4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 17 de maio de 2022
(terça-feira)
Às 16 horas
52 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2022, proveniente da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad.
- Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2022, proveniente da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, tendo como Relator o Senador Carlos Viana.
- Projeto de Lei nº 1.252, de 2022, da Defensoria Pública da União, tendo como Relatora a Senadora Rose de Freitas.
- Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2015, do Senador Alvaro Dias, tendo como Relator o Senador Roberto Rocha.
- Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2016, do Deputado Laercio Oliveira, tendo como Relator o Senador Eduardo Gomes.
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As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
Como de praxe nas sessões do Senado, concedo a palavra ao primeiro orador, Senador Jorge Kajuru, sempre presente, pontual e assíduo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - E assíduo também nas entrevistas. Pela de ontem, em rede nacional, no Roda Viva, eu o cumprimento com o maior prazer, Presidente Rodrigo Pacheco, pela forma exemplar de responder todas as perguntas, algumas até grosseiras, e pelo show de independência e de postura. Sinceramente, parabéns pela sua entrevista ontem no bom programa Roda Viva!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - O meu assunto hoje, Presidente, amigos e amigas, pátria amada, é a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2022, que protocolei na Mesa do Senado na última quinta-feira, 12 de maio.
Ela altera a Constituição Federal para determinar o cargo dos Chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos. Em português simplificado, Senador Alvaro todos os Dias, acaba com a reeleição de Presidente, Governadores e Prefeitos e ainda amplia o tempo de mandato de quatro para cinco anos. Para mim, se aprovar essa emenda, o Congresso vai promover o reencontro do país com sua história legislativa. No Brasil, as Constituições de 1891, 1934 e 1988, aprovadas fora de períodos de exceção, em seus textos originais, proibiam a reeleição em sequência ao mandato original.
Julgo oportuno lembrar que a reeleição para cargos executivos no Brasil nasceu de forma suspeita. Foi aprovada em 1997, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, em meio a um escândalo denunciado pelo jornal Folha de S.Paulo na época: compra de votos de Deputados Federais, oposição propondo CPI, barrada pelo então Presidente da Câmara Michel Temer, e o engavetamento das denúncias pelo então Procurador da República Geraldo Brindeiro.
O fato é que o então Presidente FHC foi beneficiado e acabou ganhando novo mandato, assim como se reelegeram Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
Pois bem. Essa minha PEC nº 12, subscrita por 29 Senadores - e só consegui esse número através da participação dedicada do decentíssimo Senador, amigo e irmão Eduardo Girão. Fomos à luta e, com ele, vimos a aprovação tranquila de mais 20 Senadores se a gente quisesse esperar, com certeza.
Grato sempre, irmão Girão, e vamos juntos, porque essa PEC tem como um de seus objetivos dar mais equilíbrio às disputas eleitorais.
Cito aqui trecho de sua justificativa. Abro aspas:
No caso específico do Poder Executivo, a regra da reeleição demonstra, a cada pleito, a enorme vantagem do Presidente, dos Governadores e dos Prefeitos em exercício sobre os demais candidatos. A concorrência entre os mandatários e os demais candidatos é desigual, e a derrota dos candidatos à reeleição ocorre apenas em circunstâncias muito particulares.
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Ou seja, o sujeito tem que ser muito ruim de serviço para perder uma reeleição tendo toda a máquina em suas mãos e nem tendo que deixar o cargo - para concluir -, nem tendo que deixar o cargo, como acontece hoje, por exemplo, e aconteceu desde FHC.
É um assunto que desperta muito interesse. Neste início de semana tive de dar várias entrevistas - sei que o Senador Girão também deu - em relação a essa emenda constitucional. Participei ontem de um debate muito bem feito sobre o fim da reeleição em rede nacional na Jovem Pan News.
Sei também que se trata de um tema complexo, que vai merecer ampla discussão aqui e na Câmara Federal, mas não tenho dúvida nenhuma de que o fim da reeleição vai contar com o apoio popular e trará benefícios ao projeto eleitoral do país. Sem nenhuma ironia - fecho -, vamos, inclusive, contribuir para recuperar um pouco a credibilidade de políticos com a diminuição do grau de mentira. Por quê? Candidato a cargo executivo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... não precisará mais dizer na campanha que ele é contra a reeleição e, depois de empossado, colocar quase como meta de governo a busca da reeleição. Alguns, aliás, até deixam em segundo plano o trabalho para o qual foram eleitos: 2022 está aí e está bem na nossa cara para nós mostrarmos essa verdade.
Rapidamente, aqui deixo claro: não sei qual será o procedimento daqui para frente, Presidente Rodrigo Pacheco, mas anuncio à sociedade brasileira que, antes de procurar essa PEC, eu conversei pessoalmente com o senhor para saber se o senhor era contra, se o senhor tinha alguma objeção, mas, pelo contrário, o senhor me deu força para continuar. Existe, portanto, a chance de enviarmos - de uma comissão enviar - à CCJ e depois, aqui, o Plenário tomar uma decisão, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Um aparte, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Um aparte para o Senador Girão.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Aparte do meu irmão e parceiro.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Olha, Senador Jorge Kajuru, eu tenho que parabenizá-lo pela iniciativa ousada. Realmente nós não tivemos dificuldades para colher essas assinaturas junto aos Senadores. Quando o assunto chega à maturidade... Isso não é uma coisa, vamos dizer assim, que seja de hoje, já tem um debate na sociedade há muito tempo, e o instituto da reeleição para o Executivo é algo, realmente, em que a gente precisa imediatamente dar um basta. E essa PEC de sua autoria, para a qual eu tive o prazer de ajudar na coleta de assinaturas, é um passo importante para a democracia do país, não apenas pela questão de o gestor poder ficar no cargo até o dia da eleição. Eu até tenho uma PEC...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu até tenho uma PEC também nesse sentido, de autoria nossa, para a qual já foram colhidas assinaturas, para evitar isso, mas é o aspecto, Senador Kajuru, de evitar o populismo, a irresponsabilidade fiscal, o topa-tudo, o vale-tudo para continuar no poder. Então, eu acho que é saudável que a reeleição no Executivo não ocorra, para a renovação de novas lideranças. Inclusive, eu sou também a favor de uma limitação para as reeleições do Executivo, e a gente pode começar a debater esse assunto também, uma limitação no Legislativo para Vereador, para Deputado, para Senador. Enfim, uma limitação nesse aspecto, uma ou duas legislaturas, eu acho que estava bem resolvido. E, obviamente, e aí eu acho que é unanimidade nacional...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... o fim dos cargos vitalícios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, tem aqui a PEC do nosso querido irmão, Senador Lasier Martins, a 35/2015, tem também a do Senador Plínio Valério, para estabelecer mandatos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por que não?
Então, o Brasil precisa caminhar com ousadia, com coragem, com vontade de resolver esses assuntos que realmente têm deixado a população inquieta. Presidente Rodrigo Pacheco, o senhor falou, inclusive, eu o ouvi nas suas entrevistas, ao longo desses dias, dizendo que viu com bons olhos e que vai deliberar sobre esse assunto o quanto antes.
Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Obrigado, meu querido irmão.
E tomara Deus...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... que essa PEC seja aprovada aqui no Senado, na sua gestão, Presidente Rodrigo Pacheco. Já estou implorando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Cumprimento-o pela iniciativa, que tem, de fato, o bom mérito, inclusive já externado por mim, como Presidente do Senado, da adesão à tese do fim da reeleição no Brasil, e eu defendo essa causa.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho. O tempo de Liderança do MDB será utilizado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. Com a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo à tribuna para fazer um relato sobre a perda de dinamismo da economia de Pernambuco, após um ciclo de crescimento virtuoso, impulsionado por amplos investimentos em empreendimentos produtivos e obras de infraestrutura. Naquele período, que compreende os anos de 2007 a 2014, o estado aportou R$13,6 bilhões em investimentos públicos, ultrapassando o maior estado da Região Nordeste, a Bahia, perdendo apenas para o Ceará.
Após esse ciclo de expansão, que registrou taxas de crescimento acima de 3% ao ano, a economia pernambucana passa a encolher, refletindo a redução dos investimentos para níveis alarmantes. Para se ter uma ideia, nos últimos sete anos, o estado alocou R$6,6 bilhões na economia, o que representa menos da metade de todo o investimento realizado entre 2007 e 2014. Como resultado, Pernambuco ocupa hoje a quarta posição entre os estados do Nordeste, atrás da Bahia, do Ceará e também do Maranhão, e é o pior estado do Brasil para se fazer negócios, segundo o Banco Mundial.
A ausência e a incapacidade do estado de buscar as soluções para os desafios que se apresentam têm graves consequências para a população. Em Pernambuco, a taxa de desemprego é de 20%, a maior do país; e os brasileiros mais vulneráveis estão na Região Metropolitana do Recife. Pernambuco é o estado mais violento, com taxa de homicídios por 100 mil habitantes superior à do Rio de Janeiro, e os dados relativos ao saneamento básico causam perplexidade. As duas maiores cidades do estado, Recife e Jaboatão, estão entre as 20 piores do país em tratamento de esgoto e quase metade dos pernambucanos não têm garantia de água na torneira com regularidade. Sr. Presidente, esse é o retrato do descaso, do abandono, ao qual o nosso estado foi submetido.
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O princípio da responsabilidade fiscal é um valor per se, mas as medidas de equilíbrio das contas públicas, por mais severas que se façam necessárias, devem preservar o investimento, as políticas públicas e assegurar a continuidade dos serviços oferecidos à população. O Estado possui atribuições inalienáveis que nenhum ajuste fiscal pode comprometer. O controle dos gastos deve voltar-se para o tamanho da máquina pública e não para o tamanho do investimento.
Sabemos que o investimento público é estratégico para a geração de emprego e renda. Relatório do Fundo Monetário Internacional estima em 1,2% o crescimento do emprego quando os investimentos públicos são ampliados em 1% do PIB. Destaco ainda o papel de catalisador do investimento privado. Ao injetar recursos na economia, o Estado recupera a confiança dos investidores, atraindo e potencializando o aporte de capital privado em projetos estruturantes que alavancam o desenvolvimento.
Nesse sentido, o Senado Federal ofereceu importante contribuição ao promover uma ambiciosa revisão do arcabouço regulatório do país voltada para a desburocratização, a modernização e a segurança jurídica, melhorando o ambiente de negócios e a competitividade da nossa economia. Os marcos legais do gás, do saneamento, do setor elétrico e das ferrovias reduziram entraves e estão recuperando a capacidade de investimento de setores estratégicos que demandam vultosa quantidade de recursos.
Lembro os debates promovidos por esta Casa na análise do marco legal do saneamento que identificaram a necessidade de investimentos da ordem de 700 bilhões para que o Brasil possa atingir as metas de universalização dos serviços de água e esgoto, no período de 15 anos. No caso de Pernambuco, a demanda ultrapassa 15 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... recursos de que o estado não dispõe. Portanto, não se trata de privatizar os serviços de saneamento, mas atrair investidores para um dos setores mais atrasados da infraestrutura do país.
Sr. Presidente, a reconstrução da economia de Pernambuco depende da vontade política e da capacidade de nossos governantes de implementar um amplo programa de investimentos públicos e privados que promova a modernização da infraestrutura do estado, o aperfeiçoamento dos serviços públicos e o alinhamento das estruturas produtivas às transformações econômicas e tecnológicas da última década. Esse é o caminho que levará Pernambuco a se reencontrar com o seu protagonismo histórico no desenvolvimento do Nordeste e do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra Coelho.
Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco! Boa tarde também a todos os Senadores, às Senadoras, aos autores e relatores da pauta de hoje!
Eu quero destacar, Sr. Presidente - porque achei muito interessante - o Projeto 1.252, de 2022, da Defensoria Pública, relatado pela excelente Senadora Rose de Freitas, que trata de plano de cargos e salários dos servidores desta área. É mais do que justo, pois eles que garantem a estrutura para que os defensores possam defender - e defendem muito bem - os mais vulneráveis. Vida longa às defensoras e aos defensores públicos! Dia 19 é o Dia da Defensoria Pública. Parabéns!
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Presidente, amanhã, indicado por V. Exa., eu vou relatar, no Plenário, o Projeto de Lei nº 4.566, de 2021, pelo que já agradeço, Presidente Pacheco, que iguala a injúria racial ao crime de racismo. Esse PL é de autoria da Deputada Federal Tia Eron e dele sou Relator por indicação dessa Presidência. Ele é fundamental para combatermos o racismo estrutural existente na sociedade brasileira.
O nível de violência e ódio contra o povo negro nunca esteve tão alto como agora. Todos os dias são casos no esporte - vimos agora o caso do Inter -, nas escolas, nas universidades, nos transportes, nos supermercados, nos serviços público e privado. Segundo levantamento do Observatório da Discriminação Racial no Futebol, ocorreram 32 casos envolvendo times no Brasil em 2022, agora, no início do ano, praticamente. São palavras da Professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas Elisa Cruz. Ela disse o seguinte: "A injúria tem uma pena mais branda que a do racismo. Isso é um reflexo também do racismo estrutural, porque o não reconhecimento de um ato racista como tal mostra o quanto precisamos evoluir".
Faço um apelo, naturalmente, a todos os Senadores e Senadoras: vamos ajudar a mudar o cenário brasileiro de racismo. Ele é incompatível com as nossas diversidades, brasilidades, com a vida. Combater o racismo é respeitar os direitos humanos. Aprovar o PL 4.566 é mais um passo para avançarmos na igualdade e na liberdade.
Presidente, lembro que o Senado aprovou, por unanimidade, o PL nº 4.373, de 2020, de nossa autoria, com relatoria indicada por V. Exa. também do Senador Romário, que classifica a injúria racial já como crime de racismo. O projeto está parado na Câmara.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Vamos aprovar esse, porque a nossa responsabilidade é enorme. É preciso romper com as correntes que ainda massacram o povo negro. A abolição de 1888 não está concluída. Façamos, então, a nossa parte.
Presidente, termino só com esse dado. Ontem foi o dia dos garis. Apresentei, ainda em 2019, o Projeto nº 3.253, que regulamenta essa profissão. Para fazer justiça, faço um apelo para que ele seja votado com urgência.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Ficam registrados os pleitos de V. Exa., que serão apreciados pela Presidência.
Com a palavra, pela ordem, Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para parabenizar essa luta que o Senador Paulo Paim sempre carregou nos mandatos em que esteve à frente, aqui nesta Casa e, com certeza, em outros locais também, e dizer que nós preparamos para amanhã justamente uma fala nesse sentido, porque estão cada vez mais frequentes, principalmente no âmbito do esporte, as injúrias raciais, coisa que não tem mais cabimento a gente aceitar uma situação tão deplorável como esta sobre a dignidade humana.
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Então, quero parabenizar o Senador Paulo Paim. Amanhã, com certeza, terei a oportunidade mais legítima de engrossar coro nessa sua luta que engrandece a todo este Parlamento.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos dos arts. 218, inciso IV, e 221, I, do Regimento Interno, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Emir dos Emirados Árabes Unidos, Xeque Khalifa Bin Zayed Al Nahyan, bem como a apresentação de condolências.
No mesmo sentido, de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar da Sra. Nelci Chaia, com apresentação de condolências ao seu esposo, um empresário que gera centenas de empregos lá em nossa capital, Benjamim Chaia e seus filhos Benjamim, Daniel, Renata e Paola.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa.
A Presidência defere os votos de pesar proferidos pelo Líder Nelsinho Trad e encaminha à publicação na forma regimental.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2022, que altera a Lei nº 11.371, de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Proveniente da Medida Provisória nº 1.094, de 2021.
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 16 emendas.
Não foram apresentadas novas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator: Deputado Felipe Carreras, favorável à medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e contrário a todas as emendas.
A matéria foi aprovada no dia 4 de maio na Câmara dos Deputados e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Nelsinho Trad para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha leitura, gostaria de agradecer a V. Exa. e a toda a sua equipe por ter nos concedido mais tempo para poder analisar essa importante matéria.
Peço, também, licença para ir direto à análise do voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Líder Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - O caput e o §5º do art. 62 da Constituição Federal permitem a adoção de medida provisória pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência.
A Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nº 395/2021, dos Ministérios da Economia e da Infraestrutura, sustenta que a MPV é relevante e urgente porque fará diminuir o alto custo operacional das companhias aéreas e, assim, contribuir para a retomada e sobrevivência do setor de transporte aéreo brasileiro na pós-pandemia de covid-19.
A nosso ver, a relevância e a urgência da MPV ficaram ainda mais patentes com o conflito gerado entre a Ucrânia e a Rússia iniciado em fevereiro de 2022, que provocou a elevação dos preços internacionais do petróleo, alta essa repassada ao preço do querosene de aviação.
No tocante à constitucionalidade, verificamos:
a) a competência da União para legislar sobre direito tributário, nos termos do inciso I do art. 24 da Constituição Federal;
b) a competência da União para legislar sobre o Imposto sobre a Renda, conforme o inciso III do art. 153 da Constituição Federal;
c) a inexistência de óbices à veiculação em medida provisória da matéria contida na MPV, por não estar arrolada entre as vedações previstas no §1º do art. 62 e no art. 246, ambos da Constituição Federal;
d) a utilização de lei específica para a concessão de benefício fiscal, nos termos do §6º do art. 150 da Constituição Federal.
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Quanto à juridicidade, a MPV e o PLV estão em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico pátrio e não violam qualquer princípio geral do Direito.
Em relação à técnica legislativa, o PLV corrigiu impropriedades contidas na MPV, a saber:
a) revogação expressa, veiculada no art. 2º da MPV, de dispositivos já derrogados;
b) aproveitamento do número de dispositivo vetado (o inciso I do caput do art. 16 da Lei nº 11.371, de 2006), em desconformidade com a vedação prevista na alínea “c” do inciso III do caput do art. 12 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Dessa maneira, consideramos que os pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade estão presentes na MPV nº 1.094, de 2021, em sua redação original e também na forma do PLV nº 7, de 2022, cuja técnica legislativa não merece reparos.
Da adequação orçamentária e financeira.
Em relação à adequação orçamentária e financeira, a desoneração veiculada na MPV e no PLV dá causa a renúncia de receitas. Nesse caso, entre outras normas, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige que a proposição legislativa seja acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Essa exigência é cumprida pela EMI nº 395, de 2021, que quantifica a renúncia de receitas nos seguintes valores: R$374 milhões para 2022, R$382 milhões para 2023, R$378 milhões para 2024, R$371 milhões para 2025 e R$158 milhões para 2026.
O art. 14, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), exige que a renúncia seja compensada por meio do aumento de receita. Segundo a EMI nº 395, de 2021, essa exigência será cumprida pelo aumento de arrecadação de receitas tributárias decorrente da MPV nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021, que revoga o benefício fiscal do chamado Regime Especial da Indústria Química. Com efeito, a compensação mostra-se suficiente, tendo em conta que a EM nº 400, de 2021, do Ministério da Economia, que acompanha a MPV nº 1.095, de 2021, estima o ganho de arrecadação de R$573,09 milhões para o ano de 2022, R$611,89 milhões para o ano de 2023 e R$325,02 milhões para o ano de 2024.
Por fim, a MPV nº 1.094, de 2021, e o PLV nº 7, de 2022, estão conformes ao art. 136, inciso I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021), que exige que o benefício fiscal concedido tenha cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos (até 2026).
Dessa forma, consideramos a MPV e o PLV adequados do ponto de vista orçamentário e financeiro.
Do mérito.
Desde 1997, apesar de algumas lacunas de planejamento, há, de fato, conforme se pode ver no Quadro I abaixo, uma política pública de desoneração do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre remessas para pagamento de operações de arrendamento mercantil (leasing) de aeronaves e motores de aeronaves com pessoa jurídica do exterior.
Aqui, abaixo, temos demonstrado um quadro, conforme já distribuído aos colegas Senadores.
Observamos que, desde agosto de 2006 até dezembro de 2020, a alíquota do IRRF foi zero ou 1,5%. No ano de 2021, a alíquota voltou ao padrão de 15% em consequência do desconcerto de entendimentos entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo quando da tramitação da MPV 907, de 2019, convertida em Lei 14.002, de 22 de maio de 2020.
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Em relação à concessão do benefício desde 1997, o Relatório de Avaliação: Operações de Leasing (Arrendamento) de Aeronaves e Motores (Ciclo 2020), do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Ministério da Economia, publicado em 2021, conclui que a frota de transporte aéreo público de passageiros foi ampliada e renovada no período de vigência do benefício tributário (fls. 45 e 46).
Em face desses resultados, apoiamos a continuidade da política de desoneração do Imposto de Renda Retido na fonte, na forma da redução de alíquota proposta pela MPV e pelo PLV, a saber: redução a zero nos anos de 2022 e 2023 e elevação em um ponto percentual ao ano até atingir 3% em 2026.
Como já anotado, a única alteração de mérito introduzida pelo PLV restringe-se à organização do setor de transporte aéreo. Segundo a redação da MPV, a beneficiária da desoneração deveria ser a "empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas". O PLV 7, de 2021, suprimiu o adjetivo "público", tendo em vista a vigência da MPV nº 1.089, de 2021, cujo art. 4º, inciso IV, alíneas "ah" e "ai", suprime do Código Brasileiro de Aeronáutica a previsão legal de distinção de tratamento entre serviços aéreos públicos e serviços aéreos privados. Essa revogação foi mantida no art. 14, inciso III, alíneas "af" e "a gente", do PLV nº 5, de 2022.
Nessa matéria, somos caudatários da apreciação da MPV nº 1.089, de 2021, pelo Senado Federal, razão pela qual mantivemos a supressão do adjetivo "público" veiculada no PLV 7, de 2021. Sendo o transporte aéreo regular caracterizado pela prévia publicidade de horário, linha, equipamento e frequência, cremos que a manutenção do adjetivo "regular" no texto legal impedirá a ampliação do gozo do benefício a empresas fretadoras (inclusive voos charter), táxi-aéreo, aeronaves agrícolas e aviação geral (aeronaves particulares), modalidades de transporte aéreo privado que não tinham e vão continuar não tendo acesso ao benefício. Nossa preocupação em restringir o benefício àquele concedido pela MPV 1.094, de 2021, decorre da falta de espaço fiscal para novas desonerações.
Voto.
Diante do exposto, o voto é: pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 1.094, de 2021; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 1.094, de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão 7, de 2022; e, no mérito, pela aprovação da Conversão nº 7, de 2022.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Líder Paulo Rocha.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Peço a inscrição.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nós já viemos, desde a semana passada... Fomos nós que pedimos o adiamento a esse ilustre Relator.
Sr. Relator, nós estávamos com questionamentos em relação a essa medida provisória, não sobre o seu relatório, mas nós entendíamos que, para melhor discutir essa questão, tinha que estar vinculada à Medida Provisória que está ainda lá na Câmara, a 1.095. Por isso que nós fizemos emendas e destaque nesta questão.
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Dada a situação em que está colocada, trancando a matéria e a pauta, também não se criam condições de esperar a outra que está lá, porque nós queríamos, na verdade, mais vincular à outra, para se fazer modificação, porque o nosso maior questionamento é sobre a outra que está na pauta.
Nesse sentido, Sr. Presidente, nós vamos retirar o nosso destaque, o requerimento.
Ao mesmo tempo, nós vamos dar o encaminhamento favorável para que se aprove esta, que é muito importante para que as grandes empresas aéreas possam ter as condições do chamado leasing, para que não se impeça o desenvolvimento, o melhoramento e a modernização das suas aeronaves.
Portanto, nós vamos retirar o requerimento e, ao mesmo tempo, nós vamos encaminhar favoravelmente à matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Foi apresentado o Requerimento nº 341, do Senador Paulo Rocha, Líder do Partidos dos Trabalhadores, solicitando a retirada da matéria da pauta de hoje.
Agora, retirado o requerimento de retirada de pauta.
Vamos prosseguir.
Não foram apresentados destaques a esta matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Respeitosamente, proponho em sentido contrário ao que acaba de dizer o eminente Senador Paulo Rocha.
Nós estamos, Presidente, diante de uma matéria de interesses arrecadatórios.
Eu falo para um estado que tem uma indústria química muito forte, que é o Rio Grande do Sul, porque nós temos duas MPs: uma, para reduzir a alíquota do leasing do arrendamento das aeronaves do Imposto de Renda até 2026; a outra MP é para retirada do Regime Especial da Indústria Química, que é importantíssima para o Brasil, particularmente para o Rio Grande do Sul. Toda a indústria química do Brasil terá enormes prejuízos com a retirada desse regime especial.
Quero lembrar, principalmente, dois grandes polos petroquímicos: o de Camaçari, na Bahia; e o de Triunfo, no Rio Grande do Sul.
O Governo, na verdade - isto não está escrito, mas é notório -, quer uma compensação: retira a alíquota do arrendamento das aeronaves e extermina o Regime Especial da Indústria Química.
Então, eu penso o contrário do nosso eminente Senador Paulo Rocha. Nós temos que evitar essa vinculação, desvincular estas matérias, até porque, por notícias que temos todos, o Governo está buscando uma nova fonte de recursos para manter os dois benefícios, a redução da alíquota das aeronaves...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... e o Regime Especial da Indústria Química.
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Então, esta matéria não pode ser votada assim, de afogadilho - nós precisamos de mais tempo, são altos interesses econômicos do Brasil, de iniciativas privada e pública -, apenas em razão de um objetivo arrecadatório do Governo.
Então, a minha proposta é que se prolongue esse debate e se retire a desvinculação dessa alíquota das aeronaves e a volta do regime especial para a indústria química.
Esse é o pedido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Lasier Martins, havia um pedido formalizado pela liderança do Partido dos Trabalhadores de retirada de pauta, que seria submetido à apreciação do Plenário, mas esse requerimento foi retirado. Não há outro requerimento de retirada de pauta.
V. Exa. faz uma ponderação em relação ao adiamento da apreciação. Nós temos um prazo para exaurir a discussão e a apreciação de medidas provisórias. É hábito do Senado, inclusive, respeitar esse prazo, para que elas sejam apreciadas, rejeitando ou aprovando, mas que sejam apreciadas, de modo que a Presidência não tem mais o que fazer senão colocar para apreciação do Senado Federal, lamentavelmente, pedindo vênia a V. Exa.
Agradeço, Senador Laser Martins.
