4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 4 de maio de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
45 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2022, proveniente da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, tendo como Relator o Senador Roberto Rocha;
- Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, tendo como Relator o Senador Vanderlan Cardoso;
- Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2022, do Senador Tasso Jereissati, tendo como Relator o Senador Esperidião Amin;
- Projeto de Lei nº 316, de 2021, do Deputado Aureo Ribeiro, tendo como Relator o Senador Angelo Coronel;
- Projeto de Lei nº 5.026, de 2019, da Deputada Luizianne Lins, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo; e
- Projeto de Lei nº 4, de 2020, da Deputada Carmen Zanotto, tendo como Relator o Senador Flávio Arns.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Presidente Fernando Collor de Mello.
O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu gostaria de solicitar a V. Exa. a inclusão extrapauta de um tema extremamente importante que hoje dominou as discussões que nós tivemos na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Senador Davi Alcolumbre, que seria a inclusão extrapauta da PEC 09, de 2022. Eu queria solicitar isso a V. Exa. e incluir como primeiro item da pauta, porque é um assunto que me parece ter a aprovação e a aquiescência de todos os Srs. e Sras. Senadores, e eu acredito que isso propiciaria uma votação rápida, para que nós pudéssemos terminar com esse assunto ainda na tarde de hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Presidente Fernando Collor.
Ao ensejo da questão de ordem de V. Exa. e do apelo feito ao Plenário do Senado, eu gostaria de me dirigir aos Senadores e às Senadoras para informar que, de fato, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na manhã de hoje, o relatório apresentado pelo Senador Fernando Collor à Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2022, que tem por objetivo acrescentar os §§7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
A tramitação da matéria teve início há mais de uma década, na Câmara dos Deputados, onde fora originalmente autuada como PEC 22, de 2011, tendo como primeiro signatário o Deputado Valtenir Pereira, que foi colega nosso na Câmara dos Deputados na última legislatura, o autor dessa PEC. Naquela Casa, teve sua análise iluminada pelos pareceres de dois brilhantes cearenses, os Deputados Mauro Benevides e Raimundo Gomes de Matos, Relatores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário, respectivamente.
A aprovação dessa proposta de emenda à Constituição consagra algumas garantias básicas aos mais de 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias atualmente existentes em nosso país, cuja importância ficou ainda mais evidente no contexto da pandemia da covid-19.
Não raramente, esses profissionais cumprem suas atividades sem as devidas condições e sem os equipamentos ideais para o trabalho que executam, muitas vezes tendo que se deslocar a comunidades carentes, isoladas e perigosas até. É fundamental que o Estado brasileiro consiga manter tais profissionais em seus postos de trabalho, recebendo vencimentos justos e minimamente condizentes com a importância vital de suas atribuições.
Além disso, é de conhecimento de todos o fato de que os investimentos em atendimento primário à saúde propiciam economia ao orçamento público, na medida em que reduzem gastos com o tratamento de doenças evitáveis.
Nesse sentido, a PEC 9, de 2022, reforça esse fato, consagrando algumas garantias remuneratórias aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, transferindo para a União a responsabilidade pelo pagamento de sua remuneração e exigindo dos demais entes subnacionais o pagamento das demais vantagens, incentivos, auxílios, gratificações ou indenizações.
Se o Brasil de fato almeja melhorar a qualidade de sua saúde pública e assim atingir as metas de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU, o Poder Legislativo não pode se omitir em garantir a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Portanto, eu gostaria, reconhecendo que o pedido do Presidente Fernando Collor de Mello já seria suficiente para sensibilizar o Plenário, eu gostaria de pedir permissão a V. Exa. para aderir ao pedido de V. Exa., de sensibilidade e compreensão a todos os Senadores e Senadoras, para que possamos, rompendo o rito tradicional, incluir, como item extrapauta, a PEC 9, de 2022, que foi muito bem e fielmente relatada pelo Senador Fernando Collor de Mello na CCJ na manhã de hoje.
Havendo a anuência de todos os Senadores e de todas as Senadoras, nós a incluiremos como primeiro item da pauta, também contando com a compreensão dos demais autores e Relatores dos demais itens da pauta, a incluiremos, na sessão de hoje, como primeiro item.
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Então, não havendo objeção...
Eu consulto o Plenário se, de fato, não há objeção. (Pausa.)
Não havendo objeção, fica, então, atendido o pedido do Presidente Fernando Collor, ao qual eu, humildemente, peço para aderir.
O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL. Pela ordem.) - Muito obrigado a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Presidente, pela ordem.
O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - ... e parabéns por suas palavras, porque V. Exa. expressou com muita fidedignidade, de forma muito clara, o trabalho excepcional que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias vêm realizando em prol da população, sobretudo da população mais necessitada e mais sofrida do nosso país.
Parabéns a V. Exa.! Muito obrigado por ter aceitado a questão de ordem. E também muito obrigado às Sras. e aos Srs. Senadores que a apoiaram.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Collor.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu li um requerimento, a pedido do Senador Romário. É o Requerimento nº 299, de 2022.
Sr. Presidente, requeremos, nos termos dos arts. 336, inciso II, e 338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2.484/2021, que altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos regionais de Educação Física.
A pedido do Senador Romário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu vou recolher a questão de ordem de V. Exa. para apreciação da Presidência com mais vagar, considerando que esse projeto, salvo melhor juízo, está distribuído a uma Comissão e já sob a relatoria de uma Senadora, a Senadora Rose de Freitas.
O Senador Carlos Portinho gostaria...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É só para registrar que, pelo PL, nós também subscrevemos esse requerimento, porque é um projeto importante para a categoria.
Não sei se a Senadora Rose vai concluir esta semana, até vim para falar com ela, mas não a vi.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
Vou recolher a questão de ordem para a decisão fundamentada da Presidência do Senado, após análise.
Primeiro orador inscrito, até que tenhamos um melhor quórum, Presidente Collor - será o primeiro item a PEC 9. Mas concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, venho à tribuna para poder falar sobre dois assuntos.
O primeiro é que amanhã nós vamos participar de uma audiência pública, junto com o Senador Carlos Viana, para ouvir os representantes da Agência Nacional de Aviação Civil, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o representante da Secretaria Nacional do Consumidor, o representante da Petróleo Brasileiro (Petrobras), o representante da Agência Nacional do Petróleo, o representante da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Economia, o representante da infraestrutura e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas para a gente poder esclarecer e discutir a questão relativa ao preço das passagens aéreas, das franquias de bagagens, do pagamento para marcação antecipada de assentos e da abertura do mercado do setor aéreo nacional.
Se houve um setor que foi contemplado, na época da pandemia, com incentivos fiscais, tributários e até com subsídios do Governo Federal, foi o setor aéreo, e a gente observa que, no primeiro instante em que se pôde abrir a porta para os aumentos, isso veio de uma forma, na minha modesta avaliação, abusiva e com um serviço que, realmente, deixa muito a desejar.
Então, amanhã - eu convido todos -, às 10h, junto com o Senador Carlos Viana, nós vamos estar fazendo o debate sobre esta questão.
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O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem.
Pela ordem, Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senador Portinho. Sim.
O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Parabéns pela sua iniciativa e do Senador Carlos Viana!
Esse é um problema que aflige todos os brasileiros, porque o preço das passagens internas alcançou valores de viagens internacionais.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Até mais.
O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Até mais!
Eu soube, outro dia, uma passagem de São Paulo para Brasília, R$7 mil. Eu fui agora a um seminário nos Estados Unidos, paguei o mesmo preço. A distância é muito menor.
E, lembrando um dado curioso, Senador Nelsinho, só para acrescentar - e vou participar, amanhã, com igual interesse -, no Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro deu a redução do querosene para o Galeão, para as companhias aéreas, chegando ao mesmo valor do querosene de São Paulo. E, surpreendentemente, uma única companhia aderiu a essa redução junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio, mas não levou os seus voos para o Galeão. O Santos Dumont continua, hoje, ainda sendo o principal aeroporto do Rio. Isso é um absurdo, com o equipamento que é o Galeão, um hub internacional do país e que tem hoje o combustível mais baixo! Eu vou querer saber por que eles continuam botando os voos do Santos Dumont, pagando, inclusive, o combustível mais caro, tendo um benefício do Governo do estado para levar seus voos para o Galeão. E quem paga? Quem paga é o consumidor na ponta, no final.
Parabéns pela iniciativa, Senador Nelsinho!
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Presidente Pacheco, gostaria apenas que fosse complacente com o meu tempo.
É uma manifestação de fortalecimento da Agência Nacional de Mineração.
Gostaria de registrar a todos que recebi em meu gabinete a visita institucional de representantes da Agência Nacional de Mineração, que me procuraram, buscando apoio a um pleito que me pareceu justo, qual seja, a reparação de antigo problema que deflagra um claro desalinhamento da remuneração do quadro de pessoal da agência em comparação com os demais congêneres.
A partir de dados alarmantes que recebi da agência, que denotam um flagrante déficit remuneratório médio quando comparados com o quadro de outras agências, comandei internamente em meu gabinete um minucioso estudo, cujos resultados gostaria de compartilhar neste momento. Para tanto, vou dividir este pronunciamento em dois blocos. No primeiro, farei um sobrevoo sobre os desafios da agência, seus resultados e percepção da sociedade em relação às atividades de mineração. Num segundo momento, abordarei a necessidade do fortalecimento da agência, e isso, necessariamente, deve passar pela estruturação de um plano de carreira que evite a evasão de profissionais de alta qualificação técnica e com grande experiência tanto para os outros órgãos da administração pública quanto para o mercado regulado, bem como incorporação orçamentária para o bem dos fins da instituição.
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Sr. Presidente, o tema mineração gera muita polêmica. A percepção negativa a respeito dele é predominante por parte da sociedade. Podemos entender esse sentimento quando elevamos o debate a eventos históricos que remontam à época colonial, o modelo de mineração de várias décadas atrás e atividades culturais.
Com este olhar antigo, o setor de mineração se caracteriza por ter um papel de segundo plano nos objetivos da política de segurança do trabalho ou proteção ambiental, em prol do lucro econômico, principalmente de grandes empresas.
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Acredito que os episódios dos desastres de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em 2019, possam ter agravado essa, repito, falta de percepção. Esses acidentes revelaram uma combinação de desempenho não satisfatório do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral, no caso do acidente de 2015, além da negligência de empresas privadas em suas funções de comunicação e gestão de riscos...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... juntamente com falhas na fiscalização regulatória por parte das agências governamentais.
A partir disso, o Governo brasileiro juntamente com este Congresso Nacional tomaram medidas para redimir as consequências e prevenir quaisquer eventos futuros semelhantes, tanto do ponto de vista político quanto regulatório, incluindo, assim, reformas para criar a Agência Nacional de Mineração.
Segundo dados do Ministério de Minas e Energia, a importância do setor de mineração no Brasil é bastante expressiva, representando, em 2018, 2,4% do PIB. O desafio a ser enfrentado é como conciliar um setor de tamanha relevância econômica, que contribui com a geração de empregos e riquezas para localidades, regiões e para o país como um todo...
Uma agência fortalecida, com recursos adequados, como seria o caso da Agência Nacional de Mineração, com capacidade para prever desafios da política pública e enfrentá-los de forma eficaz...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - .... é um elemento necessário para cumprir esses objetivos. Essa criação foi uma resposta do Governo brasileiro para melhorar a governança regulatória do setor de mineração, mas para que as mudanças estruturais sejam persistentes é preciso reconhecer que o nível de financiamento da Agência Nacional de Mineração é inadequado face às suas responsabilidades e limita a sua capacidade de operar de forma eficiente e cumprir com seus objetivos.
O Ministério da Economia é responsável pelo repasse de recursos que devem responder a 7% dos royalties da mineração. No entanto, desde a criação da nova agência reguladora, o Governo Federal não conseguiu repassar o valor total de recursos e limitou o orçamento a aproximadamente 3% do total arrecadado pela compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Além disso, o orçamento discricionário da Agência Nacional de Mineração pode ser ainda mais limitado pelo Governo Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... o que reduz a capacidade do regulador de operar de forma eficiente.
Em conformidade com a política fiscal mais ampla aplicada pelo Governo brasileiro, foram aplicados recentemente novos cortes no orçamento da Agência Nacional de Mineração. Durante 2019, o Governo Federal alocou aproximadamente 41% do orçamento da Agência Nacional de Mineração para reserva de contingência do Governo, um fundo de emergência para equilíbrio fiscal. Essa medida limitou ainda mais a capacidade da Agência Nacional de Mineração de cumprir com as suas obrigações.
Sr. Presidente, agora, eu inicio a abordagem do que me parece mais grave nesse contexto - já estou finalizando - e que é objeto da preocupação dos representantes da Agência Nacional de Mineração quando da visita que fizeram ao meu gabinete. A estrutura de recursos humanos da Agência Nacional de Mineração não é adequada para cumprir todas as atribuições do órgão, dificultando a atuação...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... do regulador. As atribuições são mais amplas do que as do extinto DNPM, o que torna as limitações funcionais ainda mais problemáticas. Por exemplo, a Agência Nacional de Mineração não consegue cumprir seu dever em questões relacionadas à livre concorrência econômica no setor da mineração, porque não conta com funcionários que possuem a especialização necessária.
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Da mesma forma, uma das responsabilidades mais importantes está relacionada à fiscalização e à aplicação de normas, embora as limitações no número de funcionários e nas capacidades do pessoal existente prejudiquem o desempenho eficaz nessa área. Embora a agência reconheça a importância do treinamento e da capacitação dos seus funcionários, ela não é capaz de oferecer programas de capacitação suficientes devido a restrições financeiras.
Em 2010, foi realizado o último concurso para ingresso na carreira, limitando a entrada de novos funcionários na Agência Nacional...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... que teve que contar com a transferência de funcionários de outras agências reguladoras para poder responder com as suas demandas.
A remuneração dos servidores do quadro de pessoal da agência está defasada em relação às demais agências reguladoras federais, recebendo tratamento desigual, refletido no déficit remuneratório médio da ordem de 40%.
Dessa forma, intercedemos junto ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Economia, à Presidência da República e à Casa Civil, no intuito de que seja procedida a análise do pleito, tendo em vista ser conveniente, oportuno, justo e relevante para o setor mineral e para o país. Tal solicitação tem a finalidade de que sejam tomadas providências com vistas ao envio para deliberação do Congresso de projeto de lei ou medida provisória até a data de 30 de junho de 2022, contemplando o pleito da Agência Nacional de Mineração.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
V. Exa., que vem de um estado em que essa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... tenho a certeza de que apoia essa fala.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Nelsinho Trad. Agradeço pelo pronunciamento.
O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin (Pausa.)
Senador Plínio Valério. (Pausa.)
Desculpe, Senador Plínio Valério, V. Exa. me perdoe, mas o Senador Esperidião Amin... (Pausa.)
Está sem o microfone, Senador Esperidião. Nós não estamos ouvindo V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, se o senhor puder me habilitar depois da apreciação tanto da PEC quanto do Projeto de Lei 60, o projeto de lei complementar, eu fico grato.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Assim será feito, então. V. Exa. será o primeiro após esses projetos, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado.
Com a palavra o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, justamente no momento em que se discutem as gravíssimas perdas impostas à competitividade da Zona Franca de Manaus, o Palácio do Planalto editou, nesta terça-feira, 3 de maio, decreto que regulamenta um certo Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e para Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - só pelo nome já se viu -, dando-lhe o apelido mais sonoro de Pró-Amazônia Legal.
É inevitável que um desavisado imagine que se trata de uma forma de compensar as perdas impostas à Zona Franca e, por tabela, a toda a Amazônia brasileira. Na verdade, o Pró-Amazônia Legal cumpre uma disposição legislativa para o processo de desestatização da Eletrobras.
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Pelo decreto, o programa receberá, a partir de janeiro de 2023, recursos anuais de 295 milhões, valor que será atualizado pelo IPCA, pelo prazo de dez anos, e compreenderá a implementação de medidas que aprimorem a navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins. O programa também prevê...
Eu vou até me poupar de dizer o que o programa prevê, porque foi criado um comitê para cuidar desse programa, que pode até nutrir obras durante a sua duração, mas que jamais dará parte dos empregos que a Zona Franca proporciona. Uma coisa é completamente diferente da outra. Uma é conduzir obras e garantir algum investimento regional, que é o caso do Pró-Amazônia Legal; outra é proporcionar desenvolvimento sustentável, com a criação de empregos, oferta de alternativas, preservação da floresta - acima de tudo, sempre empregos.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, abandonar o que está escrito, porque, pelo tamanho do nome do programa, Kajuru, Senador Fernando Collor, já se vê que é uma coisa para não sair do papel - um comitê com esse tamanho todo.
Estão tirando a competitividade da Zona Franca de Manaus, ignorando que é um modelo que deu certo e que hoje emprega 87 mil pessoas diretamente - e aí podemos falar de 500 mil pessoas indiretamente -, que arrecada mais de US$100 bilhões e que tem sido para todos nós um motivo de redenção.
O Amazonas hoje, segundo o IBGE, tem 47% de sua população vivendo abaixo da linha da pobreza. A Amazônia, segundo o Unicef, tem 9 milhões de lares que não têm renda para uma cesta básica. E isso com a Zona Franca, isso com todas as regalias, como o Ministro Paulo Guedes chama, da Zona Franca! Imaginem o Amazonas, neste momento, sem 87 mil empregos! Imaginem a Amazônia sem emprego mais do que está no momento! É por isso que ontem eu chamei de hipócritas aqueles que defendem a floresta e não olham para nós! Presidente Collor, hoje, o Amazonas preserva 97% de sua floresta, o que foi uma consequência do advento da Zona Franca - não foi o objetivo, mas foi a consequência. E a gente chama para aliados essas pessoas que querem a floresta de pé, mas só querem ajudar onde desmatam, não querem ajudar onde não se desmata.
O Ministro Paulo Guedes, do alto do seu conhecimento da Escola de Chicago, chegou a dizer que é melhor jogar dinheiro de helicóptero no Amazonas do que continuar dando subsídio, o que mostra, além da ignorância, uma pedância enorme.
Da tribuna do Senado, mais uma vez e sempre - mais uma vez e sempre -, não é possível acabar com o modelo que deu certo: o modelo que arrecada, que desenvolve, que nos tira do isolamento.
Já nos negam a BR-319...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - O amazonense não tem o direito de ir e vir, via terrestre, pelo Brasil. Não tem. Vamos para a Venezuela, mas para o Brasil não podemos ir por causa da BR-319. Temos as amarras, os cadeados que nos prendem à questão ambiental. Temos o inimigo chamado Justiça Federal ou a Procuradoria de Justiça Federal, pois há sempre liminar nos impedindo de fazer tudo. Exemplo disso é o potássio de Autazes: mais de US$200 milhões investidos pela Potássio do Brasil, e a gente não consegue desenvolver, porque encontraram resquícios - resquícios - de vasos de indígenas, de artesanato indígena.
Fica aqui o registro.
Esse comitê, esse programa cujo nome eu disse aqui não passa de enganação para passar para a comunidade amazonense que é a compensação pelas perdas que a Zona Franca está sofrendo. Não nos enganam, não nos iludem! Estão atingindo de morte o Amazonas e estão atingindo de morte a Amazônia. O nome disso chama-se Governo Federal.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
Eu anuncio...
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nos termos regimentais, de acordo com as tradições da Casa, apresento voto de pesar pelo falecimento do cantor de chamamé, lá do meu estado, de Campo Grande, Amambai, com condolências aos seus filhos, Edgar da Silva Umar e Cristiane, e à sua esposa, Doralice. Cantor de 50 anos de carreira, com 18 discos gravados, é realmente um ícone do chamamé, de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Que Deus o tenha!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência defere o voto de pesar de V. Exa. e o encaminha à publicação, na forma regimental, prestando os sentimentos à família e aos amigos.
Comunico ao Plenário, Presidente Fernando Collor, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, que, em relação ao item extrapauta Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, além do extraordinário e excelente parecer feito pelo Presidente Fernando Collor de Mello, Senador pelo Estado de Alagoas, houve a contribuição decisiva de diversos Senadores e Senadoras para evolução dessa matéria no Senado Federal. Naturalmente, a Mesa Diretora do Senado Federal esteve comprometida também com a boa evolução dessa proposta, hoje aprovada sob a boa condução do Presidente Davi Alcolumbre no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.
Desse modo, gostaria de, por justiça, fazer justiça a dois Senadores da República que contribuíram muito para a evolução dessa proposta de emenda à Constituição no âmbito do Senado Federal, que é o meu 1º Vice-Presidente, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, e o 4º Secretário, o Senador Weverton Rocha, dos Estados da Paraíba e do Maranhão, respectivamente. Portanto, gostaria de passar a Presidência do Senado Federal, na condução da apreciação deste item extrapauta Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. É por justiça que ele preside esta sessão, que, por certo, fará aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 9. Na sequência, a Presidência será exercida pelo Senador Weverton na apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2022, que trata do Auxílio Brasil. Portanto, são duas medidas muito importantes para a sociedade brasileira, que terão na condução da Presidência do Senado dois valorosos Senadores que compõem a Mesa Diretora do Senado Federal, o Senador Veneziano Vital do Rêgo e o Senador Weverton Rocha, os dois importantes para as duas proposições, diga-se de passagem, mas, como não tem condição de presidir concomitantemente, será feita essa divisão na condução dos trabalhos, nesta tarde de hoje.
Passo a Presidência para o anúncio do item extrapauta para o 1º Vice-Presidente, o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
(O Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Minhas senhoras, meus senhores, colegas do Senado Federal, eu peço permissão ao Presidente Rodrigo Pacheco e a todos os presentes, presencial e remotamente, para agradecer, de público, a generosidade e a atenção do Presidente Rodrigo Pacheco, em gestos largos e que se repetem com a sua sensibilidade não apenas política, mas companheira, em dividir momentos ímpares com todos nós que temos a alegria, o orgulho de participar desses fatos que são históricos em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 9.
Trata-se de um tema que há 11 anos foi provocado por S. Exa. o companheiro Deputado Federal Valtenir Pereira, companheiro nosso, inclusive, meu, de S. Exa. o Senador Weverton Rocha, do próprio Senador, à época, como integrantes da Câmara Federal, e que hoje, tomara, com a crença e com aquilo que nós observamos, desde o entusiasmo incontido nas emoções demonstradas do Senador Relator, ex-Presidente Fernando Collor de Mello, nós cremos que haveremos de mostrar, da mesma forma como assim se deu com o Presidente Collor, na CCJ, pela manhã, hoje, em Plenário.
Então, eu quero agradecer, sensibilizado, porque todos nós, indistintamente, todos nós tivemos oportunidade, Senador Kajuru, de colaborar desde o momento em que subscrevíamos, desde o momento em que levávamos os fundamentos, que são tantos e tão fáceis de serem agasalhados, em torno dessa proposta de emenda à Constituição que, definitivamente, faz justiça a 400 mil cidadãos brasileiros que cuidam diuturnamente dos mais de duzentos outros milhões de brasileiros.
Então, eu quero deixar ao meu lado o Senador Weverton Rocha, que em momento, há cerca de 30 dias, participava com o Senador Collor, com o Presidente Rodrigo Pacheco, que concedera, em audiência, e à presença da nossa querida companheira Presidente Ilda Correia e outros - o Senador Collor, que tem desde o início e haverá de ter derradeiramente nesse momento... E por que assim digo? Porque foi, enquanto Presidente da República, responsável por sancionar a criação do Programa de Agentes Comunitários. E hoje está sob a sua relatoria a responsabilidade de poder defender essa causa.
E o Senador Weverton Rocha, quando lembrado, foi imediatamente solícito também - e não poderia ser diferente -, ao dizer que é mais do que justo que nós reconheçamos, Presidente Rodrigo Pacheco, pedindo vênia àquele que pode, àquele que define juntamente com o Presidente Davi Alcolumbre, que foi fundamental, indispensável para que essa tarde pudesse estar sendo vivenciada por nós, pautando de imediato. O Senador Weverton Rocha dizia: "Nada mais do que justo, depois de três décadas, poder ter o Presidente Collor, o Senador Fernando Collor, à frente dessa relatoria". Então, nós dois ficamos - nós três; todos nós - muito felizes por este momento.
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Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022 (nº 22, na Câmara dos Deputados, e que chega ao Senado com o nº 9), do Deputado Valtenir Pereira e outros, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Parecer nº 12, de 2022, da CCJ, Relator: S. Exa. o Senador Fernando Collor, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, de redação.
Passa-se à discussão da matéria.
Na lista de inscritos nós não temos companheiras e companheiros a falar.
Perguntaria ao Senador Fernando Collor se desejaria fazer... (Pausa.)
Claro, Senador Collor.
Pela lista de inscritos, Senador Fernando Collor de Melo, como Relator da matéria.
O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL. Como Relator.) - Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente do Senado Federal e Presidente desta sessão, S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo, defensor de primeira hora das causas inerentes aos agentes de saúde, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, a discussão e votação pelo Plenário do Senado da República da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, que fixa o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, é um momento relevante da nossa história.
Dois programas de saúde implantados na década de 90, pelo nosso Governo, permanecem vivos e pujantes até hoje: o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (PNACS).
O SUS, que implantamos em 1990, é hoje reconhecido como o maior e mais importante programa de saúde existente no âmbito dos países democráticos. Com o aparecimento da ameaça de cólera no Norte e no Nordeste, precisamos, àquela época, agir com rapidez. Assim, o Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde foi criado por nós em junho de 1991. Contratamos, de imediato, 23 mil agentes.
Naquele tempo, as dependências do Ministério da Saúde, do nosso Ministro de então Dr. Alceni Guerra, eram consideradas como a casa, o ponto de reunião dos agentes comunitários de saúde em Brasília.
Hoje são cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, aqui hoje representados em nosso Plenário, a quem gostaria de cumprimentar e dar as boas-vindas em nome de todos nós, Senadores e Senadoras.
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Eles hoje estão distribuídos por todos os estados da Federação e pelo Distrito Federal, desenvolvendo um trabalho de importância capital, principalmente para as famílias de baixa renda. Durante a pandemia da covid-19, por exemplo, estiveram na linha de frente do combate à transmissão do vírus e participaram, efetivamente, do sucesso no processo de vacinação da população.
Outros dois programas de saúde nossos, o das parteiras legais e o da multivacinação, receberam o Prêmio Criança e Paz da Organização das Nações Unidas (ONU), demonstrando o reconhecimento pelo sucesso de suas implementações em nosso país naquele início dos anos 90.
Feito esse preâmbulo, eu gostaria de agradecer, mais uma vez, a todas as Sras. e os Srs. Senadores que participaram ativamente para que este momento pudesse ser concretizado num ato de justiça que nós fazemos e estamos por fazer hoje aqui no Plenário do Senado da República. O ato de justiça aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, para que eles tenham segurança no seu salário, segurança na sua aposentadoria, segurança nos seus outros benefícios que poderão receber em função da extrema gravidade com que se defrontam no dia a dia, sol a sol, chuva a chuva, enfrentando as intempéries, sofrendo junto com as famílias que são atendidas, para que eles possam continuar trabalhando e merecendo de todos nós o aplauso entusiasmado pelo grande serviço que vêm prestando à saúde do nosso país.
Quero agradecer ao nosso Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, pela forma com que ele recebeu a questão de ordem apresentada por mim, há pouco, incluindo, como o primeiro item da pauta, como item extrapauta, a apreciação da PEC 9, de 2022, que hoje foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado por uma maioria absoluta, à unanimidade, com a Presidência...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - ... sempre muito presente, do nosso Presidente Davi Alcolumbre, a quem também agradeço neste momento.
Agradeço ao Senador Weverton, porque ele estava procurando e foi chamado para ser o Relator desta matéria, mas, no momento em que ele soube que eu havia manifestado o meu desejo de relatar esta matéria, ele, imediatamente, acedeu e me proporcionou este momento muito feliz, do ponto de vista pessoal, do ponto de vista de homem público, de poder ser aquele que criou o programa dos agentes comunitários da saúde do nosso país e de poder, agora, dar início, como Relator, à discussão e deliberação em favor desses mesmos agentes que precisam desse nosso apoio, que precisam...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - ... desse ato de justiça.
Portanto, ao Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, grande entusiasta da causa desde os seus primórdios, gostaria de cumprimentá-lo e agradecer-lhe por todo o seu empenho.
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Hoje, V. Exa. preside esta sessão, que é uma sessão histórica, Sras. e Srs. Senadores. É uma sessão histórica porque, como foi lembrado, inclusive, pelo Senador Davi Alcolumbre, hoje, dia 4 de maio, completam-se 11 anos - 11 anos! - desde que foi dada entrada nesta PEC lá na Câmara dos Deputados, neste mesmo dia, 11 anos atrás. E, por coincidência e obra do destino, quis assim que nós, hoje, 11 anos depois, pudéssemos, aqui, no Senado da República, culminar com essa discussão, esse debate...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - ... e a possível aprovação, que nós esperamos também ser por unanimidade, sendo um ato de justiça em relação a uma categoria tão sofrida e tão merecedora do nosso entusiasmo.
Muito obrigado a V. Exa., Presidente Veneziano Vital do Rêgo.
Muito obrigado a V. Exas., Sras. Senadoras e Srs. Senadores, pelo apoio a este ato de justiça que estamos em via de praticar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Fernando Collor, acolha, mais uma vez, as nossas palavras de reconhecimento ao seu trabalho dedicado e à história que foi escrita a partir de 1991 e que hoje ganha um brilho diferenciado, com o reconhecimento que a Proposta de Emenda à Constituição nº 9 garante a nós e, evidentemente, aos mais de 400 mil trabalhadores brasileiros. Mais uma vez, as minhas saudações em nome de todos aqueles que acompanharam de perto o seu entusiasmo na defesa e como Relator da matéria.
O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL. Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, Senador Weverton Rocha.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, imprensa, galeria, faz muito tempo que eu não vejo representação da nossa sociedade na galeria. Isto é sinal de bons tempos: voltar a ter o calor próximo das representações legítimas de todos os estados do Brasil.
