Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de maio de 2022
(terça-feira)
Às 16 horas
44ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia. Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta: - Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Alessandro Vieira; - Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, tendo como Relator o Senador Vanderlan Cardoso; - Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, do Deputado Cacá Leão, tendo como Relator o Senador Eduardo Gomes; e - Projeto de Lei nº 5.189, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, tendo como Relator o Senador Zequinha Marinho. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. (Pausa.)
16:32 R	Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é com profunda tristeza que comunico à Casa o falecimento em Recife, no dia 25 de abril último, segunda-feira, da artista plástica Marianne Peretti, aos 94 anos de idade. Marie Anne Antoinette Hélène Peretti, filha de mãe francesa e de pai pernambucano, nasceu em Paris, mas se mudou para o Brasil em 1956, aos 29 anos, tornando-se brasileira de coração. Marianne Peretti foi a única mulher a integrar a equipe de artistas responsável pela construção de Brasília, sob o comando de Oscar Niemeyer, deixando na capital do país, em obras espalhadas por prédios e monumentos, sua marca inconfundível - os vitrais e sua relação com a luz. São de sua autoria os vitrais da Catedral de Brasília, sua obra preferida, bem como os do Panteão da Pátria, do Palácio do Jaburu, do Superior Tribunal de Justiça e do Memorial JK. No Palácio do Congresso Nacional, os traços inconfundíveis de Marianne são parte de nosso cotidiano e se espalham e abrilhantam nossos espaços, como no Salão Branco, também conhecido como Chapelaria, onde está o painel Alumbramento; no Museu do Senado, onde está a obra O Lago e os Peixes; no Salão Verde, com a obra Araguaia; no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, com o vitral Pasiphae; e no 10º andar do Anexo IV da Câmara dos Deputados, onde também há a marca da artista com os vitrais da Capela Ecumênica. O Senado Federal, em homenagem à memória da artista plástica Marianne Peretti, decreta luto oficial em reconhecimento ao legado de arte e beleza, agora patrimônio do Brasil e de toda a humanidade. Nossos sentimentos aos familiares e amigos. Passamos à lista de oradores. O primeiro orador inscrito é o Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD. Com a palavra, Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, e demais colegas aqui presentes, amigos e colegas que estão nos acompanhando através do sistema remoto. Hoje, na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, que trata também dos direitos do consumidor, foi aprovado um requerimento, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado, a realização de audiência pública com o objetivo de debater as recentes denúncias feitas no Procon do Distrito Federal que constatam publicidade enganosa na comercialização de sanduíches por duas redes de fast food com sede no Distrito Federal. Foram chamados para esta reunião representantes do Procon, do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), representante das redes envolvidas - Rede McDonald's e Burger King -, representante do blog Comer com os Olhos e representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
16:36 R	Sr. Presidente, veículos de comunicação têm noticiado graves acusações de publicidade enganosa promovida pelas redes de fast food McDonald's e Burger King. Trata-se da comercialização de sanduíches que levam no nome cortes de carnes nobres, como picanha e costela, mas não passaria de aroma do molho, segundo consta nas denúncias. O caso foi denunciado no Procon, que já obrigou a retirada dos sanduíches da comercialização. A forma como foi concebida a campanha publicitária do sanduíche induz ao entendimento de um produto com característica diferente daquele que tem sido entregue. Induzir o consumidor a erro caracteriza-se como publicidade enganosa. Precisamos debater este caso e chamar as empresas denunciadas para também terem o direito de se defender. Eu fiquei, confesso a V. Exas., muito surpreso, Presidente Rodrigo Pacheco, quando veio a justificativa de que realmente o sanduíche fake não tinha a picanha como sendo o corte nobre da carne que compõe o hambúrguer, mas que havia ali um aroma. Ora, eu venho de um estado, que é Mato Grosso do Sul, Campo Grande, conhecida como a capital que tem a carne mais gostosa, mais bem-produzida do Brasil, quiçá do mundo. Quem come a carne lá de Campo Grande, de Mato Grosso do Sul, não esquece nunca mais o sabor que ela tem. E digo a V. Exa.: eu fui criado comendo carne. Agora, eu não imaginava que picanha tinha um cheiro e que a maminha tinha outro; ou que a ponta de costela tem um cheiro e que a alcatra tem outro. A gente vive num momento da sociedade brasileira em que esta palavra "fake" está colocada em várias questões que nos surpreendem a cada dia. Agora, sanduíche fake é para acabar! Nós não podemos deixar que a sociedade brasileira possa se submeter a um descaso desta natureza. A denúncia foi feita. A gente precisa chamar quem denunciou para saber por que denunciou, qual foi o elemento que ele encontrou para fazer essa denúncia e chamar os dois que estão envolvidos nesta denúncia. Pegar o pobre coitado que, para sobreviver, vende espetinho, e suspeitar que o espetinho do cara é de gato é uma coisa mais frequente. Agora, redes como essas, internacionais, que estão colocadas no mundo todo, virem trapacear aqui no Brasil, colocando que vendem, uma, sanduíche de picanha e, outra, de costela, que de picanha e de costela não têm nada, têm só o aroma, pelo amor de Deus, onde é que nós vamos parar? (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Então, Sr. Presidente, esse aroma, como diz aqui quem me assessorou, é acompanhado, Senador Rodrigo Cunha, de uma majoração de preço. Sei lá que aroma eles põem para poder dar um cheiro de picanha, de carne nobre. Não sei de onde tiraram isso, está muito esquisito a gente poder ligar uma coisa com a outra.
16:40 R	Então, eu quero aqui colocar a V. Exa. que nós estamos cumprindo com o nosso papel. Eu faço parte, como membro, dessa Comissão que defende os direitos do consumidor e eu não vou abrir mão de exercer a minha atividade parlamentar. Era isso o que eu queria dizer, nobre Presidente, Senador Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Nelsinho Trad. O próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Fora do microfone.) - Presidente, o Senador Rodrigo Cunha pediu um aparte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Desculpe-me. Com a palavra, pela ordem, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Presidente, fiz questão de pedir um aparte ao Senador Nelsinho tendo em vista a necessidade de demonstrar a importância desse tema. A gente aqui não está falando de algo que não era sabido, que não era de conhecimento de uma grande empresa multinacional. Pelo contrário, a gente está falando aqui de má-fé, a gente está falando aqui de um crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, crimes em que é raro terem punição. Então, um caso como esse que aconteceu com o McDonald's não é o único. Nós temos casos aqui que enganam o consumidor da mesma forma: são sucos de uva que são vendidos com 1% da fruta, são outros sanduíches, como foi denunciado também, de outras empresas que dizem que tem costela, que não tem costela. Então, são informações que o consumidor atesta o que diz no Código de Defesa do Consumidor, se considera vulnerável, hipossuficiente, que eles jamais teriam condições de saber se o que a empresa está falando é verdade ou não, confia naquela empresa e a empresa, de maneira danosa, de maneira intencional, faz, inclusive, majorar o preço para enganar o tolo. Então, é inaceitável que o país não se manifeste por inteiro numa situação em que uma empresa multinacional dificilmente faz isso em um outro país. Aqui eu me solidarizo como membro também da Comissão de Defesa do Consumidor para que se tenha, sim, essa audiência, mas não só isso, que os Procons se fortaleçam, unifiquem-se através da Secretaria Nacional do Consumidor também, a quem o nosso gabinete já está acionando, para que puna de maneira exemplar algo que não foi engano, mas, sim, pelas condições técnicas e por ter criado esse produto com o conhecimento total de saber que estava fazendo algo ilegítimo, ilegal, porque é um crime contra o consumidor, mas, principalmente, se prevalece da vulnerabilidade daquele... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... que não tem como se defender. Então, Sr. Presidente, deixo aqui o nosso registro contra esse absurdo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Com a palavra o Senador Lasier Martins. Senador Lasier, com a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente. Está me ouvindo, meu Presidente? Alô? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos ouvindo perfeitamente, Senador Lasier. V. Exa. tem a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Presidente Pacheco, duas coisas que eu queria falar. Uma delas é destacar aqui uma visita que fiz, nesses últimos dias, a uma grande feira que se realiza no Estado do Rio Grande do Sul, que é a Fenasoja. É uma comemoração da grande produção de soja, que é a nossa melhor commodity, aquela mais exportada. E o Município de Santa Rosa, onde está em andamento esta feira, comemorou, Presidente, a nossa votação da semana passada, no Senado, do projeto de lei que tornou a cidade de Santa Rosa o berço nacional da soja. Realmente foi por lá que esse grão cor de ouro e que hoje vale muito ouro para o Brasil nas exportações, foi no Município de Santa Rosa que começou o plantio de soja no Brasil, em 1924, sementes trazidas por um alemão, por um pastor evangélico alemão chamado Albert Lehenbauer. Ele trouxe essas sementes e por lá, então, se expandiu a soja pelo Brasil inteiro. O pessoal me pediu muito: "Olha, agradeça aos Senadores a aprovação desse projeto de lei, através da TV Senado". E é o que eu estou fazendo.
16:44 R	O segundo ponto que eu queria tocar, Presidente, seria louvar a iniciativa de V. Exa., que procurou, ao visitar o Ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal, acalmar a situação tensa que nós estamos vivendo. E nesse sentido, Presidente, ao mesmo tempo que eu o elogio, eu peço a V. Exa. que avalie o requerimento que nós encaminhamos, já com 30 assinaturas, para que se convide, já que há um momento de boa vontade, de bom relacionamento entre o Legislativo e o Judiciário, que esse requerimento seja submetido ao Plenário do Senado convidando o Ministro Barroso para que venha até o nosso Plenário conversar conosco; conversar, vamos dizer, amistosamente, como convém e como é apropriado para o encontro de dois Poderes, para explicar melhor aquela crítica que ele fez de que as Forças Armadas estariam tentando diminuir o processo eleitoral que se aproxima. Então, como há o requerimento, Presidente, como há o requerimento que está à mesa, há um requerimento que está à sua mesa, Presidente, que V. Exa. avaliasse submetê-lo ao Plenário para convidarmos o Ministro Barroso a vir conversar conosco sobre as declarações que fez há poucos dias sobre as Forças Armadas. Eu acho que isso contribui e vai ao encontro da sua louvável iniciativa de hoje de conversar com o Presidente do Supremo. Vindo mais um ministro experiente, um ministro do Superior Eleitoral, acho que vai servir para dirimir dúvidas de estremecimento desse momento entre os dois Poderes. É o pedido que eu queria formular a V. Exa. e fico na expectativa de que V. Exa. possa nos atender. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Recolho o pedido de V. Exa., não só de V. Exa., mas também do Senador Eduardo Girão, para decisão da Presidência do Senado Federal. Então, decidirei e comunicarei V. Exa. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, que acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Parecer nº 10, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A proposta foi aprovada em primeiro turno na sessão deliberativa de 16 de dezembro de 2021. Passa-se à discussão da proposta, em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em segundo turno. Em votação a proposta, em segundo turno. A matéria depende para a sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.)
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a proposta de emenda à Constituição, ao incluir a economia solidária entre os princípios da ordem econômica, irá facilitar a prática de políticas públicas valorizando o ser humano, estimulando a economia e a distribuição de riqueza. Nesse sentido, a Liderança do PSD orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Podemos libera. Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha - perdão, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero lhe agradecer ter pautado, no dia de hoje, o segundo turno da PEC nº 69, cujo primeiro turno foi votado em dezembro do ano passado. A proposta é de minha autoria e vem fazer justiça a um sem número de iniciativas que, a partir das dificuldades e das mudanças da economia não só no Brasil, mas mundialmente... Há toda uma rede de economia solidária no mundo inteiro. E, apesar do nome, ela é uma atividade produtiva, são cooperativas, são até empresas cuja gestão é compartilhada. Há alguns casos de falência de empresa em que, muitas vezes, a solução que os funcionários têm e até os gerentes é tomar, legalmente, essas empresas e fazê-las voltar a produzir para não perder aqueles postos de trabalho. E, talvez, o que todos os colegas Senadores e Senadoras conheçam sejam as cooperativas de catadores de papel, de lixo reciclável, que se enquadram dentro dessa categoria, repito, que mundialmente é reconhecida com o nome de economia solidária, pelo fato de que há a junção dos interessados para sua realização. A PEC, na verdade, é uma PEC proclamatória. Ela, na verdade, visa incluir, no capítulo da ordem econômica da Carta Maior, exatamente, a economia solidária, no sentido de que ela seja reconhecida como parte da economia brasileira, como assim o é em todos os países do mundo. Ela não é uma exceção aqui, ela hoje participa... E eu tenho orgulho de dizer que, no mês passado, nós também aprovamos aqui o Prêmio Paul Singer, economista que já não está entre nós, renomado entre todos os economistas brasileiros e internacionais, que se dedicou muito tempo à questão da economia solidária, um apaixonado. E eu tenho o orgulho de dizer aos colegas, ao mesmo tempo, encaminhando pelo PT - agradeço ao meu Líder Paulo Rocha - e também pedindo o voto de todos os colegas, que, quando fui Ministro do Trabalho, em 2003, tive o orgulho de criar, dentro do ministério, a Superintendência de Economia Solidária e de convidar o Prof. Paul Singer para ser o Superintendente.
16:52 R	Eu até, Presidente, gostaria de contar aqui, rapidamente, algo interessante. Quando eu chamei o Prof. Paul Singer para ser o Superintendente, alguns colegas, querido colega Plínio, me disseram: "Mas você é doido! O homem é um homem conhecido mundialmente. Você vai sumir". Eu disse: "Imagine! Você está me sugerindo o quê? Que eu só me assessore de eunucos para poder aparecer? Eu quero ser assessorado. Se eu for atropelado, é assim que a vida quer". Eu quero lhe dizer que eu fui o Ministro do Trabalho a criar essa superintendência e reitero que ela é uma PEC proclamatória, mas que reconhece na ordem econômica uma parte objetiva da economia brasileira. E, mais uma vez, eu lhe agradeço por trazer a PEC em segundo turno para a tarde de hoje. O PT vota "sim", é claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Cumprimento V. Exa. pela autoria. Estamos na orientação de bancada. Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, antes de declinar nossa orientação, quero falar de um assunto muito importante que acabou de acontecer no palácio. Tivemos uma reunião com o Presidente da República, com toda a bancada federal, com parte da bancada estadual, com o Governador presente. E o Presidente, hoje, assinou um... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - ... decreto, Sr. Presidente, que, para o Estado de Roraima, é a nossa redenção, Senador Plínio - é a nossa redenção. Ele acaba de assinar o decreto da compensação financeira às comunidades indígenas uaimiris-atroaris para que a energia de Tucuruí, Sr. Presidente, chegue até o Estado de Roraima. Roraima é o único estado que, até então, não estava interligado. A previsão, no primeiro momento, em 2010, foi de terminar essa obra em 2015, mas, de lá para cá, houve várias ações, vários acontecimentos, de forma que se passaram 12 anos, Sr. Presidente, e só agora o Presidente chegou a essa conclusão. Quero aqui parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro. Ele sempre olhou para Roraima com os olhos de pai, de amigo, de companheiro e sempre disse que Roraima era a menina dos seus olhos. Hoje ele realiza o sonho de um povo, o sonho... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - ... e, Sr. Presidente, mais do que o sonho, ele abre Roraima para o investimento, para o crescimento, para o desenvolvimento. É a redenção energética do nosso estado, Sr. Presidente. Quero, aqui, mais uma vez, parabenizar o Presidente, parabenizar o Governo Federal por atender a essa demanda de 12 anos. Vai ser, então, compensada a comunidade, e a obra vai se iniciar para terminar em 2024. Sr. Presidente, o PROS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PROS orienta o voto "sim". Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PSC? O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSC orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta a Rede? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Minoria. (Pausa.) Governo. (Pausa.) Oposição. (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar ou que votem pelo sistema eletrônico.
