4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 27 de abril de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
40 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022, tendo como Relatora a Senadora Daniella Ribeiro (proveniente da Medida Provisória nº 1.077, de 2021);
- Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, do Deputado Cacá Leão, tendo como Relator o Senador Eduardo Gomes;
- Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, do Senador Jorginho Mello, tendo como Relatora a Senadora Kátia Abreu;
- Projeto de Lei do Senado nº 507, de 2018, da CPI dos Maus-Tratos, tendo como Relator o Senador Paulo Paim;
- Projeto de Lei nº 3.463, de 2021, do Senador Carlos Viana, tendo como Relator o Senador Paulo Paim;
- Projeto de Lei nº 5.026, de 2019, da Deputada Luizianne Lins, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- Projeto de Lei nº 4, de 2020, da Deputada Carmen Zanotto, tendo como Relator o Senador Flávio Arns.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedo a palavra à primeira oradora inscrita na sessão de hoje, a Senadora Simone Tebet. (Pausa.)
Senador Plínio Valério, com a palavra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, atendendo a sucessivos apelos dos responsáveis pelas empresas brasileiras, o Plenário do Congresso Nacional derrubou, no dia 10 de março deste ano, o veto total da Presidência da República ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive para os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas inativas.
Com essa medida, os contribuintes têm reconhecido o seu direito ao desconto de juros de multa de até 90% e de encargos até 100%, proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019. O saldo restante poderá ser parcelado em até 15 anos.
Isso tudo foi feito para facilitar a vida dessa gente, a vida dos que produzem, principalmente dos que optam pelo Simples - quase a totalidade das empresas recorre a esse sistema. São as pequenas e micro empresas as que mais sofrem em conjunturas como a que vivemos. Além desse cenário desfavorável, as empresas ainda enfrentam uma economia desaquecida e enfrentam mil problemas, que a gente tentou amenizar aqui com a derrubada do veto do Presidente.
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Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aparentemente estava assim equacionado algum alívio para essas empresas, mas o problema está no detalhe. O problema está em as empresas não conseguirem acessar o sistema e viabilizar a sua adesão por meio dos aplicativos. Já houve um reconhecimento tácito dessa dificuldade em reunião ocorrida no último dia 20. O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Relp para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado. Agora, nada disso adianta, nada disso é possível se os interessados não têm acesso ao sistema. O sistema não funciona, não há quem consiga acessar, não há quem consiga ter acesso a essa benesse, Sr. Líder do Governo no Congresso Nacional. Não há como acessar!
O que eu estou achando - e não só eu, nós estamos achando - é que isso é proposital. O que parece, Presidente, Srs. Senadores, é que há uma confusão no Governo que ainda não acertou, não sabe como conceder essa benesse, esse perdão da dívida e perdão das multas.
Eu apelo aqui para que esses problemas sejam contornados com rapidez e, em especial, para que os prazos sejam novamente prorrogados para que a lei complementar não se torne mais um caso dessa dolorosa praga nacional que é a diferença entre leis que pegam e leis que não pegam. Nós temos que fazer com que todas as leis peguem, porque o que nós fazemos aqui tem que ser respeitado. Há uma derrubada de um veto presidencial, e o Congresso não pode ser desrespeitado pela falta de não se saber o que fazer.
Um aparte para o meu amigo, Eduardo Gomes, com prazer.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para apartear.) - Senador, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ouvindo atentamente o Senador Plínio, já solicitei à assessoria da Liderança do Governo no Congresso que tome providências com relação ao colhimento dessas informações.
E V. Exa., como sempre, é afirmativo na crítica construtiva de abertura de diálogo e de solução de problemas e, então, tem o meu respeito e a dedicação para que a gente possa, já que teremos amanhã uma sessão do Congresso, prevista para decidir alguns assuntos relativos aos municípios brasileiros, nesta semana da Marcha dos Prefeitos, mas já com sessão prevista para outros assuntos, inclusive esse... Então, V. Exa. terá providência imediata sobre o que solicitou.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes. É esperado do senhor sempre soluções positivas. Para isso, a gente faz a crítica construtiva, para não prejudicar esse pessoal.
E, aqui, para encerrar, Sr. Presidente, um novo protesto, e não é novidade nenhuma um Senador do Amazonas falando sobre a Zona Franca de Manaus. O Ministro Paulo Guedes reduziu em 25% o IPI no país inteiro, o que é muito prejudicial para Manaus, que é um regime de exceção. A gente reclamou...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... e resolveu judicializar. Vai ser judicializado para que decidam lá. Agora, o Ministro diz que vai aumentar para 35%, mas, como é bonzinho, vai deixar a Zona Franca só em 25%, ou seja, colocou o bode na sala, o bode começou a berrar e a feder, e agora ele tira e quer que a gente agradeça por ele estar retirando o bode.
Ministro, nós não vamos agradecer coisa nenhuma! A Zona Franca é superavitária, é um programa que deu certo, que emprega quase 100 mil pessoas, e nós não podemos viver sem ela, pelo menos nos próximos anos. Portanto, nós não temos nada a agradecer, Ministro. Há uma luta a ser travada com o senhor, e essa luta já começou a ser travada, o jogo está sendo jogado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente, pela ordem.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
Com a palavra, pela ordem, Líder Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu passo para cumprimentá-lo pela participação na 23ª Marcha dos Prefeitos, um evento exitoso em que V. Exa., de maneira brilhante, defendeu o nosso Parlamento e mostrou o entrosamento do Congresso Nacional com os municípios e estados brasileiros.
Eu uso a palavra, neste momento, para solicitar de V. Exa., diante de um acordo desenhado com Lideranças não só da oposição, mas também do Governo para o refinamento do nosso relatório sobre o Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, a retirada dele da pauta, mas também sia inclusão na pauta no dia de terça-feira para a votação desse projeto, para que se possa esclarecer aos pares e aos Líderes o contexto desse projeto de lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Gomes.
Então, a requerimento do Relator, fica retirado o item 2 da pauta, o Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, que será reincluído na sessão de terça-feira do Senado Federal, da próxima terça-feira, do Senado Federal.
Anuncio o item 1 da pauta. (Pausa.)
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022, que institui o Programa Internet Brasil.
Proveniente da Medida Provisória nº 1.077, de 2021.
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 92 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 93 a 101, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Sidney Leite, favoráveis à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria foi aprovada no dia 19 de abril na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 17 de maio.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação da nobre Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário. (Pausa.)
Enquanto a Senadora Daniella Ribeiro se encaminha para a leitura do seu parecer, eu concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
O Senador Luiz do Carmo falará, e, na sequência, passarei a palavra à Senadora Daniella Ribeiro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
Agradeço ao Senador Luiz do Carmo e concedo a palavra, para a leitura do seu parecer, à Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para proferir parecer.) - Muito obrigada, Senador.
Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa., cumprimento todos os colegas Senadores, Senadoras, todos os servidores desta Casa, os telespectadores da TV Senado, todos aqueles que nos acompanham, para a leitura do relatório sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022, proveniente da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, que institui o Programa Internet Brasil (PIB).
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Vem ao exame do Plenário do Senado Federal, após aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 4, de 2022, originário da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa Internet Brasil.
A finalidade principal do programa, conforme proposto originalmente pelo Poder Executivo, é promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), matriculados na rede pública de ensino.
De acordo com a exposição de motivos da medida provisória, sua urgência decorre da necessidade de oferecer proteção social às famílias mais vulneráveis no contexto da pandemia da covid-19, assegurando-lhes, por intermédio de um acesso à internet em banda larga, meios adequados para a retomada de atividades essenciais, como o ensino.
Quanto à relevância da edição da referida medida provisória, ela estaria configurada, segundo a mesma exposição de motivos, pelo impacto da pandemia, que impôs severas dificuldades aos alunos mais carentes nos últimos dois anos.
O Programa Internet Brasil também foi desenhado para suportar políticas públicas federais em outras áreas além da educação, cujos beneficiários dependam do acesso à internet para serem devidamente atendidos. Nessa linha, prevê-se a possibilidade de ampliação do PIB para que ele alcance beneficiários de programas e ações nas áreas de saúde, agricultura, emprego, turismo, segurança pública, entre outras já relacionadas na proposição ou que venham a ser selecionadas, futuramente, pelo Poder Executivo.
O texto original da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, foi composto por oito artigos, além da cláusula de vigência.
Define-se, em seu art. 1º, que a gratuidade no acesso à internet será assegurada por meio do custeio do terminal (smartphone com chip habilitado, por exemplo) ou do plano de serviço (pacote de dados), sendo permitido o fornecimento do benefício a mais de um aluno integrante da mesma família.
O art. 2º da MPV nº 1.077, de 2021, elenca os objetivos específicos do PIB, in verbis: (i) viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, incluídos aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino; (ii) ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais; (iii) contribuir para a ampliação do acesso à internet e a inclusão digital das famílias dos alunos; e (iv) apoiar as políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua implementação, incluídas as ações do Governo Digital.
A proposição define as competências do Ministério das Comunicações como gestor e coordenador do Programa Internet Brasil, entre as quais se destacam o monitoramento e a avaliação dos resultados e o estabelecimento das especificações técnicas acerca da forma de disponibilização do acesso gratuito à internet. Está prevista a possibilidade de contratação de Organizações Sociais (OS) e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - integrantes do chamado terceiro setor - para auxiliar na implementação e fiscalização do programa. A Medida Provisória nº 1.077, de 2021, inova ao permitir a parceria também com entidades privadas que operam com fins lucrativos, desde que haja interesse comum na execução do programa.
Ainda na seara operacional, a proposição dispensa o Ministério das Comunicações de realizar licitação para a contratação de entidade integrante da administração pública para prestar serviços logísticos de transporte e de entrega necessários à execução do programa.
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Órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir ao Programa Internet Brasil para fomentar o acesso gratuito à internet em banda larga móvel, tendo, entre outras atribuições, a responsabilidade pela (i) celebração de instrumentos próprios se houver repasse de recursos; seleção e manutenção cadastral dos beneficiários e adoção de medidas para sanar eventuais irregularidades.
Entre ações e recursos do Programa Internet Brasil, além de dotações orçamentárias, foram previstas contrapartidas financeiras físicas ou de serviços, de origem pública ou privada, bem como doações públicas ou privadas, inclusive de origem internacional.
Por fim, os arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, cuidam de estabelecer consequências para o uso indevido dos recursos do programa. Está previsto o desligamento do Programa Internet Brasil de usuários que, após o exercício do contraditório, tenham comprovadamente recebido recursos sem que pertencessem ao público alvo ou tenham feito o uso indevido dos benefícios. Prevê-se também o ressarcimento ao erário. Nesses casos, o usuário seria notificado por meio de guia de recolhimento para devolução voluntária dos recursos recebidos, sendo cobrados judicialmente em caso de recusa na restituição.
Perante a Comissão Mista que examinou a Medida Provisória nº 1.077, de 2021, foram apresentadas 92 emendas, entre as quais 32 submetidas por Senadores. Tematicamente podem-se agrupar tais emendas em seis grupos:
1 - a expansão do público alvo;
2 - fontes de recurso em que se sugere o uso do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) como fonte de custeio das ações do programa;
3 - operacionalização, na qual são tratados aspectos relacionados ao funcionamento do programa, como, por exemplo, as parcerias, a fiscalização de uso indevido, a obrigação do estabelecimento de metas e prazos, entre outros;
4 - a priorização na aplicação dos recursos, em que se procurem destacar determinados segmentos entre os potenciais beneficiários para priorizar o recebimento dos recursos disponíveis;
5 - publicidade, em que se procura disciplinar a forma de divulgação pública das ações do Programa Internet Brasil.
Por fim, execução descentralizada que procuraram resgatar, no momento em que foram apresentadas, propostas previstas no projeto que originaria a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, de execução descentralizada de recursos da União destinados ao provimento de acesso à internet a alunos e professores da educação básica pública.
Além dessas, foram apresentadas mais seis emendas no Plenário da Câmara dos Deputados. Nas sessões deliberativas de 18 e 19 de abril, o Plenário daquela Casa Legislativa apreciou a matéria encaminhada pelo Poder Executivo e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista e o Plenário. No mérito, concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, na forma do projeto de lei de conversão, PLV nº 4, de 2022.
Em relação ao texto original da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, o PLV nº 4, de 2022, propõe ao Plenário do Senado Federal três alterações.
A primeira, no caput do art. 1º, decorreu do conteúdo das emendas que propuseram a expansão do público alvo do programa. Foi incorporado na proposição o atendimento de alunos matriculados em escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuem exclusivamente nessa modalidade.
A segunda alteração refere-se à inclusão do art. 13, que ajusta as datas limites de aplicação e devolução dos recursos transferidos pela União, em atendimento ao disposto na Lei nº 14.172, de 2001.
Em relação a essa questão, relatam-se os fatos associados ao debate em torno da referida lei.
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O projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que resultaria na promulgação da Lei nº 14.172, de 2021, foi inicialmente objeto de veto total pela Presidência da República por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras do art. 113 do ADCT, bem como dos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos arts. 125 e 126 da Lei nº 14.116, de 2020 (LDO/2021).
Argumentou ainda o Poder Executivo que a proposição aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro, constante do inciso III, do art. 167 da Constituição Federal.
Em 1º de junho de 2021, o referido veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, restabelecendo a obrigação de a União repassar aos estados e ao Distrito Federal o montante de cerca de R$3,5 bilhões para aplicação em ações para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino, em função da calamidade pública decorrente da covid-19.
Na sequência, a MPV nº 1.060, de 4 de agosto de 2021, alterou a forma de repasse e utilização dos recursos pelos estados e Distrito Federal, permitindo que a transferência dos R$3,5 bilhões, originalmente prevista para ser realizada 30 dias após a publicação da Lei nº 14.172, de 2021, fosse postergada. Contudo, a referida medida provisória teve sua vigência encerrada em 1º de dezembro de 2021, o que restabeleceu a obrigação de repasse do recurso em 30 dias, prazo que venceu em 31 de dezembro de 2021.
Em cumprimento ao prazo legal, a Medida Provisória nº 1.088, publicada em 30 de dezembro de 2021, abriu crédito extraordinário no valor de R$3.501.597.083,00 para aplicação no Programa Educação Básica de Qualidade, e autorizou a contratação de operação de crédito interna no mesmo valor, em atendimento ao disposto no inciso I do §1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Em 28 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto nº 10.952, regulamentando a Lei nº 14.172, de 2021. Determinou-se que os recursos fossem executados de forma descentralizada, por meio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019.
A transferência de recursos será executada na modalidade fundo a fundo, conforme o disposto no art. 3º do mencionado decreto. Os valores a serem repassados aos estados e ao Distrito Federal serão calculados com base nos dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
Nesse contexto, o art. 13 do PLV nº 4, de 2022, incluído pela Câmara dos Deputados, determinou a extensão dos prazos previstos na Lei nº 14.172, de 2021, já vencidos, para aplicação e devolução à União dos recursos não aplicados, respectivamente, para 31 de dezembro de 2023 e 31 de março de 2024.
A terceira alteração ao conteúdo original da MPV nº 1.077, de 2021, que se observa no PLV nº 4, de 2022, resultou no acréscimo de quatro dispositivos - arts. 9º a 12 -, versando sobre a atividade de radiodifusão.
O art. 9º estabelece que novas normas sancionatórias só serão aplicáveis a processos pendentes de julgamento quando vierem a beneficiar o radiodifusor.
O art. 10, por sua vez, afasta a necessidade de apresentação de seguro-garantia em parcelamentos do pagamento de preços públicos associados à outorga dos serviços de radiodifusão, além de estabelecer a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como único índice de correção mensal das parcelas.
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O art. 11 concede anistia a rádios comunitárias cujas outorgas tenham vencido sem que tivessem sido formulados tempestivamente pedidos de renovação, desde que os atos declaratórios de perempção já não tenham sido aprovados pelo Congresso Nacional. O dispositivo também concede 60 dias, a partir da data de publicação da lei de conversão, para que rádios comunitárias formulem seus pedidos de renovação, caso ainda não o tenham feito.
