4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 25 de maio de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
57 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, proveniente da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, tendo como Relator o Senador Mecias de Jesus;
- Projeto de Lei nº 5.026, de 2019, da Deputada Luizianne Lins, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo; e
- Projeto de Lei nº 1.984, de 2021, do Deputado Roman, tendo como Relator o Senador Marcelo Castro.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Senador Jorge Kajuru, Senador Plínio Valério, Senador Eduardo Girão, é com profundo pesar que comunicamos à Casa o falecimento de Anne, neta do Senador Paulo Paim, filha de Paulo Renato Paim Júnior e de Priscila Machado Pires Paim, cujo nascimento estava previsto para ocorrer na próxima semana.
Neste momento tão difícil, presto, em nome do Senado Federal e de todos os Senadores e Senadoras, nossa solidariedade ao querido Senador Paulo Paim e à sua família por essa imensa perda e proponho, neste instante, um minuto de silêncio.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Que Deus abençoe o Senador Paulo Paim e a sua família!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Agradeço.
É muito difícil - e eu enviei pela manhã uma mensagem ao amigo querido, homem de bem, Paulo Paim, um grande pai, um grande avô - falar de algo que eu vivi, em Ribeirão Preto, com um filho. Só que o filho já estava em vida, com poucos dias de vida, quando faleceu no Hospital das Clínicas. A situação do Senador Paulo Paim hoje é uma dor muito diferente. É incomparável o que ele sofreu com a perda, antes de vir ao mundo, da neta Anne. A estrelinha dela vai brilhar, com certeza, na vida de Paulo Paim, do filho Paulo Paim Júnior, da Priscila e da Zoe.
Irmão Paim, comigo conte sempre!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão, primeiro orador dessa sessão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que nos acompanham, cumprimento, especialmente, o nosso irmão Senador Paulo Paim, atuante Senador, homem extremamente humano, sensível.
Receba o meu abraço e o de minha família, na certeza de que o reencontro é certo. Não cai uma folha de uma árvore que não seja pela autorização do Pai. O amor é o que nos liga eternamente. Então, não tenho a menor dúvida de que, com muita oração, com muita fé e esperança, a família vai ser confortada, e o reencontro com essa alma recém-partida para o mundo espiritual - veio de lá e voltou - vai ter muitas histórias ainda de alegria com a família do Senador Paulo Paim.
Sr. Presidente, eu inicio este meu discurso, aqui, na tribuna do Senado Federal, fazendo uma reflexão profunda de que, quando a gente pensa que já viu de tudo, Senador Kajuru - de tudo! -, na política, na inversão de valores que a gente vê na sociedade - e nós somos o reflexo dessa sociedade -, a gente é surpreendido pela decisão de um juiz federal do Distrito Federal que recebe uma denúncia de Deputados Federais do PT que responsabilizam o ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro - ainda bem que o senhor está sentado! -, pelos prejuízos causados à Petrobras.
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Olha só, Senador Alvaro Dias, que manifestou solidariedade em suas redes sociais, hoje, ao Juiz Sergio Moro por essa inversão completa de valores de um Juiz Federal, que quer responsabilizá-lo, repito, pelos prejuízos que ele teria cometido na Petrobras. Isso é piada. Mas não é não, Senador Plínio Valério.
Nós poderíamos passar uma hora, aqui, elencando as dezenas de crimes desvendados pela Operação Lava Jato, que totalizaram R$22 bilhões do seu dinheiro, do meu dinheiro, do dinheiro do país. Rombo! Saque! Roubo!
Eu só vou destacar aqui dois episódios, que são suficientes para demonstrar essa gestão temerária e corrompida na Petrobras.
Se a gente aceitasse passivamente essa denúncia, seria semelhante, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, a uma família que percebe muita umidade na sua casa, no seu lar e chama um técnico, especialista no assunto. Ele descobre várias infiltrações, mas nada é feito. Com o tempo, o telhado da casa cai, a família decide culpar quem? Decide culpar o técnico. Mais ou menos assim.
Em 2006 - portanto, muito anterior à Lava Jato -, a Petrobras adquiriu a Refinaria de Pasadena, no Texas, construída em 1920, e, portanto, totalmente obsoleta, gerando, segundo o TCU, um prejuízo de R$5 bilhões. Bilhões de reais!
Um dos casos mais emblemáticos da Lava Jato foi o de um simples gerente do terceiro escalão, Senador Mecias de Jesus, da Petrobras, que, ao ser condenado a 18 anos de prisão, devolveu US$100 milhões em troca da garantia do regime aberto, na colaboração premiada.
Nós estamos falando aqui de R$500 milhões, devolvidos por apenas uma pessoa...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Situações como essas levaram a Transparência Internacional, organização que há 20 anos mede o nível de corrupção em 180 países, a rebaixar o Brasil para a posição 96, gerando a apresentação de uma denúncia à OCDE.
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Um sistema corrompido e corruptor reagiu com muita força à Lava Jato. Essa é a grande verdade.
Em 2019, a nossa Suprema Corte decide, por seis votos a cinco, modificar a posição tomada em 2016, acabando com a prisão em segunda instância.
Em 2021, num verdadeiro contorcionismo jurídico, o Ministro Edson Fachin decide anular, temporariamente, todas, repito, todas as condenações da Lava Jato, mesmo depois de ter passado por três instâncias.
Se, em 2013, um raio de luz surgiu no horizonte, com o povo nas ruas, bradando - está aqui o Prefeito de Caucaia; seja muito bem-vindo, Vitor Valim -, bradando por justiça e ética na política, em 2013, as trevas voltaram a dominar o nosso país.
Mas, graças a Deus...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Mais um minuto, Presidente, só para concluir...
Mas, graças a Deus, se o mal ainda tem muito poder nesta terra, o bem tem todo o poder. Por isso, devemos resistir firmes, confiantes na justiça divina, porque tudo o que está apodrecido pela corrupção não se sustenta indefinidamente. O bem vai prevalecer.
Eu não tenho a menor dúvida de que a verdade e a justiça vão triunfar.
Eu encerro com uma das mais contundentes frases do Patrono desta Casa, do Senado Federal do Brasil, Ruy Barbosa: "De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a injustiça; de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir da honra e a ter vergonha de ser honesto".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Eu gostaria de registrar a presença no Plenário do Senado Federal do Prefeito de Caucaia, meu amigo Vitor Valim, meu colega da Câmara dos Deputados, jornalista, comunicador e político.
Seja muito bem-vindo, Prefeito Vitor Valim.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, pela ordem.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Rápido.
Senador Girão, faltou apenas acrescentar que também, no dia de hoje, o Procurador Deltan Dallagnol foi condenado a pagar R$2 milhões. Ou seja, estamos vivendo um Brasil onde honra tem preço.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Presidente Rodrigo Pacheco...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Plínio Valério, com a palavra pela ordem.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu não tive oportunidade de apartear o Senador Girão.
Mas, Senador Girão, o Brasil, que é o país da jabuticaba, está produzindo uma outra jabuticaba: Marcelo Odebrecht está preso como corruptor, e não tem corrupto mais. É uma nova jabuticaba neste país chamado Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
Próximo orador inscrito, até que tenhamos quórum para a apreciação da Ordem do Dia. Vamos seguir com a lista de oradores.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Teremos votações, inclusive nominais, na data de hoje.
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Senador Lasier Martins é o próximo Senador inscrito.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente Pacheco, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, também o meu sentimento profundo ao meu conterrâneo e cordial amigo Paulo Paim pela perda familiar que teve.
Ainda com relação ao pronunciamento que acaba de fazer o Senador Girão, eu comecei a me lembrar daquele filme "Deu a louca no mundo". Deu a louca em alguns setores do Judiciário do Brasil. Agora só falta dizerem que o ex-Juiz Sergio Moro roubou a Petrobras. É a inversão de tudo. Os bandidos, aqueles que assaltaram, são mocinhos e o juiz que julgou é o bandido. Mesma coisa com relação a Deltan Dallagnol.
Ainda a propósito de Judiciário, Presidente, Srs. Senadores, a insatisfação da sociedade brasileira, de uma parte da sociedade brasileira, vai se espalhando pelo país afora e chega agora no Município gaúcho de Bento Gonçalves, um dos mais prósperos municípios do Rio Grande do Sul, grande produtor de vinhos, de móveis, de indústrias metalomecânica e a 50ª economia do País.
Em decisão tomada ontem, o Centro da Indústria, Comércio de Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha, cancelou o convite feito ao Ministro Luiz Fux, que deveria fazer uma palestra em Bento Gonçalves, num jantar, no próximo dia 3 de junho. Houve uma pressão muito grande dos sócios e de alguns patrocinadores do Centro da Indústria, Comércio de Bento Gonçalves para que não se recebesse o Ministro, em razão das atitudes, de decisões que a Suprema Corte vem tomando.
É lamentável que isso aconteça, mas isso começa a refletir em determinados pontos do Brasil, essa insatisfação com o Supremo Tribunal Federal.
Tentando remendar a situação, a OAB de Bento Gonçalves restabeleceu o convite para uma reunião fechada no Hotel & Spa do Vinho, no mesmo 3 de junho, mas com número limitado de advogados, para receber o Ministro desconvidado pelo Centro da Indústria de Bento Gonçalves.
Por outro lado, aproveitando na mesma linha, fiquei sabendo, ontem à noite, no jantar da federação dos proprietários rurais do Rio Grande do Sul, numa festa de 95 anos dessa entidade tão poderosa que reúne os produtores rurais, e em contato com o Senador Luis Carlos Heinze, fiquei sabendo, por parte do ilustre Senador gaúcho - um dos mais atuantes do Senado -, que ele protocolou um pedido de impeachment do Ministro Luís Roberto Barroso exatamente por aquela atitude de manifestações indevidas para um Ministro da Suprema Corte com relação às Forças Armadas, que estariam procurando desacreditar o processo eleitoral de outubro.
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Coincide, Presidente, que esse tema do pedido de impeachment do Senador Heinze tem mesmo teor, mesmo objeto de um requerimento que encaminhei a V. Exa. para que se faça um convite ao Ministro Barroso para comparecer, amistosa e cordialmente, ao Plenário do Senado e nos esclarecer melhor o que quis dizer com aquela crítica que fez às Forças Armadas.
Tenho a impressão de que, se aquele convite fosse formulado e aceito, quem sabe lá não teria havido essa necessidade de um processo de impeachment agora requerido pelo Senador Heinze.
Enfim, as situações desagradáveis se avolumam, e eu entendo, cada vez mais, Presidente, que está na hora de o Senado Federal começar a receber e a examinar essas queixas que vêm não só da sociedade externa ao nosso Senado, como, particularmente, dos movimentos que têm se seguido e têm se acumulado com relação aos integrantes desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Veneziano Vital do Rêgo pede a palavra pela ordem ou está inscrito como orador, Senador Veneziano?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Presidente, pela ordem, se V. Exa. me permite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sem querer, evidentemente, atrapalhar, objetar a lista de inscritos, apenas porque nós estamos transmitindo a V. Exa. e a todos os presentes, aos nossos companheiros de trabalho, companheiras e companheiros Senadores, os nossos sentimentos. neste dia em que todos nós nos sentimos e estamos em luto pelo fato que se abate sobre a família de um estimado, de um clamado cidadão brasileiro, o Senador da República Paulo Paim. Da mesma forma como bem o fez V. Exa., em nome de todos nós, registro igualmente, como assim já o fizeram outros companheiros que ocuparam as tribunas do Parlamento.
Presidente, eu tenho recebido, como decerto V. Exa.... É apenas para poder, caso possa, nos informar se há uma previsão, quem sabe proximamente... Assim como V. Exa. demonstrou, o fez e tivemos uma extraordinária conquista, uma vitória de tantos milhares de brasileiros - 400 mil cidadãos e cidadãs, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias -, quando V. Exa. provocou, mobilizou e deu celeridade, ao lado do Presidente Davi Alcolumbre, em nome da CCJ, para que apreciássemos o piso e constitucionalizássemos aquela matéria, se V. Exa. já definiu se haverá possibilidade de termos, para a próxima semana, semana de esforço concentrado, para a qual já fomos convocados, a possibilidade de nós debatermos a PEC 11, que trata também, igualmente, de uma justíssima reivindicação, constitucionalizando a matéria que fala a respeito do piso nacional para os milhões, no caso, que integram as categorias de enfermeiros, de técnicos, auxiliares e também parteiros, parteiras, no caso. V. Exa. tem já uma posição tomada que possa nos informar?
Presidente, muito grato e peço desculpas por não estar entre os inscritos nesse pedido de ordem. Penso que a razão do pedido é compreensível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, primeiro, quero cumprimentá-lo pela preocupação com esse tema, que eu sei que é legítima e sincera da parte de V. Exa., que cuidou tanto dos agentes de saúde, dos agentes de combate a endemias e cuida também dos enfermeiros.
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De fato, a PEC 11 deveria, em tese, ser submetida inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, mas, ontem, alinhamos com o Presidente da CCJ, o Senador Davi Alcolumbre, a possibilidade de levar essa PEC diretamente ao Plenário do Senado Federal, o que deve acontecer na próxima semana.
A definição da pauta, como normalmente acontece no Senado, nós definiremos na sexta-feira e pretendemos incluir a PEC 11, que sana um vício aparente de inconstitucionalidade do projeto de lei já aprovado no Senado, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e já também apreciado na Câmara dos Deputados. Portanto, o prognóstico é para que, na semana que vem, nós possamos apreciar a PEC 11, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
V. Exa. mantém inscrição também como orador?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - De fato, o assunto que me provocou a esta questão de ordem era exata e especificamente sobre a PEC 11, oportunidade em que, se V. Exa. também me conferir, transmito presencialmente o abraço e o apreço a um grande amigo nosso - seu e meu - enquanto Deputados fomos, o atual Prefeito Vitor Valim, de Caucaia, figura muito querida de todos nós, que está em Plenário. Como eu estou à distância, se V. Exa. puder cumprimentá-lo, eu muito ficaria feliz.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O nosso Vitor Valim está no Plenário do Senado e ouviu o seu cumprimento a ele. Ele está sentado logo ali com o Senador Eduardo Girão.
Muito bem-vindo, Vitor Valim, que foi um excelente Deputado Federal e hoje é um excelente Prefeito de Caucaia, no Estado do Ceará.
Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Proveniente da Medida Provisória nº 1.099, de 2022.
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 215 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 216 a 220.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relatora: Deputada Bia Kicis, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria foi aprovada no dia 11 de maio, na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Mecias de Jesus para proferir parecer de Plenário e, antes de dar a palavra ao Relator, passo a palavra, pela ordem, ao Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, venho aqui na função de pai e de avô abraçar de forma muito carinhosa o nosso querido Senador Paulo Paim. Sou avô de dois netos - Gael e Aurora - e sei a dor que a família, os amigos, os pais e o nosso querido Paulo Paim vivem neste momento.
Então, em nome do MDB, eu quero aqui externar o nosso carinho e os nossos mais profundos sentimentos, pedindo a Deus que possa consolá-los, confortá-los neste momento de dor, Sr. Presidente. Portanto, o meu abraço carinhoso ao meu companheiro aqui de Senado de tantos anos e meu vizinho de porta - os nossos apartamentos são um encostado no outro. É uma bela família a do Senador Paulo Paim, que, neste momento, está enlutada, com certeza.
O outro ponto, Presidente, é pedir a V. Exa. que, após esta MP, se V. Exa. puder, inverta a pauta, para nós podermos tratar da MP 1.095; eu faço um apelo a V. Exa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
O registro ao Senador Paulo Paim já foi feito pela Presidência. Agradeço a V. Exa., e o registro de V. Exa. e do MDB também constarão em ata.
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Consulto ao Plenário se há alguma objeção ao pedido de inversão de pauta proposto pelo Líder Eduardo Braga. (Pausa.)
Não havendo objeção, nós faremos a inversão pretendida pelo Líder do MDB.
Com a palavra o eminente Relator, Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, vem à análise do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, proveniente da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Se V. Exa. me permite, Sr. Presidente, quero passar direto à análise.
Compete ao Senado Federal, nos termos do art. 62, §5º, da Constituição Federal, deliberar sobre o mérito e atendimento dos pressupostos constitucionais da medida provisória.
Acerca dos pressupostos de relevância e urgência, verificamos que a proposição atende aos requisitos observados, pois trata de políticas públicas de extrema relevância, que poderão ser almejadas e efetivadas pelos municípios para construção de uma sociedade justa e solidária, que seja capaz de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais, em consonância com os ditames constitucionais.
