4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 30 de junho de 2022
(quinta-feira)
Às 16 horas
76 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
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A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, do Senador Carlos Fávaro, do Senador Alexandre Silveira, e de outros Senadores, que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022, cujo primeiro signatário é o Senador Carlos Portinho;
- Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, da Deputada Leandre; e
- Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2018, do Deputado Vicentinho.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, em dois tempos, meu pronunciamento.
O primeiro: lamentar que parte da imprensa brasileira chegou à definição deplorável, a meu ver, de culpar o Presidente da República Jair Bolsonaro pelo crime cometido pelo ex-Presidente da Caixa Econômica, Pedro Guimarães, no assédio sexual abismal. Oras, se o Presidente Jair Bolsonaro, no convívio com o Presidente da Caixa, soubesse desse seu vício, é evidente que ele teria sido demitido muito tempo atrás.
O segundo tempo agora: quero apresentar aqui - não é a minha opinião, mas entendo que exige uma reflexão de todos nós - um editorial publicado hoje, 30 de junho, pelo jornal O Estado de S. Paulo, com o título: "A verdadeira herança maldita".
Começo com a transcrição do primeiro parágrafo, abro aspas:
Quem suceder a Jair Bolsonaro na Presidência da República encontrará um rastro de destruição em áreas essenciais da administração pública federal, como economia, saúde, educação, cultura, relações exteriores e meio ambiente. Mas poucos legados do atual mandatário terão sido tão nefastos para o futuro próximo do País quanto a entrega, pelo Poder Executivo, da responsabilidade que lhe cabe na gestão do Orçamento a um grupo de parlamentares oportunistas, que viram na debilidade moral, política e administrativa de Bolsonaro o ensejo para cobrarem do presidente um alto preço por sua permanência no cargo, malgrado a miríade de crimes de responsabilidade que ele cometeu e segue cometendo.
Fecho aspas. Opinião do jornal O Estado de S. Paulo para a reflexão do Congresso Nacional e da opinião pública brasileira.
O editorial coloca o Presidente da Câmara dos Deputados como figura de proa na arquitetura e na execução desse arranjo inconstitucional, constata que poucos políticos detiveram tanto poder em suas mãos na história recente do país como Arthur Lira e afirma que ele manobra para conservar não apenas o orçamento secreto, mas, sobretudo, o seu papel central no esquema, seja quem for o vencedor da eleição presidencial em outubro.
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O objetivo do Presidente da Câmara, segundo o centenário jornal paulista, é transformar o orçamento secreto em impositivo, o que, aliás, já foi aprovado ontem na Comissão Mista de Orçamento.
Faço questão de destacar para os colegas e meus eleitores goianos que apresentei destaque para suprimir tal impositividade, o que rejeitado foi pelo Relator da LDO. Ainda na CMO, foi definido que as indicações do orçamento secreto, em 2023, terão de contar com as assinaturas do Presidente da Comissão, Deputado Celso Sabino...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... e do Relator-Geral, Senador Marcelo Castro. Antes, valia apenas a assinatura do Relator-Geral. Por que a mudança? Deixo a pergunta no ar.
E, concluo, o Congresso precisa validar o que foi aprovado na CMO e tudo indica, infelizmente, que assim será feito, ou seja, vamos seguir com o orçamento secreto agora com uma nova roupagem, além dos Parlamentares - e, por favor, me incluam fora dessa -, Prefeitos e Governadores também poderão fazer indicações.
Para concluir, encerro o trecho final do editorial na opinião do jornal O Estado de S. Paulo de hoje, para que cada um aqui tenha a sua conclusão. Abro aspas:
O próximo Presidente da República haverá de empreender um grande esforço para recuperar o controle do orçamento que foi perdido durante...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) -
... o Governo de Jair Bolsonaro. E recuperar esse controle não apenas para cumprir a transparência inscrita na Constituição, razão fundamental por si só e já ordenada pelo Supremo Tribunal Federal, mas para também reconciliar o orçamento com as grandes prioridades nacionais, que são muito distintas dos interesses paroquiais dos parlamentares que hoje se esbaldam com recursos públicos, sem prestar contas a ninguém. [Fecho aspas].
Opinião do jornal O Estado de S. Paulo.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Desculpe-me se passei um pouco do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, muito boa tarde Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e, também, especialmente, os brasileiros que nos assistem agora pelas mídias da TV Senado.
A Transparência Internacional, Sr. Presidente, é uma organização que há quase 20 anos existe com a missão de acompanhar e medir os níveis de corrupção em 180 países. Em seu último relatório, há cerca de um mês e meio, o Brasil, infelizmente, foi rebaixado para a nonagésima sexta posição, o que levou a apresentar uma denúncia à OCDE, informando sobre o aumento da ingerência política sobre órgãos fundamentais para o combate à corrupção, mas o Brasil já viveu, sim, um período vigoroso que reacendeu as esperanças na reedificação de uma grande nação. Em 2013, milhões de brasileiros foram às urnas clamar por dignidade na política. Em 2014, foi deflagrada a Operação Lava Jato, que viria a se tornar o maior legado histórico no combate à corrupção, inspirada na Operação Mãos Limpas, na Itália. Em 2016, até o STF surpreendeu, decidindo, por seis votos a cinco, a favor da prisão em segunda instância, ou seja, estava tudo conspirando pelo bem do Brasil, pela justiça para todos.
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Depois de a Lava Jato conseguir, pela primeira vez, a condenação de dezenas de políticos e empresários muito poderosos, mas também muito corruptos, e recuperar R$6 bilhões - não são milhões; são bilhões, bilhões de reais - de um total de 22 bilhões desviados, e que estão voltando para o Brasil aos poucos, no maior esquema de corrupção da história, começou a reação de um sistema corrompido e corruptor.
Em 2019, apenas três anos depois, o mesmo Supremo Tribunal Federal muda a sua interpretação, decidindo também, por seis votos a cinco, ser contra a prisão em segunda instância. Em 2020, o Congresso aprova a Lei de Abuso de Autoridade, com objetivo de intimidar magistrados, policiais e membros do Ministério Público. Essa lei foi inclusive criticada pela OCDE, "uma ameaça, abrindo aspas aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Segundo eles, "uma ameaça à capacidade das autoridades públicas no combate à corrupção.".
Em 2021, outro retrocesso com a aprovação da Lei de Improbidade Administrativa, que, na realidade, deveria ser chamada de lei da impunidade. Como se não bastasse, Sr. Presidente, foi enfraquecido um dos instrumentos mais importantes da Lava Jato: a colaboração premiada.
Cabe ao Congresso Nacional reverter esse círculo vicioso da impunidade dos poderosos, aprovando pelo menos duas medidas essenciais para a nação brasileira: o fim do foro privilegiado - parado na Câmara há mais de quatro anos, e que o Senado, nesse caso, fez o seu papel - e o retorno da prisão em segunda instância com a PEC 199, também estagnada na Câmara, e o PLS 166, tramitando há quatro anos aqui, no Senado Federal.
Para concluir, Sr. Presidente, isso precisa ser feito não apenas para melhorar a nossa imagem de país corrupto perante o mundo, mas principalmente perante a própria sociedade brasileira, que não pode continuar percebendo que basta ter poder político e econômico para estar acima da lei. Só depende de nós Parlamentares eleitos pelo povo cumprirmos nossa obrigação perante a nação com o retorno da prisão em segunda instância e o fim do foro privilegiado.
Eu encerro com este forte pensamento do patrono desta nossa Casa, Ruy Barbosa, abro aspas: "Se o Brasil for condenado pelos seus representantes a continuar a ser, diante do mundo, um dos países miseráveis e desprezíveis, não será porque eu não tenha exercido as minhas forças a bradar à nossa pátria.".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Deus abençoe a nação!
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o item 1 da pauta: Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, do Senador Carlos Fávaro, do Senador Alexandre Silveira e de outros Senadores, que altera a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.
Tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022, do Senador Carlos Portinho e de outros Senadores.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5 à PEC nº 16, de 2022.
Na sessão deliberativa de ontem, o Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, proferiu o Parecer nº 228, de 2022, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1 e 3 à PEC nº 16, de 2022, na forma do substitutivo apresentado, pela rejeição das demais emendas, e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022.
Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, realmente, esta PEC, da forma como foi estabelecido o processo de discutição e votação, está trazendo algumas dificuldades para nós.
Agora mesmo, nós estávamos discutindo com o Senador Relator, que está sempre à disposição para conversar, para dialogar, mas há dificuldades.
Nós conseguimos adiar a votação para hoje. No entanto, descobrimos, na análise, que há algumas coisas que precisam de ajustes também de redação, conforme a disposição de negociação com o Relator, que, me parece, estar disposto.
O que eu quero, neste primeiro momento, é perguntar como V. Exa. está pensando o processamento: vai continuar o debate, para dar tempo de a gente assegurar, ou já vai entrar no processo de defesa etc. etc.?
Só para termos este tempo aqui, uma vez que não logramos a ideia de passar para terça-feira de manhã.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Rocha, será dada a palavra ao Relator, para suas considerações, na retomada da discussão da matéria.
Na sequência, seguiremos com a discussão...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... em continuação ao que se iniciou ontem.
Ao finalizar a discussão, nós passaremos à apreciação da matéria, obviamente com votação nominal do texto-base e eventuais destaques também votados nominalmente.
Senador Eduardo Braga, com a palavra pela ordem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Ainda há pouco, falávamos com o Relator pelo telefone, e só agora, há poucos minutos, eu tive acesso ao adendo do relatório do Relator, para tratarmos desta matéria.
Comentava, inclusive, aqui com o Senador Flávio Bolsonaro que havíamos entendido, Senador Fernando Bezerra Coelho, que, de ontem para hoje, na construção do adendo, V. Exa. mostraria alguns caminhos para que nós pudéssemos ter o entendimento para a votação.
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Mas eu insisto, neste pela ordem, que a questão dos trabalhadores que dependem dos combustíveis, como é o caso dos taxistas, continua sem uma proposta de texto.
Falei aqui, ainda há pouco, com o Senador Flávio Bolsonaro, que dizia: Olha, colocarmos esse texto na PEC significará, primeiro, a regulamentação e, segundo, a aprovação pelas autoridades de fiscalização, comando e controle da eleição, porque, tal qual o voucher caminhoneiro, esses dois benefícios terão ainda uma questão da Justiça Eleitoral a ser analisada. Agora ser excluído, não tendo um mesmo critério do voucher caminhoneiro, é criar um peso e duas medidas para duas categorias que dependem do mesmo combustível para poderem trabalhar.
É um apelo a V. Exa., porque acabo de ler o adendo apresentado pelo Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra, na retomada da discussão, V. Exa. tem a palavra. (Pausa.)
Senador Fernando Coelho, Fernando Bezerra, nós não estamos ouvindo V. Exa.
É necessário abrir o microfone.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Por videoconferência.) - Está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator. Por videoconferência.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir, destacar que, embora tenha sido concedido prazo para a apresentação de novas emendas, não foi apresentada nenhuma nova emenda, porque as emendas que foram protocoladas não lograram o apoiamento exigido pela Constituição, de 27 Srs. Senadores e Senadoras.
Portanto, para dizer que a matéria a ser analisada pelo Relator continua a ser das cinco emendas que foram apresentadas no Plenário ontem e que foram objeto da nossa avaliação.
Aprovamos a Emenda do Senador Mecias de Jesus e aprovamos também a emenda do Senador Jaques Wagner.
Essas duas emendas já tinham tido a nossa manifestação favorável no dia de ontem, como também a emenda do Senador Flávio Arns, que mantém a vinculação para a composição dos recursos do Fundeb.
Restam apenas duas emendas, e essas duas emendas são as emendas apresentadas pela Liderança do MDB. Uma de autoria do Senador Eduardo Braga e a outra de autoria do Senador Marcelo Castro.
Se V. Exa. me permitir, eu poderia fazer a leitura do adendo ao meu voto, apresentado ontem, que procura tranquilizar as preocupações que foram colocadas pelo Senador Oriovisto Guimarães, pelo Senador Alessandro Vieira, pelo Senador Paulo Rocha, pelo Senador Jaques Wagner, pelo Senador Jean Paul Prates e por diversos outros Senadores, no sentido de que a gente tenha um texto restrito em relação à autorização do estado de emergência.
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Estou ainda em diálogo com o Senador Jean Paul Prates em relação a uma redação mais ajustada para a operacionalização desses programas. O Senador Jean Paul Prates está trabalhando no texto para me encaminhar, e eu estou muito aberto. Eu apenas estou dizendo que o percentual de até 5% é para poder fazer cobertura aos custos do processamento do programa Auxílio Brasil junto à Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal cobra para poder rodar, nas plataformas tecnológicas, o pagamento do Auxílio Brasil, do vale-gás e muitos outros programas. Então, em relação a esse ponto, nós estamos abertos para poder evoluir, para construir um texto de consenso.
Não sei se V. Exa. gostaria que eu já pudesse fazer a leitura do adendo, neste momento, para que todos os Senadores pudessem saber quais são os ajustes ao meu voto, que é do conhecimento de todos e cuja leitura fiz, no dia de ontem, para, na sequência, a gente continuar aberto ao diálogo. Se surgir a possibilidade de novos ajustes ao meu voto, estou aberto para fazer esse diálogo até o momento em que V. Exa. determinar o início da votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Fernando Bezerra. Eu peço a atenção...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para a leitura da complementação de voto do Senador Fernando Bezerra.
Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, diante aqui de uma negociação com o Governo, através do Líder Flávio Bolsonaro, eminente Líder Fernando Bezerra, nós estamos diante de uma possibilidade de entendimento.
O Governo está propondo o acatamento parcial da emenda, no valor teto de R$2,5 bilhões, para atendermos os taxistas. Tendo em vista que o motorista de Uber tem dificuldade de poder executar e controlar, vamos fazer uma PEC paralela para tratar dos motoristas de Uber e mototaxistas, bem como dos que utilizam motores rabetas no interior da Amazônia. Mas, hoje, construiríamos esse entendimento com o Governo de colocar, portanto, um valor de R$2,5 bilhões para atender os taxistas, que são regulados, que têm controle, que têm como ser beneficiados, e, assim, o Senado conquista mais uma vitória em benefício à categoria.
É importante ouvir o Governo através do Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Líder Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Bom, Presidente, é um assunto fundamental. É óbvio que o Presidente Bolsonaro quer atender a todos que têm necessidade neste momento. Na medida do possível, em função do que o Senador Eduardo Braga colocou, a questão da execução de como é que seria feito o pagamento, a questão do cadastro prévio, portanto, o que é que o Governo sugere?
O Presidente Bolsonaro entrou no circuito e falou com o Ministro Paulo Guedes, que me deu retorno. Eu queria, então, sugerir, até ao Senador Fernando Bezerra, enquanto ele faz a sua leitura, que a gente determine, aqui, Relator Fernando Bezerra, exatamente em quais termos.
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Mas, em linhas gerais, é o que o Senador Eduardo Braga colocou: haver esse limite de R$2,5 bilhões para que possamos atender os taxistas, já que a execução é mais fácil e há a preocupação de esse montante de R$2,5 bilhões não ser suficiente para atender a segmentos tão numerosos. Parece muito, mas, dividido para muita gente, acaba sendo pouco para todo mundo.
Então, nessa linha, enquanto o Senador Fernando Bezerra faz a leitura do seu complemento, na questão, Senador Fernando Bezerra, do parecer sobre a emenda do Senador Eduardo Braga, eu peço que o senhor, então, se exima de fazer a leitura neste momento, e, ato contínuo à conclusão da sua leitura, a gente exponha aqui novamente o que foi possível nessa negociação e exatamente em que termos. A princípio, R$2,5 bilhões apenas para a categoria dos taxistas, e para os demais segmentos a gente pensa uma outra forma em algum outro momento, que não agora, para ver como a gente também, de alguma forma, se é que é possível, pode atender a essa categoria. Mas, no momento, nessa PEC, nessa votação de hoje, seria nessas linhas gerais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só para reforçar o que foi colocado aqui pelo Senador Eduardo Braga e também pelo Flávio Bolsonaro, da importância... Eu ouvi alguém dizendo que o taxista pode aumentar o preço. Não é bem assim. A prática é inviável, com o preço que está aí.