Senador Nelsinho Trad, podemos encaminhar a votação?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar favorável e quero informar aos colegas que, com fundamento numa ação que foi aqui encaminhada, o Desembargador Federal Hercules Fajoses deferiu parcialmente a tutela recursal pleiteada para suspender os efeitos da MP 1.095, de 2021, em relação à agravante e suas associadas, mantendo hígidos os efeitos da Lei 14.183, de 2022, até a prolação da sentença, até o mérito. Ou seja, a preocupação de V. Exa. está abrigada nessa decisão judicial. Não vai haver, de acordo com essa decisão judicial, nenhuma questão relativa às indústrias químicas, o que me deixou mais confortável para fazer esse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Bom, a matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
Não há destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Nelsinho Trad, que relatou essa matéria ora aprovada.
A Presidência gostaria de saudar a presença dos Defensores Públicos da União, hoje, no Plenário do Senado Federal, de diversos Estados da Federação, representantes dessa importantíssima e respeitada entidade, instituição, que é a Defensoria Pública da União.
O nosso respeito, a nossa admiração e o nosso empenho nas causas da Defensoria Pública da União, sempre presente no Senado Federal.
Então sejam bem-vindos ao Senado Federal.
Desejo essas boas-vindas em nome de todos os Senadores e Senadoras da República.
Muito obrigado. (Palmas.)
Antes de passar ao segundo item da pauta, eu pergunto ao Senador Lasier Martins, que é o próximo orador inscrito, porque o Senador Fabiano já está posicionado, se pode ser o Senador Fabiano e, na sequência, V. Exa., porque eu acho que o Senador Fabiano entendeu errado e acabou... Havendo a concordância do Senador Lasier...
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Aí V. Exa., depois dele, passará para mim?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Imediatamente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço a atenção de V. Exa.
Senador Fabiano Contarato, com a palavra.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.
Perdão, meu querido Senador Lasier.
Eu pediria a atenção dos colegas para hoje.
No dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde excluiu do Código Internacional de Doenças a homossexualidade. Mas será que realmente nós vivemos num Brasil que prima pela efetivação daquele fundamento expresso no art. 3º, inciso IV, que diz que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação? Infelizmente, não. O Brasil é um dos países que mais mata a população LGBTQIA+.
E aqui eu quero também fazer a minha homenagem à Defensoria Pública, porque, se você quer ver como um Estado trata a população, olhe como ele trata a Defensoria Pública, olhe como ele trata a isonomia que deve existir entre juízes, promotores e defensores públicos, porque o principal destinatário da Defensoria Pública é a população mais pobre, hipossuficiente, pobres, negros, índios, quilombolas, população LGBTQIA+, mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência. Quer ver como o Estado brasileiro quer o bem da população brasileira? Olhe como ele trata a Defensoria Pública.
Eu rendo as minhas homenagens à Defensoria Pública, porque eu fui estagiário na Defensoria Pública, e só quem tem a empatia de se colocar no lugar de vocês sabe efetivamente o serviço que vocês prestam para a população brasileira.
O meu muito obrigado.
Mas hoje eu subo a esta tribuna para denunciar, para denunciar, Sr. Presidente, que hoje, no Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, num Brasil em que mais se mata a população LGBTQIA+, este Congresso Nacional permanece deitado eternamente em berço esplêndido.
Aqui, quando eu vejo colegas Senadores apontando o Supremo Tribunal Federal como estaria legislando, usurpando uma função do Legislativo, eu recobro a função das supremas cortes no mundo. Nós representamos o comportamento majoritário da população brasileira, porque nós fomos eleitos pelo voto; agora, as supremas cortes, não. Elas desempenham três papéis fundamentais: o primeiro contramajoritário, elas têm o poder de invalidar atos de outros Poderes quando violem a Constituição, sejam do Legislativo, sejam do Executivo; o segundo papel das supremas cortes no mundo é um papel representativo, nós não aplicamos, elaboramos leis ao seu tempo e a hora, e aí a necessidade de o Poder Judiciário dizer o direito; e o terceiro papel, que eu reputo de extrema importância, das supremas cortes é um papel iluminista, que é o papel de empurrar a história para o rumo certo. Isso aconteceu, Sr. Presidente, em 1954, quando a Suprema Corte dos Estados Unidos proibiu a segregação de crianças negras nas escolas públicas e foi contrária a uma decisão majoritária; depois, a Suprema Corte da África do Sul aboliu a pena de morte e, contrariando a maioria no Poder Legislativo, empurrou a história para o rumo certo; depois, a Suprema Corte de Israel, que aboliu a tortura em qualquer hipótese, mesmo para aqueles condenados pela prática de terrorismo. E eu reputo um quarto fato fundamental em que a Suprema Corte empurrou a história para o rumo certo, que foi a decisão do Supremo Tribunal Federal quando admitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Naquele momento, o Supremo Tribunal Federal empurrou a história para o rumo certo.
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Agora, é necessário que nós façamos a nossa autoanálise, porque esta Casa, sistematicamente, fecha a porta não só para a população LGBTQIA+, mas também fecha a porta para os pretos, pobres, índios, quilombolas. Basta ver a representatividade que nós temos aqui. Qual a representatividade que nós temos aqui de mulheres, da população LGBT, dos índios, dos quilombolas, dos pobres? Infelizmente, esta Casa está longe de um recorte sociológico para representar a maioria da população brasileira.
Eu quero aqui fazer um alerta de que aqueles que julgam o Supremo... Eu pontuo para os senhores, para recobrar a memória: direito ao casamento civil, decisão do Supremo; direito à doação de sangue, decisão do Supremo; direito à declaração de imposto de renda em conjunto, decisão judicial; direito a recebimento de pensão em hipótese de morte, decisão judicial; redesignação sexual não foi pelo Legislativo; direito à adoção... Eu tenho dois filhos, que são a razão da minha vida. Foi graças à decisão judicial; não foi graças ao Poder Legislativo, porque o Poder Legislativo, nós ficamos aqui em estado de letargia proposital, em um comportamento fundamentalista, colocando para debaixo do tapete esses temas que, para vocês, são caros.
Eu quero deixar claro para os senhores que a família de vocês não é melhor do que a minha, que meus filhos não são piores que os seus. Assim como Martin Luther King teve um sonho, eu também tenho um sonho. Eu sonho com o dia em que eu não serei julgado por minha orientação sexual. Eu sonho com o dia em que meus filhos não serão julgados por serem negros. Eu sonho com um dia em que as mulheres não serão julgadas por serem mulheres. Esse dia ainda não chegou, minha gente! Mas o que nós estamos fazendo para mudar essa triste história?
Quando eu vejo colegas Senadores aqui, Senadora Nilda, falando que o Supremo está legislando, claro, isso é premissa no direito. O Poder Judiciário não pode se eximir de dizer o direito. O Supremo está empurrando a história para o rumo certo.
Fica aqui a reflexão. Eu quero que, num curto espaço de tempo, nós aprovemos aqui... E aí eu quero ver, olhar nos olhos de cada Senador e Senadora, ao apresentar uma PEC para colocar lá na Constituição, onde deve estar, o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Aí eu quero ver, porque aquele Senador que for contra está falando que ele é contra a minha família, ele está negando um direito a milhões de brasileiros e brasileiras. Pensem nisso! Tenham empatia! Coloquem-se na dor do outro, num país em que mais se mata LGBT, num país que expulsa os jovens de dentro de casa quando eles são declarados pela orientação sexual, num país em que as pessoas são hostilizadas, subjugadas, ofendidas moralmente, ofendidas em sua integridade física. Senhores, não façam isso.
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As pessoas nos perguntam quem nós somos. Nós somos os seus dentistas. Nós somos os seus médicos. Nós somos os seus pedreiros. Nós somos os seus defensores públicos. Nós somos os seus políticos. Nós somos os seus enfermeiros. Nós somos os seus advogados. Nós vivemos com vocês, nós cuidamos de vocês, nós amamos vocês. Apenas pedimos que nos deixem viver com dignidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Pacheco, Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, há um órgão previsto na Constituição, no art. 103-B, o Conselho Nacional de Justiça, que tem a finalidade de receber, processar e julgar infrações de Magistrados de todas as instâncias - menos do Supremo.
Então, é por isso que protocolei, na semana passada, e estou concluindo a colheita das 27 assinaturas para uma PEC incluir, entre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, o exame de reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, como nova hipótese constitucional de controle. Porque não se justifica haver uma instituição no Brasil, como é hoje, completamente isenta de qualquer controle, como tem sido o STF.
Alguém poderá redarguir que o Senado tem esse poder, só que, na prática, nunca funcionou. Jamais, na história do Brasil, o Senado processou ou julgou um Ministro do Supremo, por mais desmando que tenham cometido.
Na minha nova PEC, Srs. Senadores, qualquer pessoa do povo poderá ingressar no CNJ com queixa, denúncia, - mais exatamente, para usar o termo constitucional - reclamação por atos indisciplinares, desvios de conduta, extrapolação de poder, ilegalidades administrativas, acontecimentos muito correntes nos últimos tempos.
Basta ver um deles, para não irmos longe: o famigerado Inquérito 4.781, criado, há três anos, à revelia do Ministério Público Federal, da Procuradoria, com: duração indeterminada; acusados indefinidamente também não determinados, sem direito a defesa, nos autos, aos advogados dos acusados; escolha do Relator deste Inquérito 4.781 sem sorteio, o que afeta o próprio regimento do Supremo; manifestações políticas de ministros no exterior - muitas, ultimamente -, falando mal do Brasil, falando mal de um dos Poderes da República...
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Ora, ao lado disso, como temos visto, frustrados têm sido os incontáveis requerimentos de impeachment de Ministros, assim como rejeitados convites de Senadores, entre os quais um meu, para que Ministros do Supremo venham dialogar com esta Casa, embora para comparecerem em eventos que temos visto - Ministros e Senadores têm confraternizado em jantares -, aí, sim, com tempo e disposição para confraternizações.
Então, por essa nova PEC, haverá uma nova alternativa democrática, Senador Girão...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... republicana, quem sabe, com mais possibilidade de avaliação do próprio Supremo, porque os queixosos, isto é, os reclamantes brasileiros mostrarão suas indignações diretamente ao Supremo, passando pelo Conselho Nacional de Justiça. O Conselho apenas fará a apuração, um rápido relatório e mandará para o Supremo.
É verdade que os Conselheiros do CNJ terão um primeiro exame, repito, da reclamação, darão parecer, e a matéria irá para resolução dos próprios Ministros atacados nas reclamações, o que poderá supor, é claro, que todas as reclamações serão indeferidas. Mas queremos pensar positivamente, por ser um conselho de formação mista e haverá divulgação pública das reclamações, poderá haver um dos integrantes do Conselho...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Concluindo, Presidente...
... decidido a submeter a seus pares.
Nós, aqui, Presidente, defendemos a instituição STF, como V. Exa. tem defendido e tem dito reiteradas vezes de maneira pública, mas nós temos visto e ouvido conhecidas infrações de alguns de seus Ministros, e isto tem causado grandes reclamações, protestos, indignações, desconformidades de parte da população.
Então, com esse objetivo de dar transparência aos procedimentos dos integrantes do STF, não é admissível o que se tem visto: Ministros do Supremo aglutinam, investigam, acusam, julgam e executam penas quando eles são envolvidos.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Trabalham em causa própria.
Isto é ou não é um absurdo, uma aberração jurídica?
Justificamos nossa nova PEC contra poderes absolutos, que é como se entendem os Ministros do Supremo, com poderes absolutos e imunes a qualquer controle, como, especificamente, é o caso dos Ministros do Supremo, não obstante a honradez do cargo, mas inaceitável a posição em que se colocaram, verdadeiros deuses do Olimpo.
Por isso, pretendemos alterar essa abusiva realidade que tem provocado tantas insatisfações de enorme parcela da sociedade.
Temos sido muito cobrados por onde andamos por essa realidade e temos sido obrigados a admitir perante aqueles que nos questionam verdadeira impotência para mudar...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Em conclusão, peço aos colegas Senadores que puderem, ou quiserem, para também subscreverem essa nova PEC que estamos encaminhando.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Um aparte, Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Sim, com a permissão do Presidente, ouço o Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Muito obrigado.
Senador Lasier, eu queria subscrever a sua PEC. Acho que é mais uma iniciativa legítima, coerente e serena do senhor, que não é um Senador bolsonarista, assim como eu. Nada contra quem é...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Nem a favor nem contra!
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Nada contra quem é, mas a situação é a seguinte: nós estamos numa polarização que está cegando. Se você ousa criticar abusos de politicagem, ou melhor, abusos autoridade vindos do Supremo Tribunal Federal...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... você é tachado, automaticamente, como Senador governista. Mas nós defendemos o Brasil.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Perfeito.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Com todas as limitações e imperfeições, nós estamos aqui para fazer o que é certo.
Eu fui este final de semana, Senador Rodrigo Pacheco, atendendo a um convite honroso do nosso colega Senador Marcos do Val, ao Espírito Santo, fui com a família, e, no domingo, fiquei na cidade, cidade belíssima - parabéns aos capixabas! -, fui caminhar na cidade. É impressionante - eu quero alertar o senhor, que eu sei que é um pacifista, é uma pessoa conciliadora -, mas o Senado, sem tomar uma atitude à altura, seja para mandato de ministro, seja para um convite... Está pegando mal para todos nós, todos nós, para aqueles que ficam em silêncio e para aqueles que se rebelam, está pegando mal para esta Casa. Ela está passando uma imagem para a sociedade de subserviência total, e nós não somos subservientes ao Supremo. Nós não fomos eleitos para cumprir esse papel de ficar assistindo de camarote ao que está acontecendo.
Olha, tem havido exageros, e até os mais comedidos cientistas políticos, seja de direita ou de esquerda, seja contra ou a favor do Governo, percebem que o Supremo, em falas políticas, ideológicas, tem cometido abusos sucessivos. Então, é muito importante, pela paz, pela harmonia, pela independência, que o Senado sinalize à população... Então, eu, inclusive, aproveito...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... neste minuto que me resta, para não mais abusar da paciência de vocês, para dizer que o Senador Lasier Martins tem um pedido de convite que é diferente do meu. O meu o senhor impugnou, mas aceitou o nosso recurso e o mandou para a CCJ, porque o meu tratava de questões jurídicas. Então, tem um questionamento. O do Senador Lasier Martins não tem questionamento, porque vai em fala político-ideológica contra uma instituição que é respeitada pela população, que foi a fala do Ministro Barroso. Então, que o senhor delibere sobre o convite dele para que a gente possa pelo menos ouvir... Nós vamos tratar muito bem o Ministro Barroso, claro que vamos, mas nós precisamos estar ali, atentos, ao que o Supremo tem, no meu modo de entender, política e ideologicamente, feito com o país.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Eu agradeço, Senador Girão, sua colaboração e peço inserção nos anais.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - E aproveito, Presidente Pacheco, nós que o admiramos por sua prudência, sua sensatez, sua educação, e digo mais uma vez: jamais me fugiu da retina e da memória seu discurso, em sua posse, de ser um Presidente democrático. Democrático significa participação do Colegiado, não ficar qualquer pedido à decisão de uma única vontade. Que V. Exa. submeta o pedido de convite ao Ministro Barroso, porque, como disse o Senador Girão, não contém matéria jurisdicional, é matéria político-administrativa. O Ministro pode até não vir, o Plenário do Senado pode até rejeitar o requerimento, mas que tenhamos a oportunidade.
Então, é isso, meu prezado Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier. Agradeço também ao Senador Eduardo Girão.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022, que dispõe sobre o transporte aéreo.
Proveniente da Medida Provisória nº 1.089, de 2021.
Durante o prazo inicial foram apresentadas 86 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 87 a 99, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
As Emendas nºs 18, 41, 56 e 77 foram retiradas pelos autores.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado General Peternelli, favoráveis à Medida Provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 26 de abril, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Carlos Viana para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Meu agora já boa-noite aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que nos acompanham e a todos os que assistem a TV Senado.
Nós estamos tratando aqui de uma medida provisória que tem um objetivo muito claro de modernizar todo o sistema de licenciamento e, principalmente, facilitar o acesso ao mercado brasileiro de novas empresas, novos prestadores de serviço.
Aqui, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu quero pontuar, num primeiro momento, que o que vai realmente diminuir preços no setor aéreo, seja no Brasil, nos Estados Unidos, em qualquer lugar, chama-se concorrência. Não é a regulação de mercado, não é uma lei, o Estado, com qualquer tipo de subsídio, que irá fazer...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - ... com que o sistema aéreo possa se desenvolver.
O que faz o desenvolvimento, Senador Nelsinho Trad, são exatamente três pilares que o mundo observa quando vai fazer um investimento no país, Senador Kajuru. O primeiro deles é a questão de ter estabilidade política. O Brasil é uma democracia, ainda que tenhamos todas as discussões, o Brasil é uma democracia. O segundo ponto é a segurança jurídica, um país que cumpre os seus contratos. Esse é um dos pontos principais que o investidor estrangeiro, especialmente no setor aéreo, que é um setor em que os valores são muito altos e o equilíbrio é muito tênue, leva em consideração: o nosso patrimônio, aquilo que nós vamos investir num determinado país vai ter segurança jurídica, contrato sendo cumprido?
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Esse é um ponto para o qual eu gostaria muito que os Srs. Senadores atentassem. O Brasil é signatário de vários acordos internacionais aprovados por esta Casa e que hoje garantem aos investidores estrangeiros, na área do setor aéreo, liberdade, igualdade na questão da competição e, principalmente, a possibilidade de terem as suas tarifas livres. O Brasil tem acordos com os Estados Unidos, tem um em andamento com o Canadá. Nós temos um acordo com a África do Sul, que foi assinado na Cidade do Cabo, que vou citar aqui.
Portanto, hoje nós precisamos fazer com que o Brasil atraia novos investimentos. Passada essa crise do combustível, aí, sim, nós poderemos ter uma métrica para as questões que nós votamos aqui e que são assuntos polêmicos dessa medida provisória.
Vou direto à análise, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Compete ao Senado Federal, nos termos do art. 62, §5º, da Constituição Federal, deliberar sobre o mérito e o atendimento dos pressupostos constitucionais da medida provisória.
Conforme o art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, desde que observada a lista de matérias acerca das quais é vedada a sua edição.
Sobre a relevância e urgência, citamos a exposição de motivos interministerial, com a qual concordamos: a relevância e urgência são justificadas pelo enfrentamento dos desafios decorrentes dos efeitos da pandemia do coronavírus para o transporte aéreo brasileiro e também no restante do mundo.
No que diz respeito à constitucionalidade da proposição em exame, não vislumbramos vícios de ordem formal. Primeiramente, o PLV - na esteira da medida provisória que o originou - não incorre nas matérias sobre as quais é vedada sua edição. Ademais, nos termos do art. 22, inciso XI, da Carta Magna, compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.
No tocante ao mérito, o PLV tem por objetivo simplificar e atualizar processos e procedimentos relativos ao setor aéreo e à atuação da Anac, buscando aumentar a eficiência do sistema e fomentar o desenvolvimento da aviação civil.
As principais alterações promovidas pela medida provisória na atualização das normas em vigor tratam dos seguintes pontos: as atividades relacionadas à prestação dos serviços aéreos deixam de ser referidas na legislação como sendo serviços públicos.
O entendimento, já abalizado pelo Supremo Tribunal Federal, é de que as referidas atividades não são serviços de titularidade exclusiva do Estado e, portanto, não exigem a outorga, por concessão ou permissão. Esse é um ponto que o Supremo Tribunal Federal já indicou ao Brasil: o serviço aéreo é uma questão privada, não é função do Estado, ainda que em situações de emergência, exercê-lo. Cabe ao Estado o controle por meio das agências que nós temos.
A prestação dos serviços aéreos pelo agente privado fica sujeita à avaliação dos requisitos técnicos pela Anac, que emitirá o respectivo certificado com base em elementos objetivos, sendo permitida a operação na medida em que permaneçam atendidas as exigências técnicas dos regulamentos da autoridade de aviação civil.
A definição de serviços regulares ou não regulares é retirada da legislação e permanece sendo regulada em normas infralegais, observada a competência da Anac para tratar do tema. O que é isso de serviços regulares? É nós liberarmos trechos, garantirmos, criarmos regras, tabelas para o atendimento. Isso deixa de existir. Passa a ser uma questão da Anac, que tomará as decisões de controle. O Estado brasileiro entrega à agência que foi criada a responsabilidade em fazer com que a regulação e o atendimento à população se façam no transporte aéreo brasileiro.
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Revoga-se a exigência de autorização prévia para a construção de aeródromos, uma vez que as etapas seguintes de certificação já são suficientes para garantir a segurança antes da efetiva operação nas construções. Revoga-se, também, a autorização prévia para o funcionamento de aeroclubes, escolas ou cursos de aviação. A regulamentação exige rigorosa certificação para os casos em que é tecnicamente recomendada, já disciplinando adequadamente a matéria. Entende-se que exigir autorização prévia nesses casos, de atividades de baixo impacto, constitui mera formalidade que não agrega valor técnico ao ato.
Quando nós entramos em um avião, seja ele de carreira, Sr. Presidente, seja ele um avião particular, dentro da aviação executiva, para que esse avião possa sair com regularidade, nós temos requisitos muito severos por parte do nosso controle de formação de pilotos. Nós temos a questão do seguro que o avião tem que ter, da manutenção que tem que estar em dia e o piloto com a sua formação atualizada. Portanto, o voo, por mais simples que possa parecer, traz uma série de responsabilidades já definidas em lei e que, agora, a medida provisória as retira do código aeronáutico e deixa para o cumprimento na referida fiscalização da Anac.
Reduzem-se exigências consideradas excessivamente prescritivas na regulação sobre aeronaves. Procura-se com essas alterações legais resguardar a intervenção estatal apenas para os processos essenciais à manutenção da segurança operacional. Além disso, propõe-se excluir do texto legal os dispositivos que impõem limitações ao uso simultâneo de aeronaves para atividades diferentes, como a realização de transporte aéreo por empresa autorizada a exercer atividades desportivas ou de fomento.
Outra alteração proposta pela medida provisória estabelece que a Anac regulará o aceite à certificação emitida por autoridade estrangeira para aeronaves importadas com extenso histórico operacional. É manifesto, nesses casos, que a realização de um processo completo de certificação no Brasil de aeronave já certificada por autoridades estrangeiras reconhecidas vai de encontro ao interesse público, impondo elevados custos ao demandante e à sociedade, sem incremento à segurança operacional.
Eu explico. Quando uma aeronave, cujo modelo já, no exterior, tem a certificação, em países na Europa, nos Estados Unidos e em outros países, vem ao Brasil, a legislação determina que ela passe por uma nova certificação. Isso custa, atrasa, gera problemas. A partir de agora, a Anac tem a autorização de reconhecer os certificados internacionais e propor, de imediato, autorizar a utilização desse equipamento.
A medida provisória também harmoniza a legislação brasileira relativa ao arrendamento de aeronaves à Convenção da Cidade do Cabo, que rege a matéria internacionalmente, por meio da retirada da vedação ao sequestro de aeronaves civis. Sequestro aqui não no sentido do crime, mas no sentido de que, quando uma empresa não paga o seu financiamento, o Brasil não colocará óbices ou restrições para que o arrendante internacional possa ter de volta o equipamento que financiou em nosso território. O objetivo foi alinhar-se ao fiel cumprimento do pacto, do qual o Brasil é signatário.
Com relação ao Registro Aeronáutico Brasileiro, o RAB, passam a ser aglutinados os dispositivos que versam sobre a matéria e encontravam-se dispersos, expurgando-se do texto os dispositivos extremamente procedimentais, mantendo apenas os requisitos essenciais para a realização do registro pela Anac. A fim de tornar ainda mais clara a competência da agência sobre esta matéria, insere-se no código a competência da Anac para disciplinar o funcionamento do Registro Aeronáutico Brasileiro, os requisitos e os procedimentos para esse registro. A medida provisória extingue a previsão da autenticação do diário de bordo de aeronave brasileira pelo RAB, prática ineficiente e obsoleta para fins regulatórios, uma vez que nós temos todo um controle hoje digital que pode ser acessado pela autoridade e, naturalmente, à disposição daqueles que queiram fazer qualquer tipo de investigação.
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A autoridade de aviação civil determinará, em normativo próprio, quem são os responsáveis pelas informações ali prestadas, bem como regulamentará a descrição das informações que obrigatoriamente devem constar no diário de bordo, permitindo o acompanhamento das evoluções tecnológicas do setor.
Em busca de maior celeridade na autorização de entrada de aeronave estrangeira no país, ficam alterados dispositivos do CBA, viabilizando o desenvolvimento de projeto de automação para processamento online de solicitação e autorização de entrada, ou seja, as companhias que desejarem a utilização de uma aeronave com prefixo estrangeiro estarão autorizadas, desde que informem à Anac, e poderão utilizar com mais rapidez esses equipamentos para o aumento nas ofertas de assentos. Aí, sim, uma concorrência que pode nos trazer preços que estejam mais ao nosso alcance.
No tocante aos serviços auxiliares, verificou-se a possibilidade de atualizar dispositivo anacrônico que tratava referidas atividades como monopólio da União. Tais atividades são marcadas pela ampla oferta de serviços pela iniciativa privada, não havendo, no entanto, ato de delegação estatal para sua prestação. É feita a revogação do rol taxativo constante no código, que não condiz com a grande variedade de serviços existentes, bem como fica expressa a competência da agência e do comando da Aeronáutica para disporem sobre a matéria.
Em relação ao transporte aéreo internacional, as modificações legais pretendem desburocratizar o procedimento de designação, amplamente abarcado por tratados internacionais, e retirar do código dispositivos redundantes. As questões referentes à autorização de funcionamento de empresa estrangeira no país já são disciplinadas pelo Código Civil e por normas infralegais. Assim, entendeu-se que a previsão no Código Brasileiro de Aeronáutica não agrega valor em segurança operacional ou jurídica. Destaca-se, no entanto, que a proposta mantém a obrigatoriedade de a empresa estrangeira obter a autorização de operação, conforme regulamentação específica da agência, em cujo processo serão efetivamente verificados os requisitos técnicos essenciais para a prestação do serviço.
Ainda com o objetivo de simplificação de procedimentos, fica revogado dispositivo da lei de criação da Anac que vedava a delegação das competências da diretoria. A retirada da vedação possibilitará a descentralização de determinadas decisões para as unidades organizacionais da agência, assegurado o direito de reexame pela diretoria colegiada. Isso dará à Anac mais rapidez e mais liberdade na tomada de decisões.