Sobre a urgência, o Congresso é uníssono quanto aos graves prejuízos decorrentes dos efeitos da pandemia do coronavírus, que elevou os índices de desemprego deixando inúmeras pessoas em situação de vulnerabilidade, que clamam pela retomada da economia com a geração de oportunidades, em especial, jovens com idade entre 18 e 29 anos; pessoas com idade superior a 50 anos sem vínculo formal de emprego há mais de 24 meses e pessoas com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que integram o público-alvo do programa.
No que diz respeito à constitucionalidade da proposição em exame, não vislumbramos vícios de ordem formal. Inicialmente, o PLV em consonância com a medida provisória original, não incorre nas matérias sobre as quais é vedada sua edição (art. 62, §1º, da Constituição Federal). Ato contínuo, cumpre com o desideratum constitucional, à luz, principalmente, dos arts. 62, §§1º a 10, 84, inciso XXVI, e 246 da Constituição Federal de 1988, desta forma, verificamos absoluta compatibilidade com as exigências formais e materiais pertinentes.
Quanto à juridicidade da matéria tratada na medida provisória, harmoniza-se com o ordenamento jurídico.
Em relação à técnica legislativa, a medida provisória está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Consideramos que as medidas previstas não impactarão o orçamento da União. A implementação do Programa Nacional de Serviço Voluntário terá a operacionalização administrativa, financeira e orçamentária sob responsabilidade dos municípios. Ato contínuo, o Prêmio Portas Abertas terá suas despesas custeadas por recursos de parcerias com entidades públicas ou privadas.
A edição da Medida Provisória n° 1.099/2022, na sua forma original, almeja contribuir para a: (i) inclusão produtiva e qualificação profissional dos jovens entre 18 e 24 anos; e (ii) redução da taxa de desocupação de jovens na faixa etária já delimitada e de pessoas com idade acima de 50 anos. Destacamos a extrema importância do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 10, de 2022, que aprimorou o texto original ampliando o público-alvo, estabelecendo que o programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos, além de incluir pessoas com deficiência.
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Importante ressaltar que o Brasil possui mais de 5,5 mil municípios, que poderão ofertar vagas de interesse público e qualificação profissional para milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade e que receberão auxílio pecuniário de natureza indenizatória a título de bolsa. A bolsa será no valor equivalente ao salário mínimo por hora e corresponderá à soma das horas despendidas em cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional e em atividades de interesse público executadas no âmbito do programa. Além da bolsa, os beneficiários receberão seguro contra acidentes pessoais e vale-transporte ou outra forma de transporte gratuito, vedando-se que seja descontado da bolsa o valor pago a título de vale-transporte.
Os beneficiários dos programas de transferência de renda de que trata a Lei nº 14.284/2021 poderão receber, cumulativamente, o pagamento da bolsa referente à “Prestação de Serviço Voluntário” e dos benefícios do Programa Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em relação aos beneficiários com deficiência. Os valores da bolsa também não serão considerados como renda no âmbito do CadÚnico e não gerarão, por si só, a interrupção dos benefícios do Programa Auxílio Brasil, desde que mantidas as condições exigidas na Lei nº 14.284/2021.
A responsabilidade pelo programa ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Previdência, que poderá editar normas complementares para sua execução e a sua implementação por conta dos municípios; neste ponto o PLV inclui o Distrito Federal. Os municípios e o Distrito Federal terão a discricionariedade de aderirem ou não ao programa, assumindo, se for o caso, a responsabilidade de custear todas as despesas e tendo autonomia na operacionalização do programa.
A duração do programa, que de acordo com a MP original seria até 31/12/22, foi ampliada no PLV para 24 meses a contar da publicação da futura lei. Nos termos dos §§5° a 7º do art. 6º e do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, ficou assegurado ao beneficiário, sempre que a participação no programa tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. O recesso deverá contemplar o pagamento da bolsa e os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional quando o serviço social voluntário tiver duração inferior a 1 (um) ano.
Aplica-se ao beneficiário do programa a legislação relacionada à saúde, medicina e segurança no trabalho, observado que a sua implementação é de responsabilidade do município ou do Distrito Federal. Dessa forma, os beneficiários não poderão executar atividades insalubres ou perigosas.
No tocante à qualificação, o PLV inclui expressamente organizações da sociedade civil sem fins lucrativos como alternativa à qualificação de todos os beneficiários do programa e assegura o acesso aos meios tecnológicos adequados para o acompanhamento das aulas, tudo isso com intuito de promover o encaminhamento dos brasileiros beneficiados aos serviços de intermediação de mão de obra para incentivar a inclusão ou a reinserção no mercado de trabalho. Para tanto, possibilita a celebração de convênios e acordos entre as próprias entidades do Sistema S para oferta de ações de capacitação no âmbito do programa. Destaca-se na proposição o Prêmio Portas Abertas, que almeja reconhecer e condecorar os entes federativos que se destacarem na implementação do programa, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, estabelecendo os critérios de avaliação, as categorias e as ações. As despesas da premiação serão pagas por meio de recursos oriundos de parcerias estabelecidas com entidades públicas ou privadas.
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No tocante às Emendas 216 e 217, de autoria do colega Senador Paulo Rocha, e 219, de autoria da nobre Senadora Mara Gabrilli, em que pese o intuito protetivo aos beneficiários do programa, decidiu-se por não as acatar, de modo a preservar a essência e a compreensão da medida provisória, que visa auxiliar na inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade através de Serviço Civil Voluntário, sem vínculo empregatício. Ato contínuo, as emendas interferem na autonomia municipal quanto à operacionalização do programa.
Em relação à Emenda 218, de autoria da querida Senadora Rose de Freitas, a eventual concessão de benefícios relacionados à alimentação, entre outros de natureza indenizatória, integra a esfera de atuação do Poder Executivo do município ou do Distrito Federal. Por essa razão, não acolhemos a emenda.
Quanto a Emenda nº 220, da Senadora Mara Gabrilli, salientamos que a Câmara dos Deputados, através do esforço da Relatora, Deputada Bia Kicis, que, de forma competente, promoveu aprimoramentos de extrema relevância ao mérito da proposição e incluiu as pessoas com deficiência como público-alvo prioritário da medida provisória. Desta forma, cabe ao gestor municipal a operacionalização do programa, inclusive observando os tratados internacionais e as normas oriundas da Lei nº 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Por essa razão, não acolhemos a emenda.
Por fim, nobres Senadores e Senadoras, compreendemos o grande alcance social do referido programa. Sabemos da importância de uma oportunidade para um jovem em situação de vulnerabilidade. Ainda, destacamos os milhares de famílias brasileiras com pessoas de idade superior a 50 anos desempregados há mais de 2 anos e também das pessoas com deficiência nas condições supramencionadas.
Assim, é indispensável a atenção do Congresso sobretudo no mundo atual, que busca alternativas para amenizar o cenário de desemprego e desocupação decorrente dos efeitos da pandemia do coronavírus, para que os valores da nossa Constituição Federal não representem apenas um contexto jurídico, mas que possam expressar o desenvolvimento humano de uma nação em prol da solidariedade social e da dignidade da pessoa de cada cidadão brasileiro.
Sr. Presidente, honra-me muito a relatoria desta medida provisória, que criará oportunidade para milhares e milhares de brasileiros que se encontram nessa situação de vulnerabilidade e poderão ter um amparo. Além do amparo com uma indenização através de uma bolsa, terão também qualificação e capacitação profissional.
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Diante do exposto, o nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, e pela rejeição das emendas apresentadas.
É o parecer e voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e pela rejeição das emendas apresentadas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o Relator, Senador Mecias de Jesus, e ao mesmo tempo parabenizar pela iniciativa.
Eu, sinceramente, Senador, quando fui Secretário de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional, nós iniciamos um processo de educação de tempo integral. Como a gente não tinha condições, na época, de contratar todos os professores, nós criamos um projeto chamado Bolsa Universitária. A gente dava uma bolsa integral para os alunos que estavam concluindo o curso, e eles davam a contrapartida na escola pública de 20 horas. Foi muito bom para o aluno, porque todo aluno precisa ter a prática, não pode ficar só na base da teoria. Então, foi muito bom para eles. Foi muito bom para a escola pública, porque a gente compatibilizava o curso que o aluno fazia na faculdade com a atividade na escola pública. Então, quem estava fazendo teatro dava no contraturno teatro; quem fazia educação física dava esporte na escola; quem fazia pedagogia dava reforço escolar. Foi muito bom para a escola pública.
Lógico, nós não temos a tradição no Brasil de política de Estado. A gente tem aqui política de governo. Cada governo que entra acaba com tudo e começa de novo. Então, projetos como esse têm que ser política de Estado.
Eu fico triste quando vejo os jovens - e aqui na capital inclusive há muitos jovens - que não receberam... Nós aprovamos o novo ensino médio, eu fui o Presidente da Comissão. A partir deste ano, a escola pública vai ter que oferecer um itinerário profissional. Mas é triste ver esses jovens que hoje saem do ensino médio sem nenhuma qualificação profissional, não têm alternativa, não conseguem entrar na universidade, porque são poucas vagas, e fica toda essa geração nem-nem, que não estuda e não trabalha.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, esse projeto resgata realmente esses jovens, que precisam dessa oportunidade.
Então, parabenizo V. Exa. pela iniciativa. São projetos como esse que a gente tem que institucionalizar como política de Estado.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
O PSDB, já vou orientar no sentido de votar favoravelmente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, a Senadora Zenaide Maia. Na sequência, o Líder Paulo Rocha.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colega Mecias, se eu entendi bem esse projeto, ele pega jovens de 18 a 29 anos e pessoas com mais de 50 anos que estão vulneráveis, em extrema pobreza.
Mas eu faria uma pergunta... Pelo que eu vi no projeto, eles não têm direito a afastamento por doenças, não são remunerados, não se recolhe nada para a previdência social. E não têm direito à licença-maternidade, nem à paternidade, nem à folga semanal, gente! Sinceramente, eu digo que não é por aí.
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E outra pergunta que eu faço: qual a contribuição, além dessa medida provisória, da União para isso? Qual a garantia de que os Prefeitos não vão deixar de chamar os concursados, os trabalhadores para botar precarizado? Isso é um trabalho, gente, precarizado. Você acha que uma pessoa com mais de 50 anos em condições de extrema pobreza - para poder aceitar isso - não vai adoecer e, se adoecer, não vai ter salário? E para essa pessoa com deficiência a emenda de Mara era essencial, Mecias.
Então, são essas as perguntas que eu faço, porque, na verdade, isso é mais uma reforma trabalhista, dando o direito de contratar precariamente - precariamente! A gente, por exemplo... Esses jovens deveriam estar todos no... Não tem o Pronatec? Ou se gera emprego e renda, gente, de verdade, ou vão ficar usando os mais vulneráveis, porque vão aceitar qualquer situação. E, se adoecerem, não vão ter direito ao seu salário, porque é hora.
Então, eu não sei como estão conseguindo precarizar, mostrando à população que isso é o ideal. Meu Deus, isso não é o ideal! O ideal é um emprego digno. O que é que vai acontecer com as prefeituras que vão aderir a isso? Com certeza, vai ser tudo... E, como há parcerias privadas, provavelmente vão ser aquelas empresas das quais as prefeituras usam os trabalhadores terceirizados, aquelas empresas de terceirizados. Por favor!
Eu queria dizer que a relatoria está excelente, do Mecias de Jesus, mas isso não é projeto, não vai resolver. Eu estava vendo aqui: a fome do Brasil supera a média global e atinge as crianças. A segurança alimentar não existe e, com essa proposta de precarizar, com certeza, vão conseguir muitos trabalhadores. Eu falo aqui pela mãe de família, porque aquela mãe que põe o feijão, o pão e o leite na mesa do seu filho vai se submeter a isso aqui e, com certeza, vai trabalhar doente, porque não vai poder abrir mão.
Como se propõe um trabalho em que o ser humano não pode adoecer porque, se adoecer, perde o salário? Seja com o nome de bolsa ou do que for. Isso é uma precarização, gente! Eu acho que a gente já teve uma outra medida provisória dessa que o Senado, se eu não me engano, devolveu. Isso é mais uma reforma trabalhista, mais dois anos, a que quem está mais vulnerável tem que se submeter. Isso é cruel - não é, gente? -, muito cruel.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao nosso Relator - não tem nada a ver com o companheiro Mecias -, nós vamos votar contra esse projeto.
Isso é aquilo que o Senador Izalci falou sobre ensino técnico, ensino dos jovens, etc. Nós achamos que é apenas a douração de uma pílula amarga com o nome de "serviço civil voluntário", um nome bonito, mas que é exatamente a continuidade do processo de precarização do trabalho e do emprego no nosso país.
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Imagina isso num período de eleições. Vai ser uma verdadeira farra de contratação! E nós não concordamos com isso. Aqui voltamos àquele tempo em que só se ganha, se trabalhar, o salário simples. Imagina as conquistas que já tivemos, os direitos sociais, o direito de descanso, o de repouso... A própria ciência diz que, para o trabalhador que trabalha oito horas, é preciso ter um descanso de tantas horas e, em tantos dias, é preciso ter um dia de repouso. Tudo isso se tira? Nem sequer o tempo de serviço é contado, é contabilizado para efeito de aposentadoria futura?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Então, Sr. Presidente, nós vamos encaminhar contra. Achamos isso aí um processo de continuidade da precarização do emprego e do serviço no nosso país.
Não acredito... É uma das grandes justificativas do nosso Relator a questão dos municípios. Não acredito nisso e dei exemplo para ele da questão dos ACSs. Os ACSs, há poucos anos, estavam sendo usados, principalmente pelos municípios, num serviço profissional na ponta do SUS e ganhavam apenas meio salário mínimo com essa visão de trabalho voluntário, mas cumpriam um papel fundamental e estratégico...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... do serviço de saúde pública. Foi por iniciativa nossa aqui de aprovar a profissão como profissional importante na saúde pública do país que eles galgaram e conquistaram, inclusive, piso nacional salarial.
Então, Sr. Presidente, nós vamos encaminhar contra. E, na tentativa de salvar, pelo menos, alguns direitos aí, nós temos um destaque que nós queremos que seja destacado e votado em separado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, essa medida provisória tem um nome muito pomposo, tem o nome de Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, mas vamos sintetizar, de fato, a que ela se refere: é a precarização, é um complemento da famigerada reforma trabalhista, precarizando as condições de trabalho, desta feita, para a juventude, para jovens entre 18 e 20 anos.
Só uma lista prévia, Presidente, de alguns dos direitos que não são assegurados sob o nome pomposo de Programa Voluntário: carteira de trabalho - carteira de trabalho -, um direito básico e elementar dos trabalhadores, não é assegurado nesta medida provisória; pagamento de contribuição ao INSS; contagem do período de trabalho.
Presidente, alguns desses direitos até em estágio remunerado são assegurados aos jovens.
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Na verdade, isso significa uma forma de ter força de trabalho praticamente gratuita, sob o nome pomposo de "voluntariado", para atender a mais uma lógica de flexibilização das regras do trabalho. Tinha que ser uma engenhosidade muito bem montada pelo Sr. Paulo Guedes, que é muito adepto a esse tipo de iniciativa para flexibilizar os direitos dos trabalhadores e, neste caso, sobretudo, dos jovens trabalhadores.
A Oposição vai orientar o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu consulto a Senadora Rose de Freitas. Gostaria de discutir a matéria ou está inscrita como oradora, Senadora Rose?
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu apenas gostaria de fazer uma observação sobre a matéria. Não estou inscrita como oradora.
Sr. Presidente, toda vez que o Governo toma uma iniciativa de fazer um complemento a algum programa que está assegurando uma oferta de auxílio aos trabalhadores, ela vem de uma forma tão confusa que ela entra na reforma trabalhista e sai para o impacto socialmente dos planos que já houve, como o Auxílio Brasil, para se somar àquilo. No entanto, faz uma confusão tamanha que eu não sei como votar em um projeto dessa natureza, porque a iniciativa de votar contra, sem estudar toda a extensão de cada artigo, o que está sendo oferecido, que qualificação é essa, quem tem direito a essa qualificação... Afinal, soma-se a quê? Está uma confusão tão grande que eu não tenho... A não ser que o Líder do MDB, aprofundando essa discussão, possa nos ajudar, eu não sei como votar numa matéria dessa natureza por melhor que ela seja, mesmo que ela tenha sido proposta com a melhor intenção do mundo.
