4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 22 de junho de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
72 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010, da Deputada Professora Raquel Teixeira;
- Projeto de Lei nº 2.115, de 2019, do Deputado Valdir Colatto;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, do Deputado Afonso Florence;
- Projeto de Resolução nº 12, de 2019, da Senadora Leila Barros.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Meu assunto hoje, 22 de junho de 2022, não poderia ser outro: a operação Acesso Pago, da Polícia Federal, que resultou na prisão do ex-Ministro da Educação Milton Ribeiro, exonerado há menos de três meses.
Ele deixou o cargo porque a imprensa desvendou a existência, no Ministério da Educação e Cultura, de um gabinete paralelo comandado por dois pastores evangélicos. Arilton Moura e Gilmar Silva dos Santos faziam a intermediação das verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) destinadas a prefeituras. Segundo gravação de fala do então Ministro Milton Ribeiro, em encontro com Prefeitos, ele atendia Gilmar, o Pastor, por causa de pedido especial do Presidente da República, Jair Bolsonaro. Quando estourou o escândalo, Jair Bolsonaro declarou, nas redes sociais, abro aspas: "O Milton, coisa rara eu falar aqui, eu boto a minha cara no fogo pelo Milton. Minha cara toda no fogo pelo Milton.", fecho aspas.
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É, Presidente Bolsonaro, deve estar chamuscado! Deve estar chamuscado.
Logo, o país ficou sabendo de pedido de barra de ouro feita por pastor a Prefeito para liberar dinheiro do FNDE e até de promoção black friday na cobrança de propina, com oferta de desconto de 50%.
E tem mais, Brasil: depois da queda de Milton Ribeiro, o Gabinete de Segurança Institucional, atabalhoadamente, decretou sigilo sobre as visitas dos pastores Arilton e Gilmar ao Palácio do Planalto. Teve de voltar atrás, senhoras e senhores, e aí o Brasil ficou sabendo que os dois pastores eram íntimos do poder desde 2019, ou seja, antes da chegada de Milton Ribeiro ao Ministério da Educação e Cultura, em julho de 2020.
No mandado de prisão preventiva hoje expedido pelo Juiz Federal Renato Borelli, o Pastor presbiteriano Milton Ribeiro é acusado de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência. Agora, ele, Arilton Moura e Gilmar Santos poderão explicar em detalhes, e deverão, como funcionava o esquema suspeito de liberação de recursos do FNDE para obras de creches, escolas, quadras ou para compra de equipamentos.
Já o Presidente Jair Bolsonaro pode deixar de se gabar de que em seu governo não há corrupção. Eu fui o primeiro, nesta Casa, e por várias vezes repeti, a dizer desta tribuna que no Governo Bolsonaro não existe é investigação. Corrupção existe; o que não existe é investigação. No caso FNDE/MEC, tem mais coisas a serem explicadas, como compra de ônibus escolares com sobrepreço, destinação de kits de robótica para escolas sem internet e o escândalo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... das escolas fakes.
Já vou concluir, Presidente.
Que a Polícia Federal siga cumprindo a sua obrigação institucional com cem por cento de independência!
Últimas palavras.
Em tempo. Hoje, ao comentar a prisão do ex-Ministro da Educação, o Presidente Bolsonaro declarou que Milton Ribeiro deve responder pelos atos dele.
Concordo, Presidente Bolsonaro. Agora, eu tenho memória, Presidente, e tenho vídeo. É bem diferente do que o senhor disse em 10 de julho de 2021. Abre aspas: "Eu sou o responsável por tudo o que acontece ou deixe de acontecer nos meus ministérios".
E aí, Presidente? Aconteceu nos seus ministérios.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Eu gostaria de pedir escusas aos Senadores e às Senadoras pelo atraso no começo desta sessão de hoje. V. Exas. sabem que não é do meu hábito atrasar, mas, infelizmente, hoje, em razão de contratempos, de imprevistos, eu precisei atrasar o início da sessão.
Então, peço desculpas, Senador Eduardo Girão, especialmente ao Senador Confúcio Moura, que está no sistema remoto e que tem, também, como tantos outros, muitos brasileiros, um compromisso mais tarde, né?
Muito obrigado, Senador Confúcio Moura, pela compreensão, e Senador Girão.
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Passo a palavra ao próximo orador, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras.
Presidente, quero falar hoje sobre a questão quilombola.
O Brasil possui quase 4 mil comunidades quilombolas em seu território. Um dos maiores desafios é o direito às terras tradicionais, já reconhecido na legislação brasileira. A Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, também garante direitos. Os povos tradicionais, quilombolas e indígenas, estão na linha de frente do descaso social. A fome, as violências e as invasões aos territórios são alguns dos pontos mais urgentes das demandas.
O Governo, infelizmente, editou uma portaria que retira a proteção dos territórios quilombolas. Encaminhamos, então, o PDL 226 para sustar a portaria. O Supremo Tribunal Federal determinou ao Governo a elaboração de um plano nacional de enfrentamento à pandemia voltado à população quilombola com providências e protocolos sanitários para assegurar a eficácia da vacinação.
Aprovamos esta semana na CDH, com o apoio de 12 Senadores, emenda de comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, de reconhecimento e indenização de territórios quilombolas. Cabe ao Incra a responsabilidade por esse processo. Ocorre que, por falta de recursos orçamentários, esse trabalho se encontra praticamente paralisado. Dou como exemplo o meu Estado do Rio Grande do Sul: das 103 áreas quilombolas identificadas e formalizadas junto ao Incra, somente três foram tituladas no estado. A emenda aprovada busca corrigir a situação em que a falta de recursos cria uma situação de constrangimento para o Incra. O Incra do Rio Grande do Sul e também o de outros estados estão inoperantes.
Presidente, quero registrar também que recebi mensagem da Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul pedindo apoio para a aprovação do PDL 333, de 2020, cuja relatoria é do Senador Cid Gomes. O objetivo desse PDL é sustar a Portaria 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo a mensagem que recebi do Governo do Estado, há uma série de problemas na portaria, entre eles o prazo de implementação na mudança contábil.
Registro também, Presidente, que o Conselho Federal dos Representantes Comerciais está solicitando a inclusão na Ordem do Dia do PLS 5, de 2015, que tem por objetivo alterar o enquadramento no Simples Nacional das atividades de prestação de serviço de representação comercial. Presidente, em forma de questão de ordem, informo que o PL 5, de 2015, de nossa autoria, propõe o reenquadramento no Simples Nacional das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
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O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em 11 de agosto de 2015, o Relator foi o Senador Wellington Fagundes. Desde 2015, o projeto aguarda apreciação neste Plenário.
O reenquadramento, senhoras e senhores, dessa atividade no Simples Nacional trará impactos positivos sobre toda a cadeia produtiva, tendo em vista a abrangência dessas categorias entre os mais diversos setores da nossa economia. Os profissionais de todo o país pedem que esse projeto seja pautado por V. Exa. e pelos Líderes, naturalmente, e querem, claro, a aprovação do Senado Federal. Há uma ampla mobilização em todo o Brasil. Por isso, Presidente, eu faço um apelo a V. Exa. e aos demais Senadores pela inclusão em pauta do PLS nº 5, de 2015. Interessa a todos essa votação.
Esses eram os meus três minutos. E também acoplei à questão de ordem o presente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Senador Paulo Paim, será considerado o pedido de V. Exa. em relação ao PLS. Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Senador Eduardo Girão, próximo orador inscrito.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa revisora da República, assessores, especialmente cidadãos que estão nos assistindo pelo Brasil afora, ontem a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado Federal aprovou dois requerimentos de audiência pública muito importantes e que entram para a história do nosso Senado Federal.
O primeiro requerimento, Senador Lasier Martins, foi para ouvir vários juristas ilustres do país, como por exemplo Ives Gandra Martins; Djalma Pinto; Dr. Sartori, que foi Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; Dr. Fernando Carioni, que foi Presidente também do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador, Presidente do TRE; e ouvir também ex-Ministros do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek e também Marco Aurélio Mello, juntamente com os atuais Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, para a gente debater finalmente no Senado Federal o ativismo judicial explícito que está acontecendo na nossa Corte suprema. Isso foi aprovado e é um ponto muito positivo para a Casa, eu quero parabenizar o Presidente da Comissão, o Senador Reguffe.
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O segundo requerimento, não menos importante, é para que seja ouvido o Ministro Kassio Nunes Marques sobre denúncia feita pelo jornalista Rodrigo Rangel, do portal de notícias Metrópoles, de que o Ministro teria viajado a Paris num jatinho particular de que um dos proprietários seria um advogado que tem processos tramitando... Onde? No Supremo Tribunal Federal.
Esse tipo de agrado fere dois princípios basilares do Código de Ética da Magistratura, que deve ser de total imparcialidade e independência. Essa relação não republicana os torna suspeitos ao julgarem processos envolvendo os doadores de favores.
Mas, voltando um pouco ao ativismo judicial, que é o objeto do primeiro requerimento aprovado ontem no Senado - inclusive, conversei com o Senador Reguffe e ele já quer marcar audiência o quanto antes; antes, inclusive, do recesso, previsto para o dia 15 de julho -, nós nos deparamos hoje com o próprio site do Supremo Tribunal Federal falando da contratação de uma plataforma de inteligência artificial, usando algoritmos, chamada Tors (Tecnologia de Otimização de Redes Sociais), através de palavras-chaves nas redes.
Essa informação reforça a importância e a urgência, mais ainda, da nossa audiência pública aprovada ontem. A população brasileira, que paga por todas as despesas dos três Poderes - o nosso salário, os nossos custos, os dos três Poderes da República -, tem o direito de saber se essa plataforma implica algum custo e, principalmente, qual o seu real objetivo e qual a forma de monitoramento.
Às vezes, Sr. Presidente, eu fico pensando sobre o desgaste crescente da imagem da nossa Suprema Corte. Os Ministros, que constantemente estão sendo protagonistas da mídia, costumam andar nas ruas? Usam avião de carreira?
Peço mais um tempo, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sim, porque sete em cada dez brasileiros estão descontentes com tanto ativismo, incompatível com as prerrogativas de quem deveria ser um guardião da nossa Constituição.