Presidente, antes de eu iniciar a minha fala, eu queria pedir a V. Exa. que autorizasse o início da votação dessa PEC, porque são dois turnos e nós sabemos que precisamos de um quórum qualificado. Então, se V. Exa. permitir, poderia abrir a votação, em primeiro turno, e, em seguida, eu utilizaria a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Weverton Rocha, eu penso e me convenço, mas, evidentemente, pergunto aos companheiros e companheiras presentes ao Senado se concordam com a sugestão que foi apresentada pelo Senador Weverton Rocha para que nós abramos o nosso painel a fim de que votemos em primeiro turno. E, a partir do momento em que assim o façamos, o Senador Weverton volta a utilizar da tribuna e os nossos companheiros poderão expor as suas vontades através de seus respectivos votos.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Todos concordam?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Concordam.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Roberto Rocha, Senador Alvaro, Senador Oriovisto, Senador Paulo Rocha, enfim, todos os presentes.
Nós vamos abrir.
Em votação a proposta e a Emenda nº 1, de redação, em primeiro turno, nos termos do parecer.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição desta Casa, ou seja, 49 votos "sim".
Solicitamos à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que se dê o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Para orientar, eu pergunto se todos os Líderes concordam com a orientação "sim".
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Concordamos.
O Líder Cid Gomes concorda.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Líder do Governo. (Pausa.)
Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para orientar a bancada.) - Pela Liderança do PSD, "sim".
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Pela Liderança da Minoria, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Jean Paul Prates, "sim".
Enfim, todos os companheiros e companheiras que assumem a condição de Líderes concordam com o voto "sim". Já estamos no painel com as orientações, em uníssono, favoráveis à aprovação da matéria. Convido todas e todos a já fazerem uso, na bancada ou remotamente, para votação.
Volto a S. Exa. o Senador Weverton Rocha, da tribuna.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para discutir.) - Nós vamos precisar de 49 votos. É isso, Presidente? (Pausa.)
Já faço aqui também este apelo a todos os Senadores e Senadoras para que nos ajudem a dar o quórum.
Eu gostaria, Presidente, nesta tarde histórica, do dia 4 de maio... Como dito aqui pelo nosso Presidente Collor, no dia 4 de maio de 2011 começou a tramitação na Câmara dos Deputados e, 11 anos depois, no mesmo dia, 4 de maio, nós estamos finalizando essa longa, mas exitosa e vitoriosa, luta a favor dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias.
Em nome de todos eles, quero aqui cumprimentar a nossa Presidente nacional da Confederação Nacional, a Ilda Angélica, a nossa Presidente do Maranhão; em nome dela, todos os representantes do Brasil, dos demais estados, dos vizinhos estados; a Marleide, que é a Presidente da Federação dos Agentes Comunitários de Saúde do nosso querido Estado do Maranhão; toda a diretoria do Sintrasema também do nosso Estado, o Jardel, o Medeiros, enfim...
Presidente, só no Maranhão são quase 23 mil agentes, 17 mil agentes comunitários de saúde e 6 mil agentes de combate a endemias. Nós sabemos que a história, a luta que é construída no dia a dia a favor dessa categoria é, aqui, na verdade, o início. Nós estamos demarcando um passo. Não se está consolidando a carreira, porque você falar... Só para quem está em casa compreender, hoje, depois de quase 30 anos, criado na época do Presidente Fernando Collor de Mello, o país, sabendo da exitosa carreira que é essa dos agentes comunitários, tanto dos agentes de saúde quanto dos de combate a endemias, ainda está discutindo, agora, depois de 30 anos, Senador Kajuru, a aprovação de um piso de dois salários mínimos. É disto que se trata: dois salários mínimos para homens e mulheres que vão lá na zona rural, que vão aos rincões deste país, aonde o Estado não chega, aonde não se tem condições de saber o que está acontecendo. Lá estão eles, batendo à porta, conversando com o idoso, conversando com a mãe solteira que está lá, às vezes, com cinco, sete, oito filhos sem saber qual é a fórmula mínima para dar àquela família como ingrediente de nutrição para poder dar o sustento ali para aquelas famílias, porque muitos deles ainda não têm as suas três refeições diárias.
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Muitos, não, milhões no Brasil. E, nos dias de hoje, nós sabemos, Presidente, que voltou infelizmente a fome no Brasil. O número de desempregados é enorme.
Então, nós precisamos, mais do que nunca, estar atentos, porque não se trata apenas de colocar ou se dizer quanto tem que ser o salário de um profissional. A eles, se estende a todos. Nós temos hoje professores na rua no Brasil todo pedindo melhores condições para poder promover a educação; nós temos hoje profissionais da segurança pública também fazendo o mesmo apelo. Todos os profissionais.
Por quê? Porque é importante que este país entenda, e houve, de forma equivocada, Senador Jean Paul, durante um tempo, a tentativa de criminalizar o serviço público no país, o que é um equívoco. O servidor público, tentaram passar para a sociedade, Presidente Veneziano, que ele é privilegiado. A maioria, mais de 90% dos servidores, 95% dos servidores públicos no Brasil não são privilegiados coisa nenhuma. É a professora que vai lá para dentro da sala de aula, infelizmente hoje com medo, porque muitas das vezes ela apanha, às vezes, ela é agredida dentro da sala de aula ou assaltada ao voltar para casa. Esse servidor público é aquele que sai de casa para promover a segurança e, muitas das vezes, ele morre no meio de um combate, porque ele também tem poucas condições para executar o seu trabalho; é aquele motorista daquele carro de lixo que vai passar lá todo dia na porta da gente para pegar o lixo, mas ele está ali levando para um aterro distante e sofrendo todos os tipos de sequelas que aquele serviço pode lhe proporcionar.
Enfim, o servidor público hoje, no país, precisa, sim, ser valorizado, e isso não é abrir de vez a máquina; pelo contrário, é você incentivá-la, porque, se você tem serviço eficiente, você tem a sociedade feliz, porque ela é bem tratada. É no posto de saúde, e não é o prédio que me recebe. Aqui no Senado Federal, não é essa estrutura arquitetônica linda, referência para o mundo, que recebe as pessoas. São os servidores. Eles que estão lá na recepção, eles que estão cuidando de cada um, olhando no rosto e dizendo, às vezes, um simples bom-dia ou um boa-tarde, um boa-noite, que dá essa total referência para que as pessoas saibam que elas estão sendo bem tratadas e que o seu dinheiro de imposto está voltando com serviço de qualidade. É disso que se trata.
Presidente Collor, nós estamos muito felizes hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Eu disse, eu nunca tinha visto V. Exa. tão feliz, leve, brilhando, emocionado. É como se estivesse ali cuidando de um filho único e dizendo assim: "Estou aqui entregando-o para seguir a sua vida". Então, parabéns!
Nós todos, não só do Maranhão, mas com certeza, do Brasil, estamos felizes e reconhecemos o empenho do Presidente Rodrigo Pacheco, que não mediu esforços, da Câmara dos Deputados, do Presidente Davi Alcolumbre, que hoje foi e tem sido muito parceiro dessas lutas importantes de todos os partidos que estão aqui ajudando a fazer essa composição.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - E do nosso sempre Líder. Eu tenho certeza de que o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que já acompanhamos desde a época de Câmara dos Deputados, sempre foi um Deputado altivo, um Deputado que sempre participou diretamente dos debates, nunca se acovardou nos momentos mais difíceis que nós tivemos que travar aqui dentro do Congresso Nacional. E agora, como Senador da República, presidindo esta importante sessão, nos orgulha, porque não é a Paraíba apenas que está aí, é todo o Nordeste, é o Brasil e são os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias.
Viva o trabalho de vocês! Vamos continuar essa luta, porque eu tenho certeza de que temos muitas conquistas por vir.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Weverton Rocha, pela sensibilidade e pelo alcance das palavras.
Pela ordem de inscritos, nós temos, e convido o Senador Paulo Paim, apenas renovando o chamamento às companheiras e aos companheiros.
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Nós já abrimos a votação. Temos já 58 votantes, mas presentes eu convidaria a Sra. Senadora Mailza Gomes, o Senador Luis Carlos Heinze, a querida Senadora, a amada Senadora Rose de Freitas, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Cid Gomes, o Senador Otto Alencar, o Senador Weverton, por gentileza, para o registro, a Senadora Eliane Nogueira, o Senador Marcelo Castro, o Senador Dário Berger.
Senador Paulo Paim, por gentileza.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Meu querido amigo e Presidente Veneziano Vital do Rêgo, meus sinceros cumprimentos pela grande articulação que V. Exa. fez para a aprovação dessa histórica PEC nº9, de 2022.
Cumprimento, com o mesmo respeito, o Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, que votou a matéria - aprovada hoje de manhã - agora à tarde neste Plenário, pela sua importância. Cumprimento o Senador Weverton pelo brilhantismo do seu pronunciamento, que já fala da sua história. E cumprimento também o Presidente da CCJ, o Senador Davi Alcolumbre, que pautou a matéria hoje pela manhã.
Naturalmente - ele sabe do respeito que tenho por ele -, quero aqui dar-lhe os meus aplausos. Sei que a galeria, se pudesse, bateria palmas, mas ela não bate palmas, porque a recomendação é a de não bater palmas e, sim, só fazer gestos com as mãos. Ele merece esse aplauso que as galerias estão dando neste momento. É o nosso amigo e querido Senador Fernando Collor de Mello. Graças a ele, pude fazer parte daquela histórica sessão lá na CCJ que deliberou sobre a previdência. Obrigado, Senador.
Senador, o seu papel nesta proposta é histórico. É aquilo que eu sempre falo: o importante não é contar a história, o importante é fazer a história. O senhor, hoje, fez história com esse seu relato inatacável, elogiado por todos. Por isso, foi aprovado por unanimidade lá na Comissão. E não será diferente aqui no Plenário.
Cumprimento também o autor, o nobre Deputado Valtenir Pereira, que apresentou essa proposta há mais de 10 anos. Vejam a coincidência: veio agora, no mês de maio. Que seja também em homenagem a todos os trabalhadores, do campo e da cidade, a aprovação dessa PEC.
A PEC 9 estabelece, como já foi dito pelos que me antecederam, que o piso dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias, não será inferior a dois salários mínimos, não será inferior, pode ser maior. Essa PEC faz justiça a essa categoria que está na ponta do atendimento à população. Quem os ouviu durante a pandemia? Quem não os viu durante a covid-19, muitas vezes sem equipamento adequado, visitando casa por casa, orientando a população, ajudando na vacinação?
O Brasil deveria bater palmas a esses heróis. Mais do que palmas, o ato de hoje é o mais importante. Ajuda na prevenção de doenças, na promoção da saúde.
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Sem dúvida, podemos aqui afirmar, Presidente, que, se não for o primeiro contato da população com o SUS, os agentes são um dos primeiros. Eles estão lá, sempre, como todos aqueles que atuam para salvar vidas.
Termino, Presidente. O trabalho deles tem que ser destacado, sobretudo pelo atendimento à população mais carente e de áreas mais distantes deste país Brasil, que é um continente. É em momentos difíceis, como o atual da pandemia e das endemias, que lá estão eles, enfrentando e fazendo o bom combate para salvar vidas.
É uma medida justa. Meus cumprimentos a essa categoria. Vocês são heróis e heroínas.
Lembro que é também Dia das Mães no mês de maio e eu diria, sem medo de errar, que a maioria são mulheres que estão nessa linha de frente.
Um abraço.
Parabéns!
Vida longa a esses profissionais que salvam vidas do povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Nosso caloroso abraço, nossas sempre renovadas saudações.
Senador Alessandro Vieira, remotamente, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero cumprimentar todas as autoridades, na pessoa do Presidente colega Senador Fernando Collor de Melo, que colaboraram nesse longo processo legislativo de uma política pública duradoura, perene e que, efetivamente, faz a diferença na saúde dos brasileiros.
Meus parabéns para todos que deram sua contribuição nesse processo, na figura do Presidente Collor!
E quero, particularmente, mandar um abraço para cada um dos agentes comunitários de saúde, para cada um dos agentes de combate a endemias, que atendem a população lá na ponta. E manifestar minha felicidade em perceber que, em alguns momentos, não são tantos, há de se reconhecer, mas, em alguns momentos, nós conseguimos aqui no Congresso, efetivamente, focalizar a nossa atenção naquilo que é mais importante, que é a vida das pessoas, a qualidade de vida, a saúde das pessoas. E essa providência, essa mudança na Constituição se torna absolutamente clara como manifestação desse respeito, dessa prioridade.
Então, quero parabenizar cada um de vocês, desejar que a gente possa ter brevemente concluída a votação e, finalmente, consagrado na Constituição do Brasil esse direito fundamental.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, S. Exa., querido amigo, o Senador Alessandro Vieira.
Nós só estamos esperando o voto de S. Exa. o Senador Marcelo Castro.
Eu perguntaria: nós já tivemos acesso ao Senador Marcelo? (Pausa.)
Nós recebemos informação de que o Senador Marcelo está providenciando o seu registro.
Enquanto isso, para que nós concluamos o primeiro turno e, logo, ato contínuo, sigamos para o segundo momento, que é o segundo turno, eu convidaria S. Exa. o Senador Flávio Arns, que se encontra remotamente.
Senador Flávio Arns, por gentileza.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu agradeço, Senador Veneziano.
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Quero também enaltecer a importância dessa proposta de emenda à Constituição, 11 anos depois de apresentada, fazendo justiça aos agentes comunitários de saúde do Brasil, e destacar que isto é uma das coisas mais importantes na área da saúde, porque o agente comunitário de saúde é aquela pessoa que está lá dentro da comunidade, que conhece as pessoas pelo nome, sabe a história de cada pessoa, que ajuda, auxilia a enviar essas pessoas aos serviços de saúde quando necessário ou orienta essas pessoas também naquilo que for necessário.
Então, nada mais justo, mais importante para a área da saúde, para prevenir problemas, para promover a saúde, para reabilitar, para estar presente no momento oportuno do que aprovarmos essa proposta de emenda à Constituição, valorizando esses profissionais, inclusive financeiramente.
Mas não é só o aspecto financeiro. O que a população tem que entender é que é uma saúde de base, lá na comunidade, junto com as pessoas, chamando cada um pelo nome, sendo acompanhado, e isso é o que, na verdade, a gente precisa: uma acolhida e também uma valorização do ser humano, com uma orientação próxima. Inclusive, essa metodologia sempre foi muito utilizada pela Pastoral da Criança, da Dra. Zilda Arns, pela Pastoral da Pessoa Idosa e que, na verdade, foi incorporada, como o Senador Fernando Collor já colocou, em uma política pública oficial.
Que bom que estamos aprovando! Parabéns para o Brasil, para a saúde e, particularmente, para os agentes e as agentes comunitárias de saúde!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
Nós chegamos ao quórum dos presentes e votantes e, encerrando a primeira votação, em primeiro turno, peço à Secretaria-Geral que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - 71 senhoras e senhores votaram SIM; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Quórum de 72.
Aprovada a proposta com a Emenda n° 1, de redação, em primeiro turno.
Eu me dirijo, mais uma vez, ao Plenário, às Sras. e aos Srs. Senadores, para saber se podemos passar imediatamente à apreciação da matéria em segundo turno.
Todos consentem? (Pausa.)
Havendo a concordância, em votação a proposta e a Emenda n° 1, de redação, em segundo turno, nos termos do parecer.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de, pelo menos, três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 votos "sim".
Solicitamos à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que iniciemos a deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Voltando à lista de senhoras e senhores inscritos, convidamos S. Exa., que aqui está presencialmente, o Senador Izalci Lucas.
Por gentileza, Senador Izalci.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o voto dos partidos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Desculpe-me, Senador Paulo Rocha.
Indago a V. Exa. se, da mesma forma como ocorreu em votação de primeiro turno, todos os senhores e senhoras orientam "sim".
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
São esses agentes que conhecem, de porta em porta, cada brasileiro e têm hoje o seu reconhecimento e a sua importância aqui nesta Casa, no Senado Federal.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Carlos Portinho, que orienta pelo PL o voto "sim". (Palmas.)
Bem, já estão apostas todas as orientações, voto "sim", para o segundo turno.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar a todos os Senadores e Senadoras pela iniciativa de colocar esse projeto na pauta.
V. Exa. foi Deputado comigo na Câmara - o Senador Weverton também - e nós acompanhamos, desde quando fomos Deputados, essa questão dos agentes comunitários.
Quero aqui saudá-los, saudar de uma forma especial os nossos agentes comunitários aqui do Distrito Federal, porque temos uma carência muito grande aqui, Senador Collor, não só carência de pessoal, porque na prática nós temos hoje mil agentes, quando precisaríamos de pelo menos 5 mil, 4 mil, no mínimo, para atender ao Saúde da Família, porque hoje nós não temos sequer uma equipe completa. Além de saírem à rua com uma prancheta no século XXI, usando prancheta para fazer cadastro. Então, nós temos que entrar na era digital, dar condições de trabalho.
Quero dizer da minha alegria e agradecer, inclusive, a todos eles pelo trabalho maravilhoso que fazem em cada estado e aqui, em especial.
Então, parabéns pela mobilização. Há anos que eles vêm se mobilizando.
Nós aprovamos, e eu tive o privilégio de participar da Comissão Mista do Orçamento, e assumimos o compromisso lá de que nós votaríamos essa PEC. Eu disse a eles que seria aprovado por unanimidade, exatamente pela sensibilidade dos nossos Senadores e Senadoras e o reconhecimento pelo trabalho de todos.
Então, parabéns a todos vocês.
Presidente, já há orientação, mas eu queria pedir a V. Exa... O Senador Tasso Jereissati não está presente, está viajando, mas há um projeto na pauta que vai realmente... É o PLP 60, é uma lei complementar que vai beneficiar vários, mais de 140 municípios que perderam o prazo em função da Lei Kandir. Então, aqui o projeto de lei é para reabrir o prazo de adesão para mais de uma centena de municípios que perderam o prazo e a transferência de quase 58 bilhões até 2037.
Então, esse projeto permite que esses municípios - V. Exa. sabe, conhece, não é? - recebam não só as parcelas vincendas, mas também todas as parcelas vencidas - 2020, 2021, 2022 -, que já acumulam quase 30 milhões.
Esse novo recurso é de utilização livre, não havendo nenhuma vinculação obrigatória, o que permite a extrema flexibilidade na questão da gestão fiscal.
Então, Presidente, não fere nada com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, não há nenhum risco adicional para a União, foi uma questão da Lei Kandir.
Então, eu peço a V. Exa. que, após votar o segundo turno - há uma medida provisória que também é superimportante -, na sequência votasse esse projeto que é tão importante para os municípios.
E, mais uma vez, quero aqui cumprimentar realmente os agentes comunitários de saúde.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci.
Apenas reforçando que o assunto que V. Exa. tão bem trata, mencionando-o, encontra-se já como item 3, em seguida a esta e à apreciação da medida provisória.
Senador e ex-Ministro Humberto Costa, por gentileza. (Pausa.)
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É apenas para renovar que nós estamos em processo de votação em segundo turno.
Estamos com o quórum de votantes de 57 e tivemos 71 Sras. e Srs. Senadores que votaram em primeiro turno.
Por gentileza, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu queria inicialmente aqui parabenizar o nosso Relator da PEC nº 9, o Senador Fernando Collor de Mello, e dizer da importância do conteúdo dessa proposta de emenda à Constituição, que procura fazer justiça a um conjunto de profissionais, de trabalhadores da área da saúde, que tem um papel fundamental para a melhoria das condições de saúde da população brasileira, que são tanto os agentes e as agentes comunitárias de saúde quanto os agentes de endemias. Isso porque o trabalho de monitoramento, de acompanhamento, de visitação, de cobertura de um território, no sentido de garantir os cuidados mais elementares para a população, é uma tarefa muito grande.
Tem tudo a ver com a implementação da política de saúde da família, tem tudo a ver com a implementação da política dos agentes comunitários e das agentes comunitárias de saúde a melhoria dos indicadores do Brasil que tratam de temas como mortalidade infantil, redução de mortalidade materna e ampliação da cobertura vacinal. Portanto, é muito justo que nós possamos hoje estar aprovando esse piso salarial no valor de dois salários mínimos para atender a essa categoria, a esse segmento que, sem dúvida, tem muito a oferecer ao Brasil.
Da nossa parte, que governamos o Brasil durante quatro governos, foram muitos os benefícios que nós promovemos no Programa de Saúde da Família, muito particularmente para os agentes comunitários de saúde.
Eu particularmente fui o primeiro Secretário Municipal de Saúde, ainda no ano de 2001, a determinar o pagamento de um salário mínimo a todos os agentes e às agentes comunitárias de saúde em Recife. Como Ministro, fui o Ministro que estendeu para todo o país, naquele momento, o pagamento do salário mínimo, bem como a transferência para os municípios dos valores correspondentes aos encargos sociais que deveriam ser pagos para garantir os direitos trabalhistas e previdenciários dos agentes e das agentes comunitárias de saúde.
E foi nos Governos do PT que, por exemplo, foi aprovada a emenda constitucional que permitiu a incorporação pelos estados e municípios, na condição de funcionários públicos, de todos os agentes e as agentes comunitárias de saúde que existiam naquele período, muitos com vínculos altamente precários, com os municípios sujeitos a ingerências políticas em seu trabalho.
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Por isso foi uma grande conquista, além de uma série de outras ações e decisões que são importantes.
No dia de hoje, estamos fazendo justiça, mas precisamos ir um pouco mais além.
Aí eu quero fazer uma grande convocação aos agentes comunitários de saúde, uma grande convocação aos profissionais da área de enfermagem, que em breve terão o seu piso salarial também definido pelo Congresso Nacional. É preciso garantir esses direitos, mas é preciso que nós estejamos unidos para defender mais recursos para a saúde!
É importante que, quando os projetos de elevação do piso salarial de diversas categorias venham aqui para o Congresso, eles venham junto dizendo que esses recursos têm que ser um acréscimo ao orçamento do Ministério da Saúde. Há que se dizer que esses recursos não podem estar limitados por propostas como essa do teto de gastos. Há que se dizer que esses recursos podem ser retirados, por exemplo, do chamado "orçamento secreto"...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... porque é fundamental e é importante que nós garantamos o direito de todos, especialmente de quem trabalha com tanto afinco e com tanta importância como os agentes comunitários de saúde, os profissionais de enfermagem, os médicos, as médicas.
Mas é importante que todos nós tenhamos a noção de que a saúde no Brasil, que deu uma grande demonstração de resiliência nessa pandemia, precisa ter mais recursos.
Se nós, que trabalhamos com a saúde, não formos a ponta de lança desta luta, com certeza não serão os empresários, não será a saúde privada que vão lutar por isso.
Parabéns a todos vocês, a todas vocês.
E sigamos nessa luta, para garantir uma saúde melhor para o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Ministro Humberto Costa, as nossas homenagens e as nossas felizes lembranças à sua passagem, também exitosa, pela pasta ministerial da Saúde.
Senadora Rose de Freitas, nós só lembraríamos, para que concluamos e apresentemos o resultado em definitivo, portanto, em segundo turno, ao Sr. Senador Vanderlan Cardoso, a S. Exa., o Senador Carlos Viana, e a S. Exa., o Senador Presidente Rodrigo Pacheco, que precisamos chegar ao quórum da primeira votação.
Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
Querida Senadora, o seu microfone encontra-se desligado. (Pausa.)
Não a ouvimos, Senadora Rose. (Pausa.)
Vamos passar para a Senadora Zenaide e, em seguida, nós voltaremos à Senadora Rose de Freitas.
Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero aqui parabenizar o brilhante relatório do colega Senador Fernando Collor, o empenho de todos, como o do nosso Vice-Presidente Veneziano e o do nosso Presidente Rodrigo Pacheco.
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Quero aqui cumprimentar a todos os agentes comunitários de saúde e agentes de endemia do meu estado e, na pessoa deles, cumprimentar cada um.
Esta é uma PEC que, quando for promulgada, não tenha dúvida, eu quero ouvir com muito bom gosto. Deus quis que a gente estivesse neste momento! Esses profissionais de saúde é que entram na casa do paciente. E eu digo: quem dá o diagnóstico sanitário, quem sabe se aquela família tem água potável, se mora numa casa de taipa que está sujeita, dependendo da região, à doença de Chagas, são esses profissionais, são esses profissionais que estão presentes nos rincões deste país, aonde quase ninguém quer ir. Então, parabéns! Pensem numa pauta que edifica, que constrói e que salva vidas!
E nós aqui, como falou o Senador Humberto Costa, vamos lutar por mais recursos para a saúde. Quando a gente vê um orçamento em que quase 50% ficam para juros e serviços de uma dívida e 4% para a saúde neste país, isso nos entristece, mas nós todos aqui, como vocês, que lutaram por essa conquista, uniram-se, deram-se as mãos, não baixaram a cabeça, todos como homens e mulheres de fé, aquela fé que, apesar desse tempo todo para dar um salário digno aos senhores e às senhoras, agentes de endemia e agentes comunitários de saúde... Foi muita fé! Insistiram, persistiram e nunca desistiram, apesar das dificuldades.
Parabéns, colegas, trabalhadores da saúde, agentes comunitários e agentes de endemia!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado a S. Exa. a Senadora Zenaide Maia.
Nós voltamos e convidamos à participação S. Exa. a Senadora Rose de Freitas. Em seguida, serão mais outros companheiros, sete Senadores, para, assim, concluirmos todo o processo e conhecermos o resultado, em segundo turno.
Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
Lamentavelmente, minha querida, nossa querida amiga, nós não estamos conseguindo ouvi-la. Há um problema diretamente no seu terminal.
Passamos a palavra a S. Exa. o Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero ser breve.
Quero cumprimentar o autor desta proposta e cumprimentar de forma muito especial o Relator, nosso querido amigo, Presidente, Senador, hoje meu correligionário de partido, Fernando Collor, que pegou essa causa como uma missão, em razão de que ele foi o brasileiro que, na oportunidade de ser Presidente da República, criou para o país inteiro esse programa dos agentes comunitários de saúde.
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Por uma questão também de justiça, Sr. Presidente, eu acho que é importante destacar que, entre nós, aqui no Plenário, além do Senador Fernando Collor, que nos orgulha pela passagem que teve e a oportunidade que teve de fazer este importante projeto... Tem também que ser destacado que, pela primeira vez, o projeto dos agentes comunitários de saúde foi implantado no ano de 1987, no Estado do Ceará, pelo nosso então Governador Tasso Jereissati.
Ele nasceu no Ceará na época do Tasso como uma oportunidade para gerar emprego para as mulheres do Semiárido, mas também para poder atacar o problema da mortalidade infantil. Era um programa muito voltado, como é, para a saúde das mulheres e das crianças. Esse programa, em três anos, estendeu-se para todo o Estado do Ceará e, depois, o Ministério da Saúde, no Governo Collor, por iniciativa do Presidente Collor, o levou para o país inteiro.
A gente pode dizer que tem secretarias de saúde e Ministério de Saúde, que muitas vezes cuidam da doença, com profissionais extremamente importantes e indispensáveis. Agora, se tem profissional de saúde que cuida da saúde e faz jus a esse nome, são os agentes comunitários de saúde e aqueles que tratam de combater as endemias. Esses profissionais são aqueles que vão lá à ponta da linha, que vão lá à comunidade, aos rincões deste país.
O meu estado, por exemplo, o estado do Senador Weverton, que está aqui, que falou há pouco, é o estado que tem a maior população rural do Brasil e infelizmente...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - ... a mais pobre.
Isso faz com que essa profissão seja aquela mais estudada nas universidades do Brasil, porque, ao mesmo tempo em que interage com as comunidades na ponta da linha, interage também com os governos. Isso é muito importante!
E eu quero dizer, para finalizar, que este programa, composto, na grande maioria, por mulheres, é votado pelo Senado no dia de hoje, na véspera de comemorarmos o Dia das Mães, no próximo domingo. Então, é uma data no mês de maio adequada para, após 11 anos em que foi protocolada na Câmara dos Deputados, a gente estar votando esta matéria.
É importante que fique claro para todo o país o gesto do Senado de votar no mesmo dia na Comissão de Constituição e Justiça de manhã e, à noite, no Plenário do Senado Federal. Portanto...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - Sr. Presidente, eu quero, com essas palavras, cumprimentar todos na pessoa da Presidente nacional, que é uma mulher, e da Presidente estadual do Maranhão, que é uma mulher; e, na pessoa dela, cumprimentar todos os profissionais dessa importante categoria do Estado do Maranhão.
Muito obrigado.
E parabéns a todos vocês.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Excelência, querido amigo Senador Roberto Rocha.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, caros colegas, parabéns pela conquista, mas, principalmente, pela presença de vocês aqui.
Meu caro colega, hoje Senador, Presidente Collor, o programa criado no seu Governo tem um papel fundamental na estratégia da saúde pública do nosso país. Daí o valor da sua criação, do processo.
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Depois, o próprio Parlamento brasileiro teve a sensibilidade de reconhecer a importância do papel profissional, na ponta do sistema SUS, mas também na saúde básica do nosso país, destes homens, verdadeiros desbravadores da boa aplicação da saúde pública no nosso país. Por isso, como disse V. Exa. no seu relato, é uma data histórica.
Nós do Partido dos Trabalhadores participamos muito fortemente dessa luta, dessa história da valorização desses profissionais, porque não basta só colocá-los no processo do sistema, mas no reconhecimento e na valorização profissional do que eles cumprem na saúde pública. Além de tudo o que V. Exa. falou, o sacrifício, o enfrentamento dos problemas, das intempéries no nosso interior, há principalmente a valorização...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... profissional e a justiça em torno dessa importância.
Daí, nós do Partido dos Trabalhadores entramos com um projeto de lei, logo depois da criação do programa, para transformá-los em profissionais - no caso, a aprovação da profissão de agentes comunitários de saúde. Foi isso que criou condições para se buscarem direitos como estes que eles estão conquistando agora, que é o piso salarial nacional, mas tem outros direitos já conquistados pela criação da profissão: todos os direitos trabalhistas.
Inclusive, parece hilário, mas o pessoal enfrentava, inclusive, mordidas de cachorro. Lá no meu estado, era muito grave esse problema, e eles não tinham...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... licença de saúde e outros ganhos mais. Foi o reconhecimento da profissão que criou essas condições que hoje nós estamos beneficiando. Por isso, é fundamental.
