4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 21 de junho de 2022
(terça-feira)
Às 16 horas
71 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, do Deputado Alex Santana;
- Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, da Deputada Marinha Raupp; e
- Projeto de Lei nº 5.108, de 2019, do Deputado Hugo Leal.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Paulo Rocha.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Com a licença do Senador Kajuru.
Presidente, a pedido das Lideranças do Governo para acerto de acordo em relação ao item 2, o PLC 102, eu peço a retirada da pauta para esse acerto de negociação com a Liderança do Governo, Presidente, já que eu sou o Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Líder Paulo Rocha.
Eu consulto o Plenário se há alguma objeção em relação à retirada de pauta ao pleito do Líder Paulo Rocha. (Pausa.)
Não havendo objeção, fica retirado o item 2 da pauta, o Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018. Será reincluído na pauta oportunamente.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, direto ao assunto.
Começo o meu pronunciamento lamentando o fato de não termos hoje entre nós um escritor do naipe de Sérgio Porto, mais conhecido como Stanislaw Ponte Preta, criador ele do Febeapá, o Festival de Besteiras que Assola o País. Os textos escritos na época para o jornal Última Hora e transformados em livros descreviam com humor os fatos, nem sempre risíveis, vividos pelo país após o golpe militar de 1964.
Estivesse vivo, Stanislaw Ponte Preta poderia escrever o quarto volume do Febeapá apenas sobre a situação da Petrobras no Governo Bolsonaro. Ela seria cômica se não fosse trágica ou vice-versa. Um exemplo aconteceu ontem, a renúncia ao comando da empresa de quem tomou posse há pouco mais de dois meses e já estava demitido há quatro semanas. José Mauro Coelho, terceiro Presidente da Petrobras no atual Governo. Dá ele lugar a um interino, enquanto o conselho da Empresa não se reúne para homologar o quarto indicado, Caio Mário Paes de Andrade, cujo nome, dizem vários especialistas, não se encaixa em algumas das exigências legais requeridas para ele assumir o comando da empresa.
Em meio à confusão, mais balbúrdia. O Executivo e aliados no Congresso dizem defender uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Petrobras, cuja diretoria é nomeada pelo próprio Governo, dono da maioria no conselho da empresa. Ou seja, seria a primeira CPI do Governo contra o próprio Governo. Certamente um tema que se encaixa num Febeapá.
Tudo isso para o Presidente da República tentar mostrar aos brasileiros que nada tem a ver com a alta dos preços dos combustíveis, decorrente da paridade internacional, que a Petrobras adota desde 2016. Além de poder, teve tempo suficiente para acabar com uma PPI, e ele, Bolsonaro, no cargo desde janeiro de 2019.
Jair não fez o dever de casa e agora, meses antes da disputa eleitoral, entra em modo desespero, quer porque quer mostrar ao eleitor que não é responsável por ter deixado de cumprir suas obrigações como Chefe do Executivo. Haja mágica.
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Termino. Espero que o Senado, Presidente Rodrigo Pacheco, não participe desse jogo de cena, evitando, sobretudo, contribuir para causar novos danos à maior empresa do país. Deixemos para o Executivo o protagonismo nas contribuições mais significativas ao festival de besteiras que assola o país.
O amor à minha pátria, ao meu país; a gratidão ao Estado de Goiás.
E parabéns, Presidente Rodrigo Pacheco, porque eu já li a sua posição de que não há a menor razoabilidade para, aqui no Senado, a gente discutir o que o Governo quer discutir: a questão da CPI da Petrobras. Pelo amor de Deus.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim, pelo sistema remoto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras.
Presidente, eu quero discorrer sobre uma decisão histórica tomada pela OMC (Organização Mundial do Comércio). Ela tomou uma decisão que vai combater a pandemia e salvar vidas. Os 164 países-membros fecharam um acordo para facilitar a quebra de patentes de vacinas anticovid.
Essa negociação teve início há 20 meses. Nesse período, 17,5 milhões de pessoas morreram, 30 mil por dia. Segundo as organizações internacionais, mais da metade das mortes ocorreram em países de baixa e média renda. Agora esses países terão a oportunidade de produzir vacinas em grande escala e com preços bem menores.
Parabéns, OMC.
Vale destacar que menos de um quinto das pessoas nos países africanos foram totalmente vacinadas.
No Brasil, o número de mortes até o momento está em 669 mil, 31 milhões de casos registrados de contaminação. Precisamos agir sempre da melhor maneira, precavendo-nos e prevenindo-nos. Com saúde não se brinca. A morte não espera.
O Senado e a Câmara aprovaram o PL 12, de 2021, sobre a quebra de patentes. Fui autor no Senado. Nelsinho Trad foi o Relator. Aécio Neves foi Relator na Câmara dos Deputados. Conversamos muito, debatemos muito, fizemos um grande entendimento. Parabéns, Câmara e Senado, por essa aprovação. O Congresso cumpriu o seu papel.
Infelizmente houve, em parte, vetos do Presidente da República, mas a decisão da OMC mostra que é possível, que estamos no caminho certo. Esperamos agora que os Senadores e Deputados derrubem o Veto nº 48 na próxima sessão do Congresso, quando teremos essa oportunidade.
Os lucros jamais podem estar acima da vida. Derrubar o Veto 48 é um gesto de fraternidade, solidariedade, de amor, de política humanitária. Que o Congresso Nacional se junte a esse grande movimento mundial pela quebra de patentes das vacinas anticovid.
Senhoras e senhores, termino dizendo que a eleição de Gustavo Petro e Francia Márquez, na Colômbia, mostra que a América Latina quer mudanças, com governos voltados para o social, políticas humanitárias, combate à fome, respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente, sem preconceito, sem racismo. Francia Márquez é a primeira mulher negra a ocupar a Vice-Presidência na América Latina. A democracia saiu fortalecida, com certeza, Presidente.
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Presidente, eu aproveito este momento para encaminhar a V. Exa. um voto de pesar pelo falecimento de Arnaldo Faria de Sá, acompanhado, claro, pela devida comunicação à sua esposa e filhas. Condolências à esposa Regina e às duas filhas, Danyelle e Érica, netos e familiares.
Presidente, Arnaldo Faria de Sá faleceu na última quinta-feira, na cidade de São Paulo, aos 76 anos. Ele passou por tratamento de câncer, houve também a questão do covid e veio a falecer.
Paulistano, Arnaldo Faria de Sá nasceu em 1945, Presidente. Iniciou a sua carreira profissional como office-boy, foi contabilista, advogado, professor, ex-Presidente da Portuguesa Desportos. Atualmente, era Vereador na cidade de São Paulo. Também exerceu o cargo de Secretário Municipal de Esportes e também do Governo da cidade de São Paulo. Foi Deputado Federal por oito mandatos. Foi Constituinte e tive a satisfação de trabalhar com ele.
Tive longa convivência com Arnaldo, especialmente na Assembleia Nacional Constituinte. Ali foi que nos encontramos. Depois, juntos, fundamos a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública. Em 1997, quando apresentamos o projeto do Estatuto do Idoso, Arnaldo Faria de Sá tomou a frente, abraçou a causa, foi membro da Comissão do Estatuto e teve papel fundamental na aprovação do Estatuto, que hoje é a Lei Federal 10.741, de 2003.
