Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 28 de abril de 2022
(quinta-feira)
Às 10 horas
13ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

12:36 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Sessão conjunta do Congresso Nacional. O sistema acusa a participação de 387 Sras. e Srs. Deputados e de 25 Sras. e Srs. Senadores nesta sessão. Há número regimental, declaro aberta a sessão. Nos termos do art. 7º, ato da Comissão Diretora do Senado Federal, que institui o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia. Portanto, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Constam na pauta os Vetos nºs 25, 33, 36, 46, 48, 58, 60, 62, 63, 65, 66, 67 e 71, de 2021, e 5, 9, 11, 12, 13, 14 e 15, de 2022, e os PLNs 1 e 2, de 2022. Os dispositivos 9 e 10 do Veto 36, de 2021, já foram apreciados pela Câmara dos Deputados, na sessão de 17 de dezembro de 2021, tendo sido rejeitados por aquela Casa. Esses dois dispositivos ainda não foram analisados pelo Senado e, embora constem da cédula de votação, não serão apurados juntamente com os outros dispositivos do Veto 36, pois serão deliberados no painel eletrônico pelo Senado Federal. Nós vamos passar à discussão. Eu vou abrir a discussão dos vetos. Vamos ouvir todos os inscritos, ao tempo em que tentaremos construir aqui o que está previsto como acordo para a votação desta sessão. Lembro e reafirmo, como já disse ao Líder do Governo, que a votação de PLN sem enfrentamento de veto depende de acordo construído neste Plenário com os partidos do Governo e da Oposição. Passo a palavra ao Líder Senador Eduardo Gomes, desde já aproveitando para desejar-lhe os parabéns, feliz aniversário, saúde e paz ao Senador e à sua família. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo, que conduz mais esta sessão do Congresso Nacional, Líderes do Governo e da Oposição, estava pesquisando no Regimento Comum se havia alguma prerrogativa que aliviasse a tarefa difícil da condução conjunta da sessão hoje, pelo fato de ter sido cumprimentado por V. Exa. como aniversariante. Descobri que a vida é dura, é difícil, e vamos ter que tocar a sessão com as nossas convicções. Sr. Presidente, eu queria muito agradecer aos Líderes da Oposição, com quem eu tive já a oportunidade de conversar, sabendo das dificuldades de condução desta reunião de hoje, mas cumprindo aqui a minha missão de tentar encaminhar as propostas do Governo e as propostas de procedimentos que sustentam esta sessão do Congresso no dia de hoje.
12:40 R	Sr. Presidente, nós, durante o período da pandemia, estabelecemos um modelo de votação que, por conta das dificuldades inerentes ao sistema, ainda telepresencial, e da dificuldade de sustentação dos temas por parte dos Parlamentares, pressupunha uma reunião conjunta virtual com a aprovação de pautas pela derrubada de vetos, pela manutenção e ainda de alguma coisa que remanescia como disputa no voto. Pois bem, Sr. Presidente, esse modelo funcionou. Desse modelo surgiram pautas importantes de votação, com consequências inclusive permanentes nesta Casa, como é o caso da federação partidária, da discussão da Lei Aldir Blanc, de uma série de outras discussões que caminharam em acordo com o que o Governo queria, com o que a Oposição queria e com o que o Parlamento podia fazer. Logo em seguida, Srs. Parlamentares, nós retornamos ao sistema puro de cédula, o que, dado ainda o tempo recente, não foi suficiente para vencer o estoque de vetos e a dinâmica de votação de PLNs e de outras propostas que estão tramitando na Casa. Diante desse fato, Sr. Presidente, Srs. Líderes, Srs. Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, nós estamos trazendo no dia de hoje, pela circunstância evidente de algumas matérias inadiáveis, que precisam ser votadas, uma proposta de acordo para a manutenção do Veto 11, o veto da LOA, e a consequente liberação de três importantes PLNs para a sociedade brasileira. O mais importante e urgente desses três itens é o PLN 1, que libera recursos efetivos do Plano Safra, não só deste ano, mas também na preparação de regime da anualidade para o plano do ano que vem, com a seguinte negociação: na manutenção do Veto 11, há o compromisso do Governo de recomposição, num acordo fechado com a Frente Parlamentar da Agropecuária, com lideranças do setor, para a manutenção, o retorno dos recursos de Embrapa, de investimentos setoriais que garantam à agricultura brasileira o bom funcionamento. Então, isso está absorvido nessas consequências por esse acordo. Entendamos, Sr. Presidente - e estive falando agora há pouco com a nossa querida ex-Ministra Tereza Cristina -, que isso foi uma negociação extensa, importante, mas que precisa desta Casa de uma resposta imediata, sob pena de perdermos e termos prejuízo irreparável na agricultura do país em todos os seus níveis, desde a familiar até a agricultura extensiva e de maior volume. Então, a solicitação de aprovação do PLN 1 se sustenta nisso, que também tem consequências com o PLN 2. E o PLN 3... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Sr. Presidente, peço só mais um pouco de tempo para explicar a proposta de acordo.
12:44 R	O PLN 3, com o recurso específico de R$7,6 bilhões, dedicados a todos - todos, repito -, a todos os municípios brasileiros que, nesta semana, realizam, em Brasília, a XXIII Marcha em Defesa dos Municípios brasileiros e todos os 26 estados e o Distrito Federal, recursos oriundos da segunda parcela da cessão onerosa disponíveis, mas que ainda não foram pagos e transferidos por conta de legislação orçamentária. Então, Sr. Presidente, eu queria dizer que essa proposta, longe de ser uma proposta que atenda só ao Governo, também se encaixa com a proposta efetiva feita agora aos Líderes da Oposição para que nós consigamos fazer, ainda nesta semana - consultei o Presidente Marcelo, o Presidente Rodrigo Pacheco -, na quarta-feira, uma reunião não daquele modelo que fizemos durante a pandemia, porque não é mais possível, nem também com o isolamento da votação pura das cédulas. A proposta seria a seguinte: faremos uma reunião, na quarta-feira, dos partidos da base aliada do Governo para discutirmos e filtrarmos ali as matérias de proposta de manutenção, de abertura para negociação da derrubada dos vetos e as matérias que remanesceram, que irão sobrar para a disputa no voto. Também faço o compromisso público de uma segunda reunião com os partidos da Oposição da Câmara e do Senado e com os partidos da chamada corrente independente para discutirmos, da mesma forma, o que é possível: selar o acordo pela manutenção, selar o acordo pela derrubada ou até definir o número de vetos que vão ao puro voto aqui no Congresso Nacional. Eu sei que é mais um compromisso que não agrada a todos, mas eu sempre disse que, numa reunião do Congresso Nacional em que todos saem satisfeitos, alguém está errado. A gente precisa aqui do embate e também do entendimento dos espaços democráticos que são sustentados através dos debates que aqui acontecem, muitas vezes tendo a Oposição até colaborando com a manutenção de alguns vetos e o Governo certamente colaborando com algumas derrubadas. Então, eu queria dizer que nós estamos depurando um modelo que vem se transformando obrigatoriamente, porque descobrimos que o modelo da pandemia não servia mais e descobrimos, agora, de repente, que não vai mais funcionar o modelo antigo, que era aquele modelo em que nos encontrávamos no Plenário e fazíamos os acordos aqui naquele calor do momento. A gente vai ter que buscar uma transformação, uma transmutação, uma fase de adaptação ao novo modelo de discussão de votação no Congresso. Eu só queria resgatar aqui, no estoque de compromissos que nós fizemos durante esses dois anos e meio, a capacidade de termos avançado juntos em temas importantes para o Governo, para a Oposição e para o Parlamento como um todo. Eu não preciso nem dizer aqui que venho conversando com o Líder Paulo Rocha, venho conversando com o Líder Arlindo Chinaglia e com vários Líderes sobre a necessidade do amadurecimento de debates de matérias de veto que ainda não venceram, mas que precisam de análise, como a Lei Paulo Gustavo e como tantos outros itens que nós estamos rediscutindo, para chegarmos, no momento do acordo dessas reuniões dessa próxima semana, a uma reunião do Congresso Nacional já sob esse novo ritmo, colocando aqui a produção do Congresso Nacional em dia, num ano que eu sei que é um ano absolutamente difícil para todos, porque é um ano em que nós teremos a renovação completa da Câmara dos Deputados e de um terço da composição do Senado.
12:48 R	Diante disso, eu agradeço ao Presidente Marcelo pela oportunidade e encaminho essa primeira fase do acordo com essa solicitação. Entendo as posições contrárias, mas tenho tentado conversar com os partidos da Oposição e também com os do Governo que mantêm posições divergentes, para que a gente saia hoje pelo menos com esta sinalização à sociedade brasileira: a liberação do Plano Safra, a liberação da cessão onerosa e o nosso compromisso de encaminhamento dos vetos e de outros PLNs que já estão disponíveis, que não serão apreciados, como é o caso do PLN 4 e de outros PLNs que estão chegando para análise, também aguardando regimentalmente aquilo que reza a estrutura das duas Casas, que é a composição da Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada para este ano. Então, compreendendo essa circunstância, Sr. Presidente, eu faço esse apelo a todos os Parlamentares, entendendo que essa avaliação restrita dos vetos e de todo o conjunto de matérias do Congresso Nacional obedece a essa circunstância, mas a ela precede uma necessidade de debate maior sobre o novo modelo de análise, abrindo de novo o diálogo direto entre a Oposição e o Governo quanto àquilo que é possível votar e àquilo que não é possível votar e àquilo que vai para o voto direto, na disputa das ideias aqui, que é o normal, é o que prevê o nosso Regimento e o funcionamento do Parlamento. Agradeço a todos os Líderes por essa oportunidade e me coloco à disposição para o esclarecimento e o debate pontual de cada matéria, também lembrando que estão na memória da Liderança do Governo os acordos recentes de matérias pendentes que dependem de posição do Governo. Todos serão cobrados durante a semana e rigorosamente todos serão discutidos nas reuniões de quarta-feira. Também deixo claro que essa dinâmica de discussão está sendo conversada com o Líder da Maioria no Congresso Nacional, Deputado Aguinaldo, com os Líderes partidários, e também falei hoje cedo com o... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - ... Senador Jean Paul Prates, que está ausente, mas com quem pude conversar, e com vários Líderes, para que a gente tenha um alinhamento, ressaltando aqui também a nova dinâmica de funcionamento da Secretaria de Governo da Presidência da República, com o Sr. Ministro Célio. Então são vários ministérios, vários vetos, várias opiniões, e o que eu estou tentando aqui - e pedindo apoio para os senhores e para as senhoras - é que a gente consiga reafinar, realinhar a estratégia de procedimento de votações do Congresso Nacional - e deixo o registro público da colaboração, da compreensão de todos a partir da condução do Presidente Marcelo. Entendo que temos muita coisa para ajustar, muita coisa para acertar, é essa a nossa função e é por isso que nós estamos aqui. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Antes de passar ao Deputado Antonio Brito, Deputado Arlindo Chinaglia, Deputado Aguinaldo, Deputado Afonso Florence, Deputado Cajado, todos que estão solicitando aqui... O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Inscrevo-me também, Sr. Presidente, remotamente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. ... eu só quero fazer uma ponderação em relação à fala do Líder do Governo.
12:52 R	No exercício desta Presidência, eu sou refém de duas coisas: primeiro, eu sou refém da Constituição, que estabelece uma regra que veda a possibilidade de votação de PLNs com vetos trancando a pauta pendente; segundo, eu sou refém da minha palavra dada aos Líderes quando da condução das Casas. E eu tenho minha palavra dada ao conjunto de Líderes de que não votaria mais PLN sem enfrentamento dos vetos e sem passagem pela CMO. Entendo que há urgência na votação do PLN 1, em especial por conta dos efeitos sobre o Plano Safra, o que é fundamental para o setor primário do país; entendo que há urgência no PLN 3, que diz respeito à outorga onerosa e pode distribuir mais de R$7 bilhões para estados e municípios, mas, como já disse ao Líder do Governo, antes de iniciar a sessão, não poderei passar sobre a Constituição e sobre a minha palavra se não houver acordo do conjunto dos Líderes partidários. Então, enquanto nós estamos nesse momento de debate, eu peço que seja feito um esforço de construção desse acordo para que consigamos votar essas matérias que são mais urgentes, algumas delas quase que inadiáveis para o país. Meu Líder Antonio Brito; depois, Deputado Arlindo. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sr. Presidente Marcelo Ramos, inicialmente eu queria parabenizar o Líder do Governo Eduardo Gomes pelo aniversário de hoje, dizendo a V. Exa. que a cada aniversário a gente vai fazendo uma reflexão maior. Depois, quero parabenizar o Presidente Marcelo Ramos pela condução que tem feito a cada momento no Congresso Nacional. Presidente Marcelo Ramos, como Líder do PSD, eu quero dizer a V. Exa., que é do nosso partido, e ao Presidente Rodrigo Pacheco que o PSD é um partido independente com referência ao Governo Federal. Mas o PSD, em nenhum momento, tem se furtado a cooperar com todas as decisões tomadas nesta Casa que beneficiem a população brasileira, com a independência que nós temos no nosso partido. Mas, sem sombra de dúvida, com a liderança que nós temos no Congresso Nacional do Presidente Rodrigo Pacheco e com a liderança delegada a ele, a V. Exa. e por nós que queremos sempre vê-lo nessa cadeira tocando essa compreensão e articulação de forma dura e do diálogo, Presidente e Líder Eduardo Gomes, é que o PSD, acreditando exatamente na capacidade do diálogo, referenda o acordo proposto pelo Líder do Governo, deixando claro ao Governo que gestos se fazem com gestos. E V. Exa., estando aí representando não só o Congresso Nacional, mas o PSD, sabe dos gestos que nós estamos fazendo agora e esperamos gestos, da mesma forma que o PSD tem feito ao país. Portanto, Líder Eduardo Gomes, parabéns pelo seu aniversário. O gesto do PSD é pelo acordo de V. Exa. Muito obrigado e parabéns ao Presidente Marcelo Ramos. Conte sempre com este Líder que lhe tem respeito e admiração. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Não tenho dúvidas disso, meu Líder. Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, pela Liderança da Minoria. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de cumprimentá-lo, eu quero aproveitar parte das suas palavras, que foram essenciais. É que todos somos reféns - foi esse seu termo - da Constituição e do Regimento. Portanto, eu o cumprimento por reafirmar aquilo que já disse em sessões passadas.
12:56 R	Eu tenho uma questão de ordem pronta exatamente em cima daquilo que V. Exa. observou: não é autorizado pela Constituição brasileira votar PLNs com vetos que estão trancando a pauta. Eu quero agora cumprimentar o Líder Eduardo Gomes, porque ele consegue ser tão simpático que eu quase o imagino na Oposição, eu diria, digamos, com essa capacidade de articulação. Eu estou, evidentemente, fazendo uma brincadeira, mas eu quero também cumprimentá-lo pelo aniversário - e o elogio que eu fiz é à sua gentileza. Mas eu também sou refém de quem eu represento; se não, não estaria representando. Portanto, eu sou Líder da Minoria no Congresso. Eu postei a sua proposta, de forma absolutamente idêntica, no grupo. E quem se manifestou agora? Todos se manifestaram contrários ao acordo, inclusive o próprio Líder da Minoria na Câmara, Deputado Alencar Santana, que o Deputado Florence, que, provavelmente, vai falar logo após, está aqui, representando, também na condição de Vice-Líder, que é, da Minoria, e vai falar em nome da Liderança. A Liderança do PT falou contra. Eu vou, então, explicar o porquê. Veja: primeiro, se a gente analisar isoladamente, por exemplo, o PLN 3, não há o que obstar, porque, de fato, está fazendo uma arrecadação a partir da concessão onerosa para a Petrobras e, a partir daí, distribui dinheiro para os municípios. Mas eu acho isso necessário e possível de ser feito, cumprindo-se a Constituição. Não é necessário atropelar a Constituição nem o Regimento. E, com referência ao PLN 1, veja, se esse PLN fosse a voto na sessão passada do Congresso, o veto cairia. O que ocorreu em março? Houve uma proposta de emenda modificativa ao PLN 1. O que ocorre? Com o Veto 11, que tem íntima relação com o PLN 1, foram tirados 3,1 bilhões de áreas como educação, previdência, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, entre outras. Olha a situação, então, em que nós, da Oposição, ficamos. Retirar dinheiro do INSS vai atrasar a concessão de benefícios, vai atrasar os processos de pessoas que ficam esperando meses, até anos a fio, pelo menos um ano. Então, o que nós queremos debater, no que diz referência ao PLN 1, é a recuperação desses recursos que foram tirados de áreas centrais, de áreas absolutamente nevrálgicas. Nada contra colocar recursos, obviamente, na agricultura. Na bancada, por exemplo, a que eu pertenço, que é a do PT, há pessoas muito próximas ou, diria, militantes da agricultura familiar. Entretanto, nós queremos votar primeiro o Veto 11, para depois votarmos o PLN 1. Se depender da nossa orientação, nós vamos tentar derrubar - não estou dizendo que vamos conseguir, mas vamos tentar. Então, Líder Eduardo Gomes e demais Líderes, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos dispostos ao diálogo, mas começar a sessão atropelando...
13:00 R	(Soa a campainha.) O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Já termino, Presidente. ... o Regimento e a Constituição, veja, para quem é Minoria, frente, às vezes, a uma Maioria com muito apetite, nós não temos outra alternativa de fazer a defesa dos nossos pontos de vista a partir daquilo que a lei garante, a Lei Maior inclusive. Então, nesse sentido - eu agradeço pelo tempo, Presidente -, nós queremos, claro, dialogar, porém, nesse momento não... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Arlindo, antes de passar ao Deputado Afonso Florence, eu vou repetir o que disse: sou refém da Constituição e da palavra que dou aos meus colegas Deputados e Deputadas no exercício da Presidência. Portanto, para que a gente avance nessa matéria, eu preciso que seja construído um acordo entre as Lideranças. Faço um apelo ao Senador Eduardo e ao Deputado Arlindo, um apelo no sentido de que a gente consiga avançar em algo mais, porque também me parece que o acordo, como construído - e, aí, obviamente não me cabe adentrar o mérito aqui -, pede alguma coisa e não dá nada. E esses são acordos que geralmente a gente tem dificuldade de construir. Então, o que eu queria pedir é para ver se tem algum tema que seja caro à Oposição e cuja apreciação a gente possa adiantar nesta sessão, algo que não seja daqueles temas também fundamentais e inegociáveis do Governo, para que a gente possa também fazer um gesto até que justifique o aceite das condições do acordo. Então, eu quero só deixar esse apelo aqui ao Plenário. Deputado Afonso. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, quero trazer aqui a posição da Liderança da Minoria, com o mandato que exerço de Vice-Líder com a delegação do Líder Alencar. Primeiro me permita fazer uma saudação à condução de V. Exa. como Presidente da sessão, como Vice-Presidente do Congresso Nacional. O Brasil sabe que V. Exa. foi eleito com voto dos Parlamentares para exercer um mandato de Vice-Presidente, e a condução, inúmeras vezes não correspondendo aos interesses políticos, regimentais, da Oposição - possivelmente, eventualmente, também não ao Governo -, pode ser caracterizada como reta, em respeito à Constituição, ao Regimento, e uma conduta imparcial, o que se repete nesse caso, nesse momento que é um momento nevrálgico, porque tem marcha dos Prefeitos, tem crise econômica, carestia e aumento da fome, mas, como V. Exa. diz, é escravo da Constituição e do Regimento. Então, antes de tentar contribuir com a busca do acordo, eu tenho que fazer este registro: um mandato atribuído, delegado pelo Congresso Nacional, muito bem cumprido. Quero saudar V. Exa. por tudo que tem feito, mesmo que, porventura, nesta sessão, mais uma vez tenhamos posições diferentes. É da democracia. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Bom, Presidente, o Líder Eduardo traz uma proposta de acordo, na qual um dos 20 vetos que trancam a pauta seria votado. É uma proposta de acordo que na política seria votado para ser mantido. É uma proposta de acordo que na política todo mundo sabe - eu estou aprendendo ainda, mas: fez-se uma proposta, tem-se uma contraproposta e tem que se ceder em alguma coisa. Então, não é uma proposta de acordo; é um atropelamento.
13:04 R	Então, há 20 vetos trancando a pauta. Há uma enormidade de vetos que ainda não trancam a pauta e são do interesse da Oposição. Entre os que trancam a pauta, a privatização da Eletrobras; a Lei de Segurança Nacional, que é do interesse de todo mundo que é candidato no ano eleitoral, que vai incidir na legislação eleitoral; e a Paulo Gustavo, que não tranca a pauta. Citei essas três, porque já houve momentos em que o Governo aceitou incluir num acordo, pela derrubada, por exemplo, a Lei de Segurança Nacional e a Paulo Gustavo - uma, que tranca a pauta, e outra, que não tranca a pauta. Quero citar, por exemplo, aqui, um documento das Bancadas Femininas pedindo a derrubada do Veto 11, documento assinado por - não tenho mandado para falar em nome das bancadas, mas é um documento público que me foi entregue pela assessoria das bancadas: Deputada Celina Leão, como Coordenadora da Bancada Feminina na Câmara; Deputada Tereza Nelma, Procuradora da Mulher na Câmara; Senadora Eliziane Gama, Líder da Bancada Feminina no Senado; e Senadora Leila Barros, Procuradora da Mulher no Senado, solicitando a imediata derrubada de um veto que tranca a pauta. E essa proposta de acordo apareceu hoje. Eu não tenho condições pela Minoria de anuir a um acordo em que eu não tive tempo hábil sequer de consultar a Bancada Feminina se ela concorda que do veto que tranca a pauta... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... seja preterida a apreciação para ser mantido um único veto, que tranca a pauta, para serem aprovados PLNs em que nós não temos divergência no mérito. Entretanto, temos que reconhecer: o Governo errou de não pôr na pauta o PLN 3. A responsabilidade é do Governo, porque é um PLN com que todos nós concordamos e que queríamos aprovar, mas não está na pauta. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Para concluir, Presidente, são muitas e gravíssimas concessões que a Oposição tem que fazer para o intento do Governo ser realizado. Nós não temos condição de aqui e agora anuir com o preterimento de 19 vetos que estão trancando a pauta. Por isso, nós temos duas soluções: ou suspendemos a sessão e temos aí quatro, cinco horas para negociação, para consulta à bancada... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... consulta aos partidos da Oposição na Câmara e no Senado; ou nós jogamos essa pauta, respeitando a Constituição e o Regimento, para o início da próxima semana. Obrigado, Presidente.
13:08 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Só um ponto. Deixe-me só fazer um registro. Nós precisamos votar PLNs, porque o PLN tem impacto na vida real das pessoas - dois em especial: um relacionado ao Plano Safra, e o da outorga onerosa, relacionado a estados e municípios. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Permita-me um aparte, Presidente. Eu não sei se é do conhecimento de V. Exa. e do Congresso: o PLN dos Planos Safras só equaliza os créditos já contratados. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Sim, sim. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Então, ele é muito insuficiente tanto no setor empresarial como na agricultura familiar. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Sim, mas o que eu queria dizer, por outro lado, para concluir, é que nós não podemos, diante da incapacidade de ter segurança de manutenção de veto, não terminar esses vetos pendentes nunca! Nós já estamos aqui há quatro, cinco sessões adiando os mesmos vetos! Esses vetos que estão adiando hoje são os mesmos que adiaram na sessão passada e os mesmos que adiaram na sessão retrasada! Então... Eu vou seguir aqui. Eu vou ouvir o Deputado Ottaci e, depois, o Líder do Governo novamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tá, o Senador Marcelo Castro. Deputado Ottaci, V. Exa. tem a palavra. O SR. OTTACI NASCIMENTO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RR) - Agradeço, Presidente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, é só para dizer que estou inscrito como Senador. Eu gostaria que V. Exa. me desse a palavra. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Está bom. Passo, logo depois, para V. Exa. O SR. OTTACI NASCIMENTO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como falei agora há pouco, agradeço a condução dos trabalhos do nosso Presidente do Congresso, que assume, o Deputado Marcelo Ramos. Nós entendemos que, neste momento, entre a direita e a esquerda, existe um centro. Como bem o senhor falou agora, existe um centro que podemos dizer que são os estados e os municípios. E por quê? Quero agradecer, principalmente, a condução dos trabalhos aqui do Líder Eduardo, que está aqui, na Casa, para fazer com que nós possamos hoje destravar essas pautas, mas também quero aproveitar o ensejo, nesta semana, da Macha dos Prefeitos, na nossa capital do país, para dizer que é preciso, também, de certa forma, que seja conduzida esta mensagem para todos os municípios de que aqui nós estamos prontos para votar, mas, acima de tudo, para cuidar da nossa população. Estão presentes aqui, na Casa, o Vereador Lobão e o Vereador Ribamar do Município do Uiramutã, onde 90% da população são indígenas, que precisam hoje sair daqui, Presidente, levar essas boas novas para o município e dizer que aqui tem homens e mulheres comprometidos com a nação, com o estado e, principalmente, com a pauta municipalista. Obrigado, Presidente. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Sr. Presidente, pela ordem... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Só um minutinho. Senador Marcelo Castro, Senador Izalci, e ouço V. Exa. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero esclarecer aqui sobre a questão do Plano Safra, porque está havendo uma confusão. Na verdade, o veto presidencial foi de R$3,2 bilhões, incluindo RP 8, emenda de Comissão; RP 2, emenda de bancada; e também um corte que foi dado no INSS de aproximadamente R$1 bilhão. O PLN veio com R$1,7 bilhão originalmente.
