mesmo que todos façam.
Então, o meu encaminhamento aqui, Sr. Presidente, é para que a gente vote os dois de forma nominal. E eu já antecipo aqui a minha posição contrária a essa medida à essa altura do campeonato, com a população sofrendo muito as consequências econômicas e sociais da pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Senador Jaques Wagner gostaria de se pronunciar?
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, repare, com relação à ponderação de V. Exa., eu peço vênia, mas eu prefiro que seja votado nominalmente. A última vez, houve o empate. V. Exa., sabiamente, conseguiu desempatar, na verdade, dando um voto, mas, ao mesmo tempo, fazendo o adiamento. Então, eu diria que V. Exa. foi absolutamente salomônico e foi mesmo, porque atendeu as duas partes de uma forma construtiva. Mas, como deu aquele empate, eu entendo que vou ter que encaminhar "não", porque, se votássemos primeiro a emenda, aí infelizmente, nosso processo legislativo é ao contrário, porque, se eu votasse a emenda e a emenda fosse vitoriosa, que é só para valer a partir de 1º de janeiro, eu votaria a favor simbolicamente. O problema é que eu voto a favor simbolicamente, então, eu prefiro que a votação seja nominal.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Essa é a proposta do Senador Weverton.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Desculpe-me por divergir de alguns colegas, Sr. Presidente, mas eu acho que essa matéria nasce morta desde o início. Não é só a questão do artigo da entrada em vigor na data da sua publicação. Esse texto já é inconstitucional por aí. A lei eleitoral não pode ser modificada, a não ser pelo princípio da anterioridade no ano eleitoral. Mas é mais do que isso, Sr. Presidente. Independentemente de ser legal ou ilegal, constitucional ou inconstitucional, com todo o respeito ao Senador Jaques Wagner e aos demais companheiros, independentemente de a gente resolver o problema da inconstitucionalidade, o Supremo vai, porque tem jurisprudência para todos os lados em todos os tribunais brasileiros de que lei eleitoral não vale no meio da regra do jogo. Nós temos algo maior. Ainda que valesse para o ano que vem e para o próximo Presidente da República, isso é um acinte! Isso é imoral! Isso é vergonhoso!
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O Congresso Nacional... Nós vamos multiplicar por seis o dinheiro público, o dinheiro do povo brasileiro, para propaganda de Governo em ano eleitoral, ainda que no ano posterior, no momento em que nós estamos na maior carestia? O Brasil entrou para o Mapa da Fome. Nós temos milhões de crianças dormindo com fome todas as noites. Nós temos uma inflação que está tirando o sono da classe média. Nós temos desemprego recorde. Nós temos um dinheiro público tão escasso que o Brasil não consegue entregar casa popular para quem precisa. E, agora, nós vamos fazer o quê? Nós do Congresso Nacional vamos pegar esse dinheiro que é do povo. O povo brasileiro paga cinco meses de trabalho em forma de imposto durante o ano, e nós vamos entregar para o Governo Federal deste ano ou para quem for o próximo Presidente da República poder enaltecer seus feitos? Vamos lá! Se ainda fosse para o atual Presidente, deveria ser pra quê? Para o Presidente enaltecer seus feitos na pandemia, como a compra de vacina antecipada? Opa! Mas ele não antecipou vacinas - a CPI mostrou isso. Ou seria para pagar as motociatas?
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Para mostrar que, através de motociatas, ele foi visitar pessoas em hospitais e famílias que perderam seus entes queridos? Isso é um acinte, Sr. Presidente! Quem sabe o Governo quer o quê? Garantir e provar o sucesso de suas medidas econômicas? Opa! Mas o Brasil mergulhou na maior inflação mensal dos últimos 28 anos, corroendo o poder aquisitivo da população brasileira. Só se for, Sr. Presidente, para fazer mais fake news, para dizer que é fake o Brasil ter entrado no Mapa da Fome. E nós vamos ser os autores de um projeto que vai garantir que o Governo faça fake news com dinheiro público.
Sr. Presidente, poderia me delongar aqui... Independentemente de valer para este ano, o que já é inconstitucional, ou valer para o ano que vem, o que é constitucional, mas é imoral, Sr. Presidente, seja de que forma for, multiplicar por seis vezes para fazer propaganda de Governo num momento de tanta dor, de tanta miséria, faltando recurso para o básico, eu confesso que... Já tive o Congresso Nacional em mais alta conta. Lamento a sessão do dia de hoje.
Eu vou votar contra, independentemente de valer para este ano ou para o próximo Presidente da República, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
Com a palavra, para discutir, o Líder da Minoria, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, da última vez, eu já me referi a isso. Convenhamos, falar agora em ajudar o setor econômico, gerar emprego... Meu amigo, pelo amor de Deus! É um mantra - é um mantra! Tudo aqui agora se faz para gerar emprego, sem discussão. Tudo se justifica com gerar emprego.
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Este é o Governo, com todo o respeito, Líder Eduardo - e eu sei que a sua tarefa é difícil, dificílima, talvez mais difícil do que a do seu antecessor, o Fernando Bezerra Coelho, a quem admirávamos aqui pela intrepidez -, que vetou a Lei Paulo Gustavo, que vetou a Lei Aldir Blanc, vetou as Leis Assis Carvalho I e II. Aí ele vem dizer que vai ajudar o pessoal das agências de publicidade, da televisão, do que for?! A esta altura?! A esta altura?!
Atenção quem está nos assistindo em casa: nós estamos aqui, como a Senadora Simone Tebet colocou bem, flexibilizando o limite de gasto da publicidade governamental em ano eleitoral! Essa regra elevará o montante de gasto em publicidade de 2022, com atualização monetária dos últimos três anos, e, passando da média de gasto do primeiro semestre dos três anos anteriores, dá seis vezes a média mensal do valor efetivamente empenhado dos últimos três anos, devidamente atualizados. Portanto, é mais do que seis vezes o valor atual, porque utiliza como base de cálculo, Sr. Presidente, todos os meses dos últimos três anos, em vez de considerar apenas o primeiro semestre de cada ano, que normalmente tem uma base menor. Então, é mais do que seis vezes o habitual, é mais do que seis vezes o habitual o que está se falando aqui.
Não é preciso ir muito longe para imaginar as consequências deste projeto de lei: o aumento de gastos em publicidade do Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... principalmente em comunicação digital, quando se poderão contratar agências de publicidade com grande liberalidade.
Não há absolutamente nenhum critério de razoabilidade jurídica aqui. É inconstitucional por ferir a anterioridade proposta aqui. E é por isso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que depois ninguém pode reclamar que o Supremo está interferindo no processo ou no que nós fazemos aqui nesta Casa, porque, se passamos um negócio deste, é óbvio que será judicializado e é óbvio que o Supremo terá que interferir.
