4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 31 de maio de 2022
(terça-feira)
Às 14 horas
60ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação de autoridades submetidas à deliberação do Senado Federal, bem como à deliberação da seguinte pauta:
- Medida provisória nº 1.085, de 2021, tendo como Relator o Senador Weverton;
- Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o Senador Carlos Portinho;
- Projeto de Lei nº 542, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, tendo como Relatora a Senadora Dra. Eudócia;
- Projeto de Lei nº 916, de 2021, da Deputada Greyce Elias, tendo como Relator o Senador Alexandre Silveira;
- Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2017, do Deputado Helder Salomão, tendo como Relator o Senador... (Pausa.)
- Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2017, do Deputado Helder Salomão, que teve como Relator o ex-Senador Pedro Chaves.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras, no início desta sessão do Senado Federal, a Presidência gostaria de manifestar o seu pesar em face da destruição e das perdas causadas pelas fortes chuvas que vêm ocorrendo nos Estados de Pernambuco e Alagoas. Trata-se do maior desastre natural já registrado na região no século XXI.
Esta Casa estende os braços a toda a população pernambucana e alagoana atingida por essa tragédia, que, até o momento, deixou cem vítimas fatais, além de dezenas de feridos, desabrigados, desaparecidos e desalojados.
Neste momento, não posso deixar de fazer um paralelo com a situação vivida na cidade de Petrópolis, que passou recentemente por desastre semelhante, a minha solidariedade a todos. Em meio à dor e à desesperança, é preciso destacar o altruísmo e a entrega do povo brasileiro que se mobiliza mais uma vez para ajudar aqueles que estão fragilizados, as doações estão sendo encaminhadas. Destaco o envio de roupas, cobertores, fraldas, produtos de higiene pessoal, além de mutirões de limpeza e distribuição de alimentos nas regiões atingidas pelas enchentes e deslizamentos.
R
O Senado Federal não está alheio a esses acontecimentos e tem envidado esforços para atuar na prevenção e contenção de danos decorrentes dessas tragédias. Há já uma década, este Congresso Nacional aprovou a lei que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Em momentos como esse de luto e tristeza, é evidente que, embora tenhamos avançado, há muito ainda a ser aperfeiçoado.
Em nome do Senado Federal e do Congresso Nacional, reforço o nosso compromisso com o aperfeiçoamento da legislação sobre a Defesa Civil no Brasil e a importância da constante vigilância sobre as políticas públicas de prevenção a calamidades públicas. Reitero o nosso apoio e o nosso pesar à população das regiões atingidas, em especial às famílias das vítimas, bem como nossa gratidão ao Corpo de Bombeiros e à Defesa Civil pelo incansável trabalho de auxílio a todos neste momento de luto e de imensa dificuldade.
Gostaria de me solidarizar com os Governadores de Pernambuco e de Alagoas - Governador Paulo Câmara e Governador Paulo Dantas -, bem como com os Prefeitos de Recife, João Campos, e de Maceió, JHC, e oferecer-lhes, em nome do Congresso Nacional, o apoio que os habitantes dessas regiões necessitam nesse momento tão delicado. Igualmente minha solidariedade às bancadas do Estado de Pernambuco e do Estado de Alagoas - Senador Renan Calheiros, Senadora Dra. Eudócia, Senador Fernando Collor, Senador licenciado Rodrigo Cunha, Senador Humberto Costa, Senador Jarbas Vasconcelos e Senador Fernando Bezerra Coelho. E também ao Presidente da Câmara dos Deputados, o alagoano, Deputado Federal Arthur Lira, nosso profundo pesar e nossa solidariedade por essa tragédia nos Estados de Pernambuco e de Alagoas.
Também, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, permito-me fazer aqui alguns registros, lamentavelmente de pesar, de condolências.
O primeiro deles é em razão do falecimento de Ivandro Cunha Lima.
É com grande pesar que esta Presidência comunica à Casa o falecimento, no sábado, dia 28, do político campinense Ivandro Cunha Lima, aos 92 anos de idade, por falência múltipla de órgãos.
Ivandro Moura Cunha Lima era natural de Guarabira, Pernambuco, e começou atuando na política estudantil, tendo sido Presidente do Centro Estudantil Campinense.
Em 1974, foi eleito suplente de Senador juntamente com Rui Carneiro, assumindo o mandato em 1977 em virtude do passamento do titular.
Em 1978, com o advento dos Senadores biônicos, Ivandro Cunha Lima foi eleito 4º Secretário da Casa, mas declinou, seguindo a orientação do PMDB, que era contrário à participação dos biônicos na Mesa Diretora do Senado.
Em 1994, foi eleito Deputado Federal pelo PMDB e, em 1998, decide não mais concorrer a mandatos eletivos.
Em 13 de março de 2001, o Senado Federal, em reconhecimento à sua carreira política, inaugurou o Espaço Cultural Ivandro Cunha Lima.
Ivandro Cunha Lima nos deixou fisicamente, mas o legado dos Cunha Lima, do qual ele foi um dos artífices, continua conosco com o ex-Senador Cássio Cunha Lima, com Pedro Cunha Lima, com o Bruno Cunha Lima, com os quais me solidarizo e presto condolências em nome do Senado Federal.
R
Também é com enorme pesar que comunico ao Senado Federal o falecimento em Brasília, no domingo, dia 29, do grande jurista, Professor e magistrado brasileiro na Corte Internacional de Justiça, Antônio Augusto Cançado Trindade, aos 74 anos de idade.
Cançado Trindade era natural de Belo Horizonte, formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, mestre e doutor em Direito pela Universidade de Cambridge.
Foi Professor Titular de Direito Internacional Público na Universidade de Brasília entre 1978 e 2009 e lecionou no Instituto Rio Branco de 1979 a 2009. Recebeu o título de Doutor Honoris Causa da Universidade Central do Chile em 2003 e, da Universidade de Cambridge, o título de Honorary Fellow em 2011. Foi Juiz e Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e membro da Corte Permanente de Arbitragem.
Cançado Trindade, em 2008, aos 61 anos de idade, foi eleito Juiz da Corte Internacional de Justiça, com voto de 163 dos 192 estados-membros da Assembleia-Geral da ONU, sendo o primeiro brasileiro a ser reeleito para o cargo em 2017.
O Brasil perde um dos mais brilhantes e qualificados juristas, que inspirou gerações de diplomatas na defesa do Direito Internacional. O Senado Federal manifesta o mais profundo pesar por essa perda e transmite sua solidariedade aos familiares, amigos e admiradores de Cançado Trindade, ciente de que seu exemplo e de que sua obra permanecem vivos e inspirando a todos nós.
Também peço permissão ao Senado para manifestar, com profunda tristeza, o falecimento do ator Milton Gonçalves na data de ontem, dia 30 de maio.
Milton Gonçalves era mineiro, natural de Monte Santo de Minas, situada no sudoeste do Estado. Nasceu em 1933. Milton fez mais de 40 novelas, além de atuar em programas humorísticos e minisséries de sucesso. O ator teve papéis de destaque nas mais emblemáticas novelas da dramaturgia brasileira, como Irmãos Coragem, O Bem-Amado, Escrava Isaura e Roque Santeiro. O seu papel na novela Sinhá Moça, de 2006, lhe rendeu uma indicação ao Emmy Internacional de melhor ator.
Além de se dedicar à cultura do nosso país, esse mineiro ilustre foi militante do movimento negro, lutando contra o preconceito e lutando por representatividade. Deixa um grande exemplo e um grande legado para as artes no Brasil.
Presto, em nome do Parlamento brasileiro, as sinceras condolências à família, aos amigos e aos admiradores do trabalho do inesquecível Milton Gonçalves.
Também manifesto aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, com imenso pesar, a notícia, recebida hoje, do falecimento do ex-Deputado Zaire Rezende, que nos deixou na madrugada desta terça-feira, aos 90 anos de idade, em sua terra natal, a cidade de Uberlândia, em Minas Gerais.
Médico por formação e vocação, Dr. Zaire foi Diretor do Hospital e Maternidade Santa Clara em Uberlândia, Diretor do Hospital das Clínicas de São Sebastião, Chefe de Plantão na Maternidade da Escola de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, médico pré-natalista na Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
R
Atuou ainda como Professor Titular de Obstetrícia na Faculdade Sul Fluminense, em Vassouras, Rio de Janeiro, e Professor Assistente de Ginecologia e Obstetrícia na Faculdade de Medicina em Taubaté.
Zaire Rezende destacou-se igualmente na vida política, tendo exercido os cargos de Vereador na cidade de São Sebastião, no litoral paulista, por dois mandatos consecutivos, empreitada que o consagrou, e, em 1982, abriu portas para sua eleição e reeleição. Após exercer esses dois mandatos consecutivos como Prefeito de Uberlândia, foi eleito, em 1990, Deputado Federal por Minas Gerais, sendo o candidato mais votado do Triângulo Mineiro, mantendo-se no cargo até 2000, quando se afastou para assumir seu último mandato político, novamente como Prefeito de Uberlândia.
A partida do Dr. Zaire certamente deixa um vazio na política mineira. Em nome do Senado Federal e em especial de todos os mineiros, deixo registrada nossa manifestação de pesar aos familiares e amigos do Dr. Zaire Rezende.
E, por fim, manifesto aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras agora a satisfação de comunicar à Casa que o Papa Francisco, ao anunciar a escolha dos novos cardeais da Igreja Católica, escolheu dois brasileiros: D. Paulo Cezar Costa, da Arquidiocese de Brasília, e D. Leonardo Steiner, Arcebispo Metropolitano de Manaus. Dessa forma, o Brasil terá nove representantes no Colegiado Cardinalício, número menor apenas que Itália, Estados Unidos e Espanha, num colegiado de 208 cardeais. Parabéns aos futuros cardeais e sucesso na nova missão e no auxílio ao brilhante pontificado do Papa Francisco.
Portanto...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... um pouco mais longo que o usual, esses foram os registros iniciais da Presidência do Senado nesta sessão do Senado Federal.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Se V. Exa. me permite, eu quero, em primeiro lugar, me solidarizar por todas as perdas de cidadãos ilustres e, muito particularmente, pela dor que sentem as populações vítimas das enchentes e dos acidentes, mas eu não podia deixar de pedir a palavra neste momento para complementar o seu registro mais efusivo, que diz respeito à elevação à púrpura cardinalícia de D. Paulo Cezar, nosso Arcebispo aqui em Brasília, e de D. Leonardo Ulrich Steiner, nascido em Forquilhinha, Santa Catarina, primo, duplamente primo de D. Paulo Evaristo Arns, também nascido em Forquilhinha - portanto, dois arcebispos, dois cardeais praticamente do mesmo clã, do clã do nosso Flávio Arns, primo duas vezes dos dois. Então, eu não podia deixar, como catarinense, de registrar que, lá em Manaus, Senador Plínio Valério, solidário com a gente do Amazonas, fazendo um trabalho de primeira grandeza, o nosso coestaduano D. Leonardo Ulrich Steiner, que, durante muitos anos, rezou as missas das terceiras quintas-feiras de cada mês na capela da CNBB, é agora cardeal e, portanto, integrante desse sodalício que V. Exa. registrou.
Muito obrigado.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
R
É apenas para registrar, com alegria, a presença do Deputado Capitão Wagner, Wagner Sousa Gomes, representante do União Brasil, do Estado do Ceará. Nossos cumprimentos. Seja bem-vindo ao Senado Federal, Deputado Capitão Wagner.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, é para reiterar o que disse o Senador Esperidião Amin.
D. Leonardo é o nosso Arcebispo Metropolitano de Manaus. Eu entrei - ouviu, Senador Esperidião Amin? - com um voto de congratulações, porque para nós, realmente, representa muito. Eu conheço D. Leonardo, de vez em quando converso com ele e sei da sua aptidão para o que ele é. Então, ele ser cardeal, ter nascido em Santa Catarina e, no momento, estar no Amazonas para nós é muito gratificante.
É só para reiterar que eu apresentei um voto de congratulações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado, Senador Plínio Valério.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de incluir, nesse extenso obituário a que V. Exa. fez referência, a perda que nós tivemos, lá no Rio Grande do Sul, de um dos mais renomados jornalistas de todos os tempos.
David Coimbra foi um colunista muito lido no jornal Zero Hora e comentarista da Rádio Gaúcha. Causou enorme impacto o falecimento do David Coimbra, que já vinha sofrendo com câncer há algum tempo. É uma pessoa que merece o nosso registro aqui e a nossa tristeza por essa perda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Há sobre a mesa requerimentos do Senador Marcio Bittar de licença-saúde e de licença particular no período de 31 de maio a 28 de setembro de 2022, totalizando 121 dias.
Em votação os Requerimentos da Comissão Diretora nºs 240 e 241, de 2022, de autoria do Senador Marcio Bittar.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Encontra-se na Casa o Sr. Eduardo Ovídio Borges de Velloso Vianna, primeiro suplente do Senador Marcio Bittar, da representação do Estado do Acre, convocado em virtude das licenças do titular.
S. Exa. encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e os demais documentos exigidos por lei.
Designo comissão formada pelos Senadores Lucas Barreto e Eduardo Girão e também pelo Senador Marcos Rogério para conduzir S. Exa. ao Plenário a fim de prestar o compromisso regimental.
(O Sr. Eduardo Ovídio Borges de Velloso Vianna é conduzido ao Plenário.)
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito para que o Sr. Eduardo Velloso preste o seu compromisso.
(O Sr. Eduardo Ovídio Borges de Velloso Vianna presta,
perante a Mesa, o compromisso.)
O SR. EDUARDO OVÍDIO BORGES DE VELLOSO VIANNA - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o Sr. Eduardo Ovídio Borges de Velloso Vianna, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar de Eduardo Velloso, integrando a Bancada do partido União Brasil.
Há sobre a mesa comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicada na forma regimental. (Pausa.)
Com a palavra o Senador recém-empossado Eduardo Velloso, que fará uso da palavra na tribuna.
O SR. EDUARDO VELLOSO (UNIÃO - AC. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e toda população que nos assiste pela TV Senado, primeiramente, quero agradecer a Deus por este momento e peço que continue me abençoando e me protegendo, cada dia mais, juntamente com todos nós brasileiros.
Hoje é um dia muito especial em minha vida, pois me encho ainda mais de esperança em saber que posso contribuir com a nação brasileira no sentido de nos tornarmos um país mais justo e democrático, diminuindo, assim, as desigualdades sociais.
Assumo aqui uma cadeira em substituição ao amigo irmão Senador Marcio Bittar, do qual tenho muito orgulho pelo seu trabalho desenvolvido aqui nesta Casa tão ilustre que é o Senado Federal.
R
Gostaria, agora, de definir minhas prioridades no mandato.
E, como todo bom médico, em primeiro lugar, vou me concentrar no tema saúde, saúde que, nestes últimos dois anos de pandemia, foi o tema mais comentado por todos nós brasileiros. Pertenço a uma geração embalada pelo sonho de um Sistema Único de Saúde mais ativo, principalmente para os municípios menos desenvolvidos. Muitos de vocês podem nem saber o que significa TFD. É quando um paciente tem que fazer o tratamento fora de seu domicílio, o que, no meu Estado do Acre, é uma palavra bem comum - acho até que toda a população sabe o que é. Falo isso, porque fico muito comovido em ver muitos acrianos fazendo tratamento oncológico em outros estados, tendo que se deslocar por vários fatores, seja por falta de médicos, seja por falta de infraestrutura. Precisamos, Srs. Senadores, trabalhar nisso, principalmente para o Norte do nosso Brasil. Muitos cidadãos morrem antes mesmo de conseguirem se deslocar para o seu tratamento. Já no tema de políticas públicas de saúde, temos que defender a inclusão da oftalmologia, que é a minha formação, na atenção básica da saúde brasileira e, assim, facilitar o acesso a uma das mais buscadas subespecialidades de que população brasileira necessita. Pasmem: segundo uma pesquisa veiculada pela revista Veja, em nosso país, 34% da população declaram jamais ter sido atendida por um oftalmologista.
Em segundo lugar, quero plantar uma semente e discutir, no Senado, maneiras de poder reduzir as desigualdades da renda brasileira, notadamente, o hiato entre os valores pagos como teto e o salário mínimo, que hoje está por volta de 30 vezes mais aqui no nosso serviço público. Temos que refletir, pois essa desigualdade afeta diretamente o crescimento do nosso país, distanciando-nos da realidade de países mais justos e mais desenvolvidos.
Em terceiro lugar, em meu mandato como Senador, quero apoiar a prática de esportes, mas de forma a incluí-la melhor no nosso sistema educacional. O esporte, Sr. Presidente, é emancipatório, porque ensina aos jovens o valor da disciplina e, além disso, melhora a saúde e a qualidade de vida da nossa população. Este, então, é um tema que requer políticas públicas criativas e eficazes. No meu Estado do Acre, o esporte foi visto, muitas vezes, sob uma ótica estritamente desenvolvimentista, criar e ampliar espaços, mas não podemos descurar da promoção da capacitação profissional e da continuidade dos programas; precisamos debater estratégias que alcancem essas metas.
R
Além das prioridades, quero também me concentrar em temas que são caros à nossa população acriana. O Acre constitui caso emblemático no quadro mais amplo das desigualdades regionais. Nosso estado se integrou ao território brasileiro a partir de 1903, quando foi anexado após a Revolução Acriana, movimento que envolveu, entre outros fatores, uma disputa acirrada pelo controle da exploração de seringa na região.
Em 1912, o Acre foi decretado território federal, administrado por um governo nomeado pela Presidência da República e passou à condição de estado em 1962. De lá para cá, muito se modificou no próspero processo de integração e participação do estado nas questões nacionais. Todavia, ninguém se furtaria a reconhecer que a pauta socioeconômica prevalece nas décadas recentes como um dos pontos mais agudos da agenda nacional.
Os índices de pobreza que caracterizam a Região Norte do nosso país ainda persistem. Desde 2007, o Instituto Trata Brasil estuda a capital do Acre, Rio Branco, e suas deficiências sanitárias. Com base nos indicadores das cem maiores cidades, seu ranking de saneamento aponta que nossa capital, há muitos anos, está sempre entre as piores do nosso país. No relatório do ano passado, de 2021, a capital estava na 92ª posição entre as cem cidades estudadas. Isso evidencia que tanto o estado quanto a capital têm desafios enormes, principalmente no nosso saneamento básico. Pior que isso: os dados comprovam que tais desafios, mesmo assim, ainda se situam muito distantes das metas previstas do nosso marco legal do saneamento. É evidente que a escassez de serviços de saneamentos do Acre dificulta o combate a doenças das mais diversas e complexas.
Diante dos trágicos números, tomou-se conhecimento de que apenas 48% da população têm acesso à água potável no nosso estado e somente 10% dos acrianos têm esgoto coletado. Agora, se observamos os potenciais de exploração econômica do estado, certificamo-nos de que a nossa ousadia agrícola e empresarial ainda patina em solo muito modesto. Ora, temos mais de 85% da nossa floresta preservada e nosso estado é marcado pela abundância de rios, cachoeiras, corredeiras e muitas quedas d’água. Não há como negar que temos um riquíssimo patrimônio ambiental que necessita, sim, ser explorado de forma racional e equilibrada, pois a política pública das últimas duas décadas se ampara, basicamente, na exploração primitiva de recursos da floresta, principalmente a castanha do Brasil. Como resultado desse modelo, chamado florestania, nos encontramos como um dos estados mais pobres da Federação brasileira e mais dependentes do Governo Federal. Por outro lado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, de nada adianta ocupar este cargo tão distinto se os interesses do Parlamentar não fossem ocupados por questões de legítima reivindicação popular. No caso do Acre, tenho convicção de que alguns problemas parecem ser mais prementes que outros. Sem demagogias populistas, é preciso, sim, maior investimento em áreas de infraestrutura, mobilidade urbana, gestão pública e produção rural. Mas, antes, precisamos pensar em uma viabilidade econômica para melhorar o nosso Estado do Acre e o nosso Brasil.
R
Por isso, quero deixar, nos Anais do Senado Federal, como tema do meu discurso, a seguinte frase: o Acre é a porta de abertura do Brasil para a América do Sul. Tenho certeza de que temos que concretizar o sonho de termos uma estrada que liga a cidade de Cruzeiro do Sul a Pucallpa, no Peru e, assim, melhorar a viabilidade econômica de vários estados, principalmente os do norte do Brasil.
