4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 8 de junho de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
65ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, da Comissão Diretora do Senado Federal;
- Projeto de Lei nº 4.487, de 2019, do Deputado Rubens Bueno;
- Projetos de Decreto Legislativo nºs 216 e 483, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, como parte das comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil, o Senado lança hoje o Arquivo Digital do Senado Federal, ferramenta na internet para disponibilizar à sociedade o acesso aos documentos históricos sob a guarda desta instituição.
O Senado possui um riquíssimo acervo, que data da fundação do Poder Legislativo brasileiro, já como país independente, em 1826. Dentre os documentos disponibilizados estão: a ata de abertura da primeira sessão legislativa do Senado, em 1826; autógrafos de projetos de leis, resoluções e decretos da primeira legislatura; termos de juramentos de regentes e do Imperador D. Pedro II; autógrafos da Princesa Isabel, incluindo a Lei do Ventre Livre, de 1871, e a lei mais relevante da história do Brasil, a Lei Áurea, de 1888.
O lançamento do Arquivo Digital do Senado Federal representa um importante marco na preservação e na divulgação de documentos históricos que fazem parte do patrimônio nacional e que cabe a esta Casa Legislativa manter e valorizar. O acesso poderá ser feito por qualquer cidadão, por meio do Portal do Senado na internet.
O evento ocorre na véspera da data instituída, em 2007, pelo Conselho Internacional de Arquivos para celebrar o Dia Internacional de Arquivos. O Senado, enquanto instituição de guarda de documentos tão relevantes para o Brasil, hoje dá mais um passo na valorização desse patrimônio por meio da disponibilização do Arquivo Digital do Senado Federal.
Parabenizo a Diretoria-Geral, na pessoa da nossa Diretora-Geral do Senado Federal, Dra. Ilana Trombka; parabenizo também a Secretaria de Gestão de Informação e Documentação, a Coordenação de Arquivo e o Serviço de Arquivo Histórico pela iniciativa, ao mesmo tempo em que expresso o desejo de que possamos ampliar cada vez mais a transparência e o acesso a esses documentos que tratam da memória do nosso país.
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Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Senhoras e senhores, meus únicos patrões, amigos, a maioria, colegas aqui neste Senado Federal e estimado e respeitado Presidente Rodrigo Pacheco, o meu assunto hoje é o PL 4.188/21, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e que tem o objetivo de criar um novo marco de garantias para a obtenção de crédito no Brasil. O caráter pomposo, todavia, não esconde o risco que a iniciativa do Executivo federal traz para as famílias de menor poder aquisitivo.
Pelo projeto, um mesmo imóvel poderá ser dado como garantia em mais de um empréstimo na mesma instituição bancária; além disso, a redução do saldo devedor permite novas operações com a mesma garantia; e, por último, o imóvel de família poderá ser penhorado se for dado como garantia de empréstimo.
Em bom português, o PL 4.188/21 acaba com a impenhorabilidade do único imóvel de uma família para quitar dívidas - uma garantia que neste Brasil de crises econômicas sucessivas, com desemprego e pobreza crescentes, tem impedido muitas famílias de dormirem ao relento.
O projeto surge quando, segundo pesquisa da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), contamos com uma parcela de endividados simplesmente recorde, Senador amigo irmão Girão. Pasmem com esse recorde: é de 77,5% das famílias brasileiras, sendo 10,8% assumidamente sem condições de pagar dívidas e contas em atraso.
Neste quadro, o risco de uma família em dificuldade financeira recorrer a um empréstimo bancário sem que depois consiga pagar é gigantesco, Senador amigo querido Paulo Rocha. E aí, o que acontece? Adeus ao único imóvel da família. Uma tragédia.
No atual contexto social e econômico brasileiro, o PL 4.188 parece um saco de maldades ou, por outro lado, de bondades para os bancos. O curioso é que, quando se trata de projetos que envolvem instituições bancárias, mas visando proteger seus clientes, é muito difícil contar com a aprovação na Câmara dos Deputados, mesmo em situação de emergência.
Lembro aqui iniciativa de minha autoria que, apensada a outra, do meu amigo irmão Alvaro todos os Dias, resultou num projeto que estabeleceu teto de 20% ao ano para juros de cartão de crédito e cheque especial para dívidas contraídas entre março de 2020 e julho de 2021, com um objetivo simples: proteger o cidadão que recorresse a empréstimo em tais modalidades durante a pandemia do covid-19. Foi aprovado aqui no Senado e escancaradamente ignorado na Câmara Federal, desde Rodrigo Maia até Arthur Lira.
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Para concluir, cito dois dados: de um lado, pesquisa do IBGE mostrou que, no ano de 2021, tivemos 33,8 milhões de trabalhadores - 36% do total de ocupados - com renda mensal de até um salário mínimo; do outro, também em 2021, os quatro maiores bancos brasileiros obtiveram lucro líquido conjunto de R$81,63 bilhões.
Para finalizar, creio que o Brasil ganharia muito se o Parlamento considerasse informações dessa ordem na hora de propor e votar projetos.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - A campainha tocou, eu atendi tranquilamente.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente! Presidente, eu queria um aparte ao Senador Kajuru, se ele pode me conceder e com a licença da Presidência. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, já autorizado pelo Senador Jorge Kajuru o aparte de V. Exa.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para apartear.) - Presidente, nós estamos deparando com a seguinte questão: não somos contra qualquer projeto, até porque aqui a política, o Congresso Nacional é uma Casa de defesa dos interesses seja de quem for, não é? Mas, na estrutura federativa do Brasil e na estrutura institucional do Brasil, o Senado Federal foi construído, nesse processo, como uma Casa revisora. E, pelo que nós estamos percebendo, já bem há algum tempo - não só na questão das medidas provisórias, mas também nesse tipo de projeto -, nós não temos o direito de aprofundar, de ir às várias Comissões para discutir, porque é cheio de divergências, cheio de questionamentos, como V. Exa., Kajuru, está questionando esse projeto, que vem da Câmara.
E aí tem o seguinte argumento: quer seja aqui, quer seja nas Comissões, nós não vamos aceitar emendas, porque tem que apressar e ir logo para a decisão do Executivo, para se aprovar a lei que aprovamos aqui, ou seja, nós estamos nesse processo. E vou usar um termo, que não sei se é chulo, mas estão "capando" o papel de Casa revisora, porque a gente não tem nem o direito de apresentar as emendas para o Relator analisar, etc. e tal.
Então, eu queria fazer esse aparte, mas também como forma de reclamação, porque a gente está sentindo, também nas Comissões, esse processo, pois a gente faz várias emendas com o intuito de melhorar o processo. Todos os setores têm o direito aqui de fazer emendas a partir dos seus interesses, das suas visões políticas, das suas visões de interesse no processo, porque a gente quer fazer aqui... O nosso Senado é de gente que representa não só o povo, mas é a qualificação da representação da Federação.
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Então, eu queria fazer esse aparte, Senador Kajuru, também em forma de reclamação, porque nós estamos sentindo que estamos reduzindo o nosso papel, no Parlamento brasileiro, de Casa revisora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, a Senadora Zenaide Maia, também pelo sistema eletrônico, pede um aparte. V.Exa. concede o aparte à Senadora?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Zenaide Maia com a palavra.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, meu amigo Senador Jorge Kajuru, como você está falando aí, os bancos já têm 50% do orçamento deste país, e não se sentam nem na Comissão Mista de Orçamento para definirem; o dinheiro, o recurso é deles. Os bancos extorquem, fazem uma extorsão às famílias brasileiras cobrando juros de mais de 400% ao ano nos cheques especiais e nos cartões de créditos, enquanto, nos seus países de origem, cobram 3% ao ano.
E sabe qual é a desculpa desse PL 4.188, que muda uma lei de 1990, que não permitia que o único bem da família fosse penhorado, a casa da família? Ele altera essa lei dizendo que vai facilitar os créditos. Sabe quando é que os bancos vão facilitar os créditos deste país? Nunca! Porque eles têm a remuneração da sobra de caixa dos bancos.
Quando a gente esteve na Comissão, inclusive, Sr. Presidente, eu fiz um requerimento, de 14 de julho de 2021, pedindo que o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, viesse esclarecer quanto o Tesouro Nacional investe. Ora, se eu sou uma banqueira e tenho a taxa Selic garantida daquilo que eu não emprestei... Ao invés de se questionar a remuneração das sobras de caixa de bancos, vão botar essas famílias para entregarem o único bem, num momento em que, hoje, estão mostrando aí, mais da metade da...
(Soa a campainha.)
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... população brasileira está em insegurança alimentar, dos quais 33,1 milhões estão literalmente com fome e, uma hora dessas, não comeram.
Então, o Governo descobriu: "Não consigo matar de covid e nem de fome, agora vou ver quem tiver um teto. Vou mandar os bancos confiscarem". Porque esse projeto, no fundo, é isso. Não existe aí nenhum interesse...
Enquanto tiverem sobras de caixa remuneradas pelo Banco Central, pelo Tesouro Nacional, por que os bancos vão emprestar? É a garantia do mundo todo. No mínimo, a taxa Selic.
Obrigada pelo aparte, mas eu não conseguiria, porque eu acho que, para quem diz que defende a família, está difícil de acreditar, porque essa família está com fome, essa família está sem teto, essa família está sem uma educação pública de qualidade e essa família não está sendo atendida e está morrendo de mortes evitáveis pelo SUS, porque os recursos são tirados e elas não são atendidas como deveriam.
Obrigada, Kajuru e Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Para concluir, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente Pacheco, apenas para agradecer o conteúdo de dois apartes, Paulo Rocha e Zenaide Maia - o que eu só poderia esperar -, com conteúdo e com argumentos inquestionáveis.
E vamos em frente, seguindo o dia a dia desta sessão desta quarta-feira.
Deus e saúde a todos!
Deus e saúde para o senhor, especialmente para sua família, Presidente. Um beijo no Otávio e na Raquel!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Agradeço o carinho de V. Exa.
Próximo orador inscrito...
Antes de passar a palavra ao próximo orador, o Senador Oriovisto Guimarães indaga a respeito da votação nominal.
Teremos votação nominal na data de hoje, e, por isso, peço a atenção dos Senadores para que possam, ou presencialmente, ou pelo sistema remoto, ficar conectados à sessão para a votação nominal de pelo menos um item na sessão de hoje, Senador Esperidião Amin.
Muito obrigado.
Senador Paulo Paim é o próximo orador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, todos os autores e Relatores. Sessão importante no dia de hoje.
Presidente, eu quero buscar o que a nossa querida Senadora Mara Gabrilli fez ontem: um discurso contundente sobre o desaparecimento do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista inglês Dom Philips, no Vale do Javari, no Amazonas. As famílias de ambos estão desesperadas. Precisamos, urgentemente, saber o que aconteceu. É o que eles pedem.
Onze entidades, entre elas a Federação Nacional dos Jornalistas e a Repórteres sem Fronteiras, encaminharam ofício ao Governo, expressando suas preocupações, porque as buscas estão muito lentas e há falta de informações sobre a vida dos dois. As próprias Comissões de Direitos Humanos e de Meio Ambiente do Senado também encaminharam documento ao Governo. A imprensa internacional está acompanhando o caso e deixa claro que há muitos pontos sem resposta. Fica só a interrogação. Na região, há garimpos ilegais, pesca ilegal, tráfico. Sabe-se que os dois sofreram ameaças de mortes.
Segundo o ranking internacional, em números relativos, a Amazônia se tornou a região mais perigosa e violenta do país. Estudo do Inpe de dezembro de 2021 mostra que a situação da ilegalidade e a violência avançam na Amazônia. Esse cenário está relacionado ao desmatamento; madeireiras ilegais; extração de ouro; ocupação de terras; indígenas que morrem, violentadas, estupradas; grilagem.
O Estado brasileiro sumiu da região. Os mecanismos de controle e fiscalização estão sendo desmontados, infelizmente. Toda uma legislação ambiental, alcançada com muito esforço pela sociedade, está sendo diminuída. O Governo Federal tenta excluir o Inpe do monitoramento de queimadas e desmatamentos na Amazônia. A opinião pública mundial cobra, nos aponta o dedo. Não podemos ficar calados!
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Sublinho, mais uma vez, todo o discurso de ódio e violência só leva a mais ódio e mais violência. O que está acontecendo na Amazônia está acontecendo em todo o país - violência, ódio, crimes, feminicídio, racismo -: é no Rio de Janeiro, é em São Paulo, é em Minas Gerais, é no meu Rio Grande, é na Bahia, é em todos os estados e no DF. Não há políticas públicas humanitárias. São 30 milhões de brasileiros passando fome - em um ano, o aumento foi de 14 milhões - pela inoperância que impera no nosso país, pelo descaso, pela omissão, pela maldade. Presidente, isso está se tornando um círculo, como disse já alguém, de terror, de medo e de morte. É um processo que precisa ser barrado. Estamos entrando na barbárie.
Deixo aqui minha solidariedade aos familiares do indigenista Bruno e também aos do jornalista inglês Dom Phillips. Esclarecer o desaparecimento de Bruno e de Phillips é uma questão de direitos humanos. Esperamos rapidez no esclarecimento desse triste acontecimento. Esperamos que o poder público apresente respostas, pois o que foi relatado aqui é apenas a ponta do iceberg. As minhas preocupações aumentam a cada dia que passa, Sr. Presidente. Esperamos resposta.
Era isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
Com a palavra, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores aqui presentes, especialmente o brasileiro que neste momento nos acompanha aí pelas mídias do Senado Federal, Sr. Presidente, nosso Código Eleitoral é de 1965.
Está tramitando aqui no Senado o PLP 112, de 2021, que, depois de 57 anos, propõe mudanças, mas também as bases do domicílio eleitoral, que é diferente de domicílio civil, sendo muito mais amplo e flexível.
Toda a jurisprudência, Senador Esperidião Amin, do TSE, ao longo das últimas décadas, consolidou o reconhecimento dos vínculos familiares, profissionais, patrimoniais, comunitários, afetivos e políticos. O caso mais emblemático, Senador Jorge Kajuru, dessa flexibilidade foi o do ex-Presidente José Sarney ao se candidatar e se eleger Senador pelo Estado do Amapá, em 1990. Uma pessoa que nasceu e viveu a vida inteira no Estado do Maranhão - todo brasileiro sabe e sempre soube disso - sendo eleito por esse estado a Deputado Federal, a Governador e a Senador da República, ou seja, mesmo sendo unha e carne com o Estado do Maranhão, ao exercer a Presidência da República, passou a ter vínculos com todos os estados brasileiros, mas, agora, de forma surpreendente, Senador Rafael Tenório, o TRE, de São Paulo, atendendo a um pleito do Partido dos Trabalhadores, decide, por quatro votos a dois, negar o domicílio eleitoral para Sergio Moro.
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É mais um tribunal que se desvia de sua função estritamente judicial para, no meu modo de entender, respeitando quem pensa diferente, funcionar como um partido político. E, nesse caso, com uma aberração agravante, pois estamos falando de um cidadão que, pelo seu papel histórico na Operação Lava Jato, torna-se figura pública com vínculos exatamente sociais, afetivos e políticos em todos os estados brasileiros, com destaque, inclusive, para São Paulo, a maior capital do Brasil com inúmeros registros de manifestação espontânea, com todo o apoio da população, que até um boneco inflável gigante foi colocado em algumas dessas com a imagem do ex-juiz e ex-Ministro Sergio Moro.