Nossa orientação pela Minoria, caso o Senador Eduardo não acate a sugestão do Senador Weverton, que é conciliatória - que deixemos pelo menos para o outro ano, que se acolha o princípio da anterioridade -, é de rejeição da matéria agora. Enfim, é o que se pode fazer, porque é pela imagem desta Casa. Este é um projeto, claramente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... proposto por um Deputado do PP, da Bahia, e relatado por uma Deputada do PP, do Distrito Federal, do mesmo partido do Presidente da Câmara, do Ministro da Casa Civil... Ora, isto está claro: é um processo eleitoreiro, é um processo para reforçar, para turbinar a propaganda toda. Não é só a digital, porque há um desvio aqui que diz propaganda digital; o que se refere à digital é apenas a mudança para melhor técnica, técnica e preço; o resto é tudo, propaganda de Governo, tudo, televisão, rádio, tudo que quiser, inclusive a digital. É mais do que seis vezes o habitual.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado.
Com a palavra o Relator.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, com todo o respeito, eu ouvi atentamente o que falaram nossos colegas Senadores e Senadoras.
Entendo que este projeto, que já foi votado pela Câmara dos Deputados, não é um projeto só do PP ou só do PL ou dos partidos do Governo.
Eu queria ressaltar aqui que, como a questão do prazo é uma questão de mérito, concordo com a apreciação em separado do destaque, mas entendo que, por uma questão de funcionalidade do projeto, é preciso que se vote o mérito e que se dê oportunidade do contraditório no destaque.
Eu só queria fazer uma observação, Sr. Presidente. Primeiro, quero dizer ao Senador Jean Paul Prates que não depende de mim sofrer mais quatro anos aqui na posição de Liderança do Governo, mas, se tiver que fazer esse sacrifício, eu acho que estarei disposto a estar com o Presidente Bolsonaro aqui nos próximos quatro anos. Não depende de mim, depende do Presidente. A gente sabe que Liderança de Governo tem isso.
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E do povo também.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - E do povo também - principalmente do povo. É por isso que a gente está confiante.
Agora, o que eu queria dizer a todos os colegas é que o setor de comunicação deve saber se comunicar, deve saber que não são seis vezes o valor, deve saber que o veto da Lei Aldir Blanc, que está sendo discutido, e o da Lei Paulo Gustavo remanescem em uma discussão em que o Governo consensuou para dar a Lei Aldir Blanc a mais de 4,7 mil municípios. O Pronampe, aqui no Congresso Nacional, destacado do trabalho do Senador Jorginho Mello, foi prorrogado e tornou-se lei. Então, iniciativas legislativas com o Executivo permearam a atividade de centenas de setores. Eu só quero entender por que esse setor, que tem a vedação do período eleitoral marcada para 2 de junho, da mesma forma - as vedações do período eleitoral -, não pode ter oportunidade de se recuperar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... da pandemia como outros setores. Mudamos dia de eleição, mudamos setor automobilístico, mineração, impostos, Perse, vários setores. Então, hoje nós estamos escolhendo um setor para achar, na cabeça da gente, que não teve propaganda, obrigatoriamente, monotemática, até definida pela Justiça; que os governantes do PT, do PCdoB, do PSOL, de todos os municípios e estados brasileiros não precisam prestar contas à sociedade através da propaganda institucional; e que os funcionários das agências, das televisões, das rádios, de todas as cidades e de todos os partidos podem não, Presidente, gerar emprego, mas podem manter os seus empregos. Não é raro, Sr. Presidente, receber telefonemas de jornalistas de todo o Brasil que, frequentemente, mudam de veículos. Há veículos que fecham. A imprensa brasileira está passando por transformação tecnológica...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Achar que este setor brasileiro não merece uma atenção, não merece um estudo mais apurado e simplificar as informações que pouco têm a ver com o mérito do projeto já aprovado na Câmara é, com todo o respeito, Sr. Presidente... Eu evito entrar em polêmica, porque não é um projeto que, efetivamente, atende Governo A ou B. Não estou aqui como Líder do Governo. Estou defendendo uma relatoria que entendo, tecnicamente, que tem a ver com as relatorias que foram feitas aqui para centenas de setores da economia brasileira.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem, pela citação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes. Eu só consulto se V. Exa. acolherá ou não a emenda que foi destacada pelo Partido dos Trabalhadores. Mantém o texto?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Mantenho o texto, Sr. Presidente, para a votação em destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Aí, depois, ressalvado o destaque, nós votamos o destaque, ambas as votações nominais, atendendo o pleito dos Senadores.
Senador Jean Paul Prates, para concluir.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, obrigado.
É apenas para responder a pergunta do Líder: por que não este setor? Não é isso que está se colocando aqui, Líder. Queridos jornalistas, marqueteiros, publicitários e todos do meio que estão nos ouvindo, escolham o nome de alguém, uma personalidade importante para homenagearmos e faremos nós mesmos um projeto de ajuda direta a esses funcionários, a esses empregados e a esses profissionais, como os outros projetos. Este projeto, Senador Weverton, é totalmente diferente! A forma de ajudar é contratar e fazer publicidade de um lado e não do outro? Em pleno ano eleitoral? Essa é a forma que encontramos de ajudar o setor?! Não é exatamente a mistura que nós queremos em um ano eleitoral e certamente será derrubada pelo Supremo por uma ação de inconstitucionalidade.
R
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Líder da Oposição, o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, vamos direto ao que importa: o projeto não tem nada a ver com apoio a jornalistas. Vamos, ipsis litteris, ao texto do projeto: aumentar a verba publicitária em época de eleição por parte dos governos. É essa a questão.
E, Presidente, vamos ao que interessa. Sabe o que interessa? É o gás de cozinha, que já passou de R$130! É a gasolina, que, em alguns estados, está R$8! Vamos lá à cesta básica. O arroz está R$40! A carne - nem precisa ser de primeira, Senador Weverton - está R$70! A cesta básica está R$654. Ainda ontem, saiu nos jornais: o valor do salário mínimo, pela primeira vez em 27 anos - Bolsonaro conseguiu isto -, decaiu. E decaíram outras coisas também no país nestes tempos: decaiu a decência, decaiu o respeito à democracia, decaiu a repartição de competência entre os Poderes, tem muita coisa que decaiu.
Agora, num ambiente desse, com as pessoas passando fome... Peguem o carro aqui e vão ao primeiro sinal de trânsito que tiver: vamos ver quantas pessoas passando fome abordam o seu carro. Nesse ambiente, a gente vai votar aumento de verba publicitária para governos em ano de eleição?! Antes de ser inconstitucional, antes de ser ilegal, é imoral! Basta ver o preço das coisas. Estamos com 11% da população brasileira desempregados! Somos o campeão de desemprego na América Latina! As pessoas estão passando fome aqui, saindo na rua. E votar aumento de verba publicitária?! Vamos ter senso! As indecências do Bolsonaro não precisam trazer para cá para dentro do Congresso Nacional, não, aqui para o Senado!
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço, Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria continua em discussão.
