4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 11 de maio de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
49ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação de autoridades submetidas à deliberação do Senado Federal, bem como à deliberação dos destaques apresentados ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, do Deputado Federal Paulo Abi-Ackel, tendo como Relator o Senador Weverton.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
Solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Iniciaremos, em instantes, as votações nominais de autoridades que serão submetidas ao crivo do Plenário do Senado Federal.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, abro meu pronunciamento hoje nesta tribuna com uma frase: "Quando ouço alguém falar em cultura, saco o meu revólver". "Quando ouço alguém falar em cultura, saco o meu revólver."
Ao longo dos tempos, a frase é atribuída a Hermann Goering, chefe da polícia secreta de Adolf Hitler, o líder nazista que assumiu o poder na Alemanha em 1933 e protagonizou uma das maiores atrocidades da civilização: o extermínio de milhões de judeus durante a Segunda Guerra Mundial.
Recentemente, por aqui, graças a uma decisão tomada no âmbito da Secretaria de Cultura do Governo Bolsonaro, houve a aprovação de R$336 mil - repito: R$336 mil - em verbas públicas para a edição de um livro sobre a história das armas no Brasil, por meio da Lei Rouanet.
A lei foi criada em 1991 para possibilitar a empresas e pessoas físicas o patrocínio de espetáculos culturais, exposições, shows, livros, museus, galerias etc., com o abatimento do valor do Imposto de Renda.
No caso do livro Armas & Defesa: A história das armas no Brasil, o financiamento é para a indústria Taurus Armas S.A., que tem sede no Rio Grande do Sul e uma unidade de produção nos Estados Unidos. A tiragem prevista é de 3 mil exemplares, mais versão digital, cuja distribuição será gratuita. A obra vai abordar os marcos da história armamentista no Brasil, dos povos originários até o século XXI.
Alvo do bolsonarismo, a Lei Rouanet vem sofrendo mudanças seguidas neste Governo com o objetivo de acabar com a, entre aspas, "mamata dos artistas". Já o toma-lá-dá-cá segue firme e forte.
O movimento armamentista formalizou apoio às candidaturas a Deputado Federal do ator Mario Frias, mais conhecido como "marionete Frias", e do policial militar André Porciuncula, que comandavam a Secretaria de Cultura até o fim de março.
Isso aconteceu há pouco mais de um mês, durante o Congresso Nacional Pró-Armas. Neste encontro, André, ainda Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, fez oferta pública de verbas oriundas da Lei Rouanet para a produção de obras audiovisuais e eventos que promovam o uso da arma de fogo. Para tanto, o dinheiro disponível seria de R$1,2 bilhão.
(Soa a campainha.)
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Curiosamente, dias depois, o Presidente Jair Bolsonaro - concluindo - vetou o projeto de lei que previa a destinação de R$3,86 bilhões para o setor cultural com o objetivo de reduzir o impacto causado pela pandemia da covid-19. Na sequência ao veto da chamada Lei Paulo Gustavo, o Chefe do Executivo vetou também a nova Lei Aldir Blanc, que busca estender benefícios à cultura até 2027.
Concluindo, Presidente, respeitado amigo querido Rodrigo Pacheco, espero que, na defesa de quem se dedica à arte no Brasil, tenhamos logo a oportunidade de derrubar os vetos presidenciais. E, como contraponto à frase inicial dessa fala, encerro aqui com outra versão dela, criada nos anos 1960...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... pelo escritor francês Louis Pauwels: "Quando me falam em revólver, puxo a minha cultura" - "Quando me falam em revólver, puxo a minha cultura".
Agradecidíssimo, Presidente Rodrigo Pacheco.
Pátria amada! Amor ao meu país!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio a Mensagem nº 5, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Claudia de Borba Maciel, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Guiné-Bissau.
Parecer nº 6, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Humberto Costa e Relator ad hoc: Senador Jaques Wagner.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário, ou permaneçam no Plenário, em razão da votação de autoridades neste esforço concentrado. Estamos em processo de votação nominal.
Senador Weverton.
Deputado Juscelino, seja bem-vindo. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, talvez o que eu vá dizer agora ajude um pouco, um pouquinho só, aos brasileiros e brasileiras compreenderem por que nós do Amazonas tanto falamos em Zona Franca.
Uma das mais frequentes queixas que nos são encaminhadas pelos produtores e empreendedores do Amazonas refere-se à baixa participação do estado no volume de crédito rural do país, e têm razão: pelos dados do Banco Central do Brasil, o valor repassado ao nosso estado corresponde a 0,08% do total - os números são oficiais.
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O valor total de contratos relativos ao crédito rural, englobando todas as fontes oficiais, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, entre outros, corresponde, em 2021, a R$229,484 bilhões. Portanto, são bilhões espalhados pelo Brasil, menos no Amazonas. Olha só - o Omar Aziz está conosco, foi Governador do nosso estado -, desse montante, o Amazonas recebeu apenas, Kajuru, R$195,518 milhões. Estou falando do total de R$229,5 bilhões, dos quais o Amazonas recebeu de crédito rural R$195,528 milhões. É o segundo menor montante em toda a Federação, perdendo apenas para o Amapá. Para se ter uma ideia, o Distrito Federal recebeu valor superior ao do Amazonas: R$236,498 milhões. No entanto, o nosso querido Distrito Federal cobre apenas 5,8 mil quilômetros quadrados, contra 1,571 milhão de quilômetros quadrados do Amazonas.
O número de contratos é também pequeno, apenas 1.162 no Amazonas. Outros estados têm muitíssimo mais, por exemplo: Goiás, que firmou 63.873 contratos; Rio Grande do Sul, 290.103 contratos. Isso confirma, e aqui que eu quero chamar atenção, a suspeita levantada pelos empresários amazonenses: pelo sistema atual, apenas os grandes produtores do nosso estado conseguem acessar o sistema; os pequenos e médios raramente conseguem algum empréstimo. Lembro ainda, e é bom lembrar, que esses cálculos abordam todos os tipos de contrato do crédito rural. Valem, portanto, inclusive para os serviços ambientais, aqueles que ajudam a manter a floresta em pé.
Em outras palavras, meu amigo Senador Kajuru, esses contratos tão utilizados nos belos discursos mundo afora atingem quantidades e valores muito inferiores aos que seriam desejáveis.
Observe-se ainda que o valor dos contratos para toda a Região Norte soma apenas R$20,6 bilhões - toda a Região Norte, apenas R$20 bilhões! Isso corresponde a 8,98% do total do país, ainda assim quase inteiramente concentrado no Pará e em Rondônia. Isso nos permite supor que há problema de capilaridade na rede de crédito, o que dificulta o acesso a regiões menos urbanizadas do país.
Antes de encerrar o discurso, eu cedo aparte ao meu amigo, meu irmão, Senador Omar Aziz.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para apartear.) - Senador Plínio, V. Exa. traz o tema de que a Região Norte, parte da região é prejudicada no acesso ao crédito, principalmente porque nós não avançamos na regularização fundiária. Nos últimos governos, pouco ou quase nada se regularizou.
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - E uma das condições para ter acesso a esse crédito é a regularização fundiária. Você vê que existia uma perspectiva muito grande de que o atual Governo pudesse avançar bastante, e hoje nós temos tecnologia que pode fazer o mapeamento, fazer a regularização fundiária para que aquela pessoa, aquele pequeno e médio produtor que está há muito tempo naquele assentamento, possa ter essas terras em seu nome e com isso ter acesso ao crédito. Mas, principalmente, o que falta muito na nossa região, infelizmente é uma realidade, é assistência técnica. Apesar do esforço da Embrapa em pesquisar, isso não chega ao pequeno produtor.
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E quando o senhor coloca essa situação, conhece bem a Amazônia, sabe muito bem da nossa realidade, mas se V. Exa. pegar o BNDES, os investimentos dele, há anos, é muito mais fácil conseguir dinheiro...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... para a nossa região para ajudar um produtor.
A mesma coisa o Basa. O Basa também trabalha no mesmo campo, como se trata de um banco ele precisa de garantias, e a garantia real que alguém pode dar para ter acesso a esse crédito é a regularização fundiária.
Por isso, V. Exa. traz um tema muito importante para que a gente possa debater para a nossa região principalmente. O Amapá sofre muito com isso, o Amazonas; o Pará avançou muito, mas o Amazonas, o Amapá e o Acre são os três estados da região que têm menos acesso a crédito por causa desse grande problema: a regularização fundiária.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Omar Aziz. O que nos permite supor, daquilo que o senhor disse e do que eu estou falando aqui também, é que existem dificuldades institucionais no exame dos processos originados no Amazonas.
Como se sabe, o crédito rural é liberado após o exame caso a caso...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... dos projetos apresentados às instituições financeiras credenciadas para abertura dos empréstimos. Não se pode excluir que existam aí uma série de restrições feitas a partir de preconceitos ligados a conceitos ambientais, razoáveis ou não.
Eu pretendo clarear essa situação, Omar, pedindo informação ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica, ao BNDES, quem sabe assim eles possam me convencer de que não há má vontade para com o Amazonas, apenas burocracia. Exigem muito de nós.
Eu falei isso aqui, Senador Styvenson, Senador Girão, para que os senhores possam compreender um pouco porque a gente fala tanto em zona franca, porque a zona franca é tão importante para nós, Senador Otto. Desse financiamento rural, de R$230 bilhões, o Amazonas teve apenas alguns milhões para a área rural, então, não é possível viver, não é possível excluir, tirar do Amazonas a Zona Franca de Manaus.
Isso talvez explique por que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário, teremos várias votações nominais na data de hoje.
Senador Sérgio Petecão, Senador Marcio Bittar, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Collor, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros.
O Senador Izalci Lucas já votou.
Senador Fabiano Contarato, estamos em processo de votação nominal.
Senadora Rose de Freitas, Senador Luiz do Carmo, Senador Carlos Viana, Senador Alexandre Silveira, estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário.
Próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão.
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores, funcionários desta Casa, todos os brasileiros que estão nos assistindo agora nas mídias do Senado Federal, em fevereiro de 2021, o Vereador por São Paulo, Fernando Holiday, foi procurado pelo ex-Vereador Zé Turin para lhe apresentar um esquema de corrupção, com a criação de CNPJs laranjas para receberem o repasse de emendas parlamentares da Câmara de Vereadores de São Paulo.
Esses recursos seriam destinados para eventos culturais na periferia paulista e, com o superfaturamento, Fernando ficaria com 40% dos valores repassados pelas emendas.
A partir dessa primeira conversa, o Vereador Fernando Holiday procurou o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo. O Juiz de 1ª instância Marco Antônio Vargas autorizou a gravação das próximas conversas, com o propósito de levantar provas.