16:56 R	Senador Izalci Lucas, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Luiz do Carmo, Senador Nelsinho Trad, que neste instante votou, Senador Flávio Arns, Senador Alessandro Vieira, Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Angelo Coronel, Senador Cid Gomes, Senador Fernando Bezerra, Senadora Eliane Nogueira, Senador Styvenson Valentim, Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Mello. Estamos em processo de votação nominal. Há algumas bancadas ainda que não orientaram no painel. Concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues para orientar pelo União Brasil. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Para orientar a bancada.) - O União Brasil, Sr. Presidente, recomenda o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - União Brasil orienta o voto "sim". O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O MDB orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. Próximo orador inscrito, o Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) Próximo orador inscrito, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores e Relatores. Presidente, eu estou feliz, porque, no dia de ontem, a CDH aprovou, por unanimidade, o PL 248, que é o Estatuto do Cigano. Eu venho há anos lutando. E agora ele segue para a Câmara. Quero cumprimentar, com muito carinho e respeito, o Relator, o Senador Telmário Mota, pelo brilhante trabalho que ele fez. Ele dialogou com os ciganos, com o Governo, com os Senadores e Senadoras para aprovar e não ter vetos. Agradeço ao Presidente da Comissão, o Senador Humberto Costa, e a todos os Senadores da CDH. A votação foi nominal, e ele foi aprovado por unanimidade, uma grande vitória para o povo cigano. O projeto, esse que eu tive a alegria de apresentar, na verdade, foi sugerido pela Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec). Destaco que houve consulta pública, realizada com a população cigana, liderada, encabeçada pelo Ministério Público, em conjunto com lideranças ciganas, e debateram em todo o país. E o Relator foi fundamental, o Telmário Mota. Essa consulta pública foi com base na Convenção 169 da OIT. Foi uma ação inovadora em nível global e quase sem precedentes sobre esse tipo de consulta a povos tradicionais. Realizamos, junto com o Relator Telmário, audiências públicas no Senado com o povo cigano. O Estatuto dos Ciganos ajuda a retirar a população cigana da condição de invisíveis, os chamados invisíveis sociais; e traz temas básicos de cidadania para o bom funcionamento de qualquer democracia: igualdade de direitos sociais, políticos, civis, educação, saúde, trabalho, moradia, acesso à terra, ações afirmativas, entre outros. A estimativa indica que há, hoje, no Brasil, cerca de 1 milhão de pessoas dessa comunidade, a comunidade cigana, distribuídas por 21 estados. Foram constatados discriminação, preconceito, racismo, racismo institucional, abuso de autoridade, analfabetismo. O Estatuto do Cigano, Presidente, caminha junto ao respeito aos direitos humanos universais.
17:00 R	Eu diria que, em síntese, o projeto de lei do Estatuto dos Ciganos ajuda a retirar a população cigana, repito, da condição de invisibilidade social. O projeto trata dos temas de cidadania para o bom funcionamento de qualquer democracia, repito. Destaco ali a identidade do povo, a promoção da igualdade de direitos civis, sociais e políticos, o acesso à educação, a preservação da cultura, o fortalecimento da caminhada das minorias vulneráveis, as ações afirmativas e de combate à discriminação, o acesso à saúde, o incentivo à entrada no mercado de trabalho também, o acesso à terra e o direito à moradia. E a inserção da população nos registros de dados é fundamental para o cálculo demográfico, como reconhecimento e para nortear as políticas públicas. Presidente, termino lembrando que foi com esse espírito de políticas humanitárias que, no Congresso, Senado e Câmara, aprovamos já o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Igualdade Racial e o Estatuto da Juventude. Agora, com o apoio de todos os Senadores e Senadoras, estamos tornando realidade o Estatuto do Cigano e Cigana. Presidente, só faço questão de agradecer, inclusive a V. Exa., pela sessão de ontem do Dia do Trabalhador e da Trabalhador. Num único dia, nós fizemos um debate sobre o 1º de maio, sobre o 3 de maio e sobre o 25 de maio e lembramos, claro, o Dias das Mães. Foram mais de 12 convidados. Teve uma bela repercussão. Recebemos mensagens de quase todos os estados, para não dizer de todos. Foi um ato de reflexão para apontar caminhos para o nosso país com respeito aos direitos sociais e trabalhistas, sem racismo, sem preconceito e sem discriminação, um ato de solidariedade, fraternidade e direitos humanos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Senador Izalci Lucas, que acabou de votar, Senador Jader Barbalho, Senador Flávio Arns, Senador Davi Alcolumbre, Senador Lucas Barreto, Senador Wellington Fagundes, Senador Jorginho Mello, Senador Fernando Bezerra. Próximo orador inscrito, o Senador Plínio Valério. Com a palavra. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, meus amigos Alvaro - já sabe do que vou falar hoje de novo, Alvaro? -, Reguffe e Nelsinho, o que me traz à tribuna, vez em quando, é a questão nossa, a questão particular regional, a questão da Amazônia, a questão da Zona Franca de Manaus. É preciso, antes, fazer um relato breve, um histórico. O Governo central foi historicamente superavitário em sua relação econômica com a Amazônia. Desde os exercícios financeiros de 1865 e 1875, o Governo nacional recebia dos cidadãos da Amazônia muito mais do que ocorria na média nacional. Dou em exemplo. Em 1880, por exemplo, a receita per capita do Governo central na Amazônia atingia 15.651 réis, enquanto a média brasileira ficava em 10.400 réis. Essa tendência se acentuou.
17:04 R	Em 1900, outro exemplo, a receita per capita era de 41.490 réis na Amazônia, enquanto a média nacional ficava em 17.800 réis. Paralelamente, a despesa per capita do Governo central era muito menor na Amazônia. No mesmo ano de 1900, gastavam-se 8.895 réis por morador da Amazônia, enquanto na média nacional se gastavam 25.034 réis. O sistema funcionava, portanto, como um dreno da riqueza da Amazônia, o que se repete hoje em dia. Seria possível imaginar que esse quadro ocorria por conta do ciclo da borracha, que representou um significativo influxo de recursos para a Amazônia. Os dados oficiais provam, porém, o contrário. Não há números relativos ao Estado do Amazonas, mas o Pará serve de amostra, amigo Paulo Rocha. Nos anos que se passaram desde a Proclamação da República até 1916, as receitas da União no Pará foram a 582.148 contos de réis, mas as despesas da União no estado não passaram de 130 mil contos de réis. Em outras palavras, o Governo Federal teve um saldo de 451.612 contos de réis nas suas relações econômicas com o Pará nesse período. Números semelhantes ocorreram com o Acre. Nota-se, assim, que, ao longo de todos esses anos no Império e na República, o poder central se comportou como espoliador, retirando da Amazônia muito mais do que investia na região. Isso se nota ao verificar estudo feito em 2017 - e aqui diz respeito a algo sobre o que eu quero falar, o mérito do que eu quero falar hoje aqui. O levantamento, Nelsinho, é de 2017, em que se comparam, estado por estado, a arrecadação de tributos federais e a transferência de recursos da União. O Amazonas é um dos estados com maiores perdas nessa relação. Basta registrar que, nesse ano, 2017, o Amazonas arrecadou R$13,958 bilhões em impostos federais e, como recursos enviados para o Governo central do nosso estado, R$7 bilhões, ou seja, só nos foram devolvidos 56% do que arrecadamos. Significa que, a cada R$2 recolhidos da população amazonense, só R$1 foi aplicado em seu favor. E é aqui que eu quero chamar a atenção, Sr. Presidente. O Presidente Bolsonaro acaba de publicar o segundo decreto que prejudica, de morte, a Zona Franca de Manaus, com a redução do IPI. O senhor, como Presidente do Senado e como aliado nosso, participou das conversas, dos acordos, dos acertos em que nada foi cumprido. Restou-nos, então, procurar judicializar, procurar o Supremo Tribunal Federal através de uma ADI. Entregamos ao Judiciário para que decida, para que garanta aquilo que está na Constituição, que garanta, que traga de volta, tire do decreto a competitividade e nos devolva a competitividade dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. Nós somos superavitários. A gente manda mais dinheiro do que recebe. A Zona Franca emprega quase 100 mil pessoas diretamente. O Amazonas não pode, por enquanto, viver sem a Zona Franca. O Governo Federal dá, assim, demonstração de que desconhece, de que não é amigo da nossa região. Querer acabar com a Zona Franca é não gostar do Amazonas, é não gostar da Amazônia, porque, assim como eu mostrei, fomos sempre espoliados, fomos sempre aqueles a pagarem mais do que recebem, a quem eles devolvem muito menos do que recebem. Portanto, Sr. Presidente... Quer um aparte, Humberto? (Pausa.) Não. Portanto, Sr. Presidente, fica aqui o protesto, mais uma vez, contra esse Governo, que não tem a menor sensibilidade... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... a preservação da Amazônia, que se preocupam com um macaco, com uma árvore, mas negam, fingem não enxergar uma floresta preservada em 96%, graças ao advento da Zona Franca.
17:08 R	Portanto, o meu discurso é ao Presidente, o meu discurso é dirigido aos hipócritas. É nessa hora que nós precisamos de ajuda; é nessa hora que quem defende o meio ambiente tem que dizer: "Deixem a Zona Franca, porque ela preserva 96% da floresta no Amazonas". Mas, cadê os hipócritas? Onde estão? Eles se escondem nessas horas. E nós estamos sozinhos, Presidente. E, aqui, eu aproveito para agradecer a participação no primeiro momento. Estamos sós, por isso vamos judicializar. Chega! Não há mais diálogo com o Governo, porque não acreditamos mais no Governo que aí está, naquilo que promete, naquilo que faz e com que se compromete. Portanto, está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, de quem a gente espera que use a sensatez e nos devolva aquilo que a Constituição nos garante, que é o tratamento diferenciado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para apartear.) - Senador Plínio Valério, se me permite, ao ensejo do pronunciamento de V. Exa. - e também me dirijo ao Senador Eduardo Braga e ao Senador Omar Aziz, que compõem com V. Exa. a bancada do Estado do Amazonas -, quero dar a V. Exas. e ao Senado Federal um testemunho. Como Presidente do Senado, como Presidente do Congresso, por ocasião das discussões com o Governo Federal, sobretudo com o Ministério da Economia, acerca do PLP n° 11 e do Projeto de Lei n° 1.472, ambos que diziam respeito aos combustíveis - e havia um desejo do Governo Federal de aprovação, sobretudo, do PLP n° 11, com a fixação de uma alíquota única, com a monofasia, com a alíquota ad rem nos combustíveis, para tentarmos reduzir o valor dos combustíveis -, eu sou testemunha do acordo e do diálogo estabelecido pela bancada do Estado do Amazonas no Senado Federal com o Governo Federal relativamente a essa questão da redução do IPI. Não que sejamos contra a redução, absolutamente. Eu não seria irresponsável, como Presidente do Senado, em defender algo contrário à redução de impostos, o que favorece a sociedade brasileira. Mas havia um compromisso de excepcionalizar os produtos produzidos a partir do Processo Produtivo Básico, o PPB, na Zona Franca de Manaus, justamente para que não se gerasse um prejuízo flagrante a um estado inteiro, a uma cidade como Manaus e ao povo amazonense, sem prejuízo do restante do país, porque, no final das contas, defender os processos industriais da Zona Franca de Manaus, previstos na Constituição Federal, é defender a indústria brasileira - sempre afirmei isso. E eu sou testemunha do acordo estabelecido naquela ocasião e posso afirmar que, em relação a esse ponto da não excepcionalização, no decreto de redução de IPI, a esse sistema do PPB da Zona Franca de Manaus, houve um flagrante descumprimento de acordo. Eu sou testemunha disso e, evidentemente, buscarei, sem aqui fazer apontamentos de dolo ou de intenção deliberada, apontar que houve um acordo estabelecido e que precisa o Governo Federal remediar essa questão em relação à Zona Franca de Manaus. Então, eu vou cuidar, já disse isso a V. Exa., ao Senador Omar Aziz, ao Senador Eduardo Braga, ao meu Vice-Presidente no Congresso Nacional, Deputado Marcelo Ramos, desse meu compromisso, na Presidência do Senado, de nos ombrearmos dentro desse propósito legítimo, justo de estabelecer essa excepcionalização em relação à Zona Franca de Manaus. Portanto, eu vou cuidar de fazer esses apontamentos junto ao Ministério da Economia, junto ao Governo Federal, para que tenhamos, eventualmente, a correção dessa distorção, sem prejuízo também do ajuizamento de ação no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que busca também corrigi-la da mesma maneira. Mas era apenas para manifestar a V. Exa. algo que foi sempre repetido por mim, que é a minha solidariedade à bancada do Estado do Amazonas. Saibam todos os amazonenses que têm, na Presidência do Senado, alguém solidário. Estamos juntos para poder fazer esse enfrentamento, que, repito, é justo para a indústria brasileira.
17:12 R	Então, eu agradeço a V. Exa. a possibilidade desse aparte da Presidência. Senador Plínio Valério com a palavra. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - E o povo do Amazonas sabe disso, porque, por onde passei e nas entrevistas que dei, eu falei da sua participação, da sua solidariedade, do seu companheirismo para com todos nós. O Amazonas lhe é muito grato. Eu só dou um dado aqui para completar, permita-me, Presidente. O Unicef, no seu último relatório, diz que 9 milhões de pessoas que vivem em residências na Amazônia não têm dinheiro para comprar uma cesta básica. No Amazonas, onde tem a Zona Franca, com 100 mil empregos, 47% da população vive abaixo da linha de pobreza, segundo o IBGE, com a Zona Franca. Imaginem isso sem a Zona Franca! Como viverá o nosso povo? Daí o protesto, a indignação e o motivo de ter recorrido e entregue à Justiça, porque, quando não se cumpre acordo político, não há mais o que conversar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Humberto Costa com a palavra, pela ordem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Bem rápido. Primeiro eu quero me solidarizar com o Estado do Amazonas e dizer que nós somos amplamente favoráveis à manutenção desse benefício à Zona Franca de Manaus, à excepcionalização em relação a essa redução do IPI. Segundo, Sr. Presidente, eu gostaria aqui de parabenizar V. Exa., parabenizar os Líderes partidários que têm se reunido e conversado sobre mais uma crise gerada pelo Poder Executivo, pelo Presidente da República. E quero aqui elogiar, na presença de V. Exa., a entrevista que V. Exa. concedeu no dia de hoje, falando da importância do entendimento entre os Poderes, da necessidade da preservação da democracia. Quero também aqui fazer referência ao esforço dos Líderes que têm ombreado V. Exa. nessa tarefa, particularmente o Líder do meu partido, Paulo Rocha. Entendo que, se há uma coisa que hoje une os brasileiros, é a defesa da democracia, é a defesa da Constituição, é a defesa da liberdade. Portanto, V. Exa. fez exatamente aquilo que todos nós esperávamos, pela sua história e pela função que V. Exa. exerce. Esperamos todos que possamos avançar, inclusive para coibir certas exorbitações que acontecem por parte do Executivo, com uma boa regulamentação desses mecanismos do indulto, da graça. Eu ouvi V. Exa. falando sobre isso e creio que cabe, sim, ao Congresso fazer isso para que a população não imagine que vivemos num país onde a impunidade grassa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Chico Rodrigues com a palavra, pela ordem. Obrigado, Senador Humberto Costa. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, hoje à tarde estivemos com o Senhor Presidente da República, toda a bancada do nosso Estado e o Governador Antonio Denarium, quando o Presidente apresentou um projeto. Nós já estamos defendendo, há muitos anos, a questão da interligação nossa ao sistema nacional, mas tem apenas um gargalo ainda, que é exatamente a passagem pela área dos índios waimiri atroaris. Esse decreto autoriza e disponibiliza R$90 milhões, que é a demanda apresentada pelas comunidades indígenas, para que possam autorizar a passagem desse linhão que interligará o estado ao sistema nacional.