E para vocês é fundamental também entender, como classe trabalhadora, como o forte grito de vocês, aí no Plenário hoje: uniu... Como é que é o negócio?
(Manifestação da galeria.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - A união faz a força! Parabéns! Vamos à luta sempre!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, querido, competente, bravo e aguerrido Senador Paulo Rocha.
Apenas para informar-lhes, nós temos, para concluirmos, em definitivo, seis senhoras e senhores inscritos para falar: Senadora Rose de Freitas, Senador Líder Randolfe Rodrigues, Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Jean Paul Prates e Senadora Nilda Gondim. Em seguida, nós já chamaremos para conhecer o resultado do segundo turno.
Senadora Rose de Freitas, nós estamos ansiosos para ouvi-la. (Pausa.)
Senadora, lamentavelmente, saiba que sou sincero, porque a senhora sempre traz candentes pronunciamentos, sensíveis pronunciamentos, autênticos, como o seu perfil, mas nós não estamos conseguindo ouvi-la, lastimavelmente.
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Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, vou ser breve, porque o que interessa é nós votarmos este segundo turno, para esta proposta de emenda à Constituição logo poder seguir seu andamento e o quanto antes ser promulgada, porque chega tarde esta proposta de emenda à Constituição.
Os agentes de saúde, desde a criação desse segmento, dessa categoria, se tornaram o segmento da saúde que melhor aplica o sentido, Senador Weverton, do Sistema Único de Saúde.
Vejam, Senador Weverton, Senador Veneziano e meu caríssimo Senador Fernando Collor, que cumprimento por ter sido Relator desta matéria, nós temos uma mudança na concepção de saúde pública no Brasil antes de 1988 e pós-1988, com o nosso atual texto constitucional. Pós-1988, surgiu algo chamado Sistema Único de Saúde. Antes de 1988, a lógica do sistema de saúde era a seguinte: uma saúde para os que tinham dinheiro, a saúde privada; e outra saúde, que era para os desassistidos, sem nenhum programa de assistência concreto, organizado por parte do Estado brasileiro. A Constituição de 1988, Senador Collor, que, por sua experiência, sabe muito bem disso, mudou essa concepção, mudou a concepção, inclusive, da saúde no Brasil. A saúde deixou de ser algo que pensava somente em algo curativo, pós-doença, e passou a ser algo preventivo. Os alicerces do Sistema Único de Saúde passaram a ser a promoção da saúde e a prevenção às doenças. A ideia do sistema de saúde era a construção do bem-estar - o bem-estar era a finalidade. Isso levou o nosso país a constituir, desde 1988, o maior sistema de saúde pública do planeta.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - E nós vimos a necessidade desse sistema agora, nesta pandemia.
Por que eu faço esse apanhado sobre o sistema de saúde? Os dois pilares do sistema, a promoção da saúde e a prevenção, por quem são executados neste país, Senador Veneziano, senão pelos 400 mil agentes de saúde que estão espalhados por todo canto? Então, chegou tarde esse reconhecimento, que deveria ter ocorrido há uns 20, 30 anos, mas antes tarde... Não é ainda o ideal, mas, como diz a poesia e o texto do nosso querido Ulysses Guimarães, é luz de lamparina na noite do desespero. É um reconhecimento tardio, mas é o primeiro passo, porque, sem essa turma que está aqui, sem os 400 mil pelo Brasil, sem os 3 mil lá no nosso Estado do Amapá, não tem SUS, não tem sistema de saúde, não chegaria a vacina, a vacina que contém a pandemia. Como ela chegou a Pracuúba, no interior do meu Estado do Amapá? Como ela chegou à Ilha...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Já estou concluindo, Presidente. (Fora do microfone.)
Como ela chegou à Ilha de Chaves, no arquipélago do Marajó? Como ela chega, Senador Collor, ao Sertão das Alagoas, ao interior de Arapiraca e de Palmeira dos Índios? Como ela chega aos recantos mais distantes? Como foi que a vacina chegou? Foi por meio dessa turma, os 400 mil desse exército do Sistema Único. Essa turma é o exército do Sistema Único de Saúde!
Tem significado, diagnóstico para o Congresso Nacional a importância do dia de hoje, Presidente Veneziano, porque, neste momento, nós votamos aqui, em homenagem ao Sistema Único de Saúde, esta proposta de emenda à Constituição, fazendo o reconhecimento da importância deles para o SUS. E, ao mesmo tempo, na Câmara dos Deputados, eu espero que seja votado e aprovado, em definitivo, o piso salarial dos trabalhadores da enfermagem.
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Finalmente, Presidente, passados mais de 30 anos da Constituição de 88, me parece que nós estamos, finalmente, enquanto Estado brasileiro reconhecendo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... quem faz a saúde no país: são os profissionais, são os trabalhadores. São eles que nos levaram a erradicar a pandemia. São eles que constituem o nosso sistema de saúde como o maior sistema de saúde público do mundo, ainda muito bem concebido pelos Constituintes de 88, visando à promoção, à prevenção, ao bem-estar dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Randolfe, pelo pronunciamento, fala carregada não apenas de sentido argumentativo, mas de sensibilidade e alcance verdadeiros. Nossos cumprimentos pela sua fala.
Senador Cid Gomes, por gentileza, remotamente.
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para discutir. Por videoconferência.) - Meu caro Presidente Veneziano, meus cumprimentos por presidir esta sessão histórica do Senado Federal.
Quero abraçar meu correligionário Weverton Rocha, do Maranhão, com quem eu brinco chamando-o de "Veverton", pelo seu empenho na aprovação, na tramitação dessa matéria nesta Casa. Meus cumprimentos e reconhecimento ao Presidente da CCJ, Senador Davi Alcolumbre, e meu agradecimento ao Presidente desta Casa por pautar, de forma extraordinária, a apreciação dessa matéria nesta tarde histórica.
Falando de história, Sr. Presidente Veneziano e meu caro Relator da matéria, ex-Presidente Fernando Collor, com quem quero me congratular também, falando de história, eu queria dar vazão à minha fala.
Esse conjunto de brasileiros e brasileiras, que a gente chama aqui de anjos da guarda da população mais pobre do Brasil, surge a partir de um programa que foi inaugurado no Estado do Ceará. O Brasil foi descoberto na Bahia, mas de políticas públicas de alcance social o Ceará tem dado muitos e importantes exemplos para o nosso país, e um deles é o Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Esse programa nasce da inspiração de um grande brasileiro, hoje servindo à Fiocruz, que é o ex-Secretário de Saúde do Estado do Ceará Carlile Lavor, lá nos idos de 1987. Não tínhamos, Senador Randolfe, nem a nova Constituição quando o então Secretário do Governador Tasso Jereissati sugeriu a ele esse programa.
Eu lembrava aqui, agora a pouco, que, à época, eu era estudante ainda e fiz um artigo em que denunciava o índice de mortalidade infantil no Brasil, que chegava à casa absurda de 110 a cada mil nascidos. Vejam bem: nesses idos aí, anos 80, de cada mil brasileiros que nasciam, algo em torno de 110 morriam antes de completar um ano de vida. E a inspiração iluminada do nosso querido Carlile e a solidariedade demonstrada, o compromisso social do Governador Tasso Jereissati, à época dirigindo o Estado do Ceará, implantaram aqui esse programa. Ele nascia na seguinte lógica: as pessoas tinham que ter vínculo territorial, tinham que morar na área em que iriam dar assistência, e isso é a razão do sucesso de muitos dos programas ou de boa parte dos programas que têm tido êxito no nosso país: o vínculo com o território, não é? Eram pessoas da comunidade, que passaram por um processo público de seleção e que recebiam um treinamento, à época, muito simples.
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Boa parte dessas 110, de cada mil brasileiros, que morriam antes de completar um ano de vida morriam pela falta de um soro caseiro. Morriam de desidratação. Então foi inspirado, à época, uma colherzinha.... Era um instrumento que tinha duas colheres: em uma se colocava o sal; na outra colher, um pouco maior, se colocava o açúcar. E com aquilo ali se fez o soro caseiro, e isso foi responsável, naturalmente junto com o acompanhamento, a visita, a presença permanente dos agentes de saúde, pela mudança radical nesse perfil.
Hoje a minha cidade, para meu orgulho, tem um índice de mortalidade infantil de 7 a cada mil. Não é o indicador do Brasil ainda, não, mas certamente nós chegaremos lá. E devemos isso aos agentes de saúde, que são os anjos da guarda da população mais próxima.
Então, meu reconhecimento ao Carlile, meu reconhecimento ao Governador Tasso Jereissati, meu reconhecimento ao meu irmão Ciro Gomes, que universalizou. O Tasso implantou em 40 municípios, salvo engano. E o Ciro levou o programa para 184 municípios do Estado do Ceará, universalizou. E isso fez com que o Estado do Ceará merecesse um prêmio da Unicef por políticas mundiais de alto reconhecimento de ajuda no combate à mortalidade infantil.
Portanto, meu caro Presidente Veneziano, eu queria, na pessoa de todos os agentes de saúde que estão aí visitando a nossa Casa, parabenizar cada um desses profissionais no Brasil e, de modo especial, no Estado do Ceará, pelos relevantes serviços prestados.
Faz-se justiça. A União hoje dá um incentivo, a União hoje dá uma contribuição, mas é muito pequena frente ao que esses valorosos profissionais merecem. E, portanto, essa emenda faz justiça e coloca agora no patamar de obrigatoriedade, com rubrica própria na União, com orçamento próprio, o repasse aos estados e municípios que detêm esse programa, que está hoje em todos os 27 estados brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpas por ter me alongado, mas é porque o tema realmente é da nossa mais alta simpatia, carinho e atenção.
Muito obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, só quero fazer aqui um registro, a presença da Laryssa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Laryssa é Secretária de Ciência e Tecnologia do Município de Campina Grande, que V. Exa. conhece muito bem. É só para dizer da alegria de recebê-la aqui no nosso Plenário. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Conheço e amo minha Campina Grande.
Querida Secretária, seja sempre muito bem-vinda.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Só um registro.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - É uma alegria e uma honra recepcioná-la.
Pois não, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Só um registro, Presidente, porque tenho que protestar ao Senador Izalci e ao senhor, porque o registro da presença de Laryssa ia ser feito por mim, entendeu? Mas eu aceito ser secundado por V. Exa. e pelo Senador Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Querido Senador amapaense pernambucano, vizinho da nossa amada Paraíba, eu queria apenas retribuir o carinho do Senador Cid Gomes.
E evidentemente todos nós temos a compreensão, queremos avançar na pauta, mas temos a compreensão plena do significado de quem vivenciou de tão perto, como V. Exa., cearense que o é, a experiência, que foi tão exitosa. E oportunamente, hoje pela manhã, todas as palavras também mencionaram, desde as palavras que foram trazidas pelo Senador Roberto Rocha, secundando o Senador Fernando Collor, o Senador Weverton Rocha, a Senadora Simone Tebet, a figura muito competente como gestor, administrador e Parlamentar de S. Exa. o Senador Tasso Jereissati.
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Nós estamos próximos à conclusão.
Senadora Rose de Freitas, mais uma vez nós todos insistimos em ouvi-la. (Pausa.)
Senadora Eliziane Gama. (Pausa.)
Senadora Rose, por gentileza. (Pausa.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Presidente, pela ordem. Enquanto a Senadora se organiza lá, a nossa colega Rose.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O Senador Vanderlan, pela ordem.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente Veneziano, eu não poderia deixar aqui de ressaltar a importância desse projeto e de dizer que a minha alegria hoje é tão grande quanto a do Estado de Goiás.
Quando nos foi levada a reivindicação, eu era Prefeito de Senador Canedo, e esse era um programa, na verdade, federal e, como programa federal, poderia acabar a qualquer momento: era programa dos agentes de saúde e de combate às endemias. Fui o primeiro Prefeito do Estado de Goiás a efetivar os agentes de combate às endemias. Quase apanhei, Sr. Presidente, porque muitos companheiros, colegas Prefeitos, não entenderam, como alguns, hoje, alguns devem estar um pouco aborrecidos. Mas eu tenho certeza de que naquela época, se não engano foi em 2007, todos entenderam. E hoje, todos estão efetivados num programa que leva atendimento à nossa população e que dá condições ao programa Saúde da Família, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Também quero levar a minha palavra, aqui, Sr. Presidente, reforçando o que o Senador Paulo Rocha disse com relação ao nosso Presidente Collor.
O 91 foi instituído no Governo dele. Mas não foi só isso, não! Nós temos que reconhecer que o Presidente Collor, na sua época, abriu a nossa economia, e muitos não entenderam, na época, quando ele disse que os nossos carros eram verdadeiras carroças. E eram mesmo. Nossos parques industriais estavam todos ultrapassados, Presidente.
Então, o senhor vai ser reconhecido na história como quem abriu a economia. Se hoje nós temos aí um parque moderno, se andamos em carrões de primeiro mundo, nós devemos à sua coragem à época. Parabéns, também, por ser o Presidente que colocou o projeto dos nossos agentes de saúde e de combate às endemias. Um abraço.
Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós é que agradecemos ao querido amigo e Senador Vanderlan Cardoso.
Senadora Eliziane Gama; em seguida, o Senador Jean Paul Prates, a Senadora Nilda Gondim; finalizando, a Senadora Soraya Thronicke. E aí peço a compreensão dos demais para que nós não nos estendamos, porque a pauta ainda requer a nossa presença, afinal de contas temos itens de suma importância a debater.
Sua Exa. a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, queria cumprimentá-lo de forma muito especial pela condução desta sessão. Nas várias reuniões que nós tivemos com os agentes comunitários, eles colocaram de forma muito clara o seu empenho em relação a essa pauta.
Quero cumprimentar a todos os agentes, de todo o Brasil aliás, os que estão presentes em Plenário, na pessoa dessa brava e batalhadora mulher maranhense Ilda, que está aí, na verdade, comandando a comitiva do Estado do Maranhão. Quero cumprimentá-la e desejar-lhe muito sucesso e dinamismo na condução dos trabalhos dos agentes comunitários do Estado do Maranhão.
Presidente, essa é uma pauta muito importante. A gente percebe, a cada fala colocada pelos colegas, como cada um fala com uma experiência própria, como cada um, na verdade, traz uma informação extremamente relevante, porque essa é uma pauta, na verdade, que envolve o poder público e a própria comunidade, a sociedade, exatamente pelo perfil de acolhimento que tem hoje o agente comunitário.
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Quando a gente faz, e inclusive vivenciamos isso agora durante a pandemia, aquele volume muito grande de invisíveis no Brasil - alguns deles, inclusive, acabaram não tendo acesso ao programa de transferência de renda pelo Governo Federal porque não se chegava, na verdade, a eles -, a gente percebe o papel que o agente comunitário tem, para além do trabalho extraordinário que faz na área da saúde, também na área social.
O agente comunitário de saúde e também o de endemias acaba fazendo ali um papel da porta de entrada da saúde pública brasileira. A gente vê, por exemplo, um volume muito alto financeiro que é feito no investimento da média e da alta complexidade, mas, quando você faz o investimento na atenção básica, na área primária, quando você faz o investimento nesse agente comunitário de saúde e também no de endemias, você, automaticamente, reduz a necessidade de maiores investimentos na média e na alta complexidade, exatamente pelo papel preventivo que ele faz de promoção, na verdade, da saúde, fazendo com que esse cidadão brasileiro evite ter que passar, às vezes, por uma internação ou chegar até mesmo a uma UTI de um hospital. Então, esse profissional é hoje fundamental para o Brasil.
A gente vê o tempo que se deu, até agora, para que nós pudéssemos, de fato, ter a aprovação dessa PEC. E o lema, hoje, que os agentes fazem, trazendo o tema, como, por exemplo, "a união faz a força", é exatamente a materialização do que nós estamos vivenciando hoje. É a unidade desses agentes, junto com o Congresso Nacional, junto com todos nós, que faz com que tenhamos hoje essa aprovação tão importante, de valorização dessa categoria, de reconhecimento do papel social, do papel de saúde hoje que os agentes fazem em todo o Brasil.
Os meus cumprimentos a todos vocês, mais uma vez, reafirmando o nosso compromisso com essa categoria e o entendimento do valor que essa categoria tem para a saúde pública e do papel social que fazem hoje no Brasil os mais de 400 mil profissionais e os mais de 20 mil profissionais do meu querido Estado do Maranhão.
Muito obrigada, Presidente.
Que Deus abençoe a todos e todas!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Querida, dileta Senadora, não apenas os nossos carinhosos cumprimentos, dos que se encontram entre nós, mas também, das galerias, todos estão a lhe transmitir, Senadora Eliziane Gama, as suas saudações.
Pela ordem, Senador Weverton Rocha; em seguida, nós vamos dar continuidade, faltando apenas três Senadores para exporem os seus sentimentos.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, é apenas para registrar a alegria de receber o colega Deputado Federal pelo Maranhão Hildo Rocha, que é Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias.
Quero lembrar à nossa companheira Eliziane que a companheira Ilda Angélica é a Presidente Nacional, essa querida companheira, lá do Ceará, e que a nossa companheira maranhense Marleide é a Presidente da Federação. Todas estão aqui lembrando que essa luta pela valorização da carreira, como eu falei agora há pouco na tribuna, Presidente, é permanente. Por exemplo, no Maranhão, numa luta histórica já, de vários anos, os agentes têm a reivindicação para que o estado possa resolver a gratificação por desempenho desses profissionais, que não foi até hoje paga. Muitos estados passam por isso.
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Então, é preciso nós estarmos muito atentos e sensibilizados para que essas conquistas desses trabalhadores sejam respeitadas e aconteçam de forma natural, perene, como tem que ser, e não com o pires na mão, passando anos e anos pedindo, como se o Estado estivesse fazendo um favor para esses agentes, coisa que não é. É direito deles, e eu tenho certeza de que, no futuro, esse direito vai ser garantido, porque, com certeza, os agentes comunitários de saúde e de edemias serão mais felizes, assim como o Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Weverton Rocha.
Eu queria saudar igualmente, como V. Exa. o fez, não apenas por uma questão de gentileza, ao recebermos como anfitriões um companheiro da Casa vizinha, a Câmara dos Deputados, mas pelo reconhecimento que todos nós, até porque vivenciamos de perto, ao tempo em que exercíamos mandatos como Parlamentares federais na Casa dos Deputados, o trabalho, o afinco e o envolvimento do querido amigo Deputado Hildo Rocha e do autor, que já foi mencionado por S. Exa. o Relator, o Presidente Fernando Collor, por mim mesmo, enfim, por todos que identificam o querido Deputado Valtenir Pereira como aquele que nos deu a condição de chegar a esta tarde-noite para consumarmos essa justíssima reivindicação das senhoras e dos senhores agentes comunitários e agentes de combate.
Senadora Rose, conseguiu, querida amiga? (Pausa.)
Ainda não.
Senador Jean Paul Prates.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Ô, minha querida Senadora Simone Tebet, desculpe-me.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Enquanto a Senadora Rose consegue retomar a conexão, eu gostaria, se assim me permitir, de também me manifestar no Plenário.
Eu tive a oportunidade de falar na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Valtenir, e dizer da minha honra e da minha alegria de estar no Senado Federal num momento como este. Então, assim, V. Exa., que é do meu partido, de um estado vizinho - eu nasci em Mato Grosso uno -, traz para mim uma grande satisfação ao apresentar o projeto e eu, hoje, poder votá-lo depois da belíssima relatoria do Presidente da República Fernando Collor.
Quero dizer, Deputado Hildo, que é um prazer muito grande estar aqui, porque eu fui Prefeita de Três Lagoas num dos momentos mais tristes da história daquele município, quando nós pegamos o maior índice de endemia de leishmaniose, de dengue - e não tínhamos, naquela época, a zika. E foi graças aos agentes comunitários de saúde, que iam às casas falar com as famílias, e aos agentes de endemias, que estavam nas ruas tentando resolver o problema, que nós conseguimos sair daquele momento muito delicado, muito sensível. Nós perdíamos vidas, nós perdíamos irmãos, porque nós tínhamos, realmente, um problema de saúde pública.
Eu quero dizer que eu conheço na pele, como Prefeita do interior - eu sou do interior do interior do Brasil, eu sou do interior de Mato Grosso do Sul -, o quão valorosos são os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias, porque é mais do que uma profissão, é um sacerdócio.
Eles são da comunidade, eles se envolvem com a comunidade. Eles entram nas casas e riem com as famílias em momentos de alegria e choram com as famílias em momentos de tristeza. Eles se envolvem com a dor da mãe que não tem um pão para dar de comer ao seu filho, eles olham a carteirinha de vacinação para ver se a criança está com as vacinas em dia, eles veem por que a criança está fora de sala de aula, conseguem enxergara ali e depois buscar assistência social quando veem que alguma coisa está acontecendo com uma criança, se está sendo vítima de violência, se tem pedofilia, se a mulher está sendo espancada.
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Então, junto com a assistência social, nós estamos falando de três categorias tão importantes do serviço público, tão importantes para as famílias brasileiras, tão importantes para a sociedade brasileira que, quando a gente tem a oportunidade, através de uma emenda constitucional apresentada por V. Exa., relatada pelo Presidente Collor e aprovada por unanimidade nesta Casa de devolver o muito que essas pessoas fazem pelo Brasil, a gente volta a acreditar que esta Casa, que é a Casa do Senado Federal, que é a Casa revisora, que é a grande Casa da democracia brasileira, está se reencontrando.
Eu quero dizer com isso, Senador Veneziano, que eu profetizei que V. Exa. presidiria hoje esta reunião. Eu falei: V. Exa. vai presidir a reunião quando nós votarmos a PEC e não estava enganada.
Eu quero dizer que este é um grande encontro do Senado Federal com o Brasil, com o Brasil mais profundo, com um Brasil que neste momento chora, passa fome, está na miséria, no desemprego e no desalento, que não acredita mais na classe política e não tem mais esperança.
Nós estamos dizendo neste momento para o Brasil: acreditem na política, acreditem na boa política, nós estamos aqui para resolver os seus problemas.
Tardou, demorou, mas agora nós temos condições de dizer que nós estamos garantindo justiça, um piso salarial àqueles que mais trabalham...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... e já encerro - em favor daqueles que mais precisam.
Eu queria juntar essa minha experiência como Prefeita e agora como Senadora da República para dizer: o Brasil nunca precisou tanto da política, da boa política. O Brasil nunca precisou tanto do Congresso Nacional, num momento em que, dos três Poderes, dois rivalizam, dois estão se confrontando.
É hora de o Congresso Nacional entrar e apaziguar, é hora de o Congresso Nacional fazer o que precisa ser feito. E o que precisa ser feito, com moderação, com equilíbrio, com diálogo, é mais Brasil e menos Brasília, é olhar realmente para o servidor público de um lado e para a sociedade brasileira hoje que chora.
Então, parabéns aos agentes comunitários, aos agentes de endemias. Obrigada, Deputado, pela oportunidade que me deu e obrigada ao Relator pelo belíssimo relatório.
Parabéns ao Senado Federal! Hoje, é um dia em que eu posso dizer: eu vim pra Brasília e fiz a diferença. Que toda semana nós tenhamos um projeto dessa envergadura para valer a pena vir a Brasília...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... e fazemos jus à remuneração que recebemos dos cofres públicos.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senadora Simone, se V. Exa. permitir que todos nós subscrevamos o seu pronunciamento, ficaríamos muito felizes, porque igualmente ainda mais brilhantemente a senhora conseguiu sê-lo hoje à tarde-noite, porque pela manhã nós a encontrávamos na Comissão de Constituição e Justiça e, por força de ter vivenciado, como eu próprio e outros que aqui, nesta Casa e na Câmara dos Deputados, assim tiveram a chance outorgada pelos munícipes, V. Exa. trouxe aquilo que conheceu de perto como gestora municipal, e nós ficamos muito felizes e já na sua ausência - e o mais importante é que assim o façamos na ausência - tínhamos feito as considerações à primeira fala que se deu na Comissão de Constituição e Justiça, que foi exatamente a da querida, competente, brava, aguerrida e sempre produtiva Senadora Simone Tebet.
Senador Jean Paul Prates.
Mas antes eu queria saudar nas galerias o querido companheiro Deputado pelo Estado da Bahia Zé Neto. Seja muito bem-vindo.
Senador Jean Paul Prates...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O senhor já chamou a Senadora Rose algumas vezes, e parece que ela está com problema de conexão. Se ela não tiver condições de fazer a conexão, eu gostaria só de registrar...
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito, Senador Izalci. Temos tentado. Saiba que, tanto quanto V. Exa., todos nós gostaríamos, como ainda haveremos de insistir até o encerramento da presente votação, de ouvir a Senadora Rose de Freitas.
Até lá, eu convido o Senador Jean Paul Prates. Em seguida, a Senadora Nilda e, em seguida, a Senadora Soraya Thronicke.
Senador Jean Paul Prates, por gentileza, da tribuna pedimos a sua intervenção.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Eu fiz questão de vir à tribuna para olhar de frente para os nossos prestigiados agentes hoje aqui na galeria e para o querido Relator, que termina aqui com o seu trabalho uma saga, uma odisseia de 20 anos ou mais, porque essas lutas para o salário, para a insalubridade, para a aposentadoria especial, são lutas que entremearam vários governos e vários Congressos, várias Legislaturas.
E isto, minha gente, eu queria aproveitar para esclarecer, não deveria ser um motivo de júbilo para nós: 20 anos depois estarmos aqui ainda aprovando esses benefícios para os agentes de saúde, para os agentes comunitários e para os agentes de endemias.
Por que estamos nessa situação? Porque justamente há um processo de desgraçamento dos setores públicos no Brasil, que infelizmente contamina praticamente toda a nossa história moderna, Presidente Collor. E todos os Presidentes e Parlamentares passam pela dificuldade cada vez maior de valorizar o serviço público, porque, como já disseram antes aqui alguns tribunos, isso é considerado antiquado, ineficiente, beneficiar pessoas privilegiadas - não são privilegiados!
E aqui quero salientar o que a categoria de vocês é - e disse isso aí em cima, agora há pouco, diretamente a vocês: vocês são a garantia da universalidade e da efetividade de um direito constitucional. Não é um serviço público que vocês prestam; é assegurar aos brasileiros e brasileiras, Presidente, o direito constitucional da saúde pública e gratuita no Brasil. Isso é um direito que está na nossa Constituição.
Privá-los de ter condições de trabalho e de vida para exercer essa missão, que a Senadora Simone tão bem mencionou e descreveu ilustrativamente aqui para nós, com o dia a dia de vocês entrando na casa das pessoas, participando da vida de cada um, de cada uma do povo brasileiro, com a missão a cumprir, mas com mais outras dez ou doze, cada vez que ingressam numa casa e numa família, isso não pode ter tanta dificuldade para ser entendido pela sociedade, a ponto de termos travas não ideológicas, mas políticas...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para passar uma lei como essa.
Então, evidentemente estão de parabéns aqui. Aproveito para saudar o Deputado Valtenir, Hildo, todos que fizeram parte dessa trajetória histórica, sobretudo o Presidente Veneziano hoje aqui, e agradecer ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco por ter pautado extrapauta, a pedido do nosso Relator, Presidente Collor de Mello, mas salientar exatamente isto: o que estamos fazendo aqui é justo, mas, sobretudo, é exercer o que está na Constituição, que é dar condições a vocês.
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Para finalizar, quero dar aqui também a minha ilustração de como cada um de nós Parlamentares pode ajudar este segmento.
Nós, lá no Rio Grande do Norte, meu querido amigo e vizinho Presidente Veneziano, colocamos R$2 milhões em emenda para informatizar e prover de equipamentos, inclusive, tablets todas as unidades básicas de saúde da nossa capital, Natal.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Como muitos aqui sabem, eu fui candidato a Prefeito lá de Natal.
Quando fui fazer a campanha, me dei conta, Presidente Collor, de que as unidades básicas de saúde, simplesmente, não eram informatizadas. Não havia como passar para a terceira fase da informatização dessas unidades sem passar pela segunda, que era ter os equipamentos. Não havia os equipamentos.
Então, na época, fiz uma promessa de campanha, dessas que todos dizem que não são cumpridas etc. e tal. Mas é da natureza da atividade política você ver uma situação, constatar algo errado e prometer resolvê-la, caso seja eleito. É natural. Fiz isso. E disse: mesmo que eu não seja eleito, tendo ficado em segundo lugar, lá na eleição, com 15 candidatos, mesmo que eu não seja eleito, farei uma emenda para começar esse processo; e, com essa emenda, teremos 100% das duas principais zonas de Natal, as mais necessitadas, 100% delas informatizadas e...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... 70% das outras duas regiões. São quatro regiões.
Lá, serão sete tablets por unidade, por uma restrição do Ministério da Saúde, que não permitiu que fossem mais de sete. Há algumas unidades têm mais de sete agentes, mas, pelo menos, 20 computadores por unidade.
São 40 UBS em Natal. E, como eu disse, vamos atender 100% da Zonas Oeste e da Zona Norte, que são as mais necessitadas, e 70% da Zona Leste e da Zona Sul, coisa que, praticamente, será assegurada com o complemento da contrapartida da prefeitura, chegando a 100% de Natal informatizada.
Esse é um exemplo de como a gente, além desta proposta de emenda à Constituição, além da legislação, pode também contribuir, além disso, com os municípios, já que os municípios têm a atribuição precípua de tratar da assistência básica.
Portanto, quero felicitar vocês e conclamar todos nós a continuarmos este trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de ajudar todos vocês no trabalho honroso e importantíssimo que vocês desempenham todos os dias, nas casas dos brasileiros e brasileiras.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Parabéns, Senador Jean Paul. Se pudéssemos resumir, mandato de eficácia e eficiência.
Minhas saudações, nossas saudações.
Senadora Rose, conseguiu, querida amiga?
Lamentavelmente, nós não estamos, desde o início do chamamento à lista de oradores, ouvindo. Muito gostaríamos de ouvir a Senadora Rose, mas não estamos conseguindo.
Senadora Nilda Gondim, remotamente.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Presidente...
