4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 28 de junho de 2022
(terça-feira)
Às 16 horas
74ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
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A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 6.204, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke;
- Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, da Deputada Marinha Raupp; e
- Projeto de Lei nº 4.254, de 2019, do Deputado Fred Costa.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. (Pausa.)
O Presidente Rodrigo Pacheco acabou de pousar de Portugal - justifico a sua ausência neste momento -, e já vamos retirar de pauta o item 2... O item 1, aliás, 6.204, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke.
Inicio, então, a lista de oradores.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - A diretoria agradece, Presidente, a retirada desse item aí!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O.k., Senador Paulo.
Eu passo, então, imediatamente ao primeiro orador, Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, amigos, a maioria, colegas aqui no Senado Federal, o meu assunto hoje, Presidente Izalci Lucas, querido amigo, é a CPI do Ministério da Educação e Cultura, cujo pedido de abertura foi protocolado hoje, 28 de junho de 2022, com 31 assinaturas - e mais algumas agora à tarde.
Espero que logo funcione e passe a investigar a existência de um gabinete paralelo no Ministério da Educação. Vamos aprofundar como funcionava o esquema, divulgado em março pela imprensa, em que dois pastores evangélicos faziam a intermediação de recursos do FNDE destinados a prefeituras. Nunca é demais lembrar que os Pastores Arilton Moura e Gilmar Silva dos Santos agiam graças a um pedido especial do Presidente da República, Jair Bolsonaro, segundo palavras do então Ministro Milton Ribeiro, que, num escândalo de proporções bíblicas, acabou defenestrado do cargo.
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Milton Ribeiro foi preso na semana passada e solto em menos de 24 horas, e aí veio a público outro áudio devastador do ex-Ministro da Educação: em conversa com a filha, deu a entender que foi avisado pelo Presidente Bolsonaro sobre as investigações de que era alvo. O áudio do ex-Ministro é este, aspas: "Hoje o Presidente me ligou... Ele acha que vão fazer uma busca e apreensão em [nossa] casa", declarou à filha o ex-Ministro Milton Ribeiro.
Sou obrigado a repetir aqui o que já disse, e fui o primeiro nesta tribuna, no ano passado, e por várias vezes repeti sobre a mania do Presidente Bolsonaro de se gabar de que em seu Governo não há corrupção: o que não existe é investigação. O caso do MEC/FNDE é revelador, e nele o Presidente da República acabou dando mostras de duplo envolvimento: no escândalo com o dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação e na aparente interferência na investigação desenvolvida pela Polícia Federal.
O Juiz Federal Renato Borelli decretou a prisão preventiva de Milton Ribeiro. Isso significa que ele descobriu munição pesada contra o ex-Ministro, que vai ser ainda mais escarafunchada pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
Faço questão de rebater argumentos de que a CPI é eleitoreira, embora respeite os que não concordam, especialmente no meu Partido Podemos. Quer dizer que, por estarmos a três meses da eleição, pode-se roubar, pode-se fazer o que quiser no Executivo, sem investigação do Poder Legislativo? CPI não tem hora; ela precisa ter motivação. E neste caso do MEC sobram argumentos. Há muito a ser investigado para detalhar mais ainda o modus operandi do Governo Bolsonaro: gabinetes paralelos. Foi assim no MEC, na comunicação do "gabinete do ódio" e na Saúde. Graças à ação do Senado, a CPI da Covid desnudou os equívocos do Governo no combate à pandemia do novo coronavírus. Na Saúde, o titular, General Pazuello, acatava o que lhe pedia o Presidente da República e ainda dizia, sorridente, o quê - aspas?: "Manda quem pode, obedece quem tem juízo". O fluxo parece ter sido o mesmo no Ministério da Educação. Talvez a diferença venha a ser o desfecho provocado pela CPI.
Eu, Jorge Kajuru, sou 100% independente, responsável e jamais revanchista. Não sou situação nem oposição; pelo contrário, sou 100% um homem, um Parlamentar de posição.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Eu queria aproveitar aqui - permita-me, Presidente Izalci, rapidamente - a presença do homem público exemplar deste país: o paranaense Senador Alvaro Dias, que evidentemente chegará ao seu quinto mandato como Senador eleito pelo povo do Paraná, em sua maioria absoluta.
Senador Alvaro Dias, como entre nós não há segredo, e eu o respeito muito por isso e lhe sou grato - porque eu saí de um partido às 10h da manhã e, ao meio-dia, eu já estava, a seu convite, no Podemos, ou seja, eu só fiquei desempregado duas horas -, eu queria colocar ao senhor que há Senador da CPI do MEC dizendo para mim o seguinte: "Kajuru, o seu partido não vai deixar o seu nome como membro da CPI, porque sabe que você é independente". E eu disse a um deles - inclusive conversei com o Girão e contei para o Girão -, eu disse a esse Senador, falei: "Você não conhece o nosso partido, o Podemos, e não conhece o Senador Alvaro Dias".
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Então eu gostaria de terminar ouvindo a sua voz, para que ninguém tenha dúvida, porque não é possível alguém ter dúvida do Podemos e principalmente da sua independência e da sua postura, mesmo sabendo eu que o senhor é contra a CPI.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Passo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Izalci, Senadores e Senadoras, autores e Relatores.
Presidente Izalci, eu quero falar hoje sobre o ensino técnico. Todos sabem que eu tenho um carinho especial por esse tema, o ensino técnico profissionalizante, porque ele é a porta de entrada para grande parte da juventude, principalmente os mais pobres, no mercado de trabalho.
Eu falo por experiência própria. Foi graças ao curso que fiz no Senai, em Caxias do Sul, que consegui emprego, muito bom, por sinal, na indústria metalúrgica. Ele também é fundamental e necessário para o crescimento e o desenvolvimento do nosso povo, do nosso país. Precisamos preparar a nossa mão de obra.
Lembro que, a partir de 2003, o Brasil deu um enorme salto. Saímos de 140 para 500 escolas técnicas, fato inédito. Temos hoje 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia. São escolas especializadas na educação profissional e tecnológica, que oferecem cursos de Informática, Eletrônica, Mecânica, Agrotécnico, entre outros.
Infelizmente não há a devida atenção e importância governamental para esse setor tão importante da educação, da formação do nosso povo. Diretores, professores e estudantes alertam que está faltando verba e estrutura. Eles evidenciam o total descaso. Estão pedindo socorro.
Houve uma redução de mais de 20% no orçamento. Em 2021, o valor para despesa com conta de água, luz, limpeza baixou de 2,39 bilhões para 1,91, valor compatível com aquilo que a rede tinha em 2013. A falta de dinheiro está prejudicando até as compras de insumos para os laboratórios. Aliás, há laboratórios de pesquisa que hoje estão funcionando em contêineres. Segundo eles, isso traz impacto até na modernização de computadores, equipamentos de informática, o básico do mundo moderno. Falta dinheiro também para a ampliação de salas de aula, refeitórios, banheiros. Há institutos federais que, em um passado recente, recebiam R$40 milhões por ano; hoje recebem R$3 milhões.
Alunos reclamam que houve redução da assistência estudantil. No caso, a Bolsa Permanência. Pelo número de reclamações que o meu gabinete tem recebido, posso dizer que a situação é crítica.
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É um erro crasso reduzirmos investimentos no ensino técnico profissionalizante. Pelo contrário, essa educação deveria ser estimulada. Deveria, no meu entendimento, cada município - mesmo os menores - contar com, pelo menos, uma escola técnica. A formação é base, é a oportunidade que cria meios para os jovens desenvolverem seu potencial de forma saudável para que possam, assim, trilhar a estrada da dignidade, do crescimento, repito, da formação, do amadurecimento. Entrada no mercado de trabalho.
O ensino técnico é vertente de novos conhecimentos, de inovação tecnológica, de pesquisa e capacitação para o trabalho, de combate ao desemprego - até existem empregos; não tem, muitas vezes, é profissionais formados -; é instrumento de combate aos preconceitos, inclusive, e diminuição da violência; é fundamental na construção de uma sociedade justa, solidária, igualitária; ajuda até na disciplina, Presidente, o que, assim, lá, eu percebi.
Finalizo, Sr. Presidente, com essa compreensão e cito aqui o PLC 102, de 2018, da Deputada Marinha Raupp, com relatoria do Líder Senador Paulo Rocha, que avança, que autoriza a participação de prestadoras públicas oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.
Nesse mesmo sentido - e aí eu concluo -, lembro que, em julho de 2003 - 2003 -, apresentei o Fundep, que, infelizmente, não foi à frente; e o reapresentei em 2020. Solicito que ele seja encaminhado ao debate nas Comissões. O Fundep é um fundo de investimento no ensino técnico profissionalizante que vai ajudar, com certeza, muito, a nossa gente tão sofrida, principalmente os jovens, Presidente Izalci.
Muito obrigado, Presidente Izalci, pela tolerância.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente Izalci, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Paim.
Quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento, porque tive o privilégio de ser o Relator do Fundep, tão importante para o ensino profissional também, a educação profissional.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Eu peço a atenção do companheiro Paulo Paim.