17:16 R	Mas, na verdade, isso nos preocupa muito ainda, porque nós tememos que o Ministério Público possa novamente dificultar esse projeto. E lógico que a população inteira está inquieta, porque são mais de 20 anos tramita no Executivo esse projeto. E, hoje, com a reunião, com a presença da bancada, do Governador do estado, do Sr. Ministro das Minas e Energia, do Ministro da Justiça, do Presidente da Funai, nós esperávamos que houvesse uma definição e já uma ordem de serviço para início dessas obras importantes e relevantes para o nosso estado. Vamos aguardar. O próprio Governo tem dispendido quase R$2 bilhões por ano da CCC (Conta de Compensação de Combustíveis), e, obviamente, apenas um ano e meio com a execução dessa obra, nós haveríamos de ter o linhão totalmente concluído. Portanto, eu gostaria de deixar esse registro, mas deixar ao mesmo tempo a inquietação da população de Roraima em ver esse assunto definitivamente resolvido. Era essa a observação que eu queria fazer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Com a palavra, pela ordem, o Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro, quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar V. Exa. pelos posicionamentos que V. Exa. tem adotado e assumido em nome do Congresso Nacional e em nome do Senado da República, em defesa da democracia, das instituições democráticas, das eleições gerais do Brasil e da garantia dos direitos individuais e fundamentais do povo brasileiro, baseados na Constituição da República. Quero cumprimentá-lo. Sinto-me representado por V. Exa., pela forma madura, ponderada e firme na defesa da democracia. Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar sobre o que estamos sofrendo no Estado do Amazonas. Como foi dito ainda há pouco pelo colega Senador Plínio Valério, o Amazonas está sendo vítima de uma escalada e de um plano, a meu juízo, decidido pelo Ministério da Economia com o apoio do Presidente da República. E por que, Sr. Presidente? Porque nós não estamos diante de um ato isolado do Governo Federal. Nós estamos diante de quatro decretos publicados que atingem frontalmente a Zona Franca de Manaus. Nós estamos com uma situação em que 24% dos produtos produzidos na Zona Franca não estão sendo excepcionalizados pelo Governo Federal. Nós não estamos contra a redução do IPI, Sr. Presidente. Nós não defendemos nada contra a redução do IPI, é o contrário. O que nós queremos tão somente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... é a excepcionalidade que nos é garantida não apenas pela Constituição, mas pelas leis brasileiras de benefício fiscal da Zona Franca de Manaus. E hoje nós teremos, às 18h, uma reunião da bancada com o Ministro Relator da matéria, o Ministro Alexandre de Moraes. Como sempre, nos últimos 55 anos, a Zona Franca foi garantida pelo Supremo Tribunal Federal, que, em várias situações, manteve a intocabilidade das vantagens e das garantias constitucionais que a Zona Franca garante.
17:20 R	Sr. Presidente, nós produzimos, em plena Floresta Amazônica, celulares, computadores, tablets, circuitos impressos, motocicletas, televisores e somos competitivos contra... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... os produtos importados. (Fora do microfone.) Ao perdermos essa competitividade, nós não estaremos gerando emprego no resto do Brasil. Nós estaremos gerando emprego na China, no Vietnã, na Tailândia, na Coreia do Sul, no Japão, porque eles serão os exportadores desses produtos para o mercado brasileiro ou, muito provavelmente, farão como Pepsi Cola e a Sony: saíram do Brasil e foram para o Mercosul e, do Mercosul, exportam para o mercado brasileiro. Portanto, eu quero aqui agradecer pela sua posição firme em defesa dos direitos constitucionais e legais do modelo Zona Franca de Manaus, que não é apenas um dos modelos mais bem-sucedidos do Brasil em desenvolvimento regional, é um dos modelos mais bem-sucedidos do mundo em desenvolvimento sustentável. O que faz com que 96% da Floresta Amazônica do Estado do Amazonas esteja em pé é a capacidade... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... de gerar emprego e financiamento através da Zona Franca de Manaus. Portanto, eu quero manifestar aqui a minha confiança em V. Exa. também sobre essa questão da Zona Franca de Manaus e pedir o apoio institucional de V. Exa., porque nós não estamos falando de apenas 500 mil amazonenses; nós estamos falando do maior e mais bem-sucedido programa e modelo de desenvolvimento sustentável de floresta tropical do mundo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Reitero o que disse há pouco em relação à solidariedade desta Presidência a essa causa e a este tema da Zona Franca de Manaus, que terá desdobramentos. A Senadora Zenaide Maia é a próxima oradora inscrita. Com a palavra, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui parabenizar o Senador Jaques Wagner por essa PEC e todos os colegas que estão aprovando, mostrando que solidariedade e economia não são antônimos, podem se unir. Mas, Sr. Presidente eu queria falar aqui sobre juros. Mesmo com 77% das famílias brasileiras endividadas, como mostraram em abril, a diretoria do Banco Central insiste em aumentar as taxas de juros para conter uma inflação que se sabe que se não vai conter. É muito grave isso, porque o próprio Banco Central publicou que o aumento de 1% da taxa Selic gera 34,9 bilhões de gastos com juros anuais da dívida pública. Esse dinheiro sangra o orçamento público, esmagando a saúde e a educação, como a gente vê. Eu vejo, por exemplo, que mais grave ainda, Sr. Presidente, é que o Banco Central está mentindo para a sociedade e para todos nós. O que ele quer dizer é que aumentar os juros vai controlar uma inflação que existe no Brasil, decorrente de aumento de preço dos combustíveis, de energia elétrica e dos alimentos. Preço não se reduz quando o Branco Central aumenta os juros. As famílias brasileiras, gente, estão extorquidas por esses juros, porque ao mesmo tempo aumentam os juros dos cartões de crédito e dos cheques especiais que esse povo está usando, colegas Senadores, para pagar o botijão de gás, comprar seus alimentos e abastecer seus carros, quando ainda têm condições de fazer isso.
17:24 R	Então, nós temos que ter esse olhar diferenciado. A gente não pode esperar essa política monetária que está aí, do rentismo, isso tudo para dar lucros exorbitantes a esses acionistas de bancos, em detrimento de toda uma sociedade, gente, porque a inflação faz com que não consigam mais comprar os alimentos nem o botijão de gás. Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero parabenizar o senhor pela defesa da democracia, pela defesa dos Poderes institucionais. Isso, como falou o Senador Humberto Costa, o Senador Eduardo Braga, é uma missão nossa. A democracia e o Estado democrático de direito são coisas com as quais a gente tem que se preocupar, em primeiro lugar. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão. (Pausa.) Senador Rodrigo Cunha. Estamos em processo de votação nominal. Após o Senador Rodrigo Cunha, nós encerraremos a votação, após o pronunciamento do Senador Rodrigo Cunha. O Senador Lucas Barreto ainda não votou, o Senador Cid Gomes, o Senador Jorginho Mello, o Senador Marcos Rogério. Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, todos que estão nos acompanhando através das redes e da TV Senado, gostaria de estar nesta tribuna, como sempre faço, para trazer boas-novas para o povo da minha querida Alagoas, falar de tudo o que fizemos para levar dignidade e melhorias para cada um dos 102 municípios do estado, falar de novos projetos e falar do futuro. Mas o que me traz aqui, hoje, é uma prática do passado que me entristece e que me deixa indignado. Por isso é meu dever, como representante de todos os alagoanos e alagoanas, abrir os olhos dos meus colegas e falar o que está acontecendo, agora, em Alagoas e trazer para esta tribuna o absurdo que está acontecendo no nosso estado e que causa ojeriza ao digno e trabalhador povo alagoano. Infelizmente, Alagoas tem uma das maiores taxas de desemprego do Brasil. Encerrou 2021 com o quarto pior resultado entre todos os estados. Alagoas continua dependente da cultura da cana-de-açúcar. Não há indústrias, não há tecnologia, não há inovação. Nosso povo está cansado de esperar por um amanhã que nunca chega, quer oportunidades para avançar, para tocar sua vida. Mas isso não sensibiliza o grupo que controla o nosso estado. Sua preocupação é outra. Muitos aqui talvez não saibam, mas, há um mês, o Renan Calheiros Filho deixou o cargo de Governador para disputar uma vaga para esta Casa, na eleição de outubro. Isso está dentro da prática democrática republicana. Todos nós sabemos disso. É legítimo. É um direito dele sair do cargo, como determina a Lei Eleitoral, e deixar o estado em ordem, na mão do Vice eleito. Mas não foi isso que aconteceu. Renan Filho abandonou o Estado de Alagoas sem ter um Vice para assumir o barco. Foi cuidar da vida dele, sem se preocupar com a vida dos alagoanos. Seu Vice concorreu e venceu a eleição da Prefeitura de Arapiraca no ano de 2020. Por conta desse vácuo, caberia ao Presidente da Assembleia assumir o Governo.
17:28 R	Daí, meus amigos, que a coisa começa a ficar mais absurda: o teatro, o jogo de cartas marcadas, a manobra orquestrada a portas fechadas para fazer a vontade de poderosos grupos políticos que pensam apenas em poder e se acham donos do Estado de Alagoas. Tudo isso sem a participação e sem levar em conta os interesses do povo alagoano, que nem mesmo sabe direito o que está acontecendo. Por isso, sinto-me na obrigação, como o Senador mais votado no estado, de vir aqui mostrar para todos esse grande circo criado por eles. É o que tenho feito no meu estado, apesar de várias tentativas de me calar. O grupo comandado pelos Calheiros tenta nomear um novo Governador na base do acordão, querem colocar um Governador tampão no cargo mais importante do estado apenas para se manterem no poder, um fantoche, alguém que não faz parte da linha sucessória, que não é o atual Presidente da Assembleia, que não é o Vice eleito. E por que tudo isso? Para que ele concorra nas próximas eleições no cargo e mantenha a hegemonia política do mesmo grupo de sempre. O grupo que anda na política olhando pelo retrovisor, é a junção do retrocesso com a irresponsabilidade. Mas, agora, estamos diante de um fato inusitado, e graças à Justiça o plano desse grupo foi interrompido. Depois de idas e vindas, o Supremo Tribunal Federal determinou, no domingo, que a Assembleia Legislativa suspendesse a eleição que estava marcada para ontem. O acordão naufragou, mas o problema não foi resolvido, a bagunça causada pelo grupo dos Calheiros permanece. Enquanto muitos estados estão agora planejando a retomada de suas economias, Alagoas segue abandonada, na pior crise da história... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... com fome e miséria, o então Governador virou as costas para os mais de 3 milhões de alagoanos. Hoje o estado é governado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Coube a ele assumir a responsabilidade de cuidar dos alagoanos depois de tanto descaso, ao menos estamos em mãos seguras. Sr. Presidente, eu venho aqui hoje, nesta tribuna, para dizer, primeiro, ao povo de Alagoas que não sou desse mesmo balaio, não sou farinha do mesmo saco. Fui eleito para trabalhar e validado nas urnas pela minha história de luta em defesa dos interesses das pessoas que não tinham esperança nem força para enfrentar esses poderosos que se acham donos do nosso estado. Mesmo ciente da força desse grupo, mesmo sabendo que farão de tudo para colocar no cargo esse Governador fantoche, sem o voto do povo, não vou me calar diante desse absurdo e continuarei denunciando as manobras feitas por eles na calada da noite, contra a vontade do povo alagoano. Alagoas precisa de emprego e oportunidades para... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... Alagoas precisa de um governo que cuide das pessoas e olhe para todos. Alagoas precisa de um governo transparente e de diálogo com todos e não só com os amigos do grupo Calheiros. Alagoas é rica, sem dúvida nenhuma, mas, infelizmente, é rica para poucos. E, por fim, para o grupo do acordão que tenta na Justiça diariamente me calar, censurando minhas postagens nas redes sociais e mandando também muitos recados, fica aqui o meu recado: vocês não vão conseguir me calar! A minha história de vida, que apesar de curta, não é de jeito nenhum pequena e mostra que tenho motivos de sobra para seguir em frente sem medo. Chega de manobra, chega de picuinha em benefício próprio, chega de virar as costas para o povo, Alagoas é do povo alagoano! O meu papel e o meu propósito de vida sempre foram estar ao lado dos alagoanos, sempre de portas abertas, de peito aberto, de coração aberto e, mesmo com as marcas do passado, olhar para o futuro que podemos construir. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Não posso deixar, Sr. Presidente, que esse passado assombre o nosso estado e faça com que ele ande para trás.
17:32 R	Então, fica aqui, senhores, um alerta necessário. Estamos no período eleitoral. Alagoas, hoje, não tem um Governador que foi eleito, não tem um Vice-Governador que foi eleito, não tem o Presidente da Assembleia assumindo. Um Governador interino, o Presidente do Tribunal de Justiça, assumiu o governo para fazer uma eleição, no prazo de 30 dias, mas a lei que regulamentava essa eleição foi feita, de maneira proposital, pelos Deputados para beneficiar uma carta marcada e cometeu inúmeros absurdos, absurdos esses que o Judiciário, através do STF, já se manifestou que assim não pode, que está completamente errado. Então, nós vamos, sempre que for necessário, usar essa tribuna para alardear ao Brasil o que está acontecendo por uma disputa de poder de uma maneira indiscriminada, custe o que custar. Então, Sr. Presidente, agradeço o espaço. E a todos, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 64 Senadores; NÃO, 7 Senadores. Nenhuma abstenção. (Pausa.) Nenhuma abstenção. Está aprovada a proposta em segundo turno. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadores e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Gostaria de cumprimentar o autor da proposta de emenda à Constituição, o Senador Jaques Wagner, e o eminente Relator, Senador Alessandro Vieira, pela aprovação dessa proposta de Emenda à Constituição. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019. Com a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu vou falar aqui, já conversei com o Senador Chico, Senador Vanderlan. Trata-se de uma matéria muito importante, principalmente para os companheiros de Roraima. Todo mundo sabe que Roraima é o único estado em que a capital é isolada do sistema elétrico do nosso país, da produção de energia. Fazer linhões, fazer estradas, enfim, montar a infraestrutura na Região Amazônica tem uma complicação muito grande, não só pela questão ambiental, mas também pelas reservas, reservas indígenas, e etc. O projeto do Senador Chico trata especificamente sobre a questão de energia, o linhão. E todo mundo sabe que Roraima depende de compra de energia da Venezuela, que tem os mesmos problemas porque passa por terras indígenas. Então, o projeto de lei tenta resolver essa questão. Eu acho que com relação à questão ambiental isso já foi resolvido. Governos anteriores, os nossos, a partir da Eletronorte, que é uma empresa de energia de lá da nossa região, buscou saída para resolver o problema ambiental e criou torres cujo linhão passa por cima da floresta, portanto, evitando com que se faça aquela estrada, com verdadeiras derrubadas das florestas... (Soa a campainha.)