O art. 12 procede de forma semelhante ao disposto no art. 11 em relação às demais modalidades de radiodifusão, tratando de legitimar pedidos de renovação protocolados intempestivamente e oferecendo prazo adicional de noventa dias para a formulação de pedidos referentes a outorgas já vencidas. O dispositivo determina a perempção automática da concessão ou permissão de radiodifusão vencida, caso não seja formulado pedido de renovação no prazo estipulado.
O art. 14, por fim, estabelece a vigência da nova lei na data de sua publicação.
Perante o Plenário do Senado Federal foram apresentadas mais nove emendas (nºs 93 a 101). Usa-se a classificação temática descrita anteriormente para as emendas de Comissão para descrever, sucintamente, o conteúdo e a finalidade dessas emendas de Plenário.
Seis emendas tratam de aspectos da operacionalização do Programa (emendas nºs 93 a 96, 98 e 99), com enfoque na ideia de que restringir o acesso à internet por meio do serviço de banda larga móvel poderá resultar em ineficiência na execução, com redução do público-alvo efetivamente atendido. Em suma, essas emendas propõem que o programa também subsidie o uso da banda larga fixa, quando não houver disponibilidade da tecnologia 4G (ou superior) ou quando a conexão residencial fixa puder servir a mais de um aluno beneficiado.
Três emendas propõem expandir o público-alvo do projeto, Emendas nºs 96, 100 e 101, no sentido de cobrir, no mínimo, os professores da educação básica na rede pública de ensino. Uma delas propõe estender a gratuidade a todos os profissionais que atuam nos sistemas públicos de educação.
Por fim, a Emenda nº 97 propõe suprimir os arts. 9º a 12 do PLV nº 4, de 2022, sob a justificativa de que tratam de matéria estranha à medida provisória original.
Análise.
Inicia-se com o exame de admissibilidade da proposta, como determina o caput do §5º, do art. 62, da Constituição Federal, que permite a adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência.
Entende-se que os pressupostos da urgência e relevância estão satisfeitos, diante da inadiável necessidade de se solucionar o problema da exclusão digital de parcela da população que não tem - e não terá, em prazo previsível - recursos próprios para contratar serviços de conexão à internet em banda larga junto a operadores privados. Essa vulnerabilidade foi agravada durante a pandemia de covid-19, ainda não totalmente equacionada, na medida em que impediu - e continua a dificultar - a fruição de atividades e serviços essenciais para famílias carentes.
Nesse mesmo sentido, buscando mitigar os efeitos danosos da pandemia à população, permito-me lembrar do PL 2.388/2020, de minha autoria, que buscou justamente trazer soluções de conectividade à população carente durante a emergência de saúde pública, mas que infelizmente não logrou ser aprovado. Esta MP confirma que trilhamos o caminho correto e reconhece a imperatividade da intervenção estatal para subsidiar o acesso à internet das famílias mais necessitadas do país.
O exame da MPV nº 1.077, de 2021, indica que o seu texto está de acordo com o ordenamento jurídico vigente e respeita os limites constitucionais próprios a esse instrumento legislativo, registrados no art. 62 da Carta Magna.
Em relação aos pressupostos de adequação financeira e orçamentária exigidos, entende-se que são plenamente observados com base no disposto no §3º do art. 1º do PLV nº 4, de 2022, que condiciona o ritmo de execução do programa à disponibilidade de recursos. Nesse aspecto, portanto, conclui-se não haver óbice à admissão e à aprovação da proposição em análise.
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Adentrando a análise de mérito da proposição, algumas considerações preliminares são necessárias. Segundo dados levantados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a internet era utilizada em 82,7% dos domicílios do país em 2019, um aumento de 3,6 pontos percentuais em relação ao ano anterior. O crescimento mais acelerado da utilização da internet na área rural teria contribuído para esse crescimento, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela pesquisa.
De fato, o percentual de domicílios com internet em área urbana passou de 83,8% para 86,7%, ao passo que, em área rural, esse indicador aumentou de 49,2% para 55,6%, de 2018 para 2019. Embora não tenhamos ainda acesso aos dados referentes a 2021, é sabido que os dois anos de pandemia elevaram a demanda por acesso à internet, o que estimulou o investimento e, assim, o crescimento da penetração desse recurso na população de baixa renda.
Ainda assim, a penetração da internet na população brasileira deve girar em torno de 85% dos domicílios. Para atingir os cerca de 15% de domicílios sem acesso à internet e considerando a permanente crise fiscal por que passa o país, que agrava a escassez de recursos públicos, serão imprescindíveis políticas públicas que se direcionem mais precisamente aos fatores que causam essa “lacuna digital”.
No país, o rendimento real médio per capita nos domicílios com internet era de R$1.527 em 2019, valor equivalente ao dobro do rendimento médio nos domicílios sem acesso (R$728). Essa diferença de renda foi observada em todas as regiões. Não obstante, nos 12,6 milhões de domicílios do país em que não havia acesso à internet em 2019, os três motivos que mais se destacaram foram: a falta de interesse em acessar a Internet (32,9%), o preço elevado do serviço de acesso à Internet (26,2%); e a falta de conhecimento dos moradores sobre como usar a internet (25,7%).
A indisponibilidade de oferta do serviço de acesso à internet na área do domicílio abrangeu apenas 6,8% das residências em que não havia utilização da internet.
Em área urbana, os três motivos que mais se destacaram foram os mesmos e concentravam 91,9% dos domicílios em que não havia utilização da Internet. Em área rural, além dos três motivos mais alegados, a falta de disponibilidade do serviço representou 19,2% dos domicílios sem internet, em contraste com somente 0,6% em área urbana.
Esses dados revelam que a política pública proposta no âmbito do Programa Internet Brasil é adequada para enfrentar os principais desafios à universalização do uso da internet no país. A falta de oferta de serviços de acesso à internet tem sido cada vez menos relevante para explicar o não ingresso na era digital de parte da população, a despeito do fato de essa parcela ainda não ser desprezível.
No atual contexto, em que pesados compromissos de investimentos foram recentemente contratados junto a operadores privados por ocasião do edital de 5G, o emprego de recursos públicos para financiar a expansão da cobertura deixa de ser prioridade, passando a prevalecer dois outros componentes dessa equação: a capacidade de consumo do serviço e a alfabetização digital.
Nesse sentido, o enfoque no subsídio ao consumo - opção feita pelo Programa Internet Brasil - poderá reduzir de 30% a 40% o número de domicílios em que a internet ainda não é utilizada, desde que sejam aplicados correta e eficientemente os recursos orçamentários colocados à disposição do programa.
Tome-se, por exemplo, a presença de terminais de acesso à internet nos domicílios. A presença de computadores de mesa era de 45% em área urbana e meros 13% em área rural em 2019. Por outro lado, as menores taxas de penetração domiciliar de telefones celulares ocorriam nas Regiões Norte e Nordeste, ambas já superiores a 90%, atingindo 97,1% na Região Centro-Oeste, em 2019. É possível afirmar que, atualmente, a utilização de smartphones tornou-se predominante entre os usuários de telefones celulares, dada a avançada cobertura de 4G no País.
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Na pesquisa TIC Domicílios de 2020, elaborada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, 100% das pessoas das classes D e E, que têm acesso à internet, utilizam o telefone celular, enquanto apenas 10% o fazem também por computador: desktop, notebook e tablet. Nas outras classes, o percentual de acesso por celular permanece na casa de 100%, mas crescendo, logicamente, o uso de computadores.
Essa superioridade no uso de terminais móveis parece sugerir, novamente, o acerto do programa em apostar no acesso à internet em banda larga móvel, com reduzida necessidade de subsídio a dispositivos de acesso.
Por essa razão, não se mostra viável acatar as Emendas nºs 93 a 96, submetidas ao Plenário do Senado, que propõem detalhar, no próprio PLV nº 4, de 2022, a possibilidade e até mesmo as condições em que outros meios de acesso, distintos da banda larga móvel, devem ser empregados pelo programa ao subsidiar o acesso gratuito à internet.
Nessa toada, avalia-se igualmente desnecessário o acolhimento das Emendas nºs 98 e 99, que pretendem especificar aspectos operacionais do programa - no caso, o rito de defesa de beneficiário com suspeitas de uso indevido dos recursos e a complementariedade entre o PIB e outros programas públicos de fomento à internet - que podem ser bem desenvolvidos na regulamentação infralegal.
Ainda na questão operacional, considera-se acertada a proposta de manter no PLV nº 4 a possibilidade de parcerias com o setor produtivo e com entidades do chamado terceiro setor. A operacionalização do programa em regiões mais remotas do país pode ser facilitada por meio dessas parcerias, que ainda podem aportar recursos privados ou prestar diretamente serviços especializados, em prol da melhoria da qualidade do ensino na rede pública. Entende-se que, em regulamentação, serão devidamente estabelecidos critérios eletivos que mitigarão o risco de seleção adversa de parceiros, sejam aventureiros sem experiência, sejam pessoas mal-intencionadas, ambos incapazes de contribuir com o atingimento dos objetivos do programa.
A respeito das três emendas de Plenário que propõem expandir o público-alvo do programa e passar a atender professores e demais profissionais atuantes nas redes públicas de educação básica, vale lembrar que outras ações federais, de execução descentralizada, já oferecem apoio financeiro aos profissionais de educação. Os vultosos recursos a serem distribuídos pela União em atendimento à Lei nº 14.172, de 2021, por exemplo, se destinam a suportar a conexão à internet dos professores. Além disso, cumpre mencionar que o §4º do art. 1º do PLV já prevê a possibilidade de atendimento a esses profissionais, caso seja necessário.
Dessa forma, depreende-se que o Programa Internet Brasil deve permanecer com foco nos alunos mais carentes e em suas famílias como ação complementar ao conjunto de iniciativas e de fontes de recursos que visam a aprimorar a infraestrutura de suporte à educação pública. Por conseguinte, propõe-se rejeitar as Emendas nºs 96, 100 e 101.
Em relação aos arts. 9º ao 12 do PLV nº 4, de 2022, dispositivos inseridos pela Câmara dos Deputados e que afetam exclusivamente a atividade de radiodifusão, considera-se admissível a inclusão dessa matéria no projeto de lei de conversão da MPV nº 1.077, de 2021, tendo em vista a correlação temática com o conteúdo original da medida provisória, que versa sobre subsídios a serviços de telecomunicações.
Quanto ao mérito do conteúdo normativo desses dispositivos, avalia-se adequada a decisão política de conceder nova oportunidade aos radiodifusores para que solicitem, dentro do prazo definido no projeto, renovação de suas concessões ou permissões para execução dos serviços.
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A atividade de radiodifusão vem sofrendo com a obsolescência tecnológica de suas plataformas operacionais e com a concorrência imposta, no mercado publicitário, por redes sociais e grandes portais de serviços e informações na internet. A falta de incentivos ao conjunto de prestadores de serviços de radiodifusão pode acelerar a saída do mercado de parte expressiva desses operadores, com prejuízo à oferta do serviço aos cidadãos.
Por essas razões, não se acolhe a Emenda nº 97, que propõe a supressão dos arts. 9º a 12 do PLV nº 4, de 2022.
Ante o exposto, voto pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória. No mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022, nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 93 a 101.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 93 a 101.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, esse projeto é um good wish. Como se diz, é um bom desejo, nada mais do que um bom desejo.
Observem, por favor, o seguinte: os recursos para o programa não são obrigatórios e vão depender de disponibilidade orçamentária; portanto, não há compromisso nenhum de recursos para o programa. Podem ser ofertados gradualmente e inclusive advindos de doações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. Se alguém resolver doar alguma coisa, pode ser que o Governo aplique alguma coisa.
A previsão do impacto dessa medida provisória é de R$18,8 milhões em 2021, que já passou; de pouco mais de R$2 milhões, em 2022; R$3,5 milhões, em 2023.
Sr. Presidente, o nosso país é um país muito estranho. Nós temos 5 bilhões para um fundo eleitoral e nós falamos em 2 milhões e 3,5 milhões para promover internet de banda larga para crianças carentes que tanto dependem disso.
Este país é um país que tem 30 bilhões para emendas do Relator - as famosas RP9 - e fala em 2 milhões quando trata de um programa de acesso à internet de banda larga para crianças carentes.
Sr. Presidente, eu não sei nem o que dizer! É como fazer uma lei para dizer assim: "Olha, gostaria muito de fazer tal coisa. Seria muito bom, mas a gente não tem recurso previsto e se alguém nos der doação, tudo bem". Qualquer pessoa física poderia fazer tal coisa, não precisa o Governo fazer uma medida provisória para dizer isso.
É claro que a medida provisória não trata apenas disso e tudo o mais que ela trata, tudo bem, eu não vou discutir radiodifusão, etc. e tal. Mas, no que diz respeito à educação de crianças carentes e expansão de banda larga, este é um Governo que não devia falar nesse assunto. Este é um Governo que compra kit de robótica para entregar em escolas do interior de Alagoas onde não tem água encanada, muito menos internet. E aí faz uma medida provisória que diz que vai fazer um programa de acesso à internet de banda larga que vai ficar sob a administração do Ministério das Comunicações, com o auxílio do Ministério da Educação.
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Sr. Presidente, como eu vou votar "não" contra um bom desejo? Eu vou votar a favor. Mas vamos deixar bem claro: isso é só um desejo. Dinheiro mesmo nós temos é para o fundão eleitoral e para as RP9. E para comprar kit também nós temos. E talvez também para doar para algumas escolas indicadas por alguns pastores em troca de barras de ouro. Aí nós temos. Mas para isso aqui não há nenhum recurso previsto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar a nossa Relatora Daniella, porque todo mundo sabe do esforço, do trabalho que a gente tem feito em conjunto aqui com vários Senadores no sentido de colocar aqui o óbvio.
Eu aprendi, Senadora Daniella, que o óbvio... Sabedoria é reconhecer o óbvio.
Eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia em 2004, há 17 anos, e eu já dizia na época que o analfabeto de hoje não é mais quem não sabe ler e escrever, mas quem não tem acesso à internet. E a gente vem lutando para colocar internet banda larga nas escolas. V. Exa. sabe, relatou o projeto, que nós aprovamos por unanimidade. Ele foi aprovado por unanimidade na Câmara, mas foi vetado, e nós derrubamos o veto, e aí vem uma medida provisória de novo prorrogando e prorrogando, e continua do mesmo jeito. Lógico que a gente espera que, na instalação do 5G, como foi colocado, seja implementado banda larga nas escolas para todo o Brasil, mas é triste a gente ficar brigando por uma coisa que é óbvia, que é colocar internet. Não é possível que as pessoas não entendam. Os nossos jovens estão sem informação. Eu vejo esses jovens hoje sem esperança, sem... Eles não têm oportunidade mais, porque não foram preparados não é para o futuro, não, mas para hoje. Então, negar internet banda larga para todo lado neste país é uma coisa absurda. É lógico, e o Senador Oriovisto falou muito bem também, que tem muita coisa aqui no sentido de que "pode acontecer não sei quando" e tal...
Eu apresentei - eu estava até procurando, Senadora, porque é uma dúvida que eu tenho -, eu apresentei três emendas. V. Exa. falou alguma coisa com relação ao Fust, que eu tinha incluído, mas V. Exa. sabe que um dos objetivos é colocar o Fust realmente como banda larga, né? É a Emenda 91. Mas V. Exa. fez um tratamento do Fust nessa linha. Mas eu apresentei também a 90 e a 92. Inclusive, na 92 - eu fiz até o destaque, mas eu vou pedir a V. Exa. -, o que eu gostaria muito é que a gente tivesse transparência. Eu coloquei aqui no §4º do art. 3º que "para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o Ministério das Comunicações divulgará em seu portal na internet, em local de fácil acesso, as informações referentes aos objetivos, metas, execução orçamentária e resultados do Programa Internet Brasil, identificando as escolas e o número de pessoas beneficiadas", para a gente saber, porque hoje a gente não tem nem onde pesquisar isso. Então, essa emenda, que é a Emenda 92, que eu destaquei...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... visa exatamente à transparência, para a gente acompanhar realmente se está acontecendo. Como foi dito pelo Senador Oriovisto, pode acontecer não sei o quê...
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Então, isso aqui dá transparência. Eu vou poder olhar ou qualquer cidadão se realmente em qual escola foi implementando isso, quantos alunos foram beneficiados?
