4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 14 de junho de 2022
(terça-feira)
Às 10 horas
68 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão o uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, do Deputado Afonso Florence.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
O primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Na sessão encerrada por volta de 11h da noite, aprovamos ontem o PLP 18/2022, que fixa teto de 17% para alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte público e serviços de telecomunicações, uma tentativa de reduzir preços de bens e serviços para o consumidor - infelizmente, menos por preocupação social e mais por interesses eleitoreiros do Chefe do Executivo.
Imagino e tenho certeza de que, se o Presidente da República não estivesse disputando a reeleição, não estaríamos votando, apressadamente, redução de ICMS, PEC sobre preços de biocombustíveis e projetos assemelhados. Ou eles teriam sido votados lá atrás, após amplas discussões, ou a esta altura os temas ficariam de lado, na expectativa das decisões do futuro mandatário.
Esse é um dos motivos que me levam a defender mais uma vez a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2022, que protocolei na Mesa do Senado há pouco mais de um mês, em 12 de maio - e, orgulhosamente, recebi o apoio do Presidente do Senado, o reto Rodrigo Pacheco. Essa minha proposta altera a Constituição Federal para acabar com a reeleição no Executivo de Presidente, Governadores e Prefeitos, com ampliação do tempo de mandato de quatro para cinco anos, a partir de 2026.
Instituída no Governo Fernando Henrique, em 1997, a reeleição dos Chefes do Executivo vai de encontro à nossa tradição republicana e evidencia o personalismo político. Resultado: as estratégias pela manutenção do poder acabam prevalecendo sobre o interesse coletivo, quase um "dane-se o país; eu quero é seguir no comando, eu quero é rosetar". É o que estamos vendo neste período que antecede o pleito de outubro. O Chefe do Executivo, quase em modo desesperador por causa do que mostram as pesquisas de intenção de voto, despeja aqui no Congresso temas que possam lhe favorecer nas urnas, em projetos que muitas vezes são verdadeiras pegadinhas. E lá vamos nós Congressistas reduzindo impostos aleatoriamente, aprovando subsídios e prorrogando benefícios fiscais para setores já privilegiados.
Encerro.
Espero firmemente que estejamos vivenciando o último ano deste processo de distorção política. Após outubro, que aprovemos o fim da reeleição para dar mais equilíbrio às disputas eleitorais, reafirmando o princípio da alternância do poder, e prejudicar menos o Brasil. As futuras gerações certamente vão agradecer.
O amor ao meu país e a gratidão ao Estado de Goiás.
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Presidente Rodrigo Pacheco, o senhor não me pediu off, porque o senhor não é de pedir off, o que o senhor fala o senhor sustenta. Para o senhor, você vira escravo da palavra quando a dá. Eu tive por parte do senhor que, depois da eleição, o senhor pensa em colocar em pauta esta minha proposta do fim da reeleição, que é simpática ao senhor e ao Senador Eduardo Braga também, que gostaria de ser até o Relator - o Alvaro Dias também gostaria -, mas a decisão será do senhor. Eu tenho certeza de que será um marco, entre outros, da sua gestão como Presidente do Senado se a gente aprovar aqui o fim da reeleição a partir de 2026.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
De fato, considero - e já publicamente externei isto - que seria muito bom para o país se houvesse o fim da reeleição. A gestão pública feita sem o propósito de uma reeleição normalmente é uma gestão pública mais criteriosa e mais afeita a realizações imediatas sem populismo e sem intenção eleitoral. Portanto, o fim da reeleição considero que é uma lógica muito importante e muito interessante para o país.
Agora, é identificarmos o instrumento, que V. Exa. já nos dá através dessa proposta formulada por V. Exa. Já há outras propostas inclusive - parece-me que na Câmara dos Deputados -, de modo que nos cabe agora escolher o momento para poder fazê-lo, naturalmente, preservando direitos sem que seja casuísta, sem que seja para o alcance de qualquer desses que se apresentam como candidatos neste momento, na próxima gestão, no próximo mandato, na próxima legislatura.
Portanto, eu tenho certeza de que o Congresso Nacional vai se debruçar sobre essa matéria. Acredito que há certa simpatia e adesão a essa tese do fim da reeleição no Senado Federal. Vejamos agora o melhor momento para debater a ideia e construir uma proposta que certamente será muito útil ao país.
Parabenizo V. Exa. pela iniciativa.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer um registro. Na realidade, é um dever meu aqui consignar toda a colaboração, todo o apoio e toda a dedicação que eu recebi da assessoria do Senado Federal, dos técnicos que trabalham na Consultoria. Foram muitos os que me ajudaram na construção do meu parecer no PLP 18, e eu não poderia deixar de fazer os meus agradecimentos ao Consultor-Geral do Senado Federal que foi designado por V. Exa. para me acompanhar, para me auxiliar. Então, eu queria aqui registrar os meus sinceros agradecimentos ao Dr. Danilo Barboza Aguiar, Consultor-Geral do Senado Federal.
Queria agradecer a dedicação, o apoio e as sugestões do Consultor Legislativo Cláudio Borges; agradecer a toda a minha equipe do meu gabinete na pessoa do Chefe da minha Assessoria Legislativa, Dr. Henrique Bernardes; e queria também aproveitar, Sr. Presidente, para estender os agradecimentos a toda a equipe econômica do Ministro Paulo Guedes, mas, de forma especial, à Secretária Dra. Daniella Marques, que nos apoiou muito no contato, na interação não só com o Ministério da Economia, mas também com o Ministro Bruno Bianco, e diversos outros ministros de Estado que contribuíram para que a gente pudesse construir um texto, que mereceu aqui uma larga aprovação, um apoio expressivo do Senado Federal.
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E, finalmente, Sr. Presidente, mais uma vez, quero agradecer a V. Exa. por me ter dado a oportunidade de relatar uma matéria tão importante para a população brasileira, tão importante para a economia brasileira, neste momento tão excepcional que nós estamos vivendo.
Aqui quero, mais uma vez, consignar: V. Exa. não só me designou, como me orientou, para que a gente pudesse esgotar o diálogo e buscasse um entendimento dentro dos limites políticos que nós estávamos enfrentando, tendo em vista as manifestações já feitas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Câmara dos Deputados em relação à essencialidade da energia, dos combustíveis, dos transportes. Portanto, V. Exa. teve um papel muito importante, e isso se expressa pela expressiva votação que o meu relatório terminou por obter quando submetido à apreciação do Plenário do Senado Federal.
Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, muito obrigado pela confiança. Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Eu gostaria, em nome da Presidência do Senado, de fazer das palavras de V. Exa. em relação à assessoria da Casa e à consultoria da Casa as minhas palavras. Em nome da Presidência, quero agradecer a todos os profissionais que contribuíram de maneira muito determinante para a elaboração de um parecer muito bem feito por V. Exa. e, igualmente, à equipe econômica do Ministério da Economia, que também participou junto com V. Exa.
Em especial, falo da dedicação de V. Exa. Hoje, pela manhã, quando nos encontramos, eu fiz esse agradecimento intramuros pela sua dedicação, pela sua energia, pela sua disposição de poder esgotar todas as ideias, de aderir às ideias que fossem úteis. V. Exa. fez inúmeras reuniões com o Secretário de Estado da Fazenda, com o Comsefaz, com o Secretário Décio Padilha, que é o Presidente do Comsefaz, e com outros Secretários de Estado. Fez mais de uma reunião com os Governadores, das quais também eu participei, justamente para ouvi-los.
Ouvimos também a Confederação Nacional dos Municípios, o ponto de vista da CNM e das associações de municípios Brasil afora, bem como as ideais e as propostas dos Senadores, da equipe econômica e da Câmara dos Deputados. Sei que o senhor mantém contato com a Câmara dos Deputados e com o Presidente Arthur Lira relativamente à busca de um consenso que possa fazer com que a Câmara acolha as ideias que foram colocadas pelo Senado, em especial, em defesa da Federação, dos estados e dos municípios.
Portanto, V. Exa., de fato, está de parabéns por mais uma relatoria muito bem-sucedida. Não é por outra razão, de fato, que V. Exa. tem esta confiança da Presidência para missões, por vezes, espinhosas. Nós sabemos das dificuldades, mas V. Exa., com seu talento, com seu espírito público e com sua disposição para o trabalho - é uma coisa digna de nota que V. Exa. tem muita disposição para o trabalho -, faz por merecer esta confiança da Presidência.
De fato, foi uma votação ontem com ampla maioria, que aprova o PLP 18. E agora há esse desdobramento, em razão de um efeito colateral do PLP 18, que busca ser corrigido com esta Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de autoria de V. Exa. V. Exa. identificou o problema e logo propôs, como autor, uma proposta de emenda à Constituição que corrige uma distorção havida pelo PLP 18, sobretudo em razão da competitividade dos combustíveis fósseis com os combustíveis renováveis. É preciso estimular os combustíveis renováveis, e essa é a essência e a razão de ser da proposta de emenda à Constituição de autoria de V. Exa. Então, V. Exa. se desincumbiu como Relator da matéria e, agora, como autor de outra que está sendo submetida ao Senado Federal. Meu reconhecimento e meus parabéns a V. Exa.!
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam registrar a presença no Plenário ou pelo sistema eletrônico, pelo sistema remoto, para que possamos fazer a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15 ainda na data de hoje.
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O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores e relatores do dia de hoje!
Presidente, amanhã é 15 de junho, que é o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Ele foi instituído, no ano de 2006, pela Organização da Nações Unidas e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa. É um alerta sobre a responsabilidade da sociedade para respeitar e garantir os direitos dessa população.
Os idosos sofrem negligência, abandono, abuso, violência física e psicológica. Não é apenas uma questão social ou de justiça. É, com certeza, uma questão de direitos humanos, políticas humanitárias, como eu repito tanto.
Nos últimos dois anos, a violência e os maus-tratos cresceram 59% no Brasil. Em 2020, foram quase 88 mil registros de violência contra pessoas idosas, o que representa uma média de cerca de 240 agressões por dia, de acordo com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Somente no primeiro semestre de 2021, mais de 33 mil casos de violações ocorreram. Oitenta e três por cento da violência praticada contra a pessoa idosa ocorre dentro da própria casa. Ela é feita por familiares, infelizmente, cuidadores. E a grande parte das vítimas, Presidente, são mulheres, ou seja, do sexo feminino.
Na maioria dos casos, não há denúncias. A denúncia é fundamental para combater essa desumanidade e pode ser feita pelo Disque 100 e 181, repito 100 e 181!
No meu Estado, o Rio Grande do Sul, por exemplo, no final de maio, na cidade de Igrejinha, uma mulher de 78 anos foi torturada e assassinada, Presidente; isso é feminicídio, que cresce muito também no Brasil. O suspeito está preso, mas, segundo dados levantados pela imprensa, há mais de 11 mil processos envolvendo idosos com maus-tratos, no Rio Grande do Sul. Destaco que, em todos os estados da Federação, é essa a realidade; só dei um exemplo do meu estado. É uma realidade muito triste, inaceitável!