Agora, precisamos, os Líderes, na próxima reunião de Líderes, achar uma solução também para o Uber. O Uber está pagando hoje para trabalhar. Então, lógico, o taxista já, imediatamente, porque eles têm as concessões, é mais fácil, mas nós temos que buscar uma solução também para o Uber e para os mototaxistas também. É muito importante isso aí.
Então, é só para reforçar e parabenizar o Governo por ter aceitado essa posição aí, a emenda do nosso Eduardo Braga.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder do Governo, Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
Peço ao Senador Carlos Portinho que desligue sua televisão, porque está com problema de som.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero dizer que, em cima do que disse o Senador Eduardo Braga, com quem conversei hoje cedo, buscando, junto com o Senador Flávio, a construção, envolvendo o Ministro Paulo Guedes, envolvendo o Presidente Bolsonaro, a gente acredita que esses R$2,5 bilhões para os taxistas, como sustenta a emenda do Senador Eduardo Braga, é justo. Não é só a gasolina, mas GNV também. O nosso Estado do Rio de Janeiro, como disse, e tive o apoio do Senador Flávio, responde por 60% dos carros a gás do Brasil e a frota de táxi representa 80%, GNV, gás.
Então, ainda há, no Brasil todo, neste nosso grande Brasil, muitos a gasolina, muitos a GNV, e, por isso, acho que esse é o melhor encaminhamento que, a partir da emenda do Senador Eduardo Braga, como conversamos mais cedo, é dado pelo Ministério da Economia e pelo Presidente Bolsonaro. Certamente, a gente, aqui, no Senado, vem calibrando essas medidas de acordo com o sufoco: vai apertando o sufoco, vai buscando espaço em receitas extraordinárias e tentando fazer com que chegue na ponta. De novo: essa é uma construção do Senado Federal, de todos os Senadores, tanto que essa emenda é de autoria do Senador Eduardo Braga. Tem o nosso apoio, tem o meu apoio como Líder do Governo e do próprio Governo do Presidente Jair Bolsonaro.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós estamos conferindo a palavra pela ordem e, na sequência, nós vamos passar a palavra ao Senador Fernando Bezerra para a complementação do seu voto e vamos permitindo a discussão da matéria pelos Senadores - apenas um esclarecimento aos Senadores.
Eu vou ouvir agora o Senador Rafael Tenório, a quem darei a palavra pela ordem; na sequência, a palavra será dada ao Senador Fernando Bezerra para a complementação do voto; e, em seguida, iniciamos a discussão, ou reiniciamos a discussão, com a Senadora Zenaide Maia.
Senador Rafael Tenório com a palavra pela ordem.
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa tarde.
Algumas das perguntas que eu venho me fazendo são: como será feito esse cadastro? Qual o tempo que levará para ser feito? Quem são as pessoas que serão beneficiadas?
Um exemplo. No caso daquele pequeno proprietário que tem um veículo com o qual muitas das vezes faz o transporte de uma zona rural para uma Ceasa, transportando carga própria ou terceirizada, como seria identificado esse profissional e como ele receberia esse recurso?
Uma das coisas que eu percebo é que, muitas das vezes, uma pessoa física tem dez ou vinte caminhões em seu nome, e há motoristas prestando serviços para aquela pessoa. Então, é uma das coisas a que o Sr. Relator deveria responder: como seria feito esse processo para identificar e fazer esses pagamentos? Pelo que eu percebo, nós temos muito pouco tempo para que cheguem esses benefícios às pessoas que serão beneficiadas.
Então, são questionamentos que eu venho me fazendo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rafael Tenório.
Eu concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Fernando Bezerra, para sua complementação de voto.
Com a palavra, Senador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, desde a sessão de ontem temos conversado com as Lideranças da Casa e com o Governo para chegar a um texto de consenso e que alcance o objetivo maior de toda essa discussão: amparar os brasileiros que mais sofrem com os efeitos da crise econômica. Nesse sentido, observamos a necessidade de proceder a correções no texto de nosso substitutivo, conforme passamos a expor.
A primeira delas será na parte que trata da gratuidade do transporte público. Os ajustes foram oriundos de diálogo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres e com a Frente Nacional de Prefeitos. Basicamente, além de facilitar a implementação do auxílio e a distribuição dos recursos, ponderamos melhor a parte que caberá aos municípios: em vez de 60%, 70%, e, aos estados, em vez de 40%, 30%.
Além disso, estamos deixando mais claro o apoio aos gestores de transporte semiurbano, hoje em sua maioria a cargo da própria Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Também procederemos a um ajuste no sistema de processamento do auxílio aos transportadores autônomos de carga, sem impacto de mérito, a pedido do Ministério da Infraestrutura.
Também por razões operacionais, alteramos o órgão que definirá o operador bancário responsável pela operacionalização dos pagamentos, a pedido do Ministério do Trabalho e Previdência.
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Suprimimos ainda a redação do inciso IV do parágrafo único do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º do substitutivo, conforme anunciei ontem, por todas as razões expostas e apelos feitos por todas as Lideranças da Casa, especialmente do Partido dos Trabalhadores - e aí destaco o Senador Jaques Wagner e o Senador Paulo Rocha.
Também deixamos claro que as medidas autorizadas pelo estado de emergência reconhecido serão somente aquelas do rol do art. 3º, sem possibilidade de novos programas com base nessa mesma motivação. A redação acolhe preocupação do Senador Alessandro Vieira e do Senador Oriovisto Guimarães, entre outros Senadores.
Adicionalmente, restringimos o alcance também à alínea "c" do inciso I do parágrafo único do art. 120 das Disposições Constitucionais Transitórias ao limite das despesas de que trata o próprio estado de emergência. Não resta dúvidas, pois, de que não haverá brecha ou espaço para novas medidas ou ampliação de gastos dessas mesmas medidas.
Ante todo o exposto, reiteramos nosso voto pela aprovação da PEC 1, de 2022, na forma do nosso substitutivo, com as seguintes adequações redacionais:
No caput do parágrafo único do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, onde se lê "em norma constitucional", leia-se "em uma única e exclusiva norma constitucional".
No caput do art. 3º, onde se lê "à União", leia-se "à União, como únicas e exclusivas medidas a que se refere o parágrafo único do referido art. 120, excluída a possibilidade de adoção de quaisquer outras". Essa solicitação veio a pedido do Senador Alessandro Vieira.
Na alínea "c" do inciso I do parágrafo único do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias inclua-se a expressão "até o limite das despesas de que trata este artigo" logo após o termo "ressalvados", por solicitação do Senador Oriovisto e outros Senadores.
Fica suprimido o inciso IV do parágrafo único do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º do substitutivo, por solicitação da Bancada do PT.
No inciso IV do art. 3º, onde se lê "aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios", leia-se "à União, aos estados e ao Distrito Federal, e aos municípios"; e onde se lê "semiurbano, metropolitano ou entre integrantes de uma mesma Região Integrada de Desenvolvimento (Ride)", leia-se "semiurbano ou metropolitano", por solicitação da ANTT.
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No inciso IV do §3º do art. 3º, onde se lê "Ministério da Infraestrutura", leia-se "Poder Executivo"; e, onde se lê "solução tecnológica específica para validação do direito e manifestação do interesse do transportador autônomo de cargas ao recebimento", leia-se "solução tecnológica em suporte à operacionalização dos pagamentos". Essa foi uma solicitação do Ministério da Infraestrutura.
No inciso V do §3º do art. 3º, onde se lê "Ministério da Economia", leia-se "Ministério do Trabalho e Previdência", por solicitação do Ministério do Trabalho e Previdência.
Corrija-se a numeração do §5º do art. 3º como §4º, já que o §4º foi suprimido.
No inciso III do §5º, renumerado para §4º, onde se lê "recursos federais", leia-se "recursos federais ou a qualquer conta bancária aberta para especificamente este fim", por solicitação da Frente Nacional dos Prefeitos.
No inciso V do §5º, renumerado para §4º, onde se lê "40%", leia-se "30%"; onde se lê "entes estaduais", leia-se "entes estaduais ou a órgão da União"; e, onde se lê "caráter urbano", leia-se "caráter urbano ou semiurbano".
Sr. Presidente, esses são os ajustes, fruto da intensa discussão verificada no dia de ontem e durante o dia de hoje que mantive com diversos Líderes partidários, ressalvando agora o entendimento que foi encaminhado pelo Senador Eduardo Braga, junto com o Líder Flávio Bolsonaro, com o apoio do Líder Carlos Portinho, para que, enquanto a matéria é discutida, a gente possa receber uma sugestão de texto. E, com muito prazer, eu farei um novo adendo ao meu voto, para que a gente possa traduzir o entendimento que está sendo construído, para também abrir espaço para o atendimento aos taxistas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Quero só fazer uma pergunta ao Relator sobre a mudança.
Foi retirado, Senador Fernando Bezerra, do art. 3º a questão da Ride, a pedido da ANTT. É que nós aqui temos uma diferença com relação às regiões metropolitanas. Belo Horizonte tem a Região Metropolitana, bem como Salvador. O DF é cercado por municípios de Goiás. É estado, não é município. Então, quando foi colocada no original a Ride, foi exatamente para nos contemplar, porque a Ride é composta pelos municípios de Goiás e, inclusive, de Minas Gerais. Essa é a região. Então, na medida em que se tira a Ride, a gente fica com um problema. Então, eu não sei o motivo de a ANTT ter solicitado a retirada. Então, se V. Exa. puder... Pois não.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator. Por videoconferência.) - Com prazer, Senador Izalci!
Na realidade, a minha cidade, Petrolina, também faz parte de uma Ride, de uma Região Integrada de Desenvolvimento econômico. Nós temos três Rides no país: a do Distrito Federal, a de Petrolina e Juazeiro e a de Timon e Teresina, no Piauí e no Maranhão. Essa redação nova sugerida pela ANTT não prejudica os municípios integrantes dessas três Rides, porque, além dessa mudança para tratarmos esse transporte como semiurbano, nós estamos também trazendo a União para receber os recursos e trazendo a ANTT, que é a concessionária dessas linhas semiurbanas.
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Portanto, está atendido, com muita segurança, porque também eu tive esse mesmo cuidado que V. Exa. está tendo em relação aos interesses do Distrito Federal, no sentido de que as linhas que operam nessas Regiões Integradas de Desenvolvimento econômico serão contempladas com essa gratuidade ao idoso, que foi uma iniciativa do Senado Federal, liderada por diversos Senadores, contando, inclusive, com o apoio do nosso Presidente, para que a gente possa fazer justiça a essas cidades cujas concessões são feitas pela ANTT, e a União é que vai repassar para essas concessionárias.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O.k., Presidente!
Eu vou apelar aqui para o meu querido Kajuru e aos demais, tanto o Vanderlan quanto o do Carmo, para que a gente possa criar, de fato, a região metropolitana, que veio aqui, por medida provisória, e dela eu seria o Relator. Mas, por falta de entendimento dos dois Governadores, quem sai prejudicada é a região. Então, a gente precisa, como Senadores aqui, buscar a alternativa de criar, de fato, a região metropolitana aqui do Distrito Federal.
Mas, mediante essa explicação de que o DF não será prejudicado, tiro a minha dúvida aqui.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Retomamos a discussão da matéria em primeiro turno.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Há uma ordem agora de inscritos para discutir.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Há uma ordem para discutir agora, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Eu só queria pedir ao Relator que ou repetisse ou mandasse o texto final quando trata sobre a questão da emergência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Isso não ficou bem claro para a gente. Essa é uma das principais preocupações nossas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Nós queremos ver qual é o texto final consolidado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, eu peço que encaminhe o teor da sua complementação de voto, Senador Fernando Bezerra, para que não haja dúvidas.
Teremos tempo suficiente para discutir e dirimir todas as dúvidas.
Há uma ordem de inscritos para a discussão.
A primeira a discutir será a Senadora Zenaide Maia.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Antes, porém, passo a palavra, pela ordem, ao Líder Eduardo Braga e, na sequência, à Senadora Zenaide Maia.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Falo na mesma direção do Líder Paulo Rocha.
Ontem, inclusive, fomos até V. Exa., diante de uma necessidade premente. Conversamos, inclusive, um pouco com o Senador Flávio Bolsonaro. Nós estamos fazendo uma PEC excepcional como esta diante da triste constatação de que o cenário mundial levou o Brasil a ter 33 milhões de brasileiros em uma situação de fome, de desemprego, de baixa renda.
Nesse sentido, Senador Fernando Bezerra, acho que estamos, com a PEC que V. Exa. relata, alcançando vários segmentos. Mas há um programa - um programa! - que eu reputo importantíssimo. Nós poderíamos, inclusive com os recursos, que agora estamos até diminuindo, da emenda que apresentei ou de outras áreas, conforme conversamos ontem, que é o +Brasil... Alimento na mesa das pessoas hoje é fundamental.
Portanto, no adendo de V. Exa., isso já poderia constar, com o apoiamento de todos nós, para que, então, quando o adendo voltasse, pudéssemos votá-lo, Presidente, para não haver mais destaques, para não haver mais novas discussões, para nós podermos fazer a votação do primeiro turno e, logo em seguida, a votação do segundo turno já com o texto arredondado, com todas as matérias que nós discutimos aqui no dia de ontem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, nessa mesma linha, eu só...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minuto!
A Senadora Zenaide Maia está com a palavra.
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, é claro que nós vamos votar nessa PEC, porque quem tem fome tem pressa. Mas eu queria lembrar aqui que o Governo, esse Governo que aí está, o Governo Bolsonaro, nunca teve interesse em política social. Aí, agora, a menos de cem dias da eleição, ele apresenta essa PEC, uma maneira de burlar a Lei Eleitoral - certo? -, e se apresenta como salvador dos 33,5 milhões de brasileiros e brasileiras que estão com fome não porque Deus quis ou por acaso. Essa política desse Governo foi quem levou esses brasileiros e brasileiras a essa fome, à extrema pobreza.
Quero dizer o seguinte: Brasil, vocês que estão nos assistindo, nós vamos votar "sim" a essa PEC, mas o Governo não pode subestimar a inteligência desse povo, achar que, de repente, quando está perto de terminar o Governo e ter uma eleição, ele resolveu ter um olhar diferenciado para as pessoas que estão em extrema pobreza. É um Governo que nunca respeitou nem as pessoas com deficiência. Temos 1,8 milhão de pessoas em uma fila da Previdência. Desses, um milhão são pessoas precisando do benefício de prestação continuada.
Então, espero que vejam esses acertos legais, porque, como o senhor falou, Sr. Presidente, é uma PEC para a qual o senhor está tendo um olhar, discutindo muito, porque não passou também pela Comissão de Constituição e Justiça.
Nós vamos votar "sim", mas o povo brasileiro está ciente...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - ... de que não é porque este Governo é bonzinho; é porque tem uma eleição.
Agora, aviso ao Governo que aí está e a quem faz essa política econômica: não subestimem a inteligência do povo, mesmo daqueles que estão sem teto e sem alimentos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Só há uma dúvida, Presidente, com relação ao gás, ao bujão de gás, porque, inicialmente, eram 50%. Nós apresentamos... O Senador Alessandro... Foi feito um acordo, se não me engano, de colocar 100%, um botijão a cada dois meses. Mas eu não estou vendo aqui essa redação. Por isso é importante dar uma lida no texto.