Porque eu concordo até, eu conversei há pouco com o Senador Paulo Rocha, aqui está limitado realmente ao atendimento a alguns alunos, às pessoas que não têm recurso, mas internet é para 100% de todo mundo. Os idosos precisam ter acesso à internet, os jovens, todo mundo tem que ter acesso à internet.
Então, eu indago a V. Exa. se essa emenda que foi destacada V. Exa. analisou, porque foram rejeitadas as de 93 a 97 e as minhas são as 90, 91 e 92. Só um esclarecimento, Presidente.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Senador Izalci, primeiro eu quero dizer sempre da minha alegria sempre em discutir esse tema com V. Exa. porque somos muito parceiros, além da Comissão de Ciência e Tecnologia, no seu esforço junto a esta Casa em temas como esse, recorrentes. V. Exa. bem fala que vem de uma luta desde quando já tinha uma visão futurista em 2004.
Essas emendas que foram apresentadas já na Câmara dos Deputados e, sim, a Emenda nº 92 e sua preocupação com relação à questão da transparência... V. Exa. apresentou uma emenda para prever a publicação na internet das informações sobre a execução do programa.
E nós reiteramos aqui o entendimento que foi da Câmara dos Deputados no sentido da rejeição e por quê? Porque o art. 3º, inciso III, prevê a transparência nas ações como uma das competências do Ministério das Comunicações. E, além disso, há outras normas que tratam da transparência do poder público, em especial no acesso à Lei de Informação.
As formas de concessão de transparência, respeitando a legislação em vigor, se darão em regulamentação específica de competência do ministério, a fim de conformar a questão de maneira mais próxima às exigências do programa, sem necessidade de constar na lei com tanta especificidade a forma de ser dada a transparência.
É importante destacar que os gestores do programa deverão realizar estudos próprios, e isso nós devemos acompanhar, para identificar eventuais necessidades em relação à proteção dos dados pessoais dos envolvidos na política, em obediência à legislação de proteção de dados, que estamos acompanhando.
Bem como, por fim, não há que se falar em divulgação pelos estados e municípios, uma vez que o presente programa é gerido pela União, por intermédio do Ministério das Comunicações. Por isso.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - V. Exa., Senadora Daniella, tem a minha admiração. V. Exa. sabe o tanto que eu admiro a luta de V. Exa., mas eu quero manifestar aqui porque eu acompanho essa área de tecnologia há anos.
Estive agora, inclusive, no Ministério da Saúde, no Ministério da Cidadania. Nós temos na saúde o Sistema Único de Saúde, que é tripartite, da mesma forma o Sistema Único de Assistência Social. E a gente vem trabalhando para que a gente tenha um sistema, o Conecte SUS, por exemplo, que não trate apenas da União, mas estados e municípios.
E o que a gente percebe no Brasil é que não tem informação. Claramente eu percebi no ministério, nem prefeitos, os governadores também não informam detalhadamente. Então, não tem informação.
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Aqui não fere, evidentemente, a Lei de Proteção de Dados, porque o que nós queremos saber é o seguinte: qual escola? Não sou eu, não, porque eu posso fazer um requerimento de informação ali, e o Governo tem prazo para apresentar a resposta. Mas eu gostaria que cada cidadão, cada Prefeito, cada diretor de escola soubesse exatamente quais as escolas. Isso não fere a proteção de dados. Quais as escolas que foram atendidas e a quantidade de alunos, porque V. Exa. sabe a dificuldade que é ter as informações.
Então não vou aqui, evidentemente, criar problema de votar a medida, porque eu acho que tem que ser votada, mas quanto mais transparência, até para as pessoas poderem cobrar. Muita gente não cobra porque não tem informação. Eu fico assim...
Não é só na ciência e tecnologia, não é? O cidadão hoje, as políticas públicas esqueceram-se do cidadão. Política pública não foi feita para Deputado, Senador ou para médico, professor; foi feita para o cidadão. E o cidadão não tem informação. Por isso que ele não cobra, ele não exige. Porque banda larga, saúde, educação são direitos de todos.
Então, lógico, se V. Exa. colocar, ótimo, mas também não vou criar problema por causa disso.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Não, só lembrando também que no programa, os alunos, o enfoque são os alunos nesse programa. No Programa Internet Brasil, o enfoque são os alunos, que vão receber um chip para utilização pessoal. Então eles é que são o enfoque. Então, na realidade, a informação vai estar diretamente ligada ao aluno que recebeu, e não à escola precisamente, entendeu?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - É porque aqui fala de escola e aluno, mas eu, viu, Presidente, eu não vou...
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Especificamente, se V. Exa. observar, o programa é ligado, é oferecendo internet ao aluno. Aos alunos. O enfoque é o aluno.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Aos alunos. O Cadastro Único, exato.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Exatamente, o Cadastro Único.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Os carentes.
Mas eu vou é parabenizar, porque é mais um passinho, a gente está dando mais um passinho, de quilômetros e quilômetros que a gente tem que andar ainda.
Mas agradeço a V. Exa. e parabenizo V. Exa.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Obrigada, obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Para discutir, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, caros colegas, parabenizo a nossa Senadora, a Relatora. Sem dúvida nenhuma, como já disse o Senador Izalci, um tipo de matéria dessa, principalmente quando vem do Governo, tem que fazer um exercício muito grande para poder fazer um relatório adequado.
Depois, eu queria fazer minha a intervenção do Senador Oriovisto. Esse tipo de iniciativa é fundamental, é importante, até para que o aluno lá do interior tenha acesso à tecnologia, mais aos melhores conhecimentos que vêm através dessa tecnologia.
Mas não pode ser um programa faz de conta. Tem que ser para valer, senão frustra toda essa visão de cidadania do jovem que está brigando para ter acesso à tecnologia, a conhecimentos mais avançados do mundo moderno. Por isso, tem que ser um programa realmente para valer, e não só um programa com visões e interesses imediatos que sejam eleitoreiros.
Por outro lado, eu vou me valer do debate de ontem sobre a questão que nós levantamos também, o destaque de ontem sobre a questão da discussão sobre o Prouni.
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E aqui vai no mesmo sentido - parece que é contraditório, mas vai no mesmo sentido.
Daí eu queria dialogar com a Senadora Relatora. Por que internet só para o pessoal do Cadastro Único? O processo é equiparado ao da escola pública do interior. Por que não ampliar para todo mundo? Por que todos que estão na escola pública lá do interior não podem ter acesso à internet? Essa é a visão de universalização.
Então, a nossa emenda, Sr. Presidente, vai neste sentido de ampliar para todos aqueles que estão naquela escola pública, inclusive para os professores, para poderem administrar uma aula adequada...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... inclusive no modernismo, no mundo moderno, com informação de outros lugares do planeta, e para poderem fazer com que se adquira realmente a cidadania. Por isso, a nossa emenda.
E tem um destaque, porque a gente quer provocar uma votação separada no sentido de que essa internet seja ampliada para todos que estão naquela escola pública.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Senadora Daniella Ribeiro tem a palavra.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Senador Paulo Rocha, certamente, se fosse por minha vontade, não seria só internet; seria tablet, seria tudo a que um pais desenvolvido - se a gente fosse comparar com a Finlândia, que é um exemplo na área da educação - tivesse direito. Isso é o que nós merecemos, é o que o nosso país, o nosso povo merece, sem dúvida alguma. Então, não é por força de a Daniella não estar colocando isso em um relatório.
O programa se propõe a crianças do CadÚnico, crianças realmente carentes que não têm condições de comprar um chip para colocar em um aparelho celular. Então, essa é a disposição a que o programa se propõe.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Senadora Daniella, vamos dialogar aqui. Não sei se isto acontece nos estados de outros colegas, mas acontece no meu, que é um estado daquele tamanho, o Estado do Pará. Para rodar o estado, como geralmente a representação política anda, um Deputado ou um Senador tem que andar com três celulares, porque cada região pega uma empresa: uma hora é da TIM...
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Sim.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... outra hora é de não sei de quem, outra há é de não sei de quem. Então, aquela universalização que pregavam lá na época da privatização da comunicação foi direcionada exatamente... Não tem uma universalização, porque aquele que não tiver condição de ter três linhas ou três celulares fica impedido de ter acesso à própria comunicação comum do celular.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Mas, para o acesso de que o aluno precisa para dentro da escola, ele vai precisar ter um único número, a não ser que... Você está falando de deslocamento. No deslocamento, você sai de um, pega outro e vai para outro.
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Mas, para o acesso de que o aluno precisa para a escola, ele só precisa de um número, de uma única operadora. Não é? É óbvio que não é o ideal, é óbvio que não estamos num céu estrelado, no paraíso. A gente não está no paraíso, obviamente. Mas é um avanço, a gente tem que reconhecer. Querem o quê? Rasgar e dizer que é melhor sem isso? Ou é melhor a gente dizer que isso aqui é um avanço? Obviamente, esse programa é um avanço.
Para nós que estamos aqui desde a votação do PL 79, o novo marco das comunicações, em que a gente ouvia "vamos esperar a internet chegar" para os rincões do país onde sequer chega para as crianças carentes. A gente passou pela pandemia, aprovamos projetos importantes com recursos para a educação, não só para saúde, mas para a educação. Inclusive, a nossa querida Kátia Abreu, a Senadora Kátia Abreu, foi a autora desse projeto que trazia essa questão de recursos para a educação, justamente para gastos com educação, dentre ele a questão da tecnologia, de poder fazer com que as crianças tenham acesso, que não fosse tão abissal a diferença, por força da pandemia, a questão da desigualdade, na área da educação. Todos nós sabemos porque vivenciamos.
Considero - é importante dizer - que, se possível...
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - ...sim, é claro, porque o ideal é o céu do paraíso. Mas o que temos aqui considero que seja um avanço, já que se está atendendo o que a gente sonhava. Gostaria que tivesse sido antes também, tenho que dizer. Gostaria, sim, como foi colocado pelo Senador Izalci e outros. Também sonhava com que isso tivesse acontecido antes, mas cá estamos. Estou cumprindo o meu papel como Relatora para poder aperfeiçoar, fazendo o relatório da melhor forma possível, conduzindo a medida provisória de acordo com o que ela propõe. No caso, é o Programa Internet Brasil, que é totalmente voltado para as crianças carentes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Daniella, concluiu?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, só para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Rocha. Na sequência, a Senadora Kátia Abreu para discutir.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Inclusive, para não fazer cavalo-de-batalha nessa questão, nós não vamos colocar em votação o nosso destaque.
No entanto, quero só provocar um debate porque, cá entre nós, Senadora, não se precisava, inclusive, dessa medida provisória, porque nós já aprovamos aqui um Projeto, o 14.172, de 2021, que exatamente assegurava para os alunos e professores acesso à internet, mas o Presidente vetou.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente.
Eu gostaria apenas de cumprimentar todos os colegas, Sr. Presidente, e a Relatora Daniella.
Essa MP vence apenas em 17 de maio. Eu queria fazer uma sugestão, uma ponderação, Sr. Presidente, porque talvez lá, na Câmara, não se tenham recordado desse detalhe. O Ministro Carreiro, do Tribunal de Contas da União, antes de sair do seu mandato, foi Relator dos leilões da 5G.
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E ele colocou nas regras que da outorga seria transformada em conectividade das escolas. Então, serão R$3 bilhões que vão para os cofres públicos, deverão ir para o MEC, por exemplo, para conectar as escolas públicas de todo o país na educação básica.
O Ministro Carreiro, na verdade, fez um bem ao país, porque isso era um papel nosso, do Congresso Nacional, ter feito essa exigência, mas ainda bem que o Ministro Carreiro se lembrou e fez, mesmo não estando no Parlamento.
Então, quem sabe nós poderíamos incluir, nesta medida provisória, que dos recursos oriundos do leilão do 5G parte deles pudessem ser orçamento para a conectividade do aluno na compra de computadores, principalmente. Eu vou conectar as escolas à internet, mas elas não têm computadores, elas não têm tablet, elas não têm chips, não têm bancos de dados. Então, quem sabe nós poderíamos alterar essa destinação do leilão do 5G de R$3 bilhões, que ficaria ligado à conectividade, não só da escola, mas que parte do dinheiro poderia ir para a conectividade do aluno. Eu acho que casaria bem, teríamos que olhar o jurídico da Casa.
Eu entendo a angústia do Oriovisto. Eu tenho a mesma angústia com o Plano Nacional de Educação que foi renovado em 2014. E a meta que mais me intriga é a Meta 1, que estabelece que 50% dos alunos até três anos deverão estar em creche. A média brasileira é 31%, e essa meta vence ano que vem, e 31% apenas dos alunos que deveriam estar na creche estão.
O que acontece? O PNE é uma ficção, uma peça de ficção, de desejo, porque não tem conectividade com o orçamento, já que nós estamos falando em conectividade, não tem conectividade com o orçamento. Então, nós aprovamos o Plano Nacional de Educação e nós mesmos não cumprimos a determinação do plano com relação às suas metas, porque se tivesse um orçamento destinando às creches a cada ano até atingir a meta em 2023, a lei poderia estar sendo cumprida. Então, eu também chamo aqui a atenção do Tribunal de Contas da União que fiscaliza o orçamento, que deveria verificar a ausência de recursos para o cumprimento da lei.
Então, essa é a minha sugestão, Senadora Daniella e Presidente, que, quem sabe, nós poderíamos achar e encontrar um orçamento para satisfazer todos os colegas aqui presentes.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu passo a palavra à eminente Relatora.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Só para concluir, o colega Senador Paulo Rocha, não sei se ele ainda está aqui em Plenário, porque ele deixou uma última indagação, e foi passado direto, mas eu gostaria de esclarecer, bem rápido, da importância dessa referida medida provisória, porque ela está deixando para nós uma medida perene.
O que houve na 14.172, que, inclusive, foi citada durante a leitura do meu relatório, é que foi o valor de R$3,5 bilhões para aplicações em ações para garantia de acesso à internet com fins educacionais aos alunos e aos professores da rede pública de ensino em função da calamidade pública decorrente da covid, então, aquilo foi em um instante.
Agora, com essa medida provisória essa ação é permanente, passa a ser permanente com todos aqueles alunos, todos aqueles alunos carentes do Cadastro Único.
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E, com relação também à sugestão da querida Senadora Kátia Abreu, não há como a gente fazer modificações a essa altura do leilão 5G - e aí eu posso falar, Senadora, com um pouco de autoridade, porque acompanhei o início desse processo todo -, porque essas regras todas já foram estabelecidas. Isso já está andando, já está caminhando no que diz respeito a essas questões, para que a gente não possa discutir... Aqui eu estou falando não com relação ao Ministro Carreiro, não estou dizendo com relação a ele, mas para que a gente possa discutir essa questão aqui que foi colocada.
Com relação à medida provisória, Sr. Presidente, eu concluo dizendo que ela, sem dúvida alguma, vem para contribuir com aquilo que nós chamamos de necessidade da conectividade para um setor que sofre bastante, que é desigual, extremamente desigual, que ainda está longe do que nós queremos, obviamente, do que nós gostaríamos e do que queremos, mas em que estamos dando passos. Eu acho que, na hora de a gente criticar, a gente sabe criticar, mas, também, na hora de a gente reconhecer que passos estão sendo dados, eu acho que não fica feio a gente reconhecer que os passos estão sendo dados. Então, eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, que fiz aqui o meu papel como Relatora, porque o que me angustiava, naquele momento do PL 79... Nós estávamos todos aqui, o aprovamos - todos aqui, todos os colegas o aprovaram - e nos angustiávamos que chegasse a internet às pessoas mais carentes, que elas pudessem ter acesso às redes para estudar. Isso não acontecia ainda nem sem a pandemia. Imaginem depois da pandemia, quando aconteceu a pandemia... Agora, estamos começando a ver as coisas acontecerem.
Eu quero deixar aqui esse registro, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
A Senadora Kátia Abreu fez uma sugestão de alteração de mérito, e eu vou devolver a palavra à Senadora Kátia Abreu, que faz a sugestão. Era importante a manifestação da eminente Relatora. E me parece que há uma proposta também da Senadora Kátia de adiamento. Apenas pondero, Senadora Kátia, que, se, eventualmente, adiarmos a apreciação desta medida provisória, a pauta fica trancada, nós não vamos conseguir apreciar os demais itens da pauta. Então, é apenas essa ponderação.
