4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de maio de 2022
(terça-feira)
Às 15 horas e 30 minutos
15 ª SESSÃO
(SESSÃO SOLENE)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda à Constituição nº 121, de 2022, que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
O primeiro signatário da proposta foi o nobre Deputado Rodrigo de Castro, do Estado de Minas Gerais, a quem saúdo.
Foram Relatores da proposta, na Câmara dos Deputados, o Deputado Silvio Costa Filho e o Deputado Vitor Lippi, a quem também saúdo.
No Senado Federal, a matéria foi relatada pelo ex-Senador, hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia.
Convido para compor a Mesa com esta Presidência: o Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa da Câmara dos Deputados, Deputado Marcelo Ramos; o Exmo. Sr. Deputado Rodrigo de Castro, primeiro signatário da proposta de emenda à Constituição; o Exmo. Sr. Deputado Silvio Costa Filho, Relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados; o Exmo. Sr. Deputado Vitor Lippi, Relator da proposta na Comissão Especial na Câmara dos Deputados; o Exmo. Sr. Deputado Marcos Pereira, Presidente da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica. (Pausa.)
Convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Registro as nobres presenças do Sr. Humberto Barbato Neto, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica; de José Gontijo, Secretário de Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia; de Rosilda Prates, Presidente da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação – P&D Brasil; de Edelweis Ritt, Presidente da Câmara Temática Semicondutores da P&D Brasil; de Mariangela Monfardini Biachi, Diretora Executiva da Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores.
Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da emenda constitucional.
Exemplares da emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
O Exmo. Sr. Deputado Marcos Pereira fará a leitura do autógrafo da emenda constitucional.
O SR. MARCOS PEREIRA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) – "Altera o inciso IV do §2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Brasília, 10 de maio de 2022".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Agradeço ao Deputado Marcos Pereira.
Assino, neste momento, a Emenda Constitucional nº 121, de 2022.
(Procede-se à assinatura da emenda constitucional pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Convido o nobre Deputado Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência na Câmara dos Deputados, a apor sua assinatura à emenda.
(Procede-se à assinatura da emenda constitucional pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito.
Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 121, de 2022. (Palmas.)
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores, autoridades que compõem a mesa de trabalhos desta sessão do Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em 30 de novembro de 2021, e pelo Senado Federal, em 9 de dezembro de 2021, resultado do esforço incansável deste Congresso Nacional em aperfeiçoar e prestigiar as políticas fiscais que contribuem para o desenvolvimento econômico e para a soberania do Brasil.
Com enorme apreço desta Presidência, no fiel desempenho de suas funções democráticas, merecem especial agradecimento: o meu conterrâneo e amigo Deputado Rodrigo de Castro, primeiro signatário da proposta de emenda à Constituição; os Deputados Silvio Costa Filho e Vitor Lippi, Relatores da proposta na Câmara dos Deputados; e, no Senado Federal, o então Senador, mineiro, hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia, que foi Relator da PEC; assim como os demais Parlamentares que contribuíram para a construção do texto final.
A aprovação da PEC 10, de 2021, traduz a relevância e o compromisso históricos assumidos por este Congresso Nacional com o desenvolvimento, a transformação e o progresso do Brasil, ao permitir a competitividade externa e interna e os investimentos necessários às indústrias de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, empresas indispensáveis ao desenvolvimento econômico e social do nosso país. Isso porque o texto da presente emenda constitucional aperfeiçoa os importantes mecanismos de austeridade fiscal nascidos na Emenda Constitucional nº 109, de 2021. Ao passo que representou um momento histórico por permitir o necessário auxílio emergencial à população carente, aos mais afetados pelos reflexos da pandemia de covid-19, a Emenda Constitucional nº 109 também determinou a realização de uma política de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, devendo ser atingido o patamar máximo de 2% do PIB nos próximos oito anos. Ocorre que, atento às necessidades do Brasil, este Parlamento destacou certas ocorrências e setores da economia no Plano de Redução de Incentivos, preservando das metas de redução dos incentivos e benefícios fiscais situações em que eles se demonstram imprescindíveis e positivos ao progresso da nação.