Quando a gente vê que poderia a solução estar aqui entre nós, o Senado agindo a esses constantes abusos cometidos por vários Ministros do STF, causa um mea-culpa nossa. Este Senado não pode continuar alimentando aquilo que, na opinião de Ruy Barbosa, o nosso patrono aqui, deste Plenário, é a pior das ditaduras: a do Poder Judiciário...
Último minuto, Sr. Presidente.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - A ditadura do Poder Judiciário, porque contra ela não há a quem recorrer.
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Eu vou continuar, sim, fazendo a minha parte, cumprindo com o meu dever, na esperança de que homens e mulheres de bem tanto do Supremo Tribunal Federal como desta Casa se levantem em nome da dignidade no trato daquilo que é público, ou seja, daquilo que é gerado por recursos retirados com sacrifício da mesa de cada família brasileira.
Encerro com o pensamento...
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - V. Exa. me permite um aparte...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Claro.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... com a concordância do Presidente?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Claro, Senador.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para apartear.) - Nesta mesma linha do seu discurso, Senador Girão, em que pede esclarecimentos de ministros, aconteceu ontem um fato surpreendente.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Durante um grande evento do Partido dos Trabalhadores para apresentação do programa de governo, o Paulinho da Força, Presidente do Solidariedade, fez uma declaração impressionante, que a imprensa de hoje está divulgando e as emissoras de televisão também. O que disse o Paulinho da Força? “Em todo lugar que eu andava alguém me falava assim: ‘fala para o Lula não falar isso. Do Gilmar Mendes ao peão da fábrica’ [...]. É a preocupação de (sic) que a gente não erre, por que se Lula e Alckmin errarem, o Brasil é quem perde com isso". Isto é, Paulinho da Força está dizendo que Gilmar Mendes, Ministro do Supremo, vem dando conselhos ao Lula. É isso que está claríssimo.
Ora, por isso, Senador Girão, nós precisamos de mais um esclarecimento de mais um Ministro: Gilmar Mendes. Ele não pode ter vinculação partidária.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Isso é proibido pela Constituição (Fora do microfone.) e ele estaria prestando colaboração a um candidato à Presidência da República.
Eu faço este registro, que está na internet, está na televisão, está nos jornais: declaração de Paulinho da Força: "Gilmar Mendes está dando conselhos a Lula". A que ponto chegamos!
Obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins.
Eu queria complementar, nesses segundos que me restam, dizendo que não é de hoje o flagrante ativismo político-ideológico que a gente vê do Supremo, de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal. É algo que quem é contra governo, quem é a favor de governo, quem é de direita, quem é de esquerda, quem é de centro e a população comum estão vendo. Basta andar nas ruas, nos mercados, nas feiras. Eu sou abordado...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... com relação a isso.
Então, é ministro se reunindo com liderança partidária aqui, na véspera da votação do voto auditável - todo mundo se lembra disso -, é ministro indo para o exterior falar mal do Brasil - falar mal do Brasil -, livrando-se de um Presidente, dizendo que o poder moderador é o Supremo. É absurdo em cima de absurdo! É um negócio realmente de indignar qualquer cidadão de bem.
Então, o seu pedido... Eu estou na Comissão de Transparência - eu não sei se o senhor está lá, faz parte dessa Comissão -, eu vou contactar a sua assessoria e a gente conversa junto para fazer um pedido de esclarecimento também ao Ministro Gilmar Mendes.
Ninguém tem nada contra ninguém. O objetivo é buscar a verdade. E que a justiça prevaleça, a Constituição do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu comunico ao Plenário que o item 1 da pauta, o Projeto de Lei nº 31, de 2010, relatado pelo Senador Luis Carlos Heinze, será retirado da pauta a pedido do Relator.
Neste momento, anuncio o item 2.
Projeto de Lei nº 2.115, de 2019 (nº 8.175/2017, na Câmara dos Deputados), do Deputado Valdir Colatto, que institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.
Parecer favorável nº 5, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Zenaide Maia.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída, passamos à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao autor, Deputado Valdir Colatto, e à eminente Senadora Zenaide Maia, que o relatou nas Comissões.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, do Deputado Afonso Florence, que susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Paulo Rocha como Relator ad hoc para leitura do parecer de Plenário, da lavra do Senador Cid Gomes.
Ah, o Senador Humberto Costa será designado o Relator ad hoc para a leitura do parecer da lavra do Senador Cid Gomes.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
Na sequência, Senador Humberto Costa, dessa votação, V. Exa. é o próximo orador inscrito.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, temos aqui a apresentação do parecer, que é apresentado em Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, do Deputado Afonso Florence, que susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores.
Relatório.
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Submete-se à apreciação do Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 333, de 2020, que tem por finalidade sustar a portaria em epígrafe. Esta última fixa prazo até 31 de dezembro de 2021 para que os gastos com as organizações sociais sejam incluídos no cômputo do limite da despesa com pessoal dos entes federados, estabelecido pela 8ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.
O projeto possui dois artigos. O primeiro promove a sustação referida na ementa, e o segundo contém a cláusula de vigência imediata da norma resultante.
Na justificação, o Deputado Federal Afonso Florence sustenta o seguinte:
Sob o pretexto de tentar reduzir os gastos públicos, reiterando o que a Portaria [STN] 233/2019 já sinalizava, o Governo agora fere diretamente a espinha dorsal da área social brasileira. Essa nova medida dá mais um ano para que os entes públicos se adaptem para passar a computar as despesas com recursos humanos das entidades parceiras como despesas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso quer dizer que o valor repassado para pagamento de recursos humanos nas parcerias seria considerado equivalente ao gasto com servidores públicos ativos, inativos e pensionistas e com outros gastos de pessoal, e isso representaria um aumento gigantesco das despesas de cada órgão contratante, provavelmente ultrapassando os limites da lei na maioria dos casos.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de dezembro de 2021, o PDL foi recebido por esta Casa em 15 de fevereiro último. Não foram apresentadas emendas.
Análise.
A apreciação do PDL nº 333, de 2020, segue o rito determinado pelo Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
O projeto em comento enquadra-se nas competências exclusivas do Congresso Nacional previstas nos incisos V e XI do art. 49 da Constituição Federal, segundo os quais incumbe ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e zelar pela preservação de sua competência legislativa.
Quanto à juridicidade e à regimentalidade da proposição, não foram identificados quaisquer óbices, uma vez que a sustação do ato editado pelo Poder Executivo mediante decreto legislativo está em conformidade com o inciso II do art. 213 do Regimento Interno do Senado Federal.
Em relação à técnica legislativa, o projeto atende aos pressupostos da Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Destaque-se que o objeto do controle previsto no inciso V do art. 49 da Constituição Federal não é o mérito da norma a ser sustada, mas sim, a sua inconstitucionalidade formal, por exorbitância do poder regulamentar. Nesse sentido, entendemos que a Portaria 377, de 2020, cujos efeitos o PDL nº 333, de 2020, pretende sustar, contraria decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União ao incluir, na apuração do limite total dos gastos com pessoal, a parcela proveniente da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta.
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Com efeito, o Plenário do TCU, por meio do Acórdão nº 2.444, de 2016, expedido em resposta à consulta formulada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, TC nº 023.410/2016-7, entendeu, baseado em entendimento firmado pelo STF, ADI nº 1.923, não ser obrigatória a inclusão dos gastos com as OS nos limites das despesas com pessoal.
Convém frisar que o §1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inclui apenas os contratos de terceirização de mão de obra que substituam servidores e empregados públicos nas despesas com pessoal. Ao equiparar os gastos com as OS a esses contratos, a Secretaria do Tesouro Nacional amplia, como se fosse legislador complementar, o conceito em questão. Assim, é fundamental que este Congresso haja de forma célere para evitar graves danos à boa gestão orçamentária e financeira dos entes subnacionais.
Em face do exposto, Sr. Presidente, voto pela aprovação do PDL nº 333, de 2020.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Também queria para discutir, Sr. Presidente.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, fazer um pedido: que nós possamos deixar essa matéria adiada, que ela não seja votada. A matéria é complexa e pode levar a descaminhos.
Por um lado, existe nessa matéria uma possibilidade que eu acho muito boa, que é a de dar maior agilidade a Governadores, a Prefeitos, para que resolvam determinados problemas com concorrências mais simples e para que possam atender a população de forma mais imediata nessas contratações com essas organizações não governamentais. Não sou contra isso.
Por outro lado, existe uma brecha que é muito ruim. Se nós deixarmos, se nós anularmos essa portaria, simplesmente nós estamos anulando todas as leis que existem nesta República e que limitam o gasto de Governadores e Prefeitos com pessoal. Ao fim e ao cabo, eles vão poder terceirizar tudo. Estão terceirizando coisas que são funções precípuas do Estado, coisas que não podem ser terceirizadas. Por exemplo, saúde, educação. Se você for contratar alguém por dois meses, três meses, por um ano, por um prazo definido, tudo bem, eu acho que pode ser feito por um contrato ágil, rápido, para desenvolver um software, uma missão temporária; isso acaba. Agora, tem estados que estão contratando - acho que Goiás é um bom exemplo - funções que são ad aeternum - ad aeternum -, porque são funções do Estado, serviços que não vão acabar nunca.
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Então, existe aí - e eu alerto, sobretudo, o Partido dos Trabalhadores - uma forma de burlar a legislação. O funcionário que deveria ser concursado, que deveria estar trabalhando, com garantias e tudo o mais simplesmente perde tudo isso. Se tem um lado bom nessa possibilidade dessas contratações, tem um outro lado muito ruim.
Então, eu acho que este Congresso, que este Senado deveria retirar este parecer, fazermos uma lei complementar, definindo, claramente, o que os Governadores podem e o que eles não podem, o que os Prefeitos podem e o que eles não podem. Hoje estão fazendo absurdos com essa brecha. Hoje é melhor manter a portaria do ministério, e, aí, com o tempo, faríamos uma lei, aí, sim, revogando a portaria, mas dando todas as balizas, todos os limites para o uso dessa facilidade. Hoje estão, simplesmente, abusando dessa facilidade.
Então, eu reitero, eu peço que não votemos hoje. Se tivermos que votar hoje, eu votarei contra e pedirei voto contra. Eu prefiro que se mantenha a portaria do que que se deixe a porteira aberta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Oriovisto Guimarães, ouvi atentamente o pronunciamento de V. Exa.