Não se pode fazer política social de ajuste até da situação econômica, da necessidade de amparo para as pessoas que precisam de programas emergenciais, se não estiver clara a intenção desse programa, se não estiver claro o que ela beneficia de fato. Será que não se pode aprofundar essa discussão e melhorar um programa social de oferta, de qualificação, de emprego, qualquer coisa parecida menos isso aqui? Isso aqui é uma confusão! Tem acúmulo de intenções que não me foram esclarecidas. Pode mexer com a intenção do Governo, mas o interesse do trabalhador é que tem que ser preservado. Como é que nós vamos fazer isso, se nós estamos falando em admissão, se nós estamos falando em qualificação, se nós estamos falando da possibilidade de um município contemplar as pessoas com um déficit social muito grande? Eu não sei, eu não sei. Sinceramente, é a primeira vez, em tantos anos de mandato, que eu me deparo com uma situação sem saber qualificar essa iniciativa do Governo.
E, outra coisa, se ela se soma a outras, por que não recolher tudo isso e fazer um programa social melhor, melhor do que esse que está aqui...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - ... e do que os outros que nós já tivemos, para que a gente possa de fato atingir o objetivo que essa proposta tem?
Aqui tem, inclusive, aplicação de legislações, mas nós não sabemos a extensão delas. Prejudica os direitos que já conquistamos? Vai ter abrangência posterior? Não sei, Sr. Presidente. É a primeira vez que eu me sinto assim sem capacidade de atestar o meu voto nessa direção da proposta que o Governo apresenta.
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A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, V. Exa. sabe que esta Casa tem, nesses últimos anos, principalmente nesses três últimos anos, demonstrado todo o seu comprometimento com agendas que, efetivamente, produzam oportunidades a tantos milhões de brasileiros. Eu não vou adentrar o mérito das questões que envolveram a reforma trabalhista, até porque todos os senhores e senhoras bem sabem qual foi o meu posicionamento, contrário, porque o que se expôs a respeito da reforma trabalhista foi no sentido de que ela seria uma salvaguardadora de expectativas melhores, e isso não aconteceu.
Mas, Presidente, é importante que nós registremos... Eu vou votar favoravelmente. Agora, não há como desconhecer alguns aspectos. Se V. Exa. me permitir, inclusive também me dirijo ao Relator: nós estamos a quatro meses de um processo eleitoral. Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa. bem sabe que são extensivos a todas as instâncias e a todas as esferas os limites para contratações - V. Exa., repito, bem o sabe; todos nós bem o sabemos.
Parece muito mais que o Governo Federal, que, durante três anos e seis meses, não se preocupou com os jovens... E, se se preocupasse, por exemplo, Presidente Rodrigo Pacheco, não teria vetado a Lei Paulo Gustavo, não teria vetado a Lei Aldir Blanc, que estabeleceram ou estabeleciam políticas efetivas para a cultura, e, nela, milhares e milhares de jovens estão envolvidos, Presidente.
Então, nós não podemos nos levar pelo engodo, sob o discurso de que há uma preocupação por parte do Governo em relação aos jovens, que não desfrutam de perspectivas de acesso ao mercado, com uma proposta que... V. Exa. bem sabe, como o próprio Relator que, na hora que houver um processo seletivo, Presidente, os que vierem a lograr êxito, por parte da realização dos municípios, não serão contratados, Presidente Rodrigo Pacheco, porque é o mesmo limite que se estende aos concursos públicos, que poderão ser realizados, mas aqueles aprovados só serão chamados, com a homologação do concurso público, depois do processo eleitoral. É importante que isso se registre, para que, a partir dessa data, não se passem ou não sejam repassadas a tantas e tantas pessoas... Milhares de pessoas passam a se nutrir de perspectivas de acesso através desse projeto de lei de conversão.
Esses são alguns pontos que eu desejo observar, com as mesmas preocupações que foram expostas pela Senadora Zenaide, pela Senadora Rose de Freitas, pelo Líder Randolfe e pelo Líder Paulo Rocha.
Eu vou votar favoravelmente, mas sem desconhecer os pontos e as observações muito pertinentes. É importante que a Casa diga, em alto e bom som, que, naqueles processos seletivos que vierem a ser realizados, as pessoas que se alimentarem do desejo de acessá-los não terão esse acesso, por força de uma limitação legal.
Nós precisamos, Presidente, de um governo que seja, de fato, comprometido com políticas públicas que gerem oportunidades aos jovens dos 18 aos 29 anos, que gerem oportunidades para o brasileiro, e isso nós não estamos vendo.
O meu voto é favorável, Sr. Presidente, mas eu não queria deixar de fazer as devidas e, ao meu ver, necessárias ressalvas neste instante.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Líder da Bancada Feminina, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhores colegas, nós estamos claramente diante de uma proposta inconstitucional e, eu diria, até desumana não apenas do ponto de vista da constitucionalidade, da legalidade, mas também da questão humanitária brasileira. A gente está vivendo um momento absolutamente crítico, em que a inflação no Brasil corrói o poder de compra do salário mínimo. Essa medida provisória estabelece um valor que pode chegar a pouco mais de R$500 por mês, a metade do valor do salário mínimo, para o trabalhador, claramente precarizando o trabalhador brasileiro. Isso, de fato, é algo muito preocupante.
Para essa medida provisória nós temos, aliás, várias manifestações. Temos a manifestação da Associação de Magistrados do Trabalho - aliás, eles estão aqui. Temos manifestação contrária da OAB, temos manifestação contrária do Ministério Público do Trabalho. Portanto, o Congresso Nacional, que, aliás, já rejeitou em outro momento iniciativa dessa natureza, precisa rejeitar mais uma vez.
Nós estamos, gente, no cenário seguinte: o Governo Federal compreende o período de pandemia quando, na verdade, quer tirar direitos - e estamos num período de pandemia -, mas, para assegurar direitos, diz que já saímos do período de pandemia. Então, na verdade, é uma visão para o período de pandemia brasileiro conforme a sua própria conveniência. Isso, de fato, é algo que não se pode admitir, não se pode aceitar.
Nesse sentido, Presidente, nós, na verdade, compreendemos não apenas o nosso posicionamento favorável, como fazemos um apelo aos colegas: o Congresso Nacional tem demonstrado, em vários momentos, diante de iniciativas da Presidência da República, manifestação contrária, mostrando a sua autonomia...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... mostrando a sua independência e colocando até um freio diante de situações que não se podem admitir para o trabalhador brasileiro, para a sociedade brasileira, que vem sofrendo nos últimos anos graves perdas trabalhistas, desde a reforma trabalhista, sem falar de vários outros projetos e iniciativas que vieram na contramão do desejo e da ansiedade do brasileiro, do trabalhador brasileiro.
Nesse sentido, Presidente, o nosso Partido fará o encaminhamento contrário a essa medida provisória.
Pela Bancada Feminina, pela complexidade e pelas divergências de opiniões, a Bancada Feminina fará o encaminhamento pela liberação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu me somo a algumas preocupações já manifestadas, por exemplo, pela Senadora Zenaide. Como é que fica o caso de um trabalhador contratado dessa forma, no caso de uma doença? Mas eu tenho também outras preocupações.
Nós estamos num ano eleitoral. E aí eu faço uma pergunta ao Relator: essa medida provisória permite que se faça esse tipo de contratação em um ano eleitoral? Se permite que se faça esse tipo de contratação em um ano eleitoral... Eu confesso que não sei. Estou sem o projeto. Fiz consultas, e ninguém soube me responder. Então, pergunto ao Relator se, neste ano, que é um ano eleitoral, pode ser usado esse tipo de contratação, porque, se puder, abre-se a possibilidade de um mau uso disso, o que é muito estranho. Em algumas pequenas cidades, isso pode se transformar num curral eleitoral com dinheiro público.
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Então, não sei. Eu acho simpático todo e qualquer tipo de ajuda às pessoas que são necessitadas. Tenho uma dúvida cruel. Entendo que desburocratizar nesta hora é importante, mas também as preocupações aqui manifestadas são muito sérias. Eu somo a elas mais esta questão do ano eleitoral. Eu gostaria que me esclarecessem, para que eu pudesse decidir meu voto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Eu acredito no seguinte: a gente está num momento em que há 13 milhões de desempregados no Brasil, num momento de muita angústia para as pessoas. Eu vejo uma coerência nessa medida provisória no aspecto de que ela foi votada nesta Casa em um ano que não era eleitoral. Então, não é uma medida oportunista. Eu vejo que, de alguma forma, ela atende a quem está precisando neste momento e desburocratiza. Eu só vejo isso com bons olhos, tanto que instituições importantes apoiam esse projeto.
Então, eu gostaria de manifestar a minha posição favorável. Eu não iria conseguir dormir à noite com uma preocupação se é eleitoral, se não é eleitoral, havendo 13 milhões de irmãos e irmãs desempregados. A gente deve, primeiro, resolver o problema deles, para buscar, depois, gerar outras oportunidades, com empregos, com valores maiores, com oportunidades diferentes. Mas, neste momento, é uma questão até de humanidade a gente poder aprovar este projeto.
Eu quero parabenizar o nosso Relator pela manifestação positiva no seu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Para discutir, concedo a palavra ao Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós deliberamos sobre essa matéria em setembro do ano passado e a rejeitamos pela inconstitucionalidade. Se nós adotarmos uma postura de coerência, devemos rejeitá-la outra vez.
Há este questionamento quanto à constitucionalidade - vejam! -, especialmente em relação à competência da União de legislar, à autonomia dos municípios, à exigência de regime jurídico único para reger a relação entre a administração pública e seus servidores e aos direitos dos trabalhadores.
Nós estamos acostumados a tentar resolver situações com paliativos, já que não resolvemos em profundidade, com reformas que são essenciais, para oferecer oportunidades aos trabalhadores desempregados.
É claro que fica este dilema: há essa visão social, o desejo de se oferecerem oportunidades de trabalho e vida digna às pessoas, e, do outro lado, a esperteza política de quem se utiliza desse instrumento para a contratação de cabos eleitorais. Nós estamos vendo, em alguns estados, inclusive, Governos estaduais criando cargos comissionados neste momento. Isso, sem dúvida nenhuma, revela esse apetite eleitoreiro.
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Eu gostaria de não colocar sob suspeição essa iniciativa, mas fica difícil, diante da prática que se estabelece no país, especialmente com esse sistema de reeleição.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - E faz muito bem o Senador Kajuru em insistir em um projeto para acabar com este instituto da reeleição, já que nós podemos, com certeza, dizer que ele não deu certo no nosso país. Quem sabe, um dia, quando alcançarmos um estágio de maturidade política mais avançado, poderemos recuperar essa discussão, restabelecer esse debate e voltar ao instituto da reeleição? Mas hoje, sem dúvida, nós estamos verificando que ele é nocivo aos interesses nacionais.
Sr. Presidente, para ser mais sucinto, nós compreendemos o voto favorável. Sei que ele é oriundo de um desejo de oferecer oportunidades a trabalhadores desempregados. Não podemos, de forma alguma, condenar o voto favorável. Mas, em nome da coerência, evidentemente, se eu votei contra em setembro, não vejo razão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... com o convencimento em relação a matéria, devo coerentemente votar "não" de novo. Mas a Bancada do Podemos está liberada. Cada Senador integrante da nossa bancada exercerá o voto em conformidade com a sua convicção pessoal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente e meu caro e ilustre Relator Mecias de Jesus, a MP que nós estamos votando hoje, como muitos já falaram, replica o texto da MP 1.045, de 2021, com algumas mudanças. Aquela MP de 2021 excluía os trabalhadores com mais de 50 anos que estavam fora do mercado de trabalho. Esta MP, a 1.099, inclui os trabalhadores com mais de 50 anos e que estão fora do mercado de trabalho.
Eu ouvi atentamente o discurso de cada um dos Senadores e Senadoras, falando da fragilidade do direito, das questões sobre saúde, das questões da precariedade do emprego, com prazo até 31 de dezembro de 2022. Mas o que eu me pergunto, Senadora Eliziane? De 18 a 24 anos, 22,8% dos jovens brasileiros estão desempregados. Eles não têm renda nenhuma. Eles não têm renda nenhuma! Homens e mulheres com mais de 50 anos, quando perdem o emprego, não têm chance de serem reinseridos no mercado de trabalho.
Tenho muitas críticas sobre essa MP, mas a minha consciência, Sr. Presidente, independentemente de questão eleitoral... Creio que o povo que está passando fome, que está desempregado... A fome tem pressa!
(Soa a campainha.)
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O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - E esse cidadão vai receber os benefícios desta medida provisória de ter um emprego precário, vai sair do estado de miserabilidade, de fome, no dia 4 de outubro, vai votar como cidadão e, com certeza, vai votar pelo que for melhor para ele, enquanto cidadão brasileiro, enquanto cidadã brasileira, enquanto pai, enquanto mãe, nas melhores propostas. Ninguém vai negociar o voto em função de estar conseguindo sobreviver a um momento de fome.
Eu quero destacar que essa MP, Sr. Presidente, também estabelece apenas 22 horas de trabalhos semanais.
Essa MP veda atividades...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Os beneficiários não poderão trabalhar em atividades insalubres, perigosas ou que configurem substituição de servidores públicos municipais, ou seja, os participantes desse programa receberão um auxílio pecuniário de natureza indenizatória a título de bolsa, receberão vale-transporte, seguro contra acidentes pessoais; deverá ser preservado o valor do salário mínimo/hora e a jornada da atividade a ser desenvolvida; cursos de qualificação acontecerão nesse período.
Portanto, Sr. Presidente, nós entendemos que esse projeto não é a solução, mas entendemos que esse projeto é uma resposta para os jovens que estão desempregados - e são muitos. São quase...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... um quarto dos nossos jovens que estão desempregados da população economicamente ativa. Nós temos um grande número de brasileiros e brasileiras desempregados aos 50 anos de idade e que não têm como sustentar a sua família!
Portanto, essa é uma resposta de curtíssimo prazo, mas que deixa a minha consciência tranquila de que estamos dando uma alternativa para quem tem fome e tem pressa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, eu quero fazer uma consideração aqui em relação a esse projeto que é o seguinte: é óbvio que nós, Senador Relator Mecias de Jesus, nos congratulamos com V. Exa. pelo trabalho difícil - difícil! -, porque defender essa mais nova categoria de precarização, diante de uma crise que se dizia acabar com a remoção de uma Presidenta da República eleita legitimamente, é difícil, é complicado.
O serviço público tem servidores comissionados, terceirizados, temporários e, agora, vamos ter voluntários, bolsistas, com direitos absolutamente precários! É o poço e o alçapão do fundo do poço! É abrir o alçapão do fundo do poço! Ao invés de estarmos discutindo aqui inflação, ao invés de estarmos discutindo aqui o que o Governo não faz para diminuir preço de combustível, pois empurra a culpa na Petrobras e diz que, para solucionar o fato de não controlar a Petrobras, vai privatizá-la! É a mesma coisa aqui: como eu não posso resolver o desemprego, eu precarizo o emprego! Como eu não posso controlar a Petrobras, eu vendo a Petrobras! Isso é um absurdo! É a invenção da total inversão. Daí, é óbvio - o Senador Alvaro Dias tem razão de pelo menos desconfiar - que isso vai ser usado eleitoralmente, Presidente. Vai ser usado eleitoralmente! Tem alguma dúvida? Cidadão por aí troca voto por nota de dinheiro, por copo de cerveja, não vai trocar por um emprego temporário, mesmo que seja por alguns meses? Não vai se fidelizar a quem fizer essa movimentação? Isso é totalmente eleitoreiro, é absolutamente enganador.
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(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E vai nos legar um passivo, um passivo, porque essa temporariedade se tornará um verdadeiro trem da alegria.
Portanto, nós vamos orientar contra, corajosamente! Pode atacar na rede social, pode dizer o que quiser. Não somos contra empregar as pessoas; sou contra precarizar ainda mais ao invés de procurar soluções. Isso é um contrassenso com a nossa função aqui. A nossa função não é abrir o buraco do alçapão; a nossa função é levantar o nível das discussões e levantar soluções para um Governo inepto que não sabe solucionar os problemas da economia, e os problemas sociais só pioram em razão disso.