Tal decisão, Sr. Senador Marcelo Castro, vem se somar a atitudes similares tomadas por ministros do TCU e de tribunais superiores no sentido, Senador Alvaro Dias, de perseguição...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... de vingança flagrante, no meu modo de entender, contra alguém que teve a coragem de enfrentar e condenar dezenas de políticos e empresários muito poderosos, mas, também, muito corruptos e possibilitar a recuperação de mais de R$22 bilhões - bi -, R$22 bilhões roubados do povo brasileiro.
Sra. Senadora Leila Barros, o Brasil vive um dos períodos de maior decadência moral. Precisamos manter a perseverança no bem, na verdade e confiar na justiça divina, que é perfeita e inexorável.
Eu encerro, Sr. Presidente, com um trecho de um discurso histórico...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... proferido pelo patrono desta Casa, Ruy Barbosa.
O povo sabe que não tem justiça; o povo tem certeza de que não pode contar com os tribunais; o povo vê que todas as leis lhe falham como abrigo no momento em que delas precise, porque os governos seduzem os magistrados, os governos os corrompem, e, quando não podem dominar e seduzir, os desrespeitam, zombam de suas sentenças, e as mandam declarar inaplicáveis, constituindo-se [...] no juiz supremo, no tribunal da última instância, na última corte de revisão das decisões da justiça [do Brasil] [...].
Que Deus abençoe esta nação.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra a próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui falar... Eu acho que todos os assuntos que a gente fala aqui são importantes, mas queria corroborar aqui com o Líder Paulo Rocha, porque isso está ficando de uma frequência comum demais: a Câmara tem o tempo do mundo todo para discutir os projetos de lei, seguram lá e, quando chegam aqui, a gente não pode discutir. A Casa revisora não pode revisar porque o prazo é curto e, por isso, não se pode discutir amplamente nas Comissões.
Mas eu digo: realmente, Girão, os governos normalmente não respeitam as leis, porque, se respeitassem, se o governo respeitasse a lei, não teríamos 33,1 milhões de pessoas com fome neste país, quando o art. 6° da Constituição Federal diz que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia e, ainda, o lazer e a segurança. Tudo que o povo brasileiro não está tendo. Desemprego, fome, insegurança, ataques à democracia.
E, agora, eu queria dizer: brasileiros e brasileiras que pagam planos de saúde caríssimos neste país, o STJ terminou de aprovar o rol taxativo das doenças que os planos de saúde têm a obrigação de cobrir. Ou seja, você leva anos para que o Código Internacional de Doenças... Para as doenças raras, como dizia aqui a minha amiga Mara Gabrilli, que está nessa frente de defender as doenças raras, acabou! O rol é taxativo. Você consegue um CID para a doença, mas a Agência Nacional de Saúde Suplementar é quem diz... Os planos de saúde é que vão dizer quais são as patologias e os exames que eles querem fazer.
Se fosse um exemplo explicativo, ainda sobrava a possibilidade de um pai ou de uma mãe de família entrar na Justiça para conseguir o tratamento do seu filho. Agora acabou, porque o Supremo diz que é taxativo.
Eu chamei a atenção para uma medida provisória que chegou aqui como um projeto de lei. Agência Nacional de Saúde Suplementar... Isso é tudo que a população brasileira não queria ouvir em um momento como este, ou seja, para aquelas crianças com autismo, que precisam de um acompanhamento mais próximo de um psicólogo, esqueçam, porque isso não está no rol taxativo.
Mais um esmagamento do povo brasileiro feito por decisões... Foi o Supremo, mas a decisão já tinha sido tomada aqui, política. A Agência Nacional de Saúde Suplementar vai seguir... A gente sabe que ela sofre pressão dos planos de saúde.
Então, senhores e senhoras, mães, avós e pais que pagam planos de saúde para os seus familiares, preparem-se porque só vai ser aquilo que está taxativo naquele rol.
Obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Anuncio a Medida Provisória nº 1.100, de 2022, que altera a Lei 9.478, de 1997, e a Lei 9.718, de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis-Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Durante o prazo inicial foram apresentadas 18 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 19 e 20, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista. Relator: Deputado Vinicius Carvalho, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e contrário às emendas.
A matéria foi aprovada no dia 1º de junho, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14 de junho.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Eduardo Velloso para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Eduardo Velloso.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Senadores e Senadoras.
Vamos ao relatório.
Vem ao exame do Plenário a Medida Provisória 1.100, de 15 de fevereiro de 2022, que altera a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis-Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
A medida provisória ora discutida, já aprovada na Câmara dos Deputados, dispõe de cinco artigos. O art. 1º altera as Leis 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
O art. 2º altera a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, para modificar restrições comerciais na cadeia produtiva do etanol hidratado, o que tende a resultar numa reorganização dessa cadeia. Passa-se a permitir, por exemplo, que o agente produtor desse combustível o comercialize diretamente com o revendedor varejista de combustíveis, com o transportador-revendedor-retalhista e com o mercado externo. Complementarmente, autoriza, por exemplo, o agente revendedor de etanol hidratado a adquirir esse combustível do agente produtor. Assim, fica dispensada a intermediação de distribuidores de etanol hidratado, antes obrigatória por norma da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A medida também equipara cooperativa de produção de etanol hidratado combustível a agente produtor, por razões de concorrência.
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O art. 3º altera o art. 5º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, estabelecendo uma sistemática tributária para a venda direta de etanol pelas cooperativas de produção e comercialização em que a carga tributária das vendas realizadas pelas cooperativas é equiparada àquela aplicável às vendas efetuadas pelas demais pessoas jurídicas, evitando-se, assim, distorções comerciais.
O art. 4º revoga a Medida Provisória 1.069, de 13 de setembro de 2021, que trazia disposições sobre a mesma disciplina, mas que carecia de aperfeiçoamentos.
Finalmente, o art. 5º corresponde à cláusula de vigência da lei.
A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados em 1º de junho de 2022 e remetida ao Senado Federal em 2 de junho de 2022, onde aguarda apreciação do Plenário da Casa.
A Constituição Federal, no caput e no §5º do seu art. 62, permite a adoção de medida provisória pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência. A Exposição de Motivos Interministerial 27/2022, dos Ministérios da Economia (ME), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e de Minas e Energia (MME), sustenta, em seu item 4, a relevância e a urgência da Medida Provisória 1.100, de 2022, especialmente pelo fato de haver necessidade de se fazerem ajustes na cobrança de Pis-Pasep e de Cofins na cadeia de produção e de comercialização de álcool, sobretudo pela possibilidade de venda direta autorizada recentemente. Nesse sentido, concordamos com os argumentos apresentados na referida exposição de motivos e atestamos, pois, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da medida provisória.
A medida provisória, quanto à constitucionalidade formal, não atenta contra as disposições dos arts. 62 e 246 da Constituição Federal e, no que tange à constitucionalidade material, também não enfrenta óbices, por se encontrar no campo de atuação material e legislativa dos Poderes Executivo e Legislativo da União.
Quanto à juridicidade, a medida está em harmonia com o ordenamento jurídico, não atacando princípios gerais do direito.
A medida provisória também se coaduna à boa técnica legislativa, não havendo reparos a serem feitos nessa questão, considerando que foram respeitadas as normas previstas na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
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Assim, pode-se inferir que os pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa estão presentes na Medida Provisória 1.100, de 2022.
Destarte, quanto à adequação financeira e orçamentária da medida provisória, a EMI 27/2022, do ME, MAPA e MME, informa que, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a medida em tela não ocasiona renúncia de receitas tributárias. Considerando que a medida provisória não promoveu modificações das quais decorram renúncia de receitas, tampouco criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nós nos posicionamos pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 1.100, de 2022.
Quanto ao mérito, cabe destacar diferentes questões.
A primeira delas refere-se à inclusão dos arts. 68-E e 68-F na Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. Com a alteração proposta, requer-se a atualização da redação do §4º-A e do inciso II do §4º-B do art. 5º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998.
As medidas supra caminham no sentido de viabilização da “venda direta” do etanol hidratado combustível. Esta medida, assim, procura aumentar a eficiência econômica ao permitir que operações de comercialização não tenham que obrigatoriamente passar por uma distribuidora nas relações entre produtores e importadores, por um lado, e revendedores e exportadores, por outro. Como consequência, abrem-se oportunidades para a reorganização das cadeias produtivas, com possibilidade de redução do preço do etanol para o consumidor final, o que pode ter grande impacto, sobretudo se considerarmos a escalada de preços de combustíveis no Brasil.
Ademais, a medida provisória promove adequação tributária quanto à incidência da contribuição para o Pis-Pasep e da Cofins nos contextos resultantes da medida e em razão das mudanças trazidas pela Lei 14.292, de 3 de janeiro de 2022.
Além disso, altera a tributação de cooperativas de produção e de comercialização de etanol, para se evitar que as mudanças promovidas pela própria medida provisória resultem em renúncias fiscais no mercado de etanol.
Nesse sentido, é meritória a alteração legislativa proposta pela Medida Provisória 1.100, de 2022.
Foram apresentadas 20 emendas à matéria, sendo 18 na Comissão Mista da medida provisória e 2, nesta oportunidade, no Plenário do Senado Federal, sendo essas últimas - a Emenda nº 19 e a Emenda nº 20 - de autoria da respeitada e atuante Senadora Rose de Freitas.
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A Emenda nº 19 trata da revogação da proibição de bombas de autosserviço em postos de revenda de combustíveis; objetiva, assim, flexibilizar o atendimento na venda de combustíveis no mercado de varejo, permitindo que cada posto de revenda de combustíveis disponibilize, pelo menos, uma bomba de abastecimento por autoatendimento para cada combustível por ele ofertado. Assim, entende-se ser possível cobrar menos por essa prestação de serviços, contribuindo para a redução dos preços para o consumidor final. Todavia, essa proposta excede o campo de discussão da medida provisória, restrito à questão do etanol hidratado. Ela propõe uma importante discussão, até então não realizada no correr do respectivo processo legislativo. Portanto, compreendendo a relevância da questão suscitada pela nobre Senadora, mas, considerando que ela merece espaço e tempo mais elastecido para debate e aprimoramento da ideia ora apresentada, rejeita-se a emenda nesta oportunidade.
A Emenda nº 20 dispõe sobre compensação de créditos tributários, objetivando conferir celeridade e efetividade à compensação desses créditos relativos a Pis-Pasep e Cofins nas operações internas com bens importados. A emenda excede a discussão da medida provisória, que é restrita ao etanol hidratado. Ademais, pode implicar reflexos em receitas orçamentárias da União, o que deve ser mensurado e discutido. Essas decisões, cabe ressaltar, não costumam ser equacionadas de forma célere, o que conflita com as necessidades da aprovação da medida provisória ora discutida. Nesse sentido, em que pese a grande importância do assunto trazido pela emenda da notável Senadora, rejeita-se a Emenda nº 20 nesta oportunidade. De qualquer forma, cabe destacar a louvável iniciativa da Senadora Rose de Freitas, que contribui expressivamente para o enriquecimento da discussão parlamentar e da atividade legislativa.
O voto.
Ante o exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória 1.100, de 2022, rejeitadas todas as emendas apresentadas em Plenário.
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Sr. Presidente, antes de encerrar, gostaria de fazer um apelo à Senadora Rose de Freitas bem como a toda a Bancada do MDB para que seja possível a retirada do destaque apresentado, de modo que possamos votar a medida provisória e ela seja enviada à sanção. Entendo as preocupações da Senadora a respeito do tema, que é muito importante, mas já teremos discussão do Projeto de Lei Complementar 18, de 2022, sob a relatoria do Senador Fernando Bezerra, que trará impacto fiscal considerável. Além disso, temos a questão do prazo, visto que a MP perde viabilidade na próxima terça-feira, o que tornaria a apreciação pela Câmara muito complicada.
Fica esse apelo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Velloso.
O parecer de V. Exa. é favorável à medida provisória e contrário às emendas de Plenário.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Está aberta a discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 439, do MDB, sob a Liderança do Senador Eduardo Braga, de destaque da Emenda nº 20.
O Senador Eduardo Braga ou a Senadora Rose de Freitas ou o Senador Marcelo Castro gostaria de falar pelo MDB a respeito deste destaque? Ele está mantido ou será retirado?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela Liderança.) - É a Senadora Rose de Freitas, que é a autora do destaque, que vai falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
Senadora Rose de Freitas, com a palavra acerca do destaque, se mantém ou se retira.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Presidente, mantenho o destaque.
V. Exa. me permite falar sobre ele?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Com a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Pois não.
Sr. Presidente, esta é uma matéria cuja discussão deveria ter sido mais aprofundada, e deveríamos ter mais tempo, através, inclusive, do trabalho das Lideranças, para destacar a importância que ela tem e a preocupação que os estados têm a respeito das alterações desses reajustes que pretendem promover na cobrança do Pis-Pasep.
Eu apresentei uma emenda que tem por objetivo alterar alguns parágrafos e acrescentar à medida provisória o art. 20:
O art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.15................................................................................................
..........................................................................................................
§2º.....................................................................................................
-A - Na ocorrência de acúmulo de crédito remanescente, resultante da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno, conforme apuração prevista neste artigo e no art. 17 desta Lei, a pessoa jurídica importadora poderá utilizar o referido crédito remanescente para fins de restituição, ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.” (NR)
Veja bem. A justificativa que anexei à proposta... Todos sabem que um dos maiores entraves que o setor produtivo brasileiro enfrenta é a não recuperação plena...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... dos tributos pagos nas etapas anteriores da comercialização de bens e serviços, sejam produtos acabados, sejam insumos e matérias-primas, mesmo quando a legislação tributária, expressamente, estabelece o regime de não cumulatividade desses tributos.
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Essa não recuperação, Senador Kajuru, completa de valores pagos nas etapas anteriores, consome o capital de giro das empresas, tirando sua competitividade no mercado, e representa verdadeiro enriquecimento sem causa do Estado brasileiro, que se locupleta na cumplicidade da legislação por ele criada para se apropriar de recursos que não lhe são próprios.
Então, nesse caso, Sr. Presidente, nós fizemos essa alteração, essa proposta que o senhor deve estar acompanhando pelo texto apresentado. A emenda regulamenta...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Permita-me um tempo, Sr. Presidente.
...de compensação ou restituição dos créditos - é do que nós estamos tratando - do PIS/Cofins que são acumulados pelas empresas comerciais importadoras - são as trading companies - que realizam operação de importação por encomenda e posteriormente revendem o produto no mercado interno justamente por conta da diferença de alíquota de PIS/Cofins na importação, que é de 11,75%, enquanto as revendas são de 9,65%.
Então, tendo em vista que no ordenamento vigente o ressarcimento ou compensação dos créditos auferidos na importação só ocorre, Sr. Presidente, quando o bem importado é posteriormente exportado ou tem saída de isenção do PIS/Cofins, não existe habilitação normativa para que os créditos acumulados pelas trading companies sejam compensados ou restituídos, o que vai de encontro ao princípio da não cumulatividade e da isonomia.
Com todo respeito ao Relator, esse tema é muito importante para o meu estado e para o Estado de Santa Catarina, e nós sabemos que essa medida provisória caduca na próxima terça-feira, mas não podemos deixar de tratar, Sr. Presidente, de um assunto tão importante para o meu Estado do Espírito Santo e para o Estado de Santa Catarina.
Muito obrigada.
Peço apoio do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Relator... Na verdade, há manutenção do destaque, então nós vamos seguir com a votação e, no momento oportuno do destaque, eu concedo a palavra ao Relator. Portanto, a matéria destacada será votada após o texto-base.
A matéria destacada será votada após o texto-base. Nós vamos votar o texto-base simbolicamente, e o destaque, nominalmente.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação... Não, não vai à promulgação porque temos o destaque.