Quanto ao incentivo fiscal para aeronave de fabricante nacional, resultado de emenda de Plenário acatada pelo Relator na Câmara dos Deputados, é medida bem-vinda para viabilizar operações de industrialização e exportação de aeronaves fabricadas no Brasil, sem a necessidade de saída desses produtos do território nacional. Na prática, hoje, fabricantes nacionais - notadamente a Embraer - já se utilizam do artifício de fazer vendas no país através de subsidiária no exterior, apesar de a aeronave ser fabricada em território nacional. As alterações promovidas facilitarão o arrendamento de aeronaves fabricadas no Brasil quando o comprador for uma empresa sediada no exterior e o operador for um prestador de serviço de transporte aéreo regular brasileiro. A simplificação do procedimento contribuirá para a redução de custos das operações. Sobre a franquia de bagagens. E aqui peço aos Srs. Senadores também um minuto mais de atenção sobre um assunto que nós não podemos dar como resposta num momento em que nós não temos clareza do que virá no pós-crise. Em relação à modificação incluída no PLV para que seja franqueado um volume de bagagem com peso de até 23kg, é importante destacar que a aprovação dessa medida pode ter impacto significativo para o setor de transporte aéreo brasileiro, dificultando a entrada de empresas aéreas concorrentes, o que, ao fim, significa a elevação de preços das passagens. É até certo ponto compreensível o sentimento de frustração de todos nós, brasileiros, que levou à aprovação dessa medida, quando o Congresso a referendou. Afinal, em discussões nos últimos anos, sobre o fim da inclusão de uma bagagem de 23kg em todas as passagens, foi argumentado - corretamente - que seria um fator que ajudaria a baratear preços das passagens. Então, havia a expectativa de que já estaríamos usufruindo hoje de preços menores. Ora, todos os argumentos continuam válidos e, se hoje os preços estão elevados, a razão é que o setor passa por um momento extremamente crítico, tentando se recuperar após a maior crise da história, que vivemos nos últimos dois anos, enfrentando a cotação do dólar em níveis recordes e ainda tendo que lidar com os impactos atuais do aumento do preço do combustível, gerado pelo conflito Rússia-Ucrânia. O sentimento de que os custos e os preços estão elevados - e aqui eu firmo novamente - não pode ter como resposta uma medida para elevar custos. Elevação de custos é essa que penaliza os atuais operadores e contribui para afastar potenciais concorrentes.
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Em audiência pública que realizamos aqui no Senado, no dia 5 de maio, pela Comissão de Assuntos Econômicos em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, tivemos a oportunidade de saber o nome de diversas empresas aéreas internacionais que operam em baixo custo e que, a partir de 2019, demonstraram o interesse em operar no Brasil. Como sabemos, a pandemia do covid surpreendeu o mundo a partir do início de 2020.
Nós temos que retomar o nosso raciocínio - e aqui eu coloco com muita clareza - ao que tínhamos em 2019. Os anos de 2020 e 2021 não podem balizar as nossas decisões para o pensamento futuro. Foram épocas de exceção e de pandemia. Nós precisamos pensar o Brasil da competitividade.
O caminho da liberdade tarifária, que o Brasil trilha desde a década passada, é também parte dos compromissos assumidos pelo país com outras nações por meio dos acordos sobre transportes aéreos - Céus Abertos -, em que as partes se comprometem a permitir que os preços das passagens sejam estabelecidos pelas empresas aéreas com base em considerações comerciais de mercado. Hoje, já são 85 acordos assinados pelo Brasil e 37 deles já aprovados pelo Congresso Nacional.
Senhores, o Brasil precisa demonstrar segurança jurídica. Nós temos os acordos internacionais com os Estados Unidos, em que as empresas são livres para a tarifação. Hoje, modificarmos as regras de uma forma unilateral é demonstrarmos que nós não temos nem mesmo um conhecimento claro sobre aquilo que nós assinamos. E o Congresso referendou esses acordos. Então, não é hora de nós darmos um sinal, na minha opinião - e aqui respeitando o posicionamento de todos -, de controvérsia do que nós estamos vivendo em relação ao momento brasileiro.
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Por esses motivos, apresentamos emenda a fim de suprimir a inclusão de um volume de bagagem de 23kg nas passagens aéreas, por conta dos acordos internacionais de que o Brasil precisa e deve respeitar.
Srs. Senadores e quem nos assiste em todo o país, hoje, um avião no Brasil é operado por aproximadamente 85 pessoas, desde aquelas que estão na segurança, no trabalho. Se nós colocarmos a questão da bagagem gratuita, nós aumentaremos, dependendo do modelo, de 10 a 14 pessoas. Isso tem um custo. Isso vai ser passado para a passagem. Não vai ter nada de graça. Esse é um ponto em que a gente tem que se debruçar, não olhando a questão de empregos; olhando o que é técnico. Se de 85 nós passarmos para 95, para 99 pessoas a mais, esses salários vão ter que ser colocados na passagem.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - As empresas low-cost no mundo, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, chegam a operar com 60 funcionários; a média brasileira, 85. Aqui é um argumento técnico para que a gente possa fazer as contas.
Análise das emendas.
Em relação às emendas apresentadas no Plenário do Senado Federal foram acatadas as emendas nºs 87, 93, 96 e 98, rejeitadas as demais emendas, pelos motivos a seguir.
Emenda nº 87, do Senador Alexandre Silveira, altera o Decreto-Lei 1.035, de 1974, para que a contribuição social para o ensino profissional aeronáutico, que hoje possui como destinação o Fundo Aeroviário, mantenha apenas 60% do arrecadado para o Fundo Aeroviário e passe a destinar 40% para o Serviço Social do Transporte (Sest) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). Altera a Lei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Fundo Aeroviário, e a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, para somar, entre as fontes de receita do aeroviário, 3% dos valores devidos como contrapartida à União das outorgas de infraestrutura aeroportuária, que hoje vão integralmente ao Fundo Nacional de Aviação Civil, vinculado à Secretaria Nacional de Aviação Civil. E, por fim, altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para acrescentar entre as competências do Sest a promoção social do trabalhador em transporte aéreo, e acrescentar nas competências do Senat a aprendizagem do trabalhador em transporte aéreo. O Sistema Sest e Senat atualmente tem como foco os trabalhadores em transporte rodoviário.
Conforme detalha a justificativa da Emenda, em obediência à LDO 2021, a compensação do impacto orçamentário poderá ser feita tanto pelo aumento da receita quanto pela diminuição da despesa. Levando-se em conta que os custos referentes ao ensino profissional aeroviário das empresas privadas passarão a constituir encargos do Sistema Sest/Senat, as despesas orçamentárias deixarão de existir para o Governo Federal, cabendo contabilizá-las do lado das fontes compensatórias. Nesse sentido, a emenda estima que deixarão de ser arrecadados para o Fundo Aeroviário R$327.497.642,85 milhões, nos quatro exercícios financeiros seguintes. Em contrapartida, serão reduzidas despesas no montante de R$69.286.727,07 milhões. Logo, o impacto orçamentário-financeiro previsto, subtraindo as despesas previstas, é de R$258,210 milhões. Tal impacto orçamentário será compensado com o repasse de 3% dos valores devidos à contrapartida da União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária. Com base no Projeto de Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2022, o montante total da chamada "Delegação Para Exploração da Infraestrutura Aeroportuária" tem receita prevista de R$2.458.383.614. O repasse de 3% seria equivalente, portanto, a R$73.751.508,42, ao ano, que, projetado em quatro exercícios financeiros seguintes, equivalem a todo o total que está sendo disponibilizado para formação da mão de obra via Sest/Senat.
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Ficam cumpridas, assim, as exigências de compensação de impacto orçamentário e financeiro.
Quanto ao mérito, o Sest/Senat é referência em qualificação profissional dos trabalhadores do transporte há 28 anos. Sua atuação se reverte em favor do interesse público, pois entrega mão de obra capacitada ao mercado. E, aqui, não há nenhum tipo de questionamento com relação à medida provisória, Sr. Presidente, é uma questão apenas de revisão do fundo para formação da mão de obra que será assumida, e as empresas passarão a ter os convênios. Por esse motivo, acolhemos a Emenda 87.
A Emenda 88, do Senador Paulo Paim, reverte as alterações promovidas pela medida provisória, que suprimiu os artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica que definiam os serviços aéreos públicos e privados e regras para sua outorga, remetendo à Anac dispor sobre a regulação dos serviços aéreos em geral.
A emenda vai em sentido contrário à proposta da medida provisória, que revoga dispositivos considerados obsoletos sobre serviços aéreos.
A medida provisória partiu da premissa, abalizada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que referidas atividades não são serviços públicos, na acepção original do termo. Ou seja, não se trata de serviços de titularidade exclusiva do Estado, cujo acesso, portanto, exige uma outorga administrativa.
Diversamente, trata-se de atividade econômica de interesse público, prestada por agentes privados, que devem observar a regulação estabelecida para o setor.
Por essa razão, não acolhemos a Emenda nº 88.
A Emenda nº 89, do Senador Paulo Paim, modifica redação do art. 13, para estabelecer que os serviços aéreos devem ser considerados serviços públicos para fins de aplicação da legislação trabalhista, de relações de consumo e de garantia dos direitos de usuários de serviços públicos.
Além das razões expostas quanto à Emenda nº 87, o art. 10 da MPV já prevê que as relações de trabalho decorrentes de serviços aéreos que envolvam aeronautas serão regidas pelo disposto na legislação trabalhista. Não há, na medida provisória, qualquer modificação na CLT ou a exigência de que não se façam mais acordos. Todas as regras trabalhistas para os aeronautas estão respeitadas de acordo com a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho, não havendo, portanto, necessidade de ressalva no parágrafo único do art. 13.
No âmbito consumerista, existe regulação específica acerca das condições gerais de transporte aéreo, por meio da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, bem como da Convenção de Montreal e do próprio Código de Defesa do Consumidor, que não se verificam afetados pela modernização da nomenclatura em questão.
Por essas razões, não acolhemos a Emenda nº 89.
A Emenda nº 90, do valoroso Senador Paulo Paim, altera o caput do art. 49 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para assegurar, na prestação dos serviços aéreos, além da liberdade tarifária, o conceito de serviço adequado, que inclui o princípio da modicidade tarifária e está previsto na lei de concessões.
Todas as empresas brasileiras que exploram os serviços de transporte aéreo público doméstico regular de passageiros são obrigadas a manter à disposição do público em geral e dos órgãos públicos, por um prazo mínimo de dois anos, as suas tarifas e correspondentes condições de aplicação. Ainda que os preços dos serviços de transporte aéreo devam continuar a ser monitorados, a fim de subsidiar estudos que orientem a atuação da agência reguladora e outras autoridades públicas, o princípio de modicidade tarifária da Lei nº 8.987, de 1995, não se aplica ao serviço de transporte aéreo, já que não se trata de serviço concedido. Por esse motivo, não acolhemos a Emenda nº 90. Emenda nº 91, também do Senador Paulo Paim. Suprime a revogação, promovida pela medida provisória, do art. 208 da Lei nº 7.565, de 1986, que prevê que as empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país são obrigadas a ter, permanentemente, representante no Brasil, com plenos poderes para tratar de quaisquer assuntos e resolvê-los definitivamente, inclusive para o efeito de demandas e de receber citações iniciais pela empresa.
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O Código Civil já prevê essa obrigação para toda empresa estrangeira que venha a funcionar no Brasil, além de outras exigências. Com o objetivo de desburocratização, evitamos o tratamento da mesma matéria por diplomas distintos, causando inseguranças e trazendo custos desnecessários aos procedimentos. Também não acolhemos a Emenda nº 91.
Emenda nº 92. Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para estabelecer que as normas editadas pela autoridade de aviação civil, com fundamento no disposto nessa lei, ressalvados os casos de urgência comprovada, somente produzirão efeitos após decorridos 90 dias da sua sujeição às Comissões de Infraestrutura da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União, os quais poderão manifestar-se no sentido de sua revisão, ou não aplicação, assegurada à autoridade de aviação civil a prerrogativa de rever os atos normativos.
A emenda vai em sentido contrário ao sistema jurídico e normativo vigente acerca do funcionamento e autonomia das Agências.
Entendemos que deve prevalecer o disposto na Lei nº 13.848, de 2 de junho de 2019, Lei das Agências, que reafirma ausência de tutela ou de subordinação hierárquica das agências reguladoras, e sua autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Não acolhemos a Emenda nº 92.
Emenda nº 93, do Senador Carlos Portinho. Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para estabelecer o teto de cobrança do serviço de acompanhamento a menores de idade em 5% do preço do bilhete adquirido por trecho.
A proposta trata de serviço acessório ao serviço de transporte aéreo, não se tratando, portanto, de interferência na liberdade que as empresas possuem de definir as suas tarifas, mas de impor um limite superior à cobrança exagerada por esse serviço. Acolhida a Emenda nº 93.
Emenda nº 94, do Senador Jaques Wagner. Suprime a revogação do §1º do art. 30 e do art. 34 da Lei nº 7.565, de 1986, que previam que os aeródromos públicos e privados somente poderiam ser abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro, bem como estipulava que nenhum aeródromo poderia ser construído sem prévia autorização da autoridade aeronáutica.
Os aspectos procedimentais já são regulamentados pela Anac, que disciplina as exigências para a abertura ao tráfego dos aeródromos, seja eles públicos, seja privados. No caso da construção de um aeródromo, por exemplo, entendeu-se que a autorização prévia é um processo desnecessário, já que os requisitos são verificados na etapa posterior de cadastro da infraestrutura junto à Anac, e antes da abertura ao tráfego aéreo. Assim, não acolhemos a Emenda nº 94.
É bom lembrar que, no caso dos aviões, os seguros são fundamentais e obrigatórios. No caso de qualquer tipo de incidente, acidente, em pista não homologada, o seguro não faz o pagamento; a responsabilidade é civil de todos aqueles que estão envolvidos na operação, principalmente do piloto, que conhece bem as regras dos aeródromos.
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Emenda nº 95, do Senador Luiz Carlos Heinze, acrescenta dispositivo ao art. 174-A, da Lei nº 7.565, de 1986, incluído pela medida provisória, para estabelecer que obedecerão a regulamento especial os serviços aéreos que tenham por fim proteger ou fomentar o desenvolvimento da agricultura e da pecuária em qualquer dos seus aspectos, mediante o uso de fertilizantes, semeadura, combate a pragas, aplicação de inseticidas, herbicidas, desfolhadores, povoamento de águas, combate a incêndios em campos e florestas, combate a vetores e quaisquer outras aplicações técnicas e científicas aprovadas.
Estabelecer em lei a obrigatoriedade de regulamentos especiais para determinadas atividades vai contra a intenção de desburocratizar o setor. Trata-se de uma função tipicamente infralegal a caracterização precisa dos subconjuntos de atividades que serão abarcadas pelo mesmo normativo. Portanto, não entendemos que a Emenda 95 possa trazer essa agilidade necessária.
Emenda nº 96, da Senadora Mara Gabrilli, modifica o §9º do art. 8º da Lei nº 11.182, de 2005, na forma do PLV, para suprimir o termo "indelegável" na competência atribuída à Anac pelo PLV para regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto.
De fato, caso o texto seja aprovado na forma do PLV que veio da Câmara, sem a participação das entidades esportivas, a prática regular das atividades esportivas se tornará impraticável. Não há, na agência reguladora, conhecimento, expertise ou mesmo pessoal suficiente para realizar a certificação de cada praticante. Para o melhor funcionamento do aerodesporto, a agência poderá, quando julgar necessário, delegar às entidades e às associações, como é hoje, em parte ou na totalidade, o processo certificador. Porém, para que não haja imprecisão na interpretação da norma, pretendemos revogar todo o §9º. Assim, acolhemos a Emenda nº 96, da Senadora Mara Gabrilli, na forma da emenda que propomos.
E aqui é bom explicar que nós temos 150 mil aerodesportistas no Brasil, de asa delta, de todos os tipos. A Anac não tem a menor condição de, indelegavelmente, fazer o registro dessas pessoas. Isso tem que permanecer como está. A nosso ver, a emenda da Senadora Mara Gabrilli foi muito importante nesse aspecto.
Emenda nº 97, da Senadora Rose de Freitas, acrescenta artigo à Lei 7.565, de 1986, para estabelecer que a remarcação de bilhete de passagem a qualquer tempo não implicará taxas, multas ou pagamentos adicionais, além do pagamento ou reembolso da diferença de preço entre os bilhetes.
Normalmente, as empresas aéreas têm liberdade de oferecer diferentes categorias de tarifas; normalmente, em tarifas mais baratas, são mais restritas as condições de alteração de voo. Caso a emenda seja acatada, categorias mais acessíveis de passagens deixariam de ser ofertadas. Afinal, a remarcação por parte do passageiro a qualquer tempo, inclusive minutos antes do voo, gera custos, uma vez que, em muitas situações, a empresa não conseguirá mais vender o assento a novo passageiro. Assim, o texto da emenda imporia às empresas aéreas custo de disponibilizar novo assento ao passageiro que desmarcou sua passagem, além de dificultar a venda do assento desmarcado, diminuindo a taxa de ocupação do voo em que houve a desmarcação.
É importante também destacar que imposições legais ao modelo de negócio do transporte aéreo ocasionam desalinhamento do setor aéreo brasileiro com o mercado internacional, o que pode gerar diminuição de investimentos no país e, portanto, menos concorrência. Os efeitos desse tipo de política impactam diretamente o consumidor final, refletindo normalmente em maiores preços e piores condições de negociação e oferta do serviço. Por esses motivos, não acolhemos a Emenda 97.
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Emenda nº 98, do Senador Esperidião Amin, no mesmo sentido da Emenda nº 96, modifica o §9º do art. 8º da Lei nº 11.182, de 2005, na forma do PLV, para suprimir o termo "indelegável" na competência atribuída à Anac pelo PLV para regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto.
Da mesma forma que a Emenda nº 96, acolhemos a Emenda nº 98, do Senador Esperidião Amin, e suprimimos todo o §9º.
Emenda nº 99, do Senador Angelo Coronel, inclui dispositivo para estabelecer que a realização de treinamento em simuladores de voo fora do território nacional, para revalidação das habilitações de tipo, será exigível apenas a cada 24 meses, contados a partir da data de obtenção da primeira habilitação, na forma da regulamentação da Anac.
O treinamento em simulador visa tratar de assuntos atinentes à operação de uma determinada aeronave que não são comumente vivenciados na operação rotineira e que são perigosos de se fazer em voo real - trata-se de anormalidades e emergências. Cada aeronave e cada tipo de operador podem exigir requisitos diferentes.
Dessa maneira, considera-se que, apesar de a discussão da anualidade em todos os casos ser pertinente, é nos regulamentos infralegais que podem ser considerados os riscos para cada modalidade. O que é isso? Não colocarmos em lei a regularidade para os simuladores, mas deixá-los para que a Anac possa fazer uma avaliação criteriosa dentro das regras de segurança e, assim, aumentar ou diminuir o prazo de forma infralegal.
A regra geral fixada em lei, menos sujeita a revisões, pode interferir no desenvolvimento de novas tecnologias ou na importação de produtos inovadores que demandem treinamentos diferenciadamente exigentes. Por esses motivos, não acolhemos a Emenda nº 99.
Por fim, Sr. Presidente, apresentamos mais uma emenda para evitar interpretação equivocada do caput do art. 205 da Lei nº 7.565, de 1986, na forma do art. 3º do PLV:
Art. 205. Para explorar o serviço de transporte aéreo internacional, a empresa estrangeira deverá obter autorização de operação, conforme o disposto em regulamentação da autoridade de aviação civil.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 1º (Revogado).
§ 2º O pedido de arquivamento da inscrição da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
Apresentamos essa emenda para acrescentar ao caput o texto "sendo dispensada a autorização prévia de funcionamento de que trata o art. 1.134 do Código Civil". Essa é, inclusive, uma emenda que veio por parte do próprio Governo, do Ministério da Infraestrutura e da Economia, para que não existam dúvidas sobre a possibilidade de que as empresas se registrem no Brasil com mais rapidez e apenas com o registro arquivado nas juntas comerciais.
Entendemos a necessidade de complementação no sentido de dispensar as demais exigências previstas em lei para o funcionamento de empresas estrangeiras no país, tendo em vista que o silêncio do dispositivo pode abrir espaço para a interpretação de que os artigos do Código Civil que tratam da autorização de funcionamento seriam integralmente aplicáveis. Esclarece-se que a alteração proposta pela medida provisória elimina por completo a necessidade de autorização de funcionamento como etapa prévia à operação da empresa estrangeira, não havendo que se falar nem mesmo em autorização a ser concedida pelo Ministério da Economia, tendo em vista que a conferência da documentação relevante para o processo de operação de empresa estrangeira no país será conferida quando do pedido de arquivamento da inscrição da empresa na junta comercial, ou seja, uma nova empresa que queira operar no Brasil precisa hoje de uma série de autorizações. Ela já funciona lá fora, tem a documentação regular arquivada no Brasil, não há necessidade de nenhuma autorização a mais.
Voto.
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Ante o exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência, adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa na Medida Provisória nº 1.089, de 2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022.
No mérito, o voto é pela aprovação do Projeto nº 5, de 2022, das Emendas nºs 87, 93, 96 e 98.
Quero aqui também, Sr. Presidente, rapidamente, falar com o Senador Angelo Coronel, que nos fez uma série de pedidos também sobre a questão de delinearmos em emenda - não houve prazo -, mas uma emenda em que se definia, com muita clareza, a questão da prestação de serviços aéreos em nosso Brasil, mas que também, se tivesse sido apresentada no prazo, teria sido rejeitada, porque vai contra a questão da medida provisória de desburocratização e prestação de serviço com mais rapidez ao público em nosso país.
Depois desse voo longo, Excelência... (Risos.)
... sem escalas, está entregue aqui o relatório, à disposição dos Srs. Senadores, para que a gente possa discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Voo longo e seguro, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - Muito obrigado.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente, um esclarecimento do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já, em instantes, eu passo à discussão e nós podemos fazê-lo, Senador Carlos Portinho.
O parecer do Senador Carlos Viana é favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 87 e 93, na íntegra, favorável às Emendas nºs 96 e 98, na forma da Emenda nº 101, do Relator, apresentando ainda as Emendas nºs 100 e 102, e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente, desculpe a interrupção.
Só um esclarecimento do Relator e a todos os nossos colegas, eu sou o autor da emenda, em princípio acatada, que diz respeito à questão do acompanhante do menor. Os preços cobrados pelas companhias aéreas para que um mesmo funcionário - geralmente é um mesmo funcionário - acompanhe uma ou dez ou vinte crianças do check-in até a porta de embarque, posso dizer o preço máximo, são R$250, o que, muitas vezes, corresponde à metade do preço do trecho, 30% noutros, mas, de qualquer maneira, valores abusivos, considerando que um único funcionário acompanha diversas crianças e todas pagam, no caso aí do exemplo, R$250.
Na construção com a Anac ontem - eu tive a informação agora, Senador Carlos Viana -, de que o Ministério da Infraestrutura já assinou e já está encaminhando o decreto que, na minha opinião, torna até melhor do que a minha emenda, que limita em 5% esse valor. O decreto vai permitir que o responsável - seja ele pai ou responsável legal ou habilitado, como manda a lei, com instrumento próprio para isso - possa acompanhar o menor até o finger, até o momento do seu embarque, o que vai tornar, se não sem cobrança, porque não há serviço que justifique, então é melhor do que os 5% da emenda, uma cobrança talvez muito pequena, só se considerar quem está dentro da cabine. Mesmo assim, acho que o desgaste para a companhia aérea que fizer isso não justifica.
Então, diante do compromisso que se confirmou ontem com o Marcelo Sampaio - hoje, aliás -, que me ligou para dizer que já assinou e já está indo para a Casa Civil a publicação...
(Soa a campainha.)
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O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e, como ela é mais benéfica ao consumidor, eu venho pedir a reconsideração do acatamento da emenda sempre deixando claro que é óbvio que, se, lá na frente, mesmo com decreto, praticarem algum abuso, como este Senado Federal já mostrou, ele não vai tolerar. Mas, como o decreto é mais benéfico, venho aqui, num compromisso firmado com o Governo, pedir a retirada da emenda ou a alteração do relatório porque o consumidor será beneficiado.
O que a gente mostra apenas aqui - quero deixar registrado - que esta Casa, não só por ser autor da emenda, em princípio, que tende a aceitar o Relator, Senador Carlos Viana, é que não vamos tolerar abuso, exploração do passageiro nessas tarifas aí, nesses penduricalhos que as companhias aéreas colocam.
Então, dessa forma, encaminho para consulta ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Viana, o Líder Carlos Portinho faz uma ponderação a V. Exa.
V. Exa. gostaria de se pronunciar agora ou depois?
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) - Já o Senador Portinho havia, ontem, colocado essa possibilidade. Então, fica aqui, já fazemos uma correção retirando a emenda. Já suprimimos aqui a pedido dele. Atendo, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
Então, o eminente Relator faz uma adequação no seu parecer, no relatório, a Emenda 93.
Estamos em discussão.
Pela ordem ou para discutir? (Pausa.)
Senador Paulo Rocha, para discutir, não é isso?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir ou pela ordem?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela ordem?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu já passo a palavra. Vai ter uma ordem de discussão agora. V. Exa. está incluído para discutir.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Na verdade, eu queria passar a palavra. Quem vai discutir pela bancada...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, no momento da orientação.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... é o Senador Jean Paul.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Então, no momento da orientação do Partido dos Trabalhadores, será dada a palavra ao Senador Jean Paul Prates.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, é impressionante. Com todo o respeito à relatoria do Senador Viana, por quem eu tenho o maior respeito, várias vezes foi citado que o serviço não era público, mas, na MP, na medida provisória anterior, de repente, era uma coisa pública para isenção fiscal, isenção de Imposto de Renda para as empresas que alugam aeronaves. Aí, ele passa a ser... Para a gente isentar, retirar o imposto de renda, aquele que ia para a saúde, para a educação dos estados e municípios, isenções, desonerações, de repente, ele é público, é responsabilidade da agência. Aí, em seguida, ele é privado. Ele não tem nada a ver. Aí este Congresso não tem nada a ver porque é privado.