13:12 R	Então, de 1,7 para 3,2, nós ainda temos um espaço de R$1,5 bilhão. Em seguida veio uma mensagem modificativa tratando do Plano Safra, no valor de R$868 milhões. Só que se está fazendo uma confusão aqui neste Plenário, não sei se de propósito, quando se diz que o Plano Safra vem dos vetos que foram dados. Isso não é verdade. O Plano Safra... Os 868 milhões do Plano Safra vêm do superávit, eles não consomem o recurso dos vetos. Então esse argumento de que nós não podemos destacar e derrubar vetos porque não teria recursos para o Plano Safra não é um raciocínio correto, porque o recurso do Plano Safra tem como fonte o superávit. Então se nós, por acaso, derrubássemos recursos... Com os vetos da Comissão de Educação do Senado, que foram R$314 milhões, somados a R$1,7 bilhão, que é o PLN 1 original, nós iríamos para R$2 bilhões, e ainda sobraria R$1,2 bilhão dos vetos que foram feitos. Eu queria dizer isso a V. Exa. ... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) - ... e aproveitar para dizer ao Governo que o Governo tem dois caminhos no Congresso: não negocia com ninguém, liga o trator e passa por cima de todo mundo, ou então negocia. Para negociar, tem que ceder, tem que dialogar, não pode negociar partindo do princípio de que não vai ceder nada para ninguém. Então, nessa posição que está hoje aqui, nós do MDB vamos votar para... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) - ... de todos os vetos e romper qualquer acordo que possa existir. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Senador Izalci. Deputado Welinton, deixe só eu ouvir o Senador Izalci. Daqui a pouco eu vou passar a V. Exa. É só para dar um equilíbrio. Eu ouvi dois Deputados e vou ouvir dois Senadores, agora. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Deputados e Deputadas, nós temos já... Primeiro quero parabenizar o aniversariante do dia, o Líder do Congresso Eduardo Gomes, muito competente por sinal. Quero dizer, Presidente, que a informação que recebi é que tinha um acordo, mas estou vendo aqui que realmente não se tem esse acordo ainda construído. Nós temos já alguns vetos, que inclusive destacamos, que precisamos resolver também. Nós temos aí, General Peternelli, centenas - centenas! - de contadores que são escravos do Governo, porque trabalham de graça para o Governo, com a lei que foi aprovada, com a redação da Receita Federal, com a participação do Governo de 100%... A redação foi feita lá. Fizemos dez reuniões com a Receita Federal no Ministério da Economia e depois fizemos aqui - Paulo Paim foi Relator. Tem gente se suicidando por causa do valor de 500 mil - um pequeno escritório de contabilidade -, e a coisa vai... Isso é coisa de 2013, 2009 a 2013. Então nós temos que fechar essa questão.
13:16 R	Nós temos aqui a questão também - como foi já praticamente de consenso, eu tenho certeza de que, se for votar, será derrubada - da energia, dos microempreendimentos da energia solar, que também está aqui destacada por nós. Quero lembrar que nós temos questões do marco da ferrovia, que é um projeto do Serra. O Senador Serra é o autor. Então, essas coisas têm que ser discutidas. A proposta de fato que está acontecendo hoje é o seguinte: "Olha, vamos votar os PLNs, vamos votar a LOA sem derrubar nenhum veto e, na terça e quarta, a gente vai fazer uma reunião para discutir e, na quinta, vota". Ora, como foi dito pelo Presidente Marcelo, porque aqui ele disse isso, ele está respeitando a Constituição. Durante essa pandemia toda, nós tentamos diversas vezes fechar um acordo: o que o Governo concordava em derrubar, o que a Oposição gostaria de derrubar e que vai ter, evidentemente, o apoio de muitos Parlamentares, e a gente fecharia o acordo. O que acontece agora? Não tem mais reunião. Já foram suspensas aqui não sei quantas reuniões porque não tem acordo. Então, eu também proponho isso. Nós temos que sentar... O Governo precisa se sentar à mesa e dizer quais são esses vetos em que é possível a gente fazer o acordo. Porque esse acordo de fato, em que você diz... O que nós estamos recebendo, Senador Fávaro, é a perspectiva de, numa terça e quarta-feira, fazer uma reunião. E se nessa reunião não acontecer nada? Então, é um instrumento que a gente tem. O Senador Marcelo Castro, que é especialista na Comissão Mista do Orçamento, deixou muito claro. Eu faço parte da Frente Parlamentar de Agricultura. Está aí a explicação. Então, nós temos que sentar. Eu sugiro: se vamos fechar terça e quarta, podemos fazer hoje. Eu estou aí sábado o dia todo aí para discutir. Agora, precisamos ter realmente um bom senso. Naquilo que é bom para o país, o PSDB nunca foi oposição radical; quanto pior, melhor. O PSDB sempre votou o que é bom para o Brasil. Se o marco ferroviário é do Senador Serra; saneamento básico, projeto do Tasso Jereissati, então a gente precisa... Ninguém tem interesse aqui em prejudicar, muito pelo contrário, nós é que queremos isso, mas temos que discutir os vetos. Então, Presidente, eu estou aqui à disposição, como vários Líderes, para a gente sentar e conversar aí, como foi sugerido, três, quatro, cinco horas, vamos votar de madrugada, mas não dá realmente para votar tudo sem sequer conversar, não é? Era isso, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu só quero dizer que eu tenho um voo às 20h. Amanhã tenho um voo cedo para o interior do Estado do Amazonas, mas, se houver um acordo construído aqui, eu fico para que a gente faça as votações que forem necessárias, mas, repito, existe uma condição para isso. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, me permite uma palavra aqui só para tentar, primeiro, com todo respeito e principalmente com o desejo de acordo, falar sobre aquilo que foi dito aqui pelo Líder da Oposição, o Líder da Minoria e os Deputados e o que ainda será dito pelos nossos colegas Deputados e Senadores e Senadoras e Deputadas da Oposição. Primeiro, Sr. Presidente, restabelecendo uma coisa simples, primária com relação à jurisprudência, à Constituição e a qualquer questão de ordem advinda da proposta de tramitação de vetos.
13:20 R	Nós temos, hoje, no dia de hoje, sem condição de mudar até a hora da votação, 204 vetos e mais de três mil dispositivos sem a análise da Casa, no limbo legislativo, dos últimos governos. Nós fizemos um trabalho de votação desses dispositivos ainda no começo deste Governo, mas ainda remanescem três mil dispositivos e 204 vetos integrais. Da atual legislatura e do Governo, sempre com a observância de V. Exa. na cobrança da análise dos vetos, em que pense a análise de vetos nas últimas quatro sessões, nós temos, historicamente, 20 vetos trancando a pauta. Eu não me lembro, nos 20 anos de mandato, de ocasião onde só tivéssemos 20 vetos presidenciais trancando a pauta. Mesmo assim, Sr. Presidente, eu queria conclamar aqui todos os Parlamentares, de todas as correntes políticas, para que nós insistíssemos na construção de um modelo, que não está pronto, que não obedece àquilo em que a gente avançou e regrediu durante a pandemia, na análise conjunta de vetos para manutenção, para derrubada e para votação. Disso remanesceu uma série de acordos para o Governo, para a Oposição e para o Parlamento. Quando foi possível avançar e antecipar a análise, nós o fizemos. Quando a gente discute aqui... Eu falei ao Senador Paulo Rocha - e tenho conversado com todos - sobre a nossa boa vontade de discutir o possível na análise da Lei Paulo Gustavo, e eu o faço como Parlamentar que foi o Relator da lei também. Então, a gente está construindo um acordo, o acordo em torno do Veto 63, o acordo em torno da Lei de Segurança Nacional, o acordo em torno de outros dispositivos. A nossa proposta é que a gente faça essa reunião na quarta-feira e que, na sessão de quinta-feira, a gente coloque a seguinte dinâmica: o que tem acordo para manter será mantido, o que tem acordo para derrubar será derrubado, e o que não tem acordo será votado. Então, o Governo está abrindo mão... Como a Oposição está abrindo mão dos preceitos regimentais para fazer qualquer tipo de protelação, que é legítima, que é democrática, o Governo também está abrindo mão de confeccionar cédula e botar para o voto, porque a gente entendeu que a dinâmica das sessões passadas também não funcionou e ficou ruim para o Governo, ficou ruim para a Oposição. Então, a minha proposta é que hoje essa pauta não seja considerada uma pauta de governo. A cessão onerosa libera, efetivamente, recursos para 100% dos municípios brasileiros e para todos os estados brasileiros. Pela primeira vez na história - e já é a segunda parcela -, o Governo Federal abre mão diretamente de recursos para estados e municípios de todo o Brasil. O Plano Safra... É evidente que as consequências da protelação da aprovação dos recursos do Plano Safra atingem o país não só na agricultura intensa, mas também na agricultura familiar. Então, são assuntos... É como se a gente pensasse que as bancadas, aqui, em determinados temas, estivessem só com o Governo ou só com a Oposição; elas são compostas de Parlamentares de todos os partidos. Então, eu queria, Presidente, dizer a V. Exa. que, primeiro, é preciso restabelecer a importância da atualidade da pauta. Mas quero dizer que, pela primeira vez na história, nós temos apenas 20 vetos trancando a pauta e que temos, dos governos passados, 204 vetos e três mil dispositivos.
13:24 R	Então, eu queria só restabelecer isso, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - ... e pedir o acordo aos nossos Líderes. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem, baseada no parágrafo... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Arlindo, antes da questão de ordem, deixe-me só fazer um esclarecimento ao Líder do Governo. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Primeiro, desde o início, eu tenho manifestado a minha disposição de que nós devemos fazer um esforço de tentar votar o PLN 1 e, se possível for, o PLN 3. No entanto, Senador Eduardo Gomes, eu quero lembrar que o Supremo Tribunal Federal, quando decidiu sobre essa questão dos vetos, modulou a decisão de que a fila só começaria a contar a partir daquela decisão. Portanto, os vetos anteriores a 2013 não trancam a pauta. O.k.? Os 3 mil vetos não trancam a pauta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Está ligado. Hoje o microfone está... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo. Vi essa interpretação e esse esclarecimento do Deputado Arlindo Chinaglia na sessão passada e em outras sessões. Ele tem colaborado muito e o Governo também para que esses 20 não virem 3 mil. Eu acho que o bom senso diz o seguinte: os vetos estão na pauta, o adiamento de análise de veto eventualmente na pauta na rigidez da cronologia de uma sessão para a outra é um exercício do Parlamento que a gente pode buscar um pouquinho mais próximo do que eu estou falando. Esses 20 não virarão 3 mil, com certeza, por causa do rigor do Deputado Arlindo e também do esforço do Governo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Senador Eduardo, V. Exa. deve lembrar que nós passamos a pandemia inteira fazendo esse esforço, flexibilizando essa regra; mesmo após a pandemia, nós flexibilizamos essa regra em alguns momentos. E V. Exa. deve lembrar também que eu daqui disse que, daquele ponto em diante, nós só faríamos havendo acordo. Então, eu não estou mudando nada do que foi estabelecido entre nós, inclusive com V. Exa. Se depender de mim, eu quero fazer todo o esforço aqui para que a gente enfrente. Deputado Arlindo. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero agradecer ao Líder Eduardo Gomes ao me atribuir o rigor no cumprimento da Constituição. Eu agradeço. A propósito, eu faço a presente questão de ordem com suporte do §6º do art. 66 da Constituição Federal, de modo a assegurar que o Projeto de Lei 1/2022 seja apreciado por este Plenário apenas após concluída a votação do Veto 11, de 2022. A primeira razão decorre do comando contido no §6º do art. 66 da Constituição Federal, segundo o qual vetos não deliberados em 30 dias sobrestam a pauta de todas as deliberações do Congresso Nacional. A pauta de hoje é composta de 20 vetos, todos eles trancando as votações. A segunda razão advém do fato de a votação do PLN 1/2022 depender da votação prévia do Veto 11, de 2022, LOA 2022. Isso porque o PLN 1/2022 trata de suplementação de créditos relativos ao atendimento do Plano Safra 2021/2022. Assim, não é possível atender à inteireza dessa suplementação sem a resolução do referido veto.
13:28 R	Note, Sr. Presidente, que a votação do PLN 1/2022 está travada, constitucionalmente, pelos 20 vetos que estão a sobrestar a pauta e, material e logicamente, pelo Veto 11, do Ploa 2022. É preciso, ainda, registrar que a regra de trancamento da pauta decorre de um comando constitucional, de obediência obrigatória. Não se trata, por exemplo, de regra exclusivamente regimental, cuja inobservância poderia ser negociada a partir das manifestações de Líderes. Por essa razão, solicito que se consigne a impossibilidade de se votar o PLN 11 antes dos 20 vetos que trancam a pauta, sobretudo o Veto 11. Essa é a questão de ordem. E registro, fora da questão de ordem, Presidente, que V. Exa. tem razão, porque em 2011, quando houve a decisão do Supremo Tribunal Federal, isso foi decorrência da Emenda Constitucional nº 32. Portanto, de fato, aqueles milhares de vetos não trancam a pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu vou recolher a questão de ordem - já respondo a V. Exa. -, deixando desde já claro que a possibilidade de votação do PLN 1 sem a votação do Veto 11 inexiste, o que foi uma ressalva feita por V. Exa. Em momento nenhum se cogita votar o PLN 1 sem votar o Veto 11. Eu vou insistir numa tentativa de negociação entre vocês, ou sobrará para esta Presidência duas alternativas, e na minha opinião as duas alternativas não são boas para ninguém: uma é cancelar a sessão e não fazer votação nenhuma; e a outra é enfrentar todos os vetos e os PLNs. As duas me contemplam. Eu prefiro que siga o esforço de um acordo. Eu sei que tem vetos que a oposição quer tirar da apreciação de hoje; eu sei que tem vetos que o Governo quer tirar da apreciação de hoje. Se eu tomar a decisão de enfrentar todos os vetos, nós vamos enfrentar todos os vetos até chegar ao PLN. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Aguinaldo, Líder da Maioria. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - ... só para tentar colaborar... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Só um pouquinho... O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Só para tentar... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Desculpa... Desculpa, Deputado Ivan... Deixe-me só ouvir o Ivan aqui, para eu seguir a ordem. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Concedo, com muito prazer. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou na inscrição aí, sou o próximo inscrito. Ou, então, vou pedir o tempo de Líder do PSOL para falar. Peço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. Vou ouvir o Deputado Aguinaldo. Deputado Aguinaldo, e depois passo ao tempo de Líder. Deputado Aguinaldo. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente, eu estava tentando aqui... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vejam uma coisa. Olha lá. Eu, para não me afastar da Constituição e do que foi estabelecido aqui em sessões passadas, eu ou faço a sessão inteira e aprecio os vetos inteiros ou cancelo a sessão. Para apreciar parte dos vetos, só se houver acordo. Porque a Oposição não pode também me dizer que não concorda em apreciar um veto só, mas quer apreciar três! Não; para apreciar um ou para apreciar cinco tem que ter acordo. A única possibilidade de apreciar sem os acordos é apreciar todos. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo, eu queria primeiro felicitar V. Exa... O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Peço tempo de Líder, Presidente. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - ... pela condução sempre equilibrada e fiel àquilo que V. Exa. acredita e respeita, que é a nossa Constituição sobretudo. Quero dizer que, de fato, concordo com V. Exa. Nós só temos duas opções, duas alternativas: ou construímos aqui um acordo...
13:32 R	Eu quero sugerir que ainda nós possamos, não vou dizer gastar, mas investir algum tempo nessa construção de acordo, sobretudo quando a gente vê, por parte de todos os Líderes, a disposição de uma construção de acordo, que é o que me parece que está ocorrendo na Casa. Então, eu queria só contribuir para que nós pudéssemos investir mais algum tempo. E, se de fato não houver a possibilidade de acordo, V. Exa. define por um caminho ou por outro, que é seguir no enfrentamento de todos os temas, como preceitua nosso Regimento e a nossa Constituição, ou cancelar a sessão para que seja construída, aí sim, com mais tempo, a possibilidade de novo acordo. Eu só quero ressaltar que nós temos temas que são importantíssimos, mais uma vez como V. Exa. ressaltou, como o Plano Safra e outros temas que são urgentes. Então, é importante que todos os Líderes tenham essa ciência. Mas eu queria pedir a V. Exa. que pudesse dispor ao Plenário mais um tempo para que fosse construído ou, pelo menos, que se tentasse a construção desse acordo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Nós temos alguns Líderes inscritos. Vamos ouvindo os Líderes, e eu peço que esse esforço seja feito. No tempo de Líder do PSOL, Deputado Ivan Valente, V. Exa. vai falar daí? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu também estou com tempo para falar e inscrito. Posso assomar à tribuna? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pode. Enquanto ele vai à tribuna, eu passo a palavra ao Líder do Governo na Câmara. O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Peço também o esforço de todos para construirmos um entendimento para esta sessão, votarmos o que é possível e avançarmos. O Plano Safra precisa da votação do PLN 1, nós estamos já muito adiantados no período de plantio, e os produtores rurais do agronegócio são a grande alavanca econômica do nosso país e precisam de recursos para o Plano Safra. Então, Sr. Presidente, peço a todos que se dediquem a esse acordo. O Líder Eduardo Gomes já tem feito um esforço de diálogo sobre essas matérias. Quanto à questão de ordem do Deputado Arlindo Chinaglia, ele fala que questões regimentais são superadas por acordo de Líderes. Não é verdade, questões regimentais são superadas pela unanimidade dos Parlamentares. Se um Parlamentar fizer objeção, uma questão regimental não pode ser superada. Apenas para que não se encaminhe uma coisa que depois não se verifique. Eu aqui peço a todos bom senso e que façamos um acordo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tempo de Líder do PSOL, depois eu vou passar a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, ao Deputado General Peternelli e ao tempo de Líder do PROS, com o Deputado Weliton Prado. Deputado Bira, o.k., está inscrito. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, eu peço que acrescente o tempo da minha inscrição também. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero primeiro demarcar aqui a seguinte questão: o Líder do Governo acabou de dizer que, se não tiver acordo com um Parlamentar, nós não podemos seguir esta sessão. Eu já quero dizer de cara que não há acordo com o PSOL, com o partido, e a Minoria já expressou também a sua posição. Nós não vamos mudar de posição. Então, eu acho que o que está em voga aqui é o cancelamento da sessão por uma razão muito simples: nós temos que cumprir o Regimento e cumprir a Constituição Federal, como disse o próprio Deputado que preside a sessão, o Deputado Marcelo Ramos.
13:36 R	Nós não podemos seguir o atropelo de votar questões que são práticas, pragmáticas, e depois deixar isso para adiante segundo o interesse do Governo. Não há acordo. Já vou deixar isso claro aqui, a não ser que sigam o outro rumo proposto pelo Deputado Marcelo Ramos, que é votar todos os vetos, aí chegar aos PLNs. Então já quero deixar clara essa posição. E digo que isso é respeitar a Constituição da República. Além do que, o Governo não propõe nada em troca. O Governo quer tirar dinheiro da saúde, da educação, do INSS, da assistência social, do meio ambiente, alegando que ele quer dar mais dinheiro para o crédito agrícola. Como assim? Você tira de áreas sociais para tentar vender outra ideia? Não, isso é inaceitável, nós não vamos aceitar isso. Mas quero me dirigir a este Plenário: nós estamos reunidos no Congresso Nacional. Isso aqui é o Congresso Nacional reunido. E ontem, escancaradamente, o Presidente da República do Brasil, o delinquente Jair Bolsonaro - entende? -, ameaçando mais uma vez a democracia, as eleições e convocando a insubordinação, falou mais diatribes, que na verdade já não são levadas a sério pela base dele aqui no Governo, o centrão. Nós não vamos aceitar isso, que seja ameaçada todo dia a democracia, o fechamento do Supremo Tribunal Federal, a intervenção no TSE, agora com forças militares. Ou seja, ele quer um duto dos computadores para o Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro ainda não fez a autocrítica, Deputado Márcio Macêdo, do golpe de 1964 - sangrento! O golpe de 1964 continua tendo vida na palavra e nos atos dos generais, cinquenta e tantos anos depois. E foi um momento em que o Brasil viveu as piores histórias de mortes, de assassinatos, de tortura como aparato de Estado programado, ou seja, como política de Estado; censura, fechamento deste Congresso várias vezes, fechamento e cassações do Supremo Tribunal Federal e de Parlamentares. Isso é a ditadura, com o AI-5 e tudo! E aquele inominável que ocupa o Planalto vem defender o Ato Institucional nº 5, o maior torturador da história, chamado Brilhante Ustra, que virou herói para esses energúmenos, entende? Nós ontem assistimos a um espetáculo pior. Como é que o Congresso Nacional pode passivamente assistir àquele espetáculo da bancada da bala e de uma parte da bancada da Bíblia para bater palma para o Bolsonaro quando ele fala que ele quer eleições limpas, quando ele já perdeu aqui? Ele perdeu nesta Câmara dos Deputados, aqui mesmo ele perdeu o voto secreto... o voto impresso, porque mais de quatrocentos deputados votaram nisso.
13:40 R	E ele, com os tanques esfumaçados, passeando pela Esplanada dos Ministérios ameaçando a vontade dos Deputados. O Centrão não tem nada para dizer sobre isso, não? É um escárnio, é uma vergonha - entende? - ao que nós estamos assistindo aqui. Ontem ele voltou a dizer que ele quer eleições monitoradas, que ele não aceitará o resultado eleitoral. Ele ameaça os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ele ameaça os Ministros do TSE. Toda a imprensa falando: "Vai ter golpe!". E nós aqui discutindo uma emenda, nós vamos discutir o Plano Safra, nós vamos discutir se vai votar um PLN. Não, nós temos que discutir é se vai ter impeachment de um Presidente que ameaça a democracia. E mais, ele teve a ousadia de simplesmente dar indulto para um criminoso - criminoso! Um Deputado que desacata o Supremo Tribunal Federal, que quer fechar esta instituição, que quer fechar o Supremo Tribunal Federal. O Deputado Daniel Silveira ontem foi tido como herói, com diploma e tudo. Daniel Silveira, criminoso. É só ouvir os áudios do Daniel Silveira. Ele foi condenado no Conselho de Ética já há oito meses de suspensão e o Sr. Arthur Lira ainda não botou para suspender, para votar a suspensão dele aqui. E ontem ele foi recebido como herói, ele não usa a tornozeleira determinada como cautelar pelo Poder Judiciário. Ele desafia, sabe por quê? Porque ele acha o seguinte: se vocês piarem, nós temos o Exército conosco. Está ali, ministro do Supremo Tribunal Federal falando que não mexeu na Páscoa dele. Dizer que ministros togados, Deputado Edinho, ministros togados, colegas dele de farda, falaram: tem um aparato de tortura montado, é preciso desarmar. Não, não tirou o sono deles, pelo contrário, tem nota do Ministro da Defesa criticando o TSE, porque ele falou algo justo. Os militares foram convidados a participar do aperfeiçoamento da urna eletrônica e eles apresentaram de oitenta a cem questões. Quem quer oitenta a cem questões não quer colaborar. Está aí que o Bolsonaro ontem falou que ele quer um duto só para os militares acompanharem. Ou seja, eu quero uma resposta que diga: eu não perdi a eleição. O Bolsonaro falou: eu vou ganhar de qualquer jeito, só Deus me tira dessa cadeira. Nós vamos ficar impassíveis quanto a isso? E eu queria dizer o seguinte, quando foi dado o golpe de 1964, aí, nessa mesa, estava Auro de Moura Andrade, que declarou a cadeira vaga do Presidente João Goulart. Tancredo Neves, dessa tribuna aí embaixo, gritou: "Canalha! Canalha!". Nós não podemos nos acanalhar, é preciso dar uma resposta a esse genocida, a esse golpista que tem nome, o nome é Jair Bolsonaro. Esse que tentou botar a bomba, que protegeu os do Riocentro, que o tempo todo pregou ódio, intolerância, racismo, homofobia, misoginia.
13:44 R	Não vamos aceitar isso. Isto aqui é uma reunião do Congresso Nacional. É isto que nós temos que fazer hoje aqui: demonstrar a esse golpista, a esse homem que pratica crimes continuados, e quem pratica crimes continuados - está escrito lá no Dicionário Aurélio - é facínora. Um facínora que assume a Presidência da República para macular a democracia, para... (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - ... acanhar a PGR, a Polícia Federal, a CGU, o TCU e assim por diante. Está sendo produzido um golpe de estado no nosso país. Nós não vamos ficar quietos. Não passarão ditadores sanguinários, torturadores da ditadura militar. Eu estou aqui para falar: fora Bolsonaro genocida! Vai perder a eleição, e vai ter... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Só para concluir, agradeço... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Senhores Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, diante da impossibilidade de uma construção de um acordo, eu vou iniciar a votação dos vetos, seguindo a ordem, para que a gente chegue a um esforço. Se conseguirmos votar todos os vetos, chegaremos aos PLNs. Se tivermos um acordo durante essa tramitação, votaremos os PLNs. Se não concluirmos e o quórum cair, a gente suspende, mas, pelo menos, já enfrentamos parte dos vetos. A Presidência esclarece que dará início ao processo... Vou iniciar os vetos pelos vetos que não têm destaque. São apenas três vetos que estão na cédula. A Presidência esclarece que dará início ao processo de votação durante a discussão, a fim de que os Deputados e Senadores tenham tempo para enviar as cédulas eletrônicas. No decorrer do processo, a Presidência concederá a palavra aos oradores, na ordem da lista de inscrição. A Presidência esclarece que a cédula eletrônica de votação dos vetos foi disponibilizada na página da sessão conjunta do portal do Congresso Nacional. O Parlamentar deve enviar a cédula por meio eletrônico, identificando-a, ao inseri-la no sistema, com seu usuário e senha pessoal. Somente após o encerramento da votação os dados serão apurados. Atenção: serão apreciados, por meio de cédula, o Veto 63, de 2021, o Dispositivo 38 do Veto 67, de 2021, e os Vetos 12 a 15 de 2022. Se houver retirada de algum requerimento de destaque após iniciado o processo de votação, os dispositivos a que ele se refere serão apurados na cédula eletrônica. Para seguir a ordem, eu passo a palavra, pelo tempo de Liderança do PROS. Declaro aberto o processo de votação e solicito aos Srs. e Sras. Parlamentares que iniciem o processo de envio das cédulas eletrônicas por meio eletrônico, art. 106-A, §2º do Regimento Comum. Com a palavra, pelo tempo de Liderança do PROS, Deputado Weliton Prado. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Queria cumprimentar a todos e a todas e pedir um apoio, uma atenção especial a todos os Líderes para os itens 90 e 91, que são um veto muito importante, está destacado, é fundamental para que a gente possa garantir as cirurgias robóticas para câncer de próstata nos hospitais universitários. Infelizmente, hoje os hospitais universitários não realizam as cirurgias de próstata.