Volto a palavra à Senadora Kátia Abreu para as suas ponderações finais.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, eu entendo que ela tranca a pauta, mas, com muita rapidez, ela poderia fazer uma tramitação, porque, quanto a esses 3 bilhões do leilão 5G, eu acho que precisava de uma regulamentação do uso desse recurso. Nós poderíamos propor, então, um novo projeto de lei, descrevendo na lei como esse dinheiro deverá ser usado, porque conectar a escola... O que é uma escola? A escola são quatro paredes. Quem tem que ser conectado é o recheio da escola, o recheio principal da escola, que são os alunos e os professores. Então, eu imagino que nós poderíamos, de alguma forma, incluir em outro projeto de lei - se não der para fazer agora - que esses recursos estão incluídos para conectar a escola, seus alunos e professores. Se não há tempo hábil, eu compreendo e agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
A oportunidade poderia ser de deliberarmos sobre a medida provisória hoje. E, sobre essa ponderação da Senadora Kátia Abreu, a eminente Relatora pode fazer a reflexão a respeito, e, eventualmente, ela pode ser objeto de um projeto à parte que complemente.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - É, até porque, Senadora Kátia, minha querida colega, especificamente, esta medida provisória trata de alunos. Ela trata dos alunos, especificamente. E o tema que a senhora traz com relação às escolas, com relação já a professores - e, foi motivo, inclusive, de emendas de outros colegas - pode ser discutido.
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E, só para finalizar, com relação realmente à questão do leilão 5G, a gente não pode entrar nesse mérito, porque isso vai trazer insegurança jurídica, pois, juridicamente, já estão num passo muito mais à frente. Isso aí é fato. A gente pode conversar depois, mas, sem dúvida alguma, pode entrar em contato com o Ministério das Comunicações e com a Anatel, porque isso já está bem adiantado.
Eu fico à disposição para a gente conversar sobre outro projeto que tenha como tema a sugestão de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 293, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 92.
Está mantido o destaque, Senador, ou retirado?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Não, Presidente. Como eu anunciei, eu vou retirar o destaque para a gente aprovar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado.
Retirado o destaque pelo PSDB.
Também o Requerimento 297, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 96, expressamente retirado pelo Líder do Partido dos Trabalhadores.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. (Pausa.)
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e as emendas nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
O item 2 foi retirado da pauta, conforme requerimento feito pelo próprio Relator, e será reincluído na próxima terça-feira no Senado Federal.
Anuncio o item 3 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, do Senador Jorginho Mello, que altera as Leis nºs 13.999, de 2020, e 14.161, de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Kátia Abreu para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente, estou aqui em Brasília, gostaria muito de estar presente, mas eu ainda estou hospitalizada - graças a Deus, passando muito bem. Ainda devo sair daqui hoje, mas estou relatando aqui ainda de dentro do quarto.
Eu queria, primeiramente, Sr. Presidente, fazer um resumo deste projeto de lei, um resumo do que nós fizemos no Senado e a alteração que a Câmara fez, uma nova alteração - não desmancha nada que o Senado fez, mas faz uma alteração de um novo programa. Então, eu vou relembrar a nossa parte que o Senado propôs e vem aprovando ao longo do tempo. Já são várias versões do Pronampe, de autoria do Senador Jorginho Mello, que, de fato, é o primeiro programa governamental propriamente dito para as micro e pequenas empresas.
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Elas sempre tomaram dinheiro no banco, mas com juros altíssimos, escorchantes. É por isso que têm uma sobrevida, segundo o Sebrae, de apenas dois anos as micro e pequenas empresas. Quase essa morte coletiva é em função de um crédito caríssimo e mal entregue a essas empresas. Então, o Pronampe tenta - e ainda está longe de cumprir a sua missão, mas tenta - melhorar essa performance para as empresas do país, para as micro e pequenas empresas do país.
Nós aprovamos aqui no Senado vários aportes, que foram negociados por mim e pelo Senador Jorginho Mello no Ministério da Economia. E hoje, nessa pasta, está à frente a Ministra Daniella Marques, que, na verdade, é chamada de Secretária Especial de Produtividade, lá da Sepec, e agora assumiu esse cargo, mas, se fosse o ministério antigo, ela seria Ministra do Mdic. Então, eu quero agradecer a força que ela fez, a força que está fazendo em ajudar a micro e pequena empresa. Quando ela soube que eu estava internada, ela se desesperou, achando que não ia ser relatado hoje, mas eu estou aqui me empenhando para que isso seja feito hoje pelas micro e pequenas empresas, que são muito mais importantes do que eu.
Sr. Presidente, nós aprovamos 62,5 bilhões para as micro e pequenas empresas. Na primeira fase, foram 15,9 bilhões, quando ele foi criado; na segunda fase, foram mais 12 bilhões, que saíram do Pese, que era um programa antigo que não deu certo; na terceira fase, foram também mais 10 bilhões do Pese; na quarta fase, a última que nós relatamos, foram aportados mais 5 bilhões para o Pronampe. E essa quinta fase agora é a grande novidade.
O que nós propusemos aqui no Senado? Os recursos que as micro e pequenas empresas foram tomando já começaram a ser devolvidos, quer dizer que as micro e pequenas empresas estão pagando. E, para nossa alegria e satisfação geral, a inadimplência do Pronampe até agora está girando em torno de 4,5%, que é considerada uma taxa baixíssima de inadimplência, mesmo nos momentos de maior tranquilidade. E a alavancagem ficou de um para um. Quase que não foi, na verdade, um fundo garantidor, porque os bancos recebiam um e queriam emprestar um. Então, o dinheiro não pariu, vamos assim dizer, o dinheiro não aumentou. Então, agora, com as mudanças que nós fizemos no meio do caminho, nós tivemos que aumentar os juros para que a alavancagem fosse feita de um para cinco. Então, se hoje o Governo põe 10 bilhões, esses 10 bilhões, por conta da alavancagem ampliada, se multiplicarão por cinco; serão 50 bilhões à disposição, com essa nova regra. Então, repetindo: 62,5 bilhões foram aprovados e emprestados até agora. E, nessa devolução dos pagamentos, nós estamos aprovando aqui esta lei hoje para que esses recursos que vão entrando no FGO não retornem para o Tesouro, que é o que determinava o decreto da pandemia. Então, isso será muito importante, se aprovado aqui, porque agora esses recursos vão poder ficar no Pronampe até 2025. Na verdade, se a gente não aprovar aqui hoje, esses recursos voltam já para o Tesouro e esvaziam o Pronampe, esvaziam o fundo do Pronampe. É como se o Pronampe morresse a partir de agora até o dia 31 de dezembro de 2021. Então, lá já tem uma reserva de devolução de 10 bilhões. Com a alavancagem de cinco, nós teremos 50 bilhões a mais para emprestar.
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Vejam bem, nós temos 7 milhões de micro e pequenas empresas no país. Esses 62 bilhões foram usados apenas por menos de 10% das empresas do país. De 7 milhões, nós atendemos 694 mil micro e pequenas empresas - vamos arredondar para 10%. Só 10% de 7 milhões de micro e pequenas empresas do país, que correspondem a um terço do PIB e a 50% do emprego nacional, foram atendidas. Por esse motivo, as empresas morrem até os dois anos.
Com essa novidade que foi colocada na Câmara, com apoio do Ministério da Economia e um trabalho muito forte da Daniella Marques, nós ficaremos com esse dinheiro até 2025. Chegando 2025, seja o que Deus quiser! Nós queremos que o país melhore e que mais aportes possam ser dados para o Pronampe.
Agora, o que foi alterado aqui? Em 2021, não tinha, pela crise muito forte da pandemia, a obrigatoriedade de essas micro e pequenas empresas manterem os empregados, por uma questão de emergência, porque o programa, quando foi criado, foi para manter o emprego, para não deixar, na pandemia, as empresas demitirem pessoas, mas isso foi motivo de muita restrição. No auge de uma crise, o empresário pegar um dinheiro e ficar na obrigatoriedade de não poder demitir ninguém é muito pesado. Então, isso foi flexibilizado em 2021. E a Câmara devolveu a obrigatoriedade de manter o emprego. Presidente, nós todos queremos manter o emprego no país, mas isso não pode ser na marra, à custa do sacrifício das micro e pequenas empresas do país. É a economia brasileira crescente que vai manter o emprego e não a obrigatoriedade em lei. Embora eu discorde, eu não retirei isso, porque atrasaria muito para os micro e pequenos empreendedores, pois nós teríamos que devolver para a Câmara. Agora, eu aviso: tenho a convicção de que essa exigência de manter o emprego traz muita insegurança para as micro e pequenas, com medo de acontecer alguma coisa e de elas terem que demitir. Os anos de vida: repito, são dois anos apenas, em média, que sobrevive uma micro e pequena empresa. Então, com a economia deslanchando, ninguém vai mandar ninguém embora, vão-se abrir as portas para o novo emprego. Com essa obrigatoriedade, eu acho que dificulta manter o emprego, é o contrário, mas tivemos que mantê-la para chegar aonde queríamos. Então, essa foi a inovação da Câmara.
E mais um programa novo de microcrédito foi criado também na Câmara que é o PEC. O PEC é o Programa de Estímulo ao Crédito. Não tem seguro de Governo, não tem contrapartida, são juros de mercado, mas há uma coisa muito boa nisso aqui. O PEC (Programa de Estímulo ao Crédito) estabelece que os bancos coloquem R$300 milhões para emprestar, dividindo esse dinheiro todo em 70% dos recursos para micro e pequenas empresas e 30% dos recursos para as médias.
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Qual é a diferença que vai fazer com que nós cheguemos a 14 bilhões?
Então, o que o Senado fez vai acrescentar em 50 bilhões. Com a inclusão da Câmara, vai haver mais 14 bilhões. O que eles vão fazer? Eles querem que os bancos emprestem, além do que estão fazendo, para empresas de um risco maior. Por isso os juros serão de mercado. Elas é que deverão tomar a decisão se emprestam ou não.
Mas o que vai fazer o banco emprestar? Está sendo feita uma alteração em que, vamos dizer que o prejuízo foi dado, que o credor não pagou... Se essas instituições tiverem algum problema financeiro de falência, problemas sérios fiscais, esse crédito de maior risco que ele tomou para as micro e pequenas empresas poderá ser transformados em créditos presumidos fiscais, para que a empresa tome isso como um ativo e melhore a performance dela na hora dessas intempéries, que na verdade são falência, prejuízos de caixa, intervenção judicial...
Então, aquele crédito podre, que as micro e pequenas empresas não pagaram ou que não venham a pagar, não será pago pelo banco. O banco vai transformar em crédito para melhorar os seus ativos, para poderem passar por esse período de agruras que estejam passando naquele momento.
Então esse foi o acréscimo da Câmara, que veio com a concordância também do Ministério da Economia, e eles terão a condição de aprovisionar menos do Banco Central, porque as leis de Basileia obrigam um aprovisionamento de um valor muito alto de cada empréstimo feito, principalmente se for empréstimo de um risco maior.
Então, como isso poderá ser transformado em ativos, nós não estaremos descumprindo com ninguém.
Então, essas eram as explicações que eu queria dar, Sr. Presidente, e vou direto agora à votação, ao voto.
Se tiverem alguma dúvida e quiserem fazer perguntas, podem ficar à vontade. Tudo que eu estou dizendo aqui neste momento está no meu relatório, com riqueza de detalhes. Então eu pretendo, Sr. Presidente, apenas fazer a leitura diretamente do voto, mas à disposição de qualquer dúvida que um dos colegas possa ter. Não teve nenhuma emenda, está bem? Por isso não vou fazer nenhum comentário.
Então vamos ao voto.
Em face das considerações, somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, e, no mérito, votamos por sua aprovação, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Antes de anunciar o parecer de V. Exa., eu gostaria de me solidarizar com V. Exa. que, mesmo hospitalizada, leu o parecer, em respeito aos seus colegas Senadores e em respeito ao tema, com o qual V. Exa. se identifica de maneira muito especial, a defesa das pequenas e microempresas. Então, os nossos cumprimentos e o nosso orgulho de tê-la como Senadora da República nesta Casa.
Então, em nome de todos os colegas, assim me posiciono preliminarmente.
O parecer de V. Exa. é favorável ao substitutivo da Câmara.
Completada a instrução da matéria, passamos à discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jorginho Mello.
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O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Muito bem.
Muito obrigado, Presidente.
Eu quero, de forma muito orgulhosa, cumprimentar a Senadora Kátia. Ela é uma leoa. Está hospitalizada, poderia muito bem ter declinado dessa relatoria, porque ela é conhecida no Brasil inteiro como uma mulher que sempre perfilou ao lado do micro e pequeno empresário. Eu tenho muito orgulho em ser companheiro dela aqui no Congresso Nacional, aqui no Senado da República. Ela fez um relatório competente, como sempre, dando fôlego aos micro e pequenos empresários do Brasil.
Quando nós falamos de mais 50 bilhões, isso não é pouco, somando-se com os 62 que já foram emprestados e, acima de tudo, prorrogando para o ano de 2025. Então, esse projeto, que é da minha autoria e da Comissão, da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que eu tenho a honra de representar, e esse projeto eu assinei, mas é da Frente, porque eu represento a Frente. Os senhores fazem parte desse projeto, é mista, os Senadores.
Então, quero cumprimentar a Senadora Kátia, quero cumprimentar a Daniella, a nossa Secretária da Sepec, que é do Governo Federal, ela, que está lá junto com o Paulo Guedes, ela que convence o Paulo Guedes na grandeza desse nosso projeto, a Daniella Marques. Quero cumprimentar todos os Senadores, os Deputados Federais que atuaram de forma rápida para devolver aqui para o Senado para a gente poder aprovar.
Então, é mais dinheiro. Esse novo... O PEC que eles inovaram, de cada dez empresas financiadas, com juros normais, sete têm que ser micro e pequena empresa. Então, isso garante efetivamente a valorização do micro e pequeno empresário, que dá emprego, que luta, que sofre com dificuldades, que passou horrores nessa pandemia, fechando as portas, demitindo gente, sempre, sempre no fio da navalha.
Então, o Governo Bolsonaro coloca de forma clara que quer ajudar e está do lado do micro e pequeno empresário brasileiro.
Cumprimento mais uma vez a Senadora Kátia pela beleza do relatório, pela competência, e desejo a ela que se restabeleça, que nós estamos com saudade dela, para ela voltar para cá, porque ela é sempre uma luz entre todos nós.
Muito obrigado, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorginho Mello.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo da Câmara.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o autor do projeto, o Senador Jorginho Mello, mais um projeto em defesa das pequenas e micro empresas, de sua autoria, e a relatoria também já costumeira da Senadora Kátia Abreu nesse tema, com o qual ambos se identificam muito e têm o reconhecimento desta Presidência.
Cumprimos uma importante missão em defesa de um setor produtivo importante, que são as pequenas e microempresas do Brasil.
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Parabéns, Senadora Kátia! Parabéns, Senador Jorginho Mello! Parabéns, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Senadora Kátia, deseja falar?
Com a palavra.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, apenas para agradecer e dizer que, com esses mais 64 bilhões, nós passaremos a atender, se Deus quiser, a 20% das micro e pequenas empresas; nós já aumentamos esse percentual.
Outro detalhe importante é que o Pronampe se tornará permanente, como o Plano Safra e o Pronaf. Para ele não existe o orçamento na lei, mas existe a janela como para o Plano Safra, para o Pronan, para o Pronaf, dos pequenos e micros produtores rurais. Então, já é um programa de governo aberto em que, depois de 2025, poderão ser aportados esses recursos, e o Governo pode aportar mais, porque nós estamos tirando do decreto da pandemia.
Quando nós criamos o Pronampe, Jorginho Mello e eu brigamos muito para ele já ser permanente desde então, e não conseguimos, porque era recurso extraordinário. Então, o Ministério da Economia estava certo, não podia. Agora, com essa mudança, não precisa mais daquele decreto, daquele aval que nós demos para fazer tudo só naquele período de dois anos. Então, o Pronampe sai de dentro do arcabouço do decreto, vira um programa nacional permanente, e, então, o governo, assim como no Plano Safra, repito, vai colocando aportes todos os anos ou renova esses recursos aqui que seriam do Tesouro, que é a devolução dos recursos até o final das parcelas, que poderá ser incrementado.