Eu nunca vi, senhores, uma estrada não levar desenvolvimento a qualquer que seja o lugar, mas temos entidades que tentam pregar isso. A construção de estradas está amparada na nossa Constituição Federal - art. 4º, parágrafo único -, que diz: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações". Ou seja, estamos apenas respeitando o que diz a nossa Constituição, que é a nossa Carta Magna e, assim, consolidando um novo marco comercial para o nosso estado e o nosso Brasil através de mais uma saída para o Pacífico.
R
Em suma, senhoras e senhores, o Acre tem pressa em se preparar, finalmente, para o progresso econômico e social. Tantos de nós, representantes Parlamentares, temos que nos comprometer com projetos como este que promovam o desenvolvimento da economia local, proporcionando emprego e renda para a nossa população. Temos que arregaçar as nossas mangas para uma tarefa que exige muita articulação política.
Por fim, não poderia dispensar agradecimentos especiais a entes queridos que tanto contribuíram, na minha história de vida, para este momento tão especial. Gostaria de agradecer, primeiramente, ao povo acriano, que deposita muita esperança e confiança no meu desempenho parlamentar. E tal confiança deve, indiscutivelmente, ser creditada ao amigo e irmão Senador Marcio Bittar, graças a quem estou aqui, em uma missão tão nobre, a serviço do nosso Acre e do nosso Brasil.
Quero destinar afetuoso agradecimento a meu pai, Paulo Velloso, de quem recebi os ensinamentos mais preciosos da minha vida, que se estendem do caráter à disciplina. À minha mãe Rosa, não poderia deixar de agradecer os ensinamentos, fundados no respeito ao próximo e na valorização da família, e aqui ressaltar o companheirismo das minhas duas irmãs, Juliana e Luciana.
Por fim, à minha esposa Rejane, dedico um agradecimento carinhoso pela companheira que é e pelo alicerce que representa na minha trajetória pessoal e política, sem me esquecer dos nossos três diamantes, que estamos polindo para enfrentar o mundo, os nossos filhos Bruna, Eduardo e Beatriz. Eu amo muito vocês!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Velloso, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Eduardo Velloso, esta Presidência cumprimenta V. Exa. pelo grande pronunciamento que faz no dia de hoje, bem como cumprimenta seus familiares aqui presentes e aqueles que vieram do vizinho Estado do Acre, vizinho do meu estado, o Estado de Rondônia. E, com muita alegria, os recebemos no dia de hoje, no Senado Federal.
Senador Nelsinho Trad, V. Exa. tem a palavra.
R
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Em nome do PSD, a bancada que tem 12 Senadores aqui no Senado, gostaria de dar as boas-vindas ao Senador Eduardo Velloso, do União Brasil, e a toda a sua família que, de uma maneira especial, abrilhanta a sessão de trabalhos nessa tarde, no Senado da República. Tenho a certeza de que, com o dinamismo e com a ética que inspira a áurea da pessoa do Senador Eduardo Velloso, esta Casa tem muito a ganhar com a sua contribuição durante o período em que exercer o honroso cargo de Senador do Acre. Então, em nome do PSD, de todos os Senadores do PSD que aqui estão, Senador Lucas, Senador Otto Alencar, que são os que estou vendo aqui, de forma remota também, quero dar as boas-vindas ao Senador Eduardo Velloso.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.
E o Plenário do Senado Federal agora tem por nomes a maior bancada, a bancada dos Eduardos. São pelo menos quatro.
Passaremos à lista de oradores.
Primeira oradora inscrita, Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Não está.
Senador Plínio Valério, V. Exa. tem a palavra. (Pausa.)
Também não está? (Pausa.)
Chegou? (Pausa.)
Senador Plínio Valério, V. Exa. tem a palavra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, desde que eu cheguei ao Senado, em 2019, tenho feito aqui discursos com mensagens amazônicas e muitas delas, como desabafo e com indignação. Às vezes, a gente não é entendido porque fala muito de hipocrisia em relação ao que existe, ao que permeia o assunto Amazônia, hipocrisia vinda, comandada pelos grandes fundos que se utilizam das ONGs para desmerecer sempre a Amazônia e desqualificar o Brasil no sentido de que não tem condições de tomar conta da Amazônia. Pois bem, eu faço hoje, e trouxe até por escrito, um discurso para mostrar, para clarear essa hipocrisia, começando pelo fato de que, enquanto tem aqui no Amazonas a queimada, lá fora, tem o incêndio.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, há pouco mais de um mês, no dia 23 de abril, mais de 4 mil manifestantes organizaram um protesto em uma pequena vila do Estado de Renânia, do Norte-Vestfália, coração industrial da Alemanha. Eles se opõem à expansão da mina de Garzweiler, que, vista de cima, parece uma imensa cicatriz parda no terreno. Essa mina produz linhita, conhecida como carvão marrom, um dos combustíveis fósseis mais poluentes do mundo. Aqui no Brasil, no Amazonas, a gente não pode nem explorar o potássio que tem no Amazonas porque está perto de uma área indígena; não é dentro, é perto - olhem só o disparate!
O problema da linhita não se limita à poluição. Com alto teor de água, ela tem baixo poder calórico e, portanto, é um dos combustíveis menos eficientes do mercado. Por isso, sua exploração é altamente destrutiva, exigindo escavação muito extensa e profunda para a extração de grandes quantidades do minério.
R
As minas de linhita assumem a feição de gigantescas crateras porque a sua expansão destrói tudo nas proximidades. Eu estou falando da Alemanha, de um país que fiscaliza, de um país que vive em cima da nossa Região Amazônica, dizendo que nós não podemos fazer nada. Essa mina alemã já engoliu mais de uma dúzia de vilarejos, igrejas centenárias, casas e rodovias que foram demolidas e se removeu o solo sobre as quais estavam construídas, terras agrícolas desapareceram e até cemitérios foram esvaziados - uma verdadeira devastação.
Não se trata, porém, de caso isolado. A linhita representa 45% da matriz energética do Estado alemão, com excedente exportado para a França e para a Holanda, dois outros países que vivem a dizer o que nós não podemos fazer. Essa fonte extremamente poluente assim está presente em vários dos países que se dizem os mais preocupados com o meio ambiente e com o aquecimento global. A Alemanha continua sendo o maior consumidor de carvão da Europa e suas usinas a carvão estão entre as maiores emissoras de dióxido de carbono da região.
A expansão da mina foi contestada no Judiciário alemão. Não apenas foi mantida pela Alta Corte do Estado como se determinou a venda obrigatória - olhem só, a venda obrigatória! - das terras para a empresa que a explora. Embora reconheça, abro aspas, "os danos climáticos e ambientais inegáveis", fecho aspas, causados pela mineração de carvão e pela geração de energia de carvão, o tribunal decidiu que as medidas de proteção climática não exigem a retirada imediata do carvão da matriz energética. Para que a mineradora tome posse da terra, basta que o fornecimento de linhita ao mercado de energia esteja em risco.
Eles dizem que a gente não pode fazer nada e que eles não fazem...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Quando é colocada em risco a energia deles ou a alimentação, eles podem tudo e nós, no Brasil, na Amazônia continuamos não podendo fazer nada.
Presidente, peço um minuto para encerrar, porque eu quero falar também dos Estados Unidos. Apertou a alimentação lá, olha o que os Estados Unidos fizeram, meu amigo Lucas, meu amigo Kajuru. A verdade é que as nações desenvolvidas - mesmo as que posam de defensoras da ecologia - esquecem essa postura sempre que se veem em dificuldades alimentares ou energéticas.
O Governo do Estados Unidos acaba de anunciar que, para ajudar no combate à crise alimentar, permitirá que produtores lá façam o plantio em terras ambientalmente sensíveis que foram reservadas para a conservação. É informação oficial. Isso é hipocrisia! O Brasil - e aqui eu vou me dirigir aos brasileiros e às brasileiras -, vocês não podem entrar nessa onda. Vocês não podem acreditar no que o Macron, no que a Greta, no que os artistas populares brasileiros vivem a dizer: que a Amazônia está sendo destruída.
Há pouco, aqui, o Eduardo Velloso, do Acre, que assume como Senador, falou da preservação no Acre em 85%; no Amapá, do Lucas, passa de 90%; no Amazonas, meu Amazonas, passa de 90% a preservação ambiental e nós não podemos fazer nada! Sequer podemos explorar o potássio, que fica perto de Manaus, que vai dar 25 mil novos empregos, porque não deixam. Encontraram um resto de cerâmica indígena e a Justiça Federal deu liminar para proibir que se vá adiante com o potássio da Amazônia.
Portanto, mais uma vez e sempre, eu subo a esta tribuna para falar da hipocrisia que permeia o assunto amazônico. O Macron, a Greta, o Leonardo DiCaprio, a Gisele Bündchen, o Caetano Veloso e, por aí afora, falam do que não conhecem, falam do que não sabem. Eu estou aqui porque falo do que conheço...
R
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ..., do que entendo, do que sinto e do que sofro. Vocês não podem ver daí. Se pudessem, veriam assustados o que eu tenho aqui, que é a mancha exatamente da exploração na Alemanha. Eles tiram simplesmente quem está na frente, vilarejos, igrejas, monumentos... Aqui, a gente não pode sequer encontrar um caco de artesanato indígena que não pode fazer nada. Muita hipocrisia.
Fica aqui o registro, Presidente, deste Senador do Amazonas que vai continuar, até o final de seu mandato, a chamar de hipócritas aqueles que podem tudo e não querem nos dar o direito de sobrevivência. A Amazônia, de que tanto se fala, que tanto se exalta, tem nove milhões de habitantes que não têm sequer condições de comprar uma cesta básica. No meu estado, segundo a Unicef, em 2017, último relatório, morreram 1.262 crianças ao nascer. Lá não se tem mais nem o direito de viver. Se depender dessa gente, nós não temos direito sequer à alimentação...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... Presidente, o meu registro é para que conste que este Senador do Amazonas vai continuar chamando essa gente de hipócrita.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Portinho.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério.
Na lista de oradores, seguindo, Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, amigos especiais, colegas aqui presentes e remotamente, Senadores, eu me orgulho de subir à tribuna e ter na presidência da sessão o meu amigo Portinho. Ele é Flamengo e tem uma nega chamada Teresa.
Depois de três anos, senhoras e senhores, empacado na Câmara Federal, o ensino doméstico teve, há duas semanas, sua regulamentação aprovada em regime de urgência. Não vou aqui entrar no mérito da questão, que será amplamente debatido pelo Senado, embora duvide de eventuais efeitos benéficos da manutenção de crianças em algum tipo de processo de reclusão. Questiono é o caráter quase de emergência dado ao tema justamente quando estamos saindo da pandemia do novo coronavírus, que tantos malefícios causou à educação em nosso país. Urgente, a meu ver, é sanar as deficiências provocadas pelo fechamento das salas de aula ao longo da pandemia com a obrigação, ainda, de enfrentarmos os problemas crônicos como a precariedade das escolas, as falhas na formação de professores e a crescente evasão escolar. Aliás, talvez já haja uma explicação para certos açodamentos.
R
O assunto nem entrou na pauta do Senado e já tem empresas - pasmem! - vendendo pela internet kits de ensino domiciliar. Os materiais destinados para crianças e adolescentes de diferentes etapas escolares, da educação infantil ao ensino médio, saem, pátria, em média, por R$1,5 mil, segundo reportagem publicada ontem pelo site do UOL. Parece até, sinceramente, operação casada; só falta, depois do escândalo do Ministério da Educação e Cultura que mostrou bíblias com fotos de ministro e de pastores, aparecerem agora cadernos de ensino doméstico ilustrados com os rostos de Parlamentares e de pastores.
O Congresso tem outra obrigação: cobrar o cumprimento do dever de casa que fez há dois anos, quando aprovou aqui o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - eu fui, inclusive, o autor da primeira PEC do Fundeb, a PEC 33. Em vigor desde o ano passado até 2026, o Fundeb ampliará gradativamente os recursos para o setor, canalizando mais dinheiro para creches e pré-escolas com nova sistemática que beneficia municípios antes não abrangidos pela distribuição de verbas - caminho para o final, Presidente -, pois será uma luta contra o tempo.
Recuperar a educação no Brasil é vital para o país sair do abismo em que está metido. A propósito, lembro o último exame internacional Pisa, realizado há 4 anos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico em estudantes de 15 anos - e agora prestem atenção -, que mostra que, num total de 79 países, o Brasil ficou entre os 21 piores. Além de vários índices negativos na leitura, na ciência, na matemática, chamou atenção um que me pareceu assustador: apenas 32% de nossos estudantes foram capazes de atingir o segundo nível de um total de 6 considerados mínimos para a pessoa exercer sua cidadania.
Finalizo: isso significa que também será essencial para o Brasil civilizado que queremos suprir a carência de educação cívica. Precisamos formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, conhecedores do funcionamento das instituições e de nossa Constituição, capazes de participar de fato da construção do nosso futuro.
Últimas linhas: já ensinava um ex-ocupante brilhante desta Casa, o educador Cristovam Buarque, que dizia que, enquanto no Brasil a educação não for plena, não saberemos votar - não saberemos votar, infelizmente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senador Kajuru, inclusive pela referência, pela deferência.
Agora o próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins.
R
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Carlos Portinho, Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, por mais que se queira deixar de apontar as mazelas dos tribunais superiores, sobretudo do STF, eles não deixam. Vejam o que está acontecendo hoje, a rotina dos convescotes no exterior, sobretudo em Portugal, envolvendo a confraria de ministros de tribunais superiores e, vejam só, partes interessadas em julgamentos desses que são os processos judiciais, sem qualquer pudor, em favor da isenção esperada da Justiça. Trata-se do mais recente desses eventos, o Fórum Algarve, que está em andamento hoje, que se realiza desde ontem e vai até hoje, ápice dessa desfaçatez. Digo mais: esse parece ser um atestado de óbito da ética nas cortes superiores. Lá em Algarve hoje não é lugar para magistrados, ainda mais em confraria com partes interessadas em processos judiciais. E por que Portugal? Por que não aqui, o que também estaria errado?
A que ponto chegou a farra da exposição pública de posicionamentos e opiniões de juízes da Suprema Corte. Ministros, desembargadores e juízes vão a um encontro em Portugal com as despesas pagas por empresas que representam litígios, débitos com ações pendentes que somam, vejam só, mais de R$8 bilhões.
O fórum em resort com vista para a praia de Vilamoura, organizado pelo Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud), que banca aos magistrados convidados hospedagens de diárias de 200 euros, cerca de mil reais, alimentação e passagens. Enfim, traduzindo, o que temos aí é os devedores convidando os julgadores de suas dívidas para uma reunião no exterior, longe de maiores curiosidades e onde tudo é mais confortável. Só que os noticiários perceberam.
A despesa será coberta por intermédio de um banco, agentes de investimentos, administradores judiciais e escritórios de advocacia. Só que o instituto proponente do encontro, na verdade, é a fachada, porque, por trás do pretenso promotor institucional, estão as empresas patrocinadoras. Esse encontro de litígios bilionários é, na verdade, uma discussão na área de falências pendentes com os magistrados-alvo, devidamente convidados. Estamos...
R
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... diante de um evidente conflito de interesses, que gera desconfiança sobre a imparcialidade nos processos.
Mas, para não deixar dúvidas, está aqui a lista de patrocinadores, divulgada pela imprensa: BL Administradora Judicial; BTG; Câmara de Arbitragem Med Arb RB; EXM Partners; Force; Invista; Positivo Leilões; Sumaré Leilões; escritório Bissolatti; escritório Galdino & Coelho; escritório Leite, Tosto e Barros; escritório Márcio Guimarães; escritório Moraes Jr. Advogados; escritório TWK.
E, no fim da lista, os célebres convidados: um Ministro do Supremo, oito do STJ, onde estão as ações de cobrança - onde estão as ações de cobrança...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Já estou concluindo, Sr. Presidente.
E, continuando, mais 14 desembargadores e juízes. Encimando a lista, o Ministro Ricardo Lewandowski, aquele que é atualmente o Presidente da comissão de revisão da Lei do Impeachment.
Para terminar, Sr. Presidente, esses litígios em discussão no aprazível cenário de Algarve envolvem valores de mais ou menos R$8,170 bilhões, dívidas questionadas na Justiça brasileira.
Quem sabe, para terminar, as palestras que lá se realizam, os jantares e bastidores possam encontrar uma boa solução aos endividados.
Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu gostaria de fazer um aparte, Sr. Presidente.
O senhor me permite?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Com a licença do Presidente, pois não, Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Senador Lasier Martins, mais uma vez, o senhor, com muita coragem, sobe a essa tribuna para mostrar sua indignação com esses vilipêndios sucessivos que a gente vê lá do outro lado da Praça dos Três Poderes, no Supremo Tribunal Federal, que é uma instituição, repito, importantíssima para a democracia no Brasil, mas maus exemplos como esse nos fazem ter a convicção de que eles não param de barbarizar. Parece que não vivem nesse mundo, é um mundo paralelo - paralelo!
Eu fico me perguntando se algum desses magistrados que o senhor citou vai se declarar suspeito, vai se declarar impedido depois de participar de um evento como esse, patrocinado na Europa com o dinheiro de devedores que eles mesmos vão julgar em algum momento.
Este país tem gente do bem, este país tem gente honesta que não tolera esse tipo de coisa. Eu falo aqui pelos cearenses - é o que eu posso fazer - que me colocaram aqui.
Estou junto com o senhor em relação a essa indignação, que um dia vai parar, com a graça de Deus, num levante de pessoas corretas que não sejam omissas, para colocar o que está errado. Está errado! Isso é um exemplo clássico de um erro e eu quero ver a posição deles com relação a isso, se, depois de descoberto, vai cancelar o evento. Como aconteceu em sua terra semana passada, num evento que aconteceria, em que o senhor subiu à tribuna aqui virtual e falou que a revolta está acontecendo, lá nas bases. As pessoas estão vendo o que está acontecendo e cancelaram o evento no seu Estado do Rio Grande do Sul com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
R
Onde é que nós vamos parar? Essa é a pergunta que eu faço para o senhor.
E por que Portugal? Por que não no Rio Grande do Sul? Rio Grande do Sul não, porque já proibiram lá. Por que não no Ceará? Por que não? Esse é o questionamento que deixa a gente perplexo neste momento em que o Brasil vive e a gente continua vendo essas arbitrariedades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Presidente, um aparte, Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Eu quero incorporar esse seu pronunciamento ao discurso que estou fazendo.
Com a permissão do Presidente, Senador Plínio Valério.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador Lasier, mais uma vez o senhor nos traz e desnuda essa falta de vergonha que permeia parte do Judiciário brasileiro.
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Falei aqui outro dia sobre a jabuticaba brasileira nova, porque hoje nós temos Marcelo Odebrecht preso, nós temos corruptores presos e não temos mais corrupto nenhum na cadeia, tudo solto.
É uma questão única aqui.
Isso nos envergonha, ainda bem que o senhor vai à tribuna para mostrar a nossa indignação. Eu me sinto também indignado e contemplado com o seu discurso e envergonhado com parte do nosso Judiciário brasileiro.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Muito obrigado.
O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um aparte, Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Sim, Senador Portinho.
O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Eu estava ouvindo o Senador Lasier com muita atenção e me lembrei como é importante a conduta.
Eu, por exemplo, quando assumi aqui no Senado, separei, Senador Girão, o público do privado. Eu me licenciei da OAB, nem é obrigatório, V. Exa. sabe, porque sabia que aqui a gente iria lidar com temas que poderiam ser conflitantes.
(Soa a campainha.)
O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O que V. Exa. expõe da tribuna hoje é uma vergonha. É uma vergonha para o Judiciário brasileiro!
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Obrigado.
Sr. Presidente, para concluir...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Senador Lasier...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para apartear.) - É apenas uma pergunta ao amigo, sempre duro.
Nesses jantares em Algarve, os vinhos eram de quatro premiações internacionais?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Eu só sei que os vinhos portugueses são os melhores do mundo, Senador.
Presidente, concluindo, peço...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - O Dão é muito bom, exatamente.
Presidente, acho que já passou da hora de avaliarmos o comportamento de alguns Ministros da Suprema Corte.
Presidente, obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Carlos Portinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, de policiais federais de dez países, seis da América do Sul, três da Europa e policiais do Brasil. Estão participando de mestrado em segurança pública realizado pela Guarda Civil espanhola em conjunto com a Polícia Federal brasileira.
Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal.
Eu concedo a palavra, neste instante, ao Senador Eduardo Girão, próximo orador inscrito.