17:36 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... ao longo dos linhões. Então, a questão aqui trata só de se resolver o problema das terras indígenas, das suas compensações e seus impactos. O que é que eu estou fazendo, Sr. Presidente? Tem umas emendas, tem os destaques e estou pedindo, tanto ao autor quanto ao Relator, que deem um tempo para as nossas assessorias sentarem amanhã e poderem arredondar, com a experiência que também eu tenho lá do Pará, que tem os mesmos problemas, eu queria que a gente adiasse, retirasse de pauta agora e voltasse amanhã para que déssemos oportunidade às nossas assessorias, tanto a nossa quanto a do autor e a do Relator, para que pudessem discutir ou agregar melhor, arredondando... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... para que, realmente, não se coloque isso como regra nacional, porque tem a questão da especificidade da Amazônia e, principalmente, para se atender os interesses de Roraima, o que é justo. É fundamental a solução desses problemas dos linhões de energia para Roraima. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores, pede adiamento do item 2, o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019. Eu indago ao autor e ao Relator se há alguma objeção. (Pausa.) O Senador Vanderlan não tem objeção? O Senador Chico Rodrigues é o autor da matéria. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como autor da matéria, eu estou de acordo, mas solicito a V. Exa. que determine e defina que o projeto será colocado em pauta amanhã para que nós possamos votar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente, concordo plenamente com o autor do projeto, o Senador Chico Rodrigues, desde que a gente coloque a emenda amanhã, devido à urgência desse linhão de Manaus para Boa Vista. É o único estado da Federação, como disse aqui o Senador Paulo Rocha, que não é interligado no sistema e eu, como morei ali, Sr. Presidente, naquele estado, eu sei das dificuldades que Roraima tem em crescer e desenvolver sem ter uma energia de qualidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Portanto, acolho o pedido do Líder Paulo Rocha, com anuência do autor e do Relator da matéria. Fica adiada a apreciação para amanhã, na sessão do Senado Federal, deste item 2 da pauta, o PLP 275, de 2019. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, do Deputado Cacá Leão, que altera a Lei nº 12.232, de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Eduardo Gomes para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Líder Eduardo Gomes.
17:40 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, vem à análise deste Plenário o Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, de autoria do Deputado Cacá Leão, que dispõe sobre as contratações de serviços de comunicação institucional e gastos com publicidade dos órgãos públicos referentes ao primeiro semestre do ano de eleição. Julgamos justa, necessária, oportuna e conveniente a proposição, que confere segurança jurídica, transparência e maior lisura à contratação de serviços de comunicação digital e comunicação corporativa. Não vislumbramos qualquer óbice de natureza constitucional, jurídica ou regimental, conforme descrito no relatório apresentado. Entendemos que, sim, a contratação das agências de comunicação digital, mídias sociais e canais digitais e de comunicação corporativa (relações públicas e relações com a imprensa) deva se dar por meio do mesmo procedimento de licitação utilizado para contratar as agências de propaganda. Assim, os órgãos públicos passarão a contratar serviços de comunicação digital com base na modalidade técnica e preço, e não mais em processos de leilão de preços, dando o correto entendimento do padrão dos serviços prestados e da qualidade das entregas contratadas. Atualmente, esses serviços são contratados por meio de processo licitatório próprio, e não mais por meio de contratos de publicidade, o que gera recorrentes equívocos por conta da utilização da modalidade pregão usando somente o preço como único parâmetro para seleção da proposta mais vantajosa, o que permite várias situações indesejáveis. Procura-se, então, com o projeto, dar segurança jurídica a administradores e administrados de todos os entes da Federação, bem como permitir contratações de serviços com o máximo atendimento do preceito da busca e pela proposta mais vantajosa para a administração pública por meio de modalidades e tipos de licitações mais adequadas que privilegiam a investigação da capacidade técnica da futura contratada. Evita-se o desperdício de recursos públicos em contratações pautadas exclusivamente em preços e que, por vezes, não geram resultado em eficiência. Outra mudança importante trazida é a que altera o limite de gastos da administração pública com serviços de comunicação social durante o período eleitoral para a elaboração de propaganda institucional. A atual norma estabelece que o cálculo seja feito com base na média do primeiro semestre dos três anos anteriores, enquanto o projeto passa a incluir os três anos completos. O novo cálculo evitará as inúmeras tentativas de burlar a lei com propagandas concentradas apenas no primeiro semestre dos três anos anteriores às eleições, prejudicando campanhas importantes que deveriam ser feitas ao longo de todo o ano e levando à desinformação.
17:44 R	Com relação à permissão, no segundo semestre de 2022, para a realização de publicidade institucional de atos e campanhas destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia e à orientação da população referente a serviços públicos, lembro que foi aprovada pela Câmara a emenda de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, que restringe publicidade institucional sobre temas estritamente relacionados à pandemia, retirando qualquer abertura para outras políticas públicas. Sobre a comunicação institucional e orgânica, isto é, aquela feita pelos próprios servidores dentro do órgão público, o PL traz um dispositivo específico, que assegura a possibilidade de serviços licitados a serem prestados pelos servidores dos respectivos órgãos da entidade da administração pública. O intuito do projeto é anuir maior imparcialidade, isenção e transparência no processo de contratação de serviços das áreas de comunicação digital como uma legislação aplicada às licitações que melhor atenda às especificidades do objeto contratado, evitando prejuízos para a administração pública. Foram apresentadas quatro emendas à proposta: Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, que inclui, no art. 1º da proposição, a necessária obediência aos princípios da eficiência, economicidade e publicidade. Agradecemos pela preocupação da sempre atenta e competente Parlamentar, mas julgamo-la desnecessária, pois a submissão a esses princípios é imposta a toda a administração pública pela própria Constituição Federal. A Emenda nº 2, do estimado Senador Lasier Martins, visa incluir o trecho "inclusive de notícias", com vistas a monitorar notícias veiculadas em jornal, revista, rádio, televisão e internet. Ocorre que o parágrafo não trata desse tipo de monitoramento. O que é nele tratado é somente das redes sociais do Governo, não de todos os meios de comunicação. Nesse sentido, a alteração se torna inapropriada. A Emenda nº 3, do Senador Paulo Rocha, transmuta a cláusula de vigência da futura lei, de forma que entre em vigor apenas em 1º de janeiro de 2023. Em defesa da sua proposta, o nobre Parlamentar alega a incidência do princípio da anterioridade eleitoral, que imporia a modificação, evitando que as regras fossem aplicáveis ao pleito deste ano. Ocorre que o referido comando constitucional impõe o princípio às alterações do processo eleitoral. Rejeitamos o emendamento, a uma, porque o projeto não modifica exclusivamente a lei eleitoral, versando também sobre licitações, como modificações da Lei 12.232; a duas, porque, apesar de promover mutação da Lei 9.504, a proposta não dispõe sobre o processo eleitoral, suas etapas, registros, inelegibilidades e outras características de mesmo gênero, mas apenas define limites de gastos com publicidade. Por fim, a Emenda nº 4, da querida Senadora Mara Gabrilli, propugna pela supressão dos arts. 3º e 4º do projeto, pois a matéria de que tratam seria reservada à lei complementar.
17:48 R	Respeitosamente, discordamos da nobre colega. As disposições desses artigos não são de Direito Financeiro. Inclusive, o próprio atual inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504 teve redação dada pela Lei nº 13.165, de natureza também ordinária. Essa lei já vai para seu oitavo aniversário sem que tenha sido declarada inconstitucional. Repetimos o que afirmamos no parágrafo anterior: as modificações desses artigos atinem a gastos em épocas de eleição, mas não alteram o processo eleitoral. Por isso, Sr. Presidente, o voto. Diante do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, com rejeição de todas as emendas. Faço, Sr. Presidente, ainda, uma breve observação a V. Exa. Primeiro, agradeço pela designação da relatoria, e também, em respeito aos líderes partidários, meus colegas Senadores e servidores desta Casa, consultores do Senado da República, da Câmara dos Deputados. O debate em ano eleitoral sobre qualquer questão que possa dar efeito é salutar, importante, mas entender o setor de propaganda, de comunicação, de divulgação é aprovar a clareza e a transparência dos atos públicos no regimento da lei, Sr. Presidente, fazendo aqui deste Congresso Nacional, das nobres Casas Senado e Câmara dos Deputados, um ancoradouro de garantias importantes do processo legislativo durante a pandemia, em que por vezes, sob o comando de V. Exa. e dos líderes partidários desta Casa, garantimos emprego e renda aos setores da aviação, da infraestrutura, da saúde. E, recentemente, até com a aprovação do retorno, ainda a tempo, da propaganda eleitoral, mais um exercício da democracia. Portanto, é assim o Congresso Nacional, sob a presidência de V. Exa., com as lideranças do Governo e da Oposição, através da Lei Aldir Blanc, através do Perse, através de projetos como o Pronampe, foi esta Casa, está sendo esta Casa, permanentemente, garantia constitucional legislativa legítima de manutenção de emprego de setores estratégicos do país. Temos agora a oportunidade de manter empregos das agências de publicidade, nos organismos de comunicação de ponta, de maneira equilibrada e equânime para todos os entes da federação, para todos os partidos políticos, para todos os administradores, no rigor da lei, observada a aprovação imparcial do Congresso Nacional. Portanto, defendo essa matéria não na qualidade de Líder do Governo, mas - lembrado por V. Exa. - como um Parlamentar que entende que são milhares e milhares de empregos das áreas de pesquisa. Acabamos de votar a proposta de emenda à Constituição do Senador Jaques Wagner mantendo e abrindo parâmetros para a economia criativa. Estamos falando, neste momento, exatamente de economia criativa; estamos falando, neste momento, exatamente de garantia de emprego.
17:52 R	E estamos tratando também de transparência. O critério é aberto. O benefício de adaptarmos... Se a própria eleição, Sr. Presidente, foi adaptada no pleito municipal, se mudamos a data da eleição, se mudamos critérios importantes para a manutenção de emprego e renda durante a pandemia, que seja esta a matéria aprovada: garantia de emprego e renda num setor estratégico. E é o setor, esse mesmo setor, que acaba culminando no setor da transparência, na garantia da publicidade e, principalmente, da liberdade de expressão que defendemos no Brasil, na transparência da administração pública. É sempre bom quando temos uma matéria polêmica, mas é importante quando essa matéria polêmica tem como resposta a base daqueles que estão à disposição da divulgação, da transparência, da imparcialidade e da comunicação para a população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes. O parecer é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jean Paul Prates. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, quem vai encaminhar pela Bancada do PT, inclusive a questão do destaque, é o Senador Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado, Senador Paulo Rocha. Com a palavra Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, eu tenho certeza de que muitos falarão também, mas quero apenas iniciar a discussão deste projeto com o grau de perplexidade máximo, porque eu já vi vários argumentos fracos neste Plenário, muitas vezes, mas, desta vez, eu acho que nem o nosso querido Líder Eduardo Gomes é capaz de nos convencer. Este projeto é um projeto eleitoreiro, é um projeto casuísta, é um projeto para mexer na lei eleitoral justamente na verba de propaganda da comunicação digital, das redes sociais do Governo às vésperas da eleição. Nada mais! Não é preocupação com as empresas, os empregos das empresas das agências publicitárias, com a transparência daqui, do lado de lá, etc., etc. Nada disso supera ou deveria superar o que está acima de tudo em se tratando de eleições e em se tratando de gastos públicos, como propaganda, que é a anterioridade. Não se está falando de data eleitoral por uma questão de pandemia, absolutamente. Não há comparação - não há comparação! O que se está tentando fazer aqui - e, felizmente, não se conseguiu fazer na semana passada, meio que na calada da noite, na surdina de uma semana um pouco menos movimentada - é alterar, sim, o equilíbrio de forças e as atuais condições das eleições para ajudar a frente governista. É disso que se está tratando aqui. Mudar o limite da média do primeiro semestre dos três anos anteriores para seis vezes a média mensal dos últimos anos e ainda se alegar que a emenda do Senador Paulo Rocha não pode ser acatada, porque a proposta trata de outros assuntos que não apenas isso, é... É o limite da imaginação total achar que a gente, enfim, não tem o mínimo de experiência aqui para perceber isso aí. Neste argumento de não se atentar para a anterioridade, porque o projeto trata de outros assuntos, se a moda pega, nós vamos, então, a partir de agora, burlar a anterioridade e outros princípios das leis administrativas. Basta colocar os jabutis lá de outra coisa, de outro assunto e pronto. Não precisa mais tratar da anterioridade. É um argumento que não é suficiente, me desculpem.
17:56 R	Eu queria aqui, de fato, abrir aqui o debate, já o esquentando um pouco, com essa questão. Acho que este projeto é totalmente - totalmente! - inapropriado. E, além do mais, ele passou aí a jato, não foi para Comissão nenhuma, não tem discussão nenhuma. E ainda se alega emergência - se alega emergência! Qual é a emergência disso? Não tem emergência nenhuma; tem é a necessidade de alterar a regra a favor de um lado. É isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite a todos. Eu me somo, de certa forma, à fala do colega Jean Paul na perplexidade com a forma absolutamente descolada da realidade da sociedade brasileira com que o Parlamento se porta por vezes. Este é um projeto evidentemente de interesse eleitoreiro. É inacreditável que se tente fazer um projeto, aprovar um projeto, votar um projeto que aumenta o limite de despesas com propaganda no momento em que o brasileiro tem dificuldades para comprar um bujão de gás - aquele brasileiro que tem a felicidade de poder comprar comida. E ainda é preciso escutar uma argumentação do meu querido amigo Eduardo Gomes profundamente lamentável, porque é muito evidente que não há a menor preocupação com geração, permanência ou manutenção de empregos. Acho que ultrapassa o limite civilizado de respeito com o eleitor, com o cidadão brasileiro, que paga os nossos salários, utilizar esse tipo de argumentação, com todo o respeito. Não quero polemizar com um colega muito distinto e muito querido, mas não é possível. Nós estamos novamente avançando o sinal, e, depois, estarão vários aí, no Plenário, reclamando da judicialização, reclamando do recurso necessário, constitucional, democrático à Justiça para reparar erros que são irreparáveis no próprio processo, por falta de comprometimento com a realidade. É claro que nós não temos condições de fazer uma alteração dessa natureza neste momento. É claro que ela é inoportuna. É claro que ela gera prejuízo flagrante para a lisura do processo eleitoral, para o equilíbrio de forças entre os candidatos oposicionistas e os candidatos da situação não só na esfera federal, em todas as esferas de poder. É preciso que, de alguma forma, se tenham, neste Plenário, o cuidado e o respeito com aquilo que o cidadão contribui, com os recursos públicos que fazem tanta falta neste momento nas mais diversas áreas. Então, faço um apelo aos colegas pela rejeição do projeto; se não pela rejeição, pela aprovação da emenda que corrige a questão da anualidade, para que a gente possa ter esse mínimo de produção legislativa razoável. E aproveito, Sr. Presidente, o ensejo, até para não tomar o tempo e dar mais economia à sessão, para registrar a necessidade urgente de legislarmos sobre o tema dos indultos e graças, sem invadir a atribuição da Presidência, sem obscurecer a atribuição do Judiciário, mas trazendo para o contemporâneo um instituto que é medieval. Acho que podemos avançar nisso, colaborando para pacificar o ambiente político brasileiro, dando uma solução legislativa para o futuro, sem que você tenha novamente um peso excessivo jogado nas costas do Judiciário por omissão da Casa Legislativa. Então, aproveito o ensejo para fazer esse apelo. E, no tocante ao projeto em votação, peço aos colegas encarecidamente o voto "não". Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira. Para discutir, o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero me somar às manifestações tanto do Senador Jean Paul Prates como do Senador Alessandro Vieira. Ambos estão cobertos de razão.