Parlamentar assíduo, comprometido com as causas sociais, foi conhecido como um dos principais defensores dos aposentados e dos pensionistas no serviço público e do nosso INSS. Deixa um enorme legado a favor de toda a população brasileira.
O ex-Vice-Presidente da República José Alencar dizia: "A vida pública é uma doação". Sem dúvida, Arnaldo Faria de Sá representa todos os homens públicos que doaram o seu tempo e a sua vida em benefício do bem comum.
Termino, Presidente. Fica a saudade e o exemplo de um amigo carismático, simpático, sobretudo, de atuação firme em defesa do ideal de uma sociedade fraterna e solidária.
Com os meus respeitos, peço que os pêsames sejam encaminhados à sua esposa Regina, repito, às filhas Danyelle e Érica, aos netos, familiares e demais amigos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Natural e evidentemente, o voto de pesar proferido por V. Exa. é deferido pela Presidência, encaminhado à publicação, na forma regimental, e será encaminhado aos familiares do nosso querido ex-Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Gostaria, em nome da Presidência do Senado e do Congresso Nacional, de aderir a esse voto de pesar proferido por V. Exa., de quem o conheceu, como eu o conheci, e com ele conviveu, na Câmara dos Deputados, na última legislatura.
O grande Arnaldo Faria de Sá era combativo, inteligente, bom tribuno, defensor de boas causas, sobretudo na defesa dos idosos, dos aposentados, dos pensionistas, assíduo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da qual fui Presidente no ano de 2017. De fato, a política de São Paulo e a política do Brasil perdem muito com o falecimento de Arnaldo Faria de Sá.
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Por isso, a minha manifestação muito sincera aos familiares, aos amigos, aos admiradores, como eu sou, de Arnaldo Faria de Sá, por essa grande perda, lamentável perda.
Muito obrigado, Senador Paulo Paim, por fazer esse voto de pesar muito oportuno e muito justo à memória do grande Arnaldo Faria de Sá, que deixará muitas boas lembranças e um excelente exemplo para nós todos que estamos na vida pública.
Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins, que tem a palavra. (Pausa.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo, Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, em editorial da semana passada, dia 15, o tradicional jornal O Globo fez uma oportuna reportagem sob o título "Ativismo do STF representa risco preocupante".
Ponderável conclusão, Srs. Senadores, contra a qual, nada a opor. Eu até vou pedir a V. Exa. a inserção, nos Anais do Senado, desse artigo, desse editorial do jornal O Globo do dia 15 recente.
O único reparo que entendo caber sobre esse editorial é com relação à demora que o jornal teve para tal percepção, assim como quando escreve que o outro risco para a democracia está no fato de este risco estar passando despercebido.
Ora, aqui se impõe uma correção. Parece que O Globo não acompanha assiduamente as sessões do Senado, porque aqui, há anos, verberamos os absurdos excessos do Supremo Tribunal Federal. De minha parte, em particular, a constatação é tão intensa e antiga, que, já, ao chegar aqui, em fevereiro de 2015, logo em seguida, em abril daquele mesmo ano, protocolei uma PEC, que leva o nº 35/2015, propondo mudar o sistema de indicação dos Ministros do Supremo, porque o atual sistema incentiva o aparelhamento da Corte conforme as conveniências do Presidente da República em exercício.
Isso tem se mostrado de forma escancarada e irrefutável, e daí os tantos atravessamentos de ministros indicados ao Supremo, avançando em atribuições próprias, ora do Executivo, ora do Legislativo, em flagrantes invasões de competências.
Ainda por isso, lamento aqui, em tempo, que os Presidentes da CCJ, há tempos, não aceitem pautar a PEC 35 e até impeçam o seu andamento. Lastimável. Antidemocrático.
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Mas, voltando ao editorial de O Globo do último dia 15, que chegou tarde - mas antes tarde do que nunca -, talvez, agora, com a força desse grande órgão de comunicação, ganhemos importante apoio para mudar os rumos do hoje desacreditado e ditatorial Supremo Tribunal Federal, que tem anulado leis aprovadas pelo Congresso, atos do Executivo, assim como violado o direito universal de defesa. Os fatos comprobatórios são muitos, são conhecidos, principalmente aqui no Senado: ministros se dão ao direito de fazer cobranças públicas de ações do Governo, assim como falar mal dele em palestras no exterior, como ocorreu, não faz muito, nas cidades americanas de Austin e Boston.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Sras. e Srs. Senadores, telespectadores, o Supremo alcançou o auge das arbitrariedades no famigerado inquérito das fake news, o Inquérito 4.781, proposto sem participação do Ministério Público, e dali até a prisão do Deputado Daniel Silveira, passando por cima da inviolabilidade parlamentar e ignorando a atribuição que era da Câmara Federal.
Nesse aludido processo, o 4.781, o absurdo dos absurdos: a Suprema Corte instaurou o feito se dizendo vítima, partindo, como se sabe, sobejamente se sabe aqui, para investigações, julgamentos, condenações e ordens de prisão. Tudo bem conhecido. Não há paralelo no mundo de...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Peço algum tempo a mais, Presidente.
O caso virou queda de braço, de natureza pessoal, entre o Ministro Alexandre de Moraes e o Presidente da República, que, como se sabe, concedeu o indulto a Daniel Silveira, prisioneiro perseguido pelo Ministro.
Outro fato, Senadores, foi a recente decisão do STF de manter votos de ministros aposentados nos casos em que os julgamentos foram suspensos por pedidos de destaque. Ocorreu aqui um limitador contra os ministros indicados por Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça. Tal gesto mostra o caráter intransigente do bloco daqueles sete ministros indicados pelo PT.
Assim, Sr. Presidente, precedentes perigosos estão abertos. Vejamos ainda o caso do cerceamento das operações policiais nas favelas cariocas. Enquanto isso, contraditoriamente, exigiu do Executivo, há poucas semanas, pressa...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... na apuração do desaparecimento do indigenista e do jornalista na Amazônia. Foi outra intromissão.
Em meio a tudo isso, ainda o que dizer de uma Comissão de Juristas liderada pelo Ministro Lewandowski para propor a revisão da Lei do Impeachment? Logo quem passou por cima da Constituição quando do afastamento da Presidente Dilma, modulando aquela condenação como todos lembram bem.
Por fim, cabe sempre lembrar, embora o fato jamais seja esquecido, a decisão da Suprema Corte de descondenar, naquela decisão de três instâncias, o ex-Presidente Lula, para torná-lo livre e candidato à nova eleição, mesmo com todo o Brasil sabendo da materialidade dos crimes, autorias e procedências das provas imputadas a ele e à sua curriola. Brutal sinal de impunidades.
Ainda no...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Ainda no rastro daquela descondenação, centenas de larápios da Petrobras, do BNDES, dos fundos de pensão e outros órgãos ganharam as ruas para usufruírem das vantagens ilicitamente auferidas. O crime compensou, Srs. Senadores. Hoje, ainda chegam ao ponto de quererem ressarcimento das multas sofridas; não poderia haver maior inversão de valores.
