4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de junho de 2022
(segunda-feira)
Às 14 horas
67 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos:
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
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A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, do Deputado Danilo Forte;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, do Deputado Afonso Florence.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Senador Jorge Kajuru, Senador Eduardo Girão, Senador Izalci, eu gostaria, em nome da Presidência do Senado, de reiterar manifestação feita na semana passada em relação ao desaparecimento do jornalista Dom Phillips e do indigenista servidor licenciado da Funai Bruno Araújo Pereira: a nossa solidariedade às famílias, o nosso desejo de que haja um desfecho em relação a esse desaparecimento.
Algumas informações até aqui - e as de hoje - ainda muito desencontradas sobre a solução desse caso específico, mas desde então nós temos acompanhado pela imprensa e também através dos comunicados oficiais dos órgãos envolvidos esse caso do desaparecimento de Dom Phillips e de Bruno Pereira, e eu queria destacar uma matéria jornalística, a reportagem de ontem do Fantástico, na Rede Globo.
Eu assisti integralmente às reportagens sucessivas em torno desse tema e identifico que há, obviamente, um sentimento de tristeza e perplexidade por esse desaparecimento e, naturalmente, o sentimento das famílias, dos filhos, das esposas prestando seus depoimentos muito emocionadas, muito aflitas. Isso tudo desperta, de fato, um sentimento de solidariedade, revigora e renova esse sentimento de solidariedade às famílias, mas a reportagem vai mais além e identifica, com muitos depoimentos, com muitos dados, com registros históricos, um problema gravíssimo havido naquela região, no Estado do Amazonas - e naturalmente que isso também reflete em outros estados que compõem a Floresta Amazônica ou que guardam a Floresta Amazônica -, que é um problema gravíssimo de criminalidade organizada.
Segundo se sabe, o Bruno Araújo Pereira, servidor da Funai, vinha denunciando uma série de irregularidades, de crimes praticados naquela região, de atentados a povos indígenas, de descumprimento da lei, de um estado paralelo ali implantado e que vinha então sendo denunciado por ele.
Nós não queremos precipitar o que de fato aconteceu com o Bruno Pereira e com o Dom Phillips, mas, caso se confirme o fato de terem sido eventualmente assassinados, caso isso se confirme, é uma situação das mais graves do Brasil. Assim como nós já presenciamos promotores de Justiça, no seu múnus de acusar, sofrendo atentados - e alguns pagaram com a vida -; juízes, magistrados julgando a criminalidade organizada e igualmente sacrificados em função disso; crimes políticos de atentados a Parlamentares em função da sua atividade política, a Prefeitos municipais, a jornalistas que, por vezes, perdem a vida em função do seu mister de denunciar, de investigar, em tudo isso, para além do sentimento humano da vida que se perde num atentado dessa natureza, há uma ofensa ao Estado brasileiro, há uma ofensa às instituições gravíssima. E nós do Senado Federal não podemos tolerar essa atrocidade.
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O que se identifica nessas reportagens - e cito essa porque a vi integralmente, é a do Fantástico, na Rede Globo - é um estado paralelo comandado por crime organizado de tráfico de drogas transnacional, haja vista que está na fronteira com o Peru e com outros países; o tráfico de armas; a supressão vegetal ilegal, o famoso desmatamento ilegal, que é o nosso maior problema de meio ambiente do Brasil e de imagem do Brasil lá fora, que é o desmatamento ilegal, marginal, contra a lei; o garimpo ilegal, que move inclusive pequenas organizações ali, que se valem daquelas riquezas; e os atentados aos povos da floresta, aos povos indígenas.
Portanto, de fato, não por esse acontecimento apenas, mas por todo o contexto de um estado paralelo que se impõe num lugar em que infelizmente o Estado brasileiro não consegue preencher suficientemente, isso é motivo de alerta e de reação do Senado Federal.
Hoje, pela manhã, eu conversei com o Senador Randolfe Rodrigues, que me telefonou a respeito também desse tema. Externei a ele, como externo aos senhores aqui hoje, a nossa enorme preocupação, grande indignação, para além do sentimento de solidariedade com as famílias de Bruno Pereira e de Dom Phillips, e disse que nós precisamos reagir. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Comissão de Meio Ambiente do Senado e a Comissão de Direitos Humanos do Senado devem se organizar para poderem se fazer presentes para identificar quais são os reais problemas, diagnosticar esses problemas.
E não é uma questão política, não é algo que se moverá ou que fará em torno de críticas ao Governo Federal de agora ou a outros governos federais. Mas nós precisamos, no Senado Federal, nos colocar ao lado das forças policiais, das Forças Armadas, do Ibama, da Funai, do ICMBio, identificando: quais os problemas que se têm nessa região para o enfrentamento desse crime organizado; como o Congresso Nacional, em especial o Senado da República, pode contribuir com o ajuste de normas e de leis; com a definição orçamentária; com a realização eventualmente de concursos públicos; o que precisa ser feito para que o Estado brasileiro esteja presente nessa região, nesses estados, para coibir que o estado paralelo possa se implantar e prevalecer com o domínio sobre esses povos, sobre essa sociedade, sobre essas comunidades.
Portanto, eu considero mister a nossa reação do Senado Federal, de maneira organizada, em face desse problema - repito: não só do problema pontual, que nós esperamos muito que seja solucionado, investigado e apurado, em torno do desaparecimento de Bruno Pereira e de Dom Philips, mas de um problema crônico havido nessa região, ao que o Senado não pode fechar os olhos e não pode se furtar.
Por isso eu gostaria de instar Senadores e Senadoras, independentemente de partido, independentemente de linha ideológica, independentemente de serem base ou oposição ao Governo Federal, para que o Senado Federal enquanto instituição possa reagir com os instrumentos que tem à sua disposição para poder se ombrear às comunidades e à sociedade dessa região contra a criminalidade organizada, que, infelizmente - revela-se nessa reportagem e em outras reportagens -, está instalada nessa região do Estado do Amazonas e, certamente, em outros estados da Federação.
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Portanto, é esse pronunciamento inicial que gostaria de fazer...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... porque, de fato, a indignação é grande, a aflição é grande, a ansiedade é grande, mas também é grande a força do Senado Federal, como instituição, de poder recolocar as coisas nos seus devidos lugares, fazendo os enfrentamentos devidos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu passarei a palavra ao Senador Randolfe, que foi o primeiro a pedir; na sequência, ao Senador Fabiano Contarato, ao Senador Izalci Lucas, ao Senador Eduardo Girão e ao Senador Oriovisto Guimarães.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, é paradoxal, em primeiro lugar, ver que o atual Presidente da República foi, entre outras razões, eleito sob o argumento de não entregar a Amazônia.
Veja que nós estamos assistindo, ao final de quatro anos do Governo do Senhor Jair Bolsonaro, à Amazônia ser entregue - entregue - a todo tipo de banditismo político ou banditismo organizado, isso porque, Presidente, foram desmantelados todos os mecanismos e instrumentos que existiam de defesa da Amazônia, porque a defesa da Amazônia é função primeira das nossas Forças Armadas, mas também é, Sr. Presidente, função dos povos indígenas que lá estão. Aliás, os povos indígenas que lá estão há muito tempo a defendiam, inclusive em cooperação com o restante das estruturas do Estado brasileiro.
A Amazônia foi entregue ao banditismo político e ao banditismo de todas as formas: foi entregue ao banditismo do garimpo ilegal; foi entregue ao banditismo das madeireiras ilegais, que são responsáveis pelo maior avanço de desmatamento da Amazônia de todos os tempos; foi entregue, Sr. Presidente, ao narcotráfico. Era contra esta associação criminosa, no Vale do Javari, que Dom Phillips, Bruno Pereira e os povos indígenas do Vale do Javari lutavam: a associação de narcotráfico, madeireiras ilegais, garimpo ilegal e toda a sorte de banditismo que se instalou na Amazônia sob a liberação... E por que se instalou, Sr. Presidente? Instalou-se porque o Ibama foi desmantelado; instalou-se porque uma governança ambiental, que este país construiu ao longo de 30 anos, desde a Constituição de 1988, quando esculpiu...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - ... o capítulo do meio ambiente no texto constitucional, edificou... Instalou-se porque todas as formas de fiscalização de desmatamento - cito a Funai, entre outras instituições - foram destruídas e desmanteladas.
Diante disso, Presidente, eu quero cumprimentar a reação de V. Exa. Quando não há Governo, alguém tem que se levantar para restaurar a ordem em uma pátria desgovernada. É assim que V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, se coloca neste momento.
O atual Presidente da República disse, em campanha de 2018, que queria acabar com todo tipo de ativismo político, com todo tipo de ativismo ambiental, com todo tipo de ativismo. Dom Phillips e Bruno são dois ativistas...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - ... eram dois ativistas.
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Diante disso, Sr. Presidente, encaminho para V. Exa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - ... requerimento para despacho por parte da Mesa e deste Plenário, nos termos dos arts. 74, inciso II, e 75, do Regimento Interno do Senado Federal, solicitando a constituição de uma Comissão Externa Temporária composta por três integrantes da Comissão de Direitos Humanos deste Senado, presidida pelo Senador Humberto Costa e pelo Senador Fabiano Contarato; três integrantes da Comissão de Meio Ambiente deste Senado, presidida pelo Senador Jaques Wagner; e três integrantes da Comissão de Constituição e Justiça deste Senado, presidida pelo Senador Davi Alcolumbre, para, in loco, se dirigir até o Vale do Javari, apreciar e apurar as causas dos assassinatos e investigar não somente isso, mas também o aumento da criminalidade na Amazônia, que é uma das razões e causas do desaparecimento de Bruno e de Dom.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Este é o requerimento que encaminho para o deferimento de V. Exa., sem embargo de essa Comissão Temporária buscar subsídios para instalação, em seguida, de uma eventual Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe.
Questão de ordem pelo Senador Oriovisto Guimarães, que precede as demais falas.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para informar, e eu recebi agora notícias, que os corpos já foram encontrados.
Realmente as suas suposições de assassinatos se confirmam: os dois assassinados e amarrados em árvores. Já há a confirmação por vários órgãos de imprensa, inclusive pela esposa do jornalista inglês Dom Phillips.
Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
A se confirmar, nós lamentamos, prestamos solidariedade e manifestamos nossos sentimentos às esposas de ambos, às suas famílias, mas aguardemos o comunicado oficial das autoridades públicas relativamente a esse tema para que haja um pronunciamento oficial da Presidência do Senado Federal.
E, sem embargo dessa constatação, Senador Oriovisto Guimarães, reitero a fala inicial de que o Senado Federal precisa reagir a esse estado paralelo, criminoso, de organizações criminosas em torno de tráfico de drogas, tráfico de armas, garimpo ilegal, supressão vegetal e desmatamento ilegal de florestas.
Veio agora, então, o pedido do Senador Randolfe Rodrigues, que será apreciado pela Presidência, e, na sequência, pelo Plenário.
Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero também parabenizar a iniciativa de V. Exa., ao passo que também parabenizo o meu querido colega Senador Randolfe Rodrigues.
E, aqui, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, eu faço questão de integrar essa Comissão, que vai efetivamente acompanhar esse trabalho.
Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um alerta e...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fabiano, se V. Exa. me permite interromper, apenas para saudar, pois já estão de saída ali, os alunos do terceiro ano do ensino médio do Centro de Ensino Médio nº 1, de Sobradinho, Brasília.
Sejam bem-vindos ao Senado Federal. São muito bem-vindos aqui.
Desculpe, Senador Fabiano Contarato, mas me...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Presidente, quero aproveitar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... parece que o tempo de permanência na galeria é muito curto, então, para que eles ouvissem a nossa saudação à presença deles, eu interrompi V. Exa.
Perdoe-me.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Presidente, aproveitando a interrupção e com a devida vênia ao colega Fabiano, o Requerimento já protocolado é de nº 460, de 2022, que já está sobre a mesa, nos termos que acabei de informar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado, Senador Randolfe Rodrigues.
Senador Fabiano Contato, me perdoe, V. Exa. tem a palavra restituída.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu só queria fazer um apelo aos colegas Senadores e Senadoras com relação à pauta ambiental.
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Desde o primeiro dia em que eu tomei posse aqui na qualidade de Senador da República, eu venho denunciando sistematicamente o vilipêndio que a pauta ambiental vem sofrendo no país.
Nós sabíamos, e era público e notório, que o Presidente da República queria acabar, Senador Kajuru, com o Ministério do Meio Ambiente. Ele não conseguiu fazer de direito, mas está fazendo de fato - e eu pontuo o porquê. Ele acabou com a Secretaria de Mudanças Climáticas, ele acabou com o plano de combate ao desmatamento, ele acabou com o Departamento de Educação Ambiental, criminaliza ONGs, reduz a participação da sociedade civil, prolifera agrotóxicos, desmantela os órgãos de fiscalização, como o Ibama e ICMBio. Então, nós temos que ter um comportamento aqui que vá apurar se, efetivamente, está tendo esses ataques em toda a pauta ambiental.
Então, eu quero aqui falar para V. Exa. que, caso haja a confirmação desses crimes, que sejam rigorosamente apurados mas que, também, o Senado promova um voto de solidariedade às famílias e que essa Comissão seja acompanhada de perto, para apurar com isenção, imparcialidade, sem direcionar-se, independentemente de linha ideológica ou partidária, porque ali está em jogo um direito humano essencial, um direito ambiental, previsto no art. 225 da Constituição Federal.
Então, eu aqui também lamento, se uma vez comprovada efetiva e lamentavelmente, as mortes dessas pessoas e que sejam apuradas com rigor, como deve ser apurado todo e qualquer crime, mas com o rigor que se estabelece nessa pauta ambiental, que é muito cara ao país...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... que tem uma repercussão internacional, a que o Senado tem que dar uma resposta de forma mais clara, dentro do princípio da legalidade e observando, obviamente, a imparcialidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero parabenizar V. Exa. pela fala, pela iniciativa, bem como a iniciativa também do Senador Randolfe de apresentar esse requerimento.
Eu tenho que lamentar sempre a gente não ter uma política pública de Estado. Eu participei, na Câmara, da Comissão de Defesa Nacional e lá sempre foi cobrada a questão de orçamento, de investimento nas Forças Armadas, na Polícia Federal contra o tráfico de drogas. A gente sempre vem cobrando isso. Entra governo, sai governo, entra governo, sai governo, e as pessoas não valorizam isso. Estamos no século XXI e não se tem tecnologia adequada, não se tem investimento.
Nós aprovamos, na Comissão Mista do Orçamento, a reestruturação da Polícia Federal, e essa reestruturação não saiu. Nós estamos com um contingente baixíssimo na Polícia Federal, com poucos investimentos na Defesa Nacional, e, aí, as coisas vão acontecendo. Perderam o controle! Na prática, nós estamos perdendo o controle, não só na fronteira, mas aqui mesmo, nas grandes e médias cidades, onde nós estamos perdendo para o tráfico de drogas.
Falta do quê? Falta de dignidade, falta de emprego, falta de educação de qualidade. Então, as pessoas desempregadas, passando fome, passando frio, vão fazer o quê? E, aí, nós temos essa dificuldade.
Então, eu queria aproveitar, já que V. Exa. falou de a gente buscar realmente uma alternativa, de o Congresso fazer alguma coisa, e lembrar isto: está aprovada já no Orçamento a reestruturação da Polícia Federal. E a gente está trabalhando com um contingente baixíssimo na Polícia Federal. Repito: está aprovado aqui, no Congresso Nacional, e a gente não vê essas ações acontecerem, como também investimentos nas Forças Armadas.
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Se a gente deixar correr...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... como está correndo aí, já, já a gente perde o controle de tudo isso aí.
Então, Presidente, parabenizo e já oriento, se entrar nesta pauta esse requerimento, à aprovação, para que a gente possa, de fato, criar essa Comissão Especial Externa para ir até o local.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero manifestar também a minha solidariedade, neste momento de angústia das famílias do Dom Phillips e do indigenista Bruno Araújo.
Ao mesmo tempo, eu quero dizer que a solução está nesta Casa, já está na mesa da Presidência do Senado há mais de um mês, que é um requerimento que eu fiz, inclusive cito o Amazonas - está aqui citado o Amazonas -, com relação à expansão do narcotráfico naquela região do país e no Nordeste brasileiro. Nós conseguimos a assinatura de mais de 45 Senadores da República.
Acredito que é um sinal claro de que algo está errado.
E coloco para o senhor que a gente deve ter muita serenidade nesta hora, para não ter apropriação política. Nós estamos às vésperas de uma eleição presidencial. Se colocar um viés político, é outra desmoralização em CPI nesta Casa. Já basta a desmoralização que nós tivemos no ano passado, com a CPI da Pandemia.
Então, eu quero sugerir ao senhor que a gente faça essa CPI técnica, com apoio da Polícia Federal, como muito bem citado pelo Senador Izalci, que é chave nisto tudo. E que gente possa desenvolver um trabalho para buscar a expansão do narcotráfico nos estados do Norte e do Nordeste do Brasil, que chegou a explodir pontes em várias capitais brasileiras.
Eu queria também fazer essa solicitação, mas manifestar a minha solidariedade às famílias, que estão...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... até essa confirmação - sai, não sai, a Polícia Federal já disse que não está confirmada a morte -, com essa angústia, com uma semana de desaparecimento.
A gente precisa agir. Eu concordo que a gente precisa agir, mas a solução está aqui, na mesa da Presidência do Senado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
O Senador Oriovisto Guimarães era o próximo.
V. Exa. fará uso da palavra?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não. Eu só queria dar aquela notícia de que, realmente, vários órgãos de imprensa já estão noticiando que os corpos foram encontrados. Vários. Não é só um, não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto.
Senador Omar Aziz, com a palavra.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente, rapidamente.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores que estão nos vendo neste momento, eu acho que é fácil falar da Amazônia, para quem mora fora daqui, quem não conhece a nossa região.
Então, eu me quedo a dizer a V. Exa. e aos Senadores que é lamentável o que aconteceu com esses dois homens, duas pessoas que exerciam a sua função. Mas isso, para nós aqui, é normal, Presidente, não com este enfoque internacional que está sendo dado.
Há muitos amazonenses brasileiros que morrem, diariamente, em razão do narcotráfico, em razão da pesca ilegal, em razão da extração de madeira, em razão do ouro que é extraído naquela região. E não é só naquela região, não; é no Alto Solimões todo. Então, parece que agora o Senado, até porque eu tenho projetos aí... Eu tenho um projeto há sete anos que está parado aí no Senado, Senador, que cria a Polícia Hidroviária Federal. Porque, além disso, ainda tem furtos e mortes nos assaltos que são feitos às embarcações na Amazônia, tanto aqui no Amazonas como no Amapá. E quem não conhece aquela região - e eu conheço bem o Javari, até porque tive a honra de governar o meu estado -, não é só no Rio Javari, não. O que aconteceu ali, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é que 20 anos atrás criou-se a Reserva do Javari, e os ribeirinhos que lá moravam foram retirados de lá. Sem a ocupação do Estado, criou-se a reserva, mas o Estado não ocupou aquela região. Não há política pública de inclusão para as pessoas que foram retiradas das suas casas, que eram ribeirinhos, pescadores que hoje dependem muito dessa atividade para viverem e sobrevirem. Tenha a certeza absoluta de que se aconteceu o pior, e eu espero que não, até se confirmar a morte do Dom e do Bruno... O Bruno era um servidor da Funai e, como outros servidores, já foram ameaçados e mortos. Ele fazia o papel dele. Qual era o papel do Bruno? Quando ele via e identificava uma pessoa que não era da reserva ele tomava a rede, tomava o barco, tomava o motor, criava inimigos ao longo do tempo. Infelizmente, nesse momento, tanto ele como o Bruno, foram vítimas de pessoas que se usufruem. Mas quem financia isso, Presidente? E aí é que as Forças Armadas brasileiras tiveram um papel importante.
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No Comando Militar da Amazônia nós temos mais 20 mil homens do Exército brasileiro. Nós temos a Aeronáutica e nós temos aqui a Marinha. Sr. Presidente, sabe quantas pessoas da Polícia Federal estão da fronteira, na Tríplice Fronteira, para resguardar a Tríplice Fronteira do narcotráfico? Têm hoje 6 ou 7 policiais federais. O contingente da Polícia Federal hoje não é suficiente para dar segurança nas nossas fronteiras. Existe lá, no Alto Solimões, na Tríplice Fronteira, lá no Rio Içá, que também sai do Peru e vai até o Município de Santo Antônio do Içá, o maior corredor de drogas do mundo, já denunciado por mim várias vezes no Senado Federal. Então, essa questão, infelizmente, hoje, dessa repercussão negativa tanto para o Brasil como, principalmente para o meu Estado, o Amazonas, é uma questão que há muito tempo vem acontecendo. Lógico, eram mortas pessoas desconhecias e não dava essa repercussão. Agora, com esse desaparecimento, infelizmente, volto a repetir, isso é ruim, muito ruim para as famílias que estão sofrendo com isso, com essa falta de notícias, isso alarmou o Brasil, e o Senado toma uma postura para se posicionar nesse momento.
Sr. Presidente, nós temos soluções para isso, nós temos programas e projetos para essas regiões. Acontece que você não pode tirar um ribeirinho do seu habitat e não dar uma alternativa para ele sobreviver. E isso acontece muito. Nós queremos a preservação, e eu sou a favor da preservação das terras indígenas, mas o convívio dos indígenas daquela região com a população da sede nunca teve problema nenhum. Aconteceu esse fato. É um fato que vem de fora do nosso país. Tenha certeza do que eu estou lhe falando: quem financia a pesca ilegal, quem financia a extração de ouro ilegal, quem financia o desmatamento é o narcotráfico de outros países, principalmente do Peru e da Colômbia, e têm nome essas pessoas, é de conhecimento das autoridades brasileiras. É preciso fazer uma conversa com o Peru e com a Colômbia para que a gente possa inibir a entrada dessas pessoas, porque é simples. Quando há uma ação no Rio Javari, quando há uma ação no Rio Içá, quando há uma ação em outros rios, as balsas que estão extraindo ouro ilegal do Brasil atravessam a fronteira e nós não podemos fazer nada. Então, falta polícia. Nós temos que saber o papel das Forças Armadas em defender o território nacional contra o narcotráfico e pessoas que estão utilizando os nossos ribeirinhos e os nossos índios para fazer esse tipo de coisa.
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Agora, nós estamos conversando e deve estar passando tonelada de droga pelo Rio Içá, pelo Solimões, pelo Javari, por outros rios que fazem fronteira com o Peru e com a Colômbia. É de conhecimento de todos. Então, Sr. Presidente, nós aqui, com certeza absoluta, tanto eu, como o Senador Eduardo Braga, como o Senador Plínio Valério, temos todo o interesse de que essas pessoas, esses ribeirinhos, esses caboclos e esses índios tenham um diferencial no tratamento deles. Não basta ter o órgão. O órgão é importante e a fiscalização é importante, mas nós temos que dar condições para que essa fiscalização exista e essas pessoas possam sobreviver sem precisar entrar para o lado do crime, que está hoje organizado na fronteira do Brasil com a Colômbia e com o Peru.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jean Paul Prates. Na sequência, o Senador Flávio Bolsonaro e o Senador Marcos do Val.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente, quero corroborar, felicitar e apoiar a sua fala e a sua iniciativa de criação dessa Comissão externa. Todos nós aqui sabemos, sendo amazônidas ou não, que a repercussão de um fato como esse, confirmado desta forma, é inevitável, pelos personagens que envolve e pela sequência acumulada aí, ao longo de anos, de situações prolongadas de desdém e de inércia que, normalmente, acabam chegando a um estágio crítico ostensivo, como esse, inclusive com repercussão internacional.
Não é pela repercussão internacional que vamos agora reagir, é pelo fato de se acumularem situações e de elas chegarem a um ápice que, de fato, acaba chamando a atenção de todos sobre fatos que muitos de lá já conhecem, diuturnamente, como bem colocou o Senador Omar Aziz. O Senado, como instituição, precisa, de fato, reagir. Por isso, saúdo a iniciativa do Presidente Rodrigo Pacheco, em nome de todos nós, Senadores e Senadoras, contra o Estado paralelo em todos os lugares do Brasil, mas, especialmente, nessas áreas onde o desmantelamento das políticas públicas, regras, fiscalizações, punições dissolvidas, como estão, fazem com que o planejamento, a integração das forças, a vigilância, o poder de polícia, a preservação e guarda dessas áreas, que são de todos nós, são patrimônio do Brasil e, portanto, não possuem um proprietário direto a protegê-las, e que servem também de habitat para ribeirinhos, para populações originárias do Brasil, e todo esse convívio, normalmente, acaba gerando discussões e, principalmente, conflitos quando se fala de...
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(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... atividades clandestinas.
Eu quero dar aqui, rapidamente, uma informação. Eu conhecia pessoalmente Dom Phillips, eu tinha uma relação boa com ele há muito tempo - eu me considerava uma das fontes do jornalista do The Guardian - e lamento muito - coloquei isto várias vezes - que o espírito empreendedor intrépido dele de buscar informação para o mundo, porque o trabalho dele tinha visibilidade global, inclusive aqui, possa tê-lo levado a um destino trágico e, porque não dizer, também heroico. Mas, de fato, ainda não foi confirmada essa informação.
O repórter André Trigueiro, que também é nosso amigo, nos informa aqui diretamente que o que deu origem a essa questão toda foi que a família recebeu, em Londres, às 8h42 da manhã, uma mensagem da Embaixada Brasileira no Reino Unido, do Sr. Roberto Doring, pedindo que eles ligassem. Aí, o cunhado do Dom Phillips, Paul Sharwood, ligou e recebeu a informação de que haviam sido encontrados dois corpos no local onde estão sendo feitas as buscas. O André, inclusive, se comunicou com o Paul Sharwood, que é o cunhado do Dom, e confirmou essa informação recebida diretamente de Roberto Doring.
Ele, depois, tentou contato com o Doring. Não atenderam as ligações, mas Doring é Ministro-Conselheiro da Embaixada Brasileira no Reino Unido e foi ele quem...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... comunicou à família de Dom Phillips sobre o aparecimento desses dois corpos.
No entanto, a Polícia Federal veio afirmar, posteriormente, que nenhum corpo foi encontrado.
Então, a embaixada e a Polícia Federal até agora não se entenderam quanto a essa coisa.
Então, esperamos que não seja uma notícia trágica, que as buscas prossigam e que eles sejam encontrados. No entanto, isso chama a atenção para um aspecto: as forças não estão sequer integradas a esse ponto. Então, que dizer de preservar a guarda dessas áreas, que dizer da vigilância do poder de polícia a ser exercido ali? Isso fala muito sobre o que nós temos nessa situação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, independentemente do que venha a se desdobrar desse sumiço do Bruno Pereira e do Dom Phillips - é óbvio que todos nós torcemos para que eles sejam encontrados com vida -, é importante ressaltar que o Governo Federal lançou mão de todos os recursos que estavam à sua disposição. São mais de 200 militares, são policiais federais, agentes da Funai, em sintonia com as forças policiais do Estado do Amazonas fazendo essa grande operação de busca. É óbvio que há uma angústia enquanto não se tem uma confirmação, seja para que lado for, mas, para deixar aqui a mensagem que é óbvio que o Governo não está fazendo pouco caso, como alguns têm dito... Inclusive, alguns começam a politizar um drama como esse, não apenas alguns Senadores, mas parte da imprensa, querendo vincular um fato angustiante como esse a alguma com o Presidente Bolsonaro, que, repito, colocou todos os instrumentos, recursos humanos e materiais à disposição para que pudéssemos fazer essa grande operação lá e - mais uma vez, se Deus quiser - encontrar as pessoas com vida, porque esta é uma pauta, Presidente Rodrigo Pacheco, que une todos nós, independentemente de partido: o combate ao crime organizado, que é o grande problema daquela região.
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Nós temos ilhas de exclusão em todos os estados aqui representados no Senado Federal. Se há problemas no Rio de Janeiro, áreas conflagradas onde só a polícia entra com forte aparato de repressão, imaginem no Estado do Amazonas, que possui áreas absolutamente inóspitas, de dificílimo acesso e, obviamente, isso não é de agora, do Governo atual, isso é histórico, como foi colocado aqui também, há uma dificuldade de recursos humanos para monitorar uma área tão grande.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E ali há, sim, o problema de crime organizado.
E digo mais, Presidente, esta Casa também tem um papel importante, e eu acho que é uma forma de se combater a extração ilegal de ouro e a extração ilegal de madeira, que é dar regras mais claras para esse tipo de atividades, para que possa haver a exploração com responsabilidade ambiental, como acontece em diversos locais. Lá em Minas Gerais, por exemplo, temos um caso concreto que mostra que é possível fazer a exploração mediante uma regulamentação. Então, mais uma vez aqui, Presidente, quero dizer que também estou à disposição para compor essa grande frente ampla.
E só para dar uma ideia a quem está nos assistindo de como é a realidade de locais ali onde há exploração ilegal de madeira: a pessoa tem um terreno que vale R$10 milhões que está cheio de árvores; chega alguém desse crime organizado e oferece extrair as madeiras daquele terreno...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... pagando, vamos supor, mais R$8 milhões ou R$10 milhões. O proprietário acaba aceitando correr o risco de extraírem a madeira daquele terreno, porque o terreno sem essas árvores acaba valendo R$80 milhões, R$90 milhões. Como é que se evita isso? É com fiscalização, e o Governo do Presidente Bolsonaro, mesmo com o que alguns gostam de desconsiderar, que passamos por dois anos e meio de pandemia... Isso inviabiliza qualquer planejamento, mas, mesmo assim, não faltam esforços do Governo para fazer convocações de pessoas que passaram em concursos públicos para a Polícia Federal, para a Polícia Rodoviária Federal. Há todo um suporte que o Governo dá nessa área indígena, não apenas com a questão da vacina, mas com alimentação, com inclusão mediante programa de wi-fi que leva inclusive educação à distância para as tribos mais isoladas. Há um permanente contato do Governo Federal para dar suporte aos indígenas. Então...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... é apenas para combater essa tentativa de politizar um caso como esse e, mais uma vez, prestar minha solidariedade às famílias do Bruno e do Dom.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Para dar continuidade a essa discussão, quero dizer que estou como Relator da LDO e tenho recebido as instituições de defesa e de segurança pública e alguns dados têm me assustado bastante.
A gente tem falado aqui da presença, do trabalho da Polícia Federal, das Forças Armadas. Só para vocês terem uma ideia: no caso do Ministério da Justiça, tirando a folha de pagamento, só sobram para investimento R$2 bilhões. Para ministério, isso é quase nada! E eu vejo que aqui no Congresso a segurança pública e a defesa, desde quando passou a ditadura, são dois setores em que os Congressistas pisam em ovos aqui, para investir, para dar protagonismo, para equipar. Acham que, se equipar, vão tomar o poder, vai voltar a ditadura. Então, a gente fica pastando e não sai do lugar.
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Quando eu coloquei aqui a questão da relatoria 3.723, de setores que trabalham diretamente na fronteira ou em Manaus, na Amazônia, que precisam ter seu porte de armas, porque ficam dependendo de policiais federais, e a Polícia Federal não tem efetivo, precisa de mais de mil homens e não consegue preencher esse efetivo. Você não anuncia no jornal e contrata policiais federais, você precisa treiná-los, capacitá-los, e isso demora alguns meses. Tem índios - e aí, como eu trabalho, dentro do setor da CRE, no setor de inteligência - que estão trabalhando como soldados do tráfico não só do Brasil mas de outros países de fronteira.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Então, é importante a sociedade também saber disto: que tem índios que são soldados do tráfico. Esse problema não é de agora, tem mais de dez anos que esse problema vem acontecendo. Não é o Governo atual, há dez anos já se sabe que índios estão sendo usados como soldados do tráfico.
E uma informação bem delicada que merece a atenção de todos aqui no Congresso, especialmente do Senado, é que na tríplice fronteira existe uma nova célula terrorista, e essa célula terrorista, por enquanto está imersa fazendo suas articulações para que os atos terroristas sejam feitos em outros países, mas estão usando da fragilidade da segurança pública do Brasil. Então, nós temos que ter mais atenção para a área de defesa, mais atenção para o trabalho...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - A Polícia Federal, este ano, teve um custo de R$8 bilhões e arrecadou R$48 bilhões, ou seja, não é custo, é investimento. Nós precisamos entender do investimento nas forças de segurança. Esquece a questão do que aconteceu no passado, da ditadura, etc. Vamos dar protagonismo, vamos equipar, vamos aumentar o efetivo para que a gente possa ter um país seguro. Não adianta aqui a gente com bons diálogos, conversas lindas e maravilhosas, cobrar da segurança pública se a gente não faz a nossa parte de dar condição de eles aumentarem o efetivo e ter equipamentos tecnológicos e de ponta.
Eu quero até aproveitar aqui e também apoiar a CPI do Girão que ele protocolou. É um trabalho de mais algum...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... só para a finalização de anos anteriores, e vale a pena a gente botar em discussão.
A gente quer mesmo um país seguro? Então, nós precisamos valorizar os profissionais da segurança pública e os profissionais das Forças Armadas. Descolem do momento da ditadura, isso é passado. Os que estavam naquela época não estão mais hoje e a gente está em outro momento, ou vamos ficar só olhando para trás e tomando essas pancadas que nós estamos tomando, uma vergonha para o Brasil.
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E expresso aqui os meus sentimentos aos familiares e amigos dos dois. Espero que não tenha acontecido essa tragédia, mas deixo aqui meus sentimentos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu gostaria de registrar a presença no Plenário do Senado Federal dos alunos do 3º ano do ensino médio do Centro de Ensino Médio 1 de Sobradinho, Brasília, Distrito Federal. São muito bem-vindos ao Senado Federal!
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo por abordar esse assunto muito importante sobre o desaparecimento do indigenista Bruno e de Dom Phillips.
E quero dizer o seguinte: quando se fala de segurança pública, eu quero lembrar aqui o saudoso Major Olimpio, que tinha uma bandeira, e a gente conseguiu criar o Sistema Único de Segurança Pública, gente. Olhe no orçamento brasileiro quanto está destinado para a segurança pública deste país. Pasmem, é menos de 0,5%, menos de 0,5%!
Então, eu ouço alguns colegas dizerem: "Não vamos politizar". Essas decisões são políticas. O orçamento é feito por decisões políticas. Podemos chamar atenção para não partidarizar, mas politizar. E não temos como negar que, desde quando teve aquela reunião de passar a boiada, o Governo começou a desmontar todos os instrumentos e estrutura de fiscalização do meio ambiente, que está criando isso aqui.
Então, a gente quer um país seguro. Vamos financiar o Susp, mas vamos também... Ninguém tem um país seguro, colegas, com 33,1 milhões de pessoas com fome, literalmente com fome! E ainda por cima retirando recursos do Fundeb. Ou seja, quanto àqueles alunos cuja família está com fome, pelo menos as crianças e os adolescentes deveriam não estar. Deveriam estar numa sala de aula com alimentação.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Então, vamos financiar o Susp, gente, vamos financiar o Susp! Falando aqui do nosso Relator da LDO, porque, sem recursos, não se faz segurança pública e sem inclusão social também não se faz segurança pública.
Meus sentimentos, como já foi mostrado, aos familiares de Bruno e Dom Phillips, porque isso é uma espera angustiante. Que Deus os proteja e que dê força nesse momento de dor!
Então, vamos financiar o Susp, vamos ter a certeza de que as decisões são políticas. Nós não podemos despolitizar. Podemos não partidarizar, mas são decisões políticas. O orçamento é uma decisão política. Por que o investimento de 0,5% na segurança pública?
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Passamos à lista de oradores.
Primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Com relação ao requerimento, V. Exa. pretende colocar em apreciação ao final da Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Sim, pretendo colocar em apreciação ainda hoje, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Perfeito.
Presidente, não consta no requerimento, mas só queria complementar mesmo oralmente para que V. Exa. determine o prazo de 24 horas para que cada uma das Comissões citadas no requerimento designe os seus representantes, em decorrência da urgência que o caso requer e da conclusão por parte do Senado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Randolfe, assim será feito.
Senador Jorge Kajuru, com a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - É o assunto do mundo: o desaparecimento do indigenista Bruno Araújo e do jornalista britânico Dom Phillips no Vale do Javari, apontada como a região da Amazônia com a maior concentração de indígenas isolados do mundo. O desaparecimento se deu no dia 5. Hoje, oito dias depois, o Presidente da República declarou, abro aspas: "Os indícios levam a crer que fizeram alguma maldade com eles", fecho aspas. Uma situação constrangedora para o Brasil, por causa do drama humano e ainda pelo caráter simbólico. É quase o corolário de uma política caracterizada pelo desmonte dos órgãos ambientais e pela leniência com madeireiros, grileiros e garimpeiros ilegais, que proliferam na Amazônia.
As autoridades terão de explicar ao mundo por que e como se deu o provável assassinato de Bruno e Dom. Mas nós brasileiros precisamos saber mais. Por que, por exemplo, teriam sido ignorados os ofícios com denúncias de irregularidades, enviados entre fevereiro e maio, pela União dos Povos Indígenas do Vale do Javari, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, à Funai, à Força Nacional de Segurança Pública.
Precisam também ser esclarecidos o assassinato a tiros, em setembro de 2019, do colaborador da Fundação Nacional do Índio Maxciel Pereira dos Santos e a exoneração, na Funai, de Bruno Araújo do cargo de Coordenador-Geral de Índios Isolados e de Recente Contato, em 2019. Isso, depois de ele participar de uma operação que destruiu balsas de garimpo ilegal no Vale do Javari. Tal situação lembra a exoneração do Delegado Alexandre Saraiva da Superintendência da Polícia Federal no Amazonas, depois de apreender contrabando de madeira e enviar ao STF notícia-crime contra o então Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, aquele que, em abril de 2020, sugeriu passar a boiada, isto é, mudar o regramento ambiental enquanto a imprensa se preocupava com a pandemia do novo coronavírus.
Para concluir, a boiada segue passando. O Governo Bolsonaro acaba de criar Câmara Consultiva Temática para avaliar dados sobre desmatamento e incêndios florestais, com o objetivo, abro aspas, de "diferenciar crimes ambientais de outras atividades, utilizando bases de dados oficiais já existentes", fecho aspas. O curioso é que a câmara, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente, terá representantes da Agricultura, Defesa, Economia e Justiça, mas não inclui, Presidente Pacheco, profissionais do Ibama, do ICMBio e do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).
Fecho. Pergunta que se impõe: será que vem por aí alguma tentativa oficial de maquiar números do desmatamento às vésperas da eleição?
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É isso. O amor ao meu país, pátria amada Brasil, e a gratidão ao meu Estado de Goiás. Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, parabéns pelo tema que trouxe ao Plenário!
Senadores e Senadoras, Relatores, eu quero comentar, hoje, também a decisão do STJ, que decidiu que os planos de saúde não precisam cobrir exames, procedimentos e tratamentos que estejam fora da lista da ANS, o chamado rol taxativo. Milhões serão prejudicados. São pessoas com deficiência, autistas, idosos, pessoas com doenças raras, crônicas, degenerativas, câncer, pessoas que precisam de uma cirurgia urgente, terapias, tratamentos específicos, quimioterapia, radioterapia, cuidados chamados paliativos para amenizar a dor, o sofrimento.
Há 49 milhões de usuários de planos de saúde, 60% participam de planos coletivos. São direitos do trabalhador alcançados, na maioria, em acordos coletivos de trabalho. Como vai ficar essa situação? Como essas pessoas vão se manter vivas? É a pergunta que o país inteiro está fazendo.
Jamais o lucro pode estar acima da vida. Essa decisão afronta os direitos humanos. Em toda a minha vida pública, o que estamos vendo é um dos maiores absurdos que já presenciamos.
O Senado não pode aceitar tal desumanidade. É como a crônica de uma morte anunciada. Esta Casa, tenho certeza, vai agir com rapidez, resolver esse trágico cenário. Como está não pode ficar.
Estou junto à iniciativa de tantos outros Senadores que apresentaram projetos - eu também apresentei um, o chamado 1.594 - com o objetivo de resolver o problema, assim como fizeram Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Rogério Carvalho, Jorge Kajuru, Romário, independentemente da ordem, Rose de Freitas e ainda outros, todos com requerimento de urgência. Que se faça o que tem que ser feito para barrar a decisão do STJ, que façamos um grande entendimento e que se monte um substitutivo global! Vários projetos também foram apresentados na Câmara. Já devem, no total, ser uns 30, entre Câmara e Senado.
A situação é gravíssima. Por isso, apresentamos, também, requerimento para debater os planos de saúde, os direitos fundamentais e os planos de saúde, independentemente da urgência do fato em questão...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - ... para um projeto que apresentamos de forma coletiva.
Queremos debater com a Agência Nacional de Saúde (ANS), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Todos querem debater planos privados. A Federação Nacional de Saúde (FenaSaúde), o Movimento Autista Brasil (Moab). Esperamos que o Senado e a Câmara sejam ágeis. Se tiverem de apresentar mais propostas, que se faça como foi feito com o vale-gás: foram uns 30 apresentados ao projeto e até que, enfim, se votou. Sobre o décimo quarto salário, já tem mais de 50 projetos. Espero que votem.
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Esse aqui é o mais grave de todos, porque é um ataque à vida direto. E, com isso, não pode ser, em hipótese alguma, possível a gente concordar.
Por fim, como comecei, Presidente, cumprimento V. Exa. pela iniciativa, porque a gente está, todo mundo, debatendo, mas, quando se anuncia que foram dois assassinatos, do jornalista e do indigenista... Falamos, junto com a Mara Gabrilli, na semana passada, desse tema e fico cada vez mais preocupado com o nível da violência a que se chegou neste país, com pessoas sendo assassinadas, violentadas, e a miséria aumenta a cada dia que passa.
Por isso, Sr. Presidente, é fundamental que esse tema seja discutido e votado no Plenário. Os planos de saúde estão abusando. Eles não podem continuar como estão. O desespero aumenta, cerca de 7 milhões de famílias estão desesperadas, e, por isso, tem que ter uma lei. Segundo o STJ, se uma lei não regulamentar isso, vai ficar como está.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo orador inscrito: Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente do Senado Federal Senador Rodrigo Pacheco.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiro que está nos acompanhando aí pelas mídias da Casa revisora da República, eu quero, neste momento, Sr. Presidente, abordar esse grande vilipêndio que aconteceu na semana passada e que está deixando aí milhares de famílias no Brasil angustiadas, essa decisão do STJ, porque muitas pessoas, especialmente quem tem deficiente físico, quem tem doença rara, vão ter que interromper o tratamento.