Todo esse cenário ocorre também no mercado de trabalho devido à idade, à discriminação contra a pessoa de mais idade. Isso é violação de direitos.
No ano de 2016, apresentamos e aprovamos o projeto para criar o Sistema Nacional de Proteção à Pessoa Idosa. Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alertou sobre a violência patrimonial ou financeira à pessoa idosa sem o seu devido consentimento. O Estatuto do Idoso, lei de nossa autoria, foi sancionado, em 2003, pelo Presidente Lula, e diz no seu art. 4º: "Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei".
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O §1º ainda diz: "É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso".
O estatuto alerta sobre a violência praticada pelos planos de saúde. Os Idosos estão apavorados com os aumentos e com essa última decisão do STJ. Dependendo da faixa etária, a alta é superior a 100%. Há casos de 133%. Uma afronta, uma vergonha. O orçamento familiar é atingido em cheio. A situação é tão grave que muitos estão cancelando, por exemplo, os planos de saúde.
Portanto, senhores e senhoras, o Estado brasileiro precisa ser mais efetivo no combate à violência contra a pessoa idosa. Leis foram criadas para serem cumpridas.
A sociedade brasileira precisa, mais do que nunca, se somar, se engajar em campanhas nacionais, estaduais e municipais para combater a violência contra a pessoa idosa. Precisamos promover a ampliação dos serviços de cuidados e atenção, capacitar agentes que atuam com os idosos. Precisamos educar. É necessário unir todas as forças humanitárias dos direitos humanos, o poder público, os conselhos municipais de idosos, os jovens.
Por fim, termino, Presidente, com uma pequena poesia do meu inesquecível Mário Quintana, que nos deixou tantos ensinamentos sobre a vida. Dizia Mário Quintana:
Por acaso, surpreendo-me no espelho: quem é esse
Que me olha e é tão mais velho do que eu?
[...]
Que importa? Eu sou, ainda,
Aquele mesmo menino teimoso de sempre
[...]
Sejamos teimosos no respeito às pessoas idosas, no combate a todo tipo de violência e discriminação.
Presidente, termino só lembrando a importância do debate que fizemos ontem neste Plenário com diversos Senadores e com a participação firme de V. Exa. para revogarmos a decisão do STJ contra os idosos e todas as pessoas com doenças graves. Temos certeza de que a votação será feita com urgência.
Enfim, é importante dizer hoje, 14/06, Dia Mundial de Sangue: doe sangue, salve vidas!
Aliás, Presidente, obrigado pela tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concedo a palavra ao Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, vejo à frente o Senador Girão, o Senador Kajuru, do Podemos, o Senador Oriovisto, o Senador Izalci, enfim, são Senadores que se preocupam muito com o desgaste que vem enfrentando uma instituição fundamental ao Estado de direito, que é o Supremo Tribunal Federal.
Ontem, em três minutos, eu me pronunciei a respeito do assunto e acho que hoje devo um complemento.
Eu imagino que cabe ao Senado Federal a busca de solução para o restabelecimento da credibilidade por inteiro do Supremo Tribunal Federal. Nós sabemos que a população nos cobra - constantemente cobra a população. Especialmente nas redes sociais é cobrança constante: "E os Senadores e o Senado? Por que o Senado não toma uma atitude, uma providência?". Eu gostaria de fazer uma sugestão a essas pessoas que cobram do Senado e dos Senadores. O Senador Oriovisto tem uma tese, mas eu ouço de muitos brasileiros que não há providência aqui no Senado em relação ao Supremo porque há um conluio entre os dois Poderes. E o Senador Oriovisto tem uma tese que, se há esse conluio, é fácil acabar com ele: basta aprovar o projeto que acaba com o foro privilegiado, que está na Câmara dos Deputados. O que alegam? Alegam que só os Senadores podem julgar ministros do Supremo, e só os ministros do Supremo podem julgar Senadores. Então se estabeleceria esse conluio - é o que diz boa parte da população brasileira, que não há providência porque há esse conluio. E é em resposta a essa indagação dos brasileiros que o Senador Oriovisto tem dito: "É só acabar com o foro privilegiado".
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O projeto está lá na Câmara dos Deputados, Senador Kajuru, há cinco anos. O Senado o aprovou no dia 31 de maio de 2017. No dia 7 de junho, o projeto chegou à Câmara dos Deputados. Ele já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, passou pela Comissão Especial e está aguardando deliberação no Plenário. Uma sessão com duas votações, em dois turnos, e nós liquidamos esse assunto, acabamos com o foro privilegiado de mais de 55 mil autoridades brasileiras.
Não há nada similar no mundo inteiro. Não há. É evidente que existe um foro limitado em alguns países, mas, desta abrangência, não há em nenhuma nação do mundo nada que se compare. E é exatamente, sem dúvida nenhuma, uma razão de suspeição de que possa existir este conluio que impede o Senado Federal de adotar determinadas providências.
A pressão, portanto, deve se dirigir sobre o Presidente da Câmara dos Deputados. Ele tem a prerrogativa de pautar; portanto, cabe a ele a responsabilidade maior. Eu não entendo como, quando uma população inteira pede, como se possa negar a ela o direito de ver essa proposta em deliberação.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Os que não querem, que votem contra, e depois vão até o aeroporto, vão até o restaurante, vão pelas ruas do país. Votem contra - são corajosos, não é? Mas vamos dar a oportunidade para aqueles que querem aprovar o fim do foro privilegiado decretar esse salto civilizatório. Será um salto civilizatório! Um passo na direção de uma nova Justiça neste país. Se nós chegarmos também a legitimar constitucionalmente a prisão em segunda instância, nós daremos dois saltos civilizatórios, e colocaremos o Brasil no patamar dos países mais evoluídos em matéria de Justiça. Teremos um sistema judicial que poderá se comparar ao dos países mais avançados nas democracias do mundo. E, evidentemente, aí nós poderemos comemorar...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Obrigado, Presidente...
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Senador Alvaro Dias....
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Oriovisto Guimarães.
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Senador Alvaro Dias, eu quero me somar à sua manifestação e agradecer a sua citação sobre a minha tese de que realmente há um conluio: "não incomodem os Parlamentares, e os Parlamentares não os incomodarão". Isso paira no ar. Eu não estou dizendo que houve uma reunião do STF, nem que houve uma reunião do Congresso e que alguém negociou isso claramente, mas eu digo sempre que isso está numa espécie de inconsciente coletivo, um coletivo muito pequeno, um coletivo de Parlamentares e Ministros do Supremo.
Essas boas relações - nós aprovamos os nomes, eles nos visitam, nós os visitamos quando queremos influenciar uma determinada tese que possa ter importância... Aliás, a boa relação entre os Poderes é um pressuposto da democracia. Eu acho isso perfeito e acho que essa boa relação deve continuar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Mas para que essa boa relação continue é preciso que haja independência dos Poderes. Se houver dependência de um Poder do outro, aí nós não temos dois Poderes; aí temos um Poder e um conluio de outros dois. Isso realmente só vai acabar no dia que o foro privilegiado terminar.
E eu completo, Senador Alvaro, dizendo o seguinte: olhe a consequência lógica, que qualquer criança entende, do fim do foro privilegiado! Todos os Parlamentares, seja Deputado, seja Senador, seja qualquer um dos 50 mil que têm foro privilegiado... Ao acabar o foro privilegiado, o que acontecerá? Primeiro, o Supremo vai se dedicar a ser Supremo e não tribunal criminal. Os processos todos que estão lá vão para a primeira instância. Vamos supor que o Kajuru...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Nada acontecerá com o Kajuru, porque, em primeira instância, condenado não vai para cadeia, mas, em seguida, vai para a segunda instância e é julgado por um colegiado. Vamos dizer que ele ainda não vá para a prisão, porque existe até o recurso ao Supremo, já que a prisão em segunda instância também não está sendo aceita. Tudo bem, ele não será preso, mas ele estará fora da política no dia seguinte. Lei da Ficha Limpa: condenado em segunda instância não pode mais participar da política.
Isso significaria, minha gente... A primeira grande consequência do fim do foro privilegiado é que, no máximo em dois anos, não teríamos mais nenhum político com processo na Justiça, porque, em dois anos, todos seriam julgados pela primeira e pela segunda instâncias. Isso significaria uma dedetização da política. Nós não teríamos mais políticos sendo processados...
(Soa a campainha.)
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Seria uma limpeza enorme. O custo disso para o Poder Executivo, para o Governo é zero. Os benefícios para a nação são enormes. E, como o senhor disse, não se vota o foro privilegiado.
Toda a pauta ética está devidamente abandonada. Recebi mil promessas de que a prisão em segunda instância seria votada no Senado. Nunca aconteceu! Nunca irá acontecer! Recebemos já mil promessas de vários Presidentes da Câmara de que o fim do foro seria votado. Nunca aconteceu! E, pelo jeito, nunca vai acontecer, a menos que o eleitor acorde e comece a agir, a mudar e a não eleger mais todos que são contra essas ideias tão simples e tão importantes para que o Brasil atinja um novo patamar civilizatório.
Parabéns pela sua autoria do projeto do fim do foro privilegiado, que em outros tempos foi aprovado por unanimidade aqui no Senado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Alvaro Dias, para concluir.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Agradeço ao Senador Oriovisto, que acrescenta argumentos fundamentais, que justificam a votação prioritariamente desse projeto.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente, ele só errou ao citar o meu nome, não é?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Como, Kajuru?
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Senador Alvaro todos os Dias, ele foi muito bem, o Oriovisto, mas para que citar o meu nome? (Risos.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É apenas um exemplo, Kajuru. Você jamais será atingido...
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Kajuru, é porque ontem você falou umas besteiras, e a Bancada Feminina vai te prender. (Risos.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Muito bem.
Bem, Presidente, eu apenas quero agradecer a complementação inteligente do Senador Oriovisto ao nosso pronunciamento e dizer que, realmente, se fizermos a leitura correta das prioridades, para a população brasileira não há prioridade maior do que esta neste momento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco; colegas Senadores, Sras. Senadoras, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que estão nos ouvindo aqui pelas mídias sociais do Senado.
Antes de iniciar aqui o meu pronunciamento, Senador Kajuru, eu quero dar os parabéns para o Senador Alvaro Dias por essa lembrança digna de que está parado lá na Câmara dos Deputados o fim do foro privilegiado há cinco anos. Isso é um desrespeito muito grande ao cidadão de bem do Brasil, porque todos nós sabemos que é a blindagem da corrupção; é exatamente aquele protetor mor que faz com que um Poder acabe se relacionando de uma forma não saudável com o outro. Como bem colocou o Senador Oriovisto, fica muita sombra nessa relação. Então, o fim do foro vai realmente dar uma pegada ética, que é o desejo do povo brasileiro, que é um povo trabalhador, um povo de bem.
Sr. Presidente, todas as Constituições republicanas foram inspiradas nas ideias apresentadas pelo filósofo iluminista Montesquieu em sua principal obra, O Espírito das Leis, no ano de 1748. O ponto mais determinante para o funcionamento eficaz do modelo baseado em três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é justamente a existência de mecanismos de controle, com pesos e contrapesos, em que um Poder vigia o outro de forma a evitar o despotismo e, consequentemente, o rompimento da harmonia e do princípio da independência.