Aprovada a medida provisória, ressalvado o destaque.
Passamos à apreciação do destaque.
Nós vamos colocar esse destaque em votação nominal. Ele está mantido pela Liderança do MDB, após o pronunciamento da Senadora Rose de Freitas.
O eminente Relator mantém o seu parecer... Perfeito, está mantido o parecer.
Portanto, solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o texto do Relator vota "não" e quem apoia a Liderança do MDB no destaque vota "sim". Portanto, com o Relator, "não"; com o destaque, "sim", e aprovaria a emenda destacada.
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A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu concedo agora a palavra aos Líderes, por um minuto, para a orientação das bancadas.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "sim" pelas razões muito bem expostas aqui pela nobre Senadora Rose de Freitas, autora do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O MDB orienta o voto "sim".
Quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o destaque vota "sim".
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL orienta "não", tendo em vista que a matéria está bem tratada no corpo da medida provisória. Tem a questão do decurso de prazo.
Eu acho que a emenda da Senadora Rose, embora nos traga alguma reflexão, poderia ser mais ampla num outro projeto específico. Acho que a gente deveria poupar essa medida provisória, que é muito importante também, sem dúvida nenhuma, para a questão dos combustíveis, do abastecimento.
Então, o PL orienta "não", ou seja, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Senador Esperidião - perdão -, Senadora Mailza?
O Senador Esperidião gostaria de falar também, mas eu passo a palavra na sequência. Ou posso passar para o Senador Esperidião? (Pausa.)
A Senadora Mailza pede, então, que o Senador Esperidião oriente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu não vejo por quê, Senadora Mailza... Acho que o partido pode até recomendar o voto "não", mas eu, pessoalmente...
Tenho certeza de que o Senador Carlos Portinho vai olhar para a sua certidão de nascimento e para o seu domicílio de vontade pelas inúmeras relações que ele tem com o povo de Santa Catarina e eu acho que ele vai orientar esse voto com menos ênfase.
Eu vou me reservar o direito, Senadora Mailza, de votar "sim", porque senão a Senadora Rose, com seu potente microfone alto-falante, vai acabar me prejudicando no meu estado. Então, o meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? (Pausa.)
A orientação do Progressistas ficou de liberação da bancada, Senador Esperidião Amin? A orientação do Progressistas ficou de liberação?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - A Senadora Mailza vai dizer que, como Líder, libera, até para não me deixar mal. Eu já votei "sim", mas acho que a bancada não tem o mesmo motivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Senadora Mailza, então, orienta pelo Progressistas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, libera.
A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC. Para orientar a bancada.) - O Progressistas libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Progressistas libera a bancada. Perfeito.
Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu não quero entrar nessa discussão do Esperidião Amin.
Nós não temos dúvida, Presidente. Com todo o perdão à companheira Rose, essa questão não tem nada a ver com a liberação de produtos importados. Ela trata apenas de etanol.
Portanto, nós votaremos "não" nesse destaque.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil?
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O União Brasil orienta o voto "não".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Senador Lucas Barreto?
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para orientar a bancada.) - Libera, o PSD libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - PSD libera a bancada.
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Republicanos? (Pausa.)
Republicanos orienta o voto "não".
Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Orientação "não" pela Minoria, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul.
Como orienta o Governo, Senador Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, aproveitando a minha primeira orientação como Líder do Governo, eu queria saudar os meus colegas, com quem construo e sempre construí, desde que entrei nesta Casa, e não será diferente.
Passando à orientação, como Líder do Governo, oriento "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. E, pela Presidência do Senado, registro minhas congratulações a V. Exa. pela assunção na função de Líder do Governo no Senado Federal. Muito sucesso a V. Exa. V. Exa. é merecedor do sucesso.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina?
Nós estamos em processo de votação nominal. Eu solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
O PSDB será orientado pela Senadora Mara Gabrilli.
Como orienta o PSDB?
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSDB libera a bancada e, pessoalmente, voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSDB libera a bancada.
Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Senador Sérgio Petecão, Senadora Dra. Eudócia, Senador Izalci Lucas, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Luiz do Carmo, Senador Nelsinho Trad, Senador Jader Barbalho, Senador Zequinha Marinho, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senadora Nilda Gondim, Senador Acir Gurgacz, Senador Telmário Mota, Senador Alessandro Vieira, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Irajá, estamos em processo de votação nominal.
Próxima oradora inscrita é a Senadora Mailza Gomes. V. Exa. tem a palavra como oradora.
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A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, enquanto a Senadora segue à tribuna, eu quero encaminhar, pela Liderança das mulheres, liberando a bancada; e, pelo Cidadania, o encaminhamento "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Cidadania orienta o voto "não" e a Bancada Feminina é liberada pela Líder Eliziane Gama.
Senadora Mailza Gomes, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Sras. e Srs. Senadores, boa tarde.
Eu quero, antes da palavra, cumprimentar com boas-vindas o Senador do meu estado Eduardo Velloso, meu companheiro de trabalho agora, e o Senador Rafael Tenório. Dar boas-vindas, seja bem-vindo, Senador.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, neste mês de junho completam-se 15 anos do decreto que estabeleceu o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Essa data representa não apenas um avanço na luta contra a violência política de gênero no Brasil, mas reitera a importância dos homens nessa luta.
Como todos sabem, sou Presidente do Progressistas no Acre e quero falar sobre esse tema apenas para dizer que, nessa luta, recebi ajuda de pessoas especiais. Faço um agradecimento ao Ministro Chefe da Casa Civil e Presidente Nacional do Progressistas, meu amigo Ciro Nogueira.
Temos uma relação pautada pela transparência, lealdade e em favor do povo. Lutamos pelo Acre e saímos vitoriosos em 2020, com a ampliação do nosso partido no Estado, elegendo Prefeitos nas mais importantes cidades e na capital, cinco ao todo, e um Vice-Prefeito que ascendeu à titularidade do cargo.
Esse número parece pequeno, mas representa cerca de 65% do eleitorado acriano. Além disso, elegemos 38 Vereadores. Hoje somos a maioria da bancada na Assembleia Legislativa do Acre e temos uma meta ousada para as próximas eleições. É graças à confiança em mim depositada por Ciro Nogueira que hoje estou na presidência do partido, onde coordenamos a todo vapor e com muito zelo o processo eleitoral no Acre.
Tenho ainda a honra de ser a Líder da Bancada Progressista no Senado. Recebi com muito carinho a missão de representar nossos homens e mulheres que constroem junto comigo um país melhor.
Nós, mulheres, temos um papel importante e especial nessas eleições. Como Senadora, apresentei, logo no início da minha jornada no Congresso uma proposta que muda a legislação eleitoral para incentivar as candidaturas femininas e combater as fraudes nas cotas de gênero, tornando mais rigorosas as punições para o descumprimento das normas que garantem a participação da mulher na política.
Além da atuação legislativa, destinei R$15 milhões para fortalecer políticas de saúde, segurança e economia das mulheres. E, graças aos nossos esforços, o Acre receberá três unidades da Casa da Mulher Brasileira. Posso afirmar com convicção que eu cuido das mulheres com muito carinho.
Para finalizar, quero agradecer de forma muito especial à Presidente do Movimento Mulheres Progressistas, Deputada Iracema Portella, aos meus colegas de bancada. Cumprimentar os meus amigos acrianos e lideranças políticas locais, aliados e adversários, e pedir: vamos acabar com qualquer tipo de violência contra as mulheres! O nosso lugar, quem decide somos nós. Quando uma mulher é agredida na política, a democracia é a maior vítima. Contem comigo, e que Deus nos abençoe.
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Muito obrigada, Presidente.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senadora Mailza.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, eu também queria um aparte.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senador Girão, V. Exa., por favor, enquanto eu pego só um pequeno dado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Girão fará um aparte; na sequência, Senadora Eliziane e Senadora Rose.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Muito bem, vai ser rapidinho. Muito obrigado, Senadora, minha querida Eliziane Gama.
Eu queria cumprimentá-la pela coragem, Senadora Mailza Gomes, de fazer esse pronunciamento. Quero demonstrar a minha total e integral solidariedade à senhora, que é uma Parlamentar exemplar, de valores, de princípios bem definidos, que representa muito bem o seu Estado do Acre.
Eu espero que haja bom senso e que tenha um final feliz e com justiça esse caso, não é? E coloco-me à disposição no que for possível se fazer. Hoje existe realmente... Já falamos várias vezes aqui sobre a legislação, as falhas que existem...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... com relação a certas situações de conchavos, de toma lá dá cá, de situações para tirarem concorrentes da vontade popular, a opção das pessoas em votarem em certos candidatos.
Mas eu espero sabedoria e que esse pronunciamento, essa denúncia que está acontecendo aqui alerte as pessoas de bem, para que o Estado do Acre, com a graça de Deus, tenha a oportunidade de ter a sua candidatura, para poder colocar como opção à população.
Grande abraço, Deus a abençoe, muita luz!
A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - Obrigada, Senador Girão.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para apartear.) - Senadora Mailza, eu quero trazer aqui a V. Exa., em primeiro plano, a minha solidariedade, mas também, Senadora Mailza, a minha indignação. E digo isso como mulher, como Líder da Bancada Feminina, porque esse é um problema que o Congresso Nacional precisa enfrentar.
Nós evoluímos na legislação brasileira, e inclusive a Senadora Daniella foi Relatora de uma proposta muito importante do Senado Federal que trata da violência política de gênero no Brasil, que é algo realmente gravíssimo.
A Unirio agora fez uma exposição, através do Mapa da Violência de Gênero, que apontou, Senador Girão, que houve um aumento de 50% na violência contra a mulher na política brasileira.
Quando a gente pega os dados das mulheres no Brasil, são preocupantes. O Brasil é hoje o país, de todas as Américas, que tem a menor representação política. Nós somos a maioria da população brasileira, mas nós estamos em torno de 13% a 14% de participação. Isso é fruto de quê? Do preconceito, da violência, da falta de espaço, da falta de apoiamento, da falta de prioridade orçamentária e infelizmente de uma visão machista de uma parcela da representação política, que acha que a mulher não tem que estar na política. E a mulher tem que estar onde ela deve estar.
V. Exa., na verdade, ser repudiada, eu diria assim, ser excluída, não tendo a possibilidade de concorrer com a legitimidade que lhe é capaz, que lhe é assegurada, de candidata a Senadora, é algo que não se pode aceitar no nosso país.
E eu queria dizer a V. Exa. que V. Exa. conte conosco. Conte comigo, na verdade, nessa empreitada. Nós vamos acompanhar. Uma candidatura pode ocorrer ou não por uma decisão individual de V. Exa., mas não por uma imposição ou tentativa, na verdade, de lhe prejudicar ou de lhe trazer prejuízo. Isso é inaceitável. Nós, realmente, não vamos admitir. A violência de gênero é algo inaceitável, inadmissível. O Congresso Nacional, também como órgão de fiscalização e controle, precisa, no meu entendimento, estar com um olhar bem atento...
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(Soa a campainha.)
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - ... em situações dessa natureza.
A minha solidariedade. Vá firme, Senadora. V. Exa. protagonizou, nesta Casa, a maternidade, grávida, amamentando a sua bebê aqui neste Plenário. Não há dúvida nenhuma: a mulher tem dupla, tem tripla, tem não sei quantas jornadas de trabalho.
Senador Girão, Presidente, só para finalizar. Quando eu, Deputada Federal, vim do Maranhão para cá, deixando as minhas duas filhas, de sete e oito anos de idade, lá no estado, passando três, quatro noites dormindo distante delas... Só sabe quem é mãe o que isso significa. A gente deixava os nossos filhos distantes para poder vir para cá, para Brasília, trabalhar. Eu acredito que V. Exa., agora, inclusive, com sua filha ainda muito pequena, talvez a tenha deixado lá, em alguns momentos, para vir para cá exercer a sua cidadania, exercer o seu papel como Parlamentar.
Então, vá firme, siga firme, porque nós precisamos mostrar ao Brasil que ninguém vai nos deter.
Não é o olhar preconceituoso...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Não é o olhar preconceituoso nem o olhar de exclusão que vão nos tirar do exercício da vida pública. Siga firme, Senadora Mailza.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Rose de Freitas.
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu fico olhando a Mailza, nossa colega, e fico sentindo todas as suas dores.
Por mais que o tempo passe, Mailza - e quem está falando aqui está no oitavo mandato... Também lá atrás fiquei grávida, no meu primeiro mandato, em 1982, e me foi negada a licença-maternidade. Olha, o que tinha na época - não tinha na Constituição - era licença para assuntos particulares, doença e missão oficial. Eu não estava doente.
Então, nós andamos alguns passos, não o suficiente para que as pessoas olhem para dentro do Parlamento, olhem para você...
(Soa a campainha.)
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... e vejam em você o que representou aqui.
Nós somos mulheres, estamos aqui olhando e não temos uma resposta. Eu fui ao Amin, ao Fernando, conversamos... Porque nós também não tivemos coragem, sabendo do tamanho da discriminação contra as mulheres. Não pense, agora, que sou candidata à reeleição no meu estado - por um movimento popular imenso -, que não lançaram vários para ver se tiram a vaga da mulher. Não a vaga da Rose, porque eu sou um nome emprestado a essa representatividade.
Mas quero lhe o seguinte: nós não tivemos coragem de encarar a candidatura avulsa, sabendo que as mulheres poderiam ser beneficiadas, que elas poderiam se apresentar quando o partido insistisse em fazer aquela camuflagem da candidatura laranja ou colocar uma outra mulher frágil...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ...vencer. Não fomos capazes.
Quero dizer à Senadora, que aqui chegou com o seu jeitinho discreto, a sua maneira dócil de ser, que lute, porque não tem nenhuma de nós que possa resolver esse problema. A lei está encarcerada ao propósito dela e, mais do que isso, cerceia a nossa liberdade. Faltam mulheres na política. Por que tirar uma mulher, o direito dela de ir à rua, prestar conta do seu trabalho, falar para a população e ocupar mais uma vaga? Por quê? Há tanta coisa escondida nesse contexto, que não dá para a gente procurar na literatura algo que explique uma façanha dessas que, sem dúvida, não é bonita. No seu Estado, as pessoas vão observar isso; no Brasil, as pessoas vão saber.
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Assim, força...
(Soa a campainha.)
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... coragem, enfrentamento. Por enquanto, enquanto as leis não se ajustam à dura realidade das mulheres, é o que nós temos que fazer.
V. Exa. tem o meu apreço, o meu carinho, o meu reconhecimento, porque já passei por esses caminhos difíceis. Você é preciosa nesta Casa. Se há alguma coisa a levar do nosso sentimento de mulher e dos seus companheiros, é que você, se eleita novamente, se chegar, vale muito nesta Casa. O seu desempenho, sua voz, sua dignidade política.
O seu Estado erra quando faz isso. Erra feio. E a história vai cobrar.
A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru também deseja um aparte?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - E Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu alerto que ainda faltam alguns Senadores a votar.
Nós vamos encerrar a votação em instantes.
Então, eu peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF) - Também quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, Senadora Mailza, há alguns apartes que desejam ser realizados.
Passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru.
Na sequência, a Senadora Leila e o Senador Esperidião Amin.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para apartear.) - Presidente Rodrigo Pacheco, querido Esperidião Amin, reserva cultural, você vai entender: esse assunto me deixa acre. Eu estou rigorosamente acre, amargurado, irritado.