Não havendo mais quem...
Senador Izalci Lucas, gostaria de discutir?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, é só para verificar, porque a Senadora Mara tinha apresentado a emenda e um destaque. É só para pedir para retirar o destaque...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vai retirar o destaque?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Vai retirar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, o PSDB retira o destaque.
Remanesce apenas o destaque do Partido dos Trabalhadores.
Não há mais quem queira discutir.
Declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
O Destaque, do PSDB, nº 294 foi retirado.
Foi mantido o destaque do Partido dos Trabalhadores, pelo Senador Líder Paulo Rocha, da Emenda nº 3.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4, ressalvado o destaque do Partido dos Trabalhadores.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL encaminha à sua bancada o voto "sim". O PL entende que é possível, é dever prestar conta. Propaganda é prestação de contas do Governo. Enquanto não estiver no período eleitoral, absolutamente "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) - O Podemos, Sr. Presidente, libera a bancada, mas, particularmente, meu voto é "não".
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nos termos do debate encaminhado pelo Senador Jaques Wagner, nós encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, em função da retirada do destaque, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT?
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o PDT compreende que esta matéria é absolutamente inconveniente, é um escárnio com o momento que o Brasil está vivendo. Não se admite, Sr. Presidente... Nós estamos já no dia 10 de maio, e o que se suspeita é que já houve um gasto excessivo para trás e que desejam apenas corrigir um desperdício que já foi feito anteriormente.
O PDT encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, só para esclarecer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSB orienta o voto "sim"?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, por economia processual, quero encaminhar, orientar pela Rede e pela Oposição.
Repito, o mérito do projeto é aumentar o gasto com verba publicitária por parte dos governos em época de eleição.
Eu antecipo que, fatalmente, se aprovado e sancionado, será objeto de ação, porque é inconstitucional em si.
E, por falar em reajustar, há outros reajustes que as pessoas estão mais interessadas: o frango teve reajuste de 25% no preço; o açúcar, 38% de reajuste no preço; o feijão, que todo mundo come todo dia no almoço, 40% de reajuste; o tomate, 33% de reajuste; e a alcatra, 30%. Teve esses reajustes e não teve reajuste no salário mínimo, não teve reajuste no que as pessoas recebem. Aliás, algumas pessoas queriam ter pelo menos o direito de receber algum salário para ter reajuste: mais de 11 milhões de brasileiros não têm esse direito.
No meio de tudo isso fazer ainda o reajuste de dinheiro para governo gastar em época de eleição com propaganda?! Convenhamos.
A Oposição e a Rede encaminham o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria - e nota 10 para o Líder pela coragem dos argumentos, nota 0 para este projeto - orienta "não".
E esclarecemos que o destaque retirado não foi o destaque do PT. Não foi o destaque do PT. É só para esclarecer.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É esse o esclarecimento, Senador Jaques?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não, absolutamente. A retirada foi do PSDB, o destaque do PSDB. O destaque do PT está mantido.
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
O MDB gostaria de orientar?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sim.
Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "não" por entender que, num ano eleitoral, de dificuldade fiscal e recessão, com toda a dificuldade que estamos passando, não se justifica aumentar gastos, seja ele de onde for, principalmente para publicidade num ano eleitoral.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Renan, gostaria...? (Pausa.)
Senador Renan Calheiros e, na sequência, Senador Omar.
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O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria, em nome da Maioria, recomendar o voto "não", na mesma lógica do que aqui foi colocado pelo Senador Marcelo Castro e pelo Senador Randolfe. É inacreditável que estas coisas possam acontecer: dentro do prazo de vedação eleitoral, nós fazermos uma alteração que pode distorcer o processo político-eleitoral. Isso é muito ruim, é um retrocesso!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente.
Nota 5 ao Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É a média, é?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - A média.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É a sua média...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. orienta pelo Governo?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Governo orienta o voto "sim".
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, veja bem, nada contra você contribuir com os meios de comunicação que divulgam no momento certo, no momento correto. Até este Congresso, naquele momento de maior sufoco que a imprensa estava passando por causa da pandemia... Pediram para a gente aprovar um projeto, ao qual eu votei favoravelmente, que era um projeto para fazer sorteio e não sei o quê. Isso aí o pessoal pede, mas, se for discutir outro tipo de jogo aqui, o mundo cai na cabeça. A hipocrisia...
Então, neste momento, não é justo isso. Isto é desigual para quem está na oposição, seja municipal, estadual ou federal: você pegar e potencializar verba pública para fazer propaganda pessoal, do ponto de vista pessoal. O que nós estamos vendo hoje no Brasil é que, agora, na saída dos ministros, todo mundo ocupou um espaço enorme na televisão para falar um monte de coisa que não fez, como se o país vivesse às mil maravilhas.
O meu partido orientou "sim", e estou dizendo ao Líder Carlos Fávaro: eu voto "não"; e já votei "não", mas não contra A ou B, mas a favor da igualdade no processo eleitoral. Este Governo, em vez de respeitar as regras, fica criando narrativa contra o Tribunal Superior Eleitoral. Agora quer passar por cima de uma regra que nós criamos lá atrás! Em véspera de eleição isso não era nem para ser pautado! Isso aí não era nem para ser pautado!
Não tenho dúvida de que alguns partidos irão judicializar essa questão, até porque o que se preza na democracia é a igualdade, e não vai ter igualdade: o governo estadual ou o Governo Federal ter dinheiro neste momento para se autopromover, e não vai estar divulgando absolutamente nada...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... porque, se você pegar esses quase quatro anos de governo, você não tem propaganda a fazer, é uma "despropaganda", é uma narrativa.
Não estou entendendo como é que nós estamos aprovando isso! Não estou entendendo como é que a gente está... O Governo não tem dinheiro para aumentar o salário dos servidores, mas tem dinheiro para fazer propaganda mentirosa, e nós estamos aprovando isso aqui! Isso é uma brincadeira!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, só para mudar a orientação do PSDB: eu vou liberar a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSDB libera.
Como orienta... Perdão, com a palavra o Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - É só para dizer, Presidente, que eu, na Bahia, sou governo, mas comungo com a fala do Senador Omar Aziz: é transformar o processo eleitoral numa desigualdade absurda.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
R
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu até fiz aqui uma provocação, estou aguardando a manifestação do Líder do PL, porque a orientação está pela votação "sim" a esse projeto, e eu não gosto de contrariar a orientação do partido, muito embora essa regra da anualidade, para mim, seja uma regra importante, e acho que a gente precisa refletir bem sobre isso, sobre uma movimentação como essa num ano eleitoral, dentro das circunstâncias eleitorais que nós temos no Brasil.