Nos últimos anos temos assistido, infelizmente, a sucessivos desvios de comportamento por parte de alguns ministros dos tribunais superiores de Justiça do Brasil, num intenso ativismo judicial, incompatível com as atribuições pertinentes ao Poder Judiciário. Lembramos aqui apenas alguns.
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Um, a articulação política junto ao Congresso, influindo em decisão sobre o voto auditável nas urnas eletrônicas. Dois, crítica pública às Forças Armadas. Três, palestra no Texas, em evento denominado "Livrando-se de um Presidente". Quatro, defesa pública em evento em Portugal do regime semipresidencialista, e foi colocado lá - parece piada, mas não é - que o Supremo é o Poder Moderador do Brasil, isso dito pelos ministros que lá estavam. Cinco, inquérito interminável sobre fake news, em que o mesmo Ministro acusa, julga e condena. Seis, desrespeito ao indulto presidencial concedido, Senador Rafael Tenório, a um Deputado Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sete, mudança tendenciosa nas regras de julgamento do Supremo, retirando poderes dos dois novos Ministros indicados pelo atual Governo.
Ou seja, é uma clara perseguição, é um claro ativismo político-ideológico, que tem o objetivo de isolar quem pensa diferente deles. Está acontecendo, e o brasileiro está vendo. Brasileiro não é bobo não, ele está acompanhando, sim.
Ontem, nós tivemos uma audiência aqui altíssima com a votação da redução do teto do ICMS, que está repercutindo hoje no país. O Senado fez um grande serviço à nação ontem. Eu quero parabenizar o Presidente Rodrigo Pacheco.
Encaminhando-me para o encerramento, Presidente, peço só mais uns dois minutinhos.
O populismo do Judiciário é tão ruim quanto qualquer outro. Por isso, todo ativismo deve ser evitado, pois favorece a degeneração para uma ditadura do Poder Judiciário. Esta é a grande novidade hoje: uma ditadura do Poder Judiciário.
O fato é que, em toda a história da Suprema Corte, nunca existiram tantos e sucessivos desvios de conduta de magistrados que já resultaram em 58 pedidos de impeachment. Só o Senado tem o poder para coibir tais abusos, mas tem se mantido cego, surdo e mudo, enquanto a crise institucional se agrava a cada dia. Se a gente quer paz, a paz precisa de ação - com retidão, mas precisa de ação -, senão não vai existir um equilíbrio, e consequentemente nós podemos ter problemas no nosso país, já tão conturbado.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu, para encerrar, Presidente, quero dizer que o objetivo é um só: contribuir para o restabelecimento da harmonia e do efetivo funcionamento do Estado democrático de direito.
Encerro citando um pensamento do renomado escritor português José Saramago: a Justiça continua a morrer todos os dias. E alguém a está matando. Todos têm o direito de esperar por uma Justiça que não se envolva em túnicas de teatro, que não nos confunde com a vã retórica judicialista, que não permita sejam vendados seus olhos e viciados os pesos da balança, mas uma Justiça pedestre e companheira, uma Justiça em que o justo seja sinônimo do ético.
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Uma Justiça que chegue a ser tão indispensável à felicidade do espírito como indispensável à vida é o alimento do corpo.
Sr. Presidente, eu encerro, agradecendo a sua generosidade com o tempo. E eu estava acompanhando do gabinete o seu diálogo com o Senador Kajuru sobre a questão da PEC, em que ele se empenhou muito, para o fim da reeleição. Eu só queria fazer uma ponderação: eu acho que, se deixar para depois da eleição, do primeiro turno, do segundo turno, aí a gente pode ter o casuísmo. "Ah, foi porque esse aqui ganhou. Não foi porque esse outro ganhou." Então, eu acho que o momento ideal, se a gente quiser fazer outro golaço aqui no Senado Federal, era colocar isso antes da nossa eleição presidencial. Essa PEC, que é um desejo...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - E, como o senhor mesmo colocou, a gestão vai ficar mais eficiente porque vai estar desapegada, desprendida do poder pelo poder. Então, eu queria reafirmar isso e dar os parabéns ao Senador Kajuru pela iniciativa, ao senhor, por ter acolhido a iniciativa, mas, se puder fazer uma comissão por Lideranças de partido para agilizar isso junto à CCJ, eu acho que antes da eleição, aí sim, a gente vai ter eficácia com relação a essa legislação, e só o Brasil vai ganhar com isso, porque nenhum vai poder dizer: "Não, isso foi para me atingir". Foi feito antes da eleição com a perspectiva da próxima legislatura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
O próximo orador inscrito é o Senador Elmano Férrer, que tem a palavra.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na semana passada, eu e o Ministro Ciro Nogueira, da Casa Civil, recebemos com muita felicidade aqui em Teresina o Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, e o Diretor-Geral do Dnit, General Santos Filho, para uma solenidade de inauguração da primeira etapa de uma obra por décadas sonhada pela população de nossa capital: é um trecho da BR-316 ligando Teresina à cidade de Demerval Lobão.
Em suas companhias, Sr. Presidente, visitamos também as obras do viaduto do Mercado do Peixe, em fase de conclusão, e o canteiro de obras do início do viaduto da Ladeira do Uruguai, aqui na Avenida João XXIII, da mais alta importância e relevância para a nossa capital. Nesta visita, Sras. e Srs. Senadores, o Ministro Marcelo Sampaio demonstrou a mesma satisfação de dar continuidade, com o mesmo empenho e competência, ao magnífico trabalho realizado pelo seu antecessor, o ex-Ministro Tarcísio Gomes de Freitas.
Graças, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ao apoio do Governo Federal, estamos trazendo aqui para o Piauí obras fundamentais para o seu desenvolvimento econômico e social. Dentre tantas ações, podemos destacar a duplicação da BR-316, que tem 10km concluídos, já realizados, e cuja segunda etapa será concluída até dezembro deste ano.
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Outra ponte importantíssima é a ponte estaiada ligando os cerrados do Piauí aos cerrados do Maranhão, já inaugurada pelo Presidente Jair Bolsonaro; uma outra obra é a transformação da BR-135, conhecida como Rodovia da Morte, hoje Rodovia da Soja, aqui nos cerrados piauienses; uma outra obra é o viaduto do Mercado do Peixe, a que eu me referi anteriormente, em fase de conclusão; e também a implantação da BR-235, no Cerrado, aliás, no Vale do Gurguéia, de tanta importância aqui para essa região, que liga inclusive a cidade de Bom Jesus à Bahia. Sr. Presidente, também eu poderia citar, neste instante, um projeto meu e do Senador Ciro, que é de uma outra ponte sobre o Rio Parnaíba, ligando os cerrados piauienses aos cerrados maranhenses.
Sr. Presidente, nos últimos três anos, o Piauí tem vivido a rara situação em sua história de experimentar o desenvolvimento, de receber investimentos para mudar em definitivo o seu destino. Por essas razões, como porta-voz do povo piauiense, um dos porta-vozes do povo piauiense, eu manifesto aqui o meu reconhecimento, agradecimento e gratidão ao Presidente Jair Bolsonaro.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, também eu gostaria de registrar, nesta oportunidade, que tive a honra de participar, na quinta-feira da semana passada, das comemorações do 157º Aniversário da Batalha do Riachuelo, data magna da Marinha do Brasil. Na ocasião, recebi, com muita honra, a Comenda da Ordem do Mérito Naval. É uma grande honra, Sr. Presidente, ser homenageado pela nossa Marinha, ainda mais em uma data que nos remete a um dos capítulos mais importantes da nossa história, já que a Batalha do Riachuelo contribuiu para moldar o Brasil de hoje.
Essas são as considerações e registros que eu queria fazer nesse instante.
Obrigado a V. Exa. e meu abraço às fraternas Senadoras e aos fraternos Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Elmano Férrer. Também outro abraço fraterno a V. Exa. de todos os Senadores.
Anuncio o item 1 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
Perante a Mesa foi apresentada uma emenda que não foi acatada por não conter o número mínimo de subscrições necessárias.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Fabio Garcia para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para proferir parecer.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
Quero, antes de mais nada, Sr. Presidente, fazer um registro aqui, perante todos os meus colegas e colegas Senadores da República, da atuação desta Casa nesses 60 dias em que estou, Senador Fernando Bezerra, como Senador da República.
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Tenho muito orgulho do que está acontecendo, sendo votado e encaminhado nesta Casa, projetos, na verdade, Presidente, sob sua condução, que, na verdade, buscam trazer um alento à situação dos brasileiros neste difícil momento que todos vivemos.
Aqui votamos projetos para a redução do preço da energia elétrica... Ontem, sob a relatoria do Senador Fernando Bezerra, projeto importante para a redução do preço de combustível no Brasil, de energia elétrica, telecomunicação, considerando esses produtos como insumos essenciais à população brasileira, e hoje pautamos, nesta Casa, um projeto de suma importância, de autoria do Senador Fernando Bezerra, que se tornou ainda mais importante, Senador Fernando Bezerra, depois da aprovação e do encaminhamento que fizemos na noite de ontem.
Não é novidade para o país, nem para nenhum cidadão, nem para nenhum país do mundo que a vanguarda e a tendência mundial é que a gente possa, cada vez mais, avançar na substituição dos combustíveis fósseis, valorizando a cadeia dos combustíveis renováveis. Todos os países do mundo com alguma preocupação ambiental se empenham para que os combustíveis renováveis possam ter, cada dia mais, uma participação maior na cadeia de combustível e de consumo dos seus países.
Portanto, todos os países desenvolvidos têm alguma espécie de incentivo para o desenvolvimento, Senador Fernando Bezerra, dos combustíveis renováveis, e a sua iniciativa, autor dessa emenda constitucional, vem exatamente trazer uma clara mensagem ao nosso país da necessidade de a gente poder avançar, cada dia mais, na valorização dos combustíveis renováveis no nosso país. Isso ficou ainda mais emergente, mais urgente depois da aprovação de ontem, porque ontem, de forma correta, nós reduzimos ou limitamos o ICMS sobre todos os combustíveis, fósseis e renováveis, às alíquotas gerais de cada estado, 17% ou 18%, dependendo de cada estado.
Portanto, o que a gente fez, na verdade, foi, em alguns estados, ou em muitos estados, ou na maioria dos estados, nós diminuímos o diferencial de carga tributária existente entre combustíveis renováveis - no caso, o etanol - e os combustíveis fósseis. Quando a gente faz esse movimento acertadamente, para reduzir imposto, a gente, na verdade, diminui a competitividade do etanol, por exemplo, ou de outros biocombustíveis.
Portanto, essa emenda à Constituição vem aqui para trazer uma garantia ao nosso país de competitividade aos biocombustíveis, combustíveis renováveis, e essa garantia se faz necessária, tanto para que a gente possa, Presidente, garantir ao cidadão brasileiro a possibilidade de que ele tenha alternativa de abastecer e consumir um combustível mais barato e 100% renovável, mas também garante que a gente possa trazer competitividade e, mais além, sobrevivência a uma indústria 100% nacional, que gera emprego e oportunidade por este país afora.