Este é justamente o núcleo da PEC 10, de 2021: garantir a adequada e necessária política fiscal aos setores da tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, vértice dos resultados em pesquisa e desenvolvimento no país, que, com razão e agora com a força do texto constitucional, devem gozar de sistemática tributária particular à continuidade do desenvolvimento e do progresso tecnológico do Brasil.
E como não falar da preservação de milhares de postos de trabalho que garantem a renda e o sustento de famílias brasileiras – indago? Sem o novo texto, seria apagada a política nacional de apoio e incentivo ao setor da tecnologia da informação e comunicação, que tanto deu certo no Brasil nos últimos 30 anos, com o seu marco determinado pela Lei de Informática, recentemente revisitada e aperfeiçoada por este Legislativo (Lei nº 8.248, de 1991, alterada pela Lei 13.969, de 2019).
Com a nova emenda constitucional aprovada por este Congresso Nacional, o Brasil continua a cumprir o seu máximo e inafastável papel no apoio à pesquisa e ao desenvolvimento, fator essencial no desenvolvimento econômico e científico do país, em direção ao progresso da nossa nação. No seio deste mar constitucional, o Brasil, com destacado papel à moderna reforma da Lei de Informática realizada por este Parlamento em 2019, dá seguimento às mais avançadas políticas fiscais nos setores da tecnologia da informação e da comunicação.
Não por outro motivo que, de acordo com a OCDE, o Brasil caminha ao lado de outros 45 países, incluindo-se Estados Unidos, Austrália, China, Chile e praticamente todos os membros da União Europeia, que promovem incentivos fiscais com contrapartidas em investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Portanto, vê-se, com esta PEC, além da manutenção de milhares de postos de trabalho, a salvaguarda contra o fechamento de empresas, a garantia do desenvolvimento e do progresso do Brasil, tutela imperativa e absoluta que cumpre o Congresso Nacional em atendimento às obrigações assumidas por todos nós Parlamentares com o povo brasileiro e com os entes federativos da República.
Tenho a certeza de que esta PEC ora promulgada representa a continuidade de um Brasil cada vez mais moderno e precursor do desenvolvimento econômico e tecnológico, indispensáveis à vida do brasileiro e à proteção da soberania nacional, fundamento da República.
Com destacado reconhecimento, saúdo, uma vez mais, todos os Parlamentares que contribuíram com esta valiosa medida legislativa constitucional, em especial os Deputados Rodrigo de Castro, do Estado de Minas Gerais, Silvio Costa Filho e Vitor Lippi, Relatores na Câmara dos Deputados, e também o ex-Senador da República Antonio Anastasia.
Que continuem o progresso e o desenvolvimento do Brasil!
Muito obrigado. (Palmas.)
A Presidência registra também a presença dos Exmos. Srs. Deputados que são a Deputada Carmen Zanotto, o Deputado Daniel Freitas, o Deputado Bilac Pinto, nosso dileto amigo e conterrâneo das Minas Gerais, e o Deputado Afonso Motta; e dos Senadores Jorge Kajuru e Jorginho Mello nesta sessão solene do Congresso Nacional.
Concedo a palavra, por cinco minutos, ao Deputado Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Mesa da Câmara dos Deputados.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional e do Senado da República, Senador Rodrigo Pacheco; Exmos. Srs. Deputados Rodrigo de Castro, Vitor Lippi, Marcos Pereira e Silvio Costa Filho; quero saudar também meus colegas Deputados que acompanham esta sessão, o Deputado Daniel Freitas, o Deputado Bilac Pinto e o Deputado Afonso Motta, e também o Senador Jorginho Mello e o Senador Jorge Kajuru. Senhoras e senhores, quero saudar a todos na pessoa do Presidente da Abinee, Barbato, que tem acompanhado todo este debate desde o início.