O rol - esse nome "rol", o termo - passou a ter grande evidência em função desse julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, definindo que uma lista de procedimentos elaborada pela ANS deixa de ser exemplificativa para ser taxativa. Isso, na prática, impede que o usuário de um plano de saúde possa pleitear na Justiça algum tratamento de saúde negado pelo plano.
Ora - ora -, são milhares, repito, milhares de pacientes com deficiência intelectual, doenças autoimunes e raras que vão ter interrompidos, do dia para a noite, os seus tratamentos. Isso é muito grave! Isso é uma desumanidade, essa decisão proferida pelo STJ!
Um dos maiores destaques legislativos da nossa Constituinte de 1988 foi a criação do SUS (Sistema Único de Saúde), com a missão de universalizar o acesso à saúde no Brasil, Senador Rafael Tenório. Mas dez anos depois, Senador Jorge Kajuru, o Congresso precisou aprovar uma lei específica exclusivamente para a regulamentação dos planos de saúde, que atualmente atendem 48 milhões de usuários no Brasil.
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No ano 2000, foi criada a agência ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), com o objetivo de regulamentar produtos e serviços assim como atuar na defesa do interesse público, e não no interesse dos planos de saúde.
Essa decisão da semana passada por seis votos a três, que pegou todo mundo de surpresa, prejudica diretamente milhares de famílias brasileiras, mas atende a quem? Aos interesses dos planos de saúde, segmento econômico muitíssimo poderoso pela alta lucratividade que tem recebido generosas autorizações da ANS para o aumento de valores cobrados ao usuário.
Cabe, Senador Alvaro Dias, ao Congresso Nacional se manifestar imediatamente no sentido de reverter essa brutal injustiça. Por isso, eu dei entrada num projeto de lei que retoma a condição exemplificativa do rol da ANS, na sexta-feira. Mas tivemos o cuidado de exigir que as demandas por procedimentos não previstos no rol sejam baseadas em estudos avançados ou evidências científicas e indicações médicas.
Iniciativa semelhante, aqui nesta Casa, tiveram os meus pares Senador Jorge Kajuru, Senador Contarato e Senador Romário, que contam com o meu total, irrestrito e incondicional apoio. Inclusive, eu assinei o pedido de urgência deles, que também assinaram o nosso.
Então, nós temos um bom sentimento, Presidente - peço um minuto para concluir, por favor -, nós temos aí um bom número de Senadores, eu acho até que nós não vamos encontrar resistência alguma para deliberar sobre esse assunto, e é isto que eu peço, Presidente Rodrigo Pacheco: que a gente possa colocar essa urgência nesta semana, essa questão dos planos de saúde, porque as mãezinhas, os pais estão preocupados. Eu estive no Ceará nesse final de semana, conversei com alguns, e a situação é urgente, Senador Kajuru - e eu lhe cumprimento por essa iniciativa também.
Eu encerro com o pensamento do brilhante filósofo iluminista Montesquieu, que diz o seguinte: "A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos".
Que o Senado possa cumprir o seu papel e dar um retorno positivo para a população brasileira, que já tem tantos problemas: inflação, a questão aí do desemprego...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... uma aflição com esse momento pós-pandemia que a gente está vivendo, combustível - sobre que nós vamos deliberar daqui a pouco, mas isso não resolve o problema.
Então, que a gente não coloque mais na carga do brasileiro, nas costas do brasileiro mais essa carga, porque é a saúde, é a vida dele, dos seus familiares, que podem ter... Aliás, do jeito que está, vão ter o seu tratamento interrompido brutalmente, de forma injusta.
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Então, é preciso solidariedade neste momento, é preciso humanidade, sobretudo neste momento, para acolher essa demanda legítima da sociedade, que já paga alto pelos planos de saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próxima oradora inscrita é a Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero apenas registrar, como paraibana que sou e campinense, que a sua presença teve uma repercussão enorme na nossa cidade, muito grande: todo mundo elogiando o seu trabalho, a sua participação, a sua simpatia, enfim. Nota dez, Sr. Presidente! Nota dez!
Também quero me acostar a todos: a Paulo Paim, a Jorge Kajuru e a Eduardo Girão por esse problema gravíssimo que nós estamos atravessando com o STJ querendo desobrigar os planos de saúde a darem cobertura de procedimento que não estejam listados no rol da agência. Isso vai afetar os autistas, todas as pessoas com deficiência, com doenças raras, tudo. Infelizmente, lamentavelmente, nós estamos passando por uma fase muito difícil, e eu acho que o senhor, como Presidente do Senado, tem que tomar as rédeas disso tudo, com certeza.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Eu gostaria de manifestar também a minha satisfação de ter estado na Paraíba, em agendas na capital, João Pessoa, e também na sua querida cidade de Campina Grande, tendo sido recebido por V. Exa., pela Senadora Daniella Ribeiro e pelo nosso 1º Vice-Presidente, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, além de todas as autoridades, toda a população e todos os jornalistas que nos acompanharam nessa visita recente à Paraíba, motivo de grande satisfação. V. Exa. está de parabéns pelo seu estado e pela simpatia do seu povo!
Muito obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Próximo orador inscrito é o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas Senadores, mais uma vez ocupo esta tribuna e peço, peço muito, a atenção dos colegas para três pontos que quero salientar a respeito do PLP 18, que estamos prestes a discutir e a votar.
Não é possível que este Senado vá colocar a sua impressão digital, primeiro, sobre um PLP totalmente inconstitucional. Nós juramos obedecer e respeitar a Constituição: esse projeto violenta o art. 60 e o art. 155 da Constituição Federal. O princípio da Federação é totalmente rasgado e deixado de lado. A autonomia dos estados em estabelecer os seus tributos fica devidamente usurpada. Mas esse é apenas um ponto. O problema maior está em dois pontos seriíssimos.
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O primeiro deles é que o Brasil tem mais de 100 milhões de pessoas com insegurança alimentar, 18 milhões que passam fome, e nós vamos estabelecer uma política pública para subsidiar o combustível dos carros da classe média! Quem tem um fusquinha não passa fome. Quem paga combustível não passa fome. Mas o Brasil vendeu, nos últimos anos, 500 mil automóveis Mercedes-Benz, mais de 200 mil BMWs, e nós temos em todo o Brasil 60 milhões de automóveis de passeio que não transportam alimentos, que não prestam qualquer serviço, são automóveis de recreação das famílias abastadas, que, graças a Deus, existem em nosso país também. Agora, enquanto uma criança passa fome e tem o desenvolvimento mental dos seus neurônios comprometido pela ausência de proteínas e de alimentação básica, é justo que se estabeleça uma política pública de usar dinheiro público para financiar combustível de carro de passeio?
Eu jamais colocarei minha impressão digital sobre tamanho absurdo. Isso não faz nenhum sentido!
O terceiro ponto, que me parece gravíssimo, é o seguinte: estabelece-se nesse projeto que, de imediato, passa a valer a diminuição dos impostos estaduais. Vamos pensar um pouco. Os 5 mil municípios brasileiros recebem esse dinheiro, o Fundeb recebe esse dinheiro, todos os estados e o Distrito Federal recebem esse dinheiro, e em todos esses lugares nós temos escolas sendo construídas, postos de saúde sendo construídos, servidores que têm concurso marcado, e, de repente, vem uma lei feita por este Senado e diz assim: "Cessa a receita. Você, Rio de Janeiro, que estava cobrando 32%, vai cobrar 17%". A escola que estava sendo construída para, é mais uma obra abandonada. O posto de saúde que estava sendo construído para, é mais outra obra que também vai ficar abandonada. Compras de remédio...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... merenda escolar... Na hora em que faltar dinheiro, nós vamos estar tirando dinheiro dessas coisas e vamos dar para subsidiar gasolina para carro BMW ou Mercedes-Benz da classe média, ou do fusquinha que seja! Não faz o menor sentido! Não tem cabimento! Como é que vamos fazer uma coisa dessa?
Eu jamais poderia votar a favor desse projeto, mas, se ele passar, o que eu duvido, eu apresentarei duas emendas. A primeira para excluir gasolina e álcool de qualquer subsídio. Eu concordo com o subsídio do óleo diesel, do gás de cozinha, da eletricidade e das telecomunicações, não sou contra isso, acho que aí até teríamos alguma justificativa. Mas subsidiar combustível de carro de passeio enquanto crianças passam fome?! Meu Deus!
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... numa política pública dessa ordem? O que está por detrás disso? Qual o interesse disso? Sessenta milhões de votos? Quantos votos? Quantos vão ficar felizes?
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Minha gente, eu não estou aqui necessariamente para querer que todos os meus eleitores me aplaudam sempre - às vezes, eu vou, sim, contrariar interesses, mesmo que isso signifique que muita gente não vá gostar de mim -, mas eu tenho que agir com a minha consciência e todos nós temos que honrar o compromisso que fizemos ao assumir o cargo de Senador, de respeitar a Constituição e de aprovar políticas públicas, no mínimo, decentes, eu diria, porque essa é indecente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia, próxima oradora inscrita, com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria iniciar, conversando com os colegas, sobre essa questão do rol taxativo e do rol exemplificativo a que o Tribunal Superior agora votou a favor.
Quando foi colocada em votação a Medida Provisória nº 1.067, de 2021, que é uma lei para regulamentar a agência nacional sobre os planos de saúde, eu coloquei um destaque chamando a atenção para a agência nacional, um destaque que dizia que a agência nacional não podia dizer quais eram as patologias que os planos de saúde iriam tratar ou não, mas, infelizmente, o meu destaque foi derrotado aqui.
O que acontece? Essas doenças raras que saem caras para os planos de saúde levaram anos para ter um código internacional de doença. Está aí, vamos ter que fazer outro projeto de lei - quero parabenizar os colegas - e, dessa vez, aprová-lo. Porque, se disserem: "Não, está judicializado", aí a gente tem aprovada a lei, e ninguém vai mexer mais nisso. Não se concebe que uma agência de saúde suplementar diga quais são as patologias que os planos de saúde vão tratar.
Então, já firmei aí com todos que entraram com esse projeto de lei, deixando claro que este assunto já tinha sido discutido, mas que, infelizmente, eu acho que não entenderam e votaram contra o destaque.
Eu quero falar aqui sobre este PL 18 de hoje. Eu concordo com o Senador Oriovisto em muitas coisas aqui. A gente não pode, de repente, falir os estados, principalmente quando os recursos são tirados da educação e da saúde. Nessa história de dizerem que os estados estão cheios de recursos e dinheiro, se esquecem de um detalhe: a inflação está pegando em cheio os estados, então, para ele manter a saúde e a educação, ele está pagando a inflação também. Enquanto a Inglaterra - gente, eu vi aqui - está decidindo taxar os lucros das empresas petrolíferas, aqui nós estamos optando por retirar recursos da educação e da saúde dos estados e dos municípios para manter os lucros e os dividendos dos acionistas da Petrobras...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... que pagam zero de Imposto de Renda. Então, esse projeto... Isso não se pode fazer!
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E outra coisa: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os estados se programaram para receber esses recursos; aí, vem uma redução, uma redução, como eu ouvi aí, no Rio de Janeiro e no próprio Estado do Rio Grande do Norte. O Rio Grande do Norte vai perder R$1,2 bilhão, e desses, colegas Senadores, R$200 milhões são do Fundeb. Por favor!
É como o Oriovisto falou: é hora de a gente pensar em quem está com fome. São 33,1 milhões de brasileiros que não se alimentam e mais de 130 milhões com insegurança alimentar, que são aqueles que têm uma alimentação mas não têm as outras. Isso é muito grave, gente! E a única maneira ainda de essas crianças terem alimentação é nas creches e nas escolas de ensino básico e fundamental, se estivessem em tempo integral. Como vamos tirar recursos da educação e da saúde dessas pessoas?
Então, esse PL não tem nada a ver. E, ainda, sem a garantia de que vai ter redução dos preços na bomba de combustível - a gente sabe que depende do dólar -, e a certeza de que a Petrobras, assim que for aprovado isso aqui, vai recompor os preços, porque já faz mais de 20 dias que não dava aumento.
Não tem! Esse é um projeto para retirar da educação aquilo que o Governo já corta nos orçamentos, como vem cortando, de universidades públicas e institutos federais. E, com essa redução de ICMS dos estados, que repercute nos municípios - 25% vão para os municípios -, o que é que vai acontecer? São os repasses obrigatórios que vão deixar de chegar aos estados e municípios.
Acho que teria outra maneira, a gente sabe: usar os lucros para mitigar esse achatamento aí que tem. A Petrobras, a gente tem que lembrar, não pode ser só uma máquina de gerar lucros imediatos para distribuir para os seus acionistas. Não pode ser isso! Não pode e não vai resolver!
A você, brasileiro e brasileira, vão tirar os recursos da saúde e da educação das suas famílias e não existe a garantia de que vai ter preço reduzido na bomba.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o próximo orador, o Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, na semana passada, deveria ter me pronunciado em relação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, e não tive a oportunidade. Por isso, Senador Kajuru, volto hoje à tribuna para dizer que, muitas vezes, discordamos de decisões do Supremo Tribunal Federal. É evidente que toda decisão judicial deve ser cumprida, mas pode ser contestada também quando dela discordamos.
Discordei frontalmente da decisão que levou à cassação o Deputado Fernando Francischini, do Paraná. Conquistou enorme votação dos paranaenses e foi retirado da Assembleia Legislativa com a utilização de um expediente que, embora não seja especialista, não considero válido: a lei retroagindo para alcançar e punir. Foi o que ocorreu.
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Eu lamento e me solidarizo com o Deputado.
Mas não é apenas dessa decisão de que discordamos, tantas outras.
Eu poderia me referir, por exemplo, ao dia triste em que o Supremo Tribunal Federal, por seis a cinco, acabou com a possibilidade da prisão em segunda instância, alterando a convicção que prevaleceu durante anos e que levou à prisão inúmeros marginais neste país.
Além dessa, poderia citar a anulação de sentenças no âmbito da Operação Lava Jato e mesmo a suspeição do ex-Juiz Sergio Moro.
Foram decisões com a quais não concordamos.
E somos cobrados. Senadores são cobrados. E por que somos cobrados? Porque imaginam que temos poderes para interferir nas ações do Supremo Tribunal Federal, com o processo de impeachment, por exemplo.
Mas eu creio que, acima disso, o papel do Legislativo é propor um novo sistema de escolha para os ministros dos tribunais superiores, porque a suspeição que perdura é consequência da indicação política. Por exemplo, o PT indicou 7 dos 11 Ministros. Obviamente, quando você anula sentenças que envolvem um líder petista, fica a impressão de que houve suspeição, de que houve interesse. Exatamente a suspeição existe em razão da indicação política.
Para eliminar essa suspeição, a alternativa é a mudança desse sistema de escolha. E o que nós propomos? Que se estabeleça, em vez da indicação política, a força da meritocracia.
Numa eleição de lista tríplice, o Ministério Público elege um, o Judiciário elege outro e a advocacia elege outro, o Presidente da República escolhe um dos três e remete ao Senado Federal para sabatina e deliberação.
Por mais correta que seja a decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal, sempre há a suspeição, exatamente porque houve a indicação política.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Certamente, com a nomeação pela meritocracia, nós estaremos eliminando essa suspeição, e o Supremo Tribunal Federal, que é uma instituição essencial ao Estado de direito democrático, restabelecerá a plenitude da respeitabilidade.
Certamente, nós eliminaremos essa descrença generalizada que há hoje no país em relação ao Supremo Tribunal Federal, e isso não faz bem ao Estado de direito e à democracia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Com a palavra, pela ordem, Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria, com todo respeito ao nosso Alvaro, que ele completasse o exemplo dos sete Ministros nomeados pelo PT. Ele insinuou que foi por causa disso que deram efeito suspensão.
Faltou o senhor completar que também esses sete Ministros mandaram prender vários quadros do PT, como José Dirceu, Genoíno, etc. Isso para completar direito o exemplo, tá?
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Com a palavra, como orador, Senador Flávio Bolsonaro, a quem parabenizo, Senador Flávio Bolsonaro, parabenizo V. Exa. pela assunção da Liderança do PL no Senado Federal.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Boa tarde a todos!
Presidente, muito rapidamente também para fazer as minhas considerações sobre o PLP 18, porque é um passo importante e corajoso a favor dos mais pobres que, se Deus quiser, o Congresso Nacional dará, ainda no dia de hoje, pois estamos tratando os combustíveis como bens essenciais que são, conforme já o próprio Poder Judiciário vem reiteradamente reconhecendo e formando um conceito majoritário. Então, exatamente para deixar de penalizar os mais pobres é que a gente precisa tratar os combustíveis como bens essenciais, porque, reduzindo-se o valor que se paga por esse tipo de bem na ponta da linha pelo consumidor, uma das consequências é a redução da inflação, redução do custo da cadeia produtiva; portanto, redução do custo dos alimentos, redução do custo da cesta básica e uma série de outros benefícios.
Eu estou há 20 anos, Senador Girão, na política, e é uma das poucas vezes que vejo político lutando contra a redução de impostos. Aí, se o Presidente Bolsonaro e o Governo resolvem trabalhar para combater um problema que é sério em todo o mundo, cujos resultados aqui, na economia do Brasil, devido às providências que foram tomadas pelo Governo Federal, pelo Congresso nacional, nós conseguimos atenuar, eles estão trabalhando pensando em voto.
Então, não são 60 milhões de votos, são 60 milhões de pessoas que estão com dificuldade de encher, sim, o seu tanque de gasolina, o seu tanque de álcool; é o caminhoneiro que está com dificuldade de abastecer seu caminhão com diesel; são os profissionais liberais que trabalham com transporte individual, autônomo, como Uber e táxi, e que têm dificuldade de abastecer os seus carros com gás natural.
Então, se o Governo Federal vem zerando todos os impostos que são federais, é óbvio que essa responsabilidade tem que ser compartilhada, porque é a forma que nós temos, sem interferir na economia, baixando imposto, de reduzir a inflação.
E, Presidente, este Governo, durante a pandemia, fez transferências de recursos históricas a estados e municípios, e, sem dúvida alguma - vou provar aqui com números -, há, sim, uma grande margem para que governos estaduais, e prefeituras de tabela, consigam fazer parte desse grande esforço para parar de penalizar a população brasileira, vítima das consequências do "fecha tudo, a economia a gente vê depois", muito propalada e aplaudida durante a pandemia, e que, agora, infelizmente, com o agravamento da crise, da guerra da Ucrânia com a Rússia, resultou no aumento dos combustíveis aqui.
Descentralizações para estados e municípios entre 2019 e 2022: R$271,3 bilhões. E eu vou dar uma esmiuçada para que não haja dúvida, não haja questionamento sobre os números. De 2019 a 2021, só com a Lei Complementar 173, com transferências de recursos para estados e municípios, total: R$60 bilhões. As suspensões dos pagamentos das dívidas de estados e municípios com a União: mais R$37 bilhões. Complementação do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios: mais R$15 bilhões. O acordo, Senador Eduardo Gomes, da Lei Kandir: mais R$8 bilhões. Cessão onerosa: mais R$11 bilhões, sendo que o Rio de Janeiro, de uma forma justa, foi beneficiado por uma emenda feita, aqui nesta Casa, quando da votação do projeto sobre cessão onerosa, de minha autoria, do Senador Romário e do nosso querido e eterno Senador Arolde de Oliveira, destinando 3% do que fosse arrecadado na cessão onerosa para o estado onde se localizasse, geograficamente, aquele poço de petróleo que estava sendo licitado. Outras garantias concedidas: mais R$49 bilhões. Então, só com essas descentralizações, de 2019 a 2021: R$180 bilhões. Agora, em 2022, já com a pandemia diminuindo os seus efeitos, são mais R$91,3 bilhões. Os dados detalhados para os Senadores que quiserem estão aqui à minha disposição. E eu queria combater aqui, Presidente Pacheco, o que eu vou chamar de equívoco, talvez por falta de conhecimento de alguns números, ao quererem dizer que este PLP 18 vai quebrar estados e municípios. Isso não é verdade!
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Senador Girão, só para se ter uma ideia, no ano de 2019, pré-pandemia, sabe quanto os estados arrecadavam por mês com ICMS? Arrecadavam R$6,5 bilhões por mês. Sabe qual é a estimativa de arrecadação por mês dos estados agora em 2022? Doze bilhões de reais por mês. Eu desconheço algum Governador que tenha fixado despesas contando com essas receitas extraordinárias, que são resultantes do aumento do valor do barril do petróleo lá fora, do aumento do valor do dólar em relação ao real aqui no Brasil e, como a alíquota se manteve a mesma, eles não pararam de arrecadar.
Segundo dados aqui do Conselho Nacional de Política Fazendária, em 2021, a arrecadação líquida do ICMS só com combustíveis e lubrificantes foi de R$112,5 bilhões. Os respectivos dados para 2020 são de R$80,4 bilhões, ou seja, um crescimento, de 2021 em relação a 2020, de 40% na arrecadação dos estados!
Só nos quatro primeiros meses de 2022 - agora os dados são do Confaz -, a arrecadação de ICMS cresceu, no todo, 12,2% em relação ao mesmo período do ano anterior, 2021 - ICMS como um todo. Nesses mesmos quatro meses, a arrecadação do ICMS com combustíveis e lubrificantes cresceu 36,5%, com a arrecadação total de ICMS de R$658 bilhões, segundo os dados do relatório resumido de execução orçamentária do sexto bimestre. A manutenção da taxa de crescimento de 12,2% do primeiro quadrimestre de 2022 levaria o ICMS a gigantescos, extrapolantes R$738 bilhões, uma arrecadação adicional de R$80 bilhões em 2022. É muito dinheiro!
Com a perda estimada pelo PLP 18, em 12 meses, gira em torno de R$73 bilhões... Vejam bem: acabei de falar de um aumento de arrecadação de R$80 bilhões. Com a perda estimada pelo PLP 18 em 12 meses, gira em torno de R$73 bilhões, menos do que os R$80 bilhões...
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(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ..., não se antevê perda fiscal para estados que prejudique a sua capacidade de promover políticas públicas.
Portanto, é uma falácia que a aprovação do PLP 18 vai gerar impactos na saúde, na educação.
E eu faço a pergunta inversa, Senador Girão: se nós tivermos todo esse excesso de arrecadação, o que você, cidadão brasileiro, viu de melhoria na educação da sua cidade ou do seu estado ou na saúde que não fosse em função de repasse do Governo Federal para melhorar o atendimento da saúde pública e da educação pública na ponta da linha?
Para concluir, Presidente, é um fato que nós temos que constatar: o saldo dos haveres dos estados está em forte tendência de alta. Traduzindo: dinheiro em caixa. O saldo apurado pelo Banco Central...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... junto ao Sistema Financeiro Nacional, que era de R$41 bilhões em dezembro de 2019, subiu para R$72 bilhões em dezembro de 2020, um crescimento, Senador Oriovisto, de 76%. E continuou crescendo desde então, tendo atingido R$140 bilhões em dezembro de 2021, um crescimento de 94%.
Como é possível alguém vir aqui ainda falar que estados e municípios não têm condições de arcar com esse grande esforço que, por enquanto, só o Governo Federal do Presidente Bolsonaro tem feito para amenizar o sofrimento em especial dos mais pobres, porque estão falando aqui de redução de inflação?
E outra coisa, para concluir, Presidente, que todo mundo está desconsiderando: esse dinheiro com que alguém da classe média vai abastecer seu carro com gasolina e que vai economizar R$100 na bomba quando for completar seu tanque, esse dinheiro não vai sumir, não vai evaporar. Esse dinheiro continua na economia, porque são R$100...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... com que a pessoa vai ao mercado, vai à farmácia, vai à padaria, vai ao bar, compra uma roupa... Está gerando mais ICMS, está gerando ISS.
Então, para concluir, Presidente, esse é um projeto importantíssimo. Eu tenho a convicção de que, mais uma vez, o Senado Federal e o Congresso Nacional farão a sua parte para amenizar o sofrimento da população brasileira neste momento de guerra que nós continuamos vivendo.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Presidente, o senhor me permite um rápido aparte?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Um aparte, não, mas concedo a palavra pela ordem a V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado.
Eu queria só passar uma experiência após o pronunciamento do Senador Flávio.
O Ceará - olha o dado do Ceará, do meu estado - fechou, no dia 31 de dezembro de 2021, o ano passado, com R$22 bilhões, bilhões, em caixa. O fato é que nunca os estados receberam, como se diz, tanto dinheiro na história deste país. Isso é um fato. E a gente viu, inclusive, os tribunais de contas de vários estados mostrando que foi tanto dinheiro que teve desvio de função deles para pagar a folha, para pagar outras coisas, para pagar... Então, quer dizer, fora o aumento, Senador Rafael Tenório, da arrecadação que teve, pois, com o barril do petróleo subindo, o ICMS subiu.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Então, eu acredito, Senador Rodrigo Pacheco, que o senhor está de parabéns por colocar para votação o mais rápido possível. Eu acho que hoje, nem que a gente saia daqui de madrugada, nós temos que votar com relação a isso.
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É tanto dinheiro que o nosso Estado do Ceará botou um 1 bilhão, 1 bilhão, sabem para quê? Para propaganda e publicidade. Isso é uma vergonha! Isso é uma vergonha!
Então, eu queria deixar isto registrado: dinheiro é o que não falta hoje para os estados do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Quero agradecer pela oportunidade. Serei o mais rápido possível para tratar de um assunto tão complexo.
Eu sempre fico satisfeito de falar depois do Senador Girão, mas hoje eu estou mais satisfeito por falar depois do que o Senador Flávio Bolsonaro falou.
Primeiro, como Senador, eu me sinto coautor da ajuda que o Governo Federal, inicialmente sob a presidência do Senador Davi Alcolumbre no Congresso e depois, sob a presidência de V. Exa., depois de 2021... O Congresso foi parceiro da Federação brasileira. Diferentemente do que havia em 2018, nós fechamos 2021 sem um município sequer, Presidente Pacheco, com folha de salário atrasada, nenhum estado do Brasil, nem Minas Gerais, nem Rio de Janeiro, nem Rio Grande do Sul, que infelizmente frequentavam essa crônica. Vejo com satisfação, por exemplo, que o meu estado, além de estar com uma saúde financeira razoável, hoje ostenta a condição de unidade federada com a menor desigualdade interpessoas - menor desigualdade não chega a significar justiça, mas significa menos injustiça. Esse é um trabalho que foi gerado por uma mentalidade que eu gostaria de ver espalhada pelo Brasil. Mas eu fico grato ao Senador Bolsonaro, ao Senador Flávio Bolsonaro, pelo que ele falou sobre a soma das ajudas com que o Congresso brasileiro permitiu que o Governo, o Executivo, alcançasse estados e municípios, especialmente durante o período mais grave da pandemia.
Vou votar a favor do projeto com absoluta convicção de que ele não é perfeito, mas consegue pôr cobro a uma distorção absurda, Senadora Zenaide, que está acima da nossa cogitação hoje, que o famoso poder de preço internacional do combustível está gerando para o Brasil. Na semana retrasada a União Europeia disse "não vamos mais comprar petróleo da Rússia". Não sei se vai ser verdade isso, mas, no mesmo dia, o barril de petróleo passou de 100 para 120 e, pelo PPI, que está instalado na governança da Petrobras, isso vai direto na veia, quer dizer, isso vai direto para o cidadão.
E, aproveitando que estou falando depois do Senador Flávio Bolsonaro, quero pedir a todos os Senadores que leiam com atenção a emenda que apresentei ao Projeto de Lei Complementar nº 18. Ela premia, ou melhor, ela compensa os Estados que foram menos afoitos na alíquota.
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Presidente, já que eu peguei Rio de Janeiro como parâmetro, a alíquota do ICMS - esse dado pode ser lido no Estadão do dia 9 de junho e a fonte é a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Estadão, 9/6 -, então, só para concluir o raciocínio: o Estado do Rio de Janeiro tem alíquota de 34%, vou repetir, 34% sobre a gasolina, Santa Catarina tem 25%; o Estado do Rio de Janeiro tem 32% de alíquota de ICMS sobre o etanol e não baixou essa alíquota nos últimos meses ou nos últimos anos, se transformou em sócio do PPI, sócio da especulação financeira internacional, por isso é que aumentou de 6,5, como disse o Senador Flávio Bolsonaro, para 12 bilhões a receita mensal com ICMS, não foi por eficiência ou porque a economia está crescendo, é porque a alíquota não foi reduzida. Vamos ao diesel, menos grave, 12%; vamos ao gás de cozinha, Rio de Janeiro é 12%, Santa Catarina é 17%. É a única discrepância a favor do Estado do Rio de Janeiro. Luz, energia elétrica: 32% de alíquota no Rio de Janeiro, 25% em Santa Catarina. E, finalmente, telecomunicações: 32% no Rio de Janeiro, 25% em Santa Catarina. E assim pode ser feita nesta tabela a comparação de todos os Estados.
Eu apresentei a Emenda nº 53 ao PLP 18, que compensa, Presidente, os Estados que foram menos afoitos na cobrança e que há mais de 24 meses estão aplicando alíquotas mais civilizadas. Esses são sempre os esquecidos nessa hora. E, como é a maioria que foi mais civilizada, eu peço a todos os Senadores que olhem com carinho, conversem com seus Prefeitos, ajudem os seus estados honestamente a terem, aqueles com alíquota menor nos últimos anos, uma compensação. É a hora do cadastro positivo. Quem teve bom comportamento, Senador Dário Berger, Senadora Zenaide, tem que ser lembrado aqui e ter uma compensação, seja na negociação da dívida, os que têm dívida consolidada, seja em novos empréstimos, seja em recuperação financeira a partir de 2023.
É essa emenda que eu venho defender aqui, Emenda nº 53, foi apresentada regularmente hoje pela manhã, e eu tenho convicção de quem quiser defender a Federação poderá ter nessa emenda ou no seu aperfeiçoamento, quem sabe, uma solução lógica, racional e educativa neste momento de crise que nós estamos vivendo.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Com a palavra, pela ordem, Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. registrou em alguns momentos as presenças na tribuna. E eu queria, neste momento, registrar a presença de vários pais, mães, parentes de usuários de plano de saúde de todo o Brasil que estão neste momento, na tribuna do Senado Federal, alguns aqui na tribuna de honra também. Todos estes, Presidente, vieram aqui ao Senado Federal na luta contra o que eu considero que é um dos maiores atentados que os planos de saúde deste país já fizeram contra os usuários de planos de saúde, contra pessoas que têm doenças raras, contra usuários de toda a forma, de toda a sorte de planos de saúde, que foi a ação que resultou na lamentável e lastimável decisão recente do Superior Tribunal de Justiça em favor do rol taxativo da ANS.
Sr. Presidente, o tal rol taxativo é uma violência contra brasileiros, é uma violência contra a saúde dos brasileiros. Nesse período, os planos de saúde tiveram um reajuste dos seus valores de mais de 15%, o maior reajuste em 22 anos. Como se não bastasse o tombo, em seguida deram o coice. O coice foi aprovar, aliás, ter sido deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça o rol taxativo contrário ao rol exemplificativo, que garantiria na prática o atendimento aos usuários de planos de saúde.
Eu falo tudo, Sr. Presidente, porque existe obviamente um recurso ao Supremo Tribunal Federal, mas existe também neste Senado - e este Senado é a Casa que tramita as matérias mais celeremente do que a Câmara dos Deputados - uma série de projetos que restabelecem o rol exemplificativo, que superam essa tragédia do rol taxativo. Existe um projeto da Senadora Mara Gabrilli, existe um projeto do Senador Romário...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - ... existe um projeto do Senador Fabiano Contarato e existe um projeto de minha autoria, salvo melhor juízo é o primeiro entre os apresentados, é o Projeto 396. E aqui, também dando voz a todos esses e rogando, como já o fiz semana passada a V. Exa., eu queria requerer de V. Exa. que, o quanto antes, pudesse ou despachar para o encaminhamento rápido de uma Comissão, ou, pela urgência que o caso requer e pela necessidade de nós, representantes do povo, respondermos a esse tema, votarmos já de imediato, aqui no Plenário, o Projeto 396, de nossa autoria, apensando todos os demais.
É a requisição que lhe faço, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Ao tempo em que saúdo os pais de usuários de planos de saúde - são muito bem-vindos ao Senado Federal! -, eu recolho a questão de V. Exa. e a Presidência dará a devida prioridade ao tema tratado por V. Exa. para despacho da Presidência de todos esses projetos, que certamente terão de ser apensados, considerando a identidade do tema.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues... Eu vou pedir a compreensão do Senador Eduardo Gomes; já passarei a palavra ao Senador Eduardo Gomes.
Eu consulto o Plenário se podemos apreciar o Requerimento nº 460, de 2022, como item extrapauta. É o requerimento do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita a criação de Comissão Temporária Externa composta de nove membros titulares para, no prazo de 60 dias, acompanhar as buscas e investigar in loco as causas e as providências adotadas diante do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista Dom Phillips.
Portanto, não havendo...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro.
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O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É só para uma colocação, muito rapidamente. Pelo que eu entendi, o intuito do requerimento do Senador Randolfe, compreendo as razões e concordo com elas, porque nós estamos na iminência de ter um desfecho do que pode ter acontecido naquela região, as circunstâncias, toda a apuração por parte das autoridades competentes. E não sei se não é o caso de adiar essa votação para a semana que vem, porque, se já tivermos um desfecho, não tem nem o que a Comissão Parlamentar ir fazer na região, porque está tudo sendo apurado, dentro de todas as dificuldades que existem na região, de acesso e tudo mais. Mesmo assim, acredito que o resultado possa sair em breve. Não sei se é precipitada a votação desse requerimento já na data de hoje, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É, eu compreendo, Senador Flávio Bolsonaro. Talvez seja o caso de sobrestarmos a apreciação desse requerimento para o final desta sessão, para que tenhamos mais informações sobre o desfecho. Parece que estão vindo notícias infelizmente ruins a respeito do desaparecimento. Então, seria bom que nós estabilizássemos as informações relativamente à causa do desaparecimento.
Mas eu considero que a criação da Comissão Externa, Senador Flávio Bolsonaro, para além da questão do desaparecimento e do eventual desfecho trágico desse desaparecimento em relação ao indigenista Bruno Araújo e ao jornalista Dom Phillips, é aquilo que disse no começo desta sessão: existe uma situação hoje, no Estado do Amazonas e em outros estados onde há a Floresta Amazônica, de crime organizado, tráfico de drogas, tráfico de armas, desmatamento ilegal, extração de madeira ilegalmente, pesca ilegal, garimpo ilegal. E, de fato, eu disse, no início da sessão, Senador Flávio, têm me impressionado muito as matérias jornalísticas até muito ricas, sob o ponto de vista de informação, e citei a matéria do Fantástico ontem, da Rede Globo, e, de fato, com uma série de depoimentos, de dados históricos, de registros históricos.
E a nossa intenção, quando eu instei todos os Senadores a essa reflexão, da base de Governo ou de oposição, é para que o Senado Federal, enquanto instituição, possa estar presente para se ombrear às forças policiais, às Forças Armadas, à Funai, ao Ibama, dentro desse propósito, que, não há dúvida alguma, é um propósito comum, de fazer com que o Estado esteja presente em substituição ao estado paralelo. Portanto, essa Comissão Externa tem esse intuito de um enfrentamento, de fato, para esclarecimento em relação a esse estado paralelo pautado pelo crime organizado de diversas matizes. Portanto, é essa a razão de ser.
Mas eu considero prudente, de fato, Senador Randolfe, até para eventual adaptação do requerimento de V. Exa., que possamos aguardar mais informações, ao longo do dia, para que tenhamos a clareza em relação às informações sobre o desaparecimento do indigenista e do jornalista.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, perfeitamente, assim, com a devida vênia à ponderação do Senador Flávio, e eu acato o encaminhamento de V. Exa. para deliberarmos ao final da Ordem do Dia, da Ordem do Dia de hoje, mas V. Exa. já especificou a ideia da Comissão Externa. Eu acho que essa Comissão Externa teria um papel a mais. Parece-me que tem o esforço, já dito aqui, das autoridades na busca por Dom e por Bruno, mas tem algo que precisa ser apurado, ser investigado, que são as causas que levaram, as raízes. Seja qual for o desfecho, não desfecha o caso. Dom Phillips e Bruno foram vítimas de uma circunstância que está em curso na Amazônia, que é o aumento da violência. As causas disso em si.
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E foi muito bem dito aqui pelo Senador Omar Aziz, que é do Amazonas: casos como esse ocorrem aos milhares na Região Amazônica, sobretudo em regiões conflagradas e sensíveis, como essa do Vale do Javari. A Amazônia, de per si, pelo próprio nome, mostra a sua dimensão. O Vale do Javari é uma das regiões conflagradas da enorme fronteira amazônica que é limítrofe, que faz fronteira, pelo menos com outros sete países, e tem problemas iguais. Então, não é, em si, somente o caso de Dom e do Bruno, são as raízes pelas quais chegamos até aqui.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Randolfe, só um pequeno aparte a V. Exa.?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Pois não.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É que, como disse anteriormente, essa é uma pauta suprapartidária, é uma pauta de união contra o crime organizado. Imagine quantos Vales do Javari não existem na Região Amazônica?
Portanto, o encaminhamento que eu faço aqui ao Presidente é exatamente sobre se não seria melhor, por exemplo, havendo um consenso aqui, instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, sugerida pelo Senador Eduardo Girão. Certamente, vai ser muito mais amplo para combater o crime organizado naquela região, não só o fato específico envolvendo essas duas pessoas. Acho que é até um sinal de grandeza, de algo maior, o Senado Federal poder contribuir nessa pauta. Considere isso como sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O requerimento do Senador Eduardo Girão é de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Será apreciado, então, pela Presidência para eventual leitura no Plenário do Senado. E o requerimento do Senador Randolfe é quanto a uma Comissão Externa mais focada em relação a essa questão do desaparecimento. Como o requerimento fala para acompanhamento das buscas, in loco, talvez seja o caso, apenas, de termos a confirmação em relação ao desfecho, ao longo dessa sessão, mas eu considero que as Comissões, naturalmente, não se excluem, elas podem ser, inclusive, complementares, considerando que uma tem natureza de Comissão Externa, com prazo definido de 60 dias, e a outra é uma Comissão Parlamentar de Inquérito mais ampla, para investigar o narcotráfico nas Regiões Norte e Nordeste do país. Mas, ao longo da sessão, vamos dirimir todas essas dúvidas.
O fato é que o Senado, com uma providência ou com outra providência, ou com ambas as providências, se fará presente ao enfrentamento da criminalidade organizada no Estado do Amazonas e em outros estados da Federação, onde, infelizmente, esse estado paralelo tem imperado.
Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro, pela ponderação.
Nós sobrestamos, então, a apreciação do requerimento.
Próximo orador inscrito, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Sras. Senadores, quero reforçar aqui os cumprimentos feitos com o compromisso de lutarmos pelo entendimento da recente votação do rol taxativo.
Assinei, pela manhã, requerimento assinado também pelo Senador Girão, pelo Senador Romário, pelos Senadores que se juntam a essa luta, Kajuru... (Palmas.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... e por todos que trabalham nessa questão, em várias frentes. Então, meus cumprimentos aos pais, que estão aqui e, em especial aos representantes do meu estado que militam nesta Casa em âmbito nacional, à Flávia Cabral, que é conselheira da Onda Brasil, mobilização nacional em defesa do autismo; e à Thaís Farias, Presidente da Associação Protetora dos Autistas de Gurupi, onde temos uma projeto, apoiado por nós, de equoterapia, enfim, há uma série de iniciativas que unem boa parte dos Parlamentares, o Senador Flávio Arns, o Senador Romário, que é, inclusive, autor desse requerimento que nós endossamos, portanto, com o nosso compromisso de discussão para resolvermos essa questão da melhor maneira possível.
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Quero cumprimentar o Senador Flávio Bolsonaro, pela ascensão à Liderança do meu partido, o PL, no Senado Federal.
E quero, Sr. Presidente, neste momento, fazer aqui uma prestação de contas rápida sobre a questão da sessão do Congresso, tendo como objetivo solicitar a V. Exa. o entendimento de uma reunião que estamos marcando, amanhã, com alguns Parlamentares da Oposição no Congresso Nacional, o Senador Paulo Rocha, o Senador Jean Paul, os Senadores, também, da Liderança da Maioria, assim como Deputados Federais da Liderança da Minoria na Câmara, o Deputado Afonso Florence, Arlindo Chinaglia.
E eu queria fazer uma pequena explanação sobre essa questão no momento, agora já que estão aqui Líderes que participaram de todas essas negociações, em especial o Líder Izalci. Nós estamos sendo, nesse debate sobre sessão do Congresso, ajustados, agora, pela eficiência. Restam apenas 28 vetos para apreciação que trancam a pauta neste semestre. Foram milhares de vetos apreciados no último ano, no sistema, de acordo com as bancadas, com as votações disputadas no mérito, mas, enfim, chegamos a um momento, Sr. Presidente, em que, para que um acordo prossiga, é preciso entender, num acordo de Lideranças, a possibilidade de manutenção de acordo pelo quórum, porque, senão, corremos o risco, Senador Izalci, de firmar um compromisso e, na hora da derrubada do veto, termos absoluta falta de quórum, prejudicando o acordo pela derrubada. É o caso, por exemplo, do acordo que temos, solicitado por V. Exa., na questão dos contadores, vetos que versam sobre advocacia no país e uma série de outros vetos, que estão sendo trabalhados, pela derrubada, pela manutenção, como a gente tem feito na condução da Liderança do Governo permanentemente.
Portanto, Sr. Presidente, eu vou solicitar a reunião dos Líderes, mas temos como data sugerida, para não termos mais problema de quórum na sessão do Congresso Nacional, a sugestão da data da terça-feira, dia 5 de julho. Teremos condição nesse período...