Fernando Holiday imediatamente propôs a instalação de uma CPI para investigar esquemas de desvios em emendas parlamentares. Numa Casa com 55 Vereadores, Senador Kajuru, adivinha quantas assinaturas ele conseguiu até agora? Não atinge as 19, que é um terço da Casa. Tem mais de 30 dias que ele está coletando as assinaturas sem conseguir o número.
Eu quero parabenizar o Vereador Fernando Holiday pela atitude correta, íntegra e corajosa do Vereador, que deveria servir de exemplo a todos os políticos com mandato.
Mas esse acontecimento específico, ainda muito raro na política brasileira, me fez lembrar os fatos vergonhosos ocorridos na CPI da Pandemia nesta Casa no ano passado, que impediu qualquer tipo de investigação sobre os bilhões, ou melhor, as dezenas de bilhões de reais transferidos para estados e municípios. Eu denunciei, praticamente todos os dias, e cobrei não só a averiguação sobre aquele chamado "calote da maconha", que ficou bem forte no povo nordestino, protagonizado pelo Consórcio Nordeste, que reúne nove governadores nordestinos, mas também outros escândalos semelhantes no Brasil, como a compra de respiradores em loja de vinhos e casa de massagem.
Infelizmente, a maioria dos membros da CPI fez, no ano passado, uma total blindagem, protegendo poderosos que, em plena pandemia, desviaram recursos que poderiam salvar a vida de muita gente.
E aí vem: água mole em pedra dura tanto bate até que fura.
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A gente viu agora, três semanas atrás, uma operação da Polícia Federal, da CGU, que começa a desbaratar algo que a gente tinha denunciado lá atrás.
É inclusive, Sr. Presidente, de minha autoria, o PL que dobra a pena e torna hediondos esses crimes ocorridos em plena pandemia, ou seja, com verba pública. Mas vale aquela ressalva: de que adianta uma lei rigorosa se não existirem as denúncias, as investigações e a correta aplicação da lei pelo Poder Judiciário?
Mais um minuto só para encerrar, Sr. Presidente, por favor.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu encerro, Presidente Rodrigo Pacheco, dizendo que a grande crise que a gente vive no Brasil não é uma crise política, não é uma crise entre os Poderes, não é uma crise econômica e social - que dói, a gente sabe -, mas é uma crise moral, é a mãe de todas as crises.
Eu vinha no avião para Brasília, nessa segunda-feira à noite, e três pessoas me abordaram perguntando sobre o que o Senado iria fazer sobre os abusos, sobre essa escalada autoritária do nosso Supremo Tribunal Federal, de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal. O Supremo é importante, sim, para a nossa democracia. As pessoas estão incomodadas.
Cada vez mais, Sr. Presidente - para encerrar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Cada vez mais as pessoas estão incomodadas com essa escalada autoritária.
Eu faço ao senhor um pedido, um apelo, que é dos brasileiros. Na percepção das praças, na percepção das ruas, nos ambientes públicos, entre cada dez pessoas, oitos estão alertando para isso, para que o Senado precisa de alguma forma pacificar, Sr. Presidente, equilibrar os Poderes fazendo o seu papel.
Nós não conseguimos ainda aprovar - e tenho esperança de que a gente aprove - um convite. Tem ainda um pendente, do Senador Lasier Martins, mas eu espero que a gente possa, de alguma forma, fazer um convite para entender exatamente falas políticas, o viés ideológico de alguns políticos que têm, inclusive...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... se exacerbado, cassando palavras, liberdade de imprensa, punindo jornalistas. Isso chega ao ponto de Parlamentares também.
Encerro as minhas palavras agradecendo a oportunidade e falando a frase de um grande nome, respeitado por todos nós, Senadora Mailza, Ulysses Guimarães. Era respeitado por todos nós, quando da promulgação da nossa Constituição. Ele disse que a corrupção é como o cupim e que: "Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública."
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Carlos Viana, Senador Alexandre Silveira, Senadora Simone Tebet, Senador Flávio Arns, Senador Chico Rodrigues, Senador Telmário Mota, Senador Alessandro Vieira, Senador Lucas Barreto, Senador Tasso Jereissati, Senador Marcelo Castro, Senador Wellington Fagundes, Senador Jean Paul Prates.
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Estamos em processo de votação nominal.
Próximo orador inscrito Senador Vanderlan Cardoso.
Com a palavra, pela ordem, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu pedi a palavra porque apresentei um requerimento em homenagem à TV Atalaia, emissora que funciona no Estado de Sergipe, repetidora da Rede Record, que faz 47 anos no dia de hoje. Foi a primeira TV digital da região Norte-Nordeste, tem mais de sete horas de conteúdo produzido localmente. É uma televisão que representa muito bem e que reproduz com muita qualidade as manifestações culturais, os interesses do povo sergipano.
Portanto, ficam aqui os meus cumprimentos pelos 47 anos da TV Atalaia e também os meus cumprimentos ao Dr. Walter Franco, que é o Diretor-Presidente do Grupo Atalaia de Comunicação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadoras, Senadores, Sr. Presidente, hoje eu ocupo esta tribuna para falar sobre uma causa nobre e para fazer justiça ao nome de um médico goiano que ganhou projeção internacional ao criar uma técnica cirúrgica inovadora que vem sendo realizada com sucesso no tratamento do diabetes tipo 2.
Eu me refiro, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, ao cirurgião Dr. Aureo Ludovico de Paula, cuja fama nacional tornou o seu trabalho reconhecido entre leigos e levou o seu nome para os grandes hospitais do mundo. O diabetes tipo 2, que atinge cerca de 20 milhões de brasileiros, é a principal causa de doenças cardíacas, de cegueira, de amputações e de vários outros problemas de saúde. Essa doença devastadora é causa importante de saúde pública, com custos elevados, atingindo todos os níveis da saúde federal, estadual e municipal, exigindo da população e do Governo brasileiro uma atenção especial.
O Dr. Aureo Ludovico é cirurgião com doutorado pela Universidade de São Paulo, tem centenas de artigos científicos publicados em literatura nacional e internacional. É um dos pioneiros da cirurgia laparoscópica no mundo e trouxe essa cirurgia para o Brasil, e também aqui a propagou, na década de 90.
Alguns anos atrás, o Dr. Aureo Ludovico criou e desenvolveu o procedimento cirúrgico chamado interposição ileal para tratamento do diabetes tipo 2, um procedimento revolucionário com potencial para beneficiar milhões de brasileiros.
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Atentem que a cirurgia cura não somente o diabetes tipo 2, mas também a hipertensão arterial, os distúrbios do colesterol, a obesidade e outras doenças associadas ao diabetes.
Esse procedimento foi motivo de capa de várias revistas e reportagens nacionais e internacionais. Milhares de pessoas operadas comprovam os benefícios dessa cirurgia, entre elas, pessoas ilustres aqui presentes, como o Senador Romário e o Senador Jorge Kajuru. Podemos citar ainda o apresentador de televisão Faustão e várias outras personalidades.
Porém, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, desde 2010, o Dr. Aureo vinha travando uma luta nos tribunais brasileiros para defender essa técnica, uma verdadeira batalha que teve fim na última semana, quando o Supremo Tribunal Federal absolveu o médico goiano na ação civil pública ingressada contra ele.
Ao analisar o caso, o STF se baseou em exames técnicos que declararam a não experimentalidade do procedimento e concluiu que o método é seguro e eficiente.
Sr. Presidente, eu conheço o Dr. Aureo Ludovico e sei o que ele e sua família passaram ao longo dos últimos 12 anos em que esse processo se arrastou pelos tribunais.
A vitória foi justa e muito grande; porém, Sr. Presidente, o que me assusta é a forma como essa situação foi conduzida no Brasil. Se uma descoberta desse nível tivesse ocorrido em qualquer lugar dos Estados Unidos, da Europa, da Austrália, da Ásia, do Japão, o Dr. Aureo Ludovico teria, no mínimo, ganhado o Prêmio Nobel de Medicina. Mas não; aqui, no Brasil, ele foi processado por ajudar a salvar milhares de vidas, uma realidade inaceitável que serve como reflexão em situações futuras.
Por fim, Sr. Presidente, eu quero parabenizar a sensatez da Suprema Corte ao inocentar o médico goiano e comemorar, juntamente com o Dr. Aureo e sua família, essa importante vitória, uma vitória que não é só dele, mas sim...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... de todos os diabéticos tipo 2, como eu.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Agradeço.
O Senador goiano Vanderlan, com muita propriedade em todas as suas palavras, dá a mim apenas, Vanderlan, o direito de acrescentar que o nosso amigo Aureo enfrentou o cartel dos laboratórios - concorda? -, porque nenhum laboratório queria uma cirurgia para o diabetes. O que eles queriam - e querem - é a compra de remédios - remédios que são caríssimos.
Eu sou diabético, você deve ter alguém na sua família, o Presidente Rodrigo Pacheco também se preocupa sempre, embora, graças a Deus, esteja com a glicemia equilibrada, mas, então, essa vitória, que você muito bem colocou do nosso goiano Aureo Ludovico, é uma vitória da medicina brasileira, porque não é fácil, como você colocou, enfrentar os laboratórios.
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E é verdade o que você falou - eu sou amigo pessoal dele como você é: ele e a família sofreram muito; sofreram, inclusive, ameaças, porque foi ele, como disse muito bem você, o responsável pela descoberta, depois de tanto tempo nos Estados Unidos, de uma cirurgia fantástica! Quem a faz uma semana depois diz: "Meu Deus, ganhei a vida, vou viver de novo!".
Então, parabéns, e, graças a Deus, esse caso tem fim, e, graças a Deus, os laboratórios foram derrotados!
Parabéns, Vanderlan.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Estamos em processo de votação nominal. Indago se todos já votaram. (Pausa.)
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação da Sra. Claudia de Borba Maciel para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Guiné-Bissau.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 89, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. João Tabajara de Oliveira Júnior, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.
Parecer nº 13, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, Senador Lucas Barreto, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Dário Berger, Senador Weverton, estamos em processo de votação nominal.
Solicito que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras votem no sistema eletrônico e peço a permanência dos Senadores e Senadoras no Plenário do Senado.
O próximo orador inscrito é o Senador Espiridião Amin. (Pausa.)
A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra.
Estamos em processo de votação nominal, Senador Paulo Rocha, Senador Jean Paul Prates.
Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e às Senadoras que permaneçam no Plenário.
Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, eu já tinha prometido a mim mesma que só viria aqui falar sobre desemprego, fome e inflação, que é a pauta principal deste país hoje. Mas, atenção, Srs. Senadores, mulheres gestantes deste país e seus companheiros, o Ministério da Saúde, através do seu coordenador de saúde básica, terminou de lançar uma nova caderneta para gestantes em que legaliza a violência obstétrica.
Ora, senhores, nós terminamos aqui de aprovar um projeto de lei que proíbe o uso de algemas nas mulheres na hora do parto. Essa caderneta, o Secretário, o coordenador de saúde básica, pasme Kajuru, autorizam aquelas manobras físicas de esmagamento, de empurrar crianças, de episiotomia, mesmo sem grandes indicações, consideradas legais.
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Existe uma caderneta em que se passaram anos defendendo-se a humanização do parto. Como é que em um SUS, que está sem recursos, o Governo vai gastar milhões para fazer uma caderneta legalizando a violência obstétrica e negando a sua existência, que a gente sabe que existe, sim! Por favor, o Brasil tem que ter um olhar diferenciado.
O que é que vai acontecer com isso? As mães gestantes, principalmente as mães do primeiro filho, já têm um certo medo do parto normal, por causa da dor, que é normal. Agora, saber que existe uma caderneta que autoriza o médico... O próprio coordenador da saúde básica do Ministério da Saúde diz, mais uma vez, que o médico, diante da sua autonomia, pode sim determinar aqueles empurrões para forçar o nascimento das crianças.
Não é possível que a gente vá ficar calada diante de um absurdo desses, gente! Quer dizer que esse é o presente do Dia das Mães para as nossas mulheres?! Isso não é só um problema para as mulheres gestantes deste país. Isso é um problema dos homens. Vocês pais, na hora do nascimento do seu filho, que é para ser uma coisa humanizada, feliz, vão ter sua esposa e seus filhos muitas vezes mutilados por pressões e esmagamentos autorizados por uma caderneta, sem falar no terror que se está criando entre as grávidas deste país.
Homens e mulheres deste país, não podemos permitir que, no momento em que a gente lutou aqui, neste Congresso, para se humanizar o parto, inclusive das mulheres que são privadas de liberdade, vai ter uma caderneta da gestante, sendo que já existia uma?! Dá a entender que os próprios enfermeiros não vão participar; que, em nome da autonomia médica, ele pode definir, sem consultar, que pode realizar manobras que são proibidas pela Organização Mundial de Saúde.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Danificam, fraturam, muitas vezes com lesão de fígado e tudo na gestante e nos seus bebês, que nascem com fraturas. Por que essa caderneta? A quem interessa essa caderneta? A quem interessa gastar milhões? Nós temos que dar um jeito de barrar isso! Não é hora de se pregar a violência durante o nascimento de um bebê, que é uma coisa sagrada tanto para a mãe como para o pai.
É isto o que está proposto, inclusive em vídeo, pelo coordenador da saúde básica neste país: essa caderneta para a gestante, substituindo a anterior, obstétrica, legalizando a violência obstétrica, coisa que já vem sendo denunciada sem ter essa legalização...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... apreciada.
Não só às mães, mas aos pais: são seus filhos que estão nascendo ali.
Obrigada, Sr. Presidente
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente...
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Vou ser rápido, até porque a sempre ser humana rara, Senadora Zenaide Maia, entra nas feridas com um conteúdo insofismável, e a gente fica sem nada para acrescentar. Só cumprimentá-la.
Agora, amiga Zenaide, como pode chegarmos a um ponto em que o Ministério da Saúde deste país está repleto de pessoas incompetentes, despreparadas, cegas e insensíveis? Tudo que você falou... Realmente nós temos que entrar nessa ferida, com posição e com conhecimento, como é o seu caso. E é triste, mas é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Renan Calheiros, Senadora Rose de Freitas, Senador Luiz do Carmo, Senador Marcos Rogério, Senador Jader Barbalho, Senador Jaques Wagner, Senador Tasso Jereissati, Senador Fernando Bezerra, Senador Alexandre Silveira, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Mello, Senadora Zenaide Maia...
Senadora Zenaide, estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores que possam votar e que permaneçam no Plenário para as próximas votações. (Pausa.)
Com a palavra o Líder da Minoria, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) - Presidente, apenas para aproveitar o tempo aqui e fazer um registro.
Por incrível que pareça, quero registrar o meu cumprimento ao Ministro Bento Albuquerque, ao Almirante Bento Albuquerque, que é uma pessoa distinta, com a qual nós convivemos, e que foi exonerado, pelo que consta, a pedido, mas em meio a essa enorme confusão que nós vimos vivendo, assistindo e sofrendo, em relação à política setorial do petróleo e gás, de energia em geral.
E há grandes contradições nesse processo todo. Certamente, o Ministro Bento - não estou falando por ele, não sei as razões que o levaram a sair, mas o admiro e o acho competente, uma pessoa correta - não aguentou essa pressão toda. É muita confusão para a cabeça só de um Ministro. Não há quem administre comandos tão idiossincráticos e tão díspares. Afinal de contas, nós estamos vendo o Presidente da República reclamando que não tem poderes para mandar na Petrobras, como acionista controlador, Senador Kajuru, e ao mesmo tempo vemos o Presidente da República pugnando pela venda do controle acionário da Eletrobras. Ou seja, a ver desta dimensão, nós concluiríamos que ele está fazendo uma coisa incongruente com a outra, porque reclama, de um lado, que não controla a Petrobras e está fazendo exatamente a mesma coisa, entregando o controle para, digamos, os acionistas minoritários ou até mesmo a maioria, no caso da Eletrobras, mais grave ainda, para não se controlar também a Eletrobras. Então reclama de uma coisa e faz com a outra estatal exatamente o que ele reclama da primeira.
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Mais ainda, temos a incongruência dessa questão do tal Brasduto, que veio à tona agora escandalosamente nas primeiras páginas dos jornais, em que nós - nós Estado brasileiro - vamos financiar um gasoduto gigantesco para levar gás aonde não existe para ajudar empresas distribuidoras de papel, que têm que buscar a sua forma de buscar mercado. Isso vai ocorrer. Isso não tem que ser turbinado pelo Estado brasileiro, muito menos o Estado brasileiro de um Governo que vendeu justamente a malha de dutos da Petrobras. Gente, vendeu a malha de dutos da Petrobras e agora vai construir uma nova malha estatal para ajudar negócio desse ou daquele?! É muita coisa para uma cabeça só!
Caminhoneiros, Senador Portinho, dão razão ao Presidente por reclamar da Petrobras. No entanto, é o Presidente que deveria mandar nela, é o acionista controlador.
Enfim, parabéns ao Ministro Bento Albuquerque por resistir bravamente, com seu perfil nacionalista, a sua formação técnica. Eu só tenho a prezar pela gestão que o Ministro Bento tentou fazer, resistindo a muitas pressões.
Finalmente, estamos aí com um Ministro agora saído das hostes do Ministério da Economia que não tem o perfil - não o conheço, não posso falar da índole dele, mas certamente não é uma pessoa do setor energético, petrolífero, gasífero ou mesmo da transição energética.
Não sei o que vai acontecer. Eu não tenho a menor ideia - aliás, como qualquer um de nós - do que está acontecendo no setor de petróleo e gás e energia neste país. Está muito confuso, Senador Lasier.
E é preciso que vocês mesmos da própria base de Governo entrem em campo para socorrer o Presidente. Ele está louco! O Presidente está louco em relação à energia e ao petróleo. Não tem o menor sentido o que ele está fazendo. Ele dá diretrizes para um lado e vai para o outro. Ele está driblando mais do que Romário: olha para um lado e passa a bola para o outro do outro lado. E faz jogo de cena para você, caminhoneiro, para você, empresário, para você, empreendedor, para você, consumidor e consumidora: "Não, não posso mexer no preço do combustível. Ai, coitado de mim!". A Petrobras é vilã, a Petrobras é isso e aquilo... Falou em estupro. Que coisa mais inapropriada!
Enfim, obrigado, Senador Rogério - complemente, se puder.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Posso complementar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Eu quero aqui chamar a atenção do Senador Jean Paul que eu, numa missão oficial do Senado, estive, na cidade de Houston, na maior feira de petróleo e gás do mundo. E me chamou a atenção uma visita que eu fiz ao Porto de Houston, que é o maior porto em volume de transações, de cargas dos Estados Unidos. Só naquele porto, tem 200 refinarias de petróleo, tem ali armazenados mais de 500 milhões de barris de petróleo, tem mais de 200 terminais. Eu queria chamar a atenção de que esse porto, Sr. Presidente, é um porto de propriedade dos municípios que ficam no entorno do canal onde se construiu o porto. No condomínio dos 200 terminais, quem gerencia o condomínio onde estão instaladas todas essas empresas é uma diretoria do porto indicada pelos municípios que estão no entorno do canal. Portanto, é um porto público que tem 200 terminais, em média...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que são privados. Eu vi ali áreas dedicadas a empresas petrolíferas.
Por isso, Pasadena foi um acerto da Petrobras, porque estava ali, mas foi transformada num crime. O mundo inteiro está ali para dali exportar não óleo bruto, como o Brasil está fazendo, mas para exportar e vender combustível.
O que nós estamos fazendo no Brasil é um crime contra a economia brasileira, porque, no momento em que a gente exporta óleo cru, nós estamos exportando também os nossos empregos, nós estamos exportando divisas, nós estamos exportando riquezas. Nós poderíamos estar refinando 100% da nossa gasolina aqui no Brasil...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... estar ampliando neste momento (Fora do microfone.) o refino de óleo diesel; estar perfurando poços, como no meu estado, o Estado de Sergipe, que tem um poço com previsão de produção de 120 mil barris de petróleo/dia e 8 milhões de metros cúbicos de gás diários, que só vão ser explorados em 2026, e a Petrobras fazendo lucros exorbitantes. Enquanto isso, o povo brasileiro paga pela gasolina quase R$10 e R$8 no óleo diesel, com uma inflação galopante.
Não tem taxa de juros que segure a inflação, porque ela é estrutural, ela é decorrente da ausência de política econômica deste Governo pela incapacidade deste Governo de governar.
Eu queria aqui dizer que Sergipe poderia, neste momento, ter mais duas ou três, se já tivesse perfurado esses poços, fábricas de fertilizantes nitrogenados...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... porque nós temos água, temos gás, temos condição de produzir fertilizantes nitrogenados. São 7,5 milhões de toneladas que o Brasil consome por ano. Sabe quantas toneladas a gente produz, Jean Paul? Menos de 2 milhões. Sergipe poderia produzir 3,5 milhões ou mais, porque tem gás, tem água, tem conhecimento, tem gente capacitada para fazer isso.