Mas eu pergunto se V. Exa. acatou como estava previsto, ou seja, em vez de dar 50% do bujão, dar 100%. Essa, para a gente, é fundamental.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator. Por videoconferência.) - Com certeza, Senador Izalci.
Na realidade, nós estamos dobrando o valor que está sendo dado. Hoje se dão R$60 a cada dois meses para que se possa pagar meio botijão. Nós estamos dando agora R$120 a cada dois meses, o que assegura a compra de um botijão inteiro de 13kg de gás de cozinha, que é o suficiente para uma família típica atender as suas necessidades durante 60 dias.
Então, está sendo dobrado o valor.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, está no relatório novo?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator. Por videoconferência.) - Está no relatório.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - É porque, no adendo, eu não vi isso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator. Por videoconferência.) - Está ali desde o voto de ontem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Isso já estava no texto, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, Relator e colegas, permitam-me agora, já que temos tão pouco tempo de discussão e estivemos aqui diante da premência evidente desse caos todo criado por essa insistência em não alterar a política de preços dos combustíveis... É bom lembrar que nós estamos aqui discutindo, pela quarta vez, uma tentativa de solução, agora, com benefícios, com voucher, com vale-gás, com coisas que, na verdade, são uma compilação, Presidente, de uma PEC do Senador Fávaro e do Senador Alexandre Silveira do início do ano e que foram, inclusive, incluídas no PLP e no projeto de lei que está dormitando na Câmara - volto a lembrar -, o Projeto de Lei 1.472.
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Permitam-me aqui fazer uma espécie de relatório informal de como é constituída esta PEC, de como ela se justifica, para, depois, então, fazer as sugestões - algumas delas atendidas, outras ainda em curso -, porque nós estamos aqui com dez Senadores em Plenário e outros tantos no remoto. Não sei nem como vamos atingir um quórum aqui, mas, enfim, vamos, até a hora da votação, com toda a boa vontade, para quem nos assiste, tentar viabilizar e encaixar, de fato, de forma legal, não eleitoreira, esses benefícios necessários para a população.
Mas vamos lá! O projeto de lei já começa, de cara, decretando um estado de emergência "decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços de combustível". Ora, imprevisível para quem? É só pegar os Anais do Senado. Eu mesmo - eu mesmo! - sou a prova viva disso. Dezoito meses atrás, eu estava dizendo, no remoto e no presencial: o preço do petróleo internacional vai subir sistematicamente durante 20, 25 ou 30 meses, porque a economia mundial vai retomar e vai ligar seus motores, suas turbinas...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... suas economias, gradualmente, cada uma na sua parte do mundo. E havia ciclos de retorno da covid, etc. e tal. Então, a subida sistemática que ocorreu, essa curva, era totalmente previsível. "Ah, mas teve a guerra." A guerra é um patamar acima, elevou ali, talvez, 20% a mais. Mas o comportamento tendencial da curva do preço do petróleo era inteiramente previsível.
Então, já para começar, a elevação extraordinária eu aceito, mas a elevação imprevisível eu não aceito, porque isso retira, Senador Flávio Bolsonaro - e eu tenho esse direito -, a minha acusação de incompetência na gestão dessa crise em relação, pelo menos, à questão da política setorial de petróleo. E eu preciso manter esse argumento de pé, porque ele é verdadeiro.
Então, este argumento... Eu não sei se tirar ou não tirar aqui... Isso pouco faz diferença. Mas acho que estado de emergência é uma coisa muito séria, Senador Kajuru, para ficar se decretando...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a qualquer momento por incompetência (Fora do microfone.)
da própria gestão, quer dizer, é a torpeza se aproveitando, ao final. Segundo um brocardo latino, justamente, ninguém pode se aproveitar da própria torpeza. É isso que vai acontecer. Se a moda pega, governos, em final de mandato, vão criar caos no começo do ano, para, no final, tirar o bode da sala e tentar uma recuperação eleitoral.
Então, contra isso eu já me insurjo. Mas, enfim, conceitualmente, evidentemente, isso não pode pesar mais do que a necessidade dos benefícios. Deixo isso bem claro, para que eu não seja acusado disso. É apenas um alerta! Usar estado de emergência para qualquer coisa e, principalmente, para cobrir incompetência de governo é intolerável!
Mas vamos lá!
"Fica reconhecido [...] o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis [...]." Ora, todo mundo sabia que o preço ia subir, mas, enfim...
E aí vêm as medidas implementadas até os limites dos montantes. E aqui há uma alteração, porque a necessidade do Relator e do autor de colocar isto aqui é para tirar...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... os benefícios - desculpe-me, mas eu tenho que usar mais tempo - do teto de gastos. Então, aqui é para retirar do teto de gastos. Vamos interpretar isto aqui: "Quanto às despesas: a) serão atendidas por meio de crédito extraordinário". Não precisa estado de emergência para uma PEC - por isso estamos usando uma PEC - dizer que vai fazer crédito extraordinário, que vai furar o teto. A PEC está dizendo, não é preciso estado de emergência para isso. Mas vamos lá, alguém interpretou que precisa. Então, é um bis in idem, temos um estado de emergência e temos uma PEC implementando para furar o teto.
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Vão aí outras disposições e chega-se aqui ao item II: "a abertura do crédito extraordinário para seu atendimento dar-se-á independentemente da observância dos requisitos exigidos [pelo] art. 167 da Constituição Federal."
Mais uma vez, fura-se o teto.
Antes disso, na alínea "c", diz: "ficam ressalvadas do disposto no inciso III do caput do art. 167 [...]"
É a regra de ouro. Então, sai da regra de ouro e sai do teto. Sai também da Lei de Responsabilidade Fiscal: "III - a dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação".
De novo na Lei de Responsabilidade Fiscal: "a) à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa; e b) à renúncia de receita que possa ocorrer." - LRF.
E aí tinha aquele inciso que foi retirado ontem que é: "IV - a não aplicação de qualquer vedação ou restrição [...] de qualquer natureza”. Um inciso completamente absurdo, foi retirado.
Temos também um outro ponto importante que nós ressaltamos hoje pela manhã, que é em relação a essa questão da gestão e implementação do Auxílio Brasil.
Há aqui, ao final, quando se diz "até o limite de R$26 bilhões", que é o limite do auxílio, soma-se uma frase final que diz: "sendo, no máximo, 5% desse valor destinado à operacionalização e à atualização tecnológica...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... necessária à concessão desse benefício".
Não se sabe bem o que é isso. É emissão de cartões novos, colocando uma marca nova? É publicidade?
Mas o fato é que é R$1,3 bilhão para implementar esse programa em três meses! É dinheiro pra burro! É muito dinheiro! E não se venha dizer que é uma cláusula de contrato, antes que se antecipe: "Ah, é uma cláusula de contrato da Caixa".
Isso aqui é uma PEC! Isso aqui é uma emenda à Constituição, não é possível que uma emenda à Constituição não tenho vigor e a força para superar uma mera regra contratual da Caixa Econômica.
Nós vamos dar, Senador Flávio, R$1,3 bilhão para a Caixa para administrar...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... esse recurso? Para implementar isso?
E tem mais aqui, porque, logo em seguida, no Vale Gás, tem a comissãozinha de 5% da Caixa, 50 milhões a mais. Claro que é bem menos...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Como é percentual, ficam aqui... Então, são R$1,35 bilhão diretamente nos cofres da Caixa para fazer o quê? Dá para esclarecer pelo menos, não precisa escrever aqui.
Ou, então, muda a redação e coloca o que a gente... Acabei de enviar para o Relator aqui, que está remoto - aí fica difícil, dá trabalho -, mas enfim está lá a redação.
Substituo o final por: "[...] incluídos os valores essencialmente necessários para a implantação do benefício", e acrescendo ainda: "[...] vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional".
Então, está claro que fica incluído dentro dos valores, vai remunerar a Caixa pelo que for necessário. O TCU que se vire para ver lá se aquilo foi justo ou se não foi, se foi necessário ou não foi. Não se fala em 5% e nem em coisa nenhuma e se diz que é vedada a publicidade institucional, porque é óbvio que esses benefícios aqui não se prestam a caráter eleitoreiro. Afinal, estamos aqui diante de uma necessidade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ninguém aqui está fazendo nada eleitoreiro, pelo menos presume-se, não é isso?
Então, desses dois itens a sugestão seria essa.
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Por fim, relativo ao inciso V do art. 3º, também enviamos aí esta sugestão ao Relator. Para fins de pagamento do auxílio de que trata o caput, que é o auxílio caminhoneiro, o voucher diesel, o artigo diz: "O Ministério da Economia definirá o operador bancário responsável pela operacionalização dos pagamentos".
Quem vai ser? Como vai ser? Custa quanto? É a Caixa? É o Banco do Brasil? É um banco privado? É uma entidade de caminhoneiros? Quem é que vai fazer isso? Então, talvez seja até o caso de cortar, Senador Flávio, só cortar. Deixe que se faça, é uma situação administrativa, não precisa botar isso na Constituição. Então, o Ministério da Economia vai lá e implementa.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom, essas são as modificações que a gente está propondo.
Acho importante, Presidente, mais uma vez, que a gente vá recebendo o texto de redação final, não apenas o "mude aqui, mude ali", porque, às vezes, a expressão, dependendo do lugar em que ela entra, às vezes, uma vírgula altera o sentido das coisas. Então, a gente vai tentar trabalhar aqui, ao vivo, fazendo a lei, mudando a lei, aqui, ao vivo e a cores, perante todo o Brasil.
Acho que estamos todos aqui fazendo um esforço. Quero deixar uma nota positiva aqui. Ninguém aqui está contra nada disso. Está todo mundo trabalhando num objetivo comum, que é o objetivo de aprovar esse benefício o quanto antes, mas também evitar - vamos jogar limpo aqui - o uso eleitoreiro disso. Essa é a ideia. Porque eu até admitiria que o Governo fizesse propaganda de benefícios, se ele tivesse instituído esses benefícios 18 meses atrás. Mas o tempo todo negar, como a Senadora Zenaide bem colocou - o tempo todo negar -, dizer que o mercado toma conta...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Jean Paul.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Concluirei.
... negar que as pessoas precisam de ajuda, negar esse tipo de coisa, jogar na gaveta, como fizeram duas vezes - na PEC 1, lá atrás, e lá no projeto de lei, na Câmara -, e agora dizer que, "de repente, a gente descobriu que precisa"?!
Então, vamos fazer, mas vamos fazer espartanamente, de forma muito séria, de forma realmente condizente com o estado de emergência que a gente está aqui perpetrando.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães e, na sequência, ao Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, de início, queria fazer dois pedidos e um agradecimento.
Queria agradecer ao Senador Fernando Bezerra, que acatou sugestão que fiz no art. 3º, e pedir a ele, ao mesmo tempo, que o mesmo texto fosse incluído no parágrafo único do art. 2º, apenas a expressão que o senhor já incluiu lá, no 3º. Acho que é importante que a expressão fique também no parágrafo único do art. 2º: "Serão adotadas, exclusivamente, as medidas previstas neste artigo". É bem simples. Eu posso enviar por WhatsApp para V. Exa.; enviarei em seguida.
Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido diretamente ao senhor: que nós não votássemos essa PEC enquanto não tivéssemos a redação final consolidada, porque ela está sofrendo modificações, estão aparecendo coisas novas, e é fundamental que a gente tenha o texto final consolidado para poder votar com segurança; ainda não o temos.
E, finalmente, Sr. Presidente, para terminar, eu quero discordar frontalmente do Senador Eduardo Braga e do Senador Flávio Bolsonaro na extensão desse benefício aos taxistas. Não que eu ache que eles não mereçam, não que eu tenha alguma coisa contra eles. Muito pelo contrário, eu acho que nós vamos cometer uma injustiça enorme com outros operadores que, como eles, também dependem... É o caso, por exemplo, do Uber. Por que dar para os táxis? E por que não dar para os operadores de Uber? Qual é a diferença entre os dois? É o caso daqueles que fazem transporte escolar e que não podem reajustar o transporte escolar no meio de um contrato anual, operadores de vans que transportam alunos, às vezes até de regiões mais distantes...
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(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - ... e que é um problema tão sério quanto o dos taxistas. Os próprios ribeirinhos que dependem das suas embarcações, como o próprio Senador Eduardo Braga citou, lá no Amazonas, no seu Estado, que dependem muito da gasolina para a sua sobrevivência.
Então, eu acho que nós vamos criar um problema muito sério. Nós vamos criar uma competição desleal no mercado de transporte. Isso é muito horrível! Claro que a situação não está fácil para ninguém, mas, também, se começarmos a criar, a fazer puxadinho, taxista, transporte escolar, os ribeirinhos que precisam do barco, e aí tem uma sequência enorme de pessoas que dependem do seu veículo para trabalhar. Então, eu acho que nós não devíamos entrar na gasolina em hipótese alguma, só vai complicar, só vai tornar mais sujeita a críticas essa PEC, além daquilo que já é.
Eu faço essa observação, faço esse pedido, talvez esteja querendo ser mais realista do que o rei, porque, se o Governo está concordando em entregar para os taxistas e eu não, eu estou dizendo isso porque o feitiço pode virar contra o feiticeiro. Nós vamos entrar num caminho muito ruim, eu acho que nós tínhamos que ter um limite claro, e o limite é a questão do diesel, o limite é a questão do gás e o limite é a questão do Auxílio Brasil, que são pessoas que estão com fome. Sobre isso nós temos unanimidade. Agora, se começar a fazer puxadinho, essa PEC vai por um caminho muito ruim.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Líder Flávio Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, só porque fui citado pelo eminente Senador Oriovisto.
Veja, desde o início, Presidente, tem sido uma luta nossa, nesta Casa, a questão do motorista do aplicativo. Eu, inclusive, sou autor de um projeto de lei que está tramitando nesta Casa para dar mais transparência, mais justiça e melhor remuneração para os motoristas de aplicativos.
O que nós estamos diante é de uma possibilidade, construída aqui com o Governo, com o Senador Flávio Bolsonaro, de, além dos caminhoneiros, podermos atender uma outra categoria que também está sofrida e vem sofrendo com o aumento da gasolina.
Não é verdade que o taxista possa aumentar preço sem nenhum tipo de parâmetro. Por quê? Porque a população perdeu o poder aquisitivo com a inflação, porque o desemprego, a perda de renda está fazendo com que as pessoas andem ou a pé ou de bicicleta. Tanto é assim que nesta própria PEC, V. Exa., em boa hora, coloca o subsídio para o transporte urbano no sentido de que o transporte urbano... Eu fui Relator inclusive dos recursos para a garantia da gratuidade do transporte dos idosos no transporte urbano do Brasil.
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Portanto, eu quero deixar bem claro que é bandeira de luta nossa. Nós estamos agora apresentando uma nova PEC. Nós já tínhamos aprovado uma emenda aqui, quando o Senador Jean Paul Prates foi Relator do PLP 11 e do PL 1.472, na mesma direção. Mas, entendendo um apelo de que seria difícil, nesse curto espaço de tempo, haver um controle e um cadastramento de pagamento dos beneficiários, não vamos prejudicar os taxistas e vamos, ao mesmo tempo, também encaminhar um projeto de lei autônomo para os motoristas de aplicativos, para os motoristas de motores rabeta, no interior da Amazônia, e assim buscarmos, passo a passo, fazer justiça e fazer com que o Brasil vença essa crise econômica e essa crise de perda de poder aquisitivo e de inflação em que o Brasil sobrevive, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, só para dar um encaminhamento, então, definitivo, para que o Senador Fernando Bezerra possa finalizar as alterações em seu relatório e possamos votar em dois turnos, ainda hoje, Presidente.
