4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 6 de julho de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
78 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta: Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015-Complementar, do Senador Paulo Paim; Projeto de Lei nº 1.885, de 2022, do Deputado Vitor Lippi; Projeto de Lei nº 4.488, de 2019, do Deputado Jerônimo Goergen; e Projeto de Resolução nº 3, de 2019, do Senador Chico Rodrigues.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu vejo que o Plenário do Senado está hoje repleto de pessoas, de autoridades e eu pedirei a compreensão e a permissão dos nossos colegas Senadores - Senador Jorge Kajuru, Senador Alvaro Dias, Senador Plínio Valério, Senador Rafael Tenório, Senador Paulo Rocha - para que, considerando que temos diversos lugares vazios, não ocupados por Senadores, até pelo sistema híbrido, nós possamos abrir uma exceção hoje, considerando a quantidade especialmente de mulheres que nós temos hoje aqui no Plenário e que estão em pé ali ao fundo do Plenário, para que as mulheres possam ocupar as cadeiras do Senado Federal (Palmas.) ... para presenciarem as posses que serão aqui realizadas dos suplentes, em razão do licenciamento dos titulares. Portanto, eu convido as senhoras que estão em pé no Plenário para que possam ocupar os assentos do Plenário do Senado Federal.
Agradeço aos Senadores pela permissão.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito desta sessão, o Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Para discursar.) - Boa tarde a todos.
Amigas Senadoras, amigos Senadores, hoje é um dia muito especial para mim, Presidente Rodrigo Pacheco.
Queria fazer aqui uma saudação especial aos amigos e à família da D. Maria das Vitórias, que estão aqui presentes no Plenário. Hoje a D. Vitória vai tomar posse nesta Casa, e vejo ali muitos amigos do Acre que vieram prestigiar este dia tão especial para todos nós. Então, sejam todos bem-vindos. Não vou nominar, porque eu posso esquecer alguma autoridade, e vai ficar muito ruim para mim.
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Queria também fazer uma saudação especial aqui ao nosso querido Senador Weverton, que também vai estar se afastando hoje. E eu já queria dar as boas-vindas aqui ao Dr. Roberth Bringel - está por aqui, eu já dei um abraço nele.
Sr. Presidente, cheguei a esta Casa no ano de 2011, vindo da Câmara dos Deputados. Na época, eu estava com 50 anos de idade e com a missão de desempenhar um mandato que pudesse fazer a diferença para o meu querido Acre e para o meu querido Brasil. Cheio de vontade, cheio de entusiasmo, consegui um mandato no Acre. E o difícil não é conseguir um mandato, o difícil é conseguir a reeleição. E eu sou muito grato ao povo do meu Estado, que já me deu essas duas oportunidades.
Durante esse período, pude dar a minha contribuição em mais de 2 mil proposições, fora os inúmeros relatórios e debates que realizamos em Comissões de que aqui fiz parte.
Por oito anos, fui escolhido para estar à frente da coordenação da bancada federal do Acre, em que fizemos centenas de reuniões em ministérios, órgãos fiscalizadores, agências governamentais, com setores públicos e privados do nosso país. Tudo em prol dos interesses do Acre. Em uma das últimas reuniões da nossa bancada, discutimos com as empresas aéreas o alto custo cobrado nas passagens para o nosso estado, para o Estado do Acre. Eu acho que hoje é uma das passagens mais caras deste país. Um absurdo, uma vergonha!
Onze anos se passaram. Dentro disso, está a gestão do primeiro acriano eleito para a 1ª Secretaria do Senado, em que administramos um orçamento de quase R$10 bilhões. E aí - eu acho que isto aqui foi gentileza da minha assessoria - eu fui considerado um dos melhores e mais eficientes e transparentes gestores desta Casa.
Foram muitas as situações vivenciadas aqui. Recentemente o país e o mundo atravessaram um dos maiores desafios já vivenciados, que foi esta pandemia. O Senado Federal e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Comissão que eu presidi até ontem por quase dois anos, aprovaram importantes projetos. E eu faço questão de destacar alguns dos projetos.
Houve a aprovação do auxílio emergencial.