Nós temos uma mina de carnalita, que poderia abastecer 80% do mercado de potássio para a produção de fertilizante. Está lá! Não tem um centavo de investimento.
É hora de a gente olhar para o Brasil, olhar para as nossas riquezas e não querer devastar aquilo que está preservado, sem explorar, na sua potencialidade, aquilo que já existe, que está à disposição e que poderia estar gerando riqueza, emprego, trabalho, renda, desenvolvimento e controle da nossa inflação, porque a gente passaria...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... a ter oferta interna suficiente para atender o mercado. (Fora do microfone.)
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. João Tabajara de Oliveira Júnior para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 9, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Paulo Fernando Dias Feres, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh.
Parecer nº 12, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Mecias de Jesus.
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Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam para as votações de autoridades na sessão de hoje.
Com a palavra, pela ordem, o Líder do Podemos, o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, neste Plenário, encontram-se representantes de mais de 200 entidades que celebram o pacto pela democracia e que chegam ao Senado Federal para encaminhar a V. Exa. o manifesto em defesa das eleições. Eu o encaminharei a V. Exa., pedindo-lhe para consignar nos Anais da Casa esse manifesto, e, posteriormente, farei a sua leitura, no momento adequado, da tribuna do Senado Federal.
Registro, Sr. Presidente, a presença de representantes destas mais de 200 entidades, como: Natália Sant'Anna, Pacto pela Democracia; Paulo José Lara, Artigo 19; Roberto Livianu, Instituto Não Aceito Corrupção/Movimento do Ministério Público Democrático; Pedro Gomes, Conectas; Clarissa Presotti, WWF; Michele, Instituto Igarapé; Bruno Brandão, Transparência Internacional; Caio Magri, Instituto Ethos; Marina Rongo, Conectas; e Maiara Oliveira, Pulso Público.
Sr. Presidente, o objetivo é anunciar o pacto pela democracia por entidades que se apresentam na defesa das eleições, do processo eleitoral, do sistema vigente. Defendem as instituições democráticas e, obviamente, a democracia...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... distinguindo bem as instituições dos seus integrantes, entendendo que nós que integramos instituições essenciais ao Estado de direito democrático podemos ser criticados e, até mesmo, eventualmente, condenados, porque somos transeuntes, somos passageiros, circunstanciais, episódicos. Somos substituíveis, as instituições, não! Devem ser preservadas, porque são permanentes, definitivas, insubstituíveis e essenciais à democracia. Esse é o propósito daqueles que se reúnem nesse pacto em defesa das eleições, nesse pacto em defesa da democracia.
Eu encaminho a V. Exa., Sr. Presidente, este manifesto...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... e peço que seja ele consignado nos Anais do Senado Federal.
Muito obrigado, Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Manifesto em defesa das eleições.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos. Fica deferido o pedido de V. Exa., registrado nos Anais do Senado Federal.
E, pela Presidência do Senado, manifesto nossas boas-vindas a todos os representantes dessas importantes entidades que nos honram com suas presenças no Plenário do Senado Federal. Muito obrigado.
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Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Senador Sérgio Petecão, Senador Renan Calheiros, Senadora Rose de Freitas, Senador Jorge Kajuru, Senador Luiz do Carmo, Senador Alexandre Silveira, Senador Jader Barbalho, Senadora Simone Tebet, Senador Confúcio Moura, Senador Marcos Rogério, Senador Eduardo Gomes - peço ao Senador Eduardo Gomes que venha ao Plenário -, Senador Mecias de Jesus, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senador Tasso Jereissati, Senador Fernando Bezerra, Senador Romário, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Esperidião Amin, Senador Dário Berger, Senador Jorginho Mello, Senadora Mara Gabrilli - Senador Dário Berger, estamos em processo de votação nominal -, Senador Jean Paul Prates, estamos em processo de votação nominal.
Eu gostaria de registrar a presença no Plenário do Senado Federal do Deputado Estadual Pastor Oliveira, do Estado do Amapá - pedindo a permissão do Senador Lucas Barreto para registrar a presença do nobre Deputado Pastor Oliveira -, e também as ilustres presenças da Dra. Norma Cavalcanti, Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos, e também do Dr. Manoel Murrieta, Presidente da Conamp, importante associação que congrega os representantes do Ministério Público estadual.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Weverton, com a palavra, pela ordem.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, no dia de ontem, nós... Num projeto que é de minha relatoria, ficaram pendentes dois destaques. Como ele não é presencial, podendo ser votado de forma remota, e nós estamos com Senadores suficientes aqui, os Líderes, para fazer as orientações, eu gostaria, Presidente Rodrigo, de fazer este pedido para que nós possamos, tão logo possível, terminar a votação do dia de ontem. Estão faltando apenas dois destaques no projeto que eu estou relatando. E, como ele não é presencial, podendo ser votado de forma remota, nós teríamos quórum suficiente para concluir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Weverton, vamos avançar na apreciação das autoridades, buscando aproveitar a presença física dos Senadores, e vamos colocar na pauta ainda hoje os dois destaques remanescentes dos dois projetos.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - O.k., Presidente. Eu faço novamente o apelo a V. Exa., porque já vai dar 18h, e ouvi aqui que alguns Senadores já vão viajar ainda hoje, à noite, e a tendência é esvaziar. Então, a gente está na trave.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Quando esvaziar... Justamente, é possível votar pelo sistema eletrônico, ausente, sistema remoto, e podemos votar os destaques. A questão é que precisamos aproveitar agora o quórum para votar as autoridades, o que exige a presença física dos Senadores.
Agradeço a V. Exa.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores que possam votar.
Senador Otto Alencar, Senador Wellington Fagundes, Senador Romário, Senador Flávio Bolsonaro, Senadora Zenaide Maia, Senador Jean Paul Prates, Senador Alexandre Silveira, Senador Luiz do Carmo, Senador Lucas Barreto, estamos em processo de votação nominal.
O próximo orador inscrito é o Senador Lucas Barreto. Logo após votar, poderá ocupar a tribuna.
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Com a palavra o Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), pessoa física, que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional, o caminhoneiro, sem sombra de dúvidas, é o elo mais fraco da cadeia de transporte rodoviário no Brasil, podendo-se afirmar com tranquilidade que, por ser pessoa física à frente da negociação, apresenta grau de hipossuficiência, principalmente se comparado às médias e grandes empresas de transporte rodoviário de cargas do país. O caminhoneiro é um subcontratado que não tem acesso às bases de negociação entre empresas transportadoras de cargas e embarcador, com efeito em momentos difíceis como os atuais, que se arrastam desde 2016. O caminhoneiro tem seu frete cada vez mais espremido pelas empresas, que, dadas suas capacidades financeiras, conseguem se manter ilesas diante das constantes altas dos combustíveis. Quando uma empresa transportadora contrata um caminhoneiro para realizar um serviço de transporte, via de regra ela quer contar com o veículo de carga, já que é abastecido por uma pessoa física, o caminhoneiro, que sequer tem o poder de barganha para negociar combustível frente às redes de postos de combustível ou redes de distribuidores, ou seja, o preço do litro do combustível para o caminhoneiro é bem maior do que aquele pago por uma grande empresa transportadora de carga.
A prova dessa fragilidade do caminhoneiro, dessa hipossuficiência, é que essa categoria enfrenta enormes dificuldades para minimizar os impactos do combustível na sua atividade, mesmo com a criação da tabela mínima de frete, diante da veloz volatilidade da política de Preços de Paridade Internacional (PPI), implementada em 2016 pela Petrobras. Porém, o Brasil não pode parar de transportar cargas e, para que o sistema não sofra perdas e opere em equilíbrio, o caminhoneiro é extremamente necessário.
Assim, a solução mais correta que será capaz de proteger essa categoria dessas variações é a de tornar o combustível uma despesa de caráter ressarcitório, fazendo com que seja cobrado à parte do serviço de transporte, de forma destacada, repassando esses custos diretamente ao contratante do serviço. Para tanto, no sentido de contribuir com uma proposta de solução, apresentei hoje o Projeto de Lei nº 1.205, de 2022, que altera a Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para estabelecer o caráter ressarcitório das despesas com combustível pelas Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas (ETC).
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(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - A proposta, Sr. Presidente, Srs. Senadores, terá efeito imediato e positivo, tornando o sistema equilibrado, justo e, do ponto de vista social, melhorando a atividade profissional de aproximadamente 1,5 milhão de caminhoneiros.
Assim, Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. que leve aos Líderes esse projeto pela necessidade que há de contemplar os caminhoneiros.
E solicito aos nobres colegas, Sras. e Srs. Senadores, a rápida apreciação e aprovação desse projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e Senadoras que possam votar.
Peço que venham ao Plenário o Senador Renan Calheiros, Senador Eduardo Gomes, Senador Jader Barbalho, Senadora Simone Tebet, Senadora Rose de Freitas, Senador Luiz do Carmo, Senador Tasso Jereissati, Senador Fernando Bezerra, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Otto Alencar, Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Mello, Senador Jean Paul Prates.
Estamos em processo de votação nominal, Senador Eduardo Braga.
Próximo orador inscrito, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, como disse há pouco, venho à tribuna fazer a leitura do manifesto em defesa das eleições, manifesto anunciado ao país por esse pacto pela democracia, com mais de 200 entidades que defendem as instituições democráticas.
Faço a leitura, Sr. Presidente.
Manifesto em defesa das eleições.
O Pacto pela Democracia, coalizão composta por 200 organizações da sociedade civil brasileira, vem a público manifestar o seu compromisso com a defesa da integridade do processo eleitoral e conclamar as instituições políticas e de Estado a se juntarem, de forma assertiva, nessa nobre missão. Em menos de cinco meses teremos eleições gerais no Brasil, as mais desafiadoras da nossa história recente, em função dos sistemáticos e infundados ataques do presidente da República [...] e de seus apoiadores ao processo e às instituições eleitorais.
O processo eleitoral brasileiro é respeitado em todo o mundo e conta com um sistema de verificação atenta de observadores internacionais e nacionais, além do Ministério Público Eleitoral, sob a presidência dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Destaca-se ainda que o sistema eletrônico de votação é utilizado em mais de quarenta outras nações para a realização de diversos tipos de eleições. Nunca, [...] [em nossa história], [...] apresentou qualquer indício de problema que comprometa a sua confiabilidade. Em complemento, reconhecemos e saudamos os amplos esforços promovidos pelo TSE para dar ainda mais transparência e participação social ao processo preparatório das eleições.