O Presidente Bolsonaro teve que entrar no circuito, Senador Eduardo Braga, por uma certa resistência da parte da economia. Mas o encaminhamento que o Governo está dando é o seguinte, Senador Fernando Bezerra, em relação ao relatório de V. Exa., até porque, se tem uma coisa que o Governo Federal sabe fazer, é a implementação de programas sociais. Deu exemplo para o mundo ao encontrar aproximadamente 38 milhões dos chamados invisíveis e viabilizar o pagamento diretamente do poder público para a pessoa física, que estava sendo beneficiada.
Então, a redação como está colocada no relatório de V. Exa. eu acho que é necessária para efetiva implementação, que não é fácil, em especial com relação aos taxistas. Essa é uma preocupação externada pelo Governo.
Mas, com relação, então, à redação final que vamos votar, Senador Fernando Bezerra, e que é a possibilidade do Governo. É óbvio que gostaria de atender a mais categorias. Mas temos esse total de 2,5 bilhões, que é o limite, o suportável, até...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Têm os 500 também, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nesse total que o Governo autorizou que fosse alterado no relatório de V. Exa., e que obviamente vai ser apreciado aqui por este Plenário, o total é de 2,5 bilhões, sendo R$2 bilhões para os taxistas - e a implementação disso vai ser feita via regulamento. A princípio, por intermédio da Caixa Econômica Federal, que já tem uma expertise em fazer isso, diretamente para os taxistas. As Prefeituras mandam um cadastro para a Caixa e a Caixa faz a operacionalização direto aos taxistas -, e R$500 milhões em referência ao Alimenta Brasil. O total é de R$2,5 bilhões.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, Senador Fernando Bezerra, o Senador Eduardo Gomes parece que já encaminhou a emenda a V. Exa.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eduardo Braga.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpe! Eduardo Braga. É porque são Líderes.
Para que V. Exa. possa, se assim entender, incorporar ao seu relatório, e possamos partir para a votação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Confúcio Moura é o próximo a discutir a matéria.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, temos ultimamente votado assim, meio assim no afogadilho da vida, uma série de proposições bem polêmicas, que a gente fica sem saber como fazer.
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De um lado, o casuísmo; do outro lado, a necessidade, e nós, observando tudo isso como uma emergência tardia, como uma emergência que só foi vista agora, sendo que ela já existia no decorrer do ano passado, até no período de pandemia. Tudo era previsível.
E ficamos votando, Sr. Presidente, estas políticas que a gente chama de "política do mexe-mexe", e a gente não sai do mesmo lugar.
Depois que passar tudo isso, a gente vai olhar para trás e ver: o que o PIB aumentou, o que os indicadores econômicos e sociais brasileiros melhoraram, o que a educação melhorou, diante do mundo, prosperou e melhorou? São nessas coisas sólidas, definitivas em que a gente precisa pensar.
Eu estou cansado de votar estas coisas assim no inesperado, despreparado para estes votos de última hora, o que caracteriza, claramente, a falta de planejamento. Não se planeja uma política de Estado definitiva em que a gente possa almejar uma subida de degraus do nosso país, tal como a educação, Sr. Presidente. A educação! Vão lá, trocam-se um Ministro, quatro ou cinco Ministros, cada um pior do que o outro, despreparadíssimos...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Por videoconferência.) - ... que ficam lá enrolando o tempo, coçando o saco, na realidade, desculpem-me a expressão, deixando a educação pior do que eles encontraram.
E nós devemos lutar aqui por coisas sólidas! E coisa sólida é educação de qualidade!
Como a gente vai fazer crescer este país se não formar jovens, preparar essa rapaziada, dar oportunidade, abrir as portas do mundo para todo mundo?
Eu não vejo outra oportunidade.
E assim vai, Sr. Presidente.
Temos aí, nas gavetas, uma série de projetos excelentes, maravilhosos, mofando. Não saem do canto.
Como a gente faz? Vai votar "sim" ou vai votar "não"?
Como a gente vota "não", Sr. Presidente?
Como eu voto "não"? Com que cara? Já votei "não" aqui umas duas vezes. Aí levei pau para caramba.
E agora? Numa situação como esta, todo mundo está vendo a miséria, todo mundo está vendo a fome, todo mundo está vendo a necessidade.
Então, como a gente vota, mesmo com esta emergência tardia, como eu falei?
É claro que vamos votar "sim", mas é doloroso este voto "sim". É doloroso pela forma como está sendo apresentado. As finalidades são ótimas, mas a forma, o momento e a inoportunidade são visíveis.
Então, Sr. Presidente, eu encerro aqui, colocando também o meu desabafo. É natural que há que se colocarem os desabafos aqui também, para justificar para a população.
Vou votar "sim" claramente, mas com essas ressalvas, como aquelas contas do Tribunal de Contas: "aprovadas, com ressalvas".
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Para discutir, o Líder do Governo Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero só fazer o registro.
Eu sempre ouço atentamente, busco sempre compreender as razões. Escutei todos.
Só para deixar bem claro: o taxista não é só à gasolina, gente. No meu estado, 80% da frota usa gás natural.
A gente está dando benefício, e ninguém está discutindo sobre o gás de botijão. Gás é gás. O gás natural é essencial para esses profissionais. Profissionais que são cadastrados nos municípios.
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Então é possível chegar a esse universo, levando a ponta, que é o objetivo de todos aqui. Inclusive há o receio da PEC 16, original, que os Estados não compensassem a redução a zero do ICMS. Nós entendemos que por quê? Porque deveria chegar na ponta. E o que o Governo está fazendo é o que é possível neste momento.
A gente vive um tempo incerto. Quem vai dizer quando é que a guerra vai acabar ou a crise dos combustíveis vai acabar? A gente tem que ir acompanhando pari passu, mês a mês, e a gente tem que ir dosando os remédios. Se forem muito amargos, retrocedemos, se precisarmos aumentar a dosagem, faremos, e falo no plural, porque fizemos aqui no Senado Federal, desde o início, com o apoio do Governo. É lógico, porque precisa ter o mínimo de responsabilidade. Este Governo está usando suas receitas extraordinárias. Nós estamos usando, na verdade, aqui, as receitas extraordinárias do Governo.
Só a Petrobras, agora, neste meio de ano, cem bilhões de lucro.
Em 2021, a receita extraordinária da Petrobras foi de 41 bilhões; neste ano, vai chegar a 60 bilhões pelo menos.
Há lastro, há responsabilidade. O Governo não está furando o teto, querendo: "Olha, qualquer coisa, vai colocando aí um montão de penduricalho e a gente vai pagando...". Não. Porque não pode ser assim, tem que ter responsabilidade, tem que fazer conta, tem que ter a conta dentro das expectativas das receitas extraordinárias. E é isso que o Governo está fazendo. E ele está atendendo a nós, Senadores. Nós começamos isso já no início do ano.
A PEC 1 é do início do ano. Naquele momento, diziam que a guerra ia acabar em um mês. A guerra já está indo para o quinto. E vamos falar a verdade. Provavelmente, até o final do ano, estaremos em estado de guerra no mundo, com a alta do preço do combustível, com pressão no preço do combustível.
Então não adianta queimar as reservas na largada e agora não ter recurso.
O Governo está botando a dosagem na hora certa...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - ... ou, pelo menos, é a dosagem que tem prevista de receitas extraordinárias, para atender diversas categorias, que não são só as categorias, é o consumidor, é a população brasileira, porque tudo isso tem impacto no bolso de quem compra um alimento lá no supermercado, tem impacto de quem precisa do táxi. A professora pública que se desloca de uma escola para outra e muitas vezes é de táxi. E o táxi é cadastrado. É possível ter controle sobre esse pagamento.
Então, agradeço ao Governo por ter aceitado a emenda do Senador Eduardo Braga e ao Relator por fazê-la, lembrando que o voucher é para o gás e para a gasolina, porque tem estados que não são como o Rio, em que 80% da frota é a gás. Se todas fossem, seria até muito bom, estaríamos botando só no gás veicular, mas, não, lá no Amazonas, conversei com o Senador Eduardo Gomes, há muitos taxistas à gasolina. E aí vamos atender só um? Temos o gás...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eduardo Braga.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Desculpa, é isso. São os Líderes. Confunde.
Eduardo Braga, do Amazonas.
Então, assim, vamos atender na medida do possível, na dosagem que é possível, e acompanhar, pari passu, o que acontece na ordem mundial, que está bagunçada, está pressionada pelo petróleo, os países estão adotando essas... Estão nos copiando, inclusive. Enquanto nós discutimos aqui, países nos copiam, estão pouco se importando se aqui é momento eleitoral. E o momento eleitoral, que a gente ainda vai viver, que precede a votação dessa PEC, vale para um lado e vale para o outro.
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Mas não é por isso que estamos aqui discutindo isso, é porque não podemos ser insensíveis à população. Eu tenho certeza e vejo, na manifestação de Governo e de Oposição, este mesmo sentimento de que o Senado está fazendo, assim como o Governo, que aumentou o Auxílio Brasil; assim como o Governo, que, lá atrás, atendeu à implementação do programa Auxílio Gás.
A gente vai, assim, caminhando, esperando que este momento passe, mas que bom que a gente pode contar aí com um pacote, com um recurso, na verdade, agora, com os R$2,5 bilhões. O Senador Fernando Bezerra vai poder cravar o número mais exato, mas, se eu não me engano, já estamos aí na conta de R$38,5 bilhões só nesse projeto e, se somarmos com PIS, Confins e Cide - o que já reduz o preço da gasolina, em Santa Catarina, só com esses impostos subtraídos, já está abaixo de R$7 a gasolina, em Santa Catarina, pelo que eu acompanhei das notícias -, nós teremos aí, na mesa, cerca de R$58 bilhões, quase R$60 bilhões que têm lastro, que têm responsabilidade ao se colocar, porque são receitas extraordinárias que estão chegando na ponta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite para todos.
Primeiro de tudo, registro que o esforço conjunto de independentes, Oposição e Governo fez com que o nosso Relator, de forma muito técnica, muito cuidadosa, corrigisse as várias deformações do texto original. É preciso ressaltar que, hoje, o texto que entregamos não permite excessos e arroubos para além daqueles que estão precisamente descritos no texto dessa PEC.
Mas não é possível deixar de lado a verificação, a constatação de que nos falta planejamento, falta-nos compreensão de cenário global, falta-nos traçar um trajeto que seja seguro e firme, rumo a um destino de recuperação econômica verdadeira. Estamos reagindo apenas, de forma espasmódica, de forma absolutamente sem planejamento, atabalhoada, a um caos que, como bem falam alguns dos nossos colegas, era previsível.
Estamos ainda no rescaldo de uma pandemia, enfrentamos uma crise global causada por uma guerra, mas nada disso está absolutamente fora da previsibilidade dos bons gestores. Nós temos espaço para que seja verificada essa situação toda, mas não fizemos o dever de casa. As medidas que hoje votamos e aprovamos são medidas que já, há tempo, se discutem no Congresso, sem a devida atenção por parte do Governo.
De toda sorte, feita essa constatação, que é uma constatação técnica, e, mais ainda, Sr. Presidente, sendo V. Exa. da área jurídica, faço questão de ressaltar que aprovamos, hoje, uma PEC que tem forte risco de discussão com relação à sua própria constitucionalidade, na medida em que fazemos uma alteração sem respeitar o princípio da anterioridade, com impactos, evidentemente, eleitorais.
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Por videoconferência.) - Então, não há de se ignorar um risco potencial de judicialização dessa questão.
Mas, com todo esse preâmbulo, é preciso registrar que a necessidade do povo se impõe e o legislador, devidamente embasado em pareceres da própria Casa, do próprio Senado, não pode descuidar em tentar atender, de alguma forma, aqueles que mais precisam.
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A gente vai fazer o nosso trabalho, acredito que esta Casa vai entregar uma votação unânime ou muito perto disso, mas, para mais adiante, é preciso que se retome a capacidade de planejamento deste país, de trajetória mais retilínea, mais consciente para o desenvolvimento.
Então, agradeço ao Relator, Senador Fernando Bezerra, pela receptividade às diversas emendas e preocupações que manifestamos. Seguramente, a maior parte das manchetes e preocupações que, nos últimos dois ou três dias, ocuparam a mídia não mais procedem, o texto não permite interpretações levianas de que outros atos decorrentes dessa emergência poderiam ser adotados pelo Governo ou por quem quer que seja, e vamos avançar.
Então, parabéns a todos, e que na próxima oportunidade tenhamos tempo, razoabilidade, tramitação em comissões, para que se possa garantir para o Brasil o melhor texto possível.
E, só para deixar registrado, já, antecipadamente - eventualmente, pode-se ter algum problema de comunicação aqui -, tenham todo o apoio, dou todo apoio à inclusão, neste momento, da categoria dos taxistas, e, mais adiante, em outro formato que seja, para os demais motoristas profissionais. Eles são diretamente afetados por essa variação do preço de combustíveis, e é preciso criar para eles também uma rede de proteção.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Para discutir, Senador Marcelo Castro.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Só para contribuir com o ritmo do trabalho aqui, como eu lhe disse aí em cima agora há pouco, eu estou um pouco preocupado porque o Relator, claro, tem que ficar prestando atenção ao que nós estamos apresentando oralmente e, ao mesmo tempo, tem que estar decidindo sobre as coisas que nós estamos apresentando por WhatsApp ou oralmente. Então, tem algum momento em que a gente vai precisar dar uma paradinha aqui, nem que seja de 15 minutos, para que o Relator confirme uma próxima versão do texto, já que estamos fazendo esse processo aqui dessa forma, e nos mande essa versão atualizada, e cada um dos proponentes de alteração de aprimoramento diga se está satisfeito ou não ou se precisa de alguma modificação etc., para que a gente possa progredir de fato em cima do texto. Senão, a gente vai ficar aqui falando, falando, falando, e daqui a pouco são 10h da noite e a gente não... Ou então a gente decide logo que vai votar na terça-feira, o que também pode ser uma opção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu vou passar a palavra ao Senador Marcelo Castro para discutir, e, na sequência, passarei a palavra ao Senador Fernando Bezerra para fazer o seu pronunciamento de consolidação em relação ao texto. Se for necessário suspender a sessão por alguns instantes, meia hora que seja, não há problema nenhum da parte da Presidência. Mas nós ouviremos, na sequência, o Senador Fernando Bezerra.
Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero parabenizar o Senador Fernando Bezerra, que tem se especializado aqui, nesta Casa, em fazer relatórios como esse, com toda profundidade e com toda abrangência. Esse relatório difere muito do outro da PEC 18, de que o Senador Fernando Bezerra foi Relator também. Esse, sim, essa PEC que nós estamos votando hoje aqui atende ao interesse daqueles que mais precisam. Os caminhoneiros, que estão em dificuldade, autônomos, que vivem disso, que sustentam suas famílias, que vão abastecer o caminhão e pagam dois mil e tantos reais em um só abastecimento, estão realmente passando grande dificuldade.
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Esta Casa dá um grande passo, embora saibamos das restrições eleitorais, mas é uma crise pela qual o país está passando, pela qual essas pessoas estão passando, essa categoria está passando, e em boa hora vão receber esse voucher dado pelo Parlamento brasileiro, o Senado Federal e a Câmara, com certeza.
Estamos ampliando também o vale-gás, que foi de autoria - eu quero relembrar aqui - do Senador Eduardo Braga, nosso Líder do MDB, do Senador Paulo Paim e do Deputado Zarattini, e eu, modestamente, fui o Relator dessa matéria, porque não tem sentido, Sr. Presidente, uma família, que recebia naquela época um Bolsa Família de R$200, tirar R$120 ou R$130 para comprar um botijão de gás! É evidente que ninguém estava comprando botijão de gás, estava comprando era o feijão, o arroz e o macarrão para poder comer!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - E lenha!
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - E lembra o Senador Eduardo Braga aqui: lenha - e álcool também, para cozinhar.