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Por tudo, teve razão o jornal O Globo, que citei aqui, quando disse que o ativismo do Supremo é preocupante. Só que dizemos mais: tal ativismo jurídico é político, e ativismo político e jurídico é simplesmente aterrorizante.
Para encerrar, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância do tempo, pergunto: vamos seguir aqui inertes, contemplativos a esses descalabros?
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Pelo menos, Sr. Presidente, peço-lhe encarecidamente, Presidente Rodrigo - a V. Exa., que é tão educado e faz uma bela gestão -, avoque para o Plenário a PEC 35 para abrirmos uma perspectiva para a designação futura dos Ministros do Supremo! Vamos discutir aqui, Presidente, ainda há tempo; do jeito que está, não dá mais.
Obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR LASIER MARTINS.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- "Ativismo do STF representa risco preocupante". O Globo, publicada em 15/06/2022.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O próximo orador inscrito, Senador Luiz do Carmo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO) - Sr. Presidente...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Luiz do Carmo, com a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente!
Hoje, é um dia muito especial, Presidente, para o nosso Estado. Estamos comemorando 40 anos da Rádio Vera Cruz FM da cidade de Goianésia, no Vale do São Patrício, Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Rocha, o nosso colega Senador Luiz do Carmo está com a palavra como orador.
Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO) - Sr. Presidente, hoje é um dia muito especial para o nosso Estado de Goiás. Estamos comemorando 40 anos da Rádio Vera Cruz FM da cidade de Goianésia, no Vale do São Patrício. Seus fundadores são Jalles Fontoura Siqueira, Hermínio Lopes da Silva e Jaime Câmara. Na época, a população que existia na zona rural era maior que a das cidades, e era por meio da rádio que os moradores da zona rural se informavam sobre os acontecimentos da região e do mundo.
Em 2017, a emissora passou oficialmente a ser FM e passou a alcançar cerca de 60 cidades do Vale do São Patrício, na região norte do Estado de Goiás, sendo uma das maiores e mais tradicionais emissoras de rádio do interior goiano; a rádio passou a ter um público potencial de quase 1 milhão de pessoas. Com o tempo, a emissora precisou se inovar e, hoje, conta com um aplicativo que possibilita que seja acompanhada em qualquer parte do mundo. Além disso, também é uma empresa sustentável; agora em 2021, se tornou a primeira rádio do Vale do São Patrício a operar de forma 100% sustentável por meio de energia solar.
O reconhecimento do trabalho também chegou por meio de prêmios, como o Prêmio Sebrae de Jornalismo de 2021 e também o primeiro lugar no Prêmio Fieg de Comunicação de 2021. A Rádio Vera Cruz FM, Sr. Presidente, é um exemplo disso, além de fazer parte de um grande grupo do Estado de Goiás que é referência no Brasil somente na geração de emprego e renda; trata-se do Grupo Otávio Lage, que tem na direção o empresário Otávio Lage de Siqueira. E nós goianos só temos a agradecer e a ganhar com a boa notícia que as rádios tanto proporcionam.
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Sr. Presidente, outra coisa com que eu estou preocupado é com o combustível. No Estado de Goiás, o preço do diesel, que é usado para transporte de mercadoria, que é usado nos tratores, já se igualou ao preço da gasolina. Sr. Presidente, isso é muito sério. Nós aqui do Senado Federal temos de saber que o combustível está muito caro, mas o diesel é usado nos tratores e nos caminhões realmente para tocar o Brasil.
Então, Presidente, como Senadores da República, nós temos de achar um meio, juntamente com o Presidente da República e com o Paulo Guedes, para que o preço do diesel seja subsidiado, acabe o imposto sobre o diesel, porque ele gera emprego, ele gera renda, Sr. Presidente. Então, estou aqui no Senado Federal para nós colocarmos alguma coisa para resolver o problema do diesel, senão fica insustentável a agricultura no Brasil, Presidente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Luiz do Carmo.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Senador Lucas Barreto, Senador Nelsinho Trad, Senador Marcelo, é apenas para comunicar, lamentavelmente, a notícia que recebemos... (Pausa.)
Senador Lucas Barreto, gostaria de...? (Pausa.)
A notícia que recebemos, que foi confirmada pelo gabinete da nossa querida Senadora Mailza, do falecimento do senhor seu pai, Alcioli Ferreira da Silva, na cidade de Espigão D'Oeste, em Rondônia, hoje pela manhã. Essa é uma notícia da equipe do gabinete da Senadora Mailza Gomes. E eu gostaria, então, de compartilhar, lamentavelmente, com os colegas Senadores e as colegas Senadoras, manifestando o nosso mais profundo pesar, os nossos sentimentos e votos de resignação à Senadora Mailza e a toda a sua família. Fiquem com Deus! Deus dê um bom lugar ao Sr. Alcioli Ferreira da Silva, pai da Senadora Mailza Gomes!
Prosseguindo na pauta, anuncio, como item extrapauta, a Medida Provisória nº 1.102, de 2022, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$479.866.600, para o fim que especifica.
Durante o prazo inicial foram apresentadas dez emendas. Não foram apresentadas novas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Lucio Mosquini, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e pela inadmissibilidade das emendas.
A matéria foi aprovada no dia 8 de junho, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 23 de junho.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Rafael Tenório, para proferir parecer de Plenário.
V. Exa. tem a palavra, Senador Rafael Tenório.
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores!
Vou relatar a Medida Provisória nº 1.102, de 2022, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$479.866.600.
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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §3º, da Constituição, adotou, em 24 de fevereiro de 2022, a Medida Provisória nº 1.102, de 2022, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$479.866.600. O crédito adicional foi aberto para atender programação orçamentária relacionada à gestão de riscos e desastres, mais especificamente a ações de proteção e defesa civil.
A medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação.
De acordo com a exposição de motivos, que acompanha a medida provisória, o crédito se destina a ações de defesa civil relativas à reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada por desastres que geraram o reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Ainda de acordo com a exposição de motivos, destaca-se que a atuação do Governo Federal em apoio aos entes federados que tiveram reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública, especialmente os Estados de Alagoas, da Bahia, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, do Paraná e do Rio de Janeiro, ocorrerá com foco na recuperação da infraestrutura pública, de unidades habitacionais e estradas vicinais, além de reconstrução de pontes e estabilização de encostas.
Com relação aos requisitos constitucionais de admissibilidade, a exposição de motivos consigna que a urgência e a relevância do crédito extraordinário seriam justificadas pela necessidade de atendimento às populações afetadas pelos diversos desastres naturais, os quais requerem ação de resposta imediata de forma a atenuar a situação em comento; e a imprevisibilidade, em razão da ocorrência de recorde histórico no número de desastres neste início de ano, principalmente resultantes de chuvas intensas, em número maior que a média dos anos anteriores.
No prazo regimental, foram apresentadas dez emendas à Medida Provisória nº 1.102, de 2022. As emendas são de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA).
Análise.