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[...] [Desacreditar] e enfraquecer o processo eleitoral interessa apenas àqueles que não têm compromisso com a expressão da vontade popular, definida através do voto, base do nosso sistema democrático. As declarações que sugerem a não realização do pleito eleitoral e a apuração paralela de votos por quaisquer outras entidades, que não aquelas ligadas à Justiça Eleitoral, extrapolam toda a normativa em vigor e são inadmissíveis em um Estado Democrático de Direito. A sugestão de que isso seja feito pelas Forças Armadas, parte da burocracia estatal, responsiva ao Poder Executivo, cujas atribuições são alheias a este exercício cívico, representa uma grave ameaça à nossa democracia.
Repudiamos, por isto, com absoluta veemência, discursos antidemocráticos, que enaltecem ideias de cunho autoritário, assim como qualquer espécie de obstrução ao trabalho das instituições responsáveis pelo processo eleitoral. Quem defende o cerceamento da atuação de instituições democráticas, como o TSE [...], desrespeita a Constituição, o Estado Democrático de Direito...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) -
... e age na contramão dos interesses da sociedade.
Conclamamos o Congresso Nacional e o Ministério Público, em especial a Procuradoria-Geral da República, a se posicionarem em defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Esse foi o compromisso assumido por cada parlamentar, promotor e procurador do Estado brasileiro quando de sua posse. Conclamamos também a imprensa e os mais diversos setores da sociedade civil a trabalharem pela realização de eleições livres, íntegras e pacíficas, com a garantia de que o resultado das urnas seja devidamente respeitado.
Brasília, 10 de maio de 2022.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Agradeço a V. Exa.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Próximo orador inscrito, Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
O Senador Marcos Rogério fará uso da palavra? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário.
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Sérgio Petecão, Senador Rodrigo Cunha, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senadora Leila Barros, Senadora Rose de Freitas, Senador Luiz do Carmo, Senadora Simone Tebet, Senador Jader Barbalho, Senador Flávio Arns, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá. (Pausa.)
Senador Roberto Rocha.
Estamos em processo de votação nominal, Senador Roberto.
Senadora Eliziane Gama.
Senador Fabio Garcia, peço que venha a Plenário.
Senador Flávio Bolsonaro, Senador Fernando Bezerra. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
Senador Wellington Fagundes já votou. Senador Fabio Garcia, peço que venha ao Plenário. Senador Elmano Férrer, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Fernando Coelho... Bezerra, Bezerra Coelho.
Estamos em processo de votação nominal.
Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero trazer ao Plenário do Senado Federal um relato.
Eu fiz recentemente uma visita à unidade do Sistema Penitenciário Federal do meu Estado de Rondônia. Eu queria falar um pouco, Sr. Presidente, sobre esse tema.
Criado no ano de 2006, o Sistema Penitenciário Federal, órgão do Departamento Penitenciário Nacional, inaugurou, nesse mesmo ano, sua primeira unidade penitenciária, com a missão de ser uma fortaleza intransponível, no intuito de colocar fim à fama de que os presídios brasileiros possuíam lugares comandados pelo crime organizado e dos quais criminosos empreendiam fuga quando bem quisessem.
Antes de prosseguir, vale relembrar a sucessão de acontecimentos históricos ocorridos no Estado de São Paulo, de 2001 a 2006.
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Pois bem, em 2001, a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) mostrou sua face sanguinária e subversiva para o Brasil, arrebatando 29 estabelecimentos penais em uma megarrebelião, insurgindo-se contra a transferência de membros da organização.
É importante destacar que, até então, as autoridades governamentais locais e federais não admitiam a existência de criminalidade organizada dentro dos presídios, denominando tais constatações de ficção, mera ficção. Ocorre que, atônitas pela demonstração de força e falta de preparo para enfrentar a crise, algumas das ações foram as sucessivas remoções do criminoso Marco Willians Camacho, o famoso Marcola, para presídios em Ijuí, no Rio Grande do Sul, aqui em Brasília, Papuda, e em Aparecida de Goiânia. Por fim, deu-se o seu retorno para São Paulo. Tudo isso entre 2001 e 2002.
Em maio de 2006, o PCC paralisou o Estado de São Paulo, dessa vez com 74 estabelecimentos tomados pela facção, em conexão com atentados nas ruas, que atingiram ônibus, bases militares, delegacias de polícia, ceifando as vidas de pelo menos 59 agentes públicos, dentre eles policiais civis, policiais militares, obrigando a população a se trancar dentro de suas próprias casas.
Pouco depois, em julho de 2006, foi inaugurada a penitenciária federal em Catanduvas, Paraná, recebendo como o preso número um o narcotraficante, internacionalmente conhecido, Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, que permanece no sistema penitenciário federal em intenso regime de vigilância até os dias atuais, tendo o seu poder absolutamente esvaziado e sem qualquer possibilidade de fuga. Beira-Mar chegou a classificar o Sistema Penitenciário Federal como uma fábrica de loucos. Porém, a declaração tem relação com o incômodo causado pela perda do controle de seus empreendimentos criminosos.
Ainda assim, Sr. Presidente, por incrível que possa parecer, os primeiros nomes do PCC foram incluídos nos estabelecimentos federais somente em 2012, mas o primeiro escalão ainda foi mantido em unidades estaduais. Ocorre que, hoje, já se sabe, através de diversos relatos, inclusive de autoridades, que o Estado temia novas ondas de terror, como as mencionadas anteriormente, optando, por isso, por não efetivar o ingresso de toda a cadeia de comando da organização em uma das penitenciárias federais em funcionamento no país. Hoje, são cinco unidades operando com um mesmo padrão de atuação.
Somente em 2019, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, em firme posição de enfrentamento ao crime organizado, determinou a transferência do primeiro, do segundo e do terceiro escalões do PCC, dentre os quais estava Marcola...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... liderança máxima da facção. Foi dada a mensagem à população brasileira de que, finalmente, teríamos um Estado brasileiro livre de conchavos com essas organizações que, há décadas, intimidavam até mesmo autoridades estatais.
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Dessa vez, o Estado fez valer o seu poder, enviando todos, de uma vez só, para os presídios mais bem equipados e que possuem os servidores mais bem treinados do país.
Pois bem, agora em posição de submissão aos regramentos impostos pelo Sistema Penitenciário Federal, a hierarquia do crime não conta mais. A possibilidade de fuga é zero e os passos e comunicações são acompanhados 24 horas por dia. Esses presos não possuem mais vulgos, não têm acesso a telefonemas, TV, rádio, muito menos visitas ou atendimentos de advogados sem uma barreira de vidro, os chamados parlatórios, onde tudo que é dito é registrado.
Pude constatar, Sr. Presidente, pessoalmente, a excelência na prestação desses serviços em visita à penitenciária federal instalada em Porto Velho, na capital do meu querido Estado de Rondônia, no dia 29 do mês passado. Além de garantir a custódia dos criminosos mais perigosos e influentes do país, os servidores que lá trabalham, colaboram com informes de inteligência penitenciária que subsidiam inúmeras operações por todo o país, por todo o Brasil, alimentando o aparato estatal e criando um ciclo de ações que asfixiam o crime organizado.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E por falar nos servidores, Sr. Presidente, faço uso desta oportunidade para trazer uma observação a este Plenário, mas, sobretudo, ao Governo. Sobre esses servidores, esse quadro de servidores, composto de agentes federais de execução penal, técnicos e especialistas, estou convencido de que o Estado brasileiro precisa reconhecer a dedicação e empenho desses homens e mulheres que, diuturnamente, arriscam suas vidas para ostentarem o orgulho de pertencer a um órgão que cumpre com sua missão institucional e tendo em vista o anonimato a que são quase que obrigados a levarem suas vidas a fim de proteger os seus, os seus familiares e cada um pessoalmente.
Não serão esquecidos os nomes de Belarmino, Henry e...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... heróis que tiveram suas vidas retiradas de forma covarde, simplesmente por pertencerem aos quadros do Sistema Penitenciário Federal. Quem pensou que o sangue derramado desses guerreiros iria enfraquecer engrenagens do sistema cometeu um erro grosseiro de avaliação. O sistema ficou ainda mais forte, buscou se aprimorar e irá continuar cumprindo sua missão custe o que custar.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que, desta forma, faço o apelo aqui ao Presidente da República, ao Ministro da Justiça para que implemente mais essa ação, ainda neste mandato, pois, como se percebe, a polícia penal federal é quem dará o golpe final no crime organizado com o isolamento das cabeças responsáveis pela intensa quantidade de drogas e armas que ingressam no país, movimentando cifras que chegam a quase R$900 bilhões ao ano, equivalentes a 35% do PIB nacional, segundo estudo da Universidade Federal de São Paulo, divulgado em 2021.
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Para que esse grupo de servidores continue tendo o seu trabalho reconhecido por todos, exaltando os resultados operados pelo Sistema Penitenciário Federal, faz-se imprescindível a regulamentação da Polícia Penal Federal, matéria que nós aprovamos nas duas Casas do Congresso Nacional. Mais do que isso: o tema está inserido no âmbito da própria Constituição Federal, no art. 144, a partir de 2019.
Os estados da federação já estão avançando nessa matéria, de modo que a União também precisa fazer a sua parte, criando a sua nova polícia, capaz de continuar entregando os resultados que o Brasil necessita, por uma sociedade livre, de vez, de todas essas estruturas criminosas.
Sr. Presidente, eu faço esse registro aqui da visita que fiz ao Presídio Federal em Porto Velho, destacando que, em vários momentos dessa visita, emocionei-me com o trabalho daqueles profissionais, homens e mulheres, pais de família que abrem mão, inclusive, da sua própria liberdade, estão em vigilância permanente, mas que precisam, por parte de todos nós e, sobretudo, do Governo, do reconhecimento necessário ao esforço que fazem em defesa do Brasil, em defesa dos brasileiros.
Eles estão ali em Rondônia, como estão em outros estados da Federação, mas especialmente aqueles, ali do Estado de Rondônia, até hoje, Sr. Presidente, não recebem, não contam com o adicional de fronteira, mesmo submetidos a todo tipo de risco, inclusive contra a integridade física própria e de seus familiares. Mais do que do nosso respeito, são merecedores de que o Estado brasileiro os reconheça pela função essencial que cumprem naquele lugar.
A todos os servidores que estão naquela unidade eu quero registrar aqui voto de louvor pelo trabalho que prestam a Rondônia e ao Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral de Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Paulo Fernando Dias Feres para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular de Bangladesh.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem n° 13, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Patrícia Maria Oliveira Lima, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Cameroun e, cumulativamente, na República do Chade.