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/REDE/REDE - AP) - V. Exa. me concede um aparte?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... de não ficarmos...
Senador Randolfe.
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/REDE/REDE - AP. Para apartear.) - Na verdade, não era nem sobre o segundo assunto, da reunião.
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/REDE/REDE - AP) - Era sobre a primeira parte do assunto de V. Exa...
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Está ótimo.
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/REDE/REDE - AP) - ... sobre os projetos de lei que tratam sobre o rol taxativo. Aliás, sobre a superação do rol taxativo e a restauração do rol exemplificativo, porque é esse termo que se destina.
Como já informamos, Senador Eduardo, nós temos aqui vários projetos que tratam sobre esse tema. Tem um projeto de autoria do Senador Romário, do Senador Fabiano Contarato, de minha autoria, que é o 396, salvo engano é um dos primeiros a serem apresentados. A sugestão que faço a V. Exa. e faço à Presidência da Casa, inclusive V. Exa., na condição de Líder do Governo no Congresso, é a prova mais material, por estar abordando o tema, de que esse é um tema que não tem partido, não tem Governo, não tem Oposição. É um tema universal, que atinge a todos.
Então, V. Exa. é Líder do Governo no Congresso, eu estou na condição de Líder da Oposição - para ver como nós estamos nos entendendo sobre esse tema -, o que eu...
(Soa a campainha.)
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O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/REDE/REDE - AP. Para apartear.) - ... advogo para V. Exa. é que V. Exa. avocasse, dialogando, obviamente, com o Presidente Pacheco, a relatoria de todas essas matérias, para, o quanto antes - quem sabe? -, pudéssemos tratar desses temas aqui no Plenário do Senado.
Era só... Desculpe-me a digressão, V. Exa. já estava no segundo assunto, mas esse primeiro assunto é tão sensível e tem mobilizado tanto a atenção dos brasileiros que eu queria fazer questão de dar essa sugestão a V. Exa.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Randolfe.
Eu submeto à decisão do Presidente Rodrigo Pacheco, coloco-me à disposição.
Saúdo o nosso querido Senador Jader Barbalho, a quem não vejo há algum tempo: prazer em vê-lo.
E acho que nós vamos conseguir. Assim, a exemplo do que falaram agora há pouco sobre a sessão do Congresso, a compreensão, a direção, a forma equilibrada, portanto, essa nossa intenção, Presidente: de deixar absolutamente claro que V. Exa. tem delegado e conduzido com muita competência e com muita tranquilidade os embates da sessão do Congresso. Temos a menor pauta, o menor número de projetos e de vetos da história do Congresso Nacional.
Então, o que está acontecendo é que a gente vota muito. Agora, para votar muito e votar muito mantendo a correção nos acordos, a gente precisa de algumas condições, e a condição que se impõe neste momento é a condição evidentemente do quórum, é a posição do instante que vivemos - aí já no terceiro assunto, Presidente - do debate sobre essa questão dos combustíveis, do ICMS, dessa relação que precisa encontrar, muito antes do debate de mérito sobre quem está certo ou está errado, atender a população. Assim como V. Exa. fez - e o Presidente Davi fez no seu momento adequado -, levar o Senado da República a conduzir, a liderar o processo de solução direta à população.
Por isso a gente entende que os estados precisam manter a sua perspectiva de receita, precisam manter a sua autonomia, mas precisam entender também que o Governo Federal construiu um crédito de repasse, de transferência de receita em algumas áreas que pode ser levada em conta nesse momento para um debate maduro, equilibrado em que os estados, os municípios e o Brasil ganhem.
Portanto, toda a minha consideração e apoio à proposta relatada pelo nosso querido Líder Fernando Bezerra...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... que faz a sua leitura olhando todos os aspectos, entendendo que não é fácil equilibrar aí em 77 emendas. Mas eu tenho certeza de que a história recente deste Congresso mostra que, com muita competência e diálogo, ele conseguirá.
Portanto, Presidente, vou consultar todos os Líderes, mas deixo claro a V. Exa. que é uma decisão conversada entre o Líder Paulo Rocha, Florence, e vou procurar a Líder Jandira Feghali, os Parlamentares, para que a gente encontre no dia 5 de julho a condição ideal de quórum para que não haja prejuízo na votação dos vetos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes, eu gostaria, pela Presidência não do Senado, mas do Congresso Nacional, que V. Exa., na qualidade de Líder do Governo do Congresso, pudesse provocar de fato esse a encontro ainda hoje, com a presença do Congresso, dos Líderes, de Oposição, da Maioria, da Minoria, do Governo, representado por V. Exa., para que tenhamos uma clareza e uma definição em relação a esse tema.
De fato, não seria boa a realização de uma sessão do Congresso Nacional sem que houvesse o quórum suficiente para a apreciação de vetos. Se serão rejeitados ou mantidos essa é uma discussão própria do Plenário do Congresso Nacional.
Eu, como Presidente do Congresso, assumi um compromisso de realizar a sessão do Congresso Nacional amanhã, às 10h da manhã, e, se não houver um consenso em relação a isso, ela será realizada. Agora, obviamente nós estamos abertos ao diálogo.
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Eu peço a V. Exa. que se empenhe, então, junto a esses Líderes que citei e a Líderes partidários também que eventualmente queiram participar dessa reunião conosco, ao final desta sessão, para que tenhamos um consenso. E aí esse consenso envolveria a definição da data da sessão do Congresso Nacional com a garantia do quórum e o Governo também se dispondo a não sacrificar o quórum para que os vetos sejam apreciados democraticamente pelos Senadores e pelos Deputados Federais.
Então, peço esse empenho a V. Exa., de uma maneira mais definitiva, identificando a posição também do Governo em relação a esse tema, para que não tenhamos que fazer, como já fizemos em outras duas oportunidades, de marcarmos sessão do Congresso e termos que cancelar.
Estamos abertos ao diálogo com os dois lados - de oposição e de Governo -, mas precisamos nos desincumbir da realização da sessão do Congresso Nacional para apreciação de vetos e depois para apreciação de PLNs, porque há muita expectativa também em torno da apreciação desses PLNs. Até o recesso parlamentar, nós precisamos nos desincumbir dessa missão.
Então, logo após o encerramento desta sessão, se pudéssemos nos encontrar na sala da Presidência do Senado, com todos os Líderes do Congresso, eu peço a V. Exa. que se empenhe sesse sentido.
Muito obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só uma colocação com relação a isso.
Senador Eduardo, com relação ao veto dos contadores, já é a terceira sessão do Congresso que a gente adia e não vota. E tem contador desesperado, porque são multas abusivas. Já fechamos o acordo de derrubar o veto. É para ver se a gente faz esse esforço - não é, Presidente? -, porque, de fato, realmente as pessoas estão apreensivas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É exatamente isso que estou pedindo.
Para derrubar o veto, no caso, é preciso ter quórum e ter número suficiente para poder apreciar, especialmente aqueles que sejam destacados. Então é por isso que eu peço esse engajamento do Governo dentro de uma efetiva e real disposição de realizarmos a sessão do Congresso Nacional.
Então, é essa a razão de V. Exa. estar convidado, como Líder do PSDB, a participar, logo depois da sessão do Senado, para que tenhamos uma definição em relação a isso.
Mas está mantida a sessão de amanhã. Vamos só aguardar essa definição dessa reunião hoje ao final do dia.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Rafael Tenório.
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje para me associar a esse levante cívico - e esse é um termo muito apropriado - contra a decisão tomada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 8 de junho, onde se discutiu se o rol da Agência Nacional de Saúde deve ser exemplificativo - portanto, mais amplo -, permitindo a entrada de novos tratamentos, ou taxativo, restrito, sem possibilidade de mudança até nova atualização da lista.
O entendimento final, mais restritivo, desobriga os convênios médicos a seguirem procedimentos que não estejam previstos na relação de terapias aprovada pela agência. A operadora não é obrigada a arcar com procedimentos que não estão no rol da ANS.
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Em que pese toda a discussão técnica e os floreios do mundo jurídico, a decisão é desumana, cruel, anticristã e significará mortes. Pessoas com deficiência, com doenças graves ou raras ficarão desatendidas, desamparadas, e não haverá alternativa senão esperar a morte. Eu me pergunto, sinceramente, se a justiça foi feita ou se a Justiça foi justa. Claro que foi desumanamente injusta. Mediar conflitos significa preservar vidas.
Via de regra, todas as discussões no Brasil que envolvem as agências reguladoras - criadas e vendidas como redentoras e protetoras dos usuários dos serviços públicos ou não - acabam por favorecer os empresários e prejudicar os brasileiros, e mais se parecem agências privadas que agem como corsários contra o cidadão.
Quem se esqueceu do grande logro que foi a cobrança de bagagens para baratear o custo das passagens aéreas? Mas essa decisão judicial quanto aos planos de saúde não envolve apenas custos financeiros, como na questão das bagagens: ela afeta vidas humanas, o bem supremo e tão desprezado ultimamente; ela impacta milhões de famílias, dores incuráveis, cicatrizes eternas, e a angústia que será conviver com a sombra da morte certa, inevitável e incontornável para atender a avidez dos planos privados de saúde, que, neste caso, serão planos privados da morte.
Eu, obviamente, me incluo entre os democratas que acatam as decisões judiciais, mas também me inscrevo entre os democratas que não silenciam diante das injustiças - e, neste caso, estamos diante de uma das mais graves e aflitivas.
Eu sei o que é restrição, pobreza, fome...
(Soa a campainha.)
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... e não é um conhecimento sociológico ou estatístico. Passar por privações - e na minha vida foram muitas - não me anestesiou, nem me deixou frio e egoísta. Nunca em minha vida - e todos que trabalham comigo sabem - eu perdi o contorno humano. Por isso, estou me associando aos Parlamentares que se insurgiram contra essa perversidade. Temos já anunciados cerca de 13 projetos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para revisar a decisão judicial, há decretos legislativos no sentido de sustar a decisão jurídica, e há ainda o Supremo Tribunal Federal, instância recursal derradeira.
Hoje mesmo, vou solicitar à Consultoria do Senado Federal uma proposta de projeto de lei para sanar essa injustiça, e também apelo ao Presidente do Senado que se junte a este movimento, e que o próprio Senado, como uma das mais antigas instituições brasileiras, organize o movimento suprapartidário e recorra ao STF para revisar a decisão do STJ.
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Este Senado deu uma demonstração gigantesca de solidariedade, de respeito...
(Soa a campainha.)
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... à CPI da Pandemia. Este mesmo Senado precisa abraçar essa causa em todas as instâncias possíveis, assim como na CPI, em última instância, que envolve vidas, e todas as vidas importam.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rafael Tenório.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, do Deputado Danilo Forte, que altera: o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo; e as Leis Complementares nºs 192, de 2022, e 159, de 2017.
Perante a mesa foram apresentadas, inicialmente, as Emendas nºs 1 e 12... (Pausa.)
Perante a mesa foram apresentadas, inicialmente, as Emendas nºs 1 a 12, já publicadas.
Na sessão deliberativa de 9 de junho, foi proferido o Parecer nº 212, de 2022, de Plenário, do Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao projeto com as Emendas nº 13 a 21 do Relator.
Posteriormente foram apresentadas as Emendas nºs 22 a 77, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria inicialmente agradecer a compreensão de V. Exa., no sentido de ter permitido a apreciação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fernando...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Se me permite, desculpe-me interrompê-lo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer de V. Exa. sobre a matéria foi lido na quinta-feira, por V. Exa...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Correto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... é do conhecimento de todos.
O parecer relativamente às emendas, eu pediria a V. Exa., se pudesse, então, incumbir-se da publicação do parecer no sistema. Poderia ser mais prudente para se permitir eventuais destaques.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, se V. Exa., inclusive, quiser suspender para que haja publicação e, na sequência, ler com o parecer publicado, fica a critério de V. Exa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu ia fazer essa observação, mas primeiro, agradecendo a V. Exa. de ter permitido que essa matéria iniciasse o seu debate, a sua discussão e a sua avaliação somente neste horário: quase 17h. Isso porque eu terminei chegando aqui em Brasília às 16h, e toda a nossa equipe de assessores, de consultores estiveram debruçados sobre 77 emendas, e isso exigiu, portanto, tempo, cuidado, para que pudéssemos prestigiar e valorizar cada emenda que foi apresentada pelos Srs. Senadores e pelas Sras. Senadoras.
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Nesse sentido, Sr. Presidente, eu vou fazer a introdução desse meu complemento de voto, em que vou me dedicar à análise individual de cada emenda, e acredito que, nos próximos 10, 15 minutos, o parecer a cada emenda, esse complemento de voto estará disponível já no sistema do Senado Federal. Eu estou com a informação da assessoria de que, entre 15 e 30 minutos, as informações estarão todas formalizadas no sistema. Mas acho, se V. Exa. me permitir, interessante que a gente possa aqui, neste exato momento, iniciar um debate, que a gente viu que é importante para a decisão de cada Senador e de cada Senadora.
Na realidade, a grande questão é: qual será o tamanho do impacto que os estados e os municípios terão com a proposta de trazer as alíquotas dos bens considerados essenciais - e esses bens já foram definidos como essenciais por decisão do Supremo -, quais sejam, combustível, telecomunicação, energia e transporte... A Câmara já votou a essencialidade desses bens e produtos por uma ampla maioria, e nós a estamos aqui apreciando, no Senado Federal.
Eu sinto, pelo contato que fiz com os colegas, com os proponentes de emendas, nas reuniões com os Líderes das quais participei, que existe também uma compreensão de apoiamento à matéria que foi referendada pela Câmara. Mas subsiste uma preocupação. Todos nós aqui temos responsabilidades com a Federação brasileira. Esta é a Casa da Federação brasileira. Aqui, nós temos que refletir as preocupações dos Srs. Governadores, dos Srs. Prefeitos, e por isso, Sr. Presidente, é que eu julgo muito importante que possamos aqui, antes de eu passar à análise individual de cada emenda, fazer uma discussão sobre o impacto real que os estados e os municípios, porventura, irão enfrentar.
No meu relatório, que eu li aqui na semana passada, eu falava de três previsões de impacto: uma, da CNM; outra, feita pelos Secretários de Fazenda dos estados brasileiros; e uma terceira, que foi oferecida pela nossa Consultoria de Orçamento aqui e de estimativas de impactos, do Senado Federal. São informações distintas, diferenciadas. Os Secretários de Fazenda chegam a estimar uma perda da ordem de quase R$80 bilhões - a perda de estados e de municípios agregados. A Confederação Nacional dos Municípios estima uma perda em torno de sessenta e poucos bilhões de reais - uma diferença de quase vinte e tantos bilhões de reais. E, aqui, o Senado Federal, em estimativa feita pelos nossos técnicos, que têm competência para fazer esses cálculos, com o apoio dos dados da Secretaria do Tesouro Nacional, estima, no máximo, uma perda que varia de quarenta e três a cinquenta e poucos bilhões de reais.
Lembrem-se - e aí eu chamo a atenção - de que a eventual redução de receita se dará no segundo semestre. Estamos tratando de metade desses números. Então, na nossa previsão, o impacto que poderá ocorrer nas finanças dos estados e dos municípios brasileiros, pela previsão do Senado Federal, é de pouco mais de R$20 bilhões. Na previsão mais extravagante, se assim me permitam falar, chegará a quarenta e poucos bilhões de reais.
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Agora, precisamos, aqui, saber como está a performance da arrecadação dos estados brasileiros. O que eles arrecadaram até o primeiro quadrimestre deste ano? Qual é a expectativa de arrecadação até o final do ano? Isso, para que a gente possa, cada um aqui, de forma serena, tranquila, saber se essa eventual redução de receita é suportável, tendo em vista o ambiente propício, positivo para o crescimento das receitas estaduais e municipais.
Eu quero, portanto, pedir a atenção dos colegas para que eu possa, aqui, fazer a leitura dessas projeções que estão sendo feitas, com base nos dados oficiais e com base nos dados do Senado Federal.
No contexto da análise, quanto ao impacto do projeto sobre as finanças dos estados e municípios, de acordo com dados constantes do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, o Siconfi, a receita corrente líquida dos estados teve um aumento - anotem - de R$58,3 bilhões, no primeiro quadrimestre de 2022, em comparação com o primeiro quadrimestre de 2021, o equivalente a 21,8% de aumento.
As receitas dos governos estaduais cresceram, até o final de abril, 21,8%, comparadas com o ano extraordinário que foi o ano de 2021, que foi o ano de maior arrecadação dos estados brasileiros, que permitiu que os estados brasileiros acumulassem o maior superávit de caixa da história.
Existe uma série histórica, que é dada pelo Banco Central do Brasil, que mostra que o caixa dos estados sempre variou entre R$40 bilhões e R$50 bilhões. O caixa dos estados, hoje, pelas publicações do Banco Central do Brasil, se situa em torno de R$230 bilhões. Portanto, nós estamos vivendo um momento de excepcional arrecadação dos entes federativos, dos entes da Federação brasileira.
Eu queria continuar: a receita corrente líquida dos estados totalizou - anotem - R$877,9 bilhões, em 2021 - em 2021. Mantidas as regras atuais, se o aumento verificado no primeiro quadrimestre persistir no restante de 2022, a receita corrente líquida dos estados, em 2022, alcançaria mais de R$1,069 trilhão, com um aumento de R$191,6 bilhões. Ou seja, nós estamos falando aqui que os estados poderão ter, pela projeção do Senado Federal, uma redução de receita de pouco mais de R$20 bilhões para um aumento de receita de R$191,6 bilhões. Estamos falando de algo em torno de 10%.
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Ora, 10% para a receita extraordinária verificada pelos estados brasileiros é, sim, suportável. Os estados poderão comportar e dar a sua contribuição para que a gente possa reduzir o preço da energia, o preço dos combustíveis, o preço das telecomunicações. Esses são os dados que estão na contabilidade oficial!
Portanto, essa iniciativa do Governo Federal, essa iniciativa da Câmara dos Deputados não é uma invenção brasileira, não é uma invenção da roda. Isso está sendo promovida por outros estados, por outros países: Estados Unidos, Europa, Japão. Vários países estão reduzindo a tributação sobre a energia e sobre combustíveis para poder fazer face a essa pressão inflacionária decorrente da instabilidade causada pela economia pós-covid e agravada pela guerra entre a Ucrânia e a Rússia.
Mas eu quero continuar. Mesmo que não se verifiquem esses R$191,6 bilhões, em um cenário menos otimista, utilizando-se como parâmetros as previsões de IPCA de 8,89% e de um PIB de crescimento de apenas 1,2% - quando todos aqui sabemos que o Banco Central já estima um crescimento do PIB acima de 1,5% para este ano -, constantes do relatório do Mercado Focus, ainda assim a receita corrente líquida dos estados teria um acréscimo de R$89,5 bilhões.
Em outra perspectiva, que também considera o lado das despesas... E aí é importante, é muito importante, porque eu ouço de muitos companheiros meus, companheiras: " Fernando, é verdade que as receitas estão crescendo de forma excepcional, mas você não pode deixar de considerar que as despesas também estão sendo corrigidas".
Pois bem, eu quero trazer o dado do superavit primário dos estados brasileiros até abril deste ano e quero aqui fazer a leitura.
De acordo com as estatísticas fiscais publicadas pelo Banco Central do Brasil, estados e municípios acumularam R$62,3 bilhões de superávit primário no primeiro quadrimestre de 2022 e R$126,6 bilhões nos últimos 12 meses até abril.
Portanto, Sras. e Srs. Senadores, em todos os ângulos da análise, parece-nos bastante plausível a tese de que estados e municípios podem, sim, suportar o impacto deste projeto.
Eu vou começar agora, Sr. Presidente, a fazer a análise de cada uma das emendas como complemento ao voto que aqui ofereci na sessão anterior. Mas eu procurei aprimorar ainda mais o meu relatório anterior.
Teve uma emenda do Senador José Serra que eu estou acatando e eu vou me referir a ela no momento oportuno, que pede justamente que, além de a redução ser medida, de o gatilho ser disparado não em cima da receita corrente líquida, seja restrita só aos bens em que estão sendo trazidas as suas alíquotas para a alíquota modal, que são esses quatro bens definidos como essenciais.
O Senador José Serra pede que seja considerada também a inflação do período, para que a gente não possa estar calculando o tamanho dessa redução, do disparo do gatilho, sem considerar o IPCA do período. E sabem por quê? Porque os secretários estão fazendo conta e sabem que, mesmo a gente tendo acatado a proposta deles, tendo em vista o excepcional desempenho da receita, é possível que o gatilho não seja disparado, mesmo considerando só a base dos produtos que estão tendo as suas alíquotas reduzidas. Por isso é que o Senador José Serra pediu mais um aperfeiçoamento, para que a gente possa ampliar a garantia de que, se, de fato, houver redução de receita, mesmo dentro deste grupo de produtos e bens de serviços que estão sendo afetados pela iniciativa da Câmara e do Governo, a gente possa assegurar a compensação justa, equitativa, equilibrada aos estados e aos municípios brasileiros.
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Eu vou fazer isso, eu vou incorporar. Eu disse ao Governo, disse ao Presidente da Câmara que eu quero, aqui, como Casa da Federação, dar todas as garantias de que, se houver, de fato, um crescimento, uma redução de receita desproporcional, que a gente possa, de fato, assegurar as condições para que os estados e os municípios brasileiros possam cumprir com as suas obrigações.
Mas quero chamar a atenção da Casa: não é isso o que os números nos revelam, não é isso o que está sendo colocado por todos os levantamentos que foram feitos pela Secretaria do Tesouro Nacional, pelo Banco Central do Brasil, pela Assessoria do Senado Federal. Até mesmo as iniciativas de aperfeiçoamento dos instrumentos de compensação levam a gente a ter esta certeza de que poderá, a depender do crescimento da economia como se espera, a depender do desempenho da arrecadação dos estados como se espera, é possível que o gatilho não seja acionado e a gente esteja aqui numa grande polêmica que não vai se verificar.
Mas é importante a iniciativa de conter a inflação, a iniciativa de reduzir o custo da energia. Quem não quer reduzir o preço do botijão de gás, que já chegou a R$150 lá no meu Pernambuco, tirar o ICMS excessivo do botijão de gás, zerar o botijão de gás, que pode significar uma redução de R$20 a R$25 para uma família pobre, para uma família que vive do Auxílio Brasil?
Não! Eu quero me perfilar ao lado dos que estão a favor da economia popular, dos que estão ao lado dos mais pobres, para que a gente possa dar... E é transitório! Isso vai valer para estes próximos seis meses, mas a gente tem que apontar um novo caminho de arrecadação para os estados. Os estados entortaram a boca pelo uso do cachimbo. Eles não cumpriram aquilo que está na Constituição de 1988, que é definir a essencialidade dos produtos, e se acostumaram a tributar o combustível, a energia, as telecomunicações e o transporte, porque é mais fácil, não exige muito esforço de estrutura de arrecadação e de fiscalização, e chegamos à situação atual: gasolina ser taxada a 32%; telecomunicações, a mais de 25%! Aonde é que a gente vai nesta realidade, neste país?
Eu defendo redução de tributos! A carga fiscal brasileira é excessiva! Ela precisa ser reduzida para que a gente possa deixar mais dinheiro para quem empreende, para quem consome, para que a gente possa ativar a nossa economia.
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Por isso, Srs. e Sras. Senadores, eu agradeço a compreensão do Presidente de ter me permitido fazer um preâmbulo, mas trazendo números, porque são os números que vão refletir a decisão de cada um sobre essa iniciativa que é importantíssima neste momento extraordinário, emergencial, excepcional que nós estamos vivendo.
Não quero aqui, de forma nenhuma, desconsiderar as preocupações que são feitas por muitos companheiros e companheiras. "Mas, Fernando, será que isso vai funcionar?" De fato, todos nós carregamos dúvidas se a redução do imposto significará uma redução significativa efetiva na ponta. Claro que a gente tem dúvidas, mas nós precisamos trilhar esse caminho, precisamos exonerar essa tributação expressiva, diminuir isso, para que a gente possa criar um novo momento. E os estados terão condições, ao votar o Orçamento do próximo ano, de poder ajustar suas receitas. Vão poder, sim, cobrar mais de outros produtos, como, por exemplo, de bebidas alcoólicas, como, por exemplo, de cigarro. Poderão tributar produtos que, de certa forma, fazem mal à saúde daqueles que o consomem.
Então, ajustar, reajustar a forma de como fazer a arrecadação sem penalizar o mandamento constitucional que é definir quais são os produtos que são essenciais e que agora estão definidos pela Câmara, pelo Supremo, e eu tenho muita confiança de que também será ratificado pelo Plenário do Senado Federal.
Sr. Presidente, eu passo agora a fazer a leitura de emenda a emenda. Peço um pouquinho de compreensão. Poderei ser um pouco longo, mas acho que a leitura do parecer para cada emenda valoriza a iniciativa de cada Parlamentar, dos Srs. Senadores e Senadoras.
A Emenda nº 1, de Plenário, é do Senador Lasier Martins. Determina a transferência, pela União, de 10% dos dividendos recebidos da Petrobras, até dezembro de 2030, aos municípios pelo critério do Fundo de Participação dos Municípios, com o objetivo expresso de mitigar os efeitos fiscais do projeto. Infelizmente, não há como acolhê-la, até porque, o Governo Federal já oferece mecanismo para compensação aos municípios, por meio de repasse pelos estados. Não faria sentido criar um outro meio de compensação em paralelo ao que o PLP 18 traz. E o meio escolhido também não nos parece adequado pelas seguintes razões: a) estende o período de compensação por até oito anos, quando os estados já deverão ter feito os ajustes na legislação para retomar a arrecadação adequada, se for o caso...
É importante que a gente insista nisso. O estado vai recompor suas receitas. Ele poderá tributar mais outros produtos. Ninguém está ferindo a autonomia dos estados. Os estados terão que buscar o equilíbrio na sua arrecadação buscando outras fontes de receita. E nós todos sabemos que, muitas vezes, quando um produto é menos tributado, isso significa menos sonegação. Então, isso poderá significar que, mesmo com um imposto maior, a arrecadação de combustível, por exemplo, possa ser muito maior. Nós temos aqui uma realidade no país que é uma realidade muito, muito séria. Quem não conhece os famosos postos de bandeira branca, que ocorrem por todos os cantos do país e muitas vezes não correspondem na arrecadação correta do ICMS, dos impostos federais e vivem num regime de plena sonegação fiscal? Então, essa era a primeira razão que eu gostaria de colocar em relação à emenda do Senador Lasier Martins. Segundo, repasses de dividendos da Petrobras são recursos incertos e sem relação com o montante da arrecadação do ICMS eventualmente reduzido; e, terceiro, o FPM não garante que os recursos cheguem na proporção das eventuais perdas que os municípios venham a sofrer.
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Essas razões também não recomendam a aprovação da Emenda nº 29 da Senadora Zenaide Maia.
A Emenda nº 2, do Senador Jader Barbalho, pretende estender, após 2022, as compensações por eventuais perdas advindas do PLP, possibilitando o seu pagamento a estados que não tiverem dívidas com a União ou que as tenham em valores pequenos, inferiores aos valores a compensar. O mérito da pretensão é parcialmente acolhido nas emendas que apresentamos, uma vez que será criado mecanismo para compensar todos os estados, independentemente da sua situação fiscal atual, mas oferecemos uma correção para deixar claro que a compensação com recursos financeiros oriundos da Cfem em 2023 valerá para todos os casos em que a compensação com serviços da dívida não seja suficiente. Em relação à possibilidade de ressarcimento por perdas posteriores a 2022 por falta de acordo com a União e com a Câmara dos Deputados, a emenda não poderá ser acolhida.
Eu queria tranquilizar o Senador Jader: é um dos aperfeiçoamentos que nós temos no nosso relatório. Havia uma situação inusitada: os estados que tinham dívidas estavam com um mecanismo de compensação definida; os estados que não tinham dívida ou pouca dívida ficavam a ver navios. Por isso é que nós introduzimos diversas formas de compensação a que vou me referir quando da leitura das emendas de Relator, que vão permitir atender a preocupação manifesta pelo Senador Jader.
A Emenda 3, de Plenário, também do Senador Jader, tem o intuito de obrigar a União a compensar mensalmente estados e municípios com o objetivo de garantir os repasses do Fundeb. A preocupação do Senador é meritória, mas temos de levar em conta o aumento substancial da arrecadação total do ICMS nos dois últimos anos, já esmiuçado na fala que fiz há pouco. Também a emenda que apresentaremos ao final visa compatibilizar essas questões com a preocupação com as destinações constitucionais das receitas de ICMS demonstradas na emenda do Senador Jader Barbalho, também presente nas Emendas nºs 12, 23, 24, 26, 27 e 28, dos Senadores Kajuru, Flávio Arns, Mara Gabrilli, Fabiano Contarato e Eliziane Gama. Eu quero pedir a compreensão e a atenção desses Senadores e Senadoras que acabei de mencionar no sentido de que o nosso parecer garante, sim, a preservação dos recursos do Fundeb quando a compensação de fato se verificar. Então nós estamos, sim, reforçando a necessidade de que a receita de compensação forme também a receita do Fundeb como se ICMS fosse. Isso está no nosso parecer para poder tranquilizar a todos. Chamo atenção para o fato de que vai ser durante o período da eventual perda que se verificar, que vai ser de 1º de julho a 31 de dezembro.
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A Emenda nº 4, de Plenário, do Senador Fabio Garcia, busca, como sustenta a sua justificação, efetivar a necessidade de uma tributação adequada e favorecida para o biocombustível, indicando uma limitação em relação ao combustível fóssil correspondente. Sobre a proposta, comungamos da mesma preocupação. Para atacar o problema, duas medidas foram por nós propostas, a redução a zero das alíquotas do Pis-Pasep e da Cofins sobre o álcool, já incorporada como emenda do Relator, e a protocolização de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 15, de 2022), que acreditamos mais efetiva, da qual somos o primeiro signatário, que contém preocupações de sustentabilidade afins ao texto da emenda apresentada. Por esse motivo não será acolhida, porque o local correto e adequado é justamente na PEC que vai ser relatada pelo próprio Senador Fabio Garcia.
A Emenda nº 5, de Plenário, igualmente de autoria do Senador Fabio Garcia, tem como objetivo determinar tributação adequada e favorecida para o biocombustível, indicando limitação em relação ao combustível fóssil correspondente. Mas, como já esclarecemos, será na PEC nº 15 que teremos uma solução definitiva para essa questão.
A Emenda nº 6, do Senador Fernando Collor, tem como objetivo incluir os itens da cesta básica entre os produtos essenciais de que trata o PLP. Ocorre que a inclusão desses itens torna ainda mais complexa a viabilização política de acordo político em relação à matéria, já que a composição da cesta básica é bastante variável, em termos regionais, e que, em grande parte das unidades federativas, a preocupação já consta da legislação estadual do ICMS. A propósito, vale citar o Convênio nº 3, de 2022, que já autoriza 12 estados a isentar o ICMS sobre alimentos da cesta básica. Eu quero chamar a atenção porque a realidade varia de estado para estado: 12 estados brasileiros já têm isenção, conforme deseja o Senador Fernando Collor; outros 15 estados não têm ainda essa isenção porque a composição de formação de receita de ICMS varia muito de estado para estado e de produto para produto, tendo em vista que um estado pode ter uma base agrícola mais expressiva do que outro e, consequentemente, a base de arrecadação é mais expressiva em relação a alguns produtos da cesta básica.
Quanto à Emenda nº 7, do Senador Fabio Garcia, ela será acatada na forma da Emenda nº 20, de minha autoria, que, no mérito, é bastante semelhante, pelas razões expostas no relatório.
A propósito, sobre a nossa Emenda nº 20, em discussão com o Governo e com o setor, decidimos por manter a duração da medida...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fernando, desculpe-me por interrompê-lo. Parece que houve a queda de alguém na galeria, eu vou pedir ao serviço médico que venha com urgência ao Plenário do Senado para poder fazer o atendimento dos primeiros socorros, igualmente, à Polícia Legislativa, se puder também amparar a pessoa que sofreu essa queda. Eu lamento profundamente. (Pausa.)
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Senador Fernando Bezerra, pode prosseguir.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, eu queria informar que o meu parecer já está no sistema do Senado Federal e está, portanto, disponível para todos os Senadores.
Eu dizia que, a propósito, sobre a Emenda nº 20, em discussão com o Governo e com o setor, decidimos por manter a duração da medida até junho de 2027. No que tange à manutenção dos créditos, decidimos adotar a mesma regra adotada na Lei Complementar nº 192, de 2022, com a alteração empreendida pela Medida Provisória nº 1.118, de 2022, razão pela qual ofereceremos ajuste ao final.
A Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira, pretende, por meio de alteração à Lei nº 14.284, instituir o Benefício Combustível (BC), destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda.
Eu sou muito simpático à iniciativa, à ideia, mas tive a oportunidade de colocar para o Senador Alessandro Vieira que nós fomos alertados pela Advocacia-Geral da União dos riscos jurídicos de criação, prorrogação ou ampliação de programas de transferência de renda em ano eleitoral. O §10 do art. 73 só autoriza, no ano em que ocorram eleições, a distribuição gratuita de valores em programas sociais “já em execução orçamentária no exercício anterior”. Essa observação, em nosso entendimento, aplica-se também às Emendas nºs 9, 22 e 25, respectivamente de autoria dos Senadores Mecias de Jesus, Eduardo Braga e do Senador Alessandro Vieira, a segunda emenda dele.
Especificamente quanto à ampliação do valor do Auxílio Gás, tendo em conta a elevada importância da matéria e do alcance social desse programa, que já existe, estamos negociando com a AGU e com o Governo para termos uma saída jurídica para essa medida com o propósito de que ela possa entrar na PEC 16, na PEC dos Combustíveis, que é de autoria do Senador Carlos Portinho, mas que vai ser por mim relatada. Eu assumi o compromisso com o Senador Alessandro Vieira, com o Senador Mecias, com o Senador Eduardo Braga, que tem preocupação com essa matéria, de que, havendo a manifestação jurídica favorável por parte da AGU, da Consultoria do Senado Federal, nós, como Relator da PEC dos Combustíveis, nós vamos incluir essa iniciativa, que é muito louvável. Eu quero aqui registrar o empenho do Senador Alessandro Vieira nesse propósito.
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A Emenda nº 9, do Senador Mecias, propõe conceder autorização para o Governo Federal aumentar os subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo, a fim de que famílias beneficiadas pelo auxílio recebam, a cada bimestre, valor correspondente a 100% da média do preço nacional de referência do botijão de 13kg. Essa é a emenda a que eu me referi, que nós estamos tentando uma saída na PEC dos Combustíveis, na PEC 16.
A Emenda nº 10, também do Senador Mecias, propõe alterar o art. 3º do PLP para reduzir a 3% o percentual de redução de ICMS acima do qual a União será obrigada a compensar as perdas de arrecadação dos municípios. Embora consideremos a preocupação com eventuais perdas meritórias, não acolhemos a emenda, visto que as diversas melhorias na forma de compensação incorporadas ao projeto são consideradas tecnicamente mais adequadas para esse fim.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - No mesmo sentido é a Emenda nº 11, de Plenário, da Senadora Rose de Freitas, apenas com o percentual de arrecadação de ICMS sendo reduzido para 4%. Pelas mesmas razões, não será acolhida.
Isso aqui, eu já debati, quando do início da minha fala. Aperfeiçoamos os instrumentos de compensação e, de fato, estamos dando muita chance para que, de fato, haja compensação. Mas eu quero chamar a atenção para que poderá até não haver, em função do excepcional comportamento do crescimento das receitas dos estados brasileiros.
A bem formulada Emenda nº 12, do Senador Jorge Kajuru, tem importante finalidade: preservar perdas que repercutem sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, prevê transferência de valores diretamente pela União aos municípios, modificando substancialmente a sistemática do PLP nº 18. Como já antecipamos, vamos oferecer emenda para, acolhendo a preocupação de diversos Senadoras e Senadores, garantir essas vinculações para as receitas auferidas pelos estados e municípios a título de compensação.
A Emenda nº 22, do Senador Eduardo Braga, visa à criação de auxílio emergencial, limitado a 3 bilhões, destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina. Já me referi a essa emenda. Ela não dá para prosperar, em função do ano eleitoral, mas vamos tentar viabilizar a ampliação do auxílio-gás, que ainda está pendente de uma manifestação da AGU e da Consultoria Jurídica do Senado Federal.
A Emenda nº 23, de Plenário, do Senador Flávio Arns, tenciona resguardar a educação em caso de compensação por perda de arrecadação do ICMS, garantindo a vinculação constitucional das parcelas efetivamente recebidas. Para isso, inclui os recursos recebidos na base de cálculo do Fundeb, por meio de acréscimo de §3º ao art. 3º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A Emenda nº 24, de Plenário, da Senadora Mara Gabrilli, também trata do mesmo tema, mas utiliza outro método para garantir recursos para a educação.
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A Emenda nº 25, do Senador Alessandro Vieira, tem conexão com a Emenda nº 9, a diferença é o percentual de ampliação do auxílio-gás, que seria de 150% da média do preço nacional de referência do botijão de 13kg. Como já aqui informei, essa discussão será feita quando do relatório que oferecerei à PEC 16.
A Emenda nº 26, do Senador Fabiano Contarato, prevê compensação integral pela União de perdas advindas do PLP, apuradas bimestralmente, utilizando-se a comparação com o mesmo bimestre do exercício anterior. O ressarcimento seria integralmente vinculado a despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino. A emenda não poderá ser acolhida, pois inverte a lógica do PLP, transferindo o ônus do projeto integralmente à União, sem qualquer contraparte dos estados. Mas a preocupação com a vinculação ao Fundeb será contemplada em emenda nossa.
A Emenda nº 27, da Senadora Eliziane Gama, por meio de dispositivo autônomo no PLP, pretende garantir o repasse integral de toda a perda de arrecadação, repassada ou não, nos termos dos arts. 3º e 4º, ao Fundeb. No dispositivo introduzido, vincula 20% do correspondente ao repasse aos municípios ao Fundeb.
A Emenda nº 28, também da Senadora Eliziane Gama, da mesma forma anteriormente citada para o Fundeb, pretende vincular à saúde percentual equivalente ao constitucionalmente previsto dos repasses feitos pela União aos estados, nos termos dos arts. 3º e 4º, relativamente às eventuais perdas de arrecadação do ICMS com o PLP.
A Emenda nº 29, da Senadora Zenaide Maia, tem como objetivo obrigar a União, até o final de 2032, a entregar aos municípios 20% de suas receitas com dividendos recebidos da Petrobras, repartindo os recursos utilizando os mesmos critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Como já antecipamos, vamos rejeitá-la pelas mesmas razões.
A Emenda nº 30, do Senador José Serra, que propõe considerar apenas a perda de receita associada a cada bem ou serviço afetado pelo PLP, e que a comparação seja feita mês a mês pelos valores mensais de 2021 corrigidos pelo IPCA. Ela é meritória. É mais uma proteção ao acionamento do gatilho na proteção dos estados e dos municípios e será acolhida dentro das alterações que introduzimos ao art. 3º do projeto.
A Emenda nº 31, do Senador Jaques Wagner, propõe alterações à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tratar da tributação sobre lucros e dividendos. Ainda que faça a ressalva de que o artigo se aplica exclusivamente aos bens e serviços essenciais de que trata o PLP, entendemos que a matéria foge ao escopo do projeto e deverá ser discutida no âmbito das diversas proposições que tratam de matéria em tramitação no Senado.
Sr. Presidente, a propósito disso, eu quero dizer que eu comungo da preocupação do Senador Jaques Wagner. Tem matéria aqui que se encontra ainda na Comissão de Assuntos Econômicos para poder tratar do Imposto de Renda, para poder tratar de tributação de dividendos. Eu acho que nós deveríamos aproveitar esse período, até o final do mês de julho, para que a gente possa avançar com a questão da tributação de dividendos e, ao mesmo tempo, sacramentar a decisão do Senado Federal, que foi pelo oferecimento de um novo Refis. O Refis está parado na Câmara. A Câmara não aprecia o Refis, porque o Senado não aprecia a matéria relativa ao Imposto de Renda e à tributação de dividendos.
Eu sei que V. Exa. tem uma preocupação clara com esse assunto, que está mediando esforços para encontrar o clima necessário para o apoio dos Líderes, para que essa matéria possa avançar, mas o Senador Jaques Wagner tem o meu apoiamento para que a gente possa construir o momento de a gente poder fazer um pouco mais de justiça fiscal, ter um sistema tributário menos regressivo e que a gente possa, de fato, tributar aqueles que mais têm.
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As Emendas nº 32, de autoria do Senador Wagner, e nº 61, do Senador Jean Paul, pretendem a instituição de imposto progressivo sobre a exportação de petróleo, o que também foge ao escopo do projeto. Portanto, serão rejeitadas.
A Emenda nº 33, do Senador Paulo Paim, propõe, mediante alteração da Lei nº 9.249, de 1995, a tributação de lucros e dividendos pelo imposto sobre a renda de empresas produtoras de bens ou serviços essenciais e indispensáveis no presente ano. A partir de 2023, a tributação seria estendida a todas as pessoas jurídicas e físicas. A emenda propõe, ainda, o ressarcimento das perdas de ICMS proporcionadas pelo PLP nº 18, de 2022, dos próximos cinco anos, apuradas em relação à arrecadação de 2021, por meio da entrega da parcela da União na receita decorrente do disposto no art. 10-A da Lei nº 9.249, de 1995. A emenda não poderá ser acolhida em razão dos diversos argumentos que já expus e, sobretudo, porque consideramos a forma de compensação que será introduzida pelas emendas ao final expostas como mais adequada à questão que estamos debatendo.
Emenda nº 34, do Senador Paulo Rocha, prevê alteração na forma de compensação originalmente proposta pela Câmara dos Deputados em formato bastante semelhante ao que, ao final, oferecemos. Portanto, neste ponto será acolhida a emenda do Senador Paulo Rocha. A parte rejeitada diz respeito apenas à fonte de ressarcimento proposta, já que a decisão é por não envolver os dividendos da Petrobras recebidos pela União na matéria.