Outra coisa, Senador Carlos Viana: com todo o respeito ao senhor, quem mentiu foram as empresas aéreas. Quando foi isento bagagens, abertura de 100% do espaço aéreo, a promessa era de que iriam baixar as passagens. Independentemente da pandemia e da guerra na Ucrânia, nunca baixaram essas passagens. E tem mais: nos estados, os Governadores fizeram... Aqui, no Rio Grande do Norte, eu vou citar, do QAV, o querosene de aviação civil, era 12% de ICMS e passou a ser 6%. E eu, sinceramente, acho que tirar a Anac... Eu não acredito: está mudando, praticamente acabando com o comando, tirando do comando da Aeronáutica a competência de autorizar o transporte de explosivos e material bélico? Para a gente fazer renúncia fiscal tirando recursos da saúde do povo brasileiro, a gente é responsável por isso. Agora, na hora de se cobrar retirar cobrança de bagagem, e nunca baixaram passagem por isso...
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Não estou dizendo que o setor não teve problemas. Teve problemas, mas nós aqui autorizamos recursos para eles, todos nós somos testemunhas. São privados, ninguém pode botar o dedo, mas, na hora em que precisam de recursos, é o Presidente da República que bota medida provisória e este Congresso aprova. Isso é uma contradição! E o setor aéreo foi que mentiu para o povo brasileiro dizendo que, se abrisse o espaço aéreo de 100% - eu era Deputada na época - e se deixasse de cobrar as bagagens, as passagens iriam baixar, e iam atrair empresas e gerar mais empregos.
E outra coisa: essa renúncia fiscal, desoneração, tudo isso que o Governo está fazendo, se ele não investir... Eu insisto nisto: o Governo tem que investir na geração de emprego e renda. E ainda prejudicou a indústria química, que gera emprego! E não venham com essa conversa de que depois vai resolver, a gente já ouviu, com todo respeito. Na hora em que é para as empresas terem lucro, o estatal é quem tem que responder por isso, financiar, abrir espaço aéreo, fazer renúncias fiscais, mas, na hora de diminuir o preço das passagens ou não cobrar bagagens, aí não é para interferir porque eles são privados.
Então, sinceramente, acho que praticamente tirou a Anac, mais uma vez tirou a Aeronáutica, o Código Brasileiro de Aeronáutica, é como se desmontasse... Eu não acredito nessa abertura total e, sinceramente, quando precisam é estatal, dão a entender que é estatal e a gente tem que resolver, mas, quando é para punir o consumidor, fazer renúncias fiscais grandes, aí ele passa a ser privado. É estatal, mas, quando é para tirar o direito de quem viaja, aumentar o preço, aí ele passa a ser privado e aqui o Congresso e o Governo não têm nada a ver com ele.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente e Relator, vamos ter que fazer um trabalhozinho aqui de composição de Plenário, daqueles que a gente gosta, trabalhar aqui em cima... Quem está nos assistindo vai vendo como se fazem leis no Brasil. É um processo que é assim mesmo, é assim mesmo.
Eu queria, em primeiro lugar, Carlos, querido Relator, dar-lhe os parabéns, porque essa é uma medida provisória - portanto, um projeto de confirmação dela - que enseja muitas teses, muitos argumentos, muitas reações também. Antes de passar à cirurgia propriamente dita, quero dizer que tem grandes méritos, por exemplo, o acolhimento da emenda do Senador Alexandre Silveira, essa emenda do Sest e Senat, que é de fato um sistema tido como o menorzinho dos três principais, mas muito importante, o aprimoramento justo dessa medida provisória para acolher a destinação de parte da contribuição social que se dedica ao ensino profissional aeronáutico para treinamento e qualificação de profissionais pelo Sest e Senat, que já faz isso há mais de 28 anos. Portanto, parabéns por esse grande aprimoramento, tanto a si, como Relator, quanto ao Senador Alexandre Silveira, pela oferta dessa emenda.
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Quero dizer também a quem está nos ouvindo, dessa polêmica toda sobre bagagem, tarifas extras, Senador Alvaro, que esse é o menor dos problemas que a gente tem aqui no setor aéreo. Qualquer coisa que seja colocada, seja como franquia, seja como apêndice, seja como obrigação, será, Senador Marcelo, passada para a tarifa. Ou a gente tem alguma dúvida disso? Não. Colocar por fora ou colocar por dentro, na verdade, a questão aqui é seguir a tendência do que se faz mundo afora de maneira que a gente possa fomentar, aí sim, o que importa para o setor aéreo nacional, que é para ninguém esquecer - o Senador Esperidião que gosta dessas brincadeiras com palavras -, é o combo com-com: competição e combustível. É isto que resolve a questão do setor aéreo: competição e combustível. Se o Estado brasileiro, para começar pelo último, que é o mais complexo, tiver que adotar inclusive políticas de fomento a linhas regionais ou a específicos nichos de abertura de mercado, eu sou favorável a que o Estado brasileiro entre no negócio, com QAV, com incentivo a bioQAV, por exemplo. Há várias formas a que vamos provavelmente nos dedicar no futuro, não era o caso aqui, de incentivar a questão do combustível...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... inclusive porque falta competição até nos terminais aéreos também para o fornecimento desse mesmo combustível.
E o outro é competição, o que as nossas três principais aéreas hoje, segundo me dizem, não temem, não temem e não deveriam temer. Portanto, competição se faz justamente agregando todas as características do que se faz mundo afora.
Essa questão da bagagem, se eventualmente uma low cost quiser cobrar pela comida, servir água, o consumidor faz a escolha se ele quer viajar ou se ele quer comer sanduíche, se ele quer viajar sem bagagem ou se ele quer viajar com bagagem. Então, essa questão V. Exa. endereçou muito bem.
A dúvida com que eu fiquei aqui é muito mais em cima do processo: é quanto ao status regulatório da atividade. É aqui a questão de fundo que nos faz...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... esta questão, Senador Carlos Viana, pode nos fazer encaminhar contra a medida provisória, porque ficou uma confusão aqui.
Veja, o seu relatório diz que: "As atividades relacionadas à prestação dos serviços aéreos deixam de ser referidas na legislação como sendo serviços públicos. O entendimento já abalizado pelo Supremo Tribunal Federal é de que as referidas atividades não são serviços de titularidade exclusiva do Estado [outras também não são, mas são atividades reguladas] e, portanto, não exigem a outorga, por concessão ou permissão".
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Esse, Presidente, é um defeito que a gente tem que sanar na Constituição. Lá no nosso art. 175, parece-me - acho que é 175 -, que define as atividades econômicas reguladas, se fala só em concessão e permissão e não se fala em autorização.
O mesmo problema eu tive no relatório das ferrovias, porque autorização não está lá. Então, para usar autorização tem que ser uma atividade não regulada? Ou econômica não regulada? Não. Então, como é que nós sanamos lá? Nós passamos ao largo disso. Dissemos: olha, é uma atividade econômica regulada, sim; tem interesse público, sim; pela sua essencialidade não pode ser considerada como barraca de feira, como atividade privada comum, tanto que tem uma agência reguladora inteira à disposição da aviação civil. Ora, uma agência reguladora toda, um marco regulatório, um monte de leis para uma atividade que é igual a qualquer outra, privada? Não, não é. Certamente não é uma atividade privada. Você pode ter níveis diferentes de outorga. Você pode ter concessões para grandes empresas aéreas com muitos passageiros etc. e tal e pode ter autorizações, como a gente fez nas ferrovias, para shortlines. Aqui, no caso, seria para serviços aéreos de menor porte ou atividade privada. Tudo bem, mas nada não pode ser.
Eu sei que V. Exa. vai dizer: "Não, mas tem um certificado. Tem que se certificar na agência" e tal. Mas isso é, para nós, muito pouco e abre um precedente, Senador Carlos, perigosíssimo para as atividades econômicas regulares. E pode ser contestada, inclusive, a própria constitucionalidade disso. Como isso só está no seu relatório, não está escrito na lei... Porque a própria lei diz, art. 13. Por isso que há incongruência: o seu relatório diz uma coisa o e artigo diz outra. O art. 13 está o.k., os serviços aéreos são atividades econômicas de interesse público. Tudo bem que é uma expressão que a Constituição não usa, mas vamos inferir que seja atividade econômica regulada. Pode-se até corrigir isso, não tem problema.
[...] são atividades econômicas [reguladas] de interesse público e devem ser considerados [diz o projeto de lei em si] serviços aéreos públicos para fins de aplicação do direito internacional.
Bom, como a gente não inventou nenhuma forma de separar o direito internacional do direito brasileiro, eu digo que vale para tudo. Então...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... o que está escrito no art. 13, na prática, é o que é bom. Eu sou favorável. Votamos a favor disso aqui.
Mas apenas o relatório - o seu paragrafozinho aqui - diz uma coisa diferente. E aí os intérpretes lá dos livros de direito que aparecem, depois, para escrever sobre o que a gente faz aqui, vão dizer: "Não, está escrito isso, mas o autor quis outra coisa." E aí vai ficar uma disputa. Para evitar isso, eu sugeriria - e posso ajudá-lo nessa missão agora, neste momento, para não atrasar - que a gente alterasse o parágrafo do relatório para dizer: não, nós queremos apenas que seja sujeito à autorização, por exemplo. Mas é uma atividade econômica regulada sujeita ao marco legal do setor e está debaixo da jurisdição da Anac. Porque, senão, a gente vai abrir um caminho perigoso. A gente vai começar a ter atividade que tem toda uma agência dedicada a ela e que vai ser uma atividade como se fosse uma barraca de feira. Aliás, nem a barraca de feira é...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...porque a barraca de feira é permissionária da cidade. É um serviço público, também, de jurisdição do município.
Então, queria ver consigo, aqui em off, depois, com calma, se a gente só altera isso aqui para evitar essa interpretação dúbia.
Caso isso seja sanado, de resto, não temos absolutamente nenhum problema com o texto e com o relatório. O.k.?
Obrigado, Relator. Obrigado, Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul.
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Para discutir, Senadora Rose de Freitas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não.
Primeiro, antes de passar a palavra à Senadora Rose, passamos a palavra ao Relator.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) - Eu vejo, Senador Jean Paul... Primeiramente, quero agradecer a intervenção. Dentro do relatório, não vejo nenhum tipo de problema. O que se coloca é que, quando nós trabalhamos a questão do serviço de interesse, e como o Supremo Tribunal Federal determinou, é para se evitar a discussão jurídica que, por exemplo, possamos ter no futuro de que o Estado volte a regular o setor.
Então, hoje, quero deixar muito claro que essa é uma questão da Anac e uma decisão de autorização. Mas, quando nós falamos de acordos internacionais, nós estamos falando do espaço aéreo brasileiro, que é dever da União. Aí, nós mudamos, porque se trata de interesse público no sentido de regulação do espaço aéreo que o Estado brasileiro terá de fazer por meio de acordos internacionais.
O interesse aqui é a definição clara das atribuições. Dentro do território nacional, a agência tem a sua regulação e se trata de um setor privado, mas, quando nós colocamos o Brasil diante de outros países, dos acordos que nós votamos aqui, o espaço aéreo brasileiro é de interesse público, porque ele é de responsabilidade da União.
Essa é a diferença na colocação e que o relatório pode não ter trazido com muita clareza...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É, exatamente.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - ... mas a lei deixa muito claro para o gestor e a jurisprudência a separação das duas atividades que serão cobradas, naturalmente, no exercício da questão do espaço aéreo brasileiro e das autorizações dentro do país.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - Mas acato a sugestão de V. Exa. no relatório e fico muito agradecido.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente.
Vou fazer a alteração para lhe enviar, porque...
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - Por favor.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... com isso, fica só o texto retificado, porque, senão, fica parecendo um pouco incongruente.
E, na verdade, se quiser usar a expressão "atividade econômica regulada", automaticamente, a atividade fica encaixada debaixo da jurisdição da agência reguladora exclusivamente.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - Agradeço.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, isso também resolve o problema.
Obrigado.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, inclusive, eu quero aproveitar a oportunidade para dizer a todos que não estou em Brasília em função, exatamente, do assunto que estamos discutindo. Nós temos um voo apenas. Não conseguimos, de maneira nenhuma, cumprir a agenda em Brasília e cumpri-la no Espírito Santo e, havendo essa impossibilidade, eu peço desculpas a todos, mas estou aqui, participando da sessão com muito prazer.
Sr. Relator, querido amigo Senador Carlos Viana, na verdade, quando nós estamos discutindo a questão da defesa do consumidor e estamos tratando também de um direito do usuário, nesse caso, aquele que usa as empresas aéreas, nós também falamos das dificuldades que são apresentadas aos passageiros quando eles, tendo que remarcar uma passagem, tendo um voo cancelado, são prejudicados na sua atividade ou, em concurso de qualquer outra atividade que possa haver, e nós tenhamos aí o passageiro prejudicado, sem direito ao reembolso. E nós achamos que temos que discutir também as questões elencadas por V. Exa. sob a ótica desta emenda que apresentei.
V. Exa. a recusou. Sabe V. Exa. que eu sou muito respeitadora do seu ponto de vista, mas apenas coloco para V. Exa. que a intenção desta emenda sobre a remarcação do bilhete, a qualquer tempo, a pedido do passageiro, as suas implicações, a questão de diferença no preço e não implicando em taxas, não enseja tudo aquilo que V. Exa. colocou ao recusar a emenda. V. Exa. disse do prejuízo.
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E, sobre essa política de preço liberado para o mercado do serviço de transporte, nós sabemos que há liberdade tarifária, mas também tem que ser olhado o ponto de vista, a ótica do passageiro. Então, os preços hoje são excessivamente elevados e, alguém, de repente, sendo surpreendido com o cancelamento de um voo ou mudança de horário ou atraso, que perca seus compromissos e venha a sofrer com as regras estabelecidas pelas leis, pelas exigências da companhia aérea...
Era o que eu queria dizer.
Quero parabenizá-lo pelo relatório e dizer que também o transportador tem que olhar a questão do passageiro, olhar a questão do consumidor. Nós precisamos ter opções, nós precisamos ter alternativas e também direitos adquiridos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Concedo a palavra ao Relator.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) - Nós temos aqui dois posicionamentos muito importantes, tanto da Senadora Zenaide quanto da Senadora Rose.
No caso das multas para remarcação, se a empresa aérea contratada é a responsável, a legislação brasileira já é muito clara sobre a questão das indenizações até com relação à roupa, se há sumiço de algum equipamento, pagamento de hospedagem e alimentação. Há no Código de Defesa do Consumidor toda uma série de questões relacionadas à prestação de serviço das companhias aéreas.
E aqui agradeço à Senadora Rose, porque nós estamos tratando das autorizações para novos voos e companhias. No caso multidisciplinar ou interdisciplinar de entrarmos no Código de Defesa do Consumidor, há pontos que nós podemos futuramente discutir, inclusive, em debates de audiência pública, de como melhorarmos, mas a medida provisória trata da questão aqui de que a Anac passa a ter mais responsabilidades sobre a autorização e o Brasil define com clareza as atribuições.
Outro ponto importante que eu gostaria de colocar com a Senadora Zenaide: em 2019, quando nós votamos aqui essa possibilidade de que empresas estrangeiras pudessem vir ao Brasil, dentro do low cost, nós já tínhamos várias consultas já bem adiantadas, e duas pelo menos começaram a operar no Brasil - uma da Argentina e uma da Colômbia. Quando nós entramos, em 2020, os senhores são testemunhas do que passamos com relação à pandemia, os serviços de companhias aéreas se tornaram um risco e um prejuízo. As companhias tiveram que cancelar voos, os aeroportos ficaram vazios. Por regra, nós não podíamos nos deslocar. Então, não há como nós usarmos os anos de 2020 e 2021 como balizamento da competitividade no Brasil.
Outro ponto, nós tínhamos o combustível aqui, por exemplo, em Brasília, que custava R$3,90, R$4, o litro de gasolina. Hoje, está custando R$8, R$7. O querosene de aviação, que é importação exclusiva hoje da Petrobras... Qualquer um pode, Senador Portinho, importar querosene, nós votamos a abertura, só que os dutos para levar até o aeroporto são da Petrobras, e ela cobra o que ela quer. Então, nós temos um monopólio que foi danoso ao Brasil. Pode ter sido bom lá nos anos 50, na época dos meus avós, mas, hoje, para o tamanho do Brasil, esse monopólio que nós temos, inclusive de transporte de combustível, é muito ruim, e as consequências estão aqui, todas elas, em relação a isso.
Eu quero relembrar um cálculo. Hoje, Senador Kajuru, um avião tem em média 85 pessoas para ser operado, desde as equipes internas às equipes externas. Se nós trouxermos de volta as bagagens como estão, Senador Esperidião Amin, aumentaremos, dependendo do equipamento, de 10 a 14 pessoas. Isso vai ser acrescentado no preço, não há o que se dizer.
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Se, futuramente.. Vamos que, daqui a um ano, passada essa crise, nós possamos nos sentar aqui e rediscutir, mas, aí, com bases fora das que nós estamos vivendo hoje, que são excepcionais para o nosso país.
O que faz, Senadora Zenaide, a concorrência e a redução de preços... E aqui, Senador Jean Paul, Senador Paulo, há uma mentalidade em nosso país de que, por exemplo, aumentar por lei salários melhora a vida do trabalhador. Não é verdade! As leis corrigem a inflação que, na maioria das vezes, não é nem reposta. O que faz os salários aumentarem é o chamado mercado em expansão e a contratação de mão de obra. Nós já vivemos isso no Brasil. Quanto mais o mercado demanda, mais os salários melhoram. Então, o poder de compra do trabalhador é que tem de aumentar.
A mesma coisa em companhia aérea. Nós queremos reduzir preços de passagem? Então, nós temos que aumenta a competitividade, a concorrência. Na lei que nós estamos propondo aqui, nós temos a possibilidade, a partir de agora, de que uma aeronave estrangeira, com prefixo estrangeiro, possa operar dentro do nosso país. Não é assim. Hoje, para que uma aeronave, como nós gostamos de falar na aviação, opere, ela precisa de um prefixo brasileiro, ela precisa passar por toda uma regulamentação, precisa pagar toda uma série de taxas. Isso inibe.
À medida que nós formos evoluindo - e nós vamos votar muito em breve aqui uma complementação da chamada cabotagem, Senador Nelsinho... Uma empresa estrangeira, por exemplo, que voa Fortaleza, que vem com um equipamento de 350 lugares, para em Fortaleza e tem que voltar de lá; essa mesma empresa, esse equipamento, com uma empresa brasileira, vai reabastecer em Fortaleza e pode vir a Brasília. São 350 assentos a mais que nós teremos disponíveis para que o povo do Ceará possa... Isso traz redução de preços! Não é uma intervenção estatal. Não dá certo. Isso já foi feito no Brasil das últimas décadas, e o Brasil sempre se perdeu. Subsídio não resolve nada. A gente tem que criar competição.
Outro ponto: os Senadores que estão aqui... hoje não temos, do Amazonas, por exemplo. O pessoal do Amazonas tem que fazer voos internos, e não tem companhia aérea regular, o que nós estamos acabando. Uma pessoa que tenha lá um Caravan, por exemplo, de 15 assentos, que é um piloto profissional e tem o equipamento, Senador Marcelo, registrado, regulamentado, todo ele correto, vai poder abrir uma pequena empresa e fazer esse voo regularmente dentro do Amazonas, pelo preço dele. Ali surge uma nova empresa aérea; ali, sim, nós estamos dando chance de que ele, bem-sucedido com o fretamento que está colocando à disposição naquelas áreas remotas do Brasil, onde o transporte aéreo é o socorro de muita gente, passe a ter a possibilidade de começar uma empresa aérea nova. Essa é a competitividade que nós estamos dando aqui.
Nós não estamos, por exemplo... Aqui nós tínhamos uma emenda que tornava restrito à iniciativa privada, por exemplo, o transporte de órgãos. Não pode! Nós temos Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, nós temos estados onde o transporte de órgãos para as pessoas tem que ser feito dentro de uma visão de Estado. Isso está preservado na medida provisória. A separação do que é atendimento ao consumidor e o que é prestação do serviço que o Estado pode fazer com o seu trabalho para atender melhor a população.
Então, queremos reduzir preços? Então, vamos ampliar o mercado brasileiro e vamos deixar que novos venham para que a gente possa, assim, aumentar as ofertas de assertos para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Para discutir, Senador Carlos Portinho.
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O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, caros Senadores, pela medida provisória parabéns ao nosso Relator! Está muito bem relatada. Há questões importantes discutidas nela, mas eu preciso me manifestar sobre dois pontos.
O primeiro é sobre a questão das passagens, Senadora Rose. Acho que há aqui no Senado Federal uma mesma preocupação de muitos, mas eu compreendo não ter sido incluído no relatório, até porque esse projeto volta para a Câmara dos Deputados e pode ser que todo o desgaste aqui dessa nossa discussão vá por terra. Então, eu até conversei aqui com o Senador Girão sobre essa questão do reembolso, que diz respeito, sim, eu acho, à proteção do consumidor, que deve estar ou deveria, ou deverá estar regulada no Código de Defesa do Consumidor, até porque muitos fazem a compra pela internet e o Código de Defesa do Consumidor já tem um artigo próprio para a desistência. Eu acho que poderia ser adequado à questão do reembolso da passagem não utilizada, num tempo razoável, e envolveria uma discussão de um projeto de lei para acrescer ao Código de Defesa do Consumidor, o que tem, inclusive, o meu apoio nessa discussão e nessa iniciativa. Não me parece que a medida provisória seja o melhor instrumento neste momento, porque ainda vai voltar à Câmara dos Deputados. E ela vai ter que escolher ou o texto dela, que não tinha isso, ou o nosso.
Agora, com relação à bagagem, ao preço da bagagem, eu quero colocar algumas questões. Eu refleti muito sobre isso, como todos aqui também, mas tenho alguns argumentos para acompanhar e, pela Liderança, encaminhar pelo acompanhamento do relatório como lido.
O primeiro deles é que a gente não pode esquecer que, como qualquer comerciante, quando manda uma mercadoria, um pequeno pacote da cidade A para a cidade B, ela paga esse frete; até por caminhão ela paga, paga por avião.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A mala do passageiro equivale ao frete da mala, porque ela ocupa o espaço, ela tem um peso no avião, ela envolve o serviço do despacho dessa mala tanto do embarque quanto do desembarque no seu destino, envolve funcionários. Então, se nós compreendemos que é devido o pagamento do frete, me parece que a situação é semelhante.
O segundo argumento com relação a isso - e sei que depois o Senador Nelsinho vai fazer suas apreciações -, o segundo argumento e principal: gente, não existe almoço grátis! É lógico que, se tudo isso está envolvido e a gente decidir aqui, como fez a Câmara, no meu modo de ver por essas razões equivocadas, que não se deve pagar a bagagem, embora ela seja paga no mundo inteiro, não é? Se nós entendermos que ela não deva ser paga...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... quem embarca sem bagagem, estará pagando no preço da passagem dele um pedacinho da bagagem de quem leva, porque isso vai ser rateado entre todos. E, se a gente quer dizer que no passado o argumento para redução da passagem aérea era esse, desculpem: a passagem aérea não é composta do preço da bagagem. A passagem aérea é composta principalmente hoje do preço do combustível, da sua paridade em dólar.
Então, quem acreditou... Eu não sei; eu não estava nem aqui, não posso dizer, mas querer dizer que o combinado é que, se cobrando a bagagem, ia reduzir, desculpa! A passagem não é feita da bagagem; têm outros vários elementos que constituem o preço da passagem.
Eu tenho certeza é de que, se for mantida a emenda da Câmara que dá gratuidade à bagagem, além de todos pagarem esse preço, não tenho a menor dúvida: ela vai ser diluída entre todos.
(Soa a campainha.)
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O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E o que vai acontecer? O preço da passagem, ao contrário, vai subir, porque esse frete vai ser diluído entre todo mundo.
Então, acho que a gente deve ter a responsabilidade em pensar que a gente pode estar querendo reduzir o preço, por ter acreditado no passado, com algum argumento, não sei de quem, de que isso iria reduzir. Mas, na verdade, a gente está empurrando, induzindo a um aumento do preço da passagem, num momento em que deveria discutir a sua redução. E a bagagem como o frete fará o aumento e deve ser cobrado; e, se não for, fará o aumento da passagem. Não tenho dúvida nenhuma.
Não existe almoço grátis. Não no iludamos. Tem despacho, tem funcionário, tem peso, tem ocupação do bagageiro, do porão do avião. Então, é diferente da questão do acompanhante, porque a criança já pagou a passagem dela. Eu acho que não justificaria o custo do acompanhante...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... vai resolver isso, como é o compromisso.
Agora, a bagagem, não. Com toda sinceridade, acho que a gente manter o texto da Câmara, que isentou o pagamento, vai fazer com que nós paguemos, no futuro, um preço maior.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Rapidamente, Senador Esperidião Amin.
Pela ordem, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Vou ser curto e grosso porque eu quero muito ouvir o Senador Amin.
Curto e grosso: no Governo Temer - não dá para você fazer negociação com quem não tem palavra -, esse cartel, que, para mim, é companhia aérea, fez o seguinte compromisso: vamos manter o preço da tarifa e vamos reduzir as tarifas. O que aconteceu, Presidente Rodrigo Pacheco? O senhor sabe o preço das passagens hoje, todos aqui sabem. Então, não teve a palavra cumprida, ou seja, não teve a contrapartida, que é necessária. Por isso não dá para negociar.
Além disso, tem outros pontos. Hoje, se você compra uma passagem aérea e, de repente, por um imprevisto, você não embarca, simplesmente você não tem o crédito, Viana, como era antigamente. Você tinha, durante um ano, o direito de transferir aquela passagem, cujo valor você pagou, de R$2 mil, a uma pessoa da sua família, ou, então, a você fazer uma viagem para outro lugar. Hoje, não. Hoje, simplesmente, a multa é de 90%. E não tem crédito.
Então, para mim, não tem negócio com companha aérea. E eu vou ser radical mesmo, até o fim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
O microfone, Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Em deferência ao Senador Kajuru, eu teria que assumir aqui as funções de bombeiro. E não tenho exatamente essa vocação.