R
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que nos acompanham pelas emissoras e pelas mídias do Senado, o último massacre ocorrido numa escola de ensino fundamental no Texas, onde um jovem, com 18 anos de idade, portando um rifle e uma pistola, matou dois adultos e dezenove crianças com menos de dez anos de idade, levou, mais uma vez, Senador Oriovisto, que nos deu a notícia aqui na última semana, o Presidente da República daquele país a clamar para que a sociedade norte-americana reveja, Senador Kajuru, a liberalidade de sua política de armas de fogo, apoiada por um fortíssimo lobby das indústrias de armamentos.
Os Estados Unidos têm 5% da população mundial, mas respondem por 30% desse tipo de atentado violento no mundo; é o país mais armado, com 300 milhões de armas circulando livremente pelo país. Entre 1968 e 2017, houve 1,5 milhão de mortes por armas de fogo, um número maior do que o de todos os soldados mortos em todas as guerras em que o país esteve envolvido, Senador Marcelo Castro. Eu mesmo, no curto período em que morei com minha família naquele país, presenciei pessoalmente um desses traumáticos massacres no colégio onde meus dois filhos estudavam. Vários alunos foram assassinados, inclusive o professor da minha filha, em sala de aula, e ela assistiu a suas coleguinhas também sendo mortas.
A Austrália, depois de 13 tiroteios em massa, com 104 mortos, implantou leis rígidas para o controle de armas de fogo em 1996. De lá para cá, nunca mais - repito: nunca mais - ocorreu nenhum tiroteio em massa.
Nesta segunda feira, dia 30, o Primeiro-Ministro canadense, Justin Trudeau, disse que o seu governo irá apresentar uma nova legislação para implementar um congelamento nacional na posse de armas e impedir que as pessoas comprem e vendam armas em qualquer lugar do país.
No Brasil, felizmente, nós temos o Estatuto do Desarmamento, vigorando desde 2003, nos mesmos moldes da lei da Austrália. Mesmo assim, foram assassinadas 500 mil pessoas, nos últimos dez anos.
R
Estados, como o meu Ceará, têm índices de violência superiores a 40 mortes violentas por 100 mil habitantes. Números equivalentes à Síria...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... que vive uma guerra civil.
Desde 2018, o número de licenças para usar armas de fogo por CACs, que são os colecionadores, atiradores e caçadores, Senador Paulo Rocha, aumentou em 333% no Brasil. No mesmo período, o número de CACs deu um salto, passando de 225 mil registros ativos em 2018 para mais de um milhão em 2021.
É uma banalização completa de liberar armas para a população. Há um grande risco da perda de controle por parte do Exército Brasileiro sobre as armas e munições, Senador Plínio Valério. Fato que coloca...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Fato que coloca sob ameaça toda a nossa sociedade bem como dificultará, Senador Lasier Martins, ainda mais a investigação e solução de crimes como feminicídios, homicídios, latrocínios e etc.
Recentemente, várias notícias preocupantes foram veiculadas na mídia daqui do Brasil e eu quero falar apenas poucos casos para os senhores. Em Taguatinga, aqui pertinho, Senador Izalci Lucas, um auditor do Distrito Federal, também CAC, foi abordado com 18 armas, que seriam utilizadas na grilagem de terras.
Na cidade de Formosa, em Goiás, um pai, também CAC, depois de matar acidentalmente seu filho de 11 anos de idade, em desespero tentou suicídio.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Na cidade da Serra, do Espírito Santo, uma igreja de nome Povo da Cruz, promove uma rifa com uma escopeta calibre 12 doada por um CAC. Olha a que ponto nós chegamos!
Por fim, uma loja de armamentos de nome AR15 Brasil consegue na Justiça, Senador Styvenson Valentim, autorização para a compra de silenciadores, que são equipamentos de controle ultrarrigoroso, só autorizados pelo Exército, para reduzidos operadores de ações táticas policiais.
Presidente, só para encerrar, se o senhor me der mais um minuto e meio.
Diante de acontecimentos tão dramáticos...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... e números tão estarrecedores, nós brasileiros não podemos jamais seguir o modelo fracassado de armar a população, por duas razões cruciais. Primeiro, pelo risco do aumento de tragédias sociais e, segundo, pela falsa ilusão de solução para os problemas de segurança pública.
Por isso, o limite nacional é a posse de armas nas residências e no comércio, mas jamais a liberação do porte porque o fator surpresa sempre favorecerá o assaltante, que ainda ficará com a arma da vítima. Ou seja, a arma do cidadão de bem vai para o crime, migra para o crime.
R
E, num país, Sr. Presidente, em que mais de 90% da população se declaram cristãos, é sempre bom lembrar a advertência de Jesus.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É a advertência de Jesus a Pedro, que, naquela passagem da Bíblia, coloca assim: "Embainha a tua espada. Quem com ferro fere com ferro será ferido".
Eu não quero, Sr. Presidente, ter as minhas digitais, absolutamente, numa tragédia que é iminente no Brasil! A sangria está desatada de armas - neste Governo, uma sangria desatada de fuzis. E, a qualquer momento, a gente pode ser efetivamente surpreendido com o assassinato em massa de crianças, de brasileiros.
E eu acho que nós temos é que deliberar sobre PDLs parados aqui nesta Casa, para que aqueles pontos que ainda estão permitindo que as pessoas se armem sejam...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - ... bloqueados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Eu anuncio a Mensagem nº 64, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Sérgio Eugênio de Risios Bath, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e cumulativamente na República do Iêmen.
Parecer nº 9, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Tasso Jereissati.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Luis Carlos Heinze, Senador Marcelo Castro, Senador Paulo Rocha, estamos em processo de votação nominal.
Senador Veneziano Vital do Rêgo, estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar. Trata-se da escolha do Sr. Sérgio Eugênio de Risios Bath, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e cumulativamente na República do Iêmen. Esta votação é nominal, presencial, no Plenário do Senado. Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário votar.
Com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, com muita tristeza, subo à tribuna para trazer um relato sobre a tragédia vivida pela população de Pernambuco após as fortes chuvas que atingiram o estado nos últimos dias, sobretudo a Região Metropolitana do Recife e a Zona da Mata.
Os números da tragédia já alcançam cem mortos. E mais de 6 mil pessoas estão desabrigadas ou desalojadas. Formou-se uma grande corrente de solidariedade em todo o estado.
As cenas de desespero das famílias, enquanto suas casas e pertences eram levadas pelas enxurradas e deslizamentos de terra, são impressionantes.
R
A força da água arrastou casas inteiras. Diversas ruas e avenidas do Recife e de outros municípios da região metropolitana ficaram completamente inundadas, intransitáveis. Os municípios da Mata Norte também foram fortemente atingidos e alguns ficaram submersos. Deslizamentos e quedas de barreiras interditaram estradas, isolando cidades inteiras.
É a maior tragédia desde as enchentes de 1975, Sr. Presidente.
Passados 47 anos daquele fato histórico, é preciso jogar luz sobre duas questões fundamentais: o crescimento desordenado nos municípios da região metropolitana e a omissão das gestões municipais na execução de obras estruturantes.
As vítimas da tragédia de maio de 2022 estão nos morros e encostas, que foram ocupados de forma acelerada, na falta de uma política habitacional efetiva para a população vulnerável. Levantamentos já reproduzidos pela imprensa local revelam a drástica redução dos recursos destinados à urbanização de áreas de risco, que passaram a representar, em média, apenas 0,37% do orçamento da cidade do Recife nos últimos nove anos. Soma-se a esse fato a paralisação de importantes obras de drenagem e de barragens de contenção. Portanto, Sr. Presidente, somente as chuvas não explicam o elevado número de vítimas fatais.
Sr. Presidente, a gravidade da situação da Região Metropolitana do Recife exige a união de todas as forças políticas para que o Governo Federal, o Governo do estado e dos municípios, dentro das suas competências, possam mobilizar os recursos necessários no sentido de atender as famílias atingidas para que possam deixar os abrigos improvisados e recomeçar em novas residências, através de aluguéis sociais, além da intensificação das ações de reconstrução das localidades devastadas.
Contudo, Sr. Presidente, a tragédia que se abateu sobre o Recife serve de reflexão sobre as obras de caráter preventivo. Nesse quesito, Pernambuco não é um bom exemplo. Muitos são os estudos já produzidos sobre a situação das bacias hidrográficas e das barragens para a contenção de enchentes que alertam para a necessidade de obras estruturantes que minimizem os efeitos das chuvas.
Para se ter uma ideia...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... há obras iniciadas no contexto da preparação do Recife para a Copa do Mundo de 2014 que não foram concluídas. Na Mata Sul do estado, a construção das barragens que formam o sistema de contenção de cheias da Bacia do Rio Una se arrasta há mais de dez anos.
Antes de concluir, Sr. Presidente, quero registrar a visita do Presidente Jair Bolsonaro ao Recife para levar o apoio e a solidariedade do Governo Federal ao povo de Pernambuco. Lamentamos apenas o desencontro entre o Presidente da República e o Governador do estado num momento em que ações conjuntas se fazem necessárias em atenção e respeito às vítimas e para evitar que as cenas do último fim de semana se repitam.
Neste sentido, renovo os apelos para que deixemos a política de lado para somar esforços no sentido...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... os impactos da tragédia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Com a palavra, pela ordem, a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Eu ia apenas, Sr. Presidente, me solidarizar com o povo de Pernambuco através da figura do Senador Fernando Bezerra, para que possa levar, também, da Casa, do Senado Federal, a nossa solidariedade.
Sr. Presidente, o Senador Fernando Bezerra tocou num assunto da mais extrema importância e que muitas vezes é relegado a segundo plano. Nunca nós tivemos um governo que tenha investido tão pouco no projeto Minha Casa, Minha Vida ou Casa Verde e Amarela para famílias que ganham até um e meio salário mínimo, que são famílias que precisam ser subsidiadas mesmo. Consegue-se arrecadar recurso não só dos impostos, mas fazendo caixa, para se fazer, com parceria com a iniciativa privada, a construção de casas populares para famílias que ganham acima de dois salários mínimos, exatamente para que esse recurso possa, depois, financiar e subsidiar aquelas famílias mais carentes, que ganham até um salário mínimo e meio. Sr. Presidente, nestes três anos que se seguiram, nós vimos verdadeiros... Não só a Caixa Econômica Federal, mas o próprio Governo Federal deixou de lado essas famílias mais carentes. E, hoje, nós temos exatamente situações como esta: não se investe em áreas de risco, não se consegue melhorar as condições de vida em casas consideradas subnormais.
Eu fui sub-relatora no Orçamento exatamente do setor da habitação. Pela primeira vez, em muitos anos, o Congresso Nacional não cortou recursos para o sistema habitacional, mas é preciso boa vontade, é preciso vontade política, Sr. Presidente. O que aconteceu em Pernambuco acontece na maioria dos estados brasileiros.
E finalizo, dizendo que, infelizmente, nós temos quase 30% de casas populares no Brasil, se não forem mais, consideradas subnormais.
Que esta situação não aconteça não só no período de seca, como agora, e de chuvas excepcionais, mas também...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... no fim do ano, no período de enchente! Que o Congresso Nacional possa olhar de uma forma especial para esta questão! Dinheiro tem. Falta vontade política do Governo Federal de resolver este problema!
Nós temos 6 milhões de déficit de casas populares. Não é difícil, com um projeto de quatro a seis anos, se colocarem pelo menos de 800 mil a 1 milhão de casas populares para famílias que ganham até um salário mínimo e tirar essas famílias da zona de risco, para que a gente não tenha que, novamente, vir, no Senado Federal, se solidarizar com essas vítimas de uma tragédia, porque foi uma verdadeira tragédia social o que ocorreu e está acontecendo no Estado de Pernambuco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
Senador Luis Carlos Heinze.
Eu gostaria de registrar a presença do Deputado Federal Afonso Hamm no Plenário do Senado Federal, do Progressistas, do Rio Grande do Sul, e de cumprimentá-lo pela presença no Senado trazendo as demandas da aprovação, na Câmara dos Deputados, de dois projetos pendentes de apreciação do Senado Federal, que serão apreciados tal como pretendido pelo Deputado Afonso Hamm. Prazer em revê-lo, Deputado! Parabéns pelo seu trabalho!
Nós estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir ao Plenário votar.
A Senadora Zenaide Maia ainda não votou. Estamos em processo de votação nominal, Senadora.
Senador Dário Berger, Senador Giordano, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Wellington Fagundes, Senador Lucas Barreto, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Mecias de Jesus, Senador Alexandre Silveira, Senador Renan Calheiros, Senadora Mailza Gomes, Senadora Soraya Thronicke, estamos em processo de votação nominal.
R
Senador Davi Alcolumbre, Senador Randolfe Rodrigues.
Próximo orador inscrito, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, primeiro, quero saudar aqui o nosso Senador Tasso Jereissati e reiterar a informação de que o voto dele é muito importante.
Segundo, Presidente, eu já fiz o registro e apenas vou encaminhar os dados biográficos do nosso Cardeal D. Leonardo Ulrich Steiner para a Taquigrafia.
Quero ainda reiterar a minha solidariedade, especialmente depois do pronunciamento do Senador Fernando Bezerra, à situação da população de Pernambuco, de Alagoas e de todos que foram afetados de maneira muito cruel, com mais de cem vítimas fatais. Não é uma desgraça de proporções normais; é uma desgraça de proporções muito pesadas do ponto de vista de vidas e de prejuízos. Então, eu quero reiterar a minha solidariedade a quem mais está sofrendo neste momento com o drama das enchentes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar presencialmente.
Senador Fabiano Contarato, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Luiz do Carmo, Senador Alexandre Silveira, Senador Flávio Arns, Senador Eduardo Gomes, Senadora Kátia Abreu, Senador Irajá, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senadora Maria do Carmo Alves, estamos em processo de votação nominal.
Próximo orador inscrito, o Senador Oriovisto Guimarães.
Logo após esta votação nominal, nós apreciaremos a Medida Provisória 1.085, sob a relatoria do Senador Weverton.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado por me conceder este tempo.
Eu venho hoje falar a este Plenário sobre coisas que são importantes para este país.
Eu li, esses dias, uma frase em um livro que me chamou muito a atenção. Dizia o autor: "Quando a corrupção anda de braços dados com a burocracia, a iniciativa privada é sufocada, o país não cresce, e a pobreza prolifera".
Eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que a única forma de nós termos um país que cresça, que crie empregos, onde as pessoas tenham dignidade, onde as pessoas não passem fome, é que este país seja governado por todos os Poderes da República com base em coisas simples: honestidade, transparência e ausência de burocracia. As pessoas precisam ser livres para empreender; as pessoas precisam ser livres para criar emprego; as pessoas precisam entender as leis que as governam; e as pessoas não precisam de um Estado perdulário, burocrata e corrupto.
R
Sr. Presidente, nós temos, todos os dias, uma batalha para enfrentar nesse sentido: a simplicidade, as leis simples que as pessoas possam entender. Isso faz um país crescer. Isso é o pragmatismo americano. Isso é a tradição europeia: o que é certo, o que é errado; leis que mudem pouco; burocracias todas, quando possível, eliminadas, ainda mais em época de computador, de internet, de recursos eletrônicos.
Nesse sentido, Sr. Presidente, a Medida Provisória que vamos votar hoje, a 1.085, cria um importante avanço para desburocratizar, para facilitar o registro de imóveis. Ela foi feita pensando no registro de imóveis. Sofreu na Câmara e aqui no Senado emendas que felizmente estão superadas; emendas que, na verdade, acrescentavam uma camada de burocracia e criavam uma reserva de mercado para cartório absurda: um bom negócio para cartórios, um péssimo negócio para o Brasil. Tudo superado. Parece que vamos votar hoje.
Mas ainda, Sr. Presidente, faço um último apelo. Sei que este Senado, diversos colegas Senadores apresentaram as emendas boas que melhoraram essa medida provisória e dignas de serem aprovadas. Mas, Sr. Presidente, estamos nos 45 minutos do segundo tempo. Esta medida provisória, se não for aprovada hoje, vai caducar, e o Brasil vai perder uma importante modernização, um importante avanço de fim de burocracia.
Eu faço um apelo aos colegas Senadores que apresentaram essas boas emendas - que eu sei que o Relator vai acatar - que retirassem essas emendas e que nós pudéssemos aprovar exatamente o texto que veio da Câmara dos Deputados. Se aprovarmos o mesmo texto que veio da Câmara dos Deputados...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... a medida provisória pode ser promulgada aqui mesmo. O Senado daria uma prova de grandeza ao fazer isso. Nesse caso, o ótimo está sendo inimigo do bom. Nós corremos um grande risco de que essa medida volte para a Câmara e caduque.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... eu quero fazer um registro...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu solicito às Senadoras e aos Senadores que possam votar.
Já tem 38 votantes.
Senador Izalci Lucas, com a palavra, pela ordem.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só para fazer um registro também da nossa alegria com a nomeação do D. Paulo Cezar Costa, nosso Arcebispo aqui, também como Cardeal. Ele chegou aqui em 2020 e está fazendo um excelente trabalho. Para nós, é um motivo de muita alegria a nomeação dele como Cardeal, compondo mais 16 Cardeais, em que tivemos dois: o D. Leonardo também, que era da CNBB, e agora está em Manaus, e o D. Paulo Cezar Costa.
R
Era isso, Presidente
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores que ainda não votaram que possam votar.
Senador Wellington Fagundes, Senador Carlos Fávaro, Senador Fabio Garcia, Senador Roberto Rocha, Senadora Eliziane Gama, Senador Cid Gomes, Senador Humberto Costa, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Elmano Férrer, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Jean Paul Prates, Senador Jorginho Mello, Senador Dário Berger, Senador Giordano, estamos em processo de votação nominal.
Com a palavra a próxima oradora inscrita, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) - Desculpa, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou ser muito breve na minha fala, mas não poderia deixar de registrar, Sr. Presidente, num agradecimento já especial a V. Exa., que esta foi uma semana importante para a Bancada Feminina, capitaneada pela nossa Líder maior Eliziane Gama. Senadores e Senadoras, nós tivemos dois dias muito especiais. Ontem, o Seminário Mais Mulheres na Política. Eu estava no médico, não pude participar, mas V. Exa. representou todo o Senado Federal. Tratou-se de uma iniciativa, portanto, da Bancada Feminina, em que estiveram presentes todos os segmentos da sociedade, Senador Roberto Rocha, do Supremo Tribunal Federal, através da Ministra Cármen Lúcia, passando por instituições privadas, ONU Mulheres, chegando a uma ex-candidata à Presidência da República, que esteve presente, Marina Silva. Nesse debate, Sr. Presidente, nós falamos da importância de mulheres fazendo parte da política brasileira.
Hoje, o lançamento do livro O Senado por Elas, escrito com coautoria de Senadoras da República e de mulheres que fazem a história da política brasileira. Esse livro retrata e traz o relato das vivências políticas das integrantes da Bancada Feminina. Eu gostaria de deixar aqui um agradecimento especial ao Senado Federal, que pôde editar o livro O Senado por Elas, em que nós falamos sobre casos de inspirações e superações.
Sr. Presidente, como nada vem por acaso, ontem, depois de ler uma matéria, que abordava o fato de eu também ter sofrido misoginia e violência política, o que é natural - não natural porque nós não podemos relativizar o que é constante na vida das mulheres que fazem política -, eu recebi um livro da própria autora, um livro usado, que me emocionou muito, Kajuru. Repito, nada vem por um acaso. No dia em que nós estávamos discutindo sobre a importância de participação de mais mulheres na política, no dia em que nós lançamos a experiência de vida da mulher que faz política, ontem, depois de ver um relato ali de uma violência política que eu, de alguma forma, sofri - não vou entrar em detalhes e não vou tornar público isso -, eu recebi, no final da tarde, à noite, Eduardo Girão, Senador, um livro da autora Raquel Gutiérrez, em que ela fala o seguinte: o feminismo é um humanismo.
É interessante porque é um livro usado, de 1985, e ela não tinha outro exemplar e pede desculpas, porque ela mandou o único livro que tinha. Ela diz assim: o livro é datado de 1985; as questões que aborda não, porque continua sendo o mesmo assunto. Mas o mais bonito disso é o que ela fala no final. Eu até anotei e, na minha fala aqui, eu gostaria de deixar como mensagem, registrado nos Anais da Casa. Ela diz que o humanismo, citando Rainer Rilke, que seria o feminismo, ele visa transformar a vida amorosa, e fala que consiste na mútua proteção, limitação e saudação de duas solidões. Saudação de duas solidões! Dizendo da relação entre homens e mulheres dentro de casa, dizendo do quanto um complementa o outro, dizendo que, sim, nós queremos proteção, mas nós queremos proteger dentro de casa, nós queremos respeito, mas nós queremos respeitar.