E agora esse benefício foi estendido para que essas pessoas pudessem ter o valor total do seu benefício, do vale-gás e, evidentemente, o Auxílio Brasil, que é o grande programa de inclusão social, de combate à fome, à pobreza e à miséria que tem o Brasil.
E na reunião de Líderes que nós tivemos, à qual fui representando, com muita honra, o Senador Eduardo Braga, fui eu, Sr. Presidente, que levantei a ideia de, mais do que aumentar o valor do benefício, ampliar o número de famílias que pudessem entrar nesse benefício, porque nós sabemos o quanto essas pessoas estão vivendo com dificuldade. São 106 milhões de brasileiros que têm insegurança alimentar hoje; 33 milhões de brasileiros estão passando fome. Mas eu quero aqui ressaltar com orgulho que nós, Senadores da República, representando o povo brasileiro, estamos fazendo a nossa parte para minorar esse drama por que passam as famílias brasileiras.
Então, dizendo isto aqui, Sr. Presidente, quero me somar a todos, parabenizando mais uma vez o Senador Fernando Bezerra, que nós iremos votar. Espero que uma matéria tão importante quanto esta seja votada por unanimidade para ficar um carimbo, uma marca do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu começo a minha fala na linha do que acabou de falar o Senador Marcelo Castro em relação a essa PEC.
O nosso papel institucional e político nós estamos fazendo no Senado Federal, mas estamos fazendo dentro daquilo que nos foi oferecido. E aqui eu quero dizer, de forma muito objetiva: este é o caminho certo no que se refere a essa questão dramática que o Brasil está vivendo.
A fome tem pressa, nós sabemos disso. Nós não estamos diante de uma escolha de Sofia. Não, não, Senador Chico, quando tantas Sofias e Marias estão hoje sofrendo a dor da fome. Então não é uma escolha de Sofia. Nós temos que efetivamente avançar, e avançar rapidamente numa solução para quem hoje não tem o que dar de comer para seus filhos.
Ontem quem presenciou, em rede nacional, os depoimentos de mulheres dizendo claramente... Eu anotei dois, dois muito claros.
Uma mãe, amamentando o seu filho mais novo, disse que ela também estava com fome porque ela teve que abrir mão do arroz ou do feijão para alimentar o seu filho mais velho. Eu vou repetir: uma mãe, amamentando seu filho mais novo, disse que ela estava com fome porque ela teve que escolher, teve que dar o arroz ou o feijão da sua casa para o seu filho mais velho.
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A outra fala, Sr. Presidente, aqui até entre aspas: "Às vezes, a gente fica sem almoçar. Às vezes não tem para almoçar. Às vezes tem para almoçar, mas é pouco, e deixa para a janta". Sabe por que para jantar? Porque a noite é longa demais.
Sr. Presidente, a responsabilidade que nós temos com este país é imensa. Nós não podemos entrar para a história, o Senado Federal, sem resolver de forma definitiva o problema da fome e da miséria no Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta é apenas uma das portas de entrada para essa solução, mas não é a solução definitiva, não pode ser a solução definitiva.
Sr. Presidente, eu concordo que, na forma, esse projeto começou errado e termina errado. Quero fazer um apelo a V. Exa. em relação a ele. O meu voto é favorável, mas eu quero fazer um apelo a V. Exa.: que nenhuma PEC, nenhuma proposta de emenda à Constituição deixe de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, nem que façamos isso em 48 horas, Relator, porque não é possível nós entrarmos para os anais da história do Brasil, dos Anais do Senado para a história, votando uma PEC tão relevante, que fura teto, que viola Lei de Responsabilidade Fiscal, que atinge a regra de ouro, e fazendo alterações de vírgulas ou de palavras na coxa, porque é isso que estamos fazendo.
Parabéns a V. Exa. - V. Exa. é um democrata, escuta todo mundo, faz o que é possível -, mas não pode ser dessa forma...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Quem tem fome tem pressa. Nós podemos entregar um projeto como esse no mesmo tempo, como estamos fazendo hoje, mas, entre ontem e hoje, nós poderíamos ter encaminhado isso aqui para a Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça poderia ter convocado de forma extraordinária os seus membros, eu sou membro dela, e nós poderíamos resolver lá pelo menos dois ou três itens que foram apresentados aqui.
E aqui eu reforço o pedido do Senador Jean Paul Prates, até por uma questão de formalismo: que a gente possa respeitar mais a Constituição Cidadã, que foi entregue à base de tanto suor, de tanta lágrima e de tanto sangue, porque a Constituição Cidadã não é cidadã à toa, ela custou sangue, dor e lágrima de muitas mães que, no período da ditadura, perderam seus filhos nos cárceres ou no além-mar e não conseguiram velar seus corpos. A Constituição Cidadã merece respeito do Senado Federal. A gente tem que ter mais cuidado com as palavras. O Senador Jean Paul está absolutamente correto.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Reconhecer um estado de emergência em questão extraordinária é verdade, mas colocar o termo imprevisibilidade, quando nós sabemos que ele não cabe nesse texto, na Constituição, eu acho que é um pouco demais. Fica o meu apelo para deixarmos pelo menos um texto minimamente possível, com tranquilidade, para os constitucionalistas poderem votar.
Mas, Sr. Presidente, eu estava falando na questão de mérito apenas para dizer o seguinte: o problema não está necessariamente nessa PEC, mas no conjunto da obra. Vamos lembrar que antes nós aprovamos uma PEC para tentar resolver o problema de baixar e garantimos para o povo brasileiro que íamos baixar o preço do etanol, do diesel, da gasolina na bomba, e não aconteceu, porque utilizamos o caminho errado. Agora nós precisamos fazer uma PEC razoável, mas nós precisamos rever a PEC anterior. Esta pode dar algum alento às famílias brasileiras; a outra não. Então fica o apelo para que a gente possa rever aquilo que fizemos, até porque sei que tem ação de inconstitucionalidade.
Meu voto vai ser favorável...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... em nome das inúmeras Marias, em nome das inúmeras Sofias...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... em nome dessas mães que fazem um apelo, porque não é possível um Brasil que alimenta quase 1 bilhão de pessoas no planeta deixar milhões de crianças dormirem com fome todas as noites.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, as medidas que estamos aprovando hoje já nos preocupavam a todos nós Senadores há vários meses. Tanto que, logo na abertura dos trabalhos legislativos deste ano, apoiamos a apresentação da PEC 1.
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Essa PEC já indicava a necessidade de medidas emergenciais para conter o impacto social da escalada dos preços dos combustíveis, que afeta toda a cadeia da economia, todas as classes sociais, mas atinge mais fortemente as famílias de baixa renda. Isso porque o preço do combustível impacta diretamente o preço dos alimentos, o custo do transporte coletivo, do frete e até mesmo de categorias profissionais, como os motoristas de táxi e de aplicativos, entregadores e transportadores.
A política de preços dos combustíveis adotada pelo Brasil nos deixou vulneráveis neste cenário de inflação mundial pós-pandemia, também impactado pela guerra entre Rússia e Ucrânia.
Fizemos vários esforços, desde o início do ano, para dar fôlego à nossa economia e às famílias brasileiras. Aprovamos diversos projetos nesta Casa, buscando esse alívio, ora tentando reduzir a carga tributária, ora tentando criar mecanismos de compensação e estabilização dos preços. Mas os efeitos da maioria dessas medidas ainda não chegaram à ponta, não chegaram ao consumidor. E o preço continuou subindo a cada semana.
É por isso que estamos aqui hoje, votando medidas com impacto direto para socorrer quem mais precisa, porque os que não precisam estão aí comemorando. Não podemos mais esperar por soluções para as complexas situações que demandam mais tempo: a discussão da política de preços da Petrobras, a alteração da Lei das Estatais, a privatização da Petrobras, ou mesmo uma reforma tributária efetiva, um novo pacto federativo. Tudo isso exige tempo e amadurecimento do Congresso Nacional e do próprio Executivo.
Não podemos mais esperar, porque a fome já atinge 33 milhões de brasileiros. A fome já atinge 33 milhões de brasileiros. Esse é o cenário que estamos vivendo, e, por isso, acredito que o Relator acertou ao propor essas medidas como emergenciais, pois terão impacto real e direto na vida das pessoas que mais precisam.
Com essa PEC, estaremos...
(Interrupção do som.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Com essa PEC, estaremos garantindo o Auxílio Brasil de R$600 até o final do ano e zeraremos a fila de espera do programa. Serão incluídas mais de 1,6 milhão de pessoas. Estamos garantindo o valor cheio de um botijão de gás para as famílias inscritas no programa Gás para os Brasileiros. Os caminhoneiros autônomos também contarão com benefício de R$1 mil até o final do ano. Estamos assegurando a gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano para os idosos, direito já estabelecido no Estatuto do Idoso. Além disso, estamos criando um mecanismo de compensação tributária para o etanol, combustível mais limpo e renovável, voltar a ter competitividade com os preços da gasolina.
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Todas essas medidas custarão mais de 38 bilhões aos cofres públicos. É preciso reconhecer o esforço tanto do Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - ... que já vinha fazendo sua parte ao zerar alíquotas de diversos tributos incidentes sobre combustíveis e gás de cozinha, como o desta Casa, que compreenderam a necessidade de adotar medidas que cheguem na ponta, que reflitam diretamente na vida das pessoas.
Para concluir, Sr. Presidente, parabenizo a todos os colegas que, assim como eu, apoiaram a discussão dessas propostas e o Relator Fernando Bezerra Coelho, que as aperfeiçoou, fazendo com que hoje chegássemos ao consenso necessário para atendermos, de forma mais justa e eficiente, os brasileiros que mais têm sofrido com a escalada dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa. que pudesse, já que há consenso de todos os Srs. Senadores, iniciar a votação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, para discutir.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Senadora Simone Tebet, eu quero lhe dizer, depois de todas as suas palavras, de seu, até, desabafo como pessoa pública responsável, que a senhora acabou de consolidar o meu voto em 2022, no dia 2 de outubro. Com o maior orgulho, eu o declaro aqui. E só lhe peço uma coisa, por concordar, também, com todas as palavras do Senador Jean Paul Prates: em seu governo, indique esse homem para a Presidência da Petrobras. Perfeito?
E, só para terminar do meu jeito, sempre com um pouco de humor, só que, agora, sem humor, Ruy Barbosa, aqui em nossa frente, Ruy Barbosa deve estar se remoendo lá em cima por tudo isso que vimos ontem e hoje aqui.
Agora, é claro, o voto será favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
O Senador Esperidião Amin está conectado?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Primeiro, quero cumprimentá-lo por ter conduzido esta matéria (Falha no áudio.) ... mas eu estou acompanhando a sessão e se...
(Interrupção do som.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - No caso, Presidente, eu estou recebendo a informação de que o anfitrião, V. Exa., desativou o meu vídeo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, o anfitrião pede desculpas pelo equívoco, Senador Esperidião Amin. (Risos.)
Agora, vamos ver se consegue conectar.
V. Exa. tem a palavra, Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu tenho a esperança de que não haja nada de pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Absolutamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Por isso, eu serei muito conciso, muito breve.
Em primeiro lugar - isso já é um alívio! -, Presidente, queria me congratular com a sua providência e com o rito que V. Exa. deu a esta matéria. Ela é absolutamente semelhante ao que nós tivemos que cumprir, quando do início da pandemia, com a aprovação de emenda constitucional para atendermos às demandas financeiras e também de saúde para a pandemia, lá por março, abril de 2020.
Nós estamos vivendo uma consequência da pandemia, consequência econômica, e uma nova crise mundial de desarranjo da cadeia produtiva, especialmente de alimentos, e da guerra, que contribui para tudo isso.
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Então, seria profundamente egoísta se um político não reconhecesse que nós estamos numa emergência mundial. E um país largamente produtor de alimentos, como é o Brasil, está tendo uma demanda extraordinária, o que complica o seu consumo interno. Então, neste quadro complexo, nós não podemos estar indiferentes. Por isso, a pressa, a celeridade; a mesma que tivemos em 2020 temos que ter agora.
Assim, meus cumprimentos pela tramitação e cumprimentos adicionais a todos os que contribuíram para aperfeiçoar essa PEC, especialmente, ao seu Relator, Fernando Bezerra, que, mais uma vez, se mostra digno de uma missão tão delicada e importante quanto essa.
Com estas palavras, quero reiterar o meu aplauso à tramitação e o meu voto favorável, em nome de todos aqueles que estão precisando efetivamente, para a sua subsistência, dessa providência do Congresso Nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Com a palavra o eminente Relator, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, acompanhei todas as intervenções que foram sugeridas ao longo do processo de discussão. Eu queria, mais uma vez, reiterar que, de ontem para hoje, não surgiu nenhuma nova emenda. Portanto, todas as preocupações foram colocadas, sem uma emenda para que o Relator pudesse apreciar.
Mas eu quero aqui repetir o que tenho dito nas oportunidades em que uso a tribuna do Senado, sobretudo em momentos de reflexão mais profunda sobre a questão da institucionalidade democrática no nosso país. Eu quero dizer que eu fui do movimento estudantil em São Paulo, fui estudante da Fundação Getúlio Vargas, participei do movimento estudantil. Na época, o Governador era Paulo Egydio Martins, e o Secretário de Segurança de São Paulo colocava os cavalos na rua, sobretudo nas imediações do Viaduto do Chá, para combater o movimento estudantil, que lutava contra o 477, pela anistia. E eu tive, depois, a alegria de poder ser Constituinte, de ser subscritor da Constituição Cidadã.
Então, todas as preocupações que foram colocadas pelos meus colegas, pelos Líderes partidários, para que a gente pudesse usar o reconhecimento do estado de emergência, na obediência estrita dessa necessidade urgente que nós estamos enfrentando em função da desorganização econômica que se verifica no mundo inteiro, fruto dos transtornos causados pelo pós-covid, pelo pós-pandemia, desorganizando todo o sistema de produção mundial, que está levando inflação para todos os países do mundo... Os Estados Unidos têm a maior taxa de inflação dos últimos 40 anos. Há inflação no Japão, inflação na Europa, inflação no mundo inteiro, com o preço elevado dos alimentos, com a fome se alastrando pelo mundo inteiro. Enfim, o Congresso Nacional tinha que tomar as providências que está tomando.
É evidente que se podem fazer críticas, que se pode sugerir medidas outras que não essas que nós estamos definindo, mas eu estou seguro de que esse texto que está sendo colocado para votação recolheu as principais preocupações no sentido de que a gente pudesse respeitar o ordenamento jurídico do país, mas pudesse agir de forma emergencial, como exige a situação que nós estamos enfrentando.
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Eu quero, portanto, dizer que fiz a leitura das sugestões todas colocadas durante o dia de ontem e durante a tarde de hoje. Passarei a ler agora, Sr. Presidente, as duas novas alterações ao texto.
Já estou pedindo à minha assessoria para, quando da conclusão da minha fala, a gente poder também já apresentar o texto consolidado, como foi solicitado por todos os Líderes partidários e por todos os que estão nos acompanhando. O texto consolidado estará à disposição para que, durante o processo de votação, se houver qualquer necessidade de ajustes... Eu creio que o Regimento permite, entre a primeira e a segunda votação, que podemos fazer esses ajustes, mas estou seguro de que estamos com o texto pronto, com um texto enxuto, que traduz todos os pensamentos e todas as sugestões que foram aqui colocadas pelos Srs. e Sras. Senadoras.
Em primeiro lugar, eu vou falar da inclusão do substitutivo no acordo que foi celebrado pela Liderança do Governo, pelo Senador Flávio Bolsonaro e pelo Senador Carlos Portinho com o Líder do MDB, o Senador Eduardo Braga. Então, estou incluindo no substitutivo o seguinte inciso VI ao caput do art. 3º, bem como o seguinte §6º, renumerando-se os demais:
Art. 3º. ..................................................................................................