Obviamente, respeitando sua posição contrária ao projeto e também considerando o pedido de adiamento, eu gostaria de reportar a V. Exa., aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que, no âmbito da discussão com o Consefaz, que reúne o secretários de fazenda nos estados, quanto ao PLP 18, que, de fato, gerou um impacto para estados e municípios de forma muito considerável, houve, na negociação política feita com o Consefaz, o compromisso desta Presidência em relação a este Projeto de Decreto Legislativo nº 333, que estava na Comissão de Constituição e Justiça, e, com a anuência do Presidente Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ, nós, então, o trouxemos para o Plenário para cumprirmos, então, esse compromisso feito com os secretários de fazenda dos estados. Repito, numa negociação relativamente ao PLP 18, também para apreciação do PDL 333.
Nós já aprovamos o PLP 18, tentamos fazer a apreciação do PDL 333 na semana passada - infelizmente, não foi possível - e hoje, então, nós temos esse compromisso de apreciação, obviamente respeitando os votos contrários em relação ao projeto. Mas o manterei na pauta de hoje para apreciação e o submeterei à votação nominal, já que há essa divergência de entendimento. Então, vamos fazer uma votação nominal.
Eu peço a compreensão e aceitação dos Senadores em relação a este procedimento, obviamente, com cada qual votando da forma como bem lhe convier.
E também há um pleito do municipalismo, das associações de municípios, dos Prefeitos municipais relativamente a esse tema, que se soma ao acordo que foi feito por esta Presidência com os secretários de estado de fazenda do Consefaz.
Então, eu peço vênia ao Senador Oriovisto Guimarães por não poder atendê-lo.
Vamos manter a votação hoje. Será uma votação nominal, em instantes, após o encerramento da discussão.
Eu volto a palavra ao Senador Oriovisto. Na sequência, o Senador Eduardo Girão.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito obrigado por me devolver a palavra.
Apenas para deixá-lo mais à vontade, queria comunicar que os estados já entraram no Supremo Tribunal Federal contra a constitucionalidade do PLP 18.
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Então, o senhor se sinta muito à vontade para deixar que a votação continue, porque, se alguém quebrou o acordo, não foi o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães, mas também eu devo confidenciar que a possibilidade de judicialização pelos estados não era item do acordo celebrado com o Comsefaz. Obviamente que é direito dos estados questionarem na Justiça aquilo que, eventualmente, identificarem como algo indevido para os estados.
De modo que, então, agradeço a V. Exa. Nós manteremos na pauta de hoje e submeteremos à votação nominal, já que há essas manifestações de divergência.
Para discutir, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Em primeiro lugar, eu queria cumprimentá-lo, Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, por ter colocado essa votação como nominal, respeitando as divergências que já começam a florescer aqui dentro do Plenário. Isso porque o Senador Oriovisto foi muito preciso. Eu acho que ele foi didático, mostrando que é um subterfúgio, infelizmente, para se burlar uma grande conquista do povo brasileiro, Senador Kajuru, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Então, essas OS, hoje, podem trazer algumas soluções, mas também estão trazendo essa burla, sem falar em escândalos que têm acontecido Brasil afora, porque é uma rubrica que acaba saindo do limite previsto para pessoal e fura o teto de gastos.
Então, nós estamos tratando aqui exatamente dessa situação, e eu quero também já manifestar o meu voto contrário e, nominalmente, vou deixar isso claro. Mas é muito importante que todos nós tenhamos atenção a essa matéria, porque isso abre brechas perigosas para algo que é fundamental ao país, que é o respeito ao teto de gastos, à Lei de Responsabilidade Fiscal do país.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Para discutir, concedo a palavra ao Líder Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu gostaria de cumprimentar o relato que foi feito por V. Exa. do ponto de vista do entendimento construído em relação a esse PLP.
Por várias sessões, ao longo dos últimos 30 a 45 dias, a gente tem conversado sobre esse assunto e dele tratado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Ocorre que, no entendimento e na construção feitos por V. Exa. em relação ao PLP n° 18, houve, do Senado da República... E aqui eu quero fazer referência ao nome do Senador Cid Gomes, que foi um dos Senadores que ajudou a construir o entendimento sobre a votação dessa matéria no Plenário.
Por que no Plenário direto e não na Comissão de Constituição e Justiça? Porque esse PLP, se nós viermos a resgatar o entendimento construído na ocasião da sua votação, era para ele ter sido votado no Plenário, Presidente, junto com o de n°18. Só que, infelizmente, nós não tínhamos construído o entendimento de trazer direto da Comissão.
Foi nesse instante que V. Exa. solicitou à Comissão de Constituição e Justiça, e eu tive a oportunidade de participar de uma reunião no gabinete de V. Exa. com os 27 Secretários de Estado, com 5 ou 6 Senadores da República, onde foi feito o entendimento em relação a essa matéria. E, naquele momento, ficou estabelecido pela Comissão, da parte da Comissão com a Secretaria-Geral da Mesa, que a Secretaria-Geral da Mesa traria direto para votação em Plenário essa matéria, em virtude de todo o episódio que foi construído em relação ao de nº 18.
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Então, eu quero dizer a V. Exa. - e cumprimentá-lo - que V. Exa. manter na pauta hoje essa matéria é a decisão adequada e acertada por conta da palavra dada.
Eu quero apoiá-lo, o nosso Partido União Brasil vai apoiar essa matéria, porque foi construída com os secretários de fazenda dos estados brasileiros uma forma de compensação em relação ao 18, no bojo de todas as matérias que nós estamos deliberando no Plenário da Câmara dos Deputados, inclusive, e do Senado da República.
Eu quero pedir para que os Senadores do União Brasil apoiem essa matéria e reconhecer àqueles que forem contrários, respeitando a posição dos contrários, que esse é um acordo em que nós estamos beneficiando, no entendimento, estados e municípios brasileiros - os municípios brasileiros também fazem parte desse entendimento. E eu quero cumprir a minha palavra do entendimento como Presidente da CCJ.
Eu vou votar favorável, vou orientar favorável e vou pedir voto favorável no Plenário do Senado.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jorge Kajuru.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Na sequência, o Senador Nelsinho Trad.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Presidente, entendo que, nos contratos de gestão celebrados com organizações da sociedade civil que atuam nas atividades fim do ente da Federação, a unidade continua pública, com o seu patrimônio afeto ao serviço público ao qual é destinada e que os recursos ali aplicados vêm do Orçamento do ente estatal, sendo somente o gerenciamento feito em parceria com uma entidade privada sem fins lucrativos.
Se o recurso é público para a prestação de um serviço público, ele deve ser computado nas despesas com o pessoal do estado para que assim não haja desregramento com esses recursos.
Antecipo minha posição nominalmente, que será contrária.
Agradeço, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou aproveitar a oportunidade, na mesma linha do Senador Davi.
O PSD entende que não há obrigatoriedade de inclusão dos gastos com as organizações civis nos limites das despesas com o pessoal dos entes federados.
Aproveito já a oportunidade para deixar registrada a orientação do PSD com o voto "sim".
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para discutir.) - Não sei se há outro Senador inscrito, mas eu me esqueci de fazer um registro.
Inclusive, já tem decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, excluindo a despesa da OS da despesa de pessoal do Orçamento. Então, nós estamos apenas referendando, do ponto de vista legislativo, as decisões.
Vou fazer uma pequena leitura aqui só para ajudar na votação do dia de hoje.
O Relator opina pela aprovação do PDL por entender que a Portaria nº 233, de 2019, cujos efeitos o PDL nº 333, de 2020, pretende sustar - o que contraria, inclusive, a decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União -, eis que
[...] o Plenário do TCU, por meio do Acórdão nº 2.444, de 2016, expedido em resposta à consulta formulada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (TC nº 023.410/2016-7), entendeu, baseado em entendimento firmado pelo STF (ADI nº 1.923), não ser obrigatória a inclusão dos gastos com as OS nos limites das despesas com pessoal.
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Assim, considera ser fundamental que se evitem graves danos à boa gestão orçamentária e financeira dos entes subnacionais.
Portanto, tem uma decisão de seis anos atrás pelo Supremo Tribunal Federal e pelo TCU, que apenas nós estamos corrigindo com o instrumento legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Em votação o projeto de decreto legislativo, em turno único, nos termos do parecer.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o MDB orienta o voto "sim".
Isso foi fruto de um amplo acordo, de um amplo entendimento com todos os Governadores dos estados e com os Prefeitos. É uma matéria da mais alta relevância em favor dos municípios e dos estados brasileiros.
Portanto, o MDB é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O PSD é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - "Sim".
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelo PL.
Acho que o Senador Flávio não está acompanhando.
Então, pelo PL, o PL orienta contrário, que é, já aproveitando a posição do Governo, contrário ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PL e Governo orientam o voto "não".
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - O Podemos, Presidente...
É o Oriovisto? Pois não, Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Senador Lasier, se quiser orientar, por favor, fique à vontade.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Não, eu ia dizer que liberaria, porque eu vou votar "sim" e parece que V. Exa. vota o "não"?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - É evidente.
Eu voto "não".
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - Eu voto "sim", Presidente.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Eu concordo com a ideia de liberar o partido, já que o Senador Lasier vai votar "sim".
Eu só queria salientar, Sr. Presidente, que o Podemos não participou dessa negociação.
Mas o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Podemos libera.
Como orienta o PT?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB, Presidente, vai liberar a bancada.
Eu particularmente vou votar favorável, em função dos nossos Prefeitos, que, de fato...
O PSDB sempre defendeu e vai continuar defendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas hoje, infelizmente por questão talvez da pandemia, da situação, e por questão do ICMS, inclusive, são situações diferentes da normalidade.
Mas, como disse o Senador Oriovisto, essa questão será discutida no Supremo.
O PSDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - União Brasil vai seguir a orientação do PT.
Vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
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Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim", com o entendimento feito por V. Exa. com os secretários nacionais de Fazenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede e a Oposição acompanham o mais novo integrante da Oposição, que é o Líder do União Brasil, Senador Davi Alcolumbre, e, obviamente, acompanhando, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Rede e Oposição orientam o voto "sim".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Eu sou testemunha de que o Presidente Davi provocou.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina?