Por isso, a Minoria vai orientar contra, e, pelo menos, eu peço que nós tenhamos a honradez de votar nominalmente o destaque que nós vamos fazer, que tenta, pelo menos, colocar algum tipo de menos precariedade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a esse projeto. Pelo menos tenta! Que tentemos pelo menos corrigir um pouquinho dessas imperfeições, que não são do Relator. O Relator tem um trabalho difícil. É difícil, Senador Mecias, e me solidarizo mais uma vez, mas, infelizmente, nós temos que nos posicionar contra.
Quero ratificar a nossa orientação da Minoria contra o projeto, porque terei que sair.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
Para discutir, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, vou ser o mais conciso possível.
Há muito tempo que eu não tenho a pretensão de complementar o pensamento de alguém, e, por isso, o senhor faz muito bem em olhar porque eu vou complementar os seus. Você vê o que é a transmissão de pensamento. "O Esperidião Amin vai concordar comigo?". Vou, vou concordar com o seu pensamento central e fazer um breve desdobramento dele.
Por que eu vou votar a favor? Por que eu vou pedir que o meu partido vote a favor? Não vou determinar nem dizer que está fechada a questão, pela simples razão de que eu, desde que lia O Fim dos Empregos, livro da década de 90, desde quando li a Uberização do trabalho, um livro pioneiro porque já usa uma expressão moderna "uberização"... A Uberização do trabalho, de Tom Slee, mostra as diversas formas de uberização, não apenas do Uber, que transporta milhões de pessoas pelo mundo, mas a precarização do trabalho, como eu diria, tradicionalmente, olhando a economia, vendo o espírito da fidelidade à empresa e, às vezes, a deslealdade da empresa em relação ao empregado. E esse choque está acontecendo no mundo inteiro. Talvez onde ele tenha sido mais radical, Senador Fabio, tenha sido no Japão, onde era uma ofensa o sujeito abandonar o emprego ou ser abandonado pela empresa.
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(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Infelizmente, a economia, que já vivia o processo de uberização do trabalho, ainda foi assaltada por duas coisas: uma pandemia, que, no duro, no duro, no exame, não terminou ainda, nós é que queremos que ela tenha ido embora, mas ela não foi ainda, é só ver os números, ainda bem que menos letais; e, não bastasse isso, uma guerra.
E aí eu vou concordar com o que disse o ex-Presidente Lula - e eu disse isso ontem a um ex-Senador americano -: "Olha, quer saber a nossa opinião?". Nós temos a do Papa, que falou que são os latidos da Otan na porta da Rússia. Dá para entender o que é essa frase?
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O ex-Presidente Lula disse: "Olha, dizer que só um tem culpa é muita simplificação". O fato é que a guerra é uma burrice, além de ser uma maldade.
Então, neste momento em que muito mais do que a precarização nós estamos vivendo a destruição de empregos, a destruição de oportunidades, não precisa ser messiânico - viu, Senador Mecias? -, não precisa ser messiânico nem com dois "s" nem com "c" para me convencer de que, faltando seis dias para expirar a medida provisória, eu vou votar contra? Eu vou dizer o que depois? "Não, vou fazer coisa melhor". Podemos fazer coisa melhor aprimorando e corrigindo...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... porque são irracionais as palavras que alertam para o que pode ser feito de mal com a lei decorrente desta medida provisória. Olha, pode-se fazer mal, Senador Eduardo Braga, com as melhores intenções, e é por isso que existe a expressão de que "o inferno, se existir, está povoado de bem-intencionados".
Eu não vou votar por má intenção nem forçando para que as piores profecias se concretizem. Eu vou dizer que eu tenho que tomar uma decisão: ficar contra ou a favor, porque até a Igreja Católica já extinguiu o limbo. Eu não quero ir para o limbo; se tiver uma boa penitência, quero chegar perto do paraíso.
Aliás, hoje nós recebemos a Vice-Prefeita do Município de Paraíso, no extremo oeste de Santa Catarina...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... divisa com a Argentina - imagine, Plínio Valério -, divisa com a Argentina. Talvez, em homenagem ao Papa, nós tenhamos um querido município chamado Paraíso.
Então, eu conclamo aos companheiros que respeitem... Claro, respeitando a posição de todos, eu vou ficar - não por ter sido convencido pelo Mecias, mas por ter sido convencido pela realidade que nós estamos vivendo - mais confortável com a minha consciência votando "sim", querendo aprimorar, melhorar aquilo que decorra da aprovação da medida provisória, mesmo com a emenda que foi produzida na Câmara.
Obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco.
Senador Mecias de Jesus, quero parabenizá-lo pelo trabalho, difícil, um tema espinhoso, amplamente debatido, e concordo que tenhamos divergências quanto ao assunto, mas quero aqui deixar muito claro que pouco me importa se será usado como medida eleitoreira. Pouco me importa. Buscar corrigir os impactos sociais causados por essa pandemia, reverter o desemprego, gerar oportunidades pelo que chamam de um dos melhores programas sociais que existem...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - ... que é um emprego digno para um pai de família... Se alguém vai usar isso de forma eleitoreira, no mínimo, está gerando emprego, emprego, para um pai de família ter dignidade para levar o pão de cada dia para sua família, para dentro de casa. Só por isso e por mais nada já merece o nosso aplauso!
Eu quero aqui aproveitar e já encaminhar o voto "sim" pela Bancada do PSD, com dignidade, com o respeito que o emprego possa gerar a cada familiar que passa por dificuldade, para que saia da fila do ossinho, para que saia da fila da fome e possa ter o mínimo de respeito por seus filhos levando alimento para casa com o fruto do suor do seu trabalho.
Parabéns, Senador Mecias de Jesus!
O PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Confúcio Moura, para discutir.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu tenho experiência com essa relação do trabalho solidário voluntário.
Quando eu era Governador do estado, no avião, eu peguei o Correio Braziliense, certa época, e li que Brasília contratava vários trabalhadores para a educação, principalmente - merendeiras, pessoal de cozinha, pessoal de limpeza -, por um chamado voluntário solidário. Não constituía um salário fixo, mas um pagamento como se fosse para um auxílio-transporte ou alimentação. Não caracterizava um salário e um emprego. Com carga horária de 4h e também a sazonalidade. Poderia ficar ou não.
Li também sobre a luta de muitos estudiosos economistas mundo afora, desde lá de Bangladesh, que todo mundo conhece, Muhammad Yunus, como também conhece Hernando de Soto, aqui no Peru, que escreveram muito sobre a economia subterrânea. Escreveram bastante, em livros, no mundo inteiro, pesquisando a informalidade. Paul Singer também escreveu muito sobre a informalidade e as soluções para atender essa demanda do pessoal em busca de uma oportunidade de trabalho. Está tudo na literatura, está tudo no mundo.
E, no Brasil, esse trabalho voluntário, debatido hoje, já existe. Ele existe aqui, em Brasília. Ele existe em muitos municípios brasileiros. Ele existe lá no Estado de Rondônia. Eu contratava, inclusive, pessoal para ajudar, auxiliar, nesse espaço de 4h, em obras e reformas. Fizemos muito, na manutenção de praças e jardins, não é? E aquele pessoal, quando arruma emprego, sai dessa oportunidade, isso é temporário. A saída pode ser do lado do empregador ou do lado do trabalhador - se arrumou emprego formal, todo mundo quer carteira assinada. Então ele já existe.
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Eu acredito que o objetivo dessa medida provisória é regularizar o que já está existindo de maneira espontânea; criar, assim, uma maneira diversa em vários municípios brasileiros.
Eu não estou nem encaminhando pela bancada, porque meu Líder Eduardo Braga já encaminhou, já falou que vota "sim"; estou dando aqui um testemunho de corpo presente, de quem conviveu com essa realidade lá no Estado de Rondônia e aqui em Brasília, onde eu me inspirei e copiei o modelo.
É só isso, Presidente, para realmente deixar a minha informação, a minha experiência para todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero começar parabenizando o Senador Mecias de Jesus e destacando aqui que momentos difíceis pedem decisões difíceis. Nós tivemos de flexibilizar regras extremamente rígidas da nossa legislação justamente neste momento difícil de pandemia e, agora, de guerra.
Melhor do que uma regra absolutamente populista é aquela que dá dignidade para as pessoas e, muitas vezes, nesse afã de superproteger, nós podemos deixar pessoas extremamente desprotegidas, porque, por trás de uma necessidade de emprego, pode ter filhos, pode ter pais que dependem dessas pessoas que estão nessa fase mais produtiva. Enfim, são quase 12 milhões de desempregados neste país e empresas que não conseguem ter ainda a segurança de poder sobreviver até o final deste ano.
Nós estamos, todos aqui, com tudo nosso garantido, temos o nosso salário, estamos trabalhando e, muitas vezes, não temos a sensibilidade de pensar no que é realmente você não encontrar uma oportunidade de emprego. Tenho vários amigos e várias pessoas conhecidas que vivem me pedindo, pessoas que querem trabalhar de verdade, e a gente não tem condições de abraçar todas essas pessoas. A gente vê a angústia delas, e é gente preparada para o mercado de trabalho, por não terem uma oportunidade.
Aí nós temos uma medida provisória que vai caducar, que já está surtindo seus efeitos. Temos 12 milhões de desempregados neste país, reclamamos do texto da medida provisória, que pode não ser perfeito, mas pelo menos é o que temos para hoje. E que solução nós podemos trazer? Qual é a solução? Se não está bom, o que é que temos de fazer para que isso melhore, independentemente de ideologia, independentemente de qualquer coisa? Independentemente de ser ano eleitoral, essa medida provisória é anterior. É complicado tratar de questões dessa natureza quando nós vemos que essa superproteção está deixando pessoas aí à míngua.
Então eu peço a sensibilidade dos Senadores para que a gente olhe para aqueles que estão buscando uma oportunidade. Eu vejo passarem outras regras, outras legislações aqui conosco extremamente populistas, e esta, que vai dar dignidade para a pessoa, ajudá-la, dar aquela força para ela ter o pão de cada dia, colocar comida na mesa da sua família, nós temos discussões dessa profundidade, com todo respeito a todos os colegas.
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Era este o meu recado: pedir a sensibilidade dos Senadores para que possamos ajudar os brasileiros a prosperarem.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Zequinha Marinho, para discutir.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero aqui cumprimentar o Relator da medida provisória em função do trabalho apresentado e dizer que, sem dúvida nenhuma, representa um avanço quando o Governo regulamenta uma atividade que, de repente, por falta de alguém que se disponibilize, esteja parada, deixando de beneficiar, deixando de colaborar, deixando de fazer alguma coisa por alguém. Quando se estabelecem critérios e se ampara legalmente se dá viabilidade a uma ação. E é essa ação que a medida provisória neste momento disponibiliza aqui.
Eu quero dizer ao nosso Relator que conte com o nosso voto de aprovação porque eu tenho certeza de que vamos avançar muito, não só incentivar um tipo de atitude humana que de repente pode estar um pouco adormecida e, a partir da aprovação dessa medida provisória, que se possa avançar, colocar em prática e despertar o altruísmo de muita gente que pode certamente colaborar muito, e muito nos municípios Brasil afora, trazendo o seu talento, trazendo a sua contribuição, fazendo acontecer. Claro, a recompensa é mínima, mas importa que a capacitação para inserção em algum sistema produtivo seja oferecida e, em sendo oferecida, nós temos aí a promoção social, e essa promoção certamente se reverterá em qualidade de vida, em oportunidade aos demais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aqui não podemos pretender, neste momento, que vivemos nos país das maravilhas, onde a gente tenha hoje pleno emprego ou onde a gente tenha na verdade a capacidade instantânea de recuperar a economia e gerar emprego de qualidade para a população brasileira, seja ela na faixa da juventude, seja ela de idade mais avançada. A realidade do nosso país hoje é absolutamente distinta. Vivemos num país ainda tentando sair de uma crise de saúde intensa, portanto, os efeitos da pandemia não achemos que já foram todos resolvidos, o que não é fato. Além disso, sofremos num país onde a inflação volta a bater dentro da casa, do bolso de cada cidadão, com aumento do preço do combustível, energia elétrica, alimento, o que torna na verdade a vida do cidadão brasileiro cada dia mais difícil.
É muito duro, portanto, neste momento que a gente vive no país, votar contrário a uma matéria que tenta, ainda que não da forma ideal talvez, amenizar o sofrimento de muitas famílias e trazer uma renda adicional a uma faixa da nossa população que hoje está desempregada, desamparada e vivendo com muita dificuldade.
R
Portanto, Presidente, ainda que ache que o emprego deve ter melhor qualidade e a gente deve buscar isso, nós não podemos, por conta dessa busca, que deve ser permanente por esta Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... nós não podemos jamais ignorar os fatos e a realidade que vivemos neste momento. E, infelizmente, a realidade que vivemos neste momento nos exige votar em medidas paliativas para que a gente possa dar às famílias brasileiras condições melhores para viver em nosso país.
Portanto, vou votar favorável à medida, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, peço desculpas porque eu estou num lugar muito ruim. Eu vou tirar o meu vídeo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Muito obrigado.
Eu quero dizer que, num país de milhões de desempregados, a gente tem que encontrar portas de entrada no mercado de trabalho. Sem porta de entrada...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O áudio não está bom, Senador Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - ... vai ficar ainda mais difícil esses jovens sem experiência encontrarem... Essa medida, se não for...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Acho que agora restabeleceu, Senador Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que, se essa medida não for aprovada, o tráfico e a milícia vão dar cabo desses empregos todos lá no morro, com arma na mão, fazendo coisa ruim. Vamos dar oportunidade para quem precisa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Senador Portinho. Concluída a manifestação do Senador Carlos Portinho, Líder do PL.
Declaro encerrada a discussão, passamos à apreciação... Ah, desculpa, Senador Plínio Valério, para discutir.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discutir.) - Estou aqui na lista.
Presidente, as mesmas dúvidas, mas a mesma determinação do mestre Esperidião Amin eu tenho também. Dúvidas ainda, algumas dúvidas, mas a determinação de que o projeto no todo acaba sendo bom.
A mim incomoda e recebi uma comitiva de bancários reclamando e aflitos com a demissão em massa lá no Basa. Eu vou fazer esse pronunciamento. Ora, se eu me incomodo com a demissão de 151 pessoas, como não exaltar a criação de milhares de empregos?
Meu voto vai ser "sim", viu, Mecias, pelo seu relatório. Com algumas dúvidas, mas não posso fugir à nossa responsabilidade de amenizar o sofrimento do povo brasileiro nesse momento. Era só para dizer isso, Mecias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Izalci, não está na orientação ainda não. Só um minuto, Senador Izalci.
Concedo agora a palavra ao Relator, na sequência vamos encerrar a discussão e passamos à votação. Ao Relator a palavra.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero invocar aqui, pedir vênia ao Senador Esperidião Amin para citar, para plagiá-lo.
Ontem o Senador Esperidião Amin e o Senador Girão disseram aqui algumas coisas com referência, se não me engano, ao motorista de táxi em Blumenau, que se colocou no lugar da senhora que tinha perdido a carteira com todos os cartões de crédito e com R$5 mil em espécie.
O jogador de futebol do Fortaleza tinha a oportunidade de fazer o gol e deixou de fazê-lo quando viu que o adversário dele caía no chão gemendo de dores. E ele parou, deixou de fazer o gol para atendê-lo. Ele se colocou no lugar das pessoas.
R
É isso, Presidente Pacheco, caros colegas Senadores e Senadoras, o que nós temos de fazer hoje: nos colocarmos no lugar das pessoas que estão precisando de emprego neste país. Nós não podemos gritar, para o Brasil ouvir, que temos 22 milhões de desempregados e, quando aparece a oportunidade de dar empregos, a gente diz não e vota contra só porque a medida vem do Presidente Jair Bolsonaro.
O Presidente Jair Bolsonaro não vai criar nenhuma bolsa. O Governo Federal está apenas permitindo às prefeituras a criação de bolsas, criando as normas para isso.
Presidente Rodrigo Pacheco, meu caro Senador e Líder Eduardo Braga, sinto-me muito representado nas palavras do Eduardo. Se eu fosse pensar aqui em eleição, Presidente, eu seria o primeiro a votar contra essa matéria porque os estados não vão poder contratar. Quem vai poder chamar essas pessoas, através de seletivo, capacitá-las, qualificá-las, são as prefeituras municipais. No meu estado, a única prefeitura que tem capacidade para admitir essas pessoas é a prefeitura da capital, que pertence a um grupo político totalmente antagônico ao meu. Eu não estou me preocupando com o momento político, eu não estou me preocupando com o momento eleitoral, eu estou me preocupando com os jovens, como citaram aqui os Senadores que usaram a palavra, o Senador Izalci, o Senador Eduardo Braga, o Senador Fabio, Zequinha Marinho, Esperidião Amin, Eduardo Girão. Eles citaram exatamente as pessoas que estão precisando. São os jovens de 18 a 29 que estão desempregados, as pessoas com mais de 50 anos de idade e, também, as pessoas com deficiência, que estão precisando de oportunidades.