Parecer n° 8, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Humberto Costa e Relator ad hoc: Senador Jaques Wagner.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Viana, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Luiz do Carmo, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Carlos Fávaro, Senador Styvenson Valentim, Senador Plínio Valério, Senador Acir Gurgacz, Senadora Mailza Gomes (presente), Senador Paulo Rocha, estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Izalci Lucas, Senador Renan Calheiros, Senador Marcio Bittar, Senador Alexandre Silveira, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senadora Rose de Freitas, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Lucas Barreto, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Carlos Portinho, Senador Romário.
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Estamos em processo de votação nominal.
Senadora Zenaide Maia, Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem pelo sistema eletrônico.
Senadora Daniella Ribeiro, Senador Mecias de Jesus, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Lasier Martins.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Jean Paul Prates, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui agradecer - o motivo é de gratidão - ao Senador Izalci Lucas e ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente Jaques Wagner, por hoje ter incluído na pauta um projeto que eu considero uma vitória da causa animal, mas, sobretudo, um projeto que acaba com a crueldade, que é você alimentar forçosamente, Senador Marcelo Castro, gansos, animais que não têm a noção de se está de manhã, de tarde ou de noite, sem descanso, para o seu fígado ficar superdimensionado e se fazer o foie gras, que é um patê, um aperitivo, que vale muito no mercado.
A maioria dos países já proibiu esse tipo de exploração, de produção, de comercialização, e o Brasil, hoje, o Senado Federal cumpre seu papel e aprovou, de forma terminativa, a proibição desse tipo de crueldade contra os animais para ganhar dinheiro.
Então, eu lhe agradeço a oportunidade e agradeço a todos os colegas que...
A Senadora Leila fez um belíssimo relatório, comprometida realmente com a causa, e o Senador Izalci hoje brigou, no bom sentido da palavra, fez lá uma defesa, com o apoio do Presidente Jaques Wagner, da Comissão, e nós conseguimos uma grande vitória para essa causa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem, venham e permaneçam no Plenário para apreciarmos as autoridades indicadas ao crivo do Senado Federal.
Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Rocha...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Elmano Férrer, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro... (Pausa.)
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Senador Fabiano Contarato, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Mecias de Jesus, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Wellington Fagundes, Senador Dário Berger, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Comunico aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que amanhã, às 10h, teremos sessão deliberativa do Senado Federal para apreciarmos três medidas provisórias, com votação possível pelo sistema remoto. Então, será uma sessão semipresencial com a possibilidade de apreciação das medidas provisórias presencial e remotamente.
Não haverá apreciação de autoridades na data de amanhã.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Fora do microfone.) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia com a palavra.
O microfone, Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Quero aqui registrar o óbito de um grande amigo meu, que, além de amigo, aliado político, Prefeito de São Gonçalo do Amarante, uma cidade da grande Natal, com 59 anos. Lutou contra o câncer, mas o câncer venceu.
Queria fazer esse registro e dizer da minha solidariedade e de todos nós a esse homem público que pensava no bem comum e que morreu tão jovem, sucumbiu como centenas que a gente vê aqui: Paulo Emídio de Medeiros, conhecido por Paulinho.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia, a Presidência manifesta os sentimentos aos familiares, aos amigos e a V. Exa., defere o voto de pesar de V. Exa. e o encaminha à publicação, na forma regimental. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Fabiano Contarato, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Eduardo Gomes, Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
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Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Houve uma abstenção.
Está aprovada a indicação da Sra. Patrícia Maria Oliveira Lima para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República dos Camarões e, cumulativamente, na República do Chade.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Pausa.)
Anuncio a Mensagem nº 47, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. André Luiz Azevedo dos Santos, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.
Parecer nº 16, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, o Senador Cid Gomes foi o Relator.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Marcelo Castro, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Weverton, Senador Luiz do Carmo, Senador Rogério Carvalho, Senadora Mailza Gomes, Senador Lasier Martins, Senador Marcos do Val, Senador Esperidião Amin, Senador Plínio Valério, estamos em processo de votação nominal.
Senador Lucas Barreto, Senador Dário Berger, Senador Carlos Fávaro, votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Sérgio Petecão, Senador Renan Calheiros, Senador Fabiano Contarato, Senador Carlos Viana, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senador Lucas Barreto, Senador Roberto Rocha, Senador Fernando Bezerra, Senador Carlos Portinho, Senador Romário, Senador Jean Paul Prates, Senador Jorginho Mello, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário.
Senador Fernando Bezerra, Senador Roberto Rocha, Senador Jaques Wagner, Senador Carlos Viana, Senador Fabiano Contarato, Senador Jean Paul Prates. (Pausa.)
Senador Lucas Barreto, Senador Otto Alencar, Senador Roberto Rocha, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra, Senador Carlos Portinho.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Renan Calheiros, Senador Fabiano Contarato, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Carlos Viana. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. André Luiz Azevedo dos Santos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Pausa.)
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Anuncio a Mensagem nº 40, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do General de Exército Lourival Carvalho Silva, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar (STM), na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Luis Carlos Gomes Mattos, a partir de 28 de julho de 2022.
Parecer nº 14, de 2022, da Comissão de Constituição e Justiça, tendo como Relator o Senador Jaques Wagner.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Pausa.)
Senadora Nilda Gondim, Senadora Zenaide Maia, Senador Izalci Lucas, Senador Carlos Fávaro, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Alexandre Silveira, Senadora Rose de Freitas, Senador Dário Berger, Senador Marcos do Val.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Marcelo Castro.
Senador Jean Paul Prates, Senador Styvenson Valentim, Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Mello, Senador Dário Berger, Senadora Mara Gabrilli, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Roberto Rocha, Senador Weverton.
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
É a indicação do General de Exército Lourival Carvalho Silva para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.
Senadora Kátia Abreu, Senador Esperidião Amin.
Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Fernando Bezerra, Senador Jean Paul Prates, Senador Styvenson Valentim, Senador Carlos Portinho, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Lasier Martins, Senador Fabiano Contarato, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Carlos Viana, Senador Renan Calheiros, Senadora Mailza Gomes, Senador Sérgio Petecão, Senador Marcio Bittar.
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
Senador Jean Paul Prates, Senador Fernando Bezerra, Senador Wellington Fagundes, Senadora Daniella Ribeiro e Senador Alvaro Dias.
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Líder do PL, Senador Carlos Portinho, como orador.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa noite, Sr. Presidente, Srs. Senadores, apenas fazer um anúncio, que, depois de alguns dias, a Comissão da tragédia que ocorreu em Petrópolis se reúne amanhã.
No meu relatório, eu, como Relator, já apresentei, com diversas recomendações. É um relatório construtivo. A ideia é que a gente possa sugerir medidas ao Poder Executivo municipal, estadual, Governo Federal, órgãos e instituições de Governo e da sociedade civil, para que possamos contribuir, tanto na reconstrução da cidade de Petrópolis quanto na prevenção, em medidas eficazes, num plano de prevenção que seja exercido, que tenha as suas simulações, que seja do conhecimento da população de Petrópolis e que todos saibam que no momento dramático em que as forças da natureza se impõem, todos saberão o que fazer.
Esta Comissão, presidida pelo Senador Romário, que conduziu todos os trabalhos, esteve presente e dialogou com a sociedade civil, dialogou com os Parlamentares da Câmara de Vereadores de Petrópolis, dialogou com os órgãos de Governo estadual, federal, e chegou às suas conclusões no relatório, apresentando essas recomendações variadas, inclusive a nós, Parlamentares, que podemos melhorar, e muito, a legislação, especificamente no que toca às medidas assistenciais, seja o aluguel social, seja o instrumento da compra assistida do imóvel para as famílias vítimas das tragédias, das enchentes, e a busca ativa que a própria Prefeitura de Petrópolis já iniciou, busca ativa de imóveis que possam servir, porque sabemos quanto tempo demora a construção de unidades de habitação social, e é natural, mas em muitas das nossas cidades, essas conclusões servem, não só a Petrópolis, mas a todo o Brasil, porque há em muitas das nossas cidades imóveis ociosos, seja para locação social, seja através da busca ativa, para compra dessas unidades e a entrega para habitação daquela população vulnerável, vítima da tragédia - ou das tragédias - que não é exclusividade de Petrópolis. Em 2011, foi em toda a Região Serrana, e nós esperamos que não se repita. Mas, sem dúvida alguma, a força da natureza se impõe muitas vezes e é preciso que as cidades brasileiras estejam preparadas.
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E esse é um dever de casa também de nós, Parlamentares, do meu gabinete, do gabinete do Senador Romário, do gabinete do Senador Flávio, que, inclusive, em matéria de prevenção, desde o início, tem nos orientado sobre a questão dos radares, a atualização desses radares e as conversas que já iniciamos com a Força Aérea Brasileira, que iniciaremos em breve também com o Município de Petrópolis e, se for possível, com toda a Região Serrana, para que aquela região, que é suscetível à tragédia, que é uma região de relevo acentuado, uma região onde é difícil a locação de famílias, possa, através da prevenção, através de um serviço meteorológico mais eficaz, ser advertida.
Por exemplo, uma das medidas que nós propusemos como recomendação e que é de caráter também legislativo é o broadcasting.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ou seja, que os alertas de chuvas torrenciais e de risco não sejam só enviados às famílias, às pessoas que se cadastraram na cidade, mas também ao turista, por exemplo, como aconteceu em Angra dos Reis, onde também houve uma tragédia, não na mesma intensidade da de Petrópolis, mas que também nos gera a mesma preocupação, em que vidas foram ceifadas e comunidades isoladas. Que aqueles que estiverem na cidade sejam automaticamente avisados pelos seus celulares, como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos, com furacão, independentemente de cadastro, avisados do risco e da tragédia que pode acontecer, das chuvas torrenciais, e se abriguem, procurem um lugar abrigado, com a informação clara, precisa e imediata. São serviços que as companhias telefônicas, com um mínimo de tecnologia, atualmente, já podem aplicar.
E, para concluir, eu convido a todos os Senadores a acompanharem amanhã - Senador Esperidião Amin, que muito contribuiu com a nossa Comissão, Senadora Leila de igual forma, Senador Girão, da mesma maneira, Senador Jean Paul Prates, especialmente Senadores Flávio Bolsonaro, Senador Romário, como nosso Presidente -, às 9h, a leitura do relatório que estará para toda a sociedade divulgado, transparente, com as nossas recomendações, seja pela TV Senado, seja pelos canais de divulgação do Senado no YouTube.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu peço a palavra para fazer um registro que considero da maior importância para quem luta pelo microcrédito, pelo microempresário e pelo empresário individual brasileiro.
A Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (Abcred) elegeu dois catarinenses para Presidente e Vice-Presidente dessa entidade de âmbito nacional. Para Presidente, elegeu uma mulher de extremo valor, Isabel Baggio. Ela fundou o Banco da Mulher; depois, Banco da Família, que se incorpora às 18 organizações civis de interesse público que lidam com o microcrédito em Santa Catarina ainda hoje - portanto, Banco da Mulher; depois, Banco da Família - e que presta um extraordinário serviço. Isabel Baggio, de Lages, foi eleita Presidente, e, para Vice-Presidente da Abcred, um também catarinense e também de Lages, mas com atividade em Florianópolis e em Joinville, o meu querido amigo Luiz Carlos Floriani.
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Então, eu quero deixar registrado aqui, primeiro, o sentimento de alegria; segundo, o de solidariedade; e, finalmente, o compromisso de contribuir no que estiver ao meu alcance para o sucesso tanto das entidades operadoras de microcrédito e microfinanças quanto da associação que as congrega.
Todos nós sabemos que o microcrédito, o microempresário, o empresário individual são os responsáveis essenciais pela geração de emprego no nosso país.
Ao pedir que este registro, que eu complemento com este texto escrito, seja incorporado ao meu pronunciamento, eu desejo expressar, em nome de todos os catarinenses, os cumprimentos e a todos os brasileiros o agradecimento por confiarem em dois catarinenses que têm, ao longo do tempo, dado demonstrações efetivas de compromisso com a geração de emprego e com o apoio ao microempreendedor.
Muito obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Jean Paul Prates, Senador Fernando Bezerra, Senador Styvenson Valentim, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Carlos Viana, Senador Fabiano Contarato, Senador Luis Carlos Heinze, estamos em processo de votação nominal.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria apenas de fazer um registro.
Sei que V. Exa. já falou aqui, no início desta sessão, sobre o falecimento de um dos maiores jornalistas brasileiros dos últimos anos, Alberico de Souza Cruz, que teve uma influência enorme não só no jornalismo, mas também na televisão brasileira e até diretamente na vida política brasileira. Apesar de saber que V. Exa. já fez essa referência - ele era seu conterrâneo de Minas Gerais -, eu não poderia deixar de registrar esse acontecimento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Tasso Jereissati.
De fato, foi feito o registro por esta Presidência. Peço que façam a adesão da manifestação de V. Exa. ao voto de pesar desta Presidência pelo falecimento de Alberico de Souza Cruz.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Será a última votação de autoridade desta noite. Designaremos novo esforço concentrado para as autoridades remanescentes. (Pausa.)
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Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 37 Senadores; NÃO, 3 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do General de Exército Lourival Carvalho Silva para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar (STM).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio o item único.
Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, do Deputado Paulo Abi-Ackel, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Parecer nº 10, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, de redação, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Parecer nº 153, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Weverton, favorável à Emenda nº 5, de redação, e contrário às Emendas nºs 6 a 19.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de ontem, quando foram aprovados o projeto e as Emendas nºs 3, 4 e 5, todas de redação, ficando ressalvados os destaques do PSDB à Emenda nº 7 e do Podemos à Emenda nº 11.
Passa-se à aprovação dos destaques.
Votação da Emenda nº 7, destacada pelo Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB.
Concedo a palavra à eminente Senadora Mara Gabrilli, para sustentar o requerimento em relação à Emenda nº 7.
Com a palavra a Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Boa noite, Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores.
Quero, primeiramente, agradecer ao Presidente Pacheco por colocar, agora, na pauta, esse projeto de extrema importância e, como falei, ontem, também, do Senador Weverton, eu quero parabenizá-lo, novamente, pela relatoria do projeto.
A gente já aprovou o projeto, ontem, dando respostas aos anseios da OAB e dos advogados. Porém, eu gostaria de pedir a atenção e o apoio de todos os Senadores para o nosso destaque.
Buscamos, somente, suprimir as mudanças introduzidas pelo PL 5.284 sobre a garantia de inviolabilidade no Estatuto da Advocacia.
De acordo com as críticas bastante preocupantes feitas pelas associações nacionais dos membros do Ministério Público, dos delegados de Polícia Federal, dos procuradores da República, essas mudanças criam uma espécie de ultrablindagem aos escritórios de advocacia.
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Reforço que não sou contrária às garantias da inviolabilidade, da atuação do advogado, que já existem e que já estão previstas no vigente §6º do art. 7º do estatuto. Ora, vou mostrar quais são as atuais condições para a quebra da inviolabilidade para que todos possam entender melhor como já são eficazes na proteção dos advogados.
Primeiro, a constatação pela autoridade jurídica competente de indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado. Depois, a decisão judicial haverá de ser motivada. O mandado de busca e apreensão deverá ser específico e pormenorizado e somente poderá ser cumprido na presença de representante da OAB. E, em qualquer hipótese, é vedada a utilização de documentos, de objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos que contenham informações sobre clientes.
Todas essas exigências, já robustas, estão no Estatuto da Advocacia. Não há necessidade de alterações propostas pelo PL 5.284. Elas poderão criar verdadeiros entraves às investigações e medidas cautelares, mesmo que se mostre evidente a prática de crime do advogado.
Por isso, reitero meu pedido de apoio às Senadoras e aos Senadores diante dos riscos que essa mudança poderá trazer. O Brasil precisa de nosso exemplo...
(Soa a campainha.)
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Por videoconferência.) - ... de nós Senadores, de nós, do Congresso, do nosso exemplo na luta contra a impunidade. A população brasileira precisa voltar a ter esperança e confiança nos órgãos de combate à criminalidade e à corrupção.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Girão, nesta fase não há discussão. É a palavra da autora do destaque e, agora, do Relator, mas eu lhe concedo a palavra pela ordem para questão procedimental.
Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero lhe fazer um apelo. Nós estamos no final de uma sessão em que votamos autoridades, com o Plenário neste momento vazio, em uma votação tão importante como esta, que está gerando um desconforto porque dois Senadores da República, a Senadora Mara Gabrilli, que fez uma exposição brilhante do destaque dela, e o Senador Alessandro Vieira, que está em missão no exterior e que também me mandou um relato muito consistente e robusto do seu destaque... A gente não pode, no meu modo de entender, e respeito quem pense diferentemente, fazer, no final de uma sessão dessas, sem um aprofundamento de um debate, de forma virtual, de forma remota, uma deliberação sobre ela.
Então, faço um apelo ao Sr. Presidente, ao Relator Weverton...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... que, ontem mesmo, aqui, na mesma tribuna onde ele está, colocou: "Olha o quórum está baixo. Eu acredito que a gente precisa aprimorar isso. Vamos colocar na próxima sessão", que seria hoje. Só que hoje a gente continua, neste momento, com um quórum muito baixo.
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O apelo que eu faço, Presidente, é para que se coloque como primeiro item da pauta de terça-feira. Eu acho que os argumentos vão estar claros para todo mundo. Senão, a gente vai votar no escuro uma matéria importante que a maioria dos Senadores não conhece. Os argumentos da Senadora Mara e do Senador Alessandro Vieira são fortíssimos. E eu faço o pedido para o senhor pela qualidade do nosso debate aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão, é apenas para esclarecermos, muito fiel aos acontecimentos.
Nós estamos com o melhor quórum possível, porque estamos na semana do esforço concentrado, inclusive com uma presença física incomum dos Senadores no Plenário do Senado Federal. E esta votação será feita de forma semipresencial, como têm sido todas as votações do Senado, inclusive de propostas de emenda à Constituição. Esses destaques, já ontem, com a aprovação do texto-base, foram itens únicos da sessão de hoje, com respeito, inclusive, ao Plenário, porque, de fato, ontem nós tínhamos o adiantado da hora - há um telefone tocando aqui; não sei de quem é - prejudicando o quórum. Num gesto de respeito ao Plenário, nós passamos para hoje. Hoje o quórum está muito bom neste instante, são 19h30, ponto alto da sessão do Senado. Acho que é... A menos que houvesse um apelo geral para a não votação da matéria, nós poderíamos retirar, não há dúvida, mas, a princípio, eu vejo que temos todas as condições de apreciar esses destaques, até porque não está fora da programação daquilo que estabelecemos ontem.
Vou dar o encaminhamento. A Senadora Mara Gabrilli sustentou o seu destaque, e a emenda do Senador Alessandro Vieira, destacada pelo Podemos, será respeitada, até porque a Liderança do Podemos reitera a manutenção do destaque, que também será votado. Ambos serão votados de forma nominal, para garantir que todos possam se manifestar; não haverá votação simbólica, a critério da Presidência. Portanto, vamos dar o encaminhamento. Se mais adiante identificarmos que o quórum diminuiu bastante, eu serei o primeiro a dizer que nós podemos passar para a sessão seguinte. Portanto, seguimos o rumo da apreciação dos destaques.
A autora da emenda, a Senadora Mara Gabrilli, sustenta pela Liderança do PSDB o seu destaque. Agora eu passo a palavra ao Relator para a contradita. E, na sequência, passaremos à votação nominal, que poderá ser feita tanto presencial quanto remotamente, como é de praxe nas sessões do Sistema de Deliberação Remota.
Senador Weverton, com a palavra.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli, suprime os §§6º-A a 6º-I do art. 7º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, na forma dada pelo PL 5.284, de 2020, argumentando que as novas prerrogativas propostas aos advogados, notadamente quanto a medidas cautelares (busca e apreensão) e meios de obtenção de provas (colaboração premiada), esbarram nos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo.
Pedindo vênia, Sr. Presidente, à ilustre Senadora Mara Gabrilli, eu quero reafirmar as ponderações que veiculei perante a CCJ quanto ao ponto.
De alguma controvérsia até aqui parece ter sido a regulamentação da execução da medida judicial cautelar em escritório ou em local de trabalho de advogado, tendo o PL 5.284 disciplinado, inclusive, o procedimento próprio para tanto, reforçando o papel do representante da OAB na execução do ato e ainda acentuando as limitações quanto à segregação do objeto da investigação. A regulamentação proposta pela Câmara, porém, parece ir nada além do que ao cumprimento de um imperativo constitucional no âmbito da liberdade de conformação do legislador ordinário, tendo em vista que é a própria Constituição, no art. 133, que menciona a inviolabilidade dos atos e das manifestações do advogado.
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De mais a mais, o PL 5.284, de 2020, também propõe que seja vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, o que, salvo melhor juízo, consideradas a especialidade e a fidúcia inerente ao múnus público da advocacia, cujo exercício toca direitos fundamentais da mais profunda sensibilidade - como ampla defesa e contraditório, direito ao silêncio e à não incriminação -, parece, de fato e de direito, deparar-se aqui com uma ponderação de interesse razoável e proporcional entre a preservação da esfera de dignidade fundamental das pessoas em relação à primazia daquele meio de obtenção de prova.