Eu queria também agradecer, em meu nome e no do Jorginho Mello, ao Sebrae. O Sebrae tem sido um parceiro fantástico, extraordinário, presente, atuante em favor das micro e pequenas empresas e, principalmente nessa matéria do Pronampe. Ele nos ajudou e nos deu todo o apoio possível, inclusive político. Então, eu quero lembrar aqui, agradecer ao Diretor-Presidente do Sebrae, Carlos Melles, nosso antigo colega Deputado Federal, das Minas Gerais, e fazer essa saudação especial.
Então, a grande parceria do Congresso Nacional com o Sebrae e com o Ministério da Economia foi excepcional.
Pronampe para sempre!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Nossos votos de melhoras a V. Exa.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 507, de 2018, da CPI dos Maus-Tratos, que institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes.
Pareceres favoráveis sob os nºs: - 84, de 2019, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Rose de Freitas, Relator ad hoc: Senador Styvenson Valentim; e, - 9, de 2021, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4, já publicadas.
Em nova oportunidade de emendamento, foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 10, disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer sobre as emendas.
Faço a designação do nobre Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Boa noite, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras.
Presidente, este projeto já foi aprovado em duas Comissões. Como foi dito, ele é fruto de um trabalho belíssimo da Comissão Parlamentar de Inquérito. Se V. Exa. me permitir, eu vou resumindo e fazendo comentários para não necessitar ler todo o relatório.
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O total de emendas foi dez e somente a de nº 2 é que não podemos acatar, porque apontava um novo auxílio em torno de R$400 e não havia lastro para isso. Eu só vou citar o nome dos Senadores que apresentaram emenda: Senador Rogério Carvalho, Senadora Rose de Freitas, Senador Eduardo Girão e Senador Weverton. Total de nove emendas, conforme V. Exa. já havia comentado. A partir disso, eu digo que só a nº 2 não foi acatada.
Eu vou entrar direto na análise para simplificar aqui a nossa exposição.
A proposição em tela resulta de um amplo esforço realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada por meio do requerimento nº 277, de 2017, com o objetivo de “investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus-tratos em crianças e adolescentes no país”.
Quanto ao seu mérito, estamos inteiramente de acordo com as ponderações lançadas pelo nobre Senador Styvenson Valentim no brilhante relatório que apresentou perante a CAS e que reiteramos em nosso parecer apresentado à CDH e, ao mesmo tempo, cumprimento a Senadora Rose de Freitas.
De fato, é peremptória e urgente a ampliação da cobertura da Assistência Social, com o objetivo de oferecer uma transição mais suave aos adolescentes desligados e em processo de desligamento de instituições de acolhimento institucional.
O acolhimento institucional é o programa da Assistência Social prestado por instituições que oferecem abrigo temporário a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, como forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta. É nesses locais que crianças e adolescentes refazem seus laços afetivos, estabelecem vínculos de amizade e companheirismo, aprendem uns com os outros e se ensinam mutuamente, ajudam-se a superar os desafios decorrentes do afastamento do convívio familiar, Sr. Presidente.
Agora, imaginemos uma pessoa jovem que chega aos 18 anos em regime de acolhimento institucional e se vê na iminência de ter que deixar não somente o lugar que reconhece como sua casa, mas, principalmente, os amigos e profissionais que a apoiaram por anos e passaram a ser sua referência de família. Essa pessoa iniciará a vida adulta com uma nova perda imensurável e terá de, novamente, reconstruir-se, começar de novo, sem que lhe seja garantida uma fonte de renda capaz de minorar os efeitos do desligamento.
Não podemos aceitar que o desligamento da instituição de acolhimento institucional seja sucedido por uma situação de abandono desse ou dessa jovem. Por tal motivo, manifestamos o nosso total apreço pelo projeto de lei sob análise. A proposição assegura a oferta de moradia acessível a jovens desligados ou em processo de desligamento das instituições mencionadas.
R
Denominadas de repúblicas, tais espaços viabilizarão a construção de autonomia pessoal do jovem, possibilitando o desenvolvimento de autogestão, autossustentação e independência.
Com o suporte prestado pelas repúblicas, jovens terão condições de se preparar para assumir as futuras responsabilidades inerentes ao processo de amadurecimento. Nesse sentido, o projeto prevê a inserção deles em programas de profissionalização, inserção no mercado de trabalho, habitação e inclusão produtiva.
Além disso, não menos importante é o incentivo para o engajamento em atividades culturais, artísticas e esportivas, bem como para o estabelecimento de vínculos comunitários e para a participação social. O desenvolvimento das referidas dimensões da vida humana permitirá aos jovens encontrarem um novo lugar no mundo e não se perderem pelo caminho da solidão e do desamparo.
No que se refere às emendas apresentadas, consideramos meritória a Emenda nº 1-PLEN, assegurando a disponibilização de alimentação aos integrantes, na proporção mínima de uma cesta básica mensal para cada jovem acolhido pela unidade. Embora essa questão esteja já implícita no texto da proposição, não se pode ignorar o fato de que não bastaria prover a moradia, sem que as condições mínimas de sustentabilidade, durante o período de acolhimento, sejam asseguradas. Assim, somos pelo acolhimento da Emenda nº 1-PLEN.
A Emenda nº 2-PLEN, Sr. Presidente, embora meritória, enfrenta óbice no § 5º do art. 195 da Constituição Federal, pois prevê prestação pecuniária de R$ 400,00 mensais aos jovens acolhidos, sem a necessária fonte de custeio. Assim, deixamos de acatar a Emenda nº 2.
A Emenda nº 3-PLEN, igualmente é meritória, mas reclama ajustes. O primeiro deles, por meio de emenda de redação ao caput, é no sentido de explicitar o encaminhamento dos jovens acolhidos para vagas em empregos oferecidos pelas empresas parceiras. A segunda decorre da impossibilidade de que a lei reduza a contribuição social previdenciária e a contribuição devida ao FGTS, tanto por gerar renúncia fiscal e redução de direito que por definição deve ser isonômico, quanto por impedimento de ordem constitucional, em vista do disposto no art. 195, §9º, da Carta Magna, que apenas autoriza alíquotas diferenciadas de contribuições sociais previdenciárias em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Assim, acatamos parcialmente a Emenda nº 3-PLEN, na forma da subemenda que integra este parecer.
A Emenda nº 4-PLEN, igualmente, merece o nosso acatamento, visto que o serviço militar obrigatório...
Quero destacar que essa emenda é do Senador Girão e teve também a contribuição do Senador Rogério Carvalho.
A Emenda nº 4-PLEN, igualmente, merece o nosso acatamento, visto que o serviço militar obrigatório tem, efetivamente, grande papel na inserção e qualificação do jovem, devendo ser priorizados os que mais necessitam. Contudo, aproveitamos a oportunidade para propor complementação de redação, de forma a que igualmente seja priorizada a inserção do jovem no Projeto Soldado-Cidadão, criado em 2004, para oferecer aos jovens brasileiros incorporados às fileiras das Forças Armadas cursos profissionalizantes que lhes proporcionem capacitação técnico-profissional básica, formação cívica e ingresso no mercado de trabalho em melhores condições. O projeto está presente em 134 municípios de todo o país e já formou mais de 165 mil militares. Assim, acatamos a Emenda 4-PLEN, na forma da subemenda.
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Quero dizer que o Senador Girão nos procurou. Isso é fruto de um projeto que ele já vem discutindo com as Forças Armadas há muito tempo e ele se sentiu... É lógico que, inclusive numa linha de fazer o bem sem olhar a quem, de aproveitar esse debate e colocar aqui o projeto.
A Emenda 5-PLEN, é igualmente acatada, com adequação, na forma da subemenda suprarreferida. Assim, preservamos a intenção do autor, no sentido de que as Forças Armadas possam definir critérios para a aplicação, pelas comissões de seleção, da preferência ao serviço militar obrigatório.
Avançamos agora na Emenda 6-PLEN. Revela-se também meritória e merece o acatamento, visto não ser admissível que as repúblicas desobedeçam às normas e padrões arquitetônicos de salubridade e conforto.
A Emenda 7-PLEN, porém, nos parece já subsumida na redação do art. 2º, sem necessidade de explicitação da condição de haver o jovem sofrido maus-tratos, podendo vir a ser interpretada, inclusive, em sentido restritivo, ou seja, dificultando o acesso do jovem ao serviço de apoio. Assim, opinamos pela rejeição nesse caso.
A Emenda 8-PLEN também merece acolhida, por dar tratamento redacional mais adequado ao objetivo do projeto.
A Emenda 9-PLEN igualmente deve ser acatada, visto que propõe solução para o problema da transição, assegurando a adoção de medidas que promovam a inserção do jovem no mercado de trabalho e de escolha de sua nova moradia seis meses antes do final do período de acolhimento.
Por fim, vamos à Emenda 10-PLEN. Merece também acatamento parcial. Ela propõe, na verdade, que o prazo de acolhimento seja ampliado em 18 meses, ou seja, além de ultrapassar a idade limite de 21 anos, visto que propõe a idade de 22 anos, o jovem ainda permanecerá na república por mais seis meses. Entendemos que a idade limite proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito é a mais adequada, mas, igualmente, consideramos justo que haja um prazo de seis meses para o desligamento. Assim, propomos o acatamento parcial, na forma da subemenda que apresentamos neste parecer, ampliando para seis meses o prazo de permanência após completar a idade limite.
Por fim, Presidente, voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 507, de 2018, e das Emendas 1, 6, 8 e 9 em sua integralidade, 3 e 4 e 5 e 10 na forma das subemendas que apresentamos, e pela rejeição de duas Emendas, a 2 e a 7.
Emenda 11. Inclua-se o seguinte artigo na forma que damos aqui, Sr. Presidente. Se V. Exa. entender, é rápido aqui.
"Art. (...) O Poder Público [já estou terminando] sempre que possível e por intermédio das parcerias público privadas ou empresas vinculadas aos programas governamentais de promoção ao emprego, encaminhará, com vistas ao seu aproveitamento no mercado de trabalho formal, os jovens de que trata esta Lei."
Emenda 12:
"Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar".
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Ainda:
Art. 9º O art. 15 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 15.............................................................................
§1º Será concedida prioridade aos jovens oriundos de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes na seleção para o Serviço Militar e nas vagas destinadas pelo Programa Soldado-Cidadão.
§2º A prioridade de que trata o §1º observará os critérios estabelecidos pelas Forças Armadas, a serem considerados pelas comissões de seleção.”
E a Emenda 13 termina, Sr. Presidente:
"Ao completar 21 anos, o jovem será desligado da república, tendo ainda o direito de permanecer na mesma pelo prazo máximo e inadiável de seis meses".
Como eu havia já relatado no primeiro momento.
É esse o parecer, Presidente.
Cumprimento a todos os Senadores que contribuíram. Foi uma contribuição enorme. Eu fiz um papel de procurar acolher o maior número de emendas que não distorcessem o projeto original aproveitado em duas Comissões.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 6, 8 e 9, favorável às Emendas nºs 3, 4, 5 e 10, na forma de subemendas do Relator, e contrário às Emendas nºs 2 e 7.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, as emendas e as subemendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 6, 8 e 9, favorável às Emendas nºs 3, 4, 5 e 10, na forma de subemendas do Relator.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1, 6, 8 e 9, na íntegra, e as Emendas nºs 3, 4, 5 e 10, na forma de subemendas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Paulo Paim pelo parecer.
Com a palavra a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu acabo de receber aqui um documento do nosso queridíssimo Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, que, com toda a gentileza, embora extremamente constrangido, me deu um documento para assinar. Esse documento é um termo de conhecimento de documento de caráter sigiloso.
O documento, que foi elaborado por ele, nos termos do Regimento Interno, diga-se de passagem, é importante frisar, Senador Wellington, diz simplesmente que ao receber este documento e abrir este documento, eu tenho que manter sigilo, sob pena de incorrer em crime e ir para o Conselho de Ética desta Casa.
Pois bem, cumprindo a sua missão, como competente que é e brilhante que é, o Secretário Gustavo me deu esse termo e me informou que se trata de um ofício respondido pela substituta do Ministro de Estado de Minas e Energia, respondendo a um requerimento desta Casa, aprovado por este Plenário, com o voto unânime dos Senadores, a respeito de informações que nós solicitamos da Petrobras, do porquê, num momento em que o mundo está passando fome, num momento em que o Brasil precisa, Wellington, o seu Estado de Mato Grosso e o meu, de fertilizante, de insumo para produzir os grãos na safra de outubro, novembro e dezembro, não tendo esses fertilizantes, por que é que a Petrobras, neste momento trágico em que nós estamos vivendo, está vendendo a fábrica de fertilizantes nitrogenados da América Latina no meu município, quase acabada, cuja área eu doei, enquanto Prefeita, para uma empresa russa que não vai produzir fertilizantes; vai misturar fertilizantes da Rússia que ela não tem ou que não podem chegar ao Brasil.
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Então, diante de um simples requerimento de informação que foi solicitado por esta Casa, repito, a Ministra substituta do Ministério de Minas e Energia diz que está encaminhando o documento em envelope lacrado, que só pode ser aberto por mim, como Senadora autora. E, se eu quiser compartilhar com algum Senador, ele também terá que manter sigilo, sob pena de incorrer em crime para o Conselho de Ética.
Eu me lembrei, Presidente, olhando aqui para o nosso Patrono Ruy Barbosa, de uma anedota que eu já contei nesta Casa uma vez de Ruy Barbosa, que, ao ser surpreendido por um ladrão que estava invadindo o seu território, invadindo o terreno de sua casa na madrugada, e ao acender a luz, com seu "juridiquês", que já é difícil de ser conhecido por nós, esclarecidos, passa um sabão no ladrão, e o ladrão, muito sem graça depois da narrativa feita por Ruy Barbosa, com uma galinha num braço e outra galinha no outro, olha para Ruy Barbosa e diz: "Pois, então, Seu Ruy, eu levo ou não levo as galinhas?".
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Estou eu aqui, Sr. Presidente, com todo o respeito que o ministério não merece de minha parte.
Veja, eu recebi e eu não assinei o termo. Eu quero dizer aqui, porque está sendo televisionado, que ele está lacrado, e eu não vou abrir. Eu quero dizer para V. Exa.: eu abro ou não abro este documento, Sr. Presidente? É ou não é um desrespeito ao Senado Federal? Afinal de contas, isso aqui significa o quê para a soberania do Plenário do Senado Federal, ao qual eu simplesmente pergunto: o que aconteceu com uma licitação pública que foi feita pela Petrobras e que todos, se quiserem procurar no Diário Oficial, encontram? Eu só quis saber o porquê, o porquê de entregar a galinha dos ovos de ouro, Senador Wellington, que tem a capacidade de dobrar a produção de fertilizantes nitrogenados em 12 meses no Brasil, por uma fábrica russa. O que tem de tão sigiloso? Presidente, eu levo ou não levo as galinhas? Eu abro ou não abro este documento, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Simone Tebet, eu me lembro bem do requerimento que V. Exa. formulou em relação a essa fábrica de fertilizantes em Três Lagoas, a cidade de V. Exa., no seu estado. Imediatamente, a Presidência do Senado, ad referendum da Mesa Diretora, encaminhou o pedido de informações ao ministério competente para que houvesse os esclarecimentos relativos àquilo que V. Exa., da tribuna, pleiteou. Evidentemente, a razão disso é conhecermos circunstâncias, fatos, elementos, motivações em relação à venda dessa fábrica de fertilizantes para um grupo russo. Essa era a razão de ser do pedido de V. Exa. E, evidentemente, a resposta do ministério não pode ser só conhecida por V. Exa. ou só pela Presidência do Senado. O intuito é que todo o Plenário do Senado possa conhecer essas circunstâncias e que possamos, então, no Plenário do Senado Federal e nas instâncias próprias do Senado, apurar, investigar, fazer os desdobramentos necessários em relação a esse tema.
