4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 29 de junho de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
75 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, do Senador Carlos Fávaro, e de outros Senadores, em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022, de autoria do Senador Carlos Portinho;
- Projeto de Lei nº 6.204, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke;
- Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015 - Complementar, do Senador Paulo Paim; e
- Projeto de Lei nº 6.555, de 2019, do Deputado Washington Reis.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
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Eu gostaria de comunicar ao Plenário, aos Senadores e Senadoras, que voltei ontem de uma missão oficial a Portugal, onde participei, Senador Girão, de um evento de celebração do Bicentenário da Independência do Brasil, um evento organizado pela Fundação Calouste Gulbenkian, que é uma importante fundação de Portugal, em conjunto com o Governo português. Participei desse evento, então, sobre as perspectivas de futuro dessa relação Brasil e Portugal, uma relação de mais de 500 anos que envolveu o descobrimento, a colonização, muitos conflitos, muitas divergências; a instituição de um Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, num determinado momento da nossa história, em 1815. Depois, a declaração de Independência; a aceitação da Independência, em 1825, no Tratado do Rio de Janeiro. Depois, na fase de Império. Em seguida, a Proclamação da República e o que soma muito as identidades de Portugal e Brasil, Senador Jorge Kajuru, que é a opção pelo Estado de direito e pela democracia: Portugal, em 1876, após viver um período de exceção, e o Brasil, em 1888, também após viver um regime de exceção. Então, muitas identidades entre Brasil e Portugal, ao longo destes mais de 500 anos. E o Bicentenário da Independência, sendo muito valorizado também pelos portugueses, que têm um grande respeito e uma grande estima pelo Brasil e pelos brasileiros.
Nesse evento, ocorrido lá na sexta-feira, com a presença do Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, que fez o fechamento desse evento, também de uma forma muito carinhosa e respeitosa, recebendo a Presidência do Senado, recebendo a mim, em Portugal. Portanto, gostaria de fazer este registro de agradecimento à Fundação Calouste Gulbenkian, ao Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, a toda a sua equipe, pela acolhida dada ao Congresso Nacional brasileiro, neste evento, na última sexta-feira, em Lisboa.
Também participei, na segunda-feira, do 10º Fórum Jurídico, na Universidade de Lisboa, ocasião em que pude participar do evento de abertura desse que é dos mais conceituados fóruns jurídicos hoje do mundo, realizado em Lisboa por autoridades do Brasil, autoridades de Portugal, que fazem desse Fórum Jurídico um grande acontecimento no meio jurídico mundial.
Portanto, esses dois registros importantes de serem feitos nesta data, com satisfação aos meus colegas, inclusive, pelo fato de não ter presidido a sessão de ontem do Senado Federal haja vista que cheguei no voo muito em cima da hora da sessão, que foi muito bem presidida pelo Senador Izalci Lucas, a quem agradeço a assunção da Presidência ontem, pela dedicação ao Senado Federal assumindo a Presidência em minha substituição.
Então, faço esse registro.
E passo, imediatamente, a palavra...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente, questão de ordem.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só um minuto. Tenho um pedido de palavra pela ordem anterior.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Desculpe-me, Jean Paul, até porque, se eu fosse você, nem pediria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela ordem visual aqui, Senador Jean Paul, Senador Marcos Rogério, Senador Kajuru, com as palavras pela ordem.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, além de cumprimentá-lo pela condução dessas cerimônias e visitas mútuas Portugal-Brasil, por conta do Bicentenário da Independência e também dos vários eventos e realizações, inclusive, do Senado Federal, com banco de dados, estruturação de dados históricos. Um importante evento como esse precisa, de fato, do registro e de um registro que se faça por estes 200 anos que se passaram.
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Quero cumprimentar também o Presidente Randolfe Rodrigues, da Comissão que trata do tema, e a sua presença em Portugal, mais uma vez, para articular este grande evento que teremos em setembro, com a presença do Presidente de Portugal. Estivemos juntos lá também, por uma ocasião, em que ele justamente confirmou, na hora, imediatamente, sem sequer consultar a agenda oficial, a presença aqui entre nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Se me permite, Senador Jean Paul, na sequência devolvo a palavra a V. Exa.
Eu fiz o registro em relação à dedicação do Governo Português ao Bicentenário da Independência e me esqueci de fazer um registro muito justo, nosso, da parte do Brasil, do papel do Senado Federal nas celebrações do Bicentenário da Independência, sobretudo pelo papel da Comissão Especial Curadora, da qual eu faço parte como membro, e V. Exa. faz parte como membro, que é presidida pelo Senador Randolfe Rodrigues e que vem fazendo uma série de acontecimentos, de eventos, que culminarão, no dia 8 de setembro, com uma sessão do Congresso Nacional em homenagem ao Bicentenário da Independência do Brasil, com a presença já confirmada do Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa. Então, meus cumprimentos a todos os membros da Comissão Especial Curadora. Muito bem lembrado por V. Exa.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. E agradecendo também o grande suporte da nossa Diretora, Ilana Trombka, que esteve também presente conosco e que tem sido uma batalhadora incansável por essa celebração, por esses registros importantes que eu mencionei aqui.
Mas, Presidente, o pela ordem que eu pedi refere-se a um pedido rápido aqui de inversão de pauta, que coloquemos o item 1 um pouco mais para adiante, já que estamos aqui tratando também de algumas circunstâncias prementes em relação à votação dessa PEC nº 1. É importante que a gente tenha tempo para finalizar aqui as tratativas. Lembrando que esse relatório entrou agora, ao 12h11, no sistema, e há inclusive emendas que ficaram pendentes de coleta de assinaturas; algumas, por uma ou duas assinaturas. Portanto, é tudo isso que a gente quer discutir aqui ainda no Plenário. Por isso que eu pediria a colocação de um ou dois itens na frente para que a gente tenha tempo hábil para terminar aqui.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul. Já decido a questão de V. Exa.
Senador Marcos Rogério, com a palavra pela ordem.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não sem antes cumprimentar V. Exa. também pela presença nesse evento em Portugal, engrandecendo o Senado Federal nesse importante evento...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... mas eu solicitei a palavra neste momento, Sr. Presidente, para fazer um apelo pela retirada de pauta. Estou na condição de Relator do PL 6.204, de 2019, que trata da desjudicialização da execução.
Ontem, essa matéria estava na pauta, e nós tivemos um bom diálogo aqui, dentro do Plenário do Senado Federal. Vários Senadores me fizeram apelos e também recebi um apelo importante da Liderança do Governo. O Senador Carlos Portinho, que, inclusive, não está presente pessoalmente em razão do seu quadro de saúde, me fez ponderações em relação a essa matéria. Está havendo um esforço por parte deste Relator, ouvindo as diversas vozes que têm interesse nessa matéria, incluindo aqui representantes do próprio Governo. Hoje recebi um apelo também do Conselho Federal da OAB, na pessoa do seu Presidente Simonetti. De sorte, Sr. Presidente, que neste momento eu estou pedindo a retirada de pauta, com o compromisso de voltar, na semana do dia 11, à pauta, já com esses ajustes finos todos feitos, para que a gente tenha uma matéria madura e bem elaborada para submeter ao Plenário do Senado Federal.
É o apelo que faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Apelo deferido, Senador Marcos Rogério.
Fica retirado o item 2 da pauta, o Projeto de Lei 6.204, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke e relatoria do Senador Marcos Rogério. Retirado de pauta a pedido do Relator.
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Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, sei que o senhor vai me acompanhar neste registro, de minha parte com muita tristeza, e penso que a imprensa mineira não fez as homenagens devidas a um mineiro considerado o maior oftalmo em retina do mundo, Dr. Roberto Abdala, que faleceu em Belo Horizonte. Foi ele quem operou Tostão da retina na Copa de 70, foi ele quem salvou a minha retina de um olho. Eu perdi o direito, mas ganhei o esquerdo graças a ele. Portanto, um grande ser humano, um grande profissional e um homem que valorizou e deu orgulho a Minas Gerais em todo o mundo, Presidente Rodrigo Pacheco. Com Deus está o Dr. Roberto Abdala.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Eu gostaria, em meu nome e em nome da Presidência do Senado, de aderir ao voto de pesar de V. Exa. encaminhando-o à publicação na forma regimental e prestando os meus sentimentos à família e aos amigos do Dr. Roberto Abdala.
Senadora Eliziane Gama, com a palavra pela Liderança da Bancada Feminina.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa., quero cumprimentar todos os colegas Parlamentares.
Antes de iniciar minha fala, Presidente, cumprimento V. Exa. pela grande representação que fez em Portugal, referente às comemorações que também faremos aqui ao Brasil, destaco sempre a boa representação que V. Exa. faz e quero também fazer referência ao período que nós tivemos agora, no último final de semana, na semana passada, precisamente, em Londres, onde estivemos participando de um grande fórum, um fórum protagonizado por estudantes tanto da graduação quanto da pós-graduação de brasileiros de várias universidades britânicas lá, estivemos participando de um fórum sobre a importância da mulher brasileira dentro de um debate onde a temática seria "Amanhã vai ser maior? Os novos desafios da política brasileira de 2023". Fizemos uma abordagem mais ligada à questão feminina. Foi, portanto, um debate muito importante, em que nós tivemos também a presença do Ministro Barroso, que, aliás, é um dos patronos, e também a presença de outras representações brasileiras, como Rodrigo Maia e outros mais.
Mas, Presidente, quero seguir aqui, na sequência, destacando, trazendo, na verdade, o nosso repúdio. O Brasil inteiro está acompanhando as denúncias que eu diria abjetas, revoltantes, referentes ao Presidente da Caixa Econômica Federal, que usava do seu cargo para chantagear, para assediar sexualmente, fazendo, inclusive, promessas de promoção, tocando no corpo dessas mulheres sem sua autorização. São denúncias graves, e momento após momento nós estamos acompanhando pela imprensa novos depoimentos de mulheres que se sentiram encorajadas e estão trazendo à tona essas denúncias, que são absolutamente graves.
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A Bancada Feminina do Senado Federal apresenta uma nota à sociedade brasileira e ao Governo Federal. É inadmissível - pelo menos até alguns minutos atrás não havia informação acerca da demissão do Presidente da Caixa Econômica, Pedro Guimarães -, é inaceitável a continuidade desse senhor, pelos próximos minutos inclusive, na condução de um órgão tão importante para o Brasil.
Os dados são estarrecedores! O Instituto Patrícia Galvão diz que 71% da população brasileira afirma que conhece alguém que já sofreu algum tipo de assédio sexual e 89% dos homens entrevistados afirmaram que se sentiriam menos seguros se fossem mulheres. Esse é o cenário na sociedade brasileira.
O poder público não pode ser complacente com atitudes dessa natureza. O Governo Federal, mais precisamente o Presidente da República, tem a obrigação com a sociedade brasileira, com as famílias brasileiras, de proceder à imediata demissão desse senhor.
Com a permissão de V. Exa., eu gostaria de ler esta nota, Presidente, que já foi publicada na imprensa brasileira.
Diz o seguinte:
Diante da grave denúncia de assédio sexual contra o Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Pedro Guimarães, às funcionárias do banco, caso que vem sendo investigado pelo Ministério Público Federal, a Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal considera inadiável a sua demissão.
É inadmissível que uma autoridade se valha do cargo para cometer crimes de assédio reiteradas vezes contra suas subordinadas. Lamentamos profundamente que ao menos cinco mulheres tenham sofrido tamanha violência no ambiente de trabalho, um procedimento abjeto e recorrente que estaria sendo praticado pelo Presidente da Caixa. Somos solidárias a elas.
Repudiamos ainda que, mesmo diante das denúncias, o acusado, Pedro Guimarães, tenha participado como presidente, com direito inclusive a discurso, do evento de lançamento do Plano Safra 2022/2023 nesta quarta-feira.
É crime previsto no Código Penal uma autoridade assediar, constranger e abusar de subordinados. A permanência do Presidente Pedro Guimarães no cargo é insustentável e caso para demissão sumária. [Eu diria ainda mais: é um acinte à população brasileira].
Esta é a nota de todas as Parlamentares do Senado Federal, que, como Líder da Bancada, assino neste Senado, Presidente.
Não sei se V. Exa. perdeu o sinal comigo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, ouvimos perfeitamente, Senadora, todo o pronunciamento.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Quero agradecer a disponibilidade do tempo e a todos os colegas. Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Eu gostaria, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, de registrar a presença dos alunos do ensino médio do Instituto Federal de Brasília, campus Asa Norte, no Plenário do Senado Federal.
São todos e todas muito bem-vindos e bem-vindas ao Senado Federal.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu solicito de V. Exa. que seja enviado ao Arcebispo emérito de Londrina, D. Geraldo Majella Agnelo, o voto de aplauso, que já está em poder da Mesa, pelos 65 anos de ordenação presbiteral.
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Eu quero destacar que D. Geraldo foi Arcebispo da Arquidiocese de Londrina entre 1982 e 1992, no período em que foi iniciada a Pastoral da Criança sob a coordenação da minha tia, Dra. Zilda Arns. A pastoral, neste ano, está completando 39 anos de existência. E D. Geraldo, naquela ocasião, como representante da CNBB, deu todo apoio necessário para que a Pastoral da Criança começasse os seus trabalhos, desse bons frutos, e até hoje, com mais de 100 mil voluntários, vem acompanhando quase 1 milhão de crianças no Brasil. Imaginem aquela situação de 1 milhão de crianças por ano, hoje muitas daquelas crianças são profissionais, pais de família, atuando na comunidade.
Então hoje a comunidade de Londrina vai render homenagens a D. Geraldo Majella Agnelo, pelos 65 anos de ordenação presbiteral, inclusive na Paróquia de Nossa Senhora Aparecida, do norte do Paraná...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - ... e desejamos enviar a ele, a toda a comunidade, a toda a Pastoral da Criança, os nossos mais sinceros reconhecimentos e aplausos por todo o trabalho desenvolvido a favor do Brasil.
Então, eu gostaria, se V. Exa. permitir, que o Senado pudesse enviar esse voto de aplauso já escrito, que está sobre a mesa, para toda a comunidade, mas que todo o Brasil, através de todos os voluntários e lideranças pastorais, pudesse nesse dia homenagear D. Geraldo Majella Agnelo
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Fica deferido o voto de aplauso proferido por V. Exa., encaminhado à publicação na forma regimental.
Primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Há menos de dois meses, subi a esta tribuna para manifestar indignação contra a estratégia, conduzida pela Chefia do Executivo, que visa desmoralizar a Justiça Eleitoral brasileira. Como a articulação de cunho golpista só faz aumentar, vejo-me obrigado a voltar ao tema, ciente de que outros pronunciamentos sobre o assunto virão. Isso porque o articulador da campanha, o Presidente da República, demonstra mais aversão às urnas eletrônicas à medida que o pleito se aproxima e as pesquisas de intenção de voto mostram que seu sonho de reeleição pode se transformar em pesadelo.
Lamento, especialmente, a participação das Forças Armadas, através do Ministério da Defesa, na ofensiva contra o Tribunal Superior Eleitoral, fazendo coro a argumentações infundadas de Jair Bolsonaro e usando suspeitas como argumentos inquestionáveis para tentar desacreditar o TSE diante de opinião pública.
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E tome ofícios assinados pelo General Paulo Sérgio de Oliveira, até alegando desprestígio, em busca de um protagonismo descabido. As Forças Armadas têm na Comissão de Transparência das Eleições, criada pelo TSE em setembro do ano passado, a mesma importância da OAB, da Polícia Federal, do TCU, do Congresso Nacional e da sociedade civil.
Não cabe aos militares a supervisão do processo eleitoral.
Creio que caberia até explicar por que - de uma hora para outra - setores da área militar caíram de amores pelo tema.
O jornal Folha de S.Paulo mostrou, com base na Lei de Acesso à Informação, que até o ano passado, não houve nenhum questionamento das Forças Armadas junto ao TSE sobre o sistema de votação. Na mesma linha, desde 1996, ano de lançamento das urnas eletrônicas, os militares não realizaram estudos, pareceres ou qualquer tipo de análise sobre a segurança do sistema eleitoral.
Parece até ironia, Presidente Pacheco, ver, neste momento, tanta preocupação de militares com o sistema eleitoral, sobretudo colocando em dúvida a transparência do processo. É só lembrar que, durante as duas décadas da ditadura militar, instalada em 1964, os brasileiros foram impedidos de exercer o voto direto para escolher o Presidente da República.
Eu, Jorge Kajuru, votei pela primeira vez para Presidente em 1989, já com 28 anos. Hoje vejo, com alegria, que brasileiros com 16 anos podem exercer o seu direito de escolha. Para mim, é obrigação de todos os brasileiros, na defesa de nossa democracia, lutar para que esse direito permaneça garantido e respeitado.
O amor ao meu país e a minha gratidão ao Estado de Goiás.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Cumpri o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim, com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, meus cumprimentos pelo brilho em Portugal. Senadores e Senadoras, autores e Relatores, hoje quero falar sobre a falta de habitação popular.
É só lembrarmos o que aconteceu recentemente no Rio de Janeiro, em Pernambuco e em tantos outros estados. Foram tragédias anunciadas e que vão continuar acontecendo.
No primeiro trimestre de 2022, houve uma redução em 40,4%, uma oferta final somente de 11,1, na construção de unidades do programa Casa Verde e Amarela. Em comparação com o quarto trimestre de 2021, esse programa eliminou a primeira faixa, que atendia as famílias mais vulneráveis, com subsídio de até 95% do valor do imóvel e prestações simbólicas. Em 2020, foram 235 mil unidades construídas; em 2021, 295 mil. Esses dados são de um estudo da Câmara Brasileira da Indústria da Construção e do Senai.