R
E vai mais longe. Ela diz que o feminismo é o humanismo, não porque é um machismo às avessas, porque são duas coisas distintas; não porque nós queremos tirar as conquistas dos homens, mas nós queremos complementar. E ela tem duas frases muito importantes que eu gostaria, ao deixar aqui a minha mensagem final, encerrando.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ela coloca - já encerrando, Sr. Presidente - que para o humanismo feminista a verdadeira história só pode começar quando a mulher, antes objeto do homem, torna-se com ele sujeito da história. Ou seja, nós só conseguiremos alcançar a solidariedade, a fraternidade, a igualdade de oportunidades, quando nós mulheres deixarmos de dar um passo para trás, de andar atrás dos homens, para, junto com os homens, nos tornarmos protagonistas da história da humanidade. Nós queremos juntos dos nossos companheiros fazer parte da história da humanidade. E, encerra. Talvez esse seja o ponto mais bonito do seu livro, em que ela diz que está nascendo uma nova consciência independente.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Essa geração, Senadora Zenaide, de jovens, meninos e meninas, está nos ensinando que lugar de mulher é onde ela quiser, ao lado dos homens, sem lutar por protagonismos, sem diminuir as conquistas deles, mas termos as nossas próprias conquistas, abro aspas, e eu encerro com estas aspas, Sr. Presidente: "A luta feminista pronuncia o advento de uma nova era. Juntos, as mulheres, os homens, os que defendem a natureza e os que lutam pela paz, os negros e homossexuais, todos os oprimidos, com as crianças e os poetas, são os artífices do futuro, de um novo renascimento, de uma possível epifania". O futuro do Brasil, da igualdade, de um país sem fome, sem miséria, sem desigualdade, com educação de qualidade, com uma saúde decente, com serviços públicos de qualidade, depende de homens e mulheres de bem, em igualdade de posição, igualdade de direitos e igualdade de deveres.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela semana que V. Exa. ofereceu à Bancada Feminina e às mulheres brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
O Senador Fabio Garcia votou? (Pausa.)
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM, 42 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Uma abstenção.
Aprovada a indicação do Sr. Sérgio Eugênio de Risios Bath, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, na República do Iêmen.
R
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Medida Provisória 1.085, de 2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp).
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 316 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 317 a 342.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Isnaldo Bulhões Jr., favoráveis à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e contrários às emendas apresentadas.
A matéria foi aprovada no dia 5 de maio, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho.
Na sessão deliberativa de 26 de maio, foi lido, pelo Relator ad hoc: Senador Carlos Fávaro, o parecer do Relator: Senador Weverton, favorável à medida provisória e às Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338 e 341, favorável à Emenda nº 53, na forma da Emenda nº 347, do Relator, favorável à Emenda nº 58, na forma da Emenda nº 346, do Relator, e apresentando ainda as Emendas nºs 343, 344 e 345, também do Relator.
Concedo a palavra ao eminente Senador Weverton, Relator de Plenário, para proferir sua complementação de voto.
Com a palavra o Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu gostaria de, primeiro, agradecer aqui a todos que ajudaram a construir esse entendimento. Acredito que, após a leitura... Queria agradecer também aqui ao nosso colega Senador Fávaro, que leu o relatório original, na última quinta-feira. Com isso, tivemos a oportunidade de evoluir, claro, ouvindo as críticas construtivas, as sugestões. E conseguimos evoluir para um texto, porque eu sempre digo que você não consegue agradar a todas as partes, mas consegue fazer uma boa mediação.
Então, eu queria, Senador Oriovisto, Senador Izalci, Senador Paulo Rocha - e já passei para conversar com V. Exas. -, lembrar que essa medida provisória, quando veio para cá para o Senado, veio no texto original, não, porque não tinha o que ser feito lá na Câmara; pelo contrário, eram quase 400 emendas lá. E, devido ao fato de, no dia da votação, o Relator que estava responsável pelo projeto, infelizmente, não poder estar em Brasília, teve que ser nomeado um Relator ad hoc. Por falta de entendimento e também pela complexidade dessa matéria, optou-se em mandar logo a original para cá, para que aqui nós tivéssemos a oportunidade de evoluir nos ajustes e, claro, voltar para que a Câmara pudesse corrigir.
Eu digo assim, por exemplo, o setor da construção civil, se ela fosse original, da forma com que veio da Câmara para sancionamento, você estaria ferindo de morte um setor importante, o da construção civil no Brasil, que é um setor, como vários outros, afetado pela crise, pela imprevisibilidade de preços e do mercado. Hoje nós sabemos como está a crise. Você começa uma obra hoje, o cimento e o aço custam "x". Daqui a tantos dias, já estão mais de 100%, 300% mais caros. Então, você não tem como, de verdade, fazer uma previsão.
R
E, claro, é um setor que é difícil e tem que se ter muita calma para se fazer esses ajustes. Eu dialoguei com os Líderes da Câmara, porque eram esses pontos que estavam sendo criticados aqui no nosso relatório, repito, relatório esse construído de forma dialogada com a Câmara dos Deputados, porque nós não temos prazo para poder continuar esta discussão, temos que resolver hoje e a Câmara, ainda hoje, está se comprometendo a apreciar essa matéria. Então, Presidente, eu queria, assim, ressaltar que, como o meu relatório já foi disponibilizado para todos, nós o fizemos, conversando com o Governo, com a Oposição, com vários Líderes lá da Câmara, para poder entrar nesse entendimento.
Então, esses acolhimentos meus, eu queria aqui deixar registrado em Plenário para o Senador Portinho que nós, com acolhimento da Emenda 326 no parecer, as Emendas 335, do Senador Portinho, e a 319, do Senador Giordano, foram contempladas e acatadas na Emenda 326.
Também ressaltamos que as Emendas 346 e 347, de Relator, provenientes da Emenda 53, referente às novas atribuições de tabeliães, e a 58, de assinatura qualificada, foram suprimidas desse relatório para que sejam discutidas por meio de uma outra propositura legislativa. Com isso, nós conseguimos sanar os problemas e as divergências que existiam.
Outras correções de redação ou inclusão de sugestão ou por técnicos do CNJ, do Governo ou daqui da Casa foram feitas, claro, consultadas com a Câmara, porque, repito, está saindo daqui e o Presidente Arthur Lira se compromete, ainda hoje, a já resolver no Plenário da Câmara dos Deputados.
Portanto, Presidente, essa complementação de votos já está disponibilizada. Eu queria pedir aqui licença para os colegas para não precisar ler tudo novamente e, ao final, eu quero, de novo, agradecer a paciência e a condução que V. Exa. teve no diálogo com todos os envolvidos. E, claro, assuntos que não foram sanados e foram tratados nesse relatório que sejam tratados numa outra propositura legislativa e, de forma mais adequada, com mais tempo, nós teremos condição de evoluir.
Então, eu queria aqui já dar como lido, Presidente, e também pedir aqui, publicamente, ao PT, que foi o único que eu não tive como contemplar, Líder Paulo Rocha, foi o único que eu não tive como contemplar aqui no meu relatório. V. Exa. ainda tem um destaque e eu estou logo ajudando aqui o Presidente na condução porque, como a ideia é a gente tentar evoluir para a votação simbólica, faço aqui o apelo a V. Exa. para que retire esse destaque e a gente consiga aprovar essa medida provisória da forma que está construída, juntamente com a Câmara, e que vai, sem dúvida nenhuma, melhorar, vai dar agilidade, vai dar mais condição a todos os profissionais desse importante serviço poderem contribuir com o seu serviço no país.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O novo parecer é favorável à medida provisória e às Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338 e 341 de Plenário, 343, 344 e 345, do Relator, apresentando, ainda, as Emendas nºs 348 a 351, também do Relator, e pela rejeição das demais emendas.
Concluída a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Eu queria parabenizar o Relator dessa medida provisória tão importante para o Brasil. De quinta-feira para cá, eu acho que houve um entendimento, que foi bom. O ideal, o ideal, o ideal era a gente votar hoje a medida provisória original, mas eu entendo as ponderações do Relator. Acredito que as duas emendas, que, no meu ponto de vista, prejudicariam, e muito, a questão que burocratizariam, fariam o inverso do que essa MP propõe, o senhor fez uma revisão e retirou, sendo que uma delas transformava cartório de notas num grande negócio.
Então, eu lhe agradeço, o Brasil agradece, e nós esperamos que, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, o Presidente Arthur Lira, na Câmara, possa votar ainda hoje, porque amanhã caduca essa MP e seria uma grande perda para o Brasil, para destravar a economia, para fortalecer o empreendedorismo e para o cidadão comum ter a sua vida facilitada.
Parabéns, Senador!
Muito obrigado.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Obrigado, Senador Girão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para discutir.) - Senador Weverton, quero apenas cumprimentar V. Exa. pelo seu relatório, um trabalho que foi feito num pequeno espaço de tempo, mas que foi bem feito, é preciso a gente fazer este registro. E quero cumprimentá-lo também pelo fato de V. Exa. ter tido a sensibilidade de recepcionar uma sugestão, que foi acatada como emenda de Relator, para que aqueles que têm o título de terras do Incra, e o Maranhão, nosso estado, tem o maior Incra do Brasil, pois, de quase um milhão de assentados, o nosso estado tem mais de 120 mil, e a grande maioria não tem o título de propriedade. Sucede que, quando recebem o título de propriedade, aqueles pequenos proprietários de áreas de assentamento não têm dinheiro para registrar em cartório, seja em Rondônia, seja no Maranhão, seja em que estado for. E a sugestão que V. Exa. acatou no seu relatório é que tenha gratuidade nos cartórios para os registros desses títulos de propriedade de pequenos produtores das áreas de assentamento do Incra, pelo que eu fico muito grato e cumprimento V. Exa.
Parabéns!
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, eu acatei essa sugestão de emenda do Senador Roberto Rocha, e quero cumprimentá-lo por essa sensibilidade. É um tema extremamente importante no Brasil, principalmente no nosso Estado do Maranhão, que é a regularização fundiária, e não adianta você fazer a regularização fundiária se o assentado, se o beneficiado não tiver condição de ter o seu próprio título, se não tiver condição de ter seu documento.
Então, obviamente, esse primeiro é gratuito, mas, no futuro, esse cartório passa a ter um cliente, porque, a partir dali, em outros benefícios ou até uma transação ou qualquer outra coisa ele já vai ter ali um cliente para poder fazer a transação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton.
A matéria está em discussão.
Senador Paulo Rocha, para discutir.
R
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu sinceramente pensei que nós iríamos deixar caducar essa matéria, porque mexia com tanta coisa. Além de vir já com tanta coisa lá do Governo, a Câmara ainda mete tanta coisa e dificulta tanta coisa para solucionar numa legislação só, mas o esforço, o conhecimento, a destreza e a capacidade de diálogo do Senador Weverton acabou dando uma consertada importante e acabou atendendo todas as questões que estavam colocadas. No entanto, do nosso ponto de vista, ainda mantém uma questão, que é a questão do público e do privado, que se estabeleceu a partir do destaque que a Bancada do PT fez, de modo que todo esse sistema de registro público, de serviço de registros públicos eletrônicos, vai ficar na mão, ou será gestado, por um setor privado. Nós achamos isso um erro. Esse gestor-operador deveria ter um caráter público, no entanto nós não logramos avançar nesse debate com o Relator.
Nós queremos só registrar essa questão...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... e dizer que vamos retirar o destaque em favor da celeridade e na esperança de que lá na Câmara possam fazer esse debate e, quem sabe, até mudar o caráter desse gestor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Para discutir, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa medida provisória, tão bem relatada pelo nobre Senador Weverton, foi relatada na Câmara pelo Líder do nosso partido, o MDB, o Deputado Isnaldo Bulhões.
É uma medida provisória em relação à qual eu quero ressaltar os méritos da iniciativa do Governo Federal. É uma medida importante que vem corrigir um anacronismo muito grande que existe nos cartórios brasileiros: todos agora serão obrigados a ter um sistema eletrônico de registro, uma entidade civil de direito privado, e todos serão conectados a um só tempo.
A finalidade dessa medida provisória que nós vamos votar hoje é desburocratizar, simplificar, organizar no país inteiro todos os cartórios, que passarão a ter registros eletrônicos, e esperamos com isso, sinceramente, que essas custas cartoriais venham também a baixar. Então nós aqui estamos de pleno acordo com essa medida provisória e queremos aqui enaltecer o trabalho do Senador Weverton, que teve a sensibilidade de recuar no momento em que achou que seria necessário - essa é uma grandeza de S. Exa. Parabenizo também o Senador Paulo Rocha, que retira o destaque, o que poderia trazer alguma dificuldade, para que essa matéria volte à Câmara dos Deputados e possa ser votada ainda, sem que ela caduque.
R
O nosso esforço é no sentido de que essa matéria não caduque, não perca sua validade. Então, nós estamos de acordo e parabenizamos todo o esforço que foi feito coletivamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, para discutir.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero elogiar o trabalho do Senador Weverton, agradecer pelas palavras, pelo acatamento da minha emenda, dentro de uma maior, mas acatada.
Quero pedir apenas, Senador Weverton, que possa constar do relatório o elogio ao seu trabalho.
E, para finalizar, mais uma vez digo aqui que a tecnologia é inexorável, é um caminho sem volta, não adianta resistir. Ela veio para facilitar a vida do cidadão. Vivemos a era da tecnologia e o projeto do Governo Federal é absolutamente meritório e leva o Brasil a um patamar de evolução tecnológica, de uso das ferramentas que a tecnologia coloca à nossa disposição, Não teria Relator melhor para trazer à discussão essa matéria.
Eu já aproveito para encaminhar toda a nossa Bancada do PL favorável à aprovação do projeto.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Eu quero parabenizar, Sr. Presidente, o nosso Relator Weverton, que acolheu a nossa emenda na totalidade. Muito obrigado por isso. Se eu pudesse mandar metade dos maranhenses que tem em Roraima para ajudar nessas eleições...
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Mande todos, Senador.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Vou mandar todos, eu farei isso de todo coração.
Quero parabenizar pela relatoria, não é uma relatoria fácil, é de muita complexidade, muitos interesses, mas com certeza essa medida provisória veio modernizar e ordenar esse trabalho tão importante para a nossa sociedade.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Os requerimentos apresentados foram prejudicados e um foi retirado pelo Partido dos Trabalhadores.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória, com as Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338, 341, 343 a 345 e 348 a 351.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Weverton pelo trabalho realizado, igualmente ao Senador Carlos Fávaro, que atuou como Senador Relator ad hoc na sessão passada dessa matéria.
Anuncio o item 2.
Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3.
Em nova oportunidade de emendamento foram apresentadas as Emendas nºs 4 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que vão à publicação.
A matéria depende de parecer.
R
Faço a designação do Senador Carlos Portinho para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Líder Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa, meus colegas Senadores presentes. Este é um projeto que se destina a um segmento muito importante da nossa economia: o turismo. O turismo que, certamente, nos seus estados, nas suas cidades, nos seus municípios, durante a pandemia - assim como o setor da cultura, assim como o setor de eventos, também o turismo - foi o mais sacrificado, foi o primeiro a parar e o último a retomar as suas atividades.
O Brasil - com potencial que possui para atrair riquezas, atrair turistas, gerar emprego no setor - precisa desse projeto do Fungetur, que é o remodelamento do fundo de turismo para atender as expectativas da retomada do pós-pandemia. Dito isso, passo ao relatório.
Vem ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, da Câmara dos Deputados, cuja ementa é reproduzida em epígrafe. A proposição possui 39 artigos divididos em quatro capítulos e quatro seções.
O objetivo do projeto é estabelecer normas para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), caracterizado como um fundo especial de suporte financeiro ao setor turístico e de incentivo ao desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo.
O Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, de autoria da Comissão de Turismo, foi apresentado na Câmara dos Deputados, no dia 30 de junho de 2021, vindo a ser aprovado pelo Plenário da Câmara, em 1º de dezembro de 2021, na forma do substitutivo oferecido pelo Relator Otavio Leite, que conhece profundamente o setor e pôde emprestar a esse projeto, com brilhantismo, todo o seu conhecimento. Veio, então, o projeto ao Senado, no dia 3 de dezembro de 2021 e, no dia 16 de maio, agradecendo ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, fui designado o Relator em Plenário da matéria.
Foram recebidas seis emendas: a nº 1, da Senadora Rose de Freitas; as de nºs 2 e 3, do Senador Jean Paul Prates; as Emendas 4 e 6, do Senador Kajuru; e a Emenda nº 5, do Senador Irajá, semelhante a uma das emendas do Senador Kajuru.
Da análise.
O Projeto de Lei 2.380, de 2021, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa estão adequados e começaremos, então, assim, pelo mérito.
Criado há 50 anos, o Fungetur tem, desde o início, por finalidade, prover crédito e apoio para os atores participantes da cadeia econômica do turismo. Não obstante essa importante missão, a realidade, Srs. Senadores, é que historicamente sua atuação revelou-se ínfima ao esperado, até porque o Fundo Geral de Turismo não contou com aportes financeiros suficientes para que seu impacto fosse maior. Para se ter uma ideia, a média das suas dotações orçamentárias ordinárias, de 2013 a 2021, foi de R$85,8 milhões somente para atender um universo de milhares de empreendimentos turísticos em todo o Brasil.
R
Mas havia outras dificuldades. De acordo com um Relatório de Avaliação da Controladoria-Geral da União de 2018, "constatou-se que os recursos orçamentários disponibilizados ao fundo não têm sido integralmente aplicados na concessão de financiamentos a empreendimentos turísticos, pois o setor tem acesso a outras fontes de crédito com condições e taxas de juros mais atraentes". Ademais, concluiu a CGU, o contínuo crescimento do setor indica que, de 2009 a 2018, "os recursos do Fungetur não contribuíram significativamente para o desenvolvimento da infraestrutura turística [e do turismo] no país".
É verdade que o Ministério do Turismo empreendeu esforços para ampliar a concessão de financiamentos com recursos do fundo, modificando as regras de operacionalização, criando linhas de financiamento e alterando limites para financiamento. Ainda assim, em 2019, eram apenas oito, somente oito, as instituições financeiras aptas a operar as linhas de crédito do Fungetur e, apesar dos aprimoramentos, percebia-se que os potenciais clientes, especialmente os de menor porte, continuavam tendo dificuldade em obter empréstimos. Repito, Senadora Rose, apenas oito instituições proviam esses créditos.
Essa situação sofreu uma mudança marcante em 2020, quando, a fim de combater os efeitos econômicos deletérios da pandemia de covid-19 sobre o turismo, foi editada a Medida Provisória 963, de 2020, posteriormente convertida na Lei 14.051, de 2020, que abriu crédito extraordinário ao Fungetur no valor de R$5 bilhões. Esse volume de recursos, R$5 bilhões, tornou naturalmente maior o desafio de fazê-los chegar na ponta, para quem investe em turismo e, assim, favorecer a quem mais precisa, sobretudo num momento de pandemia, com as dificuldades do setor. Para isso, foi publicada a portaria do Ministro de Estado do Turismo com novas normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do fundo em operações de financiamento.
A realidade, porém, é que, decorrido meio século de sua criação, é chegada a hora do Fungetur passar por uma reformulação mais profunda, estrutural e duradoura que o torne definitivamente um instrumento de desenvolvimento e dinamismo que o setor de turismo brasileiro merece.
Sumariamente, o PL 2.380, de 2021, em tela, gira ao redor de três eixos. O primeiro é o provimento de recursos e a viabilização de garantias aos tomadores finais da cadeia do turismo. O segundo é a estruturação de projetos voltados aos destinos turísticos, com um leque mais diversificado de potenciais beneficiários. O terceiro envolve ações de promoção turística, de que o país tanto precisa, que incluem publicidade, propaganda e eventos voltados ao setor do turismo, que contariam com um volume expandido de verbas e atores, como governos, estados e municípios, também junto com o Governo Federal nesse exercício de fomentar o turismo brasileiro. Entendemos, portanto, que, no mérito, a proposição caminha firmemente na direção de tornar o Fungetur um instrumento mais capacitado para os desafios do turismo no Brasil. Entendemos, portanto, e não obstante propomos alguns ajustes ao texto, no intuito de aperfeiçoá-lo, os quais consolidamos na forma de substitutivo.