Senadora Zenaide Maia, gostaria de orientar pelo PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PROS orienta o voto "sim".
Nós estamos em processo de votação nominal. Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar no Plenário ou pelo sistema de votação remoto.
Já temos 46 Senadores que votaram.
Próximo orador inscrito, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, assim como o Senador Kajuru o fez na tarde de hoje, eu quero me manifestar sobre os episódios acontecidos no dia de hoje em que, a partir de uma solicitação da Polícia Federal, um juiz federal daqui de Brasília concedeu uma ordem de prisão que incluiu o ex-Ministro Milton Ribeiro e os lobistas Arilton Moura e Gilmar Santos, além de integrantes do Ministério da Educação, ex-integrantes, como o Sr. Luciano Musse Helder Bartolomeu.
A prisão e o processo todo se devem às reiteradas denúncias que foram feitas especialmente pela imprensa, por Prefeitos de vários estados quanto à utilização de tráfico de influência, de corrupção passiva para a obtenção, por parte das administrações municipais, de recursos do projeto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
É muito lamentável, Sr. Presidente, que o Ministério da Educação, que, no passado, orgulhou todos os brasileiros, hoje esteja estampando atos acontecidos no seu interior nas páginas policiais.
Quem não se lembra do Ministério da Educação a partir de programas de políticas relevantes como o Prouni, o Fies sem fiador, o Sisu, o Caminho da Escola, o Ciência sem Fronteiras?
Hoje, o Ministério da Educação produz única e exclusivamente escândalos de corrupção.
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Obviamente, nós não estamos aqui para analisar a justiça ou não da prisão do ex-Ministro e dessas pessoas, até porque não dispomos de informações suficientes para fazermos essa análise, mas é óbvio que, se a Polícia Federal chega a esse ponto de, diretamente, solicitar ao juiz do Cade a prisão preventiva, é porque, com certeza, já há muita coisa demonstrando a existência de indícios muito fortes de que as denúncias correspondem à realidade.
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/REDE/REDE - AP) - V. Exa. me concede um aparte?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com certeza.
Pode falar, Senador Randolfe.
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/REDE/REDE - AP. Para apartear.) - Senador Humberto, só para comunicar a V. Exa. e ao Plenário sobre esse assunto. Desde o mês de março ou de abril, inclusive com o apoio de V. Exa. e com a assinatura de V. Exa., nós iniciamos a coleta de assinaturas para uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre este caso. Os fatos são os mesmos que tiveram, como decorrência, a operação, no dia de hoje, da Polícia Federal, envolvendo, entre outros, o Sr. Milton Ribeiro.
Para este requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito, nós estamos necessitando de duas assinaturas de colegas Senadores. Com mais duas assinaturas de colegas Senadores deste Plenário...
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/REDE/REDE - AP) - Bom, com a assinatura da Senadora Soraya, estamos agora precisando de uma assinatura para apresentar à Mesa do Senado esse requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito.
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/REDE/REDE - AP) - Agradeço firmemente à Senadora Soraya Thronicke. Então, com mais uma assinatura, encaminharemos à Mesa o requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre esse caso.
Agradeço a V. Exa., que trouxe o caso aqui e que possibilitou que nós falássemos sobre este requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito e conquistássemos, já agora, devido ao seu pronunciamento, mais uma assinatura aqui em Plenário.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu agradeço...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para apartear.) - Desculpe, Humberto.
Amigo Randolfe, você colocou o nome do Senador Izalci, ou não?
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/REDE/REDE - AP) - Ainda não. Se o Senador Izalci confirmar a assinatura...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Ele já confirmou aqui.
O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/REDE/REDE - AP) - Perfeitamente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Portanto, temos as assinaturas necessárias Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço os apartes de V. Exas. e digo, Senador Randolfe, que eu iria exatamente falar sobre isso, que, obviamente, a Polícia Federal, os órgãos de controle, já devem ter se aprofundado bastante nessa investigação.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - No entanto, é dever constitucional do Poder Legislativo fiscalizar, investigar as ações do Poder Executivo. E, como tal, quaisquer que sejam os argumentos para que a CPI não se instale, tais como a proximidade das eleições e o avanço das investigações pela Polícia Federal, nada disso isentará o Senado Federal de se manifestar pela implementação de uma investigação.
Nesse sentido é que eu faria - iria fazer, já foi feito pelo Senador Randolfe e, melhor ainda, nos somamos -, queríamos pedir aos nossos pares, às nossas companheiras Senadoras, aqui nesta Casa, a assinatura ao pedido de CPI, para que o Congresso Nacional possa cumprir, com presteza, aquilo que é seu papel constitucional.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Próximo orador inscrito, Senador Rafael Tenório. (Pausa.)
O Senador Rafael Tenório tem a palavra.
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O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje acordamos com a notícia de mais um ministro preso por suspeita de corrupção, o ex-Ministro da Educação Milton Ribeiro.
Lamentavelmente, as investigações da Polícia Federal, que cumprimento pelo seu trabalho, apontam para a atuação informal do ex-Ministro por suposto favorecimento na liberação de recursos do Ministério da Educação, com forte suspeita de cobrança de propina. Como disse o Presidente Bolsonaro, ele responderá pelos seus atos.
Aqui, quero me manifestar dizendo que quem estiver errado terá que ser punido, seja ele quem for, não apenas o ex-Ministro, mas também todos os envolvidos, porque quem tem sofrido é o povo brasileiro, com uma educação com a qual os alunos saem da escola sem aprender a ler, a escrever, a compreender um simples texto e ainda sem saber fazer básicos cálculos de matemática.
Senhores, estudos comprovam que a cada dez brasileiros três são considerados analfabetos funcionais. Isso é um absurdo, e não podemos compactuar com essa situação.
Assim, Srs. Senadores, precisamos - e é urgente - melhorar a qualidade do ensino ofertado ao povo brasileiro. A educação tem que ser prioridade neste país. E vejo aqui que este Senado Federal tem priorizado a pauta da educação, votando e discutindo proposições que visam à melhoria da qualidade do ensino da educação.
Por exemplo, na semana passada, durante a votação do projeto de lei complementar do ICMS, PLP 18, foi aprovada uma emenda do nosso Líder, o Senador Eduardo Braga, com o objetivo de preservar os recursos para o Fundeb. Ontem foi aprovado aqui o projeto de lei que estabelece que é dever do Estado o compromisso da educação básica com a alfabetização plena e a capacidade gradual para a leitura. Hoje também temos na pauta o Projeto de Resolução nº 12, de 2019, que institui a Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro e o Prêmio Eficiência Educacional Florestan Fernandes a serem concedidos anualmente a um educador por estado e Distrito Federal. Esse projeto, de autoria da Senadora Leila Barros, a Leila do Vôlei, e relatado pelo Senador Romário, o genial da bola, é mais uma proposição que tem o mérito de melhorar a educação nacional, pois o objetivo é estimular os nossos educadores.
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Porém, Sras. e Srs. Senadores, peço aqui uma atenção especial para a educação e a profissionalização do campo. Os holofotes da educação também precisam ser voltados para o campo...
(Soa a campainha.)
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... para a atividade rural, para que os jovens trabalhadores do campo tenham mais oportunidade de desenvolvimento e, ao mesmo tempo, para proporcionar maior crescimento econômico para as regiões do interior do Brasil, onde o setor primário é o maior empregador.
Existe muita carência no campo, principalmente na área de estudo e profissionalização - isso é uma realidade brasileira. Assim, a educação, na área rural, trata de dar acesso ao conhecimento, de forma mais democrática, para jovens e adultos trabalhadores do campo.
Ontem, estava na pauta deste Plenário um projeto de altíssima importância que faço questão de realçar: o Projeto da Câmara nº 102...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... de Marinha Raupp.
Só um minuto, Sr. Presidente.
Se for aprovado, possibilitará o aumento do número de instituições que podem ofertar cursos técnicos para trabalhadores rurais em que a prática e a teoria são essenciais para o aprendizado.
Portanto, ele vai ao encontro da necessidade urgente de criar alternativas para que jovens e trabalhadores possam se atualizar diante do aumento da velocidade da modernização do setor agropecuário.
Sabemos que não basta mais apenas plantar e colher. Mesmo no caso de um microempreendedor rural ou um pequeno produtor que é auxiliado por sua família, é preciso saber e conhecer as técnicas básicas da administração de funcionários, do dinheiro, das máquinas e equipamentos e de...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... produzir mais e melhor.
Só um segundo, Sr. Presidente, estou concluindo.
Aqui termino o meu discurso, Sr. Presidente, afirmando que a educação é que transforma uma sociedade e a torna mais crítica e o Brasil precisa investir mais na educação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rafael Tenório.
Estamos em processo de votação nominal.
Eu solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema remoto ou presencialmente.
Próximo orador inscrito, Senador... (Pausa.)
V. Exa. quer a palavra pela ordem?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, não. Eu vou aguardar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Confúcio Moura, com a palavra, como orador.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, eu hoje participei de um evento muito importante lá no Estado de Rondônia, por videoconferência, sobre o Núcleo Roosevelt Mata Viva. Ele é um evento que estimula, a partir de baixo, de nós para nós mesmos, a manutenção da floresta em pé, mas, para manter o desmatamento zero, é necessária uma motivação, um interesse, por parte dos proprietários que têm na reserva legal das suas propriedades a floresta, conforme preceitua o Código Florestal, no caso, 80% na Amazônia. É muita floresta em pé.
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Muito bem. Mas o desmatamento avança, como é denunciado e falado mundo afora. E como é que a gente faz para conter o desmatamento? Deve haver um motivo compensador para que não se desmate. E isso foi proposto hoje nessa audiência pública por iniciativa das empresas privadas e pessoas, proprietários rurais que estão procurando um meio, lá em Rondônia, de incentivar a manutenção da floresta em pé, isto é, monetizando a árvore em pé, que estoca carbono, não o carbono sequestrado da natureza, mas o carbono estocado. Isso será devidamente monetizado, certificado, e serão oferecidos papéis, notas que os bancos possam aceitar e remunerar. E hoje, inclusive, lá havia dois bancos presentes nessa audiência pública: o Banco da Amazônia e um banco cooperativo. Isto é extremamente histórico, importante, sobre a compensação, o pagamento de serviços ambientais e manutenção da floresta em pé.