Presidente, quando for chamado o item 2...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Vou chamar agora.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... do qual sou Relator, infelizmente, eu vou ter que... Tenho uma agenda ali inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu ia chamar o item agora.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu queria passar para o Senador Paulo Paim...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Ah, sim. Pois não.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... fazer a relatoria desse projeto, que é importante para nós...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O.k.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... dada, inclusive, a sua intervenção agora sobre o ensino técnico.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Já entraremos no item 2.
Pois não, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Presidente Izalci Lucas, é com humildade e admiração que me dirijo ao senhor - respeitado - e, aqui, frente a frente, ao meu amigo, que sabe o tanto que o admiro e para quem torço para que, inclusive, seja o próximo Governador, para o bem da população, de Rondônia, o Senador Marcos Rogério.
Mas a gente tem aqui uma discordância, então vamos conversar e dialogar. Porque eu queria solicitar que o PL 6.204, de 2019, seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conforme requerimento por mim apresentado à Mesa Diretora, com o apoio de dezenas de Senadores - do Podemos, por unanimidade. Além de ser a mais importante do Senado, a CCJ é a Comissão de mérito, ou seja, é o espaço adequado para debatermos o presente projeto. Aprovar uma matéria desta envergadura em Plenário, sem o crivo da CCJ e sem realizar audiências públicas para ouvir todos os atores envolvidos, é, a meu ver, a configuração de um absurdo.
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Quanto ao mérito da matéria, embora louve a intenção da autora, a amiga Senadora Soraya Thronicke, e da relatoria, como já disse no começo, do Senador Marcos Rogério, acredito ser o melhor possível. Eu me permito dizer que tratar da desjudicialização não é apenas desafogar os tribunais, trata-se de algo mais complexo que requer discussão ampla com a participação de representantes das instituições que agregam juízes, advogados, defensores públicos, etc.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Termino: por tais razões, rogo ao justo Presidente Izalci Lucas, ao Presidente Rodrigo Pacheco, ao Relator Marcos Rogério e à Senadora Soraya que este PL 6.204, de 2019, seja devidamente debatido e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não só retirado da pauta hoje.
É minha humilde opinião.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Kajuru, esse projeto foi retirado da pauta, e, entrando na pauta novamente, nós vamos avaliar os requerimentos; ele já entraria no item 2.
Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para fazer uma ponderação à Mesa do Senado Federal.
A decisão de retirar da pauta da sessão de hoje já foi tomada, contra a qual não há qualquer objeção da minha parte. Eu penso que o caminho da mediação é sempre o melhor caminho. Nós estamos num Senado Federal, onde a regra, aqui, é a da colegialidade. Eu acho que o maior acerto do Senado Federal é o respeito ao princípio da colegialidade.
Obviamente que nós estamos num momento da vida nacional em que o Senado ainda continua trabalhando em parte presencial e em parte semipresencial - é o modelo híbrido -, e há matérias que são deliberadas diretamente no Plenário, em razão desse funcionamento temporal. Em determinados momentos, a gente faz o esforço concentrado, as Comissões funcionam, deliberam; em outros momentos, as pautas são discutidas e votadas no Plenário do Senado Federal, sem prejuízo da análise pertinente a cada Comissão temática. Seja aspecto da constitucionalidade, seja aspecto de mérito, tudo isso é analisado.
Esse projeto é um projeto que eu considero importante para o Brasil, de iniciativa da Senadora Soraya Thronicke. Nós já apresentamos inicialmente um relatório; depois, fruto das ponderações que recebemos, fizemos modificações; no dia de hoje, apresentei o relatório ao Plenário para que, sendo colocada em discussão e votação a matéria, o relatório estivesse à disposição, mas a matéria segue para a pauta de amanhã, com a disposição do diálogo com os Senadores e com os Líderes absolutamente preservada.
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Mas eu queria informar a V. Exa. e ao Plenário do Senado Federal que nós chamamos ao Plenário uma sessão de debates para esse tema e aqui estiveram representantes de todas as entidades que quiseram se manifestar em relação ao tema. Até entidade que não se posicionou inicialmente pleiteando a participação, quando aqui esteve, nós abrimos a possibilidade de colocá-los à mesa para que pudessem também manifestar as suas ponderações.
Construímos um relatório novo no qual a palavra de ordem é liberdade. Eu até traria para esse tema um tema que já foi utilizado em outras matérias, a regra da portabilidade. Aquilo que seria um encaminhamento objetivo para os cartórios fazer, essa fase após a decisão judicial ou, no caso, os títulos extrajudiciais, nós colocamos como opção. Hoje, você tem uma situação na qual muitos ganham e não levam. Uma situação em que, muitas vezes, em razão de o nosso Judiciário estar assoberbado de trabalho, acaba ficando mais tempo sem uma solução final que entregue para quem ganhou, fruto daquilo que foi uma conquista no âmbito judicial. É a famosa frase: "ganhou, mas não levou".
Então, a ideia aqui é desafogar o Judiciário, mas dar efetividade para o cidadão que tem a sua pretensão vitoriosa no Judiciário, mas, depois, no campo da execução, gasta-se mais um tempo, uma eternidade para ver auferido, para ver, na prática, aquilo que foi objeto de uma disputa que levou anos. Mas, mesmo assim, eu optei por adotar um modelo híbrido, dando ao credor a liberdade de escolher: se ele quer seguir na via judicial ou se ele quer seguir pela via do cartório. É opcional, então, aqui está a regra da liberdade.
Um segundo aspecto com relação à questão da penhora. Eu estou vinculando ao CPC para garantir o direito de petição, pois, na verdade, eu não estou fazendo nada mais do que aquilo que a própria Constituição já assegura, estabelece, que é a inafastabilidade da jurisdição. Portanto, eu estou assegurando o devido processo legal ainda que nessa fase de execução.
Outros aspectos em relação à gratuidade. Havia um ponto - e aí a Defensoria Pública, faço aqui questão de mencionar, e a própria AMB também - nesse diálogo todo que nós consideramos necessário fazer ajustes. Então, o texto que nós estamos apresentando é fruto desse diálogo, dessa maturidade ao ouvir as partes. Obviamente que você nunca vai, numa matéria como essa, que é uma matéria inovadora, ter unanimidade, mas nós estamos buscando um caminho de entendimento. Um caminho de entendimento que assegure o devido processo legal, a inafastabilidade da jurisdição, mas que, para quem está lá na ponta, ganhou, mas não levou, haja a possibilidade de optar se quer continuar pela via do Judiciário ou se quer optar pela via cartorial. É um avanço, além do mais, tem o aspecto de transitoriedade.
Então, eu queria tranquilizar o Plenário de que não se trata, por parte deste Relator, de uma medida de açodamento. Eu não tenho pressa, quem tem pressa é quem tem para receber e não recebe. Eu não quero patrocinar aqui a defesa daqueles que têm como pagar. Sabem que devem, têm como pagar, mas não pagam, optam pelo calote.
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(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não é esse o sentimento deste Relator e de nenhum Senador aqui, mas eu sei que muitos Senadores... Eu ouvi sugestões que foram apresentadas pelos mais variados Senadores, olhei para cada uma delas com respeito e acatamento, porque respeito meus pares e sei que é uma matéria que realmente requer essa reflexão amadurecida,
Agradeço muito aqui a fala do Senador Kajuru, a quem eu respeito. E disse a ele aqui antes: "Kajuru, não há pressa, há a busca aqui de um entendimento". Eu acho que a iniciativa da Senadora Soraya foi uma iniciativa de acerto, buscando esse desafogamento e buscando dar praticidade à solução de um litígio que pune, única e exclusivamente, quem tem direito, mas não vê o seu direito assegurado ao fim e ao cabo.
Não adianta ganhar, tem que levar. Não adianta dizerem: "Olha, você tem direito". "Sim, eu tenho direito, mas e daí?" Ele precisa ter na mão aquilo que foi...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... objeto de uma ação judicial que, às vezes, levou anos. E, aí, eu tenho todos os dados, depois, com relação ao tempo que se leva em um processo de conhecimento e, posteriormente, em um processo de execução.
Enfim, há um esforço grande aqui, nobre Presidente, para a gente chegar a um entendimento em que, repito, preserve-se o devido processo legal, a inafastabilidade da jurisdição, mas que assegure esse princípio da liberdade, que é um princípio caro e de comando constitucional que a todos nós nos vincula também. Esse é o esforço.
Estou aberto a dialogar com os Senadores. Se tiver a necessidade de postergar por mais uma semana, para o amadurecimento do tema, mas não há da minha parte qualquer divergência. Eu estou aberto. Agora, acho que nós temos que enfrentara o tema e, com as inovações que nós estamos fazendo, com as emendas, tentar ver cada um se atende, se não atende.
Eu acho que o que nós vamos aprovar aqui tem que ser uma proposta de solução para...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - .... o que nós vamos aprovar aqui tem que ser um caminho de solução para o Brasil e para os brasileiros, e não apenas mais uma lei daquelas que a gente aprova, mas que não têm efetividade.