Portanto, a minha sugestão em relação a isso... Sabedor de que, evidentemente, há e pode haver informações de índole sigilosa, cuja quebra depende de autoridade judiciária para poder decidir fundamentadamente sobre a quebra, eu sugiro, como Presidente, que possamos mantê-lo lacrado e que possamos devolvê-lo ao Ministério de Minas e Energia, pedindo a reconsideração do ministério para que possa informar os elementos públicos, os dados públicos relativamente a esse tema e, eventualmente, constando que há elementos sigilosos não entregues ao Senado, o Senado, evidentemente, poderá tomar providências.
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A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço. V. Exa., como sempre, sereno e pacificador, dá uma saída de bom-tom.
Mas eu quero dizer e antecipar, já respondendo à Petrobras e ao Ministério. Eles podem dormir sem essa, porque essa fábrica não vai ser entregue a essa empresa, porque o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul acabou de me confirmar que não vai dar os incentivos fiscais para que a empresa russa possa produzir. O que é mais grave: apenas misturador. Eu tive a informação de que tem tecnologia de ponta. O que há de melhor e mais avançado, no mundo, está ali. Imaginem essa empresa misturar, tirar todos os equipamentos, porque não vai deixar ficar equipamento obsoleto, e mandá-los para a Rússia.
Nós, em Mato Grosso do Sul, visando ao interesse nacional e à própria soberania, porque é agricultura, hoje, é alimento, é commodities, é questão de segurança nacional, não estaremos entregando essa fábrica, a não ser para uma empresa séria. E, no Brasil, existem muitas petroquímicas que podem, efetivamente, num processo de licitação legítimo, transparente, ganhar e realizar a tão sonhada obra.
Agradeço a V. Exa. e, aqui de público, entrego o envelope lacrado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Assim será feito, então, com a anuência de V. Exa., a devolução do envelope lacrado ao Ministério de Minas e Energia, com a reiteração do pedido feito pela Presidência do Senado, em atendimento ao requerimento da Senadora Simone Tebet.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - A decisão de V. Exa. é sempre inquestionável pela capacidade e, inclusive, pelo entendimento jurídico que V. Exa. acaba de tomar.
Mas eu queria, também, me posicionar, Sr. Presidente, em relação a essa questão da fábrica de nitrogenados no Brasil. Nós só temos duas fábricas que produzem ureia pecuária, no Brasil, e são da Petrobras. E já há três anos, quatro anos, a gente vem questionando essa decisão da Petrobras no sentido de fechar as fábricas. Olha, isso também tem a ver com a questão da saúde pública brasileira, principalmente em relação à ureia pecuária. Hoje, grande parte da pecuária, da produção de bovinos, utiliza ureia nas rações, portanto na alimentação. Não tendo ureia pecuária, passa-se a utilizar a ureia agrícola, que passa a ser um problema de saúde pública. Então, nós dependermos totalmente da importação dessa ureia pecuária, passar a ser não só uma questão estratégica do país, mas também uma questão de segurança alimentar.
O Presidente Bolsonaro, inclusive, há poucos dias falou que a guerra, que a preocupação com a guerra no mundo, não é mais armas, mas exatamente a questão do alimento. A segurança alimentar é fundamental para nós, brasileiros, que precisamos de alimentos de qualidade, mas também para competir internacionalmente na exportação dos nossos produtos.
Então, eu faço aqui um apelo a essa vigilância por parte do Governo de um modo geral e ao Ministro de Minas e Energia. Esse conteúdo do documento aqui apresentado pela Senadora Simone Tebet, para nós todos, é uma preocupação. Nós queríamos, inclusive, poder compartilhar, se for o caso, no futuro, depois da decisão de V. Exa., e até quebrarmos esse sigilo.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Que sigilo maior do que o interesse na segurança alimentar e de todos nós, Senadores, também?
Então, quanto ao mérito do documento, eu não vou entrar no assunto, porque é a decisão da Presidência. Eu acho que ela é uma decisão correta, mas nós queremos cobrar realmente essa posição da Petrobras. E, se for o caso, vamos depois convocar aqui para que o Presidente e os Diretores da Petrobras estejam aqui para esclarecer o Senado da República.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acompanhei de uma forma muito detida esse tema que acaba de ser relatado pela Senadora Simone Tebet, e entendo que ele deve ser da mais importante gravidade, porque um documento com esse sigilo obviamente não viria com todas essas orientações. Então, é gravíssimo, realmente, esse documento, que deve ser colocado à luz das informações que este Senado da República merece.
Mas eu quero aqui, Sr. Presidente, agradecer à Câmara Municipal de Jundiaí, em São Paulo, pela moção de apoio que fez a esse Parlamentar ao apresentar o Projeto de Lei 4.890, que dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a 60 anos.
Obviamente, a Câmara Municipal de Jundiaí, na pessoa da Vereadora Quézia de Lucca, fez essa moção de apoio exatamente pela importância, pela relevância que esse tema encerra. O trabalhador, hoje, com 60 anos, ainda está totalmente em condições de trabalhar, de produzir e, obviamente, auferir na sua renda uma renda paralela que possa ajudar sua família.
Portanto, eu quero deixar esse agradecimento à Câmara Municipal de Jundiaí, na pessoa da Vereadora Quézia de Lucca.
Sr. Presidente, a reunião que tivemos hoje com a FPA e com V. Exa., na qual foi discutida a regularização fundiária...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - ... o licenciamento ambiental e o projeto de pesticida, nos leva a entender que há necessidade de um plano estratégico de segurança alimentar porque, infelizmente, o Governo não tem um plano estratégico de segurança alimentar e nós vivemos um momento muito sensível em função de queda da produção, da diminuição do fornecimento de fertilizantes e, consequentemente, com a perspectiva de quebra da safra de 2022/2023.
Portanto, esse plano estratégico de segurança alimentar é fundamental para o país. Eu entendo que este Congresso, que este Senado da República precisa se antecipar ao que poderá ser grave dentro de pouco tempo, porque mais de 15 milhões de pessoas já têm problemas de alimentação.
Então, gostaria de deixar esse registro e essa sugestão...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.463, de 2021, do Senador Carlos Viana, que altera a Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
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Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente, na verdade, e V. Exa. corretamente colocou o 4 e o 5 na sequência, porque o 5 é praticamente um complemento mais detalhado de iniciativa para o mesmo setor. Por isso que eu quero, de início, cumprimentar a iniciativa do Senador Carlos Viana. Com uma intenção das melhores, meritória, ele apresenta este projeto.
Eu faço este comentário, mas, depois, eu vou direto para a análise, Presidente. Por quê? Nós percebemos, inclusive, com um documento da Consultoria do Senado e também conversando com muitos especialistas neste tema, que não seria adequado nós mexermos na política de cotas neste momento, já que há trinta e cinco projetos na Câmara. No Senado, há, no mínimo, dois e, neste momento, nós pegarmos e resolvermos uma questão pontual, que vai atender um número pequeno, inclusive, de jovens, não seria o mais adequado.
Eu quero cumprimentar, mais uma vez, o Senador Carlos Viana, que entendeu este momento e caminhamos para outra alternativa. E, também, aqui, agora, ao fazer a análise - eu vou ler a análise -, mostraremos a nossa análise das duas emendas e o trabalho feito pela equipe do Senador Carlos Viana, do meu gabinete e com o apoio, naturalmente, também da Consultoria, pela nota técnica que nos mandaram, mostrando a dificuldade de se mexer, neste momento, na política de cotas.
Então, eu vou à análise, já dizendo que foi uma construção coletiva e o mérito, naturalmente, é do Senador Carlos Viana, porque ele foi quem trouxe esse debate e nós acabamos construindo juntos a redação final. E por isso, inclusive, que não houve nenhum destaque.
Mas, Presidente, a análise, então, deixando de fora já a abertura inicial.
Nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que "regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota", o Projeto de Lei nº 3.463, de 2021, do nobre Senador - quero, mais uma vez, cumprimentá-lo pela grandeza dele no entendimento da matéria -, do Senador Carlos Viana, será, então, apreciado pelo Plenário da Casa.
Não identificamos vícios de injuridicidade e de constitucionalidade. A matéria inova o ordenamento jurídico e se encontra dentro das prerrogativas de iniciativa legislativa asseguradas ao Parlamento federal.
O PL traz uma proposta interessante e que faz refletir. Propõe-se a incluir jovens que vivam há pelo menos dois anos em acolhimento institucional como elegíveis para a reserva de ao menos 50% das vagas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. À primeira vista, trata-se de medida alvissareira e mostra-se, sem dúvida, bem-intencionada, afinal, imagine-se a quantidade de jovens quase que entregues à própria sorte, sem família, passando anos em abrigos, e que devem encarar a vida tão logo atinjam a maioridade.
Contudo, é prudente analisar o alcance da medida. Segundo o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, são 29.780 jovens que se encontram sob regime de acolhimento institucional.
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Se tomarmos o Estado de São Paulo como exemplo, são 8.475 crianças sob acolhimento, das quais 2.457 (29,0%) estão nessa condição há ao menos dois anos. Estes jovens representam 0,005% da população total do estado. Ora, pensemos bem, ao se reservar vaga para parcela tão reduzida da população, estaremos reservando ao menos 1% para um grupo que corresponde a apenas 0,005%. Trata-se, em matéria de política pública, de grande e inaceitável distorção, e não podemos permitir. Afinal, a mesma mão que dá a uns retira de outros. Contudo, se analisarmos os dados do CNJ mais a fundo, veremos que o problema é mais profundo e que os jovens de abrigos não ficariam desamparados.
Se considerarmos os jovens em acolhimento institucional cuja cor ou raça está identificada, temos que um total de 67% se declara como preto ou pardo. Ao mesmo tempo, a Pnad 2019, do IBGE, declara que o País tem um total de 56,2% de pretos ou pardos. Ou seja, pretos e pardos em acolhimento institucional são, em termos proporcionais, dez pontos percentuais a mais do que aqueles encontrados na população brasileira. O que se pode concluir? Claramente, que a desestruturação familiar e a presença de crianças e jovens em abrigos guarda conexão com o racismo estrutural que existe.
Assim, deve-se ter em conta que a imensa maioria dos jovens em abrigos, mesmo com a ausência em lei da previsão apresentada pelo PL que ora analisamos, não estarão desprovidos da reserva de vagas em instituições de ensino. Assim digo porque a Lei nº 12.711, de 2012, já assegura a reserva de vagas para aqueles estudantes que se identifiquem como pretos e pardos, para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas ou mesmo atendam aos critérios socioeconômicos. Por outro lado, temos a tranquilidade de que a imensa maioria do público amparado por esse mesmo art. 1º já está sob o resguardo da atual redação legal.
Além do mais, o debate acerca da Lei nº 12.711, de 2012, popularmente chamada de Lei de Cotas, é amplo e demanda uma profunda reflexão de toda sociedade. Inclusive, a própria lei tem previsão expressa da necessidade de promover a revisão do programa destinado a conceder o acesso às instituições de ensino de educação superior do público atendido - revisão. Não se fala nunca em algum tipo de revogação. Revisão para melhorar, para ampliar, para revisar.
O debate já se encontra adiantando e diversas propostas estão em análise nas duas Casas do Congresso Nacional. Diante do posicionamento do movimento negro, Parlamentares, especialistas e outros setores envolvidos nas próprias universidades no debate de revisão do programa entendemos que não seria oportuno promovermos alteração pontual na política de cotas antes da conclusão da discussão que faremos agora até o mês de agosto ou no mês de agosto, neste ano ainda.
No entanto, não podemos olvidar dos argumentos apresentados pelo nobre autor de que há casos em que jovens que vivem em acolhimento institucional não se encaixam nas regras previstas na Lei 12.711, de 2012, e que podem vir a não ser atendidos em nenhum outro programa ou política pública educacional.
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Entendemos que esses jovens devem ser contemplados em uma política educacional e de inserção no mercado de trabalho. Dessa forma, acolhendo a boa intenção do autor - repito: a boa intenção do autor -, apresentamos emendas, em comum acordo com o autor, para alterar o §3º do art. 2º da Lei nº 12.513, de 2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Com isso, oferecemos proteção aos jovens que vivem em acolhimento institucional ao incluí-los no rol dos grupos sociais com direito ao atendimento prioritário no âmbito do Pronatec, que tem por objetivo ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica por meio de ações de assistência técnica e financeira.
Como já exposto acima, o público a ser atendido é reduzido, assim também entende o autor, como eu também entendo, de forma que o impacto orçamentário e financeiro é irrelevante diante dos benefícios sociais e econômicos advindos de atendimento e inserção dos jovens que vivem em acolhimento institucional na educação formal e no mercado de trabalho.
De outro modo, a redação proposta pelo art. 2º do PL nos parece altamente meritória. Afinal, como diz o autor, ao assegurar aos estudantes em acolhimento institucional o acesso prioritário, o que eu mantive na íntegra, ao financiamento com recursos do Fies, dá-se preferência aos jovens que sabidamente estão desprovidos de qualquer amparo familiar e de qualquer suporte financeiro de uma família. Por tal razão, dar prioridade a quem deseja estudar, mas está sem recurso desde o início do jogo da vida é, mais do que tudo, uma questão de justiça elementar. Os meus cumprimentos por essa posição do autor.
Enfim, Sr. Presidente, a Emenda nº 1 estende a preferência no financiamento do Fies àqueles em acolhimento institucional há um ano. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, o tempo máximo de acolhimento é 18 meses. Dessa forma, exigir o período de acolhimento institucional superior a esse limite reduziria o alcance da prioridade de acesso ao financiamento estudantil apenas aos jovens que tiveram o infortúnio de ter seu acolhimento prorrogado por prazo superior ao previsto pela lei. Assim, acatamos integralmente a Emenda nº 1, por entender que amplia o alcance da medida proposta, e vai na mesma disposição do autor essa emenda da Senadora Rose de Freitas.
Por sua vez, a Emenda nº 2 assegura carência de 48 meses - aqui eu faço uma reflexão com todos - após a conclusão do curso para início do pagamento das amortizações do financiamento. Ora, nos termos dos arts. 5º e 5º-C da Lei 10.260, de 2021, os empréstimos, até o segundo semestre de 2017, contavam com carência de 18 meses, fazendo-se cobrança de juros. Desde 2018, os juros mantêm-se em zero, tendo-se, contudo, extinguido a oferta de carência. Ora cobrava-se juros sem carência, ora dava-se juro zero com carência limitada a 18 meses. Se somarmos ao quadro atual de juro zero o cenário de carência, o que seria o caso, dos longos 48 meses, ficará fácil imaginar a insustentabilidade financeira da medida.
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Julgamos, todavia, que é necessário conceder um prazo de carência para que os estudantes possam se organizar financeiramente e começar a pagar o financiamento, sem, é claro, descuidar da sustentabilidade do programa. Assim, acatamos parcialmente, Senadora Rose, na forma da subemenda que apresentamos, a Emenda nº 2, restabelecendo a carência de 18 meses, como era antes, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2023, da mesma forma que foi concedida para os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, mas mantendo o juro zero.
Por fim, em razão das alterações mencionadas, apresentamos emenda conferindo nova redação à ementa do projeto de lei.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 3.463, de 2021, do nobre Senador Carlos Viana, com a emenda que apresentamos, e da Emenda nº 1 e, parcialmente, na forma da subemenda, da Emenda nº 2.
EMENDA Nº 3 - PLEN
(ao PL 3463, de 2022)
Dê-se à ementa do Projeto de Lei 3.463, de 2021, a seguinte redação:
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa PRONATEC, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
Ainda, Sr. Presidente.
EMENDA Nº 4 - PLEN
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei 3.463, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 1º O §3º do artigo 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
Art.2º......................................................................................................................
§3º As ações desenvolvidas no âmbito do Pronatec contemplarão a participação [já estavam lá] de povos indígenas, comunidades quilombolas [e nós, baseados na proposta do nobre autor Carlos Viana, colocamos, então, além desses que já estavam], jovens que vivem há pelo menos um ano em acolhimento institucional e adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas."
Por fim, compus outra emenda:
EMENDA Nº 5 - PLEN
(Subemenda à Emenda nº 2-PLEN)
“Art. 2º A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 5º-D:
‘Art. 5º-D. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2023 observarão carência de dezoito meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso’”
Sr. Presidente, esse é o relatório.