Vejo aqui a indignação da Senadora irmã Leila, acompanho as palavras anteriores tanto da Eliziane como da Rose e tenho que falar aqui o que muitos, Senador Bezerra, querido, comentam fora do microfone, que foi a indignação nossa neste Senado, Senador Marcelo Castro, com a notícia de que o PT impediu um Paulo Rocha, que tem 40 anos de PT, de ser candidato no Pará.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - O PT! O PT que fez o mesmo com o Jean Paul Prates, uma revelação extraordinária e intocável desta Casa, que poderia continuar na vida pública. Não! Nem para Senador, nem para Federal. E, agora, de PT, vem para PP.
A minha solidariedade, Mailza - eu acabei de falar, Paulo Rocha -, minha solidariedade, minha indignação e, me desculpe, minhas críticas que eu vou fazer, não só aqui, como nas redes sociais, porque quem é que está por trás dessa deslealdade? Quem é que está por trás dessa coisa que nos deixa acre? O nome dele é Ciro Nogueira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Leila Barros.
A Sra. Leila Barros (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF. Para apartear.) - Só para me juntar às minhas companheiras no sentido de me solidarizar com você, Mailza. Você é uma companheira de bancada, uma Senadora muito atuante na Casa, muito próxima a todas nós. Sabemos o quanto que você fortaleceu o seu partido no seu Estado. O seu trabalho foi muito decisivo para que o PP fosse hoje o que ele é no seu Estado. E, de certa forma, quero pedir a sensibilidade do Presidente Ciro Nogueira, do PP, com relação ao momento que a gente vive dentro da Casa, dentro da política brasileira, em que a gente tanto discute a participação da mulher na política.
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Fizemos aqui... O Sr. Presidente Rodrigo Pacheco abriu este espaço para a Liderança feminina, para a Bancada Feminina no Senado, assim como para as procuradoras do Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado, para fazer essa discussão sobre a participação da mulher na política, e nos encontramos num cenário com uma notícia que nos entristece muito de ver um partido, com uma tradição tão grande e tão forte também na Casa, desprezar a sua biografia, o seu trabalho, o seu comprometimento, não só com a sigla partidária, mas, acima de tudo, com o seu estado, com as suas pautas, com as mulheres brasileiras.
Então, quero dizer a você, minha colega, minha amiga, que nós estamos total e absolutamente solidárias a você e estaremos de olho, como procuradoras, como Senadoras, como Parlamentares, nos desdobramentos da sua situação no seu estado, porque o que está acontecendo aqui é uma perseguição política e uma injustiça a uma Parlamentar que tem feito um excelente trabalho nesta Casa.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) - Presidente, eu quero apresentar à minha querida amiga Senadora Mailza a minha manifestação de solidariedade. Em relação à deliberação política, eu não conheço ainda os detalhes partidários. Não sei se nós temos Comissão provisória, sinceramente, ou temos diretório no Estado do Acre.
A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - Comissão provisória.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É.
Essa é uma fragilidade que o Congresso, Senador Marcelo Castro, já quis erradicar duas vezes, numa delas, na minirreforma partidária de 2015, em que V. Exa. foi Relator, até o seu partido o destituir da função - e eu fui contra, o senhor sabe disso.
Portanto, a questão da governança do partido político não está resolvida...
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... e é a Comissão provisória que pode fazer esse tipo de trapézio.
Então, eu não sei qual é a situação, não sei qual foi o teor da decisão. Sou solidário. Acompanhei seus primeiros passos neste mandato quando procurou conhecer coisas relacionadas à tecnologia da informação e comunicação, distinguiu inclusive Santa Catarina com a sua visita ao Sapiens Parque, para levar para o Acre uma iniciativa que eu considero modelar no mundo, uma vez que foi a segunda do mundo, depois de Bari, na Itália. Então, a senhora estudou, trabalhou.
Conte com a minha solidariedade, mas eu estendo essa solidariedade ao Jean Paul Prates e ao meu amigo Paulo Rocha, que eu conheço de Congresso desde 1991.
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Você pode não acreditar, Kajuru, mas o Paulo Rocha chegou à Câmara dos Deputados junto com o Bolsonaro, em 1991 - sim, senhor -, e eu cheguei ao Senado. Então, eles fazem o tempero da política.
O Bolsonaro, que nasceu no dia do equilíbrio, 21 de março... (Risos.) Vinte e um de março é, astronomicamente, o dia do equilíbrio. Você pode não acreditar porque você anda nefelibata, nas nuvens, mas é. E o Paulo Rocha, que é o símbolo da moderação do PT, Romário que o diga. (Risos.)
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Por tudo isso, eu quero pedir para o meu amigo, Senador Nasser, que não dê ao Ciro Nogueira a exclusividade da sua...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... compartilhe com o Lula e com outras Lideranças do PT pelo menos em dobro a advertência que o senhor fez, e eu recebo como se fosse para mim, ao Presidente Ciro Nogueira, ou seja, o senhor tem que dar duas doses para o PT e uma para nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra. (Pausa.)
O microfone, Senador Fernando.
Senador Fernando, o microfone.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para apartear.) - Eu não poderia deixar de vir à tribuna de apartes, Presidente Rodrigo Pacheco, para poder trazer aqui a minha solidariedade à Senadora Mailza.
Enquanto tive a responsabilidade de liderar a Bancada do Governo nesta Casa, a Senadora Mailza foi uma colaboradora dedicada, efetiva, nunca se furtando a bem encaminhar as questões aqui debatidas ou analisadas.
Portanto, Senadora Mailza, o meu apreço e o meu reconhecimento. Eu tenho absoluta certeza de que isso não é um capítulo final, a sua força, a sua experiência e a sua vida haverão de mantê-la na luta em favor do povo do Acre.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Margareth, com a palavra.
Também são vários apartes, na sequência eu devolvo a palavra à Senadora Mailza para concluir o pronunciamento.
A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Para apartear.) - Senadora Mailza, a minha solidariedade a V. Exa., porque violência política ninguém deve sofrer, nem mulheres, nem homens, gênero nenhum deve sofrer.
Ontem, em minha fala, falei sobre a violência contra a mulher. Vim me solidarizar com as mulheres porque somos poucas e ninguém pode nos impedir e ninguém vai nos impedir.
Continue firme no seu propósito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu volto a palavra à Senadora Mailza para a conclusão do seu pronunciamento.
A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - Obrigada, Presidente.
Quero dar as boas-vindas também à Senadora Margareth.
Obrigada pelo carinho de todos os colegas e sigo firme nessa batalha, nunca é tarde demais, a gente tem sempre que lutar e nós, mulheres, somos insistentes.
Quero agradecer a todos pelo carinho.
Obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Mailza Gomes.
Em nome da Presidência, também reconheço o importante e significativo papel de V. Exa. como Senadora da República e presto igualmente a minha solidariedade, assim como foi pronunciado aqui pelos nossos colegas Senadores e Senadoras.
Todos já votaram? (Pausa.)
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 16 Senadores; NÃO, 54 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está rejeitada a Emenda nº 20.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Eu anuncio o próximo item da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022, que altera a Lei nº 14.046, de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 2021; e dá outras providências.
Proveniente da Medida Provisória nº 1.101, de 2022.
Durante o prazo inicial foram apresentadas 23 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 24 a 27, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Felipe Carreras, favoráveis à medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das emendas apresentadas.
A matéria foi aprovada no dia 1º de junho, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 21 de junho.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação da nobre Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário. (Pausa.)
A Senadora Daniella Ribeiro está conectada? (Pausa.)
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 483, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Parecer favorável nº 19, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu retorno ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022.
Já foi anunciado o item.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação da Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário.
Senadora Daniella Ribeiro, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores...
Sr. Presidente, tivemos um problema técnico, pelo que peço desculpas aos colegas, mas estou de volta.
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Eu queria, antes de tudo... (Pausa.)
Estão me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos ouvindo, Senadora Daniella Ribeiro.
A senhora está com problema na conexão talvez por alguma televisão que está ligada próxima a V. Exa. (Pausa.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Por videoconferência.) - Agora sim?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agora sim, Senadora Daniella.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Antes de tudo, eu queria também trazer a minha solidariedade à Senadora Mailza Gomes. Durante o meu percurso como Líder do Progressistas no Senado Federal, tive a oportunidade de liderar a bancada ao lado de Mailza e ter essa companheira tão especial, mulher forte, mulher destemida, mulher batalhadora e que sempre nos representou e que representa muito bem o Acre no nosso Senado Federal.
E aqui quero trazer as minhas palavras sempre, Mailza, de apoio a você não só como mulher, mas pela mulher que você é. No Senado Federal, não seriam diferentes as minhas palavras por tudo aquilo que acompanhei e acompanho: você em defesa sempre do seu povo, do povo acriano, sempre lutando pelas causas não só das mulheres, mas pela causa do povo brasileiro.
Então, eu queria deixar essas minhas palavras também, Sr. Presidente, antes de iniciar a leitura do relatório.
Eu queria também, Sr. Presidente, perguntar se há algum problema de iniciar direto na análise, já que todos receberam o relatório no horário combinado, às 14h.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Daniella Ribeiro.
V. Exa. pode ir diretamente à análise.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Por videoconferência.) - Então, tudo bem.
Então, vamos lá.
Da análise do projeto - do parecer de Plenário
Da admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Consoante dispõe o art. 8º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o Plenário de cada uma das Casas deverá examinar, preliminarmente ao mérito da medida provisória, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
No que tange à constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, frisamos que a União é competente para legislar privativamente a respeito do direito comercial, conforme art. 22, inciso I, da Constituição Federal (CF).
A matéria não consta do rol de vedações de edição de medida provisória estabelecido no §1º do art. 62 da Constituição Federal nem da lista de competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, expressa nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal.
Justifica-se a relevância e a urgência das disposições para diminuir o impacto econômico da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. A medida provisória é relevante porque corrobora para a retomada dos serviços culturais e turísticos. A medida provisória também é urgente, porque afasta a obrigatoriedade imediata de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, em decorrência da pandemia de covid-19.
A técnica legislativa não merece reparos.
Do Mérito
Com relação ao mérito, o projeto de lei de conversão merece ser aprovado.
A emergência de saúde pública da covid-19 continua gerando efeitos deletérios nos setores de turismo e culturais, justificando conceder mais tempo para que as sociedades empresariais, os artistas, os palestrantes e os outros profissionais possam restituir os valores recebidos do consumidor, caso não seja possível prestar os serviços turísticos ou culturais.
Os setores culturais e turísticos foram dois dos mais impactados pela pandemia, sendo necessário estimular a atividade econômica desses importantes setores. A necessidade de isolamento social suspendeu atividades desenvolvidas em shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, prejudicando projetos culturais planejados e em andamento, impactando o mercado de trabalho dos profissionais e a geração de renda para aqueles que atuam em todo o País.
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Dessa forma, torna-se relevante a prorrogação dos prazos para o cumprimento dos serviços turísticos e culturais, evitando-se ao máximo a obrigatoriedade de reembolso dos valores pagos, como forma de mitigar os efeitos negativos da pandemia bem como para estimular a recuperação dos segmentos.
Além disso, foram incluídos no projeto de lei de conversão dispositivos que, no entender da Câmara dos Deputados, aperfeiçoam o texto da medida provisória original, permitindo que medidas emergenciais tenham vigência sempre que houver uma emergência de saúde pública de importância nacional e contribuindo para esclarecer que as empresas do setor de eventos beneficiadas pela redução de tributos continuem sujeitas ao regime de tributação pelo lucro presumido.
Sendo assim, o projeto de lei de conversão colabora para diminuir os efeitos deletérios da atual emergência de saúde pública da covid-19 na prestação dos serviços culturais e turísticos, razão pela qual merece ser aprovada.
Essa medida está em consonância com a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que "dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991", cujo Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, foi por mim relatado no Senado Federal.
A aprovação do projeto de lei de conversão representa continuação do meu trabalho em prol do setor de eventos nacional, que, no presente momento, estão sendo retomados em todo o território brasileiro, incluindo as festas de São João no Estado da Paraíba, aqui no Nordeste.
Da análise das emendas.
A Emenda nº 24 merece ser rejeitada porque o §6° do art. 2º da Lei n° 14.046, de 2020, nos termos do art. 2º do PLV já estabelece prazo para restituição do valor recebido do consumidor na hipótese de impossibilidade de oferecer a remarcação dos serviços.
A Emenda nº 25 merece ser rejeitada porque o art. 3º do projeto de lei de conversão fortalece o setor de turismo e de serviços culturais brasileiro, no caso de eventual nova ocorrência de emergência de saúde pública.
Em que pesem os argumentos da autora da emenda, é necessário inserir na legislação atual uma previsão para dar maior celeridade às medidas de compensação ao setor de eventos e turismo no caso de nova pandemia, sem que seja necessária a edição de novas medidas pelo Poder Executivo. Assim, serão concedidos ao setor empresarial e aos consumidores prazos equivalentes, contados da data do reconhecimento da emergência de saúde pública.
A Emenda nº 26 merece ser rejeitada porque é desnecessário explicitar todas as subclasses no conceito de hotelaria em geral. A nosso ver, o uso da expressão “hotelaria em geral” já torna objetivo o processo de escolha dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). No regramento atual, não pode e nem deve haver qualquer discriminação a partir da exclusão de uma ou mais subclasses que componham determinada classe.
A Emenda nº 27 merece ser rejeitada porque o projeto de lei de conversão trata de forma específica sobre medidas emergenciais. A emenda sugerida altera dispositivos adotados pela Lei Geral do Turismo, que podem ser modificados por meio de tramitação de projeto de lei ordinário, inclusive quanto à sugestão de utilização de diárias fracionadas.
Voto.
Diante do exposto, o nosso voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, e do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022, e pela rejeição das Emendas nºs 24, 25, 26 e 27.
Sr. Presidente, foi lido o voto.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e pela rejeição das Emendas nºs 24 a 27.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
Não foram apresentados destaques.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
Eu vou pedir a compreensão do Plenário. Eu vou abrir uma exceção, vou restabelecer a discussão. A Senadora Rose de Freitas acreditava que houvesse uma emenda destacada. Portanto, eu vou voltar para que ela possa fazer a discussão e sustentar a sua emenda.
Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, eu vou ser bem, bem... Vou fazer uma síntese bem clara sobre essa questão do adiamento e do cancelamento do serviço de reservas e de eventos.
Aqui diz o seguinte: incluídos shows, espetáculos - por isso, eu queria a atenção da Relatora - entre 1º janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022. O prazo anterior era 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia. O prestador ou a sociedade empresarial não seria obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor. Facultativamente, o prestador de serviço poderá oferecer ao consumidor crédito a ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. Então, o prazo anterior era de 31 de dezembro de 2022...
A emenda que eu apresentei, que fala sobre esses prazos, é uma emenda que tem por objetivo, Senadora Daniella, suprimir o dispositivo que trata das medidas emergenciais futuras. Esse dispositivo nos parece problemático, porque as medidas emergenciais decorrentes de eventual pandemia que possa vir a ocorrer... Além disso, não há como calcular de forma precisa quais são os prazos equivalentes, haja vista que houve mais de uma prorrogação no caso da atual pandemia. Nós avaliamos que cada pandemia merece um tratamento legislativo atual, específico, de modo que é necessária a supressão do dispositivo assinalado.
Diante do exposto, eu queria contar com o apoio dos nobres Parlamentares, porque o setor mais prejudicado durante a pandemia foi o de turismo, eventos, cultura. E sempre acompanhamos a questão do decreto, mas o que gostaríamos de pedir é o apoio de todos para acatar o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022.
Era isso, Sr. Presidente.