18:00 R	Sr. Presidente, esses dias, eu li um artigo do famoso sociólogo e filósofo italiano Domenico De Masi em que ele fazia toda uma tese sobre o rebaixamento da inteligência média do povo brasileiro. Ao mesmo tempo em que ele elogia o brasileiro como criativo, como um povo inteligente, ele diz que o Brasil passa por uma fase de rebaixamento da inteligência média. E por que isso? Porque ele diz que nós estamos discutindo coisas que foram superadas há mais de 300 anos - 300, 500, mais até. Por exemplo, nós estamos discutindo terraplanismo. Nós estamos obrigando os nossos astrônomos a provarem, de novo, que a Terra é redonda e gira. Nós estamos discutindo se vacina vale ou não, se vacina transforma gente em jacaré ou não. Coisa de mais de cem anos atrás! Nós estamos discutindo um processo eleitoral que há décadas se mostra um dos mais modernos e eficientes do mundo. Então, De Masi coloca isso com muita clareza. Assim como alguém já disse que a ideologia da classe dominante é a ideologia de toda a população, o líder máximo da nação, quando propõe essas pautas retrógradas, rebaixa o nível médio de inteligência do país. E é nessa onda de rebaixamento da inteligência média que nós estamos aprovando o fundão eleitoral de R$5 bilhões; que nós achamos natural que haja bilhões e bilhões para a RP 9; e que agora venha um projeto de lei falando que vamos aumentar gastos governamentais de publicidade em vésperas de eleições! Estamos discutindo o próprio Montesquieu, estamos discutindo a validade da democracia, o equilíbrio entre Poderes. Sr. Presidente, nós precisamos reagir - nós precisamos reagir! Não podemos aprovar este projeto. Os grandes problemas do Brasil são outros, e, na medida em que discutimos coisas superadas há 300, 500 anos, deixamos de discutir os problemas presentes, como arrumar mais emprego, combater a inflação, ter uma política mais ética e honesta - abandonamos totalmente a pauta ética -, ter uma economia mais pujante, fazer uma reforma da política brasileira, fazer uma reforma da Justiça brasileira. O atraso atrasa a inteligência média do brasileiro e, o que é pior, impede o seu avanço. Os problemas reais não estão sendo discutidos. Eu apelo a todos que neguemos este projeto. Que ele não seja aprovado, por favor! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão, para discutir. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Eu confesso que, com todo o respeito que eu tenho ao meu querido irmão Eduardo Gomes, meu xará, eu esperava que, no momento em que nós temos uma inflação batendo no teto, em que a gente tem o desemprego de mais de 12 milhões de brasileiros, em que a gente vive uma situação grave pós-pandemia... É quase inacreditável imaginar que esta Casa revisora da República vá deliberar sobre um assunto como este: aumentar os gastos do Poder Executivo, num ano eleitoral, para propaganda e publicidade. Então, é uma inversão completa de prioridades, Sr. Presidente.
18:04 R	E eu faço um apelo aqui a todos os colegas que estão aqui presencialmente, que estão de forma virtual nesta deliberação. Eu acho que o Senado Federal precisa dar uma resposta mínima de austeridade para que a gente possa efetivamente respeitar o contribuinte brasileiro. Então, eu só posso, de alguma forma, torcer e tentar influenciar, porque é uma deliberação realmente que me deixa um pouco envergonhado. A gente está apenas apreciando isto, e eu acho que não deveria nem ser apreciado quanto mais - eu espero que não seja - aprovado mais esse presente de grego para a população brasileira. Para o senhor ter uma ideia, tenho um projeto de lei desde 2019, o PL 5.504, que... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Ele, além de deixar claro que qualquer propaganda e publicidade de órgãos públicos devem ser com caráter de campanha educativa, de conscientização, para evitar qualquer blindagem, qualquer alento eleitoral, qualquer sinalização eleitoral, diz que essas verbas sejam colocadas num valor em que seriam reduzidas à metade, com a média dos últimos cinco anos dos gastos. Então, se eu acredito, inclusive, que isso deveria acontecer no mínimo, no momento dramático em que a gente vive, com a questão do combustível, com a questão do preço do gás, como foi colocado pelos colegas aqui, e tantas outras situações fora de controle, então, se a gente não pode reduzir pela metade, pelo amor de Deus, não vamos aumentar isso, porque aí fica muito difícil, muito difícil! Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - ... muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Na verdade, Sr. Presidente, é mais uma questão de ordem para perguntar a V. Exa. como será a metodologia de votação, porque a Liderança do meu partido apresentou os Requerimentos 282, 283, 284 e 288. Dois deles - que é uma luta que eu tenho feito sempre para nós voltarmos ao nosso processo legislativo natural e normal - seriam para as matérias serem destinadas e endereçadas à CCJ e à Comissão de Ciência e Tecnologia, já que nós estamos falando de comunicação digital, propaganda digital. Evidentemente, se ele for enviado às duas Comissões, praticamente se anularia o próximo requerimento que seria um requerimento de adiamento. E, finalmente, há um requerimento de retirada de pauta. Por que que eu estou inquirindo isso a V. Exa.? Porque eu entendo que os requerimentos deveriam ser votados antes da votação da matéria.
18:08 R	E, agora, entrando no mérito da matéria, somando-me a tantos outros Senadores que já se pronunciaram, Sr. Presidente, nem vou discordar da metodologia de cálculo - se antes era a média dos primeiros semestres, se agora será a média dos 36 meses, se é para corrigir ou não é para corrigir, porque antes não tinha inflação e agora, infelizmente, retornamos a ter inflação -, mas confesso que o que me espanta, e eu peço vênia ao querido Senador Eduardo, é mudar uma regra do jogo exatamente no curso da partida... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... é mudar uma regra do jogo no primeiro semestre do ano eleitoral. Então é algo, na minha opinião, sinceramente, inimaginável. Mesmo que eu concorde com a mudança na forma de cálculo, mesmo que eu concorde com a atualização em função da inflação, mesmo que eu concorde com a nota subjetiva chamada nota técnica, porque propaganda você escolhe aquela que lhe convence mais, é impossível concordar, Presidente, com o fato de você mudar uma regra do jogo praticamente faltando 55 dias para acabar o semestre. Então, eu peço vênia a V. Exa. porque, se os Requerimentos 282 e 283 forem aprovados, nós teríamos que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... à CCJ e à Comissão de Ciência e Tecnologia, que, por si sós, poderiam fazer o que eu acho sempre positivo ao legislar: ter um processo de aprofundamento melhor. Então, era a demanda que eu faço a V. Exa., insistindo: o meu óbice é mudar a regra no ano eleitoral, com a partida em curso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Há três requerimentos, Senador Jaques Wagner, todos propostos pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. A Presidência considera que o primeiro Requerimento, o 284, que solicita o adiamento da discussão da matéria para a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação e Informática, já compreende os outros dois requerimentos, que são os Requerimentos 282 e 283, individualmente, pedindo a oitiva dessas Comissões. Então, nós apreciaríamos um requerimento. O que eu consulto, até como encaminhamento de uma eventual composição, é se o requerimento de adiamento da discussão poderia envolver um prazo, eventualmente, e que pudesse haver algum tipo de ponderação por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação ao parecer do Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Presidente, faço um apelo ao Líder Jaques Wagner, ao Senador Jaques Wagner. Nós fizemos essa discussão sobre adiamento. Eu não estou fazendo discussão de conceito, de mérito. E ainda há pouco falava, com todo o respeito, ao Senador Girão sobre os aspectos desse projeto e do setor específico. Repito que aqui no Plenário nós defendemos as situações para todos os setores brasileiros. Entendo que a propaganda deve ser feita de forma conceitual. Se alguém entende que propaganda é ruim, acabe com toda a propaganda sempre. Agora, se é propaganda, por exemplo, num Governo que teve que ficar monotemático, por dois anos, por conta da pandemia, e quer regular as suas ações em todas as esferas e precisa da propaganda, desde que faça de maneira legal, é o que pressupõe a lei e os órgãos de fiscalização continuam da mesma forma. Eu queria fazer um apelo ao Senador Jaques Wagner por conta da eficácia ou não da medida, da decorrência do prazo, já que, na sessão passada, conversei com o Senador Paulo Rocha e com alguns Líderes da Oposição e fizemos este adiamento: nós passamos para hoje.
18:12 R	Então, gostaria de fazer este apelo para que, independentemente da questão do mérito, do voto a favor ou contra, nós apreciássemos a matéria sob pena de fazermos o que, por vezes, nós reclamamos aqui da Câmara dos Deputados: recebemos a matéria e já votamos num momento em que ela já não vale mais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - De fato, houve o gesto de V. Exa., na semana passada, permitindo que fosse retirado de pauta. E a Presidência, então, encaminhou, para a data de hoje, a apreciação. Então, o que eu proponho é, mantido o requerimento do Partido dos Trabalhadores, que possamos submeter à votação o requerimento que solicita o adiamento da discussão. A partir da decisão, então, damos o encaminhamento devido. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Só para entender corretamente o seu pronunciamento, a sua posição. Pelo que eu entendi, V. Exa. diz que o adiamento é com a consequente remessa ou não para a CCJ? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não. Na verdade, nós colocaríamos em votação o requerimento que solicita o adiamento da discussão da matéria e a oitiva das Comissões, das duas Comissões. Se aprovado o requerimento de adiamento, obviamente não seria possível votar na data de hoje. Se rejeitado o requerimento, nós passaríamos à votação do mérito da matéria. É basicamente isso. O requerimento prejudica a apreciação da matéria na data de hoje. Mas, se rejeitado pelo Plenário, então, votaremos o mérito. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Eu só queria, se V. Exa. me permite, esclarecer ao amigo, que fez questão de me elogiar pela PEC aprovada, que a nossa controvérsia, repito, não é sobre o método de cálculo, não é sobre a correção, tampouco sobre a subjetividade de qualquer propaganda que se chamou de nota técnica, que, na verdade, é a escolha do gestor, porque eu não sou obrigado a fazer a propaganda que... Então, reconheço a legitimidade. O meu problema - é exatamente por isso o requerimento - é o fato de ele valer para este ano. Eu entendo que estamos num ano eleitoral, e, indiretamente - não é este o objetivo do Líder Eduardo -, é uma burla até àquilo que já está previsto para o segundo semestre. Então, prefiro que se vote, realmente, o requerimento de adiamento. Se nós não formos vencedores, evidentemente, como democratas, acolheremos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Jaques Wagner. Com a palavra, pela ordem, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para apoiar o requerimento do Senador Jaques Wagner. Considero oportuno porque há vício com relação à constitucionalidade. Cabe, portanto, uma apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça. Nós podemos aprovar algo que, depois, não vigore, já que, se houver uma ação direta de inconstitucionalidade, certamente, o projeto será derrubado no seu inteiro teor. A inconstitucionalidade está exatamente nessa alteração na Lei das Eleições. Nós estamos nos pronunciando a respeito da inconstitucionalidade em função de uma nota técnica que a consultoria do Senado Federal nos ofereceu. Por isso acho oportuno o requerimento defendido pelo Senador Jaques Wagner. Nós, do Podemos, apoiamos essa iniciativa, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alvaro. Ressalto que nós estamos sob o regime do sistema remoto. Os pareceres das Comissões poderiam ser feitos, inclusive, no Plenário. Mas, quanto ao processo de votação deste requerimento de adiamento de discussão da matéria, consulto o Senador Jaques Wagner, pela Bancada do PT, se deseja que seja nominal ou se concorda que seja simbólico. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, como esta matéria é muito cara, eu prefiro que seja nominal.
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Então, acolhido pela Presidência. Em votação o Requerimento nº 284, de 2022. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia a Liderança do Partido dos Trabalhadores vota "sim" ao requerimento e aprova o requerimento de adiamento da discussão; quem não deseja o adiamento vota "não". Então, quem aprova o requerimento de adiamento vota "sim"; quem rejeita o requerimento de adiamento vota "não". A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a posição do MDB é a mesma de praticamente todos que se manifestaram aqui hoje à tarde, da inoportunidade de se aprovar uma legislação num ano eleitoral, mudando as regras do jogo no meio do jogo. Portanto, a orientação do MDB é "sim" ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O MDB orienta o voto "sim". Eu vou interromper as orientações porque me parece que há uma questão de ordem do Senador Esperidião Amin, que eu indago se é sobre o encaminhamento de votação? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Por favor, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente é especificamente sobre este assunto. Na verdade, o que nós estamos pedindo é que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, ou não? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O requerimento, Senador Esperidião Amin, é para adiamento da discussão e oitiva da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Ciência e Tecnologia. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Por achar que isso é sensato, especialmente a questão da Constituição, da constitucionalidade, inclusive quanto ao aspecto eleitoral, ou seja, a legalidade, a oportunidade, a constitucionalidade, eu acho que o sensato é votar, no caso, pela sua orientação, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, é "sim", na verdade, ao requerimento de adiamento e de encaminhamento das votações. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - "Sim" ao requerimento de adiamento, então. Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ou "não" ao requerimento. Então, a orientação "sim" do MDB foi no sentido de adiar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - "Sim" ao requerimento. Obrigado. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSD orienta como? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSD libera a bancada. Senador Eduardo Gomes, pela ordem. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Presidente, a nossa solicitação é pelo voto "não" e pedindo o adiamento, entendendo todas as razões aqui colocadas, mas também com espaço e discussão em outras matérias para discutir essa mesma questão das sessões desta Casa a outros setores e defendendo o setor que, se não tiver a votação nesses próximos dias, perde qualquer tipo de objetivo desse projeto. Então, pedindo o não adiamento da discussão, independentemente do mérito, respeitando as posições contrárias, nós solicitamos o voto "não", pela apreciação da matéria no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A orientação do PL, portanto, é do voto "não". Como orienta o Podemos? Já orientado o voto. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Já. O voto do Podemos é "sim", Sr. Presidente, conforme a orientação anterior. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella? Perdão, ato falho. Como o Progressistas orientou, o Senador Esperidião Amin orientou o voto "sim". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Não, Presidente, eu apenas esclareci, eu apenas prestei um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. orienta o voto pelo Progressistas, Senador Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, eu creio que, diante da solicitação do Governo, eu vou, no que me diz respeito, liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Vamos aguardar a orientação do Progressistas. Como orienta o PT? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", conforme a intervenção e os argumentos do Senador Jaques Wagner.
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta... Libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSDB libera. Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, com todo o carinho que tenho pelo Senador Eduardo Gomes, alegar a possibilidade de uma licitação para gastos de publicidade no primeiro semestre deste ano é risível, quando uma licitação demora quatro meses. Então, se fosse preocupação com a licitação, isso devia estar no ano passado. Então, se esse projeto for aprovado agora, obrigando a licitação, a modificação nos critérios de julgamento, isso só estaria apto para o primeiro semestre do ano que vem. Então, Sr. Presidente, está me parecendo aí uma pedalada já dada e que estão querendo regularizar um malfeito anterior. Isso é inadmissível, mudar as regras do jogo já com... Nós estamos com quatro meses já do segundo semestre. Nós estamos com 66% do tempo decorrido. Então, Sr. Presidente, a bem da boa racionalidade, a bem da boa lógica e a bem da inteligência dos nobres pares, o PDT encaminha o voto "sim" para que essa matéria seja minuciosamente examinada na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive, com solicitação de informações dos gastos do Governo ao longo desses quatro primeiros meses em relação à publicidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado. Com orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o PROS? Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PROS libera a bancada, Sr. Presidente, mas eu acho que isso não é nenhuma emergência para não poder ser estudado na Comissão de Constituição e Justiça. Então, meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta a Rede? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Minoria? (Pausa.) Governo? (Pausa.) Oposição? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sim! O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - ... esforços e honrando aqui a memória do Senador Fernando Bezerra Coelho, na Liderança, também. O Senador Eduardo está nos fazendo igualá-lo em bravura e resiliência. Mas, mesmo assim... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - ... é impossível não orientar "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Minoria orienta o voto "sim". Como orienta o Governo? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "não". Estou aqui fazendo as vezes, hoje, da Liderança do Governo, Sr. Presidente. Mas eu queria também deixar claro que essa matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados por 309 Parlamentares, só para deixar claro e não ficar parecendo, para quem está assistindo à TV Senado, que o Governo Federal, que gasta muito pouco com propagada, podem acreditar, está fazendo isso aqui sozinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. O próximo orador inscrito é o Senador Confúcio Moura.
