4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 1º de junho de 2022
(quarta-feira)
Às 14 horas
62 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
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Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação de autoridades submetidas à deliberação do Senado Federal.
O primeiro orador inscrito é o Senador Plínio Valério. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão.
Eu solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário para votação de autoridades.
O Senador Eduardo Girão foi mais rápido hoje.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, especialmente os brasileiros que nos acompanham agora nesse início de tarde aqui no Senado Federal para mais uma sessão deliberativa.
Sr. Presidente, na semana passada, o time do Ceará Sporting Club enfrentou o Independiente em Buenos Aires pela Copa Sul-Americana e nós tivemos a triste imagem de alguns torcedores argentinos fazendo imitações de macaco e xingamentos à torcida alvinegra.
Em abril, torcedores do River Plate, também do mesmo país, fizeram uma encenação comendo e jogando banana voltados aos torcedores do Fortaleza, que jogavam uma partida pela Copa Libertadores da América. No jogo de volta, no Castelão, a torcida tricolor do Fortaleza apresentou dois grandes mosaicos vivos com as seguintes inscrições, Senador Kajuru, que também é um grande desportista: "Stop racism" e "Juntos na luta" contra o racismo.
Além dos dois grandes times cearenses, também passaram por situações semelhantes, constrangedoras o Atlético Paranaense, do nosso querido Senador Oriovisto Guimarães, o Bragantino, o Corinthians, o Flamengo, o Fluminense e o Palmeiras.
Conforme nota oficial da FIFA, o racismo é crime em qualquer lugar do mundo. Futebol é um grande espetáculo, ele tem o poder de unir as pessoas em torno desse esporte, que é um fenômeno mundial, porque é o esporte mais praticado no mundo, em quase todos os países. Portanto, episódios como esses acabam tendo uma repercussão muito grande.
O Senado Federal acabou de aprovar um PL que equipara os crimes de injúria racial com o racismo, ambos passam a ser inafiançáveis e imprescritíveis, com penas de dois a cinco anos de prisão e com pena dobrada se cometido por duas ou mais pessoas. Além disso, se cometidos numa atividade esportiva, ficarão essas pessoas proibidas, Senador Esperidião Amin, também outro grande desportista, ao lado ali do Senador Carlos Portinho... Além de essas pessoas serem proibidas de frequentar os estádios de futebol por três anos.
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Mas nem todos os países, Senadora Zenaide, possuem leis tão rigorosas contra o racismo como no Brasil. Mesmo assim, só neste ano, Senador Giordano, ocorreram 35 denúncias, incluindo oito em competições sul-americanas.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Isso mostra que, apesar do avanço das leis, o racismo estrutural em todos os segmentos da sociedade ainda permanece vivo.
Corretamente, a Conmebol lançou, na última sexta-feira, a campanha: Basta! Chega de racismo no futebol. E também aumentou a pena, que era de apenas US$30 mil para o mínimo de US$100 mil, Senador Izalci Lucas.
Na minha visão, ainda é pouco, é preciso fazer mais. Além de multas, a perda do mando de campo, assim como a identificação dos torcedores racistas que devem, no mínimo, ser impedidos de frequentar os estádios, onde quer que seja, por um bom tempo para que possam...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... para que possam refletir sobre as consequências dessa agressividade gratuita.
Nesse sentido, Sr. Presidente, eu tomei a iniciativa de enviar dois ofícios. O primeiro para o Ministério das Relações Exteriores e, o segundo, para a Confederação Brasileira de Futebol, nos quais busco mostrar toda a indignação dos cearenses diante desses deploráveis fatos e solicitar ações efetivas, Senador Humberto Costa, para que possam promover práticas para ajudar, educar, transformar e conscientizar os atletas, os clubes, os torcedores e a sociedade como um todo contra esse preconceito.
Os nossos dois clubes de futebol, os maiores clubes do Ceará, Presidente Rodrigo Pacheco, o Fortaleza e o Ceará...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... tive a bênção de ser Presidente do Fortaleza em 2017, estão fazendo bonito em nível internacional. O Fortaleza passou para as oitavas de final na Copa Libertadores da América, primeira vez que está disputando e o Ceará passou para as oitavas de final na Sul-Americana. Os dois estão juntos com a cultura da paz, promovendo campanhas contra o racismo.
E, hoje, não existem coincidências, por ironia dos destinos, os dois jogam uma partida importante pelo Campeonato Brasileiro, no qual não estão tão bem na tabela, mas o importante é que estão juntos por uma causa nobre e que possamos seguir com essa união porque nós podemos ser adversários no campo, mas jamais inimigos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Com a palavra, pela ordem, o Líder Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Senador Eduardo Girão, comungamos todos no mesmo sentido do seu pensamento.
Acredito que - a Senadora Leila, junto com o Senador Romário, que foi o Relator da Lei Geral do Esporte, que avançou nas Comissões, e até fiz o pedido ao nosso Presidente para, se puder, pautá-la o mais breve, dentro aí das prioridades -, há uma disposição expressa que a gente quer, de forma mais rigorosa, combater esse grande mal da nossa sociedade, que é o racismo; e a gente vê que não é só no Brasil, mas em partida da Copa Sul-Americana, em torcidas estrangeiras. Então, por isso, é um mal da sociedade. E, além naturalmente da própria legislação desportiva, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que já tem uma previsão expressa tanto para os casos de racismo como para os de homofobia, que também acontecem com alguma frequência, infelizmente, ainda no futebol brasileiro, mas o código brasileiro se aplica às competições nacionais.
Na Lei Geral do Esporte, a Senadora Leila e eu juntos nesse trabalho - foi um trabalho coletivo - buscamos um maior rigor, e, se não for suficiente, eu acho que esse tema, com o encaminhamento do projeto a Plenário, ainda pode ser aperfeiçoado.
Sabemos que, muitas vezes, há uma dificuldade de os clubes conterem esses que eu nunca chamo de torcedores, porque o torcedor é aquele que apoia o seu time, e não aquele que hostiliza o seu rival. Então, muitas vezes, pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o clube responde se os identificar, mas, às vezes, não, para poder induzir a essa identificação desses malfeitores, desses racistas.
Então, eu quero aproveitar a sua palavra até para dizer que está aberto o texto ainda e peço até à sua assessoria muito competente que possa verificar se o satisfaz dentro do possível, mas, se não, tenho certeza de que a Senadora Leila e eu próprio podemos contribuir com o seu encaminhamento, aperfeiçoarmos e deixarmos mais rigoroso o texto da Lei Geral do Esporte, porque basta de racismo, basta de homofobia!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu anuncio a Mensagem nº 4, de 2022.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já lhe passo a palavra, Senador Esperidião Amin.
Anuncio a Mensagem nº 4, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Ademar Seabra da Cruz Junior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Moçambique e, cumulativamente, no Reino de Essuatíni e na República de Madagascar.
Parecer nº 24, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relatora: Senadora Mara Gabrilli.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Também solicito aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para que possamos esgotar a pauta de autoridades na sessão de hoje.
Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para me congratular com o Senador Girão pela oportunidade do tema e subscrever que o Senador Carlos Portinho falou a respeito da lei aprovada, do projeto de lei aprovado por todos nós, depois de um belíssimo trabalho do próprio Senador Portinho e da Senadora Leila Barros.
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Finalmente, além de cumprimentar o Senador Girão, que, não por acaso, aborda esse tema no dia do clássico Fortaleza-Vovô. Eu nunca vi o Senador Girão falar com tanta simpatia do Vovô quanto hoje, no dia do clássico.
Eu peço, Sr. Presidente, que se dê curso ao PDL 1.127, que remanesce por despacho, permanece aguardando despacho desde dezembro do ano passado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
O próximo orador inscrito é o Senador Plínio Valério. (Pausa.)
É a repescagem, Senador.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, meu amigo Jorge Kajuru, há alguns meses, acho que não mais que dois meses atrás, eu fiz um pronunciamento desta tribuna, demonstrando a minha preocupação com a criação de uma Comissão para revisar a Lei do Impeachment. Eu externei minha preocupação e volto a fazê-lo.
Isso evidentemente trará mais problemas do que soluções. É que, de forma clara, ela embute motivação política. Visa, no meu entendimento, intimidar os Parlamentares que querem investigar ministros do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição é clara nos incisos I e II do art. 52. Confere ao Senado a competência privativa para processar e julgar autoridades como o Presidente da República e o Vice, os ministros de Estado e os ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outras, no crime de responsabilidade.
Não tendo como alterar a Constituição, tenta-se agora mexer na legislação infraconstitucional para minar essa autoridade. A legislação em vigor define o que são crimes de responsabilidade e regula o processo de afastamento de autoridades como o Presidente da República ou ministro da Corte.
O Ministro do próprio Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski será o Presidente dessa Comissão, que, é evidente, não tem função constitucional. Isso ocorre justamente num momento em que pedidos de impeachment estão formulados e podem ser analisados.
Como diz o Senador Lasier Martins e como eu mesmo tenho reiterado desta tribuna, ministros do Supremo são intocáveis, constituem uma casta olímpica, seguros em seus pedestais, sem controle de quem quer que seja. A verdade é que o Supremo Tribunal Federal é uma caixa blindada. Mas é verdade também que a população espera resposta de investigações relacionadas àquela Corte.
Por omissão nossa, não conseguimos, até hoje, iniciar um processo de investigação e análise de um simples pedido de impeachment, diz o nosso querido Senador Eduardo Girão. Na verdade, o exame dos pedidos de impeachment envolvendo ministros do Supremo por essa via, a abertura da caixa-preta, será saudável para a harmonia entre os três Poderes, o que hoje não existe.
Há uma observação importante, que pode até passar despercebida: no seu art. 377 e seguintes, como não poderia deixar de ser, o Regimento Interno do Senado Federal reproduz o disposto na Constituição e pormenoriza normas para exercer a competência nela definida. Detalhe fundamental consta do art. 379, ao dispor que em todos os trâmites do processo e julgamento, serão observadas as normas prescritas na lei reguladora da espécie. Fica claro que não tendo condições de rever a Constituição, ocorre agora um esforço para alterar essa lei reguladora, emasculando o legítimo processo legal.
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A atual legislação pode datar de meados do século passado, mas é precisa e, com isso, pode representar ameaça para quem comete os crimes de responsabilidade nela definidos.
Com efeito, a Lei nº 1.079, de 1950, define à perfeição os crimes de responsabilidade de Ministro da Corte. O seu texto prescreve o seguinte:
Art. 39 - São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
1- alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal [é o que a gente vê constantemente];
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa [também];
3 - exercer atividade político-partidária;
4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 - proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções [o que ocorre muito no Supremo Tribunal Federal atual].
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Eu já encerro, Sr. Presidente.
O que se pretende, portanto, é uma revisão dessa lei, o que pode cortar pela raiz qualquer tentativa de se abrir essa caixa-preta da cúpula do Judiciário.
O próprio Ministro Lewandowski já declarou que muitos crimes previstos na Lei do Impeachment foram tipificados de forma vaga. Isso significa, segundo o Ministro e ex-Presidente do Supremo, que há facilidade para se protocolar o pedido e ausência de consequências em caso de arquivamento, além de falta de contraditório e ampla defesa.
O resultado desse trabalho, e eu concluo, de atualização, abro aspas, "deve ser um anteprojeto de lei. Ao ser protocolado por um Senador, passará a tramitar no Congresso. O objetivo está escancarado", fecho. Para mim está escancarado e essa Comissão não deveria prosperar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Eduardo Velloso, Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senadora Leila Barros, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senadora Rose de Freitas.
Próximo orador inscrito, Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru volta a esta tribuna abraçando os Senadores e as Senadoras presentes, amigos, colegas, amigo - e amigo de fato - Presidente Rodrigo Pacheco.
Tendo a saúde e a educação como prioridades, eu não poderia deixar passar em branco a última ação do Governo Bolsonaro contra setores vitais ao país.
Os dois Ministérios, ao lado do da Ciência e Tecnologia, foram os mais afetados pelo recente bloqueio de verbas no orçamento deste ano, segundo levantamento realizado pela Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. Uma medida administrativa usual.
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Como apontou hoje, em editorial, o jornal O Globo, o bloqueio orçamentário o jornal O Globo, o bloqueio orçamentário poderia ser algo corriqueiro desde que, abro aspas: "não misturasse três das características mais deletérias da gestão Jair Bolsonaro: o descaso com as necessidades reais do país, o oportunismo eleitoreiro e as obsessões ideológicas", fecho aspas.
Vou falar apenas de saúde, Senadora Zenaide Maia, sobre o que deveria ser preservado de contingenciamento orçamentário, por uma razão absolutamente óbvia e ululante, como diria o genial dramaturgo Nelson Rodrigues. A pandemia do novo coronavírus, que atingiu mais de 31 milhões de brasileiros e provocou a morte de 666 mil compatriotas não foi embora. Ainda nos ronda, causando sobressaltos. Enfrentamos um surto de dengue com o número de casos, em cinco meses de 2022, superior ao registrado em todo o ano passado. E não podemos esquecer a necessidade de reforçar a vigilância sanitária devido ao ressurgimento de doenças como sarampo, catapora, caxumba, rubéola. E, cá entre nós, mais plausível seria manter dinheiro para a saúde do que assegurar recursos de orçamento secreto, de claros objetivos eleitoreiros, Senador irmão Styvenson Valentim.
O problema na saúde vai além do corte de verbas. Recentemente, o Ministério chamou a atenção por ter divulgado uma caderneta da gestante, recebida com críticas de vários setores pela defesa de práticas obsoletas, como a episiotomia, o corte no períneo para ampliar o canal na hora do parto, um procedimento contraindicado pela Organização Mundial da Saúde em 90% dos casos. A cartilha ainda defende a amamentação como método contraceptivo nos seis primeiros meses de vida do bebê, uma tese que não tem mais sustentação científica e, por muitos especialistas, não caberia mais num documento oficial da área de saúde.
Por fim, o mais grave de tudo é que, no lançamento da cartilha, o Secretário de Atenção Primária à Saúde, Raphael Câmara, defendeu a realização da manobra de Kristeller, pressão feita no útero da gestante para forçar a saída do bebê, prática que, hoje em dia, segundo os estudiosos, pouco ajuda no nascimento e ainda pode causar diversos danos ao bebê e à mãe segundo os especialistas.
Raphael Câmara foi de encontro à recomendação do próprio Ministério da Saúde, que, em documento de 2017...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... intitulado Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, foi peremptório, abro aspas: "A manobra de Kristeller não deve ser realizada. Entre os especialistas, há consenso de que, hoje, a prática é reconhecida como uma forma de violência obstétrica.
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Pergunto e fecho: será que merecemos tamanha regressão?
Pátria amada, saúde e Deus!
Agradecidíssimo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para que possamos votar as autoridades na sessão de hoje.
Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Tasso Jereissati, Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Roberto Rocha, Senador Carlos Fávaro, Senador Marcelo Castro, Senador Romário, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jean Paul Prates, Senador Jorginho Mello, Senador Dário Berger, Senadora Mara Gabrilli, Senador José Serra, estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham votar.
Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, os ataques sistemáticos à educação pública deste país é para chamar a atenção desta Casa.
A gente já sabe de um orçamento, de um subfinanciamento para a educação que é de menos de 5% e de cortes sucessivos ao caixa do MEC, prejudicando da creche ao ensino superior. Eu quero falar desse último corte 17,5% no orçamento das universidades públicas e dos institutos federais de ciência e tecnologia.
No meu estado, isso é de uma crueldade... São R$13 milhões para os institutos federais e são 23 campi, gente, que estão a ponto de não funcionarem, provavelmente, no segundo semestre, porque vai faltar recurso para pagar a luz, a água, a merenda escolar de alunos para quem, em uma crise como essa, na sua grande maioria, a única alimentação que têm como certa é a da própria escola. E, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, R$23 milhões de custeio. É um prejuízo enorme para este país, porque se cortam também milhões para a ciência e a tecnologia, gente.
Gostaria muito de vir aqui dar uma notícia boa, mas é impressionante! E não param por aí os ataques à educação pública. Por exemplo, o PL n° 3.984 quer permitir a dedução integral no Imposto de Renda dos gastos com a educação privada, diminuindo os recursos para a educação pública.
Para vocês que estão nos assistindo, aquilo que se deixa de pagar no Imposto de Renda por quem pode pagar a escola privada, deduzindo, esse imposto de renda iria, sim, para a educação pública.