Mas agradeço muito a ponderação do meu colega, Senador Kajuru, por quem tenho absoluto respeito, bem como pelos demais que apresentaram sugestões, inclusive buscando ouvir a própria CCJ, mas, neste momento de excepcional funcionamento híbrido do Senado Federal, eu entendo que a gente ganha apreciando essa matéria no Plenário.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Rapidamente, Presidente, eu só queria colocar, meu querido Senador e Relator Marcos Rogério, aproveitando a presença da Soraya aqui, que eu continuo com aquela humilde sugestão. Eu acho que a gente deveria esperar, pelo menos, uma semana, e não já amanhã colocar em votação.
O que se discute muito também, Marcos, Soraya, abertamente aqui, é que se ouviram as partes, mas e os milhares de oficiais de justiça? Eles não foram ouvidos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Eles falam que não foram ouvidos. Eles foram?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Esse foi um ponto, inclusive, Senador Kajuru. Eles não estavam na pauta da audiência pública, mas aqui estiveram um representante dos oficiais da Justiça Federal e representantes dos estaduais. E eu abri, na sessão de debates, espaço para que as duas representações tivessem voz no Plenário e os ouvi. Eles foram ouvidos aqui.
E a proposta que nós desenhamos, no formato que foi desenhado, eu já disse isso a eles, atende inclusive ao pleito deles. Agora, qualquer coisa além disso é a manutenção do status quo, é manter como está. E aí eu penso que talvez não seja o caminho que interessa a quem está lá na ponta, sofrendo em razão de ganhar um litígio ou de ter um título extrajudicial, mas que não consegue efetivamente colher o resultado disso como direito.
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Mas eu ouvi a representação dessas duas categorias por quem eu tenho absoluto respeito. E digo mais: no formato que nós apresentamos, isso faz com que medidas sejam adotadas, porque o grande problema dos oficiais - eu vou fazer uma fala aqui com muita responsabilidade - eu não acho que o problema no retardamento nessa resposta, nesta efetividade seja com os oficiais de Justiça. Eu acho que o sistema é complexo e os oficiais estão lá na ponta. Acaba não dando efetividade a essa situação, mas não por culpa deles, o sistema é realmente travado. E aí cabe ao CNJ, para poder atender os oficiais de Justiça que, com acerto, dizem: "Olha, os cartórios vão ter instrumentos que nós não temos". É verdade, porque é natureza da função de cada um.
Agora, para os oficiais de Justiça terem a possibilidade, por exemplo, de fazer um ato de penhora, enfim, aí cabe ao CNJ, conhecendo o assunto como conhece, e o projeto abre caminhos para isso, porque nós temos aqui o tempo de tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional e depois há o vacatio legis de um ano. E depois do vacatio legis de um ano ainda tem a entrada em vigor da norma com essa regra da facultatividade, a regra da liberdade. Opta pelo sistema atual, pelo Judiciário, ou opta pelo sistema cartorial, vai para o cartório.
E aí alguém vai dizer: "Ah, mas e o hipossuficiente?" Bom, esse vai poder fazer a opção por ficar onde está. Se ele tem a preocupação de que pela outra via vai ter mais dificuldade, tem a opção de manter onde está, seja através do seu advogado, do seu defensor público.
Então, eu penso que o conjunto desses aspectos estão preservados dentro desse projeto. Mas eu não tenho nenhuma objeção, se for o caso, se amanhã, ao apresentar o relatório final, já com essas ponderações todas, ainda assim os Senadores entenderem que "não, vamos dar mais uma semana para a gente sedimentar a compreensão e votar uma proposta que seja a mais adequada, a mais correta, a mais efetiva", eu estou absolutamente de acordo.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - É um simples aparte.
Eu gostaria de parabenizar o Relator, Senador Marcos Rogério, porque ele está completamente dentro do espírito da matéria e, Senador Kajuru - isso para dizer também para os demais Senadores, considerando que estamos em vias de votar esse projeto caso isso aconteça amanhã -, nenhum agente que já existia foi excluído.
Hoje eu recebi a ligação do Presidente da OAB de Mato Grosso do Sul pedindo que a gente aguardasse, que o Presidente Nacional da OAB gostaria de conversar comigo - não sei se já conseguiu falar com o Relator -, mas justamente porque muita gente ainda não teve oportunidade ainda de ler e fica preocupado. Jamais nós excluiremos qualquer agente que já existe.
Então, não há que se ter qualquer preocupação, os oficiais de Justiça vão pelo menos conseguir entregar, e é o que o Judiciário vai conseguir também, conseguir entregar a prestação jurisdicional, porque hoje não se entrega, e a gente consegue ter efetividade, a jurimetria aponta - são os estudos que estão no relatório - que só 14% das execuções cíveis têm efetividade.
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Então, você vai poder decidir o que você escolhe: se separar no Judiciário ou se separar no cartório; fazer um inventário administrativo no cartório ou judicial. Você vai poder escolher.
Então, é muito mais tranquilo do que está se pensando. Nós estamos absolutamente abertos. É um momento muito do Relator, mas o que eu garanto é que ele está construindo com a maior abertura possível. É algo que vai ser um divisor de águas na solução dos litígios e principalmente também - isso aí está tudo no relatório - a economia que nós iremos fazer. Nós sabemos que os cartórios entregam e essa é uma questão de administração.
Um juiz estuda e passa num concurso para exercer uma atividade jurisdicional, atividade cognitiva, e não meramente administrativa de bater carimbo. Quando está nessa fase, o cartório pode fazer, já é controlado - não sei se o termo correto é o controlado -, já está dentro do CNJ; os emolumentos já... Está toda a estrutura pronta, e ninguém ficou excluído.
Então, é muito mais simples do que se pensa e vai fazer uma grande diferença. Acho que será um marco na prestação jurisdicional. É a maior reforma que o Judiciário já fez, mas no sentido de trazer efetividade.
Nós, que somos advogados e vivemos com a barriga no balcão - não tenho vergonha de falar isso - dos fóruns e dos tribunais, sabemos da dificuldade que é você ter a satisfação de um crédito, a satisfação de uma demanda judicial. As pessoas nem acreditam mais. Por quê? Porque o juiz está lá batendo carimbo, o que não é a atividade precípua dele. Ele estuda para definir lá a legislação. Depois, a pessoa pode escolher.
Mas é importante dizer que, quando há qualquer celeuma dentro dessa relação que se colocou dentro do cartório, ela vai para o Judiciário diretamente. O cartorário, o notário não vai trabalhar tomando nenhuma decisão; ele apenas fará atividade administrativa.
Então, enfim, eu sei que nós já estamos entrando na discussão do projeto de lei, mas eu acredito que isso vai trazer segurança para os Srs. Senadores e Senadoras para que possam deliberar com tranquilidade, sabendo que estamos abertos para conversar.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu acho ótimo, mesmo sendo retirado da pauta, esse debate. Acho que foi muito esclarecedor.
O Senador Alvaro Dias também...
É relacionado a este assunto, Senador Alvaro?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pois não.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, não vou discutir o mérito do projeto, mas eu quero apoiar a iniciativa do Senador Kajuru.
Quando se idealizou esse sistema híbrido de deliberação, idealizou-se em razão da pandemia. A prioridade era a votação de projetos que tinham relação com a pandemia, em razão da urgência. E nós prosseguimos votando projetos sem a necessária análise, pelo menos na profundidade que se exige, quando tratamos exatamente de matéria complexa como esta. Veja que esta discussão aqui já revela a complexidade desta matéria, interesses contrariados. Então, é correto, é justo, é adequado que se remeta à Comissão de Constituição e Justiça.
Eu confesso a V. Exa. que tive a tentação de pedir ao Presidente Pacheco que remetesse ao Plenário alguns projetos que dizem respeito ao meio ambiente, por tratar-se o mês de junho do mês da preservação ambiental, mas não tive coragem por uma questão de coerência. Se eu defendo que os projetos devem passar pelo menos por uma Comissão técnica da Casa, eu não poderia requerer, mesmo com a grandeza do tema da preservação ambiental, eu não poderia, por uma questão de coerência, requerer que esses projetos viessem ao Plenário sem a análise da Comissão de Constituição e Justiça.
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Então, estou colocando esta argumentação exatamente para defender a iniciativa do Senador Jorge Kajuru, que é responsável, que é coerente, que atende a uma necessidade de nós legislarmos com qualidade, porque, muitas vezes, somos acusados de legislar mal. Evidentemente, se nós temos a oportunidade de discutir tecnicamente a matéria na Comissão adequada, nós temos um risco menor de equívocos na legislação.
Por isso, o Senador Kajuru tem o nosso apoio.
Evidentemente, já há uma decisão sobre o tema. Mas eu acho oportuno colocar esta questão. Se temos que decidir, deliberar, se essa já é uma decisão da Mesa, respeitamos, mas eu creio que é necessário este cuidado de voltarmos à normalidade, com os projetos tramitando, como se deve, passando pelas Comissões da Casa.