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Daí surge a necessidade de a gente trazer essa emenda constitucional, que busca, simples e unicamente, Senador Marcelo, manter um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, a fim de assegurar-lhes uma tributação inferior à tributação incidente nos combustíveis fósseis, capaz de garantir aos combustíveis renováveis, ao biocombustível um diferencial competitivo em relação aos combustíveis fósseis, especialmente quando se trata das contribuições de PIS, Cofins e ICMS. Este, na verdade, é o objetivo principal dessa emenda constitucional, que, volto a repetir, busca garantir ao cidadão brasileiro que ele possa continuar tendo a opção de abastecer, de utilizar etanol como um combustível 100% renovável e mais barato que a gasolina e também dar, na verdade, competitividade e sobrevivência à indústria de etanol em nosso país.
Portanto, passo aqui, neste momento, a fazer aqui a leitura e a análise do meu relatório.
Quanto à iniciativa, a PEC nº 15, de 2022, coaduna-se com o disposto no art. 60, inciso I, da Constituição Federal, pois reuniu número suficiente de assinaturas.
Inexistem óbices à alteração constitucional enunciados no §1º do art. 60 da Constituição Federal ou qualquer tentativa de lesão a cláusulas pétreas explícitas ou implícitas. Também não há registro de que a matéria nela tratada tenha sido rejeitada na presente sessão legislativa, estando, portanto, apta ao regular trâmite. Não foi invadida a competência legislativa de outros entes federados ou dos demais Poderes da União.
Em relação à juridicidade da proposta: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos é o adequado; ii) a matéria nela vertida inova o ordenamento jurídico; iii) possui o atributo da generalidade; iv) afigura-se dotada de potencial coercitividade; e v) revela-se compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
A técnica legislativa adotada na proposição observou os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Necessária, apenas, pequena correção formal, suprimindo-se a linha pontilhada existente após o caput do art. 225 da Constituição Federal, na forma proposta pelo art. 1º da PEC.
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No mérito, a adoção de diferencial de competitividade para os biocombustíveis é um instrumento fundamental para auxiliar o país no cumprimento de sua meta de redução de gases causadores do efeito estufa ao mesmo tempo em que assegura suprimento energético aos consumidores nacionais e a melhoria nos níveis de poluição atmosférica e de saúde pública nas zonas urbanas.
A implementação de critérios ambientais, sociais e de governança tem se tornado imperativa no setor privado, mas deve ser estendida e observada, também, pelos governos de todas as esferas, principalmente por meio da concessão de incentivos financeiros e/ou fiscais às empresas que produzem produtos ambientalmente sustentáveis e da positivação de normas que gerem segurança jurídica aos setores envolvidos.
No caso concreto, há muito se discute a questão da tributação de combustíveis fósseis e renováveis, na linha de que se deve ter uma incidência menos pesada sobre esses últimos - os renováveis -, não apenas por uma questão de consciência ambiental, mas de compatibilização da exação com o princípio constitucional da defesa do meio ambiente, insculpido, por exemplo, nos arts. 170, inciso VI, e 225 da nossa Constituição Federal. O primeiro dispositivo assevera que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
O segundo artigo, objeto inclusive da presente PEC, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A PEC nº 15, de 2022, incorpora medida essencial para que sejam atendidos pelo Brasil os compromissos adotados no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Ampara, no campo constitucional, determinação essencial para a implementação da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), instituída pela Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
Efetivamente, entre os objetivos da RenovaBio estão: i) contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis; ii) promover a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis; iii) contribuir com previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no mercado nacional de combustíveis.
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São fundamentos da política, entre outros, a contribuição dos biocombustíveis para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis e da preservação ambiental e para a promoção do desenvolvimento e da inclusão econômica e social, além do papel estratégico desses produtos na matriz energética nacional. E entre os instrumentos da RenovaBio estão os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
A PEC nº 15, de 2022, assume maior relevância no cenário atual, no qual tanto o Brasil quanto a grande maioria dos demais países passam por dificuldades econômicas decorrentes, inicialmente, dos impactos da pandemia e, mais recentemente, daqueles oriundos do conflito no leste europeu entre Rússia e Ucrânia. A inflação está alta no mundo inteiro, atingindo, em nosso país, valores anualizados em torno de 12%.
Os preços dos combustíveis vêm subindo de maneira consistente e impactam fortemente a inflação, razão pela qual vêm sendo buscadas soluções que diminuam os reflexos desses aumentos na cadeia de produção.
Todo esse quadro gera insegurança no setor de combustíveis e afeta, sem dúvida, a previsibilidade da participação competitiva dos biocombustíveis no mercado nacional, o que fere objetivos e princípios da RenovaBio, baseados na Carta Magna, como visto anteriormente.
Ainda sobre o tema, relevantes são as conclusões de trabalho do Instituto de Estudos Socioeconômicos intitulado "Subsídios aos Combustíveis Fósseis no Brasil em 2018: Conhecer, Avaliar, Reformar", no sentido de que o Governo Federal concedeu, naquele ano, R$85 bilhões em subsídios para auxiliar os produtores de petróleo, carvão mineral e gás natural no país, assim como para garantir aos consumidores um preço menor na aquisição desses produtos. O valor refere-se a inúmeros regimes especiais de tributação e programas de isenção tributária, além de recursos oriundos do Orçamento da União para incentivar a atividade.
Portanto, a adoção, na Constituição, de comando expresso na direção de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, a fim de assegurar-lhes diferencial competitivo, é primordial e merece o respaldo do Congresso Nacional, motivo pelo qual apoiamos esta PEC.
É importante, contudo, ajuste na PEC que possibilite o perfeito entendimento social do efetivo alcance dos dispositivos em questão. Trata-se de esclarecer que os biocombustíveis afetados pela PEC são, simples e unicamente, aqueles destinados ao consumo final, ao consumidor final.
Em face de todo o exposto, votamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº 1 - PLEN
Dê-se a seguinte redação ao art. 225 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022:
“Art. 225. ...........................................................................................................................................
§1º ....................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis [aqui é a única alteração] destinados ao consumo final, na forma da lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam os arts. 195, I, “b”, e IV, e 239 e o imposto a que se refere o art. 155, II.
...............................................................................................................................................” (NR)
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EMENDA Nº 2 - PLEN
Dê a seguinte redação ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022:
"Art. 2º Enquanto não entrar em vigor a lei complementar a que se refere o art. 225, §1º, VIII, da Constituição Federal, o diferencial competitivo dos biocombustíveis [mais uma vez] destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022. [Em resumo, manter simplesmente o status quo.]
............................................................................................................................................................................
§3º A modificação, por proposição legislativa estadual ou federal ou por decisão judicial com efeito erga omnes, das alíquotas aplicáveis a um combustível fóssil implicará automática alteração das alíquotas aplicáveis aos biocombustíveis destinados ao consumo final que lhe sejam substitutos, a fim de, no mínimo, manter a diferença de alíquotas existente anteriormente.
§4º A lei complementar a que se refere o art. 225, §1º, VIII, da Constituição Federal, disporá sobre critérios ou mecanismos para assegurar o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final na hipótese de ser implantada, para o combustível fóssil de que são substitutos, a sistemática de recolhimento de que trata o art. 155, §2º, XII, "h", da Constituição Federal.
............................................................................................................................................................................"
Este, portanto, é o nosso relatório.
Votamos, Sr. Presidente, pela aprovação da Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável à proposta com as Emendas nºs 1 e 2 do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão em primeiro turno.
Concedo a palavra ao Líder do Governo, Senador Carlos Portinho, para a discussão.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Bom dia a todos os colegas Senadores, especialmente ao autor da proposta, Senador Fernando Bezerra. Elogio o relatório do nosso Senador Fabio.
Pelo Governo, eu venho fazer aqui um apelo ao nosso Relator e também ao nosso querido Fernando Bezerra: o Governo, desde ontem, vem sendo procurado pelo setor e vem construindo um texto com alguns ajustes que, em razão do apertado da hora, não foi possível... Esse é um projeto, assim como o que aprovamos ontem e assim como a PEC 16, que constitui um conjunto de três iniciativas muito importantes para este momento, o Governo assim considera. E, por isso, eu venho pedir que, feita a leitura do relatório, se houver o acordo para a gente colocar em votação na próxima semana, considerando também um pouco o quórum aí que me preocupa, com toda a sinceridade, e sabendo que é do interesse de todos também esse projeto, se a gente puder ajustar o texto a algumas demandas do setor e do próprio Governo, eu venho fazer esse apelo para que a gente possa ter, inclusive, a sua tramitação mais célere junto à Câmara dos Deputados, porque esse texto estaria também ingressando junto a um acordo da Câmara para a sua aprovação. Eu venho fazer esse apelo pelo Governo.
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Ontem foi um dia em que todos trabalhamos até muito tarde. Tivemos muito pouco tempo aqui pelo Governo de poder nos aprofundar nesse texto, que é importante. A PEC é importante. O Governo reafirma que está dentro do caderno de iniciativas que apoia, mas há pequenos ajustes que eu gostaria de propor ao Relator com tempo suficiente para a gente conversar a respeito, colocando na pauta no dia 22, quando, se eu não me engano, será votada a PEC 16 também - mas não por isso; mais pelos ajustes que nós gostaríamos de encaminhar para agilizar a sua tramitação depois junto à Câmara dos Deputados.
Sei que há o interesse de todos na aprovação - também o meu -, mas, se a gente puder atender algumas reivindicações ainda do setor, em pequenos ajustes, eu acho que, quanto melhor o texto, melhor inclusive para o país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria dizer que a gente tem que buscar sempre o consenso, sempre o entendimento mais amplo, sobretudo em matérias como essa, que se trata de uma proposta de emenda à Constituição, mas acho que ninguém - ninguém - discute o mérito do relatório do Senador Fabio Garcia.
Eu apenas queria chamar a atenção, Presidente, para um detalhe que é fundamental. Eu fui o primeiro subscritor dessa PEC. Ela está formalizada há mais de dez dias. Ela é meramente um comando constitucional para manter a atratividade dos combustíveis renováveis vis-à-vis a dos combustíveis fósseis. Ela não inova, ela não inventa; ela mantém as regras de competição tributária que hoje existem entre o etanol e a gasolina.
Não foi apresentada, Sr. Presidente, sequer uma emenda. Isso é raro na tramitação de propostas de emenda à Constituição - raro! Isso expressa a compreensão do Plenário do Senado Federal da importância de a gente manter o compromisso de apoio aos combustíveis renováveis. Isso é fundamental para a indústria sucroalcooleira do nosso país, que emprega milhões e que está presente em mais de 17 estados da Federação.