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Claro que a gente não é tão radical! Eu acho até que a gente pode aumentar essa dedução, mas integral... é um acinte propor às escolas públicas, aos estudantes de escola pública, que são mais de 70%, que eles custeiem a escola privada. Isso é algo sobre o qual esta Casa tem que se debruçar.
O Governo retira os recursos e, de repente, aparece uma PEC 206, que propõe acabar com a gratuidade das universidades públicas, gente! O que que está havendo?! Por que esse massacre à educação pública? É o seguinte, gente, uma educação pública - ninguém está inventando a roda aqui - de qualidade é o que faz o país diminuir a criminalidade. Não existe outra maneira. Ofereça educação pública de qualidade em tempo integral que a gente vai diminuir a criminalidade, Kajuru.
Povo educado é povo que adoece menos, porque é povo que acredita na ciência, que tem consciência do que deve fazer e evita as doenças. Agora, num momento como este, em que a gente vê esse Governo retirar recursos...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... das universidades públicas e dos institutos federais, eu acho que essa Casa não se pode calar diante disso.
Arranje recursos, gente! Vamos cobrar impostos de lucros e dividendos; vamos taxar as grandes fortunas e vamos deixar principalmente de fazer renúncias fiscais bilionárias para os bancos e para os outros grandes empresários desse país.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para votarmos as autoridades na data de hoje, na sessão do Senado Federal.
O próximo orador inscrito é o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu venho à tribuna na tarde de hoje para, em primeiro lugar, comunicar a esta Casa que a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, na manhã de hoje, a realização de uma diligência da Comissão ao Estado de Sergipe, particularmente à cidade de Umbaúba, onde teve lugar aquele episódio mundialmente e tristemente famoso de um trabalhador que, detido por estar dirigindo uma motocicleta sem capacete, foi imobilizado, colocado no camburão de um automóvel da Polícia Rodoviária Federal, no qual depois foi lançada uma bomba de efeito moral de gás lacrimogênio nessa parte do carro, o que levou à morte por asfixia desse cidadão. Ele era um pai de família, casado, dois filhos e que, além disso, tinha um transtorno mental: ele já havia sido diagnosticado como alguém que tinha esquizofrenia. Ele já havia, inclusive, uma vez, sido preso e julgado, porque reagiu a uma abordagem policial, mas foi absolvido exatamente porque houve o reconhecimento de que a atitude dele se deveu a um episódio que faz parte desse quadro psíquico. E a família, agora, se encontra numa situação de extrema dificuldade.
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Nossa ida até Sergipe vai no sentido de, em primeiro lugar, cobrar das autoridades, dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, da própria Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, da Polícia Civil, a apuração adequada e imparcial e a devida punição, que a nós todos nos parece caber.
Ao mesmo tempo, nós vamos pedir um aprofundamento dessa investigação, porque, no dia de hoje, num dos jornais de circulação nacional, a Folha de S.Paulo, há dois jovens, da mesma cidade de Umbaúba, que dizem terem sido agredidos por dois policiais rodoviários federais dois dias antes da morte de Genivaldo.
É óbvio que ninguém aqui está fazendo julgamento a uma instituição. A PRF, ao menos ao que me conste e ao que eu sei, sempre se caracterizou por ser uma instituição de Estado, que sempre deu segurança à população nas estradas federais do nosso país, participando de atividades de apreensão de contrabando, de drogas também. De repente, por conta de alguns de seus integrantes adotarem uma conduta absolutamente fora de todos os padrões e orientações da instituição, leva-se a um desgaste profundo à instituição e ao nosso país.
Então, nós queremos também ouvir...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... se possível, esses dois jovens, que teriam sido vítimas também de violência por parte de policiais rodoviários federais, naquela região.
Por último, eu gostaria de pedir, Sr. Presidente, o apoio dos Líderes e dos Srs. Senadores para que seja votado, em regime de urgência, um projeto que apresentei que gera uma indenização no valor de R$1 milhão para essa família, a viúva e o filho, e também uma pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, para que possam sobreviver, porque, lamentavelmente, Genivaldo de Jesus - o nome daquele rapaz - era o único provedor daquela família.
Então, gostaria de contar com esse apoio, com essas assinaturas e com o voto dos nossos companheiros e companheiras...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir, Presidente.
... acima de tudo, com o apoio de todos, para que haja uma investigação benfeita. E que esse episódio lamentável sirva de exemplo para os bons policiais, para aqueles que cumprem o seu dever e para que as instituições funcionem como instituições de Estado e não instituições de Governo. Isso que aconteceu termina sendo também reflexo do discurso de violência que vem sendo feito no Brasil, muitas vezes por intermédio de altas autoridades desse Governo.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Eu o cumprimento pelo pronunciamento, pelo trabalho.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e que permaneçam em Plenário para as votações presenciais.
Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senadora Dra. Eudócia, Senador Marcos do Val, Senadora Rose de Freitas, Senador Flávio Arns, Senador Marcos Rogério, Senador Chico Rodrigues, Senador Lasier Martins, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senadora Maria do Carmo, Senador Irajá e Senadora Kátia Abreu, estamos em processo de votação nominal.
Tenho a satisfação, pela Presidência do Senado, de registrar a presença no Plenário do Senado Federal dos alunos do curso técnico de Assistente Administrativo da escola Senat, de Samambaia, Brasília.
Sejam muito bem-vindos e bem-vindas ao Senado Federal.
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema de votação presencial. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Tasso Jereissati, Senador Angelo Coronel, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário votar.
Com a palavra, pela ordem, Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, trata-se de uma moção de pesar, de um voto de pesar, pelo falecimento do ex-Vereador e ex-Secretário de Estado do Mato Grosso do Sul Francisco Fausto Matto Grosso Pereira, bem como da apresentação de condolências à sua esposa Maria Augusta Pereira e aos seus familiares.
Francisco Fausto Matto Grosso Pereira tornou-se engenheiro civil, em 1972, pela Universidade Federal do Paraná; em Mato Grosso do Sul, aposentou-se como Professor do curso de Engenharia da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul; foi Vereador em Campo Grande, na década de 80.
Seu legado memorável ficará na história, na política e na engenharia sul-mato-grossense.
Gostaria de apresentar a toda a família, a toda a comunidade e à sociedade sul-mato-grossense o voto de pesar pelo passamento do Sr. Francisco Fausto Matto Grosso Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Os nossos sentimentos, em nome da Presidência do Senado Federal. O voto de pesar de V. Exa. é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação na forma regimental.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria apresentar também um requerimento de voto de aplauso ao Arcebispo Metropolitano de Manaus, D. Leonardo Steiner, anunciado no último dia 29 de maio Cardeal pelo Papa Francisco.
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Registro, ainda, que também foi nomeado para o Colégio de Cardeais, a partir de 27 de agosto, o Arcebispo aqui de Brasília, D. Paulo Cezar Costa.
Requeiro, portanto, ainda, que seja enviada cópia do voto de aplauso, conforme os dados abaixo, ao homenageado, Sr. Presidente, porque a decisão da Igreja Católica e do Papa vem fazer justiça a todo um trabalho feito pelo Arcebispo D. Leonardo, que, ao longo da sua vida, se dedicou aos mais humildes e à sua fé católica e cristã.
Portanto, os nossos votos de aplauso ao nosso Arcebispo Metropolitano de Manaus, D. Leonardo Steiner, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Ontem, a Presidência do Senado fez um registro idêntico ao de V. Exa., de congratulações.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Jorginho Mello, Senador Dário Berger, Senador Carlos Fávaro, Senador Alexandre Silveira, Senador Carlos Viana.
Com a palavra o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, diante de tantos desacertos a respeito do preço dos combustíveis no Brasil, da mudança de comando da Petrobras pela quarta vez - o quarto Presidente da Petrobras: Castello Branco, General Silva Luna, outro que... São tantos que o nome me foge agora à memória - e sem o Governo acertar o passo para dar uma condição ao consumidor brasileiro a respeito de preços que sejam compatíveis com a possibilidade de todos aqueles que dependem do óleo diesel, da gasolina, no meu estado acontece um caso praticamente inusitado. Como se diz na Bahia, só se vê na Bahia.
A Bahia tem a Refinaria de Mataripe, que foi privatizada pelo grupo Mubadala e que agora é a Acelen, que está refinando o petróleo e fornecendo o diesel e a gasolina no meu estado. Para nossa surpresa, o que poderia ser um preço compatível com o preço da Petrobras e das outras refinarias, já há algum tempo - eu fiz essa denúncia na Comissão de Assuntos Econômicos -, essa empresa, a Acelen, do grupo Mubadala, um grupo internacional, estava cobrando R$1 acima do preço das outras refinarias do Brasil, tanto do diesel como da gasolina.
Nós levamos essa questão e esse problema à Comissão de Assuntos Econômicos. A Cide-combustíveis também, através da distribuidora, fez a mesma denúncia. Nesse sentido, eu queria agradecer ao Conselheiro do Cade Gustavo Lima, que, diante dos fatos comprovados, abriu inquérito para investigar por que, no meu estado, o monopólio da empresa, da refinaria, a Acelen, está cobrando R$1 acima do preço de todas as outras refinarias no Brasil, o que levou a uma condição em que as próprias distribuidoras que fornecem na Bahia tivessem que pegar o combustível mais barato em outros locais, em outras refinarias, em outros estados, diante do fato acontecido.
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Não é a crítica pela privatização da Refinaria de Mataripe, absolutamente, mas é que, quando se leva o argumento da privatização, atrás dele, Senador Kajuru, vem que os preços serão menores, porque vai privatizar, vai diminuir o custeio operacional da máquina que refina o petróleo. Eu tenho certeza absoluta de que o fornecimento do óleo cru à Refinaria de Mataripe é o mesmo que está sendo cobrado para as outras refinarias e também pelo que a Petrobras está fazendo agora, num conforto muito grande, que, ao contrário de refinar o petróleo dentro do país - o Brasil é um país autossuficiente na produção do petróleo, tanto do pré-sal como da prospecção do petróleo em terra -, está exportando para fora, onde se refina, e depois compra o óleo diesel e a gasolina por um preço dolarizado, dentro do preço de paridade internacional...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Portanto, eu deixo aqui essa nossa posição contrária a esse monopólio que está acontecendo no meu estado e quero também agradecer ao Conselheiro do Cade, o Dr. Gustavo Lima - que foi inclusive sabatinado, recentemente, na Comissão de Assuntos Econômicos -, pela iniciativa dele de abrir esse inquérito para apurar essa exploração que já chegou no limite do consumidor brasileiro no que tange a preço de combustíveis, de diesel, de gasolina, sem falar aqui do preço do gás de cozinha, que está na lua e que hoje já leva 10% do salário mínimo.
Essa é a reclamação que nós estamos fazendo nesta tarde, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Otto Alencar.
Estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? (Pausa.)
Já votou, Senador Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já passo a palavra a V. Exa.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Ademar Seabra da Cruz Junior para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Moçambique e, cumulativamente, no Reino de Essuatíni e na República de Madagascar.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 6, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Luiz Eduardo de Aguiar Villarinho Pedroso, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de El Salvador.
Parecer nº 28, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relatora: Senadora Soraya Thronicke.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, Senador Marcelo Castro, Senador Paulo Rocha, Senado Styvenson Valentim.
Estamos em processo de votação nominal.
Com a palavra, pela ordem, Líder Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero, em nome do povo do Estado de Roraima, sobretudo dos ex-servidores dos ex-Territórios Federais de Roraima, Amapá e Rondônia, cumprimentar, de forma especial, o meu querido amigo Presidente Davi Alcolumbre pela aprovação, hoje, na CCJ, da PEC 7, tão sonhada e tão merecedora pelo povo de Roraima, do Amapá e de Rondônia.
Presidente Davi, Roraima se orgulha de V. Exa. como Senador. O senhor é um Senador da Amazônia, é um grande brasileiro e tem ajudado muito os estados do Norte.
Portanto, como Senador do meu Estado de Roraima e em nome desses servidores, que estarão sendo enquadrados na União de 1988 até 1998, V. Exa. merece o título de Cidadão Benemérito do Estado de Roraima por conduzir com coerência e respeito o trabalho e, principalmente, pela defesa da Amazônia e do Estado de Roraima.
Então, agradeço a V. Exa., cumprimento o Senador Randolfe, autor da matéria, e o Senador Marcos Rogério, Relator da matéria, pela aprovação hoje, e peço, Presidente Pacheco, por uma questão de honra e dever de justiça com Roraima, Amapá e Rondônia, que essa PEC 7 seja aprovada o mais rápido possível no Plenário do Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus.
Eu gostaria de registrar, com muita satisfação para a Presidência do Senado, a presença dos alunos e alunas do curso de Direito da Faculdade Evangélica de Senador Canedo, do Estado de Goiás.
Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal!
Com a palavra, pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, da mesma forma que o meu colega do Estado irmão de Roraima Mecias de Jesus, eu queria cumprimentar os membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sobretudo o Presidente Davi Alcolumbre e o Vice-Presidente, Senador Lucas Barreto, pela apreciação e aprovação, no dia de hoje, da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, que amplia a transposição dos servidores do Amapá até o ano de 1998.
Agradecemos, Senador Omar.
É importante destacar que o Plenário do Congresso Nacional já aprovou a Emenda Constitucional nº 98, e o que reivindicamos, Senador Mecias, na Emenda Constitucional nº 7, que apresentei desde 2018, é nada mais do que equiparar Roraima e Amapá ao mesmo direito que teve Rondônia quando foi elevado da condição de Território Federal para a de Estado. Rondônia teve um período de transição de dez anos, Presidente. Durante dez anos, os servidores de Rondônia tiveram o direito de escolha, de optar entre ficar no quadro do Estado de Rondônia ou passar para a União. O que Roraima e Amapá querem é o mesmo princípio de isonomia que o querido Estado de Rondônia teve: estender a transposição até o ano de 1998.
Aproveito o ensejo, Presidente, para dizer que está sobre a mesa, já muito bem relatado pelo colega Senador Mecias, o projeto de decreto legislativo sobre os pedevistas dos Estados do Amapá e de Roraima para garantir a estes também o direito à transposição. Então, eu peço a V. Exa., rogo, é um pedido conjunto aqui - o Senador Mecias é o Relator -, para que, na melhor oportunidade, nós possamos apreciar esse PDL.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Um registro, Senador Randolfe: na verdade, V. Exa. citou bem e bem lembrou que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado é presidida pelo amapaense Senador Davi Alcolumbre, o Vice-Presidente é o amapaense Senador Lucas Barreto e o Líder da Oposição no Senado é o Senador Randolfe Rodrigues, do Amapá. Então...
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Para V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Amapá domina!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - É para V. Exa. ver minha condição de subalterno: tem um presidente, um vice e eu estou um nível atrás, um nível bem abaixo, na oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Estamos em processo de votação nominal.
Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário porque teremos várias votações nominais na data de hoje.
Senador Plínio Valério, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar, Senador Weverton, Senador Roberto Rocha, Senador Fabio Garcia, Senador Carlos Fávaro - Fabio Garcia já votou, justiça seja feita -, Senador Wellington Fagundes.
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senadora Rose de Freitas, peço que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente, só subsidiariamente, complementarmente à questão anteriormente apresentada: não sei se a CCJ apresentou também a urgência para a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 7. Eu estou encaminhando a V. Exa. - estamos começando a recolher e peço apoio dos colegas Senadores - um requerimento de calendário especial para apreciação da PEC, obviamente submetido ao crivo de V. Exa. e da Mesa esse pedido de calendário especial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Será avaliado, Senador Randolfe, dada a importância da matéria. A agilidade da Presidência se fará presente, tenha certeza.
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem pelo sistema de votação eletrônico. (Pausa.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, é apenas para uma comunicação a V. Exa. e aos colegas Senadores e Senadoras.
Deus é tão bom, maravilhoso, que nos permite, num momento de tristeza, como foi o meu ontem, ter, em seguida, um momento de profunda alegria. Eu sei que aqui muitos colegas Senadores têm acompanhado o sofrimento que este Senador que vos fala tem passado nesses últimos quatro anos com meu filho. Com 30 anos de idade, foi acometido de uma doença gravíssima, um câncer, e, de lá para cá, já fez mais de quatro cirurgias.
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Na penúltima cirurgia eu passei tão mal aqui em Brasília que tive que também fazer uma cirurgia no dia seguinte à dele. Só sabe a dor desse sofrimento quem é pai. Quando uma doença dessa acontece com mãe, pai, irmão, é muito doloroso, mas quando é com o filho é muito mais ainda. Não é que você seja o último refúgio para o seu filho, é o único.