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Na gestão Lula-Dilma, entre 2009 e 2016, no Minha Casa, Minha Vida, foram produzidas 3,248 milhões de unidades, com uma média anual superior a 465 mil unidades, um dos maiores programas do mundo. Infelizmente, o déficit habitacional voltou a crescer enormemente nos últimos anos no Brasil, sendo avaliado entre seis e sete milhões de moradias em falta. Esse descaso propicia, seguramente, piora das condições de vida, queda do investimento e de geração de emprego e de renda, impactando, decisivamente, no aumento da massa salarial e, negativamente, na arrecadação de impostos, negativamente, na previdência social e no fundo de garantia, também negativamente.
A população em situação de rua tem aumentado. Pesquisas apontam que temos mais de meio milhão de pessoas nesta situação. O Governo precisa entender que políticas públicas não são gastos, não são despesas; são investimentos. Os programas de habitação popular repercutem diretamente na economia, no social, patrocinando o bem-estar a todos.
Nesse processo de respeito aos direitos humanos e do direito constitucional à moradia, é fundamental, no meu entendimento - e não é só no meu, tenho certeza -, que o Supremo prorrogue a liminar a vencer no dia 30 de junho, que proteja as famílias vulneráveis durante a pandemia e que estão ameaçadas de despejo. São quase 150 mil famílias nesta situação no país. No Rio Grande do Sul, são 11 mil famílias.
Destaco que apresentei o Projeto de Lei 1.718, de 2022, com o objetivo de prorrogar a proibição de despejo e desocupação até o dia 31 de março de 2023. O Brasil precisa, efetivamente, de um projeto de nação de crescimento e desenvolvimento sustentável; de políticas humanitárias; de inclusão social; de que se combata - estão aí, todos os dias, os casos de injúria e racismo - a discriminação e o racismo; de um Brasil que olhe para a sua brasilidade; de um Brasil que seja para todos e para todas; de um Brasil que não separe as pessoas numa forma, como já foi dita por muitos especialistas e analistas, que é, sim, discriminatória.
Por isso, eu faço este apelo para que esse projeto seja votado.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Com a palavra a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna hoje com a alma ferida e o coração sangrando.
Sr. Presidente, eu não falo como Senadora da República, mas falo como mulher. Como mulher que teve o privilégio de, ao chegar nesta Casa, em 2015, ter sido a primeira Presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher no Senado Federal. Se há um sentimento que pode hoje expressar, em palavras, o que eu sinto é indignação, revolta e repulsa. Falo por experiência própria. É difícil vir à tribuna falar desse assunto, um assunto que é caro a toda mulher brasileira.
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Hoje, nós estamos diante do Presidente da Caixa Econômica Federal, Senador Alessandro Vieira, que continua no cargo apesar de todas as evidências e vídeos, depois de denúncias gravíssimas - assim mesmo, no plural - de tentativa de assédio sexual em relação a funcionárias de um banco que tem o prestígio e que empresta o nome da Caixa Econômica Federal aos brasileiros.
Senador Alvaro Dias, Senador Oriovisto, Senador Jaques Wagner, Senador Kajuru, Senador Eduardo Girão, Senador Paulo Rocha, Senadores que se fazem aqui presentes, eu sei o que é assédio sexual. É algo que o tempo não apaga, é uma ferida que não cicatriza. Lamentavelmente, quase metade das mulheres brasileiras são vítimas de assédio sexual. E é importante explicar o que é: é quando alguém, do alto do seu poder, assedia sexualmente, constrangendo na tentativa de obter favores sexuais, um subordinado. Nós não estamos falando de um igual para um igual, meu querido criminalista, Presidente Rodrigo Pacheco.
Repito: eu sei e eu conheço essa dor. Então, quando a gente está diante de um caso como esse, escabroso, que tem indícios sérios, que tem áudios, que tem vídeos, que tem denúncias não apenas de uma ou de outra, nós estamos diante de um caso para o qual é preciso ter uma reação, eu repito, não da Bancada Feminina do Senado Federal, mas de todo o Senado Federal, independentemente de partido, independentemente de condição eleitoral, mas que esta Casa exija do Presidente da República...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... a demissão sumária do Presidente da Caixa Econômica Federal.
Não fazer isso, Sras. e Srs. Senadores, é ser conivente com uma realidade que, repito, atinge, pelo menos, metade das mulheres brasileiras. Casos como, de repente, o que aconteceu comigo ou com outras mulheres, que sei Senadoras da República, são muito menores, porque, pela condição financeira, nós podemos sair do ambiente de trabalho. Mas, lamentavelmente, nós temos casos, e não são poucos, de mulheres que têm de escolher, de fazer a triste escolha, Sr. Presidente, de colocar comida na mesa para os seus filhos ou tentar preservar a sua integridade física, psicológica e moral.
Eu quero aqui chamar a atenção das Sras. e dos Srs. Senadores. Eu não estou trazendo aqui uma questão simples. É uma questão séria, é uma questão que mancha a imagem da mulher brasileira. Há um dado que eu trouxe, Sr. Presidente, que dá conta de que 15% apenas das mulheres pedem demissão, porque elas têm um problema: elas precisam sustentar as suas famílias.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Isso quando, na realidade, quem tem de ser colocado para fora é o agressor.
Então, não quero fazer daqui, desse assunto, um campo de batalha, mas é preciso que os Senadores da República, não as Senadoras, reajam a essa situação e que esse presidente não durma presidente de uma Caixa Econômica Federal, que é querida por todos nós, que paga o Auxílio Brasil, que garante moradia digna para quem ganha até um salário mínimo e meio.
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Sr. Presidente, eu sei que V. Exa. não pode tomar atitude nenhuma sem ouvir os Líderes, mas que o faça, ainda que tenha que interromper, por cinco minutos, esta sessão. Mas não é possível, repito!
Em nome das servidoras do Senado Federal que já sofreram esse tipo de assédio, em nome de Senadoras da República que já sofreram, não como Senadoras, mas quando começaram a sua vida profissional, esse tipo de assédio sexual, que nós possamos exigir - repito: independentemente de coloração partidária - que o Presidente da Caixa Econômica não durma...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... no cargo dessa instituição (Fora do microfone.) tão consagrada.
Eu encerro, Sr. Presidente, apenas dizendo que palavras não bastam. O Presidente da República disse aqui que este é um fato inadmissível. Ora, se é inadmissível, por que não colocou para fora o Presidente da Caixa Econômica, para que, lá fora, não dentro da instituição, possa, de acordo com o devido processo legal, se defender e para que ele não utilize o cargo para chantagear? Onde estavam os órgãos de fiscalização quando esse tipo de situação aconteceu? Onde estava o compliance da Caixa Econômica Federal ou qualquer tipo de órgão que pudesse, dentro da hierarquia da Caixa, recebendo a denúncia, investigar?
Sr. Presidente, repito: são 161 anos de história da Caixa Econômica Federal. Nunca uma situação tão gravosa como esta nos chegou dentro do Senado Federal. E repito: hoje, o Líder - o Líder, não -, o Senador Fernando Bezerra estará discutindo e aprovando aqui uma PEC, que trata exatamente do Auxílio Brasil, pago pela Caixa Econômica Federal. Nós estaremos votando aqui projeto de relevante interesse nacional, mas tão importante quanto isso é garantir a integridade das nossas mulheres, que elas se sintam protegidas no ambiente de trabalho e saibam que o Senado Federal não é conivente, que o Senado Federal não vai ficar apenas numa nota de repúdio assinada pela bancada federal.
Eu encerro a minha fala pedindo a cada um dos Senadores que estão aqui que assinem essa nota de repúdio junto com a Bancada Feminina, que os 81 Senadores da República, representados pelo Senador Rodrigo Pacheco, possam se manifestar, e esse Presidente não durma Presidente da Caixa Econômica Federal.
Sr. Presidente, o Senador Tasso Jereissati pediu a palavra, e eu, antes de encerrar, por gentileza, gostaria de poder concedê-la a ele.
(Soa a campainha.)
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Para apartear.) - Presidente e Senadora Simone, eu não poderia deixar de aparteá-la, porque, se tem muita coisa que tem me surpreendido neste país negativamente e que eu pensei que nunca pudesse acontecer e ver diante dos meus olhos, a que aconteceu a partir de ontem e continua hoje é absolutamente inaceitável.
O Presidente da Caixa Econômica Federal acusado - e, pelo que eu tenho lido, Senador Randolfe, por várias mulheres - não é de um assédio sexual simplesmente de palavras, é de ação, de contato físico feito pelo Presidente da Caixa Econômica, um dos mais próximos auxiliares do Presidente da República.
(Soa a campainha.)
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - E hoje, passados, praticamente, Kajuru, quase dois dias, dois dias, esse homem continua lá, quando ele era para estar preso, Senadora. Isso é crime. Nós não estamos falando aqui, Randolfe, de simplesmente um ato equivocado administrativo, nós estamos falando de crime. E esse homem continua lá?
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Eu acho que nós estamos diante de um tapa na cara das mulheres brasileiras, um tapa na cara dado pelo Presidente da República por este irresponsável, que aparentemente - me desculpem se forem falsas, em que eu não acredito - é um homem com características anormais de tara, de tara mesmo até, continuar nessa situação.
Hoje, pela manhã, ainda vi uma entrevista dele com a mulher dentro da Caixa Econômica.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Está lá agora.
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Está lá agora, segundo o Kajuru.
Isso é absolutamente... Eu acho que merece até, Presidente Rodrigo Pacheco, uma nota do Senado, em respeito às mulheres brasileiras, porque é um tapa na cara das mulheres brasileiras.
É isso o que eu queria colocar.
Obrigado, Presidente, pela oportunidade.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço.
V. Exa. só engrandece...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Senadora Simone...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... e reforça a nossa fala, Senador Tasso Jereissati.
Uma moção de repúdio, repito, não pode ficar numa nota apenas da Bancada Feminina, tão bem liderada pela Senadora aguerrida, que é a Senadora Eliziane Gama. Essa tem que ser uma nota assinada por todos nós e tem que ser aprovada, por aclamação, uma moção de repúdio, de repúdio ao Presidente.
Eu faço um desafio a qualquer um dos Senadores. Vão agora para os seus gabinetes e perguntem para as suas assessoras e para todas as funcionárias se tem pelo menos uma que já sofreu algum tipo de assédio sexual em sua atividade profissional. Eu garanto que uma V. Exas. vão encontrar.
Quando eu tinha 19 para 20 anos, eu não tive coragem de dizer para o meu pai. Quantas Senadoras, e algumas...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... eu sei que sofreram assédio sexual, não tiveram coragem?
Eu tive que mentir para o meu pai que eu estava saindo porque eu não estava satisfeita onde estava, depois de dois, três meses. Tive que escutar dele: "Mas, como assim? Que irresponsabilidade é essa de você, que mal começou a estagiar, estar querendo sair da sua atividade?" Porque eu não sabia como dizer, eu não sabia se seria ouvida, eu não tinha testemunhas, eu não tinha prova.
A situação hoje mudou! Hoje eu me encontro aqui para ser a voz de quem fica calado e que perde...
Senador Randolfe, deixe-me dizer aqui, com todo o amor que eu tenho dentro do meu coração e, repito, de uma alma ferida como quase metade das mulheres brasileiras que já sofreram assédio sexual, deixe-me eu dizer uma coisa, o que é mais grave, a maioria das mulheres fica no ambiente de trabalho, a maioria das mulheres tem que fazer uma triste escolha entre alimentar os seus filhos ou defender a sua honra e a sua dignidade. Preferem perder a dignidade...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... a deixar de colocar sustento dentro das suas casas.
Eu não estou aqui utilizando a tribuna por uma razão qualquer. Eu estou falando que metade, quase metade da população brasileira, das mulheres brasileiras sofreram, sofrem ou sofrerão algum tipo de violência ou de assédio sexual.
Então, aqui, ao dar a palavra a V. Exa. e depois encerrar - prometo que encerro, o Senador Randolfe me pediu -, eu apenas faço aqui uma súplica a V. Exas., assinem junto com a Bancada Feminina essa nota de repúdio e que nós possamos aprovar por unanimidade, por aclamação, uma moção de repúdio pedindo ao Presidente da República que não deixe o Presidente da Caixa Econômica dormir nesse cargo, não deixe uma instituição de 160 anos, que protege o trabalhador, que paga fundo de garantia, que garante a moradia digna a quem ganha de 1,5 salário mínimo até 3,5 salários mínimos, que hoje põe comida na mesa através do programa Auxílio Brasil, dormir no cargo.
E que nós...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... não votemos essa PEC antes de votar essa moção.
Vamos votar a moção e só assim teremos condições morais, esta Casa, de votar a PEC que hoje vai ser relatada pelo ilustre Senador Fernando Bezerra.
Eu encerro com...
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O Sr. Randolfe Rodrigues (PDT/REDE/REDE - AP. Para apartear.) - Senadora Simone, na preliminar, é para concordar com o encaminhamento de V. Exa. e rogar ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco este encaminhamento: convertamos a nota da Bancada Feminina, liderada pela Senadora Eliziane, já liderada anteriormente por V. Exa., em uma moção desta Casa, subscrita por todos os Senadores, aprovada pelo Plenário da Casa.
O que nós vimos neste episódio, Presidente Rodrigo, é o pior do pior que pode existir entre nós brasileiros. Eu nem vou me referir à condição desse cidadão como dirigente da mais secular e importante instituição financeira do Brasil, junto com o Banco do Brasil...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Eu nem vou me referir a essa condição, porque já é o absurdo dos absurdos dos absurdos. É o retrato do esgoto, lamentavelmente, em que fomos metidos nos últimos tempos.
Este senhor está, neste momento, às 17h36, despachando da Presidência da Caixa Econômica. Em primeiro lugar, ele deveria estar preso - assédio é um tipo penal que está estabelecido, e este caso é de flagrante. Em segundo lugar, não só preso... O primeiro a tomar providência seria o Senhor Presidente da República. Ele não poderia ficar mais um dia, um instante mais no cargo!
Aliás, isso só denota o quanto o Governo de Jair Bolsonaro tem aversão às mulheres brasileiras, o quanto o Governo de Jair Bolsonaro é machista, é misógino e tem uma cabeça do século XVIII!
Eu costumo falar, Presidente Rodrigo, como professor, nas minhas aulas de história do direito, que havia uma ordenação chamada Ordenação Filipina...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... no século XVIII que estabelecia o direito ao homem no Brasil de matar a mulher se a encontrasse em crime de adultério. É desse tempo que vem Jair Bolsonaro! É desse tempo que vem este Governo! É desse tempo que vem esse tipo de gente. É o pior do pior do pior do que tem!
E, se o Governo não reage, as instituições da democracia brasileira têm de reagir. A moção proposta pela Bancada Feminina, por V. Exa. e pela Senadora Eliziane, tem que ter letras garrafais. O Senado da República exige a punição, dentro da nossa ordem legal, a este senhor, combinada com a imediata exoneração, demissão, sem embargo de outras providências, as quais já foram tomadas, entre as quais chamá-lo de imediato à Comissão de Direitos Humanos, para que, se ele tem algo de masculinidade - masculinidade de verdade -, neste caso, tem este senhor que ter a coragem...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... de falar para as brasileiras e os brasileiros.
Eu apoio integralmente o encaminhamento de V. Exa. de que nós votemos essa moção.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sr. Presidente, eu acabo de receber a informação de que, há pouquíssimos minutos, o Presidente da Caixa acaba de pedir demissão, mas isso não elide a necessidade de investigação rigorosa em relação às denúncias gravíssimas, sob pena de leniência, sob pena de cumplicidade.
Deixo aqui a minha palavra final, Sr. Presidente - agora, aqui, estimulada por cada um dos Srs. Senadores -, para dizer às marias, às joanas e a todas as mulheres brasileiras: vocês não estão sozinhas, vocês têm a voz da Bancada Feminina e dos 81 Senadores da República, que não aceitam esse tipo de situação!
Vamos dar um basta à violência contra a mulher! Vamos dar um basta aos xingamentos contra a mulher! Vamos dar um basta contra a discriminação, por qualquer forma ou condição! E vamos - nós já fizemos o dever de casa, Sr. Presidente - estimular e exigir da Câmara dos Deputados que aprove o projeto...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E nós aprovamos por unanimidade - e muito obrigada, Srs. Senadores - que igualem os salários entre homens e mulheres nas mesmas profissões e nas mesmas atividades.
Obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Senadora Simone...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para apartear.) - Presidente, obrigado.
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Senadora Simone, Tasso, Randolfe, o que eu não consigo entender - eu, que sou do futebol - é que ele pediu demissão?! Ele tinha que ter sido demitido dez minutos depois da confirmação desse crime, porque esse cidadão é um desclassificado. Agora, pedir demissão lembra aquela história de quando um treinador de futebol está fazendo um péssimo trabalho, mas o Presidente, que é amigo dele e gosta dele, fala: "Eu não vou demiti-lo. Você pede demissão para não ficar mal". Porque ele não pediria demissão! Na minha opinião, ele tinha que ter sido demitido, Senadora Simone, e era ontem. Durou muito! Isso mostra realmente o que é este Governo.
Isso me faz lembrar Itamar Franco, quando Presidente. Quando seu melhor amigo foi denunciado por corrupção e não por crime de assédio sexual, ele demitiu seu melhor amigo e falou: "Vá provar sua inocência e volte. Do contrário, você está demitido". Saudades de Itamar!
Aliás, perdão, eu não posso comparar Itamar Franco com Jair Bolsonaro! Eu fui um idiota agora.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço.