O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação a aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito da matéria.
Ao final, é analisada a emenda apresentada à medida provisória.
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Da constitucionalidade: preliminarmente, cumpre destacar que a edição de medida provisória e sua tramitação obedecem a ditames formais de constitucionalidade. O comando gravado no art. 62 da Lei Fundamental confere competência privativa ao chefe do Poder Executivo para adotar medidas provisórias com força de lei e endereça a sua apreciação ao Parlamento.
A Lei Magna também estatui, no art. 166, § 1º, inciso I, que os créditos adicionais sejam examinados por uma comissão mista permanente de Deputados e Senadores e apreciados na forma do Regimento Comum. Logo, compete à CMO manifestar-se a respeito, para tanto recorrendo em especial às normas prescritas na Resolução n° 1, de 2002, e na Resolução n° 1, de 2006, ambas do Congresso Nacional.
Entretanto, esta Medida Provisória está sendo apreciada sob a égide do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 2020, que alterou a tramitação e a apreciação de medidas provisórias devido à emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. Portanto, nesse período, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental.
Sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais encerram duas categorias de justificativas para legitimar a abertura de créditos extraordinários. A primeira delas é o instituto geral da "urgência e relevância" para edição de medidas provisórias de qualquer natureza, disciplinado no art. 62, § 1º, I, "d", da Constituição. A segunda categoria de justificativas, extraída à luz do comando insculpido no art. 167, § 3º, da Constituição, requer que se retrate a situação de "imprevisibilidade" que respalde abertura de crédito extraordinário ao orçamento aprovado, neste caso à LOA 2022 (Lei n° 14.303, de 21 de janeiro de 2022).
Notadamente, quanto a esses aspectos, parece-nos razoável considerar que as informações trazidas na exposição de motivos são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade que justificam a abertura do crédito extraordinário.
Adequação financeira e orçamentária.
A Resolução n° 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade orçamentária e financeira das medidas provisórias "abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União".
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Nesse particular, verifica-se que o crédito em apreço está de acordo com as disposições do Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei nº 14.194, de 2021), da Lei Orçamentária Anual para 2022 (Lei nº 14.303, de 2022), da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e da Lei nº 4.320, de 1964.
Cabe destacar que, apesar de não ser obrigatória a indicação da fonte de recursos para a abertura de crédito extraordinário, nos termos da Lei 4.320, de 1964, a Medida Provisória 1.102, de 2022, indica como origem de recursos o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, referente a recursos primários de livre aplicação. Tendo em vista o aumento de despesas primárias gerado pela medida provisória, seus efeitos para alcance da meta de resultado fiscal fixada na LDO 2022 deverão ser acompanhados pelo Poder Executivo, sobretudo por meio do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Esse relatório, elaborado bimestralmente pelo Poder Executivo, permite acompanhar o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o exercício financeiro.
Ademais, a abertura do presente crédito não afeta a observância do Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, pois os créditos extraordinários não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo aludido regime, nos termos do art. 107, § 6º, inciso II, da Constituição Federal.
Do mérito.
A Medida Provisória nº 1.102, de 2022, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, haja vista os recentes desastres naturais que se abateram sobre o Brasil.
Dessa forma, em face das considerações externadas na exposição de motivos, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Emendas.
No prazo regimental, foram apresentadas dez emendas à Medida Provisória nº 1.102, de 2022. Todas as emendas são de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha (MDB - MA).
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O objetivo das emendas é fazer com que parcelas do crédito extraordinário em análise - que permite a realização de ações de proteção e defesa civil em todo o território nacional - sejam direcionados especificamente à recuperação de estradas vicinais, de ruas e avenidas, de pontes e bueiros e de outras despesas de proteção e defesa civil em municípios do Maranhão.
Quanto à admissibilidade das emendas, identificamos conflito com disposição normativa. O art. 111 da Resolução n° 1, do Congresso Nacional, prevê que somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente. As emendas não pretendem suprimir dotação, mas direcionar parte do crédito extraordinário a municípios do Maranhão. Assim sendo, manifestamo-nos pela inadmissão das emendas.
De qualquer forma, o crédito extraordinário, em sua forma original, já permite ao Governo Federal atender às necessidades de recuperação de estradas vicinais, de ruas e avenidas, de pontes e bueiros e de outras despesas de proteção e defesa civil em todo o país. Devo citar as tragédias ocorridas em Alagoas, meu estado, com mortos e diversas cidades em estado crítico e de alerta. Milhares de cidadãos alagoanos foram desalojados ou desabrigados em consequência das chuvas que castigaram o estado. Ao menos quatro vidas foram perdidas em Campo Alegre, Coruripe, Maceió e São Miguel dos Campos. Esperamos que este crédito extraordinário possa evitar que mais vidas sejam perdidas não apenas em Alagoas, mas em todo o Brasil.
Diante das razões expostas, o nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória n° 1.102, de 2022, atende aos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção.
Quanto às emendas apresentadas, entendemos que elas devam ser inadmitidas. Por fim, votamos pela aprovação da Medida Provisória n° 1.102, de 2022, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Indago ao Plenário se podemos fazer nominal nesta votação. Teremos que fazer uma nominal na sessão de hoje, já fazemos esta agora.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Senador Marcos Rogério?
A Presidência colocará em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A votação está aberta.
Indago se as orientações das bancadas podem ser no voto "sim". (Pausa.)
Então, com a anuência de todos os Líderes de bancada, determino à Secretaria-Geral da Mesa que insira a orientação do voto "sim".
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Nós estamos em processo de votação nominal. Eu solicito aos Senadores e às Senadoras que possam votar no Plenário ou pelo sistema remoto. Votação nominal.
Voltamos à lista de oradores.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, pode parecer repetitivo o que eu venho falando aqui, mas trata-se de fome, Presidente: são mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras que não comeram hoje, não tiveram alimentos hoje e há alguns dias.
E a segunda coisa diante da qual não dá para este Senado calar é: mais de 1 milhão de pessoas estão na fila da Previdência Social tentando conseguir algo a que elas têm direito. Tem gente que faz um ano que espera e já até desistiu. Essa fila já vem se acumulando desde aquela famosa medida provisória que era aquela Operação Pente Fino: eles mandaram os pacientes, mesmo aqueles pacientes considerados inaptos permanentemente por uma junta médica, voltarem para o médico de origem, a grande maioria com problemas neurológicos - eu estou falando dos pacientes que estão com doenças incapacitantes, não estou falando nem de idosos em extrema pobreza. Esses pacientes voltaram para uma fila do SUS, e são pedidos exames especializados, e eles passam um ano sem conseguir uma ressonância magnética, uma tomografia computadorizada, e essas pessoas estão sem o benefício de prestação continuada. Pessoas com deficiência: quase 2 milhões! Para outras que passaram por procedimentos médicos, como algumas cirurgias, a empresa deu 15 dias, que é a responsabilidade da empresa, mas o médico exige que elas passem dois meses afastadas dependendo da patologia. Tem gente em cima da cama. Nem a empresa paga nem a pessoa pode voltar ao trabalho, e são mais pessoas que se somam sendo humilhadas. Isso é uma humilhação, isso é uma crueldade muito grande! Esse número de famintos no Brasil, não tenham dúvida... São quase 2 milhões na fila da Previdência atrás de um benefício a que eles têm direito por lei! Vamos falar aqui de lei: direito por lei, mas se faz qualquer acordo neste país para não dar o benefício a que essas pessoas têm direito, e elas se somam a esses 33 milhões de homens, mulheres e crianças que estão com fome. Isso tem...