Sr. Presidente, eu tive a alegria oferecida pelo destino de estar no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados quando do início da tramitação desta PEC e de voltar para a promulgação desta PEC também ao exercício da Presidência, por conta da ausência do país do Presidente Arthur Lira, que deu todo o apoio para que esta PEC pudesse tramitar com a celeridade necessária.
Eu quero fazer alguns breves comentários, respeitando o tempo, lembrando que o Brasil é um país diverso e desigual do ponto de vista regional e do ponto de vista social e que o nosso desafio permanente é o desafio de buscar o mínimo de equilíbrio para diminuir essa perversa diversidade e essa perversa desigualdade regional e social que ainda atingem o nosso país. Esta PEC, fruto de um protagonismo e de uma quase obsessão do Deputado Marcos Pereira desde o início do debate da nova Lei de Informática após a condenação da OMC, é a expressão desse esforço por um equilíbrio federativo em nosso país.
É preciso resgatar, fazer um resgate histórico desta pauta para que nós não percamos a perspectiva de como nós chegamos até aqui, de onde estamos e dos compromissos que nós temos que reafirmar daqui para frente.
Esse debate se iniciou com a condenação da Organização Mundial do Comércio à Lei de Informática Nacional, a Lei 8.248, sem que fosse condenada a Lei de Informática da Zona Franca de Manaus, a Lei 8.387, e o compromisso, inclusive da bancada do Amazonas, da qual faço parte, para que o equilíbrio federativo fosse mantido e nenhuma das outras leis traísse a estabilidade das indústrias instaladas na Zona Franca ou fora da Zona Franca de Manaus. Mudamos, Deputado Marcos Pereira, naquele debate que V. Exa. protagonizou, o modelo do PPB para um mecanismo de PPB de pontos, garantindo o reequilíbrio da Lei de Informática Nacional com a Lei de Informática da Zona Franca. Veio a PEC emergencial, e, na PEC emergencial, foi excluída a Lei de Informática da Zona Franca das metas de redução do gasto tributário e foi mantida a Lei de Informática de fora da Zona Franca da meta de redução do gasto tributário. Nós, mais uma vez, abrimos mão de qualquer interesse corporativo ou regional, Presidente Rodrigo, para nos irmanar com o Deputado Marcos Pereira, com o Deputado Vitor Lippi, com o Deputado Rodrigo e com o Deputado Silvio Costa Filho na reafirmação do compromisso de equilíbrio entre a Lei de Informática de dentro e de fora da Zona Franca de Manaus.
Fui um dos primeiros a subir à tribuna para defender esta PEC, que, num primeiro momento, poderia parecer uma proposta de emenda à Constituição que contrariava os interesses do meu estado, que contrariava os interesses da Zona Franca de Manaus, mas o Amazonas é Brasil e o Amazonas reconhece o Brasil como o Brasil.
Por isso, reafirmamos o compromisso desse equilíbrio federativo, compromisso que precisa ser reafirmado agora mais uma vez, porque a decisão do Governo Federal de redução linear do IPI desequilibrou mais uma vez, dessa vez não a favor da Zona Franca de Manaus, mas a favor de quem está instalado fora da Zona Franca de Manaus. Nós precisamos, ao momento em que promulgamos esta PEC, reafirmar aquele compromisso lá de trás de equilíbrio entre as Leis de Informática de dentro e de fora da Zona Franca de Manaus.
Deputado Marcos Pereira, antes do decreto do IPI, num faturamento de R$100, nós teríamos uma contribuição final de R$8,72 na Zona Franca e de R$9,15 fora da Zona Franca, o que era um equilíbrio razoável que mantinha quem estava fora da Zona Franca fora e quem estava dentro dentro sem que houvesse esse desequilíbrio federativo. Com o decreto do IPI, essa regra desequilibrou completamente para um faturamento em R$100 de R$8,72 na Zona Franca e de R$12,03 fora da Zona Franca de Manaus.