Era o que tinha a dizer, em apoio ao requerimento do Senador Kajuru.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Alvaro.
Vamos entrar no item 2.
Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018 (nº 3.144/2015, na Casa de origem), da Deputada Marinha Raupp, que altera a Lei nº 12.513, de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Parecer nº 44, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Paulo Rocha; e Relator ad hoc: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, Relator ad hoc da matéria, em substituição ao Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer. Por videoconferência.) -
Senador Izalci, que preside a sessão e que é um estudioso deste tema, eu acompanho as suas preocupações.
Agradeço a V. Exa. e ao Senador Paulo Rocha por terem me passado a relatoria de um tema de que falei nos meus três minutos. Falei de forma abrangente. Aqui, é pontual e muito positivo. Eu dei uma lida enquanto me preparava para este momento.
Vou fazer a leitura, pela importância do tema, Presidente.
O Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018 (Projeto de Lei nº 3.144, de 2015, na Casa de origem), é de autoria da Deputada Marinha Raupp.
Lembro o nosso querido Senador Valdir Raupp, que esteve conosco um longo período.
A proposição pretende incluir entre as entidades que podem ser habilitadas para a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) as instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer). Lembro-me aqui do nosso querido Senador Valdir Raupp.
Para tanto, altera o art. 8º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que instituiu o Pronatec.
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Na justificação, a autora destaca que o êxito do Pronatec em algumas regiões, especialmente Norte e Nordeste, poderia ser comprometido pela falta de capilaridade das instituições de educação profissional, públicas e privadas, incluindo as entidades do Sistema S, o qual eu destaquei na minha fala. Por isso, sugere que sejam autorizadas a participar da iniciativa, oferecendo cursos de formação profissional, em particular na vertente do Pronatec Campo, as entidades de assistência técnica e extensão rural que se fazem presentes em todo o País, atuando com expertise e competência reconhecidas.
Na Câmara dos Deputados, a matéria recebeu manifestação favorável das Comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No Senado Federal, foi distribuída exclusivamente à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, na qual foi aprovada a Emenda nº 1 desta Comissão.
Não foram apresentadas emendas.
No mérito, o PLC nº 102, de 2018, é positivo. Embora o Pronatec já não tenha o destaque político e orçamentário que recebeu em anos anteriores, a necessidade de fomentar a educação profissional no País permanece latente e recebe atenção destacada na Meta 11 do Plano Nacional de Educação.
Assim, ampliar o leque de instituições habilitadas para oferecer cursos de formação de trabalhadores e trabalhadoras é medida altamente salutar, mormente no setor rural, em que as carências de qualificação para atender às exigências de modernização e produtividade da agropecuária são gritantes.
Destaque-se que, ao abrir a possibilidade de habilitação dessas entidades, somando-se ao leque já existente de instituições participantes do Pronatec, a proposição as submete às mesmas exigências impostas às entidades privadas sem fins lucrativos, quais sejam: a celebração de convênio ou contrato, bem como a obrigatoriedade da prestação de contas dos recursos, conforme a legislação pertinente.
Ademais, dispõe que o Poder Público definirá critérios mínimos de qualidade para que as instituições oficiais de assistência técnica e extensão rural pública possam receber recursos financeiros do Pronatec.
Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, o único reparo que propusemos ao PLC, e que entendemos nós que é adaptação de redação, que mantém o mérito na íntegra, foi a supressão de menção a uma associação privada, no caso a Asbraer. Para atender a intenção da autora sem ferir o princípio da generalidade das leis, faz-se necessária a supressão de menção direta a somente uma associação.
Quando da inclusão da proposição em Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal, tivemos conhecimento de uma manifestação do Ministério da Educação, que problematiza o seu mérito, uma vez que o inciso I, do art. 2º, da Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater), define a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) como, abro aspas, “serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural”. De acordo com a referida manifestação, isso dificultaria a habilitação das instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Pronatec.
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Ocorre que a proposição apenas possibilita que o MEC celebre convênio ou contrato com essas qualificadas instituições para a oferta de educação profissional, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira. Não se trata de uma imposição, mas sim de uma possibilidade. Os termos do convênio ou contrato serão definidos pelo próprio Ministério da Educação.
Entretanto, na tentativa de contemplar as preocupações expressas pelo MEC, estamos apresentando uma emenda de redação por parte do Relator, com redação proposta pelo próprio Ministério da Educação. Esse foi o entendimento. Assim, esperamos construir um amplo consenso em torno da aprovação desta importante proposição legislativa. Não vislumbramos aqui óbices relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa para a aprovação da matéria.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018 (PL nº 3.144, de 2015, na Casa de origem), com a Emenda nº 1 - CE e a seguinte Emenda nº 2 - PLEN:
EMENDA Nº 1 - CE
Suprima-se da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, bem como do caput do art. 8º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, conforme a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, a expressão “associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer)”.
Então, ficaria resumido. Somente a Asbraer daria uma enorme confusão. Por isso, fizemos a devida adaptação e cumprimento aqui a grandeza do relatório do Senador Paulo Rocha.
EMENDA Nº 2 - PLEN
O art. 8º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, nos termos do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação [na adaptação, entendendo nós sempre que a emenda é de redação, mas a é Mesa que, no final, vai decidir]:
“Art. 8º O Pronatec poderá ser executado com a participação de entidades privadas sem fins lucrativos e de instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, devidamente habilitadas e mediante a celebração de convênio ou contrato, observada a obrigatoriedade da prestação de contas da aplicação dos recursos nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O Poder Executivo definirá critérios mínimos de qualidade para que as entidades privadas e as instituições oficiais de assistência técnica e extensão rural pública a que se refere o caput deste artigo possam receber recursos financeiros do Pronatec.”
Esse é o relatório, Sr. Presidente. Não houve destaque e entendo eu que a votação poderia ser simbólica, mas é V. Exa. que decide.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com a Emenda nº 2, de redação, do Relator.
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Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
Votação aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pergunto aos Líderes se podemos colocar a orientação "sim" dos partidos. (Pausa.)
Então, solicito...
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSD entende que pode, sim.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Governo? (Pausa.)
Ausente.
Então, orientação "sim", à exceção do Governo, por ausência de orientação.
Continuamos, então, a lista de oradores.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Senador Girão, só um instante, por favor. O Senador Carlos Portinho vai falar pelo Governo.
Orientação pelo Governo, Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
Pode falar, Senador Portinho. (Pausa.)
V. Exa. está sem áudio, Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
"Sim" pelo Governo, por unanimidade.
Senador Girão.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O.k. Já está registrado. Parabéns!
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente desta sessão, o Senador Izalci Lucas, daqui do Distrito Federal.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que nos acompanham pelas mídias da TV Senado, na semana passada, Sr. Presidente, o mundo todo celebrou a decisão tomada, por seis votos a três, pela Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos derrubando a decisão tomada há quase 50 anos com o famigerado caso Roe versus Wade, que, na prática, legalizou o aborto em todo o país.
Nessa mesma semana, o Brasil produziu uma verdadeira tragédia, Senador Rafael Tenório, quando o Ministério Público de Santa Catarina indicou a realização de um infanticídio, condenando uma menina com 11 anos de idade, supostamente estuprada, a abortar uma criança com sete meses de vida. Parte expressiva da mídia repercutiu, Senador Alvaro Dias, uma matéria tendenciosa e maldosa produzida pelo site The Intercept, Senador Kajuru, com o objetivo de demonizar a posição justa, legal e responsável tomada pela juíza da cidade de Tijucas e pelo hospital de Florianópolis. Esconderam o tempo todo da população brasileira que o estuprador, nesse caso, é um garoto de 13 anos de idade que vive sob o mesmo teto da vítima.
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Participei, hoje, pela manhã, de uma importante audiência no Ministério da Saúde, onde discutimos a nota técnica sobre o aborto. Elogio e parabenizo, mesmo tendo outras divergências com o Governo Federal, essa nota técnica pela coragem de promover avanços na defesa da vida desde a concepção e também da saúde da mulher, buscando punir, buscando denunciar o estuprador. Ninguém está para passar a mão na cabeça de estuprador. E o Governo Federal fez esse trabalho bem feito para buscar a responsabilização.
Estudos apontam, minha querida Senadora Nilda Gondim, que aumenta em 190% o câncer de mama, em 220% a dependência de álcool e drogas, em 140% a depressão se compararmos mulheres que praticam aborto em relação a mulheres que não o praticam. Estudos do British Journal of Psychiatry. E tem vários outros. Agora, a grande pandemia que a gente vive no país, hoje, é a do suicídio, que afeta muitas famílias e que devasta o ser humano, e o índice de mulheres que fazem aborto em relação ao de mulheres que não fazem é de 155%, segundo a fonte do British Journal of Psychiatry.
A norma do Ministério da Saúde, corretamente, retoma a necessidade do devido registro policial do estupro, que, por ser um crime monstruoso, precisa ser investigado e punido conforme a lei.