VI - concederá, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos motoristas de táxi, devidamente registrados até 31 de maio de 2022, auxílio até o limite de R$2 bilhões;
.............................................................................................
§6º O auxílio de que trata o inciso VI:
I - considerará como taxistas os profissionais que residem e trabalhem no Brasil, comprovado, conforme o caso, mediante a apresentação do documento de permissão para prestação do serviço emitido pelas municipalidades;
II - será regulamentada pelo Poder Executivo, quanto à formação do cadastro para operacionalização do auxílio a que se refere o caput, a sistemática de seu pagamento e o valor do benefício.
E também, Sr. Presidente, em função do acordo celebrado, estamos incluindo no substitutivo o seguinte inciso VII ao caput do art. 3º:
Art. 3º .............................................................................................
VII - assegurará ao Programa Alimenta Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a suplementação orçamentária de R$500 milhões.
Sr. Presidente, para que a gente possa concluir as nossas observações, há três novas sugestões do Senador Jean Paul Prates. Estou fazendo a redação final, que deverei ter dentro de mais um ou dois minutos.
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Eu peço só um tempo para que eu possa fazer a leitura das contribuições que o Senador Jean Paul está apresentando. Não vou poder acolher todas as sugestões, mas estou acolhendo três novas sugestões que foram feitas pelo Senador Jean Paul Prates.
Então, peço apenas um ou dois minutos, para que eu possa também complementar o meu voto com essas novas contribuições oferecidas pelo Senador Jean Paul.
E, com isso, o texto consolidado já está no sistema. Já estou sendo informado de que o texto consolidado, já com essas três novas sugestões, já está disponibilizado para o... (Pausa.)
Eu já tenho aqui, Sr. Presidente. Só um minuto!
Estou atendendo ao Senador Jean Paul Prates: "Nos incisos I e II do caput do art. 3º do substitutivo, onde se lê "sendo no máximo 5% desse valor destinado à operacionalização e à atualização tecnológica necessária à concessão desse benefício", leia-se "incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional".
Portanto, complemento o meu voto, Sr. Presidente, com esses adendos, fazendo, portanto, o acolhimento de boa parte das sugestões encaminhadas pelos Srs. Senadores.
Repito: o voto consolidado, com o substitutivo consolidado, já está disponível no sistema oficial do Senado Federal.
Peço, portanto, o apoio de todos os companheiros do Senado para que a gente possa deliberar de forma positiva essa matéria de grande interesse para o povo brasileiro, de forma mais especial para os mais vulneráveis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão em primeiro turno.
Passamos à apreciação das propostas.
Foram apresentados os Requerimentos nºs 513 e 514, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque, respectivamente, das Emendas nºs 2 e 5 à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022, e também o Requerimento 524, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque para supressão do inciso IV - perdão! -, do inciso V do §3º do art. 3º do Substitutivo do Relator, ambos deferidos.
Eu consulto a Liderança do MDB, Senador Eduardo Braga, se mantém os requerimentos de destaque.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu consulto o eminente Senador Fernando Bezerra se o entendimento construído com o Governo, através do Líder Flávio Bolsonaro, está acatado no relatório.
Com a posição afirmativa do eminente Líder Fernando Bezerra, tendo em vista, Sr. Presidente, que damos mais um passo, desta feita, em benefício dos taxistas, estaremos entrando com uma PEC autônoma, Sr. Presidente, para que nós possamos continuar a luta, agora, para os motoristas de aplicativos, para os motoristas e mototaxistas e os que usam motores rabetas na Região Amazônica, para alcançarem esses benefícios.
Portanto, diante do acordo construído com o Governo, através do Líder Flávio Bolsonaro, e com o Relator Fernando Bezerra, nós retiramos os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Retirados os destaques do MDB, eu consulto o Líder do PT, Senador Paulo Rocha, se mantém o seu requerimento de destaque do inciso V do §3º do art. 3º do substitutivo do Relator.
O Senador Jean Paul Prates falará?
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Só sobre a questão do item 5, Presidente, isso já foi resolvido ontem, porque foi retirado pelo próprio Relator, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, mas não é esse. Não é esse.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Ele atendeu naquele momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Esse destaque agora é o Requerimento 524, do PT.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Agora, falta apenas a sugestão sobre o que ele falou há pouco dos três pontos. Ele resolveu os dois, mas falta um, e eu não sei se ele já consolidou o texto sobre a questão da emergência.
Resolvida essa questão, Presidente, não há por que fazer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Falarei rapidamente.
A alteração para o item 5 ficar... Nós fizemos o destaque para retirá-lo integralmente. Ele diz: "Para fins de pagamento do auxílio de que trata o caput [que é o auxílio para caminhoneiros], o Ministério da Economia definirá o operador bancário responsável pela operacionalização dos pagamentos". E nós ficamos na dúvida: quem é? Como é que é? Então, sugerimos aqui, oralmente, que se instituísse, no final, a expressão "dentre instituições financeiras oficiais". Colocando isso, não há por que manter o destaque.
Então, nós retiraríamos o destaque, desde que fosse ressalvado aqui que serão instituições financeiras oficiais. Aliás, como de praxe acontece nesses casos, a redação é sempre essa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Relator, Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator. Por videoconferência.) - Na realidade, Sr. Presidente, nós fizemos a alteração a pedido do próprio Ministério do Trabalho no sentido de substituir a expressão "Ministério da Economia" por "Ministério do Trabalho e Previdência". Na realidade, isso é uma questão do próprio Poder Executivo. Nós fizemos outras alterações também para não especificar o nome do ministério e colocamos "Poder Executivo", tudo isso para facilitar, porque se trata da operacionalização. Como o próprio Senador Jean Paul Prates admite, não é algo para poder ser tratado no âmbito de uma emenda à Constituição.
Portanto, eu peço a compreensão, tendo em vista o atendimento das outras três emendas, que também eram muito caras, da Bancada do PT, para que se vedasse a possibilidade de utilização dos recursos extraordinários para fins de publicidade durante esse período em relação aos benefícios que estão sendo oferecidos à população vulnerável do Brasil. Acredito que, com isso, a gente tenha, digamos assim, um bom termo para um entendimento no sentido de permitir à Bancada do PT retirar o destaque.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Apenas para esclarecer, aparentemente, aqui, no texto final - e quem está nos assistindo entenderá que nós estamos aqui trabalhando, como eu disse, em cima do texto que acabou de chegar -, no novo inciso IV, ficou o seguinte: "O Poder Executivo [em vez de Ministério da Infraestrutura] disponibilizará solução tecnológica em suporte à operacionalização dos pagamentos [é esse do transportador autônomo de cargas], do auxílio de que trata o caput". E diz o item V: "Para fins de pagamento do auxílio que trata o caput [agora, sim], o Ministério do Trabalho e Previdência [em vez de Ministério da Economia] definirá o operador bancário responsável pela operacionalização dos pagamentos".
Na verdade, o meu ponto é que não precisa nada disso, justamente ao encontro do que o Relator disse, que isto aqui não é matéria de PEC. Mas, já que se esmiuçou mais aqui e que isso tem que ficar, que pelo menos se defina que o operador bancário será uma instituição financeira oficial, até pela urgência que realmente o processo requer.
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Contratar uma entidade privada, uma associação, uma coisa dessa, requereria licitação, todo um processo, e aqui a gente está simplesmente assegurando que seja um banco oficial ou uma entidade oficial, como de praxe acontece, já que entramos no detalhe. Agora, se for para tirar os detalhes, é melhor deixar sem nada. O Executivo faz a implementação do programa, como em outros casos, não está em PEC, mas fica a critério do Relator, nesse caso aí, decidir.
Eu estou só ponderando mais uma vez, Sr. Relator, só para a gente ficar bem esclarecido em relação a esse tema, uma vez que mudou de novo a redação aqui e agora viraram dois itens ao invés de um.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, posso fazer uma questão de ordem antes do Senador Fernando Bezerra?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Claro.
Com a palavra, Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Senador Fernando Bezerra, Relator, só para reforçar aqui que, pelo menos da parte do Governo, naturalmente a implementação do programa será por um banco oficial, a princípio, inclusive, pela Caixa Econômica Federal.
Pelo menos, se V. Exa. não estiver com nenhum outro óbice, eu não tenho nada a opor com relação ao atendimento da solicitação do Senador Jean Paul Prates.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - De fato, permita-me discutir, não estou vendo muita utilidade nesse inciso V.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, nós vamos acatar a sugestão do Senador Jean Paul no sentido de que, consultado o Ministério do Trabalho e Previdência, o Governo está de acordo com a sugestão de redação sugerida pelo Senador Jean Paul Prates. Então, estaremos acolhendo mais essa emenda para que permita a retirada do destaque do PT.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nesse caso, Presidente, retiramos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um esclarecimento, Senador Fernando Bezerra, V. Exa. está acolhendo... Porque o destaque era para supressão do dispositivo.
V. Exa. não está suprimindo o dispositivo, V. Exa. está acrescentando à redação de V. Exa. a sugestão do Senador Jean Paul, correto?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Por videoconferência.) - Correto.
É a sugestão...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A sugestão é a inclusão da instituição social.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Dos bancos sociais.
É porque o destaque era para supressão.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim, ele acolheu a sugestão que a gente deu em cima do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está entendido, está claríssimo. Então, está retirado o destaque.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Manda um coração aí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não há mais destaques.
Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, que tem preferência regimental em primeiro turno, nos termos do parecer, com complementação de voto.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "sim", entendendo que a fome tem pressa, que já é chegada a hora de fazermos um ajuste nas políticas sociais, uma ampliação do bolsa Auxílio Brasil, aumentando para R$600, zerando a fila, avançando no subsídio para o transporte coletivo urbano, assegurando a gratuidade do transporte de idosos, para o etanol, para que nós possamos também atender aos caminhoneiros e, agora, também aos taxistas.
Portanto, o voto do MDB é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL?
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O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Parabenizando, mais uma vez, o Relator Fernando Bezerra; nosso Líder do Governo no Senado, Senador Carlos Portinho, e agradecendo a todos os Senadores aqui pelas colaborações, Presidente, eu encaminho o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Vou interromper a orientação das bancadas, pois o Relator pede a palavra.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é só para ficar claro, para ficar registrada aí na Secretaria-Geral da Mesa essa última sugestão do Senador Jean Paul, então, estou procedendo a uma alteração, no meu adendo de voto, da seguinte forma: "No inciso V do §3º do art. 3º do Substitutivo, inclua-se a expressão 'entre as instituições financeiras federais', logo após o termo 'definirá'".
Esse é o adendo para atender à sugestão do Senador Jean Paul Prates.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Podemos vai orientar "sim".
Mas eu queria ainda apenas fazer uma observação ao Senador Eduardo Braga e Flávio Bolsonaro. Nós temos, no Brasil, menos de cem mil taxistas e mais de um milhão de operadores de aplicativos. Politicamente foi um tiro pela culatra. Vocês vão ter um milhão de pessoas altamente descontentes porque criaram para elas uma concorrência desleal. Melhor seria ter incluído todos, ter tratado todos da mesma forma na PEC que o Sr. Senador Eduardo pretende propor mais à frente.
Mas o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar o Relator pelos ajustes que foram feitos aqui, acatando as emendas propostas inclusive aqui pelo Senador Alessandro, do PSDB, de aumentar em 50% no valor integral do Vale Gás, porque o gás é agora bimestral, mas no valor total, e também pelos ajustes que foram feitos aqui.
O PSDB vai orientar "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Para orientar a bancada.) - O União Brasil, Sr. Presidente, pela relevância desta matéria, orienta "sim".
E tenho certeza de que, neste exato momento, milhões de pessoas estão assistindo a esta sessão e estão ansiosas para que, na verdade, sejam aprovadas essas medidas, que vão mitigar o sofrimento da população brasileira, que está mergulhada numa crise de desesperança.
Eu tenho certeza de que isso, obviamente, já vai realmente ajudar milhões de brasileiros.
Então, o União Brasil orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Senador Roberto Rocha.
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O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PTB, em defesa dos pobres do Brasil, que no Maranhão, infelizmente, são quase 60% da população, e em defesa daqueles que mais precisam, vota a favor do Auxílio Brasil de R$600, vota a favor do Vale Gás de um bujão por bimestre, vota a favor do auxílio de R$1 mil para caminhoneiros autônomos, vota a favor do apoio aos taxistas e da garantia de gratuidade para idosos no transporte público.
Esta medida torna-se extremamente importante, urgente. Ainda que este benefício seja temporário, porque as pessoas voltam a sentir o medo, batendo às suas portas, da pandemia.
Então, o Governo, sensível; o Senado, sensível.
Cumprimento o Relator, Senador Fernando Bezerra, cumprimento V. Exa. e cumprimento todos pela disposição de votar em regime de urgência, em votar da forma como a população mais deseja, o mais rápido possível, portanto, esta matéria, que é fundamental para o país, para o Brasil e, em particular, para o meu Brasil, que é o Maranhão, que viu ontem, por exemplo, no Jornal Nacional, serem ostentadas notícias as piores possíveis.
O Maranhão, que, há oito anos, tinha os piores indicadores de resultado, conseguiu, nestes últimos oito anos, apenas piorar. O avanço do atraso, algo que parecia impossível, aconteceu.
Então, voto com muita satisfação e prazer e encaminho o voto do PTB a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente, mas lembrando que, em dezembro de 2019, a gente já tinha 13,5 milhões de brasileiros na extrema pobreza e que esses R$600, do Bolsa Família ou do Auxílio Brasil, já foram propostos por esta Casa há 18 meses.
Então, vamos votar "sim". Mas continuo afirmando: é essencial, vamos votar "sim", mas é eleitoreiro, sim, porque o Presidente nunca se preocupou com a extrema pobreza deste país!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, que me congratular, na sua pessoa, com todo o Senado Federal, parabenizando-o pelo grande trabalho que está sendo feito hoje a favor do Brasil.
Um abraço especial aos competentes Senadores Carlos Portinho e Carlos Fávaro, que apresentaram estas emendas.
E, claro, meus parabéns ao Senador Fernando Bezerra, pelo competente relatório feito hoje em favor da nação brasileira!
Nosso voto é "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - A Minoria, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Minoria orienta o voto "sim".
Como orienta o Governo?
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O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, esta é a PEC do Senado, uma construção coletiva de todos aqui.
Quero elogiar o Relator, incansável e sempre Líder, Senador Fernando Bezerra, agradecer ao Senador Eduardo Braga, pela sua participação, pela sua construção. Sinto-me atendido também com a sua emenda, e o Estado do Rio de Janeiro, certamente também, como o Senador Flávio Bolsonaro.
Quero agradecer, além do Presidente Bolsonaro, ao Ministro Paulo Guedes, que também mostra a sua sensibilidade e coloca receitas extraordinárias para fazer frente a esse auxílio que o mundo está dando, numa crise internacional, a todos seus cidadãos.
Por isso o Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico de votação.
Senador Eduardo Velloso, Senador Sérgio Petecão, Senadora Leila Barros, Senador Fabiano Contarato, Senadora Rose de Freitas, Senador Zequinha Marinho, Senador Telmário Mota, Senador Lasier Martins, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Plínio Valério, Senador Cid Gomes, Senador Tasso Jereissati, Senador Roberto Rocha, Senador Humberto Costa.
Nós estamos em processo de votação nominal.
Cinco dos nossos colegas Senadores estão em missão oficial.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - A Bancada Feminina, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perdão.
Senadora Nilda Gondim, pela Bancada Feminina, com a palavra.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - Querido Presidente, a Bancada Feminina libera, mas libera pensando exatamente no pronunciamento da ex-Líder Simone Tebet.
Eu concordo plenamente com ela, mas libero.
Votem em quem quiser.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. A Bancada Feminina está liberada.