Mas eu não posso deixar de elogiar o esforço, o conhecimento do Senador Carlos Viana. Eu estava dizendo aqui que, além de o senhor ser um profissional da Aeronáutica ou ter sido, o senhor hoje está dando uma lição de grande conhecimento. Como eu o chamo carinhosamente de Califa, o senhor tem brevê até de tapete voador. (Risos.)
Assim como eu tenho de planador. E o nosso Girão já teve de ultraleve. Quer dizer, somos todos petiços, de alguma maneira.
Mas eu tenho dois casos para comentar. Não vou dizer nada a respeito deste tema que foi suscitado. Tenho posição a respeito dele e vou adotá-la no voto.
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Mas eu quero primeiro agradecer a aceitação da Emenda 87, que desburocratiza, mas não fragiliza o controle das outras modalidades de voo livre e de natureza esportiva, sem trazer, como pretendia o texto, que nós estamos alterando... Aqui até para licenciar paraquedista precisava de um visto da Anac indelegavelmente, num processo de burocratização, esse, sim, que contraria os usos e costumes internacionais, inclusive.
Mas eu quero voltar à minha emenda e ao destaque da Emenda 33. Primeiro, o que eu tenho aqui proposto não está regulado pela Anac, porque a Resolução 153 da Anac, que é uma resolução - portanto, não é um instrumento legal -, não dá aos planos diretores dos aeroportos concedidos... Eu não estou falando, Senador Rodrigo Pacheco, de aeródromo particular, mas, sim, aeródromos que têm interesses tais que são concedidos. Esses planos diretores, não há como não os considerar semelhantes ao que é um plano diretor municipal, que só pode ser modificado por lei complementar nos municípios.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por quê? Porque ele orienta, ele vertebra o organismo.
Então, um plano diretor do aeroporto de Teresina, ou do aeroporto de Fortaleza, ou de Sobral, ou de um outro município importante que tenha um aeródromo público concedido, ou sujeito à concessão, esse plano diretor é um instrumento político de desenvolvimento. Ele é aprovado por resolução e só pode, inclusive pelo texto da resolução da própria Anac, que é de setembro de 2010, uma vez aprovado, ele só pode, ou concluir o que prevê, ou seja, vencer pelo vencimento, pelo cumprimento dos seus objetivos, ou por revisão. Revisão significa chamar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... para rediscutir.
Então, o que nós preconizamos é o seguinte: nos aeroportos concedidos, a revisão tem que ser um instrumento de valorização daquilo que politicamente se conquistou. Não é possível? Vai dispensar? Temos que requalificar? Tem que ser discutido.
E mais, e uma obra iniciada? Uma obra que foi iniciada ainda antes de privatização? Como é que fica? Se a autoridade pública federal, municipal, ou o privado, ou o interessado privado, investiu ali, seja em desapropriação, seja na construção de um terminal de passageiros pelo poder público, muitas vezes com emendas parlamentares, outras vezes com recursos municipais, estaduais e federais...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... um terminal de cargas, por exemplo, com investimento privado, isso aí foi feito de acordo com um plano diretor e, sem revisão, deixa de ser integrante do plano diretor. Das duas, uma: ou quem investiu de boa-fé perdeu o investimento - portanto, isso se chama desperdício, se chama crime de responsabilidade -, ou quem revogou, sem tomar conhecimento do dinheiro público investido, praticou um crime de responsabilidade.
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Então, o que nós estamos pedindo nessa emenda... Eu não tenho muita esperança de que ela seja aprovada, porque acho que o quórum está baixo, não há muita sensibilidade, mas eu acho que isso é uma questão de respeito...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... à decisão pública e de dinheiro público. No processo de acompanhamento de aeroportos concedidos, caso ocorra revisão de metas estabelecidas no plano diretor, deverá ser encaminhado pela autoridade da aviação civil relatório técnico dessa decisão, dessa deliberação às autoridades e agentes públicos do Executivo e do Legislativo dos respectivos estados e/ou municípios em que estão localizados os aeródromos concedidos; não estou falando de aeródromo particular ou do que não seja sujeito à concessão.
Eu acho que é uma emenda de bom senso que respeita o dinheiro público e evita decisões arbitrárias, que, às vezes, podem beneficiar uns, e outras vezes podem beneficiar outros.
Por isso, eu queria pedir a sua reconsideração...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... do expediente do destaque para levar, se for o caso, até a votação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Relator.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) - Ao Senador Kajuru um ponto que eu gostaria de colocar, porque realmente há uma revolta grande, é essa questão das multas, por exemplo; nós podemos discutir isso dentro do Código de Defesa do Consumidor. É uma discussão muito válida que eu entendo aqui.
Mas vou colocar aqui uma curiosidade sobre uma experiência própria das terras do nosso califa Amin. Nas terras dele, não há cartão de crédito, é pagamento à vista. Quem inventou o cartão de crédito - sabemos bem - foram os meus irmãos de Israel. Os muçulmanos árabes não gostam de cartão de crédito nem de juros. Estou certo ou estou errado, Senador Amin?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A primeira promissória foi do outro lado do Rio Jordão.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - E aí lá não se vendem a crédito as passagens, e, quando uma pessoa não quer viajar, a empresa é obrigada a devolver o dinheiro da mesma maneira, sem nenhum prazo, tem que colocar na conta de imediato. Só o que acontece? O índice de no-show, como nós chamamos, vai de 10% a 15%, porque é uma relação de consumo diferente.
Então, Senador Kajuru, nessa questão das multas, eu entendo e acho muito válido, mas não é uma medida provisória, nós estamos falando sobre autorizações.
E a questão aqui, dentro do nosso poder de compra, como nós vamos retomá-lo? Quando nós tivermos um dólar estabilizado, e a crise do petróleo diminuída ou pelo menos sob controle, com o preço do barril dentro do equilíbrio; aí nós teremos de volta o nosso poder de compra. O que não acontece hoje conosco, não está acontecendo na Europa, nos Estados Unidos, na Inglaterra, onde todos os preços subiram muito em relação a isso.
Com relação à emenda do Senador Esperidião Amin, quando o Governo estabelecer um novo plano de concessões, Senador Amin, nenhum plano diretor foi abandonado. O que se questionou foi que eram planos feitos pela antiga Infraero, em sua maioria, que previam investimentos do Tesouro de longo prazo. O plano de concessões veio e fez com que uma avaliação realista daquele momento fosse colocada em plano para que empresas aceitassem. E essas empresas concessionárias, como é o caso do aeroporto de Confins, de Navegantes e de outros aeroportos, não estão, em momento algum, impedidas de seguir esse plano diretor quando o mercado assim o pedir. Uma segunda pista, por exemplo, em Santa Catarina será muito necessária quando nós atravessarmos esse momento. Uma segunda pista em Confins será muito necessária, assim como em Teresina, quando nós tivermos o nosso poder de compra devolvido e o mercado voltar a ficar aquecido. Então, naquele momento da concessão, não se relativou ou mudou. O que se fez ali foi uma readequação dos planos para o investimento imediato e naturalmente bem-sucedidos por parte do PPI e, muitas vezes, do BNDES.
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Esse é o posicionamento do Governo sobre o qual, inclusive, depois que V. Exa. me passou a relatoria, procurei saber bastante com o Ministro Marcelo Sampaio, da Infraestrutura. Todo plano diretor pode ser cumprido, desde que a concessionária leve essa demanda de crescimento em consideração quanto ao que ela vai investir, e não nós, pelo dinheiro público.
Obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, cumprimento o Relator Carlos Viana, mas lamento discordar do senhor por um só motivo.
Por exemplo, quanto às bagagens, todos nós estávamos esperando que realmente seria evitado o pagamento dessas bagagens, porque a Câmara Federal tinha aprovado o projeto de lei de conversão que assegurava a gratuidade das bagagens. Eu fiquei feliz da vida, porque tem tanta gente aí que gostaria de viajar e já paga uma fortuna, uma exorbitância na passagem, um preço aviltante mesmo, que isso diminuiria um pouco a despesa desse pessoal que gostaria de viajar e não tem condições financeiras. Então, lamento o senhor ter suprimido esse pedido.
Apesar deste argumento que eles levaram de que "não, a passagem vai ser diminuída, o gasto vai ser menor", todas essas promessas foram vãs. Aumentou muito a passagem. Eu sei e compreendo que o combustível aumentou, mas o aumento foi tão grande que muita gente não tem poder aquisitivo para comprar passagem. Então, isso seria uma grande ajuda para o povo brasileiro.
É isso aí, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Para discutir, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, quero primeiramente parabenizar o Senador Carlos Viana pelo brilhante relatório e trazer aqui uma questão de que eu me recordo - acho que foi em 2019 ou 2020 -, quando nós votamos a medida provisória da abertura do mercado aéreo.
Nós vislumbrávamos, naquele momento, uma possibilidade de as empresas low cost prosperarem aqui no Brasil. Foi naquele momento mais ou menos que a Avianca entrou em recuperação judicial. Eu me recordo de estar lá em cima e de os funcionários das companhias aéreas estarem presentes ali, nas galerias, e expressarem, naquele momento, uma apreensão em relação a algo que as pessoas não sabem aí fora que acontece. A ideia deles era que mantivéssemos, na medida provisória, uma obrigatoriedade nos voos internacionais que, por exemplo, saem de Santiago do Chile com destino a Madrid e fazem uma escala, uma conexão aqui no Brasil: que fosse obrigatória a manutenção de, pelo menos, 30% - não me recordo, exatamente, qual era o percentual -, de funcionários brasileiros.
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E eles me relataram o seguinte: a tripulação brasileira é a mais cara do mundo! Tem muita gente aí - está o Fábio, da Azul - que pode esclarecer, trazer para a gente essas informações. Mas a nossa tripulação é a mais cara do mundo porque recebe muito bem? Não. É pelo custo Brasil. É pelo risco que se corre quando se investe no nosso país. Então, é incrível, porque nós pagamos mais, mas isso não se reflete no poder de compra da tripulação brasileira, por exemplo. Então, isso é muito ruim e isso acontece...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Só mais um minuto, Sr. Presidente.
... de várias formas. E nós aprovamos a MP da abertura do mercado, mas as low cost não vieram.
A minha pergunta é... Nós temos, hoje, oligopólio de banco, oligopólio das empresas aéreas, mas é porque é muito difícil investir no Brasil. A minha dúvida, Sr. Relator, é: se a gente fica discutindo a questão da bagagem, isso seria uma cortina de fumaça?
Porque não é esse o grande drama e o que compõe a problemática da composição do alto custo das passagens aéreas, porque 50%, pelo que nos foi informado, do custo das companhias aéreas está no combustível. O nosso maior problema hoje é o combustível. Então, às vezes, a gente vai trazer mais uma falácia para o consumidor, porque nós visamos aqui proteger o consumidor. Eu estou aqui para isso - principalmente.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Mas nós temos que proteger as companhias aéreas. Então, qual é a aritmética a que a gente vai chegar para levar, realmente, a verdade para o consumidor brasileiro? Nós vamos conseguir diminuir o custo?
Porque o que me disseram, aqui atrás, foi que nós vamos prometer algo para os brasileiros, mas, na semana que vem, a verdade é que as passagens aéreas aumentarão.
Há a situação de várias companhias em recuperação judicial, não aqui, mas no exterior... Então, às vezes, a gente fica discutindo algo pequeno, sendo que temos algo muito mais sério andando aí e essas questões seríssimas precisam tomar, sim, o nosso tempo. A questão do combustível é uma delas. Não dá mais para suportar. Hoje, uma perna para vir de Campo Grande a Brasília está em torno de três mil reais, ou mais, três mil e seiscentos reais. É impossível.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - E quero lembrar também, Presidente, por último, por fim, que o pagamento é acima de 10kg. Nós podemos levar uma bagagem de 10kg hoje - estava conversando com o Senador Jean Paul, e todos os voos lotados com as bagagens; e são 10kg! -, além da bolsa que você pode levar e muita gente ainda leva a mochila. Então, vamos lá, nós não estamos pagando acima de 10, 12, 13, 14kg. Eu acredito que, às vezes, eu até já tenha conseguido levar isso comigo lá em cima no voo.
Então, é para parabenizá-lo, para o senhor, se puder, esclarecer essas dúvidas e dizer como é que nós vamos atrair as companhias low cost e, com essa competição, poder abrir de verdade esse mercado, porque hoje a gente vive um oligopólio.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Fabio Garcia para discutir, e, na sequência, o Relator.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria, primeiramente, de parabenizar o Sr. Relator pelo relatório e pelos encaminhamentos aqui em busca, principalmente, da desburocratização desse setor, da eliminação de custos desnecessários às empresas que praticam e que trabalham nesse setor e da possibilidade do aumento da competitividade nesse segmento, que acredito que seja o único caminho que temos para, de verdade, abaixar o preço das passagens aéreas no país, até porque entendo que as companhias aéreas se protegem e não praticam, verdadeiramente, um preço alinhado com seu custo de operação. Não existe isso no Brasil. O preço de passagem aérea que se pratica no Brasil é uma questão, talvez - talvez - de demanda e oferta, mas acho que muito mais provavelmente de oportunidade ou mais de oportunismo.
Veja bem: quando a gente vai comprar uma passagem aérea no nosso país e tenta comprar essa passagem com um período de antecedência grande, ela tem um preço razoável. À medida que vai chegando próximo da data do voo, esse preço vai aumentando, mas o custo para operar aquela aeronave não aumentou, não, necessariamente, aumentou. E, quando um cidadão, quando um passageiro precisa comprar uma passagem no Brasil na última hora, em cima do voo...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... aí, sim, é que "o bicho pega"; aí é que as companhias aéreas tiram proveito da necessidade do cidadão e cobram a mais alta tarifa imaginável, mesmo que esse cidadão não pegue aquele voo e aquele assento vá vazio.
Portanto, nós não temos aqui, quando a gente precifica passagem no Brasil, uma questão de custo de produção, custo de voo, custo de operação da aeronave mais uma margem. Não, não é assim. É a oportunidade que eles têm de lucrar mais na venda de cada passagem aérea.
Portanto, eu fico feliz em ver o seu relatório, mas também feliz em, talvez, alterar um voto que dei quando eu era Deputado Federal, em 2017, quando acreditei nas companhias aéreas, que, ao permitir que elas cobrassem por bagagem, elas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - E isto não foi verdade: elas não diminuíram o preço da passagem aérea. E agora elas estão dizendo: "Bom, mas se você agora der a gratuidade, eu vou aumentar o preço da passagem aérea". Eu não entendo a lógica. No meu estado, tem um ditado que diz: "Chicote que bate em Chico bate em Francisco mesmo".
Por que, quando a gente permitiu que elas cobrassem, elas não diminuíram o valor da passagem, e agora, que a gente fala que pode dar a gratuidade de volta ao cidadão, ela fala: "Agora, eu vou aumentar"? Não, não acredito, porque - vou repetir - o preço da passagem no Brasil não é uma questão de custo de operação, mas, sim, uma questão de custo de oportunidade ou, talvez, de oportunismo.
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Então vou, nesta noite, Presidente, corrigir um voto: vou votar com o Relator na matéria, mas, no destaque que fala sobre a gratuidade, vou votar a favor, para que o cidadão possa ter de volta a gratuidade no despacho de bagagens.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabio Garcia.
Com a palavra, pela ordem, o Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Presidente, é apenas para V. Exa. registrar a presença aqui da Prefeita de Naviraí, a Prefeita mais jovem do Mato Grosso do Sul, Rhayza Matos, filha do saudoso Onevan de Matos, que foi Deputado Estadual por várias vezes, um político exemplar que orgulha a todos nós do Mato Grosso do Sul.
Seja muito bem-vinda!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho.
Seja muito bem-vinda, Prefeita. Muito obrigado pela presença.
Com a palavra o eminente Relator, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Faço ponderações muito importantes para que a gente possa entender com clareza o que está acontecendo no país.
A Senadora Soraya disse muito bem: não vai ser acrescentando uma mala que nós vamos conseguir reduzir o preço. Quando nós sentamos na poltrona de um avião, nós estamos num setor dolarizado. O avião é alugado via leasing em dólar, o combustível é vendido em dólar e, naturalmente, os custos também são calculados em dólar. Enquanto nós tivermos um câmbio desfavorável aos brasileiros, como está hoje para o poder de compra, mas favorável para os negócios brasileiros... O dólar alto para o agronegócio do seu estado é algo muito importante, para o nosso estado também, que é, hoje ainda, essencialmente minerador, mas, para o poder de compra dos brasileiros, gera uma dificuldade.
Então, cabe ao Governo, dentro de um plano econômico que foge a essa questão da guerra... Quando tivermos a estabilidade do petróleo e do câmbio, aí sim, eu acredito que nós teremos a possibilidade de ampliar as compras e, naturalmente, isso vai gerar um impacto.
Outra questão, Senadora Soraya, é sobre as equipes que estão dentro dos aviões. Quando um avião estrangeiro vem ao Brasil, essa equipe está sujeita às regras dos sindicatos do país de origem delas. Eu já vivi situações, por exemplo, na juventude, no exercício, em que houve um grande atraso, Senador Pacheco, e o piloto chegou, ancorou o avião e foi embora, saiu. Por quê? Se ele fizesse ali qualquer movimento a mais dentro das horas de trabalho dele, que já estavam terminadas, a responsabilidade completa seria dele. Então, teve-se que providenciar outro piloto.
E aqui a Senadora colocou bem: nós ainda não abrimos os céus brasileiros. Nós criamos a possibilidade de empresas low cost se registrarem com mais facilidade, de empresas atuarem com seus equipamentos estrangeiros dentro do Brasil, mas ainda não permitimos, por exemplo, o que acontece quando você faz uma rota pra o Japão. Você pode fazer essa rota para o Japão via Argentina, por Paris, ou pode fazer pelos Estados Unidos, por Los Angeles. Há voos que saem do Brasil que vendem a passagem até os Estados Unidos, de Nova York até Los Angeles e de Los Angeles até Tóquio. Isso gera competitividade, mas no Brasil ainda não é possível, e nós queremos chegar a esse ponto.
Quando nós permitirmos que uma aeronave estrangeira passe a atuar em território brasileiro, o que ainda não é permitido, o que vai acontecer? A equipe que veio do exterior não pode dar sequência no voo porque as horas dela já estão cumpridas, terá de ser uma equipe dentro do Brasil que fará isso; o abastecimento será nosso, dentro do território nacional; as taxas aeroportuárias serão nossas, dentro do território nacional; e nós teremos um número de assentos disponíveis muito maior.
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Senhores, não criemos a ilusão de que, devolvendo bagagens gratuitas, nós conseguiremos reduzir o custo daquilo que nós estamos vivendo no mundo todo. É um posicionamento, respeitando naturalmente aqui a opinião de todos os Senadores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados:
- Requerimento nº 345, da Senadora Mailza Gomes, Líder do Progressistas, de destaque da Emenda nº 33;
- Requerimento nº 348, do Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores, de destaque da Emenda nº 89;
- Requerimentos nº 351 e 352, do Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, de destaque das Emendas nºs 99 e 100.
Portanto, em relação ao primeiro requerimento de destaque da Emenda nº 33, da Senadora Mailza Gomes, Líder do Progressistas, eu indago a Senadora Mailza Gomes... o Progressistas, perdão, Senador Esperidião Amin, se mantém o destaque ou se o retira.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu entendo que não será o Código do Consumidor, mas eu não desejo que essa argumentação que apresentei, fundamentada nele, seja motivo de uma votação a mais. Então, estou disposto a retirar o destaque, mas vou desejar, no seio da Comissão de Infraestrutura, o apoio do califa, nosso Carlos Viana, para ter um debate sério sobre esse assunto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Fica retirado o Destaque do Progressistas nº 345, relativamente à Emenda nº 33.
Eu consulto o eminente Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores, na verdade, Senador Jean Paul Prates, se mantém ou se retira o destaque do Partido dos Trabalhadores em relação à Emenda nº 89.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - A alteração proposta, Senador Carlos Viana, estou enviando para o seu telefone, seria, no texto do relatório, alterar aquele parágrafo pelo seguinte: "As atividades relacionadas à prestação dos serviços aéreos ficam consolidadamente caracterizadas como atividades econômicas reguladas, dirimindo as incertezas históricas quanto a serem enquadradas como serviços públicos". Portanto, não seriam serviço público, como V. Exa. já tinha colocado ali, apenas para ficar mais preciso. Este é o texto: "O entendimento já abalizado pelo Supremo Tribunal Federal é de que as referidas atividades não são serviços de titularidade exclusiva do Estado, não obstante", aí eu coloco a ressalva, "não obstante a sua tarefa inafastável de regulação setorial e fiscalização", que é o caso da Anac. "A prestação de serviços aéreos pelo agente privado poderá, portanto, ser objeto de concessão, permissão ou autorização, solicitada diretamente e sujeita à avaliação dos requisitos técnicos da Anac", como já estava no texto também original, "com base em elementos objetivos, sendo permitida a operação na medida em que permaneçam atendidas as exigências técnicas do regulamento da autoridade da aviação civil", que já estava no texto. Por fim, ainda preservando o texto original, "resguarda-se a caracterização do serviço e responsabilidade pública naquilo pertinente aos tratados internacionais da regência". Então, se essa alteração for feita, evidentemente nós retiramos o destaque, porque estará atendida a questão, porque o próprio texto da lei já coloca a questão da atividade pública, da atividade econômica regulada aos interesses públicos como sendo essa atividade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o eminente Relator.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Na questão do nosso destaque, isso faz parte de um destaque feito pelo Senador Paulo Paim, que também tratava da questão trabalhista. V. Exa. acolheu a parte trabalhista e, portanto, resolvida essa questão, Presidente, que é uma questão de redação, a gente resolve o nosso...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Relator.
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O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) - A emenda do Senador Paim foi acatada em parte, uma vez que a medida provisória deixa claro que nenhuma regra da Consolidação das Leis do Trabalho foi modificada com relação à função dos aeronautas, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jean Paul, V. Exa. retira o destaque?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Sim.
Acolhida essa alteração do relatório, que é o texto do relatório, nem sequer se altera o próprio texto principal, sim, porque aí ficamos bem esclarecidos quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Retirado o destaque do Partido dos Trabalhadores.
Consulto a Liderança do PSD - há dois requerimentos de destaque -, se os mantém ou se os retira.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, nós vamos manter os nossos destaques. Sendo que o primeiro destaque, o 99, quem vai defender é o Senador Angelo Coronel. E o destaque 100 nós vamos defender.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSD mantém os requerimentos de destaque em relação às Emendas nºs 99 e 100. (Pausa.)
As matérias destacadas serão votadas após o texto-base.
A Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica e os destaques à votação nominal.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de lei de conversão e à Emenda nº 87, na íntegra, favorável às Emendas nºs 96 e 98, na forma da Emenda nº 101 do Relator. Apresentando, ainda, as Emendas nºs 100 e 102, ressalvados os destaques.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 87, 101 e 102, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 99, destacada pelo Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD.
O eminente autor do requerimento gostaria de se pronunciar para sustentar o seu destaque?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Eu gostaria de passar para que o Senador Angelo Coronel, com a permissão de V. Exa., pudesse sustentar esse destaque; o outro eu gostaria de defender.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Angelo Coronel para sustentar o destaque da Emenda nº 99.
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao nobre Relator, o mineiro Carlos Viana, ex-integrante do nosso Partido, o PSD, para que pudesse analisar, porque a nossa emenda visa, na verdade, proteger, principalmente, os pilotos privados do Brasil.
Imaginem os senhores que traz a resolução da Anac que para um piloto partir para pilotar, vamos dizer, um jato de menor porte, um jatinho, ele precisa ir aos Estados Unidos, a depender da marca da aeronave, ou a outros países, para fazer um simulador, a cada 12 meses. Isso aí, Presidente, meu nobre Relator, gera um custo, para um piloto privado, da ordem de R$60 a R$80 mil por cada renovação.
Muitos pilotos, hoje, ficam sem poder trabalhar porque não têm esse dinheiro para ir aos Estados Unidos, que é o local mais comum, para fazer esse simulador.
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Para os senhores terem uma ideia, nesse período da pandemia, a própria Anac prorrogou as carteiras dos pilotos privados para que não houvesse a necessidade de se deslocar para outro país para fazer esse simulador.
Então, o que eu estou propondo com esta emenda? Hoje, o prazo de renovação da simulação é de 12 meses. Eu o estou colocando para 24 meses, o que, inclusive, já foi feito pela Anac, repito, no período da pandemia. Não estou inventando nada. Estou, simplesmente, querendo proteger a aviação privada, a aviação comercial, que tem um custo altíssimo, Sr. Presidente, e, se não a protegermos, isso vai desestimular, cada dia mais, as pessoas que têm vontade de ser um piloto de aeronave, com esses custos elevadíssimos, por culpa de o Brasil não ter infraestrutura de montar um simulador. A própria Anac deveria ter o simulador para que os pilotos brasileiros pudessem fazer esse teste aqui no Brasil e não ter que viajar para o exterior.
Isso é um absurdo e nós precisamos corrigir essa distorção grave! Repito: tem certos cursos lá fora que estão custando, entre passagem aérea, hospedagem e a matrícula no curso, em torno aí de R$60 a R$80 mil.
Então, eu espero, Sr. Presidente, que esse destaque seja aprovado pelos nobres colegas Senadores para fazermos justiça aos pilotos que ganham pouco, ganham em torno de R$8 a R$12 mil e não têm como pagar 60 a 80 para fazer o simulador fora do Brasil. Esperamos que a gente, com isso, possa autorizar a Anac a manter os 24 meses, como foi na pandemia, ou seja, não ficar travado a cada 12 meses em que o piloto viaje para exterior.
Então, Sr. Presidente, espero contar com o apoio dos nobres pares ou, então, antecipadamente, que o nobre Relator Carlos Viana volte atrás e acate a nossa emenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o eminente Relator Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) - Presidente, eu quero ponderar com os Srs. Senadores que a medida provisória traz dois pontos importantes sobre esse assunto.
Primeiro, a emenda que nós acatamos para que parte do fundo seja transferido ao Sest Senat. O Sest Senat, Senador Angelo Coronel, tem um compromisso de fazer a formação dos pilotos, inclusive com os simuladores em território nacional. Esse é um compromisso que foi feito para que essa emenda pudesse ser acatada.
Então, muito em breve, nós teremos o Sistema Sest Senat treinando e fazendo a simulação, os simuladores em território nacional. Para isso, nós estamos transferindo os recursos do fundo que não são utilizados para a formação dos pilotos.