Como eu sou sempre defensor dos consensos, fui informado pelo Líder Carlos Portinho que a gente buscasse a construção de um texto que pudesse resguardar as preocupações manifestas pela equipe da economia. A nossa equipe que construiu o texto da PEC está conversando, neste exato momento, com os técnicos do Ministério da Economia para a gente entender que alterações são essas que estão sendo solicitadas, para que o Relator - Senador Fabio Garcia, V. Exa. - possa avaliar e tomar a decisão se é possível incorporar essas sugestões, mas o nosso desejo - e eu sinto que é o desejo aqui manifesto por todos os Líderes e por todos os Senadores - é o de votar por entendimento, votar pelo diálogo, votar pela expressão majoritária do Senado Federal, votar essa PEC, votar e prestigiar o relatório do Senador Fabio Garcia na manhã de hoje.
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Portanto, Sr. Presidente, se a gente puder continuar com a discussão e o Senador Fabio Garcia puder participar do diálogo que está sendo travado entre os técnicos, para que a gente possa rapidamente trazer a possibilidade ou não de fazer ainda um ajuste no relatório do Senador Fabio Garcia e com isso a gente votar com ampla compreensão e com o apoio de todas as Lideranças desta Casa...
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa PEC dialoga com o nosso século, século XXI, o século da energia limpa, da energia renovável, não poluente. O Brasil é um dos países do mundo que tem uma matriz energética das mais limpas. Nós nos colocamos lá num pedestal, num lugar bem alto no contexto mundial, porque somos um dos países que tem a matriz energética das mais limpas do mundo inteiro. Há muitos anos foi instituído no Brasil (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu peço a interrupção do áudio do vídeo.
Senador Marcelo.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Desde que foi instituído o programa Proálcool - e depois veio o Biodiesel -, é que o Brasil dá exemplo e é seguido por grande parte do mundo. Os Estados Unidos copiaram do Brasil. Aqui nós temos o etanol da cana, o etanol do milho, e os Estados Unidos evidentemente, por serem um país de clima temperado, têm o etanol do milho.
Então, o que o Senador Fabio Garcia faz hoje no seu relatório é meritório, é no sentido de que os combustíveis verdes não poluentes, não fósseis, continuem a sua competitividade, porque, se nós deixarmos como foi aprovado ontem, evidentemente isso traria consequências negativas para esse segmento tão importante para a economia brasileira e tão importante para o meio ambiente, que nós precisamos defender e preservar. E o Brasil tem o dever de ser líder mundial, um dos líderes mundiais, nessa defesa do meio ambiente, porque nenhum país do mundo pode competir conosco na eficiência que nós temos em hidrelétricas, energia eólica, energia solar, biomassa, etanol, biocombustível e biodiesel.
Então, o Brasil está... Aqui acredito que nós estamos hoje dando um passo expressivo, significativo, no sentido de manter vivo este programa, que é exemplo para o mundo inteiro, dos biocombustíveis renováveis no nosso país, especialmente o etanol e o biodiesel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, a Senadora Dra. Eudócia. (Pausa.)
O microfone.
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A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu gostaria de parabenizar o autor da PEC que acabou de ser lida, o Senador Fernando Bezerra, e o Relator, o Senador Fabio Garcia, por trazerem a esta Casa um tema tão relevante.
Fiz questão de ser uma das signatárias desta matéria, pois entendo sua importância estratégica para o nosso país. Esta emenda constitucional busca trazer uma garantia de competitividade aos biocombustíveis e, ao fazer isso, reconhece a importância do setor sucroalcooleiro, que é responsável por mais de 800 mil empregos diretos, em especial em estados do Nordeste. Em Alagoas, esse setor é a maior fonte de empregos e de desenvolvimento do nosso estado. Além disso, a adoção de biocombustíveis é fundamental para que o país cumpra suas metas de redução de gases causadores do efeito estufa e para que melhore os níveis de poluição atmosférica, contribuindo, assim, com a saúde pública nas zonas urbanas.
Votarei favoravelmente a esta PEC, parabenizando o Senador Fernando Bezerra e o Senador Fabio Garcia e reconhecendo a importância do setor sucroalcooleiro em nosso país.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigada, Senadora Dra. Eudócia.
A matéria continua em discussão.
Senador Alvaro Dias, para discutir.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Presidente, é apenas para manifestar o apoio da nossa Bancada do Podemos ao relatório e para dizer que achamos que estamos preparados para votar, pois acho que não há nenhuma razão para postergar a votação desta matéria. Esta sessão foi convocada exatamente para que deliberássemos a respeito.
Biocombustível é uma alternativa comprovadamente eficiente ao petróleo, é um benefício ambiental insubstituível. E nós temos o dever de estimular o setor sucroalcooleiro no nosso país.
Presidente, é apenas para esta manifestação. Creio que não há necessidade de debater a matéria, que realmente já está à nossa disposição há mais de dez dias. Por isso, a nossa manifestação é favorável à deliberação no dia de hoje.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Eu gostaria de me dirigir ao Líder do Governo, o Senador Carlos Portinho, que fez uma ponderação relativamente à tramitação da proposta de emenda à Constituição.
Carlos Portinho está aqui? (Pausa.)
Ah, o Senador Portinho está conectado.
Senador Portinho, V. Exa. faz uma ponderação em relação à apreciação deste item. No entanto, foi definida pela Presidência, juntamente com os Líderes partidários, a inclusão ontem do PLP 18, em função da leitura do parecer na quinta-feira e do tempo suficiente para apreciação do PLP 18. E já se identificava, desde a semana passada, um efeito do PLP 18 sobre os biocombustíveis, o que suscitou, então, a proposta de emenda à Constituição que foi apresentada pelo Senador Fernando Bezerra e incluída, no tempo correto, regimental, na pauta do Senado.
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Como destacou o Senador Fernando Bezerra, não há sequer uma emenda apresentada em relação à PEC, e há uma aceitação em relação aos seus termos, sobretudo da valorização dos biocombustíveis em função do momento que o Brasil vive, que o mundo vive, de incentivo a combustíveis limpos, que sejam renováveis, em especial quando o PLP trata de forma diferenciada a tributação dos combustíveis fósseis.
Portanto, já há uma assimilação do Plenário do Senado em relação à importância dessa proposta de emenda à Constituição, e, de fato, eu lamento profundamente, mas não poderemos atender o pleito da Liderança de Governo, pleito formulado por V. Exa., de adiamento desse item. Ele será submetido a votação. Com o encerramento da discussão, passaremos à apreciação da matéria.
Peço vênia ao Senador Carlos Portinho.
Senador Carlos Portinho com a palavra.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Senador Rodrigo Pacheco, o entendimento do Governo, repito, é pela importância, sim, de prestigiar o setor, que é o setor agro - tenho dito isso até antes desta sessão -, mas é um pequeno ajuste. Se não me engano, a minha equipe está aí com o Relator, e também encaminhei uma mensagem ao Senador Fernando Bezerra. Parece-me que é um ajuste fino, digamos assim: segundo o Governo, seria substituir "diferencial competitivo" por "seletividade".
A minha equipe está aí. É só para a gente tentar ajustar e o Governo poder apoiar, naturalmente, o projeto, porque é do interesse dele, inclusive, que assim seja feito.
Eu gostaria de consultar o Líder, o Relator sobre a proposta, que me parece ser apenas isso, Sr. Presidente, e saber se tem a aquiescência ou não do Relator.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - ... é só uma sugestão.
Senador Portinho, a PEC ainda vai para a Câmara dos Deputados. Pequenos ajustes o senhor terá muito tempo para fazer lá. Essa PEC tem aprovação unânime aqui no Senado. Não há por que segurar mais esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho...
Eu vou pedir a atenção do eminente Relator, Senador Fabio Garcia.
Senador Fabio, o Senador Portinho fez uma ponderação...
Desculpe, Senador Portinho, V. Exa. pode repetir a ponderação feita ao Relator? Porque, na verdade, eu estava tomando a atenção do Relator aqui, depois com o Senado Fernando Bezerra, no Plenário, então, se V. Exa. puder repetir a ponderação feita para que o Relator possa responder.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Lógico.
Na verdade, como é uma questão simples de ajuste do texto, ilustre Relator, não há necessidade de adiar a votação. Eu até achei que era alguma coisa um pouco mais complexa para eu poder fazer a orientação favorável do Governo. O que o Governo me encaminha aqui - e a minha equipe está aí, inclusive, à disposição - é justamente que o que o Governo passa seria substituir "diferencial competitivo" por "seletividade". E a minha equipe técnica está aí para ver como ajustar.
Não sei se o autor, Fernando Bezerra, que tem profundo conhecimento da PEC, pode também se manifestar a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fabio Garcia com a palavra.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Senador Portinho, obrigado pelas suas contribuições e considerações.
Como disse o nosso autor da PEC, o Senador Fernando Bezerra, é óbvio que o nosso objetivo é buscar aqui votar um texto de consenso, inclusive com o Governo, apesar de a gente não ter recebido nenhuma emenda e nenhum destaque a essa emenda à Constituição.
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A questão que está sendo discutida sobre a seletividade - para que todos os Senadores aqui possam compreender - é que essa emenda à Constituição traz claramente que o diferencial de carga tributária existente hoje deve ser mantido e traz claramente quais são os tributos que a gente deve manter nesse diferencial, em especial PIS, Cofins e ICMS, de forma muito clara, para que não haja nenhuma incerteza e nenhuma dúvida de como isso irá funcionar a partir da sua aprovação, em especial a partir da aprovação do PLP 18.
Então, quando a gente traz a questão da seletividade, a gente amplia na verdade a possibilidade de que esse ajuste de carga tributária ou a manutenção do diferencial competitivo tributário possa ser alocado em outros tributos sem dizer quais, o que abre aqui uma certa insegurança ou incerteza.
Portanto, as equipes técnicas tanto do Senado quanto do Governo estão dialogando sobre a possibilidade de construção de um texto de consenso, mas preciso também dizer, pelo que eu vi da proposição do Governo, que não se limita tão somente à questão da seletividade: há uma questão de prazo, de datas que está sendo discutida, Sr. Presidente.
Portanto, eu não consigo neste momento assegurar ao Senador Portinho e ao Governo a possibilidade de incluir esse debate, porque ele não está se limitando tão somente à seletividade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabio Garcia.
Eu vou me permitir, Senador Carlos Portinho. Eu não quero discutir a matéria, nem é meu papel fazê-lo, mas a proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Fernando Bezerra relatada pelo Senador Fabio Garcia busca justamente esse regime fiscal favorecido, que é a expressão da proposta de emenda à Constituição, para garantir diferencial competitivo. É essa a razão de ser de fato da PEC. Se substituir a expressão diferencial competitivo por seletividade, esse conceito de seletividade é, inclusive, Senador Fernando Bezerra, contraditório ao que votamos ontem no PLP 18, quando consideramos os combustíveis fósseis inclusive essenciais. Então, ontem nós apreciamos e decidimos que, até sob o ponto de vista de critérios jurídicos e técnicos, poderia se discutir a essencialidade de gasolina, por exemplo. Não há dúvida da essencialidade do diesel, da energia, das comunicações, mas de gasolina se poderia discutir, mas nós reconhecemos a essencialidade da gasolina também ontem. Não foi isso no PLP 18? Então, se falarmos de seletividade de combustíveis fósseis agora, pode parecer contraditório com o que se votou no PLP 18. Por isso, a expressão diferencial competitivo apenas para ponderação de que o diferencial competitivo é o objetivo da PEC, não é isso? Então, eu imagino que não haja dúvida em relação a isso.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu estou absolutamente de acordo com a manifestação de V. Exa. e também de total entendimento e apoio à manifestação do Senador Fabio Garcia. Na realidade, não é uma mudança simples; é uma mudança profunda que está sendo desejada e que de fato não deve prosperar. Já comuniquei aqui no privado ao Senador Carlos Portinho. Surpreende-me que essas manifestações de alteração sejam feitas no dia de apreciação da PEC. Não dá para poder aceitar isso.