Agradeço, Sr. Presidente, a gentileza do tempo concedido.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e brasileiros que estão nos acompanhando agora pelas mídias da Casa revisora da República, a Suprema Corte dos Estados Unidos não está de parabéns apenas por ter feito um julgamento histórico, revertendo uma tomada de decisão há 50 anos, praticamente, que liberou o aborto em todo o país; está de parabéns, porque, apesar de essa decisão ter tido uma grande repercussão mundial, a maioria da população norte-americana desconhece os nomes dos nove ministros que integram o Tribunal Superior daquele país. Isso é porque eles são discretos, não são midiáticos. Eles se concentram, única e exclusivamente, nos autos dos processos e cuidam, essencialmente, de cumprir seu dever constitucional, sem interferir nos demais Poderes, muito diferente, mas muito diferente do Brasil, Senador Alvaro Dias, Líder, em que alguns Ministros do Supremo são mais conhecidos do que cantores ou jogadores de futebol, porque toda semana são focos de notícia.
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Também nunca vi como alguns ministros gostam tanto de viajar para outros países para falar do Brasil. Detalhe: para falar mal do nosso país. Um dia, estão em Portugal com as despesas pagas por empresas que têm processos no STF, sem generalizar, alguns desses ministros, inclusive de tribunais superiores, dos outros tribunais; no outro dia, estão no Texas, participando de evento político denominado "Livrando-se de um Presidente".
Também não sei se, como verdadeiras celebridades, eles usam avião de carreira e andam em locais públicos, como aeroportos, feiras e mercados.
Agora, mais uma vez, Luís Roberto Barroso viajou para a Inglaterra, a fim de participar de um evento promovido pelo Brazil Forum UK, na Universidade de Oxford. Dessa vez, passou por um grande constrangimento ao ser chamado de mentiroso por participantes do evento, quando faz a seguinte declaração - abro aspas: "Tive que oferecer resistência aos ataques contra a democracia e impedir esse abominável retrocesso que seria a volta do voto impresso com contagem pública manual, que sempre foi o caminho da fraude no Brasil" - fecho aspas. É uma confusão deliberada daquilo que eu já denunciei várias vezes...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... desta tribuna, mas, infelizmente, o Senado ainda nada fez.
Atuar politicamente junto a outros Poderes é vedado pela Lei de Impeachment. É inaceitável que um Ministro do STF venha pessoalmente ao Congresso Nacional fazer articulações com Líderes de partido para a derrubada de uma lei que visava garantir segurança no processo eletrônico de votação com o voto auditável.
Por isso, Presidente Rodrigo Pacheco, mais uma vez, fica evidente a necessidade, a urgência de uma audiência pública que será realizada no próximo dia 5 de julho, na semana que vem - peço só mais um minuto para encerrar -, para...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... que possamos discutir aqui nesta Casa o ativismo judicial no Brasil. Já foi aprovado esse requerimento. E vão participar vários juristas ilustres, como Ives Gandra Martins e o ex-Ministro, por duas vezes, do Supremo Tribunal Federal Francisco Rezek. Espero que também compareçam, porque foram convidados oficialmente, os Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Eu quero encerrar com um pensamento do escritor Ernest Hemingway que está inscrito em um busto de bronze que homenageia o ilustre e digno Deputado Federal Freitas Nobre - cearense, mas eleito por São Paulo, que dá o nome ao Aeroporto de Congonhas.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Abro...
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... aspas: "Os mortos não precisam se levantar. Agora, já são parte do solo. E esse jamais será conquistado, pois existe para sempre e sobreviverá a todos os sistemas de tirania. Aqueles que entraram no solo honradamente já alcançaram a imortalidade".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria me somar ao pronunciamento da Senadora Simone Tebet e parabenizá-la pela veemência na reação contra essa questão, que vem há algum tempo, sobre a perseguição das mulheres, o feminicídio, o assédio sexual contra as companheiras. As mulheres, há algum tempo, vêm-se organizando, vêm lutando pelos seus direitos, pelos seus espaços políticos, haja vista a Bancada Feminina, que tem representado, aqui no Congresso Nacional, esse esforço, essa luta e esta história da luta da mulher brasileira, da sua emancipação, da sua liberdade e da sua dignidade. Parabéns! Somo-me, e, representando a Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos somamos e assinamos embaixo das suas proposições, das suas notas, das suas indignações e das suas reações.
Presidente, eu queria aproveitar este espaço para deixar registrado nos Anais desta Casa um artigo que eu escrevi, semana passada, sobre a questão da Amazônia, com o seguinte título: "A Amazônia é nossa".
Na verdade, foi uma resposta ao mui digno companheiro - eu posso chamá-lo de companheiro - e grande teólogo Leonardo Boff, um dos grandes expoentes da teologia da libertação, que afirmou, em uma entrevista, que a Amazônia deve ser internacionalizada e ter gestão global, dizendo, na sua justificativa, que todo o bioma amazônico não pertence só ao Brasil, mas também aos demais nove países amazônicos, e que ele constitui um bem comum da Terra e da humanidade. Sem dúvida nenhuma, o companheiro Leonardo Boff é um dos maiores intelectuais e homens públicos que o Brasil já produziu. A sua vasta obra e o seu empenho integral de vida no combate em prol dos direitos humanos e da eliminação da pobreza e das desigualdades o tornam um patrimônio intelectual e ético não apenas do Brasil, mas de todo o planeta.
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Não obstante, para não dar margem a especulações ou confusões, devemos esclarecer que o Partidos dos Trabalhadores discorda do eminente Leonardo Boff nesta questão específica. O PT considera que a soberania do Brasil sobre a Amazônia é incontestável, não podendo ser relativizada, em nome do imprescindível combate mundial às mudanças climáticas. Em nosso entendimento, Sr. Presidente, a soberania nacional sobre a Amazônia não implica submetê-la a ações predatórias ou negligenciar nossos compromissos ambientais internacionais, como faz, de forma criminosa, o atual Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Ao contrário, julgamos ser do autêntico interesse nacional preservar a Amazônia, com sua imensa biodiversidade, proteger os direitos dos povos originários, e desenvolvê-la em bases estritamente sustentáveis.
Salientamos que, nos Governos do PT, nosso país fez progressos substanciais no que tange à preservação da Amazônia. Assim, em nossas administrações, a redução do desmatamento chegou a 76,27%, em relação aos níveis praticados até o início deste século. Em consequência, as emissões de CO2, de carbono, despencaram de 3,453 bilhões de toneladas, em 2004, para 1,368 bilhão de toneladas, em 2015, último ano do Governo do Partido dos Trabalhadores.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Ademais, estabelecemos significativos compromissos internacionais voluntários, no que se refere ao combate às mudanças climáticas, que tornaram o Brasil um líder planetário, na área ambiental. Tais compromissos assumidos no passado serão consideravelmente ampliados e fortalecidos em nosso provável futuro governo. A preservação da Amazônia e a transição ecológica para uma economia descarbonizada e ambientalmente sustentável terão absoluta centralidade em nossa futura administração.
A Amazônia é nossa.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Cabe sobretudo a nós, brasileiros e brasileiras, defendê-la e preservá-la. Não é necessário ou desejável internacionalizá-la. Precisamos mudar de governo e retomar um projeto de reconstrução da soberania do nosso país.
Era isso, Sr. Presidente.
Queria que este artigo fosse registrado nos Anais desta Casa.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO ROCHA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Artigo "A Amazônia é nossa", por Paulo Rocha (PT-PA).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, fica deferido, Senador Paulo Rocha.
Comunico ao Plenário a retirada de pauta também do item 3, o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015, complementar, a pedido do Senador Wellington Fagundes, Relator da matéria.
Eu anuncio o item 4 da pauta.
O Projeto de Lei nº 6.555, de 2019 (nº 7.671, de 2014, na Casa de origem), do Deputado Washington Reis, que denomina Viaduto Ademir Barros o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
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A matéria teve o Parecer nº 29, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Uma vez que a matéria já se encontra distribuída, passamos à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 1 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, do Senador Carlos Fávaro, do Senador Alexandre Silveira e de outros Senadores, que altera a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.
Tramita em conjunto com a PEC 1 a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022, do Senador Carlos Portinho e outros Senadores.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5 à PEC 16, de 2022, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
As matérias dependem de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
Eu queria, de início, Sr. Presidente, registrar os meus agradecimentos pela confiança e pela deferência ao me designar Relator dessa importantíssima matéria.
V. Exa., no dia de ontem, tomou uma decisão pelo desapensamento da PEC 16 à PEC 1, que, pela antiguidade, foi a primeira PEC deste ano legislativo e trata, sobretudo, de temas que estão muito correlatos com a decisão do Colégio de Líderes, das consultas que fiz a diversos Senadores sobre o mérito do meu relatório.
Portanto, quero aqui registrar o apreço de V. Exa. ao meu trabalho parlamentar ao ter me confiado também a relatoria da PEC 1. Portanto, é um momento muito importante para a minha vida como Senador, e eu queria fazer este registro agora que estamos sendo vistos, o Senado Federal, todos, no meu estado, sobretudo na minha cidade de Petrolina, e agradecer a V. Exa. por essa deferência com a minha pessoa.
Mas eu queria também, Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir, antes de fazer a análise do meu relatório, eu queria fazer aqui um registro sobre o histórico da PEC 1. É muito importante que eu faça isto, Sr. Presidente. É importante rememorar o contexto histórico que deu origem à PEC 1, de 2022, que agora iremos relatar.
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No início deste ano, ainda durante o recesso, o Senador Alexandre Silveira, que só viria a tomar posse no dia 2 de fevereiro, já percebera que o ano de 2022 seria de retomada do crescimento e de superação da fase mais aguda da pandemia. Por outro lado, também seria um ano de inflação alta, causada especialmente pela alta dos combustíveis e dos alimentos. Um cenário como esse demandaria, a seu ver, uma ação emergencial por parte do Congresso Nacional, justamente para amparar as populações mais vulneráveis a esse cenário.
Com essa preocupação, o Senador Alexandre Silveira foi a campo atrás de apoio para uma PEC que viabilizasse, ainda que com alguma flexibilização orçamentária, ações concretas de amparo aos brasileiros: auxílio diesel para caminhoneiros autônomos, subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo, recursos para estados, Distrito Federal e municípios destinados a financiar a mobilidade urbana dos idosos e, por consequência, reduzir os custos do sistema de transporte. Ademais, já autorizava estados e municípios a reduzirem os tributos incidentes sobre combustíveis e energia, entre outros bens essenciais.
Construída a PEC 1, de 2022, e obtidas as assinaturas, o Senador Alexandre Silveira instou o Senador Carlos Fávaro, também do PSD e que comunga com as mesmas ideias e valores, a ser o primeiro subscritor da proposta, ao mesmo tempo em que se pôs à disposição do Presidente Rodrigo Pacheco se entendesse oportuno designar-lhe Relator da matéria.
Eu faço este registro, Sr. Presidente, para fazer justiça à clarividência, senso de oportunidade e espírito público do Senador Alexandre Silveira. Tudo o que o Senado e a Câmara fizerem, e estão fazendo, para atenuar os efeitos do atual estado de emergência se alinha e se harmoniza com os princípios e regras contidos na PEC 1, de 2022.
Relatar esta PEC honra a mim e ao meu mandato, e gostaria de dividir este momento com o nosso colega, o Senador Alexandre Silveira.
Sr. Presidente, feito este registro, eu pediria a V. Exa. que me dispensasse da leitura do relatório da PEC 1 e da PEC 16 porque já são de amplo conhecimento da Casa. A PEC 1, como eu acabei de relatar, é mais análoga ao que nós vamos aqui apresentar como nosso substitutivo; e a PEC 16 perdeu o seu objeto porque ela tinha como destinatária a compensação da redução à alíquota zero sobre o diesel e o gás de cozinha, compensação que seria oferecida aos estados brasileiros.
Portanto, com a dispensa da leitura do relatório, eu passo direito à análise.
Nos termos do Ato da Comissão Diretora (ACD) nº 7, de 2020, atualizado pelo ACD nº 8, de 2021, as PECs nº 1 e nº 16, ambas de 2022, serão apreciadas pelo Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As duas propostas atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 60 da Constituição Federal. Mais especificamente, ambas foram assinadas por mais de 27 Senadores, número mínimo exigido pelo inciso I do caput do referido art. 60. As PECs também atendem ao disposto nos §§1º e 5º, que vedam, respectivamente, a apreciação de emenda em vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio; e apresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada. Ambas as propostas tampouco violam nenhuma das cláusulas pétreas previstas no §4º do mesmo art. 60. No mérito, concordo integralmente com os objetivos de atenuar os impactos decorrentes do forte aumento no preço do óleo diesel, GLP e álcool combustível. No final deste mês de junho, observamos um aumento acumulado em 12 meses da ordem de 50% para o diesel, 29% para o GLP e 15% para o etanol, ante uma inflação da ordem de 11% no período. Como todos sabem, o que ocorre com o preço do diesel afeta todos os demais produtos, uma vez que, por questões históricas e que não cabe aqui desenvolver, o modal de transportes mais utilizado no país é o rodoviário. Assim, aumentos no preço do diesel têm impacto direto sobre os fretes, que afetam os preços de todos os bens, bem como sobre as passagens de ônibus. E, quanto ao GLP, é produto essencial para a imensa maioria das famílias brasileiras, com impacto direto sobre o custo da alimentação.
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Apesar de o objetivo das duas PEC ser similar, a PEC nº 1, de 2022, sugere instrumentos mais adequados para tratar dos impactos das altas dos combustíveis ao propor medidas mais focadas, como o auxílio ao caminhoneiro, ampliação do programa Auxílio Gás para os brasileiros e transferência para estados e municípios subsidiarem seus sistemas de transportes públicos. Antecipando a conclusão deste parecer, por esse motivo e por ser a mais antiga e mais alinhada com o nosso substitutivo, terá precedência e receberá nosso voto pela aprovação. Ou seja, mesmo reconhecendo os percalços pelos quais passa toda a população, ainda decorrente da crise econômica provocada pela covid-19 e pelo aumento da inflação, as melhores práticas recomendam políticas mais focalizadas, beneficiando diretamente os grupos que mais necessitam de auxílio.
Já a PEC nº 16, de 2022, cujo principal instrumento é a redução do ICMS, pode trazer pouco impacto sobre o preço final dos combustíveis. Não se pode descartar cenários em que a redução do preço do combustível na refinaria seja integramente apropriada pelos distribuidores ou pelos postos de gasolina, com impacto insignificante sobre o preço efetivamente pago pelos consumidores. No caso do diesel, em que há uma escassez em nível mundial, esse cenário de baixo repasse ao preço final se torna mais provável. A PEC nº 16, de 2022, por outro lado, apresenta a vantagem de incorporar o etanol hidratado em seu conjunto de medidas. Considero fundamental, nesse momento de crise mundial provocado pelo aumento do preço do petróleo, voltar nossas atenções para o etanol, combustível em que o Brasil é líder na produção e que emite muito menos CO2 do que a gasolina.
Feitas essas considerações gerais, passo a explicar em mais detalhes o substitutivo que irei propor.
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Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que o país passa por uma situação de emergência provocada pelo forte aumento no preço dos combustíveis, com seus impactos diretos sobre o custo de vida, e indiretos, via efeitos de segunda ordem sobre a inflação. O reconhecimento do estado de emergência é importante para dar o necessário suporte legal às diferentes políticas públicas, focadas nos mais vulneráveis, que o substitutivo propõe. Isso porque a Lei Eleitoral nº 9.504, de 1997, proíbe, em seu art. 7º, §10, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais já em execução no ano anterior à eleição.
Como será visto adiante, o substitutivo aprimora os programas Auxílio Gás dos Brasileiros e Auxílio Brasil, programas já existentes, mas também cria o benefício aos transportadores autônomos. Não restam dúvidas de que esse benefício e o aumento dos valores transferidos para as populações de menor renda não são políticas com fins eleitorais; são nada menos que as respostas necessárias que a população espera do Congresso Nacional para fazer frente a essa situação de forte aumento de preço de combustíveis.
Por esse motivo, o substitutivo começa por reconhecer o estado de emergência para 2022.
Descrevo a seguir as políticas públicas que o substitutivo pretende aprimorar ou criar.
Para a população mais vulnerável, o substitutivo propõe, em primeiro lugar, garantir que todas as famílias elegíveis ao Programa Auxílio Brasil possam, de fato, receber o benefício. O §1º do art. 21 da Lei 14.284, de 2021, autoriza o Poder Executivo federal a compatibilizar o número de beneficiários ou o valor dos benefícios com as dotações orçamentárias. Por conta disso, cerca de 1,6 milhão de famílias que atendem aos critérios de elegibilidade para participar do programa não estão recebendo aquilo a que têm direito, por ausência de dotação orçamentária. Ao solucionar esse problema...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... o Programa Auxílio Brasil passará a atender 19,8 milhões de famílias.
Adicionalmente o substitutivo prevê um aumento de R$200,00 mensais, até o final de 2022, para o valor do benefício pago. Cabe esclarecer que a incorporação de todas as famílias elegíveis ao programa é uma medida permanente, mas o auxílio extra de R$200,00 mensais é temporário, vigorando somente até o final de 2022. O custo dessas medidas será de R$26 bilhões.
Trata-se de um gasto mais do que meritório, considerando que as famílias que participam do programa são as que estão em situação de pobreza, definidas como aquelas que recebem entre R$105,01 e R$210,00 per capita mensais, ou aquelas que se encontram em situação de extrema pobreza, com renda mensal per capita inferior a R$105,00.
Para o GLP, acompanhamos a proposta da PEC 1 de ampliar o benefício do programa Auxílio Gás dos Brasileiros. É uma medida consoante à orientação de promover políticas focalizadas, seguindo as melhores práticas internacionais.