É por isso, colocando-me no lugar dessas pessoas, que faço o apelo do voto. Não para o Senador Mecias de Jesus, mas para a medida provisória que irá permitir aos municípios criar essa bolsa, capacitar e qualificar milhares de pessoas neste país, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 372, do Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores, de destaque da Emenda nº 216.
Mantém o destaque, Senador Paulo Rocha? (Pausa.)
Mantido o destaque.
A matéria destacada será votada após o texto-base.
Eu consulto o Senador Paulo Rocha se concorda com a votação simbólica do texto-base e nominal do destaque. Senador Paulo Rocha...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - O ideal, Sr. Presidente, era votar nominalmente os dois.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Mas eu não quero perder o interstício da votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não perderá. Não perderá. Fazemos um acordo, então. V. Exa. deseja que o texto-base também seja em votação nominal.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Assim será.
A Presidência colocará em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, mais uma vez nós queremos reafirmar: a fome e o desemprego têm pressa.
É óbvio que o texto dessa medida provisória não é o ideal.
R
No entanto, nós estamos assistindo, neste país, à juventude de 18 a 24 anos batendo, praticamente, em 23% de desemprego. As pessoas com mais de 50 anos, quando perdem o seu emprego, não conseguem ser reinseridas no mercado de trabalho.
Portanto, por uma realidade social, o MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, espero que esteja melhor o meu áudio agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Sim.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - O PL encaminha o voto "sim".
E, para complementar o que eu tentei dizer da outra vez, enquanto nós estamos discutindo, o tráfico está lá, cooptando esses jovens, sem direito trabalhista nenhum, sem licença-maternidade, sem nada. A gente está perdendo, no Rio de Janeiro, para o tráfico e estamos aqui discutindo uma proposta que quer dar uma primeira porta de entrada para jovens ganharem o mínimo para ajudarem suas famílias a sobreviverem, um valor que é o que é possível, mas que pode levá-los para um caminho melhor na vida do que o tráfico vai levá-los enquanto nada fazemos.
"Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Progressistas orienta o voto "sim".
Como orienta o PT?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PT orienta o voto "não".
Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, se fosse votar no sentido de questão eleitoral, não tenha dúvida de que eu votaria contra, porque este Governo do DF não mede ação nenhuma para ganhar a eleição - compra voto, mente, faz tudo isso -, mas eu não posso deixar de lembrar que nós temos aqui milhares de jovens e pessoas adultas também passando fome. Temos problema agora, inclusive, de alimentação. Os caras estão buscando todas as formas de sobreviver.
Então, eu não poderia deixar de votar favoravelmente, como vou votar favoravelmente, mas eu vou liberar a bancada, porque não sei, não deu para conversar com os demais Senadores.
Eu libero a bancada, mas vou votar favoravelmente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSDB libera.
Como orienta o União Brasil, Senadora Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu não tive oportunidade de conversar com o nosso Líder Senador Davi Alcolumbre.
Quero dizer que eu vou votar... Já votei, inclusive, já votei favoravelmente, mas vou ser obrigada a liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O que eu vejo é o seguinte... Primeiro, eu concordo com Rose de Freitas: é uma bolsa ou é um emprego? Ou seja, as pessoas com mais de 50 anos, as pessoas com deficiência e os jovens desempregados, esta medida provisória dá o direito de contratá-los como se fossem escravos, nem adoecer podem.
Eu voto contra, mas o PROS está liberado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz o encaminhamento contrário, Presidente.
É bom lembrar: estamos tratando de burla, a questão trabalhista, a precarização. Não se trata de uma bolsa. Trata-se, na verdade, de uma relação trabalhista. É isso que precisa ficar realmente muito claro.
O nosso partido faz o encaminhamento contrário.
E a Bancada Feminina, Presidente, nós a liberamos.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A Bancada Feminina já liberou no pronunciamento da Senadora Eliziane Gama.
Estamos em processo de votação nominal.
Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Estamos em processo de votação nominal.
O próximo orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Só peço, Presidente, que haja uma correção no painel: o Cidadania é "não" e a Bancada já está...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
O Cidadania orienta o voto "não" e a Bancada Feminina está liberada, não é isso? (Pausa.)
Obrigado, Senadora Eliziane.
Próximo orador, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Meus únicos patrões, meus amigos e colegas neste Senado Federal, Presidente Rodrigo Pacheco, o assunto hoje é o escândalo que envolve pedágios nas rodovias federais, com as concessionárias cobrando taxas altíssimas sem a devida contrapartida na oferta de serviços.
Vou ficar com um exemplo em Goiás: Concebra, Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., que aumentou em mais de 100% o preço do pedágio nas BRs 060, 153 e 262, o que me levou a fazer uma representação, uma ação junto ao Tribunal de Contas da União, ao lado do meu amigo e irmão, Deputado Federal por Goiás, Elias Vaz.
O Tribunal de Contas da União acatou nossa ação e deu prazo de cinco dias para explicações da ANTT.
O mais grave é que o reajuste nos preços é decorrência de um acordo firmado pela Triunfo Concebra com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), para a devolução da concessão em até 20 meses.
A empresa venceu a licitação em 2014, assinou o contrato por 30 anos, mas não conseguiu entregar as obras previstas nas rodovias. Falo de duplicação, faixas adicionais, contornos, vias marginais, acessos e construção de passarelas para pedestres. Não cumpriu o que prometeu em contrato, reajustou as tarifas de pedágio acima da inflação e, ao fazer acordo para devolver a concessão, ainda assim, é premiada com mais aumento no valor do pedágio. Um descalabro! Um acinte! Uma tapa bem dada na cara dos usuários, em desrespeito total, tratados como trouxas.
Enquanto isso acontece, outra concessionária, a EcoRodovias, vence leilão de um trecho de 850km da rodovia BR-153, que liga as cidades de Anápolis, em Goiás, à Aliança, no Tocantins. O curioso é que esse trecho foi alvo de licitação, em 2014, e acabou devolvido ao Governo, em 2017, porque a empresa concessionária descumpriu as obrigações do contrato.
R
Será que veremos algo parecido pela frente? Os investimentos previstos são de 14 bilhões, com a duplicação de todo o trecho licitado. Esperamos a fiscalização efetiva por parte da ANTT, a atenção do Tribunal de Contas da União e até mesmo o acompanhamento do Ministério da Infraestrutura.
Senador Eduardo Gomes, futuro Governador do Amazonas - se Deus quiser! -, penso que todos os Senadores aqui acompanham essa situação revoltante nos pedágios de todo o país.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Senador, é pela ordem ou como orador, Senador Fabiano?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orador. V. Exa. está inscrito aqui. Na sequência, passo a palavra a V. Exa.
A Senadora Zenaide Maia é a próxima Senadora inscrita.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - É rapidinho. A minha amiga Zenaide vai entender. O Kajuru é diabético - não é? - e, além disso, meio louco; é louco, mas não é ladrão. É porque eu errei o nome. O futuro Governador do Amazonas - se Deus quiser! - é Eduardo Braga. Nada contra o Gomes, mas, como ele é do Governo, eu quero é que ele perca! (Risos.)
Um abraço!
É brincadeira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga. Perfeito, a correção feita em tempo.
O Senador Davi Alcolumbre está conectado. Gostaria de declarar o voto, Senador Davi?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria cumprimentar os nossos colegas Senadores, cumprimentar os nossos servidores.
Eu quero fazer uma manifestação em nome da União Brasil, na linha do que fez a Vice-Líder do partido, Senadora Soraya Thronicke, e também o Fabio Garcia, o nosso Senador do Mato Grosso, registrando a importância dessa medida provisória.
O discurso do Relator da matéria, do nosso Líder Mecias de Jesus, foi muito claro, dando a oportunidade da contratação de jovens, de idosos e de deficientes. Naturalmente, a gente precisa reconhecer que não é o ideal, mas é o que nós temos condição de dar as oportunidades hoje.
As palavras da Senadora Soraya Thronicke, da nossa Vice-Líder, foram muito felizes. E, nessa linha, eu quero orientar pela nossa bancada. Agradeço o carinho e a manifestação da Senadora Soraya.
O União Brasil orienta o voto "sim", a favor da medida provisória, seguindo as orientações da nossa Vice-Líder e do Senador Fabio, do Mato Grosso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Davi Alcolumbre.
A orientação do União Brasil passa a ser do voto "sim", já consignado no painel eletrônico, na linha do que sustentou a Senadora Soraya Thronicke e o Senador Fabio Garcia.
Estamos em processo de votação nominal.
Todos já votaram? (Pausa.)
Nós teremos uma segunda votação nominal do destaque.
Então, se todos já votaram, vamos encerrar a votação.
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 51 Senadores; NÃO, 20 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
Votação da Emenda nº 216, destacada pelo Senador Paulo Rocha, Líder do PT.
Concedo a palavra ao Líder do PT, Senador Paulo Rocha, para sustentar o seu destaque.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, aqui, não tenho nenhuma posição de radicalidade nem muito menos ideológica, como ouvi aqui em alguns discursos. Tenho uma posição de buscar justiça e de assegurar direitos e conquistas.
Nós não podemos concordar, inclusive, com algumas falas aqui que dizem "porque estão passando fome", isso e aquilo, o desemprego etc.
Na nossa visão, esse tipo de ocupação não é emprego; é subemprego. E, na linha de tirada de direitos, é precarização.
Como um trabalhador não tem o direito de ficar doente? E, ao ficar doente, não ganha nada? E o direito de contar como tempo de serviço quando ele ficar nas condições de aposentadoria? Dois anos pesam muito para esse cidadão.
E a licença de a mulher ter direito ao seu filho? Então, não pode ter filho, porque não pode trabalhar, e não ganha.
Isso é retrocesso nos avanços sociais de conquistas dos direitos do povo, dos trabalhadores.
E o dia de folga? E o dia de folga?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E o direito a repouso?
A própria ciência diz que as condições do corpo humano para trabalhar têm determinado horário durante o dia e tantos dias na semana.
Então, Sr. Presidente, o objetivo do nosso destaque é exatamente, pelo menos, garantir isso.
Tentei convencer e conversar com o nosso Relator, e, infelizmente, o seu coração estava muito duro para aceitar este tipo de emenda.
Não venham dizer que é posição ideológica! Não venham dizer que é posição radical!
Agora, eu poderia concordar com algumas falas aqui de trocar o trabalho para matar a fome. Mas eu não posso concordar com uma sociedade...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... em que, na dificuldade da pandemia, que, é verdade, trouxe dificuldade para o nosso país, muitos passaram a ter forme e alguns viraram bilionários. Que sociedade é esta, injusta? Ou não são assim os dados da economia do mundo? Alguns viraram bilionários.
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Então, nós não podemos concordar com isso. Como já dizia o poeta nordestino, "uma esmola, para um homem que é são, ou lhe mata de vergonha ou vicia o cidadão".
Por isso eu peço o voto ao meu destaque. Votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concedo a palavra ao Relator, Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, pedir ao Plenário, Senadores e Senadoras, para rejeitar o destaque do eminente Senador Paulo Rocha. O destaque dele descaracteriza completamente a medida provisória, cria uma relação de emprego, e não é isso que nós estamos discutindo no momento.
Não se trata de ter um coração duro, Sr. Presidente. Nós estamos defendendo a realidade dos fatos, a vivência do povo brasileiro hoje. Aceitar o que ele propõe no destaque é impor às prefeituras municipais regras trabalhistas, regras previdenciárias, que só existem em relação de emprego. E as prefeituras não terão condições de manter essa relação.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Não é uma relação de emprego, não?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Portanto, essa indenização de que nós falamos aqui... E foi bem colocado aqui...
Ele fica... O Senador Paulo Rocha, além de tudo, Presidente, fez com que eu cancelasse a minha viagem hoje pela manhã, cedo, e vai pagar, agora à noite, a minha viagem, se eu perder novamente o voo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - E está cara a passagem, Senador!
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Está caríssima! São R$3 mil para poder remarcar o trecho daqui para Roraima. Portanto, Sr. Presidente, eu fiz questão de remarcar, simplesmente, em função de manter aqui esse voto, de pedir esse voto. Não é pelo Presidente Bolsonaro, não é pelo Senador Mecias, é por milhares e milhares de pessoas que terão oportunidade, sobretudo pela mãe, a que o Senador Paulo Rocha se referiu aqui, que, se não tiver no mínimo essa oportunidade, não terá direito de comprar leite para o seu filho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o destaque do Senador Paulo Rocha vota "sim".
Então, com o Relator, "não"; com o Senador Paulo Rocha, o destaque, "sim".
Votação aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, mais uma vez, eu respeito as posições divergentes, respeito a posição do Líder Paulo Rocha, mas, se ele acha que é subemprego, muito pior que subemprego é o não emprego, muito pior que subemprego é a fome, é o pai de família não ter o mínimo de dignidade para levar o pão de cada dia para a sua família.
Por isso, o PSD encaminha, com o Relator, o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL orienta, com o Relator, o voto "não".
Mais uma vez, insisto: é mais uma porta de entrada ao mercado de trabalho àquele que não tem trabalho. É mais uma chance de poder tirar do tráfico essa meninada, essa criançada, para ela ver o que é trabalho. É oportunidade. A gente tem que gerar oportunidade de emprego.
Então, dito isso, oriento, com o Relator, o voto "não" sobre o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Podemos vai liberar a bancada, mas quero dizer que votei "sim". Eu votei "sim" a essa medida provisória, mas entendo as preocupações do Senador Paulo Rocha e vou entender se muitos colegas votarem também a favor desse destaque.
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Acho que nós estamos confundindo caridade com trabalho. A caridade é uma via de mão única: você dá e não pede nada em troca. É o caso do Auxílio Brasil, por exemplo. Quando há uma relação de trabalho, primeiro essa relação de trabalho pode suprimir... Ela pressupõe algumas coisas, como que haja, primeiro, a necessidade do trabalho. Se não há necessidade e vão contratar, aí é auxílio, aí não é trabalho. O Prefeito que contrata alguém o faz porque ele tem a necessidade de um trabalhador. Também não há nenhuma lei que proíba as prefeituras de fazerem auxílio se quiserem. Agora, criar uma relação de trabalho em que a pessoa não tem o direito de ficar doente um dia, ou dois, ou uma semana, em que não tenha outros direitos? Acho que nós estamos confundindo caridade com o trabalho.
Eu sou totalmente favorável a que se desburocratize, mas que se garanta o mínimo a esse trabalhador, como, por exemplo, o direito de faltar alguns dias se estiver doente, sem colocar essas coisas de lei trabalhista, nada disso, porque eu entendo que tem que ficar livre disso.
Mas o Podemos vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O PT orienta o voto "sim".
Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai liberar a bancada. Eu, particularmente, vou votar "não", lamentando não existir política pública de Estado. Eu sempre cobrei isso aqui. A gente já precisava trabalhar neste sentido de valorizar realmente a carreira, valorizar a política pública e criar coisas permanentes, reformas estruturais permanentes. O PSDB libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Senadora Soraya?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "não". O União Brasil vota com o Relator e entende que o que escraviza, Sr. Presidente, é a dependência absoluta do Estado. Isso, sim, é eleitoreiro. Portanto, a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, eu gostaria de dizer que tem algo... A gente tem que votar a favor desse destaque de Paulo Rocha. Isto aqui não é eleitoreiro, nem populista, como se diz.
A gente sabe que a reforma trabalhista já permite contratação por horas, como se fosse um trator ou uma retroescavadeira. Agora, condicionar pessoas com deficiência, homens e mulheres com mais de 50 anos e jovens, se não quiserem morrer de fome, a arranjarem essa famosa bolsa, que não tem nada de bolsa... E tenham cuidado para não adoecer, porque, se aquele senhor ou se essa pessoa com deficiência adoecer, vai ser tirado daquelas horas em que não conseguiu trabalhar.
Gente, desculpe-me, mas populismo é dizer que é uma oportunidade de emprego. Por favor, deixem, pelo menos, as pessoas terem o direito de adoecer. A pandemia nem acabou ainda, gente! E os Prefeitos já podem... A reforma trabalhista já deu o direito de contratar por hora, como se fosse um trator ou uma retroescavadeira - duas horas, hoje; três, amanhã -, pagando por essas horas.