Repito: não tem uma emenda, não tem uma emenda! É uma PEC que não tem emenda! Então, acho que isso não está correto. Nós discutimos isso com a presença de Ministros de Estado, do Presidente da República, falando da importância de manter a competitividade do setor de biocombustíveis. A gente já viveu fases muito difíceis quando a gente tentou distorcer o mercado de combustíveis no país através da fixação de preços, da interferência nos preços: quebrou a indústria sucroalcooleira do Brasil, muitos amargaram o desemprego durante os anos de 2014, 2015, 2016, e nós não vamos deixar repetir esse filme. Esse filme não pode ser repetido. Então, não foi possível avançar. Isso é um compromisso, o de que nós iríamos fazer o apoio ao PLP 18, que é importante, que foi uma grande vitória do Senado Federal, mas eu peço a compreensão do Líder do Governo para que o Governo possa vir a apoiar essa iniciativa, que me parece é o desejo unânime do Senado Federal. Não podemos quebrar um entendimento que foi construído sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, em sucessivas reuniões com a equipe da economia.
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Portanto, eu faço um apelo. Acho que a gente tentou. As conversas não conseguiram avançar. A equipe de consultoria do Senado Federal fala que o desejo de alteração é muito profundo, não é uma coisa singela, não é questão de ajuste redacional. É uma coisa de mérito. E entre esses desejos de mudanças do Governo e o compromisso que nós temos de manter a competitividade dos combustíveis renováveis, eu fico com o relatório do Senador Fabio Garcia, e a gente vai decidir isso no voto. Não tem outro caminho, mas faço um apelo ao Líder do Governo para que possa vencer as resistências - muitas vezes são resistências de técnicos, não parte nem da equipe econômica no seu mais alto nível - para que a gente possa ter um espírito de colaboração e um espírito de compreensão para votar uma matéria que me parece tem amplo, amplo apoio aqui no Plenário do Senado Federal.
Quero também fazer um apelo sobretudo ao Ministro de articulação política do Governo, ao Ministro Célio, para que ele possa valorizar a participação da política em momentos importantes como esse. A gente não pode ser atropelado apenas por um parecer ou por uma nota técnica, por mais competente que ela seja, por mais que ela expresse preocupações legítimas, mas aqui nós estamos tratando do interesse do Brasil, do interesse de milhões de empregos, do interesse de uma indústria que é importante para muitos estados brasileiros, sobretudo para o meu estado, para Pernambuco. A indústria sucroalcooleira de Pernambuco não sobrevirá se não tiver a certeza de que vai manter a competitividade em relação aos combustíveis fósseis.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Portanto, a gente ajudou quando foi possível ajudar, no sentido de tirar, de reduzir a tributação, mas agora está na hora de o Governo também sinalizar que quer ajudar um setor econômico que é tão importante para a economia brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Meu caro Senador Fernando Bezerra, caro Relator Fabio, Exmo. Presidente, é óbvio que essas três iniciativas que constituem o PLP 18, a PEC 15 e a PEC 16 são do interesse não só desse Senado Federal, de todos que participam dessa construção, como eu, inclusive, como são do interesse principalmente do Governo Federal, que deu apoio e dá apoio a essas iniciativas.
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Eu compreendo a manifestação do Relator e do autor da proposta. Gostaríamos de um pouco mais de tempo para que os técnicos do Ministério da Economia pudessem se posicionar a respeito, mas, após ouvir aqui o Senador Flávio Bolsonaro - inclusive, como Líder do PL, gostaria de ouvi-lo -, eu vou fazer o encaminhamento pelo Governo, já ponderando a ressalva com relação a essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
Pede a palavra, pela ordem, pela Liderança do PL, o Líder Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos os Senadores.
Presidente, eu estou acompanhando aqui virtualmente a discussão e, no meu ponto de vista, essa PEC certamente está alinhada com aquilo que o Governo está buscando de redução de carga tributária. É óbvio que a gente não tem um desequilíbrio entre os diversos segmentos que concorrem nesse ramo de combustíveis.
Senador Fernando Bezerra, o meu Estado do Rio de Janeiro também foi muito penalizado, como o senhor falou. Em 2014, havia um grande aparato voltado para a produção sucroalcooleira, em especial na região de Campos dos Goytacazes, que foi dizimado em função dessa interferência do Governo do PT, à época, na pauta dos combustíveis.
O que o Governo está ponderando - e eu também tenho conversado aqui com o Ministério da Economia - é que se pudesse segurar por algumas horas talvez para fazer esse ajuste fino, como o Senador Portinho colocou, para que pudéssemos fazer uma PEC ainda mais abrangente que alcançasse a redução de uma carga tributária ainda maior, mas eu concordo com o senhor. Se não for possível, o Governo vai acabar buscando, na Câmara dos Deputados, algo que não vá contra a PEC. O Governo é a favor do mérito da PEC, mas a forma... É que está sendo discutida aqui uma coisa, um detalhe realmente para que pudéssemos ser mais específicos aí, como colocou o Relator da PEC, o Senador Fabio, para que pudéssemos especificar quais outros tributos também estariam abrangidos por essa medida que estamos tomando agora.
Entendo o acordo que aconteceu, mas, se não for possível, vamos conversar. Vou conversar com o Líder Portinho, para ver se é possível que o Governo faça algum encaminhamento, porque o mérito da PEC é louvável, mais uma vez vai na linha do que o Governo pretende de redução de carga tributária para combater a inflação, para combater os danos colaterais absurdos e muito negativos da alta dos preços combustíveis. Também entendo o espírito da PEC, com o qual concordo, de manter essa diferença para baixo de incentivo aos biocombustíveis, mas a questão...
Se não for possível chegar, neste momento, Senador Fernando Bezerra, Presidente Rodrigo Pacheco, a um acordo, vou conversar agora com o Líder do Governo para que o Governo apoie mesmo assim essa PEC, mas sabendo que vamos buscar, lá na Câmara dos Deputados, um ajuste nessa redação. E, quando voltar para o Senado, obviamente, além do que pretende o Senador Fernando Bezerra, o Governo tem a intenção de avançar ainda mais. Então, acho algo positivo. Estamos todos buscando o mesmo objetivo. A ideia é de que, se isso pudesse ser resolvido, agora neste momento, no Senado, quando fosse a PEC para a Câmara, ela já seria muito provavelmente aprovada com o texto já modificado aqui por nós neste momento. Fica aqui mais uma vez essa sugestão.
Quero dizer ao Senador Fernando Bezerra que o Governo é muito grato, sim, pelo empenho, pelo trabalho do senhor nessa linha de que buscamos aqui reduzir a alta carga tributária que existe no Brasil na pauta dos combustíveis, com reflexo, obviamente, na queda da inflação, que hoje aflige principalmente os mais pobres.
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Então, estamos alinhados, sim, com o que pretende a PEC, o pedido é só para que pudéssemos fazer esse arredondamento em pouco tempo ainda, antes dessa votação, mas, se não for possível, acho que vai acabar havendo uma mudança na Câmara sim e vamos ter que novamente nos reunir, para tratar das alterações que forem feitas lá, numa outra sessão no Senado.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, nós ainda não encerramos a discussão.
O Senador Rafael Tenório gostaria de discutir e o Senador Jean Paul Prates.
Com a palavra o Senador Rafael Tenório.
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero aqui reforçar as palavras do Senador Fernando Bezerra. Meu estado depende demais, o Estado de Alagoas depende demais da situação em que se encontram as usinas de Alagoas.
Alguns anos atrás, Sr. Presidente, o Estado de Alagoas praticamente, a zona rural... Estavam os municípios onde as usinas se encontram praticamente numa dependência muito grande e houve muito desemprego rural. Usinas lá, Sr. Presidente, chegam a empregar 4 mil funcionários, uma única usina. Um exemplo mais recente foi a Usina Taquara, que faz divisa com Pernambuco, que estava fechada há alguns anos e, com essa nova diferença, com essa diferença, ela se tornou mais competitiva. E, para o senhor ter uma ideia, foram empregadas, nessa safra, mais de 2,6 mil pessoas, empregos diretos. Isso viabilizou o município, viabilizou a região e incentivou a que novos produtores, plantadores de cana, pudessem investir e plantar em terras que estavam sem ser utilizadas, Sr. Senador Fernando Bezerra.
Então, eu comungo perfeitamente com o senhor, vou votar "sim", a favor, porque eu sei da dependência que tem o Estado de Alagoas e o Nordeste, principalmente, em relação à cana-de-açúcar.
Portanto, eu fico muito feliz, Sr. Senador Fernando Bezerra, pela sua insistência, porque o senhor sabe, tanto quanto eu, da necessidade, e Alagoas deu uma nova roupagem à zona rural quando essas usinas voltaram a funcionar.
E muitas usinas, Sr. Senador, se encontram em recuperação judicial e não sobreviveriam se não tivesse havido esse consenso dessa redução de alíquota, para que elas pudessem se tornar mais competitivas lá no varejo, na bomba de combustível.
Então, eu acompanho o Senador Fernando Bezerra. Por todas as suas colocações, eu quero parabenizá-lo por essa posição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rafael Tenório.
Para discutir, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, eu simplesmente queria saber aqui rapidamente - um sinal de cabeça, talvez, dos colegas - quem entendeu o que o Governo está apresentando. Alguém já entendeu aí o que o Governo está apresentando? Não? Não? Não? Não?
O Líder, o Relator de ontem, o Senador Fernando... O Líder do Governo está acenando... Entendeu? Pode nos explicar depois? (Pausa.)
O.k.
Porque, veja, de qualquer forma, nós estamos aqui em vias de aprovar o relatório do Relator Fabio. Se aparece uma mudança, que me parece retórica, importante - pelo que eu entendi aqui, se quer alterar a expressão "diferencial competitivo", no regime fiscal favorecido, por "seletividade" -, eu entendo que é muito diferente, eu entendo que dá margem a coisas que nós não sabemos o que serão, que o Relator também não analisou, que nós, como Senadores e Senadoras, também não analisamos e a que não teremos oportunidade de apresentar destaque ou emenda.
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Então, meus amigos, o Governo que se prepare melhor para colocar projetos nessa urgência aqui na Casa, prepare-se melhor, me desculpe, Senador Portinho, que inclusive também foi pego de surpresa - garanto -, porque chegou isso agora. Há poucos minutos eu perguntei a ele o que que era, e ele estava apurando.