E eu quero, com muita alegria, comunicar a todos vocês que tiveram preocupação com esse momento que eu vivi...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - ... que o meu filho hoje fez o exame PET scan, que demorou sete horas, Senador Nelsinho Trad, e, graças a Deus, 100% limpo. E eu fico muito feliz de poder anunciar isso aos colegas Senadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Roberto Rocha, receba a nossa solidariedade, como sempre recebeu, em razão desse drama familiar que V. Exa. vive já há algum tempo. De fato, só quem é pai pode entender o que é isso acontecer com o filho e essa notícia é uma notícia extraordinária, maravilhosa, muito bem recebida, com muita alegria, por nós todos. Ficamos todos muito felizes. Então vai para o Maranhão com essa tranquilidade, alegria, Senador Roberto Rocha. (Pausa.)
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Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, que permaneçam no Plenário. Nós temos votações nominais e estamos com dificuldade de quórum. Nós precisamos do quórum dos Senadores presentes no Plenário.
Eu solicito ao Senador Eduardo Velloso, ao Senador Sérgio Petecão, ao Senador Renan Calheiros, ao Senador Fernando Collor, à Senadora Leila Barros, ao Senador Fabiano Contarato, ao Senador Marcos do Val, à Senadora Rose de Freitas, ao Senador Luiz do Carmo, ao Senador Carlos Viana, ao Senador Alexandre Silveira, à Senadora Simone Tebet, ao Senador Jader Barbalho, ao Senador Flávio Arns, ao Senador Oriovisto Guimarães que venham ao Plenário.
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Senador Weverton, Senadora Eliziane Gama, Senador Elmano Férrer, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário.
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e às Senadoras que venham e permaneçam no Plenário. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Luiz Eduardo de Aguiar Villarinho Pedroso para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de El Salvador.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 10, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Vilmar... (Pausa.)
Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Vilmar Rogeiro Coutinho Junior, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Zimbábue.
Parecer nº 25, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Chico Rodrigues e Relatora ad hoc: Senadora Nilda Gondim.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Peço aos Senadores e Senadoras que possam votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Otto Alencar, Senador Reguffe, Senador Tasso Jereissati, Senador Mecias de Jesus, Senador Paulo Rocha, Senador Omar Aziz, estamos em processo de votação nominal.
Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Nelsinho, estamos em processo de votação. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
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Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar na escolha do Sr. Vilmar Rogeiro Coutinho Junior.
Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Girão, Senador Roberto Rocha, Senador Jean Paul Prates, estamos em processo de votação nominal.
Peço ao Senador Jean Paul Prates que possa votar pelo sistema de votação. (Pausa.)
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Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, estamos em processo de votação nominal. Solicito que votem. Senador Roberto Rocha, Senador Fabio Garcia, Senador Wellington Fagundes, Senador Fabiano Contarato, Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Mello, Senador Angelo Coronel, Senador Carlos Fávaro, Senador Alexandre Silveira, Senador Carlos Viana, estamos em processo de votação nominal. Igualmente Senador Renan Calheiros, Senador Sérgio Petecão, Senador Eduardo Velloso, peço que venham e permaneçam no Plenário. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Senadores que possam votar.
Senador Fabio Garcia, Senador Wellington Fagundes, Senador Carlos Fávaro, Senador Humberto Costa, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Mello, Senador Fernando Collor, Senador Alexandre Silveira, Senador Carlos Viana. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Eduardo Velloso, Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senador Marcos do Val, Senadora Rose de Freitas, Senador Luiz do Carmo, Senador Alexandre Silveira, Senador Carlos Viana, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Simone Tebet, Senador Zequinha Marinho, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Chico Rodrigues, Senador Telmário Mota.
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Eu peço aos Senadores que venham ao Plenário.
Esta semana foi previamente marcada como de esforço concentrado para a presença física dos Senadores e das Senadoras. Portanto, eu peço aos Senadores que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para que possamos esgotar a apreciação das autoridades a cargo do Senado Federal.
Portanto, eu reitero esse apelo para que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para votarmos as autoridades.
Eu peço ao Senador Eduardo Velloso que venha ao Plenário, bem como o Senador Sérgio Petecão, a Senadora Mailza Gomes, o Senador Renan Calheiros, a Senadora Rose de Freitas, o Senador Vanderlan Cardoso, o Senador Luiz do Carmo, o Senador Carlos Viana, o Senador Alexandre Silveira, a Senadora Soraya Thronicke, a Senadora Simone Tebet, o Senador Jader Barbalho, o Senador Zequinha Marinho, o Senador Flávio Arns, o Senador Oriovisto Guimarães, o Senador Chico Rodrigues, o Senador Telmário Mota, o Senador Lasier Martins, a Senadora Maria do Carmo, o Senador Irajá, a Senadora Kátia Abreu.
Estamos em processo de votação nominal. Há a necessidade da presença no Plenário do Senado Federal para que possamos votar as autoridades. (Pausa.)
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Senador Eduardo Braga, Senador Nelsinho Trad, Senador Paulo Rocha, os Líderes partidários presentes no Senado.
Senador Izalci Lucas.
Senador Izalci. (Pausa.)
Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Eu queria a atenção de V. Exas. - Senador Izalci, Senador Eduardo Braga, Senador Nelsinho Trad, Senador Paulo Rocha, Líderes partidários que estão presentes no Plenário do Senado.
Eu vou fazer um apelo, um pedido a V. Exas., como Líderes dos partidos, para que possam convocar as suas bancadas, os Senadores e Senadoras, para que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário. Não é possível que, com a antecedência com que marcamos esse esforço concentrado, com Senadores presentes em Brasília, nós não tenhamos condição de fazer uma sessão do Senado Federal para apreciação de autoridades que exige - a apreciação exige - a presença física no Senado.
Então eu peço que, em nome das Lideranças partidárias, possam chamar os Senadores para que venham e permaneçam no Plenário para as votações. Cancelem as audiências nos ministérios, cancelem os atendimentos no gabinete e permaneçam no Plenário para votação, em uma semana, de autoridades no esforço concentrado.
Então, eu gostaria...
Há autoridades com quórum qualificado que precisam de maioria absoluta para podermos apreciar, o que já não conseguimos fazer na última sessão de esforço concentrado. Por isso eu peço encarecidamente que possamos aproveitar esse esforço concentrado para esgotarmos essa lista de autoridades que depende da apreciação dos Senadores e Senadoras.
Igualmente ao Senador Weverton, em relação ao PDT, que possa solicitar aos Senadores que venham ao Plenário e que possam permanecer no Plenário, sob pena de termos que cancelar esta sessão e chamarmos, então, o esforço concentrado; e, eventualmente, até suspendermos o sistema semipresencial para fazermos apenas presencial com efeitos administrativos, se for o caso, o que vai ensejar, inclusive, faltas. Se houver essa necessidade, nós vamos precisar fazer, porque nós temos que funcionar o Senado Federal.
Portanto, eu faço esse apelo.
Peço aos Senadores que possam cancelar suas audiências e venham e permaneçam no Plenário para que possamos votar as autoridades.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quem está em casa é importante compreender que, neste momento pandemia e pós-pandemia, o Parlamento que saiu na frente para que não ficassem travadas as agendas e as pautas foi justamente o Senado Federal com as sessões remotas. E agora, nesse sistema híbrido, nós estamos funcionando, votando muitas matérias. Estamos produzindo.
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Agora, no que trata da apreciação das autoridades, é necessário se fazer este apelo público aos colegas, porque, quando V. Exa. chama o esforço concentrado - nós estamos num ano, claro, atípico, eleitoral, dificílimo, todos os Senadores e Senadoras têm suas agendas, nos seus estados e aqui em Brasília -, está todo mundo aqui, se virando.
Eu também quero me somar a V. Exa. e fazer este apelo aos colegas Senadores para que a gente possa aqui, de verdade, não precisa ser a semana toda, em um ou dois dias, em cinco horas de relógio, resolver esta situação.
Se não der certo hoje, sugiro a V. Exa. também, pois todo mundo aqui tem agenda puxada, que cancele a sessão e chame o esforço concentrado para terça-feira que vem e faça aqui os dois dias. Agora, que seja esforço concentrado, que é a soma de esforços.
Se todos os colegas não derem as mãos para enfrentarmos esta situação, nós vamos deixar várias autoridades dependendo do Senado Federal, elas vão deixar de exercer as suas atividades e nós vamos ficar em falta, claro, com as nossas obrigações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, eu quero me somar às palavras de V. Exa. e também às do Líder Weverton.
Eu me submeti a um procedimento cirúrgico e, de fato, não pude estar por alguns dias no Plenário do Senado Federal. A minha licença era de 30 dias. Eu, mesmo assim, tentando compatibilizar a semana do esforço concentrado, suspendi a licença, já que o meu médico autorizou que eu pudesse participar das sessões, por conta também de reconhecer, na semana do esforço concentrado, a importância e o significado da apreciação de autoridades, que precisam de quórum qualificado.
De fato, as manifestações do Líder Weverton vão naturalmente ao encontro das manifestações de V. Exa., como Presidente da Casa. Acaba que os Líderes partidários fazem as convocações, os liderados também constroem a sua agenda para esta semana do esforço concentrado em audiências de Ministérios, mas a hora de votação das autoridades poderia ser reservada, este período, no mínimo, desta sessão de quarta-feira, que é muito importante, das 14h às 18h, 18h30, para a gente fazer o que é, de fato, a iniciativa do esforço concentrado.
Então, eu quero me somar às manifestações de V. Exa.
Quero agradecer, hoje, a presença, na Comissão de Constituição e Justiça, na primeira parte da reunião, quando da arguição do indicado para o Conselho Nacional de Justiça, na condição de corregedor. Nós tivemos o quórum de 25 Senadores, dois apenas a menos do que o necessário do quórum máximo do Plenário da CCJ.
Ou seja, a gente tem 55, 58, 60 Senadores em Brasília. É preciso estabelecer um cronograma prioritário de horário. E o cronograma prioritário de horário é a hora da votação no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Presidente Davi, nós já fizemos sessões de esforço concentrado, no auge da pandemia, em 2021, e aprovamos mais de 80 autoridades. Em algumas sessões, Senador Eduardo Braga, nós votamos 15, 20 autoridades, num curto período de tempo, com a presença física dos Senadores.
O que ocorre? Se não houver a compreensão de todos os Senadores de que a presença no Plenário é importante, isso é um sacrifício para os que aqui estão, porque uma votação que poderia durar dez minutos, acaba durando meia hora, quarenta minutos para que se atinja o quórum, que, neste momento, já atingiu, nesta autoridade.
Portanto, inclusive, é um mau gesto para com os colegas que aqui estão.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Por isso eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário, cancelem, suspendam suas agendas e venham ao Plenário, neste instante.
Com todos aqui no Plenário, com quórum razoável, nós conseguiremos esgotar a lista de autoridades, de responsabilidade do Senado Federal.
Eu interrompi V. Exa.
Para concluir, Senador Davi Alcolumbre.
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O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo.
Quero só fazer este registro, pedir para as assessorias que estão aqui, todos os assessores dos Senadores que estão aqui no Plenário, que liguem para os Senadores para que a gente possa, de fato, concluir a pauta da votação de hoje.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quem é o Líder do PL?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Líder do PL é o Senador Carlos Portinho.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Todos eles estão aqui, deram presença, e nenhum votou.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Carlos Portinho votou.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Mas outros não votaram.
O Líder tem que chamar os seus liderados para virem aqui votar.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, queria dar toda razão às suas reclamações e à sua chamada, aqui em pleno Plenário, às nossas bancadas, à consideração dos colegas com aqueles que vêm e que estão aqui. Não é legal!
Geralmente, pelo que eu estou acompanhando aqui, agora, são 38 os que estão aqui, e a gente fica meia hora, quarenta e cinco minutos, esperando por 5 companheiros para que venham aqui, dar o quórum para, pelo menos, abrir a votação.
Isso é desconsideração! Chega a ser desconsideração, inclusive.
Eu acho que todos aqueles que vêm para cá têm que reservar os seus horários de Plenário - planejar e trabalhar.
Sr. Presidente, aproveitando, da nossa bancada, só tem o companheiro Paulo Paim, que está de licença, e o companheiro Jaques Wagner, que testou positivo para covid na segunda-feira e, por isso, não está aqui, está no seu isolamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM, 45; NÃO, 1 Senador.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Vilmar Rogeiro Coutinho Junior, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Zimbábue.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 12, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Pedro Luiz Dalcero, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Parecer nº 26, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, Relator ad hoc: Senador Esperidião Amin.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, concordando com todas as declarações aqui já feitas sobre a necessidade de presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, no Plenário, eu queria fazer uma sugestão a V. Exa.
V. Exa. poderia anunciar - são 4h27 - que, a tal hora, nós estaríamos votando as autoridades de quórum qualificado e estabelecer para que os Senadores estejam no Plenário.
Veja, fizemos aqui uma conta: além dos que estão votando aqui, ou pelos totens ou aqui na bancada, nós temos mais 15 Senadores em Brasília.
Portanto, se V. Exa. marcar uma hora dizendo "Nós votaremos as autoridades de quórum qualificado às 5h da tarde", todos saberão o horário que terão que estar aqui para votar. Aí, se não quiserem, paciência! Nós também não somos babá de Senador nem de Senadora. Cada um tem a sua responsabilidade.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, eu lamento ter que fazer isso, mas, de fato, vou fazer. Eu vou atender à proposição de V. Exa. e vou comunicar que às 17h nós abriremos a primeira votação que exige maioria absoluta.
Por isso, eu peço aos Senadores que venham desde já para o Plenário. Temos autoridades de maioria simples ainda a serem apreciadas, e às 17h será apreciada a primeira autoridade com maioria absoluta exigida.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, sem embargo da sugestão do Senador Eduardo Braga, mas a sugestão do Senador Eduardo Braga, que é a que resolve a situação aqui, traz um dramático diagnóstico e uma dramática constatação, que é o que V. Exa. acabou de fazer: ter que determinar o que é obrigação dos nossos colegas!
Presidente, caso nós não alcancemos o quórum no dia de hoje, sobretudo para as autoridades que necessitam de quórum qualificado, eu sugiro a V. Exa. que chame o esforço concentrado para a semana que vem. Não cumprido o dispositivo, que chame para a outra semana e passe a aplicar as sanções administrativas que o Regimento impõe. Eu acho que é uma medida que se pode compreender excessiva, mas me parece que diante do absurdo só tem como solução medidas extremadas.
Então, apresento para V. Exa. e para a Mesa essa sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Eduardo Velloso, Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senadora Leila Barros, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Marcos Rogério, Senador Chico Rodrigues, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Girão, Senador Roberto Rocha, Senador Wellington Fagundes, Senador Humberto Costa, Senador Fernando Bezerra, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Elmano Férrer, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Jean Paulo Prates, Senador Jorginho Mello, Senador Dário Berger, Senador Giordano, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Senador Telmário Mota com a palavra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Presidente, o justo não pode pagar pelo pecador.
Não adianta ficar chamando sessões e mais sessões de esforço concentrado. Sabe como é que dói no bolso? Corta, corta. O cara não veio, dê falta. Aí vai doer no bolso, ele vai aprender e vai vir. Não adianta ficar chamando semana sobre semana, a gente ficar se sacrificando, quem mora longe vindo e voltando, e o senhor fulano e o senhor beltrano não vêm. Corta, corta o ponto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Já, inclusive, nessa votação, temos um quórum melhor. Já, inclusive, atingimos o quórum de 41.
Vou aguardar mais uns instantes para que possamos encerrar a votação.
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Senador Omar Aziz, o senhor não foi justo comigo: temos aqui totem no estacionamento, totem aqui no corredor, todos estamos trabalhando, temos ciência da nossa responsabilidade, do nosso dever e obrigação e temos votado.
E eu quero aqui anunciar, Sr. Presidente, com muita satisfação, que acabamos de formalizar a formação do novo Bloco Vanguarda, reunindo o partido PTB e o partido PL. Se o senhor quiser, Senador Aziz, pode ingressar aqui as fileiras e integrar o bloco; se não, respeite a nossa formação, porque é um bloco democrático inclusive.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Parabéns!
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não tenha dúvida!
A gente aqui joga em todas as posições, e eu sei que o senhor, que é um excelente Senador, não faria de forma diferente. Tem, certamente, 30 outras funções aqui que o senhor consegue, com a sua diligência, cumprir, porque é um excelente Senador.