Então, nós teremos essa questão resolvida.
O segundo ponto, nas próprias palavras do Senador Coronel, a Anac, em determinado momento, já mudou isso infralegalmente, dentro de uma portaria. Então, não há necessidade de nós colocarmos na lei, engessarmos dentro de uma lei da medida provisória essa decisão. Assim que ela se tornar realmente, vamos dizer assim, mudável no sentido da segurança dos voos que não será afetada, a própria Anac pode fazer isso com toda a liberdade, como já o fez no período de pandemia.
Então, eu peço aos Senadores a rejeição do destaque e, naturalmente, a manutenção do texto como está, porque nós já estamos preocupados e atendendo à questão dos simuladores na parceria com o Sest Senat, Presidente.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem Sr. Presidente, só um dado fático.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós vamos passar para a votação...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... mas, com a palavra, pela ordem, Líder.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu posso já fazer o encaminhamento para ganharmos tempo, tá, Sr. Presidente? Se preferir. Ou falo no encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, no encaminhamento, na orientação.
Obrigado, Senador Portinho.
Tendo falado o Senador Angelo Coronel, o eminente Relator, o Nelsinho delegou ao Senador Angelo Coronel.
Perfeito.
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Então, solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o Senador Nelsinho e o destaque vota "sim", e o Senador Angelo Coronel vota "sim" e aprova a emenda destacada.
Portanto, com o Relator, "não"; com o destaque, "sim".
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como há divergências, o MDB vai liberar a bancada.
Particularmente, eu vou votar com a emenda do Senador Angelo Coronel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Nós vamos orientar junto com o Senador Angelo Coronel, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Srs. Senadores, eu quero só trazer um fato aqui para que V. Exas. possam votar conscientes.
Meu irmão é comandante da Emirates, há mais de 30 anos. Ele faz simulador de voo a cada três meses. A gente vai passar para 24 meses, é isso?
Desculpa, pela segurança do voo, pela qualificação dos nossos pilotos, o PL orienta toda a sua bancada com o Relator, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PL orienta o voto "não".
Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Podemos libera.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Nós votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada.) - Também, em nome da segurança, eu que tenho sogro piloto, marido piloto, eu voto com o Relator, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O União orienta o voto "não".
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia, gostaria de orientar pelo PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PROS libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PROS libera a bancada.
O Senador Cid Gomes está conectado?
Gostaria de orientar pelo PDT, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, esse assunto não foi discutido na (Falha no áudio.) ... a bancada fica liberada para votar como quiser.
Eu, pessoalmente (Falha no áudio.) ... apoiando a (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A conexão está um pouco ruim, Senador Cid, mas identificamos que a orientação do PDT é a liberação da bancada.
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos vai pedir vênia ao nosso querido Senador Angelo Coronel, mas vamos acompanhar o Relator, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente.
A Minoria "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Governo orienta o voto "não".
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar e que votem pelo sistema eletrônico.
Para orientar pelo PTB, Senador Roberto Rocha.
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O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para orientar a bancada.) - O PTB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PTB orienta o voto "não".
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Próximo orador inscrito, Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Por videoconferência.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Senadores e Senadoras, Sr. Presidente, eu estou achando que a coisa está ficando muito feia para nós todos da política e também para a imagem do Brasil, haja vista a série de notícias veiculadas, quase que diariamente, sobre os conflitos entre grileiros, garimpeiros contra indígenas e também sobre o crescente aumento do desmatamento na Amazônia.
O assunto é repetido, todo dia a gente fala nisso, e, talvez, seja por essa repetição que ele se torne assim aparentemente não importante. Mas a Amazônia é muito importante, Sr. Presidente, é muito importante.
O desmatamento é ofensivo a um patrimônio nosso, brasileiro, com muito orgulho, e esses conflitos todos são injustificáveis, porque dá para crescer, prosperar, desenvolver sem agredir o meio ambiente, sem desmatar. Não se precisa mais derrubar uma árvore no Brasil para aumentar a produção de grãos ou de leite, ou de carne. Isso porque, hoje, com a tecnologia, com a Embrapa ajudando, com as assessorias, as consultorias existentes, os proprietários, hoje, realmente utilizam as pastagens degradadas para aumentar a produção. Isso tem sido feito com muita capacidade e muita inovação pelos pecuaristas e também pelos produtores de grãos no Brasil.
Então, esse meu discurso é um discurso reflexivo sobre a importância da Amazônia para o Brasil. Ela é uma imagem brasileira dignificada pela floresta existente na Amazônia brasileira...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... juntamente com a floresta tropical dos países vizinhos.
Então, a gente está observando que o crime foi tão aparentemente deixado de lado que se deu, assim, uma oportunidade maior para que tudo isso viesse a acontecer: mais desmatamentos e mais lutas, ofensas aos índios brasileiros.
Hoje mesmo, Sr. Presidente, recebi aqui da Fundação Rondon, do Estado de Rondônia, que a comunidade indígena da Aldeia Lage, no Município de Guajará-Mirim, por meio de suas lideranças, está pedindo socorro para se proteger contra os invasores de suas terras.
É gravíssima essa repetição sistemática da imprensa, mostrando os desmandos existentes e os conflitos existentes entre pseudodesenvolvimentistas, agressores ambientais, criminosos comprovados, que estão hoje correndo livres, porque o Ibama está totalmente, assim, destruído - e falo a palavra "destruído", mas ela não é boa -, ele está prejudicado nas suas funções pela falta de recursos e de gente capacitada para a fiscalização.
E também o Incra, como foi denunciado pelos jornais, na semana passada, está sem recursos para nada, para fazer a regularização fundiária, na Amazônia principalmente, porque, regularizando as terras, diminui-se o desmatamento. É disso que a gente realmente precisa.
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Então, Sr. Presidente, o meu discurso é este: não está ficando bonito para o Brasil. A imagem está se desgastando progressivamente. Nós não podemos permitir que a boiada realmente avance pelas porteiras abertas. Nós devemos cuidar desse patrimônio inestimável e infinito que é a Amazônia brasileira.
Sr. Presidente, são essas as minhas palavras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Marcos Rogério, Senador Chico Rodrigues, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Tasso Jereissati, Senador Weverton, Senador Romário, estamos em processo de votação nominal.
Passaremos a palavra ao próximo orador e, na sequência, encerraremos a votação.
O próximo orador inscrito é o Senador Alvaro Dias.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin? (Pausa.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, é para fazer um registro. Toda vez em que vamos à farmácia, voltamos assustados com o preço dos medicamentos, que sobem assustadoramente, principalmente neste momento de aprofundamento da crise econômica e social no país.
E o registro que faço é exatamente na linha, na série de que a saúde é a suprema lei, de que a saúde do povo é a suprema lei. E o Senado aprovou hoje projeto de minha autoria que possibilitará, se aprovado pela Câmara e sancionado pelo Presidente, aos brasileiros deduzirem do Imposto de Renda os gastos com medicamentos para o tratamento de doenças graves, como câncer, doenças coronárias, Alzheimer, diabetes, Parkinson, etc. São dez doenças graves que exigem medicamentos de uso contínuo, sobrecarregando o orçamento familiar.
Em todos os países civilizados, essa prática já foi adotada. O Governo brasileiro tem arrecadado muito. No primeiro trimestre, a arrecadação supera R$1 trilhão. Portanto, eu creio, meu caro Senador Carlos Viana, que para o Governo isso não é expressivo, não é significativo, mas é muito importante para as famílias brasileiras que gastam exageradamente...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... para a aquisição de medicamentos necessários, que são de uso contínuo, para o tratamento das doenças graves.
Portanto, eu creio que é necessário agilizar a tramitação desse projeto na Câmara dos Deputados, para que o Presidente possa sancioná-lo. Certamente, se a saúde do povo é a suprema lei, essa lei é fundamental.
Muito obrigado aos Senadores que, de forma praticamente unânime, apenas com a exceção de dois votos, aprovaram no dia de hoje esse projeto de lei.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Todos já votaram?
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
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Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 30 Senadores; NÃO, 36 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está rejeitada a Emenda nº 99.
Votação da Emenda nº 100, do Relator, destacada pelo Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD.
Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento, para a sustentação do seu destaque.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, hoje, esta Casa aprovou o projeto do item 1, a Medida Provisória 1.094, de 2021, a questão tributária do leasing das aeronaves, que foi altamente positiva para o setor.
O trabalho desenvolvido pelo Senador Carlos Viana, no seu bojo, tem também vários pontos positivos para o setor da aviação. Realmente, foi um trabalho muito bem feito, um avanço que merece ser aqui enaltecido.
Parabéns a V. Exa.
Mas esta questão das bagagens, eu penso que nós já demos a oportunidade para que o setor pudesse demonstrar, através da chance que esta Casa deu, da cobrança das bagagens, que isso iria refletir nos preços das passagens. Isso não refletiu. Eu sei que a conjuntura é outra, que houve a alta do dólar, houve a alta do preço do barril do petróleo, houve a guerra da Rússia com a Ucrânia, todos fatores justificáveis e compreensíveis.
Agora, o que nós estamos vivenciando é o resgate de uma situação a que o próprio setor, como disse o Senador Kajuru, antigamente, nos acostumou, com um tratamento muito mais diferenciado ao consumidor que buscava uma passagem aérea do que temos hoje. Esta é a realidade...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... nós fomos mal acostumados.
E nós precisamos resgatar o status quo anterior, permitindo a gratuidade de 23kg, nos voos nacionais, e 30kg, nos voos internacionais.
A cobrança pelo despacho teve início em 2017. E, de lá para cá, o preço médio da tarifa praticado no Brasil só aumentou. Em 2018, o valor aumentou quase 1%. Em 2019, a alta foi de 8%. No ano passado, os preços voltaram a subir, com alta de quase 20%.
Ou seja, eu acho que, se botar num balanço e a gente conseguir aprovar este destaque, vai ficar de bom tamanho para os dois lados: o setor teve o avanço que precisava ter...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... e o consumidor, respeitado na questão do preço não cobrado das bagagens.
Num país, como o nosso, Sr. Presidente, um país continental, a pessoa tem que levar, na sua bagagem, as roupas, os sapatos, os artigos pessoais. É diferente de outros países, cujas distâncias são curtas e a pessoa não precisa levar tanta bagagem.
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Agora, aqui no Brasil, não. Isso não vai impactar negativamente; pelo contrário, vai ser um atrativo, com certeza, para o consumidor andar cada vez mais de aeronave.
Era isso, Sr. Presidente.
Dessa forma, eu peço para resgatar o status quo anterior da Câmara dos Deputados.
Então, encaminho "não". É isso? "Não". Agora é "não", não é? Agora é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Fora do microfone.) - Quem não quiser aumentar a bagagem, vota "não".
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
Com a palavra o Relator.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) - Primeiro, quero dizer aqui da minha alegria em ter participado, de ser o Relator dessa medida provisória e ter participado de um debate de tão alto nível sobre o nosso país e como se fazem leis democráticas e bem discutidas.
Eu quero pedir a todos os Senadores e Senadoras um voto de confiança no futuro do Brasil. Eu quero pedir aos senhores que este Senado dê um voto pela competitividade do Brasil; que este Senado dê um voto entendendo que nós não estamos separados do restante do mundo naquilo que nos tornou, infelizmente, dependentes do combustível, do petróleo e do dólar.
Eu quero pedir um voto aos Srs. Senadores para que o Brasil não seja o terceiro país no mundo, depois de Cuba e Coreia do Norte, a dar bagagem gratuita, por que não há gratuidade, Sr. Presidente. Nenhum outro país cuja economia é aberta, nenhum outro país, cujo tratamento ao consumidor, o mercado, o poder de compra, não há gratuidade. Nós estaremos retrocedendo na questão de tornar o Brasil mais competitivo.
Esses últimos dois anos não podem ser levados em consideração para as nossas decisões. Nós precisamos olhar o futuro. Eu peço o voto "sim" ao relatório; um voto "sim" pelo futuro, pela competitividade, por um Brasil que esteja cada vez mais aberto a atrair os investimentos internacionais na área.
Aí, sim, nós teremos a possibilidade de, muito breve, ter passagens, Senador Fabio, que a gente possa comprar novamente, quando não tivermos esses fatores extraordinários que nos levaram ao momento que estamos vivendo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim" e mantém a emenda; quem apoia o Líder Nelsinho Trad vota "não" e rejeita a emenda destacada. "Sim", com o Relator; "não", com o destaque do Senador Nelsinho Trad.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Presidente, então, eu sou 100% a favor da bagagem gratuita, eu devo votar "não"? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Então, eu vou gritar "não", viu?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o Líder Marcelo Castro, do MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Líder do PSD?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Líder do PSD, entendendo que o setor teve muito avanço hoje, agora é a vez do consumidor, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Mais uma informação que eu não sei se todos os meus colegas sabem: até 10kg você pode despachar a sua bagagem sem pagar nada - até 10kg.
O PL orienta com o Relator, orienta o voto "não"...
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - "Sim".
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - "Sim", perdão, o voto "sim", porque não existe almoço grátis, alguém vai pagar viajando sem bagagem por aquele que está viajando com bagagem.
O PL orienta o voto "sim".
E só um detalhe, Sr. Presidente: na última votação, a minha assessoria disse que eu pedisse para constar em ata que o meu voto era "não" - essa confusão de "sim" e de "não". Só para constar, na do Angelo Coronel, a minha votação era "não", constar em ata.
E, nesse PL, orienta "sim" a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, essa confusão de "sim" e de "não", eu me lembro muito do nosso saudoso e querido Senador Major Olimpio, que, quando estava muito confuso, dizia que quem quer votar "sim" vota "não" e quem quiser votar "não" vota "sim". (Risos.)
Aí ficava mais confuso ainda.
Mas quem acompanha o Relator vota "sim" e quem acompanha o destaque vota "não".
O PL orienta o voto "sim".
Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos, como há divergência na bancada, libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Como orienta o Progressistas?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - O Progressistas libera.
Sinceramente, com o sentimento de que não fomos corretamente tratados quando da votação disso na Câmara - e V. Exa. votou também como Deputado -, eu vou votar "não"; eu, pessoalmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Progressistas libera.
Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores é a favor da competitividade, mas ele também é a favor de que o consumidor tenha direito a mais de 10kg. Por isso, nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
Senadora Soraya Thronicke, pelo União Brasil.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em razão dessa divergência, o União Brasil libera a bancada, mas eu vou consignar aqui tudo o que eu prometi na campanha. Eu disse que eu era liberal na economia, sempre fui e sempre serei; não vou desviar um milímetro do compromisso que eu fiz. E, por isso, por entender que não é esse o problema, eu vou votar "não", eu fico com o Relator. Consciência limpa, tranquila.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Aí o voto é "sim", com o Relator.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Espere aí, é o Major Olimpio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu confundi V. Exa.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - É o Major Olimpio que está atrapalhando hoje aqui.
Não, eu quero dizer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. quer acompanhar o Relator?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Eu acompanho o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, o voto é "sim".
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Então, o meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - É isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É. Mas o União Brasil libera a bancada?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - O União Brasil libera a bancada, e, como uma liberal na economia, eu voto "sim", com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vota "sim", com o Relator.
Perfeito.
É confuso mesmo.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PTB? Neste momento, Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu entendo que o correto é o PTB orientar o voto "sim", de acordo com o Relator, até porque, em contrário, acima de 10kg, é óbvio que vai ser embutido no preço, que já está insuportável para todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Portanto, quem acompanha o Relator vota "sim", quem acompanha o destaque do PSD, do Senador Nelsinho, vota "não". Esse esclarecimento também é importante de ser feito.
A Senadora Mara Gabrilli gostaria de orientar pelo PSDB.
Como orienta o PSDB?
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSDB libera a bancada, mas, pessoalmente, voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli.
Como orienta o PROS?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero saudar e cumprimentar todos os Senadores e Senadoras.
Eu vou deixar em aberto, Sr. Presidente, livre, mas o meu voto é "não".
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos vai liberar a bancada, mas eu, particularmente, voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Senador Carlos Viana?
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Governo orienta o voto "sim".
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico: Senadora Mailza Gomes, Senador Rodrigo Cunha, Senador Vanderlan Cardoso - que ainda não votou -, Senador Luiz do Carmo, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus - também ainda não votou -, Senador Cid Gomes, Senador Jaques Wagner, Senador Romário, Senador Jean Paul Prates. Estamos em processo de votação nominal.
Com a palavra, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, esta Casa, o Senado Federal, aprovou um projeto de minha autoria o PLS 186, de 2018, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem por marcação de assento comum. Uma coisa são as companhias aéreas cobrarem por marcação de assento conforto, um assento diferenciado; aí, o.k. Agora cobrar por marcação de assento comum não é correto e esse projeto foi aprovado aqui no Senado Federal, um projeto de minha autoria que foi aprovado aqui no Senado Federal, e simplesmente foi engavetado na Câmara dos Deputados. Está há anos, na Câmara dos Deputados engavetado, um projeto aprovado aqui, em 2018, ou seja, nós estamos há quatro anos com o projeto engavetado na Câmara dos Deputados, e ninguém vota lá.
Então, eu queria solicitar que V. Exa., quando tiver um contato com a Presidência da Câmara dos Deputados, cobrasse a votação de projetos que nós aprovamos aqui e que chegam lá e ficam simplesmente engavetados, como é o caso deste meu projeto. Tem também alguns outros projetos de minha autoria que foram aprovados aqui e que estão engavetados lá, mas esse é um projeto importante que diz respeito a esse tema inclusive, sobre o transporte aéreo. É um projeto que foi aprovado nesta Casa, que proíbe a cobrança por marcação de assentos comuns e que simplesmente foi engavetado na Câmara. É o PLS 186, de 2018.
Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Reguffe.
Com a palavra a próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria seguir aqui com aquilo que falou o meu colega Confúcio. É muito triste a gente ver a tolerância que o Governo e grande parte do Congresso aqui estão tendo com a fome do povo brasileiro, mesmo a gente sendo o segundo maior produtor exportador de alimentos. Há tolerância com o desemprego, mesmo a gente sabendo que só se diminui o desemprego se o Estado brasileiro investir na geração de emprego e renda com infraestrutura. Há tolerância com a extorsão que é feita ao povo brasileiro, com a inflação altíssima feita pelos bancos, gente, cobrando até 400% de juros ao ano. Há extorsão feita ao povo brasileiro pelas companhias aéreas, como a gente está vendo aqui; isenção fiscal e, mesmo assim, querem cobrar as bagagens. Há extorsão pela indústria farmacêutica, é uma coisa visível; eu sou médica, e, há seis meses, Senadora Rose, comprava-se uma caixa de luvas de procedimento por R$29,90, e, hoje, é R$162! E há tolerância com o desmatamento e o massacre dos povos indígenas.
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A gente sabe que poderia ter soluções não rápidas, não fáceis, mas o que não pode é a gente sentar aqui, fazendo isenções fiscais para quem já tem uma concentração de renda e deixando as pessoas com fome, sem teto. É muito triste ver isso. E eu acho que, quando a tolerância chega nesse nível...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - ... é muito grande. Isso é criminoso, gente. O que se está fazendo com a maioria do povo brasileiro não está fácil para ninguém. Para isso não se precisa nem de IBGE para dar estatística.
Permitir que os bancos façam o que estão fazendo e se continuam fazendo isenções fiscais... Os únicos planos e projetos que vêm deste Governo e do Ministério da Economia são isenção fiscal dos grandes, porque, quando é para micro e pequena empresa, agricultura familiar, a gente aqui tem dificuldade de aprovar projetos, apesar de saber que quem alimenta 70% dos brasileiros é a agricultura familiar e saber que quem mais emprega neste país chamam-se micro e pequenas empresas.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação. Senador Carlos Viana, Senador Carlos Portinho, podemos encerrar? Senador Nelsinho? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM, 16 Senadores; NÃO, 53 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está rejeitada a Emenda nº 100.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Rejeitada a emenda, foi acolhido o destaque de V. Exa., com a rejeição da emenda.
Discussão da redação final.
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Carlos Viana, pelo parecer aprovado e pela aprovação dos destaques.
Anuncio o item 3.
Projeto de Lei nº 1.252, de 2022 (nº 7.922/2014, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências.
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Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Antes de designar a nobre Senadora Rose de Freitas, concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna de maneira muito rápida, para fazer dois registros auspiciosos para o meu estado.
Em primeiro lugar, para cumprimentar o Município de Biguaçu, vizinho a Florianópolis, integrante da Região Metropolitana da Grande Florianópolis, pelos seus 189 anos de existência. Eu tenho o privilégio de ter uma amizade antiga com a comunidade de Biguaçu e não poderia estar presente no dia da festa do aniversário da cidade, hoje, mas o faço aqui, registrando com satisfação a programação, que se estende até domingo que vem.
E, finalmente, quero deixar inscrito nos Anais o momento auspicioso que vive Balneário Camboriú. Balneário Camboriú talvez seja o endereço preferido até dos mineiros, que se ressentem da pequenez de Mar de Espanha e preferem o Oceano Atlântico mesmo e, quando podem, nos visitam. E hoje, exatamente às 19h, nós tivemos o primeiro evento no centro de eventos, sob concessão, ou seja, com gestão privatizada, no Centro de Eventos Júlio Tedesco de Balneário Camboriú, que, certamente, será um sucesso de público, mas, acima de tudo, de gestão e de efeitos para a economia de Balneário Camboriú e de todo o nosso Estado, Santa Catarina.
Peço a sua concordância...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... para que eu deixe este registro, que é mais longo, constando dos Anais e agradeço pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ficam deferidos os registros.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E lembro que a primeira neve - nem todos gostam - visitou Santa Catarina hoje, às 7h40 da manhã, e voltou à tarde.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito bem. Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Ficam garantidos os registros de V. Exa. e publicados.
Já anunciado o item 3, o Projeto de Lei nº 1.252, de 2022, faço a designação da Senadora Rose de Freitas para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero fazer uma proposta, Sr. Presidente. Face ao adiantado da hora, eu tenho a síntese do relatório em função apenas do fato de que não houve emendas a esse relatório apresentado pelos colegas, que tiveram a oportunidade de ler, apreciar e concordaram com esse relatório. Eu gostaria de fazer uma proposta a V. Exa., em respeito a todos também. Nesta semana do Defensor Público, tão importante e tão aguardada, que eu pudesse fazer a síntese desse relatório, dizendo a V. Exa. que esse projeto, Sr. Presidente, que nós estamos votando aqui, hoje, Sras. e Srs. Senadores, é a consolidação, a consagração de um ciclo iniciado, Sr. Presidente, e tão aguardado, em 2014, quando a Defensoria Pública da União, após alcançar tardiamente sua autonomia constitucional em iniciativa legislativa, a tão necessária criação da carreira de apoio nos cargos em comissão, sem os quais nenhum órgão público se sustenta... Então, de lá para cá, Senador Roberto Rocha, que assume a Presidência, oito anos se passaram até que se obtivesse o texto que, a um só tempo, entrega à Defensoria Pública da União o que lhe foi dado, observa o contexto econômico do país e respeita integralmente todas as normas de orçamento e finanças vigentes.
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Eu quero parabenizar aqui - e faço este preâmbulo para ressaltar a importância desta votação - a pessoa do Daniel de Macedo, Defensor Público-Geral Federal, o Dr. Thiago Parry e todos os envolvidos na equalização da matéria, que resultou em gigantesca economia de recursos para o Estado em relação ao texto original, com redução de mais de 70% do número de cargos efetivos e de cerca de 80% daqueles em comissão, bem como na fixação da remuneração desses cargos em patamares compatíveis com os atualmente praticados pelo Poder Executivo, tudo isso custeado integralmente pelo orçamento da própria DPU, em absoluto respeito à LDO e à LOA de 2022, com previsão no anexo 5. Eu quero dizer, inclusive, que acabou de chegar o PLN 9, Senadora Zenaide, de 2022, que recompõe o anexo 5 do orçamento da Defensoria Pública da União.
Eu gostaria de dizer que a criação da carreira nunca ocorreu para a Defensoria Pública, porque o órgão existe desde 1995 e sempre enfrentou diversos desafios. Continuaram atendendo bem a população carente, mesmo diante da precariedade das forças de pessoal com que contavam, exercício realizado com a profissão abdicada e em respeito à cidadania do contribuinte e do povo brasileiro. Nesse cenário, cerca de dois milhões de atendimentos foram realizados em 2021 em todo o país, Senador Roberto Rocha.
Temos a certeza de que essa carreira que aprovamos hoje neste Plenário, em conjunto com os cargos em comissão e com as demais pessoas que formam o corpo da Defensoria, potencializarão esses atendimentos, fazendo com que a Defensoria Pública da União e a Justiça alcancem aqueles cidadãos mais necessitados, para vermos amenizadas as condições de pobreza que infelizmente ainda assolam o nosso país.
Nesta semana em que se celebra o Dia da Defensoria Pública, que é na verdade o dia 19 de maio, creio que esta é a principal mensagem que o Senado Federal pode oferecer aos brasileiros e brasileiras que conhecem o compromisso firme que tem a DPU de aperfeiçoar continuamente o trabalho voltado a atender as comunidades carentes e as instituições voltadas para a realização da justiça e para a redução das desigualdades sociais, em linha com a nossa Constituição, que eu tive o privilégio de ajudar a escrever.
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E é sempre um privilégio, Sr. Presidente, poder tratar de um tema tão caro, tão importante como a Defensoria Pública, o que honradamente estou fazendo hoje, nesta noite de votação. Os advogados dos mais necessitados são vocacionados a servir com todo o zelo e responsabilidade aos mais necessitados deste país. É a eles que eu quero dedicar o trabalho que nós exercemos nesta relatoria.
Parabéns a todos, à vida de todos, ao trabalho de todos, à família de todos e a essa dedicação a quem mais precisa.
Sr. Presidente, eu quero solicitar a V. Exa... V. Exa. me ouve? Eu queria um pouquinho da sua atenção.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) - Com certeza, Senadora. Sou todo ouvidos, pode falar.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - Pois não, Sr. Presidente. Muito obrigada.