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Agora, é crueldade o que se está fazendo com as pessoas com deficiência, com as pessoas com mais de 50 anos, com os jovens de 18 a 29 anos que não estão desempregados porque quiseram, mas por uma falta de política deste Governo na geração de emprego e renda.
O meu voto é "sim", com o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PROS orienta o voto "sim".
Como orienta o Cidadania?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar a Senadora Zenaide. Eu acho que a Senadora Zenaide fez a simplificação do que nós estamos realmente votando, neste momento, aqui no Congresso Nacional.
De fato, já tivemos uma reforma trabalhista, que, aliás, tirou muitos direitos, mas não é como essa medida provisória. Aqui, na verdade, está se formalizando uma precarização de trabalho. Isso é um fato! Veja, o Senador Oriovisto, inclusive, fez uma colocação de forma muito clara quando ele fala da questão da caridade.
Então, o destaque que nós estamos a votar neste momento minimiza, mitiga, na verdade, esses impactos e traz um resultado minimamente melhor para o trabalhador brasileiro, dando a ele condições mínimas de trabalho.
Então, eu acho que os colegas Parlamentares que já votaram, inclusive, favoravelmente à medida provisória... O prazo dele... Ainda temos um prazo, que não é tão longo, mas ainda o temos, para a semana que vem. Hoje é quinta-feira. Não é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - É quarta-feira ainda! Nós temos ainda alguns dias. Então, temos ainda prazo suficiente para fazer, de fato, essa alteração.
Portanto, o Cidadania faz o encaminhamento favorável, Presidente, e a Bancada Feminina libera, ou melhor, libero aqui a bancada pela... Faço a liberação da Bancada Feminina. Essa é a palavra mais adequada.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Cidadania orienta o voto "sim".
A Bancada Feminina está liberada.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos pede favoravelmente o voto "não" a todos Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que possam votar pelo sistema eletrônico.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acabei de receber agora um vídeo de uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal, na cidade de Umbaúba, na BR-101, em Sergipe. A Polícia Rodoviária aborda um indivíduo, coloca esse indivíduo no fundo do camburão e mata o indivíduo, asfixiado, com a fumaça do próprio carro. O indivíduo está no hospital.
Eu estou aqui chocado com as cenas. São cenas que eu vou mostrar para o Senador Eduardo Braga. É uma coisa chocante! Um policial rodoviário federal mata um cidadão asfixiado. Pode ser quem for! Mas está aqui. Não pode fazer isso! Isso é contra... Fecha a tampa do carro, prensa as pernas, bota a fumaça do carro e o mata asfixiado. Isso é um assassinato! É um assassinato feito pela Polícia Rodoviária Federal! Isso é muito grave! Onde estamos?
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O rapaz está, neste momento, no pronto-socorro, morto - morto!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Rogério Carvalho, naturalmente, nós nos solidarizamos, manifestamos os nossos sentimentos. A se confirmar a morte, que o fato seja efetivamente apurado, com todos os rigores da lei, evidentemente!
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Eliziane Gama.
Na sequência, a próxima oradora é a Senadora Zenaide Maia.
Estamos em processo de votação nominal.
Senadora Eliziane, pela ordem!
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o veto é um dispositivo constitucional do regime democrático. É absolutamente normal e natural que o Presidente da República use esse instrumento, mas ele tem que ser respaldado por alguns elementos fundamentais: inconstitucionalidade, pensamentos que sejam condizentes com o que diz o nosso processo legislativo. Ocorre que nós estamos acompanhando, nos últimos tempos, um abuso de veto presidencial. O último que nós estamos acompanhando agora é inimaginável. Quando recebi essa informação, eu fiquei até sem entender o porquê, porque não há simplesmente justificativa ideológica.
Nós fizemos aqui a aprovação incluindo no livro, no hall de heroínas brasileiras a Dra. Nise da Silveira, que se imortalizou no Brasil pela forma humanizada de fazer o tratamento na área da Psiquiatria. Nós, aqui, ao passar pelos corredores do Senado Federal, vamos encontrar uma exposição organizada pela SBPC, intitulada "Faces da ciência no Brasil", com 37 nomes. Dos 37 nomes, há apenas quatro de mulheres, e, entre essas quatro mulheres, nós temos a Dra. Nise da Silveira, que, na verdade, tem todo o reconhecimento nacional e internacional. Por mais que o Presidente da República não queira, ela faz parte dos anais da história brasileira, da ciência brasileira.
Aprovamos o projeto de lei no Congresso Nacional, de autoria, inclusive, da Deputada Jandira Feghali, e recebemos agora o veto presidencial sem nenhuma justificativa. Não há, na verdade, um elemento mínimo...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... para se justificar, Presidente - vou só finalizar aqui meu raciocínio -, esse tipo de veto. Eu espero - e tenho até muita convicção disso - que o Congresso Nacional faça a derrubada desse veto.
Quero finalizar, na verdade, fazendo um pedido. Nós já tivemos no Congresso Nacional a aprovação, no âmbito do Senado, da Comenda Nise Magalhães da Silveira, que é conferida a personalidades que prestaram relevantes trabalhos nessa área do tratamento humanizado brasileiro. Eu peço, Presidente, que nós possamos fazer a instalação desse conselho, para que essa comenda tão importante possa, na verdade, ser implantada na sociedade brasileira. Eu a vejo até como desagravo à memória da Dra. Nise e um reconhecimento à ciência brasileira.
Com a permissão de V. Exa., Presidente, eu queria fazer um convite aqui.
Falando de mulheres...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
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A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Nós temos, na segunda-feira, Senador Weverton, um grande encontro aqui, no Congresso Nacional, que é o seminário "Mais Mulheres na Política", que vai reunir personalidades do Brasil inteiro, artistas, pesquisadoras, pessoas da academia, da universidade e para o qual eu quero convidar a todos os colegas Parlamentares. A maioria das Senadoras estará presente conosco; algumas não estarão por questão de saúde. Mas eu quero fazer este convite muito especial, cumprimentar a todas as mulheres e agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco, que disponibilizou toda a estrutura da Casa para a realização desse seminário, que vai ocorrer aqui, neste Plenário, com o acompanhamento da TV Senado, da TV Justiça, numa parceria do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do TSE. Então, é um grande evento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - ... que vai se concentrar, fundamentalmente, na representação feminina e na decisão de escolher homens e mulheres que tenham comprometimento com a agenda feminina brasileira.
Portanto, nosso convite feito para um seminário que se inicia às 14h e deve prosseguir até por volta das 18h.
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Eliziane Gama , o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, 4º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Eliziane.
Peço aos colegas Senadores e Senadoras que estão acompanhando de forma remota ou híbrida esta sessão que fiquem atentos, porque nós ainda temos duas medidas provisórias e mais um projeto de lei para apreciar no dia de hoje. Ou seja, nós temos aí pelo menos mais três nominais.
Com a palavra o Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu só quero registrar a presença, em nosso Plenário, da Deputado Federal Bia Kicis, que foi a Relatora da Medida Provisória 1.099, do projeto de lei de conversão que nós estamos votando aqui neste momento.
Ela teve lá o trabalho hercúleo de harmonizar 215 emendas apresentadas e acolheu a grande maioria delas, incluindo aí várias vantagens e direitos que foram elencados aqui no nosso relatório.
E quero continuar pedindo, Sr. Presidente, o voto "não" aqui pelos colegas Senadores e Senadoras que ainda não votaram.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Obrigado, Senador Mecias.
Pergunto ao Plenário e a todos os Senadores se já podemos encerrar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, o senhor assinale lá que a orientação do Progressistas é "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Progressistas orienta a votação "não".
Correto, Prof. Esperidião?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Correto e crismado, porque confirma o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Muito bem.
Podemos encerrar? (Pausa.)
Então, mudar lá a orientação do Progressistas primeiro para "não".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Senadora Soraya, com a palavra.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu só gostaria que o Relator esclarecesse, porque não há vedação no texto da medida provisória acerca de uma pessoa ficar doente e simplesmente não poder faltar. Essa questão do INSS, do afastamento de 15 dias, é porque não há uma relação de emprego tradicional; é uma bolsa remunerada com todas as diferentes especificações. Mas não há essa desumanidade no texto da lei. A lei já garante que qualquer pessoa doente com um atestado pode se valer dele. Então, é porque, se não, vai ficar parecendo que nós somos aqui uns desalmados, e o texto não proíbe explicitamente. O que não está proibido numa legislação está permitido.
Então, por favor, gente, não vamos deixar que fique essa pecha, essa impressão!
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Então eu gostaria que o Relator voltasse a esclarecer aos Senadores, que acho que não compreenderam muito bem, que não é uma questão de desumanidade, como estão pregando aí.
É apenas isso. Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Eu vou passar a palavra para o Senador Mecias e, em seguida, para o Senador Confúcio.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, a Senadora Soraya faz uma menção valiosa e que já foi muito bem explicada no relatório e na fala dos Senadores, iniciando pelo Senador Eduardo Braga, Senador Carlos Fávaro, Senador Plínio, Senador Amin. Todos eles se manifestaram no sentido de que o que estamos fazendo aqui é proporcionando condições para aquelas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, proporcionando a elas uma bolsa e, além da bolsa, elas terão oportunidade de se qualificar.
Presidente, eu me lembro de que fui jardineiro, garçom, engraxate, vendi picolé. Quantas vezes eu cheguei a um local para tentar arrumar um emprego e me perguntavam: "Você tem alguma qualificação, você tem alguma experiência?". E eu não tinha.
Esta oportunidade aqui não está tirando direito de ninguém. Pelo contrário, a medida provisória não está tirando direito, não está preocupada com o momento eleitoral, como muitos aí estão preocupados apenas com o momento eleitoral; ela está preocupada em dar condições, oportunidade para muitos que estão aí, principalmente, há dois anos sem ter uma oportunidade de emprego, de trabalho. E nós estamos aqui...
Quero deixar bem claro: não é uma relação de emprego, é uma relação civil.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Obrigado, Senador Mecias.
O Senador Confúcio pediu pela ordem. Em seguida, vou encerrar a votação. (Pausa.)
Senador Confúcio?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sim, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu solicito a leitura e a votação do Requerimento 313/2022, que requer a tramitação conjunta do PL 4.688/2019 e do PL 3.735/2021, por tratarem da mesma matéria. É um apensamento para que eu possa relatar na Comissão de Meio Ambiente.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Obrigado, Senador Confúcio. A Presidência vai recolher a sugestão de V. Exa. e iremos deliberar oportunamente.
Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - SIM, 26; NÃO, 38.
Rejeitada a Emenda nº 216. (Pausa.)
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Líder Eduardo Braga. (Pausa.)
Item extrapauta.
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Proveniente da Medida Provisória nº 1.095, de 2021.
Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, que altera as Leis nºs 11.196, de 2005, e 10.865, de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 2021.
Proveniente da Medida Provisória nº 1.095, de 2021.
Durante o prazo inicial foram apresentadas oito emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 9 a 12, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Alex Manente, favoráveis à Medida Provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 17 de maio, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Eduardo Braga para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, nobre Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer à Presidência da Casa, ao Senador Rodrigo Pacheco, por ter me designado Relator desta medida provisória, que trata do Regime Especial da Indústria Química brasileira (Reiq), que representa 10% do PIB industrial do nosso país e 2,5% do PIB global do Brasil.
É indiscutível a importância da indústria petroquímica no dia a dia do povo brasileiro e também é indiscutível a importância da petroquímica para o agronegócio e para as atividades que estamos vendo crescer em pleno período de pandemia. Por quê? Porque as embalagens passaram a ter um papel fundamental, o plástico passou a ter um papel fundamental no processo de embalagem de alimentos, na embalagem de produtos. Portanto, a petroquímica ganhou espaço nos últimos tempos.
Eu quero aqui cumprimentar o trabalho importante do Deputado Alex Manente na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, porque lá ele conseguiu restabelecer o Reiq, estabeleceu contrapartidas obrigatórias para o Reiq que visam dar mais transparência, mais segurança, mais responsabilidade ambiental, seja com a atmosfera, seja com a água, e estabeleceu isso de forma clara na lei, para que possamos ter os benefícios fiscais do Reiq.
Além de ter restabelecido, o eminente Relator na Câmara também fez algo importante, porque o Governo simplesmente encaminhou uma MP, a 1.095, que acabava com o Reiq em função de que esse recurso seria usado para a aviação civil. Só que, sobre o recurso da aviação civil, nós estamos falando de R$300 milhões; o Reiq beneficia em R$1,3 bilhão a indústria petroquímica.
E aí, Senador Weverton, imagine a crise de fertilizantes que nós estamos enfrentando no agronegócio! Ora, diante da guerra descabida, desumana entre Rússia e Ucrânia, que é responsável por 8% da produção de grãos do mundo, e a Rússia, que é responsável por grande parte da produção de fertilizantes do mundo, bem como a Ucrânia, os preços explodiram e o agricultor passou a comprar os insumos num preço muito alto. E o Brasil não é autossuficiente em fertilizantes. E por que não é? Porque nunca estabeleceu uma política prioritária para incentivar a construção de indústrias de fertilizantes.
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Portanto, nós estamos aqui dando um passo importantíssimo. Aditando o que foi construído na Câmara, estamos criando o art. 57-D, em que estabelecemos, a partir de 2024 - não de 2023, porque a LDO de 2023 já está em tramitação no Congresso Nacional, portanto a partir de 2024 -, 1,5 ponto percentual de desconto sobre o PIS-Cofins de importação para que possamos investir em três novas fábricas de fertilizantes neste Brasil: uma em Linhares, no Espírito Santo; uma em Uberaba, em Minas Gerais; e a conclusão de Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Conversando com o Presidente Rodrigo Pacheco, que é fervoroso defensor da implantação dessa indústria de fertilizante em Uberaba, nós decidimos, Senador Carlos Fávaro, que era hora de, na MP 1.095, abrigarmos, portanto, um passo à frente. Não ficarmos apenas na questão do Reiq como contrapartida de segurança ambiental, de segurança hídrica, de segurança de legislação do trabalho. Não, nós queremos avançar mais. Nós queremos avançar na solução de investimentos de uma indústria que gera 10% do PIB brasileiro e pode gerar mais, do PIB da indústria, que é responsável por 2,5% do PIB total, mas que é base fundamental para o agronegócio. Se nós formos autossuficientes em fertilizantes, o Brasil irá se liberar de uma armadilha de déficit da ordem de U$8 bilhões por ano, gerando emprego e renda no Brasil.
É claro que o custo-benefício desse incentivo fiscal é extremamente positivo e tem uma contrapartida muito dura, querido Senador Carlos Fávaro: ele estabelece que, para se ter esse benefício, precisa-se apresentar ao Governo Federal, ao Ministério da Economia os projetos de investimento dessas fábricas de fertilizantes, e ele só se beneficiará daquilo que ele investir. Se o projeto é de R$500 milhões, ele vai ter que ter gastado os R$500 milhões, ter efetivamente investido os R$500 milhões para poder ter os R$500 milhões de benefício. Não será um benefício fiscal gracioso e antecipado. Não, ele é oneroso. O benefício fiscal vem a posteriori, e, assim, nós faremos um prêmio a quem acredita no Brasil, um prêmio para quem gera emprego de verdade no Brasil. E aí nós não vamos ficar precisando discutir a MP que nós passamos, aqui, quase duas horas discutindo para acabar com a fome e a miséria de muitos, neste país, que não têm emprego, que não têm renda, que não têm atividade econômica, que não conseguem prosperar na vida porque a atividade está bloqueada pela inflação, pela alta taxa do dólar ou porque, lamentavelmente, nós estamos com escassez do produto, no mundo, em função da guerra e da retenção desses produtos na Rússia e na Ucrânia. Eu quero, portanto, dizer que, analisando o PLV, o art. 1º mantém as alíquotas da contribuição do Pis-Pasep e da Cofins incidentes, no mercado interno, com 1,26% e 5,8%, respectivamente, no período de janeiro a março de 2022, com retorno às alíquotas padrão (de 1,65% e 7,6%, respectivamente) para os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a dezembro. Assim veio da Câmara.
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Só que, identificando que a renúncia fiscal necessária para compensar a 1.094 era apenas de R$300 milhões, nós reduzimos o prazo para outubro de 2022. Por quê? Porque abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, esses seis meses rebatem e compensam, na plenitude, o que foi necessário para fazermos a compensação com a aviação civil na MP 1.024. Portanto, nós estamos retornando com o benefício fiscal, como aconteceu nos meses de janeiro, fevereiro e março, para os meses de outubro, novembro e dezembro.