Muito obrigado.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Obrigado, obrigado pelo excelente Senador. Desculpe-me não saber que vocês estavam, na votação para a qual nós fomos convocados a vir aqui a Brasília, formando um bloco. Eu quero que o bloco faça um papel importante, democrático aqui. Parabéns pela formação do bloco. Espero que V. Exa. continue sendo o excelente Líder que é.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu cumprimento também o Senador Carlos Portinho pela formação do Bloco Vanguarda, do qual, inclusive, já participei. E, justiça seja feita, o Senador Carlos Portinho estava no Plenário do Senado quando eu aqui cheguei e abri a sessão. Viu, Senador Carlos Portinho, assíduo e pontual!
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Muito obrigado! (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Todos já votaram? Todos os que estão no Plenário já votaram? (Pausa.)
O Senador Eduardo Girão vai votar. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
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Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 42 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Pedro Luiz Dalcero para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 41, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Juliano Féres Nascimento, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Parecer nº 29, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Esperidião Amin.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Fávaro, Senadora Leila Barros, Senador Eduardo Girão, Senador Lasier, Senador Styvenson Valentim, Senador Fabiano Contarato, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Paulo Rocha, Senador Davi Alcolumbre. (Pausa.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Presidente! Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Lasier Martins, com a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. está na sua função. Agora, o eleitorado, lá no meu estado, quando ouve o Presidente Pacheco chamando os nomes, pergunta: "Mas onde é que você anda?". Isso, evidentemente, está dentro das suas atribuições, e nós temos que dar satisfação.
Como eu estive ausente nas duas primeiras votações, eu faço questão de dar satisfação ao meu eleitorado do Rio Grande do Sul, que pode estar se perguntando: "Onde é que andava o nosso Senador que o Presidente Pacheco teve que chamar o nome dele?".
Então, eu estava ouvindo pelo rádio do carro e quero dizer aos meus conterrâneos gaúchos: eu estava na Agência Nacional de Transportes Terrestres porque há uma indignação muito grande no Rio Grande do Sul por um certo esvaziamento da coordenação da ANTT no Rio Grande do Sul. Tiraram a coordenação do Rio Grande do Sul, reduziram o número de funcionários, tiraram o diretório, e eu fui lá pedir ao Presidente da ANTT, Dr. Vitale, que me atendeu muito cordialmente, deu explicação, vai restabelecer brevemente a coordenadoria e vai colocar mais diretórios. Eu estou dando esta satisfação para que o meu eleitorado, o meu público, os meus gaúchos saibam que, quando o Presidente Pacheco chamou o meu nome e eu não estava em Plenário, eu estava trabalhando, estava lá na ANTT defendendo os interesses do Rio Grande do Sul.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. E faço o testemunho público da sua assiduidade, da sua pontualidade e dedicação.
Evidentemente, os Senadores estão trabalhando nas audiências, nas reuniões de gabinete, todo mundo está desempenhando o seu mister. O que eu peço é que, no esforço concentrado para a votação de autoridades, possam os Senadores cancelar essas agendas e que possamos ficar no Plenário para esgotar, num prazo curto do dia, de algumas horas, a apreciação de autoridades. Estamos num bom caminho agora, com um bom quórum no Plenário do Senado Federal.
Agradeço a todos os Senadores e Senadoras pela compreensão e pela presença no Senado da República.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para uma comunicação, ou talvez duas.
Estou aqui com o Senador Wellington. Quero ter a alegria e a satisfação de dizer que estávamos há pouco reunidos - eu, o Senador Wellington, o Senador Portinho e o Senador Collor - para poder... Primeiramente, o Senador Collor me indica como Líder do PTB nesta Casa - esse documento está sendo protocolado neste instante na Mesa Diretora - e, na condição de Líder do PTB, nós acabamos de formar um bloco com o PL, cujo Líder será o nosso sempre querido Senador Wellington, o Bloco Vanguarda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Que é o nosso aniversariante de hoje. Queria transmitir ao Senador Wellington Fagundes os votos de muitas felicidades, de muitas alegrias. Muita saúde na sua vida e que V. Exa. continue sendo esse extraordinário e exemplar Senador pelo Estado de Mato Grosso, que foi o meu Líder no Bloco Vanguarda, que agora é recomposto com o PTB do Senador Roberto Rocha. Meus parabéns pela formação do bloco.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria também, no dia do meu aniversário, de aqui agradecer esse presente também, mais uma honra que me delega o Senador Roberto Rocha, bem como o Senador Portinho, do meu partido. Com V. Exa., como o Senador Davi também, fizemos o bloco durante muito tempo, não é? E hoje o Bloco Vanguarda, então, se restabelece nessa nova condição com o PTB, que também já pertenceu ao nosso bloco.
Portanto, eu quero aqui não só agradecer, mas dizer que me empenharei, cada dia mais, para que a gente possa, neste bloco, fazer uma grande representação sob sua Presidência aqui e de toda a Mesa.
Muito obrigado, Senador, e a todos aqueles que compõem o novo Bloco Vanguarda, PL e PTB, com 11 Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado.
Parabéns ao PL! Parabéns ao PTB! Parabéns ao Bloco Vanguarda! Que tenha um bom trabalho no Senado Federal!
Hoje também aniversaria a nossa colega Senadora Soraya Thronicke. Gostaria, em nome da Presidência, dos Senadores e das Senadoras, de transmitir à Senadora Soraya também os melhores votos de muitas felicidades, realizações e, sobretudo, de muita saúde, que ela também continue desempenhando como desempenha a sua função de Senadora pelo Estado do Mato Grosso do Sul, de forma exemplar. Parabéns, Senadora Soraya Thronicke!
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Eu não sei quais os partidos formarão o Bloco Vanguarda, mas a gente já sabe qual será o Líder do Bloco Vanguarda. Parabéns ao Líder Wellington!
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O Bloco Vanguarda se recompõe agora com o PL e o PTB. Então, são 11 Senadores - quero mais uma vez registrar - sob sua Presidência, Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - E sob sua Liderança!
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Obrigado. (Pausa.)
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Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Presidente, eu queria aqui comunicar, porque a gente ouve muito aqui falar do Consórcio Nordeste, da compra emergencial de respiradores, eu queria atualizar a população e os colegas com esta informação: o Rio Grande do Norte conseguiu uma vitória na Justiça com a recuperação de R$3,5 milhões, o que corresponde a 73% dos recursos pagos pelo estado às empresas que não cumpriram com a sua parte, não entregaram os equipamentos. O Consórcio Nordeste está com essa causa judicializada e o Estado do Rio Grande do Norte já conseguiu.
Nossos parabéns aqui à Governadora Fátima Bezerra, do meu estado. E que todos os estados consigam reaver os recursos desses respiradores, que foram comprados emergencialmente, e agora os recursos...
Estou dando essa nota, Sr. Presidente, porque foi muito falado nesses recursos do consórcio e se judicializou e se está recebendo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Todos os Senadores já votaram? Podemos encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Juliano Féres Nascimento, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 16, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. João Paulo Machado Gonçalves, para exercer o cargo de Ouvidor-Geral da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Parecer nº 35, de 2022, da Comissão de Educação, Relatora: Senadora Kátia Abreu.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A votação está aberta.
As Sras. e Srs. Senadores já podem votar.
Senador Roberto Rocha, Senador Wellington Fagundes, Senador Fabio Garcia, Senador Carlos Fávaro, Senador Esperidião Amin, Senador Angelo Coronel, Senador Mecias de Jesus.
Estamos em processo de votação nominal.
Senador Fabiano Contarato. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero me dirigir a V. Exa., Presidente, para agradecer. Hoje pela manhã eu presidi uma sessão de debates temáticos, fechando o mês do Maio Amarelo, sobre os crimes de trânsito no Brasil.
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Infelizmente, nós ostentamos a terceira colocação, em nível mundial, em mortes dentro do sistema viário. Mais de 40 mil pessoas morrem todos os anos vítimas de acidentes de trânsito. Mais de 300 mil ficam mutilados. O custo desses acidentes ultrapassa a ordem de R$200 bilhões. E infelizmente, em matéria de trânsito no Brasil, o único condenado é a família da vítima, que sofre pela dor da perda e pela certeza da impunidade.
Pude presenciar isso por mais de dez anos, à frente da Delegacia de Delitos de Trânsito, e hoje, presidindo aquela sessão temática, para fechar o mês do Maio Amarelo.
Tenho a plena convicção de que o poder público, o Estado brasileiro tem que investir e dar efetividade ao art. 76 do Código de Trânsito, que diz que a educação para o trânsito será promovida nas escolas do ensino fundamental, médio e superior, e tem que implementar uma fiscalização eficiente. O motorista tem que ter a plena convicção de que, quando ele sair de casa, ele poderá ser parado numa blitz. A legislação tem que ser rigorosa.
Consegui aprovar aqui uma alteração no Código de Trânsito que já é lei, uma emenda de minha autoria, para determinar cadeia para motorista que, bêbado, matar ou lesionar no sistema viário, porque antes haveria a possibilidade de substituição de pena.
Também aprovamos aqui - e eu fui Relator - um projeto de lei do Senador Wellington Fagundes, que hoje está fazendo aniversário, junto com a querida Soraya Thronicke, que determina que quem tem que pagar o custo dos acidentes de trânsito por motorista embriagado no Sistema Único de Saúde é o motorista que ocasionou aquele fato. Nós temos que dar um passo nessa direção. Esse projeto já foi aprovado por esta Casa e encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados Federais.
A minha fala aqui, Presidente, é para, mais uma vez, agradecer a sensibilidade de V. Exa., na certeza de que nós não podemos banalizar esse crime de trânsito sob o discurso de que é uma coisa insignificante. A vida humana tem um valor inestimável. Quanto vale a vida de um pai, de uma mãe, de um filho, de uma filha, de um avô?
E essa morte no sistema viário é uma morte em que toda a família adoece. Você perde um filho, o avô sente a falta daquele neto, ele entra em depressão - essa é uma nova morte. O irmão sente a falta da irmã que faleceu no acidente, cai o rendimento escolar, começa a usar droga lícita ou ilícita. As relações conjugais muitas vezes são dissolvidas, a morte do matrimônio. Quer dizer, são várias mortes que ocorrem em virtude de um crime de trânsito.
É preciso que o Senado Federal sempre esteja atento e dê uma resposta à altura para coibir toda e qualquer prática criminosa dentro do sistema viário, porque essa é a função de proteger o principal bem jurídico, que é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Meus cumprimentos pelo pronunciamento.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Braga, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Mello ainda não votaram.
Peço que vote, Senador Esperidião. (Pausa.)
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Todos já votaram? (Pausa.)
Podemos encerrar? (Pausa.)
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 4 Senadores.
Três abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. João Paulo Machado Gonçalves para exercer o cargo de Ouvidor-Geral da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio o Ofício nº 11, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Luis Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2022/2024.
Parecer nº 15, de 2022, da Comissão de Constituição e Justiça, Relator: Senador Davi Alcolumbre.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário porque teremos votações de autoridades que exigem maioria absoluta, inclusive esta, neste instante, a indicação do Sr. Luis Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça.
Concedo a palavra ao Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, enquanto os colegas estão se dirigindo ao Plenário para fazer a votação do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, eu gostaria que V. Exa. alertasse para a gente colocar o Projeto de Lei do Congresso Nacional 13, que abre o orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho e Previdência com o crédito necessário, para que a gente possa terminar toda a tramitação dos peritos judiciais, vez que nós discutimos esse assunto aqui, esse assunto foi amplamente debatido, foi aprovado, já está pronto para poder ser devidamente concluído, faltando apenas e tão somente esse projeto de lei do Congresso Nacional.
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Então, eu pediria a V. Exa., juntamente com o Secretário-Geral da Mesa, que colocasse, no radar da prioridade, o Projeto de Lei do Congresso Nacional 13, que abre o crédito suplementar para fazer frente a essas despesas, uma vez que as perícias judiciais relativas à saúde precisam sair desse enrosco em que se meteram, para que a gente possa dar agilidade aos benefícios.
Além disso, Sr. Presidente, eu tenho um outro assunto aqui, referente ao meu estado, sobre o processo de relicitação da BR-163. De acordo com a classificação adotada no Brasil, as rodovias longitudinais são aquelas que cruzam o nosso País de Norte a Sul. São todas iniciadas pelo dígito 1.
A BR-163 é uma das principais rodovias longitudinais brasileiras. Ela apresenta 3.579km. Vai do Pará ao Rio Grande do Sul. Estratégica, é um dos grandes vetores de escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste, em especial do Mato Grosso do Sul. Seus direitos de operação dentro do nosso estado foram cedidos à iniciativa privada, em 2014, tendo como empresa vencedora do processo licitatório a CCR MSVia.
O contrato ajustado entre o Poder Público e a CCR MSVia prevê a duplicação de 806km nos limites do território sul-mato-grossense, mas, nesses oito anos, a concessionária deixou de honrar a realização das obras em 667km, ou seja, quase 80% daquilo que deveria fazer. A empresa só cumpriu, portanto, 18% do combinado.
Multas foram aplicadas aos montes pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. São cerca de 113 notificações. Dessas, 106 estão em estágio recursal, duas em defesa prévia e cinco são de advertências. As maiores multas têm valor de R$10 milhões e as menores de R$662 mil, totalizando quase R$400 milhões.
Consciente da sua total inoperância para gerir tão importante rodovia, a CCR propôs à ANTT...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... em 2017, uma revisão do contrato, e ganhou um Termo de Ajustamento de Conduta.
Conhecido como TAC Multa, o termo prevê o perdão de 40% das multas, e, ainda, dependendo do seu desfecho, pode gerar uma indenização de mais de R$2 bilhões para a CCR, dinheiro que sairá dos cofres da União.
Esse valor seria pago à empresa a título de recomposição dos investimentos, visto que ela deixará a administração da rodovia, que passará por novo processo de licitação para abrigar uma nova e, esperamos, mais competente e operosa gestora.
Nós não temos nada contra negociações, ainda mais dessa magnitude. Como diz a própria ANTT: "É melhor uma saída coordenada e negociada que a simples consideração de nulidade do contrato".
(Soa a campainha.)
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O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Porém, a renegociação não pode lesar os cofres públicos nem o cidadão.
E, para acabar essa história, recentemente tomamos conhecimento de que a CCR MSVia solicitou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres reajuste a tarifa de pedágio cobrado na BR-163, que pode aumentar em quase 14% a partir de 10 de junho, como prevê o termo aditivo de relicitação assinado no ano passado.
A concessão de rodovias ao setor privado é um aprendizado no Brasil.
Nesse aprimoramento contínuo, precisamos saber quando a gente pode realmente cobrar a iniciativa privada, sob pena de desmoralizar a própria ideia de concessão. Não é possível não cumprirem o contrato da forma como não cumpriram, receberem o perdão e, ainda assim, solicitarem o aumento na tarifa do pedágio. Não dá para aceitar isso!
No caso, há que se ter realmente uma repactuação, por respeito ao Estado de Mato Grosso do Sul, para que a empresa possa cumprir com as suas obrigações de duplicar os trechos que ficaram sob sua responsabilidade, porque, enquanto isso não ocorre, os acidentes de carro que acontecem nas rodovias não duplicadas estão acontecendo no nosso estado, ceifando a vida de centenas de vítimas.
Então, fica aqui o apelo para que a agência reguladora possa fazer jus às suas obrigações...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... e realmente faça com que essa empresa possa cumprir com seus objetivos no Estado de Mato Grosso do Sul.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir ao Plenário votar. Essa apreciação exige maioria absoluta, como as outras duas também exigirão maioria absoluta.
Senador Chico Rodrigues com a palavra.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Para discursar.) - Sras. e Srs. Senadores, desde abril do ano passado, venho alertando sobre a tragédia da fome que grassa em nosso país, atingindo cerca de 20 milhões de brasileiros nos meses finais de 2020, segundo pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Sabemos que esse quadro se agravou significativamente de lá para cá. Esse é um grave problema, principalmente se considerarmos que o Brasil está entre os três maiores produtores de alimentos do planeta. Sabemos também que o problema da fome é estrutural e recorrente, o que é inaceitável na condição de terceiro maior produtor de alimentos do mundo.