13:48 R	A gente sabe que para ter câncer de próstata basta ser homem, dependendo da idade. Acho que todos nós podemos ter um câncer de próstata, e a cirurgia robótica é mais precisa, ela garante uma recuperação rápida. A cirurgia convencional causa incontinência urinária, muitas vezes depressão nos homens, que pode causar inclusive vários tipos de dificuldades de recuperação, inclusive a impotência... A gente sabe que é fundamental a gente garantir esses recursos para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Conversamos com o General Ferreira, ele já se comprometeu, se a gente garantir a derrubada desse veto, os itens 90 e 91, que nós vamos ter recursos suficientes para implementar as cirurgias robóticas em toda as regiões do país, beneficiando o Estado do Acre, o Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Sergipe, São Paulo, Rio Grande do Norte, o Paraná, o Espírito Santo, Alagoas, o Amapá... A gente vai ter a possibilidade de realizar cirurgias robóticas em todas as regiões do país, beneficiando Goiás, Paraíba, Rio Grande do Sul, Tocantins, o Maranhão, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso... Então, é fundamental. O câncer de próstata é o segundo tipo mais comum entre os homens, representa 65 mil novos casos todos os anos, causa a morte de 30% da população masculina, que desenvolve a neoplasia maligna, e ao todo são 16 mil mortes, 16 mil homens que falecem por ano de câncer de próstata. Os números realmente são assustadores no Brasil. A cada sete minutos, um homem tem um diagnóstico de câncer de próstata, e a cada 38 minutos um homem morre de câncer de próstata no Brasil. Isso, segundo dados do Inca. O câncer de próstata é um dos maiores problemas de saúde pública masculina, e nós temos que garantir, porque é uma doença silenciosa. Infelizmente, a gente não tem uma política no nosso país para fazer o diagnóstico precoce, a gente não tem aí os tratamentos modernos no SUS, como a cirurgia robótica, que, com certeza, salva, e salva muitas e muitas vidas. Então, é fundamental que a gente possa derrubar o veto destacado, 90 e 91, ou Veto 11, os itens 90 e 91, para que a gente possa implementar a cirurgia robótica em todos os hospitais universitários do país. Ao todo, são 40 hospitais universitários. Inclusive, vai beneficiar todas regiões do nosso país. Nós vamos salvar muitas, muitas e muitas vidas. Então, esse recurso é fundamental para que a Ebserh possa começar a implementar cirurgias robóticas, porque hoje não há cirurgia robótica de câncer de próstata nos hospitais universitários. O General Ferreira assumiu esse compromisso, com a possibilidade de colocar na grade, inclusive, de disciplina docente em todas as universidades do país também, a disciplina em relação à cirurgia robótica. Vai aí formar médicos profissionais, especialistas nessa área, e a possibilidade de os hospitais universitários de todas as regiões do país estarem realizando a cirurgia robótica, que hoje só está disponível na rede privada. É uma cirurgia muito cara. Setenta por cento dos pacientes de câncer tratam no SUS, são pessoas que tratam no SUS. Por isso é importante a gente garantir que esses pacientes tenham direito de ter suas vidas salvas. É uma cirurgia, como eu coloquei, precisa, menos invasiva, garante uma recuperação rápida, é muito importante. Ao todo, são 16 mil homens que morrem por ano de câncer de próstata, e a cada sete minutos é feito um novo diagnóstico, e a cada 38 minutos... (Soa a campainha.) O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - ... um homem morre de câncer de próstata no país.
13:52 R	Essa tem sido uma das nossas lutas como Presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil. Então, é fundamental. Eu conclamo todas as Deputadas, a Bancada Feminina, a sair em defesa dos nossos homens. Conclamo aqui todos os Deputados, todos os Líderes, todos os Senadores e Senadoras para que a gente possa derrubar o Veto 11, os itens 90 e 91, para que a gente possa garantir a cirurgia... (Interrupção do som.) A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Antes de passar para o próximo orador inscrito, considerando que um dos vetos que estão na cédula é a um projeto da Deputada Christiane Yared, eu passo a palavra à Deputada Christiane para que possa fazer a defesa e à Deputada Soraya, porque a fala delas tem relação com os vetos que estão sendo votados nesse momento na cédula. A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero aqui pedir a todos os colegas, os nossos amigos Deputados e Senadores também, que nos permitam fazer com que vocês entendam qual é a nossa preocupação com nós não derrubarmos o Veto 12. É muito sério o que se passa neste país. Nós temos um número infinito de mortes e de tragédias de trânsito. Esse veto vai de encontro a todos esses irresponsáveis que dirigem a mais de 200km/h nas estradas do país, às vezes alcançando 300km/h, filmando essas infrações, esses crimes de trânsito e causando a preocupação maior, porque nós infelizmente temos a cultura da casa arrombada - só se corre atrás depois que a casa foi arrombada. O que nós queremos é evitar essas tragédias, essas mortes. Essas famílias ficam completamente desoladas e perdem seus filhos por irresponsáveis. É necessária a derrubada do Veto 12. Eu venho pedir aqui, conclamando todos vocês a colocarem a mão na consciência. E não é possível que alguém assista a um vídeo desse e não fique indignado com o que ocorre quando uma criança de 12 anos pega um caminhão a mais de 200km/h, correndo que nem uns loucos, e vão atropelando o que estiver pela frente. Nós já tivemos mortes com essas situações e nós precisamos punir, porque a lei não alcança esses irresponsáveis. Nós precisamos fazer com que a lei alcance-os, para que a gente possa puni-los e tirá-los de circulação. É esta a preocupação: tirar esses meliantes, esses jovens que não compreendem a responsabilidade que é estar atrás de um volante. Eu peço a derrubada do Veto 12. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado. Deputada Soraya. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria primeiro me dirigir a V. Exa., queria um minuto literalmente da sua atenção. É questão regimental. V. Exa. é um regimentalista. Ninguém destacou esse veto. Na verdade, eu imaginei até que, pela bandeira da Deputada Chris Yared, que nos representa a todos, que representa as mães e os pais que sofrem neste país por mortes de filhos, por violência de trânsito... E eu fiquei muito serena, achando que o PP tivesse feito destaque a esse Veto 12. E é por isso que eu quero primeiro me dirigir a V. Exa., porque, se houver alguma possibilidade regimental de V. Exa., por acordo de Líderes, retirar esse destaque da votação do presente momento, é o que eu gostaria de pedir a V. Exa. Esse veto é gravíssimo, Sr. Presidente. Uma coisa é liberdade de expressão. Nós não estamos discutindo liberdade de expressão, porque nós somos a favor da liberdade de expressão; mas nós estamos falando de pessoas que usam a imagem, a divulgação de crimes, de estímulo a crimes.
13:56 R	Nós estamos falando de vídeos que são postados, Deputado Trad, a 300km/h de crianças de 11 anos de idade que não poderiam estar dirigindo, que estão dirigindo caminhões neste país, matando, assassinando pessoas no país, que ainda é um dos maiores em mortalidade no trânsito. Não há... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - ... remuneração financeira, Sr. Presidente, que possa defender a vida das pessoas. Eu desafio qualquer Senador ou Senadora, qualquer Deputado ou Deputada que não venha à luz para chamar a atenção para uma coisa que é gravíssima! Essas pessoas que postam isso, Deputado Trad, estão ganhando R$90 mil, R$100 mil por conta de ter muitos seguidores! Estão usando ferramentas de comunicação para se beneficiarem com dinheiro mensal. Tenham seguidores por boas ações. Deputado Marcelo, V. Exa., neste momento, tem a decisão da Presidência. Eu conclamo V. Exa. a tirar este veto para que a gente possa ter calma para discutir. Nós estamos falando de salvar vidas! É por isso que eu agradeço a V. Exa. por ter dado voz a esta Deputada, porque isto envolvia um assunto muito grave. Eu também sou mãe que perdi filho no trânsito, eu sei o que significa o dom da vida, como qualquer um dos senhores e das senhoras, mas este veto não trata de liberdade de expressão. Este veto trata de usar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Este veto trata de usar liberdade de expressão para gerar lucro financeiro a irresponsáveis à custa da vida das pessoas! E este Congresso não pode se calar diante de um assunto tão grave! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputada Soraya, Deputada Christiane, eu não tenho como tirar um veto que já está em votação. O que eu faria é um apelo às Lideranças partidárias, porque também não significa que o veto vai ser mantido, a votação em cédula permite que cada Deputado vote pela manutenção ou pela derrubada. Sugiro até que o PL, que é o partido do Presidente da República, que é quem veta, faça um apelo ao Governo para que o Governo mude a orientação nesta matéria. E aí a gente segura um pouco mais a votação. Deputado Trad, eu vou ser ferozmente reprimido pelos Deputados Márcio Macêdo e Bira do Pindaré. Apesar do quanto ser duro ser deselegante com V. Exa., que já estava aí na tribuna, serão o Deputado Márcio Macêdo, pelo PT, e Deputado Bira do Pindaré, pelo PSB, e depois o Deputado Fábio Trad, pelo PSD. Desculpe... O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - E o Deputado Cajado, Presidente. Não se esqueça de mim. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Desculpe, Deputado. É que eu estou passando só os tempos de Líderes aqui. V. Exa. tem a palavra. O SR. MÁRCIO MACÊDO (Bloco/PT - SE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, eu utilizo o tempo da Liderança do meu partido, o PT, cedido pela Líder Reginaldo Lopes, para falar que estou voltando à Câmara dos Deputados depois de sete anos, com o mesmo entusiasmo, com a mesma alegria, com a mesma determinação e com a mesma honra com que tomei posse em 2011. A votação que tive na eleição de 2018 me permitiu estar entre os oito mais votados nas oito vagas destinadas ao Estado de Sergipe. A regra da sobra eleitoral utilizada naquela eleição me tirou a vaga que o povo legitimamente me outorgou. Hoje, pelas razões conhecidas, aqui estou. Mesmo que tardiamente, faço justiça ao voto soberano do povo e à democracia representativa.
14:00 R	Convivi nesta Casa por 4 anos respeitando democraticamente todas as matizes ideológicas. Aqui fiz muitos amigos, de diferentes partidos, que guardo e carrego comigo até hoje. Aqui sempre defendi as minhas convicções, as teses do meu partido, o PT, os anseios da classe trabalhadora e a prioridade de atender as necessidades do nosso povo. Nós não escolhemos o tempo em que nascemos e vivemos, mas podemos e devemos escolher como reagir a ele, e a minha escolha é clara: lutar ao lado dos trabalhadores, dos menos favorecidos, dos excluídos, dos desvalidos, em busca da justiça social. Mudar a vida das pessoas para melhor, essa é a nossa luta; esse, Deputado Bira, é o meu lado na história. Estava com saudade desta tribuna, do púlpito da Casa do Povo do Brasil. Eu sou de um tempo aqui nesta Casa em que se subia na tribuna para falar ao Brasil do pleno emprego, da inflação controlada, do dólar em cotação compatível com um país livre e soberano, do Brasil que Luiz Inácio Lula da Silva tinha construído e legado ao povo brasileiro. Naquele momento, o desemprego era de 6,2%, hoje corresponde ao dobro, 11,2%; o dólar custava R$1,72, hoje custa R$5; a inflação era de 4% e hoje bate, no acumulado, nos 12%. O ano de 2021 trouxe de volta uma das maiores inflações de todos os tempos e, infelizmente, não será diferente em 2022. Daqui desta tribuna falava de um país com economia aquecida, gerando desenvolvimento e renda para o Brasil e para os brasileiros, falava de cadeias produtivas do petróleo, do gás e da construção civil fortalecidas, gerando empregos e divisas para uma nação que crescia e era respeitada no cenário internacional. A gasolina era R$2,5, hoje custa R$7,5; o etanol era R$1,55, hoje custa R$6; o gás de cozinha custava de R$35 a R$38, hoje custa ao bolso do trabalhador R$120. Aqui nesta tribuna eu subia para falar que o Brasil não estava mais no Mapa da Fome, que o Bolsa Família atendia a população mais pobre e levava consigo as crianças para a escola, além de promover o acesso a atendimento digno à saúde; dizia que o salário mínimo tinha poder de compra e a carestia não assolava as famílias brasileiras como nos tempos atuais. Esse era o tempo do Lula, quando o Minha Casa, Minha Vida estava em pleno funcionamento, tornando realidade o sonho da casa própria para a população mais carente. O Brasil do Presidente Lula estava sorridente, a juventude estava nas universidades através do Prouni, do Fies, do Ciência sem Fronteiras e da criação de centenas de universidades e de institutos de ensino superior públicos pelo país afora. Do alto desta tribuna, Sr. Presidente, com muito orgulho, afirmei várias vezes... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO MACÊDO (Bloco/PT - SE) - ... que o desmatamento na Amazônia era o menor da história, que a legislação de mudanças climáticas do Brasil era exemplo para o mundo e que promovíamos a participação popular na proteção dos biomas brasileiros. Daqui desta tribuna discutimos o sucesso da diplomacia brasileira e o respeito que o mundo demonstrava ao Brasil, que ajudou a criar o Brics, fortalecer o Mercosul e tinha participação ativa nas decisões da América Latina e no planeta como um todo.
14:04 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO MACÊDO (Bloco/PT - SE) - Sr. Presidente, dessa tribuna falei desse Brasil que fez uma revolução democrática, lastreado na paz, na distribuição de renda, na geração de oportunidades e no compromisso com o desenvolvimento do seu povo, um Brasil liderado por Luiz Inácio Lula da Silva. Hoje, Esperidião Amin, meu querido amigo, nós vivemos tempos difíceis. Um Presidente instalado no Palácio do Planalto que trabalha para destruir as... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO MACÊDO (Bloco/PT - SE) - Estou caminhando para o fim. Um Presidente instalado no Palácio do Planalto que trabalha para destruir as conquistas da Constituição Federal de 88, afronta os outros Poderes da República, fere a democracia, leva o país ao empobrecimento e foi responsável por um verdadeiro genocídio, com a morte de mais de 660 mil brasileiros durante a pandemia da covid-19. Eu retorno a essa tribuna para dizer que aquela era vai voltar, que o tempo de Lula vai voltar... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO MACÊDO (Bloco/PT - SE) - ... pela vontade soberana do povo, com os mesmos ideais e sintonizado com os desafios do presente. Quem me ouve e tiver compromisso com a democracia, com a defesa da Constituição Cidadã, com a erradicação da fome e com o desenvolvimento sustentável do Brasil é convidado a vir conosco. Hoje eu tomo posse com um presente, Sr. Presidente - e peço a tolerância para eu caminhar para o fim. Hoje eu tomo posse com um presente que o ex-Presidente Lula me deu... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO MACÊDO (Bloco/PT - SE) - ... essa gravata que ele usava nas suas viagens internacionais. Eu quero agradecer a ele esse gesto, a deferência, a confiança e o apreço e dizer ao Presidente Lula que nesta batalha que será travada em 2022 para mudar a vida da nossa gente eu estarei ao lado dele, ao lado do povo brasileiro, ao lado da nossa pátria, de um projeto justo, digno e confiável, que já mostrou sua força e suas realizações. Como diz a letra do nosso Hino Nacional... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO MACÊDO (Bloco/PT - SE) - "Verás que um filho seu não foge à luta". Hoje a ONU disse para o mundo que o Lula foi perseguido politicamente, foi preso injustamente, foi retirado da disputa eleitoral de 2018 e que o ex-Juiz Sergio Moro é parcial e rasgou a Constituição brasileira. Finalizo, agradecendo a generosidade do povo sergipano, que me fez Deputado Federal, reafirmando todos os meus compromissos com o Brasil e com Sergipe, firmados na campanha eleitoral e ao longo da minha trajetória política. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO MACÊDO (Bloco/PT - SE) - Agradeço do fundo do meu coração, Sr. Presidente, aos meus amigos, companheiros; à minha família; à minha mãe, D. Neném, com 89 anos de lucidez e sabedoria; à memória de honestidade e ética de meu pai; aos meus filhos, Ana, Lucca e Mariana; e à minha mulher, Karina Marx, que sempre estão ao meu lado, nas dores da derrota e nas alegrias da vitória. Sigamos em frente, com a força do povo e com fé em Deus. Muito obrigado, companheiros e companheiras. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado. Deputado Bira do Pindaré, pela Liderança do PSB. Enquanto V. Exa. vai à tribuna, eu passo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, por um minuto, já que era para tratar de um acordo que não existe mais. (Risos.) Está sem áudio. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - Está aberto, Presidente. Acho que é no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Agora sim. Agora sim. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Perfeito. Obrigado, Presidente. Sei que o acordo já caiu, mas apenas, como eu tinha me inscrito aqui, ainda para colocar a posição do Partido Novo em relação a esse ponto, queria deixar claro aqui, parabenizar a sua decisão de não ferir novamente o que prega a Constituição e o nosso Regimento do Congresso, de se votarem os vetos...
14:08 R	(Soa a campainha.) O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - ... antes de que se vote qualquer PLN. Isso foi objeto de uma questão de ordem minha na última reunião do Congresso, muito parecida com essa questão de ordem do Deputado Arlindo Chinaglia, e o senhor havia se comprometido, como disse hoje, em não mais votar os PLNs antes dos vetos. Fico feliz com que tenha sido esse o caminho aqui. É o adequado. Nós vemos muitos problemas em, reiteradamente, ferirmos o rito constitucional. Se nós não estamos de acordo com o rito constitucional... (Soa a campainha.) O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - ... que proponhamos uma PEC para se refazer a Constituição. Mas, dado que é isso que ela prega hoje, achamos que é de suma importância seguirmos aquilo que ela prega. Há só um ponto em relação ao PLN 3: ele não foi sequer despachado para a CMO. Então, se há este interesse - tenho certeza de que, assim como é o do Partido Novo, é o de todos os partidos - em se apressar a tramitação do PLN 3, que ele seja rapidamente despachado e apreciado pela CMO, para que possamos apreciá-lo aqui também, em Plenário. Então, é só para corroborar: o Partido Novo não dá esse acordo para quebrarmos o rito constitucional. E gostaríamos de pedir ao Líder do Governo que, na próxima semana, nos convide a participar dessas reuniões de acordo, já que este ano ainda não participamos dessas reuniões, para que possamos contribuir com a construção das próximas sessões. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pela Liderança do PSB, fala o Deputado Bira do Pindaré. O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria registrar, nesta sessão conjunta do Congresso Nacional, que o nosso partido, o PSB, o Partido Socialista Brasileiro, que completará neste ano 75 anos de história, está realizando, a partir de hoje, o seu Congresso Nacional, o Congresso da Autorreforma do nosso partido, que vai iniciar hoje, à noite, no dia 28 do mês de abril, e que vai até o dia 30 Nesses dias, nós vamos discutir toda uma pauta voltada para a compreensão do papel histórico que esse partido sempre cumpriu no Brasil, mas, sobretudo, vamos pensar também o presente e o futuro desta nação. Durante esses dias, Sr. Presidente, nós vamos discutir sobre a reforma do Estado, vamos debater e decidir sobre o nosso programa para o Brasil em relação à economia, prosperidade, igualdade e sustentabilidade. Vamos discutir e deliberar sobre a nossa pauta em relação ao desenvolvimento sustentável e também em relação à economia verde. Vamos discutir e deliberar sobre propostas e programas para políticas sociais e cidades criativas e vamos debater sobre o socialismo criativo, a democracia e o partido que nós queremos. É o PSB olhando para a sua história, reconhecendo os seus erros, mas também os seus acertos, fazendo um balanço, pensando o mundo contemporâneo, com tudo que isso representa, inclusive em razão da revolução tecnológica, que acontece exatamente neste tempo histórico. É pensando dessa forma e compreendendo os desafios que estão colocados que o PSB está fazendo o seu Congresso da Autorreforma e está muito consciente de que tem grandes desafios colocados no curto, no médio e no longo prazo.
14:12 R	A curtíssimo prazo, o nosso maior desafio é devolver o Brasil ao povo brasileiro, porque, infelizmente, o Brasil foi tomado de assalto por aqueles que pregam o ódio, que pregam a violência, que pregam o preconceito, que pregam a destruição. É isso que governa o Brasil neste momento. E, para fazer esse enfrentamento a tudo que vem acontecendo em nosso país, o PSB está pronto para colaborar num grande projeto nacional de união do nosso país, sob a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva. Para isso, nós acolhemos a filiação daquele que já foi Governador de São Paulo por quatro mandatos, Geraldo Alckmin, para ser o nosso vice na chapa com o nosso Presidente Lula. E nós conclamamos as forças democráticas deste país para que elas não se acovardem, para que elas não se curvem a todo tipo de tentação contra a democracia, como acontece no presente momento. Ontem mesmo o Presidente Bolsonaro mais uma vez colocava as suas ameaças contra a democracia; sem falar do indulto que não é induto, é um insulto contra o povo brasileiro e contra a democracia. Por tudo isso, Sr. Presidente, não poderia deixar aqui de registrar a importância deste momento. Vamos eleger também a nossa direção do PSB, que deverá continuar sob a condução de Carlos Siqueira, que vem fazendo um mandato extraordinário à frente do nosso partido, construindo um partido realmente... (Soa a campainha.) O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Por videoconferência.) - ... vinculado ao seu tempo histórico. Por fim, quero dizer que hoje, na abertura, nós teremos a presença de Lula, Luiz Inácio Lula da Silva, de Geraldo Alckmin, de todas as lideranças do PSB do Brasil e de nossos partidos aliados. Vamos caminhar rumo à democracia para derrotar este Governo da destruição. Muito obrigado, Presidente. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tempo de Liderança do PSD, Deputado Fábio Trad. Enquanto vai à tribuna, por 30 segundos, Deputada Soraya. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é apenas para fazer um esclarecimento. Estava conversando agora com os técnicos do Governo em relação ao Veto 12. Ele não fala só de divulgação, ele tem um erro técnico de dosimetria da pena. Foi feito agora um diálogo, e nós vamos juntos construir um texto para que a gente não deixe passar esse tipo de crime de divulgação de imagens criminosas, mas dentro de uma dosimetria e com todos os ajustes técnicos. Então, eu quero aqui anunciar que, sobre essa fala que V. Exa... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - ... concedeu, isso está sendo construído, virá por medida provisória ou por um projeto que será votado. Então, é apenas para dar uma satisfação, agradecendo mais uma vez a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputada Soraya. Após a fala do Deputado Fábio Trad, eu vou encerrar a votação... A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Fora do microfone.) - Espera um pouquinho, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - ... já que há a construção de um acordo nessa questão. O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, venho à tribuna para defender a Polícia Rodoviária Federal. Quando se fala da Polícia Rodoviária Federal do ponto de vista brasileiro, ela é grande; mas, quando se trata da Polícia Rodoviária Federal do ponto de vista do Mato Grosso do Sul, que é um estado que tem quase 600km de fronteira seca, ela se torna gigante.
14:16 R	Recentemente o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, decretou o fim da emergência sanitária causada pela pandemia da covid-19. Um estudo realizado pelo próprio Governo Federal apontou um aumento de 90% nas apreensões de drogas durante esse período nas rodovias brasileiras. E o meu Estado, o Mato Grosso do Sul, é um dos estados que mais apreende drogas no Brasil e no mundo, por ter cerca de quase 600km de fronteira seca com o Paraguai e a Bolívia, conhecidos por serem fornecedores de maconha e cocaína para os grandes centros. Uma pesquisa do Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas, publicada em dezembro de 2021, aponta esse crescimento das apreensões de maconha e cocaína em todo o Brasil. Em Mato Grosso do Sul, mais que dobrou o número de apreensões de maconha, que saltou de 363 para 739 toneladas em um ano, fora as mais de 5 toneladas em apreensões de cocaína. Isso significa que a Polícia Rodoviária Federal não parou. Apesar dos riscos e dificuldades que já fazem parte da rotina dos policiais, a pandemia da covid-19 levou cerca de 30 PRFs de todo o Brasil, para um contingente de cerca de 12 mil PRFs, o que representa um óbito para cada 400 policiais rodoviários federais na ativa. Em Mato Grosso do Sul, são cerca de 500 na ativa. E a reestruturação de carreira da Polícia Rodoviária Federal, prometida e pactuada publicamente pelo Presidente da República, era muito aguardada pela categoria, juntamente com outras polícias da União. E o que seria apenas uma reposição inflacionária foi um verdadeiro balde de água fria para todos, que não deixaram de fazer o seu dever um dia sequer. Os policiais rodoviários federais cobram apenas o cumprimento da palavra, o cumprimento do compromisso assumido pelo Presidente da República de corrigir as distorções salariais das forças policiais da União em relação aos demais servidores federais. Por isso, a fundamental importância da reestruturação de carreira. Aliás, é bom que se diga, o recurso já está assegurado no Orçamento da União. E é inverídica a alegação do Ministro Paulo Guedes, no dia 21 de abril, de que a reestruturação das polícias da União seria vedada pela legislação eleitoral. Não, Ministro. Não! Falta-lhe conhecimento jurídico para dizer que a lei eleitoral veda apenas reajuste linear superior à inflação nos 180 dias que antecedem as eleições. Portanto, a reestruturação de carreiras específicas é permitida pela legislação até 180 dias antes do final do mandato, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, em entendimento pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Afinal, Sr. Presidente, a Polícia Rodoviária Federal é composta de homens e mulheres altamente qualificados, preparados para arrostar situações extremas, de alta periculosidade. Não é justo, não é correto, não é ético, não é adequado, não é salutar que esses profissionais, que lutam nas estradas pela salvaguarda de nossos direitos, sejam tratados... (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - ... como mero detalhe burocrático da tecnocracia orçamentária.