Eu penso que a emenda que está aqui, que restabelece o princípio da anualidade, não há nenhum problema em votar essa matéria para a frente. Agora, fazer essa alteração neste momento não me parece o melhor caminho, penso até que escapa o aspecto da cobertura constitucional. Então, estou aguardando aqui a confirmação da orientação. Não quero contrariar a bancada, mas confesso que, do ponto de vista jurídico, eu entendo que não seja, e do ponto de vista político também, nós estamos no meio do processo eleitoral, o período da pré-campanha já se iniciou...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Apenas esclarecendo, Senador Marcos Rogério, que há um destaque, que será apreciado na eventualidade de aprovação do texto-base, que é justamente em relação à vigência, o destaque do Partido dos Trabalhadores.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É, o destaque é votado...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Na sequência, nominalmente. Então, só para V. Exa...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar, em instantes encerraremos a votação: Senador Rodrigo Cunha, Senador Luiz do Carmo, Senador Carlos Portinho, Senador Eduardo Braga, Senador Giordano, Senador Fabio Garcia. (Pausa.)
Podemos encerrar a votação, Senador Eduardo Gomes? Senador Eduardo Gomes, podemos encerrar a votação?
Todos já votaram? Podemos encerrar?
Senador Girão, podemos encerrar? Senador Jaques Wagner, Senador Vanderlan, podemos encerrar a votação? Senador Jaques Wagner, podemos encerrar a votação? Todos já votaram? Todos votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 29 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está aprovado o projeto.
Passa-se à votação da Emenda nº 3, destacada pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
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Votação da Emenda nº 3, destacada pelo Senador Paulo Rocha, Líder do PT.
Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner para a sustentação do requerimento.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu acho que a ex-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a querida Senadora Simone Tebet, já disse que independentemente desse destaque, que o projeto é completamente inconstitucional, por violar regras eleitorais dentro do ano eleitoral, sem respeitar a anualidade.
Por isso, para tirar a inconstitucionalidade desse projeto e para ter, Sr. Presidente, o mínimo de razoabilidade... A democracia brasileira precisa de perenidade. Não se pode mudar as regras quando o jogo já está em curso. Então nós apresentamos esse destaque, concordando com as mudanças na forma de cálculo da despesa, mas jogando a vigência para 1º de janeiro de 2023, para não violar o processo eleitoral.
Eu quero repetir, eu sou Governo no Estado da Bahia, eu não sou oposição. Meu Governador provavelmente vai gostar, mas não se trata de uma questão de conveniência, o que é bom para mim ou não é bom para mim. Trata-se de uma questão do processo eleitoral, como disseram aqui o Senador Omar e outros colegas.
Então eu peço vênia a todos que votaram "sim", para solicitar que aprovem esse destaque, que pelo menos tira a inconstitucionalidade. Senão, como já foi dito aqui, a ADI já está pronta. Uma vez aprovado, vai-se para a ADI, e seguramente o Supremo Tribunal Federal não vai sustentar essa posição, que é claramente...
Então, se a mudança é boa, que ela seja boa para o próximo ano, que é o que prevê a emenda destacada pelo meu partido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, eu gostaria de comunicar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que estamos recebendo, no Plenário do Senado Federal, nossos colegas Parlamentares da Venezuela. Os Deputados venezuelanos que nos visitam no Brasil são muito bem-vindos ao Senado Federal. A Deputada Iris Varela, Vice-Presidente da Assembleia Nacional; o Deputado Imad Saab; também o Deputado Saúl Antonio Ortega Campos e o Deputado, que também é do Parlasul, José Gregorio Correa. Então são todos muito bem-vindos nessa comitiva da Venezuela aqui no Senado Federal. Muito obrigado.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes, V. Exa. gostaria...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Presidente. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minuto, nós estamos só na...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - É só sobre os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, perfeito. Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu não poderia, na presença deles, me furtar a agradecer ao povo venezuelano a solidariedade que teve com o povo amazonense. Enquanto o Ministro das Relações Exteriores naquele momento não se mexia para trazer oxigênio, a Venezuela foi um país vizinho que mandou oxigênio para os manauaras, para os amazonenses. O nosso agradecimento a todos eles e ao povo venezuelano, na pessoa deles, por aquele momento de solidariedade, Senador Renan. Coisa que o Governo Federal não fez, a Venezuela mandou para o Amazonas. Muito obrigado ao povo venezuelano por isso.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço a presença da comitiva dos Deputados venezuelanos, uma vez mais. Foi uma satisfação recebê-los.
Portanto, sustentado o destaque pelo Senador Jaques Wagner e pelo Partido dos Trabalhadores, concedo a palavra ao eminente Relator para se pronunciar a respeito do destaque que será votado nominalmente.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, brevemente, para falar a respeito da vedação do período posterior a 2 de junho para a divulgação da propaganda, ressaltando o papel dos profissionais desse campo de atuação e que municípios e estados brasileiros tiveram vedação, sem contar a situação de 2 anos de pandemia para a prestação de contas à população brasileira. Também dizendo que a forma de contratação de agência de publicidade, de divulgação de todo o sistema de comunicação, como política pública, precede uma questão constitucional de pregão eletrônico, de concorrência pública e de medidas de órgãos de controle.
Estou pedindo a rejeição do destaque, com a compreensão de que é um atendimento que leva a mais debates, que leva a mais discussão, mas que é um requerimento também, como o de tantos outros setores que foram votados aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o eminente Relator vota "não", quem apoia o destaque do Partido dos Trabalhadores vota "sim" e aprova a emenda. Portanto, "não" com o Relator; "sim" com o destaque do PT.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", entendendo que é a maneira de corrigir a inconstitucionalidade flagrante que há nesse projeto. Então, nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, diante da divergência na nossa bancada, eu libero a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a bancada, mas, particularmente, devido à questão da inflação, do desemprego... Eu considero um absurdo a gente estar votando isso aqui no Senado Federal. Vai chegar próximo de R$600 milhões esse aumento. Então, o meu voto, particularmente, vai ser "não", independentemente de governo. Se é neste Governo ou no próximo, contra o aumento.
Muito obrigado.
Votando "não" ao destaque.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vamos só colher a orientação e já passo a palavra.
Como orienta o Progressista?
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Pela ordem.) - Só quero pedir a V. Exa. para esclarecer que quem vota com o Relator vota "sim"; quem vota contra o destaque... Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Quem vota com o Relator vota "não" ao destaque.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para orientar a bancada.) - Isso. Vota "não". O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Quem vota o destaque vota "sim" ao destaque.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Podemos libera. O Podemos libera a bancada. Peço que corrija no painel.
Como orienta o Progressista? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT?
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Vota "sim", apoiando o destaque e fazendo com que uma regra que altera o processo eleitoral não entre em vigor ainda no ano eleitoral. Isso é flagrantemente inconstitucional.
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É impressionante como o governo tenta usar de escárnio com o Poder Judiciário, e, depois, reclamam que o Poder Judiciário interfere no Poder Legislativo e no Poder Executivo.