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senadora. Nós estamos a ouvi-la.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Meus cumprimentos a todos.
Eu acho que hoje é um dia histórico no Brasil, histórico porque é um resgate a uma justiça que está sendo feita por todos os companheiros e companheiras, por unanimidade, a esses agentes comunitários de saúde, esses agentes também de endemia.
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Há muito essa justiça devia ter sido feita, mas chegou o dia, o dia de a gente louvar e agradecer a todos, agradecer aos seus companheiros que, por unanimidade, estão resgatando esse dia, a justiça. Então, eu quero parabenizar a todas as 400 mil agentes no Brasil e, em especial, a nossa querida Paraíba. Parabéns a todos, parabéns a todos! Vocês merecem, vocês são verdadeiros heróis, que dão assistência nas casas, que acolhem as pessoas, que direcionam e encaminham as pessoas. Parabéns, parabéns louvado mesmo!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Querida Senadora Nilda Gondim, da mesma forma, recebo os cumprimentos efusivos das e dos companheiros que, na galeria, estão a transmitir-lhe o agradecimento pelas palavras e pela posição em voto também.
Grande abraço, beijo afetuoso, Senadora Nilda Gondim.
Para que nós encerremos, concluindo e chamando a conhecer o resultado final, segunda votação, Senadora Soraya Thronicke.
Por gentileza, Senadora.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, um prazer tê-lo presidindo a sessão de hoje, esta tão importante sessão.
E quero aqui, em nome do Jonathan, que é um agente de saúde lá do Mato Grosso do Sul, da minha cidade natal, cumprimentar todos os agentes de saúde do nosso país neste dia em que temos essa votação, pelo menos em primeiro turno, unânime, o que demonstra que todos os Parlamentares, todos os Senadores que são da base do Governo votaram juntos também, mesmo com a preocupação do Ministério da Economia em relação ao impacto econômico.
É muito justo que essa profissão de agentes de saúde, das pessoas que enfrentam as pandemias, as endemias, todas essas questões frente a frente, cara a cara, que correm riscos, que elas tenham esse alento, principalmente depois de tudo que nós passamos nesses últimos tempos. Quantos não se foram por causa da covid, porque estavam enfrentando de frente, estavam expostos a riscos? E, no Mato Grosso do Sul, como em muitos lugares do país, essas pessoas frequentam comunidades rurais, frequentam aldeias indígenas. Então, não é fácil a vida deles.
Tenho me dedicado bastante e recebi muitos deles no meu gabinete. Consegui uma agenda com o Ministro Ciro Nogueira. Quero agradecer ao Ministro por ter aceitado o meu pedido de recebê-los.
Então, é um momento de muita felicidade e quero aqui parabenizar e abraçar todos, abraçando o Jonathan neste momento.
Muito obrigada, Presidente.
E, agora, que o senhor possa dar essa boa notícia, proclamando o resultado do segundo turno da aprovação dessa PEC muito importante para todos.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Muito grato, Senadora Soraya Thronicke. Nós é que nos sentimos felizes por V. Exa. estar concluindo, como última oradora nesta tarde felicíssima para todos nós, integrantes, Congressistas, e poder alcançar de forma efetiva a importância, a demanda de 30 anos dos senhores e das senhoras.
Pela ordem, Senador Weverton Rocha e, em seguida, Senador Izalci e, em definitivo, sequenciar o fechamento da votação.
Senador Weverton.
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O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, na sequência aqui de registros dos Deputados Federais presentes, eu gostaria de registrar aqui a presença do coordenador da bancada do Maranhão, Deputado Cleber Verde, do Deputado Federal, amigo, Gil Cutrim, e dizer, Presidente, fazer aqui um apelo aos Deputados Federais que estão aqui.
No ano passado, esta Casa, o Senado Federal, aprovou o Projeto 2.012, de 2019, de minha autoria, que autoriza o pagamento de despesas de locomoção dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias que usam seus próprios veículos para trabalhar. Já está aprovado aqui no Senado e está na Câmara dos Deputados.
Como nós estamos falando da agenda de fortalecer e valorizar essa importante categoria e esse trabalho, vamos divulgar e pedir aos Deputados Federais que aprovem também, porque muitos de vocês utilizam os seus carros para trabalhar e podem ser, claro, indenizados.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Weverton Rocha.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia deixar de registrar: a Senadora Rose está tentando conectar, mas só para registrar que a Senadora Rose foi Presidente da Comissão Mista do Orçamento, e foi feito um esforço muito grande por parte dela e de todos os integrantes da CMO, mas em especial da Presidente, quando votamos a questão dos agentes comunitários na CMO. Foi essa negociação na CMO que proporcionou também esse entendimento para votar essa matéria no Plenário.
Então, não poderia deixar de fazer esse reconhecimento da nossa querida Senadora Rose de Freitas.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Por esta exposição que V. Exa. fez, Senador Izalci, que todos nós nos sentimos, de certa forma, entristecidos por não ouvir a Senadora Rose, mas penso que ela alcança em nossas palavras e, principalmente, autorizado que nesta tarde e noite fui por S. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, ladeado que estou, honrado por este momento, do Senador ex-Presidente Davi Alcolumbre e do Relator Senador Fernando Collor.
Senadora Rose, nós aqui queremos prestar a V. Exa. todas as homenagens que o próprio Presidente Rodrigo Pacheco fazia questão aqui de salientar a mim para transmitir a V. Exa. o quanto da sua participação, dita também em menções detalhadas pelo Senador Izalci Lucas. Receba o nosso caloroso abraço e os nossos parabéns por ter participado desta vitória de todo o país, Senadora Rose de Freitas.
Encerrada a votação em segundo turno.
Pedimos à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado tão ansiado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - SIM, 74 Sras. e Srs. Senadores que votaram pela aprovação.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Aprovada a proposta, com a Emenda nº 1, de redação, em segundo turno.
As nossas saudações.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Será convocada oportunamente por S. Exa., Senador Presidente Rodrigo Pacheco, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da emenda constitucional.
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(Manifestação da galeria.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Queridos, antes de me despedir da Presidência, nesta tarde e noite, passando e transmitido à S. Exa. o Senador Weverton Rocha, em cumprimento ao gesto do Presidente Rodrigo Pacheco, para que nós discutamos o item 2, a medida provisória que trata do Auxílio Brasil, eu quero agradecer, Presidente Rodrigo Pacheco, pela sua generosa atenção, muito própria de um Parlamentar que tem atenção, tem respeito, tem demonstrado isso, ao longo dos últimos meses, em que se encontra como Presidente.
Quero saudar e agradecer, também, igualmente, ao Senador Presidente Davi Alcolumbre, que determinou-se, ao lado do Senador Rodrigo Pacheco, para que nós chegássemos a esta tarde. Meus mais sinceros cumprimentos, Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
S. Exa., o Senador Fernando Collor de Mello, igualmente, Relator, faz parte dessa história a partir do momento em que sancionou, em 1991, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde; a todos e a todas...
Senador Presidente Fernando Collor, as minhas saudações, mais uma vez o nosso reconhecimento, em nome de todos os que se encontram nas galerias, profissionais...
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... e, nestes e nestas, os 400 mil brasileiros que foram beneficiados.
(Manifestação da galeria.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - Presidente, antes de o senhor passar a Presidência para o nosso Presidente, eu só queria pedir a inversão de pauta do item 2.
Conversei com V. Exa. e com o nosso Presidente, porque ia ser votado ontem, ficou para hoje e já houve acordo. Pedi a inversão de pauta.
É o Projeto de Lei 275, de 2019, do nobre Senador Chico Rodrigues. (Pausa.)
A preocupação é com o quórum, Sr. Presidente.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Presidente Rodrigo Pacheco.
Com a palavra o Senador Presidente.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Pela ordem.) - Presidente Veneziano, de fato, há essa proposta da inversão da ordem para a apreciação desse item de interesse do Senador Vanderlan, mas a preocupação do quórum, Senador Vanderlan...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, mas não tranca para lei complementar não. Acho que não tem problema. É lei complementar, não é? (Pausa.)
Eu acho que é consultar o Senador Weverton e o Senador Roberto Rocha se há alguma objeção, porque, eventualmente, a gente poderia votar essa lei complementar, que será nominal, rapidamente se faz uma nominal aproveitando o quórum, e aí, na sequência, passa-se para a medida provisória. É a sugestão do Vanderlan com a qual eu concordo.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - Estou de acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senadores Weverton Rocha e Roberto Rocha, dirigindo a V. Exas. uma sugestão de S. Exa., o Presidente Rodrigo Pacheco, para ouvi-los, e, se anuírem, fazermos essa inversão.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - De acordo.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O Senador Roberto Rocha concorda. O Senador Weverton igualmente.
Em seguida à conclusão, passaremos ao item 2.
Pela ordem, Senador Lucas Barreto, ainda em relação à PEC 9.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar que ainda estão aqui os nossos ACS para pedir, humildemente, ao Presidente Pacheco para que convoque a sessão de promulgação dessa PEC para amanhã. Hoje faz 11 anos que eles estão esperando. Então, seria um gesto de V. Exa., para promulgar essa PEC amanhã, em uma sessão extraordinária.
Pode ser, Presidente?
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Pela ordem.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, de fato, amanhã nós teríamos uma sessão do Congresso Nacional. Essa sessão foi cancelada, e podemos perfeitamente fazer a sessão solene do Congresso Nacional à tarde, evidentemente.
Eu só pediria se poderia ter alguns instantes, considerando que há a participação das Mesas do Senado e também da Câmara dos Deputados, para ver se há concordância da Câmara dos Deputados amanhã. Mas, de qualquer forma, poderíamos fazer amanhã ou na primeira sessão possível da próxima semana, aproveitando até, Senador Lucas Barreto, o esforço concentrado do Senado Federal, quando teremos, presencialmente, diversos Senadores da República que poderiam participar. Então, talvez a ideia da sessão de promulgação acontecer na próxima terça-feira seria interessante, para permitir a presença física dos Senadores e das Senadoras da República em Brasília. No entanto, se houver concordância da Câmara, também poderemos fazer amanhã.
Vamos recolher a sugestão... A minha sugestão, Presidente, é recolher a sugestão do Senador Lucas Barreto, consultar a Câmara dos Deputados e ter uma decisão ou amanhã ou na próxima terça-feira, com a presença de todos os Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeitamente, Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Presidente...
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Lucas Barreto...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Presidente Veneziano...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... V. Exa. alcança a prudência, a atenção, o espírito companheiro que o Senador Rodrigo Pacheco tem, porque, evidentemente, se trata de uma promulgação para a qual as participações da Câmara e do Senado se deram. Poderíamos prestigiá-la ainda mais com a presença na próxima semana, mas, se pudermos amanhã... A definição está, evidentemente, sob a responsabilidade do Presidente Rodrigo Pacheco...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... sem perdas à sua sugestão e aos argumentos corretos.
Senador Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Presidente Veneziano, queria apenas, em nome do União Brasil, apoiar a inversão de pauta proposta pelo Senador Vanderlan.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito, Senador Davi Alcolumbre.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pede, pela ordem... Recordo-me de que, no início da sessão, o Senador Esperidião Amin fez e dirigiu ao Senador Rodrigo Pacheco um pedido para que pudesse se expressar pós-votação dessa matéria.
Senador Esperidião Amin, pela ordem, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero compartilhar da alegria de todos nós pela votação da PEC que atende a essa categoria de grande merecimento e abrange os nossos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. Sobre isso já me manifestei hoje pela manhã.
Quero cumprimentar a todos os que participamos deste formidável e importante ato de justiça, mas queria salientar que o item 1 da pauta original é um projeto de lei complementar, que foi, evidentemente, postergado, em função do interesse evidente da PEC sobre qualquer outra matéria. Eu tenho a honra de ser Relator. O projeto é absolutamente simples, mas é complementar e precisa de voto. Se não for votado hoje, dificilmente será votado amanhã e ficará para a semana que vem, quando teremos o esforço concentrado.
É um projeto de segunda chamada para os municípios que não aderiram, no prazo determinado, ao acordo decorrente do entendimento do Supremo sobre a Lei Kandir. Então, é uma lista de 144, 145 municípios que tiveram indeferido o seu pedido, o seu requerimento para obter esses recursos.
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É só isso.
Se quiserem deixar para a semana que vem, não farei objeção, mas eu não posso é deixar de alertar.
O Projeto de Lei Complementar nº 60, de autoria do nobre Senador Tasso Jereissati, está pronto, relatório feito. Agora, a decisão da Mesa é soberana, evidentemente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Esperidião Amin, apenas registro que reforço o que foi definido, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, que nós haveremos de apreciar, sim, nesta sessão, como item 4, pedindo vênia a V. Exa., pois o que foi proposto pelo Senador Vanderlan Cardoso foi acolhido por todos os demais Líderes a fazer a inversão para, em seguida à conclusão da matéria da PEC 09, nós apreciarmos como item 2 o objeto que foi proposto pelo Senador Vanderlan Cardoso. Vamos, em sequência à medida provisória, logo à proposta que V. Exa. está a mencionar, de autoria do Senador Tasso Jereissati.
Concluídos todos os agradecimentos, todas as nossas saudações, já referenciadas, mais do que justificadas, aos senhores e senhoras que participaram deste momento que, historicamente, o Congresso Nacional vivencia exatamente de garantir o alcance de uma medida justa, mesmo que tardia, que chegou para fazer merecer aquilo que tantos e tantos, 400 mil cidadãos, homens e mulheres, assim o fizeram para nós os demais brasileiros... As nossas saudações!
Eu não poderia até, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, deixar de mencionar, como paraibano, a presença do Vereador Junio Leandro, da nossa querida capital João Pessoa, e, representando os agentes comunitários de Campina Grande, do querido companheiro sindicalista Giovanni Freire.
Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meu pronunciamento hoje é de aplauso ao Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, pelo seu empenho em serenar os ânimos exaltados e fazer baixar a temperatura política que em alguns momentos parece correr o risco de entrar em combustão.
Inicialmente, destaco o encontro de ontem entre o Presidente do Congresso e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, a meu ver, com o objetivo de deixar claro que instituições têm obrigação com a democracia e com o Estado de direito.
Concordo quando o Senador Pacheco diz que o alinhamento entre as instituições só se realiza através do diálogo, mas entendo que dialogar não significa abrir mão de princípios básicos, sobretudo quando interessam à maioria dos brasileiros e favorecem à estabilidade do país.
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Neste ano de 2022, é essencial que sejam refutadas quaisquer dúvidas que envolvam as eleições gerais marcadas para outubro. É o grande compromisso cívico dos brasileiros, readquirido em sua plenitude depois de muita luta contra a ditadura militar.
Por isso, saúdo o fato de o Senador Rodrigo Pacheco, na semana passada, usar as redes sociais para declarar enfaticamente - abro aspas:
As instituições e a sociedade podem ter convicção da normalidade do processo eleitoral. A Justiça Eleitoral é eficiente e as urnas eletrônicas confiáveis. Ainda assim, o TSE está empenhado em dar toda transparência ao processo desde agora, inclusive com a participação do Senado.
Fecho aspas.
Além do processo eleitoral, 2022 mostra outro grau de relevância: é o ano do Bicentenário da Independência. Com todos os percalços históricos, teremos de celebrar a data, que pertence à nação e não a alguns grupos. O verde-amarelo é e sempre será de todos os brasileiros.
Concluindo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... não podemos permitir apropriações indevidas de símbolos pátrios e de datas.
Isso me obriga a aplaudir também o posicionamento do Presidente Rodrigo Pacheco em relação ao que ocorreu no Brasil no domingo passado, 1º de maio, Dia do Trabalhador. O Primeiro de Maio sempre foi marcado por posições e reivindicações do operariado brasileiro. Nada mais normal, portanto, do que trabalhadores e líderes de centrais sindicais terem saído às ruas para celebrar a data, inclusive manifestando apoio a candidatos à Presidência da República, mas infelizmente vimos também manifestações que, além de buscarem ofuscar o significado do Primeiro de Maio, defenderam pautas como intervenção militar e fechamento do Supremo Tribunal Federal.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Foram adequadamente qualificadas pelo Presidente do Congresso como ilegítimas e antidemocráticas.
Fecho dizendo que a postura do Presidente Rodrigo Pacheco serve como guia para todos nós Parlamentares. Precisamos ser firmes na defesa dos princípios constitucionais. Afinal, o Congresso Nacional é rigorosamente o guardião da democracia.
Se passei um pouco do tempo, amigo querido, que tanto respeito, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, me perdoe.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Plenamente justificável, meu querido e estimado, nosso querido e estimado Senador Jorge Kajuru, ao fazer as menções à participação que tem, de fato, por esta Casa, sob a condução do Presidente Rodrigo Pacheco, demonstrado a toda a população brasileira respeito às instituições, no fortalecimento de um processo que nós buscamos, de repacificação. Esse é o compromisso do Senado Federal, do Congresso Nacional, em não abrir mão, absolutamente em nenhum instante...
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Senador Rodrigo Pacheco, eu já o fiz em diversas outras oportunidades, nada além de fazer o que sempre V. Exa., como cultor das instituições, defensor, sempre fez... Todos nós renovamos, na condição de representantes das nossas unidades federativas, o nosso reconhecimento e a certeza do comportamento sempre sereno, mas firme, deste Senado em nome, repito, da democracia hígida, ou seja, no tom que assim devamos permanentemente ter. Nossas saudações e o nosso reconhecimento que foram nas palavras do Senador Jorge Kajuru proferidas.
Item 2.
Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, de S. Exa. o Senador Chico Rodrigues, que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do §6º do art. 231 da Constituição Federal.
Parecer nº 25, de 2021, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: S. Exa. o Senador Vanderlan Cardoso, favorável ao projeto; Parecer nº 1, deste ano, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, também favorável ao projeto com a Emenda nº 1.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 2 a 18.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação de S. Exa. o Senador Vanderlan Cardoso para proferir parecer de Plenário.
Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.
De antemão, já quero cumprimentar os Senadores e as Senadoras e agradecer ao Senador Weverton Rocha ou Roberto Rocha pela concordância na inversão de pauta. Vou procurar ser o mais breve possível.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, sinto-me muito honrado em relatar o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, de autoria do nobre Senador Chico Rodrigues...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Senador Vanderlan, perdoe-me. Eu estava aqui conversando com o Senador Lucas e perdi o timing.
Eu queria pedir, Presidente Veneziano, para que a gente pudesse, da mesma maneira, abrir o painel logo, enquanto ele lê o relatório, como fizemos ainda há pouco na emenda constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Se V. Exa. concordar, Senador Vanderlan. Como o seu...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador, o nosso Presidente Davi Alcolumbre, sempre que vem com uma alternativa, com uma sugestão, vem para melhorar. Então, concordo plenamente, Senador Davi.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Apenas uma ponderação, Senador Presidente Davi Alcolumbre: eu recebo aqui informações do querido Secretário Gustavo Sabóia de que nós temos requerimentos de destaque, temos até requerimento de adiamento, que de certo será retirado, mas há uma ponderação para que nós levemos... Se os presentes, inclusive os autores dos requerimentos de destaque, concordarem...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - De quem são os destaques?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Do Senador Paulo Rocha.
Senador Paulo Rocha, pela ordem, pedindo, inclusive, desculpas ao Senador Relator Vanderlan Cardoso.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Senador Davi, eu já me adiantei aqui para, exatamente, esclarecer essa questão.
O adiamento da votação, que deveria ter sido ontem, foi provocado exatamente pela minha intervenção e por causa das matérias. Pela minha experiência - e combinando com o autor do projeto - nesse tipo de empreendimentos que são o motivo da legislação, da lei, eu tinha essas preocupações.
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Fizemos um acordo, ontem, com o Relator e o autor de que a gente deveria sentar hoje de manhã, com as nossas assessorias, para arredondar o projeto. Nesse sentido, foi feito um bom diálogo. E aqui logo agradeço às nossas assessorias. Ao final, concluíram este relatório, que já foi publicado, que vai ser lido agora e que já é produto deste acordo.
Sr. Presidente, estão atendidas as nossas preocupações, cumpridas, inclusive, pelo Relator, conforme a negociação de hoje de manhã. Nesse sentido, não só retiramos o destaque como retiramos o requerimento para ir para a outra Comissão.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não.
Pela ordem, Senador...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Só tem esse destaque?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não. Nós temos apenas o destaque de S. Exa. o Senador Cid Gomes e nós estamos a nos conectar...
Senadora Leila? Senadora Leila, por gentileza, V. Exa. fala em nome do Senador Cid Gomes. (Pausa.)
Senadora Leila, nós não conseguimos ouvi-la. (Pausa.)
Seu microfone não está ligado, querida Senadora Leila Barros. (Pausa.)
Continuamos sem o seu acesso, Senadora Leila. Nós a vemos, mas não a ouvimos. (Pausa.)
Agora, sim - agora, sim. (Pausa.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu tenho uma ideia, Presidente: a gente vai para a língua de sinais. Ela faz só assim, e a gente tira...
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF. Por videoconferência.) - O.k., o.k. Foi?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já fez, olhem. Deu tudo certo. Na hora! Transmissão de pensamento!
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF. Por videoconferência.) - Davi, Davi! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senadora Leila, por gentileza.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Boa noite, Sr. Presidente.
O destaque do PDT foi fruto de uma emenda que nós apresentamos. Eu quero agradecer aos Senadores do PDT, em especial ao Líder Cid Gomes, que entendeu a importância desse destaque apresentado. Conversei com o Senador Roberto Rocha. A assessoria dele esteve, pela manhã, conversando com a minha e também com a assessoria do Senador Vanderlan. E nós vamos retirar o destaque, entendendo que o acordo firmado aqui nos atende também.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Uma salva de palmas para a Senadora Leila. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF. Por videoconferência.) - Está vendo como eu não sou xiita? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Muito, muito agradecido. E o Senador Davi Alcolumbre está a agradecer a sua compreensão, como também a compreensão...
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF. Por videoconferência.) - Desculpem, pois me falaram aqui que eu falei errado. Eu falei Roberto Rocha, mas é o Senador Paulo Rocha. Desculpe, Sr. Presidente.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eles são primos. Fique tranquila.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito. Então, eu, diante...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mandaram um para o Maranhão e outro para o Pará.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Diante da compreensão do Senador Paulo Rocha e da Senadora Leila Barros, eu indago a V. Exa., Senador Vanderlan Cardoso, se nós podemos acessar a votação, como sugerido pelo Presidente Davi Alcolumbre, sem perda, evidentemente, da leitura do seu relatório.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Concordo plenamente, Sr. Presidente.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Votação do projeto e das emendas, em turno único, Senador Davi Alcolumbre, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, acolhendo a Emenda nº 1, da CI, e acatando, parcialmente, as Emendas nºs 2 a 14, 16 a 18, na forma da Emenda nº 19, do Relator Senador Vanderlan Cardoso, e pela rejeição da Emenda nº 15.
A matéria depende, Sras. e Srs. Senadores, para a sua aprovação, de votos favoráveis da maioria absoluta desta Casa, ou seja, pelo menos, 41 votos "sim".
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Solicitamos à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que nós iniciemos a deliberação.
Votação aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Vanderlan Cardoso, V. Exa. volta a ter a palavra para continuar o seu pronunciamento, já pedindo desculpas.
Indago se todos os Líderes e todas as Líderes concordam com a orientação "sim" para que nós assim registremos em painel. (Pausa.)
Senador Carlos Viana, pelo Governo...
Todos os presentes, Líderes, Senadoras e Senadores, concordam que nós registremos a orientação "sim".
Senador Vanderlan Cardoso, com a palavra, pedindo as desculpas necessárias por termos interrompido o seu relatório.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para proferir parecer.) - Sem problema, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, sinto-me muito honrado em relatar o Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2019, de autoria do nobre Senador Chico Rodrigues, principalmente, Sr. Presidente, porque morei no Estado de Roraima por 14 anos, conheço bem toda aquela região e tenho muito carinho pelo estado que me acolheu por tanto tempo.
Único no país fora do Sistema Interligado Nacional (SIN), o estado, composto por 15 municípios, dependeu, durante anos, da energia enviada da Venezuela. O abastecimento era via Linhão de Guri, que ligava Boa Vista ao Complexo Hidrelétrico de Guri, em Puerto Ordaz, na Venezuela.
Mesmo assim, os chamados apagões e desligamentos sempre foram frequentes. Esses constantes blackouts prejudicam, sobremaneira, os serviços essenciais, como saúde, educação, comunicações, segurança pública e o armazenamento adequado dos alimentos. Além disso, Sr. Presidente, muitas famílias, quando falta energia, acionam inadequadamente geradores de pequeno porte dentro de suas residências, ficando expostas a gases tóxicos que comprometem a saúde e até mesmo a vida.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, infelizmente, os problemas energéticos do nosso querido estado, localizado no extremo Norte do país e com uma população de 650 mil habitantes, se agravaram ainda mais em março de 2019, quando o fornecimento da Venezuela foi interrompido. Desde então, o fornecimento é feito por cinco termoelétricas que funcionam a diesel. Agora, vejam que o custo da conta de consumo, em 2021, foi de R$1,8 bilhão. E essa conta é compartilhada por todos os brasileiros.
Roraima não aguenta mais esse descaso, esse retrocesso, esse forte empecilho para o seu desenvolvimento. O estado precisa, de uma vez por todas, ser inserido no Sistema Interligado Nacional. Aliás, pergunto: por que apenas Roraima deve ficar de fora?
Diante dessa realidade, o Linhão de Tucuruí tornou-se uma obra imprescindível para todos os brasileiros. Orçado em R$2,3 bilhões, com extensão de 715km, o linhão vai levar energia de Manaus até Boa Vista e, para isso, Sr. Presidente, cruzará cerca de 122km da Terra Indígena Waimiri Atroari, onde serão erguidas 250 torres de transmissão. Dessa forma, toda a população de Roraima, inclusive a população indígena, disporá de uma fonte de energia muito mais barata, menos poluente e com fornecimento estável.
Com o Linhão de Tucuruí, os benefícios são inúmeros.
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Os consumidores de todo o Brasil deixarão de arcar com valores tão altos da Conta de Consumo de Combustível (CCC), que subsidia os custos de óleo diesel nas termoelétricas de regiões isoladas. Além disso o traçado do linhão no interior da terra indígena segue o traçado da BR-174, contribuindo para a segurança ambiental no momento em que evita abertura de nova estrada, o desmatamento e a morte de animais.
Vale ressaltar, Sr. Presidente e nobres pares, que, no §2º do Projeto de Lei Complementar 275, de 2019, está assegurada a indenização às comunidades indígenas pela perda do usufruto das terras atingidas pelo empreendimento.
O que estamos buscando na aprovação deste projeto de lei é nada mais, nada menos do que a inserção do povo roraimense a uma matriz energética estável, segura e limpa.
O Estado do Amapá, em 2021, sofreu um dissabor com inúmeros apagões de energia afetando 90% da população. O que dizer, Senador Paulo Rocha, se estivéssemos aqui discutindo a aprovação do Linhão do Marajó, uma obra de extrema importância para o seu Estado do Pará, orçada em R$473 milhões, beneficiando 450 mil habitantes, quase a população total do Estado de Roraima?
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa é uma obra necessária para o Brasil. O Estado de Roraima merece essa independência, merece crescer e prosperar, assim como os demais estados da Federação integrados ao Sistema Interligado Nacional.
Sr. Presidente, como já houve aí anuência do Senador Roberto Rocha da inversão de pauta e pelo andar da hora, eu peço - já disse aqui da importância do linhão, da dificuldade por que Roraima passa, por ter conhecimento, porque morei ali por 14 anos - permissão, Sr. Presidente, a V. Exa. para ir direto ao voto, já que já foi muito bem discutido. Agradeço aqui ao Senador Paulo Rocha, que construiu, juntamente com o autor do projeto, e a todos os companheiros aí dos partidos, do PT, a todas as Lideranças, esse acordo que foi feito, como bem dito aqui pela Senadora Leila, inclusive acatando aí parte de uma emenda dela neste Projeto.
Então, vou direto ao voto, Sr. Presidente.
Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, acolhendo a Emenda nº 1, da CI, e acatando parcialmente as Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17 e 18, sob a forma da seguinte emenda, respectivamente dos Senadores Paulo Rocha, do PT, do Pará; Rogério Carvalho, do PT, do Ceará, Jaques Wagner, do PT, da Bahia; Fabiano Contarato, do PT, do Espírito Santo; Leila Barros, do PDT, do Distrito Federal; e Randolfe Rodrigues, da Rede, do Amapá, ficando rejeitada a Emenda de Plenário nº 15.
Emenda Nº 19-PLEN
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 275, de 2017, a seguinte redação:
Art. 1º Para fins do disposto no §6º do art. 231 da Constituição Federal, é de relevante interesse público da União a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas, sempre que nas análises sejam observadas desproporcionalidades nos custos econômicos, financeiros e socioambientais das alternativas técnicas e locacionais, nos termos do regulamento.
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§ 1º A declaração de relevante interesse público de que trata o caput far-se-á por decreto do Presidente da República.
§ 2º As comunidades indígenas cujas terras sejam diretamente afetadas serão ouvidas previamente à implantação do empreendimento.
§ 3º É assegurada indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas às comunidades indígenas afetadas, sem prejuízo das demais compensações previstas em lei.
§ 4º Os procedimentos de consulta às comunidades e de cálculo da indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas, de que tratam os §§2º e 3º desse artigo serão objeto de regulamento pelo Poder Executivo.
Sr. Presidente, é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós agradecemos, em nome da Presidência, Senador Vanderlan Cardoso.
O parecer é favorável ao projeto, acolhendo a Emenda nº 1, da Comissão de Infraestrutura, e acatando parcialmente as Emendas nºs 2 a 14, 16 a 18, na forma da Emenda nº 19, do Relator, e pela rejeição da Emenda nº 15.
Eu quero registrar que S. Exa. o Senador Randolfe Rodrigues pela Rede orientou o voto "não".
Concluída a instrução da matéria, passemos à sua discussão.
Pela lista de inscritos, nós temos S. Exa. o Senador Jean Paul Prates.
Por gentileza, Senador.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria, em respeito à Minoria e ao direito de exercer da Minoria, mudar a nossa orientação da Minoria para "livre", apenas em respeito ao voto do Senador Randolfe, em exercício da Minoria.