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Nossa economia tem no agronegócio um dos seus mais importantes vetores econômicos, e a possibilidade de crescimento é imensurável, sobretudo se considerarmos as oportunidades decorrentes desse difícil momento em que o conflito bélico entre a Rússia e a Ucrânia e a volta da pandemia da covid na China impactam negativamente o sistema internacional de abastecimento,
A guerra traz consequências graves, pois o modelo econômico vigente em nível internacional, caracterizado por um processo de globalização econômica inédito na história de humanidade, gerou profunda interdependência nos processos produtivos nacionais. Nesse modelo de globalização, a paz é necessária para a manutenção do abastecimento global. Todos os processos produtivos, desde a elaboração de projetos, negociação, sistema financeiro e, sobretudo, logística, são impactados negativamente pela guerra, e esse impacto negativo altera fortemente o estilo de vida das pessoas.
A essa tragédia social e econômica se acrescentam os nefastos efeitos da pandemia da covid-19, que mudou todo o funcionamento do mundo do trabalho e trouxe consequências ainda não totalmente mapeadas, e tampouco sabemos se a pandemia está ou não sob controle. O que sabemos é que o nosso modo de viver mudou, e os problemas antigos se agravaram, entre eles, como já disse reiteradas vezes, a fome. A fome humilha e a fome mata!
Chama muito a atenção a questão do atual lockdown na China. Estão fechados portos, e o acesso a cidades importantes para o comércio internacional, como Pequim e Xangai, tem sido muito restritivo. Por isso, na China, o desemprego atinge níveis recordes em 31 grandes cidades; o setor de serviços se retraiu, e o de tecnologia também enfrenta problemas.
Toda a cadeia de suprimentos baseada na economia portuária em nível internacional está sendo afetada por essa ação do governo chinês de enfrentamento à pandemia, o chamado covid zero. São milhares de navios estacionados, afetando toda a dinâmica comercial do planeta.
Recentemente, Sr. Presidente e nobres colegas, o Presidente do maior fundo de investimento mundial, o Vanguard, que gerencia mais de US$8 trilhões, Sr. Larry Fink, declarou que esse modelo de globalização encerrou seu ciclo e que a economia internacional caminha para a definição de um novo tipo de organização. E isso pode significar, caros colegas, inúmeros conflitos políticos e até mesmo guerras, fenômenos recorrentes na história da humanidade; isso pode significar, caros colegas, que esses conflitos de uma forma gravíssima se estendam, inclusive, por outras partes do planeta.
Sr. Presidente e nobres colegas, o Senhor Presidente Jair Bolsonaro revelou, em pronunciamento em Uberaba, que a Organização Mundial do Comércio solicitou que o Brasil produzisse mais alimentos devido à crise de segurança alimentar que se avizinha. Esta é uma grande oportunidade de expandir o abastecimento de mercados internacionais para o nosso país, mas isso não deve deixar de ser um paradoxo, um paradoxo absurdo, uma vez que 20% da nossa população passa fome!
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Não podemos deixar de aproveitar economicamente essa oportunidade de negócios para nossa economia, mas isso só pode ser feito se o Governo atuar para reduzir a fome dentro do próprio território nacional.
Precisamos, Sr. Presidente, tornar o Brasil um player realmente respeitável em nível internacional, aumentando sua capacidade de produzir alimentos exponencialmente.
A nossa dependência de fertilizantes decorre de erros estratégicos cometidos no passado, com o não investimento suficiente na produção de fertilizantes, de casos conhecidos em todo o nosso país, insumos básicos para o crescimento do agronegócio, mesmo sabendo que o Brasil precisava se tornar independente de importação de tais produtos indispensáveis para o crescimento da nossa agricultura com elevada tecnologia.
Sr. Presidente, é hora de o Brasil dar uma guinada promissora rumo ao desenvolvimento. O mundo caminha, conforme alertam vários líderes importantes, como o Presidente dos Estados Unidos e o nosso Presidente, que a segurança alimentar é fundamental para garantir a paz e a sobrevivência humana.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - O Brasil precisa urgentemente transformar a questão alimentar em assunto de Estado, e não meramente de governo, que muda conforme interesses circunstanciais.
É evidente que o país precisa de um plano estratégico de segurança alimentar. O Brasil precisa de um plano estratégico de segurança alimentar que contemple toda a cadeia produtiva direta e indiretamente.
Se isso for feito com inteligência estratégica e vontade política, o Brasil poderá se tornar uma potência econômica em menos de uma década, ao tempo em que resolve o problema da fome inclusive no território nacional.
Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, sugiro que constitua, em nível de Senado Federal, um grupo de trabalho para apresentar, em 90 dias, um esboço de plano estratégico a ser debatido de uma forma profunda e rapidamente nesta Casa e transformado em lei para imediata implementação.
Sei das urgências que V. Exa. tem que cumprir como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, mas a questão da segurança alimentar e todos seus desdobramentos políticos, econômicos e sociais devem, a meu ver, estar no topo de suas prioridades. E também dos Poderes Executivo e Judiciário.
O mundo caminha rapidamente para uma crise global sem precedentes no que tange à segurança alimentar. Insisto, no que tange à segurança alimentar, que tem passado ao largo de discussões inclusive de Governo e do Parlamento. A fome é uma das piores tragédias que sofre a humanidade, se não a pior. E o nosso país pode fazer diferença nesse cenário.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Portanto, Sr. Presidente, gostaria, mais uma vez, de deixar registrada aqui, nesse meu pronunciamento, a preocupação com a crise alimentar que vivem o nosso país e o mundo.
E obviamente esta Casa legislativa tem esse poder de indução, inclusive de composição com o Governo Federal, para apresentar projetos, propostas que possam ser assimiladas pelo Governo da República e diminuir os efeitos nefastos dessa fome pela qual passam o Brasil e a humanidade.
Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Peço permissão aos Senadores do Rio de Janeiro, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro e Senador Romário, para saudar, de maneira muito especial, a presença, no Plenário do Senado Federal, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que nos visita hoje. Seja muito bem-vindo, Governador Cláudio Castro. Igualmente, o ex-Ministro Leandro Cruz. Muito bem-vindo ao Senado da República.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado.
Boa tarde, Presidente, boa tarde, Senadoras, Senadores, primeiramente, quero saudar a presença do nosso grande Governador Cláudio Castro. Seja bem-vindo a esta Casa.
Não é só o atual Governador, mas eu tenho certeza, com muita fé em Deus...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ...de que será o nosso futuro Governador também.
Quero parabenizá-lo pelo brilhante trabalho que tem feito no nosso Estado.
Eu, como cidadão fluminense, fico muito feliz de recebê-lo aqui nesta Casa, Governador, e quero me colocar, mais uma vez, à disposição nessa nova guerra que teremos em nosso estado.
Quero aproveitar também, Sr. Presidente, para corroborar as palavras das nossas Senadoras e dos nossos Senadores em relação ao nosso Ministro Luis Felipe Salomão, palavras que foram atribuídas a ele hoje, pela manhã, na CCJ.
Quero dizer aqui que se trata, Sr. Presidente, de um dos mais brilhantes quadros da nossa magistratura. Mesmo sendo baiano de nascimento, o Ministro Salomão é um carioca por adoção por ter construído boa parte da sua admirável carreira como juiz de direito dentro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Quem é do Rio, sabe o valor e a dedicação com que sempre conduziu o trabalho judicante.
Já há mais de uma década como Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o Luis Felipe Salomão já se consolidou como uma referência acadêmica, doutrinária e, sobretudo, ética, na nobre função da magistratura. Não há, portanto, nome mais indicado para ocupar a função de Corregedor Nacional de Justiça do que o do nosso Exmo. Ministro Salomão.
Quero aqui, portanto, deixar os meus votos de sucesso e um abraço de conterrâneo ao grande brasileiro que este Senado consagrará como Corregedor Nacional de Justiça.
Ministro Salomão, parabéns por mais essa merecida honraria. Como não poderia ser diferente, tenho certeza de que a Justiça brasileira ganhará ainda mais com os seus préstimos nessa importantíssima missão. Boa sorte. Tenho certeza de que dará tudo certo e que V. Exa. sairá daqui com uma votação bastante expressiva.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Romário.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário. Teremos mais autoridades que exigem apreciação por maioria absoluta. Por isso, peço a presença no Plenário do Senado.
Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, na linha do que disse o Senador Romário, eu queria, em primeiro lugar, agradecer, hoje, aos nossos colegas Senadores da República, titulares e suplentes, que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a presença na arguição do indicado para o Conselho Nacional de Justiça na função de Corregedor Nacional de Justiça.
Eu tive a oportunidade de relatar a indicação do STJ. Hoje, na CCJ, fizemos uma bela reunião em que, na fala de todos os Senadores e Senadoras da República, foi exaltada, exaustivamente, a conduta e a liderança na magistratura brasileira de S. Exa. o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
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Como disse na reunião da Comissão, a fotografia da reunião da Comissão de Constituição e Justiça hoje, o prestígio da magistratura na relação institucional com o Poder Legislativo, com o Congresso Nacional se deu em um clima de respeito e confiança na figura do Ministro Luis Felipe Salomão nessa grande missão, se Deus permitir, logo mais, daqui a pouco, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, na função de Corregedor Nacional de Justiça.
Nós conhecemos a história e a biografia do magistrado Luis Felipe Salomão, mas, pessoalmente, eu conheço o ser humano Luis Felipe Salomão. Então, eu quero registrar o meu carinho, a minha admiração total, o meu respeito, meu entusiasmo com essa nova missão que, se Deus permitir, e o Senado lhe confiar logo mais, daremos ao grande magistrado, ao grande ser humano, ao grande brasileiro Luis Felipe Salomão.
Quero agradecer a confiança, também, do Presidente Rodrigo Pacheco.
Fizemos alguns contatos com alguns Senadores e eu queria pedir a V. Exa., Presidente Rodrigo, que aguardasse. O Senador Marcos do Val está vindo do gabinete, está numa audiência com o Ministro da Justiça, mas pediu que nós aguardássemos um pouco mais, porque ele quer votar, e o Senador Marcos Rogério está chegando na Chapelaria e deve votar lá na Chapelaria.
Já votou. Acabou de votar.
Então, vamos aguardar o Senador Marcos do Val e peço a V. Exa. que ainda não encerre a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário votar.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A Senadora Rose de Freitas conseguiu retornar agora, está vindo para o Plenário. Só...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu vou fazer um pedido, Senador Davi Alcolumbre, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, para que, após o encerramento desta votação da indicação do Ministro Luis Felipe Salomão, que possamos permanecer no Plenário, porque teremos outras duas votações que exigem maioria absoluta.
Então, seria mais um tempo para podermos apreciar também essas outras duas indicações.
Senador Plínio Valério - agradeço -, Senador Jorginho Mello, Senadora Zenaide Maia, Senador Chico Rodrigues, que possamos permanecer no Plenário.
Estamos em processo de votação nominal.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Presidente. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Meu amigo Davi, já tem voto suficiente para ter 41. A gente tem duas outras votações ainda. Está tranquila a situação do Ministro. Está tranquila aí.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Cuidado para não matar o mensageiro do rei!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Não. Está tranquila aí, com certeza.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu apenas dei um recado, Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Porque, se a gente for esperar Senador com audiência fora, ficarmos aqui esperando...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Estão vindo dos gabinetes.
Eu pedi porque estava em contato com os Senadores, por determinação do Presidente Rodrigo Pacheco, e pedia para que os Senadores viessem para o Plenário. E eu passei a mensagem de que os dois Senadores colegas nossos estão vindo para o Plenário.
Então, vamos aguardar mais cinco, dez minutos para procedermos às outras votações com um quórum ainda mais qualificado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Mais dez minutos, então, Presidente?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dez minutos, Presidente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vamos aguardar mais dez minutos, então.
É o acordo de Plenário.
Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Quero aproveitar aqui o nosso tempo de espera e fazer uma consideração rápida.
Acabei de conceder uma entrevista a respeito, que me inspirou a falar, rapidamente, sobre o processo da Eletrobras, Senador Telmário, que é importante para todos nós.
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Nós estamos diante de um processo que, eu tenho dito, é atabalhoado, malfeito, malconduzido e que vai deixar diversos fios desencapados. A venda do controle da Eletrobras está deixando para trás situações mal resolvidas em relação ao Programa Nuclear Brasileiro, em relação a Itaipu, em relação ao próprio impacto nas tarifas de energia elétrica para o Brasil, uma vez que nós estamos descotizando, ou seja, saindo da tarifa de um investimento já amortizado para colocar mais de 40% do parque gerador nacional a preço dito de mercado; portanto, colocando como se fossem usinas novas usinas que já são amortizadas.
É evidente, sem fazer cálculo nenhum, apenas intuitivamente, concluir que a tarifa do consumidor brasileiro, da economia brasileira irá subir, irá sofrer impacto para cima. Não adianta disfarçar isso com depósitos incidentais numa conta de desenvolvimento energético que vai ter um efeito - e mesmo assim com dúvidas - de ano no máximo. Vai subir a tarifa de energia!
Além disso, existe um componente estrutural: nós vamos perder a longa manus do Estado no setor elétrico; nós vamos perder, Senador Telmário, mais uma vez, a habilidade de acudir situações de emergência como viveu, Senador Davi Alcolumbre, o Amapá recentemente. Aquela situação vivida no Amapá foi socorrida pelo Sistema Eletrobras. Ora, no dia em que você tiver só acionistas privados buscando lucros na Eletrobras, quem é que vai acudir essas situações? E estou falando aqui de situações críticas; não estou nem falando do básico, porque o básico é ajudar no planejamento e ajudar a conduzir a política no setor de energia elétrica do país, que é autossuficiente em produção de energia e que vai conduzir sua transição energética nos próximos anos. Aliás, país este, Brasil, que já fez boa parte da transição energética e que tem o dever de conduzir e liderar o processo de transição energética no mundo, Senador Chico. Nós estamos deixando de fazer isso, estamos abrindo mão do controle de uma empresa estatal meramente por razões dogmáticas e arrecadatórias de curto prazo.
Sobra agora um último evento, que surge - e eu reputaria como um evento salvador, quase que uma chamada para os nossos juízos -, que é esse processo da capitalização da Usina Santo Antônio, que, talvez, impeça o processo de capitalização - tenho fé em Deus que acontecerá isso - e evitará que esse processo seja feito.
É óbvio que nós não somos contrários a capitalizar empresas mistas no mercado de ações. É óbvio que não, mas nós precisamos ter cabeça, precisamos ter calma, tranquilidade, e esse processo é um processo atabalhoado, é um processo que vende uma coisa e entrega outra. Vende que vai abrir o mercado e entrega concentração na mão privada; vende que vai diminuir tarifas e, na verdade, vai entregar aumento de tarifas; vende um planejamento mais comportado feito pelo mercado e, na verdade, vai evitar isso, porque nós não teremos mais o instrumento. Então, é um projeto enganador, é um processo mal feito, atabalhoado e que, oxalá, nós consigamos evitar.
Eram os comentários que eu tinha aqui, justamente para tranquilizar, inclusive, o mercado e dizer que o fato de não concluir esse processo não é negativo para a economia brasileira. É o contrário: é muito bom e nós saberemos conduzir daqui para frente a política energética com uma Eletrobras pública, transparente, honesta e estrutural para o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Estamos em processo de votação nominal.
Encerraremos a votação, conforme acordo de Plenário, em seis minutos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Lasier Martins.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu quero aproveitar aqui o nosso ambiente do Senado para saudar uma promissora iniciativa de personalidades e professores gaúchos que se indignaram com a queda do ensino, da educação, no Rio Grande do Sul. Presidente Pacheco, o Rio Grande do Sul dos anos 1970 foi o Estado que estava em primeiro lugar na educação. Atualmente está em 15ª. Então, a sociedade civil, por uma representação muito importante, quer reagir a essa decadência do ensino no meu estado. Então, baseados no princípio constitucional de que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, criaram um Pacto pela Educação. Eu quero aproveitar o microfone do Senado para dizer que os fundadores desse movimento são dez pessoas com diferentes trajetórias no Rio Grande do Sul, seja no setor corporativo, de inovação e tecnologia, principalmente com carreiras conectadas com a área do ensino... Então, eu quero aqui mencionar nomes bem conhecidos no Rio Grande do Sul - e respeitados nomes - que estão nesse pacto pela educação. Os nomes são: Jorge Audy, da inovação; Marcelo Rech, jornalista muito conhecido e respeitado, Ronald Krummenauer, Bruno Eizerik e Mônica Timm, da educação.