O Reiq fica prorrogado de 2025 para 2027. Isso veio da Câmara. E nós apenas fizemos duas correções. A data e o prazo de avaliação do custo-benefício do incentivo não pode ser dezembro de 2022, porque em 2022 nós estamos tirando 6 meses. Para fazer justiça, numa análise de custo-benefício desse incentivo, nós estamos levando para dezembro de 2023.
Eu quero aqui também destacar as emendas que foram apresentadas. Todas elas analisadas com muito carinho e absolvidas pelo Relator, tanto é que não há pedido de destaque apresentado nesta matéria. Portanto, todas as emendas apresentadas...
No Senado foram apresentadas as Emendas nº 9, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, e nº 12, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, mantêm os créditos presumidos a que fazem jus as centrais petroquímicas e as indústrias químicas oriundos do diferencial de alíquotas enquanto não for editado o regulamento sobre o termo de compromisso.
Eu quero dizer que também demos um passo à frente. Nós fizemos a autorregulamentação do benefício para que ele fosse aplicável e não ficasse retido por uma não regulamentação pelo Ministério da Economia, portanto, prejudicando todo o dinamismo de um setor tão importante para a economia brasileira.
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A Emenda nº 10, da Senadora Rose de Freitas, retira a menção ao Ministério da Economia como responsável pelo acompanhamento, controle, avaliação e divulgação do impacto dos benefícios fiscais.
A Emenda nº 11, do Senador Lasier, suprime o §4º do art. 57-C do PLV apresentado pela Câmara.
A análise.
Da admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa da medida provisória e do PLV.
A Exposição de Motivos que acompanha a medida provisória sustenta que ela é urgente, porque o Reiq já perdurou tempo suficiente para a efetivação de seus objetivos, do que nós discordamos veementemente.
A relevância, ainda, de acordo com o Executivo, deriva do fato de que a proposta compõe o conjunto de ações de controle da qualidade dos gastos públicos.
Portanto, verificamos a conformidade do PLV aos ditames constitucionais.
Quanto à juridicidade, também entendemos que estão em harmonia tanto a MP quanto o PLV.
E, quanto à boa técnica legislativa, foram respeitadas as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
A adequação orçamentária.
De igual modo, houve adequação orçamentária não apenas pela medida provisória, mas também pelo PLV e pelo relatório que ora apresentamos.
Quanto ao mérito.
O Reiq é destinado aos contribuintes sujeitos ao recolhimento das contribuições no regime de Pis, Cofins e Pasep; contribuições por meio de créditos e débitos. Em outras palavras, o que é recolhido na etapa anterior se torna crédito a ser compensado com o tributo devido na etapa seguinte.
Os benefícios fiscais do Reiq consistem do estabelecimento de um diferencial de alíquotas entre a alíquota e a contribuição. Essa é a base do benefício.
Vamos às emendas.
Acolhemos a Emenda nº 9, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, e a de nº 12, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, a fim de prever, sob condição resolutiva, o cumprimento das condicionantes.
Considerando que não há como o Congresso Nacional fixar prazo para o exercício da competência exclusiva de outro Poder, há o risco de, ao fim e ao cabo, ocorrer a extinção tácita do regime em razão da inércia do Poder Executivo. Isso condenaria todo o esforço que está sendo feito em prol da modernização do Reiq.
Embora também meritória, deixamos de acolher a Emenda nº 11, de autoria do Senador Lasier, por entender que a solução das Emendas nºs 9 e 12 consegue preservar os ganhos com a exigência de contrapartida de empresas beneficiárias, ao tempo em que torna mais transparente a sua aplicação.
Ainda, no PLV, propomos mais um aperfeiçoamento no Reiq por meio da inclusão do art. 57-D. Buscamos viabilizar investimentos em aumento de capacidade produtiva das indústrias químicas, inclusive as indústrias de fertilizantes. O novo dispositivo concede redução nas alíquotas das contribuições para o Pis-Pasep e da Cofins, no mercado interno e na importação, para as centrais químicas e as indústrias químicas beneficiárias do Reiq, mediante compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada, até o limite dos valores investidos.
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Hoje, as importações de fertilizantes correspondem a perto de 90% (noventa por cento) do volume consumido pelo agronegócio brasileiro. A guerra entre Rússia e Ucrânia demonstrou que essa dependência é um grande risco para o país nesse setor estratégico para a economia. A emenda que propusemos contribui para viabilizar investimentos em plantas de fertilizantes, como a conclusão da planta de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, e a implantação de duas novas plantas: uma em Uberaba, em Minas Gerais, e outra em Linhares, no Espírito Santo, mitigando, em parte, o risco ao agronegócio advindo de fatores externos.
Nesse ponto especifico, quero destacar o apoio do Presidente Rodrigo Pacheco, nas tratativas que fizemos, por considerar relevante para esta Casa indicar soluções para as questões dos fertilizantes que afetam o agronegócio no nosso país e a importância de incentivar investimentos na implantação de novas plantas, como a de Uberaba, em Minas Gerais, e a de Linhares, no Espírito Santo, além da conclusão da planta de Três Lagoas.
Propomos duas singelas alterações, que já mencionei.
Uma é com relação ao prazo para a avaliação de impacto até 31 de dezembro de 2023.
E propomos, por fim, no art. 57-B, que autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno. Como se trata de mera faculdade do Poder Executivo e o benefício tem se revelado um possível caminho para a contínua adoção de práticas mais sustentáveis pela indústria, não vemos motivos para a revogação.
Portanto, Sr. Presidente, diante do exposto o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pela Medida Provisória 1.095, de 2021; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 1.095, de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão 11, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 11, com as emendas apresentadas a seguir, pelo acolhimento das Emendas 9 e 12, na forma da emenda apresentada a seguir, pelo acolhimento da Emenda nº 10 e pela rejeição das demais emendas.
Era esse o parecer, Sr. Presidente, que apresentamos. Como o parecer está publicado e as emendas todas são do conhecimento de todos, eu gostaria de poupá-los de ouvir a leitura das emendas.
Peço o apoiamento dos Srs. Senadores, porque, realmente, é uma política pública que restabelece, com objetivo, com segurança, a questão dos fertilizantes, que me parece ser tão prioritária quanto o enfrentamento dos preços do combustível e da energia elétrica no Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Braga, o Sr. Weverton, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei de Conversão e à Emenda nº 10; favorável às Emendas nºs 9 e 12, na forma da Emenda nº 15, do Relator, apresentando ainda as Emendas nºs 13, 14, 16, 17 e 18, também do Relator, e pela rejeição das demais emendas.
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Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero aqui ressaltar a importância dessa matéria. E, antes de ela vir a Plenário, em um diálogo que tive com V. Exa., percebi também de V. Exa. a preocupação com essa matéria. E não poderia ter feito escolha melhor do que o Exmo. Senador Eduardo Braga.
Brilhante, Senador Braga! Brilhante e digno de aplausos o seu relatório!
Vejam a importância do nosso sistema bicameral. Reconheço aqui o trabalho feito pela Câmara dos Deputados, mas o passo seguinte, feito por V. Exa., é primordial. Quero deixar o meu aplauso ao seu trabalho, que, vejam bem, garante ao Governo a estabilidade diante da medida provisória anterior - garantiu! Os empresários vão pagar uma tributação um pouco maior para garantir aquela estabilidade ao setor aéreo. Está contemplado. Garante a isenção, o incentivo fiscal para a indústria nacional. E mais: esse incentivo vai ser gerador de empregos, vai dar a libertação tão importante para o Brasil na questão dos fertilizantes. A nafta, que é beneficiada com esse projeto, é a fonte primordial para os produtos nitrogenados, essenciais para a produção de milho, de algodão, para a produção agrícola brasileira.
Portanto, é digno de nota. E peço aqui já a mensagem aos nossos colegas Deputados Federais, que entendam o grande avanço feito pelo Exmo. Senador Eduardo Braga para que nós possamos fechar com chave de ouro essa medida provisória, que contempla o Governo, que contempla a indústria, que contempla a geração de empregos, a estabilidade econômica gerada pelo agronegócio brasileiro. A carta de alforria na produção de nitrogenados parte dessa medida provisória.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - E digo mais, para completar, caro Relator: temos que dar o passo seguinte na questão do cloreto do potássio, outra matéria importante dos nossos fertilizantes, e o seu Estado do Amazonas tem uma das maiores jazidas do mundo, equivalente às canadenses, lá em Autazes, fora de reserva indígena, com uma logística espetacular, na beira do rio, que tem uma logística hidroviária importante.
Nós temos que, como o senhor fez nessa medida provisória, ir avançando e criando o caminho para o Brasil ser independente na produção de fertilizantes: o que fez nos nitrogenados fazer também no cloreto de potássio.
Mais uma vez, meus aplausos pelo belíssimo trabalho.
Peço aos colegas Senadores que apoiem unanimemente esse projeto e já encaminho o voto "sim" pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas para informar ao Senador Carlos Fávaro, aos demais Senadores e Senadoras e a todos que nos acompanham que, seguindo sua orientação, Presidente, eu estive com o Presidente Arthur Lira e com o Relator na Câmara, o Deputado Alex Manente, e concertamos o texto que estamos aprovando neste momento no Senado, e a expectativa é a de que, antes do prazo de vencimento da MP, eles possam votar e aprovar, na Câmara dos Deputados, essa grande conquista que estamos tendo para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
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O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Senador Eduardo Braga e já adiantar a orientação pelo Podemos do voto favorável.
Mas há apenas uma pergunta, Senador Eduardo Braga, que eu não consegui perceber, talvez por falha minha, não consegui entender na sua exposição.
Eu entendo claramente a razão do porquê uma fábrica estar localizada no Mato Grosso. Já está começada e se trata de terminar e aproveitar tudo o que está lá. Agora, eu queria saber qual foi o critério adotado para estabelecer a localização de uma em Uberaba, se não me engano, e outra no Espírito Santo. É proximidade com matéria-prima? O que foi que motivou isso ai?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Meu querido Oriovisto, primeiro, quero agradecer as suas palavras e, segundo, é exatamente por isto: é matéria-prima. É o fato de Linhares estar muito próximo de uma unidade processadora de gás natural, que é base para a indústria de fertilizantes, bem como Uberaba, porque está exatamente ao lado do gasoduto, da região do Triângulo Mineiro, onde seria possível a implantação imediata de uma segunda fábrica. Portanto, tanto Linhares quanto Uberaba é em função da matéria-prima do gás natural, assim como Três Lagoas também. Foi decidido Três Lagoas pela mesma razão: em função do acesso ao gás natural.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu também não poderia deixar de parabenizar o Relator. É uma matéria importantíssima. Desse incentivo fiscal também nós somos totalmente dependentes. Nós estamos vendo a inflação aumentando e, com certeza, quando você não tem competitividade com relação a essa matéria, a tendência é aumentar preço, evidentemente.
Então, o relatório é equilibrado.
É para dar o tempo também para as empresas, que trabalham com planejamento. Não é o fato de o Governo não ter planejamento que não pode... De repente, a partir de agora, vai pagar imposto. Ora, e aqueles que planejaram? A construção civil é um exemplo. Você faz o planejamento, vende os imóveis e não tem como o Governo dizer "Ó, a partir de agora, vai pagar tanto de imposto", pois já está tudo planejado.
Então, foi adequada a redação.
Acho que isso aumenta... Vai ter um prazo para aumentar a competitividade da indústria nacional, não é?
Portanto, agradeço o acatamento da emenda, inclusive da nossa querida Senadora Mara Gabrilli, apropriada também.
Então é nesse sentido.
O PSDB já orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Precisa olhar sempre para a sua esquerda um pouquinho. (Risos.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Mas, no caso, à direita, não é?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Quero, pelo menos, parabenizar o Senador, porque realmente sobre o debate que foi feito na Câmara e sobre aquilo que saiu da Câmara nós tínhamos muitos questionamentos. Por isso eu quero parabenizá-lo - eu já o fiz pessoalmente -, porque deu uma arrumada que acabou criando as condições de a gente votar favorável. Naturalmente que já tem a experiência do trabalho de que essa ideia de dialogar com a Câmara é fundamental para assegurar a nossa posição aqui. Parabéns!
Vamos votar "sim", Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
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Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 10 e 13 a 18, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado, na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Senador Eduardo Braga, gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo belo trabalho feito na relatoria desta medida provisória e agradecer, em nome do povo do Estado de Minas Gerais, essa alteração que V. Exa. promoveu para viabilizar a indústria de fertilizantes em Uberaba, no Triângulo Mineiro, assim como em Linhares, no Espírito Santo, e em Três Lagoas, terra da nossa querida Senadora Simone Tebet, no Mato Grosso do Sul.
Portanto, uma medida, de fato, muito inteligente, fruto do seu conhecimento, da sua experiência no setor, inclusive como ex-Ministro desta área. Portanto, não poderia estar, de fato, em melhores mãos esta relatoria.
Agradeço, de fato, esta possibilidade concreta de se viabilizar uma grande transformação industrial em Minas Gerais através da viabilização dessa indústria na cidade de Uberaba.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, ainda há pouco, da tribuna, eu fiz questão de registrar o papel relevante que V. Exa. teve não apenas na construção desta ideia, mas também na negociação para implementá-la.
Portanto, quero aqui, mais uma vez, cumprimentar V. Exa. não apenas por Uberaba, que vai ganhar uma fábrica de fertilizante, mas pelo Brasil, porque, sem nenhuma dúvida, os fertilizantes são um dos elos da segurança alimentar e da segurança do agronegócio no território nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Eduardo Braga.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 5.026, de 2019 (nº 7.725/2017, na Câmara dos Deputados), da Deputada Luizianne Lins, que altera a Lei nº 12.852, de 2013, para tornar obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude e para instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.
Pareceres nºs: - 16, de 2020, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Mailza Gomes, Relatora ad hoc: Senadora Leila Barros, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1; - 10, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relatora ad hoc: Senadora Eliziane Gama, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a Emenda nº 2, de redação.
Perante à Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 6.
A Emenda nº 5 foi retirada pela autora.
A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário.
Faço a designação do Senador Veneziano Vital do Rêgo para proferir seu parecer.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente, mais uma vez, as minhas saudações.
Boa noite.
Eu perguntaria a V. Exa. se eu poderia, depois da leitura da ementa, passar diretamente à análise, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Veneziano.
Com a palavra.
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O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Projeto de Lei nº 5.026, de 2019, vem à apreciação do Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. A proposição não carrega vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade. Vazado na espécie normativa adequada, a lei, e não trazendo consequências orçamentárias, a iniciativa nem avança sobre competência reservada à Presidência da República nem, tampouco, fere a responsabilidade fiscal, já que não traz consigo gastos importantes e sistemáticos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
A divulgação e a disponibilização do conteúdo do estatuto podem ser feitas por meio da Internet, o que reduzirá, sobremaneira, os custos de tais medidas a frações insignificantes. Aliás, observemos que a proposição não determina a impressão do Estatuto da Juventude, mas apenas dispõe que, estando disponíveis versões impressas, sejam oferecidas ao público-alvo.
Essa ideia normativa alcança “toda instituição de ensino, pública ou privada, de educação básica ou superior”, conforme o §2º do novo art. 44-A que a proposição busca acrescer ao Estatuto da Juventude.
É razoável a emenda apresentada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, estabelecendo um razoável período de vacatio legis.
Igualmente ponderada é a emenda que apresentamos à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que determina a adição de novo art. 47-A, conforme determina a boa técnica legislativa, ao Estatuto da Juventude, para lá depositar o comando da organização de semana nacional de divulgação do estatuto.
Também são razoáveis e enriquecem a proposição as Emendas de Plenário nº 3, que se lembra da juventude das populações indígenas e das comunidades tradicionais; nº 4, que anexa, acertadamente, a ideia de empreendedorismo jovem à de promoção e divulgação do Estatuto; e nº 6, que põe em claro a obrigação de divulgar, com o Estatuto, informações sobre o acesso a cursos de capacitação profissional por jovens de baixa renda, em situação de rua ou vitimados por violência doméstica ou familiar.
Deixamos de apreciar a Emenda de Plenário nº 5, que foi retirada pela excelentíssima autora.
O voto, Sr. Presidente.