Peço à Relatora compreensão, inclusive, já que não destaquei, para que V. Exa. analise a inclusão dessa emenda, por favor.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Carlos Portinho pede a palavra.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senadora Daniella, é só para confirmar: a emenda da Senadora Rose diz respeito... Ela quer voltar ao texto original, não é isso?
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Eu também, Senadora Daniella, pelo Governo, queria encaminhar essa ponderação. Sei que não há um destaque, mas acredito que, realmente, a gente tem que tratar cada caso como um caso. Não é só uma emergência de saúde, pode ser um estado de calamidade, amanhã, por outra razão, pode ser um prazo diferente. Eu acho que o texto do Governo é preciso, é sobre o fato que ocorreu. Deixar isso ad aeternum para qualquer evento... O próprio prazo fala até o final de 2022, então, o próprio balizamento da data já resolve neste ano. Eu não vejo, realmente, como poder valer isso para outras situações de emergência. E aí eu peço a ponderação, como Líder do Governo, para que V. Exa. possa retornar ao texto original. Eu sei que essa foi uma inserção que a Câmara fez, mas, na verdade, eu acho que cada caso é um caso, sim, até porque, lá na frente, podemos construir até uma maneira melhor se a situação for muito pior, por exemplo, ou for mais duradoura - Deus queira que não aconteça. Então, eu peço também essa ponderação como Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Daniella Ribeiro, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Como Relatora. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria agradecer a contribuição da Senadora Rose de Freitas.
Senador Carlos Portinho, cumprimento também V. Exa. por, neste momento, ser o Líder do Governo e também não só pela afinidade, mas pelo compromisso que tem com esse setor, pelo trabalho que fez, junto com todos os colegas, mas que teve muito da sua luta com relação ao Perse. Eu também gostaria de cumprimentá-lo e sei, assim como você sabe, da nossa luta para que a gente pudesse chegar hoje e estivesse aqui também, agora, neste segundo momento, com relação a este projeto.
O que eu gostaria de dizer - inclusive, Senadora Rose, eu coloquei na justificativa da não aceitação da emenda - são duas questões que pesam neste momento.
Uma, com relação à rejeição, é que o projeto de lei de conversão fortalece o setor de turismo e de serviços culturais no caso de eventual ocorrência de emergência de saúde pública. Em que pesem os argumentos que foram dados pela Senadora Rose de Freitas, autora da emenda, é necessário inserir, na legislação atual, uma previsão. Por quê? Para dar maior celeridade às medidas de compensação ao setor de eventos e turismo no caso de uma nova pandemia, sem que seja necessária a edição de novas medidas pelo Poder Executivo. Assim, serão concedidos ao setor empresarial e aos consumidores casos equivalentes, quando contados da data do reconhecimento da emergência da saúde pública.
A segunda questão, Sr. Presidente, reportando-me aqui ao Líder do Governo, que foi tratada com o Governo e com os empresários e as pessoas do setor, não só empresários, obviamente, com todos do setor, com a associação, a própria Abrape, com todos, foi com relação ao prazo. Nós temos um prazo. Esta medida provisória vence no dia 21. Então, se a gente fizer uma modificação, esta medida provisória voltará à Câmara dos Deputados, e eu não acredito que a gente consiga, em tempo hábil, voltá-la novamente para o Senado Federal. Então, essa é a minha preocupação também diante dessa situação.
Inclusive, com relação à justificativa, trago a questão de que não isso traz prejuízo, já que a gente está dando uma celeridade maior com relação a essas medidas de compensação e também dando um prazo equivalente. Então, é nesse sentido que eu peço compreensão a vocês e também ao setor que apoiou, bem como ao próprio Governo, através do Ministério do Turismo.
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A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente, o senhor me permite?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Senadora Daniella, acho que não resolve. Acho que V. Exa. poderia - lógico que não deveria, mas poderia - observar que V. Exa., ao tratar cada situação apropriada, tem a saída para o problema que nós estamos vivendo em decorrência da pandemia. Ela está sendo tratada de uma maneira que V. Exa. poderia considerar, inclusive, a observação do Líder do Governo, a quem eu quero agradecer a pertinência, de que não tem uma forma precisa para tratar as situações devidas. É isso que estou pedindo com essa emenda. Se V. Exa. observar, nós ficaremos paralisados e engessados dentro do seu texto e não podemos. Uma pandemia tem que ser tratada com suas características, suas nuanças e no seu tempo. É isso que nós queremos.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Como Relatora. Por videoconferência.) - Só lembro que o destaque não é destaque. Eu gostaria só de lembrar isso, mas eu queria me reportar ao Líder do Governo, que está falando em nome do Governo. Consegue fazer isso a tempo, Líder Senador Carlos Portinho? Porque não foi isso que o Governo tratou conosco, mas, se V. Exa. estiver falando em nome do Governo... Como o senhor é Líder, obviamente, deve ter instrumento para falar isso. Falando em habilidade de tempo, a gente sabe que não. E também, afinal, a gente está discutindo algo que não é destaque, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, com a palavra.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu peço um instante, Senadora Daniella. Eu estou confirmando aqui sobre a questão do prazo, porque, realmente, não há destaque, sem dúvida nenhuma, mas acho que a colocação é pertinente, até para o bem do setor. Como eu disse, pode haver uma pandemia maior, mais grave, com consequências maiores. Eu peço só um instantinho.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Não estamos tratando da questão de mérito. É uma supressão. Aí, V. Exa., Senadora Daniella, tem que observar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A supressão, caso aconteça, Senadora Rose, altera o texto, é questão de mérito, e retorna à Câmara dos Deputados.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Não altera o mérito, Sr. Presidente, a supressão, porque é artigo de que ela tratou no relatório dela. Não mexe no mérito. A supressão que nós pedimos é da redação no texto dela.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para restabelecer o texto da Câmara?
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não. Vamos checar isso, mas, se houver alteração pela Relatora em relação ao texto da Câmara, retornará à Câmara dos Deputados, salvo se supressão de eventual alteração da Relatora voltar ao texto da Câmara, e aí, de fato, não retornaria.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Aí seria votar a MP e retornar ao PLV. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senadora Rose, embora toda a pertinência, realmente, e também embora vença em 21 de junho... Eu quis só consultar aqui meus assessores, porque o prazo, na verdade, não vence em 21 de junho, mas no dia 15, quando entra um feriado... Então, seriam aí dois dias úteis ou menos, se contar dia de sessão. E a gente só teria terça-feira para esta MP ser votada na Câmara.
Aí eu queria encaminhar aqui, Senadora, que o melhor caminho é nós aprovarmos o texto da Senadora Daniella e o Governo vetar essa parte específica até com essa compreensão de que cada pandemia tem que ser tratada de uma maneira, até para o bem do setor. Pode ser que a gente precise tratar uma situação mais grave - espero que não aconteça - talvez com um remédio diferente. Então, por conta do apertado do tempo, Senadora Rose, por mais que queira acompanhar a sua colocação... Talvez por isto não tenha sido feito o destaque, minha assessoria me confirmou: era o risco, justamente, do prazo. Aí fica ao Governo, se V. Exa. concordar... Eu sei que não há destaque, seria só uma questão de fidalguia aqui com a nossa querida Senadora Daniella.
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A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - A saída apresentada pelo Líder... Eu achei que ele estava bonzinho demais, Presidente. Fiquei até contente aqui, bati palmas, mas depois veio a questão óbvia com a qual esta Casa sofre todas as vezes, que é a questão derradeira do prazo. Eu, ainda assim, se V. Exa. tiver a compreensão que demonstrou - e eu o vejo sempre como um Parlamentar muito competente -, poderia, então, propor ao Governo, já que o próprio Governo manifestou várias vezes acordo com essa nossa emenda apresentada...
Eu é que cometi o erro, Sr. Presidente, de não destacar, porque achei que a compreensão era muito óbvia.
Sempre vou agradecer a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose.
Senadora Daniella Ribeiro derradeiramente.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, para concluir, agradeço mais uma vez a contribuição dos colegas e queria dizer que, para nós, seria importante aceitar algumas emendas, mas o que acontece é o seguinte.
Primeiro, o texto realmente... Esse texto, essa contribuição, é da Senadora Rose, não é o texto da Câmara... Aliás, é o texto da Câmara, não é o texto da Senadora Rose. Por isso é que, se a gente modificasse, teríamos problema, essa é a questão. No entanto, nada impede o Governo - e aqui peço a contribuição do Senador Carlos Portinho - de regulamentar através... Aliás, aqui a gente pode regulamentar através de um decreto legislativo. Então, não haveria dificuldade em fazê-lo. Nós podemos discutir isso aí.
Eu só peço contribuição, Sr. Presidente, corroborando a questão do tempo.
E aqui encerro minhas palavras.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de justificar a minha ausência na votação anterior, visto que eu estava exatamente no Tribunal de Contas da União, numa audiência com o Ministro Bruno Dantas e também com o Ministro Nardes, onde estávamos tratando da preocupação que existe hoje pela decisão do Tribunal de Contas na questão da fiscalização de todos os conselhos de profissionais do Brasil.
Aqui eu quero registrar que principalmente o Presidente do Creci de Mato Grosso, Cláudio Contreira, tem me ligado muito com essa preocupação.
A definição será que a Casa Civil é que vai regulamentar essa fiscalização, portanto cabendo ao Ministro Ciro Nogueira fazer toda essa regulamentação.
É claro que é importante a fiscalização, mas que ela seja de forma ordenada, organizada, para que a gente tenha o prosseguimento principalmente do trabalho sério de todos os conselhos de representação profissional do Brasil.
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E ainda, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar aqui, com pesar, a morte hoje de um grande companheiro, o João Lira, do movimento comunitário mato-grossense. Ele foi um dos grandes líderes que inovou no movimento comunitário, e eu quero aqui registrar esse pesar, em nome de toda a sua família. Para nós que trabalhamos muito com o movimento comunitário no Mato Grosso ele foi um dos precursores, uma das lideranças vanguardistas nesta área.
Lá em Cuiabá, como presidente da Femab (Federação Matogrossense das Associações de Moradores de Bairros), ele teve uma votação expressiva no Estado; fundou o primeiro restaurante comunitário; o jornal comunitário. Então, em nome de todos os comunitários de Mato Grosso, do Walter Arruda, que é hoje o presidente... Inclusive estive com eles, na semana passada...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ...quando levamos o recurso para construir a sede do movimento comunitário da Femab na nossa capital. Então, ao João Olímpio Valadares Lira, ao nosso conhecido João Lira, fica aqui o nosso pesar, mas também fica aqui todo o nosso apoio a toda a sua família e a todos os comunitários que se sentem enlutados neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Com a palavra, pela ordem, Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, hoje é com muita decepção que eu venho me pronunciar aqui sobre a decisão do STJ que ocorreu na tarde de hoje.
Infelizmente, contrariando inúmeros apelos de famílias, de pacientes, por 6 votos a 3, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para planos de saúde, regidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, é taxativa, ou seja, obriga a cobertura somente dos itens da lista.
A Senadora Zenaide já se manifestou hoje aqui sobre essa perda absurda que a gente teve e, com essa decisão - que acaba afetando não só milhares de pessoas com deficiência no país, mas também as pessoas com autismo, as pessoas com doenças raras e ainda pessoas com outras doenças crônicas - todos os cidadãos correm o risco de terem suas terapias - serviços de home care e outros tratamentos, que eram autorizados por jurisprudência, com base no rol exemplificativo, que era o que a gente queria que acontecesse - excluídas da cobertura dos planos. Então, essas pessoas ficarão desamparadas, assim como muitos outros pacientes em tratamento de doenças graves, como câncer ou doenças degenerativas.
Falamos de recursos para os brasileiros se manterem vivos. Imagine, Sr. Presidente, o impacto direto na vida de milhões de famílias, que já se desdobram para arcar com o alto custo de um plano de saúde no nosso país. Então, quando a gente fala que o rol taxativo mata, não é um exagero. Essa decisão afeta, sim, a vida de muita gente.
(Soa a campainha.)
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP) - E é triste presenciar uma decisão que vai deixar os vulneráveis mais vulneráveis ainda.
Além disso, muito me preocupa a sobrecarga que isso pode gerar no nosso Sistema Único de Saúde, que já não tem braço para atender a quem precisa hoje.
Que triste!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhores colegas Senadores e Senadoras, nesta semana, nós comemoramos o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa no Brasil, mas, na verdade, a gente infelizmente tem muito pouco a comemorar. Nós temos vivenciado aí nos últimos tempos, no Brasil, uma realidade, uma constatação: a busca pela informação, a investigação aprofundada, a tentativa de esclarecimento da população brasileira tem sido, infelizmente, barbaramente combatida.
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Os números que estão diante de nós são números realmente preocupantes. Nós tivemos, no ano de 2020, por exemplo, no Relatório de Violações à Liberdade de Expressão no Brasil, divulgado pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), a apresentação de um aumento de 168%. Só no ano passado, foram 145 casos de violência não letal contra profissionais da imprensa e veículos de comunicação. Isso significa, colegas Parlamentares, uma média de três casos de violência por semana, algo realmente muito preocupante. O que nós temos, na verdade, de forma muito clara? Nós temos xingamentos, nós temos ameaças de morte, nós temos violência física e nós temos intimidações. E o que é muito mais grave ainda, não apenas na militância digital violenta que nós temos acompanhado de forma muito reiterada nas redes sociais, mas muitas das vezes protagonizadas pelo Chefe do Poder Executivo brasileiro, pelo Presidente da República. Vejam frases que nós vimos apresentadas pelo Presidente quando ele é questionado por um jornalista: "Minha vontade é encher a tua boca de porrada". Não é uma fala, como eu disse, que você encontra em alguém na rede social; é uma fala proferida pelo próprio Presidente da República.
Nós tivemos agora, alguns dias atrás, uma denúncia apresentada por uma jornalista do Congresso em Foco que é algo preocupante, colegas Parlamentares. Eu mesma, com vários outros Senadores aqui nesta Casa, já fomos ameaçados. Nós somos Parlamentares e buscamos de forma rápida, inclusive, o aprofundamento da investigação e chegamos aos autores dessas ameaças. Nós temos aqui a jornalista Vanessa, que é editora do Congresso em Foco. A mensagem é estarrecedora. Não dá sequer para a gente ler porque as palavras, Senador Girão, são de baixo calão, mas uma delas diz o seguinte: "Eu vou te matar", e aí ele vem com várias palavras de baixo calão. "Achei quatro falhas em criptografias militares, infinitamente, dez vezes mais forte do que a do Pentágono. Eu já tenho seus dados e os dados de toda a sua família. Viajarei até sua casa com a arma que estou enviando a foto em anexo". Veja, Senador Girão. "Tenho 200 balas. Assim fazer a festa no seu cafofo e provavelmente morrer em um belo confronto com a polícia depois de estuprar você e todas as crianças presentes". Uma denúncia que essa jornalista recebe tentando intimidá-la pelo exercício da sua profissão, pelo exercício realmente do seu trabalho. Algo inaceitável, inadmissível!
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Nós não podemos ficar calados. Isso aqui não é o Talibã, aqui não é o Afeganistão. Nós moramos numa democracia, numa república, onde a liberdade de expressão é assegurada na nossa Constituição Federal.
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E eu queria deixar aqui não apenas o meu repúdio, a minha indignação a esses profissionais. Eu sou jornalista, tive o exercício da profissão durante vários anos antes de entrar na vida pública e eu sei o quanto isso significa e o quanto isso é difícil.
Esses jornalistas precisam, na verdade, ter a sua proteção e a sua vida asseguradas e protegidas em nome da democracia brasileira, porque, aliás, um dos pilares dessa democracia é a própria comunicação, é a própria liberdade de expressão.