Agora, eu queria aproveitar, para quem nos assiste aqui, é aquele momento cultural, não é? Às vezes a gente está aqui votando as coisas, e, como a gente precisa andar rápido, pois são muitos itens, as pessoas de casa às vezes não percebem exatamente o que está em pauta aqui. O que está em pauta exatamente aqui? Terras indígenas. A Constituição diz o seguinte: "São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais [...]". Neste caso estamos tratando, única e especificamente, de linha de transmissão; portanto, domínio ou posse de terra para passar uma linha de transmissão pela terra indígena. A Constituição diz que isso se faz na forma da lei. O que estamos fazendo é a lei que regula isso.
Tínhamos três opções: fazer uma lei para o caso da linha Roraima-Amazonas ao longo do leito da BR-174 - não é isso, Senador Vanderlan, a 174? - e regular apenas esse caso. Ora, uma lei complementar vai regular um caso apenas, especificamente; e, a cada caso em que houvesse uma linha de transmissão, outra lei complementar.
Segunda, o outro extremo: fazer uma lei que regulasse todo e qualquer uso para qualquer dessas atividades aqui, inclusive exploração de riquezas naturais do solo, posse, domínio, ocupação de terras, etc, etc, de qualquer tipo que se encaixe nisso aqui. Outra complexidade gigantesca, porque passaríamos provavelmente um século discutindo isso.
Optou-se habilidosamente - o Senador Chico Rodrigues e o Senador Vanderlan conduziram essa discussão e a Casa, num trabalho coletivo, construiu - por uma situação em que linha de transmissão...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que é um empreendimento notadamente de médio a baixo impacto, uma vez que você instala - e, na Amazônia, ainda existe aquela restrição de ter que ser acima da copa da vegetação das árvores, etc., então já tem grandes estudos a respeito da questão das linhas de transmissão... Ainda mais quando se aproveita a servidão de uma rodovia, onde você já tem a servidão do Dnit, ou de uma rodovia estadual, ou do que seja, e otimiza esse percurso.
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Então, estamos regulando isso e, evidentemente, ao fazer isso, resolvendo um problema de integração energética nacional, que é Roraima, o último estado que faltava se conectar ao nosso Sistema Integrado Nacional.
Portanto, de grandíssima relevância do ponto de vista energético nacional e de relevância altíssima, do ponto de vista ambiental, porém equacionada por aqui.
Agradeço ao Senador Vanderlan a compreensão dos nossos três pontos principais...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eita. Está bom.
Vamos lá: foram três pontos principais que V. Exa. compreendeu e acatou. V. Exa. já destacou, e, rapidamente, destaco-os aqui.
Primeira coisa importante: lembro que são matérias de licenciamento ambiental também, se cruzar de um estado para outro, do Ibama; e, se for dentro do mesmo estado, do órgão ambiental estadual, então não está excluída essa competência. Estamos apenas superando uma questão constitucional aqui, que tem todo o mérito de estar na Constituição.
Ao fazer isso, pedimos - e o Senador Relator acatou - que seja demonstrado que esse percurso é o percurso ótimo, ou seja, que não passar pelo território indígena seria, desproporcionalmente, custoso em relação ao projeto original. "Desproporcionalmente" exige uma prova muito cabal.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, vamos lá.
Os órgãos ambientais terão que respeitar isto daqui.
Outra coisa: que, na oitiva das comunidades indígenas, essa oitiva seja feita previamente, óbvio. Parece óbvio, mas não é, porque tem gente que quer passar pano por cima disso daí. Então, exigimos que se coloque aqui que, forçosamente, haverá oitiva das comunidades, previamente ao licenciamento do projeto, e não ao longo do período de licenciamento. Previamente, para começar o licenciamento, tem que ter ouvido as comunidades, para, depois, não dizerem: "Ah, eu tenho uma licença ambiental e, agora, a insegurança jurídica, porque eu vou ter que conversar com os indígenas e pode ser que não saia o projeto". Falou-se antes disso: só vai começar o licenciamento depois de ouvir.
Só para deixar bem claro aqui, porque isto aqui, pessoal, fica nos Anais e vira objeto de análises de juristas, de advogados, de pessoas que vão assessorar esses projetos e das entidades que protegem e das próprias comunidades indígenas.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, estou deixando bem claro para que o Relator aquiesça que é exatamente isso que nós estamos compreendendo.
Por fim, na questão da compensação, conseguimos, neste trabalho coletivo, assegurar compensação financeira além da indenização da servidão. Quer dizer, há essa possibilidade, Presidente, a possibilidade, além da "mera", mesmo assim, com várias aspas, indenização pela passagem, pela servidão, pelo uso daquela área, daquela faixa, porque poderia se alegar, depois, que "não, mas esta daí já era uma faixa do Dnit, e a comunidade indígena não usava mesmo; então, não vou indenizar nada".
Não. Agora, está claro aqui, nesta lei, que pode haver, sim, negociação e composição de outros tipos de compensação financeira, porque as externalidades socioambientais de um projeto deste não são apenas a área por onde a linha passa; é todo um efeito de possibilidade de migração, de pessoas que passaram a querer morar ali, de acesso, etc. Nas linhas de transmissão, menos. Mas, nas ferrovias e rodovias, por exemplo, que vão requerer outra lei específica e outras explorações minerais, com certeza, há esse efeito, e esse é desastroso sempre para as comunidades indígenas.
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Então, está garantido aqui que, no processo de discussão do licenciamento, não será apenas aplicável a indenização pela servidão de passagem e, sim, outras compensações que podem, inclusive, nesse caso - a comunidade é a waimari, não é? waimiri -, já assegurou compensações desse tipo. Se não tivéssemos feito essa modificação, talvez isso pudesse ser contestado, porque iam dizer para eles: "Olha, só pode a servidão, e acabou. Como ela já é do Dnit, você não tem direito a nada".
Então, parabéns a todos, porque esse é um trabalho legislativo de qualidade e que nos permite mudar de posição, inclusive, aqui dentro.
Então, falo aqui pela Liderança do PT. O Senador Paulo Rocha se ausentou.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E falo pela Liderança da Minoria, mudando a orientação apenas para efeito de acomodar um voto dissonante. Mas estamos de acordo. Fizemos um belíssimo trabalho. Estão todos de parabéns. Vamos em frente agora para regular as outras atividades também com muita consciência, porque são projetos muito mais complexos que uma linha de transmissão e, portanto, vão requerer muito mais trabalho de nossa parte.
Parabéns!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates, pela sua intervenção.
Eu pergunto a S. Exa. o Relator, Senador Vanderlan, se deseja fazer algum ou outros comentários à participação do Senador Jean Paul, ao tempo em que eu convido os Senadores Sérgio Petecão, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Nelsinho Trad, Senadora Simone Tebet, Senadora Nilda Gondim, Senador Flávio Arns, que está conectado, Senador Oriovisto, Senador Alvaro Dias, Senador Telmário, Senador Rogério, Senadora Kátia Abreu, Senador Eduardo Braga.
Senadora Eliziane Gama, querida amiga, V. Exa. está conectada, mas ainda não fez o registro de voto.
Senador Dário Berger, Senador José Serra, Senador Elmano Férrer.
Senadora Eliziane Gama pede a palavra para discutir a matéria. Senadora Eliziane, por gentileza.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero aqui brevemente apenas fazer uma alteração em relação ao encaminhamento, porque está no painel a Bancada Feminina como "sim", e eu quero deixar como liberada a bancada. Muito embora, e é bom a gente destacar, o projeto tenha melhorado muito do que foi na verdade a proposta original, ainda temos preocupação em relação à constitucionalidade. Entendemos que poderá haver brechas ainda para a judicialização.
Tivemos hoje alguns debates, inclusive, na frente ambientalista, com colegas e integrantes da frente ambientalista, sobretudo da sociedade civil, e com o presidente da frente. Esse é um tema que tem hoje, pela própria proposta, uma abrangência nacional, mas entendemos que o olhar voltado para os direitos indígenas, sobretudo para a participação deles através desses debates, dessas oitivas, ainda é muito escasso e, portanto, traz sobre nós uma grande preocupação, sobretudo nesse momento em que os povos tradicionais têm sofrido de forma muito intensa vários prejuízos e, infelizmente, aí a supressão dos seus direitos ou o não reconhecimento dos seus direitos, que eu queria destacar e que, inclusive, estão assegurados pela Constituição Federal.
Portanto, eu queria mudar o encaminhamento... mudar, não, na verdade deixar registrado que o encaminhamento do Cidadania é "não" e a Bancada Feminina fica liberada.
Presidente, eu queria rapidamente também trazer um informe muito importante. Nós conseguimos a quantidade suficiente de assinaturas para a que já está nomeada PEC 11, que é a PEC que traz segurança jurídica referente ao piso salarial dos enfermeiros de todo o Brasil, uma PEC assinada por mim, pela Senadora Zenaide e também pelo Senador Contarato. Aliás, uma PEC que...
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(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... a partir dela, também virá o PLP, no qual será apresentada a fonte de recursos para o financiamento desse piso, algo em torno R$16 bilhões.
Nós fizemos um acordo amplo na semana passada envolvendo Câmara Federal e Senado Federal, portanto, o Congresso Nacional, e o Presidente Rodrigo Pacheco se prontificou a colocar essa PEC na ordem do dia na semana que vem.
Queria fazer um pedido, aliás, Presidente, V. Exa. dirigindo os trabalhos agora, se a gente poderia fazer essa votação na terça-feira da semana que vem, considerando que quarta-feira nós faremos uma visita a povos indígenas depois desse caso terrível e atroz que foi o assassinato, eu diria assim, o estupro e, na sequência, a morte daquela criança de apenas 12 anos de idade. Então, é uma visita in loco que nós faremos através da Comissão de Direitos Humanos, que será na quarta-feira.
Então, eu pediria, para que a gente pudesse fazer o aproveitamento, que essa PEC pudesse ser colocada na Ordem do Dia de terça-feira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Os nossos cumprimentos, Senadora Eliziane.
Nós já fizemos as retificações, a mudança de orientação pelo Cidadania, deixando livre a Bancada Feminina.
Senador Roberto Rocha pede, pela ordem, a palavra.
Senador Roberto.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para discutir.) - Presidente, só para poder me associar ao que disse aqui o Relator na iniciativa desse projeto do Senador Chico Rodrigues, o nosso companheiro, amigo e colega Senador Chico Rodrigues.
O Estado de Roraima é o único do Brasil que não está interligado ao sistema nacional de energia. Eu acho que está mais do que na hora de essa matéria ser deliberada.
E, a respeito da oportunidade, eu quero dizer que foi com muita alegria que pude permitir que esse projeto pudesse ser votado primeiro até do que aquele de que eu sou Relator na sequência, porque entendemos da importância desse projeto. Não que o outro não seja, o outro é muito importante também, só que esse requer uma votação nominal, e poderíamos estar correndo o risco de perder a oportunidade por falta de quórum. Já o outro não é votação nominal.
Então, para não me alongar muito, eu quero apenas cumprimentar o autor e o Relator dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Roberto Rocha.
Nós temos um quórum de 56 senhoras e senhores votantes.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O Senador Vanderlan Cardoso pede, como Relator, a palavra.
Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, agradecer ao Senador Jean Paul, que, nas suas palavras aqui, deu uma contribuição muito grande ao relatório, a todos os Senadores que participaram, e o zelo que nós tivemos em ouvir, em sentar e ver todos os pontos.
Foi muito importante para nós, Senador Jean, a sua participação, de todos, do Senador Paulo, do Senador Jaques Wagner, mas a ponderação que eu quero fazer aqui seria, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Eliziane, todos os Senadores e Senadoras, para dizer que eu cheguei a Roraima, Presidente, em 1980, com 17 anos de idade - em 1980, Senador Weverton - e já se falava que iriam levar energia para Boa Vista.
Aquele estado foi penalizado esses anos todos por falta de energia, em investimentos. As pessoas e investidores saíam porque não tem energia de qualidade.
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Eu queria aqui pedir aos nobres Senadores, porque, nesta noite, nós temos uma oportunidade de corrigir essa falha com os irmãos roraimenses. Por que deixá-lo como o único estado do nosso país sem ser interligado ao sistema?
Senador Jean Paul, eu brinquei com V. Exa. quando a gente falava aqui, mas é verdade, eu tive tanto zelo em relatar, porque é um pedido da minha esposa, que é roraimense, nasceu em Roraima. Ela não é da tribo waimiri atroari, mas é macuxi. Então, fiz este compromisso: olha, nós vamos corrigir essa falha que está havendo, esses anos todos, com o Estado de Roraima. São 650 mil habitantes.
Já não se pode ali... Tem a questão de garimpeiros e tudo o mais, é tanta coisa que vai, que segura, às vezes, o crescimento. E compreendo, porque conheço e sei o que acontece com o garimpo ilegal, mas eu queria aqui pedir aos Senadores e Senadoras: vamos corrigir. São 122km em terras indígenas, na reserva waimiri atroari e o linhão passa ao lado da BR-174, não tem dano ambiental nenhum! Nenhum!
Essas são as minhas ponderações e o meu pedido, até um apelo aqui aos meus colegas Senadores e Senadoras, para corrigirmos essa falha com o nosso querido Estado de Roraima.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso.
Reforço, obsequiosamente, o pedido para que nós Senadores façamo-nos na votação presentes. Nós temos ainda: Senadora Kátia Abreu, Senador Rogério Carvalho, Senador Telmário, Senadora Simone, Senador Oriovisto, Senador Alvaro, Senador Sérgio Petecão, os Senadores alagoanos Renan Calheiros e Fernando Collor de Mello, Senador Izalci Lucas, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, Senadora Eliziane Gama, Senador Eduardo Braga, Senador Cid Gomes, Senador Elmano Férrer, Senador Wellington Fagundes e Senador José Serra. (Pausa.)
Senador Chico Rodrigues, como autor, pede a palavra.
Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Para discutir.) - Caro Presidente, nobres colegas Senadores e Senadoras, antes de falar da importância desse projeto para Roraima e para o Brasil, quero começar pela Constituição Federal, lei maior do nosso país e à qual todos nós somos submissos, em nome das garantias e dos direitos fundamentais a ela consignados.
É por isso que o PLP 275, de 2019, ao tratar de tema tão importante para os roraimenses e para o Brasil, bem como para os nossos irmãos indígenas, retira suas balizas dos ditames da Constituição Federal, que determina em seu art. 231, §6º, que a declaração de relevante interesse público da União que tenha por objeto a ocupação de terras indígenas seja regulada por lei complementar.
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Dessa forma, partindo da norma constitucional, o projeto estabelece que a declaração de interesse público da União para a passagem de linhas de transmissão por terras indígenas será feita por decreto do Presidente da República, sendo indispensável - indispensável - a oitiva prévia das comunidades indígenas afetadas, que deverá ser realizada antes - antes - da instalação do empreendimento. Além de prever a oitiva prévia das comunidades indígenas, o projeto garante aos indígenas o direito à indenização pela restrição do usufruto das terras, conforme determina a Constituição.
Feitos esses esclarecimentos, quero agora me dirigir ao povo brasileiro para dizer que estamos tão somente buscando a interligação do Estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional e que essa obra beneficiará não só Roraima, mas também todo o Brasil. Ora, Roraima, que hoje depende de fornecimento incerto de energia vinda da Venezuela, suspenso desde 2019, e de cinco termelétricas, ao se interligar ao Sistema Nacional, reduzirá os custos pagos por todos os consumidores brasileiros com a Conta de Consumo de Combustível (CCC), que subsidia os custos de óleo diesel e gás das termelétricas das regiões isoladas, como é o caso do nosso Estado de Roraima.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Segundo dados do Ministério de Minas e Energia - esses dados, Sr. Presidente, é bom que todos que nos assistem e os Srs. Senadores e as Senadoras percebam -, o custo do empreendimento do linhão é de cerca de R$2,3 bilhões - o custo do empreendimento total -, enquanto o custo da CCC somente para compensar os custos de diesel e gás das termelétricas de Roraima é de quase R$2 bilhões por ano, ou seja, o custo do empreendimento seria compensado em apenas um ano e meio com o valor hoje pago por todos os consumidores brasileiros para subsidiar termelétricas no meu Estado de Roraima.
Além disso, indiscutivelmente, estaremos substituindo um abastecimento de energia...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - ... que se baseia em combustível fóssil por outra mais limpa e menos poluente, contribuindo para a redução da emissão de gases estufa no nosso país, o que nos colocará mais próximo do cumprimento de acordos internacionais nesse sentido.
O Linhão de Tucuruí deve levar energia de Manaus até Boa Vista, cruzando cerca de 122km da terra indígena waimiri atroari e erguendo 250 torres de transmissão, o que em nada afetará a vida daquela comunidade. Leiloado desde 2011 - percebam, leiloado desde 2011 -, o linhão encontra-se emperrado por questões judiciais, apesar de já contar com licenciamento ambiental e homologação por parte da Funai e do Ibama. E a pergunta que não quer calar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - E a pergunta que não quer calar: por que o linhão não saiu?
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Na falta de uma regulamentação legal, disputas judiciais e questões econômicas têm travado esse processo. Atualmente, o início das obras está condicionado pela Justiça Federal ao atendimento de medidas compensatórias negociadas com os indígenas.
Quero dizer ao povo do meu Estado de Roraima que essa questão é uma das lacunas que esse projeto pretende solucionar e pacificar, pois o texto não só garante o direito de indenização pela restrição do usufruto aos indígenas - que poderá, inclusive, abarcar outros aspectos além da compensação financeira -, como também prevê a regulamentação pelo Poder Executivo dos critérios de cálculo dessa indenização. Portanto, a regulamentação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Para concluir, Senador.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Portanto, a regulamentação tratará dos critérios de cálculo e não estamos aqui limitando qualquer direito das comunidades indígenas.
Estamos convictos de que a regulamentação dos cálculos indenizatórios do Poder Executivo evitará inclusive outras questões de cunho regulatório por parte da concessionária.
A regulamentação delineada pelo projeto evitará novas e intermináveis disputas nesse tipo de processo. O que se espera, já vencidas as etapas do licenciamento e com os critérios de cálculos de indenização às comunidades devidamente esclarecidos e regulamentados, é ver a obra servindo ao desenvolvimento do nosso estado e do nosso país.
Portanto, Sr. Presidente, eu ouvi aqui alguns comentários, e nós que ali vivemos, e ali vive uma população de brasileiros que estão tangidos exatamente...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - ... pela visão do Estado brasileiro, que hoje, com a aprovação desse projeto, estará totalmente amparado na Constituição da República para que obras dessa dimensão possam, efetivamente, além de, primeiro, o que nós defendemos, a proteção das comunidades indígenas, inclusive com pagamentos compensatórios; segundo, a preservação do meio ambiente; e, terceiro, levarmos, efetivamente, o desenvolvimento à população de um Brasil lá no norte que, na verdade, teima em continuar sendo o sentinela da pátria.
Eu gostaria de agradecer a todos aqueles... Ao Senador Paulo Rocha, que, depois de muita discussão com a sua competente assessoria; ao Senador Jean Paul Prates, que, pela sua brilhante exposição, mostrou conhecimento sobre a matéria; ao Relator, que se debruçou e...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - ... pela sua generosidade, acima de tudo, Senador Vanderlan, tem realmente a percepção do que é, na verdade, um projeto de integração nacional. E Roraima, lá na ponta do Brasil, aliás, na entrada do Brasil, a porta de entrada do Brasil, merecia realmente, com a aprovação desse projeto, ver essa questão definitivamente resolvida, porque nós entendemos que Roraima também é Brasil.
Eram essas as observações que eu gostaria de fazer nesta noite, Sr. Presidente, e agradeço a V. Exa. pela generosidade do tempo a mim concedido além do tempo devido. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Chico Rodrigues, como autor da matéria. Por essas razões e fundamentos, todos nós temos a compreensão de V. Exa. ter se estendido um pouco mais. Plenamente compreensível.
Pela ordem, Senador Weverton Rocha, para que nós concluamos o processo de votação, e, logo em seguida ao Senador Weverton Rocha, pede a palavra, pela ordem, S. Exa., o Senador Esperidião Amin.
Senador Weverton, por gentileza.
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O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, quero aproveitar a presença do Presidente Rodrigo Pacheco aqui no Plenário para me somar ao pedido do Senador Lucas Barreto, na tese da promulgação da PEC que nós aprovamos hoje para o dia de amanhã.
Agora há pouco, V. Exa. argumentou que o esforço concentrado será na semana que vem, daí nós teríamos um quórum alto, mas tenho certeza de que todos os Senadores que não estão em Brasília vão também concordar com o argumento que está sendo dado neste momento agora, de que nós poderíamos, haja vista que a maioria desses profissionais são mulheres, e nós estamos aí na véspera do Dia das Mães, nós poderíamos dar um grande presente para essas mães, promulgando essa PEC já no dia de amanhã, para elas poderem ir para casa com esse grande presente que o Congresso Nacional pode e poderá oferecer a elas.
Então era esse o pedido, Presidente Rodrigo Pacheco, que gostaria de fazer a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Solicita a palavra S. Exa., o Presidente Rodrigo Pacheco.
Presidente.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Pela ordem.) - Senador Weverton Rocha, em consideração a V. Exa., ao Senador Lucas Barreto, evidentemente a Presidência avaliará essa possibilidade.
Mas gostaria, desde já, valendo-me da decisão tomada, de que o Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso 1º Vice-Presidente, deve presidir esta sessão de hoje e presidiu por ocasião da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 9, de 2022, que possa S. Exa., o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em alinhamento com a Secretaria-Geral da Mesa e em alinhamento com a Câmara dos Deputados, que é uma Mesa que também compõe essa promulgação de emenda à Constituição, que possa decidir por este Presidente.
Portanto, eu delego, mais uma vez, ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, porque, em se tratando de agentes comunitários de saúde, agentes de combate à endemia, o Senador Veneziano Vital do Rêgo tem a autoridade em nome do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Querido, sempre respeitado, generoso, atencioso para com todos os companheiros, eu agradeço, mais uma vez, a sua deferência.
E nós vamos, ato contínuo à conclusão desta sessão, nos reunir, apenas a definir com o Presidente Arthur Lira se melhor o turno da manhã ou o turno da tarde, para que assim tenhamos a promulgação da emenda constitucional.
Mais uma vez, muito grato pela sua atenção, Presidente Rodrigo Pacheco.
Nós concluímos a votação em turno único.
Peço ao Secretário da Mesa, distinto amigo, competente Gustavo Sabóia, que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - SIM, 60 Srs. e Sras. Senadores votaram; NÃO, 04.
Uma abstenção.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 19.
Saúdo o Relator Vanderlan Cardoso, como igualmente o Senador Chico Rodrigues.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Pela ordem, S. Exa., o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu não sei se nós teremos tempo. Eu não sei se nós teremos tempo de apreciar o PL, o Projeto de Lei Complementar nº 60, que é muito simples no seu desenvolvimento, mas exige votação qualificada.
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Mas eu não poderia deixar se encerrar esse dia sem fazer dois comentários - eu me poupei de falar.
Além de me congratular com a aprovação da PEC dos agentes comunitários e dos agentes de endemias, eu não posso deixar de registrar aqui um pedido de solidariedade e a minha manifestação de solidariedade pelo momento que o meu estado está atravessando, com chuvas violentas, com privação de acesso a bairros, a comunidades e às casas de tantos catarinenses. Então, quero expressar a minha solidariedade por esse momento difícil e solicitar, inclusive, a solidariedade de todos para o que o nosso estado está vivendo.
O último comentário que eu quero fazer é sobre esse projeto de lei aprovado agora.
Eu não tenho a experiência de Roraima que o Senador Vanderlan tem, mas, como Senador, em novembro de 1991 - portanto, há mais de 30 anos -, eu participei de uma visita de 4 Senadores a Roraima, para debater a recém criada Reserva Yanomami. Há 30 anos, eu vi muita gente falando em nome do Brasil, da integração nacional, do respeito aos povos indígenas, com o que eu sou integralmente solidário. Mas também, naquela época, eu vivi, na Assembleia Legislativa de Roraima, Senador Veneziano, um apagão. Durante a sessão pública de debates da criação da Reserva Yanomami, um apagão, faltou luz. O senhor imagine o calor, quando o ar-condicionado parou de funcionar. E travou-se, ali, um debate muito interessante, que eu jamais vou esquecer, em novembro de 91.
Por isso, ao dar o meu voto a favor deste projeto, que é um projeto sensato, tão bem descrito, tanto pelo Senador Chico Rodrigues, pelo Senador Vanderlan, quanto, de uma maneira tecnicamente perfeita, pelo Senador Jean Paul Prates, eu quero dizer que eu reduzo o meu remorso por, como brasileiro, ainda estar assistindo à penalização dos nossos irmãos de Roraima que não têm uma energia firme e nacional ainda. Por isso, votei com muita consciência, com muito amor ao meu país e à Roraima, em especial, a favor desse projeto de lei.
Muito obrigado.
E aguardo a sua deliberação sobre se vamos ou não apreciar o Projeto de Lei Complementar 60.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Esperidião Amin, acolha os nossos cumprimentos, a nossa solidariedade ao povo catarinense, no caso, à nossa capital. Saiba que todos nós, em oração, em torcida, desejamos quanto menos efeitos nocivos e consequências quanto menos desastrosas ao seu povo tão querido, tão amado e tão bem representado.
Em relação ao que nós havíamos nos comprometido, nós continuamos, aqui, com essa mesma disposição. Temos presentes 76. A votação deste último item alcançou 66 votantes para um projeto de lei complementar. O item 4, de autoria do Senador Tasso Jereissati, também é de natureza complementar, exigindo quórum qualificado de 41 Senadores.
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Nós vamos, imediatamente, Senador Esperidião Amin, para que nós possamos nos posicionar definitivamente em relação ao seu questionamento, nós vamos passar para o Projeto de Lei de Conversão nº 6, que haverá, até pela própria demonstração de todos os presentes, desde o início da sessão, de ter, assim, anuindo cada um dos Srs. Líderes e demais outros, uma votação simbólica.
Projeto de Lei de Conversão nº 6, que institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 2021, e altera a Lei nº 10.779, de 2003.
Proveniente da Medida Provisória nº 1.076.
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 51 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 52 a 55, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Mas, como houve, por parte do Presidente Rodrigo Pacheco, anunciando que caberia, honrosamente, a mim presidir o item que foi deliberado em relação à PEC que estabeleceu em definitivo e constitucionalizou o pleito dos agentes comunitários, caberá, por força daquilo que ficou definido, a presidência deste item, a condução dos trabalhos para deliberação deste item do Auxílio Brasil à S. Exa., Senador Weverton Rocha, e a ele, Senador Weverton Rocha, nós passamos a Presidência. (Pausa.)
Senador Weverton, antes de tê-lo à Presidência, para a nossa alegria, conduzindo a discussão e deliberação desta matéria, nós estamos em contato com a Presidência da Câmara dos Deputados e definimos para as 16h de amanhã, portanto, a promulgação da emenda constitucional que estabelece o piso aos senhores e senhoras agentes comunitários, como assim ponderou o Senador Lucas Barreto e, igualmente, V. Exa. e, de forma muito atenciosa, o Senador Rodrigo Pacheco.
Amanhã, às 16h, nós estaremos, em nome do Congresso Nacional, promulgando a emenda à Constituição dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Passamos a Presidência à S. Exa., Senador Weverton Rocha.
(O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, 4º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu gostaria de agradecer ao eminente amigo, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que, brilhantemente, presidiu a sessão que aprovou, em dois turnos, a PEC 9, essa PEC que completa, no dia de hoje, 11 anos. Sem dúvida, uma grande conquista, agora com a confirmação da promulgação logo no dia de amanhã, 5 de maio, assim podendo dar esse grande presente a todas as mães - a maioria são mulheres - e, é claro, às famílias, porque os agentes homens que estão ali todos têm as suas esposas, as suas famílias. Eu tenho certeza de que o próximo domingo será muito mais feliz para todos esses profissionais. Então, parabéns pela condução.
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Agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco por este importante gesto que ele deu a V. Exa. e nos dá, neste momento, para presidir esta importante matéria, relatada pelo eminente Senador Roberto Rocha, do Estado do Maranhão, que trata sobre um auxílio importante - e aqui, com certeza, ele vai fazer o registro -, o Auxílio Brasil, auxílio este que tem no nosso Estado do Maranhão o estado que mais tem famílias beneficiárias desse programa.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado João Roma, favoráveis à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 27 de abril na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 16 de maio.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Eu faço a designação do Senador Roberto Rocha para proferir o seu parecer de Plenário.
Enquanto o Senador Roberto Rocha se dirige à tribuna, eu registro aqui a presença do Deputado Federal Juscelino Filho - somando-se aqui aos Deputados Cleber Verde, Hildo Rocha e Gil Cutrim, que já estiveram aqui no Plenário do Senado Federal -, que também veio trazer o seu apoio, comemorar a importante conquista no dia de hoje dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e, agora, acompanhar de perto a importante votação desta medida provisória.
Com a palavra o Sr. Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, com muita alegria, eu retorno a esta tribuna para, desta feita, proferir o meu parecer, o meu relatório sobre esta medida provisória que trata, como V. Exa. bem disse, do Auxílio Brasil.
Trata-se, Sr. Presidente, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2022, decorrente da Medida Provisória 1.076, de 2021. A proposta institui o benefício extraordinário do Auxílio Brasil para que toda família beneficiária receba pelo menos R$400. O benefício extraordinário é destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e, com as mudanças empreendidas pelo Congresso Nacional, será permanente, como parte do processo de ampliação da renda básica de cidadania. O valor de R$ 400 será, portanto, o piso do Auxílio Brasil.
Residualmente, o projeto altera ainda a Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, que trata do seguro-defeso, igualmente muito importante para nós, Senador Weverton, do Maranhão. porque o Maranhão, depois do Pará, é o estado que tem mais beneficiários do seguro-defeso. Há uma nova previsão vantajosa para os beneficiários desse seguro-defeso: descontos nos pagamentos do Auxílio Brasil, decorrentes de recebimento indevido do seguro-defeso no passado, ficam agora limitados a 30%. Sem teto, esses descontos vinham impedindo que parte da população usufruísse do Auxílio Brasil.