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Atualmente, as famílias beneficiadas têm direito a um auxílio monetário equivalente ao preço de meio botijão de gás de 13kg por bimestre. O substitutivo eleva esse auxílio para o equivalente a um botijão de gás por bimestre, até o final de 2022, com custo estimado de R$1 bilhão.
Serão cerca de 5,7 milhões de famílias atendidas, famílias essas que possuem renda per capita inferior à metade do salário mínimo, ou que possuam, no domicílio, morador beneficiado pelo benefício de prestação continuada.
Para o diesel, também na linha do que sugere a PEC nº 1, de 2022, proponho a criação de um auxílio para os transportadores autônomos de carga no valor de R$1 mil mensais, a vigorar de julho a dezembro de 2022. Estimamos que esse benefício irá custar R$5,4 bilhões e beneficiar quase 900 mil profissionais.
Destaque-se que os transportadores autônomos são um grupo formado majoritariamente por caminhoneiros. Há, entretanto, proprietários de veículos menores, como furgões, que também são registrados como TAC. No meu entendimento, o benefício não deve ser concedido independentemente do tipo de veículo utilizado, mas, sim, do fato de se utilizar o veículo para transporte de cargas.
Muitas vezes, políticas focalizadas são inviáveis em decorrência de falta de registro do público-alvo. Felizmente, não é o caso para o que estou propondo. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já mantém o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). No RNTRC, a inscrição é feita conforme o vínculo do transportador, segmentados em Transportador Autônomo de Cargas (TAC), Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC). Para o TAC, há todas as informações disponíveis sobre a identificação do caminhoneiro, o que permitirá implementação imediata do programa.
Para evitar recebimento indevido do auxílio, somente transportadores registrados como TAC até 31 de maio de 2022 farão jus ao benefício. Isso implica que cerca de 872 mil transportadores autônomos irão se beneficiar do programa.
Infelizmente, os TAC não conseguem concorrer em igualdade de condições com as grandes empresas transportadoras. Sua frota de caminhão é mais antiga - são 21,5 anos ante uma média de 10,5 anos para as empresas -, o que certamente implica maior consumo de diesel por km/tonelagem e custos mais altos de manutenção.
Em decorrência dessas condições já naturalmente desfavoráveis, os caminhoneiros autônomos encontram-se em situação extremamente vulnerável diante do forte aumento de custos representado pelo aumento do óleo diesel. É necessário, portanto, reequilibrar a balança, mitigando o impacto dessas altas de preços. Deve-se lembrar que os TAC possuem uma frota de 941 mil veículos, pouco mais de um terço da frota total de veículos de carga do país, de 2,571 milhões. Formam, portanto, um segmento importante da atividade de transporte de carga.
Esse grupo de profissionais não pode ficar desamparado. Não se trata somente de trazer mais conforto para milhões de brasileiros, grupo formado pelos transportadores autônomos e suas famílias. O auxílio é também um instrumento para se evitar um colapso na atividade de transporte de cargas. Se parte significativa dessa frota de veículos deixar de operar, por total inviabilidade econômica, a oferta de fretes deverá cair dramaticamente, provocando forte aumento no preço do transporte de cargas e prejudicando a competitividade da economia como um todo.
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Para o transporte público, o substitutivo prevê a transferência de até R$2,5 bilhões da União para estados e municípios subsidiarem as redes de transporte público urbano, metropolitano e dentro das Regiões Integradas de Desenvolvimento, como a constituída pelo Distrito Federal e Entorno, ou por Teresina e Timon, no Piauí, e por Petrolina (PE) e Juazeiro (BA).
O art. 230, §2º, da Constituição, regulamentado pelo art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), garante ao idoso a gratuidade do transporte público urbano e semiurbano. Essa gratuidade é viabilizada ou por um subsídio cruzado, em que os demais passageiros pagam tarifas mais elevadas, financiando, dessa forma, os passageiros idosos, ou por um subsídio direto, financiado pelas prefeituras (ou seja, pelos contribuintes do município). Com o recente aumento do óleo diesel, da ordem de 50% em 12 meses, será muito difícil as prefeituras não terem de autorizar o repasse do aumento de custos para o preço das passagens. Com o subsídio proposto pelo substitutivo, será possível atenuar ou mesmo eliminar o aumento da tarifa do transporte público.
Os R$2,5 bilhões serão distribuídos somente para os municípios que possuem uma estrutura regular de transporte público e será proporcional à população idosa residente.
Para o etanol, Sr. Presidente, a proposta é manter o auxílio proposto pela PEC nº 16, de 2022, porém alterando a forma de incentivo à indústria e o valor. Em vez de reduzir as alíquotas para 12%, como a PEC propõe, os estados outorgariam crédito tributário de ICMS para os produtores e distribuidores de etanol hidratado em seu território. O incentivo será de até R$3,8 bilhões.
A vantagem dessa proposta é que ela beneficia diretamente a indústria do etanol, ao passo que, no caso da redução da alíquota, os benefícios poderiam ser apropriados pelos postos de gasolina, sem nenhum impacto positivo para a indústria ou para os consumidores.
A justificativa para essa medida também é técnica e merece esclarecimento adicional. A Lei Complementar nº 194, de 2022, cujo projeto tivemos a honra de relatar, atuou em duas frentes: a primeira, mais estrutural, reduzindo as alíquotas de ICMS dos combustíveis à alíquota modal (17% ou 18%) - e aqui, eu quero fazer um registro ao Governador Rodrigo Garcia, de São Paulo, que, em uma iniciativa pioneira, já reduziu as alíquotas de ICMS no Estado de São Paulo para a gasolina e para o etanol - e, numa linha mais emergencial, reduziu a zero as alíquotas do PIS/Cofins e da Cide-combustíveis da gasolina e do etanol até o final do ano.
Essas duas frentes geraram prejuízo à competitividade da indústria do etanol, reduzindo o tratamento tributário diferenciado de que dispunha. Numa perspectiva mais estrutural, o Senado já deu sua resposta, por meio da aprovação da PEC nº 15, de 2022, que garantirá, nos termos da lei complementar, o diferencial competitivo aos biocombustíveis.
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No entanto, o setor já sofre com os efeitos das medidas emergenciais constantes da Lei Complementar nº 194, de 2022. É nesse sentido que devem ser compreendidas as disposições que incluímos em nosso substitutivo.
O consumo de álcool hidratado, no segundo semestre, é estimado em 8,6 bilhões de litros, gerando uma arrecadação nominal de ICMS de R$5,8 bilhões. Se devolvemos ao setor, em créditos tributários, parte dessa arrecadação, ao menos durante o resto do ano de 2022, conseguiremos, ao menos em parte, neutralizar esse diferencial.
Para termos uma ideia, a desoneração temporária da gasolina reduziu a carga em R$0,68 por litro, enquanto que o mesmo benefício deferido ao álcool hidratado só reduziu R$0,24 por litro. Esses R$0,45 de diferença, em 8,6 bilhões de litros de álcool, alcançam o montante de R$3,8 bilhões. Esse valor teria de ser retirado da cadeia produtiva do álcool somente para repor a diferença existente até a promulgação da Lei Complementar 194.
Além disso, vale lembrar, conforme expus anteriormente, que o etanol se configura cada vez mais como um combustível essencial para o futuro do Brasil, diante de nossa liderança no setor, da menor poluição que provoca e da menor sensibilidade de seu preço a fatores que estão totalmente fora de nosso controle, como a recente guerra na Ucrânia.
Essas são as razões para manter o incentivo existente na PEC 16, mas com esse novo desenho jurídico.
No conjunto, portanto, os programas criados ou aperfeiçoados pelo substitutivo implicarão um gasto adicional de R$38,75 bilhões para a União. Entendo que explicitar o valor é uma vantagem do substitutivo em relação à PEC 1, de 2022. Observe-se que essa PEC não oferece estimativa de impacto total, mesmo porque alguns de seus comandos são meramente autorizativos ou apenas indicam a direção da política proposta, por exemplo, aumentar o valor do Auxílio Gás, mas sem especificar para quanto. Já comparativamente à PEC 16, de 2022, que limita os gastos em R$29,6 bilhões, o substitutivo implica maior dispêndio por parte da União, embora mantenha a ordem de grandeza. O mais importante, contudo, é que o do substitutivo propõe políticas mais focadas, capazes de realmente atenuar o impacto que essa situação de emergência trouxe para os grupos mais negativamente afetados por ela, a saber, os caminhoneiros autônomos e as famílias mais pobres. Adicionalmente, os recursos servirão para estimular a indústria de etanol que, conforme expliquei reiteradas vezes, é mais do que merecedora de incentivos governamentais.
Aumentos de gastos públicos devem ser sempre analisados com cautela, pois o equilíbrio fiscal é uma meta constante de qualquer governo responsável. Nessa linha, é importante reconhecer que nossa atual situação está mais confortável do que a que tínhamos em um passado não tão distante. O setor público consolidado encerrou 2021 com resultado primário positivo de R$65 bilhões, encerrando um ciclo de déficits que vinha desde 2014. Em abril de 2022, o resultado primário acumulado em 12 meses foi ainda mais alto, atingindo R$139 bilhões. Por isso, diante dessa situação de melhora das contas públicas e da excepcionalidade do estado de emergência decorrente do aumento do preço dos combustíveis, mantenho a proposta da PEC 16, de excluir as despesas por ela criadas do teto de gastos e da meta de resultados fiscais constantes da LDO de 2022. Dessa forma, o Governo poderá manter as políticas públicas que já estavam programadas, sem prejuízo para a população.
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Nunca é demais repetir o compromisso do Governo com a gestão fiscal responsável. Vale destacar que as propostas apresentadas nesta emenda à Constituição, para atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços dos combustíveis e dos impactos sociais deles decorrentes, devem ser acompanhadas por medidas que busquem o aumento extraordinário de receitas e que não passem por aumento da carga tributária, com vistas a mitigar os impactos fiscais no resultado primário estimado no último Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.
Nesse sentido, o Poder Executivo já conta com o pagamento pela Eletrobras de outorga de R$26,6 bilhões e, respeitadas as instâncias de governança corporativa das empresas estatais, examinará a possibilidade de pagamento de dividendos adicionais ou complementares à conta de lucros auferidos no presente exercício ou em exercícios anteriores. Esses recursos estão estimados entre R$20 e R$30 bilhões.
Agora, Sr. Presidente, passo à análise das emendas.
Sobre as emendas, acolhemos, na forma do substitutivo, a Emenda nº 1 e a Emenda nº 3.
A Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus, que propõe a ampliação do vale gás. Quero aqui destacar o empenho do Senador Mecias de Jesus que, desde a votação do PLP 18, já propugnava pela ampliação do bolsa gás. Portanto, faço justiça aqui ao esforço desenvolvido pelo Senador Mecias de Jesus para que a gente possa estar, na deliberação de hoje, ampliando o bolsa gás.
A Emenda nº 3, do Senador Flávio Arns, propõe manter as vinculações previstas no art. 212 para os recursos transferidos aos estados e ao Distrito Federal, são as vinculações relativas ao Fundeb. E, nesse sentido, quero cumprimentar o Senador Flávio Arns que, já na votação do PLP 18, conseguiu a aprovação da maioria do Senado, foi mantido pela Câmara dos Deputados, mas, infelizmente, houve a posição do veto por parte do Poder Executivo, mas eu quero dar a notícia aqui aos colegas do Senado Federal que, com articulações promovidas pelo Senador Presidente Rodrigo Pacheco, sob também a sua orientação em diálogo com o Presidente Arthur Lira, nós vamos pautar, na primeira sessão do Congresso Nacional, a derrubada do veto do Fundeb, porque foi uma decisão da grande maioria do Senado Federal e o Presidente Rodrigo Pacheco solicitou ao Presidente Arthur Lira para que ele também pudesse se ombrear com o Senado Federal para que essa matéria pudesse ser apreciada na próxima sessão do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, restam três emendas. As emendas do Senador Eduardo Braga e do Senador Marcelo Castro e, também, a emenda que foi apresentada pelo Senador Jaques Wagner.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que acatei duas emendas e restam três emendas: temos uma do Senador Eduardo Braga, uma do Senador Marcelo Castro e uma do Senador Jaques Wagner.
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Quanto à do Senador Jaques Wagner, eu já ajustei com ele o texto no meu relatório e acredito que tenha contemplado as preocupações do Senador Jaques Wagner no sentido de que a gente seja muito restritivo ao definir o estado de emergência e as repercussões do reconhecimento do estado de emergência.
Essa preocupação também foi do Senador Oriovisto Guimarães, que, embora não tenha apresentado emenda, fez a apresentação de um texto que nós estamos analisando, sobre o qual estamos nos debruçando para também acolher a sugestão do Senador Oriovisto.
E temos, por fim, a sugestão do Senador Alessandro Vieira, que também traz essa mesma preocupação, a preocupação de que a gente possa ser o mais restritivo possível ao fazer o reconhecimento do estado de emergência.
As nossas equipes estão analisando esse texto para que eu possa, ao final do debate e da discussão, aqui trazer um complemento de voto, porque eu acredito que nós não teremos nenhum destaque a apreciar.
Então, se V. Exa. me permitir, eu posso concluir pelo voto, mas dizendo que farei um adendo ao meu voto, para poder traduzir as alterações que estou fazendo em atenção às preocupações do Senador Jaques Wagner, do Senador Oriovisto Guimarães, do Senador Alessandro Vieira, que são preocupações comuns aqui dentro do Plenário do Senado Federal.
E quanto ao Senador Eduardo Braga e ao Senador Marcelo Castro, nós estamos em tratativas para fazer uma alteração no relatório. Eu vou avançar um pouco mais a conversa e o Senador Eduardo Braga vai poder ter a oportunidade de se pronunciar no Plenário quando da discussão para que a gente possa, ao final, no adendo ao meu voto - quem sabe? -, construir um consenso para que a matéria possa ser aprovada por amplo consenso.
Diante disso, Sr. Presidente, diante do exposto, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, com o acolhimento total ou parcial das emendas, na forma do seguinte substitutivo e com a rejeição das demais, ficando prejudicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022, com consequente arquivamento.
Eu me dispenso, Sr. Presidente, de fazer a leitura do teor integral do substitutivo, porque ele já foi disponibilizado desde 11h40, no sistema oficial do Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
O parecer é favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1 e 3 à PEC nº 16, de 2022, na forma do substitutivo apresentado, pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão em primeiro turno.
Concedo a palavra, pela ordem - não é para discutir -, ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Para discutir, Sr. Presidente. Só queria me inscrever.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, também.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o pela ordem, é, de fato, para a ordem dos trabalhos.
Veja, Presidente: nós, da Oposição, não queremos um auxílio de R$1 mil, não. Queremos de 2 mil. Se der para dar 2 mil para os caminhoneiros, a gente já aprova aqui.
Nós não queremos R$600, se puder dar R$1.000 para mais de 1 milhão de famílias, a gente já aprova aqui.
Com relação a isso, nós temos consciência da emergência que o povo brasileiro está passando.
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É triste perceber que o Governo só descobriu essa emergência a menos de cem dias das eleições. O povo brasileiro, desde o final do ano passado, está passando fome, o auxílio era insuficiente e não perceberam. Agora, a 90 dias das eleições, de repente, o Presidente Jair Bolsonaro percebeu que tinha emergência.
A segunda parte é sobre essa danada dessa emergência que está aqui - emergência: esta emenda constitucional dispõe sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emergência.
Presidente, nós tínhamos o estado de calamidade em 2020 e foi o Presidente da República e o Governo que disseram, há um mês, Senador Eduardo Braga, que a emergência sanitária estava suspensa. Quais os limites desse estado de emergência? Até onde ele vai? Do que se trata? O que pode ser feito? O que não pode? Como ficam alguns dispositivos como o que consta, salvo melhor juízo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Randolfe, V. Exa. se comprometeu a não discutir a matéria!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É uma questão de ordem ou um pela ordem a respeito do procedimento?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Então, é sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu posso inscrever V. Exa. como orador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Não, não, Presidente. Não, agora eu quero entrar na questão do "pela ordem". E eu só queria argumentar, em relação ao inciso IV da alínea "c", pelo seguinte, entre outros termos, o texto da proposta da emenda à Constituição diz:
c) ficam ressalvadas do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal;
.......................................................................................................................
IV - a não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza.
Eu trago esses dois dispositivos, Presidente, e me desculpe, neste aspecto, entrar no mérito, para trazer aqui a gravidade desses dois aspectos, para dizer, Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... que um tema como esse, eu acho, com emergência, com não ter qualquer tipo de vedação, não dá para ler o relatório, apresentar o relatório 11h da manhã e ter três horas para ser discutido e para ser votado agora de imediato.
Algumas bancadas partidárias não tiveram tempo de fazer destaque, de analisar o destaque. É o caso da Bancada do Partido dos Trabalhadores que tem direito de destaque, mas tem aspectos que precisam ser analisados pormenorizadamente e não houve tempo. Tem outros partidos que têm o desejo de fazer destaque e não houve tempo.
Eu rogo ao Sr. Relator, Senador Fernando Bezerra, e a V. Exa., Presidente, que nós precisamos de mais tempo, de um tempo maior para isso. Que seja para amanhã, Presidente, que seja na terça-feira, mas é necessário um tempo mais adequado. A gente tem que entender que emergência é essa, qual é a chancela dessa emergência? O que Jair Bolsonaro pode fazer com essa emergência? Ele já está falando em não ter eleição, ele já está falando que urna eletrônica não funciona...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... só falta a gente dar a chancela de emergência, que eles não sabem o limite.
Então, aqui eu rogo e o pela ordem é nesse sentido, para nós darmos mais tempo para discutirmos isso e para as bancadas se organizarem com as emendas que precisam e necessitam apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Decidirei sobre isso, Senador Randolfe Rodrigues.