14:20 R	São almas, são espíritos, são corpos, são pais, são mães, são cidadãos e cidadãs, são servidores públicos do Brasil e, como tal, merecem o respeito da Presidência da República. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado Fábio Trad. Antes de passar ao Deputado Aguinaldo, eu só quero registrar a presença aqui no Plenário, entre nós, do ex-Deputado do Parlamento alemão Sr. Burkhard Balz, atual Diretor do Banco Central. É uma alegria para esta Casa, em representação ao povo brasileiro, recebê-lo. Deputado Aguinaldo. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para fazer um registro, Sr. Presidente. Eu tentei votar agora, no site do Congresso Nacional, e tive problema com a minha senha. Então, não consegui entregar... Registrei a cédula, mas não consegui fazer a entrega. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM. Fora do microfone.) - Um dia de desconto no salário. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Estou aqui e queria fazer o registro de que estou abrindo um procedimento com relação à senha. Agora está funcionando a senha para o Infoleg na Câmara, mas, no Congresso Nacional, não está funcionando. É uma questão de ajuste. Eu já requisitei aqui o suporte da Casa para que isso seja sanado. Por essa razão, ainda não foi entregue a minha cédula, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Fique tranquilo, apenas um dia de desconto de salário. Fora isso, nenhum outro efeito. (Risos.) Deputado Zacharias Calil, V. Exa. tem a palavra. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo. Hoje, dia 28 de abril, nós comemoramos o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Por isso é que o Congresso Nacional está iluminado de verde. Sr. Presidente, é muito importante a gente falar sobre essa data, porque nós temos que ver o ambiente em que nós trabalhamos, em que o brasileiro trabalha e temos que ter esse ambiente livre de riscos de doenças, de morte e de alienação. No mundo, um trabalhador morre por acidente de trabalho ou doença laboral a cada 15 segundos. Segundo os dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e pela Organização Internacional do Trabalho, entre 2012 e 2020, foram 21.467 profissionais brasileiros que morreram nessas condições. Isso representa uma taxa de seis óbitos a cada 100 mil empregos formais nesse período. Entre os países do G20, o Brasil ocupa a segunda colocação em mortalidade no trabalho, apenas atrás do México. Entre os países, nós temos os piores casos de problemas de saúde adquiridos no trabalho, em que estão aqueles trabalhadores expostos ao amianto, à sílica, às radiações ionizantes, às intoxicações pelo mercúrio e também pelos pesticidas. Não podemos nos esquecer dos profissionais de saúde, principalmente no período da pandemia. Dados da Organização Mundial de Saúde mostram que 115,5 mil trabalhadores da área da saúde morreram de covid-19 nos primeiros 18 meses de pandemia.
14:24 R	Entre as indicações está a implementação de um programa de saúde e de segurança no trabalho em centros de saúde, em que nós tenhamos uma cartilha para que possamos prevenir. Então, eu vejo isso aí com muita importância, que o próprio Governo e as empresas promovam atividades que protejam esses profissionais, tanto da área de saúde quanto da construção civil e desses empregos formais em que nós tanto temos visto no Brasil lesões esqueléticas, musculares, o que a gente chama de síndrome de repetição, em que você fica o tempo todo no computador, a LER. Tudo isso causa vários problemas de saúde mental, depressões, problemas psicológicos. Nós temos mesmo que ver, pós-pandemia de covid-19, a quantidade de trabalhadores que evoluíram com esses problemas de depressão. Então, nada mais justo do que comemorar hoje o dia 28 de abril e com a iluminação do Congresso Nacional dessa cor verde, para chamar a atenção da sociedade em geral. E é um projeto também do Deputado Vicentinho, sempre atento aos profissionais da área de saúde e outros trabalhadores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado. Está encerrada a discussão. Está encerrada a votação. Determino a apuração dos votos. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Cajado, V. Exa. tem a palavra. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, demais Congressistas presentes no Plenário ou virtualmente, de forma remota, eu quero trazer ao conhecimento da Casa um problema que está ocorrendo com o segmento de indústria de laticínios, principalmente com toda a cadeia de produção do leite, em especial aquelas que fabricam o queijo muçarela. Nós sabemos que o Ministério da Economia tem por finalidade precípua controlar a inflação, manter o crescimento econômico, geração de empregos, mas, acima de tudo, tem que ter uma visão, além de macroeconômica, social das consequências de medidas que são tomadas de forma meritória - eu não tenho a menor dúvida disso, da intenção -, porém, trazendo consequências muitas vezes que vão de encontro ao objetivo que se propõe, que é do controle inflacionário, haja vista que nesse caso específico do queijo muçarela foi incluída a taxação zero, em função da cesta escolhida pela Camex, no intuito de manter aqueles itens que mais impactam no processo inflacionário. No caso do queijo muçarela, é insignificante, é zero vírgula alguma coisa. E, se comparado com outros itens, como o combustível, o álcool etanol, gasolina, alguns alimentos que de fato impactaram, penso que o benefício de em tese ou teoricamente incluir o queijo muçarela nessa cesta que estaria impactando a inflação não é justo nem crível seja do ponto de vista técnico, seja do ponto de vista do efeito social que isso causa. A cadeia do leite é formada, além dos laticínios, que normalmente são de empresas familiares, de pequenos produtores. Um produtor da agricultura familiar que tem duas, três, quatro, cinco vaquinhas e que produz o seu leite para a subsistência e vende para aquele cooperativismo que entrega no laticínio ou mesmo ele vai entregar ou o laticínio busca, com milhares de pessoas vivendo da produção do leite, principalmente o pequeno agricultor.
14:28 R	Então, colocar o queijo muçarela nessa cesta, com impacto tão pequeno diante do que se pretende, que é controlar a inflação, o prejuízo social e principalmente o impacto disso na economia de muitas cidades e estados, como, por exemplo, Minas Gerais, é enorme, é muito maior; ou seja, Presidente, o que que nós queremos? Que a Camex exclua a taxação zero no queijo muçarela, permitindo que países como os Estados Unidos possam encher o mercado nacional de queijo e de produto importado. Já existe a taxação zero para os países da Argentina e do Uruguai, porque fazem parte do Mercosul, mas trazer produtos oriundos, por exemplo, dos Estados Unidos ou de outros países, isso vai prejudicar muito, enormemente, já porque lá, nos Estados Unidos, existe o subsídio a quem produz. E não é justo que um país da grandiosidade, da economia pujante, como a norte-americana, subsidiando os produtores, possa vir competir com os laticínios brasileiros. Portanto, eu queria fazer aqui um apelo ao Ministro da Economia Paulo Guedes e ao Secretário Guaranys. Eu estive pessoalmente em contato com os membros, através do Ministério da Agricultura, Relações Exteriores, Defesa e da Economia, tratando dessa questão. O Sindileite e principalmente a CNA abraçaram essa causa da Bahia e de outros Estados. E eu trago neste momento, Presidente Marcelo Ramos, essa questão, porque é gravíssima. (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - E pediria que na próxima sessão da Camex o queijo muçarela voltasse a ter as mesmas condições e requisitos que havia anteriormente, com a taxação de 28% para os países que não fazem parte do Mercosul. Os que já fazem geram uma competição que já traz prejuízos, mas é uma questão que envolve países que estão integrados diante do Mercosul. Mas estender isso para outros países...
14:32 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Para concluir, Presidente. Traz, além de consequências econômicas danosas e drásticas para os atuais laticínios brasileiros, um efeito social, repito, que é muito pior do que o presumível controle inflacionário. Por isso, eu faço apelo ao Ministro Paulo Guedes e tenho certeza de que os ministérios que fazem parte da Camex, através de seus membros, irão... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Peço que abram o painel. Só um pouquinho, Deputado Leônidas. Já passo a V. Exa. Todos os vetos apurados por meio da cédula eletrônica foram mantidos. São eles: - Veto 63, de 2021; - Dispositivo 38 do Veto 67, de 2021; - Dispositivos 1 a 25 do Veto 12, de 2022; - Dispositivos 1 a 23 do Veto 13, de 2022; - Dispositivos 1 a 11 do Veto 14, de 2022; - Dispositivos 1 a 4 do Veto 15, de 2022. Os demais vetos estão destacados para votação no painel eletrônico. A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado das votações das cédulas está disponibilizado no portal do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Presidência da República. Os vetos rejeitados vão à promulgação. Destaques. Eu vou abrir a votação do primeiro destaque e passar a palavra ao Senador Esperidião Amin, Deputado Leônidas e Deputado Valtenir. Estão destacados os seguintes vetos... Deputado Leônidas, V. Exa. tem a palavra. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Dia Nacional da Caatinga, que é hoje, dia 28 de abril, é o dia de luta e conscientização da importância da preservação desse bioma. Sua vegetação, clima e fauna compreendem um sistema único no mundo, que cobre 11% do território nacional. A Caatinga fica no Nordeste, representa 70% de sua área, uma das regiões semiáridas mais habitadas do mundo. O adensamento populacional e o desmatamento, no contexto de desigualdade social e práticas agrícolas que não incorporam novas tecnologias, pressiona o bioma. Um processo de desertificação já foi identificado há muito tempo, Sr. Presidente. O desmatamento é uma realidade no bioma Caatinga. O desmatamento leva à erosão, ao assoreamento das barragens, à perda da produtividade do solo e à desertificação. Eu queria fazer, Sr. Presidente, um apelo aos Congressistas: precisamos defender a revitalização do bioma Caatinga, que é muito importante para o Brasil e, principalmente, para o nosso Nordeste, Sr. Presidente. Queria que V. Exa. registrasse nos Anais este dia tão importante, de reflexão com relação à Caatinga, e que também divulgasse nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado. Com a palavra o Senador Espiridião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, eu gostaria de, em primeiro lugar, iniciar minhas palavras secundando o pronunciamento do Deputado Claudio Cajado. Esta resolução da Secretaria do Ministério da Economia que praticamente isentou, Senador... Deputado Lafayette - Senador é apenas previsão, por merecimento -, praticamente isentou o queijo importado deveria ser execrada. Já que hoje Minas não falou, a Bahia falou por Minas, e eu quero complementar: isto não faz sentido! Considerando que a imensa maioria do queijo é o muçarela e, portanto, de uso muito popular, penalizar o produtor nacional, Senador Eduardo Gomes, é realmente um disparate sem nenhuma lógica, e eu desafiei o representante do Ministério da Economia: eu quero saber quem é que pediu isso do senhor, porque quem pediu não fala português; ou seja: não foi ninguém do Brasil que pediu isso. Deve ter sido algum interesse externo. Mas, já que falei no seu nome, Senador Eduardo Gomes, vou falar muito a seu respeito; quero congratular V. Exa. publicamente aqui pelo seu aniversário, pedir que daqui a pouco o senhor divulgue o local da celebração, para que o Congresso em peso possa prestigiá-la com o maior afeto e sem nenhum interesse. Mas eu estou aqui para falar sobre uma questão muito séria, que envolve o meu estado e o Governo Federal e envolve também a confiança que eu deposito na palavra do Senador Eduardo Gomes. Viu, Senador? Apesar de haver uma obstrução estadual aí, compreensível, apesar de haver uma obstrução estadual, no caso, eu quero dizer a V. Exa. que é a segunda vez que eu expresso a minha confiança na sua palavra e faço isso com a convicção de que V. Exa. a honrará. Quer dizer, não estou fazendo um decreto de graça, mas estou lhe concedendo, sim, amigavelmente, a graça da minha confiança nessa questão que persegue Santa Catarina. Sr. Presidente, no ano passado, o Governo do Estado de Santa Catarina se comprometeu a transferir para o Governo Federal R$465 milhões, Senador Aguinaldo... Deputado Aguinaldo - também eu estou profeta hoje, não é? -, oriundo das suas poupanças - não é de empréstimo -, para agilizar as obras rodoviárias que estrangulam, pela lentidão das obras e pelos gargalos que estão lá obstruindo a nossa economia na BR-163, que é considerada a pior rodovia federal do Brasil hoje em utilização, que faz divisa com a Argentina, que começa no nosso Porto Seco de Dionísio Cerqueira, divisa com Argentina. É a pior situação de rodovia federal do Brasil. Para a 285, 1,2 mil metros faltantes para terminar a obra - 1,2 mil metros, 1,2km. Para a 282 faltam os projetos das terceiras faixas, que, devidamente executadas, darão fluidez e segurança para o trânsito.
14:40 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Para a 470, que é a rodovia por onde trafegam manufaturas, produtos com valor agregado, tecnologia do nosso Vale do Itajaí, e a 280, do Planalto Norte, que chega a São Francisco, Itapoá, passando por Joinville, Jaraguá do Sul, esses gargalos são tão acintosos que o Governo do estado disponibilizou 465... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ... para que o Governo Federal desse velocidade adequada para as obras sob responsabilidade do Dnit. E, lamentavelmente, na aprovação da Lei Orçamentária deste ano, mais uma vez fomos vítimas de um veto, como aconteceu no ano passado. Eu não quero atropelar a votação apenas por causa da questão de Santa Catarina. Quero falar em nome do Fórum Parlamentar - vislumbro daqui a Deputada Carmen Zanotto... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ... que tem lutado por isso, como a Deputada Angela Amin, como a Deputada Caroline de Toni, como a Deputada Geovania de Sá, assim como toda a bancada federal - e dizer ao senhor o seguinte: nós vamos lhe dar a graça - a graça, não o decreto da graça - a graça da nossa confiança no dia do seu aniversário, mas isto, esta injustiça tem que ser reparada. E eu confio... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ... proverá esse ato de justiça com o Estado de Santa Catarina. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Senador. Eu vou só abrir a próxima votação e depois passar a palavra ao Deputado Nelho Bezerra pela Liderança do União Brasil. Estão destacados os seguintes vetos: - Veto 25, de 2021, 1 a 5; - Veto 33, de 2021; - Veto 36, de 2021, 1 a 8 e 11 a 14; - Veto 46, de 2021, 1 a 8; - Veto 48, de 2021, 1 a 6; - Veto 58, de 2021; - Veto 60, de 2021; - Veto 62, de 2021, 1 a 3; - Veto 65, de 2021, 1 a 25; - Veto 66, de 2021, 3 e 5 a 15; - Veto 67, de 2021, 1 a 37; - Veto 71, de 2021; - Veto 5, de 2022, 1 a 3; - Veto 9, de 2022, 1 a 2; - Veto 11, de 2022. Passa-se à votação dos vetos destacados. Veto nº 11, de 2022, dispositivo 194 e 199. Lei Orçamentária Anual 2022. Passa-se agora à apreciação dos dispositivos 194 e 199 do Veto 11, de 2022, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para encaminhar a votação Deputado Weliton Prado.
14:44 R	O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Quero saudar a todos e a todas. Este veto é muito importante para que a gente possa garantir recursos para a realização de cirurgia robótica para câncer de próstata em todos os hospitais universitários do país. Isso é muito importante e vai beneficiar todos os estados, os Estados de São Paulo, de Roraima, de Rondônia, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Pará. Hoje, não tem cirurgia robótica no SUS, e 70% dos pacientes que tratam câncer são no SUS. Essa metodologia é mais moderna e, inclusive, dá uma dignidade para o homem. O câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens no Brasil. Ao todo, são 65 mil novos casos todos os anos; 16 mil homens morrem todos os anos por câncer de próstata; a cada 7 minutos, tem um homem com diagnóstico de câncer de próstata; e, a cada 38 minutos, um homem falece no país com câncer de próstata. E é fundamental essa metodologia moderna. É invasiva a cirurgia convencional, que causa, na maioria das vezes, incontinência urinária; o homem tem, inclusive, problema de depressão, pois ela pode causar impotência sexual. Então, é muito importante a gente garantir essa metodologia moderna que é a cirurgia robótica de câncer de próstata nos hospitais universitários do país. A gente já tem o compromisso do General Ferreira, que é o Presidente da Ebserh, para poder implementar e poder colocar, inclusive, na grade curricular esse ensino para a gente formar os médicos e garantir também essa cirurgia, que, infelizmente, só está disponível na rede particular. Ela é muita cara, e 70% das pessoas se tratam no SUS, e os homens não têm condição de pagar. Com certeza, o câncer de próstata é o maior problema de saúde pública masculino, é um câncer silencioso. Todos nós homens podemos ser acometidos pelo câncer de próstata, pois, se Deus possibilitar que a gente tenha uma vida longa, com certeza, a possibilidade é de quase 100% de termos um câncer de próstata. É fundamental a gente garantir que a gente possa realizar cirurgias robóticas, garantindo uma recuperação rápida, uma forma realmente de a gente garantir dignidade. (Soa a campainha.) O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Isso vai favorecer todas as regiões do nosso país que hoje não têm cirurgia robótica. Por isso, eu peço o apoio para a derrubada do Veto 11, os itens 90 e 91, para que a gente possa garantir a cirurgia robótica para câncer de próstata gratuita no SUS. Esses recursos são fundamentais. É uma emenda da Comissão de Educação do Senado. Então, eu peço o apoio de todas as bancadas para derrubada do veto... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Em votação, na Câmara dos Deputados, os Dispositivos 194 e 199 do Veto 11, de 2022. As Sras. e Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg no Plenário da Câmara dos Deputados. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Para encaminhar pelo Governo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, este Veto 11 é fundamental para o Governo, porque nós temos uma premissa, que é uma moeda de dois lados: o primeiro lado é a Lei de Responsabilidade Fiscal; o segundo lado é o teto de gastos. O Governo não pode se afastar dessas duas premissas da gestão pública federal.
14:48 R	A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei que está, ano após ano, demonstrando a sua eficácia e eficiência diante dos gastos públicos, e o teto de gastos, que mantém o país com credibilidade interna e externa. Claro que existem muitas questões que são absolutamente meritórias, mas esse Veto 11 tem também dois fatores fundamentais: o Plano Safra e a recomposição salarial daqueles setores que estão já acordados. Por isso, o Governo orienta "sim", pela manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu vou já passar para o Líder do União Brasil, mas, antes, eu vou ouvir só o Senador Marcelo Castro, porque é importante a fala dele. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, só uma questão de ordem por gentileza. A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Pelo Cidadania... O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é o veto, não é? É o destaque? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - É o destaque. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - É o destaque, pois não. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Senador Marcelo Castro. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, me ouve? É para uma questão de ordem. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - É o veto, eu me referi... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Só um pouquinho Deputado Tiago Mitraud, já lhe passo a palavra. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu me referi ao Veto 11, estava pensando que era o Veto 11, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - É o Veto 11, é o destaque do Veto 11. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - É o destaque, é diferente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - É o destaque do Veto 11. (Pausa.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero esclarecer aqui aos Líderes partidários... Eu sei que estão votando na Câmara, não chegou a vez do Senado ainda, mas há um acordo que foi feito para derrubar esse item aí, 192 e 199, esse item que foi destacado. Então seria bom que o Líder do Governo aqui... O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A orientação é "não". Governo, base, Maioria... A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - PL, "não"; PL, "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. Governo, base, Maioria, "não". O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Maioria também "não", Sr. Presidente, vamos cumprir o acordo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. Governo, base e Maioria, "não". A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deixe só eu passar as orientações aqui. Como orienta o Cidadania? A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania orienta o voto "não". Quero destacar o papel do nosso Coordenador da Comissão de Acompanhamento ao Enfrentamento ao Câncer, Deputado Weliton, por ter destacado esse veto, porque dar aos hospitais universitários a possibilidade de incluir novas tecnologias para a população do SUS, em especial as cirurgias robóticas para os cânceres de próstata, é fundamental. Presidente, só queria registrar o que já falei com V. Exa.: o sistema não está recebendo todas as cédulas; tentei passar minha cédula na votação anterior e não aceitou. Mais uma vez quero dizer que o Cidadania defende os pacientes com câncer, defende tecnologias no SUS e defende, então, a derrubada desse veto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PT? O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", porque esse veto do Presidente da República objetivamente retira recursos da saúde, retira recursos da assistência social, retira recursos do meio ambiente, retira recursos da educação. Esse veto é um absurdo! Nós temos que derrubá-lo, e isso é uma tarefa do conjunto deste Plenário, quero fazer este apelo. E nós temos que trabalhar a recomposição da dotação orçamentária, porque no Governo Bolsonaro está aí tramitando uma proposta para aumentar o dinheiro pra propaganda. Para políticas sociais tem teto; para a política eleitoreira de Bolsonaro, não. Por isso, a orientação do PT é "não". Obrigado, Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Não pode ser por acordo, porque, para derrubar o veto, tem que ter maioria absoluta. Como orienta o Novo, Deputado Tiago Mitraud?
14:52 R	O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, antes da orientação, eu queria só esclarecer uma questão. No nosso entendimento, os vetos deveriam ser votados de acordo com a sua antiguidade, mas, por algum motivo, a gente foi direto para esses dispositivos do Veto 11. Então, eu queria solicitar um esclarecimento, primeiro, por que dessa preferência e, depois, se há uma ordem já estabelecida pela qual os vetos vão ser votados, para que nós possamos aqui preparar as nossas orientações. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O entendimento da Mesa é que dentro da sessão não é... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O entendimento da assessoria da Mesa é que dentro da sessão não é obrigatório seguir a ordem dos vetos. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - E há uma previsão já da... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Nós vamos votar o 11 e depois vamos seguir a ordem dos vetos. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Até porque, Presidente, nós temos uma expectativa, com o que está acontecendo nesse primeiro veto, de impingir outras derrotas ao Governo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. Vamos lá. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deixe-me só perguntar se todos os partidos orientam "não". O Novo é "não" também, Deputado Tiago? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Vou pedir só um minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Como o veto entrou de surpresa, nós estamos terminando aqui de fechar a orientação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tudo bem. Tudo bem. O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - "Não", MDB. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - MDB "não". PSB? O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - PSB "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PSDB? PDT? PSOL? PCdoB? Tempo de liderança do União Brasil, depois eu passo para a orientação do Novo. PROS? O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - PROS pode ir? Presidente o PROS encaminha "não" e, mais uma vez, eu gostaria de contar com o apoio de todos os Parlamentares desta Casa em relação ao Veto 11, itens 90 e 91. É fundamental a gente derrubar esses dispositivos, que estão destacados. Para quê? Para garantir recursos para a realização de cirurgias de próstata, cirurgia robótica, em todos os hospitais universitários do país. Hoje não tem cirurgia robótica, esse recurso vai ser necessário e suficiente para a gente começar a implementar. (Soa a campainha.) O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - O câncer de próstata é o que mais atinge, um dos que mais atinge os homens no país. Mais de 16 mil homens morrem todos os anos por câncer de próstata; então, é muito importante a derrubada desse veto. Essa é uma cirurgia menos invasiva, a recuperação é muito rápida, e a cirurgia convencional traz uma série de complicações. Por isso, é muito importante a derrubada dos dispositivos 90 e 91, para a gente garantir em todas as regiões do país a cirurgia robótica. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tempo de liderança do União Brasil, Deputado Nelho Bezerra. O SR. NELHO BEZERRA (UNIÃO - CE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente, Deputados, irmãos Senadores, em nome do Eduardo Gomes aqui, aniversariante, quero registrar o aniversário dele. Tive a felicidade de estar ontem com ele. Gostaria de fazer um pedido, Eduardo: a minha cidade hoje está quase ilhada e pilhada, e preciso muito do seu apoio para que a gente consiga uma nova ponte que ligue a Vila Neuma ao nosso Alto do Jucá. Com certeza, o nosso centro-sul, nosso Ceará vai te agradecer e agradecer muito. É um sonho antigo da minha cidade de 110 mil habitantes e da minha região com mais de 1,1 milhão de habitantes. E nesse momento aqui queria registrar o aniversário da Vila Centenário, 48 anos. O Sr. Adil Mendonça, o Prefeito da nossa cidade, durante a maior enchente de todos os tempos, em 1974, levou aquelas pessoas que estavam sem assistência na Vila Neuma e as abrigou na Vila Centenária. Quarenta e oito anos! Meus parabéns, Vila Centenária. Mas aqui eu queria pedir, ante a presença dos Senadores e de todos: o nosso povo cearense está sendo assaltado todo dia! Nós estamos sendo roubados, furtados! Ninguém aguenta mais a papeleta da Enel, nenhum cearense suporta mais! Eu queria pedir o apoio de todos. Um aumento de 25% tira da carteira de quem já está passando necessidade! Eu sou de um estado de 9,2 milhões de habitantes, e cinco milhões, mais da metade, estão abaixo da linha de pobreza.