Por essas razões, Sr. Presidente, eu entendo pela rejeição da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço ao eminente Relator.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o destaque da emenda da Senadora Mara Gabrilli, do PSDB, vota "sim" e aprova a emenda destacada. Portanto, com o Relator, "não"; com o destaque, "sim".
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A votação está aberta.
Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB, Senador Marcelo?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "não", porque nós entendemos que essa é uma prerrogativa do advogado. E, com o que o destaque da Senadora Mara Gabrilli propõe, ficaria vulnerável o escritório do advogado, inclusive para outras causas que não têm nada a ver com a causa em questão. Por causa disso daí, o MDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, seguindo a mesma linha do Senador Marcelo Castro, o PSD também encaminha o voto "não", seguindo com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? (Pausa.)
Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O Líder me incumbiu aqui da missão de encaminhar o voto "não" ao destaque.
É importante mantermos as prerrogativas dos advogados, profissionais fundamentais para o bom funcionamento do nosso Poder Judiciário e da manutenção da Justiça neste país. Então, peço aqui aos nossos Senadores que votem "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Senadora Mara Gabrilli fez um trabalho exímio, conversando com associações diversas. Nós acreditamos que precisamos de mais atenção sobre este assunto importante aqui no Senado Federal. O Podemos vai neste momento obstruir para que a gente tenha mais serenidade numa votação na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Podemos em obstrução.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vota "não", Presidente.
Quanto à questão da Senadora Mara, se ela acha que deve colocar este tema, ele pode ser produto de um projeto de lei para discutir à parte essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
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Como orienta o PDT? (Pausa.)
O Senador Cid parece que não está conectado. Senador Weverton, gostaria de orientar pelo PDT?
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O Líder Cid pede para orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PDT orienta o voto "não".
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSC?
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSC orienta o voto "não".
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Senador Mecias, gostaria de orientar pelo Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos também orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Esta votação pode ser feita tanto presencialmente quanto pelo sistema remoto. Portanto, peço aos Srs. Senadores que votem.
Senador Esperidião Amin, com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - O meu voto será "sim", mas a Líder do nosso partido, a nossa querida Senadora Mailza, me pede que eu, em nome da bancada, declare que está liberado o voto neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Progressistas libera a sua bancada.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar, presencial ou remotamente. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senador Izalci Lucas, Senador Reguffe, Senador Jorge Kajuru, Senador Jader Barbalho, Senador Alvaro Dias, Senador Marcos Rogério, Senadora Kátia Abreu, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senador Eduardo Girão - perdão, Senador Eduardo Girão, está em obstrução o Podemos -, Senador Tasso Jereissati, Senador Roberto Rocha, Senadora Eliane Nogueira, Senador Elmano Férrer, Senador Romário, Senadora Zenaide Maia, Senador Jean Paul Prates, estamos em processo de votação nominal.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão.
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, o Podemos agora orienta o voto "sim", a favor da emenda trabalhada, discutida, debatida da Senadora Mara Gabrilli.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Podemos orienta o voto "sim" neste momento.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Roberto Rocha, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Senador Eduardo Girão, de acordo? (Pausa.)
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 15 Senadores; NÃO, 33 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está rejeitada a Emenda nº 7.
Votação da Emenda nº 11, destacada pelo Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos.
Concedo a palavra ao autor do requerimento para a sustentação do seu destaque.
O Senador Eduardo Girão o fará pelo Podemos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu faço aqui mais um apelo aos colegas sobre esta emenda, que na verdade é uma emenda do Senador Alessandro Vieira, com relação aos 20% do bloqueio, dos bens bloqueados. Está-se deliberando para que já possam ser disponibilizados para os advogados. Absolutamente nada contra isso. O grande problema é o olhar para a vítima, a partir do momento em que a vítima já fica ali desguarnecida desse percentual no momento do desbloqueio. Então, isso pode prejudicar, sim, a vítima, sem falar em simulações, que a gente sabe que podem acontecer, em apreensão de bens de traficantes e em outras situações em que, de alguma forma, possa esse valor ser destinado para outras questões que não a dos honorários advocatícios. Então, isso foi alertado.
A posição do Ministério da Justiça do Brasil é contrária.
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Nós recebemos diversas manifestações.
E eu gostaria de encaminhar e de pedir aos colegas que, nesse destaque específico, a gente possa votar "sim" ao destaque para preservar as vítimas, que podem ficar desfalcadas com a eventual negativa dessa emenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Com a palavra o eminente Relator.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - - A Emenda nº 11, do Senador Alessandro Vieira, suprime o artigo 24-A da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, na forma dada pelo PL nº 5.284, de 2020, sustentando que o privilégio consistente em garantia de recebimento de até 20% de honorários sob bloqueio universal de cliente não é razoável, ferindo o princípio da isonomia.
Com a devida vênia a S. Exa., parece-me aqui que o legislador pretende conferir a máxima efetividade a princípios fundamentais e constitucionais como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, sendo razoável, adequado e proporcional o limite de 20% para fins de pagamentos de verbas alimentares, que são os honorários advocatícios a bem da defesa dos constituídos.
Embora seja compreensível a preocupação com a criação de eventual regra anti-isonômica, o que se mostra é um discrímen positivo, uma discriminação positiva, devidamente cumprindo os critérios da proporcionalidade, da adequação e da razoabilidade, considerando, sobretudo, que excepciona hipóteses particulares como, de maneira relativa, o tráfico de drogas, que está fora do projeto. Em casos de tráfico de drogas não se enquadra. De maneira que a ponderação de interesses feita pelo legislador se revela devidamente justificada.
Portanto, peço aqui vênia ao colega Senador Girão, mas vou orientar pela rejeição da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o destaque do Podemos vota "sim" e aprova a emenda. Então, "não" com o Relator; "sim" com o destaque.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "não", porque achamos - como o Relator também falou - que o advogado precisa receber os seus honorários. Evidentemente, se o bem estiver bloqueado e não se puder desbloquear a parte correspondente ao advogado, ele vai sofrer uma sanção que não depende dele. Então, a orientação do MDB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - O PSD segue a orientação do Relator e encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Senador Flávio Bolsonaro? (Pausa.)
Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta pela derrubada do destaque, com todo o respeito.
Como advogado sempre pensei nisso, embora não seja a minha área a criminal, a administrativa. Como é que uma pessoa que tem todos os seus recursos penhorados, bloqueados, paga um advogado? Ou ele tem mais recurso escondido ou ele vai buscar sabe-se lá onde esses recursos. Não têm origem esses recursos. Então, eu acho muito razoável, Senador Weverton. Quero até elogiar essa medida, como advogado que fui.
Estou licenciado, embora não seja obrigatório, eu me licenciei para assumir aqui a minha função pública, porque entendi que era importante separar o público do privado.
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Mas quero elogiar, como advogado licenciado, essa iniciativa.
Então, eu voto, o PL, eu voto e oriento ao PL para votar com o Relator o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos, com muita convicção neste momento agora da votação, opta pela obstrução, porque acredita que a vítima vai ser prejudicada. Dos bens bloqueados que poderiam, de alguma forma, sanar algum prejuízo da vítima, já vai ficar com menos 20%, fora eventuais simulações que podem acontecer nesse transcurso e, pró-vítima, é "sim", o voto "sim", mas, neste momento, nós vamos recomendar a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - PT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Senador Weverton?
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - (Falha no áudio.) ... Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PDT orienta o voto "não".
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSC, Senador Luiz do Carmo?
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSC orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina?
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Flávio Bolsonaro ainda não votou.
Senador Romário, Senador Esperidião Amin, Senador Fernando Bezerra, Senador Lucas Barreto.
Senador Mecias, gostaria de orientar pelo Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Republicanos orienta o voto "não".
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Senador Sérgio Petecão, Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Senador Roberto Rocha. (Pausa.)
Senador Weverton com a palavra.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Gostaria de pedir para V. Exa. que já encerrasse a votação.
Já temos o quórum suficiente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Aguardaremos aí alguns instantes.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Na verdade, eu fiz isso só para provocar o meu amigo Girão a mudar a orientação. (Risos.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) - Não, mas eu já estava aqui com o dedo no... (Risos.)
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Então, deixe-me fazer o pedido, Presidente, para mudar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... a orientação do Podemos, já que se atingiu o quórum, para "sim" a esse destaque, que nós entendemos ser pró-vítima.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Podemos muda a orientação para "sim".
Aguardaremos mais alguns instantes até o encerramento da votação.
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Senadores e Senadoras que possam votar, tanto presencialmente quanto pelo sistema remoto. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Omar Aziz, Senador Fernando Bezerra, Senador Elmano Férrer, Senador Romário, Senador Jean Paul Prates, Senadora Zenaide Maia. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Senador Girão. (Pausa.)
Podemos encerrar? Podemos encerrar? Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 12 Senadores; NÃO, 35 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está rejeitada a Emenda n° 11.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram, (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Deputado Federal Paulo Abi-Ackel e também ao Deputado Lafayette de Andrada, que foi o Relator na Câmara dos Deputados, e ao Senador Weverton, especialmente no âmbito do Senado Federal, pelo belo trabalho feito na Comissão de Constituição e Justiça e também no Plenário para apreciação e votação dessa matéria.
Com a palavra o eminente Relator, Senador Weverton.
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O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu só gostaria aqui de registrar que, no nosso relatório, nós corrigimos uma omissão redacional do texto da Câmara dos Deputados com relação à menção ao Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), o que tivemos a oportunidade de sanar, ainda na CCJ, graças a uma observação cuidadosa do nosso sempre amigo, Deputado Miro Teixeira.
Da mesma forma, eu gostaria aqui de registrar as contribuições do Dr. Kaio Saraiva, Presidente da Seccional da OAB do Maranhão, e do Dr. Thiago Dias, nosso Conselheiro Federal da OAB e também ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do nosso estado e do Presidente Nacional da Ordem, Dr. Alberto Simonetti.
Eu quero agradecer a confiança de V. Exa., do Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e tenho certeza de que, aos advogados do Brasil, com essa justa correção, essa lei vai fortalecer as suas prerrogativas e, com isso, o cidadão vai ter a condição de procurar os advogados do Brasil, para, caso precise, ter a condição de se defender.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Perfeitamente, Senador Weverton.
Nossas homenagens à Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do seu Presidente Nacional José Alberto Simonetti.
De fato, esse projeto consagra o comando constitucional em relação aos advogados. O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, nos limites da lei, que é justamente a Lei 8.906, de 1994.
Anuncio item extrapauta.
Requerimento nº 317, de 2022, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater os impactos da violência no trânsito e as possíveis soluções para um trânsito seguro.
A Presidência submeterá matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.)
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 10h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 59 minutos.)