Eu fico chamando aqui a atenção: tem alguma pauta mais importante neste país do que resolver a fome, tentar apresentar um projeto para enfrentar o desemprego, gerar emprego e renda? Nós temos uma patologia muito grande neste país, crônica, a desigualdade social, que está levando a isso aqui.
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Como um país não pode apresentar um projeto em que o Governo apresente um projeto de geração de emprego e renda? Não existe milagre, nenhum país sai de uma crise econômica sem o governo investir, gente. Não é fazendo ajuste fiscal e deixando os bancos extorquirem as famílias brasileiras com juros de quase 400% ao ano que a gente vai sair dessa crise.
É como se não estivesse vendo, o Governo não estivesse vendo pessoas debaixo de viadutos famintas. Eu estou falando dos famintos, das pessoas na extrema pobreza e que o Governo - peço para deixar completar o meu raciocínio - não pode botar a culpa só na pandemia. Em dezembro de 2019, a gente já tinha 13,5 milhões na extrema pobreza.
Então, com todo respeito a V. Exas., meus colegas, eu acho que não existe uma pauta mais importante do que reduzir, tirar esse povo da fome e da extrema pobreza.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Mecias de Jesus. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin com a palavra pela ordem e, na sequência, Senador Mecias.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Se o senhor permite, eu quero fazer minhas as palavras da Senadora Zenaide Maia e tomar a liberdade de aproveitar esse ensejo para registrar a presença no Plenário do Senado Federal do Presidente, nada mais, nada menos, Senador Lasier, do Avaí Futebol Clube.
Teve alguma dificuldade para entrar, adentrar ao Plenário, porque o Senador Girão não o recebeu com aquele sorriso alegre, entusiástico, assim como os torcedores do Botafogo aqui presentes também não o receberam, mas, tenho certeza, de que apesar do desaforo justo do Botafogo sobre o Internacional, ocorrido essa semana, o Avaí é bem recebido aqui.
Eu quero consignar aqui a presença do Sr. Júlio Heerdt, Presidente do Avaí Futebol Clube, que está com as malas prontas para a Libertadores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra Senador Mecias de Jesus.
É o próximo orador inscrito. (Pausa.)
Não está.
Senador Eduardo Girão.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Tasso Jereissati, Senadora Margareth Buzetti, Senador Wellington Fagundes, Senadora Dra. Eudócia, Senador Fernando Collor, Senador Eduardo Velloso, estamos em processo de votação nominal.
Senador Eduardo Girão, com a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta respeitosa Casa revisora da República, assessores aqui presentes e, sobretudo, os cidadãos brasileiros que estão nos acompanhando pelas mídias da TV Senado.
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Sr. Presidente, esta é a 21ª vez, nos últimos três meses, que subo a esta tribuna do Senado para denunciar, Senador Lasier Martins, abusos cometidos pelos ministros da nossa Suprema Corte. Isso não me dá alegria alguma, Senador Jorge Kajuru; muito pelo contrário, causa-me tristeza assistir a tanta arbitrariedade e desrespeito à Constituição, produzida justamente por pessoas que foram nomeadas para serem os seus guardiões, mas faço isso nutrindo a esperança de que não seja uma voz no deserto, a esperança de que os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal possam se insurgir contra atitudes dos seus pares que estão desagradando a imagem da instituição perante a sociedade.
Nesse feriado, eu estive com um dos maiores juristas deste país, Senador Alvaro Dias, Ives Gandra Martins, que revelou, numa entrevista que eu fiz com ele, que 2/3 da população brasileira - e citou até a fonte da pesquisa - estão insatisfeitos com a nossa Suprema Corte, Senador Marcelo Castro.
Aprovamos hoje um requerimento, na Comissão de Transparência e Fiscalização do Senado, para que seja ouvido o Ministro Nunes Marques a respeito de viagem ao exterior custeada por advogado com processo em tramitação nos tribunais superiores; e outro requerimento para tratar do ativismo judicial, sim, convidando vários juristas ilustres, dentre eles, Dr. Ives Gandra Martins; Dr. Sartori, que foi Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; o ex-Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal; o ex-Ministro Francisco Rezek, também do Supremo Tribunal Federal, mas também estou convidando - e eu quero agradecer aos Senadores da Comissão de Transparência e Fiscalização que aprovaram por unanimidade o nosso requerimento; é o Senado cumprindo o seu papel - dois ministros atuais do Supremo Tribunal Federal - Ministro Alexandre de Moraes e Ministro Luís Roberto Barroso -, que vão ter uma grande oportunidade, Senador Reguffe - eu quero lhe agradecer pela sua coragem em pautar esse requerimento -, vão ter oportunidade ímpar de mostrar à sociedade eventuais desvios, esclarecer eventuais desvios de conduta dentro do nosso Supremo.
Mas hoje eu venho aqui denunciar, mais uma vez, o Ministro Barroso por ir na contramão do Estado democrático de direito, que ele tanto diz defender, ao processar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... o ex-Senador Magno Malta por injúria, calúnia e difamação no próprio STF, aproveitando outra aberração jurídica, que é o inquérito de fake news, em que o Ministro Alexandre de Moraes acusa, investiga e julga, se autoproclamando como censor oficial da República Sim, é ele que diz o que é verdade e o que não é. Isso está acontecendo no Brasil, na frente de todos nós.
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O correto, nesse caso do Senador Magno Malta, aqui presente no Plenário do Senado Federal, seria processar o Sr. Magno Malta, o Senador...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... na primeira instância, já que ele não detém (Fora do microfone.) mais o famigerado foro privilegiado.
Essas declarações criticando o Ministro Barroso já foram feitas desde 2013 em sua sabatina, quando o Senador Magno Malta votou abertamente contra a sua indicação. Na época, além dessa denúncia sobre o processo relacionado à Lei Maria da Penha, Magno apontou outros graves problemas de comportamento de Barroso por ser ardoroso - olhem só - defensor da legalização da droga da maconha e militante ativo, fazendo até palestra internacional sobre a legalização do aborto, que é um assassinato covarde...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... contra uma criança indefesa. (Fora do microfone.)
Sobre esses pontos gravíssimos, o Ministro nunca se pronunciou. O mínimo que deveria ter feito seria se declarar suspeito nos julgamentos da ADI da maconha e na ADPF do aborto.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu tenho certeza de que, se o Senador Magno Malta estivesse aqui nesta tribuna hoje e pudesse, ele iria se manifestar com indignação não sobre seu caso, em particular, que se constitui, para mim, uma clara perseguição. Ele, com sua coragem, com sua ousadia no bem, se manifestaria com indignação sobre todos os sucessivos desvios de comportamento praticados por vários ministros que estão transformando a Suprema Corte de Justiça do Brasil num partido de oposição...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... ao povo brasileiro. (Fora do microfone.)