A decisão do Ministro Alexandre de Moraes nesse aspecto nada mais faz do que reafirmar o pacto que nós construímos lá atrás quando da atualização da Lei de Informática por conta da decisão da OMC.
Eu tenho a alegria, como amazonense e como brasileiro, de encontrar nesta Casa homens e mulheres que reafirmam seus compromissos mesmo nos momentos em que eles tendem a beneficiar determinado espaço do Brasil, enxergando o Brasil como o Brasil, enxergando o Brasil na sua diversidade, enxergando o Brasil nas suas contradições, enxergando o Brasil no seu necessário desafio de redução dos desequilíbrios regionais.
Parabéns a todos que construíram essa cruzada! E que a gente, neste ato, reafirme o nosso compromisso de equilíbrio entre as leis de informática de dentro e de fora da Zona Franca de Manaus!
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Agradeço ao Deputado Marcelo Ramos, Presidente em exercício da Mesa da Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra imediatamente, por cinco minutos, ao Deputado Rodrigo de Castro, primeiro signatário da proposta de emenda à Constituição.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente do Congresso e do Senado da República, Rodrigo Pacheco, orgulho do nosso Estado de Minas Gerais, é uma satisfação muito grande estarmos aqui hoje nesta solenidade presidida por V. Exa.
Saúdo meus colegas; o Presidente em exercício da Câmara, Marcelo Ramos; o nosso amigo Marcos Pereira; Vitor Lippi, que foi incansável na defesa dessa PEC; Silvio Costa Filho; todos os Deputados aqui presentes; o Dr. Humberto Barbato e o Neuri, que trabalharam muito para que este momento acontecesse. Faço uma saudação especial também ao Deputado Bilac Pinto, nosso colega de Minas Gerais, que o tempo todo esteve ao nosso lado nessa verdadeira batalha.
Não foi fácil, Sr. Presidente, mas a causa era muito justa. Estávamos defendendo o setor das empresas de tecnologia da informação, comunicação e de semicondutores, mas, sobretudo, estávamos defendendo 170 mil empregados diretos e 500 mil empregados indiretos que dependem da cadeia produtiva; estávamos defendendo um setor em que o Brasil é referência internacional. Hoje podemos nos orgulhar da nossa produção, por exemplo, de celulares, tablets e computadores graças aos benefícios fiscais concedidos.
Com a PEC emergencial, uma PEC realmente da maior justeza, nós tivemos ali também a perda de incentivos e, nesse particular sentido, a perda de incentivos para esse setor seria realmente muito danosa à competitividade brasileira e à pesquisa, mas a Câmara dos Deputados e o Senado se irmanaram nessa luta em defesa da empresa nacional, em defesa dos nossos empregos. Tive a honra de ser o primeiro signatário e tive a honra de contar com a participação realmente fundamental de todos os nossos colegas na defesa de uma causa que, repito, é mais do que justa.
Também quero fazer aqui uma menção ao Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado Ricardo Barros, que foi muito correto conosco, sensibilizando inclusive a equipe econômica do Governo Federal, que tinha cometido o equívoco, na edição da PEC emergencial, de deixar de fora o setor, e trabalhando realmente em comum acordo com os interesses brasileiros.
Então, neste momento, quero aqui deixar uma mensagem também para todos os brasileiros, para aqueles, Deputado Bilac, que você tão bem defendeu, as empresas de Minas Gerais, do nosso sul de Minas, de todo o Brasil: que elas possam, a partir deste momento, ter mais tranquilidade para continuarem gerando divisas para o nosso país, para continuarem representando tão bem o Brasil no campo da inovação e para que esses empregos, empregos de ponta, empregos de que o Brasil realmente necessita muito, possam ser não só preservados como foram, graças à atuação deste Congresso Nacional, mas que possam ser cada vez mais incentivados e multiplicados. O Brasil precisa muito desse contingente de mão de obra. E o Congresso Nacional mostrou realmente durante todo esse trabalho, um trabalho de idas e vindas, mas que foi rompido, graças à nossa coragem, determinação e união, o Congresso Nacional demonstrou uma sensibilidade muito grande para um tema de interesse do país. Então, é um momento realmente muito especial para todos nós.