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Após a apreciação do projeto na Câmara, foram oferecidas quatro novas emendas pelos pares desta Casa.
A Emenda nº 52, do Senador Alessandro Vieira, propõe um novo benefício para crianças na primeira infância, expandindo para as crianças de até seis anos um tratamento favorecido que a legislação do programa prevê para as crianças de até três anos.
Já a Emenda nº 53, do Senador Rogério Carvalho, cria uma espécie de décimo terceiro para os pagamentos do Auxílio Brasil, que seriam pagos em dobro no mês de dezembro.
A Emenda nº 54, do Senador Paulo Rocha, pretende incluir automaticamente no Programa Auxílio Brasil todas as famílias que comprovarem a elegibilidade para o recebimento dos benefícios.
A Emenda nº 55, do Senador Mecias de Jesus, propõe que o valor de R$400 a ser alcançado seja um mínimo, facultado ao Poder Executivo ampliá-lo.
Preliminarmente, observa-se que o projeto é apreciado pelo Plenário nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020.
Não vislumbramos óbices de juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa.
Em nossa avaliação, estão satisfeitos os requisitos constitucionais para edição da medida provisória. O art. 62, caput, da Constituição determina que só podem ser editadas medidas provisórias em caso de relevância e urgência.
No mérito, somos favoráveis.
Tive oportunidade de relatar, no ano passado, a lei que criou o Auxílio Brasil aqui no Senado e devo dizer que hoje é um dia histórico para o Senado Federal. O país dá hoje um passo decisivo pela erradicação da pobreza no Brasil. Ao tornarmos permanente o auxílio extraordinário, incluiremos os mais necessitados no Orçamento como nunca feito antes. O orçamento do Auxílio Brasil, com o pagamento do piso de R$400, será da ordem de R$90 bilhões por ano. Para termos clareza do que isso significa, estamos falando de triplicar o orçamento que o Bolsa Família tinha, que era em torno de R$30 bilhões.
Os valores médios pagos às famílias já subiram a R$410, com o benefício extraordinário. Esse valor é mais do que o dobro do que era pago no ano de 2010 no âmbito do Bolsa Família, antecessor do Auxílio Brasil. O valor médio recebido por cada domicílio no Bolsa Família naquele ano era de R$97, e, quando levamos em conta a inflação entre 2010 e maio deste ano, percebemos que o valor real era de R$195. É uma grande conquista: o valor recebido pelas famílias a partir de agora será mais que o dobro, ou seja, passa de R$195 para R$400.
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Sei que os efeitos positivos sobre as economias locais ocorrerão em todo o país, mas não posso deixar de celebrar a vitória que a aprovação desta matéria representa para o meu estado, o Estado do Maranhão, o nosso estado, Senador Weverton Rocha e Deputado Juscelino Filho. É um estado rico em gente criativa e trabalhadora, mas empobrecido pelos seus governantes.
Somos o penúltimo estado do Brasil no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), passados oito anos do Governo local que, mais do que prometera, firmara um “compromisso de vida” em elevar o IDH do estado. Falou-se que o estado subiria dez posições no ranking nacional do IDH, porém nada aconteceu.
O Maranhão tem ainda o pior PIB per capita, ou seja, a pior renda per capita do Brasil, e também é o pior nos rankings de pobreza. Segundo o IBGE, já antes da pandemia, metade dos maranhenses vivia abaixo da linha da pobreza, sem satisfazer necessidades básicas de consumo. O mais grave é que um a cada cinco maranhenses vivia abaixo da linha da pobreza, isto é, convivendo com privações calóricas em pleno século XXI.
Cito mais um número que entrega a triste realidade de abandono de nosso Estado do Maranhão: no Maranhão, há duas vezes mais beneficiários do Auxílio Brasil do que empregos com carteira assinada. Eu repito, Srs. Senadores, Sras. Senadoras: no Maranhão, tem duas vezes mais beneficiários do Auxílio Brasil do que trabalhadores com carteiras assinadas. É a maior desproporção do país. Eu, que relatei a criação do Auxílio Brasil e agora relato a transformação do benefício extraordinário em permanente, sei como ele é fundamental na vida das pessoas, mas não consigo deixar de me entristecer com a falta de oportunidades aos maranhenses de geração de renda em meu estado, o que, ao fim e ao cabo, impede que os maranhenses progridam e que realizem seus sonhos.
Na ausência de um governo estadual que promova o desenvolvimento econômico e social do Maranhão, cabe a mim, cabe a nós, Senador Weverton e Deputado Juscelino, lutar para aliviar o sofrimento daquele povo, do nosso povo. O Auxílio Brasil, agora com o benefício mínimo e permanente de R$400, será recebido por mais de 1,1 milhão de famílias maranhenses. São mais de 100 mil famílias a mais do que tinha até dois, três anos atrás.
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Trabalhamos muito, tanto para que o Auxílio Brasil acolhesse mais pessoas, quando criamos a lei, quanto agora, para que ele pague valores maiores de forma permanente a todos esses beneficiários.
O que eu quero dizer é que, quando votamos o Auxílio Brasil da outra vez - agora, estamos fazendo-o permanente -, naquela oportunidade, Deputado Juscelino, nós incluímos, só no Estado do Maranhão, mais de 120 famílias que estavam na fila - no Brasil, quase 2 milhões de famílias. Não é nenhuma alegria para nenhum Senador aqui dizer isso. Para mim, alegria seria dizer que diminuiu o número de pessoas que recebem Bolsa Família, agora Auxílio Brasil, no meu Estado do Maranhão. Se aumenta, é porque aumentou a concentração de riqueza, aumentou a pobreza no estado.
Para nós, a maior tarefa de qualquer governo, em qualquer lugar do planeta, seria aumentar a classe média. Quando falo aumentar a classe média, Senador Girão, eu não estou falando de tirar o de cima para botar na média; eu estou falando de tirar o de baixo para colocar na média. E, no Maranhão, nos últimos oito anos, 400 mil maranhenses desceram para a linha abaixo da pobreza.
Ao tornar o benefício extraordinário integrante do rol de benefícios do Auxílio Brasil, seu valor também poderá ser usado para fins de crédito consignado. Isso significa que, para as famílias que tenham interesse, o volume de crédito propiciado pelo auxílio será agora maior. São mais recursos para investirem em seu desenvolvimento.
Uma última mudança feita pela Câmara dos Deputados a que devemos dar destaque é a limitação dos descontos feitos para os beneficiários que receberam indevidamente parcelas do seguro-defeso. Como expus anteriormente, aqueles que recebem tanto o seguro-defeso quanto o Auxílio Brasil se beneficiarão desse limite. Até aqui, cidadãos estavam com o benefício do Auxílio Brasil suspenso, porque estava-se descontando o valor integral para quitação de valores indevidos recebidos de seguro-defeso no passado. Com a alteração legislativa que estamos fazendo, limitam-se a 30% esses descontos, fazendo com que aquela população vulnerável tenha acesso a um mínimo de subsistência.
Quanto às emendas apresentadas, independentemente dos méritos que tenham, devo dizer que não podem ser acatadas. Por estarmos em ano eleitoral, sabemos que é vedado ao Presidente da República conceder benefícios que já não estejam autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Isso está na Lei das Eleições. Há ainda limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, temos prazo exíguo para apreciação do projeto, e qualquer modificação de mérito implicaria seu retorno à Câmara dos Deputados. Isso colocaria em risco não apenas esta grande conquista que é o benefício permanente, com piso de R$400, como também a operacionalização do crédito consignado previsto nesta matéria, forte demanda dos beneficiários do Auxílio Brasil.
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Não podemos frustrar a expectativa dos brasileiros. É urgente que avancemos na agenda de redução das desigualdades em nosso país.
Diante do exposto, Sr. Presidente, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.076; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2022; e pela rejeição das emendas apresentadas.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às Emendas 52 a 55.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Senador Jean Paul Prates; em seguida, Senador Girão
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente e Relator, eu, mais uma vez, venho aqui fazer o elogio e o agradecimento ao trabalho dos Relatores desta Casa e estendo a todos os que têm trabalhado aqui, extensivamente, para corrigir e aprimorar propostas, principalmente essas propostas vindas do Governo Federal diretamente. E esse é o caso, mais uma vez, Senador Roberto Rocha, de parabenizá-lo e parabenizar também, por extensão, o próprio Relator na Câmara, o então Deputado João Roma, hoje Ministro da Integração, Ministro das Cidades. Mas, enfim, hoje Ministro...
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Fora do microfone.) - Ex-Ministro, hoje Deputado.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ex-ministro, porque agora se desincompatibilizou.
Mas, enfim, quero elogiar o trabalho de vocês dois, porque - e é bom lembrar isto aqui - o projeto original não tinha garantia de permanência após a eleição; o projeto original também não mencionava auxílio defeso. Enfim, foi um trabalho exaustivo.
E eu sempre me refiro aqui a um trabalho coletivo de todos nós aqui, mais uma vez ressaltando as emendas importantes: do Senador Alessandro Vieira, para realocação de recursos dentro do orçamento; do Senador Rogério Carvalho, do nosso Partido dos Trabalhadores, que apresentou essa emenda que dá direito a 13ª parcela em 2022; do Senador, Líder Paulo Rocha, que apresentou importante emenda para se garantir o ingresso automático, que não estava previsto, das famílias que já cumprem os requisitos beneficiários dos programas sociais.
Enfim, quero chamar a atenção para o fato de que, apesar de ter essa cara boa de programa social deste Governo, esse Auxílio Brasil nada mais é do que uma carona forçada do Bolsa Família por conta de uma situação de depressão econômica causada pela própria gestão da economia nacional hoje. Ou, então, alguém acredita que o Governo Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes e todo esse pessoal faz espontaneamente política social? Digo isso com todo o respeito e com o direito que a democracia me dá. Essas pessoas chamam os pobres e as pessoas beneficiadas pelos programas de invisíveis. Essas pessoas imprensam todos os dias esses beneficiários e os que não são beneficiários - vamos falar já disso -, para a fila do osso, com suas políticas basicamente favoráveis ao funcionamento do tal mercado da financeirização das nossas estatais, com o preço do gás, que faz com que as pessoas voltem a cozinhar com lenha, num país que já carrega a vergonha de 1% dos mais ricos terem 35 vezes mais a renda dos 50% mais pobres.
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Então, o aumento dos beneficiários aqui, de 14 milhões para 17 milhões, sequer alcança a quantidade de novos pobres gerados na época da pandemia, e, antes da pandemia, para não dizer que isso vem da pandemia, já eram 2 milhões que caíram para a extrema pobreza e, com a pandemia, mais 4. E aqui nós estamos saindo de 14 milhões para 17 milhões de beneficiários. "Ah, mas o valor aumentou e dobrou!". E a inflação, cuja média, na época da criação do Bolsa Família, era de 4% a 5% e, agora, é de 10% a 12%?
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, os fatores todos têm que ser levados em conta.
E, evidentemente, a nossa orientação não pode ser outra, senão favorável, até pelo trabalho, para premiar todo esse trabalho de construção em cima de um projeto ruim - um projeto que, lembrem-se, era feito com data para terminar na eleição; portanto, um projeto eleitoreiro, casuístico, com absolutamente nenhuma preocupação com sensibilidade social espontânea, Senador Weverton, nenhuma preocupação social com uma política estruturante nova, alguma coisa nova que viesse até e emergisse da própria situação da pandemia, que oportunizou em outros países a volta ao fortalecimento das políticas sociais e, em alguns casos até, a retomada de empresas que foram privatizadas e que foram reestatizadas e outros serviços e direitos constitucionais que também tiveram fortalecimento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... fortalecimento do ponto de vista estatal.
Portanto, esse projeto nos provoca esta reflexão em período eleitoral sim.
Quem estará mais habilitado para, de fato, conduzir políticas estruturantes do ponto de vista social no Brasil para o Maranhão, para o Brasil, para todas as áreas e, mais do que simplesmente dar auxílio financeiro, expandir isso para as universidades, para a educação pública, para a saúde? O não corte vergonhoso que a gente assistiu quatro anos seguidos nos orçamentos dos direitos constitucionais principais da educação pública gratuita, da saúde pública gratuita, da segurança pública, da assistência social, tudo reduzido? Então, é muito mais do que isso.
Votamos a favor, evidentemente, porque ninguém vai jogar fora a oportunidade de ter um incremento para quem mais precisa, mas o número de pessoas aumentou...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e a necessidade per capita absolutamente aumentou também.
Portanto, é como eu digo, uma carona num processo de deterioração social provocado pelo próprio autor do projeto original, que é o Governo Federal.
Precisamos de muito, mas muito mais, para retomar os níveis que tínhamos não somente antes da pandemia, como antes do golpe institucional perpetrado contra a Presidente Dilma. Precisamos de muito, mas muito mais!
Mas de toda forma estão de parabéns os Relatores por esse trabalho de refinamento e de aprimoramento desta MP.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu agradeço, Senador Jean Paul.
Passo a palavra, no sistema remoto, ao colega Senador Alessandro Vieira.
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O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Muito brevemente, uma sugestão de encaminhamento a V. Exa. Como existe um acordo, um consenso, no tocante à aprovação do texto-base e existe um destaque do PSDB para a apreciação da emenda específica, a Emenda 52, eu sugiro que se faça a votação do texto com votação simbólica e possamos partir logo para a discussão do destaque.
E se V. Exa. me permite, eu já esclareço qual é a natureza do destaque e me contraponho aos argumentos do Sr. Relator. O que pretendemos é apenas corrigir uma terminologia e um ajuste equivocado do texto que veio da Câmara. Ao estabelecer um auxílio, uma parcela referente à primeira infância, limitou-se essa primeira infância ao período de até três anos de idade. Só que primeira infância, por conta da Lei 13.257, de 2016, vai até os seis anos de idade, e isso tem impacto no desenvolvimento psicológico, físico e emocional. Então, não estamos inserindo novo benefício ou criando uma nova parcela, estamos corrigindo o alcance do benefício que já foi criado. E essa correção de alcance, Sr. Presidente, Sr. Relator, meus colegas Senadores e Senadoras, tem impacto fiscal neutro, porque nós apenas vamos realocar recursos que já estão destinados para o programa. Então, não há incidência nem das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e nem das restrições da Lei Eleitoral.
Repito, não criamos um novo benefício, apenas corrigimos o alcance, porque existe uma incorreção ao estabelecer a primeira infância até apenas os três anos de idade - ela vai até os seis anos - e não há impacto, porque já são recursos que estão previstos no orçamento para um programa que já foi criado em lei.
Então, já antecipo o posicionamento relativo ao destaque e peço revisão de entendimento do nosso Relator e votação simbólica do texto-base, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu vou passar aqui para o Senador Esperidião Amim e, logo em seguida, para o Relator, o Senador Roberto Rocha, ao tempo que, Senador Alessandro, queria lembrar a V. Exa. e a todos os colegas Senadores e Senadoras que, por exemplo, eu sou o autor da emenda que pedia para o valor ser R$600 e foi rejeitada. Pensamos em fazer o destaque, mas, justamente por se tratar de uma medida provisória que tem tempo, pode caducar e isso prejudicar o principal, que é o acesso ao programa.
Então, é ruim, mas R$400 é ao que se pode chegar. Então, eu não apresentei e eu não pedi ao partido que apresentasse esse destaque dos R$600, justamente para não perdermos a medida provisória e garantirmos esse importante benefício às nossas famílias maranhenses e brasileiras.
O Senador Alessandro fez... (Pausa.)
Senador Alessandro.
Liberem para ele, por favor.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Por videoconferência.) - Ainda temos dez dias, Sr. Presidente, só expira no dia 16.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Dez dias? Pensei que era na segunda-feira, Senador.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Por videoconferência.) - Não, no dia 16.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Obrigado pelo esclarecimento. Eu vou passar para o Senador Esperidião, e o Senador Roberto Rocha vai conversar com V. Exa. e tentar construir esse acordo agora de tribuna.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente estou com a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - V. Exa. está com a palavra, Senador Esperidião Amim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Verdade mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Verdade verdadeira.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado.
Eu vou homenagear o Senador Alessandro Vieira, primeiro, falando até como proposição. Eu acho que, pelo que eu ouvi, o Senador Alessandro Vieira tem razão, e isso pode ser resolvido com uma emenda de redação.
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Se for substituída a... Eu não estou com o projeto aqui na minha frente, mas, se se disser que é na forma da lei - o senhor mencionou a Lei 13.520 -, eu acho que é uma emenda de redação. Não tem impacto fiscal e não tem impacto ou não sofre impacto da legislação eleitoral. Deixo como sugestão, em homenagem à proposição muito objetiva do Senador Alessandro Vieira. É uma sugestão apenas.
Mas o que eu quero abordar aqui é um comentário a respeito da locução do meu querido amigo Jean Paul. Há muito tempo eu não via alguém falar tanto, rapidamente, e mal de uma coisa de que ele vai votar a favor. O projeto... Eu nunca vi o Senador Jean Paul falar tanto e mal de um projeto, sendo que ele vai votar a favor.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - É por isso que eu estou falando um pouco mal.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - É inaudito isso.
O projeto é ruim, e há uma outra inovação. Não foi nem o Governo nem o Paulo Guedes que inventaram a expressão "os invisíveis". Isso foi trazido para a imprensa nacional porque eram invisíveis mesmo. Não houve uma colocação depreciativa. Pelo contrário, era um elogio a essas pessoas, a esses heróis que a pandemia descobriu. O pescador artesanal... Eu enumerei isso tudo no PL 873 - lembra, Senador Alessandro Vieira? -, de sua autoria. Nós fomos resgatar os invisíveis, que eram as pessoas que não contavam com a ajuda do Governo, mas que foram proibidas de trabalhar pelas regras sanitárias. E tivemos casos dramáticos de gente que morava, de sete pessoas que moravam num barraco em São Paulo, cujo telhado ruiu, e que nunca procuraram o Governo para receber nada. Eram invisíveis!
Se nós formos apelar, Senador Jean Paul, querido amigo, para a sociologia marxista, o nome era outro. O nome que a sociologia marxista criou para o que nós aceitamos que são invisíveis era lumpenproletariat. Essa é a expressão marxista daquilo que se chama de "os invisíveis" na versão que a palavra original queria dizer "marginais à economia". Então, entre "marginais à economia", que os sociólogos marxistas cunharam, e o "invisível", sinceramente, eu acho que a expressão "invisível", que eu uso para elogiar as pessoas que não precisavam do Governo para viver nem contavam com o Governo... Mas a pandemia as fragilizou ainda mais, e, praticamente, irremediavelmente, não podiam trabalhar para ganhar seu sustento e foram socorridas, sim, pelo auxílio emergencial, que, entre outras coisas, assegurou a paz para a sociedade, assim como o Bolsa Família também cumpriu o seu papel. Esse mérito ninguém tirou até hoje do Governo do PT, assim como os programas antecedentes que reconhecidamente ajudaram a gerar o Bolsa Família e agora o Auxílio Brasil.
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Esses invisíveis ou lumpenproletariat não foram criados por este Governo, foram criados por uma estrutura que o mundo inteiro vê ser ampliada, vê impassível e inepto para consertar o problema e o seu processo, assiste à sua ampliação, porque a perda de poder aquisitivo dos estamentos menos abastados da economia, infelizmente, é mundial. Todas as notícias nos trazem essa preocupação.
De forma que eu acho que nós não devemos perder tempo. Eu não vou falar mal do projeto, não vou dizer que ele é bom, preferiria que não precisasse existir, é necessário, é o possível pelo Governo, vou votar a favor, como acho que todos vamos votar, e sugiro, para completar o que eu disse no começo, que talvez uma emenda de redação satisfaça ao correto destaque ou emenda do Senador Alessandro Vieira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu agradeço, Senador Esperidião Amin.
Vou passar a palavra ao Relator do projeto, Senador Roberto Rocha, ao tempo em que me somo a esse raciocínio, que é o que eu já tinha externado antes, de que esse programa, Senador Roberto, o Auxílio Brasil, é bem-vindo, assim como foi o auxílio emergencial, reconhecendo a importância do Bolsa Família. Todos sabemos o quanto ele foi importante para todas as famílias que são atendidas no Brasil, em especial lá no Maranhão, e agora esse novo programa é totalmente bem-vindo. Lamentamos o valor, mas, se é o que tem, precisamos dar uma resposta rápida, até porque as pessoas estão com fome e estão precisando, e elas não podem deixar de ter acesso a esse importante programa.
Então, Senador Roberto Rocha, com a palavra.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem.
É só, rapidamente, para contraditar a menção que foi feita a mim.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - V. Exa. foi citado. Então, V. Exa. tem o direito.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para esclarecer.
Não é debate político, mas debater com o Senador Esperidião Amin é sempre um grande prazer e uma honra para mim.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Art. 14.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Eu quero apenas ressaltar que elogiei justamente o trabalho dos Relatores e o trabalho coletivo da Casa para aprimorar um projeto ruim e, a meu ver, ainda insuficiente. Esse é o ponto que eu coloquei aqui.
Quanto aos invisíveis, eu mantenho. De fato, os invisíveis eram invisíveis para quem era, talvez, insensível. Eu não estou dizendo que o Senador Esperidião Amin se inclua nisso, mas, com certeza, os pescadores ou os sem-teto de São Paulo a mim não eram invisíveis antes da pandemia. Então, se eles ficaram visíveis para alguns apenas por conta da pandemia, melhor assim. Pelo menos, para isso serviu. Agora, que não são invisíveis e nunca foram, nem pelo Marx, que os chamava de lumpesinato ou lumpemproletariado, porque se referia à camada social desprovida de recursos econômicos, sem emprego formal e, segundo ele, sem consciência. Era a isso que se referia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Senador Roberto, ao tempo em que a Secretaria da Mesa pede...
Vamos tentar construir aqui, ver ao que dá para chegar, para saber se dá para ser de redação ou não. Aí, depois, eles... Vamos ouvir o Relator.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu ouvi aqui as considerações de dois colegas.
Senador Jean Paul, eu o ouvi. Claro que cabe a nós fazer alguma consideração em respeito a V. Exa.
O projeto é de iniciativa do Executivo, é uma medida provisória. Ela já está em vigor, até porque, se não estivesse, não valeria votar no ano da eleição, que é o caso. Essa medida provisória foi editada no ano passado, em dezembro.
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Essa questão de carona, eu quero considerar o seguinte: nós vivemos num mundo de permanente evolução. A nossa tarefa aqui na Terra é entregar um mundo melhor para as próximas gerações do que recebemos. Então, a gente tem que estar permanentemente em evolução.
Do mesmo jeito que o Presidente Lula evoluiu nos programas feitos no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que tinha o Bolsa Escola, o Vale Gás, o Vale Alimentação, e transformou tudo aquilo no Bolsa Família, agora o atual Governo evoluiu também, para poder dobrar o valor, para torná-lo permanente, para poder permitir que as pessoas, por exemplo, lá no Maranhão. Quando a gente fala emprego, a gente vive num estado que tem tanta dificuldade, que quando a gente fala emprego, a gente tem que falar com cuidado, porque 1,1 milhão de famílias têm esse programa, são beneficiários. Antes, na medida em que tinha uma carteira assinada, elas perdiam o benefício.
Mas nós aprovamos aqui, isso foi incluído na medida provisória passada, de que eu fui o Relator, uma medida em que as pessoas com carteira assinada do Programa Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, têm mais dois anos pela frente. Elas não podem perder e recebem a metade. Mesmo a metade, R$200 ainda é maior do que era antes, quando se chamava Bolsa Família, cuja média era R$195. Então, eu penso que um outro governo amanhã vai evoluir do que está sendo feito aqui hoje por todos nós.
Eu até acho, Senador Girão, que esse tipo de programa não é só importante; ele é necessário. E fala aqui a voz de quem é de um estado que tem extrema necessidade. Mas nós entendemos que esse é o tipo de programa de políticas compensatórias, programa de redistribuição de renda que tem que ter um objetivo, não é crescente; é decrescente.
É uma tristeza a gente dizer que no Maranhão, tinha 700 mil pessoas, famílias do Bolsa Família e passou para 1 milhão, num Governo que dizia que o problema estava reduzido em uma pessoa, que era o que dominava a política do Maranhão anteriormente, ou seja, se ele evoluiu, aumentou a quantidade, é porque empobreceu. É porque empobreceu. Então, a alegria é a gente ver esse programa diminuindo a quantidade de beneficiários.
Claro, nós estamos dentro de uma guerra ainda. Uma guerra invisível e mundial, mundial contra um inimigo invisível e letal, que tirou, ceifou a vida aí de milhões de pessoas mundo afora. No Brasil, de mais de meio milhão de brasileiros, irmãos nossos. Então, é claro que estava comércio fechado, tudo fechado, claro que teve um impacto grande na economia.
Mas nós Senadores, Deputados, o Governo, nós colocamos quase R$1 trilhão. Para V. Exa. ter uma noção do que é isso, o orçamento do Maranhão, em 2020, era R$18 bilhões - orçamento, cuja grande maioria é para pagar folha, tem custeio, tem compromisso com dívidas e tal.
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O.k. Só de transferências do Governo Federal para o Maranhão, em 2020 - fora equipamentos de proteção individual -, só de dinheiro, foram R$17,5 bilhões, só para as pessoas, diretamente para as pessoas. Nós estamos falando de R$13,5 bilhões, ou seja, auxílio emergencial. Esse dinheiro foi para a mão daquelas pessoas pobres.
Esse dinheiro, quando cai na mão de uma pessoa pobre - eu falo porque também sou Relator da reforma tributária, Senador Girão -, vai direto para uma base tributária. Qual? A base de consumo. Nós, quando recebemos, a gente tem uma parte na base de consumo (energia, combustível, arroz, feijão, macarrão etc.), mas uma parte, às vezes, sobra para uma poupança, ou seja, uma base renda. E aqui e acolá sobra uma parte para o patrimônio, para uma moto, um carro, um apartamento etc.
O pobre - essas pessoas para as quais a gente está legislando -, quando recebe, mal dá para o consumo, mal dá para o consumo. Por isso é que, no Brasil, o pobre paga proporcionalmente mais imposto do que o rico. É por isso o meu esforço para aprovar a reforça tributária, porque eu sou do estado que tem mais pobre neste país.
O Governo do Maranhão, em 2021, anunciou, com euforia, a maior arrecadação da história de ICMS. Por quê? Porque o ICMS é um imposto invisível, indireto, e que está na base de consumo, ou seja, o que o estado arrecadou não foi porque teve desenvolvimento econômico, foi porque o dinheiro do Bolsa Família, do Auxílio Brasil chegou lá na ponta.
Quando se fala em invisível, nós não estamos desmerecendo ninguém, como disse aqui o Senador Esperidião Amin. O Maranhão, por exemplo, para nossa tristeza, é o Estado que tem a menor taxa de bancarização do país. As pessoas não tinham conta bancária. Mas, em meio a uma pandemia, em que tinham que receber na conta, o Governo Federal descobriu milhões de brasileiros, dentre os quais muitos maranhenses, que não estavam cadastrados pelo Governo, não estavam no Cadastro Único do Governo. Então, é assim mesmo, a tecnologia ajudou muito nisso, coisa que não tínhamos na década passada.
Para mim, a melhor política social não é essa, a melhor política social, para mim, é o emprego. Mas, isso demanda um tempo. Então, você tem que ter em lugares pobres a figura do duplo planejamento, planejamento de médio e longo prazo - você pode trabalhar para criar empresas e tal, empregos - e a figura do curtíssimo e do curto prazo, porque as pessoas não podem precisar... Não é, Vanderlan? É como dizer que não se pode dar o peixe, tem que se ensinar a pescar. Não, isso aqui não é ensinar a pescar, isso aqui é dar o peixe. Mas, se a gente não tiver o cuidado na porta de saída, uma hora vai faltar o peixe, porque o mundo cresce, as pessoas vão nascendo, vão crescendo e tal.
Enfim, dito isso, eu quero me ater aqui à questão da emenda. Eu falei que nós não podemos legislar para aumentar despesa no ano da eleição. Como é que a gente passa a infância, a primeira infância, de 3 para 6 anos e não tem impacto financeiro?
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Como é que não tem impacto financeiro? É claro que tem. Como é que isso pode ser emenda de redação se você tem que colocar um novo artigo? É claro que, se a gente fizer isso, o Governo vai vetar, porque ele não pode fazer isso, pois vai incorrer em crime de responsabilidade. Aí nós é que estamos sendo, com todo o respeito, negligentes, irresponsáveis. Por quê? Porque não se pode fazer. A gente tem que encontrar uma forma... É justo, é meritório? É. Eu concordo com o conteúdo? Sim, mas espera aí. A gente tem que encontrar um outro caminho. Política é a arte de tornar possível o necessário. É necessário? É. Mas é possível por aqui? Não, não é possível. Não vejo possibilidade, salvo melhor juízo - salvo melhor juízo.
Por essa razão, nós não acatamos as emendas. Nós estamos no ano eleitoral. Isso tinha que estar valendo desde o ano passado. Não é só estar previsto na lei. É estar em execução desde o ano passado. Além disso, você tem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, você tem o que está escrito no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e isso levou o Relator a, infelizmente, não acatar as emendas.
Era isso, Presidente, que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Sr. Relator, eu queria aqui passar novamente a palavra ao Senador Alessandro. Conversamos agora há pouco.
Senador Alessandro, V. Exa. está com a palavra e vamos continuar aqui tentar entrar...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Bom, novamente, vou reiterar um ponto de argumento, para tentar, enfim, construir com o nosso querido Relator, o Senador Roberto Rocha.
O impacto financeiro não existe, Senador, porque o orçamento é o mesmo. Não há acréscimo orçamentário. É apenas uma priorização dentro do orçamento. Encaminhamos para sua assessoria e estou, agora, verbalizando, aqui na tribuna, a possibilidade ou a solicitação de que V. Exa. avalie a inclusão, ao final do art. 4º do texto, da seguinte frase ou, enfim, complementação: "observado quanto ao benefício para a primeira infância o disposto na Lei nº 13.257, de 2016".