Senador Jean Paul também pela ordem, na sequência, nós vamos começar a discussão com o Senador Carlos Portinho, que é o primeiro inscrito para discutir.
Senador Jean Paul, com a palavra pela ordem.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente, e também para corroborar exatamente o mesmo pedido de mais tempo e, de antemão, já faço a ressalva: nenhum de nós, nenhum dos 81 Senadores, Senador Relator, estará contra o aumento do auxílio do gás. O Auxílio Gás foi proposto originalmente na Câmara pelo Deputado Carlos Zarattini, do Partido dos Trabalhadores de São Paulo.
Estou fazendo a ressalva para que não digam, logo mais, que estamos aqui tentando adiar a votação por outros motivos. Nós somos a favor do auxílio gás. Nós somos a favor do voucher do caminhoneiro que estava - Senador Eduardo Braga lembra bem disso - nas nossas discussões dos PLPs e do PL 1.472, que nós relatamos conjuntamente. O vale gasolina, que reapareceu aqui, é a mesma redação, a mesma emenda que está no PL 1.472, lá na Câmara, dormitando nas gavetas, esperando.
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Todas essas propostas aqui vêm do Parlamento, não vêm do Presidente Bolsonaro. Isso aqui, na verdade, é uma compilação de propostas que já estiveram na mesa do Senado, na mesa da Câmara. Estão lá. Esta proposta mesmo é do Senador Carlos Fávaro e do Senador Alexandre Silveira - justiça a eles, de quem é este processo todo, inclusive o transporte público, inclusive o voucher caminhoneiro, inclusive o vale-gás. E o aumento do Auxílio Brasil, evidentemente, nós não podemos ser contra! Estamos num período de crise aprofundada do país.
Então, deixando isso bem claro, eu quero dizer que, evidentemente, alterar a Constituição é um processo de altíssima responsabilidade. Este Governo tem 18 meses em crise, em função de aumento do preço do petróleo no mercado internacional extremamente previsível. Qualquer estagiário de numa empresa de frete no Brasil era capaz de dizer 18 meses atrás que o preço do petróleo vai subir sistematicamente, porque o mundo todo está religando as suas turbinas, os seus motores, as suas economias, gradualmente, pós-covid.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, era extremamente previsível isso.
Estou apenas caracterizando a não urgência urgentíssima. Urgente é, mas urgente, a ponto de passarmos, em menos de três horas, uma emenda à Constituição com uma frase que diz o seguinte - olhem o vazio desta frase. Não interessa a que se aplique, mas olhem o vazio da frase: "IV - a não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza.”
Qual é a lei brasileira que tem uma frase dessa?! Nós vamos passar isso aqui sem nem saber do que se trata.
"Ah, vamos mudar para natureza orçamentária" - o.k., eu tenho dúvidas sobre isso. Se vai mudar a expressão final: em norma de natureza orçamentária, tudo bem. Isso quer dizer que a gente não vai mais atender à LOA, Senador, Presidente da CMO? Para alguns aspectos, qualquer coisa, vamos estar excluindo, pela Constituição, a obrigatoriedade de cumprir a Lei Orçamentária? É claro que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É claro que o nosso eminente, o mais ilustre dos que desempenham missões impossíveis nesta Casa; e, mais uma vez, faço aqui homenagem extensíssima ao Senador Fernando Bezerra, é claro que tem explicação. Mas nós precisamos de tempo para analisar e de tempo para também propor nossos aprimoramentos, não é?
Então, eu realmente rogo penhoradamente que nós, como Senadores da República, tenhamos responsabilidade de colocar isso não para amanhã, não; para a semana que vem, porque nós precisamos de tempo para analisar. Isso aqui é uma mudança na Constituição. Nenhum de nós, volto a dizer, nenhum dos 81 Senadores e Senadoras é contra os benefícios que estão aqui. Que fique bem claro isso para quem está nos assistindo. Nenhum de nós é contra. Apenas nós não queremos alterar a Constituição - e algumas questões aqui requerem essa responsabilidade - em menos de três horas! Porque depois que se verificar algum defeito no que nós aprovamos aqui, nós vamos ter que dizer o quê? Vamos dizer: É realmente foi apressado. A gente teve que fazer isso em três horas...
(Interrupção do som.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... quando nós estamos há 18 meses...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Jean Paul.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Concluindo.
São três horas versus dezoito meses! Não são três horas como... Olha, lembre-se: durante a pandemia, nós aprovamos aquele orçamento que eu acho que tem um nome horroroso, o tal do orçamento de guerra. Nós levamos uma semana. Nós pedimos, naquela época - eu me lembro de que estava no remoto -, uma semana, e ganhamos uma semana com milhares de pessoas morrendo à nossa volta. Aí agora, com 18 meses discutindo esse negócio, ninguém se mexe quanto a PPI, a preço paridade de importação, e estamos blindando dono de refinaria, estamos blindando importador de combustível e passando isso aqui.
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Da mesma forma, há pouco tempo, passamos um projeto tirando dinheiro dos estados e dos municípios, da educação, da saúde, e não adiantou nada. E ninguém reverteu o projeto. Ninguém voltou atrás, porque não se pode mexer mais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço para concluir.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perdeu-se, inexoravelmente, aquele dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul.
O Senador Fernando Bezerra gostaria de fazer uso da palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, de forma muito, muito rápida, quero dizer que o substitutivo tem poucos artigos. O artigo que desperta maior cautela, maior preocupação por parte de todos os Senadores, não só dos Senadores que aqui utilizaram a tribuna, é aquele que reconhece o estado de emergência.
Eu sou subscritor da Constituição de 1988. Repito, todas as vezes em que tenho oportunidade de me pronunciar desta tribuna: eu tenho o compromisso com a normalidade democrática, com a defesa das instituições do nosso país. E estou aberto para fazer qualquer aperfeiçoamento em um artigo que tem poucas linhas e que foi analisado, avaliado por todas as assessorias de todas as bancadas.
Inclusive, o Senador Jaques Wagner me procurou, como o Senador Paulo Rocha, com essa mesma preocupação, pedindo que a gente pudesse fazer a supressão integral do inciso IV. Admitíamos, inicialmente, que poderíamos restringir a natureza orçamentária, mas, fazendo novas consultas e compreendendo as preocupações que também são minhas, nós vamos suprimir o inciso IV.
Toda essa dúvida, todo esse, digamos assim, desconforto de que o reconhecimento do estado de emergência possa abrir portas para outras iniciativas... E não está dito isso no texto. Repito, o texto procurou ser o mais restritivo: a emergência é reconhecida para as medidas que estão sendo propostas e limitadas aos valores definidos na emenda constitucional. Portanto, não é um cheque em branco que se está oferecendo.
E todos os outros artigos, prezado amigo, companheiro de muitas batalhas aqui no Senado Federal, Senador Jean Paul Prates, tratam dos benefícios. E eu sei que nenhum Senador aqui é contra qualquer um desses benefícios.
V. Exa. lembrou muito bem: o que nós estamos relatando aqui é de autoria do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. E não foi sem razão que o Presidente Rodrigo Pacheco decidiu bem e apensou a PEC 16 à PEC 1. E eu estou relatando não na PEC 16; estou relatando na PEC 1. E a PEC 16 está indo para o Arquivo. O que nós estamos aqui prestigiando são textos, contribuições oferecidas pelo Congresso Nacional, pelo Parlamento, pelo Senado Federal. Lembrou bem o Senador Jean Paul: no Projeto 1.472, há coisas que vieram para o meu substitutivo que são da lavra do Senador Jean Paul Prates,
Eu queria apenas pedir a compreensão dos Líderes. Eu estou sentindo, na conversa individual que estou fazendo um a um, que todos estão muito colaborativos para que a gente de fato... Acho que não vai restar nenhuma emenda, acho que não vai restar nenhum destaque a ser apreciado. Portanto, acho que nós estamos muito, digamos assim, ciosos do texto que está sendo submetido à votação.
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Está faltando apenas a gente fazer um ajuste, que está sendo proposto, ou um complemento, que poderá ser proposto pela Bancada do MDB, para que a gente possa ficar com o texto pronto para poder ser deliberado.
Eu queria, Sr. Presidente, antes de encerrar, fazer um registro, que eu me esqueci de fazer - peço a compreensão do meu Líder Eduardo Braga. Eu não teria sido capaz de fazer o relatório que fiz se não tivesse tido o apoio da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Eu quero registrar aqui o trabalho do Dr. Danilo Barboza de Aguiar, que é o Consultor-Geral do Senado; agradecer aqui ao Consultor Legislativo do Núcleo de Economia Dr. Paulo Springer de Freitas; e agradecer a todo o meu gabinete na pessoa do Henrique Coutinho Bernardes, que é o chefe da minha assessoria legislativa. Então, aos três o meu reconhecimento e os meus agradecimentos pelo trabalho e pela dedicação com que se houveram ao longo destes dias. Então, feitos aqui os devidos registros de agradecimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Carlos Portinho é o primeiro que vai discutir; na sequência, o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, antes de discutir, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - É até porque, Sr. Presidente, o Sr. Relator acabou de fazer uma colocação, sobre a qual eu quero esclarecimento do Sr. Relator. Eu estava ao microfone, aguardando, de forma sempre cavalheiresca, a oportunidade de dizer que, da forma como estava escrito o relatório, com relação ao estado de emergência, era preciso que nós tivéssemos cautela e mais tempo para analisar. Afinal de contas, ficava subentendido um cheque em branco com relação à questão da emergência. Pelo que entendi da fala do Relator, V. Exa. está suprimindo o inciso IV, com isso, portanto, deixando de haver a definição de estado de emergência específico para a matéria, como estava colocado no inciso IV.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, não, não...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Ou ele tira a salvaguarda, simplesmente?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Na realidade, Senador Eduardo Braga, nós estamos suprimindo só o inciso. O que define o estado de emergência é o caput do artigo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É o caput do artigo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É o caput do artigo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Mantém o caput do artigo...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Mantém o caput do artigo e os incisos I, II e III.
É só o inciso IV, que suscitou a dúvida se ele não estaria aberto demais. Essa dúvida foi percebida pelo Senador Jaques Wagner, que apresentou uma emenda. O Senador Paulo Rocha iria apresentar um destaque para a apreciação dessa emenda e me consultou. Evoluímos para fazer uma redação mais restritiva, sobre questões de natureza orçamentária, mas depois ficaram ainda alguns desconfortos de alguns Senadores de que isso poderia ainda ter uma brecha. Aprofundamos as consultas, através do apoio da Consultoria Legislativa do Senado...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... e decidimos por suprimir o inciso IV, para poder, então, o texto ficar fechado, restrito.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, veja como são pertinentes essa preocupação e esse debate.
Fome tem pressa. O Senado da República vem se manifestando sobre essa questão, inclusive o auxílio permanente, por uma emenda apresentada pelo MDB. A extensão para acabarmos com a fila no Programa Bolsa Família ou Auxílio Brasil tem sido uma reivindicação permanente aqui no Senado da República. Um dos autores do restabelecimento do vale-gás é um projeto de minha autoria aqui, no Senado, juntamente com o Senador Paulo Paim e com o Deputado Carlos Zarattini. E nós conseguimos essa aprovação.
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Sr. Presidente, o que nós estávamos votando no inciso IV era a não aplicação de qualquer...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza. Portanto, era, sem dúvida nenhuma, um cheque em branco. Agora, a minha grande dúvida, neste momento, é se somente isso resolve e saneia a questão jurídica.
Na questão do mérito, todos nós defendemos não apenas R$600, pois, se pudessem ser R$1 mil, tanto melhor, se pudessem ser R$2 mil para o voucher do caminhoneiro, tanto melhor. Se o vale-gás pudesse ser não de meia botija por mês, mas de uma botija por mês, tanto melhor. Agora, por que excluir, então, os motoristas de táxi? A família do motorista de táxi é diferente da família do caminhoneiro? Por que excluir o motorista de aplicativo? Por que...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não só... Os taxistas também.
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não só os motoristas de aplicativo.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Portanto, essas são perguntas que ficam, e nós precisamos poder ter tempo para construir um amadurecimento sobre isso. Com a votação no dia de hoje, Sr. Presidente, nós vamos ter que disputar no voto determinadas questões, porque não há tempo para a construção de um entendimento em plena votação.
A minha questão de ordem a V. Exa. e ao Relator da matéria é no sentido... Acabamos de fazer um avanço - e cumprimento V. Exa. por isso, entre outras grandes virtudes do relatório, sem dúvida nenhuma, pois, como eu disse, fome tem pressa -, mas, eminente Relator, se nós pudéssemos acatar as duas emendas destacadas pelo MDB, a do Senador Marcelo Castro e a de nossa autoria, que já foi aprovada por unanimidade nesta Casa e que era para ter sido aprovada no PLP 11, mas foi deslocada para o PL 1.472...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Fica aqui o apelo a V. Exa., porque esta é uma matéria que diz respeito a famílias brasileiras que estão, neste momento, necessitando, como todos sabemos, de apoio. E eis a razão de nós estarmos fazendo uma exceção na votação desta PEC no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, quero, inicialmente, elogiar o incansável trabalho do Relator, o Senador Fernando Bezerra.
Este é um assunto que nasce, como bem apensado, no início deste ano, no Senado Federal, por iniciativa do Senador Alexandre Silveira e do Senador Carlos Fávaro, na PEC 1, da qual sou signatário também. Sou autor da PEC 16 e fico feliz por ela ter puxado justamente o apensamento e toda esta discussão que importa a todo brasileiro e uniu todos os Líderes nas reuniões que tivemos no Colégio de Líderes sobre essa matéria.
Aliás, faço aqui o registro e o agradecimento, porque, quando nós Senadores buscamos a convergência e a construção, quem tem o resultado positivo de tudo isso é a população.
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E essa convergência foi construída no Colégio de Líderes de forma pluripartidária, multipartidária. Nesse aspecto, lamento que o Senador Randolfe destoe e lamento que meu colega Jean Paul... E olhe que, para mim, é duro divergir do meu colega Jean Paul, amigo de muitas batalhas.
Na reunião de Líderes, em que o Senador Jean Paul esteve, como Líder da Minoria, todas essas iniciativas foram colocadas na mesa. O pacote que o Senado apresenta ao Poder Executivo, e ele anui, era de R$29 bilhões na PEC 16 e alcança, nesta PEC, R$34 bilhões, R$38 bilhões - o Relator pode, inclusive, dar os números exatos. O pacote do Governo, somado com PIS-Cofins e Cide, do PLP 18, ultrapassa o valor de R$50 bilhões iniciais. E isso não é iniciativa do Governo - falo como Líder do Governo -, isso é iniciativa desta Casa. Essa iniciativa tem a construção do MDB, do Podemos, do...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... PT, do PSD, de todos os partidos; não vou citar todos, apenas genericamente: todos os partidos, todos os Líderes.
O Senado Federal nunca esteve insensível às agruras que a população brasileira passa desde a pandemia.
E esta PEC unificada... E não tenho apego à autoria da PEC 16, Senador Fernando Bezerra, não há problema nenhum, justamente porque é uma construção de todos os Senadores que aqui, nesta, participaram. Senadores do PT, como o Senador Jaques Wagner e o Senador Paulo Paim, apresentaram emendas sobre as quais se dedicou o Relator; do MDB, o Senador Eduardo Braga também apresentou...
Eu recebi o relatório, como todos, no início desta tarde, com tempo absolutamente suficiente para sua apreciação, até porque os incentivos que foram convertidos como conclusão, acreditando que os Governadores infelizmente não iam, por ser autorizativo, atender à questão de zerar o ICMS, que era a origem da PEC 16, que apresentei... E lamentavelmente eu digo isso. Todos nós construímos esses incentivos que vêm lá da PEC 1, exatamente como o Relator, o Líder Fernando Bezerra.
Nós vivemos, sim, uma emergência que é internacional. Podemos aqui discutir se é um conceito jurídico ou se é apenas uma justificativa, mas negar esta emergência internacional é impossível, porque ela é óbvia! Ela é óbvia, e o consumidor, que abastece e que compra o gás de cozinha, já a percebeu, porque é ele que está financiando uma guerra, é ele que está financiando a crise do combustível que está lá longe, na guerra da Ucrânia - a gente sofre o impacto hoje deste mundo globalizado, que ainda depende, infelizmente, até a transição, bastante do petróleo.
O que quero dizer é que, discussão jurídica à parte, há uma emergência. Coloquei no grupo dos Senadores - posso passar a qualquer um -, esta semana, que um jornal de Portugal anunciou que a Espanha está dando 200 euros de auxílio na ponta, o que corresponde a cerca de R$1 mil, que é o valor exatamente do voucher do caminhoneiro. A Espanha está cortando em 80% os seus impostos; o Japão está fazendo o mesmo; Portugal, idem; Estados Unidos segue o mesmo. E nós aqui, que iniciamos esta discussão em janeiro, estamos discutindo até hoje se ela é pertinente, quando o mundo a está adotando, o mundo reconheceu uma emergência que é internacional?! Mesmo que seja por uma justificativa, embasa a nossa iniciativa, a iniciativa do Senado Federal.
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Acho que temos aqui muitos pontos de convergência e muito poucos pontos de divergência para superar nesta sessão. Já fizemos isso em outras PECs, já tivemos tempo até mais curto para apreciar em outras PECs o relatório, e ninguém foi privado aqui de apresentar emenda, ninguém foi privado de apresentar destaque. Eu estou me dedicando a esse texto desde a reunião de Líderes, assim como todos que leram e construíram juntos, construímos nas nossas diferenças e buscamos as nossas convergências. Vamos deixar o palanque eleitoral de lado porque, lá na ponta, tem o brasileiro que precisa ser atendido, e não é demagogia, não é discurso demagogo, porque isso nos une. Vamos procurar o que nos une aqui no Senado. Vamos parar de discussão, querer trazer para cá o palanque eleitoral. Isso não cabe, Senador Randolfe, terá o seu tempo.