Então, eu gostaria muito que, neste ano eleitoral, os candidatos, os presidenciáveis apresentassem em suas propostas alguma coisa para conter o desmatamento. A imagem brasileira é muito ruim internacionalmente, e muito mais agora.
Peço um minuto para concluir, Sr. Presidente.
Então, eu participei do evento. Vou assistir a todos as palestras que se seguiram na audiência pública - importantíssimo -, e eu, neste momento, mostro para os senhores que é possível conter o desmatamento na Amazônia desde que haja uma compensação no mercado de capitais pelo estoque de carbono da floresta, e isso foi mostrado hoje com a criação do Núcleo Roosevelt Mata Viva, lá no Estado de Rondônia. Isto é muito importante. E eu gostaria muito que esse debate se ampliasse agora no ano eleitoral, na campanha, para que os brasileiros pudessem ver e acreditar numa proposta ambiental segura, confortável e que inspirasse um respeito internacional pelo Brasil.
Era só isto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Estamos em processo de votação nominal.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, apenas para dizer que a citação feita pelo Senador Davi Alcolumbre sobre decisão judicial sobre o assunto que nós estamos votando foi incompleta. Na decisão judicial, ficou muito claro que a atividade-fim do Estado não poderia ser terceirizada. Ele não citou isso.
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Como os colegas ainda estão votando, eu quero dizer que as decisões judiciais estão muito mais de acordo com aquilo que eu disse do que com esse libera geral que será a aprovação desse projeto de lei.
É só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Eduardo Velloso.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Presidente, obrigado.
Eu vou falar de um tema, Presidente, muito importante, que é a importância da regularização fundiária para o desenvolvimento da agricultura familiar e para a preservação do meio ambiente.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, de tempos em tempos, vemos nosso país exposto na mídia internacional, que há muito demonstra preocupação com nossas questões fundiárias e ambientais. Como todos sabemos, não estamos diante de iniciativas abnegadas, muito menos desinteressadas. Há importantes questões geopolíticas e grandes interesses econômicos em jogo, inclusive no meu estado.
A regularização fundiária é uma das questões sociais e econômicas mais sensíveis no Brasil de hoje. Temos, nesse campo, um importante fator de tensões políticas e, sobretudo, um limitador para o desenvolvimento do nosso país.
São questões que remontam à própria formação do Brasil como nação. Esses temas estão na base do nosso processo colonial e são de difícil solução. Difícil, senhores, difícil, senhoras, mas não impossível!
Infelizmente, nossa história recente demonstra que a preocupação em explorar politicamente esses temas se sobrepôs à vontade de apresentar soluções práticas, eficientes e democráticas. Muitas vezes, por ambições menores ou interesses políticos inconfessáveis, tentou-se relativizar nossa soberania no que diz respeito a biomas, como a nossa Amazônia, que são partes essenciais da nossa biodiversidade e patrimônios do povo brasileiro.
Senadoras e Senadores, precisamos, mais do que nunca, reafirmar nosso direito exclusivo aos nossos bens naturais e nosso compromisso inalienável com a preservação do meio ambiente, demonstrando que tais medidas não são incompatíveis com um efetivo projeto de desenvolvimento nacional!
Desde o início, o nosso Governo Bolsonaro tem procurado lidar com o tema de forma serena e equilibrada, garantindo o direito à propriedade e buscando a paz social. Isso se verifica, especialmente, no que concerne ao esforço de promoção da regularização fundiária. Nos últimos três anos, o Governo Federal já fez a entrega de quase 350 mil títulos de propriedades rurais.
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Algumas regiões com histórico de conflitos requerem atenção especial, envolvendo estudos de especialistas em questões jurídicas, fundiárias e ambientais. No Pará, por exemplo, desenvolveu-se a campanha Abril Verde e Amarelo, que já contemplou famílias de 91 municípios, agricultores que viviam em 87 glebas...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - ... federais e 755 assentamentos receberam, finalmente, seus títulos de terra.
Senadores, em determinados momentos, é necessário insistir no óbvio: não se resolverá a questão fundiária no Brasil com a simples distribuição de lotes. Sem incentivos fiscais, fornecimento de tecnologias e condições adequadas ao cultivo, não mudaremos essa realidade. E, o mais importante: crédito e recursos para custeio e investimento.
Atualmente, verifica-se um esforço muito consistente do Governo nessa direção, uma série de medidas visando à implementação de projetos produtivos, sempre tendo como referência a geração de renda e a melhoria da produção agropecuária.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Verifica-se um conjunto de medidas em andamento que demonstram claramente que o incentivo à agricultura familiar não é incompatível com o crescimento do agronegócio, que tem alcançado sucessivos recordes de produtividade e tornou-se um orgulho para o nosso Brasil perante o mundo.
Sr. Presidente, cumpre também ressaltar que a agricultura familiar no Brasil tem demonstrado de diversas formas que é possível retirar o sustento da terra sem que seja necessário esgotar os recursos naturais. Com uso intenso de mão de obra, as pequenas propriedades contribuem para a redução do desemprego e utilizam menos combustíveis poluentes. São, portanto, exemplos de uma relação equilibrada e sustentável do homem com o meio ambiente.
Outro exemplo importante das iniciativas do Governo no campo da regularização fundiária são as ações empreendidas pela Secretaria do Patrimônio da União, a SPU, órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia. As medidas nesse setor baseiam-se na garantia, prevista na Lei Maior, da função social da propriedade, e no direito à moradia de famílias que ocupam áreas da União, com propósitos residenciais. No meio rural, as áreas controladas pela SPU passam a ser subordinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra.
São, portanto, muitas as frentes de ação, Sr. Presidente!
Aqui, no Senado Federal, seguimos debatendo diversas proposições que podem desburocratizar o processo de regularização de terras...
(Soa a campainha.)
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O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - ... aperfeiçoando, em diversos aspectos, as normas em vigor, com uma legislação aprimorada que possibilite respostas mais rápidas aos desafios do setor e com uma abordagem técnica fundamentada em uma verdadeira preocupação com o desenvolvimento social e econômico do Brasil.
Aqui falo muito do nosso norte do Brasil, alcançaremos excelentes resultados, é a minha esperança e a minha convicção.
Uma terra sem título, Sr. Presidente, é um cidadão sem CPF.
Era o que eu tinha para dizer, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Velloso.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, é um assunto aqui.
Hoje nós tivemos uma audiência pública para instruir o PL 1.459.
É difícil acreditar que um projeto de lei desses não passe pelo Plenário, seja terminativo na Comissão de Agricultura, porque esse projeto, gente, é aquele famoso PL dos venenos.
Deixo claro que aqui a gente respeita o agronegócio, que é o que faz aumentar o PIB, que gera emprego e que diz que dá segurança alimentar ao mundo. Essa segurança alimentar eu questiono um pouco porque, se desse, a gente não teria 33 milhões com fome e 134 milhões com insegurança alimentar.
Mas sabe o que, colegas Senadores e quem está me assistindo, esse Projeto 1.459 faz? Ele retira a Anvisa e o Meio Ambiente para a liberação de agrotóxicos, de venenos. Isso é um absurdo! Quando hoje a gente teve essa audiência pública?! Quer dizer, ele reclama porque diz que a Anvisa demora a autorizar a entrada dos agrotóxicos ou a exportação. Ora, gente, em menos de quatro anos foram liberados 1.682 novos agrotóxicos no Brasil pela Anvisa e pelo Meio Ambiente. Por que diz que demora?
Vamos acabar com o desmonte dos órgãos de fiscalização.
Por que vamos tirar a Anvisa? Não venha dizer que a Anvisa e o Meio Ambiente estão atrapalhando. Por quê? Se somos, mesmo com a Anvisa, o segundo maior produtor, exportador de alimentos do mundo, aí, agora, vai deixar?
Gente, existe uma exposição crônica aos agrotóxicos levando a várias doenças. Os agrotóxicos são abortivos, são teratogênicos, deformam crianças na própria barriga e, tem mais, a pulverização por aviões, por drones, chega a 32km de quem nem trabalha na área rural com isso aí.
Então, é um apelo aqui que eu faço, Sr. Presidente.
O PL 1.459, de 2022, não é para ser aprovado terminativamente na Comissão de Agricultura. Vamos debater mais, porque não tem lógica isso. Ele não está atrapalhando o agronegócio.
Agora, nós vamos ver, porque existem estudos. Nós temos, no mínimo, de 37 a 40 agrotóxicos que já são proibidos na Europa e nos Estados Unidos, ou seja, quem vai autorizar a compra, o uso e o armazenamento - aqui diz tudo: comercialização, utilização e armazenamento - vai ser o Ministério da Agricultura.
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Um projeto desses! Não podemos fazer isso com o povo brasileiro, gente! O bebê já está sendo contaminado com os agrotóxicos. Deixo claro que aqui a gente não está contra o agronegócio. Agora, gente, o agronegócio não pode ser tudo - não pode ser tudo -, porque não pode ser ele que se autorregula e se autofiscaliza.
Esse projeto - é um apelo que eu faço aqui -, o PL 1.459, tem, sim, que vir para o Plenário, gente. Vamos dar visibilidade dele ao povo brasileiro. Como é que um projeto de lei desses, que mexe com a vida, com a saúde dos rios e dos peixes que nós ingerimos, vai ser votado terminativamente na Comissão de Agricultura? Sim, o Senado também tem que ter um olhar diferenciado para isso. Somos nós, os Senadores, que vamos dizer ao mundo que todos podem estar expostos a agrotóxicos porque, se não, vai prejudicar o agronegócio? É claro que não vai prejudicá-lo, porque ele cresceu sem precisar tirar a Anvisa. Nós vamos agora também extinguir a Anvisa, gente, numa hora como essa? Isso é muito grave.
Um apelo aqui aos colegas e ao Presidente Pacheco: por favor, vamos ver se esse PL não é terminativo numa Comissão, gente! Isso é muito grave para ser terminativo numa Comissão.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Eu gostaria de fazer um esclarecimento, Senadora Zenaide Maia - e V. Exa. oportuniza isso, em função do seu pronunciamento. De fato, em relação a esse projeto de lei, que diz respeito aos agrotóxicos, já aprovado na Câmara dos Deputados, houve certa confusão em relação ao trâmite no Senado, inclusive com matérias jornalísticas relativamente a isso, e percebi que alguns Senadores também tinham uma dúvida em relação a esse tema.