Parabéns ao Congresso Nacional, parabéns a todo o setor, parabéns aos funcionários e, sobretudo, parabéns ao nosso país.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Agradeço ao Deputado Rodrigo de Castro, o autor da proposta de emenda à Constituição.
Concedo a palavra, por cinco minutos, ao Deputado Silvio Costa Filho, Relator da proposta de emenda à Constituição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na Câmara dos Deputados.
Com a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco; Sr. Presidente em exercício, Vice-Presidente da Câmara Federal, Deputado Marcelo Ramos; Sr. Presidente do nosso querido Partido Republicanos, Marcos Pereira, Deputado Federal; quero cumprimentar nosso Deputado Vitor Lippi, saudar o Deputado Rodrigo de Castro e na sua pessoa saudar todos os amigos e amigas Parlamentares, Deputados Federais e Senadores; cumprimentar o Dr. Humberto Barbato, neste ato representando todas as entidades e canais institucionais de participação do setor produtivo nacional; e dizer da alegria de poder vivenciar um momento tão importante como este para a agenda do desenvolvimento do Brasil.
Eu digo sempre que o Parlamento brasileiro, sem dúvida alguma, é um instrumento de construção coletiva. E eu digo sempre, Daniel, que quem defende o trabalhador defende o emprego. E, à medida que a gente defende o setor produtivo, nós estamos defendendo a geração de emprego e renda no Brasil, o que é fundamental para o desenvolvimento do nosso país.
E eu não tenho dúvida de que essa PEC que foi construída depois de muito diálogo com todos os canais institucionais de participação popular, de muitos diálogos nas Comissões permanentes da Casa, de muitos diálogos regionais com o setor produtivo, nós tivemos a capacidade de unir a maioria do Parlamento brasileiro para que nós tivéssemos essa proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Sem dúvida alguma, essa proposta vai na direção de dar previsibilidade a um setor tão importante para a economia do nosso país, que teve um faturamento, no ano de 2021, de mais de R$200 bilhões, mais de 512 empresas no Brasil em um setor que hoje, sem dúvida nenhuma, gera emprego, gera renda, movimenta a economia e anima o setor produtivo. Eu não tenho dúvida de que hoje o Brasil é um centro de excelência no mundo. Hoje a nossa criatividade, a nossa tecnologia, a nossa expertise gera curiosidade no mundo e, à medida que o setor tem incentivo e apoio, isso faz com que a gente estimule ainda mais o crescimento desse setor, que é fundamental para o país.
De maneira que eu digo sempre que o Parlamento brasileiro, Presidente Rodrigo Pacheco, muitas vezes criticado, muitas vezes mal interpretado por parte da sociedade brasileira, sem dúvida alguma, tem um papel pedagógico fundamental, que é esse que a gente está fazendo hoje, construindo, sem dúvida alguma, entendimentos, construindo caminhos para a gente poder buscar o fortalecimento desse setor.
Lá no Estado de Pernambuco, Presidente Rodrigo Pacheco, qualquer dia o senhor vai lá nos visitar, nós temos o Porto Digital e o Cesar, que hoje é uma referência no Brasil e no mundo. Só esse setor gera mais de R$3 bilhões em faturamento para a economia do estado.
De maneira que toda a bancada pernambucana se uniu, e toda pauta que possa gerar emprego, possa animar a economia, nós apoiaremos, porque eu digo sempre que um dos maiores programas sociais do Brasil, sem dúvida alguma, é o emprego e a renda. É isso que traz dignidade e felicidade para o povo brasileiro.
Parabéns ao Senador Rodrigo Pacheco, parabéns ao Presidente Marcos Pereira, que desde o primeiro momento, nos cobrava, na Comissão de Constituição e Justiça, celeridade na aprovação, mas, de maneira construtiva e coletiva, conseguimos aprovar essa matéria.