E, por fim, Presidente, nós estamos acompanhando aí o desaparecimento do jornalista do The Guardian, o Dom Phillips...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Só para finalizar, Presidente.
Eu estive agora com colegas, dentre eles aí a Senadora Leila, querida Senadora Leila; com a Deputada Joenia, lá em Roraima, estive visitando a comunidade Yanomami. E a gente percebeu ali, inclusive com palavras proferidas na audiência pública, o ódio, a revolta em relação àqueles que protegem os nossos povos indígenas.
E esse jornalista é uma das pessoas - se Deus quiser, vamos encontrá-lo com vida - que protege os povos tradicionais e está simplesmente desaparecido, ao lado do indigenista também Bruno Araújo.
É intolerável. Nós não podemos aceitar em hipótese alguma esse tipo de violência e exigimos que o Governo Federal, que a Polícia Federal, que os órgãos de investigação possam chegar...
(Interrupção do som.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Dez segundos, Presidente.
Possam chegar e encontrar esses dois homens que estão desaparecidos ali na Amazônia.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o item 1 da pauta.
O Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, da Comissão Diretora do Senado Federal, que institui a Lei Geral do Esporte.
A matéria teve os seus seguintes pareceres: nº 1, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 3, 5 a 37, 39 a 59, 61 e 62, na forma da Emenda nº 63 (Substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4 e 38; e também o Parecer nº 34, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto e às Emendas nºs 63 a 67, 69, 70, 73, 76, 79 a 82, 84, 85 e 87, na forma da Emenda nº 88 (Substitutivo); e pela rejeição das demais emendas.
As emendas rejeitadas pelas Comissões são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Emenda nº 60 foi retirada pelo autor.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 89 a 107, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário.
Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir parecer.
Com a palavra a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/REDE/PDT - DF. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Primeiramente, Sr. Presidente, eu gostaria mais uma vez de agradecer a vossa confiança em me designar Relatora no Plenário do PLS 68, de 2017.
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Quero agradecer também ao Senador Marcelo Castro pela designação, na Comissão de Educação, Esporte e Cultura. As contribuições decisivas dos Senadores Carlos Portinho, Romário, Senadora Rose, que está aqui presente, Senador Paim, Senadora Mara Gabrilli, Senador Alvaro Dias, Senador Lasier, enfim, a todos os colegas que se encontram aqui no Plenário, que, de alguma forma, contribuíram para que esse trabalho realmente atingisse um nível satisfatório.
Também eu não poderia deixar de falar do competente trabalho realizado pelo Senador Roberto Rocha na Comissão de Constituição e Justiça.
Gostaria de citar aqui a presença do Relator da Comissão de Juristas, Prof. Wladimyr Camargos, ele que produziu esse importante texto e entregou, no final de 2016, aqui.
Inclusive, na época, quem instituiu a Comissão foi o Presidente naquele momento, Senador Renan. Então a ele também estendo, em nome do esporte brasileiro, os nossos agradecimentos por esse belíssimo trabalho realizado por essa Comissão de Juristas.
Sra. Presidente Eliziane Gama, pergunto se posso ir direto à análise.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Sim, Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF) - Grata.
A proposição foi amplamente debatida tanto na Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente quanto na CE. Na CCJ, recebeu parecer favorável, com diversas modificações, que a aperfeiçoaram, na forma de um substitutivo.
Na CE, após dezenas de contribuições recebidas, também foi aprovado o parecer, favorável ao projeto. O substitutivo aprovado valeu-se do texto votado pela CCJ, das emendas apresentadas àquela Comissão e das contribuições recebidas de diversas entidades e pessoas ligadas ao tema.
O projeto representa, sem sombra de dúvidas, um grande avanço para o esporte nacional. Consolida as leis já existentes e promove atualizações e aperfeiçoamentos no marco legal.
O projeto trata de vários temas: da organização do sistema nacional do esporte; da interação entre poder público, organizações esportivas e atletas; das estratégias de fomento estatal; das normas de gestão; das relações de trabalho; da tributação e dos incentivos fiscais; da integridade, ou fair play, e da paz no esporte, dentre outros.
É importante destacar que o texto aprovado é fruto de amplo debate com toda a sociedade. Recebemos, ao longo da tramitação, inúmeras contribuições dos atletas, das confederações, dos clubes, dos sindicatos, da indústria ligada ao setor, dos Parlamentares, do Exército brasileiro, do Governo Federal, do Ministério Público do Trabalho, enfim, todos que nos procuraram foram devidamente ouvidos e considerados.
E dentre os principais temas tratados, é importante destacar...
Nós não vamos conseguir, Senador Marcelo Castro, mais os colegas da CE, acho que eram mais de cem páginas a leitura do relatório. Eu fiquei mais de uma hora lendo na CE, e graças a Deus, a gente conseguiu resumir aqui, tratando só das emendas do relatório. A lei geral mantém a ideia do esporte sendo uma atividade predominantemente física. Além disso, o texto reforça o papel do esporte como meio de inclusão social e, inclusive, acrescenta referência às pessoas em vulnerabilidade social como destinatárias de fomento do setor estatal. Nesse contexto, trata da questão da acessibilidade e da participação, entre eles, os atletas indígenas e os surdos, que estamos colocando agora nesse rol.
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A proposição consolida o Sistema Nacional do Esporte, sua composição, as contribuições de cada um dos seus integrantes de forma descentralizada, democrática e participativa, por meio do qual se realizará a gestão e a promoção de políticas públicas para o nosso esporte nacional.
O projeto é extremamente criterioso com o emprego dos recursos públicos e também é muito rigoroso em relação à gestão corporativa no esporte, estabelecendo transparência, publicidade e a observância dos conceitos destinados a coibir a gestão temerária. Ainda assegura a melhor representatividade aos diversos atores do setor, com destaque para a participação das mulheres e dos atletas em geral.
Vale destacar o dispositivo que assegura isonomia nessas premiações, Senador Kajuru, entre homens e mulheres, em competições que recebam algum tipo de recurso público. Aproveito para agradecer e reconhecer a iniciativa da Senadora Rose de Freitas nesse sentido.
O PLS busca, ainda, normatizar as relações trabalhistas no âmbito do esporte, protegendo, sobretudo, os direitos dos atletas. O texto dedica-se de forma especial às categorias de base, com vista à maior proteção dos nossos jovens ao trazer exigências bastante rigorosas para o funcionamento das organizações esportivas formadoras, além de estabelecer mecanismos mais efetivos de fiscalização.
No que se refere ao financiamento do esporte, o PLS estabelece critérios rígidos para que organizações recebam recursos públicos, inclusive aquelas oriundas das loterias. Prevê, ainda, a criação do Fundo Esporte, que deverá ter, entre outras fontes de recurso, a tributação de alimentos e bebidas com alto teor de açúcar, gordura saturada ou sódio. Além disso, mantém o conceito da Lei de Incentivo ao Esporte, ampliado o limite de deduções do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas de 1% para 3%, permitindo, quando se tratar de projeto de inclusão social, que o limite alcance 4%.
O PL também tem grandes preocupações com a integridade esportiva, abordando a prevenção à dopagem e à promoção do fair play. Trata ainda das relações de consumo dos eventos esportivos e dos direitos do expectador. Também cuida da promoção da cultura de paz no esporte, com destaque para a criação da autoridade nacional para prevenção e combate à violência e à discriminação no esporte, a Anesporte, e de uma ouvidoria no âmbito do Conselho Nacional do Esporte.
Por fim, destaco o dispositivo que garante aos atletas, treinadores, árbitros e demais pessoas envolvidas nas competições o direito à liberdade de expressão, ideia oriunda de proposição apresentada pelo Senador Romário.
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Para a construção do substitutivo apresentado ao final deste relatório, nos baseamos no texto aprovado pela CE, o mais recente na tramitação da matéria.
De início, suprimimos o inciso VII do art. 21, que determinava como competência do Conesp estabelecer diretrizes relativas ao controle de dopagem, por entender que se trata de competência da Agência Brasileira de Controle de Dopagem, conforme disposto no art. 175.
Acrescentamos novo parágrafo ao art. 35 para deixar claro que o disposto no referido artigo se aplica, no que couber, ao CBC e ao CBCP, instituições que se beneficiam de recursos públicos provenientes de concursos de prognósticos e loterias.
Propomos algumas alterações para aprimorar o projeto, sobretudo com relação ao Bolsa Atleta.
Primeiramente, modificamos a redação do parágrafo único do art. 49, que vedava, para o recebimento de bolsas, a existência de vínculo de emprego com a organização esportiva com a qual o atleta mantinha vínculo esportivo. Em seu lugar, incluímos previsão para que o regulamento estabeleça os limites, em cada categoria de bolsa, para o acúmulo do benefício com outras fontes de renda do atleta. Isso visa, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, adaptar os termos da legislação à realidade fática da concessão das bolsas.
Além disso, retiramos do projeto a previsão de pagamento de Bolsa Atleta de qualquer categoria a atletas sem limite mínimo de idade.
Dessa forma, incluímos limite de idade de quatorze anos para a concessão da Bolsa Atleta, à exceção das categorias Atleta de Base, que são mais jovens, e Estudantil. Essa preocupação visa a evitar que, de alguma forma, mesmo que indiretamente, seja ferida a proibição constitucional de qualquer tipo de trabalho aos menores de 14 anos.
Ainda, ampliamos a definição dos atletas-guias prevista no §7º do art. 50. Como a terminologia "atleta-guia" é utilizada, majoritariamente, nas modalidades do atletismo, incluímos no dispositivo os atletas assistentes e similares, para que atletas assistentes de outras modalidades do paradesporto também sejam contemplados.
Em Plenário, foram apresentadas as Emendas de nºs 89 a 107, descritas e analisadas a seguir.
A Emenda nº 89, da Senadora Rose de Freitas, pretende alterar o art. 27 da proposição para incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no rol das organizações que constituem subsistemas esportivos próprios. Entendemos que o esporte eletrônico possui diversas entidades representativas, todas igualmente reconhecidas pela legislação brasileira. Assim, não enxergamos motivo plausível para a inclusão de uma dessas entidades em lei, em detrimento de todas as outras. Além disso, esse rol não contempla nenhuma entidade que represente especificamente uma modalidade esportiva, mas organizações que atuam em movimentos de mais amplo espectro, como o olímpico, o paralímpico e o clubístico. Assim, opinamos pela rejeição da emenda.
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A Emenda nº 90, do Senador Paulo Paim, altera os §§2º e 4º do art. 90 para: i) prever que, no caso de cessão de atleta de uma para outra organização esportiva, este poderá notificar a organização esportiva cedente no caso de atraso, por mais de dois meses, dos valores estabelecidos em contrato de direito de imagem, além do atraso na remuneração, já previsto no dispositivo; e ii) criar uma condicionante no §4º, determinando que, ocorrendo a rescisão prevista no §3º, o atleta só poderá retornar à organização esportiva cedente caso não tenha havido a notificação prevista no §2º. Propomos o acolhimento parcial da emenda, na modificação que faz ao §2º, ajustando, todavia, a redação do dispositivo. A modificação sugerida ao §4º, ao nosso ver, não faz sentido, por restringir um direito do atleta de retornar ao clube cedente em caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do clube cessionário.
A Emenda nº 91, do Senador Paulo Paim, propõe alterar o caput e o §1º do art. 89 para: i) determinar que as condições previstas no art. 89 que dissolvem o vínculo de emprego também dissolvam o vínculo esportivo; e ii) incluir, como hipótese de rescisão indireta do contrato especial de trabalho esportivo, o atraso no pagamento dos direitos de imagem. Concordamos com ambas as sugestões do nobre Senador. Vale ressaltar que o atraso no pagamento dos direitos de imagem, pela regra atual contida na Lei Pelé, já pode dar causa à rescisão do contrato de trabalho. Entendemos que manter essa previsão na nova Lei Geral do Esporte dá mais segurança aos atletas que firmam contrato de direito de imagem. Por isso, acatamos a emenda, apenas aprimorando a redação sugerida ao caput e ao §1º do referido artigo.
A Emenda nº 92, do Senador Paulo Paim, altera a redação do inciso V do art. 96, para estabelecer que as férias dos atletas sejam concedidas, preferencialmente, em períodos coincidentes com o recesso das competições. Além disso, suprime a possibilidade prevista no mesmo inciso de fracionamento das férias em até três períodos. Concordamos em incluir no dispositivo a concessão das férias, preferencialmente, em períodos coincidentes com o recesso das competições. Todavia, discordamos de retirar a possibilidade de fracionamento das férias. Note-se que esse fracionamento somente pode ocorrer desde que haja concordância do atleta. Também vale lembrar que a possibilidade de parcelamento em até três períodos é medida inserida pela recente reforma trabalhista (art. 134, §1º, da CLT) e pode ser um importante instrumento de gestão de pessoas pela organização. Assim, não há motivos para vedar essa possibilidade, que pode ser benéfica tanto aos clubes quanto aos atletas em determinadas situações. Dessa forma, acolhemos parcialmente a emenda.
A Emenda nº 93, do Senador Paulo Paim, dá nova redação ao art. 88 para estabelecer que o atleta que possuir contrato de trabalho com prazo inferior a 12 meses terá direito a saldo proporcional aos meses trabalhados durante a vigência do contrato, referente a férias, abono de férias e 13º salário, independentemente da rescisão contratual por culpa da organização esportiva empregadora. Consideramos meritória a emenda que resguarda os direitos dos atletas. Por esse motivo, opinamos por seu acolhimento.
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A Emenda nº 94, também do Senador Paulo Paim, altera o §1º do art. 5º para vedar o estabelecimento de vínculo de qualquer natureza entre o menor de 14 anos e a organização esportiva. Apesar de não modificarmos o dispositivo em questão, permitindo o estabelecimento de vínculo de natureza meramente esportiva entre o menor de 12 anos e a organização esportiva, alteramos o §3º do art. 98 para vedar a possibilidade de recebimento de auxílio financeiro aos menores de 14 anos, ainda que sob a forma de bolsa de aprendizagem. Note-se que o §6º do art. 98 fala em direitos e deveres das partes contratantes, se assemelhando a um contrato de trabalho, o que não faz muito sentido para menores de 14 anos, proibidos pela própria Constituição Federal de exercerem qualquer tipo de ofício, mesmo na condição de aprendizes. Além disso, incluímos previsão para deixar claro que o atleta em formação menor de 14 anos poderá desligar-se a qualquer tempo da organização esportiva formadora, sem que seja exigido qualquer tipo de multa ou indenização, reafirmando a total liberdade que esses jovens possuem em sua formação esportiva. Assim, acolhemos parcialmente a Emenda 94 do Senador Paulo Paim.
A Emenda nº 95, também do Senador Paulo Paim, sugere a supressão dos §§2º e 3º do art. 5º. Essa emenda visa a complementar a Emenda nº 94, que propõe vedar o estabelecimento de vínculo de qualquer natureza entre o menor de 14 anos e a organização esportiva. Como, no acolhimento parcial da Emenda nº 94, optamos por alterar o §3º do art. 98 em vez do §1º do art. 5º, entendemos que manter a previsão contida nos §§2º e 3º seja de fundamental importância para a segurança dos atletas em formação menores de 14 anos. Por esse motivo, opinamos pela rejeição da emenda.
A Emenda nº 96, do Senador Paulo Paim, propõe alterar o §3º do art. 98 para prever a existência de um contrato de aprendizagem a ser celebrado entre a organização esportiva e atletas com mais de 14 e menos de 24. No acolhimento parcial da Emenda nº 94, ao elevarmos a idade mínima prevista no §3º do art. 98 para 14 anos, entendemos, sim, estar contemplando, em parte, a intenção desta emenda. Assim, opinamos também por sua aprovação parcial.