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Houve a permissão da telessaúde no território nacional. Esse projeto nós aprovamos ontem, um projeto sobre o qual, ontem, tivemos um belo debate lá na CAS. O Senador Esperidião Amin deu uma - ele está ali - contribuição maravilhosa com a sua experiência e disse da importância desse projeto. Se é importante para Santa Catarina, imaginem para o Acre, imaginem para a Amazônia, onde temos municípios isolados, pessoas que hoje têm... A saúde no meu estado é um caos. Agora, vocês imaginem naqueles municípios mais isolados. E agora o cidadão vai ter oportunidade de pegar o seu telefone e marcar uma consulta com um médico, seja na capital, seja em outro grande centro. Então, isso é um avanço extraordinário.
Conseguimos a doação de centenas de equipamentos de saúde para o Acre no meio da pandemia, como as mais de 105 mil máscaras em um momento em que esse item estava completamente escasso, não tinha máscaras no país. A nossa bancada - os oito Deputados Federais e os três Senadores - fez uma mobilização, e conseguimos levar máscaras para o estado quando nós estávamos aí naquele caos.
Conseguimos o adicional de fronteira para as forças policiais que atuam nas regiões mais isoladas e difíceis do nosso país. Antigamente os policiais rodoviários, policiais federais iam para o Acre já marcando o dia da volta, porque a situação em uma região de fronteira é difícil. Hoje, com esse adicional de fronteira, muita gente quer servir lá no nosso estado, que é um estado de fronteira.
Garantimos o auxílio para as vítimas de desastres naturais, como as enchentes que acontecem em meu estado. Nosso estado sempre é castigado por enchentes, e hoje, graças a Deus, nós conseguimos esse auxílio para as vítimas.
Trabalhamos no relatório do marco legal do licenciamento ambiental, um projeto que vai destravar a economia do país.
Levamos o campus da nossa Universidade Federal do Acre (Ufac) para o interior do Acre. Levamos também o do Ifac, porque, hoje, principalmente nos municípios isolados, as pessoas terminam o segundo grau sem nenhuma perspectiva. E nós levamos curso de nível superior.
Impedimos que fosse aprovado nesta Casa o uso recreativo da maconha, mas abrimos o caminho para o debate sobre o uso da maconha para uso medicinal.
Votamos projetos para incentivar a criação de novos postos de trabalho em todo o país.
Lembro-me dos desafios que enfrentamos com a Bolívia e o constante aumento de roubos de veículos em nossa fronteira. Ficamos constantemente em reuniões com o Ministério das Relações Exteriores e a Embaixada daquele país aqui em Brasília para amenizar o conflito.
A crise imigratória dos haitianos do Acre foi tratada com muita atenção. E, aos poucos e com muito esforço, conseguimos encontrar uma saída digna para aquele impasse que prejudicou e prejudicou muito os municípios da fronteira.
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Trabalhamos e continuaremos a trabalhar para a aprovação da isenção do Imposto de Renda para professores de todo o país. É a valorização desses profissionais e a valorização da educação. Nós entendemos que nós precisamos criar mecanismos, porque hoje nós estamos perdendo essa mão de obra especializada. Existe uma debandada dos professores de sala de aula, porque nós não temos nenhum incentivo para segurar esses professores em sala de aula.
Poderia mencionar muitas outras iniciativas que realizamos.
Fiquei oito anos à frente da coordenação da bancada federal e destinamos mais de R$600 milhões ao Acre, ao longo destes anos. E aqui eu queria ressaltar, mais uma vez, o trabalho da nossa bancada. Vi aqui, ainda agora, o Senador Marcio Bittar, não estou vendo a Senadora Mailza, mas a nossa bancada federal e a nossa bancada aqui do Senado não têm medido esforços para ajudar o Governo do Acre.
Como Coordenador político da Frente Parlamentar da Agropecuária, focamos todos os nossos esforços para aumentar o incentivo do agro no Acre.