O PDT encaminha o voto "sim", a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Para orientar a bancada.) - A favor do destaque, Presidente. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSB orienta o voto "sim".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Rede e Oposição, Presidente, orientam o voto "sim" só por uma circunstância: essa matéria - advirto os colegas - é flagrantemente inconstitucional. Já vou logo antecipando: a ADI já está pronta, já está no forno. É só o Presidente da República fatalmente sancionar e nós interpomos a ADI no Supremo Tribunal Federal. Vai cair!
Para retificar e para não ter mais esse mico por parte do Congresso Nacional, então, ajustemos pelo menos isso, para minimizar. O dano é grande. Para minimizar, pelo menos retifiquemos do ponto de vista constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Maioria, Senador Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, igualmente eu queria recomendar o voto "sim".
Eu também considero que essa emenda é importante para postergar a vigência dessa coisa absurda que nós aprovamos hoje aqui, no Congresso Nacional, exatamente no Senado Federal.
Eu não tenho dúvida de que isso distorcerá o processo político eleitoral, e a suspensão para viger no próximo ano é a única saída palpável, concreta, disponível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Minoria?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, para o Supremo não ter que fazer o papel de professor com caneta vermelha, vamos orientar "sim".
Afinal, leia-se o artigo da Constituição de que tanto estamos falando aqui. Vou ler:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Então, está claro: ou é letra morta que estamos aproveitando aqui para fazer, ou o Supremo vai derrubar. Então, vamos corrigir logo. Corrige, sana o defeito! Nós encaminhamos o voto "sim" ao destaque, porque ele faz isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para orientar a bancada.) - Orienta "não", Sr. Presidente, entendendo que é difícil a este Plenário antecipar decisões do Supremo em ações que não foram nem impetradas ainda e entendendo que, no espírito dessa aprovação, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, existe, sim, atendimento a um setor que teve a modificação do seu exercício alterada, bem como a base tecnológica de comunicação alterada no país.
É um debate que nós vamos continuar com ele permanentemente. Então, nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito às Sras. e aos Srs. Senadores que possam votar.
Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para fazer um esclarecimento ao queridíssimo Senador Jaques Wagner.
Bom, primeiramente, para dizer que eu nunca imaginei o Senado Federal referendar um projeto tão moralmente afrontoso à população brasileira, à democracia brasileira, em um momento de tanta desigualdade social, de tanta dor e fome. As pessoas estão fazendo fila atrás de ossos, um desemprego recorde, uma inflação de dois dígitos que está corroendo metade do salário do trabalhador brasileiro, e nós acabamos de levar o Congresso Nacional ao chão. Nós vamos ser massacrados pela opinião pública e com toda a razão.
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Eu quero deixar claro que eu acabei de fazer um pronunciamento, Senador Jaques Wagner, para ser isenta, no sentido de que eu acho que isso não serve nem para o próximo Presidente da República, mas V. Exa. tem razão - parabenizo V. Exa. pelo destaque -, para salvar pelo menos os dedos, para que se jogue para o ano que vem, e não para este ano, para que nós não sejamos desmoralizados junto ao Supremo Tribunal Federal.
E, sim, nós temos o poder de antecipar qualquer decisão do Supremo, porque há jurisprudências pacíficas. Se nós tivéssemos levado para a CCJ, para a Comissão que analisa o mérito, a constitucionalidade, a legalidade do projeto, nós não estaríamos tendo essa discussão aqui.
Então, para que o projeto não pare no Supremo Tribunal Federal, eu lamentavelmente vou votar a favor do destaque para, pelo menos, termos o mínimo de garantia de ter um processo eleitoral, nos estados brasileiros e no Governo Federal, com isonomia e igualdade. Mas, repito, mesmo para o ano que vem eu acho uma afronta à população brasileira.
Repito: nós estamos multiplicando por seis gastos públicos de impostos do povo brasileiro com propaganda para fabricarmos fake news, porque o Governo Federal vai dizer que fez o que não fez, vai dizer que fez tudo que podia na época da pandemia, que não é responsável pela inflação galopante, pelo desemprego, pela desigualdade social, e não vai haver contradita.
Isso não é democracia, esse não é o Senado Federal que eu conheço. Eu confesso que eu estou desconhecendo o Senado Federal do qual faço parte há sete anos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta "não", pela derrubada do destaque; "não", com o Relator.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Líder Eliziane Gama?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria antes, destacar aqui a gravidade da aprovação de um projeto dessa natureza para o momento que a gente está vivenciando no Brasil.
A gente percebe claramente, logo agora após a pandemia, e não apenas neste período de pandemia, que o Brasil tem vivido nos últimos anos, na verdade, vários prejuízos econômicos. E isso resulta em quê? Numa quantidade significativa de desempregados no Brasil - e é bom fazer um recorte: as mulheres brasileiras foram as mais afetadas -; inflação voltando no Brasil; uma situação econômica extremamente complicada, em que uma boa parte das famílias brasileiras não têm, na verdade, mais condições de fazer o sustento familiar nem sequer, às vezes, têm condição de chegar, por exemplo, a comprar o botijão de gás para fazer a sua alimentação durante o mês.
Então, é esse o cenário que a gente está vivenciando. E o que nós temos? Uma aprovação de um aumento exagerado de gastos de publicidade. A gente precisa ter investimentos, hoje, sustentáveis para a família brasileira.
E é claro que esse destaque que ora é apresentado minimiza, porque nem sequer deveria ser aplicado para 2023, não deveria ser aplicado em hipótese nenhuma. O aumento é de mais investimentos para as famílias mais vulneráveis deste país.
Ou seja, não se tem dinheiro para se pagar um auxílio, uma ajuda para a população brasileira de um valor em que chegue pelo menos a R$600. Eu apresentei um projeto de lei aqui nesta Casa para o auxílio à primeira infância no Brasil, para as nossas crianças de até seis anos de idade terem um auxílio de R$800 para garantir a sua alimentação, e nem sequer tramita exatamente pela dificuldade orçamentária.
E, agora, nós temos um aumento exagerado de gastos de publicidade, que não é, em hipótese nenhuma, ação essencial para o povo brasileiro.
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Mas do destaque nós votaremos a favor...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... porque ele pelo menos retarda, ele pelo menos posterga, e nós teremos aí um pouquinho mais de prazo para, quem sabe, ter uma outra saída e alternativa para evitar esse tipo de desperdício para a população brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Todos já votaram? (Pausa.)
Senador Eduardo Girão.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, eu faço a liberação da bancada, Presidente, porque há votos divergentes na bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Bancada Feminina é liberada.
Perfeitamente, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - E do Cidadania o encaminhamento é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Cidadania orienta o voto "sim".
Estamos no processo de votação nominal.
Todos já votaram? (Pausa.)
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Senador Eduardo Gomes, Senador Jaques Wagner, Senador Paulo Rocha, podemos encerrar? (Pausa.)
Senador Omar Aziz.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 29 Senadores; NÃO, 36 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está rejeitada a Emenda nº 3.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O item 3 da pauta é o Projeto de Lei nº 5.026.