A Emenda nº 35, do Senador Paulo Rocha, propõe que, nos exercícios de 2022 e 2023, no mínimo, 30% dos lucros da Petrobras serão destinados a medidas de redução do impacto da elevação dos preços internos de derivados de petróleo e GLP sobre a população em situação de vulnerabilidade social. Pelas razões...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... já repetidamente expostas, não poderá ser acatada.
A Emenda nº 36, da Senadora Margareth Buzetti, demonstra legítima preocupação com o meio ambiente, derivada de possível perda de competitividade dos biocombustíveis a partir da aprovação da matéria. A preocupação nos é comum e será tratada em duas frentes: com a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre etanol, e por meio da PEC dos Biocombustíveis, já protocolizada no Senado Federal.
A Emenda nº 37, da mesma Senadora, tem o objetivo de efetivar a necessidade de uma tributação adequada e favorecida para o biocombustível, indicando uma limitação em relação ao combustível fóssil correspondente, o que faz por meio da redução a zero das alíquotas de PIS-Cofins sobre a venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Conforme já explicado anteriormente, a emenda será parcialmente acolhida.
A Emenda nº 38, também da Senadora Margareth Buzetti, pretende autorizar a União, nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, a ampliar gastos com subsídios aos preços do GLP, combustíveis e energia elétrica, e ressarcir estados, Distrito Federal e municípios por perdas de ICMS provenientes do PLP.
A autorização de compensação estaria limitada a R$ 5.000.000.000 e as medidas seriam operacionalizadas por meio do Fundo Social, da Lei nº 12.351, de 2010. As fontes de compensação incluiriam os dividendos recebidos pela União da Petrobras e as receitas auferidas pela União com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa do pré-sal de que trata o §2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Tendo em vista que a forma de ressarcimento e compensação foi definida de maneira adequada e que só serão cobertas as perdas havidas até o final do ano, a emenda será rejeitada.
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A Emenda nº 39, da Senadora Zenaide Maia, pretende garantir compensação às perdas de arrecadação dos municípios em relação à sua cota-parte do ICMS em consequência do PLP, quando a redução da arrecadação exceda ao percentual de 2%. Mais uma vez, reiteramos que o ressarcimento se adstringirá ao presente ano, na forma das emendas que apresentamos. Portanto, a emenda será rejeitada.
As Emendas nºs 40, do Senador Dario Berger, 65, do Senador Rogério Carvalho, e 71, do Senador Randolfe Rodrigues, que são idênticas, pretendem instituir Conta de Compensação Arrecadatória do ICMS, com fontes que já descartamos, como dividendos da Petrobras, royalties e participações especiais da União resultantes tanto do regime de concessão quanto do regime de partilha de produção. A decisão é pela rejeição da proposta.
Semelhante destino damos à Emenda nº 41, do Senador Alexandre Silveira, que estabeleceria a obrigatoriedade de ressarcimento das perdas pela União nos próximos quatro anos, com recursos advindos de dividendos da Petrobras, questão já explicada. Mas quero aqui fazer uma menção. O Senador Alexandre Silveira tem uma preocupação muito forte de que a gente possa efetivar a transferência para os municípios. A preocupação do Senador Alexandre Silveira é de que os municípios não fiquem a mendigar a transferência da compensação que será feita aos estados. Portanto, nas nossas emendas que eu irei ler ao final, nós estamos reforçando essa preocupação do Senador Alexandre Silveira, no sentido de garantir instrumentos e dispositivos para os Estados transferirem em tempo hábil e efetivo os recursos da sua cota-parte.
As Emendas 42 e 43, dos Senadores Eduardo Braga e Jader Barbalho, são idênticas e tratam da compensação de saldo remanescente a ser compensado pelos estados ou pelo Distrito Federal junto à União, após as compensações de que tratam o caput e o §2º do art. 3º, a fim de que ela possa ser feita no exercício de 2023, por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A questão é pertinente e será incorporada à emenda em que tratamos da matéria. Portanto, serão acatadas.
A Emenda nº 44, da Senadora Mara Gabrilli, propõe que o ressarcimento da União por perdas com o PLP abranja período até 31 de dezembro de 2023. A decisão é de que o ressarcimento se restrinja a eventuais perdas ocorridas apenas no presente ano e já foi tomada. Ademais, não podemos admitir retardar, para além de 31 de dezembro de 2022, a entrada em vigor da alíquota ad rem do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 2022.
A Emenda nº 45, da Senadora Rose de Freitas, e a Emenda nº 54, do Senador Oriovisto Guimarães, são iguais e pretendem alterar a vigência das medidas propostas no PLP para 2023, o que não se cogita. Logo, não serão acolhidas.
A Emenda nº 46, da Senadora Rose de Freitas, modifica a redação das alterações feitas ao Código Tributário Nacional e à Lei Kandir em relação aos bens que serão considerados essenciais. Segundo explica, a ideia é retirar do rol de produtos considerados essenciais a gasolina e etanol; porém, mantidos os combustíveis usados no transporte de produtos, tais como o diesel e o biodiesel. A alteração proposta não se coaduna com os efeitos mais efetivos e imediatos que o PLP pretende proporcionar, em relação à contribuição dos estados para reduzir o impacto do aumento dos combustíveis sobre a população. Seu acolhimento não é, pois, viável. A Emenda 47, do Senador Confúcio Moura, altera o art. 7º do projeto, para incluir entre as exceções ao cumprimento da LRF, o art. 35 daquela lei. Essa questão será acolhida na forma de emenda que oferecemos. A segunda parte, que prevê obrigação de a União complementar o salário dos profissionais da educação decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS, não será necessária, ante as garantias que constarão nas emendas que oferecemos. Portanto, rejeitada neste ponto.
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A Emenda 48, também do Senador Confúcio Moura, tem a mesma nobre intenção de preservar recursos para saúde e educação para estados e municípios e a efetiva aplicação dos recursos repassados pela União nas áreas apontadas. A matéria será acolhida na forma de emenda que apresentaremos.
A Emenda 49, do Senador Fabiano Contarato, propõe emenda para regulamentar o art. 146-A da Constituição Federal, que determina que “Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência..." A matéria foge inteiramente ao tema proposto e deveria compor projeto de lei complementar específico.
A Emenda nº 50, do Senador Confúcio Moura, também prevê incluir o art. 35 da LRF entre as exceções do art. 7º do projeto. Além disso, determina, em caso de necessidade, o aporte pela União de recursos extras ao Fundeb, para que o total de recursos recebidos mensalmente pelo fundo seja correspondente, no mínimo, à média dos recebimentos dos últimos seis meses. A preocupação com a educação já é satisfeita pelas emendas que oferecemos ao final, mas de forma bastante diferente. Portanto, a emenda será rejeitada.
As Emendas 51, do Senador Luiz Carlos Heinze, 73, do Senador Nelsinho Trad, e 74, do Senador Carlos Portinho, pretendem acrescentar parágrafos ao art. 9º da lei complementar, para que seja aplicável às refinarias de petróleo independentes a redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins sobre GLP, gás natural e óleo diesel, bem como para reduzir a zero a Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins incidente sobre aquisições de petróleo nacional ou importado pelas refinarias para a produção de derivados de petróleo, nos termos do inciso III do art. 6º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. A ideia é mitigar os efeitos das medidas constantes do PLP sobre as refinarias de petróleo não verticalizadas, que ficam impossibilitadas de usar o crédito que atualmente acumulam nas atividades normais das empresas, com forte repercussão sobre o seu caixa. As emendas serão acatadas com redação ajustada.
A Emenda 52, do Senador Oriovisto Guimarães, assemelha-se à Emenda 46, da Senadora Rose de Freitas; e, com muita lástima, não tenho como ter outro parecer a não ser pela rejeição, com os mesmos fundamentos que aqui já expus.
A Emenda 53, do Senador Espiridião Amin, que nos pareceu meritória ao menos em relação à conveniência de premiar os estados que reduziram, por iniciativa própria, as alíquotas sobre os bens essenciais. Ela propõe que premiação, em dinheiro ou na forma de ajuste dos contratos de dívidas, alcance todas as unidades da Federação que tenham seguido o comportamento desejado pelo PLP há, no mínimo, 24 meses, a contar da aprovação da respectiva lei do ente da Federação. Ocorre que essa situação não necessita de compensação propriamente dita, pois não haverá perda de arrecadação em decorrência do PLP. Parece-nos que a melhor solução é dar tratamento semelhante aos estados que não têm dívida, e que terão prioridade na realização de operações de crédito no ano de 2022. Estados que fizeram seu "dever de casa" devem ser premiados por isso. Essa ideia será incorporada em nossa emenda ao final. A Emenda 55, do Senador Eduardo Braga, também trata da preocupação em relação à repercussão das possíveis perdas sobre os aportes ao Fundeb, bem como a inclusão no art. 3º do PLP do art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, direta ou indiretamente, entre os preceitos que, excepcionalmente, não precisarão ser cumpridos em relação à lei complementar em que se transformar o PLP. Será acolhida, na forma de emenda por nós oferecida. A Emenda nº 56, da Senadora Rose de Freitas, com justa razão, pretende compensação pela União, no exercício de 2023, aos estados ou ao Distrito Federal cuja lei estadual ou distrital relativa ao ICMS já atenda à alíquota modal, para ao menos uma das operações ou prestações de que tratam as alterações feitas pelo PLP ao Código Tributário Nacional e à Lei Kandir. Já expusemos a forma pela qual acolhemos a preocupação da Senadora e do Senador Amin.
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As Emendas nºs 57 e 58, ambas do Senador Jean Paul Prates, são outras que preveem mecanismos de compensação pela União das perdas de arrecadação do ICMS advindas do projeto, além de dispositivo para assegurar a utilização dos recursos em educação e para assegurar o repasse da cota-parte de 25% dos municípios em relação ao ICMS. Conforme já explicado, elas serão acolhidas, na forma de emenda que apresentamos.
As Emendas 59, do mesmo autor, e 70, da Senadora Rose de Freitas, preveem regulamentação para dispor sobre mecanismos de transparência de preço, de forma a assegurar que o benefício oriundo da redução de carga tributária a que se refere o PLP seja repassado ao consumidor final.
A Emenda nº 60, do Senador Jean Paul Prates, propõe aprimoramentos na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que entende atacarão os verdadeiros motivos para o descontrole de preços dos combustíveis. Em que pesem os argumentos, as emendas deveriam compor outro projeto específico sobre o tema. Logo, a emenda será rejeitada.
A Emenda 62, da Senadora Rose de Freitas, prevê a utilização de dividendos da Petrobras à União para a compensação de perdas dos municípios com o PLP, hipótese que já descartamos.
A Emenda nº 63, do Senador Eduardo Braga, remete à Emenda 14, de Plenário, de minha autoria, a qual já incluí em meu relatório preliminar, que determina que a alíquota modal de que trata o projeto com a alíquota específica de que trata o art. 3º, inciso V, alínea "b", da recém-aprovada Lei Complementar nº 192, de 2022, seja obtida pela alíquota máxima resultante da aplicação do dispositivo. Pela emenda, com base nos cálculos de perdas informados, determina a aplicação da alíquota mínima para o cálculo da referida alíquota específica. Não há como acolher o pleito, visto que a alteração anteriormente proposta era a única possível para viabilizar o cálculo.
A Emenda nº 64, do Senador Rogério Carvalho, propõe fórmula de transição para efetivar as alterações feitas no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir quanto à aplicação do princípio da essencialidade sobre os bens e serviços de que trata. Não é o caso, tendo em vista a decisão de que as medidas entrem em vigor imediatamente.
As Emendas 66, do Senador Rogério Carvalho, e 69, da Senadora Rose de Freitas, são análogas e preveem que todas as perdas potenciais de arrecadação de ICMS advindas da entrada em vigor do projeto sejam ressarcidas, independentemente do valor. Por razões repetidamente expostas, consideramos a fórmula por nós proposta mais adequada e conforme os propósitos do PLP.
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A Emenda 67, do Senador Rogério Carvalho, permitiria a extensão dos ressarcimentos pela perda de arrecadação enquanto houver saldo de dívida contratual do estado ou do Distrito Federal administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que contraria o que se espera do PLP e está fora de questão.
Isso porque, após o período de adaptação, em que os estados não podem, por impedimento legal, aumentar o ICMS incidente sobre outros produtos supérfluos, como bebidas açucaradas e alcoólicas, a compensação por perdas não se fará mais necessária, devendo ser alcançada no próprio estado pelo aumento de tributação incidente sobre outros itens que não se encaixem no conceito de essencialidade.
A Emenda nº 68, do Senador Rogério Carvalho, traz medidas que entende importantes para tentar assegurar que as reduções de preço cheguem efetivamente ao consumidor. Ocorre que elas se pautam por dotar os órgãos de defesa do consumidor de instrumentos mais severos de punição para agentes que não fizerem o repasse da dedução nos preços finais de venda ao consumidor. A medida é inadequada por configurar intervenção indevida do Estado sobre os agentes econômicos em questão. Será, pois, rejeitada.
A Emenda nº 72, do Senador Luiz Carlos Heinze, pretende alterar o art. 32 da Lei Kandir, feita no art. 2º do projeto, a fim de acrescentar-lhe parágrafo que preveja que, além de específica, seja uniforme em todo território nacional, o que nos parece real.
A Emenda nº 75, de Plenário, do Senador Vanderlan Cardoso, visa a preservar benefícios fiscais instituídos em seu estado. Para isso altera a redação do art. 32 do Código Tributário Nacional, na forma do projeto, para instituir parágrafo com o intuito de vedar a fixação de alíquotas reduzidas para os combustíveis, a energia elétrica e o gás natural, em percentual superior ao da alíquota vigente por ocasião da publicação da nova, caso a alíquota tenha sido estabelecida por meio de benefício e/ou incentivo fiscal concedido pelo estado ou Distrito Federal. Infelizmente, a emenda não poderá ser acolhida por ser contrária ao espírito do PLP e, também, por causa do vício de inconstitucionalidade. Eu não posso impedir de o estado determinar a sua própria alíquota.
A Emenda nº 76, do Senador Jean Paul Prates, pretende resolver a questão de contribuintes com estoque das mercadorias de que trata o PLP, garantindo-lhe créditos ou restituição da parcela reduzida do ICMS em dinheiro, em até 90 dias. Por representar mais custo não previsto, estamos impossibilitados de acolhê-la.
A Emenda 77, do Senador Lasier Martins, pretende retirar do texto do PLP o inciso X, acrescentado ao art. 3º da Lei Kandir pelo projeto, para que a matéria, já objeto de litígio judicial, seja decidida por essa via. Infelizmente, não se chegou a acordo quanto à matéria e ela será mantida. Emenda, portanto, que será rejeitada.
Sr. Presidente, após a análise das emendas, conforme já antecipamos, decidimos acolher a preocupação externada por várias Senadores e Senadoras com a eventual perda de receitas destinadas ao Fundeb e às ações e serviços de saúde, ambas as destinações constitucionalmente vinculadas a receitas do ICMS. Assim, da mesma forma que o PLP 18 garantirá a cota-parte aos municípios, exigidas pelo inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal, oferecemos emenda para que as compensações feitas aos estados e municípios sejam destinadas, na proporção constitucional, ao Fundeb e ao piso da saúde.
Com isso preservamos os meios de compensação previstos no PLP 18, na forma aprovada pela Câmara, e já aperfeiçoado em nosso parecer. Consideramos que os dados de arrecadação de 2021 e das estimativas para 2022 nos permitem prever que os Estados possam reduzir suas alíquotas sem que sofram uma perda de arrecadação muito grande em relação a 2021. Se isso acontecer, o Fundeb estará preservado, bem como as ações e serviços de saúde. No entanto, se for necessário compensar, em quaisquer das três modalidades oferecidas, o estado e os municípios beneficiados deverão manter essas vinculações.
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Ainda em relação à compensação, observamos que em nosso parecer oferecemos outras formas de compensação aos estados, incluindo compensação com dívidas garantidas pela União, e com recursos da Cfem em 2023. No entanto, não deixamos explícito que, em quaisquer hipóteses, a cota-parte dos municípios estará garantida. Aproveitamos para reforçar a obrigação dos estados de repassarem, nos mesmos prazos e condições da cota-parte do ICMS, o que receberam a título de compensação, obrigando-os a manterem prestação de contas e alertando-os da responsabilização em caso de descumprimento.
Eu quero chamar a atenção que essa era a preocupação manifesta pelo Senador Alexandre Silveira e que nós estamos aprimorando o texto do nosso relatório.
Por essa razão, substituiremos as Emendas 15 e 16 para oferecer duas novas que contemplem todos os ajustes no art. 3º e 4º necessários para atender ao nosso primeiro parecer e às observações feitas nesta complementação.
Adicionalmente, aproveitaremos para atender a uma demanda geral dos estados e outra do Governo do Pará para deixar claro que as formas de compensação devem se somar para esgotar, se for o caso, as perdas eventualmente incorridas por aqueles entes, além de que o gatilho de 5% deverá levar em conta o valor atualizado da arrecadação de 2021, conforme pretensão do Senador José Serra.
Outro ajuste que faremos em nosso relatório guarda relação com a nossa Emenda nº 13, que suprime o inciso III do §1º do art. 32-A a ser acrescido à Lei Kandir. As razões expostas para justificar essa supressão também recomendam a supressão de dispositivo idêntico contido no art. 18-A do Código Tributário Nacional, a ser acrescido pelo art. 1º do projeto. Assim, oferecemos nova emenda com esse propósito.
Em conversas com o setor de refino de combustível, hoje também realizado por agentes privados, foi observado que a redução a zero das alíquotas da gasolina, proposta em nosso parecer, e que se soma à alíquota zero para o diesel, prevista na Lei Complementar 192, vai gerar acúmulo de créditos na etapa do refino, que neutralizaria os efeitos econômicos da desoneração tributária e geraria prejuízos aos operadores privados. A solução, que não traz renúncias adicionais de receita tributária, seria a de zerar a tributação do petróleo bruto, quando adquiridos pelas refinarias. Assim, as aquisições também seriam desoneradas, não gerando créditos a serem ressarcidos nas etapas posteriores. Assim, também retiraremos nossa Emenda nº 21 para incluir a alíquota zero para o petróleo bruto, além de transpor a emenda para a Lei Complementar 192, que tem mais pertinência com a matéria.
Finalmente, outro ponto em que houve questionamentos de representantes do Governo e dos estados foi em relação à nossa redação na Emenda nº 18. Assim, mantendo a intenção de resguardar os gestores dos riscos de descumprimento, por força do PLP 18, de dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal, substituímos a Emenda nº 18, por outra com redação mais abrangente e tecnicamente mais precisa.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, passo agora a oferecer o meu voto.
Ante o exposto, reiteramos nosso voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, com as Emendas nºs 13, 14, 17, 19, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 3, 7, 12, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 34, 36, 37, 42, 43, 48, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 73, 74, na forma das emendas abaixo, restando prejudicadas as Emendas nºs 15, 16, 18, 20 e 21, e rejeitadas as demais.
Sr. Presidente, antes de encerrar, eu vou me dispensar de ler as emendas, porque elas já estão no sistema, mas eu queria fazer justiça aqui à coordenação que V. Exa. efetuou na tramitação dessa matéria. V. Exa. me prestigiou com a escolha para essa relatoria, mas V. Exa. não se afastou um minuto, no sentido de estimular o amplo diálogo com os entes da Federação, para que a gente buscasse, no limite, ouvir os estados, ouvir os Secretários de Fazenda, os Prefeitos, os setores privados que serão afetados por essas decisões do PLP n° 18. E eu acredito, Sr. Presidente, que, dentro do meu esforço e dos meus limites, a gente está oferecendo aqui um relatório que não é só meu. Pelo número de emendas parcialmente aqui acolhidas, este é um trabalho de todo o Senado Federal.
As preocupações mais sensíveis do ponto de vista da compensação, do Fundeb, da proteção à saúde, todas elas foram incorporadas no nosso relatório para que elas possam traduzir as preocupações dos meus pares.
Portanto, Sr. Presidente, eu encaminho o voto favorável à matéria, conforme o parecer aqui apresentado, e estou convencido de que nós estamos dando um passo importantíssimo para derrubarmos a inflação, segurarmos os preços de energia e combustível sobretudo, mas inaugurando um novo momento na história tributária deste país.
Eu fui Constituinte, eu participei da Constituinte de 1988. Lá, a gente dizia que a essencialidade dos produtos tinha que ser definida por lei complementar, e, meu caro amigo Senador Izalci, passaram-se mais de 30 anos e o Congresso, em nenhum momento, definiu a essencialidade dos produtos. Portanto, eu acho que esse é um passo importante. Nós estamos fazendo história.
É evidente que, pelo momento que estamos vivendo, essa decisão poderá ser interpretada como favorável a A ou a B, mas não é! Essa é a decisão que o Brasil precisa; é a decisão que a gente precisa para reduzir os impostos sobre os bens essenciais. Essa é uma decisão corajosa, ousada e que traduz o sentimento da Câmara, do Senado, o sentimento do Governo e o sentimento de vastas parcelas da população brasileira.
Portanto, eu espero que o Senado Federal possa contribuir com o apoio ao trabalho que aqui acabamos de realizar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra Coelho.
O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas n°s 13, 14, 17 e 19, do Relator; parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 3, 7, 12, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 34, 36, 37, 42, 43, 48, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 73 e 74, na forma das Emendas nºs 78 a 87, do Relator; pela prejudicialidade das Emendas nºs 15, 16, 18, 20 e 21; e pela rejeição das demais emendas.
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Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, V. Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Jorginho. V. Exa. tem a palavra.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Queria cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos; cumprimentar o Senador Fernando Bezerra pelo relatório muito bem produzido, como sempre. Ele, nosso Líder, fez um relatório procurando contemplar todas as emendas à exaustão.
Eu quero fazer uma manifestação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
O mundo passa por uma dificuldade momentânea, pós-covid. Todos os países, a grande maioria dos países da Europa, os Estados Unidos, estão fazendo sacrifício para redução da carga tributária. E o Brasil também passa por esta dificuldade.
As arrecadações têm sido excepcionais em todos os estados. Então, o momento é de diminuir um pouco a carga tributária e de classificar todas as questões sociais, bens essenciais, que são gasolina, gás, diesel, energia elétrica. Esses são bens indispensáveis para a nossa sobrevivência.
Eu quero, de forma muito respeitosa, respeitando todos os estados, todos os municípios, dizer que este é o momento de cada um dar uma pequena parcela de contribuição. As contas que a gente vê, de uma instituição ou de outra, pela renúncia, são muito diferentes umas das outras.
Por exemplo, o meu Estado de Santa Catarina, no ano de 2021, teve um superávit de 156%. Enfim, é um estado que é o último a entrar numa crise e o primeiro a sair dela. Em 2022, 135%.
Então, este é o momento de a gente poder padronizar essa alíquota, e, com a garantia do Governo Federal, com os gatilhos, se tiver perdas acima de 5%, o Governo vai atuar.
Então, este é o momento de alcançar a população menos favorecida, aquele que tem o seu carrinho, que precisa trabalhar com a sua locomoção. Nós precisamos estar vigilantes neste momento e dar às pessoas essas condições. A arrecadação vai se dar por outro lado, por outras fontes. Ele vai comprar na farmácia, ele vai comprar no supermercado. Enfim, a arrecadação vai ter o seu retorno para cada estado, com esse outro tipo de gasto.
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Então, eu quero me manifestar favoravelmente e cumprimentar o Senador Fernando Bezerra pelo relatório.
Meu voto é pela aprovação dessa matéria, o PLP 18, que é uma necessidade urgente de todos nós, brasileiros, se preocupar com a redução da carga tributária. Eu sou daqueles que entendem que, quanto menor for a carga tributária, mais o Brasil arrecada, mais o estado arrecada e mais o município arrecada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia para discutir.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que eu acho que tem que tirar os impostos, a carga tributária na cadeia final. Aqui a gente não está discutindo que energia, combustível não são gastos essenciais.
Mas, primeiro, esse projeto. Não dá para dizer que isso aqui é em defesa dos pobres, gente; não desonera a cesta básica. A emenda do Relator que mantém a vinculação do Fundeb ao MBE e à saúde é insuficiente, porque a manutenção é vinculada à dedução de contratos de vida, gente. Segundo, em nenhuma hora esse projeto garante a redução dos preços na bomba, gente. Primeiro, se o dólar subir, se o preço do barril internacional subir, nós não temos garantia: vai aumentar. Terceiro, quem garante... Esse projeto não garante que a Petrobras não vai recompor os preços dos combustíveis na bomba, quando tem represada há 20 vinte dias .... Está só esperando isso. Outra coisa, ele mantém uma Petrobras que funciona só para ser uma máquina de gerar lucros e dividendos para os acionistas. A proteção aqui é para os acionistas.
Eu queria dizer que, nessa história de compensação, não é a primeira vez que o Governo Federal promete ressarcir ICMS aos estados. Quem se esqueceu da Lei Kandir, de 1996? O que é que os estados receberam? Eu fico feliz em saber que Estado, que eu estava olhando aqui, como o Rio de Janeiro pode abrir mão de R$8,1 bilhões, que Estado como Santa Catarina pode abrir mão de R$4,5 bilhões...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - ... e que Estado como o de Pernambuco, do nosso Relator Fernando Bezerra, a quem eu quero parabenizar pelo relatório, de R$4,7 bilhões. Se a gente abrisse mão disso aqui, que vai sair do Fundeb, da saúde... Porque nessa história de dizer que os estados estão ricos, a inflação também pegou os estados para manterem sua saúde, sua educação, sua segurança pública e a assistência social funcionando. Mas não vamos garantir o preço na bomba porque a política não mudou; nós estamos numa guerra que não vai acabar, então o preço do barril de petróleo está aumentando e o dólar hoje aumentou. Então, vamos tirar os recursos dos estados de uma vez só, para não resolver nada; pelo contrário, tirar recursos da educação e da saúde... E quero deixar claro aqui que eu não sou a favor desse projeto do jeito que está, porque não garante nada disso e ainda tira recurso da saúde e da educação que o Governo Federal não vai recompor! Que a Lei Kandir sirva de exemplo.
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Mas fico feliz de saber que tem estados brasileiros que podem abrir mão de bilhões de reais. Isso aqui não é defesa de pobre, não. Isso aqui é defesa dos acionistas da Petrobras, mais de 100 bilhões, entre eles, o Governo, que recebe também lucros e dividendos. E sabem quanto de imposto de renda? Zero sobre lucros e dividendos.
Então, dizer à população brasileira que vai reduzir é garantir que não vai subir o barril de petróleo, a liga internacional e que o dólar não vai subir e que a Petrobras não vai continuar botando os preços. Como eles estão com preços represados, há mais de 20 dias, na hora em que botar isso aqui, eles vão lá. Por que não diz quanto vai reduzir no posto? Porque a gente é a favor de reduzir. Eu também sou a favor de deixar de taxar. Agora, chegar a um pacote desses e cortar o orçamento dos estados brasileiros e dos municípios, alguns até pela metade, cortando o ICMS, não me digam que estão defendendo pobres! Estão defendendo acionistas da Petrobras, porque, se defendessem pobres, a cesta básica, o Fundeb e essa compensação... Ai, meu Deus! Quem acredita nisso?
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esta é a Casa da ponderação, do comedimento, não a Casa do açodamento. E eu acho que, com todo o respeito ao nobre Relator Fernando Bezerra, faltou um diálogo mais profícuo com os Governadores, com os Prefeitos, com os entes envolvidos, porque, em verdade, quando se vai fazer um orçamento, a primeira coisa que se faz é estimular as receitas e, depois, colocam-se as despesas dentro da receita, despesas que caibam na receita.
Como é que, no meio de um ano, de um exercício financeiro, nós vamos mudar a receita? Como é que vão ficar as despesas que já estão programadas? É evidente que a conta não fecha.
Agora, Sr. Presidente, nós estamos com dez anos que o Brasil não cresce, estamos com 105 milhões de pessoas em insegurança alimentar, 33 milhões de pessoas passando fome, as empresas quebrando, as pessoas desempregadas e a Petrobras dando lucros exorbitantes. No passado foram R$106 bilhões; este ano, primeiro trimestre, R$41 bilhões. Os bancos, no ano passado, tiveram um lucro de R$79 bilhões, quando está todo mundo passando dificuldade, o país sem crescer há dez anos... Não é razoável isso, senhoras e senhores! O Brasil está se tornando cada dia mais o país da Petrobras e o país dos banqueiros.
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Enquanto as petrolíferas do mundo tiveram um lucro de 7% ou 8%, a Petrobras, no ano passado, teve um lucro de 38%. Nós estamos aqui discutindo ICMS para gasolina, que, normalmente, quem utiliza é quem tem maior poder aquisitivo. Por que não fizemos uma política, um diálogo, Senador Fernando Bezerra, com os Governadores para se botar um subsídio para taxista, para uberista, para mototaxista, para quem faz do seu veículo instrumento de trabalho? Por que não discutimos diminuir o ICMS para o diesel? Por que não discutimos ampliar o subsídio para o gás para as pessoas que estão no CadÚnico? Nós não estamos fazendo justiça social; nós estamos levando os estados a uma dificuldade financeira, os municípios a uma dificuldade financeira... O meu Piauí, na projeção do que foi aprovado na Câmara, perde R$1,5 bilhão por ano, e isso é absolutamente insustentável, quando nós poderíamos estar aqui diminuindo o ICMS do diesel, dando subsídio para o gás e dando subsídio para a gasolina para quem precisa, e não para rico. Isso é o que nós estamos fazendo.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Não quero ser dono da verdade, nem superior a ninguém, mas nós temos aqui uma reforma tributária, Sr. Presidente, para ser votada. O Brasil tem o sistema tributário mais iníquo, regressivo e injusto do mundo. Só quem paga imposto verdadeiramente neste país são os pobres. Enquanto, na OCDE, dois terços da arrecadação vêm da renda e do patrimônio... Quem é que tem renda e patrimônio, Senador Fabiano Contarato? São os ricos. Nos países da OCDE, dois terços da arrecadação vêm da renda e do patrimônio e um terço, do consumo. No Brasil, é o contrário: dois terços vêm do consumo e um terço, da renda e do patrimônio. Um trabalhador que ganha no Brasil R$5 mil paga 27,5% de Imposto de Renda.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Um rico empresário brasileiro que saca R$500 mil por mês de sua empresa de lucros e dividendos não paga nada, paga zero. Esse projeto está aqui, nesta Casa. Por que não o votamos? Aí vamos votar subsídio do gás para rico, subsídio de gasolina para rico? Não, senhor! Nós deveríamos... Se queremos fazer justiça, vamos subsidiar o gás para quem está no CadÚnico, vamos subsidiar a gasolina para quem vive dela, mas não um subsídio indiscriminado, para trazer um transtorno para as receitas dos estados e dos municípios.
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E o Fundeb, que vai perder R$20 bilhões e que o Senador Fernando Bezerra não compensou na medida do que foi a emenda? A emenda era para o Governo Federal compensar toda a perda.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Não foi isso que V. Exa. fez.
Então, Sr. Presidente, o tempo é, realmente, efetivamente, muito curto, mas eu quero dizer que faltou diálogo. Se nós tivéssemos chamado os governos estaduais para fazer isso que eu estou dizendo, eu não tenho a menor dúvida de que nós teríamos conseguido um subsídio da gasolina para quem efetivamente precisa e não para quem não precisa e teríamos feito um subsídio do óleo diesel para todo mundo, porque o óleo diesel realmente interessa a todos, e ampliado o subsídio do gás de cozinha para quem está no CadÚnico. Nós vamos subsidiar gás para rico? Qual é a lógica disso?
Só vejo esse projeto com uma finalidade maior e pergunto aqui: 30 anos e essa Constituição não foi...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Já estou concluindo, Sr. Presidente.
E disse a verdade, mas eu pergunto aqui: por que nós vamos regulamentar isso num ano eleitoral? Eu pergunto aqui: se este ano não fosse um ano eleitoral, nós estaríamos tratando aqui de PLN 18? Eu quero crer que não.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Senador Wellington Fagundes, nós não estamos ouvindo V. Exa. Acho que é preciso ativar o áudio. (Pausa.)
Não estamos ouvindo, Senador Wellington. (Pausa.)
Ainda não, Senador Wellington.
Eu vou conceder a palavra ao Senador Marcos Rogério e, na sequência, volto ao Senador Wellington Fagundes.
Não estamos ouvindo V. Exa., Senador Wellington.
Senador Marcos Rogério com a palavra para discutir e, na sequência, voltamos ao Senador Wellington.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna para falar desse projeto, mas não sem antes ressaltar aqui todo o trabalho feito pelo Senador Líder Fernando Bezerra, um trabalho bem feito, com muito diálogo, com muita ponderação, mas apontando para aquilo que mais interessa aos brasileiros: garantir uma proposta que leve efetividade ao preço de bens que são essenciais à população brasileira.
Esse projeto de lei complementar, o PLP 18, estabelece um teto para a cobrança do ICMS. A ideia, Sr. Presidente, parece muito simples, mas ela é tratada com complexidade, porque quem está lá na ponta, do outro lado, S. Exas. os Governadores, temem perder receita, mesmo quando o Governo Federal dialoga no sentido de dizer: "Olha, nós vamos compensar eventuais perdas". Ainda assim, a resistência é colocada à mesa.
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A ideia aqui é reduzir as alíquotas estaduais sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, mas devemos fazê-lo de maneira que não caibam brechas para questionamentos jurídicos e que não venha a se colocar abaixo aquilo que o Congresso está a deliberar.
O texto submetido ao Senado Federal altera a legislação com a finalidade de classificar os serviços de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como essenciais e indispensáveis, levando a consequente fixação da alíquota do ICMS a um patamar máximo de 17%.
O projeto ainda veda o aumento de alíquotas sobre os produtos em percentual superior ao vigente na data de publicação da nova lei em que se transformar.
Finalmente, trata da forma de compensação pela União aos estados por perdas de arrecadação produzidas pela entrada em vigor da nova lei. Ela seria feita basicamente pela dedução das parcelas referentes às dívidas com a União de estados ou do Distrito Federal.
A medida é bastante meritória, porque mexe diretamente com o orçamento familiar dos cidadãos brasileiros. Todos estão sofrendo com as sucessivas altas nos preços dos combustíveis, que acabam acarretando no aumento desordenado da inflação no país. O preço dos combustíveis impacta no preço de todos os itens que são essenciais à vida humana, porque isso impacta no preço do frete.
De um lado, o cidadão que luta para honrar seus compromissos financeiros; de outro, entes federativos com recordes de arrecadação. É preciso contrabalancear tudo isso. É preciso agir para diminuir os efeitos devastadores da alta nos preços dos combustíveis no nosso país.
Por tudo isso, eu defendo a aprovação do PLP 18, defendo o relatório do Senador Fernando Coelho. E defendo mais do que isso, Senador Fernando. Eu acho que toda ação, toda medida que leva melhorias para a população, reduzindo o peso do estado na vida da população, deve ser debatida, deve ser enfrentada pelo Parlamento.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nós não podemos ter medo dos debates.
Obviamente, não se trata, nesse caso aqui, de medidas populistas. Trata-se de uma proposta que visa proteger quem está lá na ponta e não é chamado a nenhuma mesa para discutir nada. Este Brasil é um país onde as contas públicas, os serviços públicos essenciais... O cidadão que paga a conta não está sentado à mesa para discutir nada. E, quando o Parlamento tem a oportunidade de fazer uma discussão como essa, parece-me que muitos - e aqui não estou fazendo nenhuma afirmação entre A ou B - querem continuar colocando o cidadão que paga a conta às margens desse debate. Quem paga a conta e não tem a oportunidade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... de se sentar à mesa para discutir propostas como essa (Fora do microfone.) espera que cada um de nós seja suas vozes, seus sentimentos, suas decisões, suas deliberações.
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Eu quero ser voz de quem está lá na ponta, vai ao posto de gasolina e vê o custo de um tanque de gasolina mais do que dobrar ao longo dos últimos anos. Eu quero voz desse cidadão. Eu quero ser o voto desse cidadão aqui neste Senado Federal.
Obviamente que não se trata de uma proposta irresponsável, porque ninguém aqui pretende quebrar o orçamento público, ninguém aqui pretende quebrar o pacto federativo, desmantelar o orçamento dos estados. Por isso, entendo que a postura do Governo Federal, do Ministério da Economia, vai na direção certa. Vamos promover medidas que reduzam o impacto do preço dos combustíveis na vida dos brasileiros, mas sem que isso represente o estrangulamento do orçamento dos estados, do orçamento dos municípios. Vem cá, quem é que perde com isso? Aqui eu vejo quem ganha. Ganha o consumidor brasileiro. Há ameaça aqui de retirar o orçamento dos estados? Não, porque é uma proposta de compensação.
Então, eu faço essas ponderações para dizer, Senador Fernando, que V. Exa., dentro desse esforço, produz um relatório técnico, mas conectado com as bases, com as ruas, com aqueles que pagam a conta e não são chamados à mesa para discutir nada. V. Exa. procura ser, desta tribuna, a voz desses brasileiros, o sentimento desses brasileiros, a angústia desses brasileiros.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não faltaremos a esses brasileiros que sofrem.
O Governo Federal faz um gesto concreto. Aliás, não é a primeira vez. O Governo Federal vem tirando imposto já há muito tempo em relação à questão dos combustíveis. O mesmo gesto não se teve por parte dos Governadores deste Brasil. Gostaram de arrecadar mais, gostaram de engordar os caixas do governo do estado. Estados ricos, população empobrecida por um estado arrecadador, duro, contumaz!
Chegou a hora de este Senado Federal dizer ao Brasil de que lado está.
Parabéns a V. Exa. pelo relatório e o acompanharei com muita honra nesta votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério.
Eu consulto o Senador Wellington Fagundes se já há solução do áudio.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Acredito que sim, Presidente. Está me ouvindo agora, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir. Por videoconferência.) - Boa noite a todos, a todos os nossos companheiros Senadores e Senadoras, à população brasileira que nos assiste neste momento.
Sr. Presidente, é importante destacar inicialmente o trabalho do Senador Fernando Bezerra, que mais uma vez mostra sua competência, seu talento e, principalmente, a experiência de ter sido ministro, para fazer um relatório tão brilhante. É importante dizer também à população brasileira que, com a aprovação desse projeto, nós temos possibilidade de diminuir o IPCA, que é o principal item que aumenta a inflação em dois pontos percentuais. É importante também dizer que o mundo inteiro, em todo o mundo a redução de impostos está sendo adotada pelos governos, exatamente para proteger as famílias mais pobres, aqueles que mais necessitam, contra o encarecimento principalmente da cesta básica, da comida e de outros índices também de necessidade especial daqueles que mais precisam. A inflação é a mais perniciosa, é aquela que mais prejudica aqueles que menos têm e que mais precisam, portanto.
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Então, a guerra que está tendo na Ucrânia tem feito com que os fertilizantes, insumos básicos para produzir alimentos, tenham aumentos assim exagerados em produção. Por isso, o combustível, gás de cozinha, tudo aqui que estamos tratando é exatamente para diminuir esse impacto para aquele que mais necessita.
E eu quero aqui também, Sr. Presidente, ressaltar que o Governo Bolsonaro foi, na história do Brasil, o que mais transferiu recursos para estados e municípios. Maior transferência de recursos para estados e municípios da história brasileira. Todos os estados tiveram as suas dívidas roladas. Os municípios grandes, com grandes dívidas...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... tiveram as suas dívidas roladas.
Portanto, agora é o momento em que cada um precisa, claro, fazer a sua parte. E eu quero lembrar aqui, inclusive como proponente do projeto de lei para regulamentar a Lei Kandir, ou seja, o fundo de compensação das exportações, que ficou na justiça por mais de 20 anos e nenhum governo resolvia. E foi exatamente o Governo Bolsonaro, através, claro, do projeto que apresentei e que todos nós aprovamos por unanimidade no Senado, aprovado na Câmara, mas o Presidente sancionou. O maior entendimento que já houve nesses últimos 30 anos, envolvendo o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Gilmar Mendes, inclusive, foi o Relator e hoje é lei. Todos os meses, no final do mês, os estados e municípios estão recebendo os recursos.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que votarei com toda a convicção de que realmente estamos aqui aprovando uma matéria que vai trazer oportunidades para todos ajudarem a não aumentar a inflação e principalmente fazer com que o pobre, quem mais precisa, não tenha tanto impacto principalmente no custo de combustível, que é geral. Não tem como separar o valor da gasolina para quem ganha mais ou para quem ganha menos. Todos precisam. Energia elétrica também.
E quero aqui ainda terminar dizendo que eu e o Senador Fabinho apresentamos também um projeto usando um fundo de 60 bilhões que foi pago em bitributação, que o Senado também aprovou por unanimidade e a Câmara, e agora estamos aguardando a sanção do Presidente Bolsonaro exatamente para abaixar o preço da energia elétrica. E esses recursos estão disponíveis.
Portanto, eu agradeço muito, Presidente. E tenho certeza de que nesta noite é muito importante a votação de todos nós.
Mais uma vez, parabéns, Senador Fernando Bezerra!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, mais uma vez, nós estamos aqui tomando uma providência no sentido do improviso. O que este país precisa é uma reforma tributária. E, quando se fala em reforma tributária, não é só arrecadação. A gente só fala aqui em arrecadação. Ninguém fala aqui em controle de despesa.
A gente fica assim indignado. Eu, que sou contador, que acompanho essas contas, o que é gasto assim com supérfluo em duplicidade. Não há um plano de nação, não há um projeto para educação, para saúde, para segurança. Não há conexão entre estado, município, União. É tudo no improviso. Lógico que isso aqui... Quem é que quer aumentar imposto? Todos nós queremos a redução do preço da gasolina, do diesel, do gás, óbvio.
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O Senador Fernando, tenho que tirar o chapéu para ele, porque, de fato, ele consegue transformar o projeto, nessa situação, como se estivesse salvando o mundo. Ninguém garante que vai acontecer essa redução na bomba.
O Senador Bezerra disse aqui, a Constituição de 1988, de lá para cá, eles querem tentar fazer essa questão da redução dos serviços essenciais. Não fizeram. Agora, em seis meses, vão reduzir, vão descontar o prejuízo à arrecadação. E, a partir de janeiro do ano que vem, aí reduz de 32 quem cobra 32, ou 25, ou 27, para 17, para 18, definitivamente.