R
E aqui eu faço o registro de que todos os ajustes e aperfeiçoamentos foram debatidos com o Deputado Otavio Leite, para que a gente pudesse construir um texto, que, ao final, voltando à Câmara, seja aprovado.
Assim, primeiro, opinamos que a mudança do nome para Novo Fungetur traz alguns inconvenientes, até de ordem burocrática, como a necessidade de atualização de normas infralegais e eventuais referências na legislação, sem que se vislumbre vantagem substantiva na alteração.
Consequentemente, em suma, ao longo do texto, realizamos os ajustes necessários e a reorganização dos dispositivos para manter inalterada a denominação Fungetur. Com esta nova configuração, registro, nada impede - e deverá ser assim - que o nome fantasia seja utilizado como Novo Fungetur, mas mantém o seu nome original, o nome que está em diversas legislações e portarias que o regulam.
Posto isso, julgamos oportuno alterar a redação do art. 19 da Lei nº 11.771, de 2008, nos termos do art. 4º do PL nº 2.380, de 2021, para explicitar que o fundo alcança empreendimentos do setor privado (inciso I), bem como ações de promoção desenvolvidas por associações do setor privado e pelo poder público (inciso II). Ademais, propomos que os recursos do Fungetur possam ser utilizados no fomento da oferta de destino pelas companhias aéreas com atuação nacional, além de viações rodoviárias interestaduais que fomentam o turismo e o fluxo de turistas, mediante redução do preço das passagens vinculada a ações de promoção turística por parte de quaisquer das três esferas de governo, nos termos de regulamento (inciso IV).
Ainda em relação ao mesmo art. 4º da proposição, entendemos que seus §§7º e 8º são redundantes em relação ao inciso II do caput, razão pela qual decidimos, por um ajuste, suprimi-los. Ao mesmo tempo, nos termos do §2º, remetemos à regulamentação da matéria a definição dos recursos para as ações de promoção turística a que se refere o inciso II, bem como determinamos que tais ações deverão obrigatoriamente conter referência explícita ao Fungetur e ao Ministério do Turismo, de modo a tornar justificados tais investimentos.
R
E aqui faço um parêntese e quero destacar que, em cooperação com o Ministério do Turismo, com o Ministro Carlos Brito, a muitas mãos com a sua equipe, construímos esse texto, que tem do Ministério do Turismo a aprovação e o reconhecimento da sua importância.
No art. 6º do PL, tratamos de acrescentar o inciso XIV ao art. 20 da Lei nº 11.771, de 2008, a fim de incluir recursos de emendas parlamentares entre as fontes de receita do Fungetur, para aqueles Parlamentares que quiserem destinar recursos para o fomento pelo Fungetur de ações em suas cidades e seus estados.
Ademais, entendemos que a definição de empresa nova contida no §1º do art. 8º da proposição deva ser alterada para aquelas constituídas e em funcionamento há menos de dois anos, pois o texto original previa apenas um ano e as empresas estão ainda em processo de estabelecimento no mercado, sendo mais seguro que aquelas, inclusive para liberação dos créditos, que estejam estabelecidas há mais de dois anos sejam aquelas que possam buscar esses créditos.
No que diz respeito ao art. 11 da proposição, partindo da premissa de que cabe preservar o patrimônio do fundo e, em última análise, do Erário, reformulamos sua redação de modo que caiba às instituições financeiras credenciadas a integralidade do risco das operações com mutuários finais realizadas com recursos do Fungetur. No mesmo diapasão, suprimimos os arts. 12 a 18...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e 28 do PL nº 2.380, de 2021, no intuito de manter a atuação do Fungetur centrada na provisão de financiamento ao setor turístico, sem dispersar seu foco na concessão de garantias. De maneira correlata, ajustamos o disposto nos arts. 19 a 21, que fazem referência aos procedimentos a serem adotados em casos de inadimplência dos mutuários, de forma a preservar as diretrizes atuais, consideradas adequadas.
No art. 27, por sua vez, promovemos uma extensão do prazo no qual será possível solicitar o crédito do Fungetur para até três anos após o fim da vigência de estado de calamidade pública federal, ao invés de tão somente dois anos.
Temos que reconhecer que a covid não só afetou o setor, mas também afetou o interesse do setor em buscar recursos. Por isso, a extensão desse prazo é de suma importância para que, agora, na retomada do turismo, o setor possa ter a garantia dos mesmos recursos para que possa promover o turismo nas suas cidades e no nosso país.
Também ampliamos o período de tempo previsto no art. 35, para que os recursos do Fungetur repassados aos agentes financeiros permaneçam à disposição deles, mesmo quando não emprestados, para até, de igual forma, três anos, nos termos do regulamento. Ainda em relação a prazos, conforme o art. 37, estendemos para até dois anos a prorrogação da validade dos restos a pagar processados relativos aos recursos dados ao Fungetur para enfrentar a covid-19, a contar da vigência da lei originada neste PL 2.380. Assim, alinhamos todos os prazos para até 2024, beneficiando o setor do turismo.
R
Passo à análise das emendas.
A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, propõe que seja suprimido o art. 7º da proposição, que determina que deverá ser estimulada a contratação de profissionais autônomos que atuem como agentes financeiros das instituições financeiras credenciadas para a oferta do crédito do Fungetur. Entendemos, contudo, Senadora Rose, que ela vai de encontro ao propósito, pois hoje há apenas oito agentes financeiros habilitados. E, por isso, não há como acatar a emenda. Precisamos ampliar o rol para poder aumentar a concorrência e poder expandir o crédito para todos os brasileiros e empresas que fomentam o turismo.
A Emenda nº 2, do Senador Jean Paul Prates, propõe nova redação para o art. 9º do PL, a fim de que, em condições excepcionais de calamidade ou emergência, o Ministério do Turismo seja autorizado a estabelecer programas com o objetivo de disponibilizar linhas de crédito a condições ainda mais especiais para a preservação e a geração de empregos afetados pela situação emergencial identificada - e foram afetados. A sugestão dá contornos mais precisos à autorização referida no artigo, e avaliamos, Senador Jean Paul, que merece a sua emenda ser acolhida.
Assim como a Emenda nº 3, também do Senador Jean Paul, que altera o caput do art. 4º da proposição, para inserir o inciso IV ao caput do art. 19 da lei original do Fungetur, Lei nº 11.771, de 2008, de modo que o Fungetur possa ser utilizado para o financiamento e como mecanismo financeiro de garantia para formação, capacitação ou aprimoramento dos profissionais do turismo, incluindo atividades conexas à cadeia produtiva do turismo, como o aprendizado de idiomas estrangeiros e a promoção do cooperativismo e do empreendedorismo. Entendemos, Senador Jean Paul, que é muito meritória a sua proposta e, por conseguinte, a acatamos.
A Emenda nº 4, do Senador Kajuru, pretende suprimir o art. 36 da proposição, segundo o qual o crédito de que trata a Lei nº 14.051, de 2020, originária da Medida Provisória 963, de 2020, no montante de R$5 bilhões - bilhões -, "passa a ser considerado de natureza ordinária". A despeito da justa preocupação do autor, porém, esse crédito foi disponibilizado para ajudar o setor a combater a pandemia causada pela covid, que se enquadra exatamente nos quesitos de relevância, urgência e imprevisibilidade impostos pela Constituição Federal e pelos demais atos normativos. Entendemos que a medida tem o potencial de resguardar esse divisor de águas na história do Fungetur, que preservará efetivamente os meios financeiros para atingir seus objetivos, como nunca antes.
R
E quero lembrar, inclusive ao Governo, que não há recurso aqui a fundo perdido, não há impacto, não há recurso a fundo perdido. É recurso de financiamento, para crédito. Esse recurso volta com o seu pagamento e esse recurso volta com a promoção do turismo, com a vinda de riquezas do exterior, de turistas, volta com a geração de emprego, volta com o aumento da arrecadação do estado, do município e do Governo Federal, através do fomento ao turismo.
Por essa razão, esse é o recurso mais importante que há no projeto e que deve ser preservado, razão pela qual, nesse aspecto, rejeito a emenda do Senador Kajuru.
A Emenda nº 5, do Senador Irajá, e a Emenda nº 6, do Senador Kajuru, versam sobre o mesmo tema. Ambas tratam de suprimir os dispositivos do PL que transformam os saldos financeiros anuais da Apex-Brasil, não comprometidos com obrigações regularmente contratadas, em receitas do Fungetur. Nesse contexto, no relatório, eu deixo de acatá-las, mas, ao final, Sr. Presidente, estou aberto ainda tanto ao Senador Kajuru quanto ao Senador Irajá - que certamente pedirá a palavra para negociar o acatamento dessa emenda.
Quanto à constitucionalidade, o PL 2.380, de 2021, genericamente, não possui vício de iniciativa ou competência, já que é de autoria de Comissão da Câmara dos Deputados e que, segundo o inciso I do art. 24 e o inciso VII do art. 22 da Constituição de 1988, compete à União legislar sobre direito econômico, política de crédito e transferência de valores. Assim, trata-se de matéria que adentra a competência legislativa do Congresso Nacional, conforme inciso XIII do art. 48 da nossa Constituição.
Acerca dos aspectos materiais, não há óbices à aprovação do projeto, uma vez que ele não fere quaisquer das normas ou dos princípios basilares da Constituição Federal, em especial, as cláusulas pétreas expostas no §4º do art. 60 da Carta Magna.
Quanto à técnica legislativa, o PL 2.380, de 2021, também está em condições de ser apreciado por esta Casa.
Ademais, o projeto de lei é dotado de juridicidade, uma vez que traz inovações ao ordenamento normativo vigente - não traz - e possui aplicabilidade e coercibilidade.
No que tange à adequação orçamentária e financeira, tampouco há óbice à matéria, lembrando, mais uma vez, que isso é para financiamento, não é recurso a fundo perdido.
O voto.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4 - com relação às Emendas nºs 5 e 6, o Senador Irajá deverá sustentar - e pelo acatamento das Emendas nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 2.380, de 2021, nos termos do seguinte substitutivo.
Neste relatório, Presidente, informo que o parecer com o substitutivo foi previamente publicado, cabendo-me apenas fazer um esclarecimento, que também constará do completo, que apresentarei. No art. 19 da Lei 11.771, de 2008, modificado pelo art. 2º do substitutivo, por equívoco e lapso, faltou constar expressamente do texto o inciso III, do qual faço a leitura e será acrescido, porque é o original: "III - aquisição de equipamentos e instrumentos que facilitem e aprimorem o exercício do profissional do turismo, em especial, veículos automotores utilizados por guias de turismo, nos termos da Lei nº 13.785, de 27 de dezembro de 2018". Então, isso será incluído no rol e no texto final deste projeto. No meu relatório, estará incluído.
R
Sr. Presidente, diante da leitura, eu acredito que o Senador Irajá, que tem uma emenda semelhante à do Senador Kajuru, gostaria de expor. Eu estou aberto à negociação sobre ela.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 5 e 6.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
Senador Luis Carlos Heinze, para discutir.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, está ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agora, sim, Senador Luis Carlos Heinze. V. Exa. tem a palavra.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu quero gradecer ao Senador Portinho pelo relatório que apresentou em nome da Ivone Ferraz, que reuniu os hoteleiros da região do litoral do Rio Grande do Sul há dois meses, muito preocupados com a questão dos recursos do turismo. Este projeto do Fungetur vai ajudar o setor hoteleiro do Brasil, não apenas da região que nos demandou lá no Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. por ter pautado este projeto; ao Senador Portinho por ter feito também o magnífico relatório; na pessoa da nossa Ivone Ferraz, aos hoteleiros da região do litoral do Rio Grande do Sul, que nos demandaram esse avanço; e ao nosso Ministro Carlos Brito - que está no lugar do Ministro Gilson -, que é muito importante neste instante. Começou este grande trabalho com o Gilson e agora está com o Carlos Brito lá no Ministério do Turismo. Obrigado a V. Exa. Obrigado ao Senador Portinho.
Estamos devolvendo isso agora ao setor hoteleiro de todo o Brasil.
Um abraço a vocês.
Muito obrigado.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
Para discutir, o Senador Paulo Rocha, e, na sequência, o Senador Omar Aziz.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, naturalmente, é uma matéria importante que vai ao encontro daquele sentimento da preocupação com a nossa economia, principalmente com a questão do turismo, que, como todo mundo sabe, é uma verdadeira indústria de desenvolvimento do nosso país, dadas as belezas, as riquezas naturais, as nossas praias, enfim, as nossas belezas do nosso país, que transformam isso numa grande indústria de entretenimento que puxa outras indústrias, como a da alimentação, a dos hotéis... É uma cadeia, uma verdadeira cadeia. Então, nós aprovamos, com louvor, Sr. Relator - embora queira lhe dizer que nós no Pará temos praias mais bonitas do que no Rio. E, por isso, nós aprovamos, com louvor, este fundo, que é muito importante para o desenvolvimento do nosso país.
Presidente, estão sobre a mesa dois requerimentos em que, quando veio esta matéria, lá no início, nós pedimos que ela fosse direto para as Comissões, como a CAE, para as Comissões de debates sobre o tema. Naturalmente, com o trabalho do nosso Relator, a gente retira os requerimentos e encaminha a votação favorável, Sr. Presidente, a este projeto tão importante para o desenvolvimento do nosso país.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Omar Aziz, para discutir.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para discutir.) - Eu quero parabenizar o Senador Portinho pelo relatório.
Acho que o setor de serviços é um setor que pode gerar muitos empregos, é um setor que abrange uma cadeia importantíssima. Só não acredito em fundos, Senador. Eu, infelizmente, desacredito fundos. Tirando o Fundeb, os outros não funcionam neste país. Infelizmente, é uma realidade, é a prática do dia a dia. Você vai, cria o fundo, coloca recursos nesse fundo; chega lá o governo e contingencia; no final do ano, ele pega, rapa tudo e não faz absolutamente nada. Eu não estou falando deste Governo, não; eu estou falando de todos os outros para trás também. A prática é a mesma. Então, eu desconfio sempre de fundos.
Não que eu seja contra criar fundos. Você tem aí, por exemplo, o Fundo da Amazônia, que tem uma verba de R$3 bilhões, que, para fazer o turismo sustentável na Amazônia, poderia ter sido utilizado também em investimento sustentável nas unidades de conservação e em uma série de coisas em que nós poderíamos trabalhar para que a gente incentivasse serviços, pois vocês sabem que o setor terciário é importante para o Brasil, o que V. Exa. conhece bem, até porque é de um estado em que o turismo tem uma geração de empregos enorme - e vocês sofreram muito com a pandemia. É necessário a gente reorganizar esse turismo. Muitos restaurantes e bares fecharam, hotéis fecharam. Hoje há um desequilíbrio na conta. E esse fundo é importante.
Eu o parabenizo, voto a favor, mas, infelizmente, a minha crença em fundos... A não ser o Fundeb, os outros... Por exemplo, vamos pegar aqui o Fundo de Segurança Pública: não existe. O Fust...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O Senador Otto estava aqui, e o que a gente lutou para tirar dinheiro do fundo para que a gente pudesse investir, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste, fazendo a aplicação de recursos para internet - e tem o fundo que foi retirado da telefonia -, e não conseguimos tirar nada, absolutamente nada!
Eu teria que falar isso para V. Exa., porque a expectativa de quem está vendo a gente aprovar esta lei é muito grande. E aí, repito, eu não estou acusando este Governo, vamos deixar claro. Para não ser injusto, não é só este Governo. Os que antecederam também tiveram muita dificuldade em liberar recursos de fundos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, com a palavra.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Se me permite, Senador Aziz, compreendo a sua preocupação e dela compartilho.
Com relação ao Fungetur, ele funciona, apenas a pandemia prejudicou. E uma das razões deste projeto é esticar o prazo dos recursos que estão lá à disposição. Iniciou-se com R$5 bilhões. Desses R$5 bilhões, hoje ainda há R$1,8 bilhão disponíveis. Então, a gente tem uma conta de que boa parte dele foi tomada, mesmo com a pandemia e de que é necessário, por conta da pandemia, que prejudicou, esticar esse prazo, aumentar o número de agentes financeiros, e o Ministério do Turismo poder, junto com o Ministério da Economia, fixar taxas de juros que sejam sedutoras para o mercado tomar os recursos do fundo.
Espero - e sei que V. Exa. compartilha deste mesmo desejo - que os agentes de turismo, os hotéis e aqueles que fomentam o turismo tenham, nesse fundo, ainda, recursos como este de R$1,8 bilhão para poder desenvolver na Amazônia, inclusive, onde o turismo é certamente uma das grandes economias e atrai muitas divisas e estrangeiros para a sua visitação.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Senador Portinho, inicialmente o conteúdo de todas as suas palavras merecem o meu aplauso, o meu reconhecimento. Eu gostaria apenas de saber se o senhor tem a compreensão de acatar as Emendas 5 e 6, a minha e a do Senador Irajá, sobre a Apex. Eu ficaria muito feliz se o senhor pudesse entender a importância de ambas para a Apex.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Kajuru, eu agradeço, porque nos dá a oportunidade tanto do seu posicionamento a respeito da sua emenda, assim como da emenda do Senador Irajá, que o nosso colega o Senador Nelsinho Trad nos traz aqui em defesa da emenda, justamente pela impossibilidade, Senador Irajá, de conexão e como há um compromisso - e já havia - meu com o Senador Irajá, com o Senador Nelsinho e com V. Exa. em acatá-las. E eu quis deixar sustentar porque é o autor, tanto o Senador Kajuru, quanto o Senador Irajá, que aqui representa o Senador Nelsinho, Líder do PSD, muito bem, e porque estive, a pedido do Senador Irajá hoje, com o Presidente da Apex e com o seu staff. A Apex tem hoje cerca de 800 milhões em caixa, aplicados. Só que a Apex tem planos plurianuais. Não é um orçamento que ela tem que gastar e gastar mal, muitas vezes, como acontece com alguns órgãos, que têm de gastar até o final do ano e gastam mal.
Eu compreendi que, dentro dos planos plurianuais dela, esses recursos que estão reservados e não podem ser usados, também devido à pandemia, vão ser usados, por exemplo, e já faço o anúncio, na Casa Brasil, que vai ser sediada em Londres, onde o nosso turismo terá um lugar de divulgação - o artesanato brasileiro e outras ações próprias da nossa cultura -, como também houve agora na Expo Dubai e será repetido no Oriente, em 2025, no Japão, se eu não me engano. Então, são recursos que estão contingenciados ali em aplicação, mas já prometidos. Eu nem vou dizer comprometidos, porque ainda não pode contratar agora. Ele me explicou: é muito cedo e eles estão prometidos para essas ações.
Como a Apex, a partir da sua emenda e a da Senador Irajá, eu pude ir mais a fundo, também contribui na divulgação do turismo, com feiras, com eventos, e entendi que parte desse contingenciamento está prometido para eventos futuros, eu tenho um compromisso e vou acatar, Sr. Presidente, a emenda do Senador Kajuru e a do Senador Irajá para excluir o artigo que trata dos recursos da Apex.
Peço para a minha consultoria, na redação final, atender as emendas.
Então, são as Emendas 5 e 6? (Pausa.)
Emendas 5 e 6 acatadas - emenda do Senador Irajá e do Senador Kajuru. Isso constará no relatório final.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão.
Para discutir, Senador Wellington Fagundes.
R
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para justificar a minha ausência, já que eu estava no Ministério dos Transportes. Então, para efeito administrativo, não pude votar na votação anterior. Estávamos lá exatamente tratando da infraestrutura do meu estado, o Estado do Mato Grosso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Com a palavra, para discutir, Senador Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não é para discutir, mas é apenas - sei que não é pelo Regimento, mas por conta da agenda - para deixar sobre a mesa uma moção de pesar. Faleceu, hoje, uma das figuras mais queridas da política sul-mato-grossense. Esse é um requerimento de nossa autoria e do Senador Nelsinho Trad, com assinatura da Senadora Rose de Freitas. Ele estava internado com uma doença pulmonar, pegou covid e veio a falecer, no Estado de São Paulo. Foi Prefeito, por quatro vezes, da cidade de Cassilândia, que faz divisa, muito próximo ao Estado de Goiás, do Senador Kajuru.