É da Deputada Luizianne Lins, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Há a solicitação de retirada de pauta do item 3.
Fica deferida a retirada da pauta do item 3...
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... do PL 5.026, de 2019, que tem como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O item 4 da pauta é o PL 316, de 2021, que tem como Relator o nobre Senador Angelo Coronel.
Há a solicitação da retirada de pauta na sessão de hoje.
Será, então, retirado o item 4 da pauta de hoje.
Com a palavra, pela ordem, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para fazer um registro.
Eu estive essa semana em Rondônia e ontem nós estivemos em reunião com o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Estado de Rondônia, dos nossos motoristas de caminhões e ônibus. E a reclamação com relação à 364 é muito grande. Nós estamos saindo da época das chuvas. As chuvas em Rondônia foram excessivas, como em várias partes do país, e nós não estamos vendo o Dnit em recuperação da BR-364. Há uma preocupação grande com a duplicação da BR-364. Já trabalhamos muito em outros governos com relação a esse trabalho, a esse projeto, e nós não estamos vendo isso acontecer.
Há uma proposta de privatização da BR sem a duplicação, ou seja, nós vamos ter os pedágios, ao longo da BR-364, sem a duplicação. Um caminhão bitrem que vai sair de Vilhena a Porto Velho vai custar R$700. Isso é realmente uma preocupação grande.
E essa reunião ontem com o Presidente da Silva, em que nós debatemos e discutimos, foi no sentido de que nós possamos ver a recuperação imediata da BR-364, que é espinha dorsal não só do Estado de Rondônia, mas do Norte do país, principalmente na exportação de grãos de Rondônia, do norte do Mato Grosso.
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Para que os caminhões possam chegar até a Hidrovia do Madeira, utilizam a BR-364. Portanto, a recuperação da BR é urgente. E nós precisamos que isso aconteça o mais rápido possível.
Esse é o registro que eu tinha a fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente... Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Vou lhe fazer um apelo. Está tramitando aqui no Senado o projeto que estabelece, em projeto de lei, a telessaúde, ou seja, telessaúde no sentido mais amplo do que se fala em telemedicina. E a Câmara dos Deputados aprovou, já tendo chegado ao Senado, projeto de igual objetivo. Inclusive, chamava-se telemedicina e passou a telessaúde, o que converge com o nosso. Aqui o projeto de telessaúde tem como Relator o nosso querido Vice-Presidente do Senado, Senador Veneziano.
O que eu lhe peço é que a Mesa despache o projeto que veio da Câmara - chegou aqui no dia 28 de abril - para que ele seja administrado e, a meu ver, no meu sentir, está em muito boas mãos, sendo relatados ambos pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Esse é o pedido que eu lhe faço também em nome das Deputadas que se engajaram nessa causa na Câmara, que é uma reclamação... aliás, é uma realidade no mundo e no Brasil. Esse projeto se faz mais do que necessário, especialmente depois da experiência da pandemia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Assim será feito. Será despachado pela Presidência às Comissões pertinentes.
Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, do Deputado Paulo Abi-Ackel, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Parecer nº 10, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, de redação, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 19, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer sobre as emendas.
Faço a designação do nobre Senador Weverton para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Colegas Senadores, imprensa, eu apresentei um extenso relatório detalhando, artigo por artigo, as disposições do PL n° 5.284, de 2020, e, por razões de economia e racionalidade dos trabalhos deste Plenário, peço licença para elencar sumariamente as alterações propostas na legislação por esta iniciativa da Câmara dos Deputados. No momento me limitarei a apontar, em linhas gerais, a matéria versada no projeto.
Passando à análise legislativa, Sr. Presidente, reputo desde logo que estão configurados requisitos formais de constitucionalidade, de juridicidade e regimentalidade no PL 5.284, de 2020.
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No mérito, trata-se de proposição legislativa ampla, de uma variedade de temas, que, em apertada síntese, promove acentuada reforma na Lei 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Realmente, passados quase 30 anos de sua edição, em que pese uma série de atualizações pontuais, parece que são, de fato, positivos os juízos de conveniência e oportunidade políticos para atualização da lei em comento, sobretudo nos pontos sobre os quais a iniciativa e os trabalhos da Câmara dos Deputados se debruçaram.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, o PL 5.284, de 2020, especificou a descrição legal da atividade da advocacia, detalhando que seu âmbito de exercício contempla tanto a atuação no processo administrativo quanto no processo legislativo, pormenorizando-se, inclusive, o modo de sua prestação e a informalidade de seu caráter, o que parece reforçar a dimensão de múnus público da advocacia, em linha com a indispensabilidade à administração da justiça a que se refere o art. 133 da nossa Constituição Federal.
O projeto também pormenoriza o tratamento a ser dispensado ao advogado por autoridades públicas, o que não apenas vai no sentido positivo de reforçar a dignidade da atuação do advogado, como também corrobora as condições necessárias para o bom desempenho desse múnus público e atualiza a orientação legal em harmonia com os avanços da moderna Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019).
O PL 5.284, de 2020, também regulamenta as hipóteses mais precisas de sustentação oral, inclusive o uso da palavra em Comissões Parlamentares de Inquérito, bem como em recursos contra decisões monocráticas de Relator, o que, de todo modo, caminha não só ao encontro da oralidade, que é a tônica moderna em matéria processual, como assegura a efetividade da atuação do advogado.
Nessa linha, o PL 5.284 também disciplina, fruto da inovação tecnológica e das circunstâncias da prática forense, a possibilidade de que o julgamento das ações originárias, quando requerida sustentação oral, seja automaticamente remetida para sessão presencial ou telepresencial, de modo que se possa influir diretamente no julgamento das causas, criando-se uma hipótese especial de destaque de julgamentos que seja prerrogativa da atividade advocatícia, de justa oportunidade e salutar conveniência a ser prestigiada pelo legislador ordinário.
De alguma controvérsia até aqui parece ter sido a regulamentação da execução de medida judicial cautelar em escritório ou local de trabalho de advogado, tendo o PL disciplinado, inclusive, procedimento próprio para tanto, reforçando o papel de representante da Ordem na execução do ato.
E, ainda, Sr. Presidente, o PL 5.284 também propõe que seja vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem quer que seja ou que tenha sido seu cliente, o que, salvo melhor juízo, considerada a especialidade e a fidúcia inerente ao múnus público da advocacia, cujo exercício toca direitos fundamentais da mais profunda sensibilidade...
Por outro lado, na linha da proteção das relações profissionais entre cliente e advogado, o PL atribui ao Conselho Federal da Ordem a competência para, em processo disciplinar próprio, dispor, analisar e decidir a respeito da prestação efetiva de serviços jurídicos, bem como sobre os honorários advocatícios dos serviços jurídicos realizados pelo advogado, o que aprofunda o caráter da OAB como entidade singular de serviço independente, na definição do STF na ADI 3.026.