O Supremo está estudando isso, está definindo amanhã essa questão da compensação gradativa. Óbvio, em termos de planejamento, você tinha que ser gradativo. A partir de janeiro, você vai deduzindo 1%, sei lá, por trimestre, por semestre. Agora, não, reduz, de alguns estados, de 27 para 17, 10%, comprometendo...
Esse dinheiro não é para o Governador, não; esse dinheiro é para educação, para saúde, para segurança. "Ah, mas o Relator acatou o Fundeb." Acatou para estes seis meses agora. E a partir de janeiro? E a partir do ano que vem, como é que fica a saúde, a educação, a segurança? Será que a gente vai ter sustentação com isso?
A inflação é que está sustentando o Estado. É a inflação. Então você não corrige inflação reduzindo combustível; você corrige inflação obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estão atropelando a todo momento, coisa que foram anos para você adquirir. O Plano Real... Eu vivi uma inflação de 82% ao mês. A gente sabe o que é isso.
Então, não dá para consertar essa situação num projeto cujo relatório foi apresentado meia hora atrás, e vamos votar. Lógico que eu vou votar favoravelmente, porque eu quero redução de preço, mas, de fato, não é a medida adequada, correta de uma reforma.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Lógico, parabenizo o Relator pelo excelente trabalho. E eu o vi falando ali, eu achei até, assim, é um estadista, porque consegue transformar um projeto, como se fosse a salvação do mundo.
Lógico que não dá para colocar no relatório garantia da redução na bomba, mas eu espero que realmente, com essa contribuição, e nós vamos votar, eu particularmente vou votar favoravelmente, mas eu não posso dizer que vai reduzir, de fato, na bomba, esse preço. Eu sei que, no ano que vem, poderemos ter problema com saúde, educação e segurança.
Mas é isso, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Dário Berger, para discutir.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores...
Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Dário.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Por videoconferência.) - Muito obrigado.
Bem, eu queria me manifestar, aproveitar esta oportunidade para mencionar ao Senado Federal, composto por Senadores e Senadoras da mais alta reputação, da mais alta Casa Legislativa do país, que a discussão do momento trata do preço da gasolina, do preço do gás de cozinha, do preço da cesta básica, do desemprego, da questão da inflação, que está fora de controle, que já chegou praticamente aos dois dígitos, do juro, que também já ultrapassa as duas casas decimais. O fato real, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é que o Brasil empobreceu, voltamos ao mapa da fome, da miséria e da pobreza. Mais de 30 milhões de brasileiros vivem hoje, com muita dificuldade, vivem na pobreza, vivem com R$415 por mês! Isso é uma vergonha para um país como o Brasil, que sempre gostou de exibir o título de país do futuro.
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Eu não estou convencido, Sr. Presidente, de que essa é a melhor alternativa e eu pergunto ao nosso Relator quanto que efetivamente vai reduzir o preço do combustível, tanto da gasolina ou do óleo diesel, na bomba? Hoje nós estamos pagando aqui, em Santa Catarina, praticamente R$8 pelo litro da gasolina. Vai diminuir quanto, 10%? Vai diminuir R$1, oitenta centavos? Nós vamos continuar pagando R$7 pelo preço da gasolina? Isso não vai resolver problema nenhum.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Por videoconferência.) - Pelo contrário vai agravar o problema. No próximo aumento da gasolina e do óleo diesel pela Petrobras, vai comer todo esse esforço que efetivamente nós estamos fazendo.
Aí, eu pergunto: quais foram as instituições que mais ganharam com o aumento do petróleo, com o aumento do combustível? Certamente quem mais ganhou foi a Petrobras, que, só no primeiro trimestre deste ano, teve 40 bilhões de lucro. É inaceitável que a Petrobras tenha 40 bilhões de lucro, e nós tenhamos o preço da gasolina nesse valor, que se estabelece hoje em todo o Brasil e em Santa Catarina.
Quem mais ganhou com isso? Os estados ganharam com isso? Ganharam. Os municípios ganharam com isso? Enfim, por que, ao invés de diminuirmos esse imposto atabalhoadamente, por que nós não (Falha no áudio.) ... um fundo de compensação onde aqueles que foram mais beneficiados são aqueles que contribuem mais para a redução do preço do combustível e dos preços do gás de cozinha etc. e tal e por aí vai?
Portanto, eu quero dizer que eu não estou convencido, embora reconheça o trabalho do Senador Fernando Bezerra, o seu esforço, mas, lamentavelmente, eu acho que não é por aí o caminho, acho que nós teríamos outros caminhos a percorrer para efetivamente diminuir um pouco mais essa triste realidade que nós vivemos no país hoje. A vida segue, o fato real é que esse projeto vai impactar o Fundeb em quase R$20 bilhões. Isso vai prejudicar a educação das nossas crianças e dos nossos jovens e não tem país no mundo que buscou o seu crescimento econômico, o seu desenvolvimento, a redução das suas desigualdades que não tenha investido na educação e nós estamos tirando dinheiro da educação. O que não é permitido, o que não é possível que a gente possa admitir.
Portanto, não me sinto à vontade, não estou convencido de que essa é a melhor alternativa. Vou aguardar os acontecimentos para ver como é que vou oferecer o meu voto para uma matéria tão polêmica quanto essa.
Evidentemente, quero registrar aqui a minha insatisfação, a minha revolta, a minha tristeza pelos rumos que o Brasil tomou, que tem colocado milhões e milhões de brasileiros na pobreza, as desigualdades têm aumentado, a situação está cada vez mais difícil, a desesperança começa a tomar conta do brasileiro, as injustiças são cada vez mais amplas e maiores. Lamentavelmente, este é o Brasil que a gente sonhava que seria o país do futuro. Este não é o Brasil que nós queremos, este não é o Brasil que desejamos. Portanto, precisamos repensar o Brasil, precisamos olhar o Brasil com outros olhos, precisamos fazer, definitivamente, uma reforma tributária que possa trazer mais luz e mais desenvolvimento, gerar mais empregos, gerar mais oportunidades, para que a gente possa, efetivamente, contribuir para construir o Brasil que nós, verdadeiramente, desejamos.
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É esta a minha manifestação no momento, Sr. Presidente. Queria agradecer a V. Exa. e colocar esse ponto de interrogação aos Senadores e ao Senador Fernando Bezerra, para que ele possa dizer a mim o quanto esse projeto vai impactar no preço do litro do óleo diesel e do combustível. Se por R$1 ou menos de R$1, não conte comigo. Não posso votar nessa matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Dário Berger.
Para discutir, concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho. (Pausa.)
Nós temos uma ordem de inscritos para discutir. Após o Senador Carlos Portinho, o Senador Zequinha Marinho, o Senador Jean Paul Prates, o Senador Paulo Rocha, o Sanador Oriovisto Guimarães, o Senador Alessandro Vieira, o Senador Reguffe.
Com a palavra o Líder Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, nobres Senadores, vamos avaliar, primeiro, os fundamentos do projeto. Vamos buscar compreender se, realmente, são itens de necessidade o combustível, a energia, as telecomunicações. Algum brasileiro, passada essa pandemia, tem dúvida de que seria impossível viver, na era da tecnologia, sem luz, sem energia, sem telecomunicação, sem o seu celular? Alguém imagina ser possível sobreviver sem um item necessário como é o combustível?
Esse é o primeiro ponto para que a gente possa entender que há um fundamento que justifica considerá-lo como item de extrema necessidade, como muitos outros que têm a alíquota reduzida, a alíquota do ICMS.
Em segundo lugar, até este momento, o único que pagou a conta foi o cidadão brasileiro, foi o homem médio, o trabalhador, foi esse que até aqui suportou todo o aumento do combustível, a sua carga tributária, o aumento do preço do mercado, do combustível. Foi este que até aqui financiou o combustível, foi este que até aqui financiou uma guerra. Enquanto os governos esperavam entender se essa guerra era curta ou era longa.
Só que agora chegamos ao limite: o cidadão não aguenta, não suporta mais financiar a guerra, financiar o preço dos combustíveis, porque não se sabe onde vai parar.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E agora é a hora do esforço desta nação, é a hora do esforço do Governo Federal. E o que fez o Governo Federal? Colocou na mesa R$50 bilhões, parte abrindo mão do PIS, Cofins, Cide incidente sobre o combustível - só aí são 10% do preço -, e outra parte que está numa outra iniciativa, que é a PEC 16 que apresentei e que coloca na mesa os outros R$30 bilhões. Ao todo, R$50 bilhões o Governo Federal está botando na mesa do seu superávit, dos dividendos da Petrobras que recebeu e de outras contas.
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Eu aqui defendi o projeto do Senador Jean Paul, que cria o fundo, a conta de estabilização...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e, mesmo que aprovado o projeto do Senador Jean Paul, esses recursos são a longo prazo. E a gente vive a guerra hoje. O consumidor paga o preço hoje do combustível. Não fazer nunca nada será uma opção? - porque o que eu ouço aqui de muitos é: "Não vamos fazer nada". E vamos deixar o consumidor continuar pagando? "Não vamos fazer nada, o momento é eleitoral." O consumidor aguenta pagar o preço do combustível, da gasolina, R$600 o tanque?
Este Senado Federal e o Congresso não se eximiram, em momento algum, de encaminhar propostas que possam ter impacto. Não existe bala de prata. Não existe solução fácil. Apresentamos aqui três iniciativas, o PLP que veio da Câmara dos Deputados e duas PECs, uma sobre o etanol, biocombustíveis, energias renováveis, e a PEC 16, que apresentei, que trata justamente da compensação para aqueles que zerarem o imposto.
No meu Estado do Rio de Janeiro - eu vou pegar como exemplo -, o ICMS são 34%, 34% do preço que o consumidor paga para abastecer o seu carro. Estará reduzindo a 17%, 18%, o que tem amparo, inclusive, numa decisão do STF, e que a lei só respalda. Com essa diferença de cerca de 17%, ele não está sendo compensado? Como não? Se ele teve um superávit no ano passado perto de 16%; já é mais da metade, quase toda a conta.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sem contar os royalties do petróleo que os municípios e o Estado do Rio de Janeiro estão recebendo em valor maior à conta do combustível mais caro.
Então, quem está financiando não só a guerra, não só o preço do combustível, mas financiando os estados é o consumidor. E, se o Governo Federal coloca R$50 bilhões na mesa, qual é o esforço dos estados a fazer? - porque, na ponta, está o interesse maior, que é o interesse da população, que não é eleitoral. Vocês acham que a guerra na Ucrânia está se importando com o momento eleitoral? Vocês acham que, por acaso, o preço e a pressão dos combustíveis no mercado internacional estão ocorrendo por causa do nosso momento eleitoral?
Não vamos politizar uma coisa que é a conta que o consumidor paga. Algo tem que ser feito, e o Governo faz a sua parte.
(Interrupção do som.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - O Senado tem feito a sua parte.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Congresso tem feito a sua parte.
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A nossa preocupação é o botijão de gás da D. Maria a R$150 no Rio de Janeiro; é o tanque, sim, de gasolina do Seu João, porque não é carrão que ele tem, não. Ele é um profissional liberal, ele é um médico, ele é um professor que se desloca de escola em escola para dar aula; ele é um trabalhador, e agora é a hora dele, porque ele não aguenta mais financiar a guerra, financiar o aumento do combustível e financiar os estados.
Só havia dois caminhos, só há dois caminhos: um é mexer no preço de mercado. Isso a gente já viu, com todas as vênias, no governo passado o que fizeram ao congelar a conta de energia - e o consumidor paga até hoje aquele erro -, que, aliás, a gente viu...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... na história do nosso país na década de 80 com congelamentos em que o boi ficou no pasto.
A gente já sabe que não é por aí, o Governo não vai e não pretende nunca congelar preço. O que resta é cortar imposto. O brasileiro sempre pediu o corte de impostos, e agora a gente vai dizer "não" para o brasileiro? É isso?
Temos que cortar os impostos, assim como diversas nações no mundo, neste momento de emergência internacional, estão fazendo - é o que temos para hoje. E o nosso módulo é o exercício fiscal, por isso é que estamos levando até o final de 2022, porque sabemos que uma guerra não necessariamente vai terminar no mês que vem ou no próximo. Mas podemos entender que é possível avaliar ao final do exercício fiscal se o remédio foi...
(Interrupção do som.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... amargo, fez ajustes, ou se o remédio foi pouco e (Fora do microfone.) precisa de uma dose maior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Líder.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Assim fizemos durante a pandemia, decretamos estado de calamidade por um ano e, com a vacina, não foi necessário renová-lo.
Então, temos que entender que a regra, que a lógica é o exercício fiscal e, para finalizar esse exercício fiscal, esse é o remédio necessário, esse é o remédio que o cidadão brasileiro precisa.
Não é o que tem carrão, é o cidadão comum, é o cidadão que não aguenta mais botar R$600 de tanque de gasolina, e não é só um tanque que ele usa por mês. É o cidadão que não tem condição mais de suportar o aumento e a pressão sobre a passagem do transporte público, porque ele não tem como pagar essa conta a mais por mês.
Agora é hora dos governos: é hora do Governo Federal, que põe na mesa, e é hora desse sacrifício dos governos estaduais, que ganharam, sim, com a ...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... inflação, que ganharam com o aumento dos royalties (Fora do microfone.) do petróleo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Líder.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer e pedir a todos o apoio a esse projeto, porque na cogitação que eu ouvi se isso não for suficiente e o preço, por causa da guerra, aumentar, se o combustível aumentar, se nada fizermos agora, será ainda pior para quem tem pouco na sua carteira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Carlos Portinho.
Eu peço aos Senadores e às Senadoras que observem o tempo de fala. Eu permiti ao Senador Carlos Portinho, no exercício da Liderança de Governo, defender o projeto, tive essa tolerância, mas eu peço a compreensão de todos, porque temos vários oradores para discutir a matéria e teremos que votá-la ainda hoje.
O próximo orador, para discutir, é o Senador Zequinha Marinho.
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O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero inicialmente cumprimentar a todos, mas especialmente V. Exa. por ter pautado esse projeto. Muita gente dizia: "Ah, o Senado não vai ter coragem de fazer isso, porque o Senado representa os estados e os estados estão pressionando para que o projeto não tramite e não haja perdas". Todo mundo sabe que, durante a pandemia, o Presidente da República Jair Bolsonaro foi generoso com estados e municípios. Nós não temos estados em situação financeira difícil. Todos os estados, com raras exceções, estão devidamente equilibrados.
E nós entendemos, Presidente, que energia elétrica nunca foi supérfluo. Energia elétrica é algo de primeira necessidade. Por mais que você não tenha uma casa confortável, um lugar confortável, você não consegue sobreviver sem energia elétrica. Por que sobretaxar, como os estados vêm fazendo, de forma cruel, ao longo do tempo, fazendo isso e colocando a conta no Presidente da República, colocando a conta para o Governo Federal e assim por diante?
Aqui no meu Estado do Pará, numa conta de energia, o ICMS chega a 37%, a 38%. Além de a taxa ser alta, a fórmula de se cobrar é violenta: cobra-se sobre tudo, inclusive sobre o próprio imposto, que, naquele momento, está sendo calculado.
Então, é desumana a forma como os estados têm conduzido isso e têm arrancado das famílias carentes o pão de cada dia para transformarem em ICMS e, muitas vezes, esbanjarem dinheiro; e, neste momento eleitoral, usando esse dinheiro para comprarem votos, para fazerem benefícios às vezes desnecessários. Mas, como têm dinheiro demais, então fazem o que dá na telha.
Muito bom, muito bom mesmo ter esse projeto pautado para este momento, porque eu entendo que o Senado Federal, como representa os estados, vai dizer ao Brasil que nós não apoiamos essa fórmula, digamos assim, criminosa de sobretaxar o consumo de energia. Assim também é a questão da telefonia. Telefonia é fundamental para todo mundo. Ninguém vive sem comunicação. Comunicação é um serviço essencial. Além disso, vamos avançando agora no mundo do combustível. Combustível é de consumo para todo lado, em alta quantidade. Todo mundo depende disso. E é fundamental que a gente coloque ordem na casa. Votar este projeto hoje e nivelar para o Brasil a taxa de 17% é o que já deveríamos ter feito há muito tempo.
Portanto, parabéns à Mesa!
Esse projeto tem todo o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, obrigado.
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Quero fazer uso da tribuna aqui, após tantas falas, todas - a maior parte, pelo menos - positivas em relação a esse projeto, para talvez ser uma das únicas vozes dissonantes aqui, e é difícil ser dissonante do nosso querido Líder e Relator, Senador Fernando Bezerra, mas, infelizmente, hoje o que parece aqui é um canto da sereia, é a cantilena bonita de argumentos idílicos, muito bonitos, mas que, se deixarmos, nos leva para o fundo do mar, o fundo do mar do Estado mínimo imposto por inanição.
A nossa posição como Líder da Minoria é de ceticismo absoluto em relação a esse projeto por saber que a solução não reside em, mais uma vez, atacar a tributação estadual e zerar impostos sobre combustíveis fósseis, sacrificando a capacidade de atendimento dos estados e municípios ao público, às pessoas que estão em casa nos assistindo ou nos ouvindo pelos canais da TV e da Rádio Senado agora; municípios, sim, 25% afetados por essa medida.
Por isso, nós tentamos aqui aprimorar o projeto através de mais de uma dezena de emendas, apenas da nossa bancada, e mais 77 emendas destes Senadores e Senadoras, tal a importância desse projeto, tal a importância que damos a esse processo de discussão do preço dos combustíveis, mas, infelizmente, nós aqui não tivemos sucesso em nenhuma delas, o que mostra a intransigência...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... do Governo Federal quanto a, propositalmente, aproveitar-se da crise dos preços internacionais para impor, como eu disse, o Estado mínimo por sufocamento financeiro aos entes federativos.
Infelizmente, vamos ter que encaminhar o voto contra o PLP 18 por quatro grandes elementos, infelizmente, todos negativos.
O primeiro é a inércia. Não é verdade que o Governo agiu de forma efetiva desde o início desse processo. Há 18 meses, o preço do petróleo sobe pela recuperação gradual da economia em todos os países pós-covid e, desde o início deste ano, com a guerra da Ucrânia. O Governo Federal, afora reduções irrisórias de impostos que são pouco importantes na cadeia dos combustíveis, não apresentou nenhuma medida efetiva.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Permita-me, por favor, tempo, porque, por ser o único a argumentar contra, eu preciso de um pouco mais de tempo.
Em várias Comissões deste Senado Federal, assistimos a elementos do Governo, do Ministério da Economia, do Ministério de Minas e Energia e a ministros dizendo que o preço continuaria sendo o da paridade de importação e que o mercado iria regular esse equilíbrio; membros de ministérios foram questionados várias vezes e disseram isso várias vezes. O Governo Federal nunca quis agir no cerne da questão, exatamente como foi no processo do óleo nas praias, como foi no processo da pandemia: o mesmo comportamento negacionista, inercial e de culpar os outros. É um padrão.
Na última hora, quando não tem mais jeito, a população está rejeitando o Governo, aí vem uma solução simplista, acusatória - e aqui vou provar - e também inócua.
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Portanto, diferentemente do que se disse aqui, não fazer nada foi a opção, foi a opção até a pesquisa eleitoral. Só agiu agora, mesmo assim se aproveitando claramente para depenar os governos estaduais e municipais, porque se viu atingido eleitoralmente pela inflação geral que a questão dos combustíveis provoca.
Claro que tenho que saudar aqui o autor Deputado Danilo pelo mérito de buscar o conceito da essencialidade do serviço, mas essa não é a hora, talvez, de discutir esse processo em meio a esse caos criado por esse acúmulo de problemas e de não soluções no preço dos combustíveis, especificamente.
E por que isso? Porque estamos diante também de uma questão de constitucionalidade. O que nós estávamos fazendo aqui, Senador Oriovisto, como bem apontado por V. Exa., era ser simplesmente inócuo, porque estamos invadindo aqui uma seara claramente, estamos sequestrando a competência dos estados quanto à sua receita.
E explico para quem é leigo nesse assunto por que isso existe. Por que esse princípio existe, Senador Kajuru? Porque, do contrário, nós poderíamos ter um Governador com vários desafetos nas prefeituras que saísse sapecando leis mexendo no ISS das prefeituras, prejudicando a instância mais próxima da população ou o Governo Federal querendo prejudicar governos estaduais. É por isso que a Constituição estabeleceu esse limite e nós não podemos transpor isso.
Além disso, mesmo assim, os estados poderão anular tudo que estamos fazendo aqui com uma mera deliberação da Assembleia Legislativa em relação à tarifa modal, Senador Alessandro, porque a tarifa modal continua sujeita à determinação dos estados.
Mais do que tudo e além da questão jurídica, temos inocuidade também no impacto dessa medida. E aqui quero colocar que esse é um processo em duas etapas: temos uma etapa, agora, do que estamos fazendo aqui; e uma etapa, Senador Marcelo, que vamos verificar daqui a um mês, em que vamos ver se o efeito nos combustíveis surtiu, se houve efeito.
O Governo vai se ver diante de um dilema, porque, se nós estamos com a paridade de importação a 20% defasada no combustível gasolina, 15% no diesel e alguma coisa próxima disso no GLP, como que vai diminuir? No primeiro aumento da Petrobras tudo isso que nós estamos entregando aqui de orçamento estadual vai por água abaixo. Nós estamos fazendo uma troca circunstancial, Senador Izalci, da educação e da saúde da população, não é para ver a cara do Governador... Aliás, quem estiver vendo cara de Governador aqui está totalmente equivocado, seja porque está disputando contra ele, seja porque é Governador, porque isso está afetando o orçamento dos futuros Governadores. Então, quem tem esperança de ganhar a eleição está dando um tiro no pé, porque o orçamento que está sendo afetado, de fato - o Senador Fernando Bezerra colocou compensações -, vale para este ano, inclusive do Fundeb. Se vão ligar ou não nós, vamos saber na hora em que o gatilho funcionar ou não funcionar - e é possível que não funcione, porque teremos arrecadação subindo em função da inflação, não é porque o Bolsonaro mandou dinheiro. Isso é uma falácia! O dinheiro foi enviado para socorrer covid e foi usado. Como é que se pode pedir de volta um dinheiro que foi colocado para socorrer covid?
Nós estamos aqui numa aberração de argumentos. "Ah, os estados estão riquíssimos". Quer dizer que os estados agora estão riquíssimos? São verdadeiros sultanatos, de repente, por conta do imposto da gasolina? E o Governo Federal não? O royalty é proporcional a quê? Ao preço internacional do petróleo. O Governo está com as burras cheias de royalties do petróleo. O Governo acabou de distribuir dividendos da Petrobras, 100%. A primeira vez na história que isso acontece.
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Este Governo, que dizia que estava vendendo refinarias para cobrir buraco de gestão anterior, que estava vendendo todos os gasodutos nacionais para pagar dívida e reduzir endividamento, Deputado Danilo; este Governo, que disse que estava vendendo ativos e a própria BR, todos os postos da Petrobras, o pé da empresa no mercado, para focar no pré-sal, pegou R$150 bilhões de lucro e entregou para os acionistas e para si próprio, e não quer colocar aqui na conta de estabilização - e é por isso que não vota a conta de estabilização -, porque não quer entregar esse recurso.
Dizer que os estados não fizeram sacrifício? Os estados estão com o preço de referência congelado desde novembro de 2021. Setenta bilhões é a frustração de receita dos estados até o final do ano - R$70 bilhões! Então, se é para fazer cálculo... Aqui, o Relator falou em quanto? Trinta?
Essa alardeada redução do preço do botijão, da gasolina, do diesel é uma falácia, a não ser que vilipendiem o PPI. E aí, daqui a um mês, nós vamos nos encontrar aqui e o único voto dissonante, do Partido dos Trabalhadores, vai perguntar: "Ah, é? Quer dizer que dava para reduzir vilipendiando o PPI? Então, por que você fez isso em cima da cabeça dos brasileiros durante três anos de alta absoluta do preço petróleo e encheu a burra de dividendos para distribuir para acionistas preferenciais?".
Se você pode manipular o preço ou já deu o comando - se bobear, já deu o comando - lá para o novo Conselho de Administração da Petrobras, do jeito que tentaram fazer com os supermercados - "Ó, segura um pouquinho aí, mais uns três meses..." -, a defasagem vai a 30%, 35%. Ora, se podia fazer isso, então, por que não fez antes? Se não fizer, não vai cair o preço, não vai cair o preço.
Tem gente falando em R$2. Aqui, desta tribuna, falou-se em R$2 em um mês. Eu vou cobrar. E vou cobrar sabem por quê? Porque, se fosse uma medida inócua, totalmente inerte - não inócua, mas inerte - do ponto de vista financeiro para os estados, de orçamentos a futuro... Porque lembro: as mudanças que estão sendo feitas aqui são ao Código Tributário Nacional para sempre. Quando eu digo "para sempre" é até que outra lei sobrevenha ou mude. Mas, em princípio, para sempre. E as compensações são até a eleição! Então, até a eleição: "Ó, deixa tudo quieto, está tudo tranquilo, quem está no seu lugar está bem" - em tese também, não é? Mas está. A partir dali, cada um que se vire. O Fundeb que se vire. Não está garantido. Não está garantido! O Relator sabe que não está garantido. Está garantido enquanto o gatilho funcionar este ano, mas, depois, não está garantido. Não é verdade! Aliás, ele também não disse isso. Não vou botar palavras onde... O Relator não disse isso; ele fez as exceções. Só que tem que ler nas entrelinhas, senão a gente cai no canto da sereia, de que eu falei aqui.
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Portanto, é esse aspecto de responsabilidade.
Falou-se em sonegação fiscal. Ora, nós temos projeto aqui para punir o devedor contumaz do combustível, aqueles que abrem e fecham distribuidoras fajutas, não pagam imposto, abrem outro negócio, vão abrindo negócios sequencialmente, para sonegar impostos, que podem chegar a R$14 bilhões em sonegação no setor de combustíveis. "Diminui a alíquota que resolve o problema". Mas por que não incorporamos isto ao PLP: o combate ao devedor contumaz, que é uma emenda, inclusive, do Senador Fabiano Contarato?
Portanto, meus queridos colegas Senadores e Senadoras, outra coisa: há uma notícia que está acontecendo neste momento. Os Governadores apresentaram ao Supremo Tribunal Federal, agora, pela manhã, a confirmação daquele acordo que nós vínhamos costurando a três, com o Relator e com o Presidente do Senado. E eles estão, justamente, oferecendo o que este projeto provoca, sem o ônus para a educação e para a saúde. Estão, exatamente, oferecendo este mesmo acordo ao Ministro André Mendonça.
Então, nós não precisamos sequer fazer isto, entregar esse dinheiro, porque eles já estão fazendo o que a gente está pedindo aqui. É só conferir agora, o acordo já saiu, o Consefaz está circulando.
Se eu fosse nós todos, parava agora a votação e esperava amanhã, porque nós vamos entregar uma coisa sem necessidade. Eles estão entregando lá o negócio. O que a gente quer aqui está sendo colocado agora pelos Governadores para o Ministro André Mendonça, no STF. Então, para que a gente vai... Se a gente insistir nisto, vai ficar clara a tese que eu coloquei aqui: além de querer resolver o problema do combustível, frustradamente, quer-se, de fato, prejudicar os estados e impor o estado mínimo por inanição, que é um princípio dogmático. Eu aceito quem queira isso, mas eu tenho que fazer minha defesa, aqui, do contrário.
Enfim, para terminar, quero dizer que, de fato, para quem não precisa da proteção social e dos serviços públicos que o Estado brasileiro provê, mesmo com os seus defeitos, mesmo com os seus absurdos, com as suas distorções... Pelo amor de Deus, é o SUS, é o Fundeb. É o Estado que provê isso. São os hospitais regionais de alta e média complexidade que atenderam, cuja maior parte salvou vidas. É a assistência social. Nesses dias, a gente viu reportagem de fila para a assistência social. Nunca mais se tinha visto isso.
Enfim, para quem não precisa disso, está ótimo. Mas mais de 90% da população depende da educação, da saúde, da segurança pública, que é exclusiva dos estados, de assistência social, da estrada vicinal e local, da infraestrutura local e de mobilidade. Para essas pessoas, é fundamental que a gente defenda essas receitas.
Não somos contra diminuir o preço dos combustíveis. Há soluções. E nós propusemos. Participamos efetivamente. Todos aqui passaram a me conhecer por atuar nesta área, construtivamente, positivamente, mesmo sendo Líder da Oposição, apresentando soluções, sendo criticado até internamente, eventualmente, por uma pessoa ou outra, que dizia: "Ué, mas o que você está fazendo, entregando solução que você diz que é boa, que vai resolver o problema?".
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Não tem problema. Nosso partido não é o do quanto pior, melhor. Nós apresentamos e relatamos soluções que são cabais e possíveis de serem aplicadas. O Governo se recusou a usá-las, dogmaticamente, ideologicamente. É por isso que nós estamos agora nesse cadafalso. Ou a gente aprova isso aqui, diminuiu o imposto, não vai resolver, e vai ter que vilipendiar o PPI, ou descumprir a promessa.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jean Paul Prates, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Jean Paul.
Com a palavra agora o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu, já por várias vezes, me manifestei a respeito desse projeto e não vou me prolongar muito nesse meu pronunciamento.
Quero dizer que o assunto é complexo, é polêmico. Quero dizer que é óbvio o apelo que existe quando se fala em diminuir impostos. Este é o sonho de todo cidadão: ter um Estado mais leve, pagar menos impostos. Eu quero muito isso; todos nós queremos muito isso. O que a gente mais quer, inclusive, é que o imposto que a gente pague o Estado use bem, faça economia, tenha políticas coerentes. Esse é um sonho maior ainda! A reforma administrativa, da qual não se fala; a reforma tributária que é mal encaminhada pelo Governo e por isso não sai do papel, porque não discute com a sociedade brasileira, porque não faz uma reforma transparente que as pessoas possam minimamente entender o que se está falando! Querem impor coisas que nem eles entendem. E, quando a gente faz um esforço de tradução, como eu fiz com a reforma tributária, a conclusão a que se chega é que quem está propondo aquilo não sabe o que está propondo. Não adianta, esse projeto tem inúmeros defeitos, tem inúmeros defeitos.
Senador Marcelo Castro, eu concordo em gênero, número e grau com o que o senhor disse a respeito de dar subsídios à gasolina para carro de passeio e que esse dinheiro poderia ser muito mais bem usado para tantas outras coisas que este País tanto precisa. Está sobrando dinheiro no cofre dos estados, está sobrando dinheiro no cofre da União. Que maravilha! Está faltando competência nos governos estaduais, está faltando competência no Governo da União para aplicar bem o dinheiro. Então, fazer uma aleluia, então, diminuir impostos é fácil, o difícil é fazer uma política que realmente resolva os problemas do Brasil. Uma coisa provisória, uma coisa improvisada, uma coisa que precisava ser muito mais bem discutida! Dados que o Senador Fernando Bezerra apresenta de três fontes absolutamente discrepantes, em que se pode escolher o número que se quer! Certeza sobre se isso vai chegar à bomba ou não? Nenhuma! O projeto vai ser aprovado.
E sabe o que é pior, Sr. Presidente, nós vamos criar uma situação política no Brasil, ao aprovar esse projeto, das piores. Por que eu digo isso? Porque vai ser judicializado, porque o projeto é inconstitucional, porque ele fere de morte a Constituição no que diz respeito ao fato de que nós somos uma Federação, porque ele contraria a Constituição. Um Governador ou outro, ou dois, ou vários vão entrar no Supremo, e um Ministro vai dar uma liminar, porque vai ter que dar, porque se nós não estamos defendendo a Constituição, alguém lá no Supremo vai defender - tomara -, ou talvez faça como nós: não dê e não defenda também. Aí, fica tudo certo, mas, se ousarem defender, eles serão acusados de que o Congresso quis, sim, abaixar os impostos; o Presidente quis, sim, abaixar os impostos; e o Supremo não deixou. Portanto, o próximo Sete de Setembro pode ser muito mais animado do que foi o último.
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É isto o que nós estamos fazendo com esse projeto, é esta situação em que não se olha o todo, não se olha a política, não se olham as reformas que o Brasil precisa, em que se aprova de improviso, sob discursos flamejantes, altamente populistas, que batem no óbvio: abaixar os impostos é uma maravilha. Quem está pagando gasolina está reclamando. Claro que está! Óbvio que está! Só que as coisas não se resolvem assim. É um pouco mais difícil.
Querem saber se eu sou a favor de subsidiar o óleo diesel? Sou 100% favorável! Senador Fernando Bezerra, pensei muito em votar favoravelmente ao projeto por conta do subsídio ao diesel. Sou 100% favorável a subsídio a gás de cozinha! Sou 100% favorável à diminuição de impostos - todos eles! Mas essa questão da gasolina, essa questão da gasolina é muito séria. Subsidiar carro de passeio e não ter dinheiro para coisas como educação, como saúde, como fome é muito grave. E se tem o dinheiro e não estão usando para isso, é mais grave ainda. Aí, estão fazendo porque gostam de ver a desgraça alheia.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu não vou me opor mais ao projeto. Não vou. Assim como o senhor, assim como muitos aqui, eu sei que não adianta remar contra a maré. Eu vejo o nosso quórum - 71 Senadores - e tenho certeza, Senador Jean Paul Prates, de que vai ser aprovado por imensa maioria e, para que não digam que eu sou contra diminuir os impostos, eu vou votar a favor do projeto, sim. Vou votar e vou liberar, como Líder. O Senador Alvaro Dias saiu e me deixou. Eu vou liberar o meu partido, cada um que vote de acordo com a sua consciência. E vou, Sr. Presidente, retirar a emenda que fiz, a Emenda 52, em nome do Podemos. Já pode retirar, porque eu sei que ela não vai ser aprovada também.
Então, viva o Brasil. Que Deus nos proteja.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Muito bem, Senador Oriovisto.
Com a palavra, agora, o Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de registrar, aqui no plenário, o esforço feito pelo Relator, o Senador Fernando Bezerra, para transformar um projeto que, no nascedor, é péssimo em um projeto que continua ruim, mas que tentou compor necessidades e desejos de Governadores, estados, municípios e os vários acréscimos feitos pelos Senadores.
Mas é preciso observar que nós erramos no diagnóstico e no receituário para tratar desse problema. Veja, nós temos, efetivamente, um aumento no preço de combustíveis, em parte causado pela guerra da Ucrânia, e que poderia ser tratado de uma forma focalizada, com incentivos, com auxílios, com benefícios para aqueles que mais precisam, sem criar todo esse tumulto legislativo na seara tributária que criamos neste momento. Nós vamos colocar em risco o financiamento da saúde, colocar em risco o financiamento da educação, vamos tumultuar toda a programação orçamentária de estados e municípios apostando numa suposta redução na bomba da qual nós não temos nenhuma garantia, até porque existe uma previsão sólida de aumento no preço do petróleo. Todos os indicativos são nesse sentido. Nós temos uma questão que já está judicializada. Já existe ação tramitando no Supremo Tribunal Federal.
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O Conselho de Secretários da Fazenda acabou de apresentar uma proposta de conciliação perante o Supremo, e nós aqui estamos no atropelo legislando, colocando em risco o pacto federativo, colocando em risco o equilíbrio das contas, a previsibilidade de um planejamento orçamentário a que pretexto? Faço minhas as palavras do Senador Marcelo Castro ao indagar se esse tipo de forma de atuação teria lugar se não estivéssemos num ano legislativo. Quero crer que não.
Esta é a Casa da Federação, esta é a Casa da ponderação. Não faz sentido fazer uma votação açodada numa questão judicializada e em vias de ser decidida. Tantas e tantas vezes resguardamos a Casa, resguardamos o Congresso...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - ... protelamos, Sr. Presidente, uma votação para chegar a uma conciliação nacional mais efetiva. Eu repito, eu reitero: muito melhor, muito mais barato, muito mais focalizado seria atender aqueles que mais precisam. Mas, se esse não é o caminho da Casa, se esse não é o desejo do Governo Federal, que, ao menos, se observe o fato de que estamos legislando sobre questão judicializada, com todos os riscos inerentes a essa questão.
Então, faço um apelo, Sr. Presidente, por uma postergação, mesmo que mínima, faço esta provocação ao Sr. Relator, com toda a experiência com que ele conta, altamente capacitado, o Senador Fernando Bezerra, para que se compreenda que estamos legislando de uma forma açodada com objetivos ou com consequências que podem ser apenas eleitoreiras. E eu tenho certeza de que o Senado da República não se porta de uma forma tão baixa. Eu tenho certeza de que o Senado da República se preocupa efetivamente com a educação e com a saúde dos brasileiros. E nós não temos, hoje, confiabilidade nos números apresentados, pois, como o Senador Oriovisto Guimarães muito bem apontou, são totalmente discrepantes. Eu não posso ter uma alteração legislativa que pode ter uma consequência de R$25 bilhões a R$50 bilhões, como se a gente estivesse falando de troco de feira.
Então, é um apelo pela consciência, pela sobriedade, pela ponderação, para que a gente possa votar com mais sobriedade e melhor conhecimento de causa.
Esta é a minha participação, Sr. Presidente. Obrigado pelo espaço.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Eu queria corroborar, apoiar aqui o pedido do nosso colega Senador Alessandro para formalizar o pedido, pela Liderança da Minoria, de adiamento desse processo em função não apenas de todo o contexto que nós já descrevemos aqui folgadamente, mas desse fato novo que está sendo noticiado aqui com uma proposta que ninguém leu. Garanto que ninguém leu a proposta que está sendo apresentada no Supremo na ação que gerou inclusive este projeto de lei, que inspirou este projeto de lei a usar o conceito da essencialidade, que é aquela ação lá das Lojas Americanas no Estado de Santa Catarina que chegou ao Supremo Tribunal Federal em paralelo a essa tramitação, que, portanto, a se confirmar o que estamos verificando aqui, os estados estão aquiescendo em fazer exatamente o que o projeto de lei pretende sem o ônus para a educação e a saúde.
Então, eu gostaria de formalizar esse pedido também.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Oriovisto.
O próximo orador é o Senador Reguffe.
Para uma questão de ordem ainda, Senador Oriovisto.
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O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente. Eu quero me somar também ao pedido do Senador Alessandro, seria muito bom se pudéssemos adiar até que o Supremo falasse.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente, rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Kajuru, é sobre essa questão de ordem?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - É.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pois não.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Quero dizer que eu acompanho o Senador Alessandro Vieira, meu amigo e meu ídolo, e o mesmo digo ao meu amigo Senador Jean Paul Prates, e dizer ao senhor que se isso não puder ser aceito, que a gente abra o painel e lembremos daquela frase: (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI e art.19, inciso I. do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Vamos tirar isso das notas taquigráficas, mas...
Senador, nós temos aqui três oradores ainda. Eu vou passar para os oradores e, enquanto isso, a gente analisa essa questão de ordem.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a tributação sobre os combustíveis no Brasil é algo extremamente absurdo na minha visão: se tributa muito fortemente algo que movimenta toda a economia. Essa tributação excessiva gera um aumento de preços em termos proporcionais muito maior do que em outros países do mundo e, além disso, impacta toda a economia, porque, quando aumenta o preço do combustível, aumenta o preço do frete e aumenta o preço de vários produtos, gerando um impacto inflacionário muito grande no nosso país.
Reduzir, impor um teto de 17% no ICMS dos combustíveis, na minha opinião, ainda assim é algo caro, porque deveria ser menos do que 17%. Nós temos aqui, no Distrito Federal, por exemplo, uma alíquota hoje de 27%. Alguns falam assim: "Ah, mas vai gerar perda de arrecadação, o governo vai perder arrecadação.". Ora, eu digo o oposto: quando a gasolina passou de 4 para 7, quando ela pulou de 4 para 7, houve um aumento de arrecadação, o que tinha de ser acompanhado, em defesa do consumidor, de uma redução de impostos, porque houve um crescimento exponencial na arrecadação. Quando a gasolina passa de 4 para 7, aumenta em 75% a arrecadação sobre combustíveis, então é o oposto. Não é agora que vai ter queda de arrecadação, não, porque houve um aumento de arrecadação antes.
Meu lado é o lado do consumidor; eu tenho lado: meu lado é o lado do consumidor. O meu voto é favorável ao PLP 18, de 2022. É preciso, sim, baixar o preço da gasolina. "Ah, mas tem que ver a política de preços da Petrobras.". O.k., tem que ver essa política de indexação. O.k., uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. "Ah, mas deveriam também outros setores...". O.k. Agora, 27% de ICMS é muito alto, principalmente quando houve um aumento de arrecadação gigantesco quando a gasolina pulou de 4 para 7.
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Meu lado é o lado do consumidor. É isto que o meu mandato defende: o contribuinte e o consumidor.
Meu voto, Sr. Presidente, é favorável a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Muito bem, Senador Reguffe.
O próximo orador inscrito é o Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Está na reunião.
Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Também está.
Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
O Senador Lucas está no remoto.
O Senador Fernando pediu para falar também.
Senador Fernando. (Pausa.)
Ah, Senador Lucas.
Senador Lucas Barreto, nosso querido.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, Senadores, é importante dizer que eu sou favorável ao projeto, porque, primeiro, aqui, no Amapá, o imposto é de 17% e não houve queda de arrecadação. Então, essa queda propalada... A gente vê também que tem estados que cobram 34%, como é o caso do Rio de Janeiro. É um absurdo! E, no Amapá, a gente sempre teve essa consciência de que diminuir impostos aumenta a arrecadação, porque se vende mais.
Existe aqui uma coisa que o Senador que me antecedeu falou, o Senador Marcelo Castro. Ele disse que é preciso diminuir os impostos, e é verdade. Existia um caso tradicional aqui, no Amapá. No caso de bebida quente, por exemplo, não tem como, conforme o Senador Fernando Bezerra falou, aumentar o imposto de bebida. É impossível! Quando se aumenta o imposto de uma coisa, a gente pode dizer assim que compensa sonegar. Então, imaginem a alíquota da bebida quente aqui, no Amapá, que é de 30% do imposto. E 30% do imposto é favorável... As pessoas já pensam em sonegar. Onde se ganha 30%?