14:56 R	Meus irmãos da Enel, vocês tiveram um lucro de quase R$1 bilhão no ano passado e querem tirar mais do nosso povo sofrido! Ninguém aguenta! Então, nós recebemos um abaixo-assinado com mais de dez mil assinaturas da região centro-sul, porque ninguém aceita pagar. Aí meu querido Presidente... Eu queria dizer a cada um de vocês do centro-sul que tivemos uma nova audiência com o Ministro do MEC, o Godoy, e que, no dia 5, se Deus quiser, com o Moses e com o Capitão Wagner, nós vamos conseguir a Faculdade de Medicina, tão sonhada, para o nosso Iguatu. E o Porto Seco tem avançado. Ele tem avançado, e avançado muito! Estamos aqui também pedindo e reclamando, Gaguim, companheiro, Deputado, amigo e irmão, que nos tem dado a mão e nos ajudado muito aqui. Quero dizer, Gaguim, que o nosso estado não aceitou que fosse funcionar a Escola Cívico-Militar, e nós estamos aqui pedindo que o Ceará aceite essa escola. Quem é formado nessa escola vira cidadão! Quem é formado nessa escola vai gostar da Bíblia! Quem estuda nessa escola vai gostar da bandeira verde e amarela! Quem estuda nessa escola é contra o aborto! Quem estuda nessa escola não quer que se banque o filme do Porta dos Fundos! Quem aceita essa escola é a favor de Deus! Quem aceita a Escola Cívico-Militar é a favor da família! E o Evangelho diz que Jesus é bem duro: "Aqueles que não aceitarem meu nome como salvador, meu Pai terá ira sobre eles!". Então, eu queria pedir, neste momento, ao meu querido Presidente e ao meu Senador Eduardo Gomes, que aqui está, que a gente possa juntar forças. Quero dizer a vocês da Serra da Ibiapaba: nove cidades estão abandonadas pelo Governo do estado. Só há coisas para Sobral, só para o primo rico! E nove primos estão abandonados! Para encerrar, meu Presidente, eu queria fazer um pedido a V. Exa., meu Presidente da Mesa. Eu queria toda a atenção do senhor! Meu Presidente, o nome deste Plenário leva o nome de um dos homens que mais marcou a nossa história: Ulysses Guimarães. Um poeta da minha terra fez um verso, e eu queria que aqui ele fosse exposto. O poeta disse: Com Ulysses ninguém se corresponde Nem o sábio ou o vidente, nem profetas. Quem criou a campanha das Diretas Foi direto daqui não sei para onde. Se a água tem culpa e o esconde? Se o vento o levou e não quis trazer? Ou o ar o segurou e não quis descer? Ou Jesus ordenou que ele subisse? Perguntei para saber. Ninguém me disse. Vou ficar perguntando até saber. Encerrando, Presidente, só para concluir, quero dizer aos produtores de leite da nossa região que foram cortados, ao pessoal da agricultura familiar, que vamos ao ministério na terça-feira e que estamos aqui para trabalhar. Ninguém veio para brincar! Um abraço! Fiquem com Deus! E viva a família! O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, aqui é o Vinicius Carvalho, pela Liderança do Republicanos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Espere só um pouco, porque ainda tem a Liderança da Minoria. O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Paulo... O SR. PAULO TEIXEIRA (Bloco/PT - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Antes da Liderança da Minoria, como todos os partidos estão orientando "não", eu vou encerrar esta votação. A gente passa para a votação do Senado. E aí eu abro o tempo de Liderança... O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só... O SR. PAULO TEIXEIRA (Bloco/PT - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não, deixem só o Novo orientar. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - É só para orientar pela oposição.
15:00 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deixa só o Novo orientar. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, se puder dar uns dois ou três minutinhos também para, após a orientação, os nossos Deputados poderem votar... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tudo bem. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - ... porque nós ainda estávamos aqui debatendo esse ponto. A gente tem uma questão, Presidente, em relação à constitucionalidade desses dispositivos, sem entrar aqui no mérito dos dispositivos em si, mas, a nosso ver, uma vez que eles se utilizam dos meios das emendas RP 8 e RP 2, que são emendas previstas para ajustes de Parlamentar, nós não acreditamos que, constitucionalmente... (Soa a campainha.) O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - ... esses dispositivos deveriam sido feitos dessa forma. No nosso entendimento, a inclusão desses itens nessas emendas extrapola os limites da resolução do Congresso Nacional, por isso a gente acredita que foi um dispositivo inadequado. Por isso, o veto está correto e deve ser mantido. Então, o Novo orienta "sim". Peço dois minutinhos para que a gente possa ter aqui os votos da bancada efetivados. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tudo bem. Orientação da Oposição. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação da Oposição é "não". E nós temos que aqui insistir que este Governo tira dinheiro, tira orçamento da educação, da saúde, da assistência social, é o que ele queria fazer com esse veto, de que nós estamos ganhando no Plenário a votação. Aqui na Casa foi votada uma complementação para o auxílio emergencial para chegar aos R$400, lembrando que o Governo Bolsonaro não fez a proposta de auxílio emergencial durante a pandemia. (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Foi projeto de lei dentro desta Casa. E a proposta da Oposição era de R$600. E o Governo Bolsonaro aprovou, nesta semana, medida provisória de somente R$400. Por isso, além de reduzir o número de pessoas beneficiadas, ele diminuiu o valor do auxílio emergencial. Por isso, a orientação da Oposição é "não". Obrigado, Presidente. O SR. SAMUEL MOREIRA (Bloco/PSDB - SP. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta... O SR. PAULO TEIXEIRA (Bloco/PT - SP) - Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Só um pouquinho. PSDB. O SR. SAMUEL MOREIRA (Bloco/PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PSDB orienta "não". Deputado Paulo, Minoria. O SR. PAULO TEIXEIRA (Bloco/PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós ontem, como disse tão bem aqui o Deputado Afonso Florence, aprovamos um auxílio emergencial de R$400, mas esse auxílio emergencial de R$400 está sendo comido pela inflação. É o gás mais caro da história do Brasil, é a gasolina mais cara da história do Brasil. Por isso, nós votamos R$600 no dia de ontem - R$600 para o auxílio emergencial. (Soa a campainha.) O SR. PAULO TEIXEIRA (Bloco/PT - SP) - Falta dipirona nos postos de saúde e nos hospitais brasileiros; faltam recursos para a permanência dos estudantes no ensino médio e no ensino superior público. Por essa razão, o orçamento deveria ser suplementado. Foi assim que votamos. E o Presidente vetou a suplementação. E é por isso que a gente vota "não". Queremos mais recursos para a educação, para a saúde e para o ... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Houve 26 votos SIM; e 330 votos NÃO. Rejeitado na Câmara, passa-se à deliberação no Senado. Em votação no Senado o Dispositivo 194 e 199 do Veto 11, de 2022.
15:04 R	As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar, pelo aplicativo Senado Digital, lembrando os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que nesse item há o acordo pela derrubada do veto. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para orientar, MDB. (Pausa.) PSD. Posso botar "não" para todos do Senado? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Seria o que eu ia sugerir a V. Exa.: que colocasse "não" para todos os partidos. Quem discordar, então, pede para retirar. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. "Não" para todos. Se houver alguma discordância, eu peço que orientem aqui, ou por mensagem ou pelo sistema. Tempo de Liderança da Minoria, Deputado Paulo Teixeira. O SR. PAULO TEIXEIRA (Bloco/PT - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Marcelo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e povo brasileiro, no dia de ontem, a Corte de Direitos Humanos, a Corte de Justiça da ONU declarou que o Presidente Lula teve um processo irregular; que o Presidente Lula teve um processo parcial. Portanto, depois que o Supremo Tribunal Federal anulou todos os processos contra o Presidente Lula, no dia de ontem a Organização das Nações Unidas igualmente declarou irregulares os processos contra o Presidente Lula e disse que o julgamento do Presidente Lula foi um julgamento parcial, feito por uma Justiça parcial. E, igualmente, a ONU disse que isso prejudicou tanto os direitos civis quanto os direitos políticos do Presidente Lula, na medida em que ele foi retirado das eleições de 2018. Coincidentemente, o mesmo juiz que o condenou se transformou em ministro do atual Presidente da República, que ganhou com a ausência do Presidente Lula no pleito. Senhores e senhoras, o que aconteceu naquele julgamento? As mais escabrosas violações ao devido processo legal. Vejam o que aconteceu. Primeiro, fizeram uma condução coercitiva, quando a própria legislação dizia que as pessoas deveriam ir, ao serem intimadas, depor. O Presidente Lula não foi intimado e sofreu uma condução coercitiva. O escritório dos advogados foi grampeado. O Presidente Lula teve, assim, o seu escritório grampeado. Depois disso, houve uma combinação entre os procuradores e o Juiz Sergio Moro na produção de provas, na oitiva de testemunhas. Inclusive, o Juiz Sergio Moro escalou os procuradores que deveriam e disse daqueles que não deveriam participar das oitivas do Presidente Lula. Esses fatos foram revelados pela chamada Vaza Jato. Foi um hacker de Araraquara que revelou o conteúdo das conversas havidas entre o Juiz Sergio Moro e os procuradores, o que demonstrou a existência de crimes praticados nessas conversas.
15:08 R	E aí o que a ONU disse? O Brasil precisa aperfeiçoar o seu sistema jurídico para não mais cometer esse tipo de violação do processo legal, de violação praticada pelo seu próprio sistema de Justiça. E uma das medidas que o Brasil se comprometeu a adotar para o aperfeiçoamento do seu sistema de Justiça foi o instituto do juiz de garantias, fato esse que foi aprovado neste Congresso Nacional. O Congresso Nacional aprovou a criação do juiz de garantias para garantir maior imparcialidade dos juízes, mas o que ocorreu? Ocorreu que o Ministro Luiz Fux suspendeu a implementação do juiz de garantias no Brasil, que tem que ser implementado. Eu quero aqui parabenizar o Presidente Lula, tendo em vista que, depois do Supremo Tribunal Federal, a Organização das Nações Unidas reconheceu que ele foi julgado por um juiz parcial. (Soa a campainha.) O SR. PAULO TEIXEIRA (Bloco/PT - SP) - Quero parabenizar os seus advogados Zanin e Valeska, porque fizeram um belo trabalho de defesa do Presidente Lula. E o Presidente Lula tem, diante deste país, o reconhecimento de que sofreu a maior injustiça que a Justiça brasileira possa ter praticado. A nossa solidariedade e parabéns! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tempo de Liderança do Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho. O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo. Deixe-me só buscar aqui... Presidente e demais Parlamentares, tanto os Deputados Federais quanto os Senadores, eu quero aqui aproveitar este momento para agradecer ao Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Eduardo Braga, pela sensibilidade na construção desse acordo, dessa emenda que nós apresentamos. Na Câmara, houve, por parte dos Líderes e também por parte dos Parlamentares, o entendimento de que a infraestrutura esportiva é importante para o desenvolvimento social, o desenvolvimento da cidadania de toda a população. Quando apresentamos esse projeto, apresentamos logicamente essa emenda e levamos ao conhecimento do Governo, o nosso foco era o Brasil, eram os 5.670 municípios. Então, deixo aqui registrado este apoio, inclusive com o apoio na condução do Senador Marcelo Castro, que nos ajudou muito no Senado, nessa construção com os Senadores inclusive, para que nós possamos deixar bem claro que o fato de estarmos derrubando este veto não quer dizer derrota do Governo. Pelo contrário, passamos para o Governo uma percepção de algo que não estava apontado no seu radar. E, logicamente, com a maestria da condução desse trabalho por parte do Líder do Governo no Congresso, nós conseguimos ter o apoio do Governo para poder derrubar o veto. Ressaltando: não é derrota do Governo; é um trabalho em conjunto entre o Legislativo, Senadores e Deputados, e o Governo Federal, o Executivo, e nós aqui só temos a agradecer.
15:12 R	Obrigado pelo apoio de todos. Eu não tenho dúvida de que os Senadores, da mesma forma, seguirão esse entendimento e o que nós chamamos nesta Casa Legislativa de acordo, porque este recurso atende a todos os municípios do nosso Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado. Deputado Heitor Schuch. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Heitor Schuch. O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, eu queria fazer um registro aqui. Primeiro, Presidente, quero dizer-lhe parabéns pela sua dedicação e pelo seu compromisso quando nós da agricultura familiar falamos em PLN 1. Não é de hoje que falamos disso. Mas tivemos pandemia, seca no Sul, enchente em outros estados e agora vivemos os reflexos da guerra. Os insumos estão subindo cada vez mais rápido nos preços, nas cotações, e os nossos agricultores estão vendo que o crédito rural acabou. Inclusive, é importante registrar que o BNDES anunciou que não tem mais recurso de custeio. No investimento, isso já é uma notícia de 50 dias atrás. Esta semana recebemos uma comunicação da Abimaq, da indústria de máquinas, pedindo recursos para poder atender às demandas que tem, e existem. E recebemos também uma comunicação das cooperativas do Rio Grande do Sul dizendo o seguinte: a ausência total de crédito e frequente aumento de custos. Precisamos de recursos. Portanto, Sr. Presidente, eu registro aqui a preocupação enorme da agricultura familiar no país inteiro. Como coordenador dessa frente nesta Casa, tenho ouvido a Contag, as federações, a OCB, entre outros tantos, clamando pela votação desse PLN 1. (Soa a campainha.) O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS) - Eu sei que tem um regimento que diz que primeiro a gente tem que votar os vetos para depois chegar ao PLN. Eu queria fazer um apelo aqui a todos os Líderes, de Governo, de oposição, da Casa Legislativa do país, do Congresso Nacional, da possibilidade de a gente pautar primeiro esse PLN, para que a gente possa dar um oxigênio a esse setor tão importante. E termino dizendo mais uma vez, Presidente Marcelo: parabéns pelo seu esforço e pela sua dedicação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado Heitor. Só lembro que, no início da sessão, nós fizemos todos os esforços para tentar construir um acordo que permitisse a votação do PLN, mas, como não chegamos a um acordo e a determinação de que o PLN não pode ser votado antes de veto que tranca a pauta é uma determinação constitucional, nós resolvemos ir enfrentando os vetos para tentar chegar ao PLN. Deputado Afonso Florence, depois eu vou encerrar a votação. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Pedido de esclarecimento... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Desculpa. Quem pediu a palavra? Alguém pediu a palavra, eu não consegui... O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Eu. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Senador Izalci, V. Exa. vai usar da palavra? Só... Está na votação do Senado, deixe-me só ouvir o Senador Izalci, depois eu passo a V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já votei nessa matéria. Nós temos alguns destaques, nós vamos... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. Tudo bem. Deputado Afonso Florence, depois vou encerrar a votação. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, um pedido de esclarecimento à Mesa: qual será o procedimento em relação aos dispositivos do Veto 11 que não estão sendo apreciados neste momento? O Veto 11 foi retirado da cédula e apenas os dispositivos 194 e 199 estão sendo apreciados. E um pedido de esclarecimento ao Plenário...
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Os destaques que tinham acordo de todos os partidos pela derrubada nós colocamos num bloco e os destaques que não tinham acordo em outro bloco. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Entendi. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Agora nós vamos ter a votação... O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Então, a minha suposição é de que o Governo, por seu interesse... que não é acordo, nós não tivemos nenhum acordo com o Governo... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Não, acordo não. O Governo encaminhar... Vamos lá. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - O Governo está passando o trator de qualquer forma. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O Governo encaminhava... O Governo e a oposição encaminhavam da mesma forma. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Os dispositivos serão submetidos à apreciação em seguida. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Exatamente. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Houve 52 votos NÃO; nenhum voto SIM. Rejeitado no Senado. O veto vai à promulgação. (Palmas.) Veto nº 11, de 2022, e demais dispositivos. Passa-se agora à apreciação do Veto nº 11, de 2022, com exceção dos dispositivos 194 e 199, que já foram apreciados anteriormente, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021. Para encaminhar, Deputado Weliton Prado. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, eu gostaria de destacar os itens 90 e 91 do Destaque 11, que garante recurso para a Ebserh, a Empresa Brasileira de saúde, que é responsável por administrar e gerir os mais de 40 hospitais universitários em todas as regiões do nosso país. O objetivo com a derrubada desse veto é garantir recursos para que a Ebserh possa começar a realizar as cirurgias robóticas de câncer de próstata. Hoje é só feita a cirurgia convencional, é a cirurgia que é muito sofrida, tem vários problemas colaterais: incontinência urinária, dificuldade de recuperação, depressão nos homens, porque a cirurgia convencional, grande parte das vezes, causa, inclusive, a impotência sexual e é muito importante garantir a cirurgia robótica, a cirurgia precisa, menos invasiva, que garante uma recuperação mais rápida do paciente. A gente sabe que o câncer de próstata é o segundo tipo mais comum entre os homens, ao todo são 65 mil novos casos no Brasil por ano, ao todo, 16 mil homens morrem de câncer de próstata no Brasil todos os anos e os dados realmente são alarmantes. A cada sete minutos se tem um diagnóstico novo de câncer de próstata, um homem está sendo diagnosticado com câncer de próstata; a cada 38 minutos, no Brasil, um homem morre de câncer de próstata e a gente sabe que não poderia ser assim, há a possibilidade de ser diferente se a gente tiver uma política de prevenção, com diagnóstico precoce e com esses homens tendo acesso ao tratamento moderno mais adequado, que, nesse caso, são as cirurgias robóticas, que são fundamentais para salvar vidas. Por isso, eu peço o apoio pela derrubada do veto para a gente garantir esses recursos para a Ebserh ter a possibilidade de iniciar em todos os hospitais universitários as cirurgias robóticas de câncer de próstata. Com certeza, o câncer de próstata é um câncer que tem cura. Qualquer homem pode ter em alguma fase da vida, a gente pode ter. Se Deus der a possibilidade de a gente ter uma vida mais longa, a possibilidade de ter um câncer de próstata é muito grande.
15:20 R	É fundamental a gente utilizar esses recursos, essas metodologias modernas que garantem a vida, uma recuperação rápida dos homens. (Soa a campainha.) O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - O câncer de próstata é o maior problema de saúde pública masculina e é um câncer silencioso - silencioso. Então, eu faço aqui um apelo a todos os Deputados e Deputadas e aos Senadores e Senadoras para que a gente possa derrubar o veto e garantir os recursos no Orçamento para que a Ebserh possa estabelecer a cirurgia robótica de câncer de próstata em todos os hospitais universitários, beneficiando o nosso país de norte a sul, de leste a oeste. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para encaminhar, Deputado Afonso Florence. Depois eu vou abrir a votação e dou a palavra para os Deputados enquanto a votação... O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós, da Oposição, estamos defendendo a derrubada desse veto, porque esse veto do Presidente da República retira da Lei Orçamentária de 2022 recursos postos por este Parlamento para a educação, para a saúde, para a assistência social, para a agricultura, para o meio ambiente, para a ciência, como foi citado pelo Parlamentar que me antecedeu. Portanto, é impressionante que a regra do teto de gastos seja parâmetro para um governo vetar recursos nesses setores, mas o Governo, a todo momento, manda uma PEC para esta Casa para furar o teto para as suas ações eleitoreiras. E a população brasileira está sendo submetida, cada vez mais, à perda da qualidade dos serviços públicos, porque o Governo Bolsonaro desmonta a administração pública, desmonta o Estado brasileiro. A população, por um lado, sofre o impacto da redução dos serviços públicos; por outro lado, sofre o impacto da carestia, da perda de poder aquisitivo dos salários, do aumento do gasto familiar com o botijão de gás, com a gasolina. A política econômica e a gestão orçamentária desse Governo são um escândalo, são um ataque aos direitos mais elementares da população brasileira, principalmente das pessoas que mais precisam. A dona de casa chefe de família, o trabalhador chefe de família sabe que está difícil manter a mesa com os alimentos básicos para os seus filhos e suas filhas, para sua família. Por isso, nós temos que garantir esses recursos orçamentários. Para isso, nós temos que derrubar o veto do Presidente da República... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... para que a administração pública tenha os recursos necessários para prover na saúde, como eu disse, na ciência, na educação e em outras rubricas orçamentárias. A responsabilidade pelo sofrimento do povo brasileiro tem só um responsável, um nome, Jair Bolsonaro.
15:24 R	Obrigado, Presidente. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Para orientar pelo Governo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu vou só abrir a votação e passo a palavra. Em votação, na Câmara dos Deputados, o Veto 11, de 2022. As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no Plenário da Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para orientar pelo PL. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria até de aumentar um pouquinho, se V. Exa. concordar, a nossa fala, porque eu queria fazer uma ressalva em relação ao encaminhamento da Deputada Celina Leão, que é a nossa Coordenadora da Bancada Feminina. A partir do momento em que todos os vetos destacados estão sendo votados juntos, fica impossível podermos votar em separado em projetos com o da robótica, que é absolutamente necessária para combater o câncer de próstata de forma mais eficaz, assim como o orçamento que foi cortado em relação ao Ministério da Mulher, de Direitos Humanos. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Portanto, Sr. Presidente, nós vamos encaminhar pela manutenção da forma como foi feita, com o compromisso de depois trabalharmos tecnicamente para o remanejamento do orçamento nesta pasta. Não adianta falar de idoso, de criança, de mulher, de direitos humanos, se não houver recursos para essa finalidade. Então, fica aqui o nosso encaminhamento pela manutenção com o acordo de votação em separado e remanejamento desses dois... (Interrupção do som.) (Pausa.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos, com eu disse, duas premissas no Governo Bolsonaro: a Lei de Responsabilidade Fiscal e o cumprimento do teto de gastos. Duas leis que nós votamos nesta Casa e que são parâmetros, principalmente no momento em que o Brasil está entrando na OCDE. Nós não podemos nos desviar do caminho que sempre mostra a melhor opção. Diante disso, governar é fazer escolhas e prioridades... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - ... e a peça orçamentária foi votada pelo Congresso Nacional, escolhendo as suas prioridades, e este veto, mantido, dará duas condições. Primeiro, de liberar os recursos do crédito Safra, através do qual o agronegócio tem sustentado basicamente um dos pilares da economia brasileira. E, segundo, a recomposição do reajuste dos servidores. Por isso, a orientação do Governo é "sim". (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vamos lá, orientar pelo PROS. O Governo pode orientar por todo o bloco, Maioria e Governo. O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Pode orientar, Presidente. Só comentar do União e juntar à fala da Soraya, que o Senador Eduardo Gomes comentou da reposição dos recursos na Ebserh e na política das mulheres, e, dessa forma, também orientar favoravelmente a manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PROS. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PROS, diante do compromisso do Governo de recompor esses recursos para garantir recursos na Ebserh para a realização de cirurgias robóticas dos 40 hospitais universitários do país, o PROS orienta "sim". Estamos aqui acreditando na palavra do Governo. Eu queria parabenizar o Senador Eduardo Gomes pelo aniversário. Ele sabe que ele tem um compromisso com o Hospital do Amor no seu estado, um trabalho muito importante de prevenção na área do câncer. Ele assumindo aqui esse compromisso com o Governo de garantir, no próximo PLN, esses recursos para a Ebserh... (Soa a campainha.) O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - ... realizar cirurgias robóticas...
15:28 R	A gente colocou, é uma questão muito séria. O maior problema de saúde pública dos homens é o câncer de próstata. Mais de 16 mil homens morrem todos os anos de câncer de próstata, um homem morre a cada 38 minutos. Então, é fundamental a gente garantir essa cirurgia robótica, que é precisa e garante uma recuperação rápida do paciente. Como Presidente da Comissão do Câncer, eu queria agradecer, esperando... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PT. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do PT é "não", porque nós consideramos que existe espaço no teto. E, se não houvesse, seria possível, com uma das inúmeras PECs, inclusive a PEC do calote, o PLN 2, que estava na pauta e o Governo retirou da pauta... Porque Prefeitas e Prefeitos têm que saber: o PLN 3 entrou na pauta hoje, o Governo não tinha botado na pauta, mas o PLN 2... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... é para pagar dívida transitada e julgada com o cidadão, a dona de casa, a microempresa, a grande empresa - os precatórios. E o Governo está dando calote, está empurrando - estava na pauta -, jogou para depois. Por isso, nós queremos derrubar esse veto. A nossa orientação é "não". Estou com uma questão de ordem, Presidente. Quando convier, por gentileza... Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - MDB. O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", pela manutenção do veto, uma vez que houve um acordo com relação ao Veto 11, em que, na primeira parte, o acordo foi "não", pela sua derrubada; e, nesses outros itens, pela sua manutenção. Por isso, então, a orientação do MDB é "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PSB. PSDB, Deputado Samuel. PDT. PSOL, Deputada Vivi. O SR. SAMUEL MOREIRA (Bloco/PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, o PSDB é "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PSDB, "sim". PSOL, Deputada Vivi. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) - O PSOL é "não". Nós orientamos "não" aos vetos do Presidente. O Governo vetou R$3,1 bilhões em 235 ações orçamentárias. E é um absurdo ver que o orçamento secreto não é tocado. Eu concordo quando os Deputados do Governo afirmam que orçamento é questão de prioridade - e é questão de prioridade. E o que a gente percebe aí por parte do Governo Bolsonaro é que a prioridade do Governo não é trabalho, não é previdência... (Soa a campainha.) A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Por videoconferência.) - ... não é educação, não é ciência, nem tecnologia. A prioridade desse Governo são os interesses dos seus; é passar a mão na cabeça de Deputado que destila discurso de ódio, de autoritarismo, de violência, de não garantia de recursos para as áreas sociais, básicas, fundamentais para o povo brasileiro. Então, nós somos "não" aos vetos por todos esses motivos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Novo. O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - PSB, "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PSB, "não". Novo. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, o Novo orienta "sim" pelos motivos que eu já expus na votação passada. Agora me surpreende a clareza com que o Deputado que orientou pelo Governo disse que esses vetos todos estão sendo feitos para abrir espaço para se fazer populismo em ano eleitoral com aumento para classes específicas de servidores. Se eu bem entendi o que a pessoa que orientou pelo Governo falou, disse que, sem fazer esses cortes, não conseguiria fazer o reajuste para servidores, sendo que, sabidamente, sabemos que o Presidente Bolsonaro não quer fazer ajuste para todos os servidores. (Soa a campainha.) O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - Ele quer especificamente aumentar os salários da sua base eleitoral, das forças de segurança. Então, ainda que nós concordemos com a maior parte dos vetos que estão nesse bloco, não há como concordar com a justificativa dada pelo Governo para isso.