Parabéns a todos e parabéns ao Senado e à Câmara Federal. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Agradeço ao Deputado Silvio Costa Filho, que já está ficando habituado à tribuna do Senado Federal nas sessões do Congresso. É um Relator universal. Eu acho que é a terceira emenda constitucional que nós promulgamos que tem o Deputado Silvio Costa Filho como Relator. Então parabéns. É fruto da competência de V. Exa.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Concedo a palavra, por cinco minutos, ao Deputado Marcos Pereira, Presidente da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica.
O SR. MARCOS PEREIRA (REPUBLICANOS - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos, Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente Marcelo Ramos. Cumprimentando V. Exas., eu cumprimento todo o Congresso Nacional, os meus colegas Rodrigo de Castro, primeiro autor dessa proposta, o Deputado Vitor Lippi, que também foi coautor, Daniel Freitas, Bilac Pinto, juntamente comigo e outros, Ricardo Barros, fomos coautores dessa proposta de emenda à Constituição.
Cumprimento também o Relator Silvio Costa Filho, agradeço pelas palavras.
Na pessoa do Humberto Barbato, cumprimento todas as entidades aqui nominadas pelo Presidente Rodrigo Pacheco.
Na pessoa do José Gontijo, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, cumprimento o Poder Executivo.
Essa PEC, PEC nº 10, de 2021, que hoje é a Emenda Constitucional nº 121, que foi promulgada pelo Presidente e pela Mesa do Congresso Nacional, garante, senhoras e senhores, a continuidade do equilíbrio que existe, há 30 anos, entre as leis de informática da Suframa e a Lei de Informática, que abrange os demais estados da Federação.
Eu lembro que quando fui Ministro de Indústria e Comércio Exterior, esse tema foi muito debatido e já vem sendo debatido desde aquele tempo, quando a OMC (Organização Mundial do Comércio) condenou o Brasil na Lei de Informática, como disse aqui o Deputado Marcelo Ramos, que não abrangia o setor da Zona Franca de Manaus.
Segundo dados do Ministério da Ciência e Tecnologia, Gontijo, e da Receita Federal, para cada real concedido em incentivos a esse setor, R$1,82 é recolhido por meio de outros impostos. É importante citar alguns números – e eu quero trazer aqui, Neuri, você que foi um desbravador nesse tema e um lutador – alguns dados que justificam, por si sós, a promulgação desta PEC.
A indústria eletroeletrônica encerrou 2021 com um faturamento de R$211,3 bilhões, um crescimento nominal de 22% em relação a 2020. Em termos reais, um aumento de 5%, descontada a inflação. Os investimentos, em 2021, foram de R$3,6 bilhões, 23% superiores a 2020. E em 2021, Deputado Daniel Freitas, as exportações apresentaram alta de 28%, alcançando US$5,7 bilhões ante US$4,5 bilhões, do ano anterior. As importações subiram 26%, para 40 bilhões. O número de empregos, que é extremamente relevante para o setor produtivo brasileiro...Porque, Presidente Rodrigo Pacheco, quem verdadeiramente gera riqueza nesta País é o setor produtor, é quem gera emprego e renda.
O Governo Federal, estadual e municipal, os governos, digo eu – desde aquele tempo em que era Ministro, Barbato, você se lembra disso: se não atrapalhar já ajuda e, se ajudar, ajuda muito. Os governos precisam induzir a geração de emprego e esse segmento do setor produtivo nacional gerou 247,3 mil trabalhadores, no final de 2020, e terminou 2021 com 263,8 mil trabalhadores, um incremento de 7%, ou seja, um aumento de quase 17 mil novos trabalhadores.
Portanto, eu me sinto muito honrado, contente e satisfeito com a promulgação desta proposta de emenda à Constituição, dessa emenda constitucional.
Rodrigo de Castro, parabenizo V. Exa. pela autoria, que foi seguida pelos que já mencionei aqui e pelo esforço conjunto de todos – Câmara dos Deputados e Senado Federal – para que isso pudesse se tornar uma realidade e dar equilíbrio a essa indústria que é de grande relevância para o Brasil.