Mais uma vez, cumprimento a Consultoria do Senado. Cumprimento a equipe do autor desta proposta, que é o Senador Carlos Viana, e também a equipe do nosso gabinete pelas contribuições, que buscamos construir juntos para este grande entendimento. Por isso, não houve nenhum destaque.
Era isso, Presidente.
É pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da subemenda do Relator, com as Emendas nºs 3 e 4, também do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, meu boa-noite a V. Exa. e a todos os nossos Senadores.
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Eu confesso que estou aqui emocionado pelas palavras do Senador Paim, um homem pelo qual eu tenho uma admiração e uma alegria muito grande de conviver, pela história e pela coerência. Ainda que em vários pontos não estejamos juntos, em ideias, saiba do meu respeito e da minha alegria em que minha história tenha se cruzado com a de V. Exa. neste mandato pelo Senado brasileiro.
Este projeto, que ora o senhor relata, é uma forma que nós temos, na sociedade brasileira, de colocar realmente em ação o que eu entendo como um país que pode se tornar mais justo, um país que dá mais oportunidades às suas crianças e aos seus jovens, um país que precisa distribuir a riqueza do conhecimento, para que cada pessoa possa ter a sua independência, para que cada uma possa planejar o seu futuro, a sua existência, a sua história. É pelo conhecimento que nós vamos fazer com que o Brasil se torne uma nação cada vez melhor e mais justa. É claro que, como um grande produtor de alimentos, nós temos que ter os programas de combate à fome, não podemos ter essa vergonha de volta ao país. É claro que nós precisamos dos programas que ajudem mães que tenham cinco, seis filhos, onde não há creche. É muito mais em conta para nós brasileiros sustentarmos essa mulher com os filhos e as crianças na escola, para quebrar o ciclo da miséria. Agora, nós precisamos, antes de tudo, fomentar o trabalho, fomentar o crescimento das pessoas, por meio das escolas. E nada mais importante do que a escola pública.
Quando nós falamos em jovens que saem das casas de acolhimento, Srs. Senadores e Senadoras e quem nos assiste pelo Brasil, nós estamos falando de jovens que, ao completarem 18 anos de idade, saem das casas e não têm nenhuma referência, muitas vezes, familiar, não têm nenhuma referência profissional e são obrigados a sobreviver. Não são poucos os que não conseguem se adaptar com rapidez. E é uma realidade em todo o país.
A questão da ausência do núcleo familiar, da história de vida... Já vi, inclusive, Senador Paim, histórias que me impressionaram de casos, por exemplo, de brasileiros que foram adotados quando crianças, levados para os Estados Unidos, de onde, por um cometimento qualquer de crime, de irregularidade, foram devolvidos ao Brasil, porque eles não têm direito à cidadania americana - eles ganham apenas o direito de permanência por terem sido adotados. Eu encontrei jovens que voltaram ao Brasil, que não falavam português, que não tinham a menor noção do que era viver no Brasil e que foram entregues a casas de acolhimento em nosso país para começarem uma trajetória. Isso é tudo muito duro!
E nós temos que buscar e exercer essa sensibilidade de ajudar essa camada tão pequena da população, mas que, exatamente, é a destinada, é aquela em que o Estado tem que agir. É onde nós, como homens públicos, temos que buscar estender os direitos e os benefícios.
A todos que trabalham nas casas de acolhimento, o meu reconhecimento, assim como àqueles que voluntariamente visitam, que levam muitas vezes absorventes para as adolescentes que não têm como comprar; àqueles que levam livros escolares, reforço escolar; aos voluntários que vão às casas de acolhimento muitas vezes para prestar um atendimento psicológico, para levar essas crianças e adolescentes para um passeio, uma diversão. Eu tenho uma admiração muito grande por esses brasileiros que trabalham silenciosamente pela vida dos outros.
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Fico feliz, Srs. Senadores, que a gente possa aprovar este projeto para colocá-los no Pronatec, criar para eles financiamento especial pelo Fies e entregar a oportunidade que eles precisam para que possam, como eu disse, mudar a própria sorte e reescrever o futuro.
Obrigado, Presidente Pacheco, por ter aceito o meu pedido e colocá-lo em votação; e ao Senador Paim e também ao movimento negro pelo diálogo para podermos buscar um consenso com relação a atender essa camada da população e naturalmente preservar a discussão sobre a Lei de Cotas. Em agosto, eu espero que o Brasil possa fazer uma mudança importante, uma revisão para que a gente melhore uma política que tem ajudado - e muito - famílias a se tornarem mais iguais com todos nós.
Meu muito obrigado, Presidente Pacheco.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Com a palavra, pela ordem, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria apenas de fazer um registro sobre a presença do Presidente da República, Jair Bolsonaro, amanhã, mais uma vez, lá no Estado do Pará - desta vez, é na cidade de Paragominas.
O Presidente estará indo com uma grande comitiva para fazer a entrega de documentos de terra, de títulos de terra. Título de terra no Pará é o objeto de maior desejo do produtor rural paraense, uma necessidade muito grande de a gente prosseguir e avançar com a regularização fundiária naquele estado. E a gente festejará esse momento lá em Paragominas, amanhã, dia 28, quinta-feira, a partir das 10h da manhã, no Parque de Exposições Amílcar Tocantins, onde toda aquela região certamente estará presente. E a gente aproveita até para convidar, a partir daqui, para que aquela população ali esteja a fim de ver o maior sonho do produtor paraense sendo realizado, acontecendo, que é receber o documento da sua terra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da subemenda do Relator, com as Emendas nºs 3 e 4, também do Relator.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1, 3 e 4, com a Emenda nº 2, na forma de subemenda.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... ao Senador Carlos Viana, autor do projeto, e igualmente ao Senador Paulo Paim, Relator deste meritório projeto aprovado na noite de hoje.
Senador Eduardo Girão, com a palavra pela ordem.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui publicamente parabenizar os dois Senadores, o Senador Carlos Viana e também o Relator, Senador Paulo Paim, pela aprovação deste importante projeto e do anterior também. Senador Paulo Paim, muitíssimo obrigado pela sua sensibilidade em ter acatado uma emenda nossa que foi, inclusive, negociada com as Forças Armadas, porque promove uma justiça, uma oportunidade para aqueles adolescentes que vêm das instituições de acolhimento, para que eles tenham uma preferência, porque a gente sabe do trabalho de formação de caráter e de disciplina que existe no alistamento nas Forças Armadas.
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Então, eu lhe agradeço muito por esse acolhimento, pela sua sensibilidade, e fico muito feliz porque vem da CPI dos Maus-Tratos, é um projeto que vem da CPI dos Maus-Tratos, que foi, à época, com muita dedicação do Senador Magno Malta, e a gente está chegando aí numa proposta que realmente vai cumprir o seu papel, o seu dever de fazer justiça social com aqueles que precisam de um olhar diferenciado porque não tiveram tantas oportunidades.
Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Que Deus o abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Há uma lista de oradores.
Eu chamo o próximo orador.
O Senador Paulo Paim é o próximo orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Presidente, eu me sinto...
Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Eu me sinto contemplado, primeiro, por V. Exa. ter me dado a relatoria desses dois projetos.
Naturalmente eu abro mão da minha fala neste momento e cumprimento todos os Senadores por este momento tão importante do nosso trabalho e do trabalho desta Casa. Indiscutivelmente, foi um grande momento para todos nós.
Eu queria agradecer a todos, mas, especialmente, ao Senador Carlos Viana, porque ele foi muito compreensivo e atendeu à demanda do movimento negro para que a gente não tocasse na política de cotas neste momento.
Era isso, Presidente.
Eu agradeço-lhe por esta oportunidade, sinto-me contemplado e não usarei a palavra como orador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores, funcionários desta Casa, brasileiros que estão nos acompanhando pelas mídias do Senado Federal, hoje eu venho a esta tribuna muito feliz neste dia em que...
Para quem acompanhou a CPI da pandemia, eu fui insistente durante praticamente todas as reuniões para que a gente pudesse investigar o Consórcio Nordeste, já que a gente tinha documentos que foram amplamente divulgados e batidos com relação ao escândalo considerado da maconha, o calote da maconha, aquele que deu um cano nos nordestinos com 300 respiradores, quase R$50 milhões pagos de forma antecipada, sem nota fiscal no início, Sr. Presidente.
Ontem, a Polícia Federal, uma das instituições mais respeitadas do Brasil, deflagrou, juntamente com a Controladoria-Geral da União (CGU), uma importantíssima operação com 14 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e Bahia, busca de provas sobre aquele que ficou conhecido, como eu disse há pouco, como o calote da maconha.
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O Consórcio Nordeste, que reúne nove Governadores dessa região de que eu faço parte, adquiriu, sem licitação, pagando adiantado, para ser preciso, R$48,7 milhões de reais para a compra de 300 respiradores de uma empresa que comercializa produtos à base da droga da maconha. Inclusive, o Governador da Bahia deu até uma declaração hoje sobre isso, falando que não tinha entendido que essa empresa comercializava produtos à base da maconha, porque ele não sabia falar inglês. Olha só a que ponto chegamos! Era melhor ter ficado calado do que dar uma declaração dessa, porque ninguém é bobo.
Então, esses equipamentos - podem ter certeza: vidas de nordestinos foram ceifadas com isso em todos os estados do Nordeste brasileiro - nunca foram entregues esses respiradores no pico da pandemia, no momento em que mais se precisava. O dinheiro também não foi devolvido. Mas a maioria dos Senadores, mesmo diante de indícios tão fortes na CPI da Pandemia, no ano passado, preferiu blindar completamente os Governadores, mesmo com o escândalo ali à vista.
Mas eu tenho que agradecer. É uma questão, Sr. Presidente, de agradecer àquela CPI, à cúpula da CPI, que ali, diante de um espetáculo político-eleitoreiro que ficou claro, agora recentemente, quando todos aqueles lá da cúpula estão juntos com o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-Presidente, ficou claro que foi uma antecipação política. Mas eu tenho que agradecer, porque, mesmo com essa blindagem que ficou muito feia, muito feia para os Senadores, o Brasil todo começou a se instigar com curiosidade para saber o que é que é esse calote da maconha, por que é que não estava sendo investigado o Consórcio Nordeste,
Então, Sr. Presidente, são dois ex-Ministros do PT, é bom que se deixe claro aqui: Sr. Carlos Gabas e Sr. Edinho Silva, que estão dentro desse processo.
Mas aquilo que a CPI do Senado não teve a coragem de fazer foi realizado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Se o senhor puder dar mais um tempinho, assim, uns quatro minutos, a gente conclui e eu agradeço.
Mas aquilo - importante - que a CPI do Senado não quis fazer, a CPI do Rio Grande do Norte, olha só que interessante, Estado vizinho ao meu, fez. Foi até o fim! Investigou o que tinha que ser investigado. E eu quero aqui dar os parabéns ao Deputado Estadual Kelps Lima, que confirmou todas as denúncias que a gente fazia aqui no Senado Federal. Nós entregamos inclusive juntos ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, o relatório final dessa CPI lá do Rio Grande do Norte, que sugere o indiciamento de dois Governadores, a Governadora Fátima Bezerra e o Governador Rui Costa, além do de dois secretários estaduais, de empresários e de diretores do Consórcio Nordeste. Ou seja, seguiu a legislação e fez justiça para todos. Foi o trabalho da CPI do Rio Grande do Norte.
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Eu aproveitei, Sr. Presidente, e entreguei o relatório final, o meu voto em separado que eu fiz na CPI da Pandemia, com 78 páginas, com os documentos mostrando. Tudo isso eu levei para o Sr. Augusto Aras naquele dia.
Em virtude do foro privilegiado do Governador Rui Costa, da Bahia, que ainda é o Presidente do Consórcio Nordeste, mas, na época, foi ele que autorizou os pagamentos e que estava à frente desse consórcio, até hoje - olha que interessante! -, mesmo depois de todos esses escândalos, de denúncia e, inclusive, de operação da Polícia Federal e da CGU, até hoje o Sr. Carlos Gabas, ex-Ministro do Governo Dilma, está à frente do Consórcio Nordeste. Acreditem se quiserem! Entra por aqui e sai por aqui. Entra por um ouvido e sai pelo outro.
Onde é que nós estamos? Onde é que nós vamos parar desse jeito?
Mas a verdade, Sr. Presidente, sempre triunfa, sempre vence, eu não tenho a menor dúvida, e essa operação da Polícia Federal reacende as esperanças do brasileiro de bem por justiça. Afinal, esse crime não é apenas de corrupção, não, não, não. Engana-se quem pensa que esse crime é apenas de corrupção, pois ele foi praticado no período mais crítico da pandemia, causando mais dor, mais morte e desesperança. Para mim, isto é assassinato. Desviar verba pública...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... em época de pandemia não é apenas corrupção contra a administração pública, é assassinato. Por isso que eu entrei com um projeto de lei que visa a tornar esses crimes hediondos, dobrando suas penas em períodos de calamidade.
Encerro com estas palavras proferidas por Ulysses Guimarães em 1988, na promulgação da nossa Constituição: "A corrupção é o cupim da República. (...) Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública".
Muito obrigado, Sr. Presidente neste momento, Senador Roberto Rocha. Eu lhe agradeço a atenção.
Inclusive, eu vi na mídia que, lá no seu estado, um dos estados que...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... fazem parte desse Consórcio Nordeste, que o Estado do Maranhão irriga o Consórcio Nordeste mensalmente, que chegam, ainda hoje, os diretores do consórcio a ganhar R$20 mil por mês - ninguém sabe o que fazem, mas quem banca é o povo do Nordeste -, deu uma declaração jogando a responsabilidade em cima do Governador da Bahia. Parece-me estranho. No Estado do Ceará ninguém fala nada, o Governador não fala nada, mas no seu estado, pelo menos, ele disse que a culpa não é dele, mas do Governador da Bahia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Rocha.)
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) - Senador Girão, parabéns pelo pronunciamento. Eu quero, antes de passar a palavra ao Senador Confúcio Moura, que está inscrito, eu quero cumprimentá-lo.
Conheço esse assunto, o Brasil conhece, conhecemos todos. De fato, como V. Exa. citou o Estado que eu represento com muita honra nesta Casa, o Estado do Maranhão, o ex-Governador responsabilizou o Governador da Bahia pelo feito em que o Maranhão, através dele, Governador, liberou para esse consórcio adquirir os respiradores por R$9,2 milhões, que foram pagos antecipadamente, contrariando inclusive a legislação.
O poder público não pode comprar antecipado. Pode, depois da medida provisória que nós aprovamos aqui, mas essa compra foi feita antes, de modo que eu lamento muito o que está acontecendo.
Sei que o STJ está aprofundando essas investigações e confio no trabalho das nossas instituições.
Eu quero então passar a palavra...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) - ... ao Senador Confúcio Moura.
Senadora Eliziane Gama tem a palavra pela ordem.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - É só uma comunicação rápida antes do meu querido Senador Confúcio, Presidente.
O Brasil inteiro acompanha estarrecido as várias denúncias que têm ocorrido em relação aos nossos povos tradicionais, aos nossos povos indígenas. Entre elas, a barbárie que aconteceu com a criança ianomâmi, de apenas 12 anos de idade, estuprada brutalmente e morta. As denúncias aí apontam que esse estupro teria sido por parte de garimpeiros, o que traz sobre nós a grande responsabilidade do aprofundamento dessa investigação.
Não é errado dizer que a omissão que nós temos acompanhado pelo Governo Federal tem contribuído para que ações dessa natureza possam acontecer, entre elas aí a defesa inclusive da exploração mineral dentro das comunidades indígenas.
Nesse sentido, Presidente, nós estamos protocolando amanhã aqui no Senado Federal, um requerimento para a criação de uma Comissão Externa para que nós possamos acompanhar in loco, acompanhar inclusive todo o processo de investigação que está ocorrendo em relação a essa barbárie que ocorreu no Estado de Roraima.
E também estamos solicitando uma audiência com o diretor da Polícia Federal para saber as providências que o órgão tem tomado em relação a essa tragédia.