Então, é um processo complicado. A gente está aqui fazendo esse esforço todo e o Presidente Rodrigo está presidindo esse esforço todo aqui em prol de vermos realmente melhorar a questão dos combustíveis. Já dissemos e ontem votamos contra porque achamos que esse não é o caminho - temos certeza. Mas a este ajuste aqui nós somos favoráveis, porque, já que votamos ontem - fomos voto vencido - para baixar impostos, o que não vai resultar em nada, mas, enfim, as alíquotas, forçadamente, inconstitucionalmente, dos combustíveis fósseis, precisamos igualar, competitivamente, os combustíveis não fósseis, os biocombustíveis. Do contrário, seriamos um país totalmente contraditório, um país que praticamente inventou o uso do etanol, é pioneiro no biodiesel e, de repente, resolve baixar os impostos do fóssil e deixar o biocombustível menos competitivo do que o fóssil. Não faz o menor sentido.
Então, essa é a razão de estarmos aqui.
Agora, o Governo quer mudar sutilmente a expressão para sabe-se lá fazer o que lá na frente. Então, que explique melhor ou faça as alterações na Câmara. Não há problema nenhum. Haverá alterações de todo jeito. O nosso destaque, que o Senador Marcelo defendeu ontem, em que fomos vitoriosos, salvando o Fundeb, com certeza vai cair na Câmara; se não cair lá, vai cair no veto do Presidente - a gente sabe. Então, há outras instâncias para trabalhar. Vamos votar logo isso aqui, porque ninguém aqui entendeu exatamente qual é a intenção desse negócio. O Governo que se explique melhor e a Câmara resolve.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, pela ordem, e, na sequência, vamos passar ao Relator e vamos abrir a votação.
Senador Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu agradeço a oportunidade de explicar melhor. Peço desculpas ao Senador Esperidião Amin e ao Senador Confúcio Moura por avançar na vez de V. Exas., mas talvez a explicação agora fique mais clara à proposta do Governo.
Não é absolutamente... O Governo é absolutamente a favor dessas três iniciativas - vamos deixar claro.
A segunda questão não tem nada a ver com etanol. O etanol é um produto brasileiro que está sendo incentivado e vai continuar sendo incentivado através de medidas como essa. A questão principal do Governo diz respeito ao biodiesel. Há um receio, que precisaria ser um pouco melhor avaliado, de se o impacto do biodiesel não vai provocar uma perda justamente dos ganhos que a gente está levando ao diesel com a proposta de ontem.
Então, objetivamente, a sugestão é encaminhar ao Relator para que retire do texto o biodiesel para que a gente possa avaliar um pouco melhor esse impacto, para que o impacto do diesel seja garantido no projeto que aprovamos, e mais nenhuma outra alteração, a título de consenso. É lógico que isso aqui é uma construção. Se o Relator não quiser, tem todo o direito de não querer, mas preciso levar, agora de forma objetiva... Compreendi o receio e a preocupação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Portinho, Senador Flávio aqui, primeiro, Senador Portinho, só para tranquilizá-lo com relação à questão do biodiesel. Este relatório, este texto foi construído, inclusive, em diálogo com o setor de biodiesel do nosso país.
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A simples alteração no texto que fizemos, quando colocamos que todo esse regime fiscal será aplicável aos biocombustíveis destinados ao consumo final, é exatamente para deixar mais claro o que já estava claro no texto do Senador Fernando Bezerra no sentido de que ele não afeta o setor de biodiesel. Portanto, essa questão levantada pelo Senador Portinho já está resolvida no relatório final de forma mais clara, inclusive consensuado com o setor de biodiesel no país.
Também, Sr. Presidente, quero deixar claro que o que se busca aqui essencialmente é pelo menos a manutenção do diferencial tributário existente hoje. O setor não pede nada mais neste momento do que a manutenção e, se o Governo tem, na verdade, a intenção de ampliar os incentivos fiscais à cadeia de biocombustível, o texto também não impede, não veta; ele diz simplesmente para se manter no mínimo o que tem hoje. Portanto, esse texto permite que possa ser trabalhada em lei complementar uma ampliação dos incentivos se assim o Governo desejar, se o setor entender que seja necessário e se o país entender que seja necessário. Mas o que se pede nesse momento é simplesmente manter para garantir a sobrevivência do setor de biocombustível no Brasil e, em especial, garantir a competitividade e garantir segurança jurídica para que o setor possa continuar fazendo investimento e produzindo.
Portanto, Sr. Presidente, ouvindo ainda mais o Senador Portinho, eu aqui defendo que a gente vote o relatório como está porque ele já contempla essa preocupação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu consulto o Senador Esperidião Amin...
Senador Esperidião Amin, V. Exa. pode ter a palavra após a abertura do painel de votação ou V. Exa. deseja discutir esta matéria antes da abertura do painel?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, primeiro, eu gostaria de assinalar que eu me inscrevi logo depois do nosso Senador Confúcio Moura, mas eu não sou obstáculo a que o senhor abra a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
Apenas para esclarecer, Senador Esperidião, há a lista de oradores - de fato, o próximo é o Senador Confúcio, e, na sequência, V. Exa. - e há a lista de discussão da matéria. Então, por isso a minha dúvida. Indaguei V. Exa., V. Exa. está inscrito como orador, e será dada a palavra a V. Exa. em instantes.
Portanto, esgotada a lista de discussão, está encerrada a discussão em primeiro turno.
Passamos à apreciação.
Não foram apresentados destaques.
Em votação a proposta e as emendas em primeiro turno nos termos do parecer. A matéria depende para a sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concedo a palavra aos líderes para, em um minuto, orientarem as suas bancadas.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB, pelas razões já expostas orienta, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL?
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O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, na conversa aqui, por orientação do Líder do Governo, o Senador Carlos Portinho, o PL orienta o voto "sim". Concordando com o mérito da PEC, é favorável. Ela é necessária para que não haja um desequilíbrio no mercado, com esse ajuste fino que porventura seja necessário, já que o Relator acaba de afirmar que há, no seu relatório, a preservação daquilo com que o Governo está preocupando. Confiando nele também, o PL encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas?
O Senador Esperidião Amin gostaria de orientar pelo partido? Senador Esperidião...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, pelas razões já generosamente expostas, essa PEC é boa. Se houver algum ajuste de detalhe, esse detalhe não afeta o mérito de nos devolver esta visão de futuro de combustíveis não fósseis, para não entrar na discussão sobre seletividade e lista. Por isso, votarei "sim" e creio que o nosso partido deve votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Desculpa!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É só para dizer que, hoje, a força do Plenário do Senado enquadrou o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União?
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - O União orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Cidadania? (Pausa.)
PSC? (Pausa.)
Republicanos? (Pausa.)
Rede? (Pausa.)
Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - O encaminhamento é pelo voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Governo reconhece a harmonia com que nós tratamos os assuntos. As três iniciativas são de suma importância e têm o apoio do Governo.
O Governo orienta o voto "sim", com a ressalva acerca apenas do biodiesel, que vai ser mais bem avaliado, porque não se podem inibir as reduções em que nós estamos avançando com relação ao diesel. Mas, então, para deixar claro, o Governo é favorável, orienta "sim", com essa ressalva.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - A Rede e a Oposição orientam o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Nós estamos em processo de votação nominal de proposta de emenda à Constituição.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar presencialmente ou pelo sistema eletrônico de votação.
O Republicanos orienta o voto "sim" pelo sistema eletrônico. Por mensagem, o Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos, orienta o voto "sim".
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário para votar ou que votem pelo sistema eletrônico.
O próximo orador inscrito é o Senador Confúcio Moura.
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O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o assunto deve ser de abrangência nacional, mas eu recebi esse expediente aqui, lá em Rondônia, na minha última visita, de uma senhora que encaminhou, no ano de 2021, um expediente ao Incra e ao Ministério da Agricultura.
Os pioneiros de Rondônia, de Mato Grosso e de outros estados, ao longo do tempo, devido às condições daquele momento, muitos foram adquirindo propriedades menores, englobando essas propriedades umas às outras. Tudo bem, essas propriedades foram escrituradas - isso há mais de 40 anos -, foram escrituradas, registradas em cartório, serviram de lastro para cadastros de banco. Essas áreas serviram de garantias para investimentos variados.
O certo é que, recentemente, de um ano para cá, o Incra passou a ter uma exigência de que, quanto às propriedades que não foram quitadas no tempo certo, hoje podem ser anuladas essas propriedades, porque os atuais proprietários documentados não podem fazer o pagamento dessas propriedades antigas. Indo atrás daqueles moradores originais, a grande maioria já morreu ou, então, se mudou para lugar incerto e não sabido, mesmo assim, o Incra teima. A gente, procurando, como essa D. Alzira, que fez esse expediente, está aqui comigo, e entregou à Ministra da Agricultura, na época, Tereza Cristina... A proprietária Maria Alzira Ribeiro Cavalcante quer pagar o título - ela é viúva, o marido deixou para ela -, ela quer pagar o título de propriedade, para poder documentar, acertar direitinho, ela tem escritura, e o Incra não quer receber, o Incra não quer receber o dinheiro daquele lote, aquela propriedade anexada ou não!
Então, Sr. Presidente, eu faço esse pronunciamento para que o Incra possa, administrativamente, determinar às suas superintendências que aceitem os pagamentos dos proprietários atuais, porque os antigões já morreram, a grande maioria, deixando uma situação de incerteza jurídica imensa. O Incra é o órgão de regularização fundiária do Brasil; ele não pode ser de desregulamentação fundiária do Brasil. Então, inclusive, eu pedi uma audiência ao atual Presidente do Incra, e estou aguardando, para que ele me justifique, me explique esse motivo absurdo, realmente inaceitável, de prejudicar viúvas e proprietários antigos, de mais de 40 anos de boa-fé, que querem fazer os pagamentos.
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Então, Sr. Presidente, esse é o meu discurso de hoje. É um discurso chamando atenção para que o Incra encontre uma normativa interna, uma portaria, algum documento, e uma ordem para que as superintendências possam regularizar esse impasse, que é o de aceitar os pagamentos. Eles querem pagar, e o Incra não quer aceitar.
Era só isso. Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Realmente é um assunto que já foi aprovado por esta Casa - a lei está em vigor - e que falta só se executar. Aqui, em Brasília, também, tem gente, há 40, 50 anos, aguardando essas escrituras.
Com a palavra o nosso querido Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Senador Izalci, nosso operário padrão - gostou? Nosso operário padrão...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Muito bom.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - ... contador e, acima de tudo, um vigilante aí da nossa atuação no Senado, eu queria me cingir, apesar de já estarmos em votação e eu mesmo ter votado, a esta PEC.
Vejam bem, nós fomos movidos pela emergência, não é isso, Senador Izalci, Senadoras e Senadores? A emergência nos fez aceitar os méritos e relevar os equívocos possíveis, ou defeitos, ou necessidades de aperfeiçoamento do PLP 18, que foi uma obra muito bem elaborada pelo Senador Fernando Bezerra. Por quê? Porque era preciso fazer alguma coisa, e alguma coisa mais sensata possível, dentro do regime federativo, por um cobro aos sem limite - sem limite - das alíquotas na cobrança de produtos essenciais à sobrevivência dos mais pobres e à sobrevivência da própria economia - que são combustíveis, telecomunicações, energia em geral -, cuja variação de alíquota é um escândalo. Nós só somos Federação nisso aí, quer dizer, estado que cobra 34% na bomba de gasolina é um acionista da especulação financeira, da especulação do petróleo e da especulação do dólar. Essas três coisas corrosivas contribuem para aumentar o preço do combustível, do gás de cozinha até a gasolina, passando pelo etanol, pelo diesel, pelo biodiesel, pelo que estiver disponível.