Faço este discurso hoje com a sensação do dever cumprido e para comunicar a esta Casa sobre o meu afastamento do mandato de Senador da República, pois irei concorrer ao Governo do Estado do Acre na próxima eleição. Sou pré-candidato ao Governo, e está ali o Dr. Tota Filho, que está me dando o prazer e a honra da presença nesta sessão de hoje, que é o nosso Vice. Senador Esperidião, ele é filho do nosso saudoso João Tota, de que muitos Parlamentares aqui tiveram o prazer de compartilhar da amizade, uma pessoa que tem relevantes serviços prestados ao nosso estado, principalmente na região lá do Juruá.
Eu, Sérgio Petecão, acredito no projeto de um Acre melhor, com menos mentiras e mais trabalho para a população.
Acredito em um Acre onde as pessoas possam voltar a enxergar um futuro melhor para estas próximas gerações. O nosso Acre está sem perspectiva de futuro. Há muita gente indo embora do Acre.
Acredito em um Acre onde a nossa única saída não seja a saída para outros estados, em busca de emprego e de oportunidade. É de partir o coração! É de partir o coração, pois, todos os dias, todas as vezes que vou ao aeroporto, encontro centenas de jovens saindo do Acre por falta de perspectiva. Geração de emprego zero! Isso é muito ruim e isso me deixa muito triste.
Um Acre onde o futuro dos pequenos e médios empresários acrianos não seja a falência e, sim, a prosperidade de seu negócio. Hoje, o número de empresas, de pequenas construtoras ligadas à construção civil... É de partir o coração ouvir o depoimento daquelas pessoas.
Um Acre onde a segurança e aquele ar de tranquilidade que tínhamos no passado possam voltar a reinar entre nós. No Acre, um dos nossos maiores patrimônios era a paz. Era de praxe dizer: "Olha, aqui no Acre..." Eu lembro que, quando gente chegava ao Rio de Janeiro, a São Paulo ou a outros centros, dizia: "Olhem, eu gosto do Acre, porque lá a gente dorme de janela aberta". Isso acabou no meu estado, infelizmente. Onde a comida esteja na mesa do mais humilde e os hospitais estejam preparados para receber aqueles que precisam de um tratamento: um Acre da saúde.
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Nós tivemos um episódio agora em que morreram mais de dez crianças por falta de oxigênio numa UTI. Dez crianças! Mães desesperadas. Mães desesperadas querendo justiça, e com razão.
D. Maria das Vitórias, a senhora está chique e bonita. Gostei desse traje. Quero dizer à senhora que, para mim, é motivo de muito orgulho. Eu a conheço há muitos anos, e não só a senhora, como toda sua família. Sou amigo da sua família, uma das grandes lideranças de uma região muito importante lá, no Acre, que é a região do Juruá. Vai ser a Senadora do Acre todo. Mas eu tenho certeza que a senhora vai dar uma puxadinha ali para o Juruá.
Ela tem um trabalho maravilhoso ligado à ação social. Esta Casa ganha, e ganha muito, com a chegada da D. Vitória. Não tenho dúvida disso.
Então, D. Vitória, eu queria aqui lhe desejar boa sorte. Eu vou estar lá, mas o que a senhora precisar... A senhora está aqui diante de um Presidente altamente democrático. Está aqui o nosso ex-Presidente Davi Alcolumbre, que já foi já foi mais amigo do Petecão. Hoje, para mim, falar com esse homem está difícil.
Presidente Rodrigo Pacheco, receba essa mulher aqui de braços abertos! O senhor já me deu esse prazer. Ela nos fez companhia aqui, com a Daniella, já nos recebeu lá na Paraíba. Quero lhe agradecer por aquela oportunidade. Ela ficou muito feliz. Ela disse "Petecão, por que que esse homem não foi candidato a Presidente?" Eu disse "pergunte a ele". Agora é só perguntar. Ele era o meu candidato. Pergunte a ele.
Como último, Presidente, eu gostaria de solicitar a esta Casa que seja pautado hoje - este é o último pedido - o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, para solucionar de vez um problema que aflige todo o Brasil, que é o caso dos peritos judiciais. Se o senhor puder pautar para que a D. Vitória já dê esse voto a favor aqui, eu ficarei muito grato.