Em Belém, baixou-se de 25% o imposto da cerveja para 7%, e triplicou a arrecadação desse produto, só de ICMS desse produto.
Então, aqui a gente tem esse pensamento, e o Amapá saiu na frente, com o combustível mais barato do país.
Então, meu voto será favorável, com certeza.
Agora, não podemos esquecer também que o Governo compensou, ajudou os estados lá atrás, no ano passado. Foram mandados R$44,4 bilhões para estados e municípios.
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Por videoconferência.) - E é verdade. Nunca chegou tanto dinheiro aos municípios e aos estados como neste Governo. Isso é fato. Queiram os Srs. Senadores ou não, a gente tem que entender isso.
Agora, o que mais me preocupa hoje são os caminhoneiros. Para eles, não vai mudar nada, porque já há previsão de aumento. Imaginem que ele sai de um lugar, e se pacifica o preço do ICMS. Mas, se aumentar, ele automaticamente é quem vai herdar esse aumento no seu custo. Então, a gente propôs aí... O Presidente Pacheco já avaliou o nosso PL 1.205, que cria o hedge, que repassa, através do TAC, o combustível que será meramente ressarcitório, não compondo o valor do frete. Imaginem os senhores os caminhoneiros terem esse custo repassado integralmente ao tomador de serviço da forma destacada e apartada do frete. Este é o objetivo: apartar o combustível do frete. Essa é a categoria mais importante, lá é um 1,5 milhão de caminhoneiros pessoas físicas. Imaginem se eles pararem! Então, temos que avaliar esse projeto.
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Outra coisa, a gente bate nessa tecla. Eu falo aqui pelo meu Amapá. Aqui na costa do Amapá com o Maranhão já estão fazendo movimento para explorar o pré-sal, mas, na costa do Amapá, e não é no pré-sal, tem a maior reserva de gás e de petróleo do mundo, e a gente não consegue ter essa exploração por causa de dois funcionários do Ibama que não autorizam a licença. Os Estados Unidos acabaram com as reservas para produzir comida, enquanto nós temos aqui petróleo e gás que chamam de grande prêmio.
Só para os senhores terem uma ideia, essa mesma plataforma de petróleo é da foz do Amazonas e vai até a Venezuela, e a Venezuela tem 25% do petróleo do mundo. Caiena e Suriname já estão há dois anos explorando petróleo e gás. Imaginem os senhores que a previsão é de o PIB deles aumentar, desses dois países, Caiena e Suriname, 48 vezes! Então, isso tudo tem que ser discutido. Mas, neste momento, igualar o ICMS, porque o que está dando aumento de arrecadação é a inflação, que aumenta o imposto. Então, o meu voto é favorável.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Lucas.
Senador Girão, pela ordem.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esta sessão acho que é uma das que bateram recordes, nos últimos tempos, de audiência. A população está muito ansiosa com relação a essa deliberação de redução do ICMS. E eu queria fazer um pedido no mesmo sentido do meu colega Senador Jorge Kajuru para que a gente possa abrir o painel de votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Girão, como ainda tem inscrito o Senador Angelo Coronel e o Presidente está retornando, eu vou aguardar o Presidente tomar a decisão, porque há uma questão de ordem e essa questão aí de abrir o painel. Ele está voltando já. Eu vou passar para o Senador Angelo Coronel, o Senador Fernando Bezerra também pediu a palavra e, na sequência, o Presidente chega, a gente abre ou ele acata a questão de ordem. Peço a paciência de V. Exa.
Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Izalci, eu acho que o relatório do Senador Fernando Bezerra é um relatório benfeito, o Congresso tem que fazer de tudo para baixar os preços dos combustíveis nas bombas. É muito importante isso. E, se, lá na frente, essas medidas tomadas no dia de hoje não surtirem efeito, vamos revogar. Nós não podemos é ficar de braços cruzados sem também hipotecarmos o nosso apoio à redução do preço dos combustíveis.
Quero aqui consignar o meu voto favorável ao relatório do Senador Fernando Bezerra, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Angelo.
Com a palavra, então, o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria apenas fazer um pequeno adendo ao meu parecer, fruto de todas as contribuições que foram trazidas aqui durante o debate. Nós observamos a necessidade de proceder à correção das Emendas 83 e 85 por nós apresentadas. Ambas tratam da suspensão de PIS-Cofins na aquisição de petróleo pelas refinarias privadas. A suspensão deve alcançar não somente o petróleo bruto, mas todos os insumos para a sua fabricação, sob pena de o acúmulo de crédito ser mantido, prejudicando a competitividade do combustível nacional em detrimento do importado.
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Para isso foi chamada atenção, para o fato de que, com a redação, como tinha ficado, a gente estimularia a importação de gasolina, de diesel e de outros produtos derivados. Então, eu estou fazendo esse ajuste. O parecer já está sendo formalizado nesse sentido e queria, portanto, contar com a compreensão dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
E finalmente, Sr. Presidente, eu sei que essa é uma matéria a ser decidida pelo Presidente desta Casa, mas eu constato aqui - fiquei no Plenário ouvindo todas as intervenções -, se não estiver equivocado, existe uma ampla maioria já definida a favor da aprovação do PLP 18.
Eu queria dirigir um apelo, como Relator, ao Senador Alessandro, ao Senador Jean Paul, para que a gente pudesse partir para a apreciação da matéria. Eu acho que todos terão o direito de manifestar a sua opinião divergente, o seu posicionamento, mas a gente poderia abrir o painel, votar, apreciar e, durante a votação, a gente poderia continuar o debate, colocando aqui as posições divergentes em relação a esse tema. Mas eu acho que fazer qualquer requerimento de votação, quando esta sessão está sendo semipresencial, porque nós poderíamos até apreciar, se estivéssemos aqui com o Plenário cheio, com uma sessão presencial plena, seria fácil detectar que a maioria quer votar e que a maioria está a favor do relatório. Então, eu pediria a compreensão do Senador Jean Paul, do Senador Alessandro, do Senador Oriovisto, no sentido de que a gente pudesse passar direto à apreciação da matéria.
Eu acho que, se formos pegar o registro das manifestações que ocorreram, das manifestações aqui em Plenário, a grande maioria é que a matéria agora possa ser levada à votação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Fernando Bezerra, como V. Exa. anunciou que ainda vai fazer algum ajuste, eu não sei com relação ao Fundeb também se já foi feito ajuste no relatório, eu suspenderia a sessão até o relatório ficar pronto para a gente votar o relatório completo. Eu não posso abrir uma votação de um relatório que ainda está sendo ajustado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, eu vou suspender. V. Exa. prepara o relatório.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem, aqui.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Sim, pois não.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Se os nossos companheiros concordarem, eu quero informar, Sr. Presidente, já está no sistema, já está disponível.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O ajuste?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Os ajustes, todos os ajustes.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O do Fundeb V. Exa. também acatou ou não?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - O Fundeb a gente já tinha acatado. O problema é que...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - A redação...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - A redação foi acatada.
Nós temos uma divergência de fundo, que se pretende a compensação do Fundeb, além do dia 31 de dezembro. Nós estamos fazendo a compensação, se existir, aqui houve um intenso debate se vai existir, se o gatilho vai ser acionado em função da excelente performance da arrecadação dos estados, mas, se existir compensação, o Fundeb será plenamente, digamos, atendido no sentido de serem recompostas as suas fontes.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Jean Paul e Senador Alessandro.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, apenas para... Absolutamente, com todo o respeito ao Senador Fernando Bezerra. Não se trata aqui da escolha de alguma coisa contrária ao Relator ou ao relatório. Apenas a circunstância de que existe um dado novo, que apareceu aqui, além do que já foi apontado que poderia ser ultrapassado, como várias vezes já foi aqui. Números discrepantes, temos aí margem de erro de 100% entre 25 e 50 bilhões de impacto. Por essas coisas, a gente meio que passa aí, depois a gente arca com as consequências. A gente alerta, que é o nosso dever aqui. O Fundeb, se existir a compensação, portanto, também não está assegurado.
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Agora, o que está acontecendo aqui é um fato novo que exige que a gente pare e pense em tempo. O Senador Oriovisto, se não me engano, mandou aí um parecer hoje que tinha uma frase final. Senador Oriovisto, como era a frase final? Se você estiver no caminho errado, voltar atrás é um acerto. Alguma coisa desse tipo. Todos aqui vimos isso.
Nós estamos exatamente no caminho errado, porque os Governadores estão propondo neste momento o que nós queremos atingir com esse projeto de lei sem o ônus, sem o ônus!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, desculpa...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Tudo bem, podemos esclarecer isso, mas...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu só queria rebater, porque a proposta dos Governadores não é a mesma que o PLP está propondo.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não sei. Ninguém aqui leu a proposta dos Governadores.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, claro. Já está em todos os jornais...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está em todos, mas nós estamos aqui discutindo...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, não. Só estou dizendo que você não pode afirmar que a proposta dos Governadores é a mesma proposta que está no PLP. É completamente diferente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não sei, não sei o que diz a notícia.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Começa pelo seguinte. Os Governadores querem a modulação para energia e telecomunicações. Segundo, os Governadores querem excluir gasolina. Então, isso é totalmente contra o que está... Só estou dizendo... Enfim, eu respeito, mas...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas o que acontece é o seguinte, veja, Relator e Presidente: o Supremo Tribunal, Relator, deu um prazo de 24 horas, 24 horas para nós nos pronunciarmos, o Congresso e o Governo sobre essa proposta...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Mas essa matéria... Não, não, não. Não, absolutamente. O Congresso só se manifesta com voto, com deliberação. O Congresso não é parte nessa conciliação.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas nós não fomos às reuniões com o Ministro André Mendonça e estivemos lá, os Governadores...?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Foram Rodrigo Pacheco e Arthur Lira...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. A Casa foi representada por eles.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Mas o Congresso se manifesta através de deliberações.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito bem, muito bem, mas estamos diante de um fato novo. Chegou uma proposta de acordo lá.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Fernando, deixa eu só... Vamos fazer o seguinte. Senador Jean Paul, conclua a posição de V. Exa., depois eu passo a palavra para o Alessandro e, na sequência, o Senador Fernando Bezerra.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente para finalizar. Nós vamos votar, a meu ver, em cima de alguma coisa que não conhecemos. Vamos tentar chegar, mesmo que não chegasse, que a gente diminuísse, então, essas perdas alegadas, já que estamos nos aproximando do processo ideal. Mesmo que se tire a gasolina, compense aqui, nós vamos ter que fazer ajustes nisso aqui diante do acordo que está sendo proposto lá.
Esse projeto, esse PLP 18, é bom lembrar, é inspirado nesse processo que está em curso no STF. Ele é inspirado nele. O conceito da essencialidade, que é a primeira vez que vamos usar - embora esteja na Constituição para IPI e ICMS, mas nunca foi usado -, está sendo usado aqui para abarcar essa situação aqui, torná-la genérica, porque o conceito de essencialidade vinha sendo usado tributariamente, mas tinha que ser induzido judiciariamente. Você tinha que ir lá pedir: "Olha, tem aqui tal área e eu acho que é essencial e tal, assim". Foi assim que aconteceu com o pessoal que requereu isso na Justiça e foi parar no STF. E aí, a gente tomou esse processo e transformou aqui num processo legislativo, mas agora justamente surge uma novidade, aí nós vamos pegar e avançar o sinal aqui. Quando aparecer a proposta lá, vamos talvez entregar muito mais do que o necessário. É isso que eu quero dizer. Talvez nós entreguemos, da saúde, da educação, da segurança pública, etc., etc., do futuro Governador e Governadora, não do atual, porque o atual tem compensação, mas para frente, mais do que o necessário, para teoricamente - como eu disse, não vai acontecer - reduzir o preço do combustível agora, neste momento. Então, é essa a minha ponderação. Por isso o pedido de adiamento, para que a gente espere pelo menos o efeito disso e possa ler essa coisa.
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O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - Pela ordem.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Senador Alessandro estava na frente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Vou dar pela ordem, e, depois, o Senador Portinho.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito brevemente, apenas para reiterar o fato de que o processo legislativo não se encerra nesta sessão. Esse projeto retornará à Câmara dos Deputados. Nada mais justo, mais racional, razoável do que ele já retornar à luz da decisão.
Como foi dito, o prazo concedido pelo Supremo ao Executivo é de 24 horas. Então, amanhã teremos a posição do Executivo com relação à proposta dos Governadores. Isso vai permitir que o Relator faça eventuais ajustes no texto, e todos os Senadores possam votar de forma mais consciente. Isso, no final das contas, tende a economizar tempo, porque, senão, você vai ter, no meio desse caminho, a Câmara dos Deputados novamente alterando, e a gente ficando num pingue-pongue infinito. Não há necessidade disso.
Então é um apelo à racionalidade, à razoabilidade, sendo esta a Casa da Federação, quando você tem, neste momento, um processo já com prazo para a decisão, porque a gente não está jogando isso para longe, para prazo indefinido. Todos nós temos o desejo urgente de atender o consumidor brasileiro. Todos nós temos o desejo urgente de atender as pessoas que mais precisam, mas a forma como proceder é o que estamos tratando aqui. E eu acho que esse prazo mínimo de 24 horas não vai alterar a qualidade, a presteza do serviço que vamos aqui realizar. E nós podemos dar um serviço muito mais qualificado.
Então, reitero esse pedido de compreensão ao Relator e ao Governo, para que se tenham essas 24 horas, a posição efetiva do Governo com relação à proposta dos Governadores, e aí, sim, a votação consciente do Senado, já antecipando que a minha votação será favorável a qualquer projeto que tenda a reduzir o preço, mas fazer isso sem o andamento racional não me parece razoável.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Senador Alessandro, obrigado, Senador Jean Paul, mas com todo respeito, nós, o Senado Federal está debruçado nesse projeto há muitos dias. Enquanto a gente discute aqui, tem alguém pagando R$600 no preço da gasolina, R$150 no preço do botijão de gás. O Supremo Tribunal Federal tem se imiscuído nos assuntos do Legislativo a torto e a direito. A gente não pode interromper, com todas as vênias do Supremo Tribunal Federal, um processo que se encaminha para votação.
Apenas, até explico, o Senador Rodrigo Pacheco, junto comigo, com o Senador Eduardo Gomes, com os Líderes, inclusive da oposição, estivemos agora junto com todos os artistas. O Senador Pacheco está terminando, o Presidente, para vir para cá, para iniciar a votação, por conta do adiamento da sessão do Congresso, essa, sim, que é para que a gente possa buscar uma costura a respeito dos vetos, e aí o tempo é necessário. Agora, um projeto maduro, 71 pessoas presentes, discursos efetuados, um projeto que ainda vai para a Câmara, inclusive, porque aqui tivemos a parcimônia de receber, o Relator, diversas emendas, para buscar aperfeiçoar o projeto, atendendo a diversos setores, a diversos Parlamentares.
E desculpa, Senador Alessandro, Senador Jean Paul, mas o Supremo Tribunal Federal querer interromper uma votação, era só o que me faltava, com todas as vênias e com todo o respeito à colocação...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - Só, pela ordem...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Supremo não quer interromper ninguém.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - O Supremo não pediu nada aqui.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas, a partir do momento em que a interlocução chega a esta Casa no meio da votação...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, é um fato novo.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - Não, não, é só uma ponderação racional.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, tudo bem; então, deixa o Supremo de fora dessa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - Isso.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Fato novo acontece no Supremo, mas o Supremo não está pedindo nada.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E peço aqui, por favor, o encaminhamento, inclusive... Não, então, deixe o Supremo de fora, não é? Deixemos o Supremo de fora dessa. E, por favor, peço até aqui...
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas vamos ao menos ler o negócio.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... ao nosso querido Sabóia para que faça o contato. Eu me desloquei para cá exatamente para que não haja dúvida de que essa votação vai ser encerrada, seja por um lado ou pelo outro...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... com um voto, que é a maneira como nós deliberamos aqui.
Peço que o Senador Rodrigo Pacheco volte, porque o assunto de amanhã, do adiamento, este sim, por uma construção... O Congresso está disposto a construir sobre os vetos e está disposto a adiar, amanhã, a sessão do Congresso Nacional para que haja essa construção. Esse projeto está maduro e o Governo quer que vá à votação.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu não quero tomar nenhuma decisão para não ser acusado de defender interesse próprio, como pré-candidato ao Governo.
Então, se não houver nenhum orador, vou suspender até o Presidente retornar porque, evidentemente...
A Senadora Zenaide pediu para se manifestar. Então, a Senadora Zenaide com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria falar, com todo o respeito, para o Líder do Governo, colega Senador Carlos Portinho, que, quando a gente estava discutindo o projeto da Medida Provisória 1.076, que era sobre, justamente, a regulamentação da ANS sobre os planos de saúde, eu botei um destaque dizendo para que a gente aprovasse o rol exemplificativo e não botasse o rol taxativo. E o argumento que foi usado pelo Governo, na época, foi dizer que não podia porque STJ estava definindo esse rol. Então, não era por aí, era o STJ, não era nem o Supremo.
Lembra-se da Medida Provisória 1.067, cuja Relatora foi Daniella? Eu botei esse destaque dizendo que a ANS não tinha o direito de definir, em doenças que tem um código internacional, quais são as que os planos de saúde podem tratar ou não. Esse meu destaque foi usado e descartado porque disseram que estava judicializado no STJ. Só lembro isso aí, porque, às vezes, a pessoa esquece e dá um exemplo diferente. Ouviu, Carlos Portinho? Com todo o respeito, mas não era nem o Supremo, quando vocês usaram. E eu fiquei calada. Está aí: o STJ botou que o rol tem que ser taxativo, e nós já estamos com quatro projetos de lei para derrubar isso pela pressão da sociedade.
Como é que alguém tem uma doença que levou anos para conseguir um Código Internacional de Doenças e, agora, a ANS diz que não é para tratar? E ela é que vai definir isso. Por isso é que agora a gente está fazendo...
Estou lembrando isso com todo o respeito. Eu queria deixar claro aqui que todos querem reduzir impostos. Eu não tenho nada contra. Acho que imposto, principalmente de bens e serviços, tem que ter redução. Mas isso está sendo proposto aqui numa reforma tributária que ninguém aceita.
O que eu questiono aqui é o seguinte: vão tirar dos estados o ICMS, mas não se garante a redução do preço de combustível na bomba. E não adianta dizer ao povo que garante, porque a política é a mesma. O preço dos combustíveis, no Brasil, depende do preço da variação do dólar e do barril de petróleo. O dólar está aumentando o preço. O petróleo, enquanto estiver essa guerra, com essa política da gente - porque não era para a gente ter nada a ver com isso, porque a gente não está em guerra... Quem vai garantir isso? Então, não adianta dizer à população que vai garantir, porque não vai.
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E outra coisa: quem vai garantir que a Petrobras não vai recompor o preço que ele disse que está represado há mais de 20 dias? O que a gente está dizendo aqui não é que a gente não quer. Vamos fazer, vamos discutir, vamos fazer uma reforma tributária. O que não pode é a gente considerar a Petrobras apenas como uma máquina de dar lucro fácil para distribuir dividendos com seus acionistas.
Então, é isso. Garante que vai ter a redução dos preços na bomba? Vai não. Não garante, porque você não garante o dólar congelado, você não garante que o preço... Ninguém vai garantir. Não tem governo que diga que o preço do barril de petróleo não vai subir. O questionamento aqui é isso. E acho que a gente está atrás, porque, com o que a gente se preocupa, Carlos Portinho, é com a retirada dos recursos do Fundeb, porque 60% são do ICMS e da saúde, cara. E não venha com essa história de dizer que o Governo... O Governo aportou recursos, que a gente aprovou, para a pandemia. Foi tudo aprovadinho. Em 2021, ele já não aportou nada. Reduziu em 79% os recursos da saúde dos estados e municípios. É verdade ou não é?
Então, aqui... Tudo bem. Acho que a gente deveria discutir mais, mas o principal não está garantido. Infelizmente, não adianta dizer, porque o Governo não consegue fazer isso.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Vou suspender a discussão e vou colocar um item extrapauta.
O Projeto de Lei nº 6.565, de 2019 (nº 9.282 de 2017, na Câmara dos Deputados), do Deputado Pedro Uczai, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Parecer, favorável, nº 47, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Nelsinho Trad.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída, passamos à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos, então, à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques à matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item extrapauta.
Requerimento nº 461, de 2022, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Instituto Sathya Sai de Educação do Brasil (Isseb), pelo transcurso dos 22 anos de sua fundação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Voltamos à lista de oradores.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, apenas para fazer um esclarecimento sobre a citação da minha querida Senadora Zenaide, por quem muito tenho apreço, mas, na verdade, esse projeto de lei é justamente decorrente de uma decisão do STF, inclusive, que fixou a alíquota aí em 17%, 18% - não é isso, Senador Fernando Bezerra? Então, ele está em cima, diferente do caso da ANS, em que realmente a gente precisava esperar para poder saber para onde ia. Desse a gente já tinha a decisão e fizemos o projeto em cima.
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Aí, vieram os Governadores, Governadores, inclusive, que - diga-se aqui, quero registrar - subverteram a conta da Lei Complementar 192, que aprovamos aqui, que teria chegado a uma redução ainda maior do preço dos combustíveis e que resistiram, enquanto a população paga aí, recolhe os tributos e os superávits da inflação, dos royalties do petróleo. E é isso que a gente quer aqui, cortando imposto - cortar imposto é o fundamental.
Agora, se na cogitação que foi feita, se aumentar o preço do barril daqui a dois meses, três meses ou no quinto mês, isso vai ter impacto? Vai, porque, se a gente reduzir, o impacto vai ser menor do que seria não fosse a cogitação.
Então - e acho que aproveitando que o Senador Rodrigo Pacheco está voltando -, acho que o Senador Girão pediu a palavra.
Muito obrigado. Era só o esclarecimento que eu queria, que eu deveria fazer, inclusive.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Não, o Senador Portinho acabou, inadvertidamente ou não, dando exatamente razão ao que nós estamos pedindo, que é o tempo. Por quê? Porque acabou de dizer justamente que a ação que está correndo lá no STF, onde os Governadores acabam de oferecer um acordo ou uma proposta...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Por que não ofereceram aqui? Sentaram conosco, sentaram conosco.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas não importa, está lá.
Espere aí, só um pouquinho.
Esta ação, Presidente, que acaba de chegar acaba de sofrer um fato novo. Nós temos um fato novo na mesa aqui. Nós estamos pedindo adiamento não é para protelar, não é para fazer jogo de cena: é porque há um fato novo. Há uma proposta na mesa e ela trata exatamente, Senador Portinho... A principal coisa é trazer as alíquotas a modal.
Então, se nós estávamos trabalhando - vamos ver aqui um exemplo bem claro -, se nós estávamos trabalhando com uma balança, tirando daqui para pesar para cá, a partir do momento em que os Governadores estão lá no Supremo Tribunal oferecendo isso esse prato da balança sobe um pouco, e nós talvez possamos ter menos perdas aqui para educação e saúde.
É por isso que nós queremos um tempo para avaliar como ajustar essa balança à nova realidade, que os Governadores já estão colocando lá de frente para o Supremo Tribunal Federal.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, só uma questão de ordem.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não precisa entregar esse recurso. A gente não precisa entregar esse recurso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pergunta rápida: o Supremo legisla também? Não, não é? Ou não deveria?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não. O Supremo não legisla.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, nós legislamos, mas com a responsabilidade de analisar o fato novo.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vamos fazer a nossa parte, Senador.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É um fato novo.
(Durante o discurso do Sr. Jean Paul Prates, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jean Paul, eu vou pedir vênia a V. Exa. - acabo de reassumir a Presidência -, e o nosso Senador Izalci Lucas me reporta das discussões todas em torno da matéria. Foi suficientemente discutida a matéria, eu vou declarar encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados os requerimentos...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - É encaminhamento dos Líderes, certo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já, já. Daqui a pouco, Senador Randolfe: "Não se afobe não, que nada é para já". (Risos.)
Foram apresentados os Requerimentos nºs 454 e 464, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque das Emendas nºs 22 e 25. A Emenda... perdão, 22 e 55. A Emenda 55 foi acolhida parcialmente pelo Relator.
Também foi apresentado o Requerimento 457, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da Emenda nº 52, retirada em Plenário pelo Senador Oriovisto Guimarães.
Também o Requerimento 458, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 60.
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O Requerimento 467, da Liderança do União Brasil, Senadora Soraya Thronicke, de destaque da Emenda nº 1.
O 468, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 30, acolhida parcialmente pelo Relator.
O 469, da Senadora Mailza Gomes, Líder do Progressistas, de destaque da Emenda nº 53, também emenda acolhida parcialmente pelo Relator.
Eu vou conceder a palavra aos autores dos requerimentos de destaque apenas para que se pronunciem sobre se mantêm ou se retiram o destaque. Não é para sustentarem o destaque neste momento.
Então, consulto o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga.... É o Senador Marcelo Castro, sobre as Emendas nºs 22 e 55: se mantém o destaque ou se os retira. (Pausa.)
Eu vou considerar como mantido.
Do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, já foi retirada.
O Líder do PT, Senador Paulo Rocha, em relação à Emenda nº 60. (Pausa.)
Senador Jean Paul.
O Partido dos Trabalhadores mantém o destaque, Senador Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Mantemos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Mantido o destaque.
Senadora Soraya Thronicke, pela Liderança do União Brasil, Requerimento 467.
Senadora Soraya, mantém ou retira o destaque?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Mantenho o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
Obrigado.
Senador Izalci Lucas, foi acolhida parcialmente a emenda destacada pelo PSDB.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Eu vou retirar. Foi acatada parcialmente, satisfatoriamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica retirado o destaque do PSDB.
Obrigado, Senador Izalci.
Pela Liderança do Progressistas, Senadora Mailza Gomes, em relação ao Requerimento 469, o destaque da Emenda nº 53.
Eu gostaria de saber, Senador Esperidião Amin, se mantém ou se retira o destaque? Foi parcialmente acolhida.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente: pode.
Com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero agradecer as palavras do nobre Senador Fernando Bezerra, que fez um trabalho extraordinário.
Mas quero dizer o seguinte: quem teve bom comportamento não quer mais empréstimos, especialmente mais empréstimos com o aval da União.
Eu mantenho o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Mantido o destaque do Progressistas.
As matérias destacadas serão votadas após o texto-base.
Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 13, 14, 17 e 19, do Relator; parcialmente favoráveis às Emendas nº 2, 3, 7, 12, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 34, 36, 37, 42, 43, 48, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 73 e 74, na forma das Emendas nºs 78 a 82; 84 e 86 a 89, do Relator, ressalvados os destaques.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 41 votos “sim”.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o MDB vai liberar a sua bancada, porque há divisão no partido.
Então, o MDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
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O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSD também, na mesma linha do MDB, vai liberar a bancada, porque existem votos divergentes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Flávio Bolsonaro?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, peço aí o voto "sim", rogando aos Senadores que ainda estão indecisos que deem um voto de confiança para que possamos exercer essa tentativa de amenizar o sofrimento da população com o alto preço dos combustíveis e de outros itens essenciais.
Encaminho o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Progressistas vota "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Mesmo mantendo o destaque, eu voto "sim", recomendo o voto "sim" e defendo o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PT orienta "não" e pede também, no mesmo sentido ou no sentido oposto, que os indecisos leiam a proposta do Confaz, que eu acabei de enviar no grupo a todos os Senadores, antes de tomar a sua decisão, e verão que nós estaremos trocando R$100 bilhões anuais nos exercícios futuros por itens que já estão tratados num convênio que será assinado com a Justiça e que será exarado pelos próprios secretários de estado e pelo Confaz, sem risco de judicialização, sem risco de tornar esse projeto inócuo e com o mesmo efeito, em 2023. A diferença está justamente a futuro, que é o que nós estamos condenando: tirar receita a futuro para resolver um problema premente, neste momento.
Portanto, eu convido a todos que revisem as suas posições com base no documento que acabei de enviar no grupo dos Senadores, que é o documento que está sendo proposto ao Ministro, ao Ministro...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - André Mendonça.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... André Mendonça.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, reconhecendo o acatamento parcial da emenda do Senador Serra e também da Senadora Mara com relação ao Fundeb, que também só compensa até o período de 31 de dezembro, nós vamos liberar a bancada.
Eu, particularmente, vou votar favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, conquanto tenhamos mantido o destaque, eu, Soraya, vou votar favoravelmente, mas vou ser obrigada a liberar a bancada por conta da situação que se coloca em relação à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PROS libera a bancada, mas eu voto contra o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSC?
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, faço a orientação pela Oposição, e a Oposição, como tem posições diferentes, fica liberada para votar da melhor forma e se concentrar na votação dos destaques.
Mas, Presidente, eu queria aqui só denunciar e destacar várias características, no meu entender, oportunistas e eleitoreiras desta matéria.
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Veja, Presidente, o ICMS foi congelado desde novembro de 2021. Nesse mesmo período, os preços subiram quase 50%, ou seja, já vivemos sob um congelamento do ICMS, e não impactou, porque, na prática, o impacto, a questão, o "x" da questão não está nisso. O "x" da questão está na política de preços da Petrobras, que, nos últimos meses, resultou num lucro de R$44,5 bilhões para os acionistas, para os acionistas da empresa, muitos acionistas externos.
Ainda há pouco, Presidente, uma pesquisa noticiada do jornal O Globo dá conta de que seis meses desse subsídio que se pretende aprovar agora com congelamento, com eventual PEC, pagariam 13 mil obras de mobilidade urbana. É para onde estamos destinando esses recursos. Não estamos falando de algo à toa, estamos falando de dinheiro que vai para financiar educação, que vai financiar saúde, que vai, em última análise, para o pagamento dos servidores públicos dos estados.
A Oposição, como tem posições diferentes, libera a bancada, mas é evidente o caráter oportunístico e eleitoreiro dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta com o cidadão, que não aguenta mais pagar a conta, que não pode esperar mais por uma solução. O momento é agora, é imediato.
O Governo orienta pela redução e corte de impostos, fato raro, inclusive, na nossa história.
O Governo orienta "sim" pelo texto-base do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, orienta, pelo chat, o voto "sim".
Então, solicito à Secretaria-Geral da Mesa que insira no Republicanos a orientação do voto "sim".
Como orienta a Minoria, Senador Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, por conta de 24 horas de prazo, após 18 meses de inércia, nós estamos entregando muito mais recursos a futuro da educação e saúde do que precisávamos, e por isso nós orientamos contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina do Senado? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal do texto-base do projeto de lei complementar. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem pelo sistema eletrônico ou presencialmente no Plenário.
Senador Eduardo Velloso, Senador Rafael Tenório, Senadora Dra. Eudócia, Senadora Leila Barros, Senador Nelsinho Trad, Senador Jader Barbalho, Senador Paulo Rocha, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Marcos Rogério, Senador Chico Rodrigues, Senador Eduardo Gomes, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Otto Alencar, Senador Cid Gomes, Senador Tasso Jereissati, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Roberto Rocha, Senadora Margareth Buzetti, Senador Jean Paul Prates, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Voltamos à lista de oradores inscritos.
O próximo orador é o Senador Tasso Jereissati. (Pausa.)
Senador Elmano Férrer. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Elmano Férrer. (Pausa.)
Na sequência dos oradores inscritos, Senador Jorginho Mello. (Pausa.)
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Na sequência dos oradores inscritos, Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema remoto.
Senador Wellington Fagundes, gostaria de fazer uso da palavra como orador? (Pausa.)
V. Exa. tem a palavra, Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, tudo bem? V. Exa. está me ouvindo, Sr. Presidente?
Eu gostaria, Sr. Presidente, neste momento, de aproveitar aqui para registrar o aniversário da cidade de Santo Antônio do Leverger.
Santo Antônio do Leverger é uma cidade bem próxima aqui de Cuiabá, já no Pantanal Mato-Grossense, que hoje completa 122 anos de muita história, com o seu filho ilustre, nascido lá na comunidade - é uma cidade, na verdade - de Mimoso, Marechal Rondon, essa figura conhecida no mundo inteiro pelos seus relevantes trabalhos como sendo o homem da telecomunicação, fazendo a linha telegráfica interligando todo o Brasil. Então, na memória do nosso Marechal Rondon, essa figura ilustre, eu quero aqui cumprimentar a Prefeita Francieli Magalhães, que nos recebeu tão bem.
Ontem, nós saímos da minha cidade natal, Rondonópolis, e fomos percorrer a primeira estrada verde do Mato Grosso, que interliga Rondonópolis a Cuiabá. Essa estrada, inclusive, leva o nome do meu pai, João Antônio Fagundes. E nós temos trabalhado muito, porque é uma estrada alternativa, por onde se pode passar e contemplar as belezas do Pantanal.
Saímos de Rondonópolis, chegamos a São Lourenço de Fátima, que foi o berço de toda a educação através do catolicismo, com os nossos padres e freiras, ali levando a educação para toda a nossa região.
De lá, seguimos até Mimoso, onde temos o Memorial Marechal Rondon. Inclusive, com recursos que alocamos no Orçamento, está sendo feita agora ou vai ter que ser feita toda uma reforma, com ampliação e melhoria, para melhor ocupação desse grande memorial, que é uma obra arquitetônica fantástica.
E, logo ali, bem próximo, temos o Rio Mutum, onde também, junto com o Governo do estado, o Governador Mauro, já foi feita a ponte de concreto e, agora, será feito um grande píer para interligar a Lagoa de Chocororé e Siá Mariana.
Da mesma forma, Sr. Presidente, à noite, lá em Santo Antônio, junto com a Prefeita, com o Vereador Rômulo Costa, o Rominho, com os Deputados Max Russi e Allan Kardec - o Deputado Allan é filho de lá e tem uma grande atuação - e também em companhia do Senador Fabinho, estivemos na inauguração da Praça Osvaldo Ribeiro Teixeira, uma família extremamente tradicional daquela cidade. Ali, então, foi homenageada postumamente a figura de Osvaldo Ribeiro Teixeira.
Então, quero aqui também homenagear, trazendo para toda a população brasileira toda essa história. Lá tivemos todos os festejos, com os cantadores e, principalmente, o cururu, que é uma dança tradicional, a música da região. E lá foi levantado o mastro principal da igreja, com todas as cantorias. Assim, quero homenagear a todos aqueles que lá estiveram conosco nessa grande festa.
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Então, eu deixo aqui o meu abraço, principalmente, a toda a população, pela festa do aniversário de 122 anos de Santo Antônio de Leverger.
Leverger é uma cidade que encanta a todos nós pela beleza arquitetônica.
E não posso deixar também de lembrar a memória de seu filho também ilustre, que é o nosso Senador Jonas Pinheiro, uma das figuras mais reconhecidas pelo trabalho em prol da agropecuária no Brasil.
Então, em nome de toda a população, da Prefeita Francieli, deixo aqui o meu abraço.
E, hoje, há uma grande festa. São 41 dias de festas e inaugurações que estão sendo promovidas pela Prefeita Francieli.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
E parabéns a todos, porque acredito que vamos aprovar esta matéria extremamente importante para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Vejo que V. Exa. já votou pelo sistema eletrônico. Agradeço a V. Exa.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores que ainda não votaram que possam votar.
Registraram presença e ainda não votaram o Senador Rafael Tenório, o Senador Marcos Rogério, o Senador Tasso Jereissati.
Vamos aguardar mais alguns instantes até o encerramento desta votação.
Senador Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero, aqui, deixar registrado, na verdade, o meu apoio e também quero parabenizar, primeiro, o Relator desta matéria, Senador Fernando Bezerra, pelo brilhante trabalho que fez, ao relatar tão importante matéria, em especial por toda a interlocução que fez com todos os segmentos, principalmente com os Parlamentares desta Casa, acatando total ou parcialmente a imensa maioria das emendas que chegaram como contribuição a este importante projeto.
Quero também parabenizar o autor do projeto, Deputado Federal Danilo Forte, e também o Relator na Câmara dos Deputados, Líder do meu partido, Deputado Elmar.
Este é um dos mais importantes projetos que a gente pode votar neste Congresso Nacional, em especial neste ano, devido ao aumento do preço do combustível, que tem afetado tanto as famílias brasileiras, e também do preço da energia elétrica. Nós, simplesmente, estamos, com este projeto, considerando como itens essenciais - e não há como deixar de dizer que não o são - itens tão importantes como combustível, energia elétrica e telecomunicação
Presidente, na verdade, ao votar esta matéria, a gente tenta fazer justiça ao trabalhador brasileiro, que passa por tanta dificuldade devido, em especial, à desvalorização cambial e ao aumento internacional dos preços de commodities.
Portanto, o que a gente espera, ao votar esta matéria, é que a gente possa ver, na verdade, na bomba, na ponta, a redução do preço do combustível e também, por que não, da energia elétrica, já que tratamos também desse tema aqui neste projeto.
Também tenho que destacar aqui a necessidade de, após esta votação...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... nós iniciarmos e nos debruçarmos sobre a questão da viabilidade da competitividade de toda a cadeia do etanol em todo o país.
É importante deixar claro e evidente que, para que um cidadão possa optar por abastecer com etanol no nosso Brasil, é necessário que o preço do etanol seja ao menos 30% mais baixo do que o preço da gasolina.
Quando nós nivelamos a tributação a 17%, 18% para combustível em geral, incluindo etanol e gasolina, nós diminuímos na verdade essa competitividade do etanol frente à gasolina. Portanto, faz-se necessário que a gente possa analisar o próximo projeto, que é a proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Fernando Bezerra que trata especificamente sobre os biocombustíveis para que a gente possa tratar especificamente de manter a competitividade desse...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.) ... combustível, Presidente, que é tão importante ao nosso país e tão importante para cada cidadão. Até porque é um combustível 100% renovável e produzido por uma indústria 100% nacional.
Portanto, após vencida essa matéria, eu espero que esta Casa se debruce sobre a proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Fernando Bezerra que busca trazer competitividade e viabilidade à cadeia do etanol no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado.
Senadora Eliziane Gama orientará pelo Cidadania e pela Bancada Feminina.
Como orienta, Senadora Eliziane Gama?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu faço a liberação da Bancada Feminina. E quero aqui fazer um registro no sentido de que essa é uma proposta, infelizmente, temporária e é muito claro, na verdade, que vejo claramente aí a questão de ser uma medida eleitoreira. Mas não podemos deixar de reconhecer que haverá para esse período um atendimento a uma parcela importante da população brasileira por conta do aumento dos combustíveis.
O Cidadania, especificamente, faz o encaminhamento favorável, mas faremos com esse devido protesto e vamos, inclusive, lutar aí para que possamos aprovar o destaque referente à garantia do Fundeb que foi uma conquista histórica e que da forma como está apresentado esse projeto vem trazer graves prejuízos para a redução desse investimento importante para o Fundeb que nós conseguimos recentemente conquistas históricas importantes, como, por exemplo, a permanência do Fundeb, o aumento do percentual de 15 chegando até 23% de participação do Governo Federal.
Mas eu quero, Presidente, do tempo de V. Exa. apenas mais alguns segundos para fazer aqui uma colocação e eu tenho pedido ao meu colega, Senador Kajuru, por quem eu tenho muito respeito, e ele sabe da admiração pessoal que eu tenho por ele... Eu pediria que ele pedisse ao Sr. Presidente que a Taquigrafia da Casa retirasse uma frase que ele colocou agora há pouco extremamente infeliz, para mim desrespeitosa e até desumana com as mulheres brasileiras ao tratar da questão do estupro. Então, eu pediria que o Presidente retirasse isso da Taquigrafia e que o colega, Senador Kajuru, se colocasse aí, pedisse desculpas às mulheres brasileiras, porque, infelizmente, essa frase nós não podemos aceitar num momento em que a gente luta pelo combate à violência contra as mulheres, inclusive, contra o estupro, porque, infelizmente, nós temos uma parcela significativa de mulheres brasileiras que têm sofrido com esse ato desumano e atroz que é o estupro.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação?
Senadora Eliziane, registro o apelo de V. Exa.
A Presidência fará o devido encaminhamento.
Podemos encerrar, Senador Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Mas eu queria falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pode falar.
V. Exa. tem a palavra, Líder do PT, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já ficou clara a nossa posição em relação ao já encaminhado pelo companheiro, Senador Jean Paul, na discussão do mérito. No entanto, eu não posso deixar de falar aqui pelo meu partido sobre algumas afirmações, algumas questões que foram perguntadas e ninguém nos respondeu. E aqui falaram em coragem, falaram, enfim, um monte de coisa. Estamos fazendo um ato de coragem e não sei o que mais, não sei o que mais.
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Eu já estou aqui há 30 anos e isso não me dá o direito de não ter que responder alguma coisa ou então se iludir com algumas coisas. Estou aqui desde o Plano Cruzado, quando todo mundo virou "fiscais do Sarney". Depois, ao longo do tempo foram fazendo... Agora fizeram uma reforma trabalhista, na verdade, tirando o direito dos trabalhadores, precarizando a relação do capital e trabalho, com o argumento de que iria gerar emprego, para resolver o problema do emprego no Brasil. Está aí.
Depois fizeram aqui a privatização da água e do saneamento, que iria atrair investidores para resolver o problema da água e do saneamento nas cidades pobres e não sei o que mais e não sei o que mais. Está aí. Enfim, neste atual Governo, agora alguns fizeram que nunca tinham visto o que está acontecendo hoje: redução de impostos, etc., etc.
É o seguinte, primeiro tem um questionamento nosso que nós estamos levantando...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... e nós não fazemos de conta as coisas aqui. A votação tem que ser prática para chegar para o cidadão.
A questão daqueles que participaram, inclusive, da Constituinte, como foi o Relator, ele usou esse argumento e a experiência que ele tem aqui e etc. e é verdade, mas lá também os Constituintes aprovaram a independência dos Poderes. Portanto a União, o Governo Federal, não pode tirar, quebrar essa autonomia, essa independência através de uma lei; ou seja, o que eu quero dizer com isso? Que os governadores depois podem questionar no Supremo essa nossa decisão e eu não tenho dúvida nenhuma de que alguns deverão fazer isso.