E é um Prefeito que para mim é muito emblemático. Eu quero deixar registrado, nos Anais da Casa, não só pela amizade que tinha com meu saudoso pai - é do PSDB, inclusive, um homem que foi pioneiro, lutou por Diretas Já -, mas é porque a primeira vez em que eu peguei um microfone, na minha vida, num palanque, num comício, naquelas épocas de showmícios, em que a gente tinha oportunidade de falar para milhares de pessoas, dezenas de milhares de pessoas, foi na cidade de Cassilândia, pedindo voto para o Prefeito Jair Boni Cogo, àquela época, candidato a Prefeito. E, hoje, faleceu, já Prefeito no cargo.
Fica aqui a minha homenagem, o voto de pesar à querida população de Cassilândia, que, tenho certeza, hoje está de luto, chorando pelo falecimento de um filho tão ilustre. É daqueles poucos homens públicos que a gente pode dizer que se vai prematuramente, tendo tanto a oferecer para o seu povo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nossos sentimentos, Senadora Simone Tebet.
O voto de pesar é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação, na forma regimental.
Não havendo mais quem queira discutir... (Pausa.)
Para discutir? (Pausa.)
Então, só vou encerrar e já passo.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 399, do Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad, da Emenda nº 5.
Prejudicado, a emenda foi acatada pelo Relator.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 7 (Substitutivo), nos termos do parecer, com a complementação de voto proferida em Plenário, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 7 (Substitutivo), com a complementação de voto. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Carlos Portinho pelo parecer ora aprovado.
Com a palavra, pela ordem, Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, inserção em ata de voto de congratulações à Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, na pessoa do Presidente, Deputado Paulo Corrêa, por ter sediado o 1º Fórum da Integração do Corredor Bioceânico, com a presença do Chanceler Carlos França, nos últimos 26 e 27 de maio, em Campo Grande.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Roberto Rocha...
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - Peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... com a palavra para questão de ordem.
R
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, na forma do disposto nos arts. 403 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal e com base no que estabelecem o seu art. 48 caput, VIII e XIII, bem como o disposto nos Atos da Comissão Diretora nº 7, de 2020, e nº 8, de 2021, encaminhamos a V. Exa. a presente questão de ordem, pelas razões a seguir expostas.
Na data de hoje, 31 de maio de 2022, às 9h30, foi convocada reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com pauta regularmente divulgada, composta de apenas dois itens, sendo o primeiro deles a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que trata da reforma tributária ampla da base de consumo. A PEC 110 vem sendo por mim relatada...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - ... em um esforço pessoal, que já dura quase três anos, como sabe muito bem V. Exa. Ocorre que a reunião terminou cancelada, às 10h15, por decisão do Presidente Davi Alcolumbre, que alegou falta de quórum para deliberação da matéria. No entanto, várias irregularidades foram cometidas para que se chegasse a essa situação de alegada falta de quórum.
Em primeiro lugar, sem qualquer esclarecimento prévio, ou justificativa regimental, não foi computado, como presença, o registro feito, de maneira remota, na sala virtual da CCJ, no ambiente Zoom. Esse é o meio mais utilizado hoje por nós Senadores para registrar presença, não apenas nas Comissões, como também no Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - No entanto, nesta manhã e apenas nesta manhã, o registro da presença dependia de um pedido expresso do Parlamentar. A alegação da Secretaria da Comissão para essa prática foi a de que era necessária para evitar problemas no caso de Senadores que quisessem retirar sua presença após registro online, dado que essa prática contraria o Regimento Interno do Senado Federal. Só que vários Senadores constavam como ausentes na Comissão, justamente porque não sabiam, e nem poderiam saber, que deveriam, após ingressar no sistema, pedir formalmente para ser computada sua presença.
Após protestos de alguns Senadores, entre os quais...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - ... contra esse estranho procedimento, foi registrada a presença nos termos normalmente praticados; porém, considerando apenas os Senadores que permaneciam online, naquele momento. Ou seja, Senadores que ingressaram na reunião, por Zoom, mas não se encontravam online, no momento em que a Secretaria da Comissão fez a conferência, não tiveram seu voto registrado, sua presença registrada. Mesmo assim, naquele momento, o quórum, que até então era de cinco Senadores apenas, saltou imediatamente para 14 Senadores, quórum suficiente para deliberação.
Ocorre que, logo em seguida, foi praticada, na minha visão, outra arbitrariedade, sem sustentação alguma. A presença do Senador Jorge Kajuru foi simplesmente cancelada, por determinação do Presidente da CCJ, criando, assim, uma nova modalidade, o registro de "despresença". Vale destacar que, neste momento, a própria justificativa alegada para não se computarem as presenças online foi ignorada. Mais uma vez, assim, rasgou-se o Regimento Interno para forçar a falta de quórum, reduzido, naquele momento, a 13 Senadores. E, finalmente, para completar o rol de violações, o cancelamento da reunião foi anunciado pelo próprio Presidente da CCJ sem que a sua própria presença fosse computada para efeito de quórum, afrontando literalmente o art. 51 do nosso Regimento Interno, ou seja, mais uma vez, observamos um caso de "despresença": um presente fisicamente tem a sua presença cancelada por um "despresente".
R
Enfim, Sr. Presidente, esses fatos foram narrados para que V. Exa. tenha ciência do ocorrido e possa fazer os esclarecimentos necessários e colaborar para atenuar os prejuízos causados. Considero esses esclarecimentos de fundamental importância para que não criemos precedentes perigosos que colocam em risco a transparência do processo legislativo e a credibilidade desta Casa, o Senado Federal.
É preciso ainda que fique claro, meus nobres colegas, que, por conta desses procedimentos, não tivemos a oportunidade de colocar em votação uma das mais importantes matérias em tramitação no Senado. E quem perdeu isso não fui eu, tampouco o senhor, Presidente Rodrigo Pacheco, que tem sido, pessoalmente, empenhado nessa questão e tem defendido publicamente a deliberação da PEC 110. Quem perdeu foi a sociedade brasileira.
Ante o exposto, questiono a V. Exa., em face do que dispõem as normas regimentais desta Casa: o registro de presença de cada Senadora e Senador desta Casa depende de um pedido expresso ou decorre do seu acesso nos sistemas existentes para conectá-lo às reuniões? Dois, uma vez registrada a presença, é possível cancelá-la? Três, pode o Presidente de uma Comissão decidir e encaminhar, em nome da Comissão, sem que a sua presença seja contabilizada para efeito de quórum? Essas são as questões que apresento a V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Roberto Rocha.
A Presidência recolhe a questão de ordem de V. Exa. para decisão oportuna, que, de fato, é importante para a uniformização dos procedimentos nas Comissões, especialmente em função do sistema remoto, que suscita esse tipo de dúvida que deve ser dirimida. Portanto, pertinente a questão de ordem de V. Exa. Porém, a decisão a respeito dela será dada pela Presidência oportunamente.
Agradeço a V. Exa.
Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu cumprimento ao senhor e a todos os Senadores e Senadoras nessa tarde.
Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de congratulações ao Arcebispo de Brasília, D. Paulo Cezar Costa, pela nomeação pelo Papa Francisco como novo Cardeal da Igreja Católica Apostólica Romana. Requeiro ainda que a cópia seja enviada do presente voto, conforme dados em anexo.
Sr. Presidente, no último dia 29/05, agora, de maio, o Papa Francisco anunciou a nomeação do Arcebispo de Brasília, D. Paulo Cezar Costa, como Cardeal da Igreja Católica.
R
O novo Cardeal será um dos conselheiros do Pontífice e ainda integrará o Conclave, cuja missão é uma das mais importantes da Igreja Católica, qual seja, eleger o novo Papa.
D. Paulo Cezar é natural do Município de Valença, no Rio de Janeiro. O Padre nasceu em 20 de julho de 1967 e tem graduação em Teologia pelo Instituto Superior de Teologia da Arquidiocese do Rio de Janeiro e mestrado e doutorado em Teologia pela Pontifícia Universidade Gregoriana. O Arcebispo de Brasília, futuro Cardeal da Igreja Católica, também foi Professor Titular da PUC do Rio de Janeiro, onde foi Coordenador e Diretor do Departamento de Teologia. Ainda foi Professor e Diretor do Instituto de Filosofia e Teologia Paulo VI e foi Docente no Instituto Superior de Teologia da Arquidiocese do Rio de Janeiro e na Escola Teológica de São Bento.
Sr. Presidente, é motivo de muita honra e satisfação para os fiéis da Igreja Católica Apostólica Romana, no Brasil ter a indicação de dois novos Cardeais do nosso país, pois, justamente com o Arcebispo de Brasília, também foi indicado o Arcebispo de Manaus...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF) - ... D. Leonardo Steiner, que já foi citado, no início desta sessão. Então, eu acredito que, além de ser orgulho para todos nós brasilienses, presumo que para os manauaras seja também um motivo de muita alegria ter reconhecidas as lideranças espirituais das nossas respectivas cidades. Parabéns a D. Paulo Cezar Costa e meus votos de muita serenidade, paz, amor e responsabilidade na condução dos rumos de uma das principais religiões aqui do nosso planeta e também do nosso país, do nosso Brasil.
Estou aqui ao lado da Senadora Zenaide, rapidinho, Sr. Presidente, também como Procuradora Especial da Mulher aqui no Senado Federal, para falar da minha satisfação e do orgulho do evento de que nós participamos, hoje, do lançamento do livro O Senado por Elas: casos de inspirações e superações. É uma satisfação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF) - ... por acreditar que essa publicação (Fora do microfone.) seja importante para reforçar a nossa luta por igualdade e pelo fim da violência. Cumprimento o Conselho Editorial e o Senado Federal como um todo pela relevância desta publicação e estendo o meu carinho e os meus parabéns a todas as Parlamentares que participaram da construção de toda a mensagem, de todo o texto do livro, reforçando essa voz feminina que não é só da nossa Casa, mas também do nosso país, que clama por justiça e igualdade.
E aproveito, Sr. Presidente, para parabenizar, mais uma vez, o seu trabalho e a sua parceria junto à Bancada Feminina do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros, pelos registros. Fica deferido o voto de V. Exa., encaminhado à publicação, na forma regimental.
Concedo a palavra, pela ordem, à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Eu queria dizer aqui da importância do lançamento deste livro. No momento em que a gente vive um acirramento, uma violência, Kátia Abreu, contra as mulheres, como nunca visto; liberação de armas, as mulheres, juntamente com o Presidente e todo o Congresso, vêm aqui e lançam livros! Livro, gente, leitura no lugar de violência, no lugar de liberação de armas.
R
Isso é muito simbólico, prova que as mulheres têm essa sensibilidade também, claro, com muitos homens que nos ajudaram a lançar o livro O Senado por Elas. Isso é algo que não vai ficar só aqui, no Senado, mas vai se estender ao Brasil e a todos os outros Parlamentos que defendem uma maior presença feminina no Parlamento.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Anuncio a Mensagem nº 94, de 2020, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Vera Lucia dos Santos Caminha Campetti, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Antígua e Barbuda e, cumulativamente, na Federação de São Cristóvão e Névis e em São Vicente e Granadinas, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados.
Parecer nº 23, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relatora a Senadora Nilda Gondim.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad; Senador Marcelo Castro; Senador Paulo Rocha; Senador Tasso Jereissati.
Estamos em processo de votação nominal.
Saúdo a presença do ex-Senador Armando Monteiro no Plenário do Senado Federal. Seja muito bem-vindo, Senador Armando Monteiro.
O Senador Giordano já votou.
Senador Styvenson Valentim. Senador Jean Paul Prates.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, venho à tribuna nesta tarde noite de hoje... Aqui já são 18h; lá no meu estado ainda são... São duas horas de diferença. Então, lá ainda é tarde e aqui já é noite.
Mas, Sr. Presidente, fiz questão de vir a esta tribuna, primeiramente, para dar boas-vindas ao nosso querido Senador Eduardo Velloso, que assumiu a cadeira do Senador Marcio Bittar. Estou vendo ali sua cadeira vazia. Já estive lá no gabinete, dei um abraço no Eduardo, um menino bom, preparado, que, com certeza, poderá fazer um bom mandato enquanto estiver aqui nesta Casa. Ele está recebendo os amigos. Vi lá muitos ilustres acrianos. Tive o prazer de reencontrar o pai dele, Sr. Paulo Velloso. Eduardo é de uma carreira política: o pai dele foi Vereador. Então, ele não é nenhum estranho aqui nesta Casa. Muito pelo contrário, é uma pessoa que se relaciona muito bem. Com certeza, ganhamos aqui, além de um grande amigo, um bom Parlamentar.
Eduardo, tenha todo o sucesso do mundo! O Acre precisa, e precisa muito, de você.
R
Mas, meus amigos, eu conversava aqui com o nosso querido Senador Esperidião Amin e perguntava a ele, que teve o prazer de ser Governador por dois mandatos - e aqui há vários Senadores que também já tiveram o prazer de serem Governadores em seus estados -, e perguntava a ele: "Amin, é normal, às vésperas de uma eleição, um Governador de estado sair pelo estado coagindo, ameaçando os Prefeitos, Prefeitos que declaradamente já disseram que não iriam apoiar o Governador, retirando a infraestrutura dos Prefeitos?".
Lá no Acre nós temos o período invernoso e temos o verão. Agora estamos exatamente no verão, que é quando os Prefeitos aproveitam para atender aquelas demandas de ramais - não sei se é assim, Nelsinho Trad - lá no Mato Grosso também é assim. Nós passamos todo o período invernoso nos preparando para, quando chegar o verão, as máquinas entrarem. O Governador está tirando essa oportunidade dos produtores, principalmente dos pequenos produtores, que não têm condição, não têm a mínima condição. O governo já esteve lá no Município de Epitaciolândia - conversei com o Prefeito, que está altamente revoltado, indignado -, tirou as máquinas e colocou lá no pátio do Detran, as máquinas que estavam trabalhando. E o mais grave: as máquinas foram fruto de emendas parlamentares; nós, a Bancada do Acre, os 8 Deputados Federais e os 3 Senadores, diante do caos que estava instalado no nosso estado, com o governo sem máquinas, nós ajudamos o governo a comprar máquinas - e o governo toma uma atitude dessa!
Eu já conversei aqui com vários Senadores que já tiveram oportunidade de ser Governadores e perguntei se isso é normal. Não, isso é perseguição, isso é crime eleitoral, porque, no momento em que o Governador pressiona o Prefeito...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - ...eleitoral, Sr. Presidente, mas nós vamos denunciar. Já marquei uma audiência na sexta-feira no Ministério Público Estadual e vou denunciar. No Ministério Público Federal, com o Procurador Eleitoral, vou fazer a denúncia. Quero que o Ministério Público Federal, o Procurador Eleitoral, investigue a nossa denúncia, até porque a imprensa toda já divulgou isso e, no nosso entender, isso é crime eleitoral sim. Quando você pressiona Prefeitos...
E liguei para vários Prefeitos: é impressionante o terrorismo que está implantado. Muitos Prefeitos disseram: "Olha, Petecão, eu estou com medo de perder minhas máquinas; não fala nem no meu nome lá porque eu estou com medo de que retirem minhas máquinas também.".
R
A que ponto nós chegamos! Faz muitos anos que estou na política, mas nunca tinha visto isso. Confesso que, no momento mais difícil lá no Acre, que nós tivemos, eu nunca vi isso.
Então, fica aqui, Presidente, o nosso repúdio, fica aqui a nossa indignação.
E queria aproveitar a oportunidade... Recebo todo dia, meu Líder Nelsinho Trad, várias ligações de pessoas perguntando no que é que vai dar aquele desvio que a Polícia Federal constatou de 800 milhões, o que vai ser feito, porque existe, Kajuru, um sentimento de impunidade. Eu estou falando de 800 milhões, é muito dinheiro para um estado pobre como o nosso! Se o Governador é inocente...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - ... então o STJ diga que o Governador é inocente, a Polícia Federal estava mentindo, o Ministério Público estava mentindo, e o Governo é inocente. O que não pode é ficar essa sensação de impunidade.
Então fica aqui o meu pedido à Ministra Nancy Andrighi - obrigado, Kátia Abreu - para que tome as providências. Eu tive a informação de que o julgamento será amanhã ou quinta-feira. O que não pode é ficar sem tomar posição porque, eu que ando o estado todo, as pessoas me perguntam isso todas as vezes em que vou às ruas: "E aí, não vai dar nada? O homem é inocente? A Polícia Federal estava mentindo? O Ministério Público estava mentindo?"
Eu acho que lá no seu Estado de Tocantins o Governador foi afastado, é isso?
(Soa a campainha.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - E lá no Acre eu não sei. E não quero que ele seja afastado não, se tiver que ser inocentado que seja inocentado, agora, não pode pairar na nossa população o sentimento de impunidade.
Então, fica aqui, Ministra Nancy, por favor, tome uma providência, julgue isso para que nós possamos vir aqui, eu não tenho nenhum problema em vir aqui e dizer que o Governador era inocente, não deu nada. Não pode é ficar na situação em que está.
Eu queria também fazer um registro e agradecer. Sábado passado nós fizemos o lançamento da nossa pré-candidatura ao Governo, também apresentamos o nosso Vice, Dr. João Tota Filho, lá da região do Juruá, um excelente nome, uma excelente escolha, e também apresentamos a nossa pré-candidata ao Senado, Dra. Vanda Milani, que é Deputada Federal e nos deu o prazer de compor a nossa chapa. Então, estou muito feliz...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Foi uma festa maravilhosa. Tivemos a presença do nosso Presidente, Nelsinho, o Presidente Kassab esteve lá, e fizemos um dos maiores atos políticos que o Acre já viu.
Fica aqui o meu registro, Presidente.
Quero agradecer mais uma vez a oportunidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Kátia Abreu.
Nós estamos em processo de votação nominal.
Eu solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário votar: Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Girão, Senador Roberto Rocha, Senador Fabio Garcia, Senador Fernando Bezerra, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Dário Berger, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Marcos Rogério, Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias de Jesus, Senador Zequinha Marinho, Senadora Simone Tebet, Senador Alexandre Silveira, Senador Carlos Viana, Senador Renan Calheiros, Senador Eduardo Velloso, Senador Sérgio Petecão, estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Teremos outras votações nominais na sessão de hoje.
R
Com a palavra, Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Com a palavra, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar.) - Obrigada, Presidente.
Eu cumprimento os meus colegas Senadores e Senadoras nesta oportunidade aqui do esforço concentrado. Estamos trabalhando remotamente, e é sempre bom rever os colegas.
Sr. Presidente, eu venho à tribuna, mais uma vez, para falar sobre meu projeto de lei, Senador Kajuru, sobre a CNH, a carteira de motorista. Eu protocolei esse projeto em 2019. Então, foi bem longe das eleições. Mas eu gostaria de dizer aos colegas que justamente o ano eleitoral é o momento, Senadora Zenaide, em que as pessoas mais humildes e mais pobres conseguem as suas conquistas, e nós não devemos recriminar isso.
Nós aprovamos o piso salarial da enfermagem, de que V. Exa. foi Relatora. Nós aprovamos a melhora salarial dos agentes de saúde e endemias. E por que não aproveitamos também essa oportunidade para que que os nossos eleitores, os mais pobres do Brasil, tenham solucionada a questão da carteira de motorista? Eu explico.
Senadores, nós temos, no Brasil, na verdade, 74 milhões de brasileiros, Senador Angelo Coronel, que têm a carteira de motorista na mão e nós temos 84 milhões de brasileiros, mais do que os que têm carteira, Senador Otto, com mais de 18 anos, que deveriam ou poderiam ter a carteira de motorista e não a têm. Será que as pessoas não gostam de ter carteira de motorista? Será que elas preferem dirigir sem a carteira de motorista? Ou será que nós criamos, equivocadamente, uma lei que protege as autoescolas em detrimento do cidadão mais pobre? Eu ressalvo aqui que eu não tenho absolutamente nada contra as autoescolas. Eu só não posso aceitar calada que essas autoescolas se mantenham graças à obrigatoriedade de o cidadão fazer aulas para tirar sua carteira.
Então, eu pergunto: por que essa obrigatoriedade, se eu não tenho condições de tirar a carteira? Uma carteira custa, Senador Esperidião, em média, R$3 mil, e 80% desse custo é de autoescola. Há obrigatoriedade de 45 horas de carga horária teórica e prática. Qual é a regra, Senadores, para ter a CNH? Em primeiro lugar, é preciso ter 18 anos e, em segundo lugar, Senador Tasso Jereissati, passar na prova do Detran. É lá que é o vestibular para tirar a CNH ou não. Então, por que obrigar um cidadão a fazer autoescola? E se ele aprendeu de forma diferente, como eu aprendi? Foi meu pai que me ensinou, não era obrigatório... Então, essa coisa de que a autoescola protege as pessoas do trânsito também não é verdadeira. E eu explico.