No mais, amigos, obrigado, obrigado a todos, não vou nominar. O Senado é uma Casa de que eu gosto e onde me sinto bem. Eu me sinto bem, sempre tive uma boa uma boa relação... Tive o prazer, na gestão do Davi, de ser parceiro, como 1º Secretário, e fizemos o que pudemos aqui para ajudar esta Casa. O Davi fez um belíssimo trabalho, e hoje nós temos o prazer de ter aqui uma das pessoas mais preparadas que eu conheço, que é o nosso Presidente Rodrigo Pacheco.
Presidente, obrigado por tudo. Desculpe-me... Eu não gostaria de voltar daqui a quatro meses. Eu gostaria que a D. Vitória ficasse aqui quatro meses e mais quatro anos, mas, se for preciso, conte comigo, tá?
Muito obrigado, amigos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Sérgio Petecão.
Eu quero dizer, em nome da Presidência e dos seus colegas Senadores e Senadoras, do profundo respeito, da grande admiração que todos temos por V. Exa., da falta que V. Exa. fará ao Senado nessa sua licença temporária - V. Exa. voltará -, e V. Exa., agora está se dedicando a um projeto político para o bem do seu povo, para o bem do seu estado, todos nós desejamos que seja muito bem-sucedido na sua vida política, na sua vida pessoal, na sua vida privada, porque V. Exa. merece, é uma boa alma, um bom coração, e insisto que V. Exa. fará muita falta. Fará menos falta porque estará sendo substituído por uma mulher Senadora da República, a Senadora Maria das Vitórias, que incorporará agora a Liderança da Bancada Feminina, que nós tivemos a satisfação, em conjunto, de criar aqui, no Senado Federal: mulheres Senadoras da República dedicadas à causa das mulheres, mas também, naturalmente, à causa da defesa dos seus respectivos estados.
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Então V. Exa. pode ter absoluta certeza de que estará bem representado e bem substituído, e não há dúvida alguma de que todos nós sentiremos muita falta de V. Exa. nesse seu período de licença.
Há sobre a mesa...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Presidente, o último agradecimento. É que esqueci de agradecer o pessoal do meu gabinete, que está aqui - senão eles não vão me perdoar nunca! -, na pessoa do Alexandre e de todos ali. Hoje já foi um chororô... Eu não sei se eles estão chorando dando graças a Deus que eu vou embora ou se estão com saudade, mas... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não sabe se o choro é de tristeza ou de emoção, não é? (Risos.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Valeu! Agradeço a todo o pessoal do meu gabinete que está presente aqui.
Valeu, Presidente!
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O importante é que choro é choro, Presidente!
Senador Petecão, vou utilizar o art. 14 porque fui citado por V. Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Calma que eu vou chegar lá!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A citação não foi desairosa e ofensiva, não é?
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas é justamente por esse motivo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Mas está deferida a palavra ao Presidente Davi Alcolumbre.
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para apartear.) - Eu quero dizer à Senadora Maria das Vitórias que o Senador Sérgio Petecão...
Eu tive a honra de estar na Câmara dos Deputados com o então Deputado Federal Sérgio Petecão. Quatro anos antes da minha eleição para o Senado Federal, o Senador Sérgio Petecão, o Deputado Federal Sérgio Petecão, foi eleito Senador da República pelo Estado do Acre, e eu fiquei pensando no Petecão: "Por que ele abandonou a Câmara dos Deputados e foi para o Senado Federal?". E eu vinha para cá, Zenaide, olhar o Petecão - eu, Deputado, e ele, Senador - e eu perguntei: "Petecão, o que é que eu faço na minha própria eleição, em 2014?". Ele disse: "Candidate-se ao Senado e venha para o Senado para você ajudar o Amapá como eu estou ajudando o Acre".
Então, eu tenho um carinho pelo Senador Sérgio Petecão muito grande, eu tenho um respeito muito grande pelo Petecão. Ele me ajudou muito como 1º Secretário quando tive oportunidade de estar Presidente desta Casa e tenho muito orgulho de conhecer o Sérgio Petecão cidadão. Eu fui ao seu estado, o Acre, passei três dias lá com o Petecão. Fizemos um evento em que recolhemos milhares de toneladas de alimentos para doar à população carente do Estado do Acre - do seu estado, não foi, Petecão? - e, assim, consegui construir uma relação de muito carinho e de muita amizade. Então eu queria, na minha fala, Petecão, dizer para você que você mora no coração, você é um ser humano especial.