18:24 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, uma boa-noite a todos. É com imensa satisfação que, no próximo dia 6, sexta-feira, eu estarei na cidade de Ji-Paraná, em Rondônia, para o lançamento de um projeto de tecnologia nas escolas com a participação do Instituto Federal de Educação. O projeto consiste na criação, implantação e manutenção de um sistema de gerenciamento acadêmico e interface de usuário das escolas de educação básica no Estado de Rondônia. O desenvolvimento de software e aplicativos de smartphone para profissionais de educação, alunos e pais e também aquisição de equipamentos para as escolas e também laboratórios temáticos que nós vamos colocar em 22 municípios do estado. Os recursos são de emendas de bancadas parlamentares e há um compromisso de continuidade. Não é só isso. Nós vamos dar continuidade ao projeto durante todo o nosso mandato para que, realmente, torne-se um projeto sustentável, associado a outros procedimentos educacionais, como a valorização dos profissionais de educação, a avaliação de desempenho e a qualidade da educação. Então, essa é a minha contribuição pessoal. Eu venho falando que cada um deve fazer a sua coisa de acordo com o que é possível fazer. Eu vejo que eu tenho condição de fazer e estou fazendo, destinando recursos importantes para alunos da educação básica de 22 municípios do nosso estado. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Com a palavra o Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senador Esperidião Amin, com a palavra, como orador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente, eu vou declinar no momento. Voltarei a me inscrever. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra o Senador Reguffe, como orador. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Em instantes, encerraremos a votação. (Pausa.) O Senador Alexandre Silveira ainda não votou. (Pausa.)
18:28 R	Estamos em processo de votação nominal. Em instantes, vamos encerrar a votação. (Pausa.) Nós estamos em processo de votação nominal. Enquanto não há a votação dos demais Senadores e Senadoras, a Presidência comunica às Sras. e aos Srs. Senadores que hoje, dia 3 de maio, ocorre a inauguração da planta fotovoltaica e o lançamento da pedra fundamental do Laboratório de Hidrogênio no Campus Sede da Universidade Federal de Itajubá, em Minas Gerais. O Magnífico Reitor Edson da Costa Bortoni convidou esta Presidência para participar das referidas cerimônias, que são parte das comemorações alusivas aos 20 anos de transformação daquela instituição em universidade federal. Ao tempo em que apresentamos nossas escusas por não poder participar pessoalmente dessas comemorações, em virtude de, como Presidente do Senado, estar presidindo a sessão deliberativa desta Casa, enaltecemos e reconhecemos a relevância e a importância da Universidade Federal de Itajubá no desenvolvimento de projetos e pesquisas e na produção e disseminação do conhecimento em Itajubá, em Minas Gerais e no Brasil.
18:32 R	Portanto, fica esse registro, cumprimentando também toda a população de Itajubá, na pessoa do seu Prefeito Christian Gonçalves e também do ex-Prefeito Rodrigo Riera. Gostaria também, neste intervalo do processo de votação nominal, de prestar os meus cumprimentos ao Município de Carmo do Cajuru, que está situado no centro-oeste de Minas Gerais, por ter sido selecionado para participar do 6º Fórum Internacional de Parcerias Público-Privadas, a ser realizado em Barcelona, entre os dias 4 e 6 de maio. A seleção é realizada pela Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa, uma das comissões da Organização das Nações Unidas, que reúne programas de parceria entre o setor público e a iniciativa privada, alinhados com a lógica de implementação de infraestrutura sustentável. O Município mineiro de Carmo do Cajuru criou o projeto de cidade inteligente, já completamente implementado, que virou uma referência no setor de infraestrutura urbana nacional e agora ganha merecido reconhecimento internacional. O projeto, desenvolvido em cooperação técnica com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), integrou, em uma única concessão, três serviços: iluminação pública, energia fotovoltaica e sistemas de telecomunicação. Iniciativa essa inédita no país, que consistiu nas seguintes ações: reformulação do parque de iluminação pública, optando por luminárias de LED, mais econômicas e menos poluentes; instalação de placas solares fotovoltaicas suficientes para suprir a demanda dos prédios municipais, possibilitando a redução do gasto de energia, medida essencial para gerar economia aos cofres públicos; e a implementação de infraestrutura de telecomunicações, com oferta de pontos de internet gratuita de alta velocidade à população, bem como de videomonitoramento com câmeras de segurança instaladas em pontos estratégicos, que auxiliam a Polícia Militar nas ações de segurança pública. Portanto, um belo exemplo de cidade inteligente, materializada através de parceria público-privada, e com esse reconhecimento internacional, a única cidade brasileira, em Minas Gerais, premiada então nesse evento na cidade de Barcelona, que é inclusive uma referência de cidade inteligente no mundo. Ficam os meus cumprimentos ao Prefeito Edson e a toda a comunidade de Carmo do Cajuru por essa bela conquista e esse belo exemplo. Eu gostaria também... O Senador Jean Paul Prates está conectado? (Pausa.) Senador Jean Paul Prates, teria a conexão de V. Exa.? Peço a atenção de V. Exa., dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, para que nesta data, pela Presidência do Senado Federal, foi encaminhada uma missiva, de ofício, ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é o Sr. Ministro da Economia Paulo Guedes, solicitando a V. Exa. que encaminhe a todos os secretários de fazenda dos estados da Federação e também do Distrito Federal no seguinte sentido. A Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, prevê que as alíquotas dos combustíveis sejam estabelecidas pelos estados, mediante convênio, com três características: ser uniforme em todo o território nacional, incidindo apenas uma vez na cadeira de produção (monofasia); ser ad valorem ou por unidade de medida adotada, ad rem; ser passível de alteração sem respeitar o princípio da anterioridade.
18:36 R	O objetivo do legislador é o de uniformizar a tributação no mercado interno, reduzindo a complexidade da legislação e facilitando a fiscalização, seguindo princípio adotado no recolhimento dos tributos federais. A opção pela tributação ad rem tem a vantagem adicional de minimizar o impacto dos tributos na flutuação dos preços, aumentando a transparência e a previsibilidade de seu comportamento. Devido ao aumento significativo dos preços dos combustíveis, que têm penalizado a população e a economia, o Congresso Nacional decidiu regulamentar a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao aprovar a Lei Complementar nº 192, de 2022, decorrente do PLP 11. E indicou os combustíveis que deveriam adotar a sistemática prevista na Constituição Federal com alíquotas específicas de modo a adotar estrutura tributária mais moderna e eficiente. Em relação ao óleo diesel, em razão de sua importância central para a economia, foi estabelecida a regra de transição para que a base de cálculo provisoriamente equivalesse à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. O objetivo dessa transição foi o de dar imediata efetividade à nova sistemática tributária, Líder Nelsinho Trad, que mitiga o efeito da oscilação do petróleo no mercado internacional, reduzindo o efeito dos tributos na formação do preço final. Causou-nos estranheza - e causou estranheza à Presidência do Senado e do Congresso Nacional - quando o Confaz, em 24 de março, estabeleceu a alíquota única para o diesel no patamar mais elevado vigente e permitiu que cada ente federado pudesse determinar, a seu critério, um fator de equalização de carga tributária. Ao assim agir, neutralizou os objetivos, esvaziou os objetivos, da lei que foi concebida no Congresso Nacional. Na prática, a alíquota efetiva não passou a ser uniforme em todo o território nacional. Além disso, o valor praticado foi completamente dissociado da proporcionalidade e ignorou os parâmetros trazidos pela própria lei, na regra de transição. Não contribuiu, enfim, com os esforços envidados pelo Congresso Nacional no sentido de estabelecer uma tributação equilibrada, proporcional e justa e que busque a redução dos preços dos combustíveis. É oportuno observar que, imbuída desse espírito, a Lei Complementar nº 192, de 2022, reduziu a zero a alíquota do PIS e da Cofins incidentes sobre a importação e comercialização no mercado interno do diesel, até 31 de dezembro de 2022.
18:40 R	Diante do exposto, a Presidência solicitou à presidência do Confaz que compartilhe com os seus membros as presentes ponderações, e são ponderações respeitosas para a reflexão do Confaz, recomendando-lhes que reconsiderem a definição sobre a nova sistemática de tributação do ICMS sobre os combustíveis, de modo a privilegiar a justiça tributária e o interesse público, as expectativas do consumidor e a determinação do legislador, com vista à redução final dos preços cobrados do consumidor. Portanto, Senador Jean Paul Prates, V. Exa., que foi o Relator desta matéria no Senado Federal e também relatou o PL nº 1.472, ainda pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados, apenas para dar ciência ao Senado dessa iniciativa republicana, democrática, respeitosa para afirmar a posição do Senado Federal e de sua Presidência em relação ao objetivo do PLP nº 11, que culminou com a Lei Complementar nº 192, estabelecendo-se a monofasia, a alíquota ad rem, porém, num valor que fosse um valor palatável e que pudesse constituir a média de anos anteriores, anos com alta do barril de petróleo, anos com baixa do barril de petróleo, e uma média que estabelecesse justiça. No final das contas, o que o Confaz fez foi fazer letra morta daquilo que a lei federal, a lei complementar concebida no Congresso Nacional, concebeu. Portanto, essa reflexão ao Confaz, para que possa acolher o espírito legislativo, o espírito da lei complementar, naturalmente sem sacrifício aos estados da Federação, que sempre tiveram desta Presidência toda a solidariedade, mas que possam ter essa reflexão em relação a esse tema dos combustíveis, porque, não obstante todos os esforços envidados por esta Casa e pelo Congresso Nacional em relação à questão dos combustíveis, o que nós vimos, na prática, foi ou a manutenção, ou o aumento do preço de combustível na bomba, o que é, no mínimo, inusitado. Portanto, encaminhei ao Confaz para essa reflexão. Aguardamos a posição do seu presidente e de seus membros em respeito ao Senado Federal e ao Congresso Nacional. Com a palavra Senador Jean Paul Prates. Na sequência, encerraremos a votação. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, quero corroborar com esta iniciativa e apoiá-lo. Não tivemos a oportunidade de falar por uma questão das agendas aqui, mas, certamente, já tínhamos nos falado na semana passada a respeito disso, tínhamos conversado sobre esse efeito praticamente nulo desta lei, que, exatamente pela forma de aplicá-la - que é legal, é legítima -, de fato, anulou os efeitos. E quero lembrar aqui o que V. Exa. já referiu. Nós estamos falando, sobretudo, do diesel, que foi, exatamente, o que foi separado como combustível importante, sangue da economia, do frete e que afeta todo o processo inflacionário que nós estamos vivendo todos os dias ao ir ao mercado, ao supermercado para comprar qualquer coisa, porque todo e qualquer bem no Brasil é distribuído pelas nossas estradas e por frete rodoviário ou ferroviário consumidor de diesel. Então, afeta tudo. E é justamente por isso que a gente cercou o diesel apenas e a ele foi colocada essa possibilidade da regra de transição da média móvel dos preços médios dos 60 meses. Lembrando que, como é média móvel, Presidente, ela se aproveita, inclusive, desse período de alta da guerra da Ucrânia. Então, não chega a ser tão ruim para os estados quanto a própria proposta que eles apresentaram à época, que era de congelar todos os combustíveis e lubrificantes no preço de referência de dezembro do ano passado.
18:44 R	Nós insistimos e fomos adiante com a nossa proposta - e aí eu digo nossa, porque foi do consenso de todos os Senadores, sob a sua liderança, e em consenso com o Presidente da Câmara também -, porque consideramos justamente que ela era mais favorável ou menos prejudicial aos estados, mas dentro do espírito, de fato, de diminuir os preços ou de efetivamente fazer alguma diferença na questão dos preços. Mas quero também salientar que é importante a outra parte do processo. O nosso outro projeto, o da conta de estabilização - nosso, também me referindo a todos nós, como trabalho coletivo -, está parado lá na Câmara. E temos que nos lembrar do compromisso do Presidente da Câmara, na época, de colocar para votar. Ele pode até ter falhas, ele pode ter sugestões a serem implementadas pela Câmara, novas discussões de novos pontos e até de velhos pontos já superados, que a Câmara terá toda condição de rediscutir, mas ele precisa andar, porque sem a alteração no principal, que é o preço de referência, o acessório, que é o imposto, não terá tanta impedância. Nós vamos, eventualmente, ter uma redução de preços pontual, mas não terá na base, no preço de referência dos combustíveis, alteração e continuaremos atuando como se fôssemos um país que importa toda e qualquer molécula de todo e qualquer produto derivado de petróleo, o que, absolutamente, não é verdade. Esse preço de paridade de importação é completamente surreal para um país como o Brasil. Nós precisamos alterá-lo dessa forma, pelo menos garantindo aos investidores, aos importadores e aos refinadores alguma margem... (Interrupção do som.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - ... normal, mas, certamente, afetando durante os períodos de alta e compensando isso com receitas extraordinárias auferidas pela própria União, que são devolvidas ao povo brasileiro e ao consumidor através da conta de estabilização. É importante, porque fizemos muito esforço para conciliar muita coisa. Retiramos muitas coisas, inclusive, que são bandeiras de outro tipo de política setorial às quais, inclusive, até eu me filio. Mas, com todos esses esforços de conciliação, não podemos deixar que o outro projeto de lei fique parado lá, na Câmara, enquanto esse aqui, sozinho, faz todo o esforço, que ele não fará. Obrigado, Presidente. Parabéns pela iniciativa! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Pausa.) Eu solicito aos Líderes - Líder Alvaro Dias, Líder Paulo Rocha, Líder Eduardo Gomes, Líder Nelsinho Trad - que venham até a Mesa do Senado, por gentileza, por favor. (Pausa.) Apenas para comunicar que o sistema... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não. O sistema abriu a votação. A votação, que é exatamente de 30 votos "sim" e 30 votos "não", não pôde ser anunciada e transferida para o painel, porque veio a mensagem: "Votação aberta empatada. O Presidente deve votar para desempatar". Então, apenas aqui, porque eu não consigo transferir para o painel. (Pausa.) Ou seja, ao abrir a votação, veio para o sistema, mas não foi transmudado automaticamente para o painel.
18:48 R	O Líder Alvaro pode conferir também, por favor, e obviamente outros Senadores que queiram também testemunhar, menos o Senador Jean Paul, que não pode estar aqui, o Senador Confúcio e a Senadora Leila. (Pausa.) O Senador Alvaro Dias, no alto dos seus quatro mandatos de Senador da República, nunca viu isso acontecer. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Desse empate, assim, eu não me lembro. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Tem que abrir o microfone. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Morro e não vejo tudo. E tinha que ser um Presidente mineiro para dar isso. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, a proposta do Senador Eduardo Gomes... Eu não tenho problema nenhum de promover o desempate, mas a proposta do Senador Eduardo Gomes é que possamos, então, transferir a apreciação do mérito para a próxima terça-feira. Fica aí o trabalho de cada uma das bancadas, "sim" ou "não" em relação a esse tema, para poder ter essa avaliação. Mas eu não vou me furtar da decisão da Presidência diante de um empate. Art. 48 do Regimento: Art. 48. Ao Presidente compete: [...] XXIII - desempatar as votações, quando ostensivas. Então, com 30 votos SIM e 30 votos NÃO, o meu voto é pela manutenção do projeto e da matéria na pauta do Senado Federal para que ela possa ser apreciada na data de hoje. Portanto, com o desempate da Presidência, nós iríamos para a votação da matéria no Plenário do Senado Federal, mas o Senador Eduardo Gomes pondera a V. Exa., como Líder que promoveu o requerimento de adiamento, se há a possibilidade da composição para que se possa transferir, para a semana que vem, a apreciação do mérito da matéria, obviamente sem obstrução, porque essa é a condição da... (Pausa.) Agora, com a votação da Presidência, aparece no painel a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - SIM 30 votos; NÃO 31 votos. Nenhuma abstenção. Está mantida a matéria na pauta do Senado Federal. A proposta do eminente Relator é que possa ser transferida a apreciação para a semana que vem. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Primeiro... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Microfone. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Como? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Microfone. Tem que ligá-lo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Liguei. Primeiro, eu acho que V. Exa. cumpriu... São raros esses empates aqui, mas V. Exa. foi premiado, fez conforme a sua consciência, e eu acho que esse é o seu papel.