Hora nenhuma, esse projeto foi distribuído terminativo para as Comissões. Ele, necessariamente, será submetido ao Plenário do Senado Federal, evidentemente até por sua complexidade e pela controvérsia que existe em relação ao tema.
Então, só este esclarecimento, de fato, para V. Exa. e para todos os Senadores e Senadoras: desde o primeiro instante, a distribuição foi para ser terminativo ou conclusivo no Plenário do Senado Federal, após passar pela Comissão.
Está bom, Senadora Zenaide? Muito obrigado a V. Exa.
Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Presidente, vou falar daqui mesmo, do microfone de Plenário, porque é mais um apelo do que um discurso.
Eu recebi alguns pedidos de pessoas idosas - porque todos nós devemos muita consideração aos idosos -, e a queixa que esses idosos estão fazendo é em relação a uma exigência que passou a ser feita pelos operadores e operadoras dos planos de saúde no sentido de que qualquer informação ou reclamação seja feita através da internet.
Ora, nós sabemos que os idosos, principalmente aqueles de idade mais avançada, não têm a prática, não têm a experiência e, às vezes, nem mesmo um computador para fazer um pedido a um site, via internet, à Agência Nacional de Saúde Suplementar.
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Então, o meu pedido - e por isso eu acabo de protocolar uma indicação do Senado ao Ministro da Saúde - é para que edite, esse é o meu apelo, uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar no sentido de obrigar as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a viabilizarem o atendimento por telefone aos idosos.
Porque, repito, tem muitos idosos que têm dificuldade de interagir pelas novas tecnologias, o que, muitas vezes, se resolve por um telefonema. Então, esse é o meu pedido. Repito, acabo de protocolar uma indicação do Senado ao Ministro da Saúde para que viabilize esse atendimento também por telefone aos idosos, que evidentemente deverão se identificar, considerando que, pelo sistema agora exigido, dificultou-se muito aos idosos que pagam os seus planos de saúde e planos de seguro e não têm a resposta que desejam.
Então, é mais um registro que pretendia fazer. E peço também a colaboração de V. Exa. para que essa indicação do Senado seja encaminhada ao Ministro da Saúde, isto é, uma resolução à Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Era isso, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Já peço à Secretaria-Geral da Mesa que localize o ofício de indicação do Senador Lasier Martins para apreciação imediata da Presidência do Senado.
Estamos em processo de votação nominal.
Senadora Mailza Gomes, Senador Vanderlan Cardoso, Senadora Nilda Gondim, Senador Zequinha Marinho, Senador Marcos Rogério, Senador Chico Rodrigues, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá ainda não votaram.
O Senador Mecias de Jesus é o próximo orador inscrito. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin, V. Exa. tem a palavra como orador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a primeira observação que eu gostaria de fazer é ainda a respeito desse projeto de decreto legislativo.
Eu receio que, porque esse projeto de decreto legislativo não tenha recebido o crivo da Comissão de Constituição e Justiça, nós estejamos legislando, ou seja, aprovando um decreto legislativo depois da vigência integral do texto que se pretende sustar. No mínimo, é uma situação curiosa: sustar os efeitos de algo que já teve a sua vigência vencida.
É um alerta que eu deixo, explicando que também por isso - também, não só por isso - o meu voto é contrário à sua aprovação, aprovação do projeto de decreto legislativo.
Mas eu ocupo a tribuna, Sr. Presidente, para fazer três registros.
No primeiro deles, eu quero enaltecer o reconhecimento à atuação do Ministério das Relações Exteriores em duas grandes áreas de atuação da política externa brasileira.
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A primeira, no tocante à condução da posição do Brasil, desde a visita, tida como controversa, do Presidente da República Jair Bolsonaro à Rússia, em fevereiro, pouco antes do início das operações bélicas. Quero deixar aqui registrados os meus cumprimentos ao Ministro das Relações Exteriores e à Chancelaria brasileira por terem, no conjunto, orientado o Governo brasileiro ao melhor caminho.
E no aspecto comercial, queria lembrar que, no dia 6 de abril, nós aprovamos, e foi transformada em lei, a legislação pertinente ao acompanhamento das ações do Brasil junto à OCDE e mais a Medida Provisória 1.098, junto à OMC. Por isso, anexo a este meu pronunciamento o parecer que então eu emiti para a aprovação da Medida Provisória nº 1.098.
E ainda assinalo que tanto as autoridades da área econômica, quanto das relações exteriores têm engrandecido o Brasil na sua atuação nesses dois órgãos, na OCDE, que nós queremos integrar plenamente - hoje tivemos uma recepção ao Secretário da OCDE aqui em Brasília -, e na OMC, cujo tribunal está inoperante desde 2019, razão pela qual nós aprovamos a Medida Provisória 1.098, dando força aos nossos negociadores.
Finalmente, Sr. Presidente, eu quero deixar aqui consignado o meu orgulho, como brasileiro, por ter visitado ontem o estaleiro em Itajaí, onde a Marinha do Brasil está construindo a primeira das quatro fragatas classe Tamandaré, com a geração de mão de obra qualifica, de recursos técnicos e tecnológicos de vanguarda, dando ao Brasil, portanto, o status de país atuante, ativo e criador de soluções em matéria de defesa, do seu vasto compromisso de defesa, da nossa grande responsabilidade em matéria do mar territorial brasileiro. Ontem, portanto, visitei, em Itajaí, com uma delegação de Deputados catarinenses, a exposição e o início da construção propriamente dita da primeira das quatro fragatas que a Marinha de Guerra do Brasil...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Para que a minha palavra não seja apenas encerrada com a palavra "guerra", eu queria me congratular com Minas Gerais pela conquista da condição de melhor queijo do mundo, do queijo da Serra da Canastra, e pela edição hoje, pelo Governo brasileiro, pelo Presidente da República, do Decreto 1.199, de 21 de junho, aliás foi publicado ontem, que consagra a produção artesanal e o queijo artesanal, da qual todos nós somos aprendizes, mas aprendizes muito expertos, Presidente Rodrigo Pacheco, de Minas Gerais.
Não só Santa Catarina, mas todos os estados do Brasil têm se dedicado a essa tarefa de engrandecer a qualidade da nossa queijaria artesanal e da produção com denominação geográfica, indicação geográfica, e indicação de ciclo produtivo...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... do nosso agronegócio, especialmente vocacionado pela pequena propriedade, pela propriedade familiar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Em nome de Minas Gerais, agradeço a V. Exa. a referência feita à vitória do nosso queijo Canastra como o melhor queijo do mundo, à frente, inclusive, de conceituados queijos da França, da Itália, de tantos outros países. Então, é motivo de orgulho para todos nós mineiros e brasileiros.
Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Estamos em processo de votação nominal.
Eu passarei a palavra, agora, à próxima oradora e, na sequência, enceraremos a votação.
Senadora Leila Barros é a próxima oradora inscrita.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/REDE/PDT - DF. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento o senhor e todos as Senadoras e Senadores, as brasileiras e os brasileiros que nos acompanham aqui nos trabalhos do Senado Federal.
Sr. Presidente, pedi a palavra para agradecer a V. Exa. por ter pautado, hoje, na Ordem do Dia, o Projeto de Resolução nº 12, de 2019. Eu também quero dizer às Sras. e aos Srs. Senadores que conto com o apoio de V. Exas. na aprovação do PRS, que é de minha autoria, com o relatório do Senador Romário. Se Deus quiser, vamos instituir a Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro e o Prêmio de Eficiência Educacional Florestan Fernandes!
Estamos propondo, Sr. Presidente, que todos os anos seja entregue a um educador por estado e do Distrito Federal, no Dia do Professor, que é o dia 15 de outubro, a Medalha Darcy Ribeiro. Também estamos sugerindo que o Prêmio Florestan Fernandes seja concedido, todos os anos, a dez práticas ou projetos educacionais de destaque. A placa e o diploma a educadores ou escolas dos trabalhos premiados deverão ser entregues a cada dia 28 de abril, que é o Dia Mundial da Educação.
Uma comissão integrada por membros da Comissão de Educação e de outras entidades, como, por exemplo, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Ministério da Educação e o Instituto Legislativo Brasileiro ficariam responsáveis pela escolha desses vencedores.
Considero a matéria bastante relevante, sobretudo porque estamos iniciando um processo de reconstrução do nosso país depois dos prejuízos trazidos pela pandemia da covid-19 que, a gente sabe...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (PDT/REDE/PDT - DF. Por videoconferência.) - ... ceifou a vida de mais de 670 mil brasileiros.
Certamente, a alternativa mais viável para obtermos sucesso seria pela educação, essa reconstrução pela educação. Então, a história mostra que investir maciçamente em educação de qualidade para todos - nós sabemos - é a receita apropriada para uma nação se desenvolver.
No caso do PRS, ao premiarmos professores, educadores e escolas por sua atuação de excelência ou por práticas pedagógicas que merecem ser replicadas em outras instituições de ensino, estaremos incentivando e valorizando aqueles que estão inovando no processo educacional.
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Reconhecer, Sr. Presidente, e prestigiar professores e escolas, além de divulgar e difundir seus trabalhos, deverá servir como estímulo para todos aqueles que são comprometidos com uma educação de qualidade e com o fortalecimento da cidadania.
Esperamos que, divulgando o exemplo desses professores e as boas práticas educacionais, nós possamos estar plantando uma semente com o poder de multiplicar essas experiências positivas no nosso país.
Por outro lado - rapidamente, Sr. Presidente -, por outro lado, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar, como vários Senadores hoje registraram, a prisão do ex-Ministro da Educação Milton Ribeiro e de pastores, que teriam instalado um verdadeiro balcão de negócios na pasta. É lamentável o fato, mas isso mostra o nível de degradação e a tragédia que vive a educação nacional. As acusações são da maior gravidade, de que teria sido organizado um esquema para a liberação de verbas públicas sob a coordenação desses dois pastores, que não têm cargos públicos, e pesa contra o ex-Ministro a suspeita de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.