Eu estava comunicando que cinco dos nossos colegas Senadores estão em missão oficial ao Estado do Amazonas, na Comissão Externa que apura as causas da violência naquela localidade, e nós aguardaremos a oportunidade desses cinco Senadores fazerem o contato necessário, ou para a votação pelo sistema eletrônico, ou para a votação pelo telefone, desses cinco Senadores que estão na missão oficial e que desejam tomar parte nesta votação.
Estamos em processo de votação nominal.
Passamos à lista de oradores.
O próximo orador inscrito, na lista de oradores, é o Senador Paulo Paim, que tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa noite, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores e relatores dos projetos do dia de hoje.
Presidente, antes de dar a minha posição, alguns dados.
Pesquisa mostra que o número de brasileiros em situação de pobreza está batendo recorde. Quase 63 milhões têm menos de meio salário mínimo para passar o mês, R$497. Já na extrema pobreza, 33 milhões, que vivem com menos de R$289, menos que R$300 por mês. Quase dez milhões de brasileiros passaram a viver em situação de pobreza de 2019 a 2021. São os maiores números já registrados na história do país.
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As pessoas estão desesperadas, famílias inteiras passando fome. O desemprego continua sendo um problema sério, em torno de 10 milhões de pessoas. Há 39 milhões na informalidade, aumentou a informalidade. A renda média do trabalho vem caindo - em um ano, caiu 8%. A inflação explodiu, a carestia volta e a recessão também. A taxa de juros está nas alturas.
Devido a essa triste realidade, Presidente, este Plenário aqui vai votar, hoje, aqui: aumento do Auxílio Emergencial, do vale-gás, ajuda de R$1 mil para os caminhoneiros... Estamos votando também uma compensação para os taxistas que eu espero que se estenda, como disse o Senador Oriovisto, também aos motoristas de aplicativos. Vai aliviar o valor do transporte coletivo.
Perguntam-me, Presidente, como eu vou votar? Ora, mediante tudo o que eu falei, é claro que eu vou votar "sim". Seria uma incoerência! Mas gostaria de votar também, num futuro próximo, Presidente - não é hoje, claro - outras propostas que combatam a fome; a miséria; a pobreza; a falta de moradia, saúde, saneamento básico, água potável; e também a renda básica de cidadania, tão heroicamente defendida pelo ex-Senador Eduardo Suplicy! Que ela seja aplicada de fato! Votada já foi, só falta a regulamentação.
Temos que pensar em um grande projeto de casas populares - isso gera renda, emprego e qualidade de vida. Para cada milhão de reais investido na construção civil, geram-se, diretamente, 33 empregos diretos e dezenas e dezenas de indiretos. A massa salarial avança, a arrecadação de impostos também, a previdência melhora e o FGTS também.
O auxílio emergencial de quatro ou cinco ou seis meses é importante, mas, se o trabalhador recebesse o subsídio de 95% para a aquisição da moradia popular, como já foi no passado, isto é um auxílio permanente e é, para o resto da vida, adeus ao aluguel.
Por que não voltamos, Sr. Presidente, de novo - e volto a esse tema - à política de valorização do salário mínimo? O PL 1.231 está tramitando no Senado, eu o reapresentei mais uma vez.
Por que não votamos a regulamentação da profissão de gari, que V. Exa. já botou na pauta? Piso salarial, carga horária, no relatório excelente do Senador Lucas Barreto... Os trabalhadores não podem perder direitos sociais, ainda mais agora, nesta alta crise.
Por que não votamos o novo Estatuto do Trabalho? Sou o Relator. Temos de taxar, claro, as grandes fortunas, lucros e dividendos. Há mais de cinco projetos aqui no Senado.
Temos que avançar e não tirar verba da educação, da saúde, da previdência. Não podemos ver esses orçamentos reduzidos, como também não podem reduzir os investimentos na titulação da terra dos quilombolas, da reforma agrária, das terras indígenas, o investimento também na agricultura familiar. Isso não é custo, não é gasto, é investimento, é bem-estar, é melhorar a qualidade de vida de todos!
Por isso, Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma dúvida. O meu voto já está no painel, o meu voto foi "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Estão na linha telefônica alguns Senadores que estão na missão oficial no Estado do Amazonas e que gostariam de fazer o seu pronunciamento e declaração de voto, por telefone, oralmente. Então, eu peço aos Senadores que estão conectados que possam apregoar o nome e qual o voto em relação a essa matéria.
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Vamos começar pelo Senador Eduardo Velloso.
Senador Eduardo Velloso está me ouvindo?
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Estou escutando, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como vota V. Exa., Senador Eduardo Velloso.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Senador Eduardo Velloso vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Velloso vota "sim".
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Senador Eduardo Velloso vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
Vamos na sequência, por favor.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Perfeito. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadores Randolfe Rodrigues, Leila Barros, Fabiano Contarato... (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. (Pausa.)
Por favor, Senadora Leila Barros, V. Exa. está me ouvindo?
A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF) - Oi.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como vota V. Exa.?
A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que compute o voto "sim" da Senadora Leila Barros.
Senador Randolfe Rodrigues, como vota V. Exa.? (Pausa.)
Chamo o Senador Randolfe Rodrigues pelo telefone. (Pausa.)
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Apenas quero justificar para o Plenário que os Senadores Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Leila Barros e Eduardo Velloso estão no Estado do Amazonas - me parece que estão numa localidade com difícil conexão pela internet - e por isso estão votando pelo telefone.
Pelo jeito, há uma dificuldade também com o telefone...
Eu peço à assessoria do Senador Randolfe Rodrigues e à do Senador Fabiano Contarato que possam comunicar a eles que há a intenção da Secretaria-Geral da Mesa de fazer contato telefônico com eles para que possam votar, por favor. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues, consegue me ouvir?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como vota V. Exa., Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Senador Fabiano Contarato, está me ouvido?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Somente um momento, estou passando para o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Alô!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato, como vota V. Exa.?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu voto favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vota "sim".
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe. Obrigado, Senador Contarato.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" do Senador Randolfe Rodrigues e o voto "sim" do Senador Fabiano Contarato.
Estamos em processo de votação nominal.
Ainda faltam votar alguns Senadores, nós aguardaremos alguns instantes.
Senador Sérgio Petecão, Senador Zequinha Marinho, Senador Telmário Mota, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Cid Gomes e Senador Humberto Costa ainda não votaram. Aguardamos alguns instantes para a votação desses Senadores que ainda não votaram.
Senador Alexandre Silveira, com a palavra para orientar pelo PSD.
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é só para registrar a posição do PSD.
Apesar de entendermos que a única forma de fazer justiça social de forma sólida e consistente no Brasil é através da geração de emprego e renda e do desenvolvimento, não poderíamos deixar de registrar que a inércia de quatro meses da política econômica comandada pelo Ministro Paulo Guedes fez atrasar esse socorro aos brasileiros, mas, para alegria de todos nós, temos a expectativa da aprovação dessa PEC. Por isso o PSD, que defende o socorro a 33 milhões de brasileiros e brasileiras com o aumento do Bolsa Família, com a criação do vale-caminhoneiro e do Auxílio Gás - esse insumo ficou praticamente inacessível aos brasileiros e às brasileiras -, orienta "sim" com muito entusiasmo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alexandre Silveira. A orientação do PSD é o voto "sim".
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
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A Senadora Kátia Abreu também vai pronunciar o seu voto oralmente pelo telefone, ela está com dificuldade de conexão. (Pausa.)
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação?
A Senadora Kátia Abreu me parece que conseguiu conectar.
Senadora Kátia Abreu, V. Exa. me ouve bem? Como vota V. Exa.? (Pausa.)
A Senadora Kátia Abreu chegou a se conectar e houve uma interrupção na conexão. (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu, V. Exa. vota como nessa matéria?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Eu voto "sim", Sr. Presidente, voto a favor. Obrigada por me ligar, viu?
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Agradeço a V. Exa.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" da Senadora Kátia Abreu.
Com isso, todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Encerrada a votação em primeiro turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 72 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com complementação de voto, em primeiro turno. Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 16, de 2022, e as demais emendas.
Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.)
Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão em segundo turno.
Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo), com adequações do Relator, em segundo turno.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.)
Havendo concordância das Lideranças, determino à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feita a orientação do voto tal como no primeiro turno.
Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Voltamos à lista de oradores. O próximo orador é o Senador Confúcio Moura. Próximo orador inscrito.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, vai concluir a pauta hoje, com os dois itens seguintes?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu (Falha no áudio.)...
Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Sim, Senador Confúcio, V. Exa. é o próximo da lista de oradores.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Por videoconferência.) - Está dispensado, eu já falei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa.
Próximo orador inscrito, Senador Jean Paul Prates.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Antes, porém, Presidente, pela ordem.
Vai concluir a pauta hoje com os dois pontos seguintes, Presidente? São matérias simbólicas, etc., etc.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Podemos continuar, perfeitamente, Senador Paulo Rocha. Já estão na pauta e, apesar de que o quórum naturalmente vai diminuir, podemos fazer a apreciação ainda hoje.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) - Presidente, queridos colegas e colegas Senadores e Senadoras, um dos princípios mais famosos do direito é aquele sintetizado pela expressão latina nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Em bom português, ninguém se pode beneficiar, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Esse princípio faz referência a situações em que alguém pode vir a tirar proveito de um mal que causou. Reconhecer esse estado de coisas implicaria premiar alguém pelo malfeito.
Faço esse registro de modo a ratificar o que julgo ser a perspectiva a partir da qual este Senado Federal deve apreciar as matérias em debate, a PEC 16, de 2022, e a PEC 1, de 2022, a primeira, chamada PEC dos combustíveis e a PEC agora examinada e votada, PEC camicase, apelidada pelo próprio Governo como tal.
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A miséria do povo é real. Segundo dados do 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, existem atualmente no Brasil mais de 33 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar grave, sob forte influência da carestia. O desemprego, a despeito de redução ao patamar de 9,8%, atinge 10,6 milhões de brasileiros e brasileiras. Para piorar, o rendimento médio caiu em 7,2% nos últimos 12 meses. Lembrando que dados do IBGE, em maio, apontam a inflação acumulada nos últimos 12 meses em 11,73%.
A renda caiu, a inflação subiu, a folga, que já era pouca, sumiu e quem não tinha folga se apertou, se endividou. Dados do Serasa mostram um contingente de 65,7 milhões de pessoas com contas vencidas e o valor médio da dívida superior a R$4 mil.
A miséria do povo é real, crônica, palpável; é vista no contingente de pessoas miseráveis em situação de rua, nos relatos de incêndios decorrentes de fogareiros caseiros improvisados de quem não tem como custear o gás em decorrência dos preços altíssimos.
A economia vai mal porque a condução da política econômica é, a nosso ver, desastrosa, e o responsável por essa política econômica reiteradamente se esquiva de suas responsabilidades. Hoje nós viemos aqui a este Plenário discutir uma emenda constitucional para uma liberação emergencial de quase R$40 bilhões para tentar solucionar problemas preexistentes e para os quais o Governo não apenas não apresentou solução, como barrou, sistematicamente, propostas deste Congresso Nacional tendentes à busca construtiva por uma solução.
Como já disse e redisse, a miséria é real, não dá para fingir. Não dá para acreditar nas promessas alucinadas de recuperação em "V". O fracasso econômico do Governo Bolsonaro é patente, acachapante; é visto nas ruas.
Dessa forma, é preciso deixar claro que encaramos a sociedade como um pacto fraterno, que deve apoiar seus mais carentes num momento de maior fragilidade. É assim que penso e é assim que pensa o Partido dos Trabalhadores.
Dito isso, e a despeito da primazia que orienta todo o nosso histórico programático, é nosso papel de Parlamentares, aqui e hoje, deixar o registro claro e inequívoco. Fazemos todos os esforços para salvar o povo, mas não podemos deixar de registrar a identidade do seu agressor, de quem colocou o povo na miséria que hoje estamos tentando solucionar com essas medidas emergenciais: foi o Governo Bolsonaro; foi seu discurso desagregador, sua política fiscal que, a um só tempo, reduz gastos sociais e reinvestimentos estratégicos e gera tanta incerteza junto ao mercado diante de mudanças pontuais e de seus desprezos pelos mecanismos de atuação do Estado.
Não bastando isso, combatemos, agora há pouco aqui, na proposta que poderia tencionar o seu uso eleitoreiro, vários dispositivos.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A PEC dos Combustíveis, na verdade, traz a previsão de benefícios que foram discutidos e propostos pelo Congresso. O Auxílio Gás foi proposto pelo PT - dobrar os valores foi uma proposta do nosso relatório ao PL n° 1.472, aprovado no Senado e que, como eu digo sempre, dormita e, agora, mofa nas gavetas da Câmara dos Deputados.
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O auxílio emergencial de R$600 foi proposto pelo PT e pelas oposições. Alertamos que o Auxílio Brasil excluiria milhões de pessoas que receberam o auxílio emergencial e não dispunham de renda suficiente, tendo em vista o mercado de trabalho desaquecido. Mas, para esse Governo, o teto de gastos falou mais alto que as carências sociais.
Enfim, o Governo ficou inerte todo esse tempo, assistindo ao sofrimento do povo. O preço do petróleo no mercado internacional sobe desde 2021, e eles nada fizeram em relação à paridade de preços de importação adotada pela Petrobras e, por conseguinte, pelo mercado.
O teto de gastos foi retomado em 2021, mesmo em meio ao recrudescimento da pandemia, quando alertávamos que o Brasil precisava praticar outra política fiscal para combater a crise econômica e social...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... assim como estavam fazendo os Estados Unidos com o Plano Biden e a União Europeia com o Next Generation.
Agora, a três meses da eleição, eles acordaram. Por que será?
Ainda assim, o PT não faltará com a população. Nossa atuação é para aliviar a situação do povo diante do caos social em curso. Queremos aprovar e estamos aprovando essa PEC com esse propósito, limpando do texto todas as armadilhas que burlam a legislação eleitoral e procuram enganar o Congresso, destinando recursos a finalidades outras que não o atendimento à população necessitada.
Finalizando, quero parabenizar todo este Plenário e este conjunto de Senadores e Senadoras, em especial, o Relator Fernando Bezerra, que, mais uma vez, cumpriu uma missão quase impossível, Sr. Presidente, e quero deixar aqui a mensagem positiva de que todos nós aqui, com essa quase unanimidade, saímos com o sentimento do dever cumprido, embora cada um de nós tenha na consciência a responsabilidade da situação em que estamos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, a gente está votando em segundo turno a PEC, essa PEC que ninguém poderia deixar, os Parlamentares.
Mas eu queria dizer aqui o seguinte: temos três anos e seis meses de um Governo que foi eleito se autointitulando defensor da ética, da moral, da família brasileira. E o que a gente vê é que essa defesa da ética e da moral está se... Ninguém está mais acreditando nisso.
E a defesa da família, gente? Por favor! São 40% com fome, principalmente nos estados do Norte e do Nordeste; 74% desses que estão com fome são negros; e 39 milhões na informalidade, aquela informalidade de quem bota uma mesinha, uma garrafa de suco e outra de café, umas tapiocas e um bolo e, ali, já é cadastrado como microempreendedor.
Inflação galopante. Vai se terminar um Governo sem nunca apresentar um plano para geração de emprego e renda. Estivemos, muitas vezes, com o Ministro da Economia, e, quando se falava na geração de emprego e renda, ele vinha com a história do mercado, de que o mercado é quem define. Estão aí milhões de desempregados, mais de 30 milhões com fome, sem teto, com uma grande família. Quem defende família defende um teto.
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Retiram os recursos da educação. Quem defende família defende uma educação pública de qualidade para essa família.
Retiram os recursos da saúde, do SUS. Quem defende família defende saúde para as famílias, para não verem seus familiares morrerem de morte evitável por falta de recursos do SUS.