Eu queria propor aos nossos colegas, em vez do longo relatório que fiz e o fiz extensamente, detalhadamente, que eu possa fazer a síntese, porque não tem contradição, nenhuma emenda apresentada. Acho que é uma maneira de homenagear quem até esta hora espera por este relatório. Se V. Exa. permitir, eu vou ler a síntese e depois V. Exa. poderá submetê-la a votos.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) - Perfeito.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - Todos de acordo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) - De acordo, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - Esse Projeto de Lei nº 1.252, de 2022, dispõe sobre a estruturação do plano de carreiras e cargos de provimento efetivo dos servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências.
A síntese é que o projeto visa estruturar o plano de carreiras e cargos dos servidores da Defensoria Pública da União, bem como fixar o valor de suas remunerações, tendo como principais pontos criar o plano de carreiras e cargos de provimento efetivo dos servidores da Defensoria Pública da União no quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União, constituído pelas seguintes carreiras e cargos de provimento efetivo: 1 - Analista da Defensoria Pública da União, composta pelo cargo de analista da Defensoria Pública da União; de nível superior; 2 - Técnico da Defensoria Pública da União, composta pelo cargo de técnico da Defensoria Pública da União, de nível intermediário; 3 - cargos de nível superior e intermediário oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), redistribuídos para o quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União, observado o disposto no projeto.
II - Ficam criados 410 cargos de Analista, 401 cargos de Técnico, 154 cargos em comissão, 46 funções comissionadas.
III - O ingresso nas carreiras do PCCDPU dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos de escolaridade previstos no projeto.
IV - O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos do PCCDPU ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
V - Composição da remuneração com vencimento básico e gratificação de desempenho de atividades do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União (GDAPDPU).
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VI -Institui uma estrutura remuneratória específica para o cargo de provimento efetivo de nível superior de Economista.
VII - A GDADPU será devida nos cargos de exceção previstos em lei.
VIII - Os integrantes do PCCDPU somente poderão ser cedidos ou terem exercício fora dos órgãos de atuação da Defensoria Pública da União para ocupar cargos em comissão equivalentes aos cargos em comissão da Defensoria Pública da União (CCPDUDU) de nível 5 ou superior.
IX - Cria, no Quadro Permanente de Pessoal da Defensoria Pública da União, os cargos em comissão da Defensoria Pública (CCDPU) e as funções de confiança da Defensoria Pública da União (FCDPU).
X - A Defensoria Pública da União destinará, no mínimo, 60% dos cargos em comissão de que trata este projeto aos ocupantes de cargos efetivos integrantes das carreiras da Defensoria Pública da União, observados os requisitos de qualificação e experiência previstos em regulamento.
XI - As despesas decorrentes da aplicação deste projeto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União no Orçamento Geral da União.
XII - O disposto neste projeto estende-se aos aposentados e aos pensionistas, nos termos das normas constitucionais vigentes.
XIII - Por fim, o provimento dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança de que trata este projeto, é condicionado à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, à previsão na Lei Orçamentária Anual e à disponibilidade financeira.
Portanto, Sr. Presidente, resumido o relatório, quero dizer a V. Exa. que o trabalho realizado acabou por organizar todos os parâmetros e critérios, Sr. Presidente - que bom que o senhor está de volta - estabelecidos no projeto para a estruturação das carreiras, dos cargos, de servidores efetivos da DPU. Ele se mostra adequado para os objetivos da instituição.
Da mesma forma, as atribuições gerais fixadas pela proposição para cada cargo integrante do Plano de Carreira e Cargos da DPU acham-se em conformidade com as atividades desempenhadas na instituição.
Sr. Presidente, tenho muito prazer em fazer esse relatório. Procurei fazê-lo com a síntese merecida, pelo adiantado da hora e também pela disposição de V. Exa. Quero agradecer-lhe por ter pautado essa matéria.
O meu voto é que, diante do exposto, nós votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei 12.052, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação.
Parabenizo a todos os Defensores Públicos por esta semana, pelo seu dia, o dia 19, pela luta renhida e pela capacidade - perdoem-me por essa voz de barítono; não estou conseguindo nem fazer um discurso à altura do que todos vocês merecem.
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Esta vitória não se deu só pelo compromisso do Presidente desta Casa e dos nossos pares; deu-se pela luta, pelo que desempenham diante da sociedade, pelo que organizam em favor do projeto social da liberdade, na defesa daquilo a que o povo brasileiro tem direito.
Portanto, muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Rose de Freitas, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Rocha.)
(Durante o discurso da Sra. Rose de Freitas, o Sr. Roberto Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria, com essa galeria aqui repleta de Defensores Públicos Federais...
Hoje eu pude aprender um pouco com eles, tive a oportunidade de receber os Defensores Públicos do Ceará. Lá são apenas 18, mas fazem um trabalho heroico no nosso Estado. São 640 no Brasil e estão todos de parabéns pelo trabalho, inclusive, social que é desenvolvido, com mutirões.
Hoje eu fiquei muito feliz com o que eu ouvi lá: eles precisam, realmente, de um apoio cada vez maior.
Eu quero dar os parabéns à Senadora Rose de Freitas, que fez um trabalho hercúleo, com muito cuidado, com muito carinho, ao Defensor Público-Geral Federal que está aqui, Dr. Daniel de Macedo, e a quem estava liderando lá a comitiva do Ceará, que foi o Dr. Carlos Eduardo Paz. Muito obrigado aí pela visita.
E parabéns, Senadora Rose, pelo trabalho a essa categoria tão valorosa!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder da Oposição, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, desculpe-me aqui, é porque a minha conexão está muito ruim. Estou em mais uma das frequentes faltas de energia aqui no Amapá, mas só para registrar, fazer uma retificação em relação à votação anterior.
No voto da isenção de cobrança das bagagens, no PLV da MP 1.089, eu gostaria que o senhor registrasse em ata que o meu voto é "não", e não "sim". Houve um erro aqui ao fazer o registro no sistema.
Então, o meu voto foi "não", com o destaque apresentado pelo Senador Nelsinho Trad, Presidente.
Peço aos colegas desculpas.
Peço a retificação em ata.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Randolfe, fica registrada a retificação e considerado em ata o voto correto de V. Exa. Agradeço a V. Exa.
Com a palavra, para discutir esta matéria, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, de forma muito rápida, pelo adiantado da hora, primeiro, quero cumprimentar V. Exa. por pautar esta matéria.
Eu sou um apaixonado pela defensoria pública. Sempre digo que o trabalho deles é um trabalho de verdadeiros anjos da guarda dos setores mais vulneráveis.
Eu não vou dizer agora, Senadora Rose, que sou apaixonado por você, mas sou apaixonado pelo seu relatório e pelo seu trabalho - ouviu? Você é uma Senadora que orgulha a todos nós. Eu sempre falo que jamais vou esquecer o trabalho que fazíamos na Constituinte. Nós tínhamos um grupo lá suprapartidário e trabalhávamos juntos, entrincheirados lá, para ajudar a construir a Constituição cidadã. E tenho um grande carinho mesmo por essa área da defensoria pública, dos defensores e defensoras. O papel que eles fazem é lindo, é um trabalho quase mágico! Eles se dedicam, eu estive com eles recentemente, eles já atenderam a mais de 2,5 milhões de pessoas, em ações em que eles representaram setores mais vulneráveis.
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Como diz a Constituição, Rose, que você ajudou a escrever, eu tenho orgulho, repito, e estava lá com você, é a expressão e o instrumento de um regime democrático. Eles estão ali, de fato, para fazer a diferença em razão dos mais pobres.
E, neste momento, com este projeto, nós estamos garantindo estrutura para que eles possam exercer esse trabalho de defender a nossa gente.
E aqui eu termino já, Presidente, e tenho certeza de que o projeto vai ser aprovado por unanimidade.
V. Exa. está de parabéns, quero mais uma vez dizer, tenho dito e V. Exa. tem confirmado, se votaremos mais um da injúria amanhã é graças a V. Exa.
V. Exa. poderia dizer: "Ah, já tem um lá na Câmara que votamos. Esse agora vamos esperar...". Não, eu pedi a relatoria e V. Exa. disse: "Tudo bem, vamos tocar e vamos votar mais um, sim", e o importante é que a injúria seja aprovada.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, Presidente Rodrigo Pacheco, Rose de Freitas, defensores e defensoras, os meus cumprimentos a todos e a todos Senadores.
Termino com a mesma frase que a Rose usou. O dia 19 é o Dia dos Defensores e da Defensoras, mas todo dia é dia de defensor e de defensora, porque a nossa gente precisa muito de vocês.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Eu gostaria de registrar a presença, entre nós, no Plenário do Senado, do Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal; Dr. Eduardo Erthal de Britto Pereira Kassuga, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) e Dr. Amadeu Alves de Carvalho Júnior, Defensor Público Federal, Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos da DPU, ex-servidor do Senado Federal.
Meus cumprimentos a todos, a todas as senhores e senhores que estão presentes.
Está esgotada a lista de oradores.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Desculpe, não está esgotada a lista de oradores.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É muito rápido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jean Paul Prates, na sequência, Senador Lucas Barreto e depois Senador Paulo Rocha.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Opa, então apareceu muita gente.
Obrigado, Presidente.
Quero parabenizar todos e todas que se envolveram nessa importante iniciativa, que é um justo reconhecimento aos defensores, a todos vocês que estão aqui conosco no Plenário, mas, sobretudo, representando toda essa categoria, todas as pessoas que trouxeram a luz a esse projeto, de autoria da Câmara dos Deputados.
Quero parabenizar a melhor Relatora que vocês poderiam encontrar, que é a Senadora Rose de Freitas, querida, que, inclusive, pode asseverar as não consequências orçamentárias por ser Presidente da Comissão de Orçamento, portanto, sabe o que diz.
Quero dizer, principalmente, que, Presidente, essa é mais uma grande luta que confirma a importância da mobilização profissional. A união faz a força, a união conquista. Quantas novas categorias, funções e atividades profissionais se inspirarão na mobilização de vocês?
Portanto, a todos vocês, hoje, 640 defensores e defensoras, 70 municípios no Brasil atendidos, regularmente 2 milhões para mais de atendimentos, as categorias que estão se formando aqui de analistas, técnicos e vão ser agora oficializadas, 410 cargos de analistas, 401 cargos técnicos e de Defensoria Pública da União e aos 469 servidores do PGPE, que também ficam dessa forma consolidados e regularizados.
Parabéns a todos vocês pela grande conquista, mostrando que, de fato, a mobilização é que faz a diferença.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Lucas Barreto.
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O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu também aqui quero fazer o meu registro quanto à importância da Defensoria. É o elo entre o cidadão mais pobre, mais humilde. É tão importante no meu estado, Sr. Presidente, que eu e o Senador Davi conseguimos ajudar a Defensoria. Através de nossas emendas, nós estamos construindo os prédios novos das Defensorias nos municípios. O Senador Davi garantiu uma carreta da Defensoria, porque nós estamos lá na Amazônia, do outro lado do Amazonas. Então, é muito difícil.
Mas hoje, Sr. Presidente, eu quero também fazer aqui um pedido, que nós votemos a PEC nº 63, penso eu que amanhã ou na hora em que o senhor vir que ela está madura para pautar. Então, que a gente observe que, atualmente, se consolidou a simetria entre as três carreiras, que possuem identifica autonomia administrativa e financeira, com previsão de iniciativa de lei.
As carreiras, as três carreiras, trabalham sob o regime de dedicação exclusiva, são remuneradas por subsídio, estão todas nominadas de maneira individualizada no PL que traz a discussão dos arts. 1º, 5º, 6º e 7º desse PL, certo?
Nenhum dos membros dessas carreiras pode advogar nem recebe qualquer espécie de honorários. Então, ademais, as três carreiras...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... organizadas em três níveis e a atual estrutura organizacional implicam que aquele que está no topo da carreira não possua elemento de valorização que o distinga daquele outro que recém- ingressou na carreira.
Então, hoje, essa tríade realmente precisa ser votada, e os defensores públicos merecem. Digo isso por reconhecer o trabalho deles, por saber o que eles fazem para a sociedade, o que eles representam para sociedade. Eu posso até dizer que eu já tenho o coração verde.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto.
Com a palavra o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, para encaminhar como Líder da Bancada do PT, nós vamos votar "sim", e esse é o tipo de voto que deve ser feito com louvor, dada a importância que os defensores públicos têm no nosso país. Então, a gente vota com todo prazer.
Só aqueles que têm uma vida política no interior dos nossos estados, nos rincões do interior deste país é que sabem que é essa categoria que vai em defesa da cidadania e da dignidade daqueles que mais precisam.
Por isso, o encaminhamento da nossa bancada - assim vamos votar todos nós - é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu me acosto aos Senadores que me precederam, porque acho justo, porque eu acho louvável, porque eles prestam relevantes serviços ao Brasil, em todos os nossos estados.
Então, eu também voto "sim", com certeza.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Faço um cumprimento especial à eminente Relatora, Senadora Rose de Freitas, pela aprovação do projeto, pelo parecer de V. Exa.; e igualmente ao trabalho da Câmara dos Deputados, ao trabalho do Senado Federal e, em especial, à Defensoria Pública da União, aqui representada. Pacientemente os membros esperaram a votação, após a votação das medidas provisórias.
Apenas um esclarecimento.
Só foi votado agora em razão de as medidas provisórias trancarem a pauta. E não seria possível votar um projeto de lei antes da apreciação das medidas provisórias. Portanto, fica justificada pela Presidência a demora. Mas valeu a pena esperar, imagino, com a aprovação do projeto.
Parabéns a todos os defensores públicos federais! (Palmas.)
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
Na sequência, passaremos ao item 4.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Como Relatora.) - Bom, Sr. Presidente, eu queria agradecer a V. Exa.
Eu já lhe disse várias vezes, já reiterei esse depoimento e nunca vou deixar de fazê-lo: V. Exa. tem essa sensibilidade comum àqueles que se preocupam com a população brasileira, com o povo, a bem dizer que não é um detalhe, não é, Sr. Presidente? É sempre motivo das nossas lutas, inspiração das nossas causas.
E eis o exemplo da Defensoria Pública. Eu cito que a verdadeira doação vem da vocação, da dedicação abnegada desses homens e mulheres na defesa do povo brasileiro. Eu não poderia deixar de agradecer a V. Exa. e também de registrar o trabalho sempre presente em meu gabinete, que é o do Advogado Will. O Will - se V. Exa. não colocasse em pauta, tantas as vezes que eu mandava, falava com o Gustavo - teria tido um infarto, com certeza.
Então, aos defensores, meus parabéns! Fé em Deus e pé na tábua, o caminho é esse e o caminho é de todos vocês! Nós só temos que aplaudi-lo e procurar fazer justiça para que a sua carreira tenha o respaldo, a organização e a estrutura que merece. O povo merece tudo, mas vocês, que dão um pouco desse tudo que ele merece, teriam que passar por este momento.
Então, Presidente Rodrigo, muito obrigada. Todos agradecemos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Talvez a senhora não tenha percebido, mas a senhora foi muito aplaudida aqui na galeria. Pelo sistema remoto às vezes não é possível identificar.
Parabéns pelo trabalho na relatoria desta matéria.
Comunico ao Plenário que o item 5 da pauta, o PLC 65, de 2016, está adiada a sua apreciação para amanhã, a pedido do eminente Relator, Senador Eduardo Gomes.
Anuncio o item 4 da pauta
Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2015, do Senador Alvaro Dias, que exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
A matéria teve os seguintes pareceres: nº 157, de 2022, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Waldemir Moka, favorável ao projeto; também o Parecer nº 12, de 2018, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Acir Gurgacz, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1.
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Devido à apresentação do Recurso nº 11, de 2018, a matéria perdeu seu caráter terminativo e recebeu as Emendas nºs 2 e 3-Plen, com os seguintes pareceres: nº 11, de 2018, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Waldemir Moka, pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3; e também o Parecer nº 15, de 2022, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Roberto Rocha, tendo como Relator ad hoc: Senador Jaques Wagner, favorável às Emendas nºs 2 e 3.
Em nova oportunidade de emendamento, foi apresentada a Emenda nº 4, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação.
O Senador Roberto Rocha foi designado Relator de Plenário e apresentou, na data de hoje, o seu parecer.
A Emenda nº 4 foi, posteriormente, retirada pela autora.
Concedo a palavra ao Senador Roberto Rocha, para leitura de seu parecer.
Com a palavra, Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, como V. Exa. já fez a leitura da ementa, peço vênia para passar diretamente à análise.
Nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, o PLS nº 214, de 2015, será apreciado pelo Plenário desta Casa.
Cumprimentamos o Senador Alvaro Dias pela nobre iniciativa, que trará incentivos para a expansão de projetos de reflorestamento em nosso país. De fato, a silvicultura é grande aliada na recuperação de áreas degradadas, permitindo a recomposição da cobertura vegetal, a contenção da erosão e o aproveitamento econômico futuro de madeira e outros produtos florestais.
A silvicultura é atividade muitas vezes menos impactante do que a agricultura convencional, que exige manejo muito mais intensivo com maquinário e uso de agrotóxicos.
A matéria já foi devidamente instruída nas Comissões sob todos seus aspectos.
Concordamos, inclusive, com as conclusões da Comissão de Meio Ambiente no sentido de que as Emendas nºs 2 e 3-Plen devem prosperar, pois retomam o foco do projeto na silvicultura, e no sentido de rejeitar a Emenda nº 1, da Comissão de Meio Ambiente.
Já a Emenda nº 4-Plen, apresentada ontem pela Senadora Rose de Freitas, foi retirada hoje pela manhã. Inclusive, agradeço à Senadora.
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2015, do nobre Senador Alvaro Dias, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3-Plen e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4-Plen.
É esse o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3 e contrário às Emendas nºs 1 e 4.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
Senador Alvaro Dias, autor do projeto.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Presidente, apenas para agradecer.
Nós tivemos um longo percurso percorrido até a aprovação, no dia de hoje.
Agradeço ao Senador Roberto Rocha, que foi o Relator e restabeleceu o projeto original. No seu relatório, ele apresenta as razões da importância do projeto, que desonera, desburocratiza e facilita o avanço dessa atividade essencialmente econômica, mas também preservadora do meio ambiente. É preciso destacar isso.
Inusitadamente, o Brasil incluía no rol das atividades poluentes o reflorestamento, o plantio de florestas. Ao contrário, é uma atividade que produz benefícios ambientais inegáveis.
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A recuperação das nascentes, a recuperação de áreas degradadas, enfim, o Relator já enumerou as vantagens ambientais que esta proposição traz em razão do reflorestamento. É uma atividade econômica da maior importância. Quando nós elaboramos esse projeto, essa atividade econômica gerava mais de 4,5 milhões de empregos no país. Hoje, certamente, muito mais do que isso.
É importante também destacar que esse projeto estabelece paridade no mercado internacional ao alinhar o regramento nacional àquele que é adotado em outros países produtores da madeira de reflorestamento. É fundamental, porque criava problemas sérios ao nosso país. Os nossos exportadores encontravam dificuldades, exatamente porque internacionalmente se leva em conta a legislação do país de origem. E a nossa legislação era impeditiva para os avanços das nossas exportações, dificultando, portanto, estabelecendo morosidade - morosidade não só em relação à produção, por necessidade de licença ambiental, que se considera absolutamente dispensável em razão da atividade que é realmente preservadora e não depredadora do meio ambiente e, posteriormente, quando das exportações, em razão dessas dificuldades, já que não havia paridade no regramento entre o que se estabelecia aqui e o que se estabelece internacionalmente.
Mais uma vez, nós temos que apelar à Câmara dos Deputados...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... para que promova uma tramitação célere, a fim de que os benefícios desse projeto possam ser auferidos, promovendo desenvolvimento econômico e social e contribuindo para a preservação ambiental no nosso país.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Por videoconferência.) - Sr. Presidente...
Está ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero cumprimentar o Senador Alvaro Dias e também o Senador Roberto Rocha, pelo relatório que fez, e dizer, Sr. Presidente, que o Brasil tem uma situação ímpar no mundo, se nós simplificarmos o processo, conforme está sendo o projeto do Senador Alvaro Dias. Eu vejo pelo meu Estado do Rio Grande do Sul e vejo pelo Brasil.
Nós apresentamos, Senador Alvaro e Senador Rodrigo Pacheco, uma proposta com relação à COP, quando o Brasil levou essa proposta à COP, um potencial fantástico que nós temos hoje para ampliar as áreas de florestas plantadas no Brasil. Veja que nós podemos produzir a madeira para celulose, a madeira para móveis, enfim, mas também temos um potencial fantástico na área de pellets de madeira, produção de pellets de madeira, através de pastagens degradadas. Não precisamos pegar um hectare de agricultura, um hectare ligado ao desmatamento, mas pastagens degradadas. Para se ter uma ideia, além do pellet, nós podemos produzir etanol também da madeira e, ainda mais, hidrogênio.
O Brasil, Sr. Presidente, pode ser credor na área de crédito de carbono - credor em cima da substituição desses pellets.
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Há vários países do mundo - China, Índia, Japão e na Europa - já estão utilizando pellets de madeira para substituir o carvão e também o diesel.
Então, nesse acordo do clima, já tem essa previsão, e o Brasil, com a possibilidade do projeto do Senador Alvaro Dias, simplifica o processo de produção no Brasil. Nós temos um potencial fantástico para produzir madeira aqui no Brasil em florestas plantadas. Veja o meu caso do Rio Grande do Sul. Enquanto na Europa, Senador Alvaro, 20 a 30 anos para chegar a "x" metros cúbicos de madeira por hectare, aqui, no Rio Grande do Sul, em terras pobres, pobres, seis, sete, oito anos, e assim é no Brasil inteiro.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Várias partes do Brasil têm condição de produzir madeira, e eu tenho condição no Rio Grande do Sul, em especial na metade sul do Rio Grande do Sul, por isso o interesse que nós temos nessa matéria. Sou muito cobrado pelas empresas florestais do Rio Grande do Sul e do Brasil inteiro.
Portanto, apoiamos o projeto do Senador Alvaro Dias.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
O Senador Lucas Barreto deseja discutir a matéria?
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discutir.) - Eu quero, Sr. Presidente, fazer um comentário aí com o meu querido amigo, Senador Heinze.
Não funciona! Esse negócio de crédito de carbono não existe, isso é ficção, é igual Fundo Amazônia. O meu Amapá é o estado mais preservado do mundo; ninguém paga nada lá. Quanto vale manter o clima? Noventa e sete por cento das nossas florestas primárias, preservadas. Sabe quanto pagam para a gente fazer isso? Nada. Você vai a Santa Catarina, aí do lado, tem uma reserva, 100 mil hectares, a das Araucárias. Leram John Wong, devastaram tudo e aí disseram: "Não, agora o Amapá vai ser o pulmão do mundo. Vocês vão ser escravos ambientais". Não tem...
Nós temos que ter uma política do Brasil para beneficiar o Amapá, que fez o dever de casa. Lá nós não podemos nada, é a terra do não pode nada. Nós vivemos no Estado mais rico do planeta. Tem a Renca, tem US$1,7 trilhões em minerais lá; não nos deixam nem chegar perto. No Parque do Tumucumaque, com 3,8 milhões hectares, não pode entrar nem para fazer turismo. A costa do Amapá é a maior reserva de petróleo e de gás do mundo, é a mesma plataforma que vai até a Venezuela, e a Venezuela tem 25% do petróleo do mundo. O PIB de Cayenne e Suriname, no ano passado, aumentou 16 vezes, mas a nossa Petrobras não consegue explorar, porque o Ibama não dá a licença lá, e o que eles dizem que tem lá é o grande prêmio, é a maior reserva de gás e de petróleo do mundo.
Então, precisamos fazer urgentemente ou fazer com que os outros estados possam reflorestar a sua floresta natural e não possam mais tocá-la, porque, no Amapá, não pode nada. Nós somos o estado mais rico do planeta...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... mas eu continuo falando, Senador Heinze, que o nosso povo lá vive em cima da riqueza, na pobreza, contemplando a natureza. Olhar para árvore não enche barriga, beleza cênica não enche barriga, e essa é a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas em turno único, nos termos do parecer de Plenário, que é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 e 3.
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O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao autor do projeto, Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, e ao nobre Senador Roberto Rocha, Relator da matéria ora aprovada.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que estão nos assistindo agora pelas mídias da TV Senado, eu estava acessando agora para ver como está a nossa audiência no YouTube, e nós estamos com 115 pessoas apenas assistindo. Acho que tudo isso, infelizmente, tem muito a ver com o descrédito que todos nós aqui do Senado Federal estamos tendo ultimamente, especialmente com o assunto de que eu vou tratar aqui. E eu não vou parar de insistir, porque é nosso dever tomar atitudes com relação a abusos que venham do Supremo Tribunal Federal.
Eu inicio este pronunciamento, Sr. Presidente, perguntando aos meus pares se tem algum cabimento o Ministro da Suprema Corte do Brasil declarar, publicamente, que considera imbecil parte da população brasileira. Chega a ser estarrecedora uma colocação dessas. Talvez os imbecis aqui sejamos nós...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... por percebermos essa escalada autoritária cada vez mais forte e não respondermos à altura do Senado Federal.
E aí eu quero colocar que fazer a paz não é ser indiferente; fazer a paz não é virar as costas. Quando tem duas pessoas brigando num recinto, em qualquer lugar em que estivermos, nós podemos virar as costas e fazer de conta que não temos nada a ver com isso, mas, como tem dois Poderes hoje da República divergindo frontalmente, o papel da Casa revisora da República deveria ser mostrar o que está errado de um lado e o que está errado de outro, até porque...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... o único que tem a prerrogativa constitucional (Fora do microfone.) analisar eventuais excessos, condutas equivocadas da Suprema Corte do Brasil é o Senado Federal, que tem ficado mudo e surdo para o que está acontecendo. E eu quero deixar claro aqui: nós seremos responsáveis, nós seremos responsáveis por alguma coisa mais grave - Deus me livre, Deus me livre, Deus nos livre - que possa acontecer.
Esse mesmo Ministro que, na semana anterior, em mais uma decisão arbitrária, aplicou multa ao Deputado Daniel Silveira de R$405 mil...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... por descumprir medidas, como o uso de tornozeleira, num claro desrespeito à graça concedida pelo Presidente da República, que, queiramos ou não, gostemos ou não do Presidente, foi amparado na Constituição Federal de 88.
Vários juristas renomados avaliam que todas as punições impostas ao Deputado teriam que ser extintas ou, pelo menos, suspensas, até que todos os recursos contra a graça concedida sejam julgados pelo Pleno do STF.