Muito obrigado e vamos continuar lutando em favor da geração de emprego e renda e em favor da indústria, porque a gente sabe que é quem faz a melhor geração de emprego, a melhor qualidade de emprego, neste país.
Eu sei muito bem, Marcelo Ramos, você sabe – V. Exa. era Deputado estadual no Amazonas quando fui Ministro da Indústria – o quanto estive no Amazonas. Aliás, fui o Ministro, em dois anos, que mais vezes esteve presidindo do CAS (Conselho de Administração da Suframa). Sei muito que os desequilíbrios não fazem bem nem ao Amazonas nem à Zona Franca de Manaus e nem ao Brasil. Portanto essa PEC, Presidente Rodrigo, traz equilíbrio, traz segurança jurídica e previsibilidade. É disso que o Brasil precisa.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Agradeço ao Deputado Marcos Pereira.
Gostaria de registrar, também, a presença do Deputado Federal Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas.
Concedo a palavra, por cinco minutos, ao Deputado Vitor Lippi, Relator da proposta de emenda à Constituição na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Com a palavra o Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho aqui com a convicção de que o Parlamento brasileiro cumpriu o seu bom papel quando defendeu a continuidade de uma lei tão importante quanto a Lei de Informática.
Quero cumprimentá-lo nesta tarde que é muito importante para a geração de empregos no Brasil, para a competitividade das indústrias de eletroeletrônicos, tecnologia da informação, semicondutores.
Quero cumprimentar aqui, com muita satisfação, o nosso Vice-Presidente e Presidente em exercício, Marcelo Ramos, que foi grande quando entendeu a importância e o risco que nós passávamos com a iminência da perda da Lei de Informática, que é uma das leis mais importantes deste país para a geração de emprego e para manter a competitividade da indústria nacional. Quero cumprimentá-lo mais uma vez, Presidente Marcelo Ramos. Realmente, a sua postura é a postura de um brasileiro que entendeu a responsabilidade, naquele momento, de nós defendermos a continuidade da nossa Lei de Informática.
Quero cumprimentar o Deputado Rodrigo de Castro, grande amigo, que foi o nosso autor da proposta; Marcos Pereira, nosso Ministro da Indústria e Comércio, que sabe muito bem da importância dessa lei e, portanto, trabalhou muito; Silvio Costa Filho, esse jovem brilhante; Bilac Pinto, uma pessoa tão querida de todos nós; Daniel Freitas, que nos ajudou muito nas inúmeras reuniões que nós fizemos de embate com o Ministério da Economia.
Quero cumprimentar aqui o Ministério da Ciência e Tecnologia, que sempre nos apoiou. Está aqui o José Gontijo e o Henrique Miguel, nosso professor na área de semicondutores e da Lei de Informática; Humberto Barbato, em nome de quem quero cumprimentar a Abinee – você que é Presidente da Abinee –, cumprimentando todas as empresas aqui representadas.
Em rápidas palavras, Sr. Presidente, ainda que quase tudo já tenha sido dito, eu gostaria de acrescentar mais algumas informações importantes. Essa lei, que tem 30 anos, colocou o Brasil, Sr. Presidente, na posição de ser um dos maiores produtores do mundo de eletroeletrônica. Fora da Ásia, o Brasil é o número um, líder em produção de eletroeletrônicos. Mais do que isso: estamos entre os cinco maiores produtores do mundo de tablets, computadores, celulares. Isso mostra a importância do mercado brasileiro e a capacidade da indústria nacional.
E, graças a essa lei, que não é para dar benefícios, não; é para reduzir a diferença que existe entre o sistema tributário do Brasil e o lá de fora. Quando aqui a carga sobre os produtos é de 46%, Sr. Presidente, lá fora a média é de 25% sobre o produto final. Então, quando você dá, na verdade, um incentivo, você está diminuindo – diminuindo – essa diferença, esse custo maior que é produzir no Brasil em relação a lá fora.