E vou, mais uma vez, bradar, Sr. Presidente, com todo o respeito: até quando nós vamos assistir a isso? Até quando o Senado vai ficar surdo, mudo, cego com relação a essas arbitrariedades que incomodam violentamente a nação brasileira? Independentemente de ser contra governo, a favor, de direita, de esquerda, o brasileiro de bem está incomodado com isso. Até quando o Senado continuará ignorando os 58 pedidos de impeachment dos Ministros do Supremo?
Acorda, Senado, e rompe com essa situação! Cumpre a tua obrigação perante a Constituição! Desperta, Senado, para tua missão histórica em favor do Brasil!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e às Senadoras que ainda não votaram que possam votar pelo sistema eletrônico.
Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Fernando Bezerra, Senador Humberto Costa, Senador Carlos Portinho, Senador Jean Paul Prates, Senadora Mara Gabrilli, Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Zequinha Marinho, Senador Chico Rodrigues, Senadora Maria do Carmo Alves.
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Passarei a palavra à próxima oradora inscrita e na sequência vamos encerrar a votação.
Com a palavra a próxima oradora, Senadora Eliane Nogueira.
A SRA. ELIANE NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho a esta tribuna para manifestar o meu repúdio em relação à agressão sofrida por uma mulher no interior do Piauí, no último sábado. E o caso dessa única mulher é apenas um flash nesse universo de violência que as mulheres ainda vivem todos os dias. Sempre que possível, os casos são contabilizados, mas, na maioria das vezes, acontecem em silêncio, entre quatro paredes.
Esse caso chama a atenção porque: 1 - foi um gesto covarde, ele quebrou o nariz da ex-mulher, de quem já estava separado há um ano, na frente de outras pessoas; 2 - ele deu um soco no rosto da ex-mulher e fugiu, e só se apresentou à polícia quando não havia mais o risco de ser preso; 3 - o agressor é um Vereador da cidade de São Raimundo Nonato, interior do Piauí, que ainda acumulava o cargo de ouvidor do município. Inaceitável que um servidor e agente público se comporte dessa maneira. Ele esperava o quê? A impunidade?
Enquanto mulher e mãe, defendo que sejamos intolerantes com qualquer tipo de violência. Enquanto Senadora e cidadã, entendo que, junto ao aprimoramento legislativo para coibir essas condutas, temos que dar publicidade. Que esses indivíduos covardes e violentos sejam expostos na mídia, nas redes sociais, na comunidade, para ver se sentem ao menos vergonha da maneira como agem.
O instituto de pesquisa DataSenado, que faz um trabalho diligente para dar a esta Casa embasamento para a tomada de decisões, fez, no ano passado, entrevistas com 3 mil brasileiras de 16 anos de idade ou mais. De maneira muito triste, essa pesquisa aponta que 86% das mulheres ouvidas sentem que a violência doméstica só aumenta. E, apesar da violência física ser predominante, em 79% dos casos relatados pelas entrevistadas, elas ainda enfrentam violência psicológica, moral, patrimonial e sexual.
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Apesar do esforço legislativo para dispor de mecanismo que possa mudar essa realidade, infelizmente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, 41% das entrevistadas avaliam apenas como regular o trabalho do Congresso Nacional nessa área.
Essa pesquisa de 2021 mostrou que 75% das brasileiras ouvidas dizem que não denunciam o agressor porque sentem medo - o mesmo medo que essa mulher atacada pelo Vereador de São Raimundo Nonato deve ter tido e ainda deve estar sentindo, medo que assombra tantos lares, não só as mulheres, mas os filhos e filhas dessas mulheres.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIANE NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Noventa e quatro por cento dos agressores são homens - na maioria, marido ou companheiro, Sr. Presidente.
A comunidade de São Raimundo Nonato, principalmente as mulheres, se manifestou de forma indignada com esse caso. Recebi várias mensagens pedindo que eu desse publicidade ao que aconteceu e aqui estou, solidária com os cidadãos daquele município.
Eu esperava que, às portas do século XXI, tivéssemos evoluído enquanto sociedade e tivéssemos superado um comportamento que remonta a eras primitivas, mas não. Essa realidade se impõe dolorosamente no dia a dia de muitas famílias.
Além de cumprirmos o nosso papel de legisladores, temos que nos manifestar sempre que possível, por isso estou aqui nesta tribuna. Quero dizer a todas a mulheres que a Bancada Feminina aqui da Casa está atuando também nessa frente e que a dor de cada...
(Interrupção do som.)
A SRA. ELIANE NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - ... brasileira que sofre violência também é a nossa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliane Nogueira. Cumprimento-a pelo pronunciamento, valoroso pronunciamento de V. Exa.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 68 Senadores; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Rafael Tenório pelo parecer ora aprovado.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, do Deputado Alex Santana, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 2 foi posteriormente retirada pela autora.
A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Vanderlan Cardoso para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos. V. Exa. me ouve, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Vanderlan. V. Exa. tem a palavra.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Meus cumprimentos.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer pela confiança na relatoria dessa importante matéria.
Antes de passar à nossa relatoria, Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar meus sentimentos à Senadora Mailza pela perda no dia de hoje do seu pai, Alcioli Ferreira da Silva, e a todos os familiares da Senadora.
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Também, Sr. Presidente, eu quero manifestar aqui meus sentimentos pela perda de um grande amigo, companheiro, que me ajudou, quando Prefeito de Senador Canedo, a construir aquela cidade, reconstruir e fazer uma nova cidade: Sr. Francisco Belarmino, mais conhecido como Francisco da Iluminação, que era uma pessoa muito iluminada mesmo, Sr. Presidente.
Então, a todos os familiares do Sr. Francisco Belarmino, os meus sentimentos.
Sr. Presidente, o presente projeto vem ao encontro de uma antiga demanda do setor de rádio e TV, que é a definição de publicidade comercial no espaço de programação. A lei que regulamenta o setor, que é o Código Brasileiro de Telecomunicações, é do ano de 1962 - ou seja, Sr. Presidente, 60 anos já de idade - e carece das devidas atualizações. A partir disso, traremos segurança jurídica a várias situações fatídicas que vêm ocorrendo pelo Brasil.
Aproveito ainda para parabenizar o Deputado Alex Santana pela autoria da proposta e os Relatores na Câmara dos Deputados, que foram os Deputados Cezinha de Madureira, Silvio Costa e Jhonatan de Jesus.
Passo ao relatório, Sr. Presidente.
Parecer de Plenário, em substituição às Comissões, sobre o Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, do Deputado Alex Santana, que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.
Relatório, Sr. Presidente.
Vem para análise do Plenário o Projeto de Lei (PL) 5.479, de 2019, de autoria do Deputado Alex Santana, que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para disciplinar a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação das emissoras de rádio e de televisão para a veiculação de produção independente.
A proposição é composta de apenas dois artigos, sendo que o art. 2º estabelece a cláusula de vigência da lei, a partir da data de sua publicação.