Dessa forma, nós garantimos essa prioridade, nós não estamos inovando, porque, como disse, a lei é de 2016 e o Ministério da Cidadania fará a regulamentação disso, porque é o texto do art. 4º. Acredito que, assim, a gente compõe essa situação, porque, de fato, o benefício da primeira infância é fundamental nessa construção de um ambiente que permita a saída deste cidadão dessa situação de miséria.
Então, peço a V. Exa. que, rapidamente, consulte sua assessoria sobre essa possibilidade de incluir esse texto ao final do art. 4º, fazendo, assim, valer esse ajuste para que a gente possa ter, enfim, a aprovação aqui, por unanimidade, desse texto, desse momento tão importante, Senador Roberto.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Senador Roberto.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Como Relator.) - Eu não consigo... Com todo o respeito que eu tenho pelo Senador Alessandro, eu não consigo entender como é que não tem impacto, até porque, se não tiver impacto financeiro, qual o sentido da emenda? Ela é conceitual? Não. É impacto. Se você tem primeira infância até três anos e passa para seis, vai ter impacto financeiro.
Isso tinha que estar previsto na lei. Se não fosse um ano de eleição, a gente podia até discutir isso, mas nós estamos num ano de eleição. É vedado ao Presidente da República fazer essa... Porque a iniciativa é do Presidente da República, do projeto. E tinha que ter previsão e estar em execução. Por exemplo, por que nós estamos votando aqui hoje R$400? Por que nós estamos votando essa medida provisória? Porque está em execução. Isso veio desde o ano passado.
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Então, eu ainda não me convenci de que essa possibilidade possa ser feita via emenda de redação. É claro que isso aí é de conteúdo, é de mérito, repito, salvo melhor juízo.
Mas eu acho que V. Exa. poderia dar - e falo como sugestão - a palavra ao Senador Girão, que está ali em pé, também como eu, aqui na tribuna. Talvez, ele queira dar alguma contribuição para esse debate. E peço a V. Exa. que consulte a Secretaria da Mesa, porque nós estamos tentando consultar aqui a nossa assessoria e consultar a assessoria da Câmara, que examinou também isso.
Eu acho que o problema menor aqui é voltar para a Câmara. Como disse o Senador Alessandro, há tempo, embora seja arriscado. A gente tem que lembrar que tem uma medida provisória na Câmara também tratando de consignado - não é isso? Isso aqui pode criar algum embaraço. Mas o meu problema aqui não é o tempo; o problema aqui... Eu até acho que é bacana a Câmara mandar para o Senado uma medida provisória que ainda tem aí, pelo menos, dez dias. Normalmente, a gente recebe aqui de afogadilho, para votar do dia para a noite ou da noite para o dia.
Mas, enfim, eu devolvo a palavra a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu queria informar, Senador Roberto e Senador Alessandro, conversando aqui com a direção da Mesa, que há uma compreensão de que de três para seis não é emenda de redação, é de mérito. Portanto, nós poderemos comprometer, sim, o espírito do projeto.
Eu volto a fazer aqui o depoimento de que o PDT ia apresentar esse destaque dos R$600,00; o PT tinha vários destaques também para apresentar em cima do projeto. Em se tratando de três anos, V. Exa. sabe que, neste ano, um ano eleitoral, seu partido estará disputando as eleições majoritárias, o meu também está, o do Senador Jean Paul também está e o do Senador Roberto Rocha também está. Portanto, o Presidente que vencer, seja lá de qual desses partidos que estamos falando - e, claro, torço para o meu -, vai ter aí mais dois anos de governo, afora esse, para poder apresentar novamente e fazer esse ajuste.
Então, eu faço aqui, novamente, o apelo a V. Exa.... Pensei que estava construído já esse entendimento, mas o Senador Alessandro, que tem essa sensibilidade, um homem forte do Sergipe, que veio nesta legislatura para abrilhantar e mostrar que dá para se construir, também no diálogo, os bons acordos, os bons entendimentos, e, assim, de forma pública, até porque nós estamos aqui, no final, todo mundo lutando pelo mesmo objetivo: atender às pessoas lá na ponta.
Então, Senador Alessandro, o senhor está com a palavra, e faço aqui este apelo a V. Exa. para que possamos entrar num acordo e votar o projeto sem o destaque.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, veja, não é uma questão de má vontade ou de impertinência; é porque, de fato, o projeto errou a definição de primeira infância. Primeira infância não é só apenas três anos de idade; é até seis anos. Isso já está previsto em lei desde 2016. É consenso técnico na área, não é uma coisa que se disputa. Então, se for possível corrigir, via emenda redacional, ótimo.
De novo: por mais que eu tenha todo respeito pela compreensão matemática do nosso querido Roberto Rocha, o orçamento é um só destinado para o programa. Você não vai aumentar o gasto. Não há impacto financeiro. Você prioriza dentro do orçamento que já existe, na forma regulamentada pelo ministério.
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Então me parece que é uma coisa que poderia, sim, ser superada por emenda de redação, se existe esse receio do retorno à Câmara. Mas, se não há forma de se fazer por emenda redacional, eu sustento o destaque, porque entendo que ele é importante. Entendo que é uma coisa... Veja: não vai mudar o orçamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu vou passar aqui a palavra para o Senador Girão, enquanto o Senador Roberto continua aqui conversando com a equipe técnica e a assessoria da Casa e, em seguida, a gente volta a falar.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.
Nobres colegas Senadoras, colegas Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que nos assistem, às 9h10min da noite, enquanto se resolve esse imbróglio, enquanto se consegue um entendimento, e eu tenho certeza de que o bom senso vai prevalecer, porque é um assunto que... O Auxílio Brasil é fundamental, mas eu quero pedir permissão, Presidente, para mudar de assunto.
Eu estou subindo a esta tribuna e já subi centenas de vezes aqui desde que assumi o mandato, mas eu acredito que é a vez em que eu subo com mais angústia aqui nesta região, porque eu procuro, com todas as limitações e imperfeições que eu tenho, seguir, através do evangelho de Cristo, na visão espírita... Há uma passagem no Capítulo Piedade... no Capítulo XIII, no item Piedade, do Evangelho segundo o Espiritismo, uma frase que me marca muito: "A tranquilidade comprada ao preço de uma indiferença culpável é a tranquilidade do Mar Morto, que esconde no fundo de suas águas o lodo fétido e a corrupção".
Eu quero citar que está me incomodando muito esse silêncio hoje, nesta sessão do Senado, após um dia ontem triste, um dia ontem de mais um recado enviado para o Senado Federal a partir da nossa Suprema Corte, e eu não vim para cá para isso.
Eu fui eleito, como os senhores aqui foram eleitos pela população do estado de vocês, para representar, no meu caso, 1.325.756 votos, e eu não aceito que esta Casa não tenha uma voz, uma voz para fazer uma crítica ao que o Supremo Tribunal Federal fez ontem. Precisava de uma declaração apenas. Será que sou só eu que estou vendo isso?
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Ontem, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que, eu repito, é uma casa importantíssima - importantíssima! - para a democracia no Brasil, mas aceitou seis queixas contra o Senador Kajuru, que passa, então, a ser réu por crimes de difamação e injúria.
Olha, veja bem, eu não quero entrar no mérito, absolutamente, disso. Não, porque são dois irmãos queridos que eu tenho - Senador Kajuru e Senador Vanderlan Cardoso -, que são cristãos, que são pessoas do bem. A gente erra, e o perdão vai vir, porque isso liberta. É o que Jesus nos ensinou.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Não tiro a razão absolutamente do Senador Vanderlan de buscar reparação. Agora, no meu modo de entender, por omissão desta Casa no Conselho de Ética, o Supremo Tribunal Federal teve um prato cheio para, mais uma vez, querer amordaçar os Parlamentares.
Votaram a favor os Ministros Gilmar Mendes, Lewandowski e Edson Fachin, e contra o Relator Celso de Mello, antes de se aposentar, e André Mendonça.
Está em discussão - olha a seriedade disso, olha a profundidade disso, senhoras e senhores - a validade nada menos do que do art. 53 da Constituição...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... que diz - abro aspas, está lá: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos".
Eu concordo plenamente com os votos vencidos de Celso de Mello e de André Mendonça, quando ressaltam o sentido da imunidade parlamentar, que é uma proteção adicional à liberdade de expressão, de forma a assegurar a plenitude da democracia. A jurisprudência recente, nesse mesmo sentido em outros processos, com votos de Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
Estamos, mais uma vez, nos deparando com Ministros manifestando claramente dois pesos e duas medidas. Olha, esse precedente que se abriu ontem, sob os nossos olhos e o nosso silêncio, é perigosíssimo!
Tramitam, há muitos anos, no STF centenas - eu vou repetir -, centenas de processos por crime contra a administração pública, com destaque para a corrupção, envolvendo 150 Parlamentares, que somam 1 de um bilhão - 1 bilhão! Não é milhão, não, que já é dinheiro demais. É 1 bilhão, bilhão! -, R$1 bilhão, e nunca houve nenhuma condenação.
Em matéria publicada recentemente pelo UOL...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... entre 2016 e 2021, 20 políticos corruptos foram beneficiados pela prescrição dos seus crimes. Onde? Onde aconteceu isso? Nas nossas cortes, especialmente no Supremo Tribunal Federal.
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Digo isso porque parte das queixas contra o Senador Kajuru estava na véspera, na véspera - estou concluindo, Sr. Presidente -, na véspera da prescrição. Ou seja: para mim, lá do outro lado da Praça dos Três Poderes, houve até requinte de maldade nesse ato que aconteceu ontem.
Sem precisar entrar no mérito nas declarações do Senador, o que mais me chama atenção é que ele, além de defender a CPI da Lava Toga - olhem a coincidência -, também defende a abertura de processos de impeachment de alguns Ministros que cometem abusos. Então, essa decisão pode ser interpretada como uma forma de retaliação, de vingança a um Parlamentar que foi eleito por mais de 1,5 milhão de cidadãs e cidadãos brasileiros.
O correto, neste caso, seria tramitação das queixas na Comissão de Ética aqui do Senado Federal. Eles já não mandaram abrir uma CPI aqui? Não já mandam e desmandam neste país...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... todo o tempo? Por que que não mandaram abrir a Comissão de Ética?
Enfim, para encerrar definitivamente, a nossa Constituição não outorga ao Supremo Tribunal nenhum poder de censura ao exercício da atividade parlamentar, que não pode ter cerceada a sua plena liberdade de expressão.
Encerro lembrando François-Marie Arouet, um dos maiores filósofos iluministas do século XVIII. Ele foi perseguido, foi preso e exilado por defender as liberdades individuais e de expressão. Por isso precisou utilizar o pseudônimo de Voltaire. Sua biógrafa, Evelyn Hall, conseguiu fazer uma bela síntese de suas ideias.
Trinta segundos para encerrar. Trinta segundos, contados no relógio.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Fora do microfone.) - Por favor.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - "Posso não concordar com nenhuma palavra que você disser, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-las".
Por tudo isso, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros que nos assistem, é que tenho apoiado todos os pedidos de impeachment e requerimentos para o comparecimento de Ministros do STF nesta Casa.
E só o Senado, que tem se omitido de forma covarde, pode coibir tais abusos. Esta permanente omissão depõe contra a nossa democracia e contra a paz, infelizmente tão necessária para o nosso país.
Que Deus nos abençoe e nos dê força e nos dê coragem para fazer o que é certo!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu agradeço, Senador Girão.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Voltando ao Senador Alessandro Vieira, conversando com ele, com a direção da Mesa...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - ... com os nossos técnicos, eu queria...
Senador Lasier, chamo já V. Exa...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Eu vou ser rápido. Eu não quero atrapalhar.
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É porque a coragem do Senador Eduardo Girão de usar a tribuna para esse assunto...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Eu fiquei aqui muito emocionado com todo o conteúdo da fala do meu irmão Girão - que não é meu amigo, é meu irmão.
É só para dizer que muita gente no Brasil me ofereceu solidariedade. Só que apenas dois de todos mexeram com o meu coração, emocionaram-me e me fazem cada vez mais guardar a frase: quem não tem gratidão não tem caráter. Esses dois são o José Luiz Datena, um amigo irmão de 46 anos, e o Girão, um amigo irmão de 3 anos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Obrigado, Senador Kajuru.
Falando agora há pouco com o Senador Alessandro Vieira, corri novamente pela Lei 14.284, que fala dos benefícios, entre eles, o da primeira infância, e não estipula, não diz o que é primeira infância e, sim, o recorte dos que vão ser atendidos, os beneficiários. E novamente eu fiz e faço aqui este apelo a V. Exa. para que nós possamos entregar esta importante lei que vai atender milhões de brasileiros, que está atendendo milhões de brasileiros, assim como o Estado do Sergipe, o Maranhão, todos, independente aqui de ideologia, de coloração partidária. É um benefício que é um programa de Estado, assim como foi o Bolsa Família, na época do Presidente Lula, da Presidente Dilma. Agora, no atual Governo e no próximo que virá, é uma conquista do Estado brasileiro. Nós precisamos, acima disso, garantir que essas pessoas tenham acesso a este importante beneficio.
Eu passo novamente aqui a palavra ao Senador Alessandro, ao tempo em que esta Presidência faz esse apelo a este importante Senador da República que pode neste momento nos dar aqui uma solução definitiva dando esse gesto de retirada deste destaque.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito claramente, nós temos um problema na técnica de construção do texto não só da medida provisória, mas do texto inicial, do texto anterior que previu a criação do Auxílio Brasil. É um erro técnico. É indesculpável, porque nós estamos falando da primeira infância, daqueles brasileiros que mais precisam do Estado. Todavia, V. Exa. me fez um contato com um pedido pela retirada do destaque, argumentando com a dificuldade de quórum e de gestão dessa questão na Câmara dos Deputados. E a nossa responsabilidade é com o povo brasileiro, em especial com o povo sergipano. Agora, peço de V. Exa., do Relator e dos demais colegas Senadores e Senadoras o compromisso público para que se possa fazer urgentemente essa correção. O senhor fez uma boa referência: um programa como este deve ser uma política de Estado e não de governo. Para ser uma política de Estado, ele precisa ser benfeito, bem organizado, bem programado, com bons indicadores, com um texto benfeito, para que a gente possa atingir efetivamente o nosso objetivo. Então, eu peço esse compromisso para que no mais breve espaço de tempo se possa votar um projeto com validade a partir de 2023, que assim o seja. Essa era uma das alternativas que foi colocada na mesa do Sr. Relator, para que a alteração valesse só a partir de 2023, para que a gente pudesse ter o texto corrigido, mas, se não é possível agora, não vai ser por conta da minha manifestação que vai ser impedido o andamento. Então, eu faço a retirada do destaque, reiterando o lamento pela falha técnica legislativa imperdoável que foi cometida por este Congresso.
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O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Agradeço o gesto de V. Exa. Sem dúvida, com toda a certeza, as famílias brasileiras que são atendidas por este importante programa, Senador Alessandro, vão saber reconhecer, assim como o povo de Sergipe, esse importante gesto para garantirmos a manutenção de um programa importante como é o Auxílio Brasil.
Eu também proponho a V. Exa. que seja o autor do projeto de lei para que seja feita essa correção. Tenho certeza de que o Relator deste projeto, o Senador Roberto Rocha, vai se comprometer de colocar a sua equipe técnica junto com a articulação do Governo e daqui da Casa para podermos, dentro do texto corrigido e aperfeiçoado, fazer logo essa tramitação de forma célere e responsável aqui dentro da Casa.
Passo a palavra ao Senador Roberto Rocha, Relator da matéria.
E está retirado o destaque.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Alessandro.
Discutimos aqui para poder buscar uma maneira de atender, pelo menos em parte, o que propõe o Senador Alessandro. Ele está correto em relação ao conceito. Contudo, a questão aqui que nos impede de fazer essa alteração é o ano eleitoral, porque não se trata também de emenda de redação, é emenda de mérito - mérito. Eu até imaginei de a gente substituir a expressão "primeira" por "primeiríssima", porque há uma previsão legal de que a primeira infância é até seis anos de fato, mas primeiríssima infância é até três anos. Sucede que nem isso pode ser feito nessa questão, porque a emenda proposta aqui pelo Senador Alessandro se refere a questão que não está escrita nesta medida provisória; está escrita na lei e na medida provisória anterior, que já foi convertida em lei. Então, como é que nós vamos alterar? Não tem como alterar. Tinha que incluir - tinha que incluir.
Assim, esse assunto, pela iniciativa do Senador Alessandro, foi esgotado. Eu agradeço e, Senador Weverton, acrescento mais uma sugestão. Existe uma MP que está tramitando na Câmara, que é a MP 1.106. Essa MP trata de crédito consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil. Quem sabe o Senador Alessandro não faça uma emenda naquela MP, que ainda está na Câmara, para poder fazer aquilo que ele deseja, que, de fundo, de mérito, é uma boa iniciativa, é, de fato, meritório? De tal modo que fica, então, como sugestão, para atender o pleito do Senador Alessandro, aquilo que foi dito aqui, ou seja, um projeto de lei, mas a gente sabe a quantidade de tempo que demora e as dificuldades que são para que a gente vote matérias oriundas do próprio Parlamento. A gente prefere votar aquelas que vêm lá do Executivo, e as medidas provisórias, então, por isso, são cada vez maiores. Exatamente reconhecendo a dificuldade de votar uma matéria de iniciativa parlamentar, eu estou sugerindo que, alternativamente, o Senador Alessandro possa fazer uma emenda à Medida Provisória 1.106, que trata do crédito consignado para os beneficiários do Bolsa Família.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu agradeço, então. Encontramos aí uma importante solução.
O Senador Lasier está inscrito, eu vou lhe passar a palavra.
Senador Lasier, V. Exa. está com a palavra.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Senador Weverton. Agradeço muito. Suponho o seu cansaço, são várias horas, estou acompanhando a sessão desde o seu início, são quase seis horas que V. Exa. está ou acompanhando ou presidindo a sessão.
Eu quero ser bem sucinto e recuperar um pouquinho o pronunciamento que fez, há poucos instantes, o nosso colega Eduardo Girão. Eu quero aderir aos termos do pronunciamento dele, em que deplora, mais uma vez, a omissão do Senado com relação às transgressões à Constituição por parte de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, em particular Alexandre de Moraes, a quem, aliás, eu tenho me referido, seguidamente, para ser alvo de um processo de impeachment, mas o Presidente da Casa não tem concordado.
Eu quero louvar o desassombro com que o Senador Eduardo Girão se manifestou, dizendo que é indispensável respeitar o princípio da inviolabilidade do art. 43, reforçado por uma emenda constitucional de 2001, quando acrescentou a expressão "quaisquer palavras, votos e opiniões". Se tinha que ser processado - e acho que tinha que ser processado o Deputado Daniel Silveira -, deveria ser pela Câmara dos Deputados. Da mesma forma, se, por acaso, houve exorbitância em palavras do nosso Senador Kajuru, deveria haver uma representação para o Senado, para a Comissão de Ética do Senado, porque, pelo princípio da repartição dos Poderes, não compete ao Supremo Tribunal Federal estar julgando, em pleno exercício de mandato, esses senhores, tanto Daniel Silveira lá, como, agora, o nosso colega Kajuru, que foi alvo de um julgamento ontem à tarde.
São exorbitâncias que se prolongam, e nós vamos nos omitindo. O Presidente da Casa ainda deu uma entrevista coletiva, ontem, dizendo que ele não vê, não enxerga motivos para abrir um processo de impeachment contra o Ministro. Ora, mas são escancarados os motivos que, agora, ficarão encobertos pela contemplação, pela atitude do Presidente da Casa, que deixa de trazê-los para o nosso julgamento!
Eu tenho me insurgido, Senador Weverton, há muito tempo, contra esse sistema monocrático do Senado. E é por isso que eu sou Relator de um projeto da Senadora Eliziane que propõe a divisão de poderes para se fazer a pauta do Senado. Hoje, nós continuamos sendo um Colegiado de 81 Senadores com os mesmos direitos e poderes, mas, no entanto, submissos, o tempo todo, a uma vontade única! E ainda mais pelo Presidente Pacheco, que, na sua posse, havia dito que faria uma gestão democrática. Com todo o respeito ao nosso educado e elegante Presidente do Senado, não tem havido essa democracia prometida.
Eu louvo e adiro ao que disse, há pouco, o Senador Girão, com quem eu concordo, por inteiro, na crítica e na cobrança que vem sendo feita.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Obrigado, Senador Lasier.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
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Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu gostaria, colegas Senadores e Senadoras, de cumprimentar aqui o Relator do projeto, o Senador Roberto Rocha, ao tempo, Senador Contarato, em que peço aqui permissão para, além de parabenizá-lo, dizer, de forma bem sucinta e rápida, que, nesta semana, nós iniciamos a semana no Maranhão com um grande fato político.
Aqui, nesta Casa, todos vocês são sabedores de que eu, do PDT, e o Senador Roberto, hoje do PTB, estávamos sempre em campos opostos, fazendo aqui, cada um a seu juízo, sua atuação no mandato. Nós, inclusive, pessoalmente tivemos problemas. Houve várias discussões aqui entre os colegas Senadores dentro do nosso grupo, e isso é público. Então, eu faço aqui esta fala para dizer para vocês que, diante de todos os problemas que nós tivemos e excessos também, a maior virtude do homem é a gratidão e também a grandeza, a humildade. Nós já vínhamos conversando ao longo das últimas semanas, diante dos acontecimentos políticos que o nosso Estado está vivendo. E lá todos os partidos de oposição hoje ao atual Governo sentaram - eram cinco pré-candidatos a Governadores, e o Senador Roberto era um deles - para fazer o entendimento a favor de uma agenda e não a discussão de pessoas. Então, qualquer tipo de briga nossa que possa ter acontecido não pode ser maior do que, por exemplo, um projeto como este, que beneficia diretamente a população, e projetos que possam ser estruturantes, projetos de médio e longo prazo para as pessoas lá na ponta que precisam da resposta da política. As pessoas estão cansadas dessa briga interminável entre os políticos, e as soluções não estão chegando lá à ponta. Portanto, nessa coletiva que o Senador Roberto Rocha fez na segunda-feira junto com os partidos de todos os pré-candidatos a Governadores da oposição - o meu partido estava lá representado - e da nossa frente, foi declarado que ele será o nosso candidato a Senador dessa grande frente que está sendo montada - único. O partido com que ele vai fazer essa coligação será, mais na frente, decidido por ele, mas o partido que não for coligado oficialmente não lançará candidato a Senador. Sendo assim, teremos uma eleição plebiscitária no Maranhão e vamos discutir com a população quais são esses projetos e essa frente ampla, as razões dela e qual é o projeto concreto que cada grupo e cada frente tem.
Eu quero dizer que, diante de todas as dificuldades que houve, repito, nós já vínhamos fazendo alguns gestos, como na canonização da Irmã Dulce, logo no início do mandato aqui no Senado. Eu tinha, na pré-campanha, um problema real. O Senador Roberto fez uma agressão a mim e ao Presidente do meu partido, o Presidente Lupi. Naquele momento, a minha esposa, Samya, se sentiu ofendida e entrou com um processo contra V. Exa. Nós fomos àquele evento da canonização da Irmã Dulce e lá tivemos a oportunidade de conversar entre as nossas famílias - sua esposa estava presente. E, na chegada dela - isso já tem mais de dois anos, eu acredito, porque foi antes da pandemia -, ao seu pedido de desculpas naquele momento a ela, ela fez a retirada daquele processo.
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Então, é importante se deixar público que esses gestos já vêm se dando, de não se estar acumulando rancor e raiva, o que, repito, não resolve nada para as pessoas lá na ponta. Pelo contrário, as pessoas ficam tristes porque elas querem ver todo mundo unido. Aqui, nós somos três de cada estado. Se os três estiverem falando a mesma linguagem e brigando pelas políticas do seu estado e a Casa, como um todo, pelo país, com certeza, o passo é muito maior.
Portanto, também, para concluir, Senador Roberto, lá foi anunciado que o candidato a Governador do estado de oposição que for para o segundo turno conta com o apoio de todos esses quase 11 - e acredito que nos próximos dias terão mais partidos se somando a essa frente -, que estarão todos juntos também apoiando esse candidato da oposição que for para o segundo turno.
Portanto, é um fato político novo. No Maranhão, ninguém acreditava que isso poderia acontecer, nem no Brasil, mas não foi por mérito de V. Exa. e muito menos pelo meu, mas fruto da arrogância e, claro, do demérito e da forma como muitos que estavam conduzindo a política do nosso estado conduziram. Infelizmente, nós vamos ter que fazer essa correção dialogando diretamente com a população.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para discursar.) - Senador Weverton, eu queria fazer uso da palavra para poder, primeiro, agradecer a todos os colegas Senadores pela votação do nosso relatório, da medida provisória que acabamos de aprovar, uma matéria da maior importância para o Brasil e, sobretudo, para o nosso Brasil, que é o Maranhão. São matérias como essa que nos unem. Ou seja, a discussão é de política pública, e essa é uma política pública muito necessária para o Maranhão.
A política une, mas às vezes também desune. A vida é assim. A vida é feita de encontros e desencontros. Já tivemos muitos encontros com o PDT, com a figura saudosa, de saudosa lembrança do Dr. Jackson Lago. Desde quando Prefeito de São Luís, e V. Exa. sempre muito próximo dele; depois como Governador do estado, eleito em 2006, ocasião em que fui eleito o Deputado Federal mais votado da história do Maranhão e ele foi eleito Governador no segundo turno, com o nosso apoio, nós sempre demos toda a nossa contribuição na construção de um estado melhor, de um Brasil melhor. E esses encontros e desencontros são próprios da vida, da política.
Eu não tenho nenhuma dificuldade de relacionamento com ninguém. Claro que o calor da política, o calor da discussão política, do debate político... E o Maranhão, sobretudo nesses últimos anos, o Maranhão sempre foi um estado muito difícil, meus amigos. Por quê? Porque há uma concentração de poder muito grande para quem exerce o governo, e, com a economia sendo completamente pública, estatal, todo mundo depende do Governo. Eu era adversário do Governador, embora tenha sido eleito com ele em 2014, numa chapa em que tinha três candidatos, um Governador, um Vice e um Senador, e já no primeiro ano a gente se desentendeu, e se desentendeu por razões de visão de estado, de visão de país, de visão de mundo. Nada pessoal.
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Eu, aqui da tribuna do Senado, faço até um desafio ao ex-Governador, que diga se algum dia tive eu algum interesse contrariado no Governo dele. Duvido dizer. Não diz. Como também não tem, no meu mandato, nenhum interesse contrariado, em que foi feito o pedido por ele e negado por mim, absolutamente.
De tal modo que a política permite esse tipo de concessão, com base ética. A política permite concessões dentro de bases éticas.
A nossa aliança hoje é uma coisa até talvez inédita no país, em que tem vários candidatos a Governador, vários, e só um candidato a Senador. Ora, eleição de Governador pode ter dois turnos, de Presidente, mas de Senador, não.
Eu recolho essa manifestação de confiança, de apoio também como um reconhecimento ao trabalho que temos feito aqui nesses últimos anos no Senado Federal, e muito desse trabalho temos feito juntos. Acabamos de votar juntos e concluir juntos uma matéria da maior importância para o Maranhão.
Então, eu quero aqui reiterar a minha manifestação de confiança na política do meu estado, no meu estado, em V. Exa., na sua candidatura ao Governo do Maranhão, na candidatura dos outros pré-candidatos a Governador, com os quais nós estamos alinhando uma grande, ampla e democrática aliança.
E deixo aqui ao Presidente do seu partido, com quem eu não tenho muita convivência, muito pouca - aquilo que passou, passou -, os meus pedidos de desculpas a ele, para que a gente possa caminhar junto na construção, não do que é melhor para mim, ou para V. Exa., ou para ele, mas na construção daquilo que é melhor para o nosso estado.
Eu estou absolutamente desprendido. Poderia ser candidato, V. Exa. sabe, ao governo, mas eu acho que o Maranhão precisa muito mais de mim aqui no Senado, e eu vou tentar renovar o meu mandato de Senador.
O Maranhão está vivendo talvez os piores dias da sua vida. O Maranhão está numa situação muito próxima da Venezuela; uma situação em que as pessoas que moram no estado estão vivendo, na sua grande maioria, cada vez mais da mão para a boca, completamente no império do imediatismo. Isso, para quem tem uma política de controle, quem faz da política um símbolo, usa o símbolo como se fosse um cadeado, é bom. Mas eu uso como uma chave. A gente faz para abrir. Abrir, abrir portas, abrir as janelas, abrir, desemborcar o estado. No Maranhão, a gente usa muito essa expressão "emborcado".
E a gente está fazendo com que isso aconteça, criando as bases legais para que isso aconteça. Tanto que votamos aqui projetos, por exemplo, como a zona de exportação, que é a maior janela de oportunidade que o estado pode ter.
De tal modo que eu quero aqui então, desta tribuna - V. Exa. puxou esse assunto, é um assunto de interesse do estado e de interesse do país... Claro, nós aqui representamos uma parte importante do nosso país. Afinal, o Maranhão é um estado que é muito rico. O Maranhão não é pobre. O Maranhão é empobrecido. O Maranhão é muito é rico. Ele, é verdade, é injusto e desigual e com muitos pobres. Mas a maior pobreza do Maranhão é de espírito público, porque, ao longo do tempo, foi feita uma opção da exploração política da pobreza, ao invés daquilo que é necessário, que é a exploração econômica da riqueza.
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Nós entendemos que nenhum lugar do planeta se desenvolve socialmente se não tiver desenvolvimento econômico, nenhum lugar. O econômico é que puxa o social, ou para cima ou para baixo. E nós queremos, juntos, fazer com que o Maranhão cresça economicamente para poder melhorar os níveis de vida daquela população e para a gente poder voltar aqui, no futuro, a esta tribuna deste Senado, e dizer: gente, o Maranhão não tem mais R$1 milhão de Bolsa Família, de Auxílio Brasil; o Maranhão tem R$900 mil, R$800 mil, R$700 mil. Por quê? Porque chegou muita indústria, chegaram empresas. Essas empresas, quando chegam, levam a empregos, e esses empregos levam à renda junto, e a renda leva à independência, à liberdade. Pois é tudo o que quem estava num palácio até poucos dias não quer.