Graças a Deus, a ciência evolui a favor da vida a cada dia. Com apenas 12 semanas de gestação, todos os órgãos praticamente estão formados, presentes - fígado, rins, pulmões, coração, que começa a bater com 18 dias da concepção, sistema nervoso, etc. - e só fazem se desenvolver até o momento do parto, que, hoje em dia, é totalmente viável a partir de 20 semanas de gestação.
Agora quero mostrar algo que, geralmente, não é permitido se mostrar nas escolas como deveria ser, na mídia. É um pouco chocante, mas está na minha mão aqui, e peço que os colegas observem, o bebê que foi eliminado, que foi assassinado em Santa Catarina. O correto nesse caso doloroso seria o acolhimento afetivo da menina mãe, com a realização de um parto prematuro e, havendo a concordância, o encaminhamento para a adoção amorosa, pois, além da eliminação desse bebê, de uma criança indefesa, a menina foi condenada a carregar pelo resto da vida o trauma do aborto. O Congresso Nacional brasileiro vem legislando com eficácia e impedindo a legalização do aborto, esse crime, em sintonia com a população brasileira - de acordo com praticamente todas as pesquisas de opinião, para todos os gostos, não são menos do que 80% dos brasileiros que são contra o aborto.
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Precisamos continuar emprestando a nossa voz para a defesa daqueles que não têm voz, pois, se não conseguimos garantir o direito à vida, todos os demais direitos humanos ficam prejudicados. Resumindo, o aborto é um grande mal.
Encerro com o pensamento do filósofo e político Edmund Burke, estadista irlandês que diz: "Para o triunfo do mal, basta que os bons cruzem os braços".
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo e pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.)
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/REDE/PDT - RO. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, enquanto o Senador Oriovisto chega à mesa.
É só para cumprimentar o Relator, Senador Paulo Paim, e a autora dessa matéria, a Deputada Marinha Raupp, lá do nosso Estado de Rondônia. É uma matéria importante, facilita o Pronatec e vai ajudar muito as instituições. Então, meus cumprimentos tanto à Deputada Marinha Raupp, autora, como ao Relator, Paulo Paim - um abraço, Paulo Paim!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador.
Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Colegas Senadores, Senadoras aqui presentes, Sr. Presidente e todos aqueles que nos escutam e nos veem pela TV Senado, o que me traz hoje aqui é o desejo de meditar um pouquinho sobre o nosso trabalho no que diz respeito à nossa interferência no uso do dinheiro público. Mais especificamente, quero dizer que nós estamos vivendo um período em que vamos ter a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será discutida na Comissão Mista do Orçamento e posteriormente aprovada aqui por este Plenário.
Sr. Presidente, eu entendo que a maior homenagem que um político eleito pelo povo pode fazer a esse povo é ser transparente, é dizer a verdade. Decisões não transparentes, que buscam ocultar do povo aquilo que estamos fazendo, no meu entender, são um crime contra quem votou em nós. Assim, eu e meu partido preparamos um pedido ao Relator da LDO, Senador Marcos do Val, no sentido de que acabemos, de uma vez por todas, com esse escândalo que é o orçamento secreto, com essa triste marca, que toca a todos nós políticos, de sermos acusados de estar gastando dinheiro público de maneira secreta. Secreta, desleal e desigual. Nós atentamos contra nossa própria igualdade enquanto Senadores quando admitimos uma verba absurda que chega a muitos milhões, quase outro tanto das verbas que são claras, no que diz respeito a emendas individuais e a emendas de bancada, mais de R$17 bilhões distribuídos de maneira mercantil entre o Executivo e os Parlamentares.
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É no mínimo algo tão horroroso quanto o foro privilegiado. O foro privilegiado é uma forma de Senadores serem protegidos, Senadores, Parlamentares de modo geral, Deputados também, por um Supremo que jamais o julga e, ao mesmo tempo, ter um Senado que jamais analisa um impeachment ou jamais analisa nada que seja feito pelo Supremo Tribunal Federal, quando é nossa missão constitucional. A separação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é a base da democracia, e esse horroroso orçamento secreto mostra a dependência, a mercantilização da opinião, de forma secreta, de Parlamentares em favor de votos e projetos que o Governo entende serem o melhor.
É no mínimo assim: o regional tem preferência sobre o nacional. Se aprovarem uma verba para uma praça, para isso ou para aquilo que quero fazer na minha cidade, eu voto no que o Presidente quer. Não há independência, não há um Parlamento analisando o que é melhor para o país; há um Parlamento composto de pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... que ficarão, há um Parlamento composto por pessoas que estarão sempre sob suspeita, enquanto existir o tal do orçamento secreto. É urgente acabar com isso.
Se fizermos ainda mais verbas para emendas, que sejam igualitárias, que sejam iguais para todos os Parlamentares, para todos os Senadores, para todos os Deputados. Alguma emenda parlamentar para atender algum recurso da sua cidade, por estar lá vivendo, por conhecer melhor a região, eu até defendo. São as emendas tradicionais, tanto as de bancada como as individuais, mas essa história de RP 9, isso é um escândalo, isso é indecente, isso precisa acabar. E nós temos uma oportunidade única de acabar com isso ou, se não acabar, deixar igualitário para todos e colocar...
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Permite-me, Senador?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... o Sol em cima disso, para que todos saibam o que está sendo gasto.
Muito obrigado.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Permite-me, Senador Oriovisto? Permite-me um aparte?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Claro, se o Presidente permite.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para apartear.) - Muito rapidamente, para apoiar a proposta de V. Exa., porque esse orçamento secreto é uma espécie de esqueleto no armário do Congresso Nacional, nós temos que retirá-lo daí. Isso é um desgaste desnecessário. É aplicação indevida de recursos públicos, sim, porque não há uma relação custo-benefício da aplicação realizada dos recursos públicos, porque há falta de transparência absoluta. E nós devemos isso à sociedade. Ou acabamos com RP 9, ou, então, adotamos essa proposta de V. Exa., que é um sistema de igualdade entre todos os Senadores. Aí nós estaremos acabando com essa ausência de transparência e estaremos dando maior segurança na aplicação correta dos recursos públicos.
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Estamos com V. Exa., aqui estão vários Senadores, Kajuru, Girão, todos assinando, com V. Exa., essa proposta.
Muito obrigado.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Queria também fazer um aparte, se me permite, Presidente; um aparte. (Pausa.)
O.k.?
Eu queria parabenizar o Senador Oriovisto Guimarães, mais uma vez, pela coragem, pela postura republicana de subir a essa tribuna e falar aquilo que é em defesa da justiça, em defesa da transparência. A coincidência, eu estava buscando aqui, porque eu lembro que um colega nosso, chamado Lasier Martins, no dia 19 de setembro, subiu a essa mesma tribuna, 19 de setembro de 2019, antes da pandemia, e ele leu, Senador Oriovisto, um manifesto assinado aqui por 35 Senadores da República - eu fui um dos signatários - que fala exatamente, que apela exatamente o que o senhor está fazendo aqui agora. Então, o nosso colega, nosso irmão, Senador Marcos do Val, que, não por acaso, é o Relator, poderia, faço um apelo aqui a ele publicamente, para que essas emendas, assim como falou o Senador Lasier, lá em 2019, e o senhor o faz hoje, que elas sejam distribuídas com ampla divulgação, transparência e de forma igualitária, independentemente de questão política, se é de esquerda, se é de direita, se é de centro.
Imagine o senhor se a distribuição não for dessa forma, for com os belos olhos de alguns colegas aqui. Já imaginou um estado, por exemplo, que discorda do Governo em algumas posturas? Ele não vai levar nada para o seu povo, enquanto outro Senador vai levar - como tem acontecido - centenas de milhões de reais. Isso é justo com as pessoas que estão lá na ponta, com os brasileiros, que pagam nosso salário, que pagam essas emendas? Isso não é correto.
Então, eu quero, aqui, parabenizá-lo pelo seu discurso, seu pronunciamento, e relembrar que, nessa mesma tribuna, o Senador Lasier leu um manifesto assinado por 35 colegas, falando exatamente isso: que esse anseio da sociedade seja legitimado e seja respeitado! É o apelo que eu faço ao Senador Marcos do Val, que é um homem de bem e que eu espero que consiga fazer essa mudança com base na emenda do senhor, que eu assinei hoje, lá no seu gabinete.
Muito obrigado, Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Só para agradecer, Sr. Presidente. Muito obrigado ao Senador Alvaro Dias; muito obrigado pelo aparte do Senador Girão.
E quero dizer, ao me despedir, que essa coisa de o dinheiro público ser gasto sem que ninguém saiba no que vai ser gasto, e por que vai ser gasto, e por quem foi indicado, não existe nada mais indecente numa República do que isso.
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Nós precisamos acabar com isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para apartear.) - Senador Oriovisto, rapidamente, só para dizer que é cada vez mais admirável a sua coerência como homem público e a sua postura independente. Rapidamente e de novo o seguinte: Girão, Alvaro, amigos, amigas, Senador Marcelo Castro, que ali está e que eu tanto respeito, não é só indecente não - não é, Senador Oriovisto? -, mas é a demonstração de que existe corrupção, porque não existe almoço de graça. Aliás, hoje em dia não existe nem Jesus Cristo de graça. Você precisa de um intermediário para chegar até ele.