Eu quero ressaltar aqui que o Ministério da Educação não é balcão de negócio e nós precisamos virar essa chave.
E espero, sinceramente, que esses prêmios, essa iniciativa do Senado, contribuam para o ressurgimento e para o ingresso da educação nacional em uma nova fase. E homenagear Darcy Ribeiro e Florestal Fernandes, dando seus nomes às condecorações, valoriza mais ainda a entrega da medalha e do prêmio aqui pelo Senado Federal.
Sr. Presidente, por fim, rapidamente, como Procuradora Especial da Mulher no Senado, eu não poderia deixar de me manifestar, de manifestar, aliás, o meu repúdio e a minha indignação com a covarde agressão do Procurador Demétrius Macedo contra a Procuradora-Geral do Município de Registro, em São Paulo, Gabriela Barros, um crime brutal, que, como procuradora, como mulher, como cidadã, como representante da Bancada no Senado Federal, eu exijo que não fique impune, porque não pode ficar impune. As imagens do espancamento a soco são absolutamente chocantes! Quem teve a oportunidade de ver pelas imagens, ficou estarrecido.
Então, mesmo caída, a Procuradora continuou sendo vítima de pontapés, de tapas na cara, enfim. Isso tudo tem registrado. Então, a Justiça tem que garantir a integridade, concedendo uma medida protetiva contra o agressor, a essa Procuradora, que já pediu e que, até o momento, a Justiça não emitiu, não concedeu essa medida protetiva.
Então, eu peço justiça, justiça já a essa situação, a esse caso.
Era o que eu nunca tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros.
Todos já votaram? (Pausa.)
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 42 Senadores; NÃO, 25 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Resolução nº 12, de 2019, da Senadora Leila Barros, que institui a Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro e o Prêmio Eficiência Educacional Florestan Fernandes, com vistas à melhoria da educação nacional.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
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A matéria teve os seguintes pareceres:
- nº 10, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2; e
- nº 62, de 2022, da Comissão Diretora, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo).
Uma vez que a matéria já se encontra instruída, passamos à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 3, (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à promulgação.
Meus cumprimentos à autora do projeto de resolução, Senadora Leila Barros, nossa Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal.
Muito obrigado, Senadora Leila Barros.
Próxima oradora inscrita, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, caros colegas, nesta semana, estamos sendo bombardeados, infelizmente, por muitas notícias ruins e muito preocupantes para o nosso país, considerando ainda que hoje é quarta-feira. Poderíamos citar vários fatos lamentáveis que estão acontecendo e que merecem o nosso repúdio e também a atenção de todos os brasileiros.
Eu sei que muitos dos colegas aqui já o fizeram. Então, hoje, como uma representante de tantas outras mulheres, eu quero, primeiramente, prestar o meu apoio e a minha solidariedade à Gabriela Samadello Monteiro de Barros, Procuradora-Geral do Município de Registro, no interior de São Paulo, que foi brutalmente agredida por um covarde que, infelizmente, é seu colega de trabalho e também Procurador, Demétrius Oliveira de Macedo.
Como todos devem ter visto, a agressão covarde ocorreu dentro da própria prefeitura e foi filmada por outra funcionária. As cenas são chocantes e revoltantes, tristes mesmo. E me pergunto: até quando seremos vítimas de tanto ódio de criaturas vis - como é o caso do Procurador Demétrius?
A Gabriela sobreviveu às agressões, mas já a Grazielly Karine Soares Alves de Lima, outra mulher, uma sul-mato-grossense, teve um desfecho ainda mais triste nesta madrugada. Grazielly foi morta a facadas em casa, na cidade de Corumbá, pelo ex-marido, Edmilson Veríssimo dos Reis, de quem estava separada há três meses. Edmilson já tinha uma longa ficha criminal por violência doméstica, além de passagem por porte ilegal de arma de fogo, e foi denunciado, em 2016, por desacatar uma policial civil mulher.
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Não há o que justificar aqui, Presidente. Tampouco quero somente registrar meu repúdio a esses dois seres considerados desprezíveis, pois repudiar apenas não basta. É preciso combater, denunciar e punir com o rigor da lei.
É preciso haver políticas públicas eficientes; é preciso proteger as vítimas; é preciso principalmente aprimorar a legislação para que essa proteção seja real e essa é uma obrigação nossa, daqui do Parlamento, como legisladores.
Lamento, Gabriela Samadello, por você ser mais uma vítima da intolerância, da falta de respeito e do ódio inexplicável. Lamento principalmente por não poder prestar essa solidariedade à vítima Grazielly Karine, que teve a vida ceifada por um criminoso cruel.
À família e amigos de Grazielly Karine, ficam aqui os meus sentimentos. Espero que Deus conforte os seus corações, mas, principalmente, que a justiça seja feita.
Fica aqui meu apoio também a tantas outras mulheres que foram e continuam sendo vítimas de homens nada, nada humanos aqui, diariamente, de acordo com a notícia que nós temos.
E como a gente não pode apenas repudiar, aqui eu gostaria de lembrar dois projetos de lei meus. Um é o PL 1.928, de 2021, sobre as armas não-letais ou menos letais, que englobam os sprays de pimenta, as armas de eletrochoque.
Se a...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Só mais um minutinho, Presidente.
Se a Procuradora tivesse naquele momento um spray de pimenta eu tenho certeza de que naquela sala não ficaria uma pessoa sequer, porque todas as vezes em que eu pude ter contato com o spray de pimenta, justamente para o treinamento e para desenvolver o projeto de lei, nós percebemos a eficácia desse instrumento de defesa.
Temos também o Projeto de Lei 1.813, que é para a autodefesa, obrigação que seria cobrada de municípios com mais de 50 mil habitantes e seriam aulas gratuitas de defesa pessoal oferecidas pelos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) dos municípios.
Aqui eu tenho a minha a minha assessora, a Janaína, que é faixa marrom de jiu-jítsu. A Janaína pode dizer para gente, ela viu aquelas cenas terríveis várias vezes e disse que...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - ... com um golpe ou outro, conseguiria pelo menos parar o agressor.
E, Presidente, mais um minuto apenas para justificar a minha assinatura à CPI do MEC. Eu não havia assinado a CPI do MEC como também sou contra a instauração de uma CPI da Petrobras, como V. Exa. também é, porque eu não vejo motivos para tanto. Se na Petrobras precisamos cuidar dos preços temos outras medidas mais eficazes.
A questão do MEC, hoje, é bastante diferente. Acordamos com a prisão preventiva de vários... do ex-Ministro da Educação e de pessoas que circulavam ali pelo MEC. Então, isso é gravíssimo.
Nós, que somos advogados, sabemos da gravidade de uma prisão preventiva. Não é uma prisão temporária, não é uma simples prisão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
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A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Quando há indícios, a nossa obrigação como Parlamentares não é só legislar: é legislar e fiscalizar. Não é ou; não é e/ou. São duas funções precípuas. E investigar não é condenar. Portanto, uma pessoa só é considerada culpada depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
O nosso dever aqui é fiscalizar e trazer subsídios para futuras investigações no plano do Poder Legislativo. Portanto, entendo que, apesar de ser ano eleitoral e muitos estarem dizendo que isso seria palco para política, palanque, eu entendo que esses fatos não escolhem momentos. Nós não podemos deixar de cumprir a nossa missão porque é um ano eleitoral.
Então, a população pode contar comigo.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Eu não tenho político de estimação, e isso muitos por aí dizem. Só que eu atuo dessa forma e assim sempre atuarei.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Eu gostaria de cumprimentá-la pelo pronunciamento, em especial em relação à manifestação de repúdio em relação a essas agressões feitas à Procuradora no Município de Registro, em São Paulo. De fato, cenas horríveis, de uma brutalidade completamente sem razão, sem propósito, enfim.
Essa manifestação de V. Exa., por certo, é a manifestação do Senado. Aliás, uma Casa que tem cuidado muito da proteção e da defesa dos direitos das mulheres, inclusive no combate muito veemente à violência contra a mulher. E aquelas cenas, de fato, chocaram a nós todos no Brasil. E nós esperamos que as autoridades competentes, tanto de persecução criminal quanto as autoridades judiciárias, possam dar àquele indivíduo o tratamento na forma da lei, com o vigor da lei, porque, de fato, são cenas terríveis que nós acompanhamos.
E V. Exa. ainda traz um outro caso de violência contra a mulher, de um desfecho ainda pior, de modo que têm toda a solidariedade da Presidência do Senado as mulheres do Brasil, sobretudo aquelas que ainda infelizmente sofrem de violência. Então, eu gostaria de manifestar explicitamente essa opinião, essa posição da Presidência do Senado, que V. Exa. muito bem sabe que tem esse compromisso com a defesa da causa das mulheres.
Muito obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
O próximo orador inscrito é o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, também quero falar sobre o que a Senadora Soraya acabou de falar: a prisão do ex-Ministro da Educação Milton Ribeiro.
Sr. Presidente, quando o Senador lá atrás - o Senador que agora infelizmente me falha a memória para dizer o nome - pediu a instalação dessa CPI e pediu assinaturas, eu fui um dos que retirei a assinatura. E o fiz sob o seguinte argumento: nós temos vários órgãos cuja função específica, precípua, é fiscalizar os malfeitos, aquilo que é feito fora da lei. Nós temos a Procuradoria-Geral da República, nós temos a Polícia Federal, nós temos o Judiciário, que entra nisso; nós temos o Tribunal de Contas da União, milhares de pessoas com altos salários, com dedicação exclusiva a investigar esses malfeitos, essas ilegalidades.
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À época, eu argumentei que eu retirava a minha assinatura porque acreditava na eficiência desses órgãos. E eu não me decepcionei. O tempo demonstrou que eu estava certo, tanto é verdade que o Ministro está na cadeia hoje. Eu defendi essa investigação e disse que, naquele momento, eu era contra por ser pré-eleitoral, por ser uma CPI que ia virar palanque.
Aliás, CPI nunca prendeu ninguém. As grandes operações, como a Lava Jato, não foram fruto de CPI. Elas aconteceram por iniciativa do Judiciário, dos Procuradores, dos Promotores.