R
Apenas de 2018 a 2021, os acidentes de trânsito aumentaram, Kajuru, em 36%, nesses últimos cinco anos. Se nós pegarmos desde que a lei foi criada, colocando a obrigatoriedade da carteira, nós tivemos, na verdade, em 1997, quando foi aprovada essa lei aqui, até 2014, foram 17 anos em que aumentaram os óbitos por trânsito em 44%.
Então, quem é que está garantindo que a autoescola vai fazer com que o cidadão se proteja, não tenha óbito ou não tenha acidentes de trânsito?
Ora, se eu quiser estudar numa escola particular antes do vestibular, eu estudo se eu quiser, porque na hora do vestibular todo mundo vai me exigir o quê, Kajuru? Vai me exigir a conclusão do ensino médio. Agora, a escola em que eu estudei isso não importa.
E por que, no caso da carteira de motorista, eu sou obrigada a estudar numa escola particular se eu não tenho dinheiro para pagar?
As autoescolas estão alvoroçadas achando que a Senadora é contra as autoescolas. Não, eu sou a favor da maioria. Eu sou a favor do povo pobre brasileiro que não tem como tirar essa carteira de motorista.
Então, repito, são 84 milhões de brasileiros, com mais de 18 anos, inclusive, lógico, em todos os estados e em meu Tocantins, que não têm carteira de motorista e não vão tirar, vão morrer sem ela. Então, quem foi que disse que a autoescola garante isso?
Eu, por exemplo, termino o ensino médio e vou fazer o vestibular. Eu posso fazer uma vez, duas, três, quatro, cinco e tomar bomba. O meu vestibular tem que me dar alforria para que eu entre na escola para fazer a universidade. E, no caso do trânsito, eu tenho que passar na prova dos nove e a prova dos nove é os 18 anos e a prova do Detran. O Detran tem a obrigação de testar se eu sou motorista ou não.
O nosso projeto de lei ainda inclui a figura do instrutor independente. Imagine aquele tio da família, o pai de uma família grande, um avô, que queira ser um instrutor independente para treinar os meninos da família. Tem que ter mais de 25 anos, três anos de carteira e o carro tem que ter a identificação, mas aquele avô, aquele tio, aquele pai, não vai cobrar da família para ensinar aquela pessoa a dirigir, como eu aprendi com o meu pai, sem autoescola.
Agora, aqueles que podem pagar a autoescola, claro que é muito mais cômodo, mas para quem não pode pagar, Sr. Presidente, essa lei assegura uma reserva de mercado e isso não é justo com o povo brasileiro.
Ainda vou dar um número aqui que vocês vão ficar estarrecidos. Nos últimos dez anos, de 2011 a 2022, nós arrecadamos, essa máquina maldita arrecadou R$99,5 bilhões só com multas de trânsito - R$99,5 bilhões em dez anos.
E por que aquelas pessoas do CadÚnico, por exemplo, não podem ter, inclusive, isentas as taxas do Detran, se temos dinheiro arrecadado? Só que essa máquina de arrecadação está caindo nos cofres dos estados, fazendo caixa e superávit com recursos do trânsito.
R
Então, os DETRANs podiam ser melhor equipados, podiam ter escolas, inclusive, de treinamento gratuitas. Por quê, gente? Porque do jeito que está o desemprego no Brasil, por exemplo, a carteira de motorista, Senador Armando Monteiro, é um instrumento de trabalho. Ela representa a carteira de trabalho, Kajuru; ela pode significar isso. Hoje é muito difícil alguém empregar um rapaz que não saiba dirigir, porque ele é aquele faz-tudo, é aquele rapaz que, às vezes, faz todo o trabalho de uma pequena empresa, e o cidadão não tendo carteira não vai poder arrumar esse emprego. Então, nós estamos aqui no projeto dando a gratuidade, pela primeira vez, à carteira tipo A e à tipo B.
A dispensa da autoescola. O projeto não manda fechar autoescola, não, gente! Agora as autoescolas estão dizendo que muitas vão fechar. Por que as escolas particulares de ensino fundamental e de ensino médio não fecham, mesmo não sendo obrigatório estudar numa escola particular? Então, eu chamo a atenção dos colegas para esses dados, para essa questão.
Alguns estados, inclusive no seu, Senador Kajuru, eu vi que o Governador Ronaldo Caiado fez a CNH Social, mas, na verdade, o que nós queríamos era ampliar esse espaço para que esses 89 milhões de brasileiros possam ter a sua carteira de motorista antes de morrer - 84 milhões, desculpa -, 84 milhões de brasileiros.
Agora, vamos fazer uma conta reversa? Quantos brasileiros ganham até um salário mínimo? Trinta e três milhões. Some esse número com 11 milhões de desempregados e com 5 milhões de desalentados, dá exatamente 50 milhões de brasileiros. São esses que estão incluídos, no mínimo, nesses 84 milhões que não têm carteira de motorista. E nós, do Senado Federal, que tem aqui Senadores e Senadoras da maior capacidade e da maior responsabilidade... Eu, como mãe, avó, mulher, não estou aqui para propor nada que venha colocar em risco a vida do cidadão brasileiro, mas usar o argumento de que autoescolas vão fechar se nós mudarmos essa lei, isso não é argumento que se sustente. Nós temos que obrigar, repito, o jovem, o pai de família, a mãe a passar na prova do Detran, lá que é a prova dos nove.
Então, eu peço ao Senador Contarato, que é o Relator dessa matéria, que possa com muito cuidado observar esses detalhes, e vamos... Nesse período eleitoral, que é um período de bênçãos, gente, para as pessoas mais pobres, é a hora que as demandas delas vêm até o Congresso Nacional com mais facilidade, a cada dois anos. Eu não tenho vergonha de dizer isso; muito ao contrário, a democracia é para isso, a democracia é para chegar até às pessoas, não só àqueles que pagam passagem aérea para vir aqui no tapetão azul trazer as suas reivindicações. Aqueles que estão lá sem carteira de motorista não dão conta de vir até aqui. Agora, nós estamos aqui neste tapete azul para fazer o papel por eles: dar o piso salarial...
(Interrupção do som.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... da enfermagem, melhorar o salário dos agentes de saúde e endemias e agora dar a oportunidade (Fora do microfone.) para que 84 milhões de brasileiros possam ter a sua carteira de motorista.
Esse é o nosso projeto, Sr. Presidente.
Eu agradeço a atenção dos colegas.
E a figura do instrutor independente, vai ser o máximo essa carteira dos amigos, dos familiares para ensinar toda a juventude a dirigir no local adequado, com o carro todo caracterizado, e que essa pessoa tenha três anos de direção e que tenha no mínimo 25 anos.
R
Então, é isso, Sr. Presidente. Eu agradeço a atenção dos colegas e peço a reflexão de cada um sobre essa oportunidade de enfrentar mais uma corporação.
Nós vivemos e queremos uma democracia representativa, republicana, e não uma democracia corporativa, como em muitos casos nós estamos assistindo aqui do Congresso Nacional.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Kátia, eu a cumprimento pelo pronunciamento.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Senador Davi Alcolumbre, Senador Lucas Barreto, Senador Fabio Garcia, Senadora Eliziane Gama, Senador Humberto Costa, Senador Fernando Bezerra, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Dário Berger, Senador Jorginho Mello.
Estamos em processo de votação nominal para a apreciação e aprovação do nome da Embaixadora Vera Lucia dos Santos Caminha Campetti.
Próximo orador inscrito, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Cumprimento o Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, e demais membros, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras.
Primeiramente, gostaria de registrar neste Plenário as congratulações à S. Exa. o Ministro Emmanoel Pereira, pelo exitoso trabalho que vem desenvolvendo à frente da administração do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Desde sua posse como Presidente da mais alta Corte trabalhista, em 16 de fevereiro de 2022, o eminente Ministro vem se destacando na concretização de ações inclusivas em prol da empregabilidade, cidadania e diversidade.
Por sua natureza, a Justiça do Trabalho sempre esteve mais próxima aos anseios da população, realidade atestada ao longo do seu percurso institucional, que agrega pouco mais de 81 anos no Brasil.
Atento a essa certeza, S. Exa. o Ministro Emmanoel Pereira, em apenas cem dias de gestão, já materializou inúmeros projetos sociais em prol do ideal que norteia o segmento trabalhista.
Dentre as medidas de acessibilidade recentemente implantadas pelo "TST, o Tribunal da Justiça Social", tem-se a implantação da tradução simultânea em língua brasileira de sinais (libras) nas transmissões das sessões dos órgãos judicantes que integram a estrutura organizacional da Corte.
O intuito é garantir aos mais de dez milhões de brasileiros com deficiência auditiva a compreensão dos julgamentos promovidos pelo órgão de cúpula do Judiciário trabalhista, responsável pela uniformização da jurisprudência em Direito do Trabalho, em âmbito nacional.
Outro exemplo é a contratação de trabalhadores terceirizados com deficiência intelectual, incluindo pessoas com síndrome de Down, para prestarem serviços no TST, em atividades compatíveis com suas habilidades. A esse respeito, a Corte, além de concretizar a ação, por ato interno, também editou recomendação, exarada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a todos os Tribunais Regionais para o mesmo fim.
R
Igualmente foram introduzidas medidas voltadas aos jovens, como o Programa Adolescente-Jovem Aprendiz, lançado em abril de 2022, que ampliou o plano de aprendizagem anterior, para viabilizar a contratação de estudantes carentes entre 14 e 24 anos, a fim de proporcionar-lhes experiência profissional com dignidade e respeito e, com isso, abrir o leque de oportunidades para ascensão social.
Em outra frente, o combate à violência e ao assédio no mundo do trabalho também vem norteando os projetos da instituição. Sob essa perspectiva, o Tribunal Superior do Trabalho apresentou ao Presidente da República proposta de ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
E, em iniciativa também voltada à igualdade de gênero, instituiu o Observatório Excelências Femininas, que tem como propósito um olhar institucional sobre a participação das mulheres no Judiciário trabalhista, com reflexões sobre o reconhecimento profissional das magistradas.
Além de todas essas medidas, o Tribunal Superior do Trabalho lançou, na semana passada, o selo e carimbos postais comemorativos ao mês do trabalhador, em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que, para além de homenagear os trabalhadores brasileiros e os 80 anos da Justiça do Trabalho, reforçam a missão da corte como o Tribunal da Justiça Social.
Por fim, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, reitero meus parabéns ao Ministro Emmanoel Pereira pela belíssima gestão que vem fazendo no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. E manifesto meu grande apreço por esse ramo do Poder Judiciário, que tanto bem dignifica sua missão institucional.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado aos colegas.
E, mais uma vez, eu quero parabenizar a gestão do Ministro Emmanoel Pereira, que vem demonstrando à frente do Tribunal Superior do Trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - São comportamentos dessa natureza que fazem acreditar que esse é o tipo de profissional que dignifica, e muito, a Justiça do Trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação?
Senador Nelsinho, Senador Esperidião. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação da Sra. Vera Lucia dos Santos Caminha Campetti para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Antígua e Barbuda e cumulativamente na Federação de São Cristóvão e Névis e em São Vicente e Granadinas, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
R
Anuncio a Mensagem nº 88, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Jandyr Ferreira dos Santos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal da Etiópia e, cumulativamente, na República do Djibouti e na República do Sudão do Sul.
Parecer nº 27, de 2022, da CRE, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro, Relator ad hoc: Senador Esperidião Amin.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
Senador Paulo Rocha, Senador Marcos do Val, Senador Eduardo Girão, Senador Luis Carlos Heinze, Senadora Nilda Gondim, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar, estamos em processo de votação nominal.
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Marcos Rogério, Senador Confúcio Moura, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Flávio Arns, Senador Fernando Bezerra, Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Otto Alencar, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Esperidião Amin, Senador Dário Berger, Senador Jean Paul Prates, Senador Styvenson Valentim. (Pausa.)
Senador Eduardo Velloso, Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Reguffe, estamos em processo de votação nominal da escolha do Sr. Jandyr Ferreira dos Santos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores. (Pausa.)
R
R
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, nós do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, Senador Esperidião Amin, do Paraná e de Mato Grosso do Sul sofremos uma das maiores estiagens dos últimos tempos e temos nos debruçado em cima de ações, que foram já realizadas pelo Ministério da Agricultura, a começar pela Ministra Tereza e, depois, atualmente, pelo Ministro Marcos Montes, para ajudar os agricultores.
No Rio Grande do Sul, Carlos Joel, Presidente da nossa Federação dos Trabalhadores na Agricultura, também o Zanetti, que é o Vice-Presidente, e outros membros da federação, da mesma forma que o Gedeão, Presidente da Farsul, juntaram-se com cooperativas, cerealistas, Fetag, Farsul e fizeram grandes demandas sobre esse tema.
Já se resolveram assuntos, como, por exemplo, o Proagro, que funcionou, e o seguro privado, que também funcionou, para ajudar os nossos produtores. Saiu também um recurso ligado a um desconto para os pequenos produtores, com um rebate de 35% nas operações de custeio e também de investimento.
Neste instante, Senador Esperidião, nós estamos trabalhando, porque o prazo vence em 31 de julho. Já conversamos com o Ministro da Agricultura e também com o Ministro da Fazenda para que esse prazo possa ser estendido para o ano 2022, porque, afinal, a seca foi para este ano, e, se a prestação vence em agosto ou setembro, precisa-se do recurso. Já foi liberado também um recurso da ordem de R$4 bilhões, um recurso do orçamento do Ministério da Agricultura, para os pequenos agricultores. Foi destravado também o desconto, que foi uma medida provisória desta Casa, de R$1,2 bilhão. Está acertado. Precisamos dar essa prorrogação.
E, neste instante, Sr. Presidente, V. Exa. nos ajudou com o PLN 1, que foi votado há três, quatro semanas em uma sessão do Congresso Nacional. Isso era para destravar em torno de R$24 bilhões, R$25 bilhões com o custo de R$869 milhões. Infelizmente, esse recurso ainda não saiu. Nós já estamos no mês de junho, e o Plano Safra 2021/2022 se encerra no final deste mês.
Consoante as nossas entidades do Rio Grande do Sul e, certamente, de Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul - são as mesmas coisas -, as federações dos produtores rurais, dos trabalhadores rurais e também dos maiores produtores têm feito essa demanda.
O apelo aqui é ao Ministro Ciro Nogueira, ao Ministro Célio e, principalmente, ao Ministro Paulo Guedes, porque este assunto está travado, neste momento, na Secretaria do Tesouro Nacional. Agora passam para mim que tem de votar mais um PLN. Pelo amor de Deus, não tem mais jeito: o Plano Safra vai se extinguir! Só no Banco do Brasil tem hoje de Pronaf e Pronamp quase R$7 bilhões. Milhares de agricultores, em todo o Brasil, esperam esse recurso. Portanto, é importante a cobrança que faço ao Ministro Paulo Guedes, ao Ministro Ciro Nogueira e ao próprio Ministro Célio para que ajudem o Ministro Marcos Montes, que tem feito empenho, neste momento, em nome da agricultura brasileira, para liberarmos esse recurso.
R
Já oficiei o próprio Presidente Bolsonaro, que entende desse assunto. Afinal, o agro brasileiro, principalmente os quatro Estados - Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que sofreram muito com a estiagem - precisamos desse recurso. No Paraná, estão plantando trigo... Já plantaram; no Rio Grande do Sul, estão plantando trigo neste instante. Tem custeio pecuário, Senador Esperidião, que também precisa. Então, têm operações dos cereais de inverno em que é necessário que se faça isso.
Então, o apelo ao Ministro Ciro, ao Ministro Célio e ao Ministro Paulo Guedes: ajudem o Ministro Marcos Montes, para que esse recurso possa chegar, de uma vez, para todos os bancos!
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - É anunciado aqui, votamos o PLN, mas o assunto ainda não chegou. Ele ainda está travado na Secretaria do Tesouro Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, V. Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Sim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Acho que falta... O Senador Nelsinho Trad também vai complementar. Eu não posso deixar o Senador Heinze falar sobre este assunto que tem a ver com os quatro Estados - Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande -, que sofreram ironicamente uma trágica estiagem, no começo deste ano, sem uma resposta. E aqui fazemos coro, Senador Nelsinho, ao pedido que o Senador Heinze está fazendo.
O Decreto 11.029 tem que ser prorrogado e o pedido suplementar seria que não apenas as linhas do Pronaf, mas também para as do Pronamp.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Não, é de qualquer financiamento, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E outras linhas de crédito.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - É financiamento em geral. Esses 25 bilhões afetam todos os produtores: pequenos, médios e grandes.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Que tivessem suplementação financeira - aí, não é de tempo - para que os pequenos produtores rurais, especialmente desses quatro Estados que sofreram com a estiagem, possam ter o ânimo de reconstruir a sua riqueza e a riqueza do sul do nosso país.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Heinze, e obrigado, Senador Esperidião Amin.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Jaques Wagner, Senadora Eliziane Gama, Senador Eduardo Gomes, Senadora Kátia Abreu, Senador Zequinha Marinho, Senador Carlos Viana, Senador Alexandre Silveira, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
R
Vou pedir aos Senadores e Senadoras: Senador Nelsinho... Senador Nelsinho Trad, Senador Roberto Rocha, amanhã, nós teremos sessão do Senado exclusivamente para apreciação de autoridades. Peço a V. Exa., como Líder do PSD, que possa instar os nossos colegas de PSD para que estejam no Plenário; igualmente o Senador Roberto Rocha, pelo PTB; o Senador Weverton, pelo PDT; o Senador Marcos do Val, pelo Podemos. (Pausa.)
Amanhã, às 14h, exclusivamente para autoridades. É muito importante a presença física, para que a gente tenha a dinâmica da votação. (Pausa.)
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Presidente, acho que, amanhã, V. Exa. deve pautar logo as autoridades. Hoje, nós perdemos muito tempo com uma medida provisória e, depois, com o fundo do turismo. Isso deu um certo esvaziamento. Nós estamos sendo convocados para vir aqui, para votarmos autoridades, porque medida provisória e projetos nós podemos votar semipresencialmente. Então, vamos pautar amanhã só autoridades?
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Omar, perdoe-me. São 18h40; nós tínhamos que ter quórum para votar as autoridades, mesmo com a votação das matérias.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Ah, sim. Eu não posso falar pelos outros; falo por mim. Eu estou aqui, hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É, V. Exa. está presente no Senado.
Nós fizemos a pauta hoje, com proposições legislativas e autoridades; amanhã, somente autoridades. Se estivermos todos, às 14h, iniciamos a sessão e vamos ter o esgotamento das autoridades amanhã, com a presença dos Senadores e das Senadoras. Por isso, peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário, na data de amanhã, para a apreciação das autoridades. (Pausa.)
R
Senador Eduardo Velloso, Senador Sérgio Petecão, Senador Mailza Gomes, Senado Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senador Izalci Lucas, Senador Carlos Viana, Senador Alexandre Silveira. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Jandyr Ferreira dos Santos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal da Etiópia e, cumulativamente, na República do Djibouti e na República do Sudão do Sul.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 542, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir semana dedicada à saúde mental nas escolas de educação básica.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
R
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Dra. Eudócia para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Dra. Eudócia.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é com imenso prazer e imensa honra que eu sou a Relatora desse projeto de lei que fala a respeito da saúde mental nas escolas de educação básica e fala aqui sobre crianças e adolescentes, que é, realmente, algo que nos levanta essa bandeira, principalmente eu, na condição de médica pediátrica. Agradeço a V. Exa. pelo convite e coloco aqui a minha alegria e a minha satisfação de fazer parte dessa relatoria.
Parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei nº 542, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir semana dedicada à saúde mental nas escolas de educação básica.
Em exame neste Plenário o Projeto de Lei nº 542, de 2021, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que visa a alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir semana dedicada à saúde mental nas escolas de educação básica.
Para tanto, em seu art. 1º, o projeto acrescenta à referida lei, conhecida como LDB, o art. 26-B, para determinar, expressamente, que os estabelecimentos de ensino de educação básica, públicos e privados, instituirão em seu calendário escolar uma semana dedicada à saúde mental, com a finalidade de difundir informações e produzir esclarecimentos sobre o tema.
Em seu art. 2º, o projeto estabelece a vigência imediata da lei com seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano que se seguir à publicação da lei.