Então esse movimento está criado, foi lançado ontem, no Rio Grande do Sul. Ele pede também a colaboração de professores não apenas nesse Pacto pela Educação desses organizadores, mas que todas as pessoas que puderem colaborar se manifestem através do site: pactopelaeducação.org. Repito: pactopelaeducação.org. As pessoas podem não apenas ser apoiadoras do manifesto Pacto pela Educação, mas também colaboradoras ativas, através de voluntariado, ou financiadoras, por meio de doações.
Então, finalizando, Presidente, nesse registro, saúdo no Rio Grande do Sul o lançamento anteontem de um Pacto pela Educação, para reabilitar a educação do Rio Grande do Sul, que sempre foi muito saliente, e atualmente se acha em um lugar que não é o lugar do meu estado. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Lucas Barreto, com a palavra, pela ordem.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, vim aqui pedir encarecidamente a V. Exa. que avalie o nosso PL - o 1.205, de 2022, que cria o hedge, que desafeta o combustível do frete dos caminhoneiros.
Hoje houve uma parada de uma hora. Quer dizer que é um aviso que estão dando. Imagina pararem os caminhoneiros. É 1,5 milhão de pais de família. Isso só tira o combustível, ou seja, ele vai pagar; ele vai cobrar do contratante - contratou ali o seu frete - o combustível separado, porque ele vai viajando e o combustível aumenta 8%. Tem previsão de aumentar 14%.
Então eu peço a V. Exa. que os receba. Os representantes dos caminhoneiros inclusive estão aqui no Plenário. Que os receba. E o senhor, com a sua sensibilidade, com seu espírito de Brasil possa fazer para que eles não entrem em greve, senão vai ser um desastre para o Brasil. É uma categoria importante, que merece que a gente avalie esse projeto para colocar em pauta, para ser aprovado, ou não.
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Esse é o meu humilde pedido a V. Exa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. Agradeço a V. Exa. Será considerado pela Presidência.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Presidente, queria agradecer à Senadora Rose e ao Senador Marcos do Val e queria pedir que eles permanecessem aqui.
Senador Marcos do Val, muito obrigado.
Teremos duas votações muito importantes. Eu gostaria que V. Exa. permanecesse aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 54 Senadores; NÃO, 5 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Luis Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Meus cumprimentos ao Ministro Luis Felipe Salomão pela assunção ao cargo de Corregedor do Conselho Nacional de Justiça.
Quero fazer das palavras do Presidente Davi Alcolumbre as minhas palavras, enquanto Presidente do Senado, quanto à qualidade do Ministro Luis Felipe Salomão como magistrado, como doutrinador, como cientista jurídico que é.
Meus cumprimentos e votos de sucesso ao Ministro Salomão.
Anuncio o Ofício nº 20, de 2021, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. João Paulo Santos Schoucair, Promotor de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, na vaga indicada pela Procuradoria-Geral da República.
Parecer nº 33, de 2021, da Comissão de Constituição e Justiça, Relator: Senador Jaques Wagner.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço a permanência dos Srs. Senadores em Plenário, porque teremos outra votação de maioria absoluta no Senado Federal.
Os Srs. Senadores já podem votar.
Senador Eduardo Girão...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Styvenson.
Senador Davi Alcolumbre, com a palavra.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Presidente, da mesma maneira que fiz, como Relator da indicação do Ministro Luis Felipe Salomão, gostaria de pedir ao Plenário, aos Senadores.
A próxima autoridade que está sendo deliberada é o Dr. João Paulo Schoucair. Nós tivemos a oportunidade de fazer uma reunião, de conversar, e está constatada a qualidade do servidor público brasileiro que irá compor o Conselho, na indicação da Procuradoria-Geral da República.
Então, eu queria pedir aos nossos Senadores, às nossas Senadoras o apoiamento para esta indicação, que é muito importante. Que a gente possa compor o Conselho Nacional com esta indicação que será apreciada na tarde de hoje.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Otto Alencar. Na sequência, Senador Chico Rodrigues.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, da mesma forma como se pronunciou o Senador Davi Alcolumbre, devo destacar que, no meu estado, o Ministério Público da Bahia tem dado uma contribuição muito grande à nossa sociedade. Entre os seus membros, destaca-se o Sr. João Paulo Schoucair, um grande Promotor de Justiça, que, hoje, é indicado para o Conselho, pela sua história, pela sua competência, pelo seu conhecimento jurídico e, sobretudo, pelo seu procedimento dentro dos parâmetros da ética, da honra e da dignidade. É um grande baiano, que merece a minha sincera consideração e respeito.
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Por isso mesmo eu peço aos nossos colegas Senadores que apreciem essa indicação para o Conselho Nacional de Justiça.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A PEC 07 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, hoje, Sr. Presidente. Então, hoje, dia 1º de junho, quero compartilhar, junto com os servidores de Roraima, a alegria pela votação do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Essa PEC amplia o prazo dos servidores e empregados admitidos, que passa a ser de 1988 a 1998, para o enquadramento em cargos e empregos federais. Ela foi apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues em dezembro de 2018 e aguardava a votação na Comissão de Constituição e Justiça.
Ainda em fevereiro deste ano, eu solicitei, por meio de ofício ao Presidente da CCJ, a votação dessa PEC, pela importância da aprovação para os servidores, que esperavam ansiosos por esse momento. E hoje temos o resultado vitorioso.
Parabenizo o Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, do Amapá, e o Relator da PEC, o Senador Marcos Rogério, que conseguiram fazer a necessária articulação para a votação dessa PEC, tão importante para os servidores de Roraima, Rondônia e do Amapá.
Agora a PEC será levada ao Plenário do Senado, onde passará por duas votações antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Esse foi o primeiro passo, o passo vitorioso.
Portanto, Sr. Presidente, tenho certeza de que os servidores dos ex-Territórios de Roraima, do Amapá e de Rondônia estão hoje felizes, porque, após esperarem mais de 25 anos, eles conseguiram, através de uma votação articulada pelo querido Presidente Davi Alcolumbre, mostrar o interesse, a preocupação e o valor que se dá a esses valorosos servidores dos ex-territórios.
Gostaria de deixar esse registro aqui hoje nesta tarde, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra a Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, na tarde de hoje, além de corroborar e já ter votado aqui a indicação do Sr. João Paulo Santos, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no CNJ, na vaga indicada pela Procuradoria-Geral da República, eu venho, também, fazer um convite muito especial e um registro.
Após um ano de pandemia - dois anos, na dificuldade da pandemia -, Cabaceiras, município do interior paraibano, realiza a Festa do Bode Rei, que foi realizada, durante dois anos, de forma online, logicamente, totalmente diferente, sem o aconchego e sem a vivência do calor humano. Dessa feita, Cabaceiras, o Bode Rei... E olha que é difícil concorrer, Presidente, com a fama da cidade considerada a "Roliúde Nordestina".
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Vejo vários artistas que aqui se encontram, a quem também cumprimento dizendo já do meu apoio acerca da derrubada do veto para a Lei Audir Blanc e também para a questão da própria... Perdão, gente: Lei Paulo Gustavo, pelo amor de Deus, exatamente! E já falei da Audir Blanc. Fui Secretária de Cultura do meu estado e tenho uma relação muito próxima com a cultura e com a valorização dos artistas, do nosso povo. Entendo a cultura como algo tão importante quanto a saúde, a educação, a segurança. A gente sabe que isso é complemento de vida.
E na Roliúde Nordestina... Tantos filmes foram feitos lá na nossa Cabaceiras, entre eles, romances e tantos outros. O icônico Auto da Compadecida, baseado na obra de Ariano Suassuna, virou até minissérie da televisão.
Pois bem, entre os meses de maio e junho, durante três dias, o bode se torna o Grande Rei, inclusive, com direito a receber a chave da cidade, entregue pelo Prefeito. Essa tradição tem mais de 20 anos e acontece durante a Festa do Bode Rei, que reúne toda a cadeia produtiva da caprinocultura, com feiras, exposições e comércio de animais das mais variadas raças.
A festa também passou a ser um roteiro turístico rural, com atrativos culturais e ecológicos, fazendo com que todos acreditem que esse evento é uma oportunidade de impactar economicamente a região, tendo em vista a geração de cerca de 850 empregos diretos. A média de visitantes no período é de 60 mil pessoas. Para muitos, o evento é considerado uma verdadeira tradução da resistência do bode em meio à seca e promete trazer discussões e experiências sobre o assunto para criadores e agricultores locais.
O festival ocupa três espaços principais: o Parque do Bode, onde é realizada a Expofeira de animais e competições; o Arraial do Bode Rei, onde se apresentam atrações culturais mescladas de trios, forro de pé de serra e, ao seu redor, barracas são montadas, formando o espaço da culinária bodística, praça da alimentação; e a Praça do Artesanato, lugar onde é realizada a exposição de artesãos regionais que contemplam uma praça de alimentação e um palco cultural, onde são apresentadas várias atrações culturais.
A festa também promove o batizado de Bode Reil Hall, onde ocorrem apresentações das bandas de forró.
Por tudo isso, Sr. Presidente, faço este registro, parabenizando o gestor, o Prefeito Tiago, que tem como conduta elevar a cidade para todos os seus moradores e visitantes que passam por lá durante esses três dias, em que faço também questão de estar.
Convido a todos para que possam estar em Cabaceiras conhecendo a nossa Roliúde Nordestina.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Fica o registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
Registro a presença no Plenário da Deputada Jandira Fhegali, acompanhada de artistas brasileiros, que fazem aqui uma mobilização no Congresso Nacional.
Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal!
Estamos em processo de votação nominal.
Eu solicito aos Srs. Senadores e Senadoras que venham ao Plenário e aqui permaneçam.
Senador Wellington Fagundes, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra, Senador Humberto Costa, Senador Romário, Senador Jorginho Mello, Senador Eduardo Braga, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senador Lasier Martins, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães, Senadora Soraya Thronicke, Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senadora Leila Barros, Senador Marcos Rogério, estamos em processo de votação nominal.
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Senador Angelo Coronel, com a palavra.
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria muito de agradecer aos colegas Senadores pela votação maciça no baiano Luis Felipe Salomão para a Corregedoria do CNJ.
Estamos também no processo de votação de um outro baiano: o Promotor de Justiça Dr. João Paulo, para também uma vaga no CNJ. João Paulo é um baiano que conhecemos, há muito tempo, pela sua integridade, pela sua probidade, pela sua maneira de conduzir o cargo que ele exerce na Bahia e que, com certeza, irá fazer muito bem também no CNJ.
Então, gostaria de convidar os colegas Senadores e as colegas Senadoras que se encontram em seus gabinetes que viessem aqui para votar no Dr. João Paulo Schoucair para membro do CNJ e, em seguida, no Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto para o CNMP, para o qual precisa que tenhamos, pelo menos aqui, 41 votos "sim".
Então, queria aqui, Sr. Presidente, de antemão, agradecer e parabenizar o Senado por ter exercido o seu papel, colocando essas pessoas nesses postos que, com certeza, irão dignificar a Justiça brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Angelo Coronel, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu queria, antes de passar a palavra para o Senador Jorge Kajuru, dizer que nós tivemos uma votação, ainda há pouco, e conseguimos alcançar um quórum de 60 Senadores.
Eu, agora, no exercício da Presidência, já que o Presidente Rodrigo Pacheco teve que se ausentar e me convocou para conduzir a sessão, queria pedir aos Senadores que estavam, ainda há pouco, aqui no Plenário, que possam retornar ao Plenário e solicitar à Secretaria-Geral da Mesa que vá ao cafezinho do Senado Federal, onde temos vários Senadores que estão reunidos com os seus assessores e com algumas agendas que foram construídas aqui no café do Senado. Eu queria pedir ao Dr. Gustavo Sabóia que solicitasse aos nossos assessores que pudessem ir ao cafezinho do Senado, onde vários Senadores que estavam presentes aqui se encontram, como: o Senador Rogério Carvalho; o Senador Marcos Rogério, que votou na votação anterior; o Senador Sérgio Petecão; o Senador Alessandro Vieira; o Senador Humberto Costa; o Senador Fernando Bezerra Coelho acabou de chegar; o Senador Wellington Fagundes, o Líder aclamado do Bloco Vanguarda.
Nós temos mais ou menos 12 Senadores que estavam aqui na votação anterior - 11 agora -, e eu queria convocar e convidar os Senadores para que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal de autoridade.
Concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Presidente, é só para divertir um pouco.
Sabe qual é o maior prazer meu nessas votações de autoridades desde quando o senhor era Presidente e, agora, com o Rodrigo Pacheco? Eu não vou dar chance nem para o senhor e nem para o Rodrigo - mas nunca! - de ficar me chamando, como se fosse babá. Entendeu? O Kajuru já vai na hora, é o primeiro a marcar lá "sim" ou "não", pronto e acabou! Eu não quero essa chance para vocês, não: "Senador Jorge Kajuru!". Parece que eu preciso de babá!
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... é apenas para dizer que V. Exa. retorna à cadeira de Presidente e deve estar sentindo aí uma certa nostalgia. Então, é apenas para saudar este momento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Na verdade, eu queria sair correndo daqui, porque esta cadeira é muito complicada.
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O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Eu não sei se V. Exa. está sentindo ou não, mas que eu estou sentindo uma grande felicidade, eu estou.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Daniella.
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Angelo Coronel, coordenador-geral da Frente de Resistência.
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, corroborando aqui as falas do nosso Líder Nelsinho Trad, ao retorno de V. Exa. a essa cadeira, eu estou vendo a sua satisfação, a sua alegria, como o saudosismo impera em V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não tem hipótese de isso estar acontecendo. Eu sou muito satisfeito e muito feliz com a condução do nosso Presidente Rodrigo Pacheco.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente.
Senador Rogério Carvalho, Senadora Soraya Thronicke, nossa Vice-Líder do União Brasil, Senador Sérgio Petecão, Senador Renan Calheiros, Senadora Mailza.
Senador Sérgio Petecão? (Pausa.)
Eu gostaria que a Secretaria ligasse para o Senador Wellington Fagundes, que estava aqui ainda há pouco, e para o Senador Eduardo Braga, que estava aqui ainda há pouco. Eu queria pedir o apoio da Secretaria-Geral da Mesa para que ligasse para o Senador Rogério Carvalho, que estava aqui ainda há pouco, para o Senador Sérgio Petecão, que estava aqui ainda há pouco, para que a gente possa alcançar o quórum de 60 Senadores, que foi o quórum da última votação.
Informo aos Senadores que nós temos ainda mais uma autoridade para votar após esta, indicação... (Pausa.)
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Muito obrigado, Senador Sérgio Petecão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A orientação de voto é "sim", Senador Petecão, da Bancada do PSD.
Líder Eduardo Braga, a orientação da Bancada do MDB é o voto "sim".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Foi tudo orientado ali no painel, mas apagaram. (Pausa.)
O Senador Wellington Fagundes pediu para aguardar um pouco mais porque ele está vindo para o Plenário, a pedido do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. (Pausa.)
A gente não está nem com saudade mais de ti, Bandeira, o Gustavo está tranquilo aqui - e eu não sabia por que o Gustavo Sabóia fazia campanha para o Conselheiro ser indicado para o CNJ, depois eu descobri!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Foi. (Pausa.)
A Senadora Soraya Thronicke pediu que aguardássemos um pouco porque ela está se deslocando para o Plenário. (Pausa.)
O Senador Wellington Fagundes acabou de votar - muito obrigado.
Nós vamos aguardar a Senadora Soraya Thronicke.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que entre em contato com o Senador Alessandro Vieira. Ele votou na última votação. (Pausa.)
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Agradeço à Senadora Soraya Thronicke, que acabou de votar também.
Eu queria que permanecessem no Plenário, temos mais uma votação nominal de autoridade, deve ser a última. (Pausa.)
Vamos aguardar o retorno do Presidente Rodrigo Pacheco. Ele vai decidir o momento adequado para encerrar a votação. (Pausa.)
O Senador Elmano Férrer informou à Secretaria-Geral da Mesa que não tem tempo hábil para chegar à votação.
Liga para o Alessandro. (Pausa.)
Vamos seguir o conselho do Presidente Rodrigo Pacheco nesses casos. (Pausa.)
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A Senadora Rose de Freitas está presente em todas as votações, é um grande exemplo. (Pausa.)