Depois uma pergunta... (Fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Qual a providência sobre o PPI? Porque esse é o "x" da questão. Todo mundo sabe o que é PPI. Para quem não sabe: é um plano de produção de paridade internacional capaz de provocar os preços dos combustíveis nossos aqui e foi isso que aconteceu. À medida que dolarizaram o preço do barril, foi isso que aconteceu, aumentou o lucro da Petrobras e eles, então, distribuíram o tal de dividendos para todo mundo, mas o preço do barril da gasolina foi transferido pelo... Aqui falaram um monte de gente dos pobres, etc. que estão reduzindo para beneficiar os pobres. Aqui que eu entro na tal da coragem.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Se tem coragem agora, por que não tiveram coragem lá atrás, quando estava o preço do gás R$42, agora está R$130? Por que não tiveram coragem, lá atrás, quando estava o preço da gasolina R$2,80, R$3, etc. e agora está R$7,80? Claro, porque passaram para o pobre e agora estão querendo fazer uma mãozinha para agradar o pobre, não sei porque neste momento.
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Então, o Governo e duas figuras importantes de poder no Governo, o Presidente da República e o Ministro da Economia, estão dizendo agora - aí a coragem deles -, o Presidente: "Srs. supermercadistas, diminuam o lucro de vocês...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... os alimentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu estou vendo, daqui a pouco, o Bolsonaro e o Ministro da Economia dizerem: "Srs. donos da bomba que está no posto de gasolina, não deixem aumentar os seus lucros, reduzam aí...", etc. Ah, não! Esse faz-de-conta a gente não faz aqui.
Obrigado, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Uma rápida retificação. Quando encaminhei, foi somente liberando a Oposição. Eu não fiz o encaminhamento pela Rede, mesmo porque sou o único Senador da Rede, então, por razões óbvias. O meu voto particular é "sim". O meu voto é "sim" porque eu quero dar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - ... e por isso que a Oposição libera, porque tem posições diferentes entre os Senadores da Oposição. O Cidadania também vai votar "sim" e a posição da Rede é pelo voto "sim". Vou dar... Iremos dar esse voto de confiança, Presidente, porque é o seguinte, os preços do combustível, no meu estado, queria que ficasse registrado isto: no dia de hoje, o diesel é R$6,90; a gasolina vai de R$6,39 a R$6,90; o botijão de gás vai de R$110 a R$115. São os preços do meu estado. Varia.
Eu aguardo ansioso, após a aprovação e a eventual sanção, o quanto vai impactar na redução dos preços para quem, de fato, interessa, para o consumidor. Eu quero só lembrar que daqui a 15 dias, daqui a 15 dias, terá uma nova alteração dos preços. Daqui a uma semana ou 15 dias, terá uma nova alteração dos preços da Petrobras, então, eu aguardo ansiosamente: do valor que aqui estabelecemos, quanto disso, de fato, vai ser reduzido?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Apenas uma pergunta ao Senador Randolfe porque eu fiquei até curioso para saber qual é o percentual de ICMS sobre a gasolina do seu estado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Por coincidência, é um dos menores, é um dos menores do país, é de 20% o ICMS lá.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, porque eu fiquei surpreendido, porque a gasolina, no meu estado, custa R$8 na bomba. Um estado produtor, que é o Rio de Janeiro, e que cobra 34% de ICMS. Eu espero que a minha redução seja melhor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Por isso que eu disse que eu aguardo ansioso, no Amapá, a redução. Aliás, eu e meus conterrâneos amapaenses e eu acho que os meus compatriotas brasileiros aguardarão, nos próximos 15, 30 dias, ansiosos - assim como o vigia espera pela aurora - que esses preços sejam, de fato, reduzidos. Vamos dar esse voto de confiança, mas aguardo ansioso para que a promessa aqui feita, neste Plenário, seja cumprida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Soraya Thronicke.
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A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de declarar aqui meu apoio às palavras da Senadora Eliziane Gama, nossa Líder da Bancada Feminina, e parabenizar o Senador Izalci, que estava presidindo no momento da infeliz fala, lamentavelmente, do Senador Jorge Kajuru. Acho que isso tem que partir realmente dos homens, a palavra de proteção, e não de nós mulheres. Nós somos apenas 15 no Senado Federal, acredito, mas acho que tem que partir de V. Exas. os homens coibir esse tipo de comentário. Por quê? Porque nós entramos, no nosso país, numa normose, em que certas frases ficam parecendo engraçadas quando não são. O Senador Jorge Kajuru é meu amigo e tenho certeza de que ele não pensou antes de falar, como todos nós aqui falamos muitas vezes sem pensar, mas faço coro, sim, à voz da Senadora Eliziane Gama. Em nome de todas as mulheres deste país, eu, que sou Presidente do União Brasil Mulher nacional, o maior partido deste país, não posso deixar passar este momento sem me manifestar, e gostaria de pedir ao Senador Jorge Kajuru que se retratasse realmente em relação a isso para todas as mulheres não só do Brasil, mas a todas as mulheres, em geral, por conta da sua infeliz fala. Ele é nosso amigo, e tenho certeza de que ele não pensa exatamente dessa maneira, mas levantamos aqui a atenção especial à normose em que nos encontramos de considerarmos normal aquilo que é absolutamente inaceitável justamente porque ouvimos todos os dias as mesmas coisas e aquilo vai entrando num campo de normalidade que realmente não existe. Nós Senadores precisamos estar atentos a isso. Já falei coisas que não deveria e já, também, tive de me retratar. Acho que é oportuna a questão, e peço a vocês homens que tomem as rédeas desse tipo de situação, e não nós mulheres. Não tem que partir da gente, mas de vocês.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, está essa celeuma aqui se o preço do combustível vai baixar ou não vai baixar. Eu vou dizer a V. Exa. e a todos aqui para depois a gente conferir: nós estamos só contornando, não estamos enfrentando o problema real. Enquanto não mudarmos a política da Petrobras do PPI e mudarmos a política da Petrobras de refino, esses dois fatores é que comandam todo o aumento do preço. A previsão de todos os experts do assunto é de que o petróleo vai para US$140 ou US$160 o barril. Então, o que nós estamos fazendo aqui é só contornar. A perspectiva é de que o preço não vá diminuir. Enquanto nós não enfrentarmos esse problema do PPI, que não tem nada a ver com isso... Se a Petrobras é uma empresa brasileira, que paga em real, compra em real, vende em real, por que fixa o preço em dólar? Porque é mais vantajoso para ela, para ter lucros exorbitantes num país que está com grande dificuldade em todos os seus setores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a votação, em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 65 Senadores; NÃO, 12 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 13, 14, 17, 19, 78 a 82, 84 e 86 a 89.
Passamos à votação dos destaques.
Votação da Emenda nº 22, destacada pelo Líder do MDB, Senador Eduardo Braga.
Concedo a palavra à Liderança do MDB para sustentar o destaque.
Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Sr. Presidente, esse destaque é o do combustível? Ou é o do Fundeb?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É o destaque da Emenda nº 22. Vamos ver aqui o teor da Emenda 22...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, nós vamos manter o destaque, porque é muito importante essa emenda do Senador Eduardo Braga, já que faz um subsídio para os motoristas autônomos do transporte individual, incluindo taxistas e motoristas de aplicativo, e para condutores ou pilotos de pequenas embarcações com motor de até 16HP e motociclistas de aplicativos, sempre com rendimento familiar de até três salários mínimos. É este o tipo de subsídio que nós devemos perseguir aqui no Congresso Nacional: dirigido para aqueles que precisam, e não subsídio para rico, como nós acabamos de aprovar aqui, no PL 18.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Relator sobre o destaque da Emenda nº 22.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria cumprimentar o Senador Marcelo Castro e cumprimentar o autor da emenda, o meu Líder Senador Eduardo Braga. Inclusive, Senador Marcelo Castro, essa emenda foi apreciada por mim, foi apreciada pela própria equipe econômica e quero aqui dar um testemunho.
O Ministro Paulo Guedes, nas reuniões técnicas, chegou a defender o acolhimento dessa emenda, mas o problema da emenda é que a gente não conseguiu ultrapassar uma questão jurídica, legal, que foi apresentada pela Advocacia-Geral da União, que é a questão do princípio da anualidade, em respeito à disposição da legislação eleitoral. Como não existe um programa similar, análogo, como esse, na realidade não foi possível prosperar com o acolhimento da emenda; colocaríamos em risco todo o projeto, o PLP 18, porque seria certamente questionado na Tribunal Superior Eleitoral. Portanto...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Sr. Presidente...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... para evitar esse tipo de interpretação...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Senador Fernando...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - É só para contribuir com V. Exa. É que o próprio texto da lei, no §4º, diz o seguinte:
§ 4º O auxílio de que trata o caput:
.............................................................................................................................................................................
II - observará, para sua efetiva instituição, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 [que é a lei eleitoral].
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É, mas...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Então, aprovaria agora, não entraria em vigência por causa da lei eleitoral, mas entraria posteriormente. Então...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu compreendo. O problema é o seguinte: é que nós precisaríamos, de novo, discutir a questão da flexibilização do teto do gasto público. Nós estamos flexibilizando para este semestre. Então, neste semestre...
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O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Isso também está previsto aqui na lei - o Senador Eduardo Braga foi muito cuidadoso:
.............................................................................................................................................................................
I - fica sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Isso a gente pode colocar, então, no orçamento. Quando nós formos apreciar, havendo a possibilidade de alocar isso no orçamento, que vai ser votado ainda neste ano, por volta de novembro e dezembro, esse é um caminho, o caminho que a gente também percorreu para atender os estados não endividados com a autorização da Cfem. O que a gente está dizendo? Que os estados poderão ter direito a serem compensados, caso eles não tenham dívida para compensar, utilizando a Cfem, que vai estar, no ano que vem, em 2023, sem mexer com o teto. Esses recursos poderão ser utilizados especificamente para atender os estados não endividados.
Então, nós percorremos todos os caminhos - acredite! Para poder atender a essa emenda, nós teríamos que flexibilizar o teto neste próximo semestre, como já estamos fazendo em relação a algumas despesas. Cito, por exemplo - esta também é uma preocupação do meu Líder, o Senador Eduardo Braga -, a questão da ampliação do auxílio-gás, que também é uma preocupação do Senador Alessandro e de outros Senadores aqui nesta Casa. Nós estamos trabalhando junto à AGU, também consultando o Tribunal Superior Eleitoral, para que possamos, quando eu for relatar a PEC dos Combustíveis, destinar uma ampliação do auxílio-gás, para poder haver esse alívio imediato, que é a preocupação do Senador Eduardo Braga.
Por essas razões, eu peço a sua compreensão, a compreensão do Plenário desta Casa, para que a gente possa encaminhar contrariamente ao destaque apresentado pelo meu nobre colega, meu amigo, meu companheiro, o Senador Marcelo Castro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia a Liderança do MDB, o Senador Marcelo Castro, vota "sim" e aprova a emenda destacada, desde que alcançados 41 votos favoráveis. Então, "não", com o Relator; "sim", com o destaque. A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB, Sr. Presidente, vota "sim".
E eu quero reafirmar aqui o que está na emenda: é observada a lei eleitoral e só entrará em vigor se houver disponibilidade orçamentária e financeira. Então, os argumentos que o Senador Fernando Bezerra fez eu acho que já estão contemplados na própria proposta do Senador Eduardo Braga.
Por isso, eu peço que a gente vote "sim" para aprovar essa emenda de tanta relevância e significação para aqueles que vivem realmente do uso do combustível, como taxistas, uberistas, mototaxistas e até pessoas que fazem frete de lanchas e tudo o mais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
Perdão, Líder Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
O Senador Flávio Bolsonaro delegou para o Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Muito obrigado.
O PL - e também já encaminhando pelo Governo - orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - PL e Governo orientam o voto "não".
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? (Pausa.)
Líder Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PT orienta "sim" a esse destaque, até porque, como Relator do PL 1.472, esta emenda foi apresentada pelo Senador Eduardo Braga e foi aceita por nós e incorporada no projeto que ora jaz numa gaveta do Presidente da Câmara dos Deputados, que contempla a conta de estabilização, que é a real solução para esse problema.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o União Brasil entende a boa intenção do Senador Marcelo Castro, do MDB, mas, como o Relator mesmo disse, isso pode ser objeto de outro projeto de lei. E, por isso, para facilitar neste momento, o União Brasil vai com o Relator e orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT?
União Brasil orienta o voto "não".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim", porque esse destaque do Senador Eduardo Braga resguarda a disponibilidade financeira da saúde e da educação nos mesmos patamares anteriores à sanção do PLP. Então, o PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania, Senadora Eliziane?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o Cidadania faz encaminhamento favorável. Acho que precisa aperfeiçoar o projeto e o destaque vem exatamente com esse objetivo, mas a Bancada Feminina a gente libera, Sr. Presidente, por conta de divergência em relação às nossas colegas. Então, Cidadania "sim", Bancada Feminina liberada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, faço encaminhamento pela Rede e pela Oposição.
A emenda do Senador Marcelo Castro, do MDB, é concretamente para atender ao pobre. A emenda diz claramente, um auxílio emergencial de R$300 a R$100 para motoristas de família de até três salários mínimos. É o motorista do aplicativo, é o mototáxi, é quem está sofrendo mesmo, porque, com o aumento dos preços dos combustíveis, quem sofre são esses. Agora, essa emenda é direcionada aos pobres. E diz o Senador Marcelo Castro, concretamente, dependendo da disponibilidade orçamentária. Alguém aqui deve ter advertido: "Não, pode ser em outro projeto de lei", e o Senador Jean Paul Prates aqui nos avisou que já tem um projeto de lei, o 1.472. O Senado aprovou, cria a conta de estabilização, está dormitando nas gavetas de Arthur Lira, porque Bolsonaro pediu para ficar lá dormitando. Está lá o projeto, já tem, com todas as condições. É para atender mesmo o pobre, quem precisa, é para atender quem está precisando mesmo.
Esta é a hora daqueles que na votação anterior disseram: "Não, estou pensando naquele que está pagando o combustível na bomba da gasolina". Está aí! A emenda para atender a esses, Senador Fernando Bezerra. Estão aí os recursos para atender a esses. Tem um projeto lá da conta de estabilização parado na Câmara dos Deputados que tem a fonte de recursos e ainda na emenda diz: "[...] conforme disponibilidade orçamentária". Aquele papo da votação do texto principal para atender os que precisam, os pobres, fica desmascarado, Senador Marcelo. Eu quero lhe agradecer pela emenda que o senhor apresentou aqui.
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Obviamente, a Oposição orienta com ênfase o voto "sim". E esta votação é que são elas: vamos ver quem quer realmente ajudar os pobres.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Luiz do Carmo, pelo PSC, como orienta, Senador?
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - PSC orienta o voto "não".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Favorável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Minoria orienta o voto "sim".
Estamos em processo de votação nominal. Eu solicito aos Srs. Senadores...
O Podemos orientou? (Pausa.)
O Podemos liberada... (Pausa.)
O Podemos libera, o Podemos libera a bancada. Perfeito.
O PSD gostaria de orientar? (Pausa.)
O Senador Randolfe vai orientar pelo PSD, ou não?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Não, não, Presidente.
O senhor me dá essa honra, Presidente? Eu acho que não estou à altura de tanto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu não posso fazer essa delegação, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Como ainda está no intervalo, no hiato entre as votações, é um rápido pela ordem para um breve despacho administrativo de V. Exa., se assim for possível. Presidente, tem um requerimento, salvo melhor juízo... Salvo melhor juízo não, nº 443, de 2022, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Esse requerimento, Presidente, pede o apensamento de todos os projetos de lei, do nosso Projeto de Lei 396 e de todos os demais projetos de lei que tratam sobre o chamado rol taxativo. Como é um requerimento apenas de apensamento - então, não precisa nem de apreciação pelo Plenário -, eu requeiro a V. Exa. o despacho administrativo para que todas as matérias que tratam desse tema possam ser apensadas, conforme os termos regimentais, à matéria mais antiga.
Eu fico frustrado em não poder fazer orientação pelo mesmo partido de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Perfeitamente. Obrigado, Senador Randolfe. Fica registrado o pleito de V. Exa. Será avaliado pela Presidência rapidamente.
Nós estamos em processo de votação nominal neste instante. Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. Em instantes encerraremos a votação. (Pausa.)
Eu comunico ao Plenário do Senado que a nossa pretensão é a apreciação dos destaques ainda hoje, votarmos os destaques. E, considerando que a sessão do Congresso Nacional, por acordo com as Lideranças do Governo, da Oposição, da Maioria e da Minoria no Congresso Nacional, ficou adiada de amanhã para o dia 5 de julho. Com a garantia, inclusive, da Liderança do Governo de se fazer o quórum necessário para apreciação dos vetos pendentes, não só dos que estão trancando a pauta, mas aqueles também que, nesse ínterim, vierem à necessidade de serem apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional.
Então, com a abertura do espaço amanhã, não havendo a sessão do Congresso Nacional, esta Presidência decide por fazer uma sessão do Senado Federal amanhã, no horário em que seria a sessão do Congresso Nacional. Faríamos essa sessão do Senado às 10h da manhã, Senador Fernando Bezerra, transferindo a pauta remanescente de hoje, não teríamos mais condição de apreciar proposta de emenda à Constituição e o Projeto de Decreto Legislativo 333 na data de hoje. E transferiríamos essa apreciação para amanhã, na sessão do Senado, às 10h da manhã. Então, ao final desta sessão, após apreciação dos destaques, encerrada a etapa do PLP 18, nós chamaremos esta sessão para amanhã. Estarão todos os Senadores e Senadoras convocados para essa sessão amanhã.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - O senhor está querendo apreciar todos os cinco?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente. Eu acho que é possível.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Se for 30 minutos cada destaque, são 150 minutos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Repita a conta, Senador Paulo Rocha. (Risos.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Foi essa que você ouviu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Trinta minutos para cada, são duas horas e meia? Não, acho que não, acho que nós conseguimos fazer antes. Nós estamos com um quórum bom, de 64 Senadores. Eu vou esperar mais alguns instantes, para que alguns Senadores possam votar. Vou fazer aquela chamada tradicional de Senadores, e passamos para o segundo destaque.
Ainda não votaram: Senadora Dra. Eudócia, Senador Jader Barbalho, Senador Alvaro Dias, Senador Alessandro Vieira. O Senador Alessandro Vieira está com dificuldade de votar pelo sistema eletrônico. Se o Senador Alessandro Vieira quiser fazer a votação oral, pelo telefone ou em Plenário, o Senador Alessandro Vieira poderá fazê-lo.
Estamos em processo de votação nominal. Apenas quero fazer esta chamada: Senador Alessandro Vieira, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Irajá, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Tasso Jereissati, Senador Elmano Férrer, Senador Jorginho Mello, estamos em processo de votação nominal.
Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Fico feliz de vê-lo na Presidência da sessão novamente, porque o senhor me conhece suficientemente e sabe que, quando eu cometi erros com o senhor, eu tive a humildade de pedir desculpas, e a gente voltou a ter um relacionamento normal.
Então eu quero dizer aqui inicialmente à minha amiga, minha irmã, a Eliziane Gama - também o mesmo falo da Senadora Soraya Thronicke -, que a partir do momento em que acabou uma fala infeliz minha na sessão de hoje, que o Presidente Izalci Lucas foi muito feliz de mandar tirar da taquigrafia, eu comecei a ser bombardeado, primeiro pela minha mulher - não é? -, que me deu uma grande bronca. Depois a minha irmã Leila, que me deu uma grande bronca.
Realmente eu errei feio, fui infeliz demais, porque eu estava muito nervoso, o Senador Oriovisto, o Senador Girão são testemunhas. Eu estava irritado por termos que votar em algo que não temos certeza ainda se vai haver solução na bomba, ou seja, solução do preço do combustível na bomba. E, irritado, eu acabei sendo muito infeliz numa frase que, graças a Deus, jamais usei durante 40 anos de carreira na televisão brasileira. E as mulheres do país todo conhecem o meu trabalho, até porque eu trabalhei com mulheres na televisão, com Hebe Camargo e com tantas outras.
Portanto, eu quero aqui publicamente e prazerosamente dizer que eu não tenho compromisso com o erro. Quando eu erro, eu volto atrás, ponto final.
Obrigado pela oportunidade, Presidente Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Eu confesso que, quando aconteceu esse episódio, eu estava ausente da Presidência do Senado. Eu estava recebendo artistas de todo o Brasil que defendem a derrubada dos vetos dos projetos de lei - não é? -, das Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc 2. Estava na Presidência do Senado e não testemunhei o episódio. E já agora recebi a ponderação feita pela Senadora Eliziane Gama, também pela Senadora Soraya Thronicke.
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Mas quero elogiar e enaltecer o seu gesto de, sem compromisso com o erro, formular esse pedido de escusas, esse reconhecimento, que obviamente haverá de ser bem recebido pelas mulheres, porque está claríssimo que não foi a intenção de V. Exa. ofender nenhuma mulher.
Então, agradeço a V. Exa. pelo gesto, inclusive, que busca aquilo que a gente prega muito, busca fazer e exercer no dia a dia do convívio aqui no Senado Federal, que é a pacificação, a cordialidade, a urbanidade, o respeito entre os colegas e, fundamentalmente, algo de que sou testemunha, de que V. Exa., Senador Jorge Kajuru, se soma a toda essa iniciativa e a todo esse ambiente no Senado, que é a defesa das mulheres. De fato, nós temos uma defesa consistente, presente, verdadeira, dos direitos das mulheres no Senado Federal, materializada essa defesa em diversas iniciativas, desde projetos de lei até eventos, o seminário recentemente que fizemos sobre a participação da mulher na política. Então, é um movimento muito bonito que o Senado promove e V. Exa. faz parte dele. Então, certamente suas desculpas serão recebidas pelas representantes femininas do Brasil, que são as nossas valorosas Senadoras que compõem a Bancada Feminina do Senado Federal.
Mas eu, definitivamente, não falo por elas. Elas falarão oportunamente, Senador Jorge Kajuru.
Muito obrigado pelo gesto de V. Exa.
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Senadora Eliziane Gama, Líder da Bancada Feminina, com a palavra, pela ordem.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero repetir o que disse agora há pouco respondendo ao meu colega, Senador Jorge Kajuru, no Twitter.
Conhecendo quem ele é, a sua sensibilidade e a sua defesa das mulheres brasileiras, e também no Plenário do Senado Federal, não esperava uma outra postura que não fosse esta do pedido de desculpas. Aliás, o reconhecimento do erro é uma das maiores virtudes que o homem público pode ter.
Então, nós, na verdade, recebemos o seu pedido de desculpa, Senador Jorge Kajuru, e compreendemos, aqui, que V. Exa., ao reconhecer o seu erro, reafirma a sua luta e a sua defesa pelas mulheres brasileiras e pelo combate à violência contra as mulheres de todo o Brasil, que não é uma causa apenas nossa, das Senadoras, mas de todo o Congresso Nacional, de todos os Senadores, muito bem conduzida pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco.
Mais uma vez, os meus agradecimentos pelo seu pedido de desculpas e os meus parabéns, meus cumprimentos a você pela postura!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Soraya Thronicke. Na sequência, encerraremos a votação.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é apenas para enaltecer o ato de humildade do Senador Jorge Kajuru. É um predicado que não é muito afeto aos homens públicos. E para dizer a ele que era isso também, como a Senadora Eliziane disse, que eu esperava dele, um grande colega no Senado Federal. Acho que seria importante ele colocar realmente o que ele pensa. Eu tenho certeza de que nunca, Kajuru, você foi infeliz. Eu já fui muito infeliz, diversas vezes, ao me pronunciar, às vezes, com forte emoção. Isso acontece.
Então, eu, que convivo com você dentro do Senado Federal, posso dizer que você é um grande homem, uma pessoa muito bacana, e, com certeza, está tudo esclarecido.
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Parabéns por voltar atrás, e rapidamente!
São águas passadas, e eu acredito que de V. Exa., como dos demais colegas, nós temos todo o apoio.
Obrigada, Kajuru.
Obrigada, Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 37 Senadores; NÃO, 33 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está rejeitada a Emenda nº 22.
Votação da Emenda nº 60, destacada pelo Senador Paulo Rocha, Líder do PT.
Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Senador Jean Paul, gostaria de sustentar o seu requerimento?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É claro - é claro! E peço a paciência de todos, porque aqui vai mais um teste capital para essa intenção do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. tem cinco minutos, Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - O.k., perfeito.
Eu vou fazer o seguinte: eu vou ler o projeto, a alteração à Lei do Petróleo, que é melhor do que ler a justificativa.
O que nós estamos tentando fazer com esse destaque aqui, Presidente e Relator, é inserir na Lei do Petróleo princípios que alterem, ou que enfatizem, ou que influenciem a política de preços de derivados de petróleo, combustíveis e GLP no Brasil: proteção do interesse do consumidor; redução da vulnerabilidade externa; estímulo à utilização da capacidade instalada das nossas refinarias e ampliação do parque refinacional; modicidade de preços internos; redução da volatilidade de preços internos; modicidade de preços de combustíveis derivados de GLP, inclusive derivados de gás natural utilizados na cadeia de segurança alimentar de famílias de baixa renda; e descarbonização da matriz energética nacional.
Reconheceram esse artigo? Pois bem, ele está lá no Projeto de Lei nº 1.472, que, como bem disse o Senador Randolfe, dormita na Câmara. E o estamos recuperando aqui para ver se, de fato, queremos alterar os preços de combustíveis ou só queremos fazer aqui uma pantomima para tirar dinheiro dos estados, da educação, da saúde etc., porque não vai surtir, absolutamente, nenhum efeito no preço de combustíveis.
O outro artigo que estamos inserindo é aquele do mecanismo de ajuste, art. 68-H: diante da identificação de alta de preço do barril a valores superiores - estou resumindo o texto - a US$80 nos Estados Unidos, as empresas regidas pela Lei nº 13.303 - que são as estatais, no caso, a Petrobras - publicarão, no prazo de 30 dias, relatório explicitando mecanismos escolhidos, em cumprimento do art. 68-G. Entre os mecanismos, o relatório deve se posicionar sobre o emprego, a viabilidade e a conveniência das seguintes medidas extraordinárias, sem prejuízo de recursos a outras: 1) fixação de períodos mínimos de reajuste de forma a evitar a volatilidade excessiva; 2) alocação do óleo bruto para refino doméstico de modo a atender às demandas do mercado interno; 3) atualização da política de distribuição de dividendos em decorrência da sustentação da situação que configura o caput; 4) realização de investimentos emergenciais em atividades de refino e/ou importação de derivados; 5) destinação de lucros compatível com o interesse público que justificou a sua criação nos termos do art. 8º da Lei nº 13.303, de 2006.
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Esse relatório - mandato aqui, pelo §2º - é apresentado à ANP, à Mesa Diretora do Congresso Nacional e à Presidência da República, e o Presidente da Petrobras apresenta ao Senado Federal, em arguição pública, até 30 dias após a publicação do relatório, o seu conteúdo, explicando suas decisões tomadas.
Este, sim, é um dispositivo transparente, não intervencionista do ponto de vista de mano forte sobre a Petrobras, e é um dispositivo que permitiria sair da política de paridade de importação ao menos em períodos excepcionais como esse que estamos vivendo agora.
O teste está posto. Podemos aqui inserir mecanismos não interventivos e de impacto efetivo e imediato. Quem quer, efetivamente, reduzir os preços dos combustíveis vota "sim" a esse destaque. Quem quer votar "não" vai ser cobrado por aprovar um PL totalmente estéril, tendo tido a chance de aprimorá-lo neste momento.
É isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria pedir permissão para discordar inteiramente dos argumentos apresentados pelo Senador Jean Paul Prates, até porque essa matéria, como ele bem lembrou na sua justificativa, foi tratada quando da apreciação e votação nesta Casa do Projeto 1.472...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Que foi aprovado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... que foi aprovado por esta Casa, mas num instrumento próprio, quando o Senado fez a opção pelo projeto de equalização e uma alternativa à política de preços de paridade internacional adotada pela Petrobras.
O instrumento que nós estamos votando é o PLP 18, que trata da essencialidade dos produtos. Não cabe aqui voltar com essa matéria para o bojo do PLP 18.
Portanto, eu acho que argumentos que foram apresentados pelo próprio autor do destaque justificam a sua rejeição. Por isso eu queria pedir a compreensão dos meus pares, dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, para que a gente não descaracterize o PLP 18.
Nós estamos aqui tratando se nós vamos considerar energia, telecomunicações, combustíveis e transporte como bens essenciais, e estamos tomando a decisão - que já foi tomada - de que as alíquotas que hoje são praticadas, que são abusivas, que são excessivas, têm de ser trazidas pelo conceito da essencialidade para a alíquota modal de cada estado brasileiro, que varia entre 17% e 18%. Esse é o foco do PLP 18.
Acrescido a isso, o Governo Federal ofereceu a possibilidade de, além de trazer para as alíquotas modais, que se possa reduzir a zero o ICMS do diesel e o ICMS do gás de cozinha.
É disso que nós estamos tratando aqui. Nós não estamos tratando aqui de um fundo de equalização, de utilização de dividendos da Petrobras. Nós não estamos tratando aqui de substituir o preço de paridade internacional, porque isso já foi tratado em instrumento legislativo próprio, que está aguardando a deliberação da Câmara dos Deputados.
Portanto, com essas explicações e pedindo vênia ao Senador Jean Paul Prates, eu encaminho o voto "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não", e quem apoia o destaque do Líder do PT vota "sim", aprova a emenda, desde que alcançados 41 votos.
Então, "não", com o Relator; "sim", com a emenda destacada.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB?
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O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Presidente, o MDB vai liberar a bancada, porque há votos divergentes.
Em particular, eu vou votar "sim", por achar que seja meritória essa proposta do nobre Senador Jean Paul.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, na mesma linha do Relator Fernando Bezerra, esse não é o instrumento próprio para tratar desse assunto, então eu peço o voto "não" ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta os Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como não poderia deixar de ser, o PT orienta "sim", apenas aduzindo à minha argumentação que essa questão de que já foi deliberado não procede. Nós temos que insistir numa solução efetiva. Nós, claramente, acreditamos que essa solução é efetiva.
Nenhum destaque vai ser aceito, evidentemente, neste PLP, porque foi encomendada a louvável e heroica... E sempre saúdo isso à relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, mas está claro que, à guisa de solucionar o preço dos combustíveis, estamos blindando o preço de paridade de importação para lucrar em dólar na Petrobras e com royalties e impostos que o Governo Federal está auferindo todo esse tempo, 18 meses de alta.
O Governo Federal impõe, inconstitucionalissimamente - sempre quis usar essa palavra aqui -, aos estados e prefeituras cortes permanentes na saúde, na educação, na segurança pública, no Fundeb, no SUS, na assistência social e ignora simplesmente esse mecanismo. Por isso a gente orienta "sim", efusivamente, e pede a atenção absoluta dos Senadores e Senadoras a esse projeto, que pode corrigir esse projeto inócuo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já orienta pela Minoria, Senador Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já oriento pela Minoria, porque V. Exa. já pegou o meu macete, não é? (Risos.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela Minoria orienta também o voto "sim".
Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai liberar.
Eu vou votar contra, tendo em vista que já aprovamos e está na Câmara para ser resolvida essa questão, que é um projeto de lei normal. Este é um projeto de lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a União Brasil, Senadora Soraya?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - A União Brasil libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu como médica de formação, quero dizer aqui ao povo brasileiro que esse projeto de lei é como um paciente com diabetes que tem um ferimento no pé: você trata o ferimento, mas não trata a causa principal, que é a taxa alta de glicose no sangue.
Isso aqui é um paliativo, porque não garante a redução de preços na bomba, não compensa as perdas, porque não pode garantir, gente, porque essa política de preço de paridade de importação é que é a causa do aumento dos preços dos combustíveis. É baseado no valor do dólar e do barril internacional. Então, isso aqui é um paliativo, é uma desculpa que o Governo está dando, porque a população está cobrando dele.
É como eu vou insistir: diabéticos, não baixem a glicemia se tiverem algum ferimento no pé, porque vão tratar o ferimento mesmo sabendo da causa. E a causa do aumento dos preços dos combustíveis é essa política de paridade, gente, que está aí. E não venha dizer que o Governo está sendo bonzinho com os pobres. O Governo está sendo fiel aos acionistas da Petrobras, com lucros recentes de mais de R$100 bilhões, os quais ele também recebe.
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Então, o PROS libera, mas eu voto "sim" ao destaque de Jean Paul.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSC, Senador Luiz do Carmo?
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSC orienta o voto "não".
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Rede e Oposição orientam o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Rede e Oposição orientam o voto "sim".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Senador Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Governo orienta o voto "não".
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico de votação.
Senador Sérgio Petecão, Senadora Dra. Eudócia, Senador Fernando Collor, Senador Marcos do Val, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Simone Tebet, Senador Jader Barbalho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Alvaro Dias, Senador Confúcio Moura, Senador Acir Gurgacz, Senador Telmário Mota, Senador Alessandro Vieira, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Espera aí, espera aí... Calma.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A votação se iniciou às 21h11. Vamos esperar mais uns instantes para que possa permitir a votação dos Senadores.
Senador Eduardo Braga, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Tasso Jereissati, Senadora Eliziane Gama, Senador Humberto Costa, Senador Elmano Férrer, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Botafogo já perdeu do Avaí. Já está bom, não é?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a Petrobras foi fundada em 1954, pelo grande brasileiro Getúlio Vargas, e, durante toda a sua existência, a Petrobras praticou uma política de preços. Essa política de preços da Petrobras foi interrompida, em 2017, quando era Presidente da República Michel Temer e era Presidente da Petrobras Pedro Parente, que inventou esta coisa horrorosa para a sociedade brasileira e boa para a Petrobras e para os seus acionistas: essa novidade chamada PPI, que é o preço de paridade de importação.
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Isso não se justifica, Sr. Presidente, porque nós importamos apenas 7% do diesel que consumimos, nós importamos 25% da gasolina que consumimos. Por quê? Porque a Petrobras não fez os seus investimentos necessários para o refino. Nós somos autossuficientes em petróleo. No ano passado, a Petrobras teve um lucro, a conta petróleo deu um superávit para o Brasil de US$20 bilhões. Nós exportamos muito mais do que o que importamos. Então, nós somos superavitários em petróleo, mas não investimos o que deveríamos ter investido nas refinarias, que é um equívoco da Petrobras e das políticas governamentais - e não estou dizendo desse Governo, estou dizendo desse e dos que o antecederam. Não há a menor necessidade de o Brasil ser dependente de refinaria do exterior. Nós temos condições e já devíamos ter feito investimento necessário para fazermos o nosso refino aqui mesmo. Nós somos autossuficientes, mas precisamos...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... importar 25% da gasolina que nós consumimos e, por causa desses 25%, nós atrelamos 100% do preço do combustível aos preços internacionais. É evidente que só tem uma única razão para a Petrobras praticar esse tipo de política: essa razão é porque isso dá mais lucro.
Senador Fernando Bezerra, eu aposto uma quantia absurda se o Pedro Parente, a diretoria da Petrobras, em 2017, teria inventado esse negócio de PPI se isso diminuísse o lucro da Petrobras. Isso é uma política errada! A Petrobras não tem nada a ver com preço de petróleo internacional. Nós somos autossuficientes em petróleo. Nós estamos empobrecendo a sociedade brasileira, aumentando os fretes para enriquecer os acionistas da Petrobras.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós temos que enfrentar isso com coragem e com determinação porque não se justifica sob nenhum título.
A Petrobras tem quantos anos de existência? Tem 70 anos de existência. Só começou a praticar isso de 2017 para cá. Por que não se põe fim nisso aí? A justificativa é porque nós importamos 25% da gasolina e 7% do diesel? Não, vamos investir nas nossas refinarias para a gente não ficar dependente de importação nenhuma do exterior. E aí eu queria ver qual era a justificativa que se daria para o petróleo produzido aqui - e produzido em real, vendido em real, pago em real, os funcionários ganhando em real - ter o preço atrelado ao dólar. A única razão para isso, Senador Randolfe, é porque isso dá mais lucro, empobrece a sociedade brasileira para enriquecer a Petrobras. Como eu já venho dizendo aqui algumas vezes...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... o Brasil está se tornando cada dia mais o país da Petrobras e dos bancos. As empresas falindo, as pessoas desempregadas, as pessoas passando fome, todo mundo com dificuldade, o Brasil há dez anos sem crescer e os maiores lucros do mundo estão nas mãos da Petrobras e os maiores lucros do mundo estão nos bancos brasileiros.
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Então, não é possível, a sociedade brasileira não se sente bem em sentir que nós estamos sendo explorados pelos bancos e pela Petrobras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? (Pausa.)
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 26 Senadores; NÃO, 39 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está rejeitada a Emenda nº 60.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, tem, pelo menos na minha conta aqui, três ou quatro destaques ainda.
Eu percebo que estamos começando a ter dificuldades no quórum.
Três destaques.
Mas tem um...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - É porque a parte...
Não, não, Senador Fernando, também não.
Veja só, tem um destaque em especial que tem um particular interesse de toda a Oposição, que é o destaque à Emenda 55, o Requerimento de Destaque 464, do Líder Marcelo Castro e do MDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Mas com este quórum, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... eu me comprometo a...
O compromisso... Todos sabiam desse nosso esforço hoje para a votação não só do PLP, mas também da proposta de emenda à Constituição e do PDL 333. Então, era muito importante que houvesse a manutenção da presença no Senado por parte dos Senadores e Senadoras. O quórum ainda está bom.
Eu me comprometo com V. Exa. permitir, nesse destaque de V. Exa., que é o próximo, ter o tempo necessário para que tenha o máximo possível dos Senadores, mas peço, já que é de interesse da Oposição, que V. Exa., como Líder da Oposição, mobilize a Oposição para votar pelo sistema eletrônico.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - A Oposição está votando, Presidente, mas me parece que é a tarefa do Governo que está sendo cumprida neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está sim, mas é a mobilização dos Senadores para a votação em Plenário, até porque pode ser pelo sistema remoto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Presidente, 64 é um número... Nós estabelecemos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Amanhã pode ser que tenhamos também dificuldade do quórum e não concluiríamos a matéria também. Então, eu vou cumprir o compromisso que fiz com os Senadores e com as Senadoras, Senador Randolfe, de essa matéria, o PLP 18, esgotarmos na data de hoje, mas sem açodamento, pedindo para a Secretaria-Geral da Mesa telefonar para os Senadores avisando da votação nominal e que podem votar pelo sistema remoto; não há necessidade da presença física no Plenário.
Se necessitasse da presença física no Plenário, já a essa hora, eu naturalmente que suspenderia, mas podendo votar pelo sistema remoto, não há justificativa.
Estou sendo coerente, inclusive por ocasião do esforço concentrado, em que, confesso, perdi um pouco a paciência com a falta de quórum, mas que foi necessário para que possamos garantir o bom andamento do Senado Federal.
Agradeço a V. Exa. e peço escusas em não poder atendê-lo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votação da Emenda nº 55, destacada pelo Senador Eduardo Braga, Líder do MDB. (Pausa.)
Votação da Emenda nº 55.
Senador Marcelo Castro, gostaria de sustentar o requerimento?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para encaminhar.) - Sem dúvida, Sr. Presidente.
Essa emenda do Senador Eduardo Braga faz com que a União compense os estados e os municípios pela perda do Fundeb. Sr. Presidente, esta é uma matéria muito importante, para a qual eu peço a atenção dos Srs. Senadores. Nós estamos tratando daquilo que é mais importante e sagrado para uma sociedade, que é a educação.
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Sessenta por cento da composição do Fundeb vêm do ICMS. De tudo que é arrecadado com o ICMS, 20% vão para o Fundeb, e, aí, com essa queda do ICMS, vai se comprometer o Fundeb. O cálculo que o Todos pela Educação faz é de que o Fundeb vai perder em torno de R$20 bilhões.
O Senador Fernando Bezerra acatou em parte a emenda do Senador Eduardo Braga, só que para viger apenas neste ano. Senador Fernando Bezerra, o Brasil não acaba no dia 31 de dezembro não. Dia 1° de janeiro... Os anos de 2023, 2024, 2025 vão continuar existindo. E, evidentemente, para esses anos futuros, não está aqui incluída, na emenda que V. Exa. acatou, essa defesa do Fundeb.
Eu peço a todos essa reflexão. Nós estamos tratando aqui da coisa mais importante que pode ter uma nação para o seu futuro, que são os recursos para a educação. Portanto, eu peço a todos os colegas que votem "sim" para a gente manter essa emenda aqui do nobre Senador Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o eminente Relator.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez, de forma muito respeitosa, em atenção ao meu companheiro, meu amigo, Senador Marcelo Castro, que traz a apresentação desse destaque, procurando traduzir a preocupação com a manutenção dos recursos que compõem o Fundeb, eu queria dizer ao Senador Marcelo Castro que tivemos o cuidado de recepcionar o movimento Todos pela Educação, cujos representantes estiveram no meu gabinete, estiveram com a minha assessoria, com o Consultor-Geral do Senado, Dr. Danilo, e, na emenda em que eu procurei assegurar a composição dos recursos do Fundeb durante esse segundo semestre, durante esse período que provavelmente se poderá ter uma perda de receita, essas garantias foram dadas e foram cumpridas.
O que o Senador Marcelo Castro e o Senador Eduardo Braga colocam na apreciação desse destaque é que eles gostariam que a compensação para o Fundeb fosse mantida além do dia 31 de dezembro de 2022.
Permita-me, Senador Marcelo Castro, divergir.
Nós estamos aqui em uma discussão sobre se haverá redução de receita. Temos aqui trazido, de forma muito transparente, o que poderá ocorrer, porque os estados poderão ainda ter uma receita de ICMS maior, com o que não vai haver a necessidade de acionar o gatilho. Eu expliquei isso.
Começou com 5% da Receita Corrente Líquida. Os Secretários de Fazenda reclamaram. Veio para 5% sobre a receita dos quatro produtos que foram considerados essenciais. Os secretários reclamaram, porque já verificaram que poderia também o gatilho não ser acionado. Pediram para que fosse de forma individual para cada produto. E, depois, ainda fizeram outra conta porque verificaram que poderia não ser acionado e pediram, portanto, que a gente considerasse a comparação, para efeito de medir a queda, fazendo o ajuste pelo IPCA da receita de 2021, para que não fosse feito em cima de valores históricos.