Quem acompanha, minimamente, o nosso trabalho aqui, o meu trabalho no Senado Federal, sabe que eu não sou governista.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sabe que eu também não sou oposição. Procuro fazer um trabalho independente pelo Brasil, com responsabilidade, pelo país. Apoio o Governo só naquilo que eu considero que seja certo, que seja justo, mas, acima de tudo, eu tenho obrigação de respeitar os 58 milhões de brasileiros que elegeram este Governo! E eu repito que eu tenho críticas fortes a este Governo, mas ele foi eleito pelo povo brasileiro. Se quer tirar, nós temos a oportunidade agora nas eleições; agora, não fazer esse jogo de desgastar, de afrontar, de atentar contra a democracia...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... porque é isso que a nossa Suprema Corte tem feito com essas decisões arbitrárias!
Sr. Presidente, para além disso, eu entendo que esse jantar ocorrido entre alguns Senadores da República e Ministros do STF, na semana passada, isso vai na contramão daquilo que a sociedade espera de uma Casa que já recebeu 58 pedidos de impeachment desde 2019.
O nosso aliado tem que ser a população brasileira! Esses são os aliados que o brasileiro espera, e não concordar, coadunar, aliar-se...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - ... com Ministros que estão abusando.
(Soa a campainha.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Isso tudo está sendo motivado por um ativismo judicial exacerbado de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, fato que fere de morte o princípio constitucional da independência dos Poderes da República. Lembro os mais recentes. Gilmar Mendes e Dias Toffoli, num evento em Portugal, afirmaram que o Brasil já vive um sistema semipresidencialista, com um controle de Poder Moderador exercido por quem? Pelo próprio STF.
Luís Roberto Barroso fez palestra de abertura na Universidade do Texas, num evento cujo nome era o seguinte...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... "Livrando-se de um presidente". Não precisa falar mais nada. Em seguida, faz acusações públicas, duras às Forças Armadas por terem discordado de um parecer técnico sobre a segurança nas urnas eletrônicas. Ora, foi ele mesmo que convidou as Forças Armadas para testar, para participar da transparência do sistema eleitoral. Como é que agora, quando recebe sugestões, vem falar barbaridades contra essa instituição, que é acreditada pelo povo brasileiro? Onde está a racionalidade nisso? É uma declaração de militante político, ideológico. Claro que é!
Infelizmente, todo o país tem assistido a uma permanente e crescente tensão institucional - e isto me preocupa muito - entre dois Poderes da República que caminha aceleradamente para um impasse. Essa situação, Sr. Presidente, interessa a quem? A quem? Ao povo brasileiro é que não é, porque ele não quer confusão, não quer briga, mas quer resolver seus problemas, do preço da gasolina, que não deixa... O próprio Supremo foi lá e, na questão do IPI, se meteu, uma coisa do Poder Executivo. É uma série de situações que o brasileiro quer resolver, como o desemprego, a inflação...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Mas não. É a briga política, que para mim é uma briga pelo poder. É uma briga pelo poder!
Em todas as pesquisas de opinião junto à população, a imagem do STF tem se deteriorado a cada dia, sendo avaliado por parte expressiva da nossa população como corporativista, midiático, arrogante e ideológico, ou seja, muito distante da sua prerrogativa funcional de atuar como um discreto e eficiente guardião da Constituição.
Sr. Presidente, eu sei que tem muita gente incomodada, inclusive dentro da nossa Suprema Corte, com isso tudo, porque basta sair nas ruas, na esquina...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... na padaria, e vai ver que oito entre dez brasileiros percebem que o Supremo Tribunal Federal perdeu a noção da realidade. Seja gente de esquerda, seja gente de direita, seja gente contra o Governo, seja gente a favor do Governo, é quase um ponto pacífico que a Suprema Corte está desrespeitando a Constituição, que a Suprema Corte acaba atacando a democracia de que ela tanto fala.
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Para encerrar, Sr. Presidente, agradecendo muito a sua paciência, eu faço um apelo a essas pessoas de bem, a essas pessoas do Supremo Tribunal Federal, que são cumpridoras, porque o Supremo Tribunal Federal é importantíssimo para a nossa democracia, é um pilar, a instituição, mas, muito pela omissão do Senado Federal... E é por isso que eu subo a esta tribuna, buscando a paz de verdade, que é uma paz de ação, de justiça, para fazer um apelo às pessoas de bem dessa instituição que é o Supremo Tribunal Federal, pelo bem da Corte Suprema do Brasil: conversem internamente, a situação está insustentável, a população está gritando lá fora! Ninguém está ouvindo? É impressionante o que a gente tem visto de desgaste da Suprema Corte, com decisões esdrúxulas em cima de decisões esdrúxulas. Ajudaram a acabar com a Lava Jato...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Olha, o jurista, escritor, político e filósofo iluminista Montesquieu publicou o livro O Espírito das Leis. Nele são firmadas as bases da repartição entre os três Poderes da República - Executivo, Legislativo e Judiciário -, que deveriam funcionar em harmonia, mas, acima de tudo, com independência. No Estado democrático, temos que respeitar todas as instituições legal e democraticamente constituídas, principalmente a mais alta corte, mas, acima de tudo, deve prevalecer o respeito às leis, o respeito à Constituição, mas o que temos visto é uma solene e injustificável omissão culposa desta Casa diante de abusos, o que nos torna cúmplices do agravamento de uma crise institucional com consequências imprevisíveis. Acorda, Senado! Acorda, Senado! É injustificável que dois meros requerimentos de convite para o comparecimento em plenário de dois Ministros, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, sequer sejam colocados em votação.
Encerro, lembrando este pensamento do escritor Luiz Roberto Bodstein: "A omissão é um dos crimes mais graves, porque todas as atrocidades são cometidas por conta dela sem que ninguém se sinta culpado".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Rocha.)
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) - Senador Girão, após o pronunciamento de V. Exa. e antes de passar a palavra ao Senador Jean Prates, eu queria, Jean, se V. Exa. me permite, apenas fazer uma consideração muito rápida.
Semana passada, nós tivemos aqui e, daqui mesmo ou da tribuna do Senado, nós fizemos uma manifestação, Senador Girão, que eu considero muito importante para o meu estado, o Estado do Maranhão. Como sabemos, o Maranhão tem a sua capital numa ilha oceânica, que é uma ilha maior que Hong Kong, do dobro do tamanho de Singapura, e tem ao lado, a 14km, a região mais pobre do Maranhão, que é a região da Baixada Maranhense. Essa população imensa, que é a maior população do estado, se serve, para chegar à capital, todos os dias, o dia todo, de um único transporte, que é o ferryboat. E nós estamos vivendo no Maranhão um colapso imenso do sistema de transporte do ferryboat.
Eu já disse o que aconteceu, eu não quero repetir aqui; eu quero apenas renovar o apelo ao Governo Federal, para que possa ir ao encontro dos anseios daquele povo, que está precisando de um socorro. Está na nossa Constituição o direito sagrado de ir e vir, que está sendo impedido pelo Governo do Maranhão, porque o ex-Governador Flávio Dino tomou medidas que trouxeram agora um problema gravíssimo para aquela população. Para completar, Senador Girão, eu quero me permitir aqui, rapidamente, fazer uma comunicação ao Senado sobre como anda a situação do nosso estado.
Eu recebi, logo depois, Senador Jean Paul, daquela denúncia que fiz aqui, ou melhor, daquela revelação da situação do ferryboat no Maranhão, eu recebi um WhatsApp. Esse WhatsApp diz o seguinte - eu vou, por questões óbvias, preservar o nome do médico -, o que ele diz aqui: "Senador Roberto Rocha, meu nome é [fulano de tal], médico. Conversei rapidamente com V. Exa. na entrada do Hospital UDI, em São Luís, na época em que o seu irmão estava doente da coluna. Venho respeitosamente agradecer suas colocações no Plenário, sobre a desapropriação da empresa de ferryboat daqui do Maranhão e me veio um sentimento sobre outra desapropriação que o ex-Governador Flávio Dino fez, que foi do Hospital HCI, que é outra intervenção feita numa empresa privada. Nós o alugamos para o Governo do estado para o período da pandemia, e o ex-Governador 'apunhalou' [aspas] os 87 sócios, emitindo um decreto de desapropriação, no dia 28 de agosto de 2020 [o decreto está aqui na minha mão, que ele mandou, de surpresa esse decreto], a partir daí, iniciando um grande pesadelo em todos os sócios, por conta de uma dívida, que tentávamos pagar com o funcionamento do hospital, de financiamento de custos que ultrapassavam os 50 milhões. Hoje deve passar de 80 milhões. Na época tentávamos vender, paralelamente ao funcionamento, para pagar as contas. O Governo se apossou, não se preocupou com as dívidas bancárias da empresa e não concluiu a negociação, não respeitou cláusulas contratuais do aluguel que mencionavam o processo de venda".
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De tal modo que eu quero aqui revelar que passou a ser uma rotina. Infelizmente, no estado que tem a população mais vulnerável do país, que é o Maranhão, a iniciativa do Governo do Maranhão é fazer como se faz na Venezuela, se faz em Cuba, se faz na Coreia do Norte. Nós não estamos falando da suspensão de um serviço público, como se uma prefeitura fizesse intervenção no serviço de uma empresa de ônibus que tem uma autorização, uma concessão, uma permissão para fazer o transporte das pessoas de um lugar para aquele outro lugar. Não, nós estamos falando de uma intervenção numa empresa privada, ou seja, algo absolutamente inacreditável que possa acontecer em nosso país, onde reina - e tem de reinar - a democracia.
O pilar da democracia é o direito de propriedade. Ele existe, Senador Girão, desde os primórdios, desde quando as pessoas começaram a civilização, lá nos vales férteis da Mesopotâmia, ou seja, o sujeito ia caçar. Ele tinha lá o chifre de um animal, um osso, era a arma dele. Quando ele ia dormir e acordava não tinha mais, porque alguém pegou. Daí nasceu uma figura chamada governo. Ele nasceu com duas finalidades: produção e segurança. O direito de propriedade é sagrado na democracia, e é muito triste eu estar revelando isso aqui, inclusive, neste momento, da própria Presidência do Senado.
Eu quero passar a palavra, depois de dizer isso e de reiterar o meu apelo ao Governo Federal, ao Ministério Público Federal, às autoridades que têm a competência de fazer a fiscalização das leis. Nós temos uma Constituição Federal. É muito claro o que diz lá a Constituição Federal em relação ao direito do cidadão de ir e vir. E esse direito não está sendo respeitado no Estado do Maranhão.
Eu peço, portanto, providências da PGR, do Ministério Público Federal, da Presidência da República, para que a gente possa ir ao encontro das aspirações daquele povo, que não aguenta mais. O problema lá não tem solução.
A empresa que ganhou a licitação feita pelo Governo Flávio Dino é uma empresa de Belém. Ela está fazendo a revisão de um ferryboat, mas é fluvial, é para andar em rio. Em São Luís, tem, na travessia para Alcântara, o Boqueirão, não pode ser nem sequer um ferryboat, que já é utilizado e opera no mar. Não pode ser qualquer ferryboat, muito menos um ferryboat de rio. Então, eu quero chamar aqui a atenção para que, se isso vier acontecer, nós podemos estar tendo aí uma tragédia anunciada em alto-mar. Para evitar isso, peço as providências do Governo Federal.
Dito isso, quero passar a palavra ao Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) - Presidente Roberto Rocha, digníssimo Relator da nossa reforma tributária, PEC 110, prezado e querido colega Senador Girão, também do meu vizinho Ceará, peço paciência e agradeço, de antemão, a permanência aqui, por mais alguns minutos, queridos colegas Senadores e Senadoras, para falar também, para reiterar o assunto das refinarias da Petrobras.
Nós todos já estamos comprovando o resultado do que foi a venda da refinaria da Bahia, a RLAM, e os impactos que já estão sendo aferidos por todos nós com a gasolina e o diesel mais caros do Brasil.
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Mas esse caso, que parece o mais retumbante e emblemático, parece-me menor agora - embora a refinaria seja maior - do que o caso de Manaus. E vou explicar por que acho o caso de Manaus extremamente preocupante, porque não se trata apenas, e isso não é pouco, de uma venda de uma refinaria que vai se tornar um monopólio natural ou um monopólio não natural, mas um monopólio privado regional.
Trata-se também de um caso estranho, em que a empresa que vai comprar é a única detentora de mais de quatro anos de isenção do PIS/Cofins para combustíveis. É uma empresa distribuidora de combustível que é a única do Brasil inteiro que tem quatro anos já praticando suas operações comerciais com isenção de PIS/Cofins, dada por uma liminar que nem a Petrobras conseguiu - porque outras também entraram com o mesmo direito, baseadas na questão da Zona Franca, etc., mas só ela ganhou isso. E, com esses quatro anos de isenção do PIS/Cofins, Senador Girão, ela está podendo comprar a refinaria de Manaus.
Ora, até eu, V. Exa., o Presidente Roberto, se nos juntarmos aqui, fazemos isso também. Não precisa ser um grande empresário, nem um capitalista; basta dar quatro anos ou cinco anos de isenção de imposto, você acumula o capital e, depois, compra uma refinaria com esse dinheiro. Dinheiro público. E não é uma isenção dada a todos; é uma isenção dada a uma e somente uma empresa, que é uma, e somente uma, que apareceu para comprar a refinaria de Manaus.
Muito bem, a outra questão estranha é o comportamento do Cade, que eu já tenho denunciado várias vezes aqui: um comportamento extremamente subserviente e que tem servido apenas para confirmar essas vendas de ativos, porque, na hora em que é para comprovar um monopólio regional instituído a partir da venda dessas refinarias, o Cade não se pronuncia, ou melhor, os técnicos se pronunciam, mas a Superintendência do Cade aprova. E foi o que aconteceu com Manaus. Decisão recente, o Superintendente a aprovou, apesar - e contrariamente - dos questionamentos técnicos do Cade, da própria equipe do Cade, e das interpelações inúmeras de mais de seis chegando... É, são seis empresas distribuidoras, empresas. Não é o Partido dos Trabalhadores, não é a Oposição, não é, absolutamente, ninguém do contra, nada disso. As seis empresas distribuidoras que atuam no mercado de combustível da Região Norte contestaram a venda. Apresentaram vários motivos, o principal deles...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... o estudo cabal de que aquilo virou ou virará um monopólio regional privado, portanto incontrolável. Porque, apenas para explicar à Senadora Soraya, que chegou também, enquanto é Petrobras, pelo menos, é uma empresa que o Estado brasileiro controla. Você pode até dizer: "Ah, não vamos interferir. Dependendo do Governo, vai intervir menos ou intervir mais", mas você tem aquela possibilidade. E as refinarias eram, e ainda são, a maior parte delas, complementares. Então, elas se ajudam. A Petrobras, por ser uma empresa integrada, o objetivo dela era este mesmo: estabelecer uma refinaria em cada área de influência e não duas, para concorrerem uma com a outra e ficarem as duas em meia capacidade.
Refino, eu digo sempre, não é quitanda de feira. Você bota duas barraquinhas para vender manga, porque tem muita manga e duas barraquinhas, uma compete com a outra e os cara abaixam o preço. Em refinaria não é assim. Refinaria são investimentos de bilhões de reais. Você coloca uma e diz: "Não, qual é a região que eu vou atender? É essa aqui. Então, eu vou atender isso". E o Estado regula: se o cara abusar do preço, evidentemente ele vai ser admoestado, punido, enfim, como toda atividade não competitiva ou contrária ao consumidor, mas não necessariamente você tem que ter uma refinaria do lado da outra para competir.
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Então, quando você institui ilhas de abastecimento com essas refinarias, uma vez privatizadas cada uma vai ter um dono e cada dono vai praticar o máximo preço possível e nenhuma, absolutamente nenhuma, com certeza, vai praticar preço abaixo do tal mal fadado PPI, que é como o Brasil está funcionando hoje, que é o Preço de Paridade de Importação. Nenhum empresário desses, comprando refinaria, vai praticar abaixo do PPI, porque se todo mundo está praticando o PPI...
Então, qual é a esperança que se tem quando esse Ministro que assumiu agora diz que vai vender a Petrobras para resolver o problema do combustível? É risível, é uma piada.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Porque se ela for vendida para algum privado, ela vai praticar um preço menor? Absolutamente. Vai praticar o preço dito de mercado, ou de comparação com o preço de importação.
A utilidade de o Brasil ter uma empresa estatal de economia mista, mesmo captando dinheiro no mercado privado, ADRs em Nova York, mas trabalhando em uníssono por um objetivo comum de abastecer o Brasil, a vantagem é exatamente esta de você, eventualmente, em períodos de crise, poder atuar através dela, não somente através das outras duas instâncias: política setorial, através do ministério; e regulação, através da ANP. Tem um terceiro braço que nós, como modelo, elegemos implementar no Brasil, que é um braço operacional direto no setor elétrico, chamado Eletrobras, e, no setor de petróleo, chamado Petrobras.
Se a gente abre mão disso e entrega para a iniciativa privada...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... como qualquer outra. Vira outra empresa lá concorrendo normalmente, praticando o preço máximo que ela puder e distribuindo juros bilionários a todo momento.
Qual é o sentido de a Petrobras funcionar desse jeito? Se não for para abastecer o país, se não for para servir ao Brasil, mas, ao contrário, servir-se do Brasil para pagar dividendos altíssimos, não faz o menor sentido.
Então, eu queria apelar, inclusive, para os Senadores do Amazonas, que se pronunciem sobre isso. Qual é a razão, qual é a consequência e como é que eles veem, positiva ou negativamente, essa questão da venda da refinaria de Manaus nessas circunstâncias para esse grupo especificamente?
Quero adicionar a isso que nós vamos continuar e vamos perseguir aqui a judicialização pela inépcia do Cade...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - .... e a judicialização, eventualmente, para impedir esses processos, para parar esses processos, porque eles estão comprovadamente, inclusive com relatório do TCU, Senador Girão, relatório do TCU recente, que eu apontei aqui da outra vez em que falei, mostrando a mesma coisa, a formação de monopólios privados regionais a partir da venda de cada uma dessas refinarias.
O próximo capítulo, se me permitem três minutos a mais, será a venda do petrosix. Sabe o que é o petrosix? Petrosix é a única experiência brasileira em produção de óleo de xisto, óleo de areias de xisto no Paraná. A patente dessa tecnologia específica para esta produção no Brasil, que é diferente da do Canadá e de outros lugares, é brasileira e pertence à Petrobras. Nesse pacotão da xepa que fizeram da Petrobras, botaram o petrosix para vender. Ele está sendo comprado por só US$33 milhões, com a patente, por um grupo que foi investigado, ou vem sendo investigado, por uma comissão de investigação interna da Petrobras, por vazamento de informações. E essa comissão terminou o relatório dizendo: não vendam para esse grupo, porque esse grupo é um grupo concorrente, enfim. Esse é um processo de que nós estamos atrás agora, porque esse é o próximo que vai ser anunciado, que já está pré-anunciado.
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Por fim, quero falar de novo da Eletrobras. Agora apareceu um passivo, um "passivão", da Usina de Santo Antônio, que ou quebra ou vai ter que pagar um dinheirão para comprar energia, porque não ficou pronto a tempo. A obra não ficou pronta a tempo, tem que entregar para o mercado, está lá contratada no mercado livre, há uma arbitragem, uma das empresas, a empresa principal, perdeu, e vai sobrar para quem? Para Furnas, porque sempre sobra para as empresas estatais. Tudo bem! Pode até fazer...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... parte do papel delas. Vai sobrar para Furnas R$1,5 bilhão, não contabilizado no processo de privatização, que vai ficar para dentro da massa, do processo todo da Eletrobras. Nós também estamos de olho nesse processo e o TCU também. Vamos de novo ao TCU para alertar.
E isso tudo, na verdade, é consequência de um processo malfeito, apressado, precoce, sem discussão, sem organização técnica, que não resolveu a questão nuclear da Eletronuclear, não resolveu a questão de Itaipu e, agora, tem mais esse passivo.
O que vai acontecer agora, Senador Girão, é que, para fazer a tal privatização, tem que atuar lá no mercado das ADRs de Nova York, lá nos Estados Unidos. E aí eu pergunto: o pessoal vai mentir para o mercado das ADRs?
(Interrupção do som.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com mentir para a gente, infelizmente, a gente já está acostumado. Podemos não aceitar isso, mas receber a mentira a gente está acostumado a receber. Agora, lá no mercado de Nova York, isso gera depois multas, multas bilionárias. Nós vamos mentir ou vamos omitir esse "passivão" aqui de Santo Antônio?
E, depois que vier a multa, quando virar um ano, mais um ano e meio e tal, quem vai pagar? Não são as pessoas físicas, não; é a pessoa jurídica, é o Estado brasileiro. É por isso que a gente tem que pensar bem antes de fazer isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) - Senador Jean, muito obrigado.
Quero passar aqui para a última oradora inscrita, Senadora Soraya.
V. Exa. tem a palavra.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, feliz em vê-lo presidindo esta Casa.
Eu quero aqui registrar primeiramente, antes de falar sobre o projeto de lei que eu vim apresentar, a presença da Prefeita Rhaiza Matos, Prefeita de Naviraí, cidade do meu Mato Grosso do Sul. Ela está acompanhada das Secretárias Priscila e Maria Paula. Rhaiza esteve comigo aqui o dia inteiro e está lá no gabinete acompanhando o nosso trabalho.
Quero dizer, Rhaiza, que, com certeza, o seu trabalho orgulha muito o seu saudoso pai, que certamente está orgulhoso do trabalho da sua filha. Todos os naviraienses podem ter a tranquilidade de ter uma Prefeita da sua altura e que, aqui em Brasília pelo menos, de tudo o que eu vejo daquilo que você faz, é muito honroso e enobrece, cada dia mais, o no nosso estado.
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Parabéns pelo seu trabalho e parabéns pelo seu secretariado.
Presidente, hoje eu vou falar sobre um projeto de lei que eu apresentei e que se destina à regulamentação das profissões de tanatopraxia, dos tanatopraxistas. Sabe o que é isso, Jean Paul? Você que é mais uma mente brilhante aqui do Senado Federal, vamos ver se você acerta o que são os tanatopraxistas. Acerta, Roberto? Alguém acerta aqui?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA) - Dá meu telefone aqui. Vou ver no Google.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Sem Google.
Não? Ninguém acerta? (Pausa.)
Gente, essas pessoas são aquelas que cuidam da nossa imagem quando a gente parte dessa para melhor. São aquelas pessoas que fazem a maquiagem do defunto. Desculpa, é difícil a gente tocar nesse assunto, mas é um assunto que a gente precisa enfrentar. E essas pessoas são invisíveis para nós. É um setor da economia, é uma profissão que não está regulamentada, e eles me procuraram para isso.
A tanatopraxia é a técnica que visa conservar o corpo e prepará-lo para o velório ou a cerimônia de despedida. Essa técnica revolucionou o mercado funerário por oferecer meios que resgatam a boa fisionomia do falecido. Trata-se de um procedimento que tem por objetivo preparar e conservar o corpo para a cerimônia fúnebre, evitando assim que ocorram decomposições naturais durante a despedida.
A sua regulamentação em nosso país é demanda dos próprios profissionais e se justifica pelo aperfeiçoamento da indústria funerária e pelo crescimento da profissão. Há também necessidade de regulamentação quanto aos aspectos ambientais e de saúde pública, dado que esses profissionais manipulam frequentemente materiais químicos e biológicos que podem provocar efeitos adversos.
A função da tanatopraxia vai muito além de estética e de aparência. O objetivo e a sua importância é proporcionar um momento menos doloroso à família e aos amigos presentes. Assim, é possível ter em mente recordações mais felizes e menos pesadas.
O valor do serviço é psicológico e emocional. Por isso, merece atenção, todo o apoio e a regulamentação da profissão que cuida, zela e guarda, em momentos tão dolorosos e de despedidas entre familiares e amigos.
E aqui eu quero, na pessoa do Sr. Ilmo Cândido, cumprimentar todas as pessoas que se dedicam a esse mister. Essas pessoas são invisíveis para a nossa sociedade. Mas nós temos que trabalhar aqui por todos os brasileiros, absolutamente todos.
E muita gente critica quando a gente regulamenta uma profissão - Jean Paul, Roberto, todos vocês aqui - e que isso não é algo de liberdade econômica. Mas essas pessoas estão procurando uma regulamentação. Não é uma intervenção que parte de nós. Elas querem o respeito, o reconhecimento e a regulamentação de uma profissão. É muito importante, principalmente porque essas pessoas estão invisíveis. Neste país, ninguém pode ser invisível.
Então, nesses dias, a minha assessora, a Carol me entregou o projeto de lei bastante emocionada. Ela está encantada e está abalada, tocada com tudo o que ela ouviu, com tudo o que ela viu dessas pessoas. E ela não imaginava.
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E, transmitindo tudo isso para nós, Carol, quero lhe dar os parabéns aqui, por todo o seu trabalho. O projeto de lei ficou muito bom.
Você poderia relatar, não é, Jean Paul?
Então, está aí minha escolha.
Aqui, hoje, tanto falamos de Major Olimpio, falamos tanto com saudade daqueles que partiram.
Está, no meu gabinete, a Prefeita Rhaiza Matos.
Neste momento que é tão doloroso para todos nós e por que todos nós vamos passar, essas pessoas são de extrema importância na hora em que precisam nos dar conforto para a dor que sentimos.
Nunca perdemos tantos brasileiros, como nos casos destes dois, do Deputado Onevan de Matos e do Major Olimpio, pela pandemia, pelo covid.
Então, nesta hora de extrema dor, a gente precisa desse acalento, a gente precisa desse conforto, que essas pessoas têm condições de nos dar.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - E trabalham, tão invisíveis, tão invisíveis por nós brasileiros, pelo poder público.
Enfim, está entregue, Ilmo. Na sua pessoa, quero saudar todas as pessoas que praticam essa atividade, para que elas tenham o nosso reconhecimento e o valor que merecem
Muito obrigada, Sr. Presidente.
E aí, Jean Paul? Quero contar com a sua brilhante ajuda. Está bom?
Obrigada.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. PTB - MA. Fala da Presidência.) - Parabéns à Senadora Soraya.
A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão especial semipresencial, às 10h, destinada a comemorar o Dia do Contabilista; e sessão deliberativa semipresencial, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 54 minutos.)