O art. 1º do projeto, por sua vez, insere três dispositivos ao Código Brasileiro de Telecomunicações, que rege os serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão aberta).
Nesse sentido, propõe que o art. 38 do referido instrumento legal passe a contar com duas novas alíneas.
A alínea "k" possibilita que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de radiodifusão - ou seja, as emissoras comerciais de televisão e de rádio AM e FM - transfiram, comercializem ou cedam o tempo total de sua programação para veiculação de produção gerada por terceiros, desde que, Sr. Presidente:
- obedeçam ao atual limite de veiculação de publicidade comercial, que não pode exceder 25% do tempo total da programação;
- mantenham sob seu controle a qualidade do conteúdo da programação produzido por terceiros, de forma a atender as finalidades educativas e culturais inerentes aos serviços de radiodifusão;
- responsabilizem-se perante o poder concedente por eventuais irregularidades constatadas na execução da programação.
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A alínea "l" proíbe a transferência, a comercialização ou a cessão da gestão, total ou parcial, da execução dos serviços por concessionárias e permissionárias.
Pretende ainda, por meio da previsão de um parágrafo único no art. 124 da lei, estabelecer a definição de publicidade comercial, qual seja: "o espaço da programação para a difusão de mensagens e informações com conteúdo próprio de publicidade de produtos e serviços para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas".
O projeto, submetido à apreciação conclusiva das Comissões na Câmara dos Deputados, teve sua redação final aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) daquela Casa no último dia 9 de junho e, no Senado Federal, será examinado diretamente pelo Plenário.
A emenda apresentada será analisada no próximo item.
Análise.
O PL nº 5.479, de 2019, busca preencher uma importante lacuna no ordenamento legal que rege os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, propondo disciplinar as práticas de transferência, comercialização e cessão do tempo de programação das emissoras de rádio e televisão para a veiculação de programação independente.
Nesse sentido, cumpre duas funções. A primeira é levar a cabo o disposto no inciso II do art. 221 da Constituição Federal, que estabelece como princípios norteadores da programação daquelas emissoras a "promoção da cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente que objetive sua divulgação". Assim, possibilita o acesso das mais variadas entidades à grade de programação dos veículos de comunicação estabelecidos, proporcionando uma maior diversidade de conteúdo, seja de teor cultural, artístico, religioso ou de qualquer matiz de interesse público, a seus ouvintes ou espectadores.
A segunda é garantir segurança jurídica às empresas do setor que, ao firmarem parcerias com outras produtoras de conteúdo, exercitam a livre iniciativa inerente a qualquer atividade econômica, diversificando seus negócios e fontes de receita.
Importante notar que as inovações trazidas pelo projeto estão acompanhadas de uma série de condições que garantem a execução dos princípios consagrados na legislação vigente, bem como as responsabilidades assumidas pelos titulares das concessões e das permissões junto ao poder público.
Assim, o PL nº 5.479, de 2019, mantém o limite máximo, correspondente a 25% do tempo diário de programação, para a veiculação de publicidade comercial, que não se confunde com o tempo destinado à transmissão dos programas produzidos por terceiros. Em outros termos, as emissoras poderão mesclar suas grades de programação com conteúdo independente e inserções de propaganda de produtos e serviços, desde que essas últimas não excedam um quarto do tempo diário dos programas veiculados.
Outra relevante garantia prevista no texto do projeto é a manutenção, nas mãos dos titulares das emissoras, do controle de qualidade da produção independente transmitida, para que as finalidades educativas e culturais dos serviços não sejam negligenciadas. Da mesma forma, qualquer eventual irregularidade constatada pelo poder concedente na veiculação da programação independente será de responsabilidade do titular da outorga.
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Por fim, a proposição veda, acertadamente, a transferência, a comercialização ou a cessão da gestão das emissoras, impedindo que um terceiro assuma seu comando sem a devida anuência do poder público.
A Emenda nº 1-PLEN, de autoria do nobre Senador Paulo Paim, prevê que seja estabelecido um limite de até 30% do tempo total de programação das emissoras de rádio e TV a ser transferido, comercializado ou cedido para a veiculação de programação independente, além dos 25% do tempo de programação destinada à publicidade comercial. Segundo sua justificação, a possibilidade de transferência do tempo total de programação das emissoras, além de descaracterizar a responsabilidade do titular da outorga, reduziria o acesso do público a programas educativos, informativos ou mesmo de entretenimento.
Entendemos que a emenda não deve prosperar. Como já defendido, o PL nº 5.479, de 2019, traz garantias para que as finalidades educativas e culturais da programação não sejam desvirtuadas com a veiculação de conteúdos gerados por terceiros, bem como mantém as responsabilidades do concessionário e do permissionário dos serviços junto ao poder público.
Passo ao voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1-Plen.
Esse é o meu relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan.
O parecer é favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir... (Pausa.)
Não.
Há quem queira discutir.
Senador Carlos Viana com a palavra para discutir.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para discutir.) - Presidente, meu boa-noite a todos os Senadores e Senadoras que nos acompanham, àqueles que, pela TV Senado e também pela Rádio Senado, estão atentos ao nosso debate.
Eu quero, primeiramente, dar os parabéns aqui ao Senador Vanderlan pela relatoria desse projeto.
Infelizmente, no Brasil, não basta mais apenas o que está escrito nas leis. Quando se entende de questionar determinados assuntos, a lei como está lá é colocada sempre em segundo plano ou em dúvidas. É uma coisa impressionante o desejo de judicializar as questões!
Há uma lei nessa questão das permissionárias e concessões de canais de televisão, Senador Lasier, que diz com clareza o que é publicidade, o que é propaganda e o que é produção independente. Está lá na lei. Não há de se questionar. Mas, de repente, aparece um ou outro - e aqui, naturalmente, não quero, em momento algum, levar essa crítica a toda uma instituição como o Ministério Público Federal e estadual, que prestam um grande trabalho - promotor e procurador que decide questionar o que está na lei. Está lá escrito. Aí vêm e questionam: "Não, produção independente é publicidade. Isso aí tem que incluir na cota do comercial". Por que isso? Por que uma produção, por exemplo, de uma igreja que alugue um tempo de televisão, isso é comercial? Isso é voltado para o benefício, para o lucro? Então, é preciso que nós aqui, Parlamentares, estejamos retomando projetos, colocando com clareza o que já está escrito, para que a gente possa evitar a judicialização e, naturalmente, um questionamento desnecessário, que custa aos brasileiros.