(O Sr. Davi Alcolumbre deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu peço aos Srs. Senadores que permaneçam no Plenário porque teremos mais uma votação de autoridades. Aguardaremos mais alguns instantes. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 53 Senadores; NÃO, 3 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. João Paulo Santos Schoucair para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Anuncio neste instante - e peço a permanência dos Senadores e Senadoras no Plenário - o Ofício nº 9, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Juiz de Direito, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga indicada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parecer nº 13, de 2022, da CCJ, Relator: Senador Weverton.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Velloso, Senador Sérgio Petecão, Senador Eduardo Braga.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É o derradeiro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente, Senador Paulo Rocha. Depois temos apenas dois itens legislativos extrapauta, Senador Fernando Bezerra. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho e a aniversariante do dia, Senadora Soraya Thronicke, estamos em processo de votação nominal.
Aniversariante do dia, Senadora Soraya. (Pausa.)
Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Reguffe, estamos em processo de votação nominal.
Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Mello, Senador Dário Berger, Senador Jean Paul Prates.
Jean Paul Prates votando neste momento.
Senador Omar Aziz, Senador Randolfe Rodrigues.
Senador Otto Alencar, com a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, essa é a última autoridade que será votada hoje à noite. (Pausa.)
Sr. Presidente, essa é a última autoridade que será votada hoje à noite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente, Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - O Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto, para o Conselho Nacional do Ministério Público, tem uma carreira brilhante no setor judiciário, merece todo o nosso respeito e consideração. É um paulista que sempre honrou a sua trajetória e a sua história, portanto, é importante que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras possam apreciar essa indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Quero dizer que o conheço e sei do seu trabalho e, portanto, é meritória a sua indicação para compor essa Corte tão importante da estrutura organizacional do Estado brasileiro.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, quero fazer aqui um apelo aos colegas Senadores para que a gente possa votar o indicado Jayme Martins de Oliveira Neto, do CNMP.
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Tive a honra de ser o seu Relator na CCJ desta Casa, e não só com o seu currículo, mas com toda a dedicação que teve e tem à magistratura, com certeza, vai ajudar a engrossar as fileiras e vai realizar um grande trabalho à frente do CNMP. Então, recomendo, como Relator e conhecedor do currículo, o indicado que está sendo agora votado, o Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton.
Quero registrar a presença do Sr. Jayme de Oliveira Neto, no Plenário do Senado.
Seja muito bem-vindo, Dr. Jayme.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Excelência, só para requerer a V. Exa., já está sobre a mesa o requerimento de minha autoria, que solicita uma sessão especial, a ser realizada entre final de agosto e início de setembro, em homenagem aos 50 anos da Rede Amazônica de televisão.
Presidente, a Rede Amazônica de televisão é a principal rede de televisão da nossa Região Amazônica com presença - Senador Chico Rodrigues sabe disso - no Estado de Roraima, do Amazonas, de Rondônia, do Acre e no meu Estado do Amapá.
O requerimento está subscrito pelos Srs. Senadores do Amazonas e eu peço a V. Exa. a apreciação para que possamos, no final de agosto, no início de setembro, realizar sessão especial em homenagem aos 50 anos da Rede Amazônica de televisão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe, assim será feito, agradeço a V. Exa.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, já está na Secretaria-Geral o relatório sobre o Projeto de Lei 1.280, de autoria do Senador Fabio Garcia.
Um projeto, Sr. Presidente, extremamente importante para os consumidores de energia elétrica no Brasil, por quê? Tendo em vista a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal de um crédito fiscal para as distribuidoras, através desse Projeto de Lei nós estamos assegurando benefício para o consumidor brasileiro, a fim de que nós possamos mitigar, amenizar, os aumentos de tarifa de energia elétrica.
Eu faço um apelo a V. Exa., já que estamos diante da última votação, é um projeto que não possui emendas, não há destaque, que nós poderíamos votar, extrapauta, na sessão de hoje. Então, é um apelo que faço a V. Exa. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não estou ouvindo, com máscara não consigo ouvir.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Eduardo Braga... Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Fabio Garcia, o Senador Eduardo Braga pede a antecipação de amanhã para hoje do item que está na pauta do Senado, que é o Projeto de Lei 1.280, de autoria do Senador Fabio Garcia. Então, eu consulto o Plenário: amanhã nós teremos muitos itens na pauta, se eventualmente aproveitássemos o quórum de hoje, já que vamos terminar em um horário bom as autoridades, se quisermos apreciar esse item da pauta de amanhã hoje, poderemos ter um adiantamento da pauta do Senado, de fato, mas eu precisaria de um consenso do Plenário em relação a esta antecipação. (Pausa.)
Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Fabio Garcia pela proposta, pelo projeto de lei e cumprimentar a inciativa do Relator da matéria, Senador Líder Eduardo Braga, de propor a antecipação da pauta dessa matéria, que é importantíssima para o país, especialmente para os consumidores de energia elétrica.
A grande maioria da população brasileira está sofrendo com ajustes seguidos da energia brasileira. Através desse projeto de lei, se viabiliza uma alternativa para abater os reajustes que são propostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica com recurso que já está garantido numa decisão judicial.
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Parabéns ao autor do projeto, Senador Fabio Garcia! Parabéns à proposta do Relator da matéria!
Tem o nosso apoiamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para orientar a bancada.) - Pela liderança do PSD, concordamos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
Então, o PSD também concorda.
O União Brasil concorda.
Perfeito.
Então, não havendo objeção do Plenário, nós podemos, então, antecipar esse item, que está pautado para amanhã, para que seja apreciado na data de hoje pelo Senado Federal após a apreciação dessa última autoridade, que é o Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Seja muito bem-vindo, Dr. Jayme, uma vez mais, ao Plenário do Senado Federal!
Estamos em processo de votação nominal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, é só para perguntar a V. Exa. e à Mesa... Está pautada para amanhã a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de relatoria do Senador Davi Alcolumbre, que estabelece, no texto constitucional, o piso salarial dos enfermeiros.
Acho que seria de bom-tom - como amanhã é quinta-feira, e nós tivemos alguns problemas de quórum no decorrer do dia de hoje - V. Exa. reiterar para os colegas Senadores a necessidade da presença. Salvo melhor juízo, V. Exa. está convocando a sessão do Senado Federal para a parte da manhã, às 10h. Então, acho que seria importante neste instante reforçar aos colegas Senadores a necessidade da presença aqui e que se posterguem eventuais voos para que nós possamos ter o quórum necessário para votação e aprovação da PEC 11, sempre lembrando que para proposta de emenda à Constituição necessitamos do quórum qualificado de 48 dos nossos colegas Senadores... 49 dos nossos colegas Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria referendar as palavras do Líder Randolfe Rodrigues, mas temos uma diferença amanhã. Sei que V. Exa. vai fazer o chamamento dos nossos Senadores, mas, no modelo semipresencial, a gente precisa da participação dos Senadores no Plenário para a votação de autoridades, porque é preciso da digital do Senador para que ele vote no Plenário.
Na nossa PEC, a gente está corrigindo o vício de iniciativa de uma matéria que foi votada, do piso nacional dos enfermeiros e dos técnicos de enfermagem, que era um sonho, que, inclusive, começou no Senado Federal com o autor da matéria, Senador Fabiano Contarato, e foi uma grande proposta e uma grande conquista para o Brasil. Essa matéria está parada na Câmara dos Deputados, que também já a aprovou e não pode encaminhá-la para a sanção presidencial, porque nós não temos a regularização dessa proposta na Constituição que nos dê autoridade de legislar sobre recursos de remuneração de estados e municípios. Então, amanhã eu estarei debruçado sobre essa matéria.
Eu quero aproveitar esta oportunidade e antecipar o pedido de apoio de todos os Senadores e Senadoras que apoiaram o projeto de lei que estabelece um piso mínimo salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares, para que eles possam apoiar o nosso relatório, que única e exclusivamente assegura na Constituição o direito de essa legislação ser sancionada.
Eu não tenho condições de acatar as emendas, não tenho condições de acatar os destaques, porque nós não temos fonte; nós temos outras propostas para fonte para cumprir essa legislação.
Então, vamos regularizar a norma assegurando na Constituição e garantindo que a lei seja sancionada, que é um acordo, inclusive, com a Câmara dos Deputados, mas eu peço desde já o apoio dos Senadores e das Senadoras, porque será impossível acatar as emendas, e peço, desde já, que não apresentem destaques para a gente não atropelar o processo de regularização legislativa, digamos assim, dessa matéria, que é importantíssima para todos os profissionais de saúde do Brasil, que tiveram, a partir desse projeto, uma conquista histórica.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre e Senador Randolfe Rodrigues, na data de amanhã, às 10h, nós teremos uma sessão do Senado Federal. Essa sessão, de fato, é uma sessão semipresencial, de modo que a apreciação dessas matérias pode se dar tanto presencialmente quanto pelo sistema remoto, assim como a votação também pode ser pelo sistema remoto, de modo que a nossa aflição e o nosso drama vivido hoje para ter o quórum presencial no Senado amanhã não se aplica. É possível ter acesso à sessão do Senado pelo sistema virtual e apreciar as matérias.
Os itens de amanhã são a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, de autoria da Senadora Eliziane Gama, agora referida pelo Senador Davi Alcolumbre, que é o Relator dessa matéria, que é a PEC relativa ao piso nacional dos enfermeiros; também a Proposta de Emenda à Constituição de autoria da Senadora Simone Tebet, nº 47, relatada pelo Senador Fabiano Contarato; o Projeto de Lei 2.486, de 2021, da Presidência da República, que já foi instruído nas Comissões; e o Projeto de Lei 1.280, de 2022, que será apreciado hoje. Nós anteciparemos então o item de amanhã para hoje, de modo que amanhã teremos três proposições a serem apreciadas no Plenário do Senado Federal.
E ainda estamos por decidir a sessão do Congresso Nacional, a princípio marcada para as 14h. E em instantes, devemos ter uma definição em relação à realização ou não, na data de amanhã, da sessão do Congresso Nacional.
Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também quero aqui reforçar o pedido e um apelo aos colegas Senadores e Senadoras.
Nós aprovamos o PL 2.564, do qual eu fui o autor, que corrige uma injustiça. E eu espero que amanhã esta Casa não se submeta a nenhuma manobra e que aprove essa PEC, porque é um sonho se transformando em realidade.
O projeto foi aprovado por unanimidade aqui, foi aprovado na Câmara dos Deputados, não houve, em nenhum momento, vício de iniciativa. Eu estou assinando todo e qualquer instrumento que dê viabilidade à efetivação, mas é preciso que amanhã, os Senadores e as Senadoras tenham o compromisso de dar dignidade a esses profissionais. São enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiros que pagaram com sua vida para nos proteger. Não nos esqueçamos disso.
Então eu faço um apelo a todos os Senadores e Senadoras e ao meu querido Senador Davi Alcolumbre: nós temos que aprovar amanhã essa PEC 11, que vai transformar o PL numa realidade para essa categoria, que está sofrendo há muito tempo, porque está, lá no art. 7º, que todos esses trabalhadores têm direito a um piso salarial de acordo com extensão e complexidade. Então já foi aprovado.
Por mim, o PL 2.564, que foi aprovado aqui, foi aprovado na Câmara, já deveria ter sido remetido para a sanção do Presidente da República. E se o Presidente vetasse, nós derrubaríamos o veto do Presidente. Agora, se é necessária a PEC, vamos aprovar a PEC 11 amanhã.
E eu faço, mais uma vez, esse apelo aos Senadores e às Senadoras: por favor, que não obstruam e que não impeçam a aprovação dessa PEC, que é de extrema importância para essa categoria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Fabio Garcia. Na sequência, Senador Eduardo Girão.
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, somente lembrando, com relação a essa PEC, que, na verdade, o mérito já foi analisado aqui e aprovado. O que o Senador Davi Alcolumbre, Relator da matéria, busca, na verdade, é simplesmente sanar um vício jurídico. Esse mérito já foi analisado e aprovado.
É meritório o estabelecimento do piso para esses profissionais que deram as suas vidas para salvar tantas vidas no Brasil, que dão suas vidas para salvar tantas vidas no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria fazer uma solicitação, com certa urgência, ao senhor sobre uma matéria que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e que está aqui no Senado, já há mais de uma semana. Existe uma grande demanda da sociedade para a votação dessa matéria. É o PLP 18, de 2022, que classifica como bens e serviços essenciais indispensáveis o combustível, o gás natural, a energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Então, é o famoso teto do ICMS em 17%, Sr. Presidente.
Só para o senhor ter uma ideia, no Estado do Ceará o Aneel autorizou um aumento de quase 25%. Nós fizemos, inclusive, audiências públicas aqui no Senado Federal. Existe uma certa angústia do cidadão, dos empreendedores, com o custo da energia elétrica. Com o do combustível nem se fala. No combustível o aumento é quase que semanal. A gente pede que o Senado cumpra esse papel, perante a sociedade brasileira, votando. Não tem por que adiar.
Os estados nunca receberam tanto dinheiro da União, os cofres estão abarrotados. Eu acho que esse corte na carne precisa ser feito pelos estados para que a gente possa dar um respiro, dar um alívio, um fôlego novo ao povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado, Senador Eduardo Girão.
Com a palavra o Sr. Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero só hipotecar o apoio à PEC 11 e parabenizar aqui a iniciativa do nosso Senador Fabiano Contarato, que foi o autor do PL que, justamente, corrigiu, está dando, está fazendo justiça a esses profissionais de saúde, que são os enfermeiros do Brasil. O Senador Davi Alcolumbre, competentemente, está construindo a solução dentro dessa PEC que será votada no dia de amanhã.
Então, é um clamor, um pedido, mas, claro, o reconhecimento de todo o Congresso a esses profissionais que estão esperando, de forma ansiosa, por uma solução para essa demanda importante.
Quero parabenizar o Congresso Nacional e o Sr. Presidente por, no dia de amanhã, já estar apreciando esse importante projeto, essa PEC 11, para fazer justiça, assim como já foi feito, há alguns dias, com os agentes comunitários de saúde e com os agentes de combate à endemias que, depois de 11 anos, conseguiram regulamentar o seu piso salarial no Brasil. Essa PEC também foi brilhantemente relatada pelo nosso ex-Presidente Fernando Collor e apoiada de forma praticamente unânime por esta Casa.
Amanhã, vamos dar o passo seguinte e fazer justiça aos nossos profissionais de saúde, especialmente aos nossos enfermeiros.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, é para também, em nome do MDB, declarar apoiamento à PEC 11 que, na realidade, consolida uma matéria já votada pelo Senado, que já foi aprovada também pela Câmara, na autoria do Senador Fabiano Contarato, e que, agora, na relatoria do Senador Davi Alcolumbre e na autoria da Senadora Eliziane, materializa na Constituição - portanto, será um mandamento constitucional - a questão do piso salarial dos trabalhadores da saúde, os enfermeiros, os agentes, os técnicos, as parteiras, enfim, os trabalhadores da saúde, que tanto trabalharam no enfrentamento da pandemia.
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Portanto, amanhã nós estaremos aqui, apoiando e votando essa PEC 11, que fará, mais uma vez, justiça aos trabalhadores da saúde.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Sr. Presidente, para o meu relatado acredito que já temos o número suficiente.
Se V. Exa. quiser já partir para a próxima.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vamos aguardar mais alguns minutos, Senador Weverton, para permitir...
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Sr. Presidente, o Senador Roberto Rocha acabou de mandar mensagem, já está chegando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Roberto Rocha...
Vamos aguardar o Senador Roberto Rocha, o Senador Humberto Costa, o Senador Wellington Fagundes.
Em instantes, nós encerraremos a votação. (Pausa.)
Senador Roberto Rocha... (Pausa.)
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 52 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Duas abstenções. (Palmas.)
Está aprovada a indicação do Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.)
Anuncio item extrapauta, Senador Eduardo Girão.
Requerimento nº 410, de 2022, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar os 72 anos da Legião da Boa Vontade.
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A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Meus cumprimentos ao Dr. Jayme Oliveira pela aprovação da sua indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público, assim reconhecido por todos os Senadores e Senadoras por sua qualidade, Dr. Jayme. Seja muito bem-vindo ao Senado, parabéns pela aprovação e muito sucesso nessa nova posição à frente do Conselho Nacional do Ministério Público.
Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É só uma manifestação, Presidente, antes da votação do novo projeto. Eu prometo que eu vou atrás desse um. Vou procurar ele. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Isso, naturalmente, é para descontrair.
Item extrapauta.
Requerimento n° 413, de 2022, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o cinquentenário da Rede Amazônica.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Anuncio item extrapauta.