Em razão do que nós expusemos, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.026, de 2019, com a Emenda nº 1-CDH, a Emenda nº 2-CE e as Emendas nº 3-PLEN, nº 4-PLEN e nº 6-PLEN.
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente, pedindo a acolhida do Colegiado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4 e nº 6.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4 e 6.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 4 e Emenda nº 6.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
A Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo trabalho realizado.
Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
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O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu prometo que eu não vou tomar muito tempo de V. Exa., nem dos colegas, mas eu quero falar aqui, usar esta tribuna para falar de um amor, o amor que se gera no coração e que vai parir com o ato da adoção.
Hoje é o Dia Nacional da Adoção e nós temos muitas crianças nos rincões do Brasil, nos abrigos, que só têm uma coisa para dar a todos nós: um amor incondicional.
Então, eu queria, aqui, neste Dia Nacional da Adoção, fazer um agradecimento especial ao Presidente Rodrigo Pacheco. Este agradecimento é por V. Exa. ter pautado o projeto de resolução, de minha autoria, que institui o Prêmio Adoção Tardia, porque, infelizmente - eu tenho dois filhos -, muitas pessoas perguntam: "Ah, mas o processo de adoção é demorado?". Não é demorado. Se você tem um amor incondicional para dar, essas crianças - principalmente essas crianças de mais idade -, estão ávidas para ter um lar, um pai, uma mãe, ou dois pais, como é o meu caso, ou duas mães, ou um pai solteiro, ou uma mãe solteira, elas têm um amor que transborda.
Então, hoje, Senador Plínio, quando eu vejo que é o Dia Nacional da Adoção, nós temos que fazer um processo de reflexão. Nós temos que estar lutando por uma legislação mais eficiente. Nós temos que estar desburocratizando aquilo que deve ser desburocratizado. Nós temos que dar oportunidade de esses abrigos terem condições estruturais dignas para receberem essas crianças.
O Senador Rodrigo Pacheco pautou o projeto de resolução e, não por coincidência, mas, hoje pela manhã, foi feita aqui uma sessão de entrega do Prêmio Adoção Tardia, que está premiando pessoas jurídicas e físicas que lutam e que promovem a adoção tardia, não em dinheiro, mas um reconhecimento, para que nós possamos dar condições para essas crianças, atendendo a uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, atendendo a uma determinação da Constituição Federal, porque, quando eu percorri e percorro esses abrigos que existem pelo Brasil, vejo o brilho nos olhos dessas crianças, meninos, meninas, adolescentes, que estão ali com muito amor, com muito amor, para transbordar e oferecer para todos nós.
Então, se você está em casa e está me assistindo, por favor, e quer ser pai ou mãe, entre para a adoção e rompa esse preconceito contra a criança com mais idade. Elas têm muito amor para dar. Não tem absolutamente nada desses falsos mitos de que elas vêm com personalidade etc. Elas têm a personalidade do amor. Elas têm um brilho no olhar encantador.
Eu costumo dizer que, no dia que tocou o telefone, eu estava indo para a universidade lecionar. Eram 19h quando o meu telefone celular tocou e uma psicóloga do Município de Serra, no Espírito Santo, falou: "Sr. Fabiano?". Eu falei: "Pois, não". "Aqui é do abrigo e tem um menino para o senhor". Naquele momento, Senador Fávaro, eu tremi, parei o carro e só disse isto: "É o meu filho". Imediatamente, no outro dia, eu fui ao abrigo e lá eu vi Gabriel e muitas crianças ávidas, transbordando dando amor.
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Por favor, meus colegas, vamos facilitar, vamos divulgar, vamos estimular a adoção, vamos incentivar isso. O Senado é uma Casa que pode dar uma contribuição nesse sentido.
Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, por esse ato seu de amor, por sua sensibilidade. Hoje, V. Exa. pôde presenciar o meu grau de emoção por falar neste Prêmio Adoção Tardia.
Eu só queria aqui, para finalizar mesmo, descrever que esse amor não tem sexo, não tem cor da pele, não tem orientação sexual, não tem raça, não tem origem, é um amor incondicional. Como eu disse no início, é um amor que é gerado no coração, mas que vai parir com o nascimento, com a adoção.
Parabéns a todos os pais e mães, neste Dia Nacional da Adoção, e às crianças que estão pelo Brasil!
Eu tenho fé em Deus que, se eu puder tocar com a minha fala o coração de um brasileiro ou de uma brasileira, para que ele vá buscar...
Convido você agora a ir ao seu município e a procurar a Vara da Infância e da Juventude. Entre no processo de habilitação da adoção, que, em breve, você se tornará um pai ou uma mãe.
Hoje eu digo que sou o pai mais feliz do mundo porque Deus me deu o Gabriel e me deu, na pandemia, a Mariana, que está com três anos de idade.
Quero aqui fazer um registro. Eu não poderia deixar de registrar que nada disso seria possível se eu não tivesse contado com o companheirismo do meu esposo, Rodrigo Miranda Groberio. Até falar isso aqui, desta tribuna, é um ato de resistência, é um ato de coragem, porque nós vivemos num país que é preconceituoso, que é sexista, que é homofóbico, que é racista. Mas compete a nós lutarmos diuturnamente para diminuir toda e qualquer forma de discriminação.
Muito obrigado ao meu esposo, Rodrigo Miranda Groberio, que, com sua cumplicidade, com seu amor, com sua determinação, com sua sobriedade, com sua serenidade, com o seu equilíbrio emocional, fez com que nós pudéssemos nos tornar um núcleo familiar. Hoje temos dois filhos maravilhosos, com personalidades fantásticas, que são o Gabriel e a Mariana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Receba os meus cumprimentos e as minhas congratulações pelo prêmio, pela condecoração recebida hoje, o Prêmio Adoção Tardia, do Senado Federal. Entre os agraciados, está V. Exa., que deu origem ao prêmio no Senado, que tem a experiência familiar da adoção tardia, uma experiência bem-sucedida, e que tem transmitido a todos essa sua experiência bem-sucedida, esse seu ato de amor. Portanto, o Senado e a Presidência do Senado se manifestam neste sentido de congratulações e de reconhecimento a V. Exa.
Foi um belo evento feito hoje nessa sessão solene do Senado Federal, em que tive uma participação singela na Presidência, tão somente para condecorar V. Exa. Mas foi quase toda ela presidida por V. Exa. por direito.
Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia. (Pausa.)
O Senador Plínio Valério é o próximo orador inscrito.
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, sem nenhuma crítica, mas hoje eu testei a minha paciência de pescador amador, de pescador esportivo. A gente se inscreve e acaba tendo que esperar quatro, cinco horas, vendo outros pedirem questão de ordem e pela ordem e fazendo discursos. Eu estou acostumado a cumprir regras e a cumprir regimentos e confesso: se eu não fosse pescador, hoje eu teria desistido de novo deste meu discurso. Mas eu não podia desistir, porque ele vem ao encontro do que se falou tanto aqui, que é a sensibilidade que se tem de apoiar pessoas que estão sendo injustiçadas. É o caso, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, de 161 funcionários do Banco da Amazônia (Basa).
O Banco da Amazônia vem acelerando o processo de demissões maciças de funcionários que tantos e tão relevantes serviços prestam à nossa região - estou falando de Amazônia. Alega-se, para justificar essa redução de quadros, uma revisão na sua política de pessoal. Demissões são sempre traumáticas e se tornam ainda mais chocantes quando atingem servidores públicos concursados, todos eles com longo tempo de dedicação e esforço. Isso ocorre no momento em que o Basa apresenta resultado recorde. Olhem só a discrepância! Olhem só quanta injustiça aqui!
O Basa, que é um banco de fomento e não é um banco de governo, que está para dar lucro, mas não só lucro, triplicou - triplicou! - o seu lucro em três anos. Em 2019, seu lucro estava em R$275,3 milhões, saltou para R$737,8 milhões agora, no ano passado, e, neste ano, vai aumentar ainda mais. Nesse mesmo período, a sua carteira de crédito passou de R$28,7 milhões para R$39,7 milhões. Enquanto isso, tanto suas despesas com o pessoal quanto as despesas administrativas mantiveram-se praticamente estáveis. Feitas as contas, constata-se que o lucro do Basa praticamente triplicou nesses dois anos, enquanto seu gasto com pessoal evoluiu apenas 4%. Mesmo assim, querem demitir 161 funcionários.
Enquanto isso - por isso eu tive paciência para poder falar aqui, porque é um protesto muito mais de solidariedade, mas é um protesto mesmo -, os funcionários do Basa são atingidos por uma sequência de demissões. É o caso da demissão de todos os 161 servidores integrantes do quadro de apoio do Basa. Todos eles podem ser conceituados como bancários, pois passaram - olhem só! - por concurso público para ingressarem no banco. A maior parte deles, ao longo dos anos, passou a exercer funções comissionadas de supervisores, analistas e gestores. A eles aplicou-se o sistema de avaliação de desempenho, mostrando que exerciam funções semelhantes às dos empregados que constam como técnicos bancários. Agora, estão sendo segregados e colocados em lista de demissões. Todos eles sofrerão demissões imotivadas, e as rescisões de seu contrato de trabalho deverão ocorrer até julho deste ano.
Essas medidas restritivas tiveram sequência em janeiro com o anúncio de um programa de desligamento voluntário, que atingiria 302 engenheiros. Sabemos todos que esses PDVs, frequentemente, de voluntários não têm absolutamente nada, sendo antes programas de demissões compulsórias, isso sim! As entidades sindicais ligadas à categoria não foram sequer comunicadas da decisão. Aqui é mais uma aberração.
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Dessa forma, estariam sendo retirados do trabalho produtivo e da instituição para a qual se credenciaram mediante concurso, repito, profissionais com grande capacidade técnica e mais experimentados por longas carreiras no mercado financeiro. A medida proposta também enfraquece a própria instituição, pois implicaria terceirizar o acompanhamento da aplicação do crédito.
Repito: o Banco da Amazônia é um banco de fomento e desenvolvimento regional que tem seu papel institucional, mas, mais ainda, ele é executor das aplicações decorrentes do fundo constitucional, o FNO, conforme lei estabelecida. Dessa forma, o Basa não é uma instituição de governo, mas uma instituição de Estado, que não pode ser subordinada a meros caprichos de administrações, que, por definição, são temporárias.
Tudo isso só agrava o atual cenário, com o país atravessando crise econômica, com mais de 13 milhões de desempregados...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... e, para completar, em meio a uma pandemia devastadora. O mínimo que podemos dizer é que não é hora apropriada para medidas como essa. E ficou patente que a gente aprovou aqui uma PEC alegando que precisavam ser abertas no mercado vagas de trabalho.
Presidente, Senadoras, Senadores, eu sou testemunha do grande trabalho que o Basa desempenha há 56 anos em favor da Região Amazônica e do Brasil. Nesse período, desenvolveu-se institucionalmente e formou quadros que o constituíram, no fundo os grandes responsáveis pelo inegável êxito.
O sindicato representativo da categoria - seus representantes estiveram hoje comigo -, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas se dispõe a um acordo que, em princípio, pode servir de base para uma conciliação, e eu vou propor isso ao Superintendente do Basa. O acordo promove, pede e dispõe a suspensão das demissões...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Eu encerro já, Presidente.
Seria a suspensão das demissões e a incorporação dos funcionários ao quadro geral do Basa, abrindo-se mão de eventuais retroativos e diferenças salariais a que, pelas normas vigentes, eles teriam direito.
Vejam como os funcionários estão dispostos a abrir mão de alguns direitos para continuarem com seus empregos. Isso é legal. A reforma trabalhista permitiu isso.
Parece uma composição justa tanto para os servidores quanto para a administração do Basa.
Além do mais, garantiria a manutenção dos serviços e a qualidade de gestão que o Banco da Amazônia tem demonstrado.
Faço, portanto, um apelo para que os dramáticos cortes de pessoal sejam revistos e para que se retome o diálogo funcional, de modo a garantir muito tempo mais para que o Banco da Amazônia continue a desempenhar sua missão com a competência que o tem marcado até aqui.
Finalizo, repetindo: em dois anos, o banco triplicou seu lucro, de R$275,3 milhões...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... para R$737,8 milhões, enquanto gastou com pessoal R$562 milhões e, agora, R$585 milhões.
Se não for uma injustiça, eu não sei o que é. Por isso eu clamo. Daí esta minha paciência que eu tive para poder registrar esse apelo dramático.
São 161 funcionários, quase todos de Belém, quase todos do Pará, alguns do Amazonas, alguns do Maranhão, de Rondônia, do Acre e Roraima.
Fica aqui, portanto, Sr. Presidente, o protesto. Eu acho que esperar tanto valeu a pena.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Alvaro Dias é o próximo orador inscrito. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin, com a palavra.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - V. Exa. vai permitir que eu faça uma brevíssima referência ao meu pronunciamento de ontem, que V. Exa. ouviu até com muita atenção, quando eu dei o bom exemplo do motorista de táxi de Blumenau e o Senador Girão relatou o também bom exemplo de um atleta do Fortaleza que, vendo o seu oponente cair de dor, em vez de fazer o gol necessário para o seu time, deixou passar a oportunidade e disse até que a torcida do Fortaleza na hora não compreendeu. Eu ainda tive oportunidade de dizer que esse Moisés, do Fortaleza, mereceria uma recompensa.
Neste momento, o Fortaleza está jogando a partida da sua vida no Chile, Senador Fávaro, e está ganhando por 2 a 0. O primeiro gol foi feito pelo Moisés, e o segundo gol veio de um passe do Moisés. Portanto, Deus não joga, mas fiscaliza. E, para minha alegria, o Moisés em questão é de Morro da Fumaça, Santa Catarina.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei 1.984, de 2021, do Deputado Roman, que denomina Ponte Jaime Lerner a nova ponte de integração Brasil-Paraguai.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Parecer nº 28, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Marcelo Castro, favorável, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo).
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 1, fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
A Presidência suspende a sessão por cinco minutos e retomará em instantes.
(A sessão é suspensa às 19 horas e 43 minutos e reaberta às 19 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está reaberta a sessão.
Antes de anunciar o item extrapauta, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, eu concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria aqui de pedir à Mesa, a V. Exa. que adiássemos essa apreciação do meu relatório para o dia de amanhã, e explico.
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Essa medida provisória, cujo texto original veio da Câmara dos Deputados para cá, tinha muitas emendas lá, dezenas de emendas e aqui também no Senado. E eu estou, desde ontem - V. Exa. é sabedor disso -, dialogando para que a gente possa construir um aperfeiçoamento desse texto em conjunto com as duas Casas por conta do prazo, haja vista que vai caducar já na semana que vem, na quarta-feira. Então, acredito que grande parte já está mais ou menos entendida, já está construída, mas ficou um ou dois pontos, inclusive o apelo do Senador Paulo Rocha para que a gente pudesse ganhar mais algumas horas, até o dia de amanhã, para nós podermos evoluir e tentarmos construir esse consenso.
Repito, porque voltando, modificando esse texto, ela vai voltar para a Câmara e precisa estar de acordo com aquela Casa para que a gente possa não prejudicar a medida provisória e, consequentemente, ela não ser caducada.
Então, eu peço a V. Exa. para que esta Casa aprecie, no dia de amanhã, e já expliquei os motivos: não estarei fisicamente aqui pela manhã, então, eu estarei disponível para relatar, a partir das 12h30, de forma remota, que é o tempo em que construímos esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Weverton. Há também destaques em relação a essa matéria, portanto, fica adiada a sua apreciação para amanhã, em conjunto com os itens já incluídos na pauta de amanhã do Senado Federal. E V. Exa., então, relatará de forma remota, pelo sistema remoto. Perfeito.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado pela compreensão. Meu caro amigo e Relator, realmente tem muitas preocupações para a gente arredondar e discutir dessa matéria.
Presidente, uma informação: V. Exa. estava chamando a sessão para a parte da manhã?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente, Senador. Eu já vou anunciar aqui.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Começará... Ah sim, pois não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Exato, às 10h, então V. Exa. solicita essa informação.
Eu já vou, então, encaminhar às Senadoras e aos Senadores a informação de que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão solene do Congresso Nacional, às 8h30, destinada a celebrar o Dia das Defensoras e dos Defensores Públicos; e também a sessão deliberativa semipresencial, às 10h, do Senado Federal, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. E foi cancelada a sessão do Congresso Nacional de amanhã, às 14h, e adiada para a próxima quinta-feira, às 14h, também a sessão do Congresso Nacional.
Portanto, cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 03 minutos.)