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Portanto, ao Senador Vanderlan os meus parabéns, bem assim ao autor do projeto da Câmara, que veio para cá! Estamos dando tranquilidade a todos aqueles que lidam com a comunicação, como eu lidei por 23 anos. Quero dar os parabéns à Abratel, que vem conversando, vem buscando, vem prestando um grande trabalho a toda a área de comunicação no Brasil, e colocar para o país, espero que seja sancionado muito brevemente, com a aprovação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, um esclarecimento sobre o que já estava na lei, mas que, infelizmente, vinha sendo colocado em segundo plano em ações em que, muitas vezes, eu gostaria de entender quais são os motivos, o que está por trás de uma perseguição. É uma intolerância? O que é isso? Mas, agora, nós deixamos muito claro com relação... Não mudamos nada sobre questão da publicidade, mas apenas estamos deixando ali muito transparente tudo aquilo que a televisão hoje tem de mais moderno que pode oferecer de entretenimento, de programas para as pessoas, independentemente da produção, veiculação ou firmeza de marcas e por aí vai. Meus parabéns, Senador Vanderlan!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Espero a aprovação dos Srs. Senadores, dando aqui os parabéns. É um bom projeto para a área da comunicação e da televisão em nosso país.
Muito agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Vanderlan Cardoso pelo parecer apresentado, muito bem fundamentado e aprovado à unanimidade pelo Senado Federal.
Anuncio a retirada de pauta do item 2 - já foi anunciada - a pedido do eminente Relator, Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Próximo orador o Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Senador Marcos Rogério, com a palavra.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu quero informar ao Plenário do Senado Federal que eu apresentei o Projeto de Lei 1.704, de 2022, e esse projeto, Sr. Presidente, vai tratar sobre essa questão dos combustíveis, que é o grande vilão dos brasileiros neste momento. O brasileiro não suporta mais pagar um preço tão caro pelo litro do diesel, da gasolina, o que acaba impactando toda a cadeia de consumo dos brasileiros.
O que significa esse projeto que eu apresentei? Na verdade, eu estou apresentando um projeto que estabelece diretrizes para a política de emergência transitória de preços dos combustíveis fósseis. Durante situação de emergência, os preços dos combustíveis fósseis passarão a seguir algumas diretrizes. A primeira diretriz que nós estabelecemos neste projeto é a livre concorrência no longo prazo - é a regra atual, é como está hoje, mas isso estabelecido em lei -; a segunda diretriz é a defesa dos interesses dos consumidores no curto prazo; e a terceira diretriz é a redução dos efeitos da volatilidade no mercado interno de combustíveis fósseis. O preço teto de comercialização dos combustíveis fósseis de origem nacional deverá ser inferior ao preço de paridade de exportação, calculado na forma de regulamento do Executivo. Com essa lei, o que se espera é haver redução de preço em relação ao preço de paridade de importação, porque hoje, toda vez em que se vai falar de questão de combustíveis, coloca-se a culpa no preço internacional: o dólar aumenta, o preço aumenta aqui; o dólar baixa lá, o preço não muda cá. Então, eu estou apresentando um projeto de lei que vai tratar dessa matéria.
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O que nós esperamos com essa proposta? Redução de preço, afastando essa vinculação da PPI, da paridade de importação, em períodos excepcionais. E aí não é em razão direta da lei; a lei estabelece as diretrizes, mas atribui ao Poder Executivo, em razão de situação de emergência, criar decretos, publicar decretos, estabelecendo o prazo de duração dos efeitos desse decreto. No ato de declaração da emergência, o Poder Executivo deve indicar a sua duração.
Qual é a ideia? A ideia é, diante da excepcionalidade da emergência, o Governo fazer uso da medida, mas de maneira inteligente, de maneira com que esteja resguardando o interesse nacional sem se descuidar da previsibilidade e da segurança jurídica. Na verdade, é mais um instrumento na linha de defesa do interesse do consumidor.
Nós aprovamos aqui o projeto de lei complementar recentemente que estabeleceu um teto para o ICMS nos estados. É uma medida. Essa, que vai estabelecer a desvinculação da PPI, da paridade internacional, é outra medida.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E, daqui a pouco, teremos que discutir aqui e votar proposta de emenda à Constituição que também trata desse tema. Ela é um pouco mais complexa, mas eu penso que nesse momento todo o esforço por parte do Senado, por parte da Câmara dos Deputados é necessário. O Governo Federal tem feito gestos, inclusive, cortando impostos em relação não apenas à questão dos combustíveis, mas, sobretudo, nesse aspecto, mas é preciso ir além para garantir efetividade para o consumidor.
E aí, meus caros colegas Senadores, é preciso ficar bastante atento porque, às vezes, todo o esforço que nós fazemos aqui, indicando que haverá redução do preço para o consumidor, lá na ponta, Senadora Rose de Freitas, não chega para o consumidor. O consumidor cria uma expectativa real, uma esperança de que vai melhorar, mas não melhora. E aí...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aí, às vezes, o Governo abre mão de tributos, de arrecadação que vai fazer frente a situações de investimentos que são importantes, mas para o consumidor não chega o benefício.
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Então, penso que, em todas essas medidas, é importante que a gente esteja atento ao que vai acontecer lá na bomba, porque o brasileiro que sofre não é chamado a nenhuma mesa para discutir nenhum preço, ou seja, reúne às escuras, às secretas, decide, e quem paga a conta é o brasileiro, que não se senta para discutir nada. Então, o Senado Federal, neste momento, e a Câmara dos Deputados, que ocupam posto de comando no Governo, têm que ser a voz em defesa dos brasileiros que sofrem.
Esse projeto, Sr. Presidente, que apresento, e peço a V. Exa. que peça inclusive à Consultoria da Mesa do Senado, que assiste a V. Exa. em matérias que são matérias importantes para a vida nacional, com impacto na vida nacional...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... para que o analise. Eu penso que é mais uma proposta, na linha daquilo que nós estamos votando aqui no Senado Federal, em defesa dos brasileiros. A meta aqui é aliviar o peso do custo dos combustíveis na vida dos brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei 5.108, de 2019 (nº 9.575, de 2018, na Casa de origem), do Deputado Hugo Leal, que altera a Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Parecer favorável nº 39, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Uma vez que a matéria já foi instruída nas Comissões, passamos à sua discussão.
A matéria está em discussão.
Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, na verdade, não quero discutir esse projeto.
Eu só quero aqui registrar, Sr. Presidente... Primeiro, quero agradecer aos meus pares, Senadores e Senadoras, pela aprovação do que acabei de relatar, o 5.479, de autoria do Deputado Alex Santana. E eu quero fazer um registro, Sr. Presidente, do interesse e da participação de Senadores e Senadoras ao ligarem para tirar muitas dúvidas do projeto. Eu fiquei muito feliz por essa participação de Senadores e Senadoras para que a gente pudesse tirar algumas dúvidas que por ventura houvesse, como foi a do Senador Carlos Viana. Então, eu gostaria de fazer esse registro e, no mais, agradecer pela votação desse tão importante projeto para o nosso país.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan. Parabéns pelo trabalho realizado!
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está esgotada a lista de oradores e está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu vejo que o Senador Mecias está conectado. Ele estava como orador inscrito. E eu volto, então, a palavra ao Senador Mecias de Jesus para o seu pronunciamento como orador. (Pausa.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, na realidade, eu pedi para retirar a minha inscrição. Vou me inscrever para fazer o pronunciamento amanhã, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Perfeitamente.
Agradeço a V. Exa., Senador Mecias de Jesus. (Pausa.)
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Anuncio o próximo orador inscrito, Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
Está esgotada a lista de oradores.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 36 minutos.)