18:52 R	Eu tenho por hábito ser coerente com aquilo que eu faço e falo. Se eu peço o adiamento e há uma proposta do Líder do Governo de fazê-lo para a semana que vem, seria, da minha parte, não teria lógica, seria contraditório eu dizer que pedi o adiamento e, sendo derrotado, não querer mais. Eu não sou do tipo que, quando perco o gol, pego a bola e vou para casa. Então, eu prefiro continuar jogando o jogo e aceito a ponderação. Evidentemente, que nós dois trabalharemos cada um pela sua convicção, mas eu concordo com a proposta do Líder do Governo para adiarmos para terça-feira que vem, que é o esforço concentrado, e a gente incluiria a matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Seria o primeiro item da pauta de terça-feira da semana que vem. Obviamente que o compromisso do acordo é para apreciação, já em votação nominal, evidentemente, até pela controvérsia... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... sem obstrução, direto à votação do mérito da matéria. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu respeito a todos os colegas. Entendo que é um assunto difícil, e o engraçado é que a gente está falando de divulgação, de propaganda, mas, por parte daqueles que defenderam o projeto, no meu caso aqui, faltou a divulgação, porque tem muita informação ainda sobre esse projeto na questão de manutenção de emprego e de setor da economia que a gente não teve a capacidade e a competência de esclarecer e que eu acho que, com esse período até terça-feira... Eu brinquei com o Senador Jaques Wagner que, como eu sou botafoguense, eu sou acostumado a ganhar de goleada de um a zero. (Risos.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Então, Presidente, eu quero agradecer ao Senador Jaques Wagner, ter esse período para a gente conversar, tentar esclarecer e votar o mérito da matéria. Agradeço a V. Exa. por ter, evidentemente, exercido a questão do desempate, independentemente de qual tenha sido o voto. E também, pelo ineditismo da situação, de anos e anos no Congresso Nacional, a curiosidade faz com que eu termine pedindo à Mesa da Secretaria-Geral dizer quando houve empate aqui no Senado Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Apenas um esclarecimento, Líder Paulo Rocha, Líder Jaques Wagner e Líder Eduardo Gomes: está rejeitada, então, a tese do adiamento, o pedido de adiamento da discussão, assim como a oitiva das Comissões permanentes da Casa. No entanto, remanesce um requerimento de destaque, que é uma questão de mérito do Partido dos Trabalhadores, evidentemente, e encerrado o prazo de emendamento. Então, vamos direto, terça-feira, para a votação do mérito, ressalvado o destaque e, na sequência, votarmos o destaque, se for mantido o destaque pelo PT, ambas as votações pelo sistema de votação nominal. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - E eu, Sr. Presidente, só para... eu tenho certeza de que o Líder Eduardo Gomes, mesmo que V. Exa. tivesse desempatado ao contrário, também estaria lhe elogiando, e eu tenho certeza de que, como eu acredito no poder da argumentação, quem sabe eu consiga convencer o Líder do Governo, até a semana que vem, a aceitar o meu destaque de valer para 2023. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Então, estamos decididos por esse acordo: na próxima terça-feira, na sessão do Senado, o primeiro item da pauta é a apreciação deste projeto de lei. Anuncio o item 4. Projeto de Lei n° 5.189, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. Eu faço a designação do Senador Paulo Rocha como Relator ad hoc para proferir o parecer de Plenário do Senador Zequinha Marinho.
18:56 R	Com a palavra, pela ordem, o Líder Cid Gomes, antes da palavra do Senador Paulo Rocha. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para questão de ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu acho que houve aí um equívoco e, com esse equívoco restaurado, não haveria empate na votação. Nós todos ouvimos a declaração de voto do Senador Esperidião Amin, que era um voto "sim" ao requerimento; e, quando eu fui observar aqui a votação, o Senador Esperidião Amin registrou o voto "não", tenho absoluta convicção de que por engano. Aliás, ele já tinha registrado esse engano na sua fala e depois corrigiu. Então, o voto dele é "sim". Eu solicito a V. Exa. que questione o Senador Esperidião Amin se o voto dele é "sim" ou "não", imaginando que seja "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Cid Gomes, eu vou recolher a questão de ordem de V. Exa. para decidi-la. De fato, o que prevalece é a votação no painel, porque, embora haja a manifestação na discussão de uma forma, se a votação no painel for de outra forma, prevalece esta última. Seria um precedente delicado de nós acolhermos no Senado Federal, mas recolho a questão de ordem de V. Exa. e, com mais tranquilidade, com mais acuidade e com melhores fundamentos, vou decidi-la até para criar a jurisprudência, vamos chamar assim, de outras situações que possam ser parecidas no futuro. Por isso, agradeço a V. Exa. por essa advertência. Muito atencioso o Senador Cid Gomes ao painel e a toda a discussão do Senado. E vamos fazer essa decisão fundamentada para que não haja dúvida e se defina o precedente em relação a situações desse tipo. Muito obrigado, Senador Cid Gomes. Está recolhida a questão de ordem de V. Exa. Com a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, este relatório é da relatoria do Senador Zequinha Marinho, e, por sua impossibilidade e de acordo com ele, fui nomeado o Relator ad hoc. É um projeto singelo do Senador da nossa bancada que é o Senador Fabiano Contarato. De Plenário sobre o Projeto de Lei 5.189, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito. Vem ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.189. A proposição consta de dois dispositivos: o art. 1º institui a referida efeméride, e o art. 2º dispõe que a futura lei entrará em vigor na data da sua publicação. Em sua justificativa, o autor da matéria enfatiza que a instituição da data tem por objetivo estender a todo o território nacional o ato simbólico que auxilie no amparo das famílias das vítimas. Não foram apresentadas emendas à proposição. A apreciação da matéria em Plenário, em substituição às Comissões temáticas, ante o período excepcional em que vive o nosso país, está fundamentada no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A proposição atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e foi redigida de acordo com a boa técnica legislativa. Assim, cumpre apontar que não se vislumbram óbices à aprovação da matéria no tocante a esses aspectos.
19:00 R	Acidentes nas estradas e ruas do nosso país causam cinco mortes no Brasil a cada uma hora, informa um relatório divulgado pelo Conselho Federal de Medicina. Entre 2008 e 2016, no total, 368.821 pessoas morreram vítimas de acidentes de trânsito. Um balanço feito separadamente dos últimos dez anos, de 2009 a 2018, aponta que os acidentes de trânsito deixaram mais de 1 milhão de feridos, o que levou ao gasto de quase R$3 bilhões pelo Sistema Único de Saúde. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por sua vez, estima em R$40 bilhões o prejuízo anual causado pelos acidentes, valor composto por despesas hospitalares, danos ao patrimônio, benefícios previdenciários pagos às vítimas ou a seus dependentes e perda do potencial econômico de cidadãos no auge de sua produtividade. Por essas razões, Sr. Presidente, é, sem dúvida, pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa de instituir o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito e de honrar, oficialmente, os mortos e feridos pelas fatalidades. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 5.189, de 2019. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a sensibilidade a V. Exa., de agradecer ao meu querido Líder, o Senador Paulo Rocha, pela leitura do relatório e ao Senador Zequinha. Deixo claro para os colegas e para a população brasileira que a iniciativa deste projeto foi tentar, de uma forma muito simbólica, fazer com que o poder público assuma e dê efetividade a um dos princípios que regem a administração pública que é a eficiência, tendo a empatia de se colocar na dor do outro. Eu fui Delegado de Polícia titular da Delegacia de Trânsito, apurando todos os crimes de trânsito. E nós sabemos que foge à lei natural um pai sepultar um filho, uma mãe sepultar um filho. Eu pude presenciar a dor dessas famílias e não tenho outra conclusão, infelizmente, no Brasil, a não ser a de que o único condenado, em matéria de trânsito, é a família da vítima, que sofre pela dor da perda e pela certeza da impunidade. Além do aspecto do valor da vida humana, nós temos também um custo que vai impactar a economia. Mais de 80% do setor de ortopedia e traumatologia são ocupados por vítimas de acidentes de trânsito. Nós temos aí o custo desses acidentes, que ultrapassa R$50 bilhões por ano. É necessário que o poder público tenha um comprometimento maior. Eu lembro que, antes de ser político, eu remeti à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo uma exposição de motivos para que o poder público instituísse, no Espírito Santo, o Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes de Trânsito. E foi lá estabelecido o primeiro domingo de agosto como o Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes de Trânsito. Agora, eu estou tendo a oportunidade de fazer isso aqui, no Senado Federal, para instituir no âmbito nacional.
19:04 R	É necessário que o poder público tenha a empatia de se colocar na dor do outro. É muito triste você ver um pai, uma mãe... O último lugar que um pai pensa em procurar um filho é no DML, que cheira a morte, e o poder público tem se embrutecido com isso, Senador Girão. A morte no trânsito é muito ingrata: é o filho que foi para a escola e não voltou, é a filha que foi para uma festa e não retornou... E o poder público tem que ter a sensibilidade de acolher. É necessário ter um acompanhamento psicossocial para essas famílias, essas famílias estão dilaceradas. E, quando você tem uma vítima que sobrevive, que fica paraplégica, tetraplégica, toda a família sofre com aquilo. Então, esse é um gesto simples, mas que demonstra a humanidade do poder público, essa humanidade de ter a sensibilidade. Eu queria muito que as delegacias de delitos de trânsito e os departamentos médicos legais tivessem uma equipe de acolhimento com alunos de psicologia e serviço social para acolher nesse pior momento que é o momento da dor. Eu queria que, dentro da delegacia ou dentro dos DETRANs, tivessem grupos de atendimento psicológico: um só para as vítimas para trabalhar o luto; outro, de vítimas, para trabalhar a lesão corporal; e outro, para atender os motoristas infratores. Eu queria muito que, dentro da delegacia, tivessem alunos de direito para dar toda orientação sobre a responsabilidade penal, civil ou administrativa decorrente daquele fato e que alunos de serviço social pudessem monitorar para saber se aquele jovem está precisando da pensão por invalidez, do auxílio-doença, se está precisando de uma prótese, de uma cadeira de roda. O que eu quero é dar efetividade àquela determinação do art. 37, quando diz que um dos princípios que rege a administração pública é a eficiência... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... e a eficiência está em se colocar na dor do outro. Por isso, eu agradeço imensamente a todos os Senadores e Senadoras que têm a sensibilidade de dar esse gesto simbólico que, para mim, enquanto cidadão e ex-Delegado da Delegacia de Delitos de Trânsito, tem um valor incomensurável, porque só quem passa pela dor por crimes de trânsito sabe do que eu estou falando. Eu presenciei, Senador Girão, que, além da morte real, existem outras mortes. Eu atendi um casal que estava liberando a filha vítima fatal no DML. Passados três meses, só vinha a esposa. E eu perguntava: "Cadê seu marido?". E ela falava: "Nós nos separamos". Aquele casal se julgava responsável pela morte da filha, ou seja, a morte do matrimônio é um desdobramento daquele crime de trânsito. Um avô entra num processo de depressão, porque a morte da neta faz com que ele entre nesse processo de depressão. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - O irmão sentia falta da irmã, e aí cai seu rendimento escolar; ou começa a usar substância alcoólica ou qualquer substância de efeito psicoativo; ou se automutila; ou até mesmo pratica o suicídio. Então, são muitas mortes que estão ao redor desse crime de trânsito. É preciso que nós Parlamentares tenhamos a altivez de dar uma resposta, uma resposta que passa não só no aspecto legislativo, mas que tenha como premissa a determinação constitucional de que o principal bem jurídico que tem que ser protegido pelo Estado é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde, de que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado, conforme determina o art. 144. Infelizmente, não é isso que acontece. E, infelizmente, o nosso Código de Trânsito Brasileiro é elitista, é patrimonialista, porque não quer prender os filhos da classe média que praticam crimes de trânsito, praticados através de racha, com o uso de substância entorpecente ou substância alcoólica. É preciso dar uma resposta à sociedade, é preciso dar uma resposta à população brasileira e, de uma vez por todas, entender que esse bem jurídico, que é a vida humana, e esse princípio constitucional da eficiência têm que se tornar realidade no Estado brasileiro.
19:08 R	Esse dia ainda não chegou, mas nós estamos aqui lutando para que ele venha e que chegue. E nós vamos, aqui no Senado, Senador Girão, aprovar este projeto e dar uma resposta para essas famílias. E aqui eu quero fazer um apelo para que todos os Parlamentares tenham essa sensibilidade. Não olhem os crimes de trânsito como meramente um número, mas entendam que atrás de uma morte tem uma história, uma história de vida, uma história de dor, uma história que não é uma lei simplesmente que vai pagar, mas, sim, o fato de o Estado ter a humanidade, a empatia de se colocar na dor do outro. Perdoe-me, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perdoe-me. É só para concluir, porque este tema para mim é muito caro. Eu só queria aqui deixar claro para essa população, não só a população capixaba que sabe do meu testemunho e do meu empenho para reduzir, para mitigar os danos decorrentes dos crimes de trânsito, mas também a população brasileira, que tenha em mim um Parlamentar que estará sempre na defesa intransigente do principal bem jurídico que é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde, sabendo que o trânsito em condições seguras é direito de todos e é dever do Estado, mas que, infelizmente, o Estado falha na fiscalização, falha na educação e falha na legislação. E o único condenado em matéria de trânsito é a família da vítima, que sofre pela dor da perda e pela certeza da impunidade. Mais um passo estamos dando para dar uma humanidade a esse Estado brasileiro. Agora, eu concluo agradecendo e parabenizando V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, por ter tido a... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... sensibilidade de colocar este projeto em votação. Muito obrigado. E, mais uma vez, agradeço ao Líder Paulo Rocha que teve a sensibilidade de proceder à leitura do relatório do Senador Zequinha para que nós pudéssemos deliberar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao autor do projeto, o Senador Fabiano Contarato, ao eminente Relator ad hoc, o Senador Paulo Rocha, e ao Relator original, o Senador Zequinha Marinho, pela aprovação da matéria. Nós teremos mais o último orador, o Senador Reguffe. Antes, porém, passo a palavra, pela ordem, ao Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente, é para informar a V. Exa. que a bancada do Amazonas acaba de obter uma audiência com o Ministro Alexandre de Moraes, Relator da ADI ingressada no Supremo Tribunal Federal pelo partido Solidariedade arguindo a excepcionalidade do modelo Zona Franca de Manaus nos decretos de redução do IPI. Nós não estamos contra os decretos de redução, nós queremos apenas que sejam excepcionalizados os processos de produtos produzidos por processos produtivos básicos.