Essa é uma triste realidade que faz com que nós aqui aprovemos uma PEC dessas a menos de cem dias da eleição, porque a gente é humano, a gente é cristão, e dói ver tudo que a gente está vendo.
Eu terminaria aqui dizendo o seguinte: o respeito à vida é algo que falta a este Governo. Nunca apresentaram um plano de geração de emprego e renda. Sempre foram ajustes fiscais. Diziam: "Cuidado com o teto de gasto", mas, quando querem burlar o teto de gasto, conseguem isso.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Mas eu quero dizer aqui ao povo brasileiro que, apesar de tudo, eu estou feliz aqui por estar votando. Com certeza, nós vamos salvar vidas, porque a fome não se resume à fome; tem as sequelas dela, que são as doenças. Povo faminto adoece mais.
E também é uma tristeza muito grande ver esta Casa e a Câmara aprovarem meio salário mínimo per capita de benefício de prestação continuada para as pessoas com deficiência e o Governo vetar; a gente derrubar o veto, e ele, mesmo assim, voltar a um quarto de salário mínimo.
Então, finalizando, eu achava também que o voucher para o combustível era para se estender a todos aqueles que, no seu trabalho, necessitam dos combustíveis.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Estamos em processo de votação nominal, no segundo turno da proposta de emenda à Constituição.
Ainda não votaram: Senador Eduardo Velloso, Senador Sérgio Petecão, Senadora Leila Barros, Senador Fabiano Contarato, Senador Zequinha Marinho, Senador Mecias de Jesus, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador Cid Gomes, Senador Weverton, Senador Humberto Costa.
Estamos em processo de votação nominal.
É provável que os Senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato, Eduardo Velloso e Leila Barros estejam já em voo, no deslocamento do Estado do Amazonas para Brasília. Foram lá cumprir uma missão oficial da Comissão Externa de acompanhamento das causas da violência na Região Amazônica, mas já votaram no primeiro turno.
Estamos em processo de votação nominal. Em instantes, encerraremos a votação. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal. Em alguns instantes, vamos encerrar a votação. Solicito aos Senadores que ainda não votaram que possam votar.
Senador Fernando Bezerra Coelho, nosso eminente Relator, relator universal para temas mais complexos... (Risos.)
O Senador Fernando Bezerra está com a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos próximos de concluir a votação, e eu queria, Sr. Presidente, aproveitar esta oportunidade para, primeiro, lhe agradecer mais uma vez, agradecer pela confiança, agradecer pela oportunidade de ter me designado Relator de uma matéria tão importante para a família brasileira, notadamente para as famílias mais vulneráveis, que estão sofrendo os efeitos da crise econômica, sobretudo depois desse momento tão triste do enfrentamento da pandemia, quando milhares de brasileiros perderam entes queridos e estão, agora, na luta para poderem recuperar a sua renda, recuperar o seu emprego, o seu salário.
E o Senado Federal, atento às necessidades da população brasileira, teve a iniciativa de poder enfrentar esse desafio. V. Exa., por uma decisão muito correta, decidiu realçar o protagonismo do Senado Federal ao propor o apensamento da PEC 1 à PEC 16, tendo em vista que as propostas discutidas e debatidas no Senado Federal, inclusive, com alguma antecedência, já vislumbravam esse cenário de dificuldades que nós iríamos enfrentar.
Acho que a matéria recebeu a compreensão completa do Senado Federal. É evidente que divergências existem, o que é natural no processo democrático, mas todos os partidos encaminharam favoravelmente às propostas que foram apreciadas e debatidas. E elas visam ao quê? Elas visam trazer alívio, trazer esperança, mitigar a dor e o sofrimento dos mais pobres do Brasil.
Nós estamos ampliando o Auxílio Brasil, estamos zerando a fila do Auxílio Brasil. São mais de 1,6 milhão de famílias no Nordeste, que é a Região que eu represento. Isso significa mais de 800 mil famílias na lista para poderem ser cadastradas e ter acesso a alguma esperança para poderem manter o seu sustento.
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Também avançamos em outras áreas, como no programa do gás para os brasileiros, que ajuda a família a adquirir o botijão de gás, para não ter que assar a comida e cozinhar os alimentos na lenha, o que, muitas vezes, traz tantos riscos e tantas dificuldades para as famílias mais pobres.
Portanto, eu estou muito feliz, como Parlamentar, como Senador de Pernambuco, de ter podido trazer a minha contribuição para uma matéria tão importante.
Quero agradecer também, Sr. Presidente, aos Líderes de todos os partidos, que trabalharam de forma irmanada para que a gente pudesse construir um texto que merecesse quase a unanimidade, mas o consenso amplo de todos, para que a matéria pudesse significar a posição firme do Senado Federal, do Senado brasileiro, que nunca faltou ao Brasil nos momentos de maior dificuldade.
Portanto, agradeço também a toda a minha assessoria, à assessoria da Consultoria-Geral do Senado Federal e aos que trabalham no meu gabinete por terem me ajudado e contribuído para a decisão que o Senado chancela no dia de hoje.
Por isso, eu acho que nós todos, todos os membros do Senado Federal, temos que nos orgulhar, no dia de hoje, da decisão que tomamos para poder aliviar as dificuldades que os brasileiros estão enfrentando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Permita-me também, ao tempo em que agradeço a todos os Líderes, aos Senadores e às Senadoras - estamos encaminhando para o final da votação do segundo turno dessa proposta de emenda à Constituição -, fazer, uma vez mais, esse reconhecimento público a V. Exa., Senador Fernando Bezerra.
V. Exa. é um Senador preparadíssimo, muito competente, e não é por outra razão que merece, assim como outros tantos... Todos os Senadores têm a sua capacidade, a sua dedicação, a sua vocação, mas V. Exa. realmente se destaca no Senado Federal por sua capacidade de aglutinação, de busca de consensos e de soluções, sem nenhuma intransigência, porque é capaz de discutir com os Senadores da Oposição e com os Senadores do Governo, independentemente de partidos políticos.
Então, V. Exa. reúne muitas qualidades para um Parlamentar completo. V. Exa. é um Parlamentar completo. Certamente, o Estado de Pernambuco se orgulha muito de V. Exa. Este Senado Federal o tem em alta conta. Esta Presidência - V. Exa. sabe - o tem em alta conta.
Apenas quero destacar - e me permiti a brincadeira com V. Exa. ao dizer que é um Relator universal - que, além de Relator de matérias importantes deste Senado Federal, V. Exa. também é autor. Puxei da memória aqui que, logo que assumi a Presidência do Senado, no ano passado, o principal e maior desafio era a PEC emergencial, que era a PEC que permitia pagar o auxílio emergencial para as pessoas vulnerabilizadas naquele momento de crise em função da pandemia. O autor dessa PEC era V. Exa., Fernando Bezerra, que foi o primeiro signatário da PEC emergencial, que foi logo votada e permitiu a excepcionalização do teto daqueles R$44 bilhões, que foram possíveis, para implementar o programa daquele auxílio emergencial. V. Exa., então, foi o autor dessa proposta, que salvou muitos brasileiros em 2021.
Depois V. Exa. foi Relator, já no final do ano de 2021, da PEC dos precatórios. V. Exa., então, relatou aquela matéria também. Começamos o ano com a PEC emergencial, de autoria de V. Exa., que foi o maior desafio, e terminamos aquele ano de 2021 com a PEC dos precatórios, tendo V. Exa. como Relator, que equacionou todos os problemas atinentes à questão dos precatórios com sabedoria, com inteligência e com busca de consenso entre Governo e Oposição.
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Depois, um grande desafio foi o PLP 18, que deu a essencialidade para combustíveis, comunicações, transporte e energia. V. Exa. também ouviu os estados, ouviu os Secretários de Fazenda, colocou no seu texto institutos importantes para os estados e municípios, que são os da compensação, que, vetados pelo Senhor Presidente da República, obviamente, estarão sob o crivo do Congresso Nacional. Mas foi o instituto da compensação para salvaguarda de estados e municípios inserido no texto por V. Exa., como Relator do PLP 18, e foi um grande desafio o de se conferir também, no combate ao preço dos combustíveis, uma condição mais razoável para os consumidores. V. Exa. relatou.
Depois, V. Exa. foi autor da PEC 15, que é a proposta de emenda à Constituição que garante a competitividade dos biocombustíveis em face dos combustíveis fósseis. V. Exa. foi o autor dessa matéria, que também foi aprovada com o relatório do Senador Fabio Garcia recentemente, no Senado Federal.
E, agora, como Relator dessa PEC 1, de autoria dos Senadores Carlos Fávaro e Alexandre Silveira, e também da PEC 16, de autoria do Senador Carlos Portinho, V. Exa. consegue fazer um substitutivo que leva quase a unanimidade dos votos no Senado Federal.
Então, foi uma sequência de iniciativas: PEC emergencial, PEC dos precatórios, PLP 18, PEC 15, PEC 1 e PEC 16. Todas tiveram V. Exa. ou como autor ou como Relator. Por isso, isso é excepcional no Senado Federal e é digno de nota.
Esse é o reconhecimento público que faço em nome dos Senadores e Senadoras pelo trabalho de V. Exa. no Senado Federal, orgulho do Estado de Pernambuco.
Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Estamos em processo de votação nominal.
Eu indago se todos os Senadores e Senadoras já votaram. (Pausa.)
Nós identificamos que alguns Senadores, de fato, estão em voo. O Senador Fabiano Contarato, a Senadora Leila Barros, o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Eduardo Velloso estão retornando de uma missão oficial ao Estado do Amazonas, quando lá estiveram hoje numa reunião da Comissão Externa do Senado Federal de apuração das causas da violência na Região Amazônica. Portanto, não poderão votar no segundo turno, mas já o fizeram no primeiro turno, já inseriram os seus posicionamentos no primeiro turno.
Por isso, eu declaro encerrada a votação em segundo turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 67 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com complementação de voto e adequações redacionais em segundo turno.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, aprovada na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022, prejudicada, vai ao Arquivo.
Agradeço a todos os Senadores e Senadoras, Lideranças partidárias e Lideranças do Governo e da Oposição pela demonstração de maturidade política para a apreciação dessa matéria e aprovação dessa matéria com medidas sociais absolutamente urgentes e necessárias, de fato excepcionais, mas necessárias num momento também excepcional da vida da nação.
Os meus cumprimentos a todos, em especial aos autores da matéria, Senador Alexandre Silveira e Senador Carlos Fávaro, autores da PEC 1; ao Senador Carlos Portinho, autor da PEC 16; e ao nosso eminente Relator, Senador Fernando Bezerra, que já mereceu desta Presidência o destaque devido por sua atuação.
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Faço um destaque também à Liderança da Minoria nesta sessão de hoje, que acabou conquistando tudo o que queria de aperfeiçoamento do texto, e igualmente à Liderança do Partido dos Trabalhadores, que, de fato, contribuíram muito para a formatação de um texto equilibrado e mais próximo da juridicidade e da constitucionalidade, que é próprio de uma alteração constitucional dessa natureza. Então, agradeço a ambos.
Passamos à apreciação do item 2.
Projeto de Lei 2.466, de 2019, da Deputada Leandre, que institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 420, de 2020, do Deputado Fernando Borja.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
As matérias dependem de parecer.
Faço a designação da Senadora Eliziane Gama para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa., já agradecendo, na verdade, a nossa indicação para relatar tão importante projeto.
Nós temos vivenciado, nos últimos tempos, no Brasil, infelizmente, casos de violência contra crianças e adolescentes que são muito graves e que merecem de nós, sobretudo do Congresso Nacional, o aprimoramento de todo o arcabouço legal, no sentido de trazer a punição, Presidente, aos autores desses tipos de atrocidades.
Dados do Unicef, por exemplo, apontam que, de 2016 a 2020, nós tivemos 35 mil crianças que foram assassinadas, mortas de forma violenta no Brasil, com até 19 anos de idade. Dessa quantidade - também ainda são dados do Unicef -, nós temos dados que apontam 180 mil denúncias de violência sexual, um número realmente exacerbado, que merece de nós uma atenção diferenciada.
Dados do Ministério da Mulher apontam que, até maio deste ano de 2022, nós tivemos 4.486 denúncias de violação de direitos humanos. Desses casos de violação de direitos humanos, 18% são referentes à violência sexual; desses casos, os que têm de 10 a 17 anos contabilizam 60% de todos os casos, ou seja, as nossas crianças estão, infelizmente, sendo violentadas.
O projeto que estamos ora a relatar vem trazer, no meu entendimento, uma alternativa, uma luz, para que nós possamos fazer o aprimoramento, na verdade, da legislação brasileira.
Presidente, vou aqui sair do vídeo e seguir para a leitura do relatório.
Com a permissão de V. Exa., já estou indo direto à análise, para que nós possamos, de fato, ganhar tempo, por conta do adiantado da hora.
Portanto, passo à análise.
Não identificamos qualquer vício de injuridicidade ou de inconstitucionalidade. Os dois projetos de lei inovam o ordenamento jurídico e se encontram dentro das prerrogativas de iniciativa legislativa asseguradas aos Parlamentares federais.
É com muito bons olhos que vemos os PLs que ora apreciamos. Sabiamente souberam observar que, embora adequada a existência de data dedicada ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, é evidente que a importância do tema pede, por exemplo, por um tempo bastante mais alargado de reflexão e de conscientização.
Assim, é totalmente meritória a proposta de dedicar todo um mês - o Maio Laranja - para o combate a essa chaga social.
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O poder público deve, sim, ser vetor de transformação. Por meio de ações que promovam a divulgação da causa nos espíritos e mentes da população será possível, a um só tempo, divulgar a importância do tema à população leiga e, simultaneamente, alertar possíveis infratores sobre o caráter criminoso e deletério de seu comportamento.
Ao se comparar as duas proposições em análise, notamos que o Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, além de gozar de preferência de tramitação, por ser mais antigo, apresenta um escopo mais completo de ações a serem adotadas, razão por que decidimos pela adoção de sua redação.
Portanto, é com muita satisfação que encaminho voto pela aprovação do importante Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, que institui o Maio Laranja. É em benefício das nossas crianças. Portanto, muito necessário.
O voto, Presidente: em razão do exposto, concluímos pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 420, de 2020, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.466, de 2019.
Portanto, esse é o voto, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao do Projeto de Lei 2.466, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei 420, de 2020.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. (Pausa.)
A Senadora Zenaide Maia está conectada? (Pausa.)
Vou só aguardar alguns instantes para ver se se restabelece a conexão, para que ela possa discutir a matéria.
O Senador Flávio deseja discutir?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não. Obrigado, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Infelizmente, não há conexão com a Senadora Zenaide.
Declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá as matérias diretamente à votação simbólica.
Em votação os projetos, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao Projeto de Lei 2.466, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 420, de 2020.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O Projeto de Lei 2.466, de 2019, vai à sanção.
O Projeto de Lei 420, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à Senadora Eliziane Gama pelo parecer apresentado e ora aprovado pelo Senado Federal.
Anuncio o item 3 da pauta:
Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2018 (nº 3.551/2015, na Casa de origem), do Deputado Vicentinho, que institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria teve o Parecer nº 99, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como Relator o Senador Paulo Paim, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.
R
Uma vez que a matéria já se encontra instruída, passamos à sua discussão.
A matéria está em discussão.
Para discutir, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, só para enaltecer o trabalho do Deputado Vicentinho. Ele concordou, inclusive, que nós mudássemos para o dia 21 de março essa data.
O projeto, como disse muito bem V. Exa., institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas, como já tivemos outro exemplo. É um projeto simbólico. Eu me lembrei aqui até do Dia Nacional do Espiritismo, projeto do Senador Girão.
Devido a isso, Sr. Presidente, eu não vou me alongar, porque não há necessidade. É um projeto simples e eu peço a votação favorável de todos os Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam a permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 50 minutos.)