Então, nós tínhamos que reagir - e agimos. Votamos o PLP por uma grande maioria, mas não porque ele fosse perfeito, Senador Fernando Bezerra; é porque ele era necessário, e o senhor trabalhou muito bem na discussão e na construção do texto final, aperfeiçoando o que veio da Câmara.
Mas, agora, nesta PEC, eu quero dizer: voto a favor porque o chamamento a tudo que não é fóssil significa sinalizar para o futuro. Ou, por acaso, o futuro é combustível fóssil? Claro que não.
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Só que nós estamos convivendo com uma realidade instalada, e é por isso que temos que estabelecer essa diferença de competitividade entre o presente estabelecido, que é a forma de distribuição, postos de gasolina, tomada de luz eventualmente para quando recarregamos um carro movido a energia elétrica. Mas isso não está definido ainda num plano nacional de energia renovável do Brasil - nós temos os esboços disso.
Então, a votação a favor desta PEC, Senador Pacheco, é importante, sim, é um sinal que nós estamos dando para a energia do futuro, mas não é o fruto de uma organização da produção energética neste continente que é o Brasil - não é? - e o nosso encontro com o futuro da energia renovável.
Então, voto a favor.
Espero que a Câmara, de maneira sensata, nos ajude a discriminar melhor as futuras fontes de energia que nós estamos privilegiando, e espero que aqui no Senado nós ainda tenhamos - e aí eu me dirijo ao Senador Jean Paul Prates, respeitando a sua expertise - possibilidade de discutir desde a geração de energia eólica ou solar ou das marés de uma maneira a formatar, com o continente Brasil, um modelo energético cabível e necessário para o nosso futuro.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Izalci Lucas, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Eu só estou aguardando, Senador Fernando, o Senador Tasso Jereissati. A assessoria pediu para aguardarmos um pouco para que ele possa votar. Então, eu vou aguardar um pouco.
Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Não, é apenas para agradecer a menção do Senador Esperidião Amin...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Esperidião Amin...
Só um minuto, Senador Jean Paul.
O Senador Esperidião Amin havia concluído? Senador Esperidião?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Sim. Perfeito.
Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento-o pela vitória de ontem, sobre o meu Botafogo, do Avaí, lá de Florianópolis... (Risos.)
E também o cumprimento pela menção a essas fontes das quais tratam o projeto de nossa autoria e com relatoria do Senador Carlos Portinho, uma parceria bastante bem-sucedida que estamos fazendo para trazer ao marco regulatório brasileiro a possibilidade de explorar offshore, as áreas marítimas no mar territorial, e as águas territoriais internas também, incluindo lagoas, espelhos d'água de represas, para geração de energia solar, eólica, ondas, marés e tudo o mais que se possa ainda inventar, que estará coberto por esse projeto de lei.
E quero saudar aqui, mais uma vez - já que no encaminhamento eu não pude fazê-lo - que esta emenda, para quem está nos assistindo, é uma emenda à Constituição e é muito meritória, Senador Fernando Bezerra, independentemente das circunstâncias que nos levaram ontem a votar de forma diferente na questão do ICMS, que eu, particularmente, e pela Liderança da Minoria e pela Liderança do Partido dos Trabalhadores reputamos inócua.
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Porém, esta emenda à nossa Constituição, portanto, um nível superior ao que estávamos tratando ontem, coloca em definitivo na Carta Magna este diferencial - e aí leio o item -:
manter regime fiscal favorecido [sem nenhuma vergonha de dizer isso] para os biocombustíveis [...] a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo [porque há aquela diferença de poder calorífico, etanol, por exemplo] em relação a estes [...].
Nós, Presidente Rodrigo, estamos abraçando com esta emenda um favorecimento explícito aos biocombustíveis no Brasil.
E é por isso que os cumprimento, Senador Fernando Bezerra e Relator Fabio, por esta emenda, que é absolutamente independente do que fizemos ontem aqui. Por isso, também encaminhamos o voto favorável.
É condizente com o papel do Brasil de líder global atual - não temos que conquistar essa posição, já somos esse líder de transição energética, porque já somos a matriz energética mais renovável dentre as grandes economias do mundo. Temos, sim, a responsabilidade da liderança, que é grande. Temos o peso da responsabilidade da liderança de levar a outras nações e a outras regiões do mundo os conceitos que nós abraçamos ao longo de décadas, não de um, dois ou três governos. Por isso, lamentamos tanto, por exemplo, a venda do controle da Eletrobras e as discussões sobre venda do controle da Petrobras, porque foram essas duas empresas que nos levaram a esta condição de líderes de transição energética neste momento. De uma forma ou de outra, aos trancos e barrancos, estamos nessa posição.
Parabéns a todos nós Senadores e Senadoras hoje. Parabéns, Presidente. Parabéns, Relator. Parabéns, autor da emenda que estamos neste momento aprovando.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Encerrada a votação em primeiro turno.
Determino à Secretária-Geral que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 68 Senadores; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a proposta, com as Emendas nºs 1 e 2, em primeiro turno.
Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.)
Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria em segundo turno.
Em votação a proposta e as Emendas nºs 1 e 2, em segundo turno.
A matéria depende para sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Pelo PT, sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Havendo concordância dos Líderes partidários, eu peço que repitam a orientação de primeiro turno para as bancadas no painel do Senado. (Pausa.)
Está aberta a votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico, em segundo turno. (Pausa.)
Senador Marcos Rogério, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
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A Senadora Zenaide Maia pede a palavra.
Com a palavra a Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - É só para parabenizar o Relator e o Senador Fernando Bezerra e orientar, pelo PROS, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PROS orienta o voto "sim". (Pausa.)
O Líder do Governo, Senador Carlos Portinho, está conectado? (Pausa.)
Senador Portinho, eu comunico a V. Exa., como Líder do Governo, ao Líder do PL, Senador Flávio Bolsonaro, e ao Líder Izalci Lucas: há um outro item na pauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, de que nós adiaremos a apreciação para a próxima semana para que o eminente Relator, Senador Cid Gomes, possa fazer o seu parecer. Então, com isso, também há o tempo necessário para que possa haver reflexões a respeito do tema.
Senador Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Não há nenhuma objeção, Sr. Presidente. Quero só encaminhar o meu pedido para que a gente possa colocar no dia 22 a PEC 16, que, dentro do conjunto de iniciativas, é também da maior importância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Carlos Portinho. A Presidência até sexta-feira definirá a pauta da próxima semana - comunico a V. Exa.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. Será a última votação nominal de hoje.
Senador Eduardo Velloso, Senador Sérgio Petecão, Senador Reguffe, Senador Fabiano Contarato, Senador Carlos Viana, Senadora Simone Tebet, Senador Confúcio Moura - estamos em processo de votação, Senador Confúcio -, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Alessandro Vieira, Senador Irajá, Senado Plínio Valério, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Tasso Jereissati, Senadora Eliziane Gama, Senador Humberto Costa, Senador Esperidião Amin, Senador Dário Berger, estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que votem pelo sistema eletrônico. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin tem a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero lhe fazer uma ponderação sobre o PDL, sobre o projeto de decreto legislativo que está na pauta. Se for observado, no dia 9 de março, na Comissão de Constituição e Justiça, foi pedida vista. Infelizmente, a Comissão de Justiça não tem funcionado com a regularidade que, como V. Exa. sabe - V. Exa. foi Presidente da Comissão de Justiça na Câmara -, lhe é requerida, e agora o projeto, sem apreciação da Comissão de Justiça, vem para o Plenário? Ou seja, se a Comissão de Justiça não cumprir a sua obrigação, nós vamos cumprir, o Plenário. Eu acho que há um desequilíbrio nisso aí. E é um PDL que susta uma portaria de julho de 2020 - olhe bem: 2020.
Eu sei que o Sabóia está contando uma novidade para o senhor, mas eu acho que poderia ser deixado... O Sabóia sempre tem uma novidade para lhe contar de maneira discreta, mas ele tem que fazer um curso em Minas Gerais, Presidente. Os mineiros são mais discretos. (Risos.)
Então eu faço a ponderação. Eu tenho o maior apreço pelo Deputado Florence, o senhor conviveu com ele também, é um cavalheiro, mas para que nos submeter a essa votação? A não ser que o senhor socialize comigo o segredo que o Sabóia lhe contou. (Risos.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Agradeço a V. Exa. pela ponderação.
De fato, o nosso Secretário-Geral da Mesa é muito diligente, observa todas as questões e sempre dá uma solução regimental para os temas. Então, disse o Secretário-Geral que de fato há esse prazo das Comissões para apreciação das matérias, e o SDR, o nosso sistema de votação remota, permite que se levem direto ao Plenário esses temas.
No caso desse PDL 333, por ocasião das discussões, Senador Esperidião Amin, com os Secretários de Fazenda dos estados, com o Comsefaz, com Governadores e também com os municípios, a própria Confederação Nacional dos Municípios, houve essa reivindicação, considerando inclusive os efeitos do PLP 18 para estados e municípios, que foi votado no Senado ontem, e essas propostas de emenda à Constituição que estão também tramitando, de interesse do Governo, para que pudesse ter também apreciação relativamente a esse PDL 333. Então, é uma reivindicação dos estados da Federação, dos municípios brasileiros. Por isso, a Presidência, observando a possibilidade regimental, encaminhou direto ao Plenário. Mas, como V. Exa. bem observou, sem açodamento, sem atropelo, foi pautado, não foi apreciado. Hoje igualmente nós não o apreciaremos, daremos então esse prazo e vamos ouvir também o Relator, o Senador Cid Gomes, a respeito desse tema para, no momento oportuno, termos a apreciação desse PDL. É democrático o pronunciamento se deve ser aprovado ou não. Então, essas explicações e essa confidência eu gostaria de fazer a V. Exa.
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O Senador Esperidião Amin com a palavra. (Pausa.)
Está sem som.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Terça-feira que vem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não. Não tive essa definição. Eu vou conversar com o Senador Cid Gomes para ver a disposição do Senador Cid Gomes, que é o Relator, também em relação a essa matéria, mas não necessariamente na terça que vem. Nós vamos avaliar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Pode ser. De minha parte, pode ser na semana que vem. Eu fico satisfeito. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Obrigado a V. Exa. e obrigado ao gesto do Sabóia, que me salvou.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Encerrada a votação em segundo turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 72 Senadores; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a proposta, com as Emendas nºs 1 e 2, em segundo turno.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
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Meus cumprimentos ao Senador Fernando Bezerra Coelho, autor da proposta de emenda à Constituição, e ao Senador Fabio Garcia, que a relatou.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 44 minutos.)