Então, é duro, é difícil, porque você não sabe para onde vai o dinheiro, você não sabe a destinação.
Portanto, o Senador Alvaro foi muito correto, o Girão também. Ou se acaba, de vez, com isso, ou se iguala e mostra-se que não tem nada escondido. Só isso.
Parabéns!
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Senador Kajuru.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O Senador Lasier está pedindo questão de ordem, mas quero lembrar aqui que o Senador Chico Rodrigues ainda não votou e está aqui... (Pausa.)
Senador Chico Rodrigues, está com dificuldade?
Pode proclamar seu voto daí.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, o meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O.k.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa para registrar o voto do Senador Chico Rodrigues.
Quero lembrar ainda que tem os Senadores Mailza Gomes, Nelsinho Trad, Carlos Portinho.
Com a palavra o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente Izalci.
Hoje, em ligação remota, mas estou acompanhando a sessão, como sempre faço quando não estou presente.
Eu quero endossar por inteiro e saudar o oportuníssimo, corajoso, bem articulado discurso do Senador Oriovisto.
Quero agradecer a referência do Senador Eduardo Girão à manifestação que fiz da tribuna há oito meses, lendo a relação de todos aqueles que discordavam desse orçamento secreto. Tudo que é secreto na atividade pública, tudo que é secreto é suspeito e contraria frontalmente o art. 37 da Constituição.
Então, eu apenas quero repetir, Sr. Presidente, que esse orçamento secreto é, realmente, vergonhoso. Ele é tendencioso. Ele é discriminatório. Ele é seletivo. Ele é comprador de votos. Ele tem servido para acentuar uma desmoralização que o Senado Federal tem sofrido nos últimos tempos. Enquanto se faz uma destinação de R$16,4 bilhões, nós nos ressentimos de falta de recursos para a educação, corte de orçamento nas universidades, falta de repasse para escolas públicas, problemas com a agricultura, a estiagem do Rio Grande do Sul - que não recebeu até agora as compensações a que tinha direito pelos enormes prejuízos que nós tivemos.
Então, eu também quero pedir, eu quero me incluir entre os colegas que se manifestaram. E, veja bem, Presidente, que o senhor está vendo aqui, no Senado Federal, uma posição uníssona do Podemos. Os Senadores que se manifestaram até agora são todos do Podemos, porque foi uma questão fechada do Podemos.
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O Podemos é radicalmente contra essa vergonheira do orçamento secreto, e o nosso desejo é que o Senado faça de tudo para revogar isso e que as verbas sejam da administração pública.
Tem havido, cada vez mais, uma interferência do Legislativo na administração federal. O Executivo é para realizar obras, o Legislativo era para produzir boas leis, o Supremo é para julgar, e nós estamos cada vez mais abocanhando verbas do Executivo que fazem falta para um trabalho de maior interesse coletivo do país. Hoje, já são 24% do Orçamento da União que estão nas mãos do Congresso Nacional. Isso é completamente indevido e irregular.
Então, eu verbero aqui também, mais uma vez, contra esse orçamento secreto vergonhoso, com o qual nós não podemos jamais concordar.
Muito obrigado.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Só quero dizer ao Senador Nelsinho Trad, que não votou ainda, que ele votou pelo chat, mas não é permitido. Ele precisa tentar entrar no vídeo, Nelsinho Trad.
Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, essa questão do orçamento secreto é uma coisa que realmente precisa acabar. Não tem cabimento nós estarmos em pleno século XXI e termos no Parlamento uma parte do orçamento da qual a população não sabe quem destinou aquele recurso. Essas emendas de Relator, essas RP 9, desmoralizam o Parlamento: primeiro, tiram a isonomia entre os Parlamentares e, segundo, tiram a transparência do processo.
A população tem que ter o direito de saber como é destinado cada centavo do dinheiro dela. Não pode ter uma parte do orçamento da qual a população não saiba quem destinou aquilo. Então, isso precisa ser absolutamente claro, transparente.
Esse orçamento secreto é uma vergonha para o Parlamento. Eu já me pronunciei aqui diversas vezes sobre isso. Votei aqui, numa votação, contra esse orçamento secreto. Não deveria ter essas RP 9 no orçamento. As emendas parlamentares? O.k.! O Parlamentar destina para a base dele, ele é responsável por aquilo e deveria estar discutindo com o seu eleitor para onde ele vai destinar aquele recurso - eu, por exemplo, as destino para a saúde do DF, prioritariamente. Agora, esse orçamento secreto, essas RP 9, é inadmissível e ajuda a desmoralizar o Parlamento, Parlamento que é muito importante no Estado democrático de direito.
Então, eu queria deixar aqui a minha posição: não tenho como concordar com isso, acho um absurdo. E mais um Orçamento com isso, é mais uma vergonha para o nosso Parlamento.
É a minha posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Jean Paul, V. Exa. pediu pela ordem?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sim, Presidente.
Rapidamente, muito rapidamente, eu não podia deixar passar, deixar de corroborar também e saudar as palavras do Senador Oriovisto.
Senador Oriovisto, se V. Exa. estiver aí no Plenário, quero lhe dizer que tem toda a minha admiração e que não é à toa que eu o chamo de mestre Oriovisto.
O Senador Oriovisto tem convicções, é um Senador de conceitos, e eu pude comprovar isso, modestamente, nas minhas duas atuações como Relator de projetos importantes a que o Senador Oriovisto trouxe contribuições. Em uma das vezes, eu, inclusive, discordei dele e penso que o convenci de que havia um momento ali em que ele concordasse comigo; e, em duas outras vezes, eu o tentei convencer de uma coisa, mas o conceito que ele tinha não o permitia mudar de opinião, e eu respeitei isso, porque o Senador Oriovisto claramente coloca os seus conceitos. Ele tem algumas coisas que preza acima de quaisquer outras e não adianta chegar para ele e pedir para votar contra essas convicções e esses conceitos.
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Agora, há outros que deveriam ser conceitos de nós todos. Nada melhor do que uma pessoa de conceitos fortes e com a autoridade e a experiência que o Senador Oriovisto tem e que os apresenta para todos nós todos os dias para tocar nesse assunto, um assunto que parece, às vezes, proibido, escamoteado, escondido, desavergonhado algumas vezes, vergonhoso de outras formas, mas que, com certeza, como o Senador Reguffe bem colocou, desmoraliza, afeta a imagem do Congresso, mas, a meu ver, pior ainda, como outros já colocaram: afeta o próprio conceito da República, do funcionamento das coisas.
Afinal, nós estamos falando aqui do orçamento secreto, que, na verdade, é um orçamento paralelo. É uma margem de erro maior que a principal. É como se a gente pegasse uma pesquisa eleitoral, colocasse uma margem de erro de 150% e dissesse que os candidatos estão empatados. Então, é, assim, não só desmoralizador, é uma coisa completamente de contrassenso com tudo que a gente faz, desmoraliza o trabalho da própria CMO.
E aí eu queria deixar aqui... Não podia deixar de passar, eu estou aqui cansado, cheguei do exterior, de fora, fui lá batalhar a questão da CPI, estou aqui ainda às voltas com isso, mas, quando vi as suas palavras, Senador Oriovisto, eu tive que pedir aqui a palavra. Peço desculpas por interromper, Senador Presidente Izalci, mas tinha que corroborar aqui as suas palavras e colocar aqui o nosso apoio como Líder da Minoria.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Jean Paul.
Encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - SIM, 70; NÃO, 0.
Abstenção: 0.
Aprovado o projeto com as Emendas 1 e 2, de redação.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadores e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Item extrapauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2022, que altera a Lei de Registros Públicos, e as Leis nºs 8.668, de 1993; 8.929, de 1994; 10.925, de 2004; 11.076, de 2004; e 13.986, de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 1941, e 167, de 1967, para dispor sobre a Cédula de Produtor Rural e o Fundo Garantidor Solidário.
Proveniente da Medida Provisória nº 1.104, de 2022.
Durante o prazo inicial foram apresentadas 143 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 144 a 150, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
As Emendas nºs 10 a 13, 19, 65 a 68, 145 e 146 foram retiradas pelos autores.
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Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Pedro Lupion, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 21 de junho na Câmara dos Deputados e seu prazo de vigência se esgota no dia 13 de julho.
A matéria depende de parecer do Senado Federal.
Faço a designação do Senador Acir Gurgacz para proferir parecer de Plenário.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Presidente, rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pois não, Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas peço a palavra pela ordem, com a licença do Senador Acir.
É que eu devo uma resposta ao Senador kajuru, que, da tribuna, indagou sobre a liberdade que os Senadores do Podemos possuem para opinarem e votarem aqui no Senado Federal. S. Exa. se referiu à CPI do MEC, que ele assinou.