Fica aqui, então, a minha palavra de reconhecimento. V. Exa. foi muito importante na construção desse grande acordo político em favor do Maranhão. Vamos fazer uma coligação, e essa aliança é muito mais do que entre partidos, do que entre políticos, é uma coligação com a sociedade, é uma aliança com a sociedade...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - ... em que quem for para o segundo turno, entre nós, terá o apoio dos demais.
Aqui fica o meu compromisso público de sempre trabalhar pelo povo do Maranhão porque, termino dizendo, o meu Brasil é o Maranhão, o meu partido é o Maranhão. Como nós somos maranhenses e estamos ombreados com o mesmo propósito e objetivo, nós vamos caminhar juntos terraplanando, fazendo um caminho cada vez melhor para o Maranhão poder dar uma ajustada nas suas velas e buscar um porto seguro, um porto melhor. É este o meu desejo.
Obrigado. Parabéns a V. Exa. pela iniciativa de trazer um assunto que é do estado, mas por trazê-lo aqui ao Senado, porque o Senado é exatamente a Casa da Federação que representa os estados. É por isso que cada estado tem o mesmo número de Senadores, três, diferentemente da Câmara, onde cada estado tem um número de Deputados. Nós somos representantes do estado, e o estado que nós representamos aqui precisa de nós mais do que nunca.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Roberto, ao tempo que concluo o meu raciocínio, também deixando claro para todo o Brasil e para o povo do Maranhão que essa é uma aliança e um palanque totalmente estaduais.
Há já alguns movimentos de figuras que tentaram ou tentam nacionalizar esse debate, sendo que nós sabemos que o eleitor brasileiro, principalmente lá no Maranhão, está muito bem definido. Então, os campos nossos, lá no Estado... Será um debate totalmente de lá, e nós não vamos, de maneira alguma, cair nesse tipo de casca de banana de discutir essa questão aqui, que com certeza é um outro campo, um outro espaço. Então, essa frente está montada. Parabéns! E vamos continuar mantendo todos informados.
Vou agora passar para o item 3.
Projeto de Lei Complementar nº 60.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Ainda não, Senador Contarato. Primeiro é o do Senador Tasso Jereissati.
Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Designo o Senador Esperidião Amin para proferir parecer de Plenário.
O Senador Esperidião Amin está com a palavra, e, em seguida, vou colocar aqui o projeto do Senador Contarato, extrapauta, para que a gente faça, de forma simbólica e rápida, essa apreciação.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Bom, Presidente, são, neste momento, doze para as dez. Tratamos aqui dos assuntos mais relevantes durante o dia de hoje. Eu não sei se nós vamos ter quórum. Eu acho que esta sessão terminaria muito bem depois do anúncio desse acordo, acordo de ideias, de perfis, de propostas e nos remeteria a um bom repouso. Eu tenho receio de que este projeto, sendo votado neste momento, quase às 10h da noite, não tenha quórum. Se V. Exa. assume o risco de colocá-lo em votação, eu sigo adiante, mas eu acho que, por prudência...
Este projeto precisa de 41 votos a favor. Este projeto beneficia municípios que foram excluídos, porque nós nos descuidamos quando aprovamos a Lei Complementar nº 176, de 2020. Imagine V. Exa. que nós demos, por lei, dez dias para que os municípios e estados se habilitassem, apresentando - dez dias úteis. E o senhor imagine que, no dia 1º de janeiro de 2021, assumiram, ou reassumiram, 5.570 Prefeitos - Prefeitos eleitos, reeleitos e alguns eleitos por acordos que contrariavam os ex-governantes.
Este projeto era o nº 1 da pauta. Este projeto era o nº 1 da pauta. É claro que eu me manifestei a favor e que... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu vou fazer, Senador Esperidião...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - É claro que...
O senhor me permite descrever o assunto - rogando a sua atenção?
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - É claro - é claro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Veja bem, no dia 1º de janeiro de 2021, assumiram Prefeitos. Cento e quarenta e quatro municípios brasileiros ficaram de fora do acordo que lhes permite repassar o valor do que seria o sucedâneo da Lei Kandir. Se nós colocarmos isso aqui em votação e não aprovarmos, nós estaremos, definitivamente, penalizando esses municípios.
Então, isso posto, no mínimo, é minha obrigação ler o resumo do parecer. E o resumo diz o seguinte.
A Lei Complementar nº 176, de 2020, instituiu novas transferências obrigatórias mensais da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios em substituição às extintas entregas da Lei Kandir. Essa lei complementar é derivada do acordo homologado em 20 de maio de 2020 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - por omissão - nº 25.
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Ficou definido que a União entregará aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, no período de 2020 a 2037, o montante total de R$58 bilhões. Da parcela de cada estado, a União entrega diretamente 75% ao próprio estado e 25% aos seus municípios. Não há qualquer vinculação de utilização desses recursos, ou seja, é de aplicação livre pelo ente federado.
As leis orçamentárias já estão previstas, regradas. Contudo, 144 municípios não conseguiram, no prazo de 10 dias úteis... Eu acho que isso foi uma imprudência nossa: 10 dias úteis para que cada federado apresentasse a declaração de renúncia a eventuais direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, apresentação, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, da sua renúncia a qualquer outro direito. Cento e quarenta e quatro municípios não enviaram a declaração de renúncia a tempo. No meu estado, cinco; no restante do Brasil, 139.
Entre dezembro de 2020 e 2021, ocorreram as posses dos Prefeitos.
Esse PLP apenas reabre o prazo de adesão e permitirá aos 144 municípios receberem essas transferências mensais, tanto as parcelas vincendas quanto as parcelas vencidas, referentes aos anos de 2020 e 2021 e aos primeiros meses de 2022. Esse montante é de, aproximadamente, R$30 milhões.
Portanto, esse projeto não tem impacto fiscal, não aumenta despesa, não significa uma transferência voluntária, mas, sim, regrada por lei, a entes federados.
Este é o resumo. O parecer está apresentado.
Eu não vou cansar V. Exa. lendo formalmente o parecer, mas quero dizer o seguinte: se alguém negar o seu voto a esse projeto, em tão boa hora elaborado pelo nosso querido Senador Tasso Jereissati, que o fez em nome da justiça, e eu, em nome do dever e da justiça, estou aqui importunando V. Exas., repito, se alguém negar o voto, vai ser castigado para sempre. De forma que eu sugiro que V. Exa. abra a votação imediatamente, antes de qualquer discussão e antes que eu seja alcançado pela ira do povo do Maranhão, que, hoje, foi abençoado pela informação desse acordo. Daqui a pouco, vai produzir o Maranhão o melhor camarão do Brasil, o que, até agora, é uma condecoração catarinense.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Depois das palavras de V. Exa., lá, pelo menos no Maranhão, mas acho que no Rio Grande do Norte também, diz-se que isso não é só um enquadramento, é uma praga. Então, eu vou tratar também de perguntar aqui se eu posso votar. Caso me seja permitido, irei votar.
Então, o parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Eu aqui quero já passar direto à votação, pedindo à direção da Mesa que coloque em votação essa proposta da Emenda nº 1, de redação, em primeiro turno, nos termos do parecer... Não, espere aí.
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Eu vou, Senador Esperidião, enquanto a gente organiza aqui, abrir a votação. Vamos atrás do nosso quórum suficiente. E quero desde já adiantar que, caso não o tenhamos, por segurança e por ter essa compreensão da importância dessa matéria, aí eu, sim, cancelarei a votação, deixando já pronto, como lido, o seu relatório para nós apreciarmos na terça-feira que vem.
Então, votação do projeto, em turno único, nós termos do parecer, que é favorável ao projeto.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
Votação aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Srs. e Sras. Senadores da República, votação nominal.
Peço aos gabinetes que entrem em contato com seus Senadores - é a última votação nominal do dia -, peço que entrem em contato com todos para que a gente possa apreciar esse importante projeto, fazendo com que Santa Catarina, o Senador Esperidião Amin e todos possam ir repousar de forma mais tranquila - o Espírito Santo -, todos de forma tranquila e, com certeza, nós estaremos cumprindo aqui o nosso papel.
Então, a votação... Os partidos todos, eu pergunto, orientam "sim", Senador Jean Paul? Todos "sim"? O.k.? Então, "sim", liberado "sim", todos os partidos orientam "sim".
Senador Paulo Paim, V. Exa. vai querer fazer o uso da palavra? (Pausa.)
Então o Senador Paulo Paim, V. Exa. está com a palavra e, em seguida, o Senador Flávio Arns.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa noite, Presidente Weveton, Senadores, Senadoras, autores e relatores. Presidente, eu vou falar de um tema porque eu estava prevendo que teríamos amanhã sessão do Congresso e seria apreciado entre eles o Veto 48.
Vou insistir com o tema, porque essa votação poderá ser na outra semana. Então, vou na seguinte linha, Presidente: nesse momento em que as mortes por covid no país superaram os 30% de aumento em uma semana, aumentou a preocupação dos especialistas.
Foi divulgado pela imprensa que o Brasil - é uma notícia positiva - defenderá junto à Organização Mundial do Comércio, a flexibilização do Acordo TRIPs, o tratado internacional que trata dos direitos da propriedade.
Ora, a matéria publicada nos jornais Valor Econômico e O Globo informa que o Brasil, enfim, vai defender a flexibilização da quebra de patentes e transferência de tecnologia para a produção de vacinas e medicamentos para a covid e outras doenças tropicais endêmicas.
Afirma que a transferência de tecnologia e o know-how são ferramentas importantes para criar capacidade de combate à covid-19.
Bom, eu estou na torcida, mas na torcida mesmo, de que seja verdade o que eu li aqui, de acordo com o que foi publicado em mais de dois jornais, que o Brasil mudou a posição.
Bom, se mudou, essa posição se alinha plenamente com a nossa visão do projeto chamado PL 12, que aprovamos em 2021. Os dispositivos vetados pelo Presidente da República asseguram a transferência das informações necessárias à reprodução do objeto da patente.
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É claro que isso é um dado positivo.
Uma vacina ou medicamentos têm patentes em diferentes itens de produção e pode ser imposta restrição não apenas na substância, mas também ao processo de fabricação, que, com isso, se aprovada a derrubada do veto, estaria resolvido. Por isso, derrubar o Veto 48 é importante, pois permitirá a transferência da tecnologia necessária à reprodução do objeto da licença compulsória.
Ora, aí eu deixo no ar, Presidente. Só acreditarei nessa verdadeira intenção do Executivo brasileiro se, na sessão do Congresso que ficou para a semana que vem, a gente, por acordo, derrube o Veto 48. Se não, mais uma vez, vai dar a impressão de que é fake news. Acredito e quero que seja verdade. Assim, tornaremos possível a transferência do know-how, conforme aprovado no projeto, infelizmente parte vetado, da Lei 14.200.
Ainda há esperança. Lembramos que a vacinação não é uma proteção individual, mas uma ação coletiva, pois o vírus somente irá parar de circular quando todos estiverem imunizados. Oxalá seja o dia D em que todos nós votaremos pela vida e a saúde da população brasileira, dando uma extensão planetária, dando um passo à frente pela vida de todos os habitantes.
Presidente, já vou terminar. Só quero registrar que no dia de hoje o Bio-Manguinhos está de aniversário. Esse instituto é uma unidade da Fundação Oswaldo Cruz e tem trabalhado nessa linha da construção de vacinas, responsável por pesquisa, inovação, desenvolvimento tecnológico e pela produção de vacinas, kits, para diagnóstico e biofármacos.
São 46 anos de vida dedicados à saúde pública nacional. Parabéns! Parabéns à nossa Fundação Oswaldo Cruz! Parabéns, Bio-Manguinhos! Que continue fazendo esse trabalho belíssimo na proteção da vida do povo brasileiro, principalmente na área da saúde.
Era isso, Presidente Weverton.
Eu lhe agradeço. E parabéns a V. Exa. pela construção coletiva de que V. Exa. participou de tudo que foi votado no dia de hoje. Tenho certeza que vai dar quórum e que vamos também aprovar o projeto ora em pauta. Já votei.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Atenção, Srs. Senadores e Senadoras, à votação nominal, votação importante no dia de hoje. É a última votação nominal. Então, nós gostaríamos que todos fossem mobilizados.
Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, Senador Roberto Rocha, Senador Fabio Garcia, Senador Wellington Fagundes, Senador Jarbas Vasconcelos, Senadora Eliane Nogueira, Senador Elmano Férrer, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senadora Zenaide, Senador Dário Berger, Senador Giordano, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senador Rogério Carvalho, Senadora Maria do Carmo, Senador Eduardo Gomes.
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Senadora Kátia Abreu, Senador Oriovisto, Senador Alvaro Dias, Senador Confúcio, Senador Mecias de Jesus, Senador Telmário Mota, Senador Nelsinho Trad, Senadora Soraya, Senador Paulo Rocha, Senadora Nilda Gondim, Senador Marcos do Val, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Carlos Viana, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Alexandre Silveira, Senador Petecão, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha.
V. Exas. têm a opção de votar agora ou fazer com que o Senador Esperidião Amin vá a todos os gabinetes mobilizá-los para que possam dar o quórum necessário e fazer com que esta votação seja efetivada no dia de hoje.
Nós já temos 42 Senadores e Senadoras que votaram.
Então, vamos ligar para os gabinetes e pedir que os Srs. Senadores e Senadoras possam votar.
Passo a palavra ao Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Eu requeiro, Sr. Presidente, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Embaixador Igor Kipman, responsável pelo Escritório de Representação do Ministério de Relações Exteriores no Paraná (Erepar), falecido no dia de ontem, dia 3, em Curitiba, Paraná, bem como apresentação de condolências aos seus familiares e ao Ministério de Relações Exteriores.
Eu quero, inclusive, detalhar a trajetória um pouco de Igor Kipman.
Detentor de uma carreira diplomática primorosa, estava à frente da Embaixada Brasileira no Haiti, que, segundo palavras dele, era o palco mais importante para a nossa política externa, quando o país passou pela tragédia natural mais severa de sua história, que foi o terremoto de 2010, tragicamente sucedido por uma grave epidemia de cólera. Na ocasião, atuou em defesa dos brasileiros naquele país bem como da população local, exercitando uma diplomacia solidária no país mais empobrecido do continente, que é típica de nossa melhor tradição internacional.
Sob sua gestão, a Embaixada Brasileira no Haiti centralizou a coordenação de atividades humanitárias não só do Governo brasileiro, mas também da sociedade civil, com a colaboração de organizações não governamentais, o que serviu de verdadeiro laboratório para as nossas representações diplomáticas.
Ainda, naquele episódio, a atuação de Igor Kipman foi fundamental para as buscas e repatriação do corpo da nossa querida Dra. Zilda Arns, na época coordenadora da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa, que faleceu naquele terremoto.
Atualmente, Igor Kipman empenhava sua inteligência e acentuada habilidade como servidor da diplomacia conduzindo Escritório de Representação do Ministério de Relações Exteriores no Paraná, onde interagia com autoridades locais, nacionais e estrangeiras, inclusive, o Corpo Consular, com o empresariado, os meios culturais, a sociedade e as entidades que os representam, auxiliando na promoção de ações voltadas à difusão comercial e cultural, dentre outras atividades correlatas.
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Humanista, Igor Kipman deixou sua marca também no movimento escoteiro, sempre tendo em vista o desenvolvimento integral e cidadão de nossa juventude. Foi escoteiro-chefe da União dos Escoteiros do Brasil, no período de 1982 a 1984, que hoje honra a sua memória ao mencionar o seu retorno, em paz, ao Grande Acampamento.
Ao Embaixador Igor Kipman o Senado da República rende merecidas homenagens póstumas endereçadas a sua família, reconhecendo em sua personalidade os melhores exemplos para os cidadãos brasileiros.
Eu quero dizer que tive a oportunidade de estar no seu sepultamento e destaquei os traços de diplomacia, diálogo, entendimento tão necessários no Brasil de hoje, o trabalho dele também promovendo a União Parlamentar Escoteira do Brasil, da qual o Senado Federal, assembleias legislativas e câmaras de Vereadores também faziam parte, e o grande papel também como chefe escoteiro de um dos movimentos de maior prestígio, mais que centenário, que é o movimento escoteiro, escoteiro-chefe da União dos Escoteiros do Brasil.
Então, por tudo isso, tantas coisas necessárias para o Brasil de hoje, a gente quer prestar essas homenagens, que se estendem obviamente a todos os escoteiros, ao corpo diplomático do Brasil e à família, principalmente, que seja confortada nesse momento de dor.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu defiro o requerimento de V. Exa. e já o encaminho para a publicação.
Obrigado, Senador Flávio Arns.
Eu faço aqui o apelo para os gabinetes. Nós já estamos com 48. Então, está chegando. Vai dar certo. Vamos aí ligar para os Senadores que estão faltando, para que eles possam votar pelo sistema remoto.
Senador Rogério Carvalho, Senadora Maria do Carmo, Senadora Kátia Abreu, Senador Mecias, Senador Telmário Mota, Senador Oriovisto, Senador Alvaro Dias, Senador Nelsinho Trad, Senador Marcos do Val, Senador Luiz do Carmo, Senador Paulo Rocha, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Sérgio Petecão, Senador José Serra, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Elmano Férrer, Senadora Eliane Nogueira, Senador Jarbas Vasconcelos, Senadora Zenaide Maia, Senador Roberto Rocha, Senador Fabio Garcia, Senador Wellington Fagundes, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz e Senador Davi Alcolumbre, o nosso Presidente Davi Alcolumbre da nossa querida CCJ.
Peço aos gabinetes e à Secretaria-Geral da Mesa que liguem para todos esses Senadores que acabei de listar e digam que o painel está aberto. E eu e o Senador Esperidião Amin estamos aqui, juntamente com o Senador Contarato e o Senador Jean Paul, em greve.
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Nós só vamos sair daqui depois que vocês votarem, senão nós vamos chamar outra votação e vamos reviver aqui a época da Câmara dos Deputados, em que participávamos de sessões noite a dentro. Então, tenho certeza de que, se todos votarem, nós vamos conseguir liberá-los. São 22h12, mas é importante esse projeto para que a gente possa limpar a pauta.
Lembrando que no dia de amanhã, 5 de maio, às 16h, o Presidente Rodrigo Pacheco, com o Presidente Arthur Lira, Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, estarão aqui neste importante Plenário para promulgar a PEC 9, que é a PEC dos nossos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Vai ser promulgada essa importante PEC que foi aprovada em dois turnos no dia de hoje. Eu tenho certeza de que essa grande conquista, assim como outras que estão por vir, faz parte dessa maturidade da luta de toda esta Casa, do Congresso Nacional e, claro, desses importantes profissionais que, de forma resistente, resiliente, ficaram nesses últimos 11 anos lutando pela aprovação dessa PEC. Isso mesmo, 11 anos!
Há exatos 11 anos, 4 de maio de 2011, era dada entrada desse projeto, dessa PEC, na Câmara dos Deputados, e, depois dessa longa e madura tramitação, finalmente ela foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, dois turnos aqui no Senado Federal, e amanhã será promulgada, Senador Jean Paul.
O senhor disse que queria dar uma palavra também.
V. Exa. pode fazer uso da palavra.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Eu quero saudar justamente, estava aqui enfatizando - até pedi a vocês a participação ao vivo - que, neste momento, são 22h13 da noite, e estamos aqui trabalhando.
Para quem conta aquela velha piada de que o Senado é o céu e acha que, ao dizer isso está aposentando políticos já ultrapassados em seus estados, isso aqui está negando completamente e peremptoriamente isso.
Eu particularmente não gosto muito desse gracejo, Senador Contarato, de dizer que o Senado é o céu. A única semelhança que eu vejo aqui talvez sejam esses tapetes azuis, mas, para quem quer trabalhar, o Senado está pronto.
E aqui quero também fazer uma homenagem à equipe que nos apoia, tanto os assessores quanto a assessoria de Plenário e todas as pessoas que mantêm isso aqui funcionando a essa hora.
Acho que é importante a gente salientar o momento em que estamos trabalhando e as importantes votações que tivemos aqui.
Portanto, quero agradecer à Presidência do Senador Weverton e agradecer, saudar e homenagear especificamente esses Senadores que agora homenageiam também o trabalho do Relator Esperidião Amin, que, inclusive, está aqui nos ouvindo e também nos convocou. Estamos aqui atendendo também a esse pedido do Relator.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Houve 49 SIM.
Está aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Parabéns, Senador Esperidião Amin. V. Exa. nos encorajou bastante a encarar essa importante pauta.
Item 6.
Projeto de Lei nº 4, de 2020 (10.560/2018, na origem), da Deputada Carmen Zanotto, que institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho.
Parecer nº 22, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 2.
A matéria depende de parecer sobre a Emenda nº 2.
Eu faço a designação do Senador Flávio Arns para proferir o seu parecer de Plenário.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Eu agradeço, Presidente.
Passo, diretamente, à leitura da análise.
No trabalho de autodefensoria, as pessoas com deficiência intelectual conseguem ganhar aquilo de que mais necessitam: o respeito como seres humanos. Longe do assistencialismo, do paternalismo, da infantilização, essas pessoas querem ser vistas como adultos que podem - e devem - defender seus diretos e ter seus deveres no dia a dia como qualquer outra pessoa. Diante disso, assumir o protagonismo da luta por respeito e inclusão é a melhor forma de reagir ao capacitismo.
Importa destacar que, dada a relevância do tema, e em cumprimento às determinações da Lei 12.345, realizou-se, no Senado Federal, no dia 27 de outubro de 2021, pela Subcomissão Temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência audiência pública com a efetiva participação de autodefensores, todos pessoas com deficiência.
Participaram do debate representantes da autodefensoria da Federação Nacional das Apaes, da Federação Nacional das Associações Pestalozzi e da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
Os participantes da referida audiência pública expuseram diversas preocupações e apontamentos que contribuíram sobremaneira para o aprimoramento da proposição. Com base nas sugestões feitas pelos convidados e convidadas, ampliamos o escopo da efeméride, sendo adotada a expressão “Autodefensoria das Pessoas com Deficiência”, de forma a incluir ambos os gêneros e para que outras entidades e associações fossem igualmente contempladas.
Em relação aos questionamentos feitos acerca da data, para que não houvesse coincidência com a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, optamos pela data de 6 de julho como marco para a efeméride, visto ser o dia de publicação da Lei 13.146, de 2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão.
Por essas razões, é, sem dúvida, pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa de instituir a Semana Nacional de Valorização e Promoção da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência.
Quanto à análise da única emenda apresentada em Plenário, reconhecemos o inestimável mérito da Emenda nº 2, da nobre Senadora Rose de Freitas, que objetiva tornar explícita a necessidade de integração entre poder público e sociedade para conscientização das atividades exercidas pelas Apaes. No entanto, julgamos que a legítima preocupação da Senadora já está marcada nos incisos II e IV do art. 2º na redação dada pelo substitutivo, que tratam das finalidades e, respectivamente, de conscientizar a sociedade sobre o trabalho desenvolvido pela autodefensoria das pessoas com deficiência - vale dizer, não se referindo somente às APAEs, mas a todas as entidades que atuam nesse segmento -, bem como promover espaços de debates com entidades civis e públicas sobre os assuntos específicos relacionados à matéria.
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O voto, Sr. Presidente.
Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4, da Deputada Carmen Zanotto - a quem quero enaltecer pela iniciativa -, de 2020, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, pela rejeição da Emenda nº 2 de Plenário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Flávio Arns,
O parecer é favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e contrário à Emenda nº 2.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Passamos a apreciação da matéria.
A Presidência submeterá de forma simbólica esta votação.
Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo) e a Emenda nº 2, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo).
Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 2.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Item extrapauta.
Projeto de Lei nº 5.466/2019, da Deputada Joenia, que institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 1943.
A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Fabiano Contarato para proferir o seu parecer de Plenário.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a colaboração de V. Exa. por ter colocado esse projeto em pauta.
Esse projeto é bem simples, e eu vou tomar a liberdade, devido ao adiantado da hora, de a gente proceder já à leitura ao final, porque ele corrige uma nomenclatura extremamente preconceituosa, estabelecendo Dia do Índio como um marco, mudando, alterando nessa lei, para colocar aqui o que é correto, que é Dia dos Povos Indígenas.
Então, esse projeto é extremamente simples nesse contexto: reconhecer os povos indígenas, no plural, é mais do que uma correção formal. A partir desse gesto podemos celebrar a sua diversidade e refletir sobre como acolher e incluir essas identidades numa sociedade democrática e pluralista, repudiando o impulso integracionalista que o passado colonial nos legou.
Então, eu peço permissão a V. Exa. e já passo à leitura direto do voto.
Voto.
Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.466, que está corrigindo um termo extremamente pejorativo, preconceituoso, discriminatório, e nós temos que dar efetividade a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Então, o termo fica, a partir de agora, Dia dos Povos Indígenas.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Dia dos Povos Indígenas - ficou nesse sentido agora.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Nós não temos oradores inscritos.
Esgotada...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Apenas, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - É para, rapidamente, enaltecer que, finalmente, vamos corrigir esse erro histórico, como o Senador Contarato se referiu.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Finalmente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu me lembro de que, desde o colégio, a gente fala de Dia do Índio, com alunos fazendo "u-u-u", como se fosse um filme de faroeste americano. Vamos, então, passar para uma nova fase.
Parece uma filigrana, mas não é, absolutamente não é uma filigrana. Que fique esclarecido para quem assiste a esta sessão que é um projeto, inclusive, originário de uma representante dos povos indígenas, a digníssima Deputada Joenia, que o Senador Contarato vem aqui relatar, honradamente também.
É uma causa e uma bandeira do nosso mandato também. No Rio Grande do Norte, existem, ao contrário do que o IBGE indica, povos indígenas, e nós os temos como uma das bandeiras prioritárias desde o primeiro dia do nosso mandato, não só em relação à sua própria visibilidade, porque sequer registrados eles estão... E - pasmem! - as razões pelas quais esses povos por vezes sequer são contabilizados no censo é porque têm medo atávico de se dizerem indígenas. Isso é absolutamente inaceitável num país como o Brasil!
Parabenizo o Senador Contarato, porque esse é o início apenas de uma nova fase dessa celebração e desse dia de debates intensos, de meditação, de debates e de conquistas dos povos indígenas. Que assim seja!
Obrigado, Presidente.
Obrigado, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jean Paul.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Está esgotada a lista dos oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa....
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - É porque eu tenho requerimento de sessão de debates temáticos no mês de maio. Maio, Senador Jean Paul, é o mês do Maio Amarelo, para diminuir, mitigar os danos decorrentes dos crimes de trânsito. Eu já tenho o número de coleta de assinaturas para essa sessão de debates temáticos e requeiro a V. Exa. que delibere esse requerimento, para que nós possamos aprová-lo para que, numa data o mais próxima possível, seja realizada essa sessão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu já peço aqui para a Secretaria-Geral da Mesa incluir logo na pauta de terça-feira para fazer a leitura do requerimento. E tenho certeza de que já serão tomadas as providências.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado.
Só para concluir, eu queria, Sr. Presidente, falar que estou muito feliz hoje com a decisão da Câmara dos Deputados aprovando o PL 2.564, que institui o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros. É uma luta de décadas desses profissionais. Esses profissionais não querem ser só chamados de heróis, porque a dignidade profissional passa pela dignidade salarial. O Senado Federal deu uma resposta, aprovou por unanimidade, e hoje a Câmara dos Deputados aprovou também. Estou muito feliz. Parabéns ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados!
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Ao passo que eu também quero parabenizar V. Exa. por esse espírito republicano. Eu tenho certeza de que o Estado do Maranhão tem esse olhar para o comportamento de V. Exa. Eu costumo dizer que o político tem que saber usar a palavra para apresentar o Brasil ao Brasil. E V. Exa. faz muito bem isso, enaltecendo, dignificando o Estado do Maranhão. Parabéns pelo seu espírito republicano. E que V. Exa. tenha um caminhar aí na sua pré-candidatura, ou candidatura, conforme for a vontade da população do Estado do Maranhão. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
No dia de hoje, logo cedo, eu recebi uma comissão dos enfermeiros e enfermeiras, a sua representação, o Presidente José Carlos, do Coren do Maranhão. Acompanhamos de perto aqui, no Senado Federal, a aprovação desse importante PL, que agora está sendo confirmado na Câmara dos Deputados.
Ao tempo em que eu agradeço também aqui as suas palavras de apoio, de reconhecimento ao nosso trabalho, nós que estamos... Eu tenho dito que, para qualquer coisa que queiram falar agora, é importante sempre olhar a história. Então, na prática, onde foi que eu estive em todos os momentos da história, com dois mandatos de Deputado Federal e agora, como Senador? As minhas votações, as minhas posições. Então, aqui sempre todo mundo soube e sabe, meu Líder Jean Paul, da nossa posição e do lado em que nós sempre estivemos, que é o lado do trabalhador, o lado do pobre, o lado do mais humilde. Então, essa história que foi construída permanece, ela é de convicção. Eu tenho dito que qualquer projeto para que nós estamos nos colocando à disposição não é pessoal, é propósito. Propósito é quando você sabe que você pode fazer, tem que fazer. E nós desta geração temos que ser inquietos mesmo, não podemos ficar aqui acomodados no ar-condicionado de Brasília, vendo a nossa população, vendo os nossos irmãos brasileiros, no meu caso, irmãos maranhenses, precisando, de verdade, de atitude para encarar o problema. Hoje, as pessoas querem resolver o problema da fome, o problema do emprego e dar a oportunidade para que eles possam ter um olhar para frente. Então, sigamos firmes, Senador Jean Paul, Senador Fabiano Contarato.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadoras que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão semipresencial de debates temáticos, às 10h, destinada a discutir o Projeto de Lei nº 700, de 2022, que altera as Leis nºs 9.096, de 1995, e 9.504, de 1997, para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais; sessão solene do Congresso Nacional, às 16h, destinada à promulgação da emenda constitucional proveniente da PEC nº 9, de 2022, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 31 minutos.)