A Emenda nº 97, do Senador Paulo Paim, propõe suprimir do projeto o art. 101, que trata da distribuição de percentuais do valor pago pela nova organização esportiva, no caso de transferência nacional de atleta profissional para as organizações esportivas que contribuíram para a sua formação. Segundo o autor, ao prever o repasse de valores para a organização esportiva que atuou na formação do atleta com idade entre 12 e 13 anos, o projeto fere o dispositivo constitucional que proíbe qualquer tipo de trabalho para menores de 14 anos. Com máxima vênia, discordamos deste raciocínio. O art. 101 estabelece, unicamente, o repasse de valores, de uma organização esportiva a outra, a título de solidariedade pela formação do atleta em questão. Isso não significa que o atleta em formação, menor de 14 anos, exerça qualquer tipo de trabalho. Aliás, a proposição é clara ao reafirmar, a exemplo do que já ocorre na Lei Pelé, que o primeiro contrato especial de trabalho esportivo somente poderá ser celebrado com atleta maior de 16 anos. No futebol, por exemplo, o Mecanismo de Solidariedade por Formação de Atleta da Fifa já prevê o pagamento de percentual para o clube que forma o atleta a partir dos 12 anos de idade, no caso de transferências internacionais. Internalizar essa idade no mecanismo de solidariedade nacional significa fortalecer os clubes formadores, sem, no entanto, prejudicar os atletas em formação, sobretudo aqueles em tenra idade. Dessa forma, somos pela rejeição de emenda.
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A Emenda nº 98, do Senador Paulo Paim, acrescenta inciso ao art. 35 para criar condição para que as organizações esportivas sejam beneficiadas com repasses de recursos públicos federais, qual seja: a contratação de aprendizes, nos percentuais previstos em lei. Consideramos que a emenda visa dar efetividade à legislação já existente, não impondo novas obrigações às organizações esportivas. Diante disso, acolhemos a emenda, incluindo, ainda, a previsão de contratação de pessoas com deficiência, também em obediência às leis já existentes sobre o tema.
A Emenda nº 99, do Senador Romário, altera o inciso III do art. 89 para estabelecer que o inadimplemento do contrato de direito de imagem é causa de rescisão do vínculo de emprego do atleta profissional com a organização esportiva. Concordamos com o teor da emenda, que complementa a ideia contida na Emenda nº 91. Somos, portanto, favoráveis à emenda do Senador Romário.
A Emenda nº 100, do Senador Romário, faculta ao treinador esportivo a celebração de contrato de direito de imagem, tal como ocorre com os atletas. Todavia, o projeto já permite aos treinadores esportivos a celebração de contrato de natureza civil, o que os habilita a celebrar contrato de direito de imagem. Por esse motivo, rejeitamos a emenda, Senador Kajuru.
A Emenda nº 101, do Senador Romário, pretende incluir, entre os deveres da organização esportiva, o de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os treinadores esportivos, com o objetivo de cobrir os riscos a que estão sujeitos, tal como ocorre com os atletas. Entendemos que tal determinação não se justifica, fazendo sentido somente para os atletas profissionais, que efetivamente se sujeitam a riscos de graves lesões no exercício de suas atividades, motivo pelo qual somos pela rejeição da emenda.
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Eu vou concluir o texto aqui, Sra. Presidente, mas eu gostaria de abrir um pequeno parêntese sobre a Emenda nº 101, do Senador Romário.
Eu tive a oportunidade de conversar com ele antes do início da sessão. Nós já havíamos publicado o relatório. Eu resolvi acatar essa emenda muito diante da nossa experiência na CPI da Chapecoense não é, Senador Kajuru?
O Senador Kajuru está aqui.
O avião caiu, e, infelizmente, perdemos vidas de atletas, de jornalistas, de dirigentes e comissão técnica.
Então, depois de uma maior reflexão, é absolutamente legítima essa reivindicação de seguro de vida contra acidentes para os técnicos, sim, e suas comissões.
A Emenda nº 102, do Senador Romário, pretende incluir os treinadores esportivos como destinatários do direito de arena, na razão de 1% da receita proveniente da exploração de direitos de difusão de imagens de eventos esportivos. Essa parcela destinada aos treinadores seria um adicional, não influenciando nos 5% já devidos aos atletas.
Com relação ao tema, apesar de reconhecermos a importância dos treinadores para o espetáculo esportivo, entendemos que são os atletas (e devem ser) os protagonistas daquela arena, do espetáculo. Nesse sentido, por mais célebre que seja um treinador, o apelo para que torcedores de diversas modalidades esportivas assistam aos jogos são os atletas em si, personagens principais dos espetáculos e sem os quais não há que se falar em esporte.
Outro fator a ser considerado é o percentual que se pretende destinar aos treinadores. Enquanto os atletas participantes do espetáculo dividem entre si 5% a título de direito de arena, os treinadores, normalmente dois, um de cada equipe, dividirão entre si 1% da receita.
Tomando-se como exemplo o caso do futebol, em que até 16 jogadores podem atuar em cada time em uma única partida, os treinadores receberiam até três vezes mais que os atletas a título de direito de arena. Não faz sentido, devido à proporcionalidade, essa divisão.
Assim, opinamos pela rejeição da emenda.
A Emenda nº 103, do Senador Romário, propõe acrescer um inciso V ao art. 188 para determinar que o regulamento de fair play financeiro a ser criado pelas organizações esportivas que administram cada modalidade esportiva inclua a necessidade de comprovação, ao final de cada competição, de que foram pagos os salários e valores relativos ao direito de imagem dos atletas e treinadores, sob pena de aplicação de sanções disciplinares.
Entendemos que o tema já está bem disciplinado no projeto, que prevê o desligamento de atletas das equipes caso ocorra atraso superior a dois meses no pagamento de salários e direito de imagem.
Dessa forma, somos pela rejeição da emenda apresentada pelo Senador Romário.
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A Emenda nº 104, da Senadora Mara Gabrilli, propõe modificar o anexo e os arts. 50, 53 e 55 do projeto para incluir as modalidades surdolímpicas e os atletas surdolímpicos como possíveis beneficiários do programa Bolsa-Atleta. As Surdolimpíadas (conhecidas também por Olimpíadas para Surdos) são um torneio internacional disputado a cada quatro anos, organizado pelo Comitê Internacional de Desportos para Surdos. O Brasil participa das Surdolimpíadas desde a 17ª edição do evento, ocorrida em 1993, representado pela Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS). Concordamos com a Senadora Mara Gabrilli quando ela afirma que não é justificável a falta de isonomia no tratamento das diversas modalidades esportivas de inclusão de pessoas com deficiência, sejam elas modalidades paralímpicas ou surdolímpicas. Acreditamos que a maior visibilidade conferida aos Jogos Paralímpicos não pode justificar o fato de que essas modalidades sejam contempladas pelo programa Bolsa-Atleta e as modalidades surdolímpicas não. Consideramos, de fato, que tanto os atletas paralímpicos quanto os atletas surdolímpicos devam possuir as mesmas oportunidades de inclusão por meio do esporte. Assim, opinamos pelo acolhimento da emenda da Senadora Mara Gabrilli.
A Emenda nº 105, do Senador Irajá, pretende alterar o §1º e incluir novo §2º ao art. 1º do projeto para: i) retirar do conceito de esporte o termo que qualifica a atividade como “predominantemente física”; e ii) conceituar o esporte eletrônico. Como já explanado no parecer aprovado pela Comissão de Educação, parece-nos indiscutível que o conceito de esporte deva incluir, em algum grau, a prática de atividade física. Além disso, apesar de reconhecermos a importância do esporte eletrônico, consideramos que o tema deva ser profundamente debatido e mereça constar de uma legislação própria, que já é prática em outros países essas legislações distintas para o esporte predominantemente físico, tradicional e o esporte eletrônico. Cada um tem as suas especificidades. Consideramos que o tema deva ser profundamente debatido e mereça constar de uma legislação própria que leve em consideração as muitas especificidades dessa modalidade. Assim, opinamos pela rejeição da emenda.
A Emenda nº 106, do Senador Angelo Coronel, possui teor idêntico ao da Emenda nº 105. Assim, pelos mesmos motivos já expostos, somos pela rejeição da emenda.
E por fim - chegou, Kajuru -, a Emenda nº 107, do Senador Angelo Coronel, propõe a inclusão de um §4º ao art. 164, que trata do contrato de direito de imagem, para dispensar de expressa autorização a divulgação de dados históricos e estatísticos, bem como a simples referência ao nome ou apelido esportivo, quando o sujeito tenha dimensão pública e esteja inserido no contexto de evento de natureza esportiva. Na justificação, o autor cita o julgamento do Supremo Tribunal Federal, no ano de 2015, que reconheceu a desnecessidade de autorização prévia para a publicação de biografias. Apesar de reconhecermos a preocupação do nobre Senador, entendemos que esse tema não deva ser tratado no âmbito da Lei Geral do Esporte. De fato, com relação ao tema, o que se aplica aos atletas também deve aplicar-se a todas as outras pessoas públicas, independentemente de suas profissões. Além disso, o projeto aborda a imagem do jogador no âmbito de um contrato celebrado entre ele e a organização esportiva empregadora, não sendo aplicável a terceiros. Dessa forma, opinamos pela rejeição da referida emenda do Senador Angelo Coronel.
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O voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 90 a 94, 96, 98, 99 e 104 e pela rejeição das Emendas nºs 89, 95, 97,100 a 103 e 105 a 107, na forma do substitutivo a seguir, prejudicadas as Emendas nº 63-CCJ (Substitutivo CCJ) e a Emenda nº 88-CE (Substitutivo CE).
Eis o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senadora Leila...
A SRA. LEILA BARROS (PDT/REDE/PDT - DF) - Perdão, perdão. A minha assessoria me alertou e a Mesa também e estou acolhendo a Emenda 101 por entender, sim, que os treinadores devem ter, com certeza, seguro de vida e saúde... Seguro de vida e contra acidentes.
Desculpe, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Leila Barros, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Eliziane Gama, suplente de Secretário.)
(Durante o discurso da Sra. Leila Barros, a Sra. Eliziane Gama, suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senadora.
O parecer é favorável ao projeto e pelo acolhimento das Emendas nºs 90 a 94, 96, 98, 99, 101 e 104, na forma da Emenda nº 108 (Substitutivo) da Relatora, pela rejeição das Emendas nºs 89, 95, 97, 100, 102, 103 e 105 a 107, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 63 e 88.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão.
Para discutir, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Obrigado, amigo Presidente Izalci Lucas.
Eu fiquei até agora na sessão porque queria acompanhar palavra por palavra da admirável e guerreira Senadora Leila do Vôlei, Senadora Leila Barros. E conversando com o Senador Alvaro Dias, eu entendi, Senadora Leila, a forma como você argumentou, ou seja, com propriedade, cada emenda, aceitando ou rejeitando, e o tanto que ficou completo o projeto, que para mim é histórico e você vai ter a vida inteira orgulho dele.
Então, todo o amor seu ao esporte nas quadras é o amor que você tem por cada projeto que você abraça, por cada causa que, no Senado Federal, nesses quatro anos de mandato, você fica à frente. Aí não há ninguém para reclamar um A, sobretudo desse projeto, inclusive a minha classe de cronista esportivo, que você atendeu. Não atendeu em 100%, mas em 80%, não é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Todos eles ligaram para mim, do Brasil inteiro, das Rádios Globo, Itatiaia, Gaúcha, Bandeirantes, Jovem Pan...
Eu fiquei aqui até agora com muito orgulho, porque eu tinha certeza de que este projeto sairia daqui hoje com unanimidade.
Parabéns, de novo, exemplar amiga, guerreira Leila do Vôlei!
A SRA. LEILA BARROS (PDT/REDE/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigada, amigo.
Só quero falar um negócio, rapidinho, Sr. Presidente.
Na verdade, não é só amor, mas gratidão ao esporte. Só isso. Você sabe disso. É uma história de vida. Só o fato de eu estar no Senado sei que foi pela minha trajetória esportiva também, que contribuiu muito. Então, é um projeto que a gente sabe que, além de refletir muito a minha trajetória aqui, no Senado, reflete a importância que todos vocês sabem com que, desde o primeiro dia em que eu estou dentro do Senado, eu venho trabalhando com todos vocês a respeito desta lei, porque eu sei que ela foi construída por pessoas extremamente competentes, qualificadas, mas, acima de tudo, a importância de sistematizar o esporte. Nós estávamos precisando, de fato, entregar isso ao esporte brasileiro. Então, eu agradeço demais e quero dizer que a minha relação com o esporte não é só de amor, mas é de gratidão.
E gratidão a vocês por estarem aqui até agora para a votação deste importante projeto.
Obrigada.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - E é por isso que eu digo que quem não tem gratidão não tem caráter.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje é um dia importante aqui do Senado Federal por este trabalho fantástico que fez a nossa Senadora Leila Barros, a Leila do Vôlei, nesta Lei Geral do Esporte.
Para que V. Exa., Senador Izalci, possa aquilatar, são 270 artigos. É uma consolidação de toda a legislação que existe no esporte brasileiro. E isso é um trabalho que remonta ainda a 2015, quando sentava-se aí, na Presidência dos trabalhos, no lugar de V. Exa., o Senador Renan Calheiros, e a Comissão Diretora da Casa constituiu um grupo de juristas para fazer essa consolidação de todas as leis do esporte no Brasil. Eles entregaram esse trabalho em 2017. Ele foi para a Comissão de Constituição e Justiça e teve como Relator o nosso Roberto Rocha, que fez um trabalho exaustivo, cansativo, com duzentos e tantos artigos, com muitas disputas e emendas, até que se chegou a um texto, que depois veio para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que eu tenho a honra de presidir. Eu, evidentemente, não teria pessoa melhor para designar como Relatora da matéria que a nossa encantadora e competente Senadora Leila do Vôlei, uma pessoa dedicada que simboliza tudo que tem de bom no esporte brasileiro, que, com sua integridade e seu compromisso com o esporte brasileiro, fez um trabalho esplêndido, que nós votamos, por unanimidade, na Comissão de Educação e que, com certeza, nós vamos aprovar por unanimidade aqui no Plenário do Senado. Acredito que isso é um passo significativo para o esporte brasileiro.
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E eu fico muito orgulhoso por, sob a minha presidência na Comissão de Educação, este ano, nós já termos aprovado o SNE (Sistema Nacional de Educação) por unanimidade na Comissão de Educação - nós o aprovamos por unanimidade aqui, no Senado Federal, e já foi para a Câmara esse que é um passo significativo, que é o SUS da educação, que está faltando no nosso sistema - e por agora nós estarmos aprovando a Lei Geral do Esporte, que é um avanço significativo para o esporte brasileiro.
Quero parabenizar a todos, especialmente a nossa Senadora Leila, por seu trabalho extraordinário e seu compromisso com a legislação brasileira do esporte.
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF) - Grata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Carlos Portinho e, na sequência, o Senador Paulo Rocha.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Izalci.
Eu não tenho como deixar de destacar o hercúleo trabalho, primeiro, do Senador Roberto Rocha, que pegou um texto que, deve-se registrar, também é fruto do trabalho de uma comissão de juristas, de muitos colegas meus do direito esportivo que contribuíram com o texto que tramita no Senado, neste Congresso, desde 2015, então, há mais de sete anos. A matéria encontrou no Senador Roberto Rocha aquele que liderou a primeira discussão desse texto, junto com o Senador Romário e a Senadora Leila.