Eu quero afirmar a V. Exa., aos Senadores e aos interessados que o Senador Kajuru tem total liberdade. Ele assinou a CPI; se desejar integrar essa CPI, será indicado pelo partido, embora eu tenha uma posição contrária e outros membros da nossa bancada também tenham uma posição contrária à instalação dessa CPI por razões já conhecidas, porque já dissertamos sobre esse assunto em várias oportunidades.
É um ano eleitoral, há uma investigação avançada, a Polícia Federal agindo com competência e com independência, revelando ser uma instituição de Estado e não de governo, o Ministério Público da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, a AGU, o Tribunal de Contas, os fatos estão sendo revelados diariamente com transparência, e uma CPI apenas, certamente, explorará o trabalho dos especialistas da Polícia Federal, transformando em um palanque aquilo que deveria ser algo da maior seriedade.
A nossa posição é de respeito àqueles que a apoiam - inclusive ao Senador Kajuru, que tem total liberdade -, e, se a CPI for instalada, será indicado, sim, pelo partido para participar dela, e participará certamente com responsabilidade, com seriedade e competência, sem revanchismo. Mas a nossa posição, que já foi manifesta em várias oportunidades... Assinei todas as CPIs durante a minha trajetória política, mas eu não assino a CPI durante a campanha eleitoral. Há um desgaste enorme para essa instituição, sem dúvida, e não há nenhuma revelação diferente daquelas já feitas pela Polícia Federal especialmente.
Eu acho que o nosso papel é apoiar a Polícia Federal para que ela possa prosseguir investigando e, certamente, nos representando. A nossa postura é de respeito à sociedade, àqueles que pagam impostos para que nós possamos trabalhar com seriedade.
Por isso, eu respeito, repito, aqueles que querem a CPI, mas temos essa opinião divergente. Mas o Senador Kajuru terá toda liberdade para atuar como deseja
Obrigado, Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Eu queria, primeiramente, colocar que o Podemos é um partido altamente inclusivo. Estou desde o início do mandato aqui. Não fui eleito pelo Podemos, mas, graças à Liderança, ao desapego, ao desprendimento do Senador Alvaro Dias, eu entrei no partido, logo na eleição para Presidente do Senado. E o que ele falou é a mais pura verdade: é um partido que dá essa liberdade, como o Kajuru vai ter, e é uma posição dele que a gente respeita. Eu acho que a regra, Senador Acir Gurgacz, da boa convivência é o respeito.
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Agora, tem um detalhe, e eu quero manifestar publicamente a minha posição sobre essa CPI. Eu participei, durante seis meses, todos os dias, Senador Izalci, mesmo sem ser membro titular estava lá presente, eu participei daquela CPI da Pandemia, que, com todo respeito a quem pensa diferente, foi um palanque eleitoreiro da pior qualidade.
Senador Rafael Tenório, eu sou um Parlamentar que anda nas ruas: eu vou à feira, vou ao mercado. Pessoas de esquerda, de direita, de centro, contra o Governo, a favor do Governo ficaram enojadas com o que aconteceu. Isso foi agora, faz quanto tempo? Menos de um ano. Fazer uma CPI agora, às vésperas da eleição, há 100 dias da eleição?! Isso é uma coisa que é jogar contra o País, não é questão de oposição.
Então, quero só deixar claro que eu sou contra CPI, seja a da Petrobras, que o Governo quer, seja a do MEC, que a Oposição quer, porque as instituições no Brasil funcionam com independência: CGU, Polícia Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... Ministério Público. Todo mundo está trabalhando nesse caso e eu acho que as pessoas com fome, com uma inflação no teto, com desemprego, e o Senado se rebaixar a esse papel de fazer jogo de política, de projeto de poder de grupos ...
Eu tenho a convicção de que o Senador Rodrigo Pacheco vai ter sabedoria, discernimento e não vai fazer este Senado passar essa vergonha, essa antecipação de uma eleição que está batendo na porta do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/REDE/PDT - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente, agradeço por essa indicação para relatar essa matéria tão importante para o agronegócio.
Nós temos debatido muito o que acontece neste momento, depois de uma pandemia, em meio a uma guerra entre a Ucrânia e a Rússia, nós estamos debatendo o futuro do agronegócio brasileiro.
Em vez de ler o relatório, Senador Alvaro Dias, Senador Kajuru, Senadora Margareth, eu faço um balanço para ficar mais fácil para entender o que é essa medida provisória, pois o Plano Safra 2022/2023 deve ser anunciado nesta quarta-feira, dia 29 de julho, conforme as informações dos meios de comunicação.
O anúncio é aguardado pelos produtores rurais, que estão passando por um momento extremamente delicado e difícil. No lançamento do Plano Safra do ano passado, as taxas dos juros básicos da economia estavam em 4,25%. Hoje, elas se encontram em 13,25% com perspectivas de alta ainda.
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O aumento do custo do financiamento tem um efeito negativo importante sobre a economia e investimentos do setor agrícola. O país sofreu e vem sofrendo choques negativos desde 2020 com a pandemia que levou à escassez de produtos e a problemas nas cadeias produtivas do mundo todo. A guerra na Ucrânia com a Rússia também trouxe impactos importantes sobre o setor. Os choques de custos com relação à elevação de preços dos insumos no setor agrícola, como fertilizantes, fragilizaram de forma acentuada o setor e preocupam demais os nossos produtores rurais, Presidente.
Portanto, a Medida Provisória 1.104, de 2022, busca facilitar o registro das Cédulas de Produto Rural (CPR), exigido pela legislação vigente e que agora poderá usar os três níveis de segurança: simples, avançada ou qualificada, de forma a permitir maior liberdade para as partes contratantes, que podem definir o nível de confiança que melhor atenda aos seus interesses, ou seja, desburocratiza os empréstimos futuros.
A obrigatoriedade do registro exige esforço de produtores rurais e de suas cooperativas, de instituições financeiras e registradores. Facilitar esse processo é essencial para que o calendário de registro continue sendo cumprido.
Outra mudança importante na medida provisória é a de ampliar o escopo de utilização do fundo garantidor solidário, que oferece um mecanismo de garantia para as operações de crédito de produtores rurais. Buscou-se simplificar o processo de constituição e operação desses fundos. O fundo agora poderá garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluindo títulos, como a cédula de produtor rural, e os certificados de recebíveis do agronegócio.
De acordo com a exposição de motivos da MP, os aperfeiçoamentos desta medida provisória são ainda mais urgentes em virtude dos eventos climáticos que reduziram a produção agropecuária das Regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sul, no final de 2021 e no início de 2022.
Com esses ajustes, possibilita-se mais um instrumento de solução para o problema de endividamento criado pelas chuvas na Região Nordeste e pela seca na Região Sul.
Desse modo, aperfeiçoando o FGS, é uma alternativa para ajudar a equacionar os problemas causados pelos endividamentos dos produtores rurais. Equacionar esse problema é essencial para que os produtores rurais possam ficar habilitados a obter novos financiamentos e manter as suas atividades.
A MP 1.104 foi alvo de intenso debate na Câmara dos Deputados e culminou com um substitutivo apresentado pelo nobre Deputado Pedro Lupion, com quem conversei várias vezes, procurando sempre contribuir com este debate tão importante para os produtores rurais brasileiros.
Esse processo culminou no PLV nº 16, de 2022, que ora chega a esta Casa para apreciação e votação. Entendemos que se trata de um projeto que requer toda a nossa atenção e que precisa ser votado e aprovado com a maior celeridade possível. Os financiamentos da futura safra estão começando, e precisamos aprovar esta medida que ajudará os produtores rurais brasileiros, permitindo que possam encontrar alternativas de financiamentos mais baratas devido às garantias que estão envolvidas nessa modalidade de financiamento e com alcance maior, beneficiando, principalmente, os pequenos produtores rurais.
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O país precisa de crédito mais barato e em maior quantidade para os produtores rurais, especialmente os pequenos e médios produtores rurais de todo o nosso país, isso de forma célere.
Pelos motivos expostos, peço apoio dos nobres colegas para que possamos aprovar este projeto ainda hoje.
Nós recebemos cinco emendas. Todas elas são emendas importantes, são emendas que devem ser sempre debatidas, mas algumas fogem do tema, como a Emenda 144, do Senador Marcos Rogério, que autoriza doar ao Estado de Rondônia imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom Futuro. Embora a emenda tenha seu mérito, entendemos que o PLV não é o foro adequado para contemplá-la. Não é possível incluir essa emenda porque trata de transferências de terras da União situadas na área desafetada da Floresta Nacional do Bom Futuro para o Estado de Rondônia. A MP não trata desse objeto. Estamos tratando, nesta MP, da ampliação, abrangência e alcance do seguro garantidor solidário, e não de regularização fundiária.
Sobre a transferência de terras da União para o Estado de Rondônia, apresentei uma emenda à Medida Provisória 759, de 2016, que tratava exatamente de regularização fundiária e que foi sancionada como a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, cujo art. 102 define: fica a União autorizada a doar ao Estado de Rondônia as glebas públicas arrecadadas e registradas em nome da União nele situadas.