15:32 R	E também, Presidente, gostaria aqui só de reforçar o seu compromisso de, uma vez que este veto foi priorizado, nós votarmos todos os outros antes de passarmos pelo PLN, de não votarmos o PLN, só porque o Veto 11 já foi votado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Tiago, para algumas flexões eu tenho um defeito, eu sou refém da minha palavra: nós só votaremos o PLN 1 se enfrentarmos todos os vetos. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - Perfeito. Muito obrigado, Presidente. Estamos de acordo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PSB é "não"? O PSB, "não". PV, Cidadania, PV, Rede, Minoria, Oposição... Vou encerrar a votação. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Pela Minoria e pela Oposição, Presidente. Não é verdade que o Governo esteja abrindo espaço para revisão de carreira, para reajuste salarial. O Governo, inclusive, tinha feito uma promessa - aí, sim, eleitoral e irresponsável, como é regra na conduta do Presidente da República - de fazer um reajuste diferenciado para policiais federais. Nós não somos contra o reajuste dos policiais federais. Queremos um reajuste robusto para eles e para todas... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... as outras categorias do serviço público! Nos governos do PT, houve o fortalecimento das carreiras da administração pública federal. Portanto, o objetivo do Governo aqui, mantendo este veto, é desmontar a administração pública. Por isso, a perda de qualidade da escola pública e da saúde pública, hoje, no Brasil, é culpa do Governo Bolsonaro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Houve 220 votos SIM; 107 votos NÃO. Mantido o veto. Mantido o veto na Câmara, o veto deixa de ser submetido ao Senado. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Questão de ordem do Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O art. 106-D do Regimento Comum diz que: "Até o início da Ordem do Dia, poderá ser apresentado destaque de dispositivos individuais ou conexos para apreciação no painel eletrônico, a requerimento de líderes, que independerá de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade [...]". Não vou avançar. Qual é o assunto? Nós fomos surpreendidos, e a Deputada Soraya manifestou, no Plenário, a contrariedade de um dispositivo que era do seu interesse estar em separado dos que agora o Governo conseguiu manter o veto. O Governo fez uma divisão de dispositivos naquilo que lhe convinha que estavam destacados, no nosso entendimento. Então, a questão de ordem aqui vai no sentido de que não haja nenhuma divisão... Se o Governo quiser ainda derrubar algum destaque, agora não é mais o momento para destacar dispositivos que tenham sido destacados anteriormente enquanto conjunto, não sendo eles conexos. Obrigado, Presidente. (Pausa.)
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM. Para responder questão de ordem.) - Deputado Afonso Florence, o art. 48, inciso XIV, resolve essa questão ao dispor que compete ao Presidente, utilizando subsidiariamente do Regimento do Senado, que é o primeiro utilizado subsidiariamente, que "compete à Presidência orientar as discussões e fixar os pontos que devam que devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação". De qualquer forma, sempre que houver alguma divisão, eu antes comunicarei para a gente fazer algum ajuste se necessário. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Até para a gente, na defesa, na orientação... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Claro, claro. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... sair correndo para saber o que foi destacado na última hora quando já está... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Claro, fique... Veto nº 36, de 2021. Privatização da Eletrobras. Passa-se agora à apreciação dos Dispositivos 9 e 10 do Veto nº 36, de 2021, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, que ficaram pendentes de deliberação pelo Senado Federal após derrubada do dispositivo pela Câmara dos Deputados em sessão anterior. Após a votação desse dispositivo será feito uma nova votação dos dispositivos de remanescentes. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Em votação no Senado Federal os dispositivos 9 e 10 do Veto nº 36, de 2021. As Sras. Senadoras e Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital. (Procede-se à votação.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Para orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Votação só no Senado. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um apelo aqui. Esse Veto nº 36 é o do lúpus. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Não, é o da Eletrobras. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Da Eletrobras. Presidente, com a licença. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O do lúpus, como corre o risco de a gente não enfrentar todos, eu vou passá-lo um pouco mais para frente. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Não, não, eu estou aqui me baseando na memória do veto, mas focado em outro procedimento. Considerando que o Governo foi intransigente e não aceitou incluir... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... pelo menos um dos vetos que nós temos a pretensão de derrubar e que trancam a pauta e que nós achamos que pode dar acordo; considerando que agora o veto da privatização da Eletrobras, que é o veto que, ao vetar o dispositivo, impede procedimentos em relação a servidores, ações na Eletrobras, nós... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Eu estou avocando aqui junto aos Líderes porque... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Vamos votar, Presidente. Ou, pelo menos, orientar.... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Por gentileza, nós sempre tratado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Então, conclua. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Eu estou tentando... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Conclua. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Está em curso a votação, Sr. Presidente, e é sobre a orientação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Conclua. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Eu estou querendo fazer um apelo ao Líder Eduardo para que suspendamos a sessão, eu estou avocando a responsabilidade junto aos Líderes da Oposição naquilo que não é acordo, mas é a força política da maioria do Governo... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... de - aí teríamos de ajustar, se eu estiver correto -, suspender e fazermos uma reunião, com o compromisso do Governo, para apreciarmos a possibilidade de alguns dispositivos que estão vetados, inclusive os da Bancada Feminina, de poderem ser acatados. Aí há a Lei Paulo Gustavo, a Lei de Segurança Nacional e há os procedimentos regimentais. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Presidente, pela ordem. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - A gente votaria os PLNs, e aí eu faço um apelo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Presidente... O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Aí eu faço um apelo ao Presidente. Peço que vocês compreendam, estou avocando uma prerrogativa... Eu não tenho mandato dos líderes dos partidos de oposição, nós faríamos um acordo, não vou me estender, com o compromisso do Líder Eduardo de nós chegarmos a alguma derrubada de veto na semana que vem.
15:40 R	Obrigado, Presidente. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. Como estava em curso a votação desse dispositivo, é preciso deixar um esclarecimento importante ajustado com a Câmara dos Deputados, em respeito aos Deputados e Deputadas, com relação a este item especificamente. Os itens 9 e 10, o veto da privatização da Eletrobras, por sinal, teve destaque aprovado, em acordo, pela derrubada na Liderança do PSDB, Deputado Rodrigo de Castro, depois do entendimento técnico entre Governo, autores e o Senado, na solicitação aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que votem pela manutenção do veto, entendendo que o veto tinha uma instrução inexequível com relação à dimensão dos efeitos do veto. Então, o Governo orienta, nesse caso, aos partidos da base, aos partidos da oposição, esclarecendo sobre a origem desse veto, que há uma solicitação pela manutenção do veto nos itens 9 e 10. É para deixar bem claro que não faz parte de um conjunto de tratativas com a oposição que não tivesse a palavra mantida, até porque esse veto foi derrubado na Câmara em conjunto com o Governo, com o Governo votando junto. Então, nós estamos corrigindo uma distorção num tema importantíssimo votado no Senado e na Câmara, relatado aqui pelo Deputado Elmar, a quem eu faço uma homenagem; e, no Senado, também aprovado, para a manutenção desse item. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - E com relação ao acordo, Sr. Presidente, é evidente que eu não podia deixar de dar essa oportunidade, para que nós conversássemos nesse sentido, para que a gente mantenha a nossa capacidade de diálogo, principalmente firmado na capacidade de V. Exa. de condução dessa sessão nesses parâmetros. Mas deixo público também que a construção inicial do pedido desse acordo é em respeito ao Líder.... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - ... e a todos os Líderes que acompanharam, como o Líder Arlindo Chinaglia também, para que a gente entenda que a construção de votações posteriores e a nova dinâmica que juntos vamos implementar de abertura de diálogo entre Oposição, Governo e disputa no voto, que ela se dê naquela nossa proposta original da reunião da quarta-feira e da sessão da quinta-feira dos itens remanescentes. Não quer dizer que a gente não possa entrar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Não quer dizer que a gente não possa entrar em acordo de itens ainda constantes dessa pauta de hoje. Afinal de contas, tanto nos vetos da ferrovia como em outros vetos constantes, como no do lúpus e outros, existe diálogo ainda em curso da Oposição com o Governo. Então, assim, mantendo aquilo que V. Exa. disse na condução dos trabalhos, mantendo a capacidade de diálogo e também mantendo que essa sessão... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - ... é o primeiro passo para um procedimento de sessão que a gente quer instalar aqui, se Deus quiser em breve, com uma pauta absolutamente atual. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me, antes do seu pronunciamento. Como na proposta de acordo que eu estou me dispondo a acatar há, digamos assim, procedimentos sendo flexibilizados, eu estou fazendo um apelo ao Líder Eduardo Gomes que esteja flexibilizado também esse encaminhamento que foi iniciado em votação. Acho até que são muito mais graves as outras flexibilizações do que essa. É muito nítido: nós queremos trabalhar o tema da Eletrobras.
15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Fora o Regimento e a Constituição, o que vocês resolverem aí embaixo, por acordo, eu acato. Se não, segue-se o Regimento. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu concluiria esta votação e, a partir da próxima, nós faríamos... Presidente, eu peço a V. Exa. para registrar a presença de três Prefeitos que estão aqui no Plenário. Vieram da Bahia para a Marcha dos Prefeitos com uma pauta importantíssima. Registro a presença do Prefeito Bebeto, de Belmonte; do Prefeito Calixto, de Ibirapuã; e do Prefeito Peris, de São José do Jacuípe. Se V. Exa. permitir que eles subam aí para tirar uma foto com V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Claro. Será uma honra para mim... O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - ... para fechar com chave de ouro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - ... tirar uma foto com eles, mais ainda, ao seu lado, Deputado Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Mas isso, sempre! Agradeço a V. Exa. Vou convidá-los para tirar, aqui no Plenário, representando os Prefeitos brasileiros, as Prefeitas brasileiras e o Movimento Municipalista. Todos conhecem. Eu estou no sétimo mandato e, desde o primeiro, eu defendo o municipalismo, porque é lá onde reside a célula que move o nosso país. Portanto, em nome dos Prefeitos Calixto, Bebeto e Peris, aqui presentes, quero saudar todos os Prefeitos brasileiros. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB quer orientar o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - MDB, "sim". O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PSD, "sim". PSDB, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu entendo que, quando foi apresentada pelo PSDB a derrubada do veto, foi um acordo que foi feito. E, tecnicamente, ficou provado realmente que não era para ter derrubado. Então, eu, como não discuti, eu entendi já que é questão técnica e vou votar pela manutenção, mas eu vou liberar a bancada, já que o PSDB participou disso. Mas eu vou votar pela manutenção e, particularmente, entendi que houve um erro realmente na decisão de derrubar o veto naquele momento. Então, liberação, com o meu voto pela manutenção. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Senador Portinho, pelo PL. Depois, vou encerrar a votação. Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente Marcelo, meus colegas. O PL orienta pela manutenção dos vetos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PL, "sim". Encerrada a votação. Só um pouquinho. Ainda não. Não encerrem ainda, por favor. Senador Esperidião Amin.
15:48 R	O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, só há 47 votantes. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O quórum não está dando mais do que isso, ainda agora deu 50. Não estão votando muito mais do que isso não. Eu abri a outra com 50. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Esse é pela derrubada, a gente acha que pode conseguir o quórum, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - São 36 votos SIM; 14 votos NÃO. Mantido no Senado. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Veto nº 25, de 2021. Marco Legal das Startups. Passa-se agora à apreciação dos dispositivos 1 a 5 do Veto nº 25, de... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - ... 2021. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer pela deferência, mas acabou não sendo computado o meu voto, então, o senhor me considere presente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Mas, perdoe, eu só encerrei quando o senhor deu o.k. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Eu sei que V. Exa. teve a deferência devida, a incompetência foi da máquina. (Risos.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a proposta de acordo vai poder ser implementada? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu vou... Acordo é acordo. Acordo depende de vocês. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Eu anuí com a proposta dele. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu aprendi na faculdade que acordo é sinalagmático, tem que ser bilateral. Então, se vocês chegaram a um acordo, a hora que vocês chegarem, eu suspendo. Já chegaram? (Pausa.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Fora do microfone.) - Já chegamos? Agora? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Um acordo para o quê? Quais os termos? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o acordo é no sentido de conversarmos agora alguns minutos para definir a pauta remanescente, o que pode ser votado hoje ainda, com a flexibilização da votação dos PLNs e o que ficará para a reunião de quarta-feira com o compromisso, que havia consultado à V. Exa. e ao Presidente Rodrigo Pacheco também, de realização de sessão do Congresso Nacional na próxima quinta-feira. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu peço duas ajudas de V. Exa. Claro que você tem aqui os dois blocos que representam a maioria da Casa, mas esta Casa é plural e representa também minorias. Então, eu peço que o Deputado Afonso Florence converse com o PSOL e que o Senador converse com o Novo. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Claro, claro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Enquanto isso a gente pode ir tocando o das startups? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Podemos votar startups? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem algum aqui, algum veto mais... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Esse das startups, basicamente, vai para o voto. Eu acho que é um dos que... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ) - Presidente. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - ... é destaque do Partido Novo. Nessa questão... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vocês querem fazer eu não viajar mesmo hoje, vocês estão decididos. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Presidente, mas com toda sinceridade... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Se eu perder a eleição pelos votos que eu não vou ter por não viajar para o interior do Amazonas amanhã, eu vou ter que ir lá para o Tocantins. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Mas, Presidente, parabéns pela condução. Acho que hoje nós vamos chegar a um novo modelo, plural, democrático e importante para as nossas votações.
15:52 R	No caso das startups, enquanto há votação, a gente pode prosseguir o entendimento, porque o entendimento seria na pauta restante. O fruto do entendimento é a votação do PLN. Então, é o tempo necessário para a gente conversar, conversar com o Partido Novo que, por sinal, é autor desse destaque. O Governo está orientando pela manutenção, mas a gente entende que há uma corrente de Parlamentares que votam contra. Então, essa votação é tipicamente plural. O destaque, inclusive, se não me engano, é do Partido dos Trabalhadores e do Novo. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Não, não. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Novo e PSDB. Desculpe. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Não. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Novo e PSDB. Então, é suficientemente plural para a gente prosseguir a votação. Essa é a minha proposta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para ser mais plural ainda é do PL também. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Também, exatamente. E a gente faria a conversa aqui. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para anuir aqui, já que há um acordo com muita concessão, agradeço o cuidado de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Vou procurar todos os Líderes. Já estou procurando... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... há algumas horas e acho que o acordo poderia incluir, digamos assim, a suspensão da votação das startups, mas para termos tempo para conversar. E porque nós também queremos derrubar o destaque, eu considero que colhi uma informação importante. Então, por mim, vota esse daí e a gente vai negociando. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu quero aqui, pessoalmente, eu sei dos esforços que V. Exas. vão fazer, mas eu quero aqui, pessoalmente, e em meu nome também, pela relação que sempre estabeleci com todos os Líderes e pelo conteúdo do que está em jogo, fazer um apelo também pessoal à Liderança do Novo e à Liderança do PSOL. Mas peço que V. Exa. ajude com o PSOL e o Senador Eduardo Gomes ajude com o Novo. Enquanto isso, vamos na votação do Marco Legal das Startups. Passa-se à apreciação... Toda sessão devia ser no dia do seu aniversário, Senador. Seria tudo mais fácil. Passa-se agora à apreciação dos dispositivos 1 a 5 do Veto 25, de 2021, parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019. Para encaminhar a votação, Deputada Adriana Ventura, Deputado Thiago Mitraud. V. Exa. tem a palavra, Deputado. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente. Só em relação à questão do acordo, solicito que, de fato, o Líder Eduardo Gomes entre em contato, porque, a princípio, não temos acordo para votar os PLNs antes dos vetos. Sobre esse veto em si, Presidente, o Marco das Startups foi um projeto que teve inúmeros autores, liderados pela Frente Digital. Eu sou coautor desse projeto com outros Deputados do Novo e de outros partidos também. Nós tivemos o Deputado Vinicius Poit relatando esse projeto aqui na Câmara dos Deputados e é um projeto que veio, como o próprio nome diz, trazer um novo marco para a melhoria do ambiente e a criação de novos negócios no Brasil. E um dos fatores fundamentais do desenvolvimento desses novos negócios é o seu financiamento. Nós sabemos hoje que o país hostil a inúmeras formas de financiamento, não só de startups, mas de empresas em geral, e os dois dispositivos vetados são dispositivos que buscam melhorar a qualidade do financiamento das startups e dando segurança jurídica também aos investidores e ampliando o acesso a capital, principalmente de pequenas empresas. Por isso, Presidente, nós acreditamos que é fundamental que esses dois dispositivos vetados pelo Presidente da República sejam derrubados aqui no dia de hoje. Fico feliz em ver que outros partidos já também buscaram destacar esse dispositivo que mencionaram agora há pouco, que querem também derrubar esse veto, o que mostra, até como foi falado pelo próprio Líder do Governo, que não é um tema cuja manutenção encontra amplo respaldo aqui neste Congresso.
15:56 R	Então, por isso, eu peço o apoio de todos os Congressistas que nos ouvem e de todos os Líderes que estão aqui para que possam apreciar, de fato, o teor desse veto e nos ajudar a derrubá-lo. Foram dois dispositivos, principalmente dois pontos que foram vetados. O primeiro é a questão da implementação de mecanismo de correção dos valores auferidos a título de ganhos de capital. Nós acreditamos que o entendimento do Governo tem um equívoco, porque o Governo acredita que se estava falando de benefício fiscal. Nós, do Partido Novo, somos contrários a benefícios fiscais, mas o dispositivo está tratando do regime jurídico relacionado à renda e à forma como essa renda oriunda ali de um investimento... (Soa a campainha.) O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - ... em uma startup pode ser feito. Então, portanto, nós acreditamos que houve um entendimento errado do Governo, e, por isso, esse dispositivo precisa ser vetado - precisa ser derrubado, desculpa. E o segundo ponto é em relação ao acesso de pequenas e médias empresas, na verdade, aquelas com aporte inferior a R$500 milhões de receita anual, que precisam, ao nosso ver, ter a derrubada desse dispositivo para a CVM poder regulamentar o acesso dessas companhias ao mercado de capitais. Então, por isso, eu peço aqui a todos o voto "não" pela derrubada desses dois dispositivos, para que nós possamos dar amplas condições às startups brasileiras de receberem investimentos na sua criação e no seu desenvolvimento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado Tiago. Em votação, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 25, de 2021. As Sras. e os Srs. Deputados já podem pelo Infoleg no Plenário da Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para orientar, pelo Governo. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o empreendedorismo é sempre uma ação meritória, e o Governo Federal o aprova. Porém, nessa questão específica das startups, o texto não é o melhor texto, e o Governo Federal se compromete a discutir um melhor texto. Por quê? Primeiro, esse texto cria despesas para as quais o Brasil ainda não está preparado para tê-las como renúncia fiscal. A renúncia fiscal, por sua vez, não tem prazo de vigência, então, nós não podemos aqui fazer com que, em benefício das startups, haja uma renúncia fiscal indefinidamente. Por outro lado, nós temos... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - ... que, ao adotarmos uma renúncia fiscal, estabelecermos a compensação dessa receita para que as despesas alocadas a elas possam ser redirecionadas. Repito: com o teto de gastos, isso cria um fosso que o Governo não tem como corrigir neste momento. E, por último, não existe um órgão gestor para poder acompanhar não apenas os objetivos dessas novas startups a serem criadas e implementadas no Brasil... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Para concluir, Presidente. ... como também as metas do atingimento dessas startups com essas renúncias fiscais. Por isso, o Governo mantém o voto "sim" para a manutenção do veto, sem prejuízo de que nós continuemos avançando na discussão e elaborando um melhor texto, e o compromisso do Governo de poder discutir essa matéria para avançarmos num melhor posicionamento, já que, como dito inicialmente, o empreendedorismo é importante, a geração de emprego é importante... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - ... os acessos a novas tecnologias e o aperfeiçoamento dessas tecnologias são fundamentais para o Brasil, mas não com esses entraves de um texto que cria despesas que serão renúncias dentro do ordenamento jurídico que hoje, no Brasil, não existem, uma renúncia fiscal indefinida e sem um órgão gestor de acompanhamento das metas e dos objetivos. Portanto, o Governo orienta o voto "sim", pela manutenção do veto.
16:00 R	O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - União, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - União. O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - União orienta "sim", pela manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PL? A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL vai liberar a sua bancada. Há um entendimento e uma luta muito grande do Senador Portinho pela derrubada desse veto. Como há divergência na bancada, o PL vai liberar sua bancada e, particularmente, Sr. Presidente, eu quero dizer que, assim como esta Parlamentar defende que os impostos deveriam ser cobrados não na produção e sim na saída, a startup, que é uma ferramenta muito nova, precisava, sim, ter um investimento e uma cobrança a partir do seu resultado, para que a gente possa estimular as pequenas empresas... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - ... em inovações tão necessárias, essas pequenas empresas que poderiam ser empresas de ponta neste país, que atendem a esse mercado. Então, o PL encaminha de forma a liberar a sua bancada, ressaltando o trabalho e a liderança do Senador Portinho, lá na outra Casa, em relação a esse tema. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado. PT. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", ou seja, pela manutenção do veto, por motivos totalmente diferentes, opostos aos dos partidos da direita e do Governo. A derrubada do veto tem como objetivo botar fatura em exoneração tributária do insucesso empresarial. Esse é o liberalismo que a gente conhece aqui, brasileiro, dos liberais aqui deste Plenário... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... e o Governo, por uma orientação da Receita é contra, mas diz que, lá adiante, vai procurar uma solução. Não dá para um Governo que não fez a revisão da tabela de imposto de renda - a senhora e o senhor que está fazendo sua declaração, agora, vai pagar muito imposto de renda por culpa de Bolsonaro - agora, vai aprovar aqui que empresário malsucedido vai para a conta do senhor e da senhora? Não! A orientação é "sim". O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada.) - O PP, Presidente, orienta o voto "sim", acompanhando o Governo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - União Brasil. O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "sim", pela manutenção do veto. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta "sim". O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Por videoconferência.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Só um pouquinho. Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Como Relator do Marco Legal das Startups, eu não posso me posicionar de maneira diversa. O PL libera, sim, a bancada, mas eu quero manifestar que eu vou me posicionar pela derrubada como Relator do projeto das startups e por entender que o fracasso não pode ser ainda mais onerado. O que a gente está tratando é de compensações. O que a gente está tratando é de... Não há renúncia fiscal nisso. O Governo... Em cima do fracasso?
16:04 R	Então, assim, é uma opinião pessoal, é um voto, uma convicção pessoal de que é preciso incentivar o setor porque ele vai trazer muito mais retorno para o nosso país. A gente tem que olhar para o futuro. A tecnologia, as startups são o futuro. A inovação é o futuro do nosso país. Quem não acreditar na tecnologia e no seu potencial será atropelado pela história. Então, embora o PL libere a bancada - libera, sim, a bancada -, eu, pessoalmente, coloco-me pela derrubada do veto do Marco Legal das startups como seu Relator no Senado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Senador Paim, V. Exa. tem a palavra. (Pausa.) Deixa só eu seguir a orientação aqui. PSB. (Pausa.) PSDB. Deputado Samuel. O SR. SAMUEL MOREIRA (Bloco/PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta pela derrubada desse veto. Orienta "não" O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PSDB, "não". PDT. (Pausa.) PSC. (Pausa.) Podemos. (Pausa.) PSOL. Deputada Vivi. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) - O PSOL orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PSOL, "sim" O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Eu peço à Deputada Vivi para fazer um contato comigo, porque eu estou ligando e não estou conseguindo falar. Por favor. O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, PSB "não". A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Por videoconferência.) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PSB, "não"? O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PSB, "não". Novo. Deputado Tiago. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, o Novo orienta "não". Vimos vários partidos aqui acompanhando esta nossa orientação. O Senador Portinho foi Relator do Marco das Startups no Senado Federal e colocou muito bem aqui a importância da derrubada desse veto. O Governo tem feito pedidos aqui de flexibilização do nosso lado pela importância de votar PLNs e tudo mais. É momento agora, então, de o Governo flexibilizar e apoiar a derrubada desse veto, uma vez que não se trata aqui de benefício fiscal, como foi colocada a orientação do Governo... (Soa a campainha.) O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - ..., mas, sim, da questão do regime de tributação, o regime jurídico da tributação desses ganhos de capital nos investimentos. Então, o Governo poderia, já que ele é, hoje, aqui, dado como a ponta fraca do acordo, flexibilizar e nos ajudar a derrubar esse veto, já que o interesse em votar o PLNs hoje é tão grande assim. Então, conto com o apoio do Governo para poder rever essa posição e votar "não", assim como o Novo, nesse veto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PCdoB. (Pausa.) Solidariedade. (Pausa.) O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "não", acompanha o Governo. Aliás, é "sim". Acompanha o Governo, "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - "Sim". Cidadania. (Pausa.) PROS. Patriota. PV. PTB. Rede. Maioria. Minoria. Oposição. (Pausa.) PL.
16:08 R	A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PL muda a orientação e acompanha o voto "sim". (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Minoria e pela Oposição, não se trata de uma simples desoneração tributária, trata-se de um texto que permite, inclusive, que acionistas majoritários consigam um tratamento distinto na hora da distribuição do prejuízo de um empreendimento startup. É nisso que o texto, na prática, objetivamente, ganhará efetividade, se virar lei. (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Por isso, nós não podemos anuir com um texto que tem, intencionalmente ou não, uma direção para, digamos assim, securitizar o prejuízo. É uma novidade. Se der errado, tem compensação tributária. Por isso, a Minoria e a Oposição orientam "sim", pela manutenção do texto, com a lógica diferente da do Governo, que está apenas preocupado com sua responsabilidade fiscal. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu vou segurar mais um pouco a votação desse veto. Vamos ver se o quórum sobe um pouco. O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Por videoconferência.) - Posso falar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Senador Paulo Paim, V. Exa. tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Isso. Estou como orador inscrito. Boa tarde, Presidente Marcelo Ramos, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas. Cumprimento pelo aniversário o Líder Eduardo Gomes. Presidente, na minha exposição, neste espaço, eu quero fazer um apelo pela derrubada do Veto 33, do lúpus. Seis milhões de pessoas serão prejudicadas se esse veto for mantido. E, naturalmente também, todos sabem da minha luta em relação à licença compulsória de vacinas e medicamentos. Aproveito este momento para falar também do Veto 48. O Veto 48 trata da licença compulsória de vacinas e medicamentos. O Senado aprovou a matéria, de relatoria do Senador Nelsinho Trad, com 55 votos a favor e apenas 19 contra. Na Câmara dos Deputados, foram 425 votos favoráveis ao relatório do Deputado Aécio Neves, e somente 15 contra. Por coerência, o resultado da apreciação do veto deveria também representar essa vontade da maioria dos parlamentares. A nossa escolha se fará, claro, no momento da votação, entre uma visão de que mais vacina e mais remédio, num preço acessível, salvam vidas, ou o outro lado, que, infelizmente, levou a tantos milhões de mortos no mundo. Pela vida, que é assegurar a vacina e medicamentos para todos. Caso contrário, dificultando o acesso a remédios e à vacina, infelizmente, no mundo, eu mostrarei aqui, que aumentará o número de mortes. A decisão está nas mãos, democraticamente - aqui todos sabem que eu sou um democrata - dos senhores e senhoras.