Projeto de Lei n° 1.280, de 2022, do Senador Fabio Garcia, que altera a Lei n° 9. 427, de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Líder Eduardo Braga para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria iniciar cumprimentando o Senador Fabio Garcia pela autoria desse importante projeto de lei, mas sem deixar de mencionar a participação do Senador Wellington Fagundes, que é coautor desse projeto, bem como o projeto, já deliberado por esta Casa, de autoria do Senador Mecias de Jesus, que se encontra, inclusive, neste momento, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Vem ao exame do Plenário, Sr. Presidente, em substituição às Comissões, o Projeto de Lei n° 1.280, de 2022, dos Senadores Fabio Garcia e Wellington Fagundes. Essa proposição altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras de serviço de distribuição de energia.
Portanto, para aqueles que estão nos acompanhando, trata-se de uma matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu haver um crédito fiscal em benefício do consumidor brasileiro, do consumidor de energia elétrica brasileiro, porque, afinal de contas, as distribuidoras não são pagadoras do PIS/Cofins; elas são meras arrecadadoras, Senador Jean Paul Prates, do consumidor, este sim, que paga o tributo de PIS/Cofins sobre a energia elétrica.
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Não foram apresentadas emendas à propositura.
Vamos à análise
A Constituição Federal (CF) prevê, em seu art. 21, inciso XII, alínea “b”, que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica. Já em seu art. 48, a Constituição Federal estabelece que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União.
Ou seja, o PL nº 1280, de 2022, trata de tema que cabe à União legislar.
Ademais, a proposição não trata de matérias de competência exclusiva da Presidência da República explicitadas no art. 61 da Constituição Federal.
Dessa forma, o tema tratado pelo presente projeto de lei orbita no campo de atuação material e legislativa do Poder Legislativo da União estabelecido pela Constituição Federal.
Também não há óbice em relação à juridicidade e técnica legislativa. Importante ainda mencionar que a propositura não promove aumento de despesa ou diminuição de receita do Orçamento Geral da União e atende aos preceitos das normas orçamentárias vigentes.
No mérito, é indiscutível a necessidade da aprovação do PL 1280, conforme o Senador Fabio Garcia aponta na sua justificativa da proposição.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No caso do setor elétrico, essa decisão criou a expectativa de que as distribuidoras de energia elétrica terão um crédito aproximado de R$50 bilhões em créditos tributários a receber da União.
Dados atualizados, segundo a Aneel, apontam para um valor atualizado de R$60 bilhões desses R$50 bilhões. O que temos visto é uma imensa incerteza legal quanto ao consumidor ser o beneficiário final desses créditos, ou seja, que aquele consumidor de energia elétrica que pagou esse tributo possa ser o beneficiário direto, pela decisão do Supremo, da cobrança a maior pela base tributária do ICMS sobre o PIS e Cofins e sobre o PIS/Pasep.
Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado. Isso porque, pelas regras tarifárias, esses tributos são recolhidos pela distribuidora, mas arcados pelos consumidores e repassados à União. Ora, se o consumidor pagou um valor a maior, não há que se falar em não receber integralmente os créditos tributários decorrentes da citada decisão do Supremo Tribunal Federal.
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O Projeto de Lei 1.280 elimina a incerteza quanto ao real beneficiário dos créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. Mais do que isso, a proposição explicita que créditos tributários associados a situações semelhantes devem ser integralmente utilizados em proveito dos usuários de serviços públicos, ou seja, os consumidores.
Devemos ressaltar que o presente projeto de lei estabelece os princípios para a devolução dos créditos tributários e um regramento específico para os créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. Essa distinção é importante porque precisamos de forma rápida, célere garantir que esses créditos sejam repassados o quanto antes para amortização das tarifas de energia elétrica, a fim de mitigarmos os elevados reajustes que têm ocorrido no exercício corrente de 2022.
Também julgamos pertinente destacar que o projeto de lei viabiliza a devolução dos créditos tributários em prol dos usuários do serviço público de distribuição de energia, sem atentar contra o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de distribuição. Tanto é assim que, no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo, a proposição determina a dedução, do valor a ser devolvido, dos montantes pagos diretamente pelas distribuidoras aos consumidores em ações judiciais, além de prever que eventual devolução antecipada desses créditos depende de anuência das distribuidoras, com a devida restituição do custo de capital associado a essa decisão.
Isso, Sr. Presidente, em caso de antecipação desses créditos no ciclo tarifário anual.
Por fim, ressaltamos que o projeto de lei determina a revisão extraordinária das tarifas para que os consumidores de energia elétrica se beneficiem o quanto antes da devolução dos créditos.
Trocando isso em palavras, para que o nosso telespectador possa entender, para que o cidadão possa entender: na realidade, algumas das empresas concessionárias de energia podem já ter tido seus reajustes estabelecidos pela Aneel, no seu ciclo tarifário anual. Mesmo assim, em tarifa extraordinária, a Aneel teria a obrigação legal de rever esse percentual da tarifa em função do crédito fiscal no ciclo anual, Senador Mecias de Jesus, o que significa garantir não apenas àqueles que ainda não tiveram o alcance pela Aneel dos reajustes tarifários, mas também àqueles que já o tiveram, tendo, portanto, a justa compensação pelo crédito fiscal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em função da mudança na base de cálculo.
Diante do indiscutível mérito da proposição, entendemos que apenas alguns ajustes de forma são necessários, com vista a melhorar a redação do texto e alinhá-la com a terminologia empregada pela legislação tributária.
O voto, Sr. Presidente: pelo exposto, nos pronunciamos pela constitucionalidade, pela juridicidade, pela regimentalidade, pela boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022.
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Quanto ao mérito, somos pela sua aprovação, com a seguinte emenda.
Sr. Presidente, a emenda está devidamente publicada, é do conhecimento de todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Portanto, o nosso parecer é favorável ao Projeto de Lei 1.280.
Ao encerrar, Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. por ter me designado Relator dessa matéria e agradecer a V. Exa. e aos colegas Senadores por terem concordado com este item extrapauta, antecipando para o dia de hoje essa importante votação que fará justiça para com o consumidor de energia elétrica no Brasil, fazendo com que haja uma mitigação - haja, portanto, um ajuste para menor - das tarifas de energia elétrica. Isso, Sr. Presidente, obedecendo, obviamente, ao ciclo de 12 meses, o ciclo tarifário, e estabelecendo, portanto, os seus créditos.
Eu quero agradecer, mais uma vez, a V. Exa., cumprimentar o Senador Fabio Garcia e dizer, Sr. Presidente, que é de justiça aprovarmos este projeto de lei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, Exmo. Sr. Senador Eduardo Braga, é para mim um momento de muita felicidade poder encaminhar essa matéria nesta Casa, em especial, Senador Eduardo, muita honra em tê-lo como Relator. V. Exa., além de Senador, foi Ministro de Minas e Energia deste país e, portanto, conhece como poucos o setor elétrico brasileiro.
Estamos aqui nesta noite fazendo justiça ao consumidor de energia elétrica do país, ao cidadão, que pagou, por mais de 15, 20 anos, indevidamente, uma bitributação, o pagamento do PIS-Cofins sobre o ICMS.
Estamos devolvendo, com justiça, esses valores pagos a maior a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida, sem que possa haver espaço para negociações entre distribuidoras e Agência Nacional de Energia Elétrica, com regras claras para que esse benefício chegue rapidamente ao trabalhador, ao cidadão, que pagou e paga tão caro por sua energia elétrica, em especial, neste momento e neste ano em que, além, do aumento, notadamente, dos preços dos combustíveis, alimentos, gás de cozinha e tantos outros produtos, o reajuste da energia elétrica supera 20% na imensa maioria dos estados brasileiros.
Portanto, espero que este projeto possa trazer um alento, uma redução do preço da energia elétrica no Brasil, além de trazer, fazer justiça, ao cidadão brasileiro, que pagou indevidamente pela bitributação.
Muito obrigado, Exmo. Sr. Senador Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Fávaro. Na sequência, Senador Mecias.
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero aqui, rapidamente, parabenizar o Senador Fabio Garcia, que é um jovem, mas um Parlamentar já com experiência. Veio da Câmara dos Deputados, onde fez um belíssimo trabalho, e, ao chegar agora no Senado Federal, nos honra a todos os mato-grossenses, com a mesma sensibilidade que todos nós temos. Neste momento de pandemia, em que aprovamos tantas coisas importantes, como o Pronampe, a exoneração da folha de pagamento, ele teve a sensibilidade de trazer um tema para os nossos pares tão relevantes para os brasileiros. Como ele mesmo disse, nesse momento de inflação, de carestia, de preço de combustíveis caros, de energia elétrica com preços exacerbados, ele teve a sensibilidade de trazer esse tema, de fazer justiça social com os brasileiros que precisam mais da presença do poder público, vigiando as incompetências, as questões de bitributação, de exagero de cobrança de tarifas públicas.
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Parabéns, Senador Fabio Garcia! Parabéns ao Senador Eduardo Braga, Relator, e também ao Senador Mecias de Jesus, que é um assíduo defensor dessa matéria, já fez projeto de lei de forma muito parecida, muito relevante! Eu quero parabenizá-los e mostrar a sensibilidade do Senado Federal com matérias ligadas ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Mecias de Jesus para discutir.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu também quero cumprimentar o Senador Fabio Garcia, em especial o Senador Eduardo Braga, que fez um brilhante relatório sobre uma matéria já conhecida por esta Casa, porque tivemos oportunidade de votar aqui no Senado Federal um Projeto de Lei de minha autoria, o 1.143, que, no mérito, é igual ao projeto já apresentado aqui nesse momento pelo Senador Fabio Garcia.
O projeto do Senador Fabio Garcia traz aí, no meu entendimento, uma espécie de regulamentação que deveria ser feita pela Aneel. Mas, se já se faz nesse projeto, acredito que o projeto aprovado nesta Casa vai à Câmara dos Deputados.
Estou feliz, Presidente, porque na Câmara dos Deputados houve um requerimento de urgência para levar a Plenário o Projeto 1.143, de minha autoria, mas me traz também, Presidente, já deixando aqui os Senadores em alerta, porque tem lá uma proposta de um substitutivo que retira, que retira um percentual do consumidor de energia elétrica do Brasil. Ou seja, dos R$60 bilhões, que se preveem no meu Projeto 1.143 e também no mesmo projeto agora do Senador Fabio Garcia, serão descontados cerca de R$20 bilhões, dinheiro esse que ficará, ao meu ver, no meu entendimento, ao bel-prazer das distribuidoras. Não seria devolvido integralmente ao consumidor brasileiro.
O nosso propósito, o meu propósito, o propósito do Senador Zequinha Marinho, que foi o Relator do meu projeto, o propósito do Senado Federal, como agora o propósito do Senador Fabio Garcia e do Senador Eduardo Braga, que acaba de fazer um brilhante relatório, é que esse dinheiro devido ao consumidor de energia elétrica brasileiro tem que ser devolvido integralmente ao consumidor. Ele pagou, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o pagamento foi ilegal e, portanto, determina a devolução para o consumidor brasileiro.
Portanto, nós já fazemos aqui um apelo antecipadamente à Câmara dos Deputados para que não modifique o mérito do projeto de lei, tirando do consumidor os direitos que a ele são devidos.
Portanto, parabéns, Senador Fabio! Parabéns, Senador Eduardo Braga! Parabéns ao Senado brasileiro, ao nosso Senado Federal, que faz justiça com o nosso consumidor, faz justiça com o povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, eu quero aproveitar a presença do Relator Eduardo Braga, que está aqui na minha frente, para justamente congratulá-lo por esse projeto de lei, e não poderia ser de forma diferente, com o competente Ministro de Minas e Energia que tivemos em governos que realmente participavam da política energética com efetividade e, principalmente, em favor do consumidor, da boa gestão pública e também no incentivo ao investimento privado neste país.
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Parabéns, Relator Eduardo Braga! Parabéns, Senador Fabio Garcia, Senador Wellington Fagundes, nosso amigo, Senador Mecias de Jesus, aqui presente também, por participarem desta resolução final.
Às vezes, a gente lamenta ter que fazer um projeto de lei para resolver uma questão elementar como essa, não é? Mas falou muito bem o Relator e todos vocês também, no sentido de explicar que isso é do consumidor desde a origem, afinal, é quem desembolsa esse pagamento, que, depois, julgado indevido ou, enfim, inapropriado de alguma forma, deve voltar à sua origem. E é isso o que se faz aqui. É quase que um projeto óbvio, porém, extremamente necessário e impactante.
O Senador Eduardo Braga me relatava aqui que o impacto pode ser, já neste ano, no mínimo, de 5% na tarifa de energia elétrica, podendo chegar, já no ano que vem, a 9,3%, cerca de R$11 bilhões em devolução, já neste ano, na prática, por questões internas dos próprios créditos de PIS-Cofins que se amontam aí na cadeia. Seriam R$21 bilhões, mas cai para R$11 bilhões.
Então, efetivamente, Sr. Presidente, neste período em que a gente tem toda essa conjuntura de crise, inflação alta, desemprego agudo, todo esse processo que nós conhecemos e um Governo inerte - e aí faço o meu papel aqui de oposição -, um Governo inerte quanto a isso, inerte quanto às tarifas elétricas e inerte quanto aos preços de combustíveis, porque quer, porque quer! É uma opção do Governo Bolsonaro não atuar! O Congresso atua. Mais uma vez, vai se buscar uma situação para tentar fazer o esforço máximo de diminuir o preço em cima do consumidor.
Então, parabéns a vocês e parabéns ao Congresso! Parabéns, Presidente, por fazermos o nosso papel, a nossa parte, humildemente, com os poderes limitados que temos. Mas, a cada vestígio de possibilidade que nós encontramos aqui para diminuir as tarifas e diminuir o sofrimento do brasileiro neste período agudo de crise, nós fazemos o nosso dever, contrariamente ao que o Governo faz: está olhando para o preço do combustível e esperando que nós atuemos, mais uma vez. E mais uma vez, empurrando a culpa em Governador, em preço de guerra, em sei lá o quê, quando pode - numa canetada - resolver o problema, com uma conta de compensação, uma conta de estabilização baseada em receitas extraordinárias que o próprio Estado brasileiro auferiu ao longo desse período de alta.
Então, é inércia mesmo! Mas nós...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Os meus cumprimentos ao Senador Fabio Garcia, autor do projeto, e, igualmente, ao Senador Eduardo Braga, pelo parecer apresentado e aprovado nesta sessão.
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Anuncio item extrapauta: Projeto de Lei nº 342, de 2019, da Deputada Soraya Santos, que denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Parecer nº 16, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto.
Passamos à discussão da matéria, cumprimentando a Deputada Soraya Santos, presente no Plenário do Senado Federal.
Seja muito bem-vinda, Deputada autora do projeto.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Presidente, eu vou fazer aqui uma análise rápida sobre o projeto.
Antes, quero parabenizar, pela iniciativa, minha querida amiga Deputada Soraya Santos, que se encontra presente, e agradecer por todos os seus trabalhos prestados ao longo dessa vida parlamentar em relação ao nosso Estado do Rio de Janeiro. Parabéns por tudo, minha amiga Deputada Soraya!
No que respeita à constitucionalidade, a proposição obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
Quanto à juridicidade, a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, mostra que o aeroporto em pauta consta da Relação Descritiva dos Aeródromos do Plano Nacional de Viação (PNV), o que possibilita a alteração de sua denominação mediante lei federal.
Sendo assim, a iniciativa é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, e também está em consonância com a exigência imposta pela Lei nº 6.454, de 1977, que regulamenta a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.
Da mesma forma, quanto à técnica legislativa, não há óbice ao texto do projeto.
Como bem enfatiza a autora da matéria, Joaquim de Azevedo Mancebo foi um apaixonado pela aviação que ajudou a fundar o Aeroclube de Macaé e contribuiu para o desenvolvimento econômico da região ao “fazer surgir o campo de pouso que se transformaria no aeroporto da cidade”.
Cabe destacar, ademais, que a iniciativa decorre de demanda de associações e entidades da cidade de Macaé, que apontam que “o aeroporto ainda não possui identidade que esteja relacionada à luta dos ‘filhos da terra’, ou seja, dos nobres munícipes que deixaram sua marca para o desenvolvimento econômico, social e cultural de Macaé”.
Voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 342, de 2019.
Conto com meus pares para essa aprovação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à Deputada Soraya Santos, autora do projeto, e ao eminente Relator, Senador Romário, ambos do Rio de Janeiro.
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A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 10 horas, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 52 minutos.)