Finalizo, Presidente, deixando aqui os meus cumprimentos aos povos tradicionais, à família e a todos aqueles que acompanham e almejam e desejam, na verdade, a apuração rigorosa desse caso, que expõe o Brasil, expõe os nossos povos indígenas e coloca sobre nós a responsabilidade premente de fazer aquilo que está na Constituição Federal, que é a proteção e defesa dos nossos povos indígenas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) - Obrigado, Senadora Eliziane. Cumprimento V. Exa. pela iniciativa.
Eu até sugiro que, na oportunidade da visita ao diretor da Polícia Federal, V. Exa., que foi tão diligente e atuante na CPI da Covid, cobre também providência em relação a esses desvios de recursos milionários inclusive do nosso estado, o nosso Estado do Maranhão.
Passo a palavra agora, pela ordem, ao Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, o meu discurso é reflexivo.
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Nós ficamos aqui no Senado debatendo muitos assuntos, ouvimos muitos discursos brilhantes, mas nós temos que botar o pé no chão e cair no mundo da realidade, não é? É muita coisa séria para nós trabalharmos no Brasil. Muita coisa que dá para a gente começar a fazer agora.
A gente não corrige os distúrbios, as grandes crises brasileiras... Nós não vamos controlar todas de uma só vez, mas nós temos que iniciar um processo de um planejamento de futuro para o nosso Brasil.
Não precisávamos nos reencontrar eternamente com o passado. Sempre, eu olhando, ou nós, olhando para o fim do século XIX, todo o século XX cheio de esperança, e nada aconteceu de bom para o nosso povo.
Eu acredito que a melhor peça de planejamento, Sr. Presidente, é um bom orçamento, um orçamento bem feito, cortando os excessos, os gastos desnecessários, enxugando a máquina administrativa, fazendo correções de muitas vinculações desnecessárias e aumentar o recurso discricionário para os investimentos que o Brasil precisa, em ferrovias, em uma malha rodoviária melhor, em pontes, em estruturas escolares adequadas, no mundo da pesquisa científica. Tudo isso é muito necessário, e dá para fazer isso. Os países que melhoraram tiveram que fazer esse plano, esse pacto nacional.
Agora vem uma campanha aí, começa a pauleira, um bate no outro, um ataca daqui, não falam o que é que vão fazer de bom para a frente, não é? Isso é que é realmente desagradável e decepcionante.
A gente tem que pegar na massa, Sr. Presidente, é na educação mesmo. Se a gente melhorar a educação de menino, essas crianças de hoje, a gente vai ter um Brasil melhor lá na frente. Vai diminuir a violência, essa matança na rua, essa roubalheira que existe na rua, essa falta de paz que existe nas famílias e nas ruas.
Mas nós gastamos mais nosso tempo discutindo coisas fúteis, que não levam a coisa nenhuma que melhore indicadores sociais nem indicadores econômicos. Se a gente espremer tudo, sai muito pouca coisa boa. Então é isso que eu vejo, que nós devemos trabalhar nesse sentido.
E além da educação, de que eu sou fã, e realmente é o meu propósito maior, é a preservação da Amazônia. Dos biomas, hoje teve, na Comissão do Meio Ambiente, uma audiência pública lindíssima sobre a Caatinga. Foi um esplendor de audiência pública, maravilhosa. Sobre os nossos biomas, está passando essa novela Pantanal, mostrando a beleza do Pantanal, da biodiversidade brasileira, dos remédios do Cerrado. É muita coisa maravilhosa que nós temos que fazer.
Assim, Sr. Presidente, a minha parte é essa; é fazer o arroz com feijão, fazer o simples primeiro. É pegar o projeto de renda mínima do Eduardo Suplicy e dar uma ajeitadinha nele e aprovar a renda mínima, porque realmente é um projeto que o Suplicy passou quantos anos? Quem foi colega dele aqui? Eu era Deputado, ele era Senador. Fazer aquilo acontecer. Passou a vida toda aí no Senado trabalhando esse projeto de renda mínima. Não pode jogar isso fora. Isso é um estudo lindo das consultorias, das pesquisas que Eduardo Suplicy fez.
Então é assim, Sr. Presidente, que eu encerro meu discurso, mandando um abraço a todos, uma boa noite a todos.
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A todos os telespectadores que estão nos ouvindo o meu abraço. Boa noite!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) - Obrigado, Senador Confúcio.
Pela ordem de inscrição, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero dizer, Presidente, que eu estou muito satisfeito, muito feliz por vê-lo presidindo esta sessão. O senhor sabe que eu tenho uma razão dupla, tanto pelo seu trabalho como nosso colega Senador, seu trabalho em favor da reforma tributária, como também pelas recordações do tempo em que o seu pai e o meu tio governaram seus respectivos estados.
Sr. Presidente, primeiro, eu vou cumprir um dever. Eu assumi um compromisso ontem - o Senador Girão está aqui para me cobrar - de que, até que o nosso Presidente Rodrigo Pacheco se sinta à vontade para deliberar sobre o requerimento do Senador Girão que convida o Ministro Alexandre de Moraes para debater com o Senado, que aprovou a sua indicação, sobre o fundamento legal da continuidade da existência do Inquérito nº 4.781, eu estarei sempre recordando sua inconstitucionalidade e, acima de tudo, seu caráter inquisitorial. Refiro-me, claro, ao Inquérito 4.781. E, neste desiderato, também subscrevi o requerimento do Senador Lasier Martins. O meu propósito não é incendiar. O meu propósito é que esse inquérito seja encerrado, sem celebrações, porque ele foi, como disse o ex-Ministro Francisco Rezek, uma ideia ruim, ruim para o Judiciário brasileiro e ruim para a democracia brasileira pelas razões que eu tenho sempre insistido em repetir. Ele não tem objeto. A suposta vítima investiga, acusa, julga em última instância. Então, é um tribunal inquisitorial dentro de uma casa sacrossanta, como é, para todos que somos democratas, o Supremo Tribunal Federal.
E, para ajudar a debelar esse incêndio de confrontos desnecessários, eu gostaria de fazer minha a reflexão que o Senador Marcos Rogério fez hoje. O Supremo fez mal ao relativizar a imunidade do Parlamentar, ao restringi-la ao campo político, porque, se fosse assim, nós deveríamos relativizar a imunidade de um juiz para considerar imunes apenas as suas falas nos processos, ou seja, nas suas decisões.
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E passar a considerar boa ou ruim a palavra dita sob a forma de comentário. E me propus, ontem, a trazer alguns exemplos oriundos das falas mais recentes do eminente Ministro Luís Roberto Barroso.
No dia 10 de abril de 2022, na Brasil Conference, na Universidade de Harvard, em Boston...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... uma das suas frases foi a seguinte: "Eu não gostaria de ter uma narrativa de que está tudo desmoronando. É preciso ter uma compreensão crítica de que há coisas ruins acontecendo, mas é preciso não supervalorizar o inimigo. Nós somos muito poderosos."
Quer dizer, o estabelecimento desse confronto numa conferência profana, que não é uma decisão judicial, é própria para um analista político, mas o próprio analista político tem que responder pelo que fala, pelo que diz. E é no sentido de preservar o respeito que sempre tive, sempre terei e continuo tendo àquilo que é da competência...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... do Judiciário, que trago mais essa frase para a reflexão de todos, para saber se sobre isso não cabem perguntas. Quem é o inimigo? Quem é o inimigo de um juiz? E, se o juiz considera alguém inimigo, sobre essa facção que é sua inimiga, se ele tiver que decidir, ele não deverá considerar-se impedido? Sim ou não? Para que nós tenhamos segurança jurídica é preciso que o operador do Direito nos conceda essa fundamentação prática.
Paro por aqui, Sr. Presidente.
Gostaria de, ao encerrar, até para desanuviar um pouquinho o ambiente, registrar o meu aplauso a todos os que estão participando e aos que programaram a 23ª Marcha de Prefeitos, a participação dos Vereadores, e registrar, com muita satisfação, a participação de Vereadores, de Prefeitos, dos Vereadores do Alto Vale do Itajaí, da União das Câmaras de Vereadores do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do nosso amigo Marlon Goede, do Trombudo Central; da Solange Esser Martins, de Agrolândia; de Joici Vogel, de Trombudo Central; de Priscila Coelho, de Trombudo Central; de Silvana Garlini Vozniak, de Rio do Campo; e da maior delegação aqui presente de Agronômica, da Vereadora Isolete Venturi Cunha, de Marli Pedroso e do Prefeito César Cunha. Todos de Agronômica, onde celebramos, todos os anos, o mais alto índice de produtividade, Sr. Presidente, na produção de arroz irrigado do mundo.
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Na primeira propriedade da cidade de Agronômica, do Valmor Claudino dos Santos, eu já colhi, manobrando a máquina, quando eu tinha habilitação, agora eu não tenho mais, 285 sacas de 50kg de arroz num hectare, 14.250 quilos em um hectare. É a maior produtividade do mundo.
Então, esse é um registro que eu faço homenageando todos os Vereadores, Prefeitos e lideranças municipais de Santa Catarina, na pessoa deste que representa o Alto Vale do Itajaí.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O senhor me permite um aparte?
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se o Presidente permitir...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Sr. Presidente, o senhor me permite um aparte? (Pausa.)
Vou até me levantar aqui, porque do jeito que as coisas estão do outro lado da praça...
Eu queria, Sr. Esperidião Amin, cumprimentá-lo pela lembrança diária que o senhor ficou de fazer sobre essas frases, no mínimo, intrigantes que a gente tem visto de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal que participam de eventos Brasil afora e, no meu modo de entender também, assim como o senhor, respeitando quem pensa diferente, isso me parece uma militância política ideológica, uma torcida organizada, e isso me preocupa.
Nós que gostamos de futebol, quando entra nesse negócio de torcida organizada, é uma coisa muito perigosa.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O Brasil está num nível de estresse muito grande, as pessoas nervosas por vários motivos e ainda tem esse componente político.
Eu, observando aqui o seu posicionamento, vejo que esses dois convites podem ajudar a acalmar as coisas e nos colocar, nós do Senado, num papel de voltar a ter respeito junto à população brasileira, porque onde eu ando, não sei se acontece isso com o senhor, com o Senador Roberto Rocha, com os Senadores aqui presentes, mas onde eu ando as pessoas, nos mercados, nas feiras, na rua, no cabeleireiro, no...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Esse eu não frequento.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu sei, mas as pessoas me perguntam: "E aí? O Senado vai continuar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... rebaixado? Vai continuar assistindo de camarote ao que está acontecendo no Supremo?"
O que eu vejo, Senador Roberto Rocha, é o seguinte, já transcendeu a um ponto, e é bom que isso fique claro, que não é questão de ser a favor de governo, contra governo, independente, de esquerda, de direita, de centro, conservador, progressista, o certo é certo, mesmo que ninguém faça, o errado é errado, mesmo que todos façam. Está todo mundo vendo!
Está todo mundo vendo que existe uma escalada autoritária. O Ministro que o senhor acabou de citar, o Sr. Luís Roberto Barroso, chegar ao ponto de ir a um evento internacional junto com outro Ministro, o Lewandowski, e dizer que é do bem, que eles é que são do bem! Meu amigo, isso parte para uma coisa...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... de uma cegueira completamente. Cegou! Como é que vai poder julgar? Com que imparcialidade vai poder julgar?
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Aí vêm os ataques à democracia, porque é ataque quando você - e é isso que a gente queria ouvir aqui - começa a dizer que as Forças Armadas, espera aí, uma instituição tão acreditada pelo povo brasileiro, dizer que ela está junto do processo eleitoral para atacar, para desacreditar? Se você convidou? É como se eu fosse jantar na sua casa, Senador Esperidião Amin, o senhor me convida, eu vou lá com a minha esposa e tal, aí, porque eu não elogio a comida da sua casa, o senhor começasse a me destratar. Não é assim. Tem que ter provas, tem que dizer, dar nome às pessoas e não atacar uma instituição dessa.
Então, eu quero deixar muito claro que...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... o ativismo político, o ativismo judicial está grande, quando você vê ministros chegando a ir ao exterior para defender aborto, para defender a legalização do aborto - porque tem lá ADPFs -, ministros que vão defender a legalização da maconha.
Gente, onde é que nós estamos? O Senado vai continuar assistindo a tudo isso? Estão extrapolando, estão avançando... Tem um poder acima do outro no Brasil e eu espero que a gente possa... Água mole em pedra dura tanto bate até que fura.
Eu tenho muita esperança, muita fé nos meus colegas aqui, no sentimento de reflexão, especialmente do Presidente, para que a gente possa dar um passo importante junto aos anseios da sociedade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) - Muito bem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, eu não tenho nada a acrescentar.
Quero só agradecer ao Senador Girão e reiterar a minha solidariedade ao seu requerimento, que eu considero em nada confrontante ou confrontador. Pelo contrário, pode representar convergência para que nós consigamos a moderação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) - Muito bem.
Senador Esperidião Amin, Senador Girão, eu quero cumprimentá-los pela manifestação nesta noite de quarta-feira, tocando num assunto que julgo também extremamente importante.
O que diz o art. 1º da nossa Constituição Federal, Senador Esperidião Amin? Todo poder emana do povo. Temos três Poderes: o Poder Legislativo, que é o poder original; o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Os dois primeiros têm seus representantes legitimamente eleitos pelo voto direto do eleitor brasileiro. No Brasil, o Poder Judiciário não emana do povo. E por quê? Porque o poder é um poder contramajoritário, que tem que tomar decisões em favor de minorias, diferentemente de nós que temos que, sempre, tomá-las em favor das maiorias. Por isso não são eleitos.
Agora, se é para poder falar em nome da maioria, a voz rouca das ruas, então, temos que repensar a forma de acesso aos tribunais. Tem que ser pelo voto direto, como o é nos Estados Unidos. Mesmo com toda autoridade dada pelo povo, nenhum dos membros do Poder Legislativo e do Executivo pode se dar o direito de extrapolar os limites constitucionais de sua competência dada pela Constituição Federal. Ora, se os que falam em nome do povo - como eu, como V. Exas. - não têm esse direito, como um membro do Judiciário pode tê-lo?
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Acho que já passou da hora de alguns membros do Judiciário brasileiro pararem de brincar de Deus, porque essa brincadeira pode custar muito caro ao nosso país.
Eu quero agora, dito isso, passar para... Nós temos dois itens na pauta que são projetos com votação simbólica.
Item extrapauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2018, (nº 7.772/2017, na origem), da Deputada Pollyana Gama - deve ser parente da nossa Relatora, Senadora Eliziane Gama -, que confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.
Parecer favorável nº 14, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Eliziane Gama.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Ninguém inscrito para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação simbólica o projeto, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item extrapauta.
Projeto de Lei nº 6.566, de 2019 (nº 9.262/2017, na origem), da Deputada Federal Jandira Feghali, que inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Parecer favorável nº 13, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, também da Relatora Senadora Eliziane Gama.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, passamos à apreciação da matéria.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, V. Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) - V. Exa. tem a palavra, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Eu queria apenas trazer os meus cumprimentos à Deputada Jandira Feghali, que é uma grande Parlamentar do Congresso Nacional - eu tive a honra de ser sua colega ali na Câmara dos Deputados -, ela que, na verdade, faz o destaque a essa mulher, que é a Dra. Nise, que foi uma extraordinária psiquiatra que implantou, na verdade, tratamentos humanizados em relação a transtornos mentais e criou, eu diria assim, um novo momento em relação a esse tratamento na nossa sociedade brasileira.
Lembrando, inclusive, que esse é um tema que nós precisamos estar aprofundando e melhorando cada dia mais. Iniciativas como essas são fundamentais para o equilíbrio social, para a saúde brasileira e, sobretudo, para a humanização, para o tratamento, na verdade, mais humanizado.
Estar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é, sobretudo, o reconhecimento ao trabalho que essa mulher fez ao Brasil.
Os meus cumprimentos mais uma vez à querida Jandira Feghali pela grande iniciativa e, naturalmente, as mulheres brasileiras ganham com isso.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA. Fala da Presidência.) - Muito bem, Senadora Eliziane Gama. Parabéns pelo relatório.
Esgotada a lista de oradores, passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto.
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As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Encerramento com convocação.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão especial semipresencial, às 10h, destinada a homenagear a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), em razão dos 49 anos de sua fundação; e sessão deliberativa semipresencial do Congresso Nacional, às 10h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 41 minutos.)