16:12 R	Essa, na verdade, é uma guerra silenciosa. De um lado, temos o interesse econômico dos laboratórios, um lobby bilionário e, do outro lado, a saúde da população, que, em silêncio, chora já, só no Brasil, 700 mil mortos. Presidente, conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), em todo o continente africano 83% das pessoas ainda não tiveram uma vacina. Não tiveram acesso a uma vacina 83% do continente africano. É triste isso, Sr. Presidente. E tem mais. Em 21 países, também eles conseguiram chegar somente a 10% da população com a vacina. O fim da emergência de saúde pública contraria as normas da OMS, que mantém a emergência internacional em vigor, porque muitos países, como eu já disse, não atingiram o mínimo da taxa segura de vacinação. O Diretor-Geral da OMS, Tedros Adhanom, tem criticado a desigualdade na distribuição e na aplicação das vacinas. Não vejo motivo nenhum de preocupação com a derrubada do Veto 48, pois ele possibilitará a emissão de licença compulsória, e esse detalhe é importante, apenas em casos de emergência nacional sob a decisão do Presidente da República, de emergência nacional de saúde pública em situações excepcionais. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Por videoconferência.) - Há um movimento muito grande no mundo dos Médicos sem Fronteiras, a OMS. A Diretora-Geral da OMC continua em busca do apoio dos 164 membros para que a licença compulsória das vacinas para a covid-19 esteja assegurada, diante principalmente do apoio que ela está tendo agora dos Estados Unidos, da União Europeia, da Índia e da África do Sul, que ocorreu no mês que passou. O Brasil, a partir desta votação aqui no Congresso, tornar-se-á também uma referência mundial nessa luta contra as pandemias, não somente esta, numa demonstração de que as pandemias preocupam todo o planeta. As farmacêuticas desenvolveram um medicamento de uso hospitalar para tratamento da covid, que diminui o tempo de internação dos pacientes com risco de doença grave. Os grandes laboratórios possuem o monopólio desse medicamento e somente a licença compulsória poderá facilitar o acesso e reduzir os custos. Nada é de graça, eles serão pagos. O direito à propriedade intelectual permite ainda que os detentores da patente tenham o poder de decidir quais países receberão os medicamentos e quais ficarão excluídos. É quase um poder da vida e da morte. O Congresso brasileiro poderá dar uma resposta a isso tudo derrubando o Veto 48, da quebra de patentes de vacinas e medicamentos. Essa é, sem dúvida, Sr. Presidente, uma, não somente ela, uma das mais importantes deliberações do nosso Congresso.
16:16 R	Ao derrubar o veto, votaremos pela vida e pelo tratamento de milhões de pessoas no mundo. E votaremos por todos aqueles que ainda não tiveram o acesso à vacina; com todos que poderão necessitar de medicamentos para evitar a internação por covid-19. Votaremos pelo SUS, pois os medicamentos poderão reduzir o número de internações, zerar os óbitos e a um custo muito, muito barato. Votaremos pelas crianças. Votaremos para que os pais, as mães, os avós, os bisavós não chorem mais pela morte dos seus entes queridos, ou a sua própria morte, aqueles que vão e os que ficam, entre avós e bisavós. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Por videoconferência.) - A vida é uma só. A saúde é o bem maior que podemos proteger. Vamos fazer história. Nós somos sujeitos dessa história, nós somos agentes, nós vamos decidir se teremos vacina para todos ou não. Votaremos então pelas pessoas, repito, votaremos pela vida, e vida, vida não tem preço. Votaremos pela causa maior da humanidade: a vida. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Senador, eu peço que V. Exa. reabra o seu microfone, por favor, Senador Paim. Reabra o seu microfone agora. O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Por videoconferência.) - Ok, Presidente. Eu estava já terminando, só agradecendo a V. Exa. pela grandeza de permitir que todos, embora com posições diferentes, possam expor o seu ponto de vista, e eu o fiz agora em relação à quebra de patentes. Por isso, votaremos pela causa maior da humanidade, que é a vida... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Por videoconferência.) - ... para derrubar o veto. Salvaremos milhões de vidas e assim votaremos. Obrigado, Presidente. Parabéns, mais uma vez, a V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF) - Presidente, só... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Muito obrigado, Senador Paim. Senador Izalci, V. Exa. tem a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sei que a luta pela ciência, a tecnologia, a inovação é muito difícil. Eu sei, eu sou Presidente da frente e sei o quanto é difícil explicar para os Parlamentares essa questão. Essa questão das startups, eu ouvi aqui algumas coisas, Presidente, e não é isso. É o investidor anjo, porque 90% dos empreendimentos das startups não dão certo. Agora, tem um que dá certo, é o milionário do mundo. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF) - Os milionários do mundo foram startups. Agora, o que é que diz aqui? O investidor anjo que aplicar - aquele que não deu certo - pode compensar do investimento que deu certo. Não é do lucro normal da empresa ou do rendimento normal, não, ele vai poder deduzir das startups que deram certo. Se ele investiu em dez e uma deu certo, ele vai poder compensar isso. Então, gente, não é possível que ninguém esteja enxergando o mundo real. Nós temos hoje... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF) - ... milhares de jovens (Fora do microfone.) ... que estão aí sem formação profissional, não têm emprego, não é? E a gente, o brasileiro é supercriativo, tem que ter oportunidade. Agora, quem vai investir numa ideia de um garoto sabendo que pode dar certo ou não? O mundo todo está fazendo isso; o mundo todo! Agora, aqui, não. Dizem aí que há um impacto de não sei quantos bilhões. Não tem impacto nenhum, muito pelo contrário. Nós vamos, já, já, ter um retorno milionário...
16:20 R	(Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF) - ... de arrecadação. Então, eu não poderia deixar de explicar, porque eu ouvi aqui que a empresa vai deduzir do lucro e não sei o quê. Não é nada disso. Só pode deduzir dos lucros obtidos por startups. Simples assim. É isso, Presidente. Eu sei que está na Câmara. Então, se derrubarem, vamos votar no Senado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu vou encerrar a votação. Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Houve 285 votos SIM; 84 votos NÃO. Veto mantido. O veto deixa de ser submetido ao Senado. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Eu peço que algum Líder possa me comunicar o que foi acordado pelas lideranças em Plenário. Ou nós seguimos a ordem dos vetos? Seguimos? Vamos lá, vamos seguir. O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto não há acordo, vamos votando, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Veto nº 36, de 2021. Privatização da Eletrobras. Passa-se agora à apreciação dos dispositivos de 1 a 8, de 11 a 14 do Veto nº 36, de 2021, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.031/2021). Para encaminhar a votação o Deputado Afonso Florence. (Pausa.) A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) - Presidente, o PSOL apoia o acordo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputada Vivi. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Por videoconferência.) - Não sei se os outros partidos já têm consenso. Pelo que eu entendi, faltavam só o PSOL e o NOVO. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputada Vivi. Agradeço muito o gesto de V. Exa. O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Não, fazemos outra; fazemos outra. Vamos esperar. O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vamos esperar. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Presidente. Falta agora a palavra do Líder do Novo. Está se encaminhando bem o acordo. Acho que, nessa votação, nos concluímos o acordo, essa é a expectativa. Estou conversando com o Deputado Florence para a gente concluir. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Nós temos clareza - e eu preciso ser absolutamente correto - da postura do Novo. O Novo é um partido que não se afasta dos seus princípios. Isso é absolutamente louvável, tanto é que quando eu liguei para o Deputado Tiago Mitraud, quando tomei a liberdade de ligar para ele, deixei claro que entenderia o protesto dele, o registro dele. Mas, considerando que nós temos um acordo de todos os outros partidos, afora o Novo, o nosso objetivo é ir, agora, ao acordo.
16:24 R	Eu só faço questão de, antes de qualquer coisa, passar a palavra, se quiser falar agora, Deputado Tiago. Se não... Eu não sei se V. Exa. está consultando a bancada ainda... O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Estou consultando a bancada. Se puder votar mais esse veto enquanto aqui termino de fazer a consulta, porque eu não posso falar sozinho... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Não, tudo bem, Deputado. Tudo bem, Deputado Tiago. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente. Presidente, Líder Senador Eduardo, pela ordem estabelecida, o próximo veto seria o do lúpus e eu quero aqui agradecer, de público, e saudar o Senador Paulo Paim e todas as famílias vitimadas por essa doença tão dolorosa, mas quero fazer um apelo para que não se inclua o da Eletrobras no lugar do lúpus. Vamos fazer um acordo de qual outro veto... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Não... O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - É porque o da Eletrobras para nós é uma prioridade. Então... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para fazer mais um apelo ao Deputado Florence. O lúpus e a Lei de Segurança Nacional são pontos centrais no debate de quarta-feira, sendo que esse veto da Eletrobras é complementar ao veto amplamente mantido, recentemente, agora, no Senado. Então, veja só, eu também louvo a atitude do Partido Novo, que acabou de perder a votação do destaque das startups. Então, assim, neste momento agora, o importante é darmos conclusão ao acordo com todos os partidos e entendermos que a pauta remanescente, qualquer que seja o item, vai suscitar preferência. Então, queria, Presidente, que se mantivesse, já se abrisse a votação do veto da Eletrobras e a gente ganhasse tempo no restante do acordo, para que faça sentido. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Eu tenho uma proposta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu até faço uma mea-culpa minha, porque eu deveria, após a confirmação do veto do Senado, ter voltado com a outra parte do veto da Eletrobras e eu acabei, após a confirmação do veto do Senado, passando para a startup. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Eu tenho uma proposta, Presidente. O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Calma. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tenho uma proposta, Presidente. No Veto 71, o destaque é do PSDB e eu acho que pode... É anistia a infrações e multas anuladas por atraso na entrega da guia. Então, é um item que eu acho que pode ser por acordo, contempla o PSDB... Eu nem sabia que era... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja como a gente está caminhando bem. O Senador Izalci, esse veto sendo encaminhado com o Ministério da Economia... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - ... num caminhar, assim, absolutamente favorável à sua derrubada. Também é um item da nossa pauta remanescente. Então... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Se se botar agora vai acabar correndo o risco de manter... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - É, pode complicar o que já está bem negociado. Então, eu queria... Está aí um fruto da nossa negociação. Então, eu queria, realmente, que houvesse o voto complementar da Eletrobras e a gente encerrasse com a posição do Novo para uma decisão ou outra, Presidente. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) - Presidente, nós do PSOL julgamos que o veto da Eletrobras é prioridade para nós e é necessário ainda ter mais um tempo em relação às negociações quanto à derrubada de veto. Então, nós não... Inclusive, o Deputado Afonso me convenceu e convenceu a nossa bancada através do argumento sobre o veto da Eletrobras justamente. (Soa a campainha.)
16:28 R	A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Por videoconferência.) - Então, para nós, não é muito vantajoso fazer a votação do veto da Eletrobras neste momento e depois se fazer o acordo, porque para nós o veto da Eletrobras entra nesse combo do acordo. Então, não queremos iniciar essa votação agora. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Só um pouco... Deputada Vivi, eu até já fiz um apelo aqui ao Líder do Governo. Deputado Afonso, eu peço que V. Exa. ouça... Eu fiz um apelo ao Líder do Governo, acho que nós avançamos mais do que a gente esperava. Conseguimos enfrentar o Veto 11, conseguimos enfrentar a parte mais sensível do veto da Eletrobras, que era a que dependia da confirmação no Senado. Vamos conseguir avançar nos PLNs, que é algo que não tem a ver com os nossos interesses internos, tem a ver com os interesses do país - tem um país do lado de fora - e, por isso, a gente, mesmo na divergência, consegue encontrar caminhos. Fiz um apelo aqui, uma sugestão - acho que o Governo vai acatar - de que a gente não faz agora a Eletrobras, mas se compromete desde já para que o da Eletrobras seja o primeiro item da pauta da próxima sessão. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, em primeiro lugar, atender o Deputado Florence, principalmente a solicitação agora do PSOL, que foi bem específica nesse ponto. Aguardamos a posição do Novo, e queria só fazer um apelo, Presidente, para condução no fechamento desse nosso acordo: solicitar de V. Exa. aquilo que eu sei que não haveria prejuízo, pelo menos contextual, com relação a destaque, para que a gente votasse em globo os PLNs. Então, essa é a minha... O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT) - Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - ... a minha proposta de encaminhamento ao acatamento do acordo. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT) - Um aparte, eu gostaria de fazer um complemento de voto no PLN 2. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem o complemento de voto do Senador Fávaro, do PLN 2. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD está de acordo, Sr. Presidente, com o Líder do Governo. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está de acordo com esse encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Só registrando que o PLN 3, o parecer de Plenário, porque foi incluído na pauta hoje, nós vamos indicar o... O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só registrar que esse acordo da votação em globo dos PLNs é um acordo especificamente deste caso, para não constar como precedente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Ah, não. Claro. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cada acordo é um acordo, cada sessão é uma sessão. O Republicanos também segue o acordo sugerido pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Acho que está claro qual tem sido a minha conduta aqui na Mesa. Acordo não gera precedente, acordo é acordo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para dizer que o PSDB também concorda com esse acordo que está sendo construído hoje. O Governo tem realmente o compromisso de sentar e avaliar esses vetos. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Senador... Senador Eduardo, eu vou fazer uma ponderação aqui antes de passar a palavra ao Deputado Tiago Mitraud. Parece que eu fico querendo acomodar todo mundo, mas eu fico mesmo. Acho que é o papel desta Presidência. Eu sei que o Novo tem restrição ao PLN 2. Portanto, se nós votarmos em globo, nós vamos criar - desculpem, o PLN 1... Se nós votarmos em globo, nós vamos criar um problema para o Novo, porque ele não vai ter como votar num e noutro. As votações são muito rápidas, são simbólicas. Está bom? O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Vota individualmente e simbólico e registra o voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Tiago Mitraud, eu passo a palavra a V. Exa. antes de iniciar aqui o seguinte... O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - Perfeito, Presidente. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Sem revisão do orador.) - Correto, Presidente. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - Agradeço o tempo para que eu tivesse... Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Ouço perfeitamente, Deputado. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Agradeço o tempo para que pudesse conversar aqui com a bancada. Primeiro, Presidente, eu queria relembrar que, há dois anos - ainda não era essa atual posição da Mesa -, a primeira vez que nós tivemos uma sessão remota do Congresso para votação de vetos, sugeriu-se fazer a votação em globo de vetos para derrubada e vetos para manutenção, e foi dito explicitamente por inúmeros Líderes naquela sessão, há mais de dois anos, que aquela votação em bloco de veto para derrubada e veto para manutenção não abriria precedente para que se fizesse novamente daquela forma.
16:32 R	E o que aconteceu foi que, por dois anos, nós tivemos sessões do Congresso com votações em globo para a derrubada e manutenção de vetos, o que fez com que um partido como o nosso, que faz questão de se manifestar em relação a cada uma das votações neste Congresso, tivesse os seus votos, as suas posições prejudicadas, uma vez que éramos inúmeras vezes favoráveis a alguns itens da votação em globo e desfavoráveis a outros itens da votação em globo. Então, por isso, Presidente, que nós fazemos questão de que o Regimento e a Constituição - que é o que está em jogo aqui, não é só o Regimento Interno; é também a Constituição Federal - sejam seguidos à risca, tanto que nas votações da Câmara votamos sempre contra as quebras de interstício em votações de PECs, por exemplo. E o que está sendo pedido hoje é que exclusivamente desta vez, sem abrir precedentes, seja feita esta votação de PLNs antes do término das votações de veto que trancam a pauta. Eu questionei durante duas vezes, no dia de hoje, se a votação dos vetos, especialmente do Veto 11, não estava sendo feita primeiramente para que não se buscassem votar os PLNs no dia de hoje. Foi garantido que só votaríamos os PLNs depois da votação de todos os vetos. Entendo que tiveram evoluções em alguns acordos, mas o que eu gostaria aqui é de reiterar que esta é a última vez, pelo menos enquanto eu for Líder do Novo, o que vai acontecer até 31 de janeiro do ano que vem, em que o Novo vai ser favorável a uma quebra de uma regra constitucional para acomodar interesses do Governo ou da Oposição ou de quem quer que seja, especialmente quando nós ficamos sabendo o que está sendo planejado pelo Governo e pelos partidos do bloco somente quando se inicia a sessão. O Líder Eduardo Gomes já garantiu que nós nos sentaremos na próxima semana para conversar sobre as votações daqui em diante e agradeço, porque inúmeras vezes nós não somos nem mesmo chamados para as reuniões de Líderes que acontecem, tanto do Congresso quanto da Câmara. E pelo menos tive o compromisso do Líder Eduardo Gomes de que as próximas votações serão todas feitas com ciência prévia, ao menos do Novo, do que vai ser votado. E eu já gostaria de saber qual é a complementação de voto em relação ao PLN 2, e que possa ser disponibilizada com antecedência, para que a gente possa fazer a devida avaliação de qual é essa alteração que está sendo feita em relação ao PLN 2. Então, o esforço que foi feito pelo Líder do Governo e também pela sua Presidência de se sentarem com o Novo para que o Novo passe a participar das decisões da Casa e saiba aquilo que está acontecendo nas sessões do Congresso antes que elas sejam iniciadas e o fato de sermos favoráveis a parte do PLN 1 e também ao PLN 3, estamos abrindo pela última vez esta exceção de votarmos os PLNs antes de votarmos vetos que trancam a pauta, em busca da harmonia na Casa e da nossa inclusão efetiva nas discussões que são feitas previamente às sessões daqui para a frente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Tiago Mitraud, eu quero agradecer o gesto de confiança de V. Exa. comigo, com o Líder do Governo e com os Líderes da Oposição que aqui se encontram. V. Exa. é testemunha de todo o esforço que a gente tem feito para, cada vez mais, nos afastar de qualquer medida necessária ao descumprimento do que determina a Constituição ou o Regimento Interno. Então, agradeço o gesto de V. Exa. E V. Exa. tem o meu compromisso também de, antes das sessões, passar a ter a prática das reuniões prévias não só convocadas pelo Líder do Governo, mas pela própria Mesa Diretora do Congresso Nacional, para a gente sempre ter a clareza de qual vai ser a pauta com antecedência, tenha a clareza da posição de partidos.
16:36 R	No que houver acordo, ótimo; no que não houver, que democraticamente a gente dispute o voto em Plenário. Mas eu quero aqui manifestar o mais sincero agradecimento pelo gesto de V. Exa. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Por videoconferência.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não, Deputada Vivi. Da mesma forma, V. Exa., Deputada Vivi. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) - Só para negritar que nós também não somos de fazer acordo, mas apoiamos este acordo de votar os PLNs antes dos vetos. Mas nós não temos acordo em fazer votação global. Nós queremos votar. Mesmo que não haja nominal, mas que nós possamos registrar o nosso posicionamento contra o PLN 1 e o 2. O.k.? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Nós vamos votar item a item, Deputada Vivi. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Por videoconferência.) - Perfeito. Era só para reiterar essa importância. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu já havia comunicado. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Presidente. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Vamos abrir o painel, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vamos à votação do PLN. O complemento de voto do PLN 2 já está no sistema. Se houver alguma dúvida em relação ao complemento de voto, a gente faz o 1, o 3 e o 2. Senão, a gente segue a ordem e vamos começar pelo 1. Passemos, então, à discussão. A discussão é em globo, só para ficar claro. A discussão é em globo e a votação é individual. Passemos, então, à discussão em globo dos PNS 1, 2 e 3, de 2022, e à orientação, PLN por PLN. Passo a palavra ao Senador Carlos Fávaro, Relator dos PLNs 1 e 2, de 2022, para ler a complementação de voto. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, rapidamente, trazer um adendo de Plenário ao Projeto de Lei do Congresso Nacional, PLN 2, de 2022. O relatório. Em complemento ao parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2022, de que fui Relator ad hoc, apresento a seguinte complementação de Plenário, que se justifica pelo que segue. A alteração proposta no art. 29 do Substitutivo ao PLN 02/2022 atualiza dispositivo que trata do índice de correção monetária, alterado pelo art. 3º da Emenda Constitucional n° 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém esclarecer que o texto apresentado se alinha ao entendimento constante da Resolução n° 303 do Conselho Nacional de Justiça, também atualizada, em 25 de março de 2022, de forma a confluir para as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 113 e 114/2021, quanto à não incidência da mora em relação ao período de graça - período de que trata o §5º do art. 100 da Constituição Federal. Adicionalmente, a mudança permite alinhar o texto do presente substitutivo para aquele também constante no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, PLN 05, de 2022. Ainda, o §10 do art. 73 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, estipula que: Art. 73 [...] §10 No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
16:40 R	Porém, essa proibição tem sido estendida para as doações onerosas, o que amplia o alcance da lei eleitoral, sem que haja o competente instrumento legal necessário para modificações de dispositivos constantes de uma lei vigente. Embora não haja dúvidas de que não estão vedadas as doações onerosas, inclusive do art. 81 da LDO, vigente, que tem por finalidade cessar a extensão que tem sido dada ao alcance do §10 supramencionado, permanecendo, entretanto, a vedação durante os três meses que antecedem o pleito, que é o mesmo prazo que a lei proíbe para as transferências voluntárias entre a União, estados e municípios. Vamos ao voto, Sr. Presidente. Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Substitutivo ao PLN 02/2022, aprovado pela CMO, acrescentado da seguinte emenda: Emenda de Relator ao Substitutivo da CMO ao PLN 02/2022 Altere-se a redação constante do art. 29º do Substitutivo ao PLN 2/2022, e inclua-se o seguinte art. 81-A à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLN 2/2022. “Art. 29. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício de 2022, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente. §1º A atualização dos precatórios não-tributários, no período a que alude o §5º do art. 100 da Constituição, será exclusivamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §2º Na atualização monetária dos precatórios tributários, no período a que alude o §5º do art. 100 da Constituição, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige os seus créditos tributários. §3º Após o prazo a que alude o §5º do art. 100 da Constituição, não havendo o adimplemento do requisitório, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente, sendo vedada a sua aplicação sobre a parcela referente à correção realizada durante o período de que trata o §5º do art. 100 da Constituição. §4º O disposto nos §§1º, 2º e 3º deste artigo aplica-se, no que couber, aos precatórios parcelados nos termos do disposto no §20 do art. 100 da Constituição e no art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 2021. §5º Os precatórios e as requisições de pequeno valor cancelados nos termos do disposto na Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a remuneração correspondente a todo período em que estiveram depositados na instituição financeira. §6º Os precatórios e as requisições de pequeno valor expedidos nos termos do disposto no §5º deste artigo serão atualizados da data da transferência dos valores cancelados para a Conta Única do Tesouro Nacional até o novo depósito, índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente..”
16:44 R	"Art. 81-A. A doação de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública a entidades privadas, desde que com encargo para o donatário, anterior a três meses que antecedem o pleito eleitoral, não se configura em descumprimento do §10, do art .73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." Sala das sessões, 28 de abril de 2022. Senador Carlos Fávaro. Era isso como complemento de voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Senador Fávaro. Faço a designação do Deputado Claudio Cajado como Relator do PLN 3, de 2022. Leitura do relatório. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o parecer no Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2022 (PLN 3/2022), que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$7.676.200.000,00, para o fim que especifica". O relatório diz o seguinte. Nos termos do art. 61 e do art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem n° 179/2022, na origem, o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2022 (PLN 3/2022), que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a estados, Distrito Federal e municípios, crédito especial no valor de R$7.676.200.000,00, proveniente de leilões vinculados à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Nos termos da exposição de motivos que acompanhou o projeto, o crédito em pauta tem por objetivo viabilizar o cumprimento da Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2° do art. 1º da Lei n° 12.276, de 30 de junho de 2010, para estados, Distrito Federal e municípios. O crédito será viabilizado à conta da incorporação de excesso de arrecadação referente a recursos de concessões e permissões. Com relação à obtenção da meta de resultado primário previsto na Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, a LDO, a mensagem informa que as alterações decorrentes da abertura de crédito em análise são referentes às transferências obrigatórias relativas à distribuição de valores aos estados, Distrito Federal e municípios proveniente a leilões vinculados à Petrobras, cujos recursos já se encontram se arrecadados no âmbito do Tesouro Nacional. Ainda segundo a mensagem, em relação à vedação constante do §5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, quanto à ampliação dos limites individualizados para as despesas primárias da União, teto de gastos, o projeto não amplia as dotações orçamentárias sujeitas a esse limite, tendo em vista o disposto no §6º, inciso I, do referido artigo, que exclui a transferência em pauta da base de cálculo e dos limites nele estabelecidos.