19:12 R	Saímos da conversa, Sr. Presidente, esperançosos de que o Supremo Tribunal Federal, de que o Ministro Alexandre de Moraes possa avaliar e possa dar ao povo do Amazonas as garantias constitucionais e legais necessárias para que possamos assegurar os empregos da Zona Franca de Manaus; que possamos assegurar os investimentos no Estado do Amazonas; que possamos assegurar, como eu disse mais cedo, o mais bem-sucedido projeto de desenvolvimento regional e o maior e mais bem-sucedido projeto de conservação da Floresta Amazônica. Portanto, eu quero agradecer a V. Exa., mais uma vez; quero agradecer ao Ministro Alexandre de Moraes, que nos recebeu, juntamente com o Ministro Mauro Campbell, que é do Amazonas e que compõe a Superior Corte do Tribunal de Justiça, o STJ, e que também compõe o Tribunal Superior Eleitoral. Portanto, estamos esperançosos e aguardamos que os nossos direitos sejam mantidos e preservados... (Pausa.) ... pela Suprema Corte do país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Com a palavra, como orador, o Senador Reguffe. Na sequência, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Pela ordem, só lembrando que eu estou inscrito para falar também. Sr. Presidente, muito obrigado por esta oportunidade. Eu venho aqui pedir ao senhor, se possível, que delibere sobre o Requerimento 242, de minha autoria, assinado por 34 Senadores da República, ainda no mês passado. A gente gostaria de ouvir, em uma sessão de debate respeitoso, o Ministro Alexandre de Moraes, para que ele possa explanar para todos nós aqui os aspectos formais deste inquérito que tem causado uma polêmica muito grande aí, que é chamado das fake news, que é de atos antidemocráticos. Então, existe uma comoção nacional sobre isso. Os brasileiros foram para as ruas, nesse domingo, de forma pacífica, de forma ordeira, e se manifestaram com este objetivo de que as coisas precisam ficar em pratos limpos, que haja uma verdadeira independência e harmonia entre os Poderes da República. Eu acredito que um passo eficaz para essa pacificação é o Senado agindo em algo que é constitucional, que está previsto no nosso Regimento Interno, que é a deliberação desse convite para a gente ouvir o Ministro Alexandre de Moraes. Então, muito obrigado, Sr. Presidente, e eu aguardo o seu parecer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra, como orador, o Senador Reguffe.
19:16 R	O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu apresentei, nesta Casa, no ano de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição 52, de 2015 - a PEC 52, de 2015 -, que acaba com as indicações políticas para Ministros do STF, do STJ, do Tribunal de Contas da União, para Conselheiros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, instituindo concurso público de provas e títulos e também acabando com a vitaliciedade desses cargos, instituindo mandatos de cinco anos, para que esses cargos fossem um serviço temporário à sociedade brasileira, não uma profissão. Um juiz, quando toma uma decisão, tem que pensar única e exclusivamente se aquilo é justo ou não é justo, não em quem o indicou. Não pode uma decisão da Justiça ter uma interferência político-partidária. Não pode essa decisão ter um viés político. Não pode interessar se aquilo vai beneficiar o partido A, B ou C; tem que interessar se aquilo é justo ou não é justo. No Tribunal de Contas da União, qual é a lógica de alguém que vai julgar as contas de um governo poder ser indicado pelo próprio governo? Com relação ao STF, eu me orgulho de ter sido o primeiro Senador a defender, desta tribuna, o "desengavetamento" dos pedidos de impeachment dos Ministros do STF, e o fiz quando fui candidato a Presidente desta Casa, no ano de 2019, e coloquei, nesta tribuna, entre os vários itens de proposta de campanha, a análise dos pedidos de impeachment dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Assinei também a CPI da Lava Toga. Infelizmente, não teve as 27 assinaturas, não tem as 27 assinaturas necessárias, mas a minha está lá. O Poder Judiciário não pode ser imune a investigações. Assinei também o requerimento para chamar o Ministro Alexandre de Moraes aqui no Senado. Não pode, não é correto o Supremo Tribunal Federal hoje ter o ativismo judicial que tem. Não é correto. E é preciso mudar a forma de escolha dos ministros do STF, do STJ, do Tribunal de Contas da União e dos Conselheiros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - É preciso mudar essa forma de escolha. Um juiz tem que pensar apenas se algo é justo ou não é justo, e não ficar pensando em quem o indicou ou em dever um favor.
19:20 R	Eu não generalizo, mas esse não é um sistema correto, porque a pessoa fica ali naquele sentimento de gratidão. Alguns falam: "Ah, mas tem a sabatina no Senado". Às vezes, pior fica, porque ainda fica devendo para quem o indicou, para o Presidente, e ainda, às vezes, para um grupo de Senadores. Então eu, democraticamente, como Senador eleito, propus essa proposta de emenda à Constituição, que acho que melhoraria o nosso sistema. Nós teríamos uma maior isenção nos julgamentos nas cortes superiores... (Interrupção do som.) O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - ... do país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Obrigado, Senador Reguffe. O próximo orador é o Senador Eduardo Girão. E, já em função do pedido pela ordem do Senador Eduardo Girão, a Presidência do Senado Federal - e aí quero pedir escusas ao Senador Eduardo Girão, de fato, pela demora dessa decisão, que não pôde ser feita na última sessão, e a compreensão também de V. Exa. - decide a questão de ordem suscitada por V. Exa., Senador Eduardo Girão, no seguinte sentido: o Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais e em conformidade com o disposto no art. 48, inciso XI, do Regimento Interno do Senado Federal; considerando que a Mesa encaminhou à publicação, em 31 de março último, o Requerimento nº 242, de 2022, de autoria do Senador Eduardo Girão e de outros Senadores e Senadoras, que requer, "com fundamento nos arts. 2º e 58, §2º, inciso V, da Constituição Federal e no art. 154, inciso IV, e §8º do Regimento Interno do Senado Federal, que o Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, seja respeitosamente convidado a comparecer à sessão de debates temáticos, a fim de esclarecer aos Senadores questões atinentes aos Inquéritos nº 4.828 e nº 4.781, que investigam respectivamente a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário, ambos da relatoria do eminente Ministro ora convidado" - fecho aspas. Diz a Presidência do Senado: considerando que a realização de sessões de debates temáticos como espécie de audiência pública tem previsão no art. 58, §2º, inciso V, da Constituição Federal e no art. 154, §7º, do Regimento Interno do Senado Federal - aspas - "para discussões e deliberações de assuntos relevantes de interesse nacional" - fecham-se aspas, sendo que elas não se confundem com mecanismos fiscalizatórios de decisões judiciais constitucional e regimentalmente vedados ao Congresso Nacional; considerando que não é, portanto, permitida a utilização de via indireta para o controle de atos tipicamente jurisdicionais, pois isso é vedado pelo princípio da separação de Poderes e não encontra previsão nas normas constitucionais e regimentais que disciplinam a realização das audiências públicas e das sessões de debates temáticos, decide, nos termos do art.48, inciso XI, do Regimento Interno do Senado Federal, impugnar e não receber o Requerimento nº 242, de 2022, por ser ele incompatível com a Constituição Federal e com o Regimento Interno do Senado Federal. Assina este Presidente. Portanto, essa é a decisão, Senador Eduardo Girão, em relação ao requerimento de V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, eu quero agradecer ao senhor pela resposta sobre essa solicitação, esse requerimento de uma sessão de debates temáticos, mas eu acredito que, dentro da Constituição e do Regimento Interno do Senado... Por isso que eu quero fazer um apelo, um recurso a V. Exa. E faço aqui a leitura de dois parágrafos apenas.
19:24 R	Sr. Presidente, o art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, no seu inciso XI, é de clareza solar quando declina como competência do Presidente desta Casa impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento, ressalvando ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Diante do exposto, apresento o presente recurso para submeter a decisão do Presidente ao Plenário, nos termos do art. 48, inciso XI, como eu falei, do Regimento Interno do Senado Federal: a decisão da Presidência do Senado de impugnação do Requerimento nº 242, de 2022, que convida o Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para comparecer à sessão de debates temáticos, oportunizando ao referido membro da Suprema Corte brasileira trazer esclarecimentos, não sobre a decisão dele, mas sobre os aspectos formais desse polêmico inquérito aberto, em que a vítima é a que processa, é a que julga, é a que manda prender. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. O recurso é regimental. Portanto, recebo o recurso de V. Exa., que será processado, na forma do Regimento, com a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra V. Exa., Senador Eduardo Girão, como orador inscrito. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores do Senado Federal, funcionários da Casa, todos vocês que nos acompanham, brasileiros, pela TV Senado, pela Rádio Senado, pela Agência Senado, subo nesta tribuna, nesta terça-feira, muito incomodado com as falas do ex-Presidente Lula, recentemente, que foi condenado, em três instâncias, por corrupção. Ele fez uma declaração que toca na alma, no coração, na essência do povo brasileiro. Eu não poderia ficar calado sobre a declaração dele a respeito de um tema que se refere à vida, ao princípio, ao primeiro direito, que é o direito à vida desde a concepção. Abro aspas, porque o Presidente Lula falou e todo mundo ouviu pela grande mídia: "O aborto deveria ser transformado em uma questão de saúde pública". E olha só o que ele disse: "E todo mundo ter direito e não ter vergonha". Em face da grande repercussão negativa durante esses dias todos, ele, mesmo assim, declara: "A única coisa que deixei de falar é que sou contra o aborto".
19:28 R	Em seu primeiro Governo, no ano de 2005, no mesmo ano em que veio à tona o escândalo do mensalão, o PT tentou legalizar o aborto através do PL 1.135, de 1991 - isso nós nunca vamos esquecer. Como dois Deputados Federais do PT fizeram forte resistência dentro do partido, eles conseguiram ainda, naquele momento, impedir sua aprovação na Câmara. E olha só o que o PT fez: puniu severamente, praticamente expulsando os dois Parlamentares, por serem a favor da vida desde a concepção. E um deles teve até um julgamento - um julgamento -, porque, praticamente, virou um zumbi, porque nem projeto ele podia apresentar, não podia falar pelo partido. Foi um terror o que aconteceu naquela época. Um pouco parecido com o que o Supremo Tribunal Federal está fazendo hoje com a liberdade de expressão do povo brasileiro, com Parlamentares também. Essa questão é uma questão crucial, que não admite meio-termo, essa do aborto: ou se é a favor da vida, ou se é a favor do aborto, que é morte, ou seja, do assassinato de uma criança indefesa pelos próprios pais. Não existe crime mais hediondo. O aborto, além de matar o bebê, também provoca sérias sequelas físicas, emocionais, psicológicas e espirituais à mulher. As mulheres ficam, as que fazem aborto em relação às que não fazem, com uma propensão maior a desenvolver problemas, como síndrome do pânico, como crise de ansiedade, envolvimento com álcool e drogas e até o suicídio. Não sou eu que estou falando. Isso são universidades, jornais científicos do mundo inteiro, como o British Journal of Psychiatry, da Inglaterra. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Então, o caminho nunca, Sr. Presidente, jamais, será o caminho da legalização do aborto, mas, sem a prevenção da gravidez indesejada, o apoio à mulher, a responsabilidade do pai e, no limite de nossas forças, aí é um papel do Parlamento também apoiar a adoção. Graças a Deus, a ciência evolui a favor da vida! Atualmente, é possível o parto prematuro de uma criança com 18 semanas de gestação. Com 18 semanas de gestação, já há casos de nascidos prematuramente que sobrevivem com os cuidados, com o avanço da medicina.
19:32 R	É sempre bom lembrar que, com 12 semanas de vida, de gestação, ou seja, em um corpinho de cinco centímetros, que cabe aqui na minha mão - uma vez eu já mostrei isso aqui da tribuna -, com cinco centímetros e pesando 20g, já estão presentes todos os órgãos físicos: coração, fígado, rins, pulmões, cérebro, sistema nervoso etc. A partir daí, só se faz desenvolver até o momento do parto. Se alguém entrar aqui agora, neste Plenário, Sr. Presidente, e quiser tirar a minha vida, por exemplo, eu tenho algumas formas de me defender: eu posso correr por essa porta, pular aqui essa janela, posso me atracar de alguma forma com esse meliante, com esse agressor, mas a criança, no ventre da mãe, o lugar que deveria ser o mais seguro, não tem alternativa. Ela precisa da nossa voz, porque ela não tem absolutamente como gritar. Tem vídeos na internet, fantásticos, que mostram um aborto sendo feito. É de impressionar. São imagens fortes, como no documentário O Grito Silencioso, feito ainda na década de 80 e que chocou o mundo, porque foi um dos médicos mais "abortistas", que fez mais abortos nos Estados Unidos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... que se arrependeu e, depois, começou a fazer palestras para salvar vidas. E, naquele momento, com esse documentário O Grito Silencioso, ele salvou muitas vidas porque foi ele quem produziu o filme. É por isso, Sr. Presidente, que a vida deve ser protegida desde o momento da concepção. Existem estimativas internacionais que apontam a realização - acreditem se quiser - de mais de 40 milhões de abortos por ano no mundo. Um verdadeiro holocausto! Em 1979, quando Teresa de Calcutá, essa grande humanista e pacifista, recebeu o Prêmio Nobel da Paz, ela fez a seguinte declaração - e é com ela, Sr. Presidente, que eu vou encerrar este meu pronunciamento. Estavam lá os presidentes de todos os países, um momento de festa, de solenidade, com muitas celebridades, e a Madre Teresa, com a sua humildade e simplicidade, disse assim. "Eu sinto que [...] [hoje o maior] destruidor da paz [...] [no mundo] é o aborto, porque é uma guerra contra a criança, uma matança [...] [desses seres indefesos, inocentes, pelos próprios pais]. E, se nós aceitamos que uma mãe pode matar [...] seu [...] filho [no próprio ventre], como é que nós podemos dizer às outras pessoas para não se matarem?".
19:36 R	Sempre que eu falo nesse assunto, Sr. Presidente, eu gosto sempre de ressaltar que muitas mulheres que fizeram aborto por pressão, muitas vezes, dos homens, dos companheiros, dos maridos, dos namorados, que são corresponsáveis, não tinham essa informação. A cada dia que passa, a ciência vai mostrando que a vida começa ali na concepção. Com 18 dias da fecundação após o ato sexual, já existe um coraçãozinho batendo - os ultrassons modernos já mostram isso. Então, eu estou fazendo este pronunciamento para dizer que, nos Estados Unidos, ontem, propositadamente, de uma forma absurda, houve um vazamento na Corte Suprema americana mostrando rascunhos, Sr. Presidente, de que eles vão virar aquela lei antiaborto - aquela lei que hoje é abortista nos Estados Unidos vai virar antiaborto. Olhem que conquista para a humanidade! Estão fazendo um escarcéu após esse vazamento para tentar pressionar os ministros da Suprema Corte americana, mas vai prevalecer a ciência, vai prevalecer a humanidade, o bom senso, o respeito à vida desde a concepção. E os Estados Unidos, após 50 anos de abortos, com dezenas de milhões de assassinatos, vão se tornar pró-vida. Sabem por quê? Porque as pessoas tomaram consciência. Eu vou aos Estados Unidos quase todos os anos para participar, em Washington... Eu fui com uma delegação brasileira de Parlamentares neste ano. Nós fomos lá testemunhar essa marcha que reúne quase um milhão de pessoas debaixo de neve, de nevasca. Eu fui sentindo um frio danado, porque eu sou de lá do Ceará. Mesmo protegido, não teve jeito. Nevasca, e um milhão de pessoas nas ruas. Para tudo lá nos Estados Unidos. E a maioria, olhem que notícia boa, Senador Marcos do Val, Senador Oriovisto... Eu quero convidar vocês e suas famílias para estarem comigo no próximo ano, porque vai ser a primeira marcha... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - E o Senador Izalci também. Vai ser a primeira marcha do aborto não mais legalizado nos Estados Unidos. Olhem que triunfo da vida nós vamos ter! A matança vai acabar, e o sofrimento das mulheres por causa dessa tragédia que é o aborto também vai cessar. Que Deus abençoe o Brasil, que é símbolo internacional! Vocês não têm ideia de como nós somos respeitados no mundo, porque o Brasil não legalizou o aborto.
19:40 R	E o mundo está começando a entender agora. Os Estados Unidos estão revertendo, outros países também estão discutindo a reversão, porque é uma covardia a legalização da morte, do assassinato. Então, muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... e que Jesus continue abençoando esta nação para que sigamos em defesa da vida, em defesa verdadeiramente da mulher. Muita paz. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Girão. Só quero aproveitar a oportunidade, porque estou presidindo esta sessão, para dizer a V. Exa. o que já sabe - a gente sempre trabalhou exatamente em defesa da vida -, conte comigo. Bem, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada uma sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com a pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida, então, a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 41 minutos.)

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