E essa lei, que é muito inteligente, porque também exige das empresas investimentos em ciência, tecnologia e inovação, criou, Sr. Presidente, 377 centros de pesquisa, que vivem graças a esses benefícios da Lei de Informática. Portanto, ela diminui esse problema do custo Brasil em relação às indústrias dos outros países e ela também incentiva a pesquisa e a inovação. Isso fez com que o Brasil tivesse preço e qualidade, Sr. Presidente. Por isso, as pessoas não vão mais ao Paraguai para trazer produtos importados para cá, porque você tem aqui preço e qualidade.
Então, eu queria cumprimentar todos vocês que trabalham no setor, que são responsáveis por algo próximo de meio milhão de empregos aqui no país. Nós temos orgulho do trabalho que vocês fazem.
E cabe ao Parlamento brasileiro defender sempre a indústria, os empregos, as cadeias produtivas, as cadeias tecnológicas que são fundamentais para que o Brasil possa ser um país com mais empregos, um país mais desenvolvido, um país mais competitivo.
Então, o Parlamento cumpre o seu papel, e eu quero cumprimentar cada um de vocês, porque entendo que neste momento nós damos a segurança para que esse setor consiga continuar crescendo, gerando os empregos, gerando riqueza e pagando os tributos, porque é disso que o Brasil precisa.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Muito obrigado, Deputado Vitor Lippi.
Por fim, concedo a palavra ao Deputado Daniel Freitas, do PL de Santa Catarina.
Com a palavra o Deputado Daniel.
O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal; Sr. Deputado Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo de Castro, primeiro signatário da proposta de emenda à Constituição, Deputado Silvio Costa Filho, Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na Câmara dos Deputados; Deputado Vitor Lippi, Relator da proposta na Comissão Especial e na Câmara dos Deputados; Deputado Marcos Pereira, Presidente da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica; Deputado Bilac Pinto, que, junto conosco e com o Deputado Ricardo Barros, já fomos coautores da Nova Lei da Informática, o primeiro passo dado para que hoje pudéssemos estar aqui garantindo a competitividade da indústria nacional. Quero cumprimentar o Sr. Humberto Barbato, a Rosilda, o Neury, e o Poder Executivo, aqui do Ministério de Ciência e Tecnologia, na pessoa do nosso amigo Gontijo.
O agradecimento a todos vocês que deram o suporte e as informações necessárias para nós juntos chegarmos... Eu que fui o Relator da PEC Emergencial, que tinha o intuito principal de dar equilíbrio ao país nesse ponto específico que deixou uma certa insegurança a esse setor, que é tão importante, já aqui bem retratado pelos que me antecederam, mas que coloca o país, o nosso Brasil como protagonista mundial na fabricação dessa indústria de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
Naquele momento, ficamos de acertar um compromisso de dar essa garantia que ora, feita a promulgação dessa proposta, acaba dando a garantia e entregando a essa indústria que está espalhada por 16 estados da nossa Federação... E aí fica aqui a fala do nosso amigo Marcelo Ramos, muito bem retratada, que o Congresso Nacional, tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados entenderam a relevância dessa indústria que tanto emprego gera, que tantos bilhões na economia injeta por ano e que agora, com a promulgação dessa PEC, tem a garantia do seu equilíbrio e da continuidade no trabalho que vem sendo feito para orgulhar o povo brasileiro.
Então, cabe a mim como coautor da proposta – e agradeço pelo momento da fala – agradecer a todos os Parlamentares, e aqui quero cumprimentar o Senador Jorginho Mello, e na sua pessoa cumprimentar todos os Senadores, cumprimentar todos os Deputados e todos que fizeram parte da construção desse texto que agora nos mantém na competitividade mundial dessa indústria tão importante para o nosso país.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Agradeço ao Deputado Daniel Freitas, de Santa Catarina.
A Presidência agradece a todos os que nos honraram com as suas presenças.
Declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 40 minutos.)