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Em consonância com o aprimoramento e a sofisticação da conformação legislativa da inviolabilidade dos atos e das manifestações dos advogados, de assento constitucional (art. 133), o PL nº 5.284, de 2020, a bem da efetividade e do caráter de prevenção geral da pena, aumentou a reprimenda do crime de violação de prerrogativas de advogados, dos atuais três meses a um ano para dois a quatro anos, satisfazendo o juízo de adequabilidade estrita para tutela de tão caro bem jurídico tutelado por tal norma penal especial.
O PL também avançou em matéria da regulamentação da vida profissional da advocacia, a começar pela possibilidade de o estágio se dar em regime de teletrabalho, o que, atendidas as exigências propostas, afigura-se de característica e singularidade muito típicas desse tipo de atividade junto aos advogados e, nessa medida, também merece cuidado especial do legislador ordinário, sem, contudo, como bem se faz a ressalva na proposição, que fique caracterizado o vínculo de emprego pela adoção de qualquer uma das suas modalidades.
Do ponto de vista societário, importantes modernizações foram propostas, a começar com a permissão de que sócio-administrador de sociedade de advogados seja servidor público, sem que se incorra em infração disciplinar. Essa medida revela-se ir ao encontro da maximização do direito fundamental à liberdade de profissão, cuja tutela constitucional a ser implementada pelo legislador ordinário deve, como se propõe, destinar-se à sua máxima efetividade, não à sua leitura estrita ou restritiva.
Importante, Sr. Presidente... O PL também atribui ao Conselho Federal da OAB regular a relação entre sociedade de advogados e associados, distingue o contrato de associação da relação de emprego, permite o compartilhamento de sede de sociedades de advogados com empresas, não exclui da sociedade de advogados o impedido ou incompatível temporariamente, permite a associação de advogado a uma ou mais sociedades de advogados e disciplina o contrato de associação. Essas inovações, conquanto já conhecidas da experiência institucional da advocacia, bem como da prática cotidiana dessa atividade, agora vêm devidamente regulamentadas em lei, sofisticando, modernizando e aprimorando a realidade do dia a dia - lembro que isso tudo já acontece com as súmulas que já estão em vigor.
Grandes modificações do PL também dizem respeito aos honorários de advogado, especificando sua estipulação por arbitramento; regulando como convencionados... O projeto ainda estabelece a revogação de poderes como marco para validade da retirada do direito ao recebimento de honorários de sócio, devendo-os proporcionalmente e, no mais, disciplina a proporcionalidade dos honorários devidos com o encerramento da relação contratual com o cliente.
Já no tocante ao exercício da profissão, ele autoriza a advocacia em causa própria a militares e policiais, mediante inscrição especial, o que se afigura, salvo melhor juízo, providência não só de conveniência e oportunidade políticas para o legislador ordinário, como medida de isonomia e justiça para esses profissionais, na defesa de seus interesses contra ilegalidade ou abuso de poder, sobretudo reforçando o caráter de múnus público da advocacia, como é a tônica do PL.
Do ponto de vista institucional, ele atribui ao Conselho Federal da OAB e aos Seccionais competência para fiscalizar a relação entre advogados e sociedades de advogados ou promover arbitragem através de Câmara de Mediação e Arbitragem, além de estabelecer a data da contagem dos prazos nos processos no âmbito da OAB, o que, como já afirmado, privilegia o caráter da OAB como entidade singular de serviço público independente, na definição dada pelo próprio STF na ADI nº 3.026.
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O PL também altera o Código de Processo Civil para proibir a apreciação equitativa de honorários quando o proveito econômico for líquido ou liquidável, ao mesmo tempo em que determina a observância dos valores recomendados pela Ordem para fixação equitativa de honorários sucumbenciais. Essa medida, por sua vez, dignifica o trabalho da advocacia, conferindo atenção especial aos honorários.
Por fim, esse PL, Sr. Presidente, altera o Código de Processo Penal para criar recesso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, exceto em processo de réu preso e em casos da Lei Maria da Penha, caminhando, mais aqui, na direção da valorização dos profissionais da advocacia, assegurando-se, agora por completo, recesso que se traduza em férias anuais também em matéria penal, como outrora, no campo cível, introduziu o CPC.
Em face do exposto, Sr. Presidente, nós votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PL 5.284 e, quanto ao mérito, pela sua aprovação, rejeitando todas as emendas apresentadas em Plenário, salvo a Emenda nº 5, que eu acolho como emenda de redação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton.
O parecer de V. Exa. é favorável à Emenda nº 5, de redação, e contrário às Emendas nºs 6 a 19.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Weverton Rocha pelo relatório e destacar a importância, na verdade, desse projeto, que assegura as prerrogativas do advogado e da advogada no Brasil.
Entre os vários elementos que o Senador Weverton destaca no seu relatório, está a inviolabilidade do escritório do advogado. A gente percebe que, às vezes, por alguns excessos, até por decisões de mandado de busca e apreensão, clientes outros que não têm nenhuma relação com a peça investigada acabam, na verdade, tendo os seus documentos altamente violados e prejudicados. O projeto de lei vem, na verdade, resolver esse problema e trazer uma segurança, uma garantia e uma proteção para as prerrogativas do advogado de todo o Brasil. Aliás, hoje, a OAB até tem uma comissão própria de prerrogativas, exatamente, para assegurar o livre exercício profissional desses profissionais em todo o Brasil.
Então, os meus cumprimentos a todos eles e queria trazer aqui também os meus cumprimentos ao Thiago, que é Conselheiro Federal, ex-Presidente da OAB no Estado do Maranhão, e também ao Kaio Saraiva, que conduz, com muita maestria, a OAB.
Já antecipando, Presidente, o encaminhamento, tanto da Bancada Feminina quanto da Liderança do meu Partido, o Cidadania, o encaminhamento é favorável.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, como profissional liberal e como contador, também defendo, mas a Senadora Mara tem uma emenda e tem um destaque. Eu gostaria que V. Exa. passasse, depois, para a Senadora Mara para que ela possa discutir essa questão do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Será respeitado, naturalmente, o destaque. Os destaques foram feitos tempestivamente.
A matéria continua em discussão.
Para discutir, Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nós estávamos, desde a CCJ, discutindo com o Relator a Emenda nº 5, de minha autoria, que, inclusive, é produto de destaque sobre a Mesa. No entanto, com o trabalho preciso, bem detalhado e dedicado do Senador Weverton, agora ele acata a emenda e, portanto, nós não só retiramos o destaque, Presidente, como também vamos orientar a bancada a votar "sim", viu, Sr. Relator? Veja como é bom o diálogo de dois experientes Parlamentares respeitando o Presidente, que é professor não só em advocacia, mas também em Direito Constitucional. A emenda, com todo o respeito, arredonda com melhor feitio a constitucionalidade do projeto.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados os Requerimento nºs 319, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 5. Retirado, a emenda foi acolhida pelo Relator.