16:48 R	O quadro a seguir apresenta a aplicação e a origem dos recursos. A discriminação é transferências a estados, Distrito Federal e municípios de recursos sob a supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a aplicação é no valor de R$7.676.200.000,00, a origem dos recursos é a fonte 0, excesso de arrecadação de recursos de concessões e permissões. Não foram apresentadas emendas ao projeto. Esse é o relatório. Eu vou agora à análise. Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, ou seja, crédito especial, haja vista pretender alocar recursos em programação não prevista na Lei Orçamentária vigente. Observa-se, ainda, que a proposta está formulada em conformidade com o disposto no PPA (Plano Plurianual 2020-2023), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual, também na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n° 4.320, de 1964. Especificamente, quanto à obtenção de meta de resultado primário e à obediência ao Novo Regime Fiscal, assiste razão a mensagem que acompanhou o projeto, pois o projeto é neutro do ponto de vista fiscal, e as transferências constantes da proposição não se incluem na base de cálculo e no limite para as despesas primárias do Poder Executivo. O crédito em questão decorre do disposto no art. 5º da Lei n° 12.276, que determinou a partilha dos royalties do petróleo sobre o produto da lavra, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas localizadas no pré-sal. A mensagem que acompanhou o projeto informa que os recursos que suportarão o crédito especial - a incorporação de excesso de arrecadação referente a recursos de concessões e permissões - já se encontram arrecadados no âmbito do Tesouro Nacional. Por isso, apresento aqui o voto. Diante do exposto e considerando a constitucionalidade, juridicidade e mérito da matéria, somos pela aprovação do PLN 3, de 2022, na forma proposta pelo Poder Executivo. Sr. Presidente, apenas agrego que este projeto - e, sem dúvida nenhuma, a votação de hoje - é uma demonstração carinhosa com a Marcha dos Prefeitos. Esses recursos serão utilizados para investimentos em diversos municípios brasileiros, e a Marcha dos Prefeitos - em especial aqui saudando e cumprimentando os Prefeitos e as Prefeitas da Bahia que acorreram a Brasília desde a segunda-feira e permanecerão, muitos deles, até amanhã - recebe esse grande presente do Governo Federal, especialmente do Presidente Bolsonaro. Quero agradecer ao Líder do Senado Senador Eduardo Gomes, que me designou indicando para que eu pudesse relatar este projeto, e, Líder Eduardo Gomes, é um presente no seu aniversário no dia de hoje para os Prefeitos. Como eu, V. Exa. é um brilhante municipalista. Quero agradecer também a cooperação das oposições - o Deputado Chinaglia e o Deputado Florence, aqui presentes no Plenário, são sempre grandes parceiros dos municípios -, que, com o acordo que fizemos nesta sessão congressual, permitimos votar este projeto, que, sem dúvida nenhuma, vem ao encontro das aspirações de milhares de Prefeitos, não apenas da Bahia, mas do Brasil como um todo.
16:52 R	Então, está lido o relatório e espero que seja aprovado por unanimidade no Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Claudio Cajado, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel Van Hattem.) O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Para discutir as matérias, Deputado Hildo Rocha, MDB do Maranhão; Deputado Ivan Valente, PSOL de São Paulo; Deputado Valmir Assunção, PT da Bahia; Deputado Bira do Pindaré, PSB do Maranhão; Deputado Marcel Van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul. Abro mão por estar presidindo, neste momento, a sessão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcel Van Hattem. NOVO - RS) - Eu falo mais tarde, Presidente, se for o caso. V. Exa. me dá a palavra mais tarde. Passo, então... Declaro encerrada a discussão em globo dos PLNs. V. Exa. quer conduzir a votação, Deputado Marcelo? Senão, passo a... Estou aguardando o Presidente de fato... E de direito, aliás. De fato, só ad hoc aqui. (O Sr. Marcel Van Hattem deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PLN nº 1, de 2022. Votação em turno único do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2022, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a estados, Distrito Federal e municípios, crédito suplementar no valor de R$2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ao projeto foram apresentadas duas emendas. Parecer nº 1, de 2022, CMO, Relator: Senador Carlos Fávaro, concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo. Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental. Em votação na Câmara. As senhoras e os senhores que... Podemos colocar as orientações e fazer simbólico? (Pausa.) A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sim, Sr. Presidente. O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Podemos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Podemos ouvir todas as orientações e fazer a votação simbólica? O.k.? (Pausa.) Então, vou seguir, de um por um, a orientação. Como orienta o PL? A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PL, "sim". Como orienta o PT? O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente, porque este Congresso e os movimentos sociais do campo construíram juntos a Lei Assis Carvalho. Quero fazer uma saudação especial a todo o núcleo agrário, Via Campesina, Fetraf, Contag, MPA. Entretanto, o Governo Bolsonaro vetou, nós derrubamos o veto e tem que judicializar para executar políticas... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... para a agricultura familiar. E esse PLN aloca recursos para a equalização dos contratos assinados no Pronaf e no setor empresarial da safra 2021-2022. Isso é fundamental para produzir alimentos baratos e saudáveis para a população brasileira. Nós vivemos uma carestia, a cesta básica está cara por causa da política econômica de Bolsonaro, por isso, a orientação do PT é "sim". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PP? (Pausa.) Como orienta o União? O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O União, junto com todos os demais, orienta "sim". É uma adequação necessária ao pagamento dos salários. Obrigado, Presidente.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PSD? (Pausa.) Republicanos? (Pausa.) MDB? O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB indica "sim" pelo acordo que foi feito. Um PLN extremamente importante para o país, mas, também, colocando aqui a importância de valorizar os auditores-fiscais da Receita Federal. (Soa a campainha.) O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Nós buscamos fazer uma emenda e, depois de bastante diálogo, a gente está buscando conversar com o Governo. Inclusive, eu quero registrar aqui, Presidente, que pedimos uma agenda ao Ministro-Chefe da Casa Civil para receber os servidores, os auditores-fiscais da Receita Federal e estamos aguardando. É extremamente importante a valorização dos auditores-fiscais da... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PSB? O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O PP, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PP, desculpa, Deputado Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PP orienta com muita galhardia "sim", em benefício dos estados, em benefício dos municípios e do Distrito Federal. São recursos importantíssimos que, eu não tenho dúvida, serão aplicados em benefício de todos os estados e municípios e das suas respectivas populações. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel. O SR. SAMUEL MOREIRA (Bloco/PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - O PSDB orienta "sim", Presidente Marcelo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PDT? O PSC? O Podemos? O PSOL, Deputada Vivi. (Pausa.) Deputada Vivi. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) - Presidente, o PSOL orienta "não" e nós também estamos aqui buscando entender a mudança no PLN 2... (Soa a campainha.) A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Por videoconferência.) - ... que não é o que está em votação agora, mas nós percebemos que não ficou muito nítido sobre como vai ser essa questão da doação de bens, valores e benefícios por parte da administração pública e entidades privadas. Então, eu gostaria que, se possível, ficasse mais detalhada a explicação do que se mudou agora nesse adendo de Plenário que teve no PLN 2. E nós orientamos "não" ao PLN 1. Já éramos contrários ao PLN 2, mas gostaríamos de entender melhor esse adendo de Plenário do PLN 2 também para saber a gravidade do que está sendo pautado e votado aqui. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT) - Está bom. Sr. Presidente, eu queria, então, fazer um esclarecimento à Deputada Vivi Reis. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pela oportunidade, Deputada, que pediu para esclarecer. Na realidade, não estamos alterando nada mais do que já está na legislação eleitoral. A legislação eleitoral diz que não pode ser feito convênio, transferências de bens públicos a menos de três meses da eleição. Acontece que havia alguns ministérios ainda suscitando dúvidas sobre qual era o prazo para poder fazer o convênio. Nós estamos simplesmente resguardando aqui a possibilidade de manter a legislação eleitoral vigente, esclarecendo que os convênios, por exemplo, para a entrega de máquinas, equipamentos, fruto de emenda parlamentares, possam cumprir a legislação eleitoral até que se esteja a menos de três meses antes da eleição. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Novo... O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, primeiro só fazer um pedido aqui de realmente o PLN 2 ficar por último, se possível, para que a gente possa terminar de analisar. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tudo bem. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - Obrigado.
17:00 R	Em relação ao PLN 1, Presidente, primeiro fica aqui uma crítica em relação ao trâmite que foi feito. Esse foi o PLN que foi enviado pelo Governo com um objetivo, de aumento ali da rubrica relativa ao pagamento de pessoal. E, depois, foi enviada uma mensagem do Governo para que se tratasse também, no mesmo PLN, do Plano Safra, que é uma matéria completamente alheia ao objetivo inicial do PLN. Apesar de termos críticas ao modelo do Plano Safra, entendemos aí a iminência do esgotamento dos atuais recursos, então, não teríamos problema de nesse momento votarmos por mais recursos para o Plano Safra. Agora, não temos como votar a favor de um PLN que trata de mais recurso público do cidadão pagador de impostos para salários e novos concursos públicos também do funcionalismo. Nós imaginamos que, sim, possam ter aí algumas carreiras que estão com necessidade de abertura de concursos. Agora, quando se envia um PLN desse tratando de inúmeras carreiras com foco de 60% da abertura de crédito para o Ministério da Defesa, não há condições de votarmos a favor da abertura de tantas vagas, especialmente concentradas em um ministério só, onde há um público que o Presidente Bolsonaro busca querer agradar constantemente, o que nos leva a crer que claramente é um PLN com medidas eleitoreiras para agradar a base eleitoral... (Soa a campainha.) O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - ... do Presidente Bolsonaro. Lembrando que nós estamos aqui abrindo vagas ou dando aumentos para uma classe que não perdeu recursos nos últimos anos de pandemia, enquanto a renda média do brasileiro caiu e muito nesses últimos anos. É o brasileiro médio que paga a conta. Nós estamos aqui no Congresso defendendo o pagador de impostos, que sempre arca com aumentos aí do tamanho do Estado e, por isso, somos contrários a esse PLN. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PSB? Antes de passar a palavra ao PSB, eu quero registrar a dedicação do Deputado Heitor Schuch a esse tema. Todos os dias, nos últimos dias me provocou preocupado com o impacto disso, principalmente em relação à agricultura familiar lá no Estado do Rio Grande do Sul. Fizemos uma reunião da qual eu tive a alegria de participar lá do meu Amazonas, conversando com os pequenos produtores e agricultores familiares do Rio Grande do Sul. E eu faço questão de fazer esse registro, Deputado Heitor, por uma questão de justiça. Registrar toda a sua dedicação com essa pauta, que culmina agora com o acordo construído para votação da matéria, que vai fazer com que os recursos cheguem para esses homens e mulheres que colocam comida na mesa do povo brasileiro. V. Exa. tem a palavra, Deputado. O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Marcelo Ramos, eu não sei o nome do santo, mas eu sei o milagre. O que foi feito aqui realmente hoje é uma demonstração clara do Parlamento de que a política pública precisa chegar a quem precisa. Os agricultores familiares... Eu quero contradizer o que foi dito aqui agora antes de mim pelo Deputado do Partido Novo. Eu respeito, mas ele disse uma coisa que não tem nenhum fundamento. Os agricultores familiares do Sul do Brasil plantaram, não choveu, não colheram, e isso não é dinheiro de fundo perdido. É dinheiro emprestado via os programas Pronaf, Pronampe e outros de política pública instituídos por lei nesta Casa. Não é dinheiro que se dá para o agricultor para ele gastar ao seu bel prazer. Não. É dinheiro para produzir alimentos. É dinheiro que o agricultor toma financiado, paga juro, faz a safra e, no final, ele devolve aquele recurso.
17:04 R	Nós não estamos pedindo nada, a não ser aquilo que está dentro da lei. O Manual de Crédito Rural é claro: no ano em que tem frustração de safra, o agricultor pode renegociar a sua dívida e pagá-la no futuro, quando as condições de clima, de tempo e de safra ajudarem. Portanto, eu quero dar os parabéns aqui ao Líder do Governo, aos Líderes dos partidos, a todos que entenderam esse nosso apelo e abraçaram essa causa,... (Soa a campainha.) O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS) - ... como foi abraçada pelo Sr. Presidente Marcelo. Como o senhor bem disse aqui, é um tema que estamos trabalhando há 60 dias. Nós não queremos nada de graça. Queremos alongar essa dívida, ter recurso para poder comprar os insumos, que estão muito mais caros que na safra passada, para plantar de novo, plantar o trigo, plantar o arroz, plantar o feijão, o milho, a soja e tudo mais que a nossa agricultura neste país produz... (Soa a campainha.) O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS) - ... para alimentar os brasileiros e ter também alimentos para serem exportados para o mundo e cumprir os contratos que temos. Portanto, eu quero parabenizar o Congresso Nacional, que entendeu o nosso apelo e que agora coloca esse tema em pauta para votação. Eu tenho muito a agradecer, agradecer em especial ao nosso Presidente Marcelo, que preside esta sessão do Congresso Nacional, por ter colocado de lado os vetos, e a gente poder irrigar com recursos a agricultura familiar, a pecuária deste país. (Soa a campainha.) O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS) - Os agricultores vão saber retribuir e vão certamente produzir muito mais para o bem de todos. Parabéns ao Congresso Nacional! Obrigado, Marcelo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado Heitor. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - Presidente, se me permite, só quinze segundos, para um esclarecimento ao Deputado Heitor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Eu acho que ele deve ter ouvido algum outro Parlamentar fazendo as críticas que ele colocou, porque minhas críticas não foram direcionadas à parte do Plano Safra desse PLN; foram direcionadas à parte do PLN que trata de aumento para pagamento de pessoal. Então, acho que o Deputado Heitor acabou ouvindo algum outro Parlamentar e achou que era o Parlamentar do Partido Novo, mas não foi o caso. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. PCdoB, Solidariedade, Avante, Cidadania, PROS, Patriota, PV, PTB, Rede, Maioria, Minoria, Oposição, Governo... Em votação. Os Srs. Deputados e Deputadas que concordam com o projeto permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto na forma de substitutivo. Em votação no Senado. (Pausa.) O.k. Em votação no Senado. Para orientar, passo a palavra ao Senador Marcelo Castro. (Pausa.) Se algum outro Senador quiser usar a palavra, eu peço que comunique aqui à Mesa. (Pausa.) Precisa ligar o microfone, Senador Marcelo Castro. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Por videoconferência.) - Senador Paulo Rocha. O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. Senador Paulo Rocha; após, o Senador Marcelo Castro. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Não, é só registrar, o PT vota "sim", Presidente. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha voto "sim" no PLN 1. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PSD, "sim"; PT, "sim". O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - MDB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - MDB, "sim". Foi o Senador Marcelo Castro que orientou? Ah, V. Exa. quer a palavra? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Por videoconferência.) - Foi, sim. Senador Marcelo Castro orienta MDB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tá, era só para orientar o "sim", não é? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Por videoconferência.) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Mais algum partido para orientar? Podemos fazer a votação simbólica? Senador Eduardo, Senador Fávaro, podemos fazer a votação simbólica do Senado? (Pausa.) As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o PLN 1 permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, na forma de substitutivo.
17:08 R	Redação final do PLN 1. Em votação na Câmara. As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam as matérias permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. PLN nº 3, de 2022. Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2022, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a estados, Distrito Federal e municípios, crédito especial no valor de R$7.676.200.000,00, para o fim que especifica. O parecer concluiu pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Claudio Cajado, Relator da matéria. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Eu penso que esse projeto tem unanimidade na Casa. Se V. Exa. permitir e ninguém for contra, vamos votar "sim" e seguir a votação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Sim. Podemos colocar "sim" para todos e eu abro a palavra para aqueles que quiserem orientar? "Sim" para todos os partidos. Alguém quer a palavra? Deputada Vivi? Deputado Tiago? A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) - O PSOL é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. Deputado Tiago, V. Exa. quer a palavra na orientação dessa matéria? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, brevemente. O Novo é a favor desse PLN. A gente só faz uma crítica em relação à sua tramitação. Ele não havia sido ainda nem despachado pela Mesa e, a nosso ver, deveria ter passado pelo CMO, como requer o rito adequado. Mas, em relação ao mérito, não temos objeção. Então, votaremos "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputada Soraya. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Pois não, Presidente. Votamos "sim", encaminhamos junto com a base. Só quero registrar que esse PLN é uma grande homenagem à Marcha dos Prefeitos, uma vez que ele vai atender todos os municípios. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Em votação na Câmara. As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação no Senado. Algum Senador quer orientar? (Pausa.) Posso colocar "sim" para todos os partidos no Senado? O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Senador Paulo Rocha, pelo PT. Pode, Presidente, "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PT, "sim". O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Fora do microfone.) - PSD, "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PSD, "sim". As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto na forma proposta pelo Executivo. A matéria vai à sanção. Quero registrar que, com a votação dessa matéria, o Senador Eduardo Gomes e eu, que estivemos lá na Marcha dos Prefeitos e firmamos esse compromisso público, estamos conseguindo entregar. Parabéns pelo esforço de V. Exa., mas, acima de tudo, parabéns pela capacidade de diálogo, de entendimento do que é urgente para o Brasil, do Deputado Afonso Florence, aqui representado a Oposição nesta Casa. PLN nº 2, de 2022... Deputado Tiago, fique tranquilo. Nós vamos levando com tranquilidade para que o Novo... O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, só uma dúvida, uma questão em relação ao PLN 2. Eu sei que o Regimento prevê que os destaques têm que ser feitos antes do início da Ordem do Dia, mas como houve uma inclusão no PLN 2 e especialmente do art. 81-A, que, inclusive, a nosso ver, é uma matéria totalmente estranha ao objetivo do PLN 2, acredito que seja razoável que se possa destacar esse item, porque, enfim, é uma mudança de regra de doação de bens em ano eleitoral que está sendo feita há menos de cinco meses da eleição.
17:12 R	Então, no mínimo, poder destacar esse artigo que foi incluído acho que é algo razoável aqui que possa ser feito. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Tiago, o PLN 2 era um dos projetos que já estavam na pauta. No entanto, eu tenho que concordar que um novo dispositivo, pelo que entendi, foi incluído. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - ... que um novo dispositivo foi incluído. Havendo discordância do Novo e considerando toda a excepcionalidade desta sessão, eu vou, excepcionalmente, permitir o destaque do Novo nesse dispositivo do adendo do voto. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - Perfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu voto esse dispositivo em separado. Eu vou cindir esse dispositivo e votá-lo em separado. Tudo bem, Deputado Tiago? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - Perfeito. O dispositivo 81-A, o art. 81-A, que foi incluído... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Isso, que foi incluído na complementação de voto, tá? Então, nós vamos fazer o seguinte: nós vamos votar o texto sem o 81-A e, depois, votaremos o 81-A. Tudo bem, Deputado Tiago? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - Perfeito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k.? Senador Fávaro... Senador Fávaro, só uma explicação a V. Exa. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como na complementação de votos de V. Exa. foi incluído um novo dispositivo e como nós temos um rito aqui especial que dependeu do aceite de todos, eu estou, excepcionalmente, atendendo uma ponderação do Novo. Eu vou votar o texto... O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT) - Original. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - ... do projeto e, para o 81-A, eu vou fazer uma votação separada. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tudo bem? O.k.? O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Combinado, Sr. Presidente. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) - Olha, bacana aí, o PSOL e o Novo concordando sobre alguma coisa. Gostei. (Risos.) Obrigada, Deputado Tiago, por ter acompanhado a observação que eu já havia feito sobre a gravidade do art. 81, está bom? Muito obrigada por ter nos apoiado aí. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Passa-se à votação do substitutivo com o adendo de Plenário: "Ressalvado o art. 81-A, acrescido à Lei nº 14.194, de 2021, que tem preferência regimental". Em votação na Câmara. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam... Espera aí. Em votação, na Câmara, o texto sem o 81-A. Posso colocar "sim" para todos no texto sem o 81-A? A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Presidente. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) - O PSOL é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Ah, tá. PSOL, "não". A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Por videoconferência.) - Com o 81, sem o 81, é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k., tudo bem. O Novo é "sim" ou "não"? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Em relação ao principal, somos favoráveis, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. Então... A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - "Sim" para todos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - ... "não" apenas para o PSOL - "não" apenas para o PSOL -, deixando claro que nós estamos votando agora o texto sem o art. 81-A. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Minoria e Oposição liberam por conta do posicionamento do PSOL. Então, Minoria e Oposição liberam; PSOL, "não"; e todos os outros, "sim". Em votação na Câmara. As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação no Senado. Registro que, no Senado, da mesma forma, votando primeiro o texto principal sem o art. 81-A. Pergunto se posso colocar "sim" para todos os partidos. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - De acordo, Sr. Presidente, pelo PT. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PT, "sim". PSD, "sim". Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
17:16 R	Aprovado o projeto na forma do substitutivo, ressalvado o art. 81-A, acrescido à Lei nº 14.194, de 2021, constante no art. 1º do Substitutivo ao PLN nº 2, de 2022. Passa-se à votação na Câmara do art. 81-A, acrescido à Lei nº 14.194, de 2021. Posso colocar "sim" para todos e desde já colocar "não" ao Novo e ao PSOL, passando a palavra ao Novo e ao PSOL... Deputado Tiago Mitraud e, depois, a Deputada Vivi. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, a inclusão deste artigo no PLN 2 é um dos motivos pelos quais nós prezamos bastante para que em todas as vezes o Regimento e a Constituição sejam cumpridos estritamente, para que não haja, às vésperas da votação de um tema alheio, a inclusão de jabutis como esse que foi feito aqui. Esse art. 81-A é um absurdo, Presidente. O que nós estamos fazendo aqui é uma alteração na lei eleitoral, incluindo artigo que passa a permitir a doação de bens, valores ou benefícios da administração pública... O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - ... a entes privados com encargo a até três meses da eleição, o que é algo que a atual legislação eleitoral proíbe. É proibida a distribuição de bens, exceto em caso de calamidade, emergência e programa social autorizado em lei.... O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT) - Pela ordem, S.r Presidente. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - Com a inclusão dessa permissão para doação com encargo, que pode ser, esse encargo, algo de pequeno valor, que essa entidade privada vai ali incorrer, somente para justificar que houve uma contrapartida. A gente está aqui, através de algo na LDO, fazendo uma alteração da legislação orçamentária... na legislação eleitoral completamente indevida. Então, nós estamos veementemente contra a inclusão deste artigo, que é um completo jabuti, novamente algo que altera a legislação eleitoral às vésperas das eleições através de uma emenda totalmente descabida numa votação de projeto de lei orçamentária. Por isso, o Novo é "não" a esse artigo. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT) - Sr. Presidente. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, para ... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vamos ouvir o Relator. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado, eu queria só complementar aquilo que já avisei: está existindo por parte de alguns ministérios dúvidas em relação a esse período. O 81-A acrescido neste PLN é rigorosamente cumprindo a legislação eleitoral. Não tem alteração em hipótese alguma da legislação eleitoral, está simplesmente reforçando para que alguns ministérios, que estão na dúvida se podem fazer convênio ou a doação de equipamentos dentro do período do ano eleitoral... qual seria a data? Exatamente como está na legislação eleitoral está mantido no PLN. Era isso, Sr. Presidente. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para corroborar o entendimento do nobre Senador Carlos Fávaro, é exatamente isso. Historicamente, o defeso eleitoral começa três meses antes... O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT) - Três meses. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - ... três meses antes das eleições, e nós, eu que sou do Estado da Bahia, do Nordeste, inúmeros municípios, inúmeras associações, principalmente pós-pandemia, é impraticável colocar todo ano em que haverá eleição... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - ... impedindo associações, entidades beneficiárias como associações rurais de trabalhadores, agricultores familiares, sem poder receber um trator para implemento agrícola, uma retroescavadeira e um carro-pipa, que vão ajudar milhões de pessoas.
17:20 R	É um absurdo pensarmos o inverso. Senador Carlos Fávaro, pode ter certeza de que V. Exa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - ... V. Exa., ao incluir essa emenda no seu relatório e no voto, está fazendo um grande benefício aos pequenos agricultores rurais da agricultura familiar e principalmente ao Sertão da Bahia, a inúmeros locais onde a seca inclemente prejudica a produção rural. Nós precisamos, sim, fazer com que a legislação possa ser efetivada dentro de uma lógica; e a lógica que sempre existiu... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - ... é um defeso eleitoral de três meses. Colocar-se 12 meses?! Isso é inaceitável! O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco/PSD - MT) - E isso não está na legislação eleitoral. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - E não existe esse impedimento. Portanto, V. Exa. está correto. E nós orientamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PSOL. A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) - Presidente, o que a gente está vendo aqui é que este texto viola o art. 16 da Constituição. E também está muito explícito na lei eleitoral que, no ano em que se realiza a eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores, obedecidos por parte da administração pública. É claro que existem casos que são particulares, em exceção, como casos de calamidade pública, emergências, para programas sociais também já autorizados em lei e que foram aprovados nos anos anteriores. Mas é bem grave o que está sendo colocado aqui. Se, de fato, não vai mudar, como foi afirmado aqui, a legislação que já existe, então por que se está colocando esse dispositivo agora? O que a gente percebe é uma tentativa, sim, de fazer um adendo que vai permitir... (Soa a campainha.) A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Por videoconferência.) - ... que tenha esse tipo de doação no mesmo ano de um pleito eleitoral. Então, isso altera regras eleitorais já estabelecias e, como eu falei, viola o art. 16 da Constituição e isso cria também desigualdades na disputa eleitoral e também se torna um dispositivo estranho ao PLN que está sendo debatido. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, se for possível aqui apenas dialogar com o Relator e com o Deputado Cajado... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Sim, sim, sim. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - ... que mencionaram que isso não altera a legislação eleitoral, hoje o que o art. 81-A está fazendo é alterar a interpretação de uma legislação eleitoral. Quando ele fala que não se configura descumprimento do §10 do art. 73 da Lei 9.504, de setembro de 1997, está justamente alterando a interpretação de uma legislação eleitoral. Hoje, quem quiser doar para uma entidade privada recairia numa vedação da lei das eleições. E agora, ao dizer que não... (Soa a campainha.) O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Por videoconferência.) - ... se configurará em descumprimento desse artigo, vai permitir, por exemplo, que uma Prefeitura doe um trator para uma associação de candidato a Deputado. É um absurdo a gente fazer isso! Não tenho nada contra as entidades que corretamente ali fazem uso de bens. Agora, nós permitirmos que um Prefeito doe um bem para uma entidade de um candidato faltando três meses da eleição é, sim, interferir na interpretação da legislação eleitoral às vésperas da eleição. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vamos lá. Oposição e Minoria liberam. Em votação na Câmara. As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
17:24 R	Aprovado, com o voto contrário dos Deputados do PSOL e do Novo. Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. Em votação no Senado. Posso colocar "sim" para todos? "Sim", para todos no Senado? (Pausa.) As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o art. 81-A, acrescido à Lei 14.194, de 2021, constante no art. 1º do Substitutivo ao PLN nº 2, de 2022. Redação final do PLN nº 2, de 2022. Em votação na Câmara. As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Nada mais havendo a tratar, está encerrada esta sessão, e eu conseguirei voltar a Manaus hoje. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 27 minutos.)

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