Portanto, cabe, agora, ao Estado de Rondônia criar o seu instituto de terras para poder receber essas áreas e realizar a regularização fundiária em todos os quadrantes do Estado de Rondônia.
Especialmente sobre essa emenda que trata de áreas desafetadas do Flona do Bom Futuro, ratificando o que já foi feito em 2016 e sancionado pelo Presidente em 2017, o tema poderá ser contido num substitutivo aos PLSs 510, de 2021, e 2.633, de 2020, que tratam de regularização fundiária.
Então, não se adéqua a esta matéria, Sr. Presidente.
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A Emenda nº 147 suprime o art. 2º do PLV 16, de 2022, proveniente da Medida Provisória 1.104, de 2022. Trata-se de dispositivo que dispõe que aquilo que não for controvertido em desapropriações deve receber imediata transferência da propriedade e o que for controvertido prosseguirá no processo.
Entendemos que é um artigo importante que aumenta a segurança jurídica e, portanto, a emenda não deve prosperar neste Relatório.
A Emenda nº 148, de autoria da Senadora Rose de Freitas, dá nova redação ao art. 1° do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2022, retirando a necessidade de subscrição por duas testemunhas da escritura particular assinada pelos contratantes. Entendemos que este PLV já busca simplificar de forma significativa esse processo e reduzir o número de testemunhas não teria um impacto significativo, aumentando os riscos inclusive. Deste modo, entendemos também que a emenda não deveria prosperar.
A Emenda nº 149 propõe a supressão do art. 3º da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, proposto pelo art. 9º do PLV 16, de 2022, proveniente da Medida Provisória nº 1.104. A emenda busca manter o credor como participante que integralizaria recursos do FGS, justificando que seria uma medida para beneficiar os credores. Consideramos que, com a emenda, o credor tem menos incentivo para conceder o crédito, pois precisaria participar dos fundos que garantem o crédito. Ressaltamos a importância de que se desenvolva esse mercado de crédito ao produtor rural. Somos, portanto, pela manutenção do texto.
Essa modificação traria menos crédito, mais trabalho e talvez um juro mais alto. Portanto, manter o texto original traz uma possibilidade de aumento de crédito e uma diminuição dos custos dos juros para os nossos produtores.
A Emenda nº 150 suprime o art. 7º do PLV 16, de 2022, proveniente da Medida Provisória 1.104, que trata da utilização do crédito presumido relativo a produtos classificados nos códigos 11.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul. São produtos relacionados à farinha de trigo. Entendemos que a redação do PLV deve prevalecer.
Portanto, Sr. Presidente, pelas razões expostas, votamos pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2022, dela originário, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150.
E cumprimento o Relator na Câmara, Deputado Lupion, que se faz presente neste momento da votação.
Então o voto é pela aprovação, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Acir Gurgacz, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rafael Tenório.)
(Durante o discurso do Sr. Acir Gurgacz, o Sr. Rafael Tenório deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador.
Eu quero aproveitar e registrar a presença aqui dos nossos Jovens Senadores e Senadoras.
Eu tive o privilégio de presidir a sessão de instalação desse projeto maravilhoso.
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Aproveito para cumprimentar todos os servidores desta Casa, inclusive aqueles que são responsáveis por esse projeto. Parabéns a todos! Cumprimento também o nosso Deputado Lupion pela iniciativa. Ele foi o Relator na Câmara.
O parecer é favorável à medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão aprovado pela Câmara dos Deputados, e contrário às Emendas 144 e 147 a 150.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 3.
Projeto de Lei 4.254, de 2019, do Deputado Fred Costa, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Zenaide Maia para proferir o parecer de plenário.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pela ordem, Senador Zequinha.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - Muito obrigado.
Primeiro, eu quero justificar a minha ausência na votação do PL 102. Eu estava em uma audiência, no Ministério da Educação, mas, se aqui estivesse, teria votado "sim". O.k.?
Gostaria de agradecer e cumprimentar o Senador Acir Gurgacz pelo acatamento das nossas Emendas nºs 110, 113, 114, 115, 120, 122 e 125. São emendas importantes do agro brasileiro que, certamente, vão ajudar, significativamente, o setor, porque, dessa forma, a gente entende que o projeto de lei calha melhor na política estabelecida e traz a todo mundo oportunidades semelhantes. Portanto, ao Senador Acir e toda a sua equipe, que trabalharam tão bem o relatório dessa MP, a nossa gratidão, na certeza de que o Brasil avança com a aprovação desse projeto de conversão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Registrado, Senador Zequinha Marinho.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria pedir para ir direto à análise do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pois não, Senadora.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - A apreciação do PL nº 4.254, de 2019, diretamente pelo Plenário desta Casa, sem prévia deliberação pelas comissões temáticas, está de acordo com o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
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Sob a ótica da constitucionalidade, não há óbice à proposição, porquanto esta cumpre as diretrizes previstas no inciso IX do art. 24 da Constituição Federal, que preceitua a competência da União, em concorrência com os estados e o Distrito Federal, para legislar sobre cultura.
Além disso, a Carta Magna também confere ao Congresso Nacional a atribuição para dispor sobre tal tema, nos termos do caput do art. 48, não havendo que se falar em vícios de iniciativa. Assim sendo, em todos os aspectos, verifica-se a constitucionalidade da iniciativa. Não vislumbramos, ademais, vícios de injuridicidade, pelo fato de a proposição inovar o ordenamento jurídico, de ser abstrata e coercitiva.
Registre-se, em adição, que a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, em especial com as determinações da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas.
De acordo com essa Lei, a apresentação de proposição legislativa que vise a instituir data comemorativa deve vir acompanhada de comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas que atestem a alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Em atendimento a essa determinação, foi realizada audiência pública, no dia 6 de outubro de 2011, na Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir a patologia. Dela participaram o Sr. Sergio Luis Schmidt, Professor titular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Professor Adjunto da University of Alberta - Canadá, e a Sra. Márcia Gonçalves de Oliveira, Coordenadora do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
No que concerne à técnica legislativa, o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Nesse sentido, a proposição atende aos requisitos de natureza constitucional, técnica e jurídica.
Quanto ao mérito, devemos considerar a importância ímpar da medida proposta.
Segundo a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, o TDAH é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. Ele se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade. É o transtorno mais comum em crianças e adolescentes encaminhados para serviços especializados: ocorre em 3% a 5% das crianças. Em mais da metade dos casos, o transtorno segue na vida adulta, embora os sintomas de inquietude sejam mais brandos.
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É importante dizer que o TDAH não é uma doença, e, portanto, não existe uma cura para solucioná-lo, mas, sim, um tratamento para melhor conviver com ele. Com diagnóstico e tratamento apropriado, é possível que as pessoas que apresentam TDAH tenham um rendimento adequado e uma boa qualidade de vida.
Conforme estudos recentes, o tratamento precoce do TDAH é o ponto-chave para que a vida daqueles que têm o transtorno seja mais saudável, produtiva e com mais qualidade, razão pela qual o diagnóstico e o tratamento precoces são imprescindíveis para a escolha da melhor estratégia a ser adotada em cada caso.
Por essas razões, é, sem dúvida, pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa de instituir a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.
Voto.
Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.254, de 2019.
Sr. Presidente, eu queria dizer aqui da importância do diagnóstico precoce e do tratamento nesse transtorno. Muitas crianças e adolescentes, quando não se chamou sua atenção, eram expulsos dos colégios, eram tratados como se fossem indivíduos agressivos, quando, na verdade, essas crianças e adolescentes tinham esse transtorno, que tem tratamento.
Por isso, peço o voto aqui pela aprovação e queria também pedir licença ao senhor para parabenizar os Jovens Senadores e as Jovens Senadoras, especialmente a Nicolle, de Florânia, e dizer a ela que ainda vou estar na cidade dela aqui, no Rio Grande do Norte, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Bem, o parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Senador Flávio Arns, deseja discutir a matéria? (Pausa.)
Pois não.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Quero parabenizar a Senadora Zenaide Maia pelo relatório e dizer que termos uma semana nacional para discutirmos, refletirmos, buscarmos caminhos para que essa sigla TDAH, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, é uma coisa importante, necessária, para a criança, a pessoa ser atendida, se inserir na sociedade, refletirmos, conscientizarmos a sociedade, porque é algo assim que pode refletir no bem-estar dessa pessoa em todos os setores da vida, para ela se integrar mais na escola, na família, na comunidade, e, para isso, a gente tem que, na verdade, ter a informação, o conhecimento. Essa é a importância de uma semana nacional que debata o diagnóstico, a intervenção precoce, a orientação para a família, a orientação para a escola, na comunidade...
Então, eu só tenho a elogiar. Que bom que estamos votando esse projeto!
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Deixo um grande abraço, Sr. Presidente, a V. Exa., que é um batalhador nessa área também da educação, das pessoas eventualmente com alguma necessidade específica de desenvolvimento, como é o caso do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Arns.
Também parabenizo a Senadora Zenaide.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com a pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 21 minutos.)