Nós construímos esse texto. Com relação a... Já concluindo.
Senador Eduardo Braga, eu peço a reflexão. A sua iniciativa é muito boa. Poderíamos pensar em auxílios ainda maiores, mas o Governo Federal está agindo dentro da sua responsabilidade fiscal. Nós vamos ter no Brasil um superávit, já temos e vamos ter um ainda maior. Ele dá lastro a essas medidas, a expectativa do que virá até o final do ano dá lastro. Só de lucro da Petrobras são mais de 100 bilhões até agora, parte desses cabe ao Governo Federal. E o que o Governo está fazendo é devolvendo, através da nossa iniciativa do Senado, da nossa construção, a nossa construção está levando esses dividendos para a população, tirando do orçamento, sim, e levando o que é extraordinário para que chegue na ponta, porque infelizmente nossos Governadores não foram 100% sensíveis à iniciativa da PEC 16 e ainda resistem, alguns poucos, graças a Deus, ao PLP 18, que já mostra a redução.
Em Santa Catarina, Senador Amin, o PLP 18 está levando a gasolina a menos de R$7. Coloquei também no grupo, estado por estado, a redução e a média de redução.
E aí, Senador Eduardo Braga, o taxista, aquele que ainda usa o combustível da gasolina, está atendido. Aquele do gás natural, tentamos colocar aqui, e não me furto de tentar voltar a essa discussão, principalmente porque no meu estado representa 30% da frota, na sua maioria táxis e Ubers. Não é o voucher, a gente deveria encarar a redução de imposto, mas podemos fazer isso em outro projeto. Aprendemos aqui que o ótimo é inimigo do bom. O que podemos aprovar de imediato e emergencialmente é isso, temos recursos para isso. O Governo está disposto a botar na mesa. Não vamos perder essa oportunidade, não vamos adiar isso, até porque, se precisar ir para o voto, vamos, ganhando ou perdendo, mas vamos resolver isso hoje, porque quem abastece precisa de uma solução hoje. O caminhoneiro quer saber hoje se a situação dele vai ser resolvida a partir do 1º de julho, como é a proposta original e já era na PEC 16.
Eu peço a sensibilidade, Senador Eduardo Braga. E o meu apoio para a gente construir isso, se for necessário, até em outra proposta, com a mesma urgência, encontrarmos recursos para isso, principalmente para o GNV. Mas o que temos agora que é construção nossa é suficiente para atender a uma parcela muito vulnerável e grande da nossa população, é o suficiente para, junto com o PLP 18, reduzir o custo do produto lá na prateleira, para a dona de casa, para quem não aguenta mais financiar uma guerra, para quem não aguenta mais financiar a alta dos combustíveis, que não sabemos, não, não sabemos se vai terminar no final do ano. No início do ano, nessa PEC, achávamos que a guerra, todo mundo, ia demorar um mês. Já estamos indo para o quarto, quinto mês, não é? Esperamos que termine, porque o impacto global é muito grande.
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Peço a sensibilidade, Senador Eduardo Braga, e como todos os Senadores aqui, mantenho-me disposto à construção que o Senador Fernando Bezerra vem fazendo e que é elogiável. E que essa iniciativa é nossa, de todos, pluripartidária.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
Para discutir, Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discutir. Por videoconferência.) - Senador Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, concordo plenamente com o nosso amigo, querido Senador Portinho. Não há divergência e, se houver divergência, Sr. Presidente, é narrativa apenas. São narrativas que estão tentando criar para se criarem dificuldades para a aprovação de uma emenda à Constituição tão importante para o momento da vida nacional.
Eu quero parabenizar o Senador Fernando Bezerra pela sua capacidade de entender o momento nacional. O Senador Fernando Bezerra, somente ele poderia construir um parecer de tamanha envergadura para o momento tão necessário que o Brasil vive.
Agradeço também ao Senador Fernando Bezerra pela sensibilidade de acolher a minha emenda, assinada por 34 Senadores, a quem eu agradeço, a todos. E o Senador Fernando Bezerra, com isso, acolhendo a minha emenda, amplia o Vale Gás para o valor de 100% do valor do botijão de 13kg e também amplia o número de famílias que serão beneficiadas.
O parecer do Senador Fernando amplia as famílias do Auxílio Brasil, cria e vai beneficiar cerca de 1 milhão de caminhoneiros. E ninguém com sensibilidade, ou melhor, ninguém sem sensibilidade criaria um parecer tão nítido e tão parecido com a realidade e a necessidade atual do Brasil. Portanto, Sr. Presidente, o momento é também de agradecer e parabenizar o Senador Carlos Fávaro, o Senador Alexandre Silveira pela sabedoria, pela visão que tiveram de apresentar essa emenda.
E merece também o nosso abraço e os nossos parabéns o Senador Carlos Portinho, pela apresentação da Emenda 16, e que, sem vaidade nenhuma, aceita o parecer do Relator, que aprova a Emenda à Constituição nº 1, a PEC 1, que traz benefícios valiosos à população brasileira.
O estado de emergência, Sr. Presidente, é restrito a este momento vivido. Ele é restrito a esta PEC. Não se pode entender o estado de emergência neste momento como se fosse um cheque em branco para o Presidente da República. Portanto, a partir disso, é apenas narrativa e desnecessária a discussão neste momento, porque o povo brasileiro tem urgência, e precisamos votar essa emenda à Constituição com a maior brevidade possível.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga, para discutir.
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O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Senador Fernando Bezerra, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, quero cumprimentar o Senador Fernando Bezerra pelo trabalho realizado no relatório, porque V. Exa. disse muito bem, ainda há pouco, na segunda parte da fala de V. Exa., que V. Exa. começou como Relator da PEC dos combustíveis e terminou como Relator da PEC social, na minha opinião, necessária, já há algum tempo, para que nós pudéssemos ampliar os benefícios a uma população que, lamentavelmente, para tristeza de todos nós, vem enfrentando o maior de todos os desafios, que é a fome. E V. Exa. disse muito bem: V. Exa. não está mais relatando a PEC do combustível, em que tiveram origem todas essas questões, Sr. Presidente, porque nós estávamos lutando para diminuir o imposto, a taxação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, Sr. Presidente. Foi assim que iniciou esse debate que nós estamos tendo aqui hoje.
Nós não estamos mais debatendo isso. O que nós estamos debatendo é a ampliação do Auxílio Brasil para R$600, um aumento de R$200, que já deveria ter sido, desde quando restabelecemos o Auxílio Brasil, de caráter permanente, porque era uma necessidade. Estamos, também, zerando a fila, Senador Tasso Jereissati, do Auxílio Brasil, que também já deveria ter alcançado e incluído esses quase 2 milhões de famílias brasileiras que estão passando fome. Estamos estabelecendo agora o voucher do caminhoneiro. Estamos estabelecendo que cada família possa receber meia botija de gás por mês, ou seja, a cada dois meses, uma botija de gás. E nós estamos lutando, Senador Fernando Bezerra, para que possamos ampliar isto também para as famílias que dependem do transporte e do trabalho, como o motorista profissional, porque os taxistas também estão enfrentando a mesma dificuldade. Os motoristas de aplicativo também estão enfrentando a mesma dificuldade. Os mototaxistas também estão enfrentando a mesma dificuldade. E nós estamos aqui tomando uma decisão, Senador Chico Rodrigues, importantíssima para o Brasil.
Nenhum de nós aqui será contra o mérito desta PEC, nenhum de nós, porque todos compreendemos e queremos que o povo brasileiro possa sobreviver neste momento de dificuldade, mas não há como escolher entre o filho A e o filho B. Não há como escolher entre os profissionais A ou os profissionais B. Todos precisam ser tratados de forma igual.
(Soa a campainha.)
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O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - O próprio Governo havia entendido, Senador Flávio Bolsonaro, e autorizado, no PLP 11, colocarmos o vale gasolina para atender essas categorias, limitando, inclusive, em R$3 bilhões. Ora, nós estamos aprovando R$39 bilhões hoje! Por que não aprovar R$3 bilhões para ajudar esses profissionais e essas famílias que dependem da gasolina para sobreviver? Ou será que um caboclo que está no interior da Amazônia, Amazônia que acabou de testemunhar um dos crimes mais violentos, em uma das regiões mais violentadas pelo crime organizado, e que, para poder sobreviver, com o motor rabeta, consome quase que 50% do Auxílio Brasil, e, se comprar uma botija de gás, foi embora o Auxílio Brasil. E esse homem, cuja produção precisa ser deslocada de uma comunidade rural para um centro urbano, para poder ser comercializada, fica penalizado e esquecido?
Eu venho à tribuna, hoje, reconhecer a importância do que estamos fazendo, reconhecer que votamos para construir soluções aqui no Parlamento - muitas das propostas foram propostas apresentadas por nós -, mas nós não podemos fazer desigualdades, nós não podemos fazer diferenciações e nós não podemos deixar de enxergar os brasileiros que precisam. Por isso, nós estamos fazendo um apelo, um apelo ao Relator, um apelo ao Governo, o mesmo Governo que concordou...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... do PLP 11 e que concordou com as teses aqui colocadas.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui, em homenagem aos 33 milhões de brasileiros que enfrentam o desafio da fome, dizer que o MDB vota pelo mérito dessa PEC, reconhecendo que estamos às vésperas de período eleitoral, estamos às vésperas de várias vedações, mas nós não podemos fazer de conta que o Brasil não chora com 33 milhões de brasileiros passando fome. E, se o Brasil pode, nós temos que ajudá-los, custe o que custar. Isso é fazer justiça social ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jean Paul Prates. (Pausa.)
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, dizer que eu e todos os meus colegas de partido votaremos favoravelmente à PEC. Tivemos inúmeras conversas com o Senador Fernando Bezerra. Ele acolheu sugestões, fez realmente um belo trabalho.
Estamos quebrando, Sr. Presidente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra de ouro, o teto de gastos, a Lei Eleitoral; estamos quebrando muita coisa, estamos abrindo uma exceção enorme. A minha razão me diz assim: "Você não pode fazer isso, você não pode votar a favor disso porque você está violentando todo o sistema legal". Mas o meu coração me diz: "Se você não votar a favor disso, você é um monstro que está impedindo que se dê de comer a crianças que têm fome".
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Então, não há como ser contra essa PEC, não tem como. Nós votaremos "sim". Todos nós votaremos "sim".
Tenho certeza de que ela vai ser aprovada por unanimidade, e atribuo novamente à habilidade do Senador Fernando Bezerra, à sua capacidade de conversar, de aceitar sugestões, e ao seu espírito democrático a rapidez com que essa PEC pode passar aqui pelo Senado.
Peço apenas... Eu ia pedir, mas ele já disse que está de acordo com que o art. 4º do 120 seja eliminado. Realmente aquilo era quase que uma excludente de ilicitude com abrangência que levava realmente a cheque em branco. Fiz outra sugestão de redação, que ele também acatou, mas, ainda assim, Senador Fernando Bezerra, acho que, se deixássemos para amanhã ou para a semana que vem, para terça, em nada mudaria...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... e todos teríamos mais segurança, porque realmente nós tivemos do meio-dia até agora para analisar, sem parar, e muitos aperfeiçoamentos me vieram à cabeça agora, 30, 40 minutos atrás.
Por exemplo, eu não concordo com o caro Senador Braga no sentido do vale-gasolina. Nós poderíamos discutir isso muito, mas não vou discutir. Entendo a necessidade para aquele que tem que pilotar um motor a gasolina lá na região do Amazonas - entendo perfeitamente esse argumento -, mas já não entendo para o taxista, porque pegar um táxi é privilégio de uma classe que ganha um pouco mais, e o taxista pode repassar para o preço o valor do aumento do combustível. Os preços não estão congelados.
Então, eu acho que fazer qualquer concessão para a gasolina e para o álcool são duas coisas que não passam na minha cabeça; ao diesel, eu entendo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... os caminhoneiros, concordo.
A única coisa que peço é - claro, vamos aprovar, vamos aprovar por unanimidade -, se possível, termos um pouquinho mais de tempo - hoje à noite e amanhã, até às 16h da tarde, ou amanhã até às 10h da manhã, não sei que horas, ou até terça, melhor ainda -, só para termos certeza de que não estamos cometendo nenhum erro por falta de tempo, eu agradeceria muito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Como todos, enalteço o esforço que o Relator, Senador Fernando Bezerra, vem realizando no sentido de qualificar o texto, mas é preciso trazer à baila a preocupação, que é da grande maioria aqui, do óbvio: nós estamos mudando a Constituição da República em um texto feito no intervalo de poucas horas, estamos aplicando alterações com impacto bilionário no orçamento público, estamos abrindo exceções a uma série de legislações de controle importantíssimas para o Brasil; e tudo isso, entendo, é importante, é relevante. Sou autor de emendas acolhidas pelo Senador Fernando Bezerra. Tenho a preocupação com o impacto social dessas medidas, mas é preciso que se tenha mais cuidado, mais cautela e mais tempo para a análise.
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É muito claro que existe uma concordância plena com o mérito. É preciso adotar medidas que reduzam o impacto no bolso do cidadão, lá na ponta, do aumento dos combustíveis e dos derivados do petróleo como consequência da guerra entre a Ucrânia e a Rússia, mas fazer isso da forma como estamos fazendo, com esse açodamento, só aumenta o risco de erros, de omissões.
Nesse intervalo de menos de duas horas, menos de um par de horas, Sr. Presidente, vários erros e defeitos do texto foram corrigidos, verbalmente, contando com a boa vontade e o acolhimento do Relator, mas há de se convir que essa não é a melhor forma de se emendar uma Constituição da República.
É muito mais racional conversarmos com a assessoria, conversarmos com a consultoria da Casa, muito mais racional que se possa ter mais um intervalo de tempo que permita uma redação mais madura. Não vai ser um intervalo de três, quatro ou cinco dias que vai mudar a situação. A fome não espera, é fato, mas todas essas temáticas, todos esses dispositivos já tinham sido apresentados pela Casa em tempo anterior, e o Governo não deu atenção, não deu a atenção devida a esses dispositivos, não compreendeu a gravidade e a urgência do cenário internacional.
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - Então, quando a gente tem essa constatação, nada mais justo que subscrever um pedido que já foi apresentado pelo Líder do MDB, pela representação do Podemos, a oposição também fez o mesmo pedido, de mais tempo para discussão. Um amadurecimento do texto já com o compromisso de todos pela aprovação, mas que seja uma aprovação em benefício dos brasileiros e não um erro, um açodamento que vai nos demandar judicialização, correção no futuro.
É o acatamento que peço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, só queria rapidamente me juntar a todos aqueles que estão solicitando a V. Exa. um adiamento para amanhã ou terça-feira da votação dessa PEC, com todo o respeito e admiração pelo projeto, pelo trabalho feito pelo Senador Bezerra.
Só durante esses 50, 60 minutos em que nós estivemos aqui, me apareceram uma série de dúvidas de que eu ainda não tinha consciência, então, como disse o Senador Alessandro, nós estamos falando de uma emenda à Constituição e ter o mínimo de tempo para que nós possamos amadurecer, sem nenhum tipo de restrição à ideia básica, fundamental, que eu acho que todo o Congresso, todos os Senadores estão de acordo, eu acho que seria razoável e legítimo que nós pudéssemos ter nesta votação.
É isso o que eu queria dizer, Presidente Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Líder Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores, quero parabenizar o brilhante relatório, atendendo, o Senador Fernando Bezerra, aos anseios que são, sim, urgentes de nossa população.
O Governo claramente vem pautando, Senador Eduardo Braga, as medidas que são tomadas para reduzir os impactos da pandemia, da crise da Ucrânia com a Rússia, em iniciativas que são, no meu ponto de vista, até testadas.
Vamos dar o primeiro passo para ver se ameniza. Não foi suficiente? Vamos dar um segundo passo para ver se surte resultado. Sempre com muita responsabilidade, sempre com a preocupação de dar transparência e previsibilidade, de mostrar que o Governo é responsável e fala de onde virão os recursos para ajudar quem mais precisa neste momento de necessidade mundial.
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Então, mais uma vez, eu quero agradecer, Presidente Rodrigo Pacheco, ao Congresso Nacional, especificamente ao nosso Senado, pela sensibilidade e pelas manifestações favoráveis a mais essa iniciativa, a mais esse gesto da política, do Congresso Nacional, do Poder Executivo, preocupando-se com aqueles que ainda passam dificuldades em função dos efeitos da pandemia.
Eu queria falar especificamente sobre a emenda de V. Exa., Senador Eduardo Braga, da preocupação. É óbvio que o mérito da emenda de V. Exa. não há como discutir. Se todos estão passando por dificuldades, em especial quem trabalha e depende do combustível, desse custo que ele precisa ter para ter a sua renda mensal, o mérito é óbvio que é louvável.
Agora, qual é a preocupação? Como colocar isso em prática? Como você sabe quantos motoristas de Uber há no Brasil? Qualquer um pode ser um motorista de aplicativo ou de transporte alternativo, diferentemente do táxi. Grande parte dos taxistas estão sendo atendidos, já que estamos tratando da questão do gás também.
Qual é o impacto disso? Eu pedi informações ao Ministério da Economia e a resposta sobre o impacto da emenda de V. Exa. sabe qual foi? O impacto é incalculável, é impossível haver previsibilidade, precisão de qual vai ser o impacto disso.
Então, nós temos que ter essa responsabilidade também. E, como disse o Senador Fernando Bezerra, essa PEC está atendendo em grande parte esses profissionais. Não há má vontade do Governo em ajudar, agora, há a preocupação do Governo de que esses benefícios realmente cheguem na ponta da linha. Como se vai dar? Vai ser dado um voucher para quem é Uber? E quem é Uber? Você está dando um recurso público para alguém que, em tese, tem um vínculo empregatício com uma empresa, ele é empregado de uma empresa.