E, agora, instalar esta CPI, Sr. Presidente, perdoe-me, chega a ser ridículo. Sabe o que me parece?
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Parece-me aquele clínico geral que estava tentando descobrir o diagnóstico para um doente para o qual os especialistas já descobriram o diagnóstico, já fizeram o diagnóstico, já estão operando o doente, já estão medicando, e o clínico geral quer fazer uma pesquisa para descobrir que doença ele tem.
Não cabe mais CPI de um caso que já está tão avançado pela Polícia Federal, pelo Ministério Público. Não tem mais cabimento! Nós vamos ficar correndo atrás de uma investigação que já foi feita.
Mais do que nunca, fica claro que essa CPI teria caráter eleitoral.
E os Senadores que me antecederam, quando falam que a missão deste Senado é fiscalizar o Governo, eu concordo 100% com eles. Só que fiscalizar não é fiscalizar o malfeito. É preciso entender essa palavra corretamente. É fiscalizar as aplicações dos recursos, é fiscalizar a produtividade, é fiscalizar se as leis estão sendo cumpridas, é fiscalizar essas absurdas emendas do Relator, é fiscalizar o orçamento secreto.
Há tanta coisa para o bom desempenho da política pública. Não é fiscalizar aqueles que cometeram falcatruas, pedindo barra de ouro. Isso é coisa para a polícia! E a polícia já está fazendo o seu trabalho.
Aí nós vamos correr atrás da polícia para quê? Nós vamos estar atrasados com relação a ela seis meses! Para quê?
Desculpem-me. Seria um desvio de função em época eleitoral ridículo.
Eu peço que os colegas não assinem mais ou que retirem a sua assinatura não porque eu esteja defendendo o Bolsonaro ou quem quer que seja. Acho que não há nenhuma dúvida de que não defendo isso, estou defendendo é a imagem do Senado!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
O próximo orador inscrito é o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, a minhas saudações. Boa-noite a V. Exa., igualmente a todas e a todos os nossos companheiros.
Eu, na esteira de sua fala firme em relação ao triste, mais um, episódio que nós brasileiros tivemos que nos defrontar e que tivemos que enxergar e constatar, condoídos pelo fato da covardia que foi aplicada e empregada por um Procurador contra uma colega de profissão, quero trazer, nas suas palavras, nas palavras da Senadora Leila Barros, nas palavras também trazidas pela Senadora Soraya Thronicke, a minha solidariedade, a minha repulsa e a plena ciência e, mais do que isso, a segurança de que atos que repudiarão, de forma firme e eficaz, esses brutais comportamentos desses indivíduos, serão adotados brevemente.
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Sr. Presidente, eu fiquei aguardando, porque eu não me sentiria à vontade, ao término da sessão, se eu não prestasse aqui um registro, em forma de cumprimento, aos Srs. jornalistas do Estadão e da Folha de S. Paulo, porque foram os mesmos, a partir de uma investigação jornalística séria, comedida, sem exageros, mas sempre com o fulcro de buscar, investigando a verdade de possíveis fatos e de supostas indicações de maus comportamentos, que nós chegamos a esse fato - que não gostaríamos de ter, absolutamente -, a essa constatação, que é mais uma que nos toca diretamente e que aflige a todos nós, o episódio que envolve um ex-Ministro da República, recolhido, preso, e dois agenciadores de propinas que acessavam facilidades através, possivelmente e supostamente, do Ministério da Educação.
Então os meus cumprimentos. Os nossos parabéns a esse trabalho que foi feito pelo O Estado de S. Paulo e pela Folha de S. Paulo, pelos integrantes e jornalistas.
E os meus cumprimentos, Presidente Rodrigo Pacheco, ao Presidente Marcelo Castro. Não sei se ele ainda se encontra em Plenário porque, mesmo não tendo sido possível a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que teria um papel fundamental, sim, com toda vênia aos que pensam diferente, e eu pus a minha assinatura, fiz questão de assinar, por compreender ser um instrumento a mais e ser importante o papel do Parlamento, Sr. Presidente, sem desconhecer as instâncias competentes que investigam, mas foi através das iniciativas da Comissão de Educação, presidida pelo Senador Marcelo Castro, pela presença daqueles que foram convocados, daqueles que foram convidados, que as autoridades puderam fazer os seus devidos liames e puderam aprofundar-se, a ponto de dar consistência ao fato que hoje se consuma com o pedido de prisão preventiva.
Então, Presidente Rodrigo Pacheco (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Parece que houve uma falha na conexão do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que já estava na conclusão do seu pronunciamento...
O Senador Veneziano restabeleceu a conexão?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Desculpe-me, Presidente.
Encerrando, eu quero, nesta minha passagem, fazer menções congratulatórias de reconhecimento ao trabalho jornalístico e investigativo, sério, sem exageros, por parte dessas entidades que são historicamente fortes no nosso país, os veículos de comunicação O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo, principalmente aos senhores e às senhoras jornalistas por terem, por meio desse trabalho, por meio dessa dedicação, por meio desse aprofundamento, levado a conhecer esses episódios extremamente delicados, mais episódios que envolvem a passagem de um governo em relação à educação no país, desde o primeiro ocupante até o último, que saiu sob acusação e está sendo levado a essa condição.
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Então, os meus cumprimentos e também as minhas referências ao trabalho que foi feito pelo Senador Presidente Marcelo Castro e à iniciativa, que não foi adiante, mas conta com o nosso reconhecimento, do Senador Randolfe Rodrigues, que buscou assinaturas que fossem suficientes, mas que, até aquele instante, não foram suficientes, para que nós instalássemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito que não queria ter - e não haveria de ter -, como escopo, absolutamente, propósitos outros senão o de colaborar, senão o de poder também investigar, porque esses são papéis que devem ser desempenhados pelo Parlamento igualmente.
Um abraço a V. Exa.
As nossas considerações a todos os senhores e senhoras presentes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O próximo orador é o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Senador Eduardo Girão tem razão: ou se coloca o Supremo Tribunal no quadrado dele, ou ele coloca o país no seu quadrado e começa a ter o papel da Justiça, do Executivo, do Legislativo.
Sr. Presidente, eu quero aqui ir diretamente a um fato que está acontecendo e que envolve a minha pessoa. Vejam, em Roraima, houve uma denúncia de um servidor que foi preso pela Polícia Federal porque estava cometendo delitos na Secretaria de Saúde. No depoimento desse servidor, ele citou Parlamentares que estariam envolvidos numa organização criminosa, segundo ele, na Secretaria de Saúde - e ali citou o Senador Chico Rodrigues -, com relação à covid-19. Eu não vou entrar no mérito, porque o Senador Chico faz a sua própria defesa e tem feito isso. Mas, vejam, ele foi mais além. Ele disse que... Esse inquérito foi aberto em setembro de 2020 para apurar desvio - desvio - em relação à covid-19, mas o servidor falou que uma emenda minha estava sendo usada para a aquisição de ares-condicionados para uma maternidade no Município de Rorainópolis. Ora, isso me colocou nesse inquérito - me colocou nesse inquérito! -, e a Polícia Federal começou a fazer as apurações.
Vejam, o Governo do Estado, no dia 27 de outubro de 2021, no inquérito em seguida, disse que a minha emenda tinha sido do mês 11, de 2018, que ainda estava ali no fundo de desenvolvimento da saúde e não tinha sido utilizada, ou seja, não houve empenho, não houve liquidação, não houve compra, logo essa denúncia era inverídica.
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Bom, o processo veio para a PGR e, no dia 28/04/2021, o Vice-Procurador-Geral Humberto Jacques de Medeiros sugeriu à delegada, presidente do inquérito, que desmembrasse a denúncia contra a minha emenda da covid-19 e, aí, Senador Davi, o presidente do inquérito não desmembrou e, agora, solicitou mais 60 dias para apurar.
O que é que está acontecendo de fato? Um prato cheio para os meus adversários, que são detentores de todos os meios de comunicação no Estado de Roraima! O que é que eles fazem de forma extremamente maldosa? Eles têm rádio, televisão, jornal... Pegam um jornalista, que diz que está ao vivo, em um programa sensacionalista: "Estou no bairro tal agora. Vamos ouvir aqui o Sr. Fulano de tal. Sr. Fulano de tal, o que é que o senhor acha dos Senadores Chico Rodrigues e Telmário desviando dinheiro da covid e matando as pessoas?". "Ah, eu acho que ele tem que ir para a Coreia do Norte para ser assassinado". É daí para adiante. Corre os bairros todinhos, o dia todinho, fazendo um sentimento mediano de que o Senador Telmário está envolvido na corrupção. Agora, veja, isso o dia inteiro! Não tem candidatura que resista a um trabalho negativo dessa ordem - insuportável!
E o que me causa espécie sobre o Ministro Barroso é que, quando ele recebeu esse inquérito, era um inquérito que estava sob sigilo de justiça. Ele abriu e, naquele momento, disse que o Senador Chico não podia conversar comigo, porque eu era um dos envolvidos. Imaginem uma coisa dessas! Minha emenda foi em 2018. Está lá no cofre do Governo do Estado, não foi usada para nada e o Telmário está lá!
Sabe o que estão fazendo comigo? Pegaram uma cruz pesada - pesada -, jogaram nas minhas costas, para eu seguir o meu calvário e, atrás, deixaram ele, Barrabás, o ladrão do Brasil e de Roraima - Jucá -, para ser livre. Mas a minha redenção vem da minha fé em Deus e na honestidade do meu povo. Nós vamos derrotar todo esse sistema de corrupção.
Agora, é lamentável que tanto o Supremo Tribunal como a PGR façam uma pessoa sangrar por um ato que nunca cometeu - que nunca cometeu. É lamentável isso! É preciso enquadrar o Supremo Tribunal Federal para ele ir para o quadrado dele e aprender a respeitar as candidaturas. Ele está pegando um cidadão que tem 64 anos de idade, que começou a trabalhar aos nove anos de idade, que nunca se envolveu em nada de errado na vida - nem vou me envolver! - e colocando uma cruz da corrupção para livrar o ladrão do Brasil e o ladrão de Roraima.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada para amanhã, quinta-feira, sessão solene semipresencial do Congresso Nacional, às 10h, destinada a comemorar o Dia do Policial Legislativo.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 47 minutos.)