E também o Requerimento nº 329, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 7, deferido.
E o Requerimento nº 330, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da Emenda nº 11.
Portanto, dois destaques que estão apresentados.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Como há um entendimento no texto principal, eu queria pedir a V. Exa. a votação simbólica no texto, e aí a gente discutiria os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Claro. Nós vamos consultar primeiro o Líder Izalci Lucas.
Mantém, portanto, o destaque da Emenda nº 7, correto? (Pausa.)
Foi mantido pelo Líder Izalci... (Pausa.)
A Senadora Mara vai falar? (Pausa.)
Vamos aguardar.
O Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, destaca a Emenda nº 11.
Senador Eduardo Girão, pelo Podemos, poderia se pronunciar se mantém ou se retira o destaque?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Podemos vai manter esse destaque, que foi, na verdade, de uma emenda do Senador Alessandro Vieira, que suprime o art. 24-A, que tem o objetivo de impedir que seja priorizado o pagamento dos honorários advocatícios em caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial. A preocupação aí é com fraude. Vinte por cento dos bens bloqueados, de alguma forma, isso pode beneficiar o réu, porque é um valor alto, e também prejudicar as pessoas que estão nesse processo, as vítimas, no recebimento do valor da ação. Então, é muito importante esse destaque do Podemos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado.
Fica mantido, portanto, o Requerimento nº 330, de destaque da Emenda nº 11, pelo Podemos, aqui sustentado pelo Senador Eduardo Girão.
O Senador Izalci Lucas delega à Senadora Mara Gabrilli a definição sobre se mantém ou se retira o destaque da Emenda nº 7.
Senadora Mara Gabrilli, com a palavra.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Eu quero manter o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Mara Gabrilli.
Agradeço a V. Exa.
Os dois destaques, portanto, estão mantidos.
A Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica e os destaques a votação nominal.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres, que são favoráveis ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4 e 5, de redação, e contrários às Emendas nºs 1, 2 e 6 a 19, ressalvados os dois destaques.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3, 4 e 5, de redação, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 7, destacada pelo Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, mantida pela Senadora Mara Gabrilli.
Concedo a palavra ao autor do requerimento e ao Relator, respectivamente, para a sustentação do requerimento de destaque.
Quem falará é a Senadora Mara, Senador Izalci?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra a Senadora Mara Gabrilli para a sustentação do requerimento.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Boa noite, Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores.
Senador Weverton, eu quero parabenizá-lo pela relatoria do projeto, mas eu gostaria de pedir para que pudesse acolher a nossa emenda ao PL 5.284, de 2020. Ela é de fundamental importância para o combate à criminalidade e à corrupção. Eu protocolei essa emenda baseada nas críticas feitas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e pela Associação Nacional dos Procuradores da República, além de manifestações de juízes e desembargadores em relação às mudanças introduzidas no §6º do art. 7º do Estatuto da Advocacia. De acordo com diversos operadores do direito, as mudanças propostas pelo PL 5.284 criam o que estão chamando de uma ultrablindagem aos escritórios de advocacia.
Eu não sou contrária à garantia da inviolabilidade da atuação do advogado, eu não sou contrária ao projeto, mas elas já estão previstas no vigente §6º do art. 7º do Estatuto da Advocacia. O atual estatuto já contempla de forma satisfatória e eficaz as condições para a quebra da inviolabilidade. São elas, vou exemplificar: a constatação pela autoridade judiciária competente de indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado; a decisão judicial haverá de ser motivada; o mandado de busca e apreensão deverá ser específico e pormenorizado; esse mandado somente poderá ser cumprido na presença de representante da OAB; e, em qualquer hipótese, é vedada a utilização dos documentos e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como os demais instrumentos que contenham informações sobre os clientes. No entanto, a despeito de todas as robustas exigências que já estão contidas no Estatuto da Advocacia, o PL 5.284 cria nove novos parágrafos que trazem verdadeiros entraves, como impossibilitar investigações, como impossibilitar medidas cautelares, mesmo que se mostre evidente a prática de crime pelo advogado. Isso não pode acontecer.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Fora do microfone.) - Presidente...
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Weverton, com a palavra.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, eu queria aqui dar uma sugestão a V. Exa.
Como nós estamos sem os Líderes aqui no Plenário, muitos já estão desconectados e a Senadora Mara Gabrilli já fez aqui a defesa da sua Emenda nº 7, desse destaque, eu gostaria de sugerir a V. Exa. que suspendesse a análise desses dois destaques para que pudéssemos apreciá-los no dia de amanhã, com quórum qualificado na Casa, e dar sequência à discussão deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Há uma manifestação favorável do Senador Eduardo Girão, do Senador Izalci Lucas, do Senador Paulo Rocha - e a Senadora Mara Gabrilli, imagino, também concorda -, porque de fato estamos com o Plenário já vazio e não haverá orientação de bancadas, o que pode prejudicar o resultado legítimo do Plenário do Senado em relação aos dois destaques. Portanto, eu faço um apelo, um pedido aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras para que, amanhã, às 16h, aqui estejamos presencialmente para apreciar as autoridades que dependem de aprovação do Plenário do Senado Federal. Hoje tivemos que interromper essa apreciação por falta de quórum. E, como nós estamos no esforço concentrado, eu peço esse esforço para que aqui estejamos para apreciar as autoridades.
Esses dois destaques em relação a este projeto serão, ambos, apreciados amanhã no Plenário do Senado Federal.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Lembro, Presidente, que amanhã o Senador Lucas Barreto presidirá a nossa CCJ - teremos autoridades para apreciar lá - e, dando certo, já as remeterá aqui para o Plenário.
Também gostaria de desejar melhoras ao nosso Presidente Davi Alcolumbre, que está se recuperando bem, tem mandado notícias. Estamos todos aqui torcendo e orando para que ele esteja logo aqui trabalhando e dando a sua contribuição não só para o país, mas também para o seu estado, o querido Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito bem lembrado, Senador Weverton.
Gostaríamos de mandar um abraço fraterno ao Presidente Davi Alcolumbre, que se recupera no hospital de uma cirurgia que foi feita. Estamos todos, naturalmente, com saudades do Presidente Davi Alcolumbre, que certamente está nos acompanhando pela TV Senado e que amanhã será substituído pelo Senador Lucas Barreto, que é o Vice-Presidente da CCJ, na apreciação de autoridades pendentes de apreciação na CCJ, que serão imediatamente encaminhadas ao Plenário do Senado Federal. Então, boa recuperação ao sempre Presidente Davi Alcolumbre!
Os destaques, Senadora Mara Gabrilli e Senador Eduardo Girão, ficam remetidos para a apreciação de amanhã no Senado Federal. Fica suspensa a deliberação desta matéria.
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Requerimento nº 331, de 2022, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar os 30 anos da Justiça Federal do Tocantins.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 27 minutos.)