Então, não é uma questão fácil de se colocar em prática. Por isso eu faria aqui o encaminhamento contrário à emenda de V. Exa. por essas dificuldades. Eu acho que esse passo que estamos dando com o relatório do Senador Fernando Bezerra já é um passo importantíssimo. É mais um gesto incontestável do Senado Federal de sensibilidade com aqueles que mais precisam neste momento, que precisam ter o que comer.
E se o Governo não fez antes é porque os R$400 que foram dados inicialmente já foram um grande passo avante e, se não foram suficientes, o Governo tem toda tranquilidade de vir e oferecer mais R$200 até o final do ano, para ver se até o final do ano o Brasil já sai da situação econômica desfavorável em que nós estamos...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... mas muito vantajosa em relação a outros países do mundo - inclusive de primeiro mundo. Talvez até o final do ano já sejam suficientes os R$600. Nós estamos batendo recorde de geração de emprego, mesmo com pandemia e a guerra entre a Rússia e a Ucrânia.
O sonho de todos nós aqui da classe política é que as pessoas deixem de depender do Estado, deixem de depender do Governo. Não é maravilhoso uma pessoa não precisar mais do Bolsa Família porque conseguiu um emprego, porque a sua renda familiar vai aumentar e ele vai poder caminhar com as próprias pernas sem precisar desse auxílio do Governo?
E outra coisa com relação à emenda de V. Exa., e a gente pode tentar construir juntos, Senador Eduardo Braga: acabou de assumir o novo Presidente da Petrobras. É uma demanda que a gente pode levar para a empresa.
Quem sabe com boa vontade também, orçamento e recursos para que essas pessoas que porventura não serão atendidas...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... caso a emenda não seja aprovada, não possam ser aprovadas, usando, em vez de recursos públicos, os recursos ou a expertise ou as ferramentas ou alguma facilidade ou alguma moeda de troca positiva que a Petrobras possa dar para esses profissionais que dependem do combustível para trabalhar. Então, há caminhos a serem construídos. É óbvio que o mérito é maravilhoso, mas, para colocar em prática, é praticamente impossível.
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A informação que eu tenho é que o impacto é incalculável - ainda tem mais essa. Há uma inconstitucionalidade de não haver a previsão desse impacto.
Por fim, Presidente, eu não conversei com o Líder Fernando Bezerra, eterno Líder Fernando Bezerra, e nem com o Senador Carlos Portinho, mas, no meu ponto de vista - estou falando aqui como Líder do PL -, se o Plenário do Senado faz questão de passar a votação dessa PEC para amanhã, com o compromisso de que ela seja aprovada nos termos do que o Senador Fernando Bezerra está colocando e de que todos terão esforços aqui para que haja quórum para a votação disso amanhã...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... eu não vejo problema. Mas queria firmar esse compromisso de aprovar o relatório do Senador Fernando Bezerra, salvo qualquer emenda de redação que possa surgir, como surgiram algumas dúvidas aqui, Relator. Se essa votação for amanhã, mas com esse compromisso de quórum e de que teremos uma resposta pronta para a sociedade, que aguarda ansiosa pela votação, se isso for o acordo possível, abrimos mão de votar hoje, mas com o compromisso de que, amanhã, nós tenhamos uma palavra final favorável a essa PEC, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Flávio Bolsonaro.
Ainda há Senadores para discutir.
Eu queria fazer um encaminhamento de acordo com o Plenário do Senado Federal, com os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras: os que estão presentes no Plenário, os que estão pelo sistema remoto.
De fato, a Presidência tem tido muito critério e muita cautela na apreciação de matérias, de um modo geral, diretamente no Plenário do Senado. Há essa possibilidade regimental pelo sistema que nós adotamos em função da pandemia.
Essa proposta de emenda à Constituição não foi submetida à Comissão de Constituição e Justiça - ela veio direto para o Plenário do Senado Federal -, e isso nos impõe, repito, uma redobrada cautela, porque, de fato, se trata de uma alteração constitucional, uma alteração absolutamente necessária, premente, justa, cujos conceitos estão colocados desde fevereiro deste ano pelo Senador Alexandre Silveira, que concebeu a PEC, apresentada pelo Senador Carlos Fávaro, com a assinatura de muitos outros Senadores, e que, naquele instante, não teve a adesão do Governo, mas que, após, com o passar do tempo, identificando-se as necessidades em relação ao Auxílio Brasil, ao vale gás, ao transporte coletivo, à equiparação do etanol e à competitividade do etanol, entendeu-se, então, que devia ser apreciada. E, aí, na PEC 16, apresentada pelo Senador Carlos Portinho, que tinha, inclusive, muito bom mérito para enfrentar o problema dos combustíveis, há, então, o apensamento da PEC 16 à PEC 1, que tinha preferência por ser antecedente.
E o Senador Fernando Bezerra se desincumbe de fazer um parecer muito sintético de um texto que excepciona o teto de gastos públicos para medidas assertivas, pontuais em função de um estado de excepcionalidade - queira se chamar de emergência ou não -, mas um estado de excepcionalidade, porque nós sabemos que há 33 milhões de pessoas em situação de miséria, de pobreza e de fome e há problemas em função da guerra da Ucrânia, que fez aumentar o preço dos combustíveis e que impõe medidas também excepcionais por parte do Congresso Nacional.
Então, me parece, pelos pronunciamentos, que todos concordam com as medidas que estão sendo colocadas, desde que haja uma segurança em relação a não se tratar de um cheque em branco que seja expressão pura de irresponsabilidade fiscal, o que nós não faríamos - o Senado Federal -, como não fizemos na PEC emergencial, como não fizemos na PEC dos precatórios e como não faremos nesta PEC, queira chamar emergencial ou não, mas nesta PEC 1 e na PEC 16.
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Mas, de fato, em se tratando de uma alteração constitucional, o passar de um dia ou o passar de dois dias, para que tenhamos segurança do texto em relação a uma alteração constitucional, acho absolutamente apropriado, especialmente porque esta PEC, repito, não foi submetida à Comissão de Constituição e Justiça. É preciso ter segurança em relação a todos os conceitos que estão ali contidos. Pode ser eventualmente que, nesse espaço de horas, se identifique alguma medida outra que possa ser adotada, com a adesão, inclusive, do Governo e do Ministério da Economia, para poder atender um setor específico ou um segmento da sociedade específico que tem igual dificuldade.
Então, eu considero que a ponderação feita pelo Líder Randolfe Rodrigues, pelo Líder Jean Paul Prates, com a adesão de inúmeros outros Senadores, que eu não vou nominar, mas foram vários aqui - o Alessandro, o Senador Tasso Jereissati, o Senador Eduardo Braga e tantos outros -, de que possamos ter a cautela de transferir a apreciação para uma outra data. Quanto a essa outra data, que não seja hoje, deixaríamos aberta então a possibilidade de discussão. Poderia ser aberta a possibilidade de emenda, eventualmente, mas nós temos um problema de cronograma.
A medida desta PEC 1 e da PEC 16 é uma medida absolutamente urgente, como destacou o Senador Flávio Bolsonaro. É preciso nós nos debruçarmos e apreciarmos e, na minha opinião, aprovarmos a PEC, mas não há problema em relação a se dar esse tempo necessário para essa melhor reflexão.
O grande problema que nós temos de cronograma é que, na próxima terça-feira, nós temos uma sessão do Congresso Nacional, que a Presidência não abrirá mão de realizar. Nós já marcamos diversas sessões do Congresso Nacional, e precisamos cancelar e definir, inclusive com diversas Lideranças, inclusive da Câmara dos Deputados, que essa sessão se realizará às 14h do dia 5, na próxima terça-feira.
Então, na terça-feira, nós não temos condição de fazer uma sessão do Senado Federal, salvo se a fizéssemos na parte da manhã, o que, sendo uma manhã de uma terça-feira, pode prejudicar. E eu gostaria de reservar a manhã de terça-feira para uma reunião de Líderes do Senado Federal, para deliberarmos outras questões igualmente importantes.
Então, a sugestão que faço ao Plenário, à apreciação dos senhores - considerando o acolhimento das emendas pelo Senador Fernando Bezerra, aquela possibilidade do "cheque em branco", entre aspas, ser extirpada, por sugestão de diversos Líderes; então, há um amadurecimento já muito profundo nesta sessão de hoje -, que nós pudéssemos transferir a deliberação desta proposta de emenda à Constituição para a sessão de amanhã, no Senado Federal, às 16h, lembrando que a votação pode se dar pelo sistema presencial e também pelo sistema remoto. De modo que a aparente dificuldade de quórum nós não teríamos, em função dessa possibilidade da apreciação e da própria discussão pelo sistema remoto.
Então, a proposta que faço é que possamos avançar na discussão hoje com aqueles que ainda desejam discutir a matéria. Não a deliberaríamos na data de hoje e ela seria incluída como primeiro item da pauta de amanhã, permitindo essas 24 horas para uma melhor reflexão e uma melhor abordagem dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
Essa é a proposta de encaminhamento de acordo que a Presidência faz para o crivo dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas por questão de ordem, é esclarecer a reabertura também do prazo de emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
Poderíamos reabrir o prazo de emendas para até 14h.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - Perfeito.
O PSDB é favorável a...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, seria até as 14h de amanhã e deliberaríamos às 16, não é?
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só uma rápida questão. Nenhum óbice. Acho que V. Exa. consegue construir uma mediação.
É uma pequena circunstância, mais particular.
Por determinação de V. Exa., tanto eu quanto o Senador Fabiano Contarato e, salvo engano, o Senador Eduardo e o Senador Nelsinho Trad somos membros da Comissão externa que está acompanhando os desdobramentos do caso de Dom Phillips e Bruno Pereira. Por obra graça dessa circunstância, amanhã estes Srs. Senadores estarão no Vale do Javari, em Atalaia do Norte. E eu não sei, o Senador Eduardo Braga poderá me ajudar, qual é a conexão de internet em Atalaia do Norte, que não me parece muito favorável para o nosso voto favorável a essa proposta de emenda à Constituição.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra quem tem autoridade para poder prestar essa informação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP) - Foi por isso que eu argui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ele está presente, porque os outros dois, o Senador Plínio Valério e o Senador Omar Aziz também poderiam, mas presente está o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, no Rio Javari, será um desafio muito grande o acesso à internet.
Obviamente, a partir da implementação do 5G e a partir da banda larga de internet, nós esperamos que, num futuro muito próximo, V. Exa. possa acessar...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Eduardo Braga, sugiro ao Senador Randolfe...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... e o povo do Rio Javari possa acessar...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Senador Randolfe Rodrigues pode mandar um ofício para o Ministério das Comunicações que o Governo bota uma internet com satélite lá no ponto desejado pelo Senador, para não falar que o Governo trata mal a Oposição.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Apenas para esclarecer, Sr. Presidente, a emenda que apresentamos tem limite de R$3 bilhões. Amanhã, na oportunidade da discussão, nós vamos aprofundar sobre ela.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente e Senador Flávio, eu tinha esquecido também que, na Comissão, está a Senadora Leila Barros. Então, são quatro ou cinco Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - De fato, a Comissão foi instalada pela Presidência. É muito importante essa diligência lá no Estado do Amazonas, que será realizada pelos Senadores.
Eu vou, neste instante, com a permissão do Senador Marcelo Castro, suspender a sessão por cinco minutos.
Peço aos Senadores que venham à mesa para nós definirmos um acordo de procedimentos em relação à votação desta proposta de emenda à Constituição.
A sessão está suspensa por cinco minutos.
(A sessão é suspensa às 19 horas e 34 minutos e reaberta às 19 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está reaberta a sessão.
Nós daremos continuidade à discussão da matéria. Fizemos um acordo com os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras no sentido de que nós avançaremos na discussão hoje e de que a deliberação será feita na sessão de amanhã, que terá início às 16h. Este item será o primeiro item da pauta; nós temos outros itens na pauta de amanhã, mas que ficarão para depois da apreciação da PEC 1 e da PEC 16.
Cinco Senadores da República estarão em missão fora de Brasília, no Estado do Amazonas, na Comissão Temporária Externa para apuração das causas da violência na Amazônia, e há a garantia da Presidência de que o painel de votação permanecerá aberto tempo suficiente para que esses Senadores possam votar pelo sistema remoto ou por telefone. Então, há também esse compromisso de colaboração dos Senadores e Senadoras e de compreensão na abertura do painel amanhã, às 17h30, para que possa haver a votação dos Senadores que estarão em deslocamento para essa missão oficial.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, pela ordem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Primeiro, cumprimento V. Exa., como sempre, de forma ponderada, sensata, estabelecendo as condições para que possamos fazer uma reflexão com relação ao texto apresentado pelo eminente Relator Fernando Bezerra.
Sr. Presidente, neste final de semana, ocorreu, depois de dois anos de suspensão em função da pandemia, o Festival Folclórico de Parintins, com a apresentação dos bumbás Caprichoso e Garantido.
Eu requeiro, Sr. Presidente, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata do voto de aplauso aos bois-bumbás Caprichoso e Garantido pela realização do 55º Festival Folclórico de Parintins, no Amazonas. Ambos fizeram belíssimas apresentações, consagrando mais uma vez o evento como uma das maiores manifestações culturais do Brasil e do mundo. Parabenizo em especial o Caprichoso, escolhido e eleito o vencedor deste ano. Requeiro ainda que seja enviada a cópia do presente voto, conforme dados em anexo. Portanto, Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa. a inclusão extrapauta do requerimento de voto de parabenização pela realização do 55º Festival Folclórico de Parintins.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Eduardo Braga. Assim será feito pela Presidência.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro, para discussão da matéria da PEC 1 e da PEC 16, em tramitação conjunta.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, agora nós aqui do Senado Federal estamos fazendo uma coisa importante para quem realmente precisa. Estamos aumentando o Auxílio Brasil de R$400 para R$600. Estamos dando um voucher caminhoneiro de R$1 mil, porque todos sabemos o quanto está proibitivo um caminhoneiro hoje abastecer o seu carro para tirar o sustento da sua família.
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Agora, Sr. Presidente, eu sou médico, fui Ministro da Saúde, sou Presidente da Comissão de Educação aqui do Senado Federal e não poderia ficar indiferente ao que está se passando com a nossa saúde e com a nossa educação.
A PEC que nós votamos há 15 dias, a PEC 18, tirou de uma vez só do Fundeb R$19 bilhões. O bloqueio que o Paulo Guedes fez, agora em junho, de R$8,7 bilhões e o corte de R$4,1 bilhões foram exatamente na educação e no Ministério de Ciência e Tecnologia; R$2,5 bilhões foram no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras sabem perfeitamente que nenhuma nação pode crescer, pode prosperar, pode se desenvolver, pode ter uma qualidade de vida superior sem que essa nação tenha uma educação de qualidade. Nós estamos cortando, Sr. Presidente e Srs. Senadores, naquilo que deveria ser mais sagrado, que são os recursos para educação!
Qual a finalidade da minha emenda à PEC 1, de que o nobre Senador Fernando Bezerra é o Relator? É uma PEC singela, simples, Senador Girão. É só para repor - repor - o dinheiro que estava destinado, o orçamento que estava destinado este ano para as universidades, para ciência e tecnologia. Não estamos querendo nada de excepcional. Não estamos querendo nada de extravagante.
Nós estamos dando passos gigantescos no sentido de matar a fome do brasileiro e de melhorar a vida daqueles que precisam do seu caminhão para sobreviver e sustentar a sua família, mas nós não podemos deixar a educação... Ela já perdeu R$19 bilhões no Fundeb. Já se perderam os recursos constitucionais para a educação, para a saúde. E agora, por cima, é a oportunidade que nós temos...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... de repor o recurso que o Governo tirou, que já estava orçado para este ano.
Os reitores das nossas universidades, Sr. Presidente, estão com as mãos na cabeça. Recebi, na semana passada, um grupo de reitores que diz que só tem recursos para continuar o custeio das suas universidades até setembro.
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Essa é uma maneira de nós repormos esse recurso, para fazer justiça com essa classe que coloca o nosso país para frente, que é a classe dos professores, à qual eu pertenço, do que tenho muito orgulho. De tudo que fiz na minha vida, o que me deu mais orgulho e prazer foi ser professor durante quase toda a minha existência.
É nesse sentido que eu faço a defesa aqui enfática da minha emenda, porque essa emenda vem trazer uma justiça muito grande, restaurando os recursos que já existiam para a educação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro.
Eu consulto a Senadora Zenaide Maia: está inscrita para discutir a matéria ou como oradora, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Como oradora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Então, agradeço a V. Exa. Em instantes, passo a palavra a V. Exa.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Alexandre Silveira. (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Alexandre Silveira. Estamos ouvindo bem V. Exa.
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente e demais pares, primeiro, gostaria aqui de fazer um registro da minha alegria e do meu orgulho de fazer parte da bancada mineira.
Sr. Presidente, de forma especial, gostaria de registrar o orgulho de todos nós mineiros de termos alguém com o seu perfil, neste momento que o Brasil atravessa, servindo ao país à frente da Casa Alta do Legislativo brasileiro, com o seu perfil conciliador, franco, que busca sempre a convergência em torno dos projetos que interessam ao país. O seu espírito público, a sua decência, a sua retidão e a sua forma de agir orgulham todos nós mineiros.