Ao justificar a iniciativa, o autor pontua, com base em estudos científicos, a elevada incidência de transtornos mentais entre escolares e as consequências deletérias da omissão ou intervenção inadequada ou intempestiva tanto na aprendizagem quanto na vida das pessoas acometidas.
Assim, espera que a lei contribua com a melhoria geral do ambiente escolar, do trabalho dos profissionais da escola e, por certo, dos indicadores de qualidade do ensino.
À matéria foram apresentadas a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim, e a Emenda nº 2, da lavra da Senadora Rose de Freitas, as quais serão apreciadas em seção pertinente deste relatório.
R
Análise.
O exame do Projeto de Lei nº 542, de 2021, a que ora se procede neste Plenário, observa o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que institui e disciplina o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Do ponto de vista da constitucionalidade, não há reparos a fazer ao projeto. Como é sabido, a Constituição Federal, nos termos do art. 22, inciso XXIV, atribui à União competência exclusiva para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Na mesma linha, por força do art. 48 da mesma Carta, o Congresso Nacional, por meio de qualquer de suas Casas ou membros, está legitimado a desencadear o processo legislativo nas matérias da espécie. Por fim, é de se registrar que a proposição não incide em qualquer das matérias reservadas ao Presidente da República. Em relação ao exame de juridicidade, além de atender ao requisito da inovação, a medida alvitrada se harmoniza com o ordenamento vigente, ademais de envolver certo grau de coercibilidade por meio de controle social.
No que tange especificamente ao mérito, o projeto foi apresentado e se coaduna com o atual contexto de preocupação com a retomada segura das aulas presenciais. Na ocasião já se antecipava a necessidade de atenção à saúde mental e socioemocional de todos os integrantes da comunidade escolar. Essa preocupação ainda é atual e extremamente relevante.
De fato, a pandemia de covid 19, por si só, havia provocado muitas alterações na convivência entre as pessoas, não sendo poucos os casos de pessoas submetidas a diferentes experiências no período de paralisação das atividades letivas presenciais.
Muitos professores, por exemplo, passaram por rotinas extenuantes e esforço desgastante para se adaptar ou assegurar a continuidade de estudos aos alunos em um novo e desconhecido ambiente, seja no aprendizado e domínio de tecnologias e diferentes mídias, seja na produção e distribuição de materiais didáticos em papel.
Outros membros da comunidade escolar, a sua vez, sofreram vivências traumáticas com a perda de colegas de trabalho, pais, filhos ou outros parentes, com grande potencial para afetar suas vidas nos mais diversos aspectos.
Nesse sentido, foi com o efetivo retorno às aulas que esses efeitos passaram a se manifestar e encontrar forma no ambiente escolar.
Citam-se, por exemplo, recentes episódios de violência dentro de escolas em diversos pontos do país, sendo de maior visibilidade os ocorridos no Distrito Federal.
R
A ideia de interposição de uma semana no calendário escolar para debates temáticos específicos se coaduna com a estratégia de apoio ao retorno das aulas presenciais. É aqui neste ponto, precisamente, que assume relevância o projeto do Senador Jorge Kajuru.
Note-se, no tocante ao tema do projeto, que a questão da saúde deve ser incorporada nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Nesses termos, a possibilidade de atenção enfática e sistemática ao assunto no ambiente escolar se mostra relevante do ponto de vista social e educacional.
Consoante registrado, o projeto recebeu duas emendas durante sua tramitação.
A Emenda nº 1-PLEN, do Senador Paulo Paim, agrega às finalidades da semana de saúde mental do projeto a preocupação de prevenir comportamentos de risco. No mérito, a proposta da emenda encontra-se em perfeita sintonia com o espírito do projeto e o aprimora, devendo, pois, ser incorporada. Por essa razão, entendemos que pode ser acolhida.
A Emenda nº 2-PLEN, da Senadora Rose de Freitas, por sua vez, sugere que o tema saúde mental seja abordado como tema transversal contemporâneo, integrante dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, a merecer, portanto, um parágrafo específico, no caso o §11 do atual art. 26 da LDB, seguindo, de certo modo, a abordagem do projeto sob exame. A perspectiva da Senadora Rose de Freitas em relação à estratégia de tratamento da temática da saúde mental é pertinente e oportuna. Por essa razão, acolhemos a sua emenda mediante a inclusão de dispositivo específico no projeto. No caso, a inclusão de novo artigo.
Por fim, não podemos deixar de exaltar a sensibilidade e a empatia do Senador Jorge Kajuru com os problemas e as questões que estão a mobilizar e a desafiar nossas crianças e nossa juventude em todos os campos da vida. O Projeto de Lei nº 542, de 2021, é uma dessas ideias felizes que logramos encontrar no Parlamento brasileiro. A S. Exa., portanto, não podemos deixar de lançar nossos agradecimentos por nos dar a oportunidade de relatar uma matéria tão relevante para o futuro do país.
Mais uma vez, agradeço a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 542, de 2021 e das Emendas nº 1 e nº 2, na forma das seguintes emendas:
R
Dê-se ao Art. 1° do Projeto de Lei nº 542, de 2021, a seguinte redação:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-B:
Art. 26-B. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados, de educação básica e superior, instituirão em seu calendário uma semana dedicada à saúde mental, com a finalidade de difundir informações e produzir esclarecimentos sobre o tema e prevenir comportamentos de risco.
Acrescente-se o seguinte art. 2º ao Projeto de Lei nº 542, de 2021, renumerando-se o atual como art. 3º:
Art. 2º O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a viger acrescido do seguinte §11:
Art. 26..................................................................................................................................................................
§ 11. Os currículos do ensino fundamental e do ensino médio incluirão tema transversal relativo à saúde mental.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Dra. Eudócia.
O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, na forma das Emendas nºs 3 e 4 da Relatora.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, fico feliz pela relatoria do projeto de minha autoria 542/2021, com a agradável coincidência de ter sido o primeiro relatório da Senadora Dra. Eudócia, médica pediatra de formação. Para mim educação e saúde caminham juntos. Daí o projeto para instituir a semana dedicada à saúde mental nas escolas de educação básica nas redes pública e privada.
Lembro que, no final do ano passado, dados colhidos pela Universidade de São Paulo, mostravam o Brasil na liderança do ranking de países que apresentam mais casos de ansiedade e depressão na pandemia do novo coronavírus. Paralelamente o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) alertou, Senadora Eudócia, em relatório, que crianças, adolescentes e jovens poderão sentir por muitos anos o impacto da covid-19 em sua saúde mental e em seu bem-estar. Ou seja, o projeto que podemos aprovar aqui se afigura oportuno que nossas escolas, com a semana dedicada ao assunto, criem, Senadora Rose de Freitas, condições para que professores, estudantes e seus familiares superem os preconceitos que envolvem a saúde mental, estimulando a discussão do tema com naturalidade e com empatia. Não tenho dúvida de que a educação e a saúde sairão ganhando.
R
Concluo dizendo à Relatora, Senadora Dra. Eudócia, alagoana do bem, que me senti privilegiado com o seu exímio relatório desse meu projeto, pois a minha prioridade, Presidente Rodrigo Pacheco, amigo, a quem devo toda consideração e admiração, todos sabem, a minha prioridade chama-se saúde.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero saudá-lo e saudar o autor desta matéria.
Sem dúvida, não tratar da questão da saúde mental seria uma omissão gravíssima, que V. Exa. corrige ao apresentar esse projeto de que eu tive a honra de também participar, não só no debate, mas, também, acrescentando uma emenda que considero fundamental. Parabenizo-o.
Acho que esse compromisso é com a saúde mental e com a boa educação, que tem que estar cuidando não só do aprendizado, mas, como também, da saúde, estar atento àquela comunidade educacional que precisa ter um olhar administrativo e, sobretudo, científico sobre a questão que hoje estamos vivenciando com o aumento da violência nas escolas, muito grande. Sem contar ainda que essas crianças saem dos lares também trazendo um resto de pandemia, afetadas inclusive neurologicamente, aquelas que foram acometidos por ela.
Então, Sr. Presidente, eu proponho que acrescente ao Projeto de Lei nº 542, de 2021, o seguinte art. 2º, renumerando o atual art. 2º da seguinte forma:
Art. 26....................................................................................
§11. Os currículos do ensino fundamental e do ensino médio incluirão tema transversal relativo à saúde mental.
E a questão da saúde mental, Sr. Presidente, das crianças e dos adolescentes, sobretudo, tem se mostrado um dos mais urgentes temas de saúde pública no Brasil e no mundo.
Mais recentemente, com a pandemia da covid-19, a preocupação com a saúde mental aumentou sobremaneira, passou a ser tema de debates, inclusive de informação nas mídias, pelas consequências dessa doença, especialmente aquelas que são denominadas de covid longa, ou seja, pelas dificuldades emocionais provocadas pelo isolamento social e pelo sofrimento psíquico causado em razão das perdas provocadas pela doença.
E, nesse sentido, então, eu também quero parabenizar a Senadora Dra. Eudócia, a Relatora, seja bem-vinda a esta Casa, estamos todos aqui trabalhando na mesma direção.
Para além de tudo que se possa fazer, a realização da semana que foi proposta, Senador Kajuru, foi fundamental, para que as escolas pudessem se dedicar permanentemente ao tema. Assim, é necessário que o currículo da educação básica dê centralidade a essa temática.
(Soa a campainha.)
R
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - V. Exa. propicia isso, de forma que nossas crianças e adolescentes tenham acesso à informação e ao cuidado para lidar com suas emoções e eventuais problemas e, inclusive, tomando consciência deles e sabendo o que é a saúde mental, possam, dentro da sua casa, fora dela, em comunidade, socialmente, ter aí a capacidade de se cuidar e informar à família detalhes da evolução dessa doença, que pode ser identificada na escola com a responsabilidade que passa a ter.
Então, eu solicito, inclusive, a aprovação da emenda, que já foi feita pela Dra. Eudócia, e parabenizo-o novamente, Senador Kajuru. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Na verdade, Presidente, era para pedir um pela ordem para a leitura de um requerimento, mas posso fazê-la depois, se V. Exa. preferir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
Está esgotada a lista de oradores e encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, na forma das Emendas nºs 3 e 4, da Relatora.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 e 4.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Jorge Kajuru pela autoria do projeto e à Senadora Dra. Eudócia, cujo parecer foi aprovado neste momento, o primeiro parecer da nobre Senadora Dra. Eudócia. Nossos cumprimentos!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Parabenizando a Senadora Eudócia também e os que se pronunciaram aqui - Senador Kajuru e Senadora Rose, minha querida professora -, eu queria lhe pedir aqui a leitura do Requerimento extrapauta 398, de 2022, que trata de inserção na ata de voto de pesar pelo falecimento do Juiz da Corte Internacional de Justiça Antônio Augusto Cançado Trindade, mineiro, de Belo Horizonte, Presidente, e que tem aí uma grande trajetória no direito internacional. Oriundo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Cançado Trindade obteve títulos de mestrado e de doutorado na Universidade de Cambridge, no Reino Unido, e diversos outros títulos acadêmicos e reconhecimentos meritórios recebidos em sua longa e produtiva carreira, em que produziu mais de 78 livros e 790 monografias.
Cançado Trindade serviu como Consultor Legislativo no Ministério de Relações Exteriores entre 1985 e 1990, representando a perspectiva brasileira do direito internacional em diversos espaços jurídicos e políticos. Atuou ainda junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) junto ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha e junto ao Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos. Também teve destaque como Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos entre 1995 e 2008 e servindo como seu Presidente entre 1999 e 2004. Também, em 2009, Augusto Cançado Trindade assumiu o posto de Juiz da Corte Internacional de Justiça.
Portanto, queremos aqui registrar em ata o voto de pesar pelo falecimento do Juiz da Corte Internacional de Justiça Antônio Augusto Cançado Trindade, ocorrido no último domingo, dia 29 de maio de 2022...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... bem como a apresentação, Sr. Presidente, das condolências pela estimável perda à sua família.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jean Paul Prates, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates. A Mesa acolhe o requerimento de pesar e determina a publicação.
O item 4 desta sessão.
Projeto de Lei nº 916, da Exma. Sra. Deputada Greyce Elias, que denomina Estrada Senador Murilo Badaró o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no querido Estado de Minas Gerais.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
A Mesa faz a designação de S. Exa. Presidente Senador Rodrigo Pacheco para proferir parecer de Plenário, como Relator ad hoc, em substituição a S. Exa. o Senador Alexandre Silveira.
Com a palavra, S. Exa. o Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Senador Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente desta Casa em exercício na Presidência, agradeço a V. Exa.
Tenho a honra de substituir o Senador Alexandre Silveira, que me pediu que relatasse ad hoc esse tema, que é um tema singelo, porém muito significativo para Minas Gerais, numa homenagem feita a um grande mineiro, que nos deixou no ano de 2010, Murilo Badaró.
Vem ao Plenário do Senado o Projeto de Lei (PL) nº 916, de 2021, de autoria da Deputada mineira Greyce Elias, que propõe seja denominada “Estrada Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais.
A proposição consta de dois dispositivos. O art. 1º propõe a referida homenagem e o art. 2º dispõe que a futura lei entre em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificação, a autora da matéria ressalta que o ex-Senador Murilo Badaró foi - aspas - "um homem que se dedicou a Minas e principalmente a sua terra, o Vale do Jequitinhonha, tendo inclusive sido o responsável pela criação do Codevale. Quando da sua morte, vários políticos e meios de comunicação registraram que ele tinha a 'alma de Minas', e era um dos últimos representantes de uma geração de grandes políticos mineiros".
O PL nº 916, de 2021, foi distribuído para a apreciação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Após inclusão na Ordem do Dia, porém, será apreciado diretamente pelo Plenário.
Não foram apresentadas emendas à proposição.
A apreciação da matéria em Plenário está fundamentada no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
No que respeita à constitucionalidade, a proposição obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
A presente iniciativa é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias, obras de arte e estações terminais no Plano Nacional de Viação.
Além disso, a matéria também está em consonância com as exigências impostas pela Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que regulamenta a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.
R
Da mesma forma, quanto à técnica legislativa, não há óbices ao texto do projeto, estando o mesmo de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
No que respeita ao mérito, importa considerar que, em sua justificação, a eminente autora da matéria, Deputada Federal Greyce Elias, do Estado de Minas Gerais, enfatiza que o ex-Senador Murilo Badaró atuou no Poder Legislativo como Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador da República, sempre por Minas Gerais. Também atuou na administração pública, além de ter sido um notável advogado, escritor e orador.
Destaque-se que em sua longa trajetória na Câmara dos Deputados, Murilo Badaró foi o autor do projeto da emenda constitucional que criou a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha (Codevale). No Senado Federal, teve importante participação na retomada democrática do país, integrando a Comissão Mista do Congresso encarregada de examinar o projeto de anistia, sancionado em 28 de agosto de 1979. E como Ministro da Indústria e Comércio, atuou, entre outras coisas, decisivamente para salvar a então Açominas, uma das mais importantes siderúrgicas nacionais, salvando-a, naquela ocasião, da falência.
Ademais, cabe igualmente assinalar informação constante do parecer da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, que afirma, aspas:
Por fim, o PL nº 916, de 2021, contempla o disposto na Súmula de Recomendações aos Relatores nº 1, de 2013, da Comissão de Cultura, aprovada na reunião deliberativa ordinária do dia 5 de junho de 2013 e atualizada até 29 de dezembro de 2017, no que diz respeito a projetos de lei que pretendam atribuir denominação a pontes, viadutos, vias e trechos de vias federais, recomendando que o Relator da matéria acate apenas aquelas proposições de denominação ou redenominação que venham instruídos com uma prova clara de concordância da Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, uma vez que a Câmara Municipal de Araçuaí, por meio da Moção nº 067, de 2021, de 2 de setembro de 2021, manifesta seu apoio a essa iniciativa do Congresso Nacional.
Sendo assim, é certamente justa e meritória a iniciativa ora proposta, pelo que, diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 916 de 2021, de que tenho aqui, repito, a honra de ser o Relator ad hoc, considerando que o Relator original é o Senador mineiro Alexandre Silveira, numa homenagem singela e absolutamente justa a um grande político mineiro, que foi o Senador Murilo Badaró, que tinha um slogan de campanha muito tradicional e que sintetizava muito o seu envolvimento e a sua dedicação ao nosso Estado de Minas Gerais. Dizia ele: "Onde quer que tenha nascido, onde quer que você tenha morado, eu já estive em sua cidade", porque ele conhecia os 853 municípios de Minas Gerais.
Portanto, um grande mineiro, que dá agora nome a esse trecho da rodovia que liga sua cidade natal, Minas Novas, ao Município de Araçuaí.
É esse o voto proferido pelo Senador Alexandre Silveira e que tenho a honra de proferir como Relator ad hoc neste momento, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado a S. Exa. o Presidente, que, nesta ocasião, como Senador, profere o parecer em substituição a S. Exa. o Senador Alexandre Silveira, que, em razão de estar em cumprimento de obrigações de interesses administrativos pelo amado Estado de Minas Gerais, pediu a substituição. E, em relevante assunto, não seria diferente a Mesa designar outro grande mineiro para homenagear o ex-Parlamentar por todos os atributos - e não foram elencados todos quantos nós sabemos ter tido o ex-Senador Murilo Badaró. Então, os nossos cumprimentos. O reconhecimento desta Casa, sem sombra de dúvidas, haverá de ser exposto neste instante. Parabéns a S. Exa. o Senador Alexandre Silveira, como também à autora, Deputada Greyce.
O parecer é favorável ao projeto.
Concluída a instrução da matéria, passemos à sua discussão.
Na lista de inscritos para discutir... (Pausa.)
Não há inscritos.
Não havendo quem queria fazer uso da palavra para discutir a matéria, nós encerramos a discussão.
Passamos à apreciação da mesma.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, Sras. e Srs. Senadores, nos termos do parecer de S. Exa. o Senador Alexandre Silveira, lido por S. Exa. o Senador Rodrigo Pacheco.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Veneziano...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Com a palavra S. Exa. o Presidente, o Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) - É apenas para agradecer a V. Exa. e ao Plenário do Senado Federal a aprovação deste projeto, repito, singelo, mas muito significativo para a memória de Murilo Badaró, para todos os mineiros.
Quero dedicar esta aprovação a todos os admiradores do grande Murilo Badaró e à sua família. Eu a cumprimento na pessoa do advogado Dr. Rodrigo Badaró de Castro, advogado militante em Brasília, membro do Conselho Nacional do Ministério Público, por indicação da Ordem dos Advogados do Brasil. Na pessoa do Dr. Rodrigo Badaró, cumprimento todos os familiares do grande Murilo Badaró, de quem Rodrigo é neto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Perfeito, Senador Rodrigo Pacheco.
Igualmente transmitimos, através de suas palavras, as considerações, o reconhecimento do Senado Federal ao grande homem público de Minas Gerais e do Brasil. Quando V. Exa. menciona... Ao fazer a leitura e a defesa do relatório que foi elaborado por S. Exa. o Senador Alexandre Silveira, faz menções ao conhecimento mais dedicado, mais detalhado do Senador Murilo Badaró em relação a uma região ampla que tem muitas características que se assemelham, portanto, à realidade também nossa no Nordeste brasileiro. Então, os nossos cumprimentos a todos os que participaram, entenderam e alcançaram o valor, mesmo que podendo ser - nas palavras trazidas pelo Senador Rodrigo Pacheco - "uma homenagem singela", mas oportuna, pertinente, necessária, para que a população de Minas Gerais e do Brasil possa, sempre, recordar-se daquele que contribuiu, na sua passagem de convivência terrena, entre nós.
Item 5.
Projeto de Lei da Câmara nº 184, do ano de 2017, do Deputado Helder Salomão, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
R
Parecer nº 37, de 2018, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, S. Exa. o Relator: Senador Pedro Chaves, favorável ao projeto.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. (Pausa.)
Item extrapauta.
Requerimento nº 405, deste ano, do Senador Rodrigo Pacheco, de S. Exa. o Senador Presidente Rodrigo Pacheco, e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 20 de setembro destinada a comemorar o cinquentenário da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento. (Pausa.)
A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão remota de debates temáticos, às 9h, destinada a debater os impactos da violência no trânsito e as possíveis soluções para um trânsito seguro; sessão deliberativa semipresencial, a partir das 14h, destinada à apreciação de autoridades.
Cumprida a devida finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 26 minutos.)