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Eu estou muito seguro. O nosso relatório dá todas as condições para que, se, de fato, ocorrer alguma perda de receita, nós tenhamos os instrumentos para compensar essas perdas de receita do ICMS, com a recomposição dos recursos para a educação, para o Fundeb e para a saúde.
Agora, pedir que as receitas sejam compensadas de forma indeterminada ou que se ultrapasse o limite temporal de 31 de dezembro não está correto. Não está correto porque os estados vão poder, na votação do seu orçamento para o próximo ano, encaminhar propostas para as assembleias legislativas no sentido de recompor a sua receita, caso haja queda de receita.
Por exemplo, eu quero dar um testemunho sobre a questão dos combustíveis. Aqui, no nosso país, estima-se que a sonegação em cima de combustíveis seja mais de 30%. Quando você reduz a taxação sobre combustível, você enseja o pagamento desses tributos. Nós vamos diminuir drasticamente a sonegação nessa área e nesse setor, que é tão sensível!
Eu não acredito...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu não acredito em queda de receita! É por isso que eu estou muito à vontade fazendo este relatório.
Na realidade, diminuir imposto significa legalizar os negócios no Brasil, significa arrecadar mais! Todos os estados que experimentaram redução de alíquotas passaram a ter uma arrecadação maior.
Nós estamos precisando mudar um paradigma, mudar um comportamento que a sociedade não aceita, que o contribuinte não aceita! Não me venha com tributos elevados, com taxação elevada! Isso tira do consumidor, isso tira do empreendedor!
Nós precisamos ter uma outra lógica. É a lógica do PLP! É essa a lógica.
Portanto, eu queria pedir vênia ao meu companheiro, ao meu amigo Senador Marcelo Castro.
Queria pedir a atenção dos Senadores e das Senadoras.
Nós não estamos votando aqui a favor ou contra o Fundeb.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Aliás, a gente já votou muito aqui a favor da educação, a favor do Fundeb, aumentando os recursos que serão transferidos, agora por emenda constitucional. Este Congresso Nacional aprovou recursos maiores e superiores.
Aqui, nós estamos sempre votando a favor do piso para o magistério.
Portanto, nós estamos numa outra lógica, que é uma lógica que tem a ver com ambiente de negócios, que tem a ver com estimular investimento, que tem a ver com arrecadar mais, mas partindo de uma outra premissa.
Então, eu acho que essas informações são suficientes para que a gente possa, com tranquilidade, pedindo vênia ao meu Líder Senador Marcelo Castro, caminhar contra o destaque, para que a gente possa manter o nosso relatório.
Muito obrigado.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel...
Um minuto.
Quem pediu pela ordem?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só para um esclarecimento em relação ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Enquanto ele estava ali, só para tirar uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Neste momento, não pode, Senador.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não cabe?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - De fato, é só a palavra do autor do destaque e do Relator.
Agora, eu abro a votação e passo a palavra, pela ordem, a V. Exa.
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Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não". Quem apoia o Senador Marcelo Castro, a Liderança do MDB, vota "sim". Então, com o Relator, "não", com o destaque, "sim", desde que alcançados os 41 votos "sim".
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB, Sr. Presidente, vota "sim" pela razão que foi aqui exposta. É claro que a maioria dos estados, todos os estados do Brasil têm alíquotas de 25 normalmente, 27, 30%. Tem casos até de 32%, que vão ser reduzidos para 17%. Vai haver uma queda brusca, brusca das suas receitas, e evidentemente que isso vai impactar não só este ano, mas nos anos subsequentes. Então, nós estamos querendo que pelo menos o Fundeb não seja prejudicado nos seus recursos, porque o que nós fizemos aqui, como disse o Senador Fernando Bezerra, aprovando o Fundeb, há dois anos, em 2020, todo o ganho que nós tivemos será anulado agora por esse PLN 18. Nós vamos voltar à estaca zero. Então, o que nós estamos querendo aqui com essa emenda do Senador Eduardo Braga é simplesmente preservar o Fundeb, porque nós já sabemos que as outras coisas já foram por água abaixo. O desequilíbrio financeiro dos estados vai ser muito grande, dos municípios também, porque eles têm 25% do ICMS. Agora, o Fundeb eu entendo que é uma coisa sagrada. Nós não deveríamos estar deixando que o Fundeb fosse prejudicado nos anos subsequentes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nesse sentido, com a emenda do Senador Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Desculpe, Senador Marcelo. Eu interrompi V. Exa.
A representação do MDB, voto "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem.
Desculpe por insistir, mas é que...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É porque a orientação é importante, é importante para orientar as bancadas, Senador.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas se derem a orientação antes do esclarecimento, o esclarecimento perde o sentido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - De fato, concedo a palavra a V. Exa., pela ordem.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Gostaria apenas de perguntar ao Relator, para esclarecer a todos aqui, qual é a compensação que existe nesse PLP para o Fundeb a partir de 2023, qual é a compensação que existe para o Fundeb a partir de 2023, quando deve justamente acabar esse período fértil aí alimentado pela inflação da arrecadação dos estados. Quando cair, que dispositivo esse projeto prevê para compensar as perdas do Fundeb? Porque, do contrário, nós estávamos falando em perdas, sim, perdas exatamente do que foi ganho com a vitória que comemoramos todos aqui juntos, recursos do Fundeb acrescentados e agora, então, seriam perdidos a partir do fim deste ano, quando não haveria compensação. Queria saber apenas se há algum tipo de compensação a partir de 2023. De 2023 em diante o débito é mantido ou não?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra, se pudesse ser bastante objetivo, apenas para eu colher as orientações de bancada, porque os Senadores aguardam as suas orientações.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Eu prefiro falar após as orientações de bancada...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pode, perfeitamente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... porque eu já respondi a essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - O tema está sendo recorrente, mas eu terei enorme prazer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Nós avançaremos, então, e daremos, Senador Jean Paul, o prazo necessário, após os esclarecimentos, para eventual mudança de voto, caso haja...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, se me permite...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - ... um esclarecimento complementar, porque o Senador Fernando Bezerra falou com muita convicção de que obviamente, diminuindo a tributação, os impostos, teria redução da sonegação. Não sei se o Senador está falando isso com provas materiais ou se é somente convicção, como diz um...
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Desculpa, eu não estou para discutir, mas eu imagino que o Senador Fernando Bezerra quis dizer que quanto menor a carga tributária, mais se desestimula a sonegação, porque fica mais competitivo o produto tributado. Eu acho que é essa a lógica.
Senador Flávio Bolsonaro, pelo PL, rapidamente, para nós passarmos essa discussão e daremos, Senador Jean Paul, o prazo necessário para a reflexão do Plenário.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, pelo PL, encaminho o voto "não" também. Para ver como é que o mundo está de pernas para o ar: a Oposição querendo puxar o gatilho e o Governo não querendo puxar o gatilho.
Está bem explicado aqui o teor do destaque. O mérito do destaque está atendido e eu acrescento ainda, Senador Fernando Bezerra, uma coisa que eu falei e tem passado ao largo da atenção de todo mundo: esse dinheiro que o consumidor vai deixar de gastar na hora de encher um tanque de combustível - por exemplo, vamos supor R$100 a cada vez que ele vai completar o seu tanque de gasolina -, esse dinheiro não vai evaporar. Ele vai usar no mercado, ele vai usar na mercearia, ele vai usar na padaria, ele vai usar na farmácia. Quer dizer, vai gerar ICMS, vai gerar arrecadação de ICMS, vai gerar arrecadação de ISS. O senhor está coberto de razão ao prever que não haverá queda de arrecadação de estados e municípios.
Então, eu encaminho o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - De fato, colocar na poupança não vai, porque vai faltar dinheiro no final do mês para todo mundo. Infelizmente, essa tem sido a realidade, mas o raciocínio é exatamente esse dito pelo Senador Flávio Bolsonaro quanto à alocação da riqueza nacional.
Senador Esperidião Amin, pelo Progressistas.
Senador Oriovisto Guimarães, pelo Podemos.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - O Senador Flávio Arns vai orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Arns pelo Podemos.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo também aos colegas Senadores e Senadoras para votarmos "sim".
O Fundeb foi a maior conquista que a gente obteve nesses últimos anos - o Senador Marcelo Castro enfatizou isso várias vezes. O Fundeb é permanente, é recurso para a educação básica. Vai representar o que está sendo proposto nesse PL uma perda de R$19 bilhões. Foi o que foi obtido pelo Fundeb no decorrer deste ano: R$20 bilhões. Estamos anulando o que é mais importante para o Brasil, que é a educação básica.
Eu concordo totalmente com toda a defesa apresentada pelo nosso Presidente da Comissão de Educação, o Senador Marcelo Castro, que foi exato, preciso, na defesa. Aliás, também quero parabenizá-lo pela defesa também dos lucros que são exorbitantes. Quer dizer, apontou o problema, o perigo do lucro escorchante da Petrobras, em termos da sociedade brasileira, que vem sendo, na verdade, manipulada também, por todos esses preços, quando, na gasolina e no diesel, só um percentual pequeno é importado e o preço da paridade internacional vem sobre todos os preços, 100% dos preços.
Então, nós fazemos um apelo às Senadoras e aos Senadores colegas para preservar o que existe de mais importante, que é o Fundeb. O Podemos, nós não chegamos a discutir, porque não houve tempo também, por isso a gente vai deixar o voto livre dentro da bancada, mas há o apelo pessoal...
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(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - ... seguindo o apelo do Presidente da Comissão de Educação, pessoa respeitada dentro do Congresso, dentro do Senado, o Senador Marcelo Castro, para que a gente vote "sim", a favor da educação, do Fundeb, que a gente não perca esses R$20 bilhões neste ano para a educação básica de nosso país. O apelo é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós não temos como não orientar a favor desse destaque, até porque a palavra do Presidente da Comissão da Educação no Senado e a palavra do Relator, ele mesmo do Fundeb, dizendo claramente que esse projeto anula os ganhos que foram conseguidos para este ano e ainda a pendente resposta, que eu sei que é "não", de que não há nenhum dispositivo que garanta a mesma receita para o Fundeb nos anos subsequentes, nos levam, evidentemente, a votar a favor desse destaque. Pelo menos, que se salve o Fundeb dessa confusão toda.
E aproveito para colocar aqui a questão do tributo. Essa questão não vem com o tributo? Pelo amor de Deus, se não vem... Todo mundo gostaria de não pagar imposto nenhum. Isso não é a lógica, isso não é argumento. Sabe quanto é o imposto do combustível nos países da Europa, que todo mundo acha o máximo, que chega lá tem hospital de graça, educação de qualidade, ruas limpas, tudo arrumado? De 59%, de 65%, Alemanha, Itália, França... Tributação alta no combustível. É uma lógica tributária. Podemos trabalhar com menos? Os Estados Unidos trabalham com menos, mas lá você não tira carteira de identidade, mas driver's license, o país está todo sobre rodas. Aqui pode ser uma lógica intermediária. Mas não podemos brincar com esse combustível e com esse imposto, porque, depois, para voltar ao normal, é difícil. Então, é disso que nós estamos falando. E aqui o encaminhamento é a favor do destaque por essa razão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - PSDB.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB, Presidente, vai votar com o Presidente da Comissão de Educação. O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O União Brasil libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
PSB. (Pausa.)
PTB. (Pausa.)
PROS, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aqui: por favor, pelo menos para a educação, que o Governo fique do lado da educação, do Fundeb, não do lado dos acionistas da Petrobras. O que é isso? A gente sabe que o ICMS é de 60% na formação do Fundeb, e 20% vão para isso. Uma luta para a gente constitucionalizar e ter recursos para oferecer uma educação básica de qualidade, e vamos perder 20 bilhões nisso? Vou fazer um apelo aqui aos colegas: por favor, votem a favor da educação. Vai manter isso que a gente até sabe.
Eu queria também complementar aqui dizendo o seguinte: é difícil entender a matemática do meu colega Relator. Ele diz que reduz o ICMS de 25%, ou 27%, em alguns estados, para 17% e diz que não tem perdas? Fica difícil entender essa matemática. Eu acredito que ele está dizendo que não tem perda, porque já tem um exemplo. Os estados, desde novembro do ano passado, que congelou e os combustíveis aumentaram 50%, mas nós não podemos deixar de votar esse destaque.
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Nós não podemos deixar de votar esse destaque, é a defesa da educação deste país. Tirar recursos da educação, a coisa mais sagrada... A educação é a única prevenção em saúde e também em violência. Quem tem uma educação pública de qualidade em tempo integral com certeza reduz a violência e com certeza reduz as doenças também. Povo educado adoece menos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - "Sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, desculpe, Senadora Zenaide: orientou o voto "sim" o PROS.
Como orienta o Cidadania?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz a orientação favorável a esse destaque, porque nós entendemos que é o mínimo que o Congresso Nacional pode fazer neste momento. Como eu disse lá atrás durante o encaminhamento da votação do texto principal, é uma medida que visa, na verdade, baratear, reduzir o valor do combustível no Brasil, que realmente é uma realidade muito grande e é uma realidade que impacta, infelizmente, o consumidor brasileiro, mas, ao mesmo tempo, a gente não pode, com isso, carregar a mão retirando de uma área que é muito cara para o Brasil.
Nós temos hoje o limite constitucional de 25%, que é uma conquista brasileira, nós temos o Fundeb, cuja permanência é uma conquista brasileira, e nós temos, a partir desse texto que foi apresentado, uma redução de até 60% no valor do conjunto, eu diria assim, de recursos do Fundeb, porque é o que representa hoje o ICMS na composição do Fundeb brasileiro. E o que foi apresentado pelo Relator não é uma resposta que será perene para o Brasil, ela vai acabar daqui a pouco, e nós temos o dia seguinte, o Brasil não vai acabar agora, na eleição, nós temos o dia seguinte, que é das nossas crianças e adolescentes brasileiros. Então, esse destaque é o mínimo que nós podemos fazer para reduzir esse impacto.
O Todos pela Educação e todos os órgãos da área de fiscalização do Brasil na área da Fazenda Pública brasileira mostram claramente isto: é um impacto de mais de R$20 bilhões numa área que é sagrada para o povo brasileiro, que é a área da educação. Então, eu pediria aos colegas, sobretudo àqueles que votaram, assim como eu e outros mais, que nós possamos assegurar esse destaque para melhorar esse texto.
O Cidadania faz encaminhamento favorável, Presidente, e a Liderança da Bancada Feminina libera, por conta da divergência com algumas colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSC?
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós ouvimos todas as argumentações aqui. Trata-se de R$20 bilhões para a educação, para as escolas, uma conquista que este Congresso tanto celebrou, que foi a PEC, a emenda constitucional do Fundeb, do financiamento da educação básica, que estabelece um ciclo de financiamento até 2026, e simplesmente a gente pode colocar isso em risco. Nós ouvimos aqui a advertência do Senador Flávio Arns, que já foi Vice-Presidente da Comissão de Educação e que se dedica ao tema. Veja do que nós estamos tratando: é do financiamento da educação e de uma conquista que este Congresso Nacional obteve.
A Rede e a Oposição encaminham o voto "sim" e apelam aos colegas Senadores que não retiremos esses recursos das crianças brasileiras, dos professores brasileiros, da educação básica do país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - "Sim" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo?
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O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não" ao destaque, só lembrando que o Governo, que está sendo acusado de não ligar para a educação, foi o que deu o maior reajuste da história do Fundeb aos professores: 33%.
Obviamente, como já dito aqui pelo Relator, o gatilho está preparado para ser utilizado caso haja alguma ameaça às fontes de recursos que sustentam o Fundeb.
Então, com toda a tranquilidade, sabendo que estamos, como sempre, defendendo a educação pública no país, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Senador Jader Barbalho, Senador Alvaro Dias, Senador Acir Gurgacz, Senador Telmário Mota, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Irajá, Senador Eduardo Braga, Senador Jaques Wagner, Senador Tasso Jereissati, Senador Elmano Férrer.
Já temos 69 Senadores e aguardaremos mais alguns instantes para que eles possam votar. (Pausa.)
Apenas para se estabelecer justiça com a votação dos outros destaques, nos outros destaques nós aguardamos cerca de 10 a 12 minutos para encerrar a votação. Nesse destaque, a abertura do painel foi às 21h36. Agora são 21h54.
O Senador Paulo Rocha que é bom de matemática, não é, Senador Paulo Rocha? (Risos.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Se a minha matemática não está errada, eu acho que podemos fechar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu acho que podemos fechar, Senador Paulo Rocha.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, ficou faltando a minha resposta aqui do Relator, pelo menos honrosamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Houve um apontamento do Senador Jean Paul.
O Senador Fernando gostaria, brevemente, de falar?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Na realidade, o Senador Jean Paul é muito bom em argumentação, em sustentação do debate aqui no Plenário, mas eu estou querendo reiterar.
Só para efeito de raciocínio, até o primeiro quadrimestre deste ano, o crescimento da receita de ICMS foi de 21%. Imaginem se a gente estivesse decidindo isso no final do ano passado e disséssemos que essas medidas poderiam impactar numa redução de receita de 10%. O Fundeb ia cair ou ia aumentar? O ICMS ia crescer mais de 10%, e ele ia aumentar. Então, essa é uma lógica.
As pessoas estão dizendo assim: "Não. Se ocorrer a perda de receita, que, no caso, foi prevista pela assessoria do Senado Federal, será de R$20 bilhões". Se é de R$20 bilhões para o Fundeb, 20% dão R$4 bilhões. Então, a proposta desse destaque é a seguinte: "Olha, nós perdemos R$4 bilhões e nós queremos que esses R$4 bilhões sejam mantidos de forma indeterminada". Isso não está certo! Isso não está justo! A perda será nesse semestre, e nós estamos garantindo essa perda. Agora, a partir do próximo ano, com a economia, com as medidas que as assembleias legislativas vão tomar a pedido dos Governadores eleitos ou reeleitos, a recomposição das receitas de ICMS ocorrerá. Agora, imaginem se, no próximo ano, o ICMS, em relação a este ano, crescer 10%, 12%. O Fundeb vai diminuir ou vai aumentar? Vai aumentar.
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Então, estão forçando situações aqui de que o PLP é o provocador de redução de receitas para a saúde e para a educação. Não é verdade. Lamento, não é verdade, lamento.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas é isso que está... Que lógica é essa? Não consigo entender.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não é verdade, porque a perda, se ocorrer, é no segundo semestre e está garantida pelo meu relatório, está 100% garantida pelo meu relatório.
Agora, a partir do próximo ano...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pelo que diz o relatório, não.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Quero chamar a atenção dos senhores, os senhores sabem que é verdade. Saiu o texto da Câmara com 5% da receita corrente líquida. A primeira reunião com os secretários foi para poder dizer que a receita teria que ser em cima dos produtos que estavam sendo determinados essenciais pelo PLP.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Acatamos.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Louvável!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Depois que a gente acatou, fizeram a conta de novo. Não, não vai acionar o gatilho não, ou seja, as perdas não vão chegar nem a 5%. Aí eles pediram o quê?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Porque tem a inflação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, eu só estou querendo ter o direito de falar.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom, vai tendo inflação vai estar subindo, mas só quando tiver inflação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eles falam em perdas que eles mesmos não acreditam que vão ter. Por que eles iriam pedir, então, a base comparativa com a correção do IPCA? Se eles acham que vão perder 40 bilhões, qual é o propósito de pedir um reajuste na data da receita do ano passado de 8% ou 9%? É que eles sabem que não vai cair absolutamente nada!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Meu querido e heroico Relator...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - E, na realidade, eles estão fazendo essa colocação no sentido de dizer que vai ter perdas para saúde e educação, porque, no direito deles de discutir ICMS, eles sabem que perderam a razão. Aí apelam para o sentimento do Congresso Nacional de que o PLP vai promover redução de receitas para saúde e educação. Não é verdade, não é verdade.
E o destaque, ao propor a manutenção de uma perda que só se verifica no semestre de forma indeterminada, está errado, está absolutamente errado, porque não vai haver...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - V. Exa. está afirmando que não vai haver perda...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... porque dessa outra forma está se tratando de elevar ainda mais os recursos para saúde e educação. Eu não sou contra, eu sou a favor, mas nós vamos esquecer a emenda constitucional que aprovamos, em que ampliamos os recursos para a educação, em que temos um prazo de cinco anos, porque o aumento foi substancial...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Demos e estamos tirando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Como tirando, como tirando?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Porque para frente não tem mecanismo, Relator. Tem ou não mecanismo de preservação?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Nós não estamos tirando absolutamente nada, desculpe, Senador Jean Paul. Nós não estamos tirando absolutamente nada e o tempo vai provar que nós não estamos tirando nada.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso é mais convicção do que prova, mas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Randolfe, acho que todos que poderiam votar já votaram.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Perfeitamente, Presidente. Acho que temos um quórum muito equiparado ao quórum da votação. Afinal, é justo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) - Me dê a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para contraditar o nosso colega Fernando Bezerra, porque ele está se notabilizando hoje por uns raciocínios que não eram costumeiros nele não, de que baixando os impostos aumenta a arrecadação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - É que ele está com mais convicção do que prova, Senador.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sobe a escada descendo.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Que os governos vão deixar de arrecadar 30%, 25%, 27% sobre combustível, sobre energia, sobre telecomunicações e que isso não vai baixar os recursos. Como é que não vai baixar se a finalidade é essa?
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Outra coisa. Os estados são obrigados...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está aberto para o debate? Quero debater também, Presidente. Está aberto para o debate?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... a gastar 25% com educação, 12% com saúde. Como é que você abaixa a arrecadação e não abaixa o recurso? Os 25%? Qual é a lógica disso? Não tem razão.
E mais, diz o Senador Fernando Bezerra, para os anos seguintes não vai precisar. Ora, se ele está afirmando que não vai haver baixa, por que essa resistência do Governo Federal em compensar? Se não vai haver baixa, o Governo deveria fazer esse gesto de generosidade, que não iria perder nada. Porque, já que não vai diminuir a arrecadação, o Governo Federal não vai compensar nada.
Por que V. Exa. não volta lá e orienta "sim"? É... Porque, se o Governo não vai perder nada, o que custa ao Governo fazer essa generosidade? E nós estamos lutando aqui pela educação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 45 Senadores; NÃO, 26 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a Emenda nº 55.
Votação da Emenda nº 1, destacada pela Senadora Soraya Thronicke, pela Liderança do União Brasil.
Concedo a palavra à eminente autora do requerimento para sustentar o seu destaque.
Com a palavra, Senadora Soraya Thronicke, pelo União Brasil. (Pausa.)
Senadora Soraya Thronicke está conectada?
Esse é o penúltimo destaque - penúltimo, tem mais dois. (Pausa.)
Eu vou chamar por três vezes: Senadora Soraya Thronicke pela Liderança do União Brasil, é o destaque do União Brasil. (Pausa.)
Eu chamo novamente a Liderança do União Brasil, Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
Por força regimental, a Presidência declara prejudicado o destaque.
Passamos ao próximo destaque.
Votação da Emenda nº 53, destacada pela Senadora Mailza Gomes, Líder do Progressistas. Concedo a palavra à autora do requerimento, Senadora Mailza Gomes.
Senador Esperidião Amin, pelo Progressistas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Sim, Presidente. Está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Bom, eu quero reiterar o que disse desde o início.
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Em primeiro lugar, sou a favor do projeto, porque algo tem que ser feito para minimizar os efeitos dessa especulação em cima de serviços de primeira necessidade da nossa gente, desde telecomunicações até combustível, energia, enfim. Nós não podemos nos omitir, e eu me congratulo com o Relator pelo esforço, pela dedicação e pela qualidade do seu trabalho.
Mas eu não abro mão desse destaque. Sei da dificuldade política de aprová-lo, mas lembro: os estados que menos cobraram, em termos de alíquota, por esse serviço não podem ser tratados de maneira semelhante, igual, idêntica àqueles estados cujo procedimento foi o oposto. Elevaram alíquotas a patamares como 34% para a gasolina, 32% para serviços de energia elétrica, de suprimento de energia elétrica. Ou seja, eu quero manter esse destaque, vou votar pela sua aceitação, respeitando as palavras do Relator. Mas eu acho que os estados que alíquotas menores impuseram a esse serviço têm que ter um tratamento diferenciado num país que quer corrigir os defeitos e os equívocos da política fiscal especulativa que tem acompanhado o suprimento desse serviço de primeira necessidade.
Por isso, eu vou votar pela aceitação do destaque, para que fique como exemplo, mesmo que não aprovado eventualmente, para casos semelhantes e futuros, como teremos a partir do ano que vem novamente.
Muito obrigado, Presidente.
Portanto, vou votar "sim" e recomendo que se vote "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Relator, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cumprimento o meu amigo, o Líder Senador Esperidião Amin.
O destaque dele, em cima de uma emenda que ele apresentou, no sentido de colocar a situação de estados brasileiros que, antes dessa decisão da essencialidade, já adotaram alíquotas de 17%, 18%, no caso específico do Estado de Santa Catarina, para energia e telecomunicações. Há dois anos, o Estado de Santa Catarina já reduziu a alíquota sobre energia e telecomunicações para a alíquota modal.
Então, a partir do meu relatório, que foi apresentado na semana passada, ele entendia que, para estados que não tinham dívida e que tinham uma maneira de serem compensados com a eventual queda de arrecadação, ele gostaria que houvesse algum mecanismo, algum instrumento que pudesse prestigiar os estados que, de forma antecipada, já tinham reduzido as alíquotas.
Eu não encontrei um caminho para poder fazer isso, até porque o Estado de Santa Catarina será compensado. Se eventualmente houver queda de arrecadação, ele será compensado, seja pelo serviço da dívida com a União, seja inclusive pelos mecanismos que nós inovamos no nosso relatório.
Mas não desmerecendo a iniciativa do Senador Esperidião Amin - e aí eu chamo a atenção do Senador nesse particular -, nós conseguimos, de certa forma, priorizar a contratação de financiamentos públicos no segundo semestre, incluindo também aqueles estados que reduziram a alíquota modal no período anterior a 24 meses. Foi uma forma de fazer um reconhecimento aos estados que vieram para um patamar de alíquota mais próxima, dentro da natureza da essencialidade que nós estamos, aqui e agora, definindo e aprovando.
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Então, eu lamento, mas queria pedir a compreensão dos meus pares para que a gente, de fato, pudesse manter o voto "não" ao destaque que está sendo oferecido pelo nobre Senador Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não", e quem apoia o destaque do Progressistas vota "sim". Desde que alcançados 41 votos favoráveis, será aprovada a emenda.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O MDB libera.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PL orienta o voto "não".
Como orienta o Progressistas?
Já está orientado, o Progressistas, pelo autor. Voto "sim".
Como orienta o Podemos?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, apesar de o Botafogo ter sido derrotado pelo Avaí, do Senador Esperidião, agora há pouco, nós vamos liberar a bancada, porque depende de cada estado esse saldo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB também libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, antes de mais nada, antes da orientação, quero só dizer que tive um problema com a minha conexão bem na hora do destaque. Estou aguardando ansiosamente o meu destaque e, quando V. Exa. me chama, eu não consigo falar aqui no iPad, eu tive um problema. Então, não sei se é possível reconsiderar o anterior, o destaque anterior que o senhor deu por prejudicado, mas eu estou aqui presente e não consegui me manifestar, por conta de dificuldades aqui com o... Não com o aplicativo, acredito que é com o próprio iPad.
Mas, em relação a esse destaque, a orientação do União Brasil é liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O União Brasil libera a bancada.
Senadora Soraya Thronicke, de fato, o Regimento determina, quando há a ausência do autor do requerimento de destaque, a prejudicialidade.
Eu até esperei um tempo considerável e esse anúncio... Agora, de fato, existe a situação do sistema remoto, que gera esse tipo de dificuldade. Eu vou recolher a questão de ordem de V. Exa. e já decido, em instantes, a questão do destaque de V. Exa. e dessa situação que foi gerada.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que possa identificar se houve algum tipo de falha na conexão por parte do Senado. Não há dúvida de que da parte da Senadora houve o problema, mas seria bom, para tomarmos a melhor decisão possível, termos a atestação da Secretaria-Geral da Mesa.
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PROS libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSC?
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O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSC orienta o voto "não".
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Rede e a Oposição...
Primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Esperidião Amin e o Progressistas pela emenda.
O Amapá é um dos estados que tem até uma das menores alíquotas do país e, obviamente, por esta emenda, seria um dos estados a serem premiados. E eu acho isso nada mais do que justo para com aqueles estados que já tomaram as iniciativas de redução da alíquota do ICMS.
Diante disso, tanto a Rede quanto a Oposição orientam o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Governo orienta o voto "não".
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Nós estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico de votação. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e às Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
O Senador Randolfe Rodrigues ainda não votou.
Senador Davi Alcolumbre.
Senador Angelo Coronel.
Senador Roberto Rocha.
Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Aguardamos alguns instantes até o encerramento da votação. (Pausa.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, rapidamente, para entreter a todos enquanto estamos esperando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Estou acompanhando aqui o noticiário, e há, de fato, uma divisão bastante nítida - eu diria quase 50 a 50 - em doses de ceticismo em relação ao que nós estamos fazendo neste momento aqui.
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Eu, sinceramente, quero torcer pelo sucesso dessa medida, que será aprovada sem destaques, com um destaque que conseguimos salvar aqui, no caso do Fundeb, mas eu quero lembrar a todos que esse é um processo que começa aqui, vai passar pela Câmara de novo, e, daqui a 20 dias, depois daqui a 70 dias e daqui a cem dias, nós teremos que revisar e ver o que aconteceu.
Eu torço - mais uma vez, digo - para que tenhamos sucesso: que, em 20 dias, tenhamos impacto na bomba; em 70 dias, esse impacto seja mantido; em cem dias, tenhamos isso; e que, depois da eleição, não tenhamos que, eventualmente, compensar tudo com um grande aumento pós-eleição.
Espero estar errado, mas acho que, com essa insuficiência de material e de ferramenta, nós não vamos conseguir isso, à custa, claro, de reduções nos parcos poderes dos estados e municípios para atender às atividades que garantem direitos fundamentais. Eu nem gosto de chamá-los de serviços públicos, porque são atividades estatais que garantem direitos fundamentais da Constituição, como educação pública, saúde pública, segurança pública, assistência social e outros. Acho que o preço vai ser caro para um retorno muito baixo, mas espero estar errado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul.
Todos já votaram? (Pausa.)
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 20 Senadores; NÃO, 36 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está rejeitada a Emenda nº 53.
Eu me dirijo ao Plenário, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras.
A Senadora Soraya Thronicke arguiu a questão relativamente ao destaque formulado pelo União Brasil, e, em razão das chamadas feitas, o Regimento do Senado, no art. 300, inciso XXVII - perdão -, inciso XVII, diz que:
Art. 300................................................................................
XVII - anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada, se o autor do requerimento de destaque não pedir a palavra para encaminhá-la, considerar-se-á como tendo o Plenário concordado com o parecer da comissão, tomando a matéria destacada a sorte das demais constantes do grupo a que pertencer.
Por isso e só por isso, foi declarada a prejudicialidade.
Veio, na sequência, a justificativa da Senadora Soraya Thronicke, que é naturalmente aceita e compreendida pela Presidência do Senado, com a dificuldade da conexão. O problema da conexão não foi atribuído ao sistema do Senado, parece-me que foi um problema da própria Senadora Soraya Thronicke.
De modo que, com todo o respeito à Senadora Soraya Thronicke, sem desconsiderar a justificativa absolutamente normal dessas coisas que acontecem mesmo, como aconteceria com a ausência presencial, se estivéssemos no presencial, de um Senador que fizesse um destaque e se desse por prejudicada a matéria, há uma dificuldade da Presidência do Senado em reverter uma decisão já tomada de prejudicialidade da matéria, por força do Regimento, até para que não se abra precedente dessa natureza, embora, neste caso específico, esteja-se a sacrificar o direito da Senadora Soraya Thronicke, por quem nós temos enorme respeito, e à União Brasil igualmente.
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De toda sorte, o quórum, de fato, está muito baixo, e haveria, naturalmente, uma dificuldade da aprovação do destaque. A única oportunidade que haveria de se reverter uma decisão já tomada pela Presidência, já tomada pela prejudicialidade, seria a hipótese do art. 412, dos Princípios Gerais do Processo Legislativo:
Art. 412. ...................................................................................................
III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa.
Então, a única hipótese de um acordo se sobrepor à norma regimental da prejudicialidade seria a concordância absoluta do Plenário para que se revertesse a decisão da Presidência já tomada. E já vejo as manifestações contrariamente a essa hipótese.
Portanto, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu tenho um grande apreço pela Senadora Soraya Thronicke, acho que ela fez bem em trazer o tema para uma reflexão do Plenário e da Presidência, mas eu queria fazer uma ponderação, independentemente de estar prejudicado ou não.
Nós estamos concluindo a votação. Nós temos que concluir essa votação, porque desejamos apreciar as PECs vinculadas a essa aprovação: a PEC do etanol, a PEC dos combustíveis. Tem dois novos instrumentos legislativos que são importantes, e nós só vamos ter o dia de amanhã para poder fazer uma deliberação antes do recesso do feriado de Corpus Christi.
Acho que o quórum que nós obtivemos na última votação leva a indicar que a possibilidade de êxito na apreciação desse destaque é muito, muito baixa, portanto, o apelo que faço à Senadora Soraya Thronicke é que, digamos assim, entendesse a situação que nós estamos vivendo, porque, se abrirmos aqui para um debate, para um destaque, poderemos incorrer até na possibilidade de não ter o quorum para deliberação e a matéria ficar pendente para amanhã, o que prejudicaria a análise das matérias que nós queremos deliberar, sobretudo a PEC de minha autoria, que é a PEC sobre a atratividade, do ponto de vista tributário, para o etanol, que é muito importante que possa ser apreciada.
Portanto, eu faço um apelo à Senadora Soraya Thronicke. Ao contrário do apelo que ela dirige ao Plenário, eu faço um apelo a ela para, tendo em vista essas circunstâncias, que ela possa retirar o destaque dela ou aceitar a decisão já proferida pela Presidência da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, compreendo a decisão de V. Exa., compreendo também as razões do Relator - votei com ele, votei "não" aos destaques todos -, mas é porque entendo que a questão dos municípios é de extrema importância. Nós estamos com mais de 5 mil Prefeitos aguardando este momento.
Nós sabemos que o Regimento Interno foi construído em outro momento e não podemos ficar à mercê hoje, quando temos sessões híbridas no sistema remoto... É natural que, quando um Senador não consiga acessar o aplicativo de votação, ele tenha outro meio para se manifestar, como foi o caso até mesmo agora do Senador Alessandro Vieira. E eu respondi para ele que eu tive um problema também, mas tentei pela segunda vez.
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A questão é que teremos de nos adaptar ou encontrar formas para que possamos ultrapassar esses problemas técnicos de conexão ou, até mesmo, porque eu acredito que foi pelo meu iPad o problema, porque estava com baixa carga e estava consumindo todo... Como eu estou fora, não estou no computador, o consumo de energia foi muito intenso durante toda a sessão.
Portanto, se temos uma forma de votar alternativa ao aplicativo, que é a forma de praxe, teríamos também que ter condições de ultrapassar esses problemas técnicos que temos.
Então, da mesma forma, é o apelo que faço a V. Exa., nós teremos de rever o Regimento Interno. Não vou discutir com V. Exa. jamais, entendo concordo e me coloco também em seu lugar.
Em relação ao nosso Relator, só quero dizer que o que nos preocupa é a situação de mais de 5 mil municípios que vão, sim, perder com essa arrecadação, com a diminuição da arrecadação.
Então, Presidente, eu clamo aos nobres colegas, é óbvio, como o Relator, eu já não tenho a unanimidade do Plenário, mas que possamos repensar e, de repente, tomar uma atitude dentro de um projeto de lei em que tenhamos o apoio dos colegas para reverter essa situação, pelo menos em relação aos nossos municípios, porque, pelo que eu sei, somos todos municipalistas. Não conheço um Senador que não diga que não é municipalista dentre os 81.
Obrigada, entendo a situação e peço que encontremos uma solução para esses problemas técnicos.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke, obrigado também pela compreensão.
De fato, a decisão da Presidência é uma decisão tomada à luz estrita do Regimento Interno e, naturalmente, esses episódios que têm acontecido e inovado, naturalmente em função do sistema de votação remota, merecerão e devem merecer, de fato, uma apreciação para eventual modificação do Ato da Comissão Diretora que disciplina o sistema remoto de votação, porque são situações, de fato, inusitadas. Então, aconteceu um problema do sistema com a Senadora Soraya Thronicke, e é preciso, então, se prever alternativas a isso.
De fato, hoje, o que nós temos, por força do Regimento, é essa decisão que, infelizmente, a Presidência do Senado precisa tomar, mas, naturalmente, esse episódio servirá para uma evolução do nosso Regimento Interno, do próprio Ato da Comissão Diretora do sistema remoto de votação.
Agradeço à Senadora Soraya Thronicke pela compreensão.
Senador Fernando Bezerra, gostaria de fazer uma ponderação?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Eu só queria agradecer a compreensão da Senadora Soraya Thronicke com a decisão de V. Exa., contribuindo para a apreciação das matérias na sessão de amanhã e queria tranquilizar a Senadora Soraya Thronicke, porque essa foi uma manifestação de muitos Senadores durante o debate aqui na apresentação do meu relatório.
Inclusive nós inovamos no adendo que fiz, justamente para dar tranquilidade aos municípios e não ficarem dependendo da boa vontade dos Governadores. Havendo a compensação, foram criadas todas as condições e todos os instrumentos para que o repasse da cota-parte dos municípios possa ser feito de forma célere, de forma imediata, sem nenhum tipo de postergação.
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Então, depois, vou encaminhar a emenda de relatoria que foi feita e que vem na direção da preocupação da Senadora Soraya Thronicke, no sentido de a gente respeitar a autonomia federativa dos municípios brasileiros, e que, na compensação, caso ela ocorra nesse período dos próximos seis meses, que os municípios não venham a ser prejudicados com o atraso do repasse da cota-parte que lhes é devida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra, essa preocupação da Senadora Soraya Thronicke, que acabou sendo a porta-voz dos municípios em relação a essa emenda do Senador Lasier Martins, vai ao encontro do que têm sido as decisões tomadas pelo Senado Federal quando votamos a impositividade das emendas de bancada, que favorecem os municípios, que é a Emenda Constitucional n° 100. Depois, as Emendas Constitucionais n°s 102 e 105, que vieram na sequência das emendas diretamente aos municípios, com transferência direta aos municípios. Igualmente, a emenda que prevê 1% a mais do FPM no mês de setembro, que teve a concordância do governo, inclusive, o que facilitou muito a sua aprovação, que foi, salvo engano, a Emenda Constitucional n° 102. Depois, a Emenda n° 108, do Fundeb; a n° 112 e a n° 113, que prevê parcelamento previdenciário aos municípios. Agora, recentemente, a Emenda Constitucional n° 119, originada da PEC n° 13, do Senador Marcos Rogério, que prevê a mitigação dos efeitos do art. 212 da Constituição Federal em razão do descumprimento do limite mínimo da educação, justamente no momento excepcional de pandemia.
Então, uma série de emendas constitucionais em favor dos municípios, assim como leis que foram votadas também: a Lei de Improbidade Administrativa, a nova Lei de Licitações, a Lei n° 14.039, que alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB para a contratação de advogados por administração pública, sem incorrer no risco de ações de improbidade administrativa. Então, uma série de pautas do municipalismo.
E o parecer de V. Exa. aprimorou muito aquilo que havia sido feito em favor dos municípios igualmente. E o que a Senadora Soraya Thronicke tem defendido, com o que eu concordo plenamente - não necessariamente no PLP n° 18, mas isso precisa evoluir -, é aquilo que conversávamos agora com o Senador Flávio Bolsonaro, com o Senador Carlos Portinho, Líder do Governo: não há lógica, de fato, de se ter R$44,5 bilhões de lucros na Petrobras, em um trimestre, com a gasolina chegando próximo a R$10,00.
Então, nós estamos fazendo todo o esforço e convidando a todos para poderem fazer um esforço conjunto, União, estados, municípios e o Congresso Nacional, em torno de medidas de racionalidade para poder reduzir o preço dos combustíveis, mas, naturalmente, os dividendos da Petrobras, os royalties do petróleo podem naturalmente entrar nessa contribuição que possa favorecer o consumidor e possa também mitigar os efeitos eventuais para os municípios e para os estados, embora eu reconheça que o parecer de V. Exa. evolui bastante quando considera a inflação, quando considera o impacto de redução de 5% sobre a cesta de produtos atingidos pelo PLP - combustível, comunicação, energia e transportes. Então, V. Exa. cuidou bem disso, garantindo, inclusive, compensação com o acionamento desse gatilho, o que favorece os municípios, deixando claro, inclusive, essa previsão para que os municípios possam ser atendidos. Então, essa preocupação da Senadora Soraya Thronicke também é a nossa.
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Naturalmente, esta Senado não esgotará essas iniciativas de valorização dos municípios. Nós vamos cuidar de trabalhar nesse intuito, que é um intuito muito louvável. As pessoas moram nos municípios. E nós precisamos reconhecer isso.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado, na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Senador Randolfe Rodrigues, eu anuncio o item extrapauta.
Requerimento nº 474, de 2022...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Perfeitamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... de V. Exa., que solicita a criação de Comissão Temporária Externa composta de nove membros titulares, sendo três da Comissão de Meio Ambiente, três da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e três da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para, no prazo de 60 dias, investigar, in loco, as causas do aumento da criminalidade e de atentados contra povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos e jornalistas na Região Norte e em outros estados, assim como fiscalizar as providências adotadas diante do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista Dom Phillips.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Perfeitamente, Sr. Presidente. Obrigado.
Cumprimento V. Exa. pela reação sobre o gravíssimo tema e pela prontidão na resposta da parte do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Randolfe.
Anuncio o item extrapauta Requerimento nº 442, de 2022, do Senador Roberto Rocha, que solicita constituição de uma Comissão Temporária Externa, composta de três membros titulares e mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 dias, verificar, in loco, a situação da travessia de ferry boat que conecta a região ocidental do Estado do Maranhão à ilha de São Luís.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, terça-feira, às 10h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 43 minutos.)