Meu depoimento, meu testemunho é o de que pudemos nos reunir nós três e tantos outros Senadores, com várias contribuições. Debatemos este projeto na Comissão de Educação do Senador Marcelo Castro exaustivamente, também na Comissão de Assuntos... Desculpem, primeiro na CCJ e, depois, na Comissão de Educação, exaustivamente, com muitas emendas! Olhem, eu poucas vezes vi um projeto tão democrático. Eu não sei se a Senadora Leila contou, mas acho que ela teve ao todo, no seu trabalho final, de lidar com pelo menos umas 300 emendas! Só de emendas minhas, foram 60, e eu agradeço pelas 59 que foram aceitas. Vi aqui emendas do Senador Paim importantíssimas, que deram grande contribuição ao projeto, Senador Paim, e que se somam a todas essas mãos, como as do Senador Romário, da Senadora Leila, do Senador Marcelo Castro, do Senador Davi Alcolumbre, quando presidiu a CCJ, e de tantos outros, inclusive a Senadora Rose de Freitas.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Eu tenho certeza de que esta legislatura aperfeiçoa o embasamento legal do esporte brasileiro e de diversas legislações a que nós aqui nos dedicamos, como a Lei do Mandante, a Sociedade Anônima do Futebol e, agora, a Lei Geral do Esporte. Ela atualiza a Lei Pelé. Ela é um marco neste Governo e também nesta legislatura, é um novo marco. Ela aperfeiçoa e traz, talvez, o que há de mais moderno dentro das relações jurídicas desportivas, atualizando a Lei Pelé, as relações que de fato se construíram em tantas modalidades no esporte, no futebol especificamente, como um modelo de negócios, permitindo e trazendo aqui...
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Eu vou citar um caso, mas poderia citar muitos. Ela enxergou a nossa campeã olímpica Rayssa, do esqueite, que, pela lei antiga, não poderia receber, pois não era considerada dentro do ambiente desportivo, porque era um atleta de 12 anos. Esta lei reconhece que, mesmo na formação lúdica ou competitiva desses jovens, a disputa, a competição é saudável. No caso das famílias que têm filhos com 12 anos, de uma hora para outra, o Ministério Público, por um excesso de cautela, não permitiu mais que clubes disputassem com as categorias que, na minha época, se chamavam fraldinha e dente de leite, especialmente dente de leite - quem se lembra? Essas crianças estavam alheias à competição. É também elemento da formação lúdica ganhar, perder. Essa é a coisa mais bonita que o esporte passa na formação do indivíduo, do ser humano.
Por isso, o melhor exemplo é a Senadora Leila, é o Senador Romário, que, entre nós aqui, são os que vieram do esporte, vivenciaram isso e dão aqui a sua contribuição.
Quero fazer dois registros também.
Um deles é direcionado à minha querida colega Rose de Freitas, agradecendo a sua paciência, posso dizer assim. Quero reafirmar o meu compromisso e também o do Senador Irajá. Os esportes eletrônicos merecem a mesma dedicação deste Senado através de um projeto de lei. A Senadora Rose tem um já protocolado, e quero me dedicar a ele. Vamos trazer para o debate aqueles que fazem esses esportes eletrônicos, para entender o modelo de negócios deles: se é igual ao modelo federativo, se é diferente, se é melhor ou se é pior, e como se regula isso. As questões de dopagem também são importantes. Eu, como especialista em doping, tenho que ressaltar que, dentro do esporte eletrônico, isso é uma preocupação. Então, precisa ser regulado. E vamos fazer uma lei própria para os esportes eletrônicos.
Com a mesma questão, quero me dirigir àqueles que intentaram colocar dentro da Lei Geral do Esporte a regulamentação das apostas. Nós temos um projeto tramitando sobre apostas. Eu, de mente superaberta, tenho algumas ressalvas. Meu pai era um grande turfista e turfista clássico, Senador Paim, porque nunca apostou nem no cavalo dele. Ele realmente era turfista, porque gostava da corrida de cavalos e, por isso, foi Presidente da Comissão de Corridas do Jockey por toda a sua vida praticamente, pois, talvez, de todos, era o único que não apostava. Não tenho...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - ... nenhum preconceito. Vejo que, no futebol, as apostas já estão aí correndo soltas; estão aí nos anunciantes, nas camisas; estão aí invadindo o nosso país pela internet. Sim, talvez seja o caso de regulá-las, mas temos um projeto próprio para isso. Aposta não é esporte. Esporte, como colocou, no art. 1º ou no art. 2º, a Senadora Leila, exige a compleição física, a dedicação física.
Com este registro, com o meu comprometimento, em especial, à Senadora Rose de Freitas, vou me dedicar... Tenho ainda, até 2026, esse tempo. E, se pudermos, ainda neste ano, no seu mandato, Senadora Rose, entregar um texto final, eu me comprometo com isso.
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Era só para explicar isso e dizer que o esporte, brasileiro especialmente, ganha muito com este projeto, com a relatoria da Senadora Leila, também com o Senador Romário e com todos aqueles - foram muitas mãos, Senador Paim, dentre elas as suas - que construíram um texto ainda melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
Na sequência, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, o PT vai votar com louvor e apoiar este projeto, mas, além de todos os valores que a Leila conquistou entre nós, ela conquistou uma coisa agora, porque o Marcelo Castro, nosso professor nessa área, chamou-a de encantadora, sinônimo muito importante para você na sua história como Senadora da República...
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF) - Obrigada.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... além de grande atleta e de grande Senadora, o que você se tornou em pouco tempo.
Naturalmente, a gente tem avançado muito aqui na questão - já estou há algum tempo aqui no Congresso Nacional - da legislação sobre o esporte, a valorização do atleta, etc. e tal. Você, com certeza, quando começou sua carreira, como outros companheiros aqui, Romário e tantos outros, começou num momento muito difícil desse processo. Houve uma dedicação muito mais pessoal, valores muito mais pessoais do que os clubes e os espaços que vocês foram ocupando lhes asseguravam. Por isso, a importância dessa legislação que avança na valorização do esporte e na valorização do atleta, no respeito ao atleta, aos seus direitos, etc. É uma conquista. E nós temos que ver, agora que transformamos você em profissional da área da publicidade dos valores do esporte, como é o rádio, a televisão, mas aqui a gente está cumprindo um papel muito importante na valorização do nosso esporte.
Eu queria colocar uma coisa aqui, Leila, uma concepção, pelo menos de nós que estamos aqui, do Kajuru, do Marcelo, do Izalci: o esporte para nós tem que ser conscientizado para os nossos governos, municipal, estadual ou federal, como uma inclusão social para o jovem. Eu venho de uma experiência, Izalci, porque eu sou operário...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... mas eu vinha de uma formação em uma escola de salesianos que também tinha a cultura e o esporte como instrumentos de valorização do caráter do jovem. Eu, por exemplo, só tenho o segundo grau, mas não devo nada da minha formação geral como pessoa...
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Lá eu tive a oportunidade, através do esporte, da cultura, também de ter esse processo. E logo fui para a área do trabalho, do emprego, etc., mas foi essa minha formação geral que me fez hoje chegar inclusive a ser Senador da República do Brasil.
Então, a gente tem que conscientizar, Izalci, e eu sei que você também defende isso, e o Marcelo, que está na Presidência da Educação, que é a questão da educação com o tempo integral. Como tem essa questão que é um custo alto para os governos a escola integral, eu acho que o esporte e a cultura podem ser um instrumento de educação integral nesse processo de colocar o jovem para que, nas horas vagas do jovem, ele seja presa fácil das ruas, do vício, da droga, etc.
Então, eu acho que a gente também tem que avançar nessa visão porque o esporte, além de fazer grandes atletas, grandes personalidades como você, Leila, a gente também tem que pegar o esporte e a cultura como instrumentos de inclusão social na educação como formação integral da nossa juventude.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/REDE/PDT - DF. Como Relatora.) - Perfeito. Eu posso só fazer uma observação com relação à fala do Senador Paulo Rocha.
Senador, o texto reforça justamente o papel do esporte. É isso que nós estamos mudando nesse texto e que reflete muito a minha história. É claro que eu me tornei a Leila do Vôlei, mas eu comecei com outras meninas, milhares. É uma pirâmide. Lá embaixo, na base, são milhares que têm sonhos de se tornarem um atleta olímpico. Mas a ideia do projeto é justamente reforçar esse espírito de inclusão social, da prática esportiva como formação de cidadania, de promoção, de saúde, de cultura, de paz.
Então, assim, trazendo para a minha realidade, Senador Izalci, Senador Paulo. Eu comecei com várias, e eu tenho umas amigas aqui, várias meninas lá em Taguatinga, cidade satélite aqui, região administrativa aqui do DF. Comecei com várias, mas todas seguiram suas histórias, seus caminhos e certamente o esporte fortaleceu nelas algo que é fundamental, Senador Paulo, e que o senhor trouxe para a sua vida e eu trouxe para minha e para aqueles que experimentaram o esporte, que é a questão da resiliência, a questão do ganhar e perder.
Ganhar e perder faz parte da vida. E no esporte, desde a base, a gente mais perde do que ganha e a gente lida com frustrações diárias. Então, o esporte nesse sentido é fundamental para o jovem, a criança experimentar essa frustração diária e ter a compreensão de que ele terá o outro dia para fazer diferente, de que ele não precisa, de forma alguma, porque ele não tirou uma boa nota ou brigou com pai, com a mãe, que ele não possa reverter qualquer situação.
Então, o esporte traz muito esse entendimento da frustração, do lidar diariamente com essas derrotas e entender que vai ter um outro dia, uma nova possibilidade de fazer diferente. Então, a questão do esporte na base, reforçada no texto como inclusão, como formação, como instrumento de cidadania, isso está no texto, Senador. E isso é uma grande vitória para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Só lembrando, Senador Marcelo, que educação não é custo nem despesa, é investimento. Eu acho que vale a pena qualquer investimento na educação.
Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Izalci, eu não poderia deixar de participar desta sessão, como foi dito aqui, minha querida Leila do Vôlei, Leila do Esporte, Leila das Causas Sociais, Leila Barros. Eu não poderia deixar, Leila, porque você fez quase que um milagre.
O Portinho, eu sei que ajudou, não é, Portinho? E olha, apresentou 60 emendas e teve quase 100% aprovadas. Eu não tive tantas, viu, Portinho? Mas eu estou aqui agradecendo, e muito, pelo trabalho que vocês fizeram. Eu apresentei nove emendas somente, e ela aprovou sete. Foi o maior número de emendas que eu já aprovei numa única vez na minha vida. Não integral, mas parcial, e algumas integrais.
Então, Leila, eu quero só agradecer. Você fortaleceu a questão do mundo do trabalho no esporte com esse belo projeto, fortaleceu a lei da aprendizagem. E eu percebi que mesmo quando você rejeitou, você, de forma muito carinhosa, explicou para o seu colega por que foi que rejeitou. Então você fez, de fato, um grande trabalho.
Eu não posso deixar de cumprimentar também o Marcelo Castro, que presidiu a Comissão que te indicou como Relatora. Permita que eu diga: ele escolheu a pessoa certa, no lugar certo e na hora certa. Então, Marcelo, meus cumprimentos, Senador Marcelo Castro.
Meus cumprimentos, repito, Carlos Portinho. Podemos divergir, não é, Portinho? Romário também, todos, eu sei que colaboraram. Às vezes, nós divergimos em um ou outro ponto, mas assim que se escreve a história, não é? Assim se escreve a democracia.
E agora estamos aqui, Leila. Você unificou todos nós, viu? Todos, todos votando com você, com coração, com alma, com respeito e com carinho. Assim que se escreve a própria democracia.
Eu tenho que citar o Roberto Rocha, pelo relatório que fez na Comissão anterior. Rose de Freitas, Romário, Lasier Martins, porque ele capitaneou uma emenda do nosso estado. Os cronistas esportivos me pediram, me pediram, me pediram. Eu digo, está bem encaminhado. A bancada gaúcha vai votar com a Leila. E a Leila vai acatar. E realmente a Leila acatou.
Leila, tudo que eu falar aqui agora é repetir o que os seus colegas disseram. Você é uma referência para todos nós.
E como é bom que nós todos podemos dizer que o esporte nos guiou ao longo da vida também. Escola técnica, eu fiz. Era meio expediente na sala de aula, meio expediente na questão da profissão, e depois das 6h, olha a disciplina, esporte, das 6h até às 7h, todo dia tinha esporte. Então nós devemos muito ao esporte e devemos a vocês que fizeram este momento bonito aqui.
Parabéns também, Senador Rodrigo Pacheco. e a todos aqueles que colaboraram.
Leila, eu tenho muito orgulho de trabalhar do teu lado e dessa equipe toda que construiu essa proposta.
Um abraço a vocês.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Eu também, Senadora Leila, não poderia deixar de parabenizá-la pela sua dedicação, pela sua competência. Parabenizar o Marcelo também pela escolha.
Nós, que temos o privilégio de participar da Comissão de Educação, aprovamos projetos, como o próprio Marcelo colocou, como o Sistema Nacional de Educação e agora o Sistema Nacional de Esportes. Então, é motivo de muita alegria, ainda mais presidindo esta sessão, com a sua relatoria. Então parabéns a você.
Realmente o esporte, a partir de agora, será visto de forma diferente, não é? E a gente sempre tem colocado aqui, você mesma, durante as Olimpíadas, fez um discurso aqui de que nós só lembramos, de fato, na prática, de valorizar o esporte quando a gente quer as medalhas, quer a conquista, e, na semana seguinte, praticamente esquecemos.
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Está aí o Kajuru. Não é Kajuru? A CPI da Chapecoense vai completar agora seis anos. Foi um acidente de comoção nacional, e está aí aguardando ainda o desfecho.
Então, Leila, Parabéns!
Eu sei que você fez isso com muito carinho, com muito amor, com muita competência e dedicação.
Parabéns! O esporte deve muito a você.
Bem, esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos, então, à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 108 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 108 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado de forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Parabéns a todos! (Palmas.)
Senador Portinho, pela ordem.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu não queria estragar esse momento maravilhoso, mas eu gostaria de fazer apenas um registro: é para que conste o encaminhamento do Governo. A proposta, é muito meritória para o Governo.
Então, o encaminhamento do Governo seria - e peço que conste aí da Ata: favorável, com ressalva.
E eu vou só colocar a ressalva agora rapidamente. Tentei aqui no remoto, e não consegui, Senador Izalci. Desculpe.
É com ressalva porque a parte que trata de isenções tributárias, a parte tributária do projeto - é um capítulo - vai ser apreciada pelo Governo enquanto há tramitação na Câmara, porque há muita coisa que o Governo quer aproveitar, quer encontrar as fontes para poder aproveitar, mas há algumas coisas que, por Lei de Responsabilidade Fiscal e outras, pode ser que ele vete ou encaminhe em contrário antes, na Câmara.
Então, é só essa ressalva.
Quanto ao mérito, o Governo entende que é uma grande jogada para o esporte brasileiro esse projeto.
Quero fazer registrar: a ressalva é contra as isenções.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Portinho.
Item 2.
É o Projeto de Lei 4.487, de 2019 (nº 10.512, de 2018, na Câmara dos Deputados), do Deputado Rubens Bueno, que confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Parecer favorável nº 86, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flávio Arns.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída, passamos à sua discussão. (Palmas.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques à matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
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Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 4.
Projeto de Decreto Legislativo nº 216, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Parecer favorável nº 17, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jaques Wagner.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadores e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 10h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 41 minutos.)