Queria agradecer, de forma muito especial, a menção feita por diversos Senadores sobre a apresentação da PEC 1, de 2022; registrar que foi, para minha alegria, a minha primeira medida legislativa; e agradecer, de forma muito especial, a menção por este brilhante homem público que é o Relator Fernando Bezerra. Ele é uma referência para minha geração pelo brilhantismo com que conduz todas as matérias nesta Casa, pela sua experiência com que serve ao Brasil. Quero agradecer-lhe de forma muito especial e dizer, Senador Fernando Bezerra, que é uma alegria muito grande fazer vida pública ao seu lado.
Quero dizer que, naquele momento em que apresentamos a PEC eu e o Senador Carlos Fávaro, já era nítida a necessidade de um socorro imediato à população brasileira. Eu tenho andado por toda Minas, por várias regiões do Brasil, e é notório, não é uma retórica, que a miséria e a fome campeiam, de forma vigorosa, nas cidades e em nossa gente. Já são 30 milhões de brasileiros considerados necessitados de se alimentar de forma adequada no Brasil. Sabemos que, a médio prazo, precisamos continuar defendendo o desenvolvimento e a geração de emprego e renda como única forma consistente de combatermos as tantas desigualdades que temos no país, mas não podemos deixar de reconhecer a necessidade premente de, de forma rápida e eficaz, socorrermos aqueles que necessitam do mínimo de dignidade para sobreviver e criar os seus filhos de forma digna. E essa PEC 1, de 2022, junto com a 16, eu acho que é uma solução muito, muito realista! Urge a necessidade de aprovarmos.
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Amanhã será um dia histórico, porque nós vamos minimizar os impactos. Já era notória, passando por uma pandemia, por uma guerra, a necessidade de reconhecermos a importância de chegarmos na veia com recursos para socorrer as famílias mais necessitadas do país.
Mais uma vez, registro a minha alegria de fazer parte da Casa Alta do Legislativo brasileiro. Agradeço ao Senador Fernando Bezerra e registro a alegria de participar deste momento para minimizar os impactos sociais tão graves que vivemos na nação brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alexandre Silveira. Nossos cumprimentos e também o meu agradecimento a V. Exa. pela consideração a este Presidente, seu colega de bancada. Quero também dizer da minha alegria de compartilhar a bancada com V. Exa., em especial neste momento, em que uma ideia concebida por V. Exa., juntamente com o Senador Carlos Fávaro e tantos outros Senadores que aderiram a essa ideia em fevereiro deste ano, para poder, de fato, ajudar uma camada da sociedade que precisa ser ajudada em um momento de crise aguda. Estas são a essência e a razão de ser dessa Proposta de Emenda à Constituição nº 1, que veio então a se somar com a PEC 16, de autoria do Senador Carlos Portinho, uma PEC também de muito bom mérito, e coroada, ao final, com o relatório do Senador Fernando Bezerra, que pega parte das ideias da PEC 1, mais uma parte das ideias da PEC 16, para poder auxiliar caminhoneiros, auxiliar as pessoas que precisam de gás de cozinha e incrementar o Auxílio Brasil como programa social; de fato, uma série de iniciativas muito importantes para este momento desta quadra histórica da nação.
Meus cumprimentos a V. Exa. por sua dedicação a esse tipo de causa social. V. Exa. se destaca por isso.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Neste instante, não há mais oradores para a discussão.
Nós vamos suspender a discussão. Esse item será retomado na sessão de amanhã.
Fica garantida a possibilidade de apresentação de emendas às propostas de emenda à Constituição até às 14h de amanhã. Às 16h de amanhã, em ponto, nós abriremos a sessão com esse item como primeiro item da pata e apreciaremos amanhã a PEC 1 e a PEC 16, garantindo a continuidade da discussão para aqueles que não discutiram hoje.
Amanhã, teremos também a apreciação da Medida Provisória 1.107, de 2022; do PL 2.466, de 2019, da relatoria da Senador Eliziane Gama; e do PLC 69, de 2018, sob a relatoria do Senador Paulo Paim.
Voltamos à lista de oradores.
Como orador inscrito, concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues. (Pausa.)
Vou passar para a Senadora Zenaide Maia, primeiramente, com autorização do Senador Chico Rodrigues, e, na sequência, ao Senador Chico Rodrigues.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, na votação da LOA hoje, na CMO, o que chama a atenção, depois das palavras do nosso colega Senador Marcelo Castro, é que os cortes no orçamento da educação e saúde são assustadores neste país. Aí, a gente se senta à mesa da Comissão Mista de Orçamento para discutir o Orçamento deste país, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E quem mais recebe recursos do orçamento da décima economia do mundo são as despesas financeiras, que são justamente para pagamento de juros e despesas de uma dívida pública que nunca foi auditada, apesar de estar na Constituição que precisa ser. Aí a gente vê os Parlamentares, nós, Parlamentares, mendigando por alguma emenda a mais para a educação, que vai chegar, no máximo, a 4%, e para a saúde, isso mesmo; e - pasmem vocês que estão me assistindo -, menos de 1% para a segurança pública também; para a assistência social, nem se fala.
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Nada contra... Não sou a favor de se passar calote em dívida, mas eu acho que está na hora de quem leva mais de 40% do orçamento deste país sentar com o Congresso Nacional para discutir por que as despesas financeiras estão levando 40% do orçamento deste país, ou seja, esmagando a saúde, a educação e não deixando nada para o Estado brasileiro investir em infraestrutura para gerar emprego e renda. Os bancos acham pouco praticarem juros de até 400% nos cheques especiais e nos cartões de crédito, fazendo uma verdadeira extorsão das famílias brasileiras, mesmo num momento desses, e ninguém questiona esse pagamento de despesas financeiras que leva mais de 40% do orçamento deste país.
Gente, Estados Unidos e Japão, na última vez que eu vi, são as maiores dívidas públicas do mundo, mas o Estado senta junto com o Congresso e pede: "Nós não vamos pegar todos os impostos que o povo paga para pagar essa dívida com os senhores". Vamos acordar! Por que 40%? Por que não negociamos 30% ou 20%? Não é passar calote o que os Estados Unidos fazem; o que Japão, também; o que outros países, mas aqui, não. O Congresso senta, a gente se reúne o ano todinho para discutir o orçamento deste país, e fica o dinheiro todo para os bancos, bancos que já fazem uma extorsão grande das famílias brasileiras.
E mais, gente, esses acionistas de grandes bancos, os lucros e dividendos que eles têm são como os dos acionistas da Petrobras: não pagam Imposto de Renda, ao passo que um trabalhador que ganha menos de R$2 mil, R$1.906, já paga Imposto de Renda; um trabalhador que ganha menos de R$6 mil, cinco mil e poucos reais, paga 27,5%; e os acionistas de grandes empresas, como os da Petrobras, como os dos bancos, 0% de Imposto de Renda, e esses recursos iriam para a educação, para a saúde, para a assistência social do nosso povo.
Então, chamando a atenção do Congresso, temos que ter esse olhar diferenciado. Quem mais leva o dinheiro do orçamento deste país não se senta nem à mesa para negociar. Pense num privilégio que é ser banqueiro no Brasil! Faz uma extorsão do povo brasileiro, cobrando esses juros vergonhosos - vergonhosos esses juros - e ainda tem mais de 40% do orçamento deste país, retirando da educação, da saúde, da segurança pública e da assistência social. Obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra o próximo orador, Senador Chico Rodrigues. (Pausa.)
Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vai ser muito rápido, com a aquiescência do nosso querido Senador Chico Rodrigues.
O Congresso Nacional cumpriu o seu papel. Nós deliberamos aqui, há algumas semanas já, a redução do ICMS sobre combustíveis, sobre gás de cozinha, transporte e também comunicações. Eu o parabenizo, Senador Presidente Rodrigo Pacheco. Nós cumprimos o nosso papel pensando lá na ponta, na população. Estamos de parabéns, Senado e Câmara, mas os governos estaduais estão devendo isso para a sociedade.
Nós temos... E, coincidentemente, são governos do Nordeste do Brasil, inclusive do meu Ceará, no qual a Governadora não moveu ainda uma palha para fazer com que essa redução vá para a bomba. E já tem estados aqui, de colegas nossos, que já conseguiram, Senador Rafael Tenório: o Governo do Paraná, o Governo de Goiás, o Governo de São Paulo e o do Espírito Santo já reduziram. São Paulo, por exemplo, de 25% para 18%; Goiás também fez uma redução, de 30% para exatamente 17%. E o Ceará? No Ceará, acredite se quiser, Senador Rodrigo Pacheco, é 30% de ICMS e, até agora, ninguém viu redução nenhuma, que pode chegar a R$1 na bomba.
Então, é esse o apelo que eu faço aqui para a Governadora do Ceará, que cumpra o seu papel.
O que tem o Governo do Ceará contra a nossa população?
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O que tem contra as pessoas que estão precisando empreender, que estão precisando sair dessa situação pandêmica ainda para ir para o seu desenvolvimento, para tentar gerar emprego, para tentar sobreviver na realidade?
Então, nós estamos com esse problema no Estado do Ceará e eu queria aqui fazer esse comunicado ao Senado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, chegamos há uma semana de nossa missão de diplomacia parlamentar na Venezuela. Essa missão, autorizada por V. Exa., respondendo a um convite da Assembleia Nacional da Venezuela, constituiu-se em uma série exaustiva de encontros e reuniões oficiais na Assembleia Nacional, em que fomos recebidos calorosamente pelo Presidente Jorge Rodríguez em sessão ordinária, com a presença dos 277 Parlamentares que compõem aquela Casa Legislativa e discursos de boas-vindas da Presidência, de Parlamentares do Governo e da oposição.
Esse foi, sem dúvida, um momento de muita emoção para todos nós, partilhada com os Parlamentares de nosso país irmão. Também fomos recebidos e nos reunimos com diversas Comissões Permanentes, como a poderosa Comissão de Energia e Petróleo, em que conversamos sobre o possível fornecimento de petróleo para o Brasil, sobre o suprimento de energia elétrica para Roraima, a disponibilização de fertilizantes para os Estados das Regiões Norte e Nordeste do Brasil.
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Estivemos reunidos com a Comissão de Política Externa, em que avaliamos ações possíveis no âmbito da diplomacia parlamentar para aproximar os dois países, tais como a promoção de encontro de Parlamentares estaduais dos Estados fronteiriços, Roraima e Amazonas; a possibilidade de receber empreendedores brasileiros interessados em investir na Venezuela.
Estivemos na Comissão de Economia, Finanças e Desenvolvimento, em que tratamos de medidas legais protetivas ao investimento estrangeiro, em especial, do Brasil e também questões de importação de pescado.
Estivemos no Ministério da Saúde, em que conhecemos os protocolos e estratégias vitoriosas no combate ao covid-19, que fez com que a Venezuela perdesse pouco mais de 5 mil vidas humanas para essa pandemia.
No Ministério da Agricultura, pudemos conhecer os programas para atrair investidores para a produção rural e alimentícia naquele país. O ministro que nos recebeu nos informou que a Venezuela tem 33 milhões de hectares disponíveis para plantação e deseja ver as suas terras produzindo. Nos afirmou também que estão trabalhando legislação que dê segurança jurídica aos investimentos naquele país.
No Ministério da Pesca, levamos demanda de importadores brasileiros de pescado para fornecimento no mercado brasileiro e conhecemos os seus programas de proteção ao pescado. O ministro prometeu levar adiante os estudos para mudar a legislação que proíbe a exportação de pescado naquele país, negociação essa que avançou significativamente após a nossa visita.
Fomos recebidos pelo Governador de Caracas, que falou das questões de segurança da cidade, que melhorou muito nos últimos anos.
No final, fomos agraciados com a honra de sermos recebidos cordialmente pelo Presidente Nicolás Maduro. No encontro o Presidente agradeceu ao Senado Federal pela missão de diplomacia parlamentar e fez uma avaliação muito positiva da nossa visita.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Disse que tem o Brasil como um país irmão da Venezuela, que entende e compreende a importância do Brasil. O Presidente Nicolás Maduro disse que autorizaria os voos diretos do Brasil para a Venezuela, o que foi efetivado já nesta segunda-feira, menos de uma semana depois do nosso encontro. Também nos assegurou que autorizaria o fornecimento de energia hidroelétrica de Guri para o Estado de Roraima, o que representará uma economia imediata a todos os brasileiros, em função da conta CCC, de mais de 1,5 bilhão, o montante pago a mais nas contas elétricas para compensar, em Roraima, por se ter que consumir diesel para o fornecimento de energia e atender a demanda do nosso Estado. Disse que levaria adiante a permissão de exportação de pescado para os consumidores brasileiros...
(Interrupção do som.)
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(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Também colocou à nossa disposição suas reservas de fertilizantes, tais como fosfato, ureia, além do calcário, tão importantes para a agricultura brasileira neste momento de crise internacional.
Sr. Presidente, meus colegas Senadores e Senadoras, o Presidente Maduro ainda se colocou à disposição para fornecer petróleo para o Brasil a um preço inferior ao negociado no mercado internacional. Se levarmos adiante essa proposta, sua implementação terá reflexo imenso no dia a dia da vida dos brasileiros. Precisava ter coragem, Sr. Presidente, como teve para autorizar essa delegação a retribuir aquela visita que os Parlamentares venezuelanos fizeram e nós enfrentamos e tivemos esses resultados magníficos nesta viagem.
Presidente, trouxemos na mala a gratidão pela acolhida que a Assembleia Nacional da Venezuela e o governo daquele país deram à delegação de diplomacia parlamentar deste Senado; várias conquistas do povo brasileiro junto ao povo venezuelano, uma janela de oportunidades e cheia de possibilidades de investimentos, importações e exportações brasileiras e a proximidade com seu povo, que é um povo irmão do povo brasileiro.
Nestes dias em que estivemos na Venezuela, encontramos um país em paz, lidando com as adversidades naturais de um país que saiu de uma crise em que estava mergulhado. Um país trabalhando com o que tem para superar ainda as suas vulnerabilidades, e estão se recuperando. A inflação está bem contida, o câmbio relativamente estável, a produção em ascensão. Na verdade, há bancos internacionais que preveem um crescimento de 20% para a Venezuela este ano, aquele país que esteve mergulhado há cinco, seis anos em um poço fundo por conta dos embargos dos Estados Unidos.
Senador Rodrigo Pacheco, a relação Brasil-Venezuela é uma relação ganha-ganha. Na verdade, ganhamos muito mais na nossa relação comercial, sempre superavitária com o nosso país vizinho do Norte. Empregos, lucros, renda para os brasileiros. Oportunidades imensas para a nossa agricultura.
Vejam colegas, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, com todas as tensões, embargos e sanções, os Estados Unidos mantêm funcionando a embaixada americana em Caracas. Sabem da importância de se manter um canal de comunicação, de ter interlocução para defesa dos interesses deles junto à Venezuela.
No nosso caso, após tudo o que vivenciamos e conversamos nessa missão de diplomacia parlamentar, entendo ser extremamente importante fazer nosso dever de casa aqui no Senado Federal, sensibilizarmos a sociedade brasileira, o Presidente da República e o Itamaraty para a importância estratégica e econômica da retomada das relações diplomáticas entre Brasil e Venezuela, na linha do que já vêm apontando os contatos feitos por empresários e autoridades americanos.
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Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria, primeiro, de agradecer a V. Exa. e dizer, neste momento, que essa coragem, essa determinação e, acima de tudo, a visão de V. Exa., como nós, de visionários, que entendem que este momento que o mundo vive com a guerra no Leste Europeu - Ucrânia e Rússia -, com o problema da pandemia no mundo, que fragilizou a economia de todos os países com a necessidade urgente de retomarmos a relação diplomática com um país amigo-irmão, porque lá fazemos fronteira de mil quilômetros com a República Bolivariana da Venezuela, haverá, sim, com essa retomada das relações diplomáticas, de dar um ganho ao Brasil, inimaginável neste momento.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Portanto, quero agradecer a V. Exa., em nome da delegação, inclusive por uma questão de justiça a um Senador que já ocupou este Plenário, um Senador suplente do Estado do Piauí, o Senador José Amauri, que foi uma peça importante nessa pequena, mas gigantesca delegação, pelos resultados que alcançamos. V. Ex. está de parabéns! Recebeu, inclusive, o convite do Parlamento Venezuelano, da Assembleia Nacional, através de seu Presidente Jorge Rodríguez, de fazer uma visita àquele país com todas as honras, porque, como ele disse: "O Brasil é nosso irmão. Os Parlamentos se completam. E este é o momento de nós nos aproximarmos novamente dessa grande nação amiga e irmã que é o Brasil."
Então, era esse o meu pronunciamento.
E espero, Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Senador Chico Rodrigues...
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - ... que seja reverberado por todo o país, para verem a importância estratégica e política que temos neste momento nas relações com a Venezuela.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Pois não, Senador.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Trinta segundos, só para cumprimentar V. Exa.
A República Federativa do Brasil é regida por cinco importantes princípios e um deles é o multilateralismo. Nós sempre nos pautamos pela relação amistosa e pela solução pacífica dos conflitos. Está na Constituição. Não importa os governos estarem à direita, estarem à esquerda, o Brasil tem que ter alguns princípios a serem respeitados: a defesa dos direitos humanos na seara internacional e a defesa do interesse nacional acima de tudo.
Eu queria cumprimentar V. Exa., que tem buscado e está buscando isso na missão que, independentemente de posição ideológica, aí sim, independentemente de posição ideológica, buscou cumprir na vizinha Venezuela.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Nobre Senador, agradeço a V. Exa. essa manifestação curta, mas profunda, da necessidade da retomada dessas relações, independentemente do regime em que vivamos, mas o que nós entendemos é que somos países irmãos.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - E precisamos urgentemente fazer com que essas relações voltem, na verdade, à sua normalidade.
Então, Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Eu acredito que o Brasil pode começar um novo tempo retomando essas relações com a Venezuela.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 24 minutos.)