Mas eu quero fazer um registro, já que você disse que eu estou muito difícil. Eu falei para o Petecão - ali atrás, quando eu passei ainda há pouco - que era melhor ele cancelar a licença dele de hoje, e ele me perguntou por que, e agora eu vou testemunhar para o Acre e para o Brasil. Eu disse para ele: "Petecão, se você tirar licença hoje do Senado Federal, o Senado Federal vai parar, porque é você que coordena o Senado Federal para todos nós!". Então, é para a senhora ter uma noção da importância e do significado do Petecão - de forma, logicamente, carinhosa eu falei isso para ele -, e ele já está deixando saudades. Vai para o Acre, vai cumprir uma missão na vida pública dele como servidor público brasileiro.
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E eu tenho certeza absoluta de que a construção feita pelo Petecão ao longo dos seus mandatos, desde Deputado Estadual, Presidente da Assembleia, Deputado Federal, Senador e agora como pré-candidato a Governador do Estado do Acre, ele vai poder caminhar nos quatro cantos do seu Estado, apresentando todas as propostas e os projetos para aquele belo Estado do Norte do Brasil, da Região Amazônica, da qual eu tenho orgulho de fazer parte também.
Que Deus te abençoe, Petecão, que Deus te ilumine. Seja muito bem-vinda, Senadora Maria das Vitórias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. (Palmas.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Davi, obrigado. Se você aperta mais um pouquinho, eu tinha chorado. O Lucas Barreto está chorando ali.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito bem.
Há sobre a mesa requerimento do Senador Sérgio Petecão de licença à saúde, de licença particular, no período de 6 de julho a 3 de novembro de 2022, totalizando 121 dias.
Em votação os Requerimentos nºs 335 e 336, de 2022, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Encontra-se na Casa a Sra. Maria das Vitórias Soares de Medeiros, primeira suplente do Senador Sérgio Petecão, da representação do Estado do Acre, convocada em virtude das licenças do titular.
S. Exa. encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei.
Designo Comissão formada pelos Srs. Senadores Eduardo Velloso, Zenaide Maia, Margareth Buzetti para conduzir S. Exa. ao Plenário, a fim de prestar o compromisso regimental.
(A Sra. Maria das Vitórias é conduzida ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito para que Sra. Maria das Vitórias preste o seu compromisso.
A SRA. MARIA DAS VITÓRIAS SOARES DE MEDEIROS - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senadora que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Declaro empossada no mandato de Senadora da República a nobre Sra. Maria das Vitórias Soares de Medeiros, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar Maria das Vitórias, integrando a Bancada do Partido Social Democrático.
Sentados. (Palmas.)
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Sobre a mesa, há comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicada na forma regimental.
Concedo a palavra à nobre Senadora Maria das Vitórias, a quem manifesto nossas boas-vindas ao Senado Federal.
A SRA. MARIA DAS VITÓRIAS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, ilustres Sras. Senadoras e Srs. Senadores; meus filhos, meu maior tesouro, Tibério Graco, Ítalo César, João Tota Filho; minhas noras Cecília, Samara Raquel, Laura Ferraz; meus queridos netos Nicolas, Enzo, Maitê e Maria Eduarda; meus filhos do coração, José Coutinho e Francisca Lucas, minha amiga Beatriz Cameli, uma das grandes mentoras de eu estar aqui assumindo nesta Casa, meus senhores, minhas senhoras, prezados amigos, quero inicialmente agradecer ao Senador Sérgio Petecão, porque estou emocionada, exatamente porque o que eu ouvi a respeito do Senador Petecão, aqui, nesta Casa, aumenta só a minha responsabilidade de assumir o Senado no seu lugar.
Esta oportunidade está exatamente coroando a minha vida política, a minha vida de extensionista da antiga Emater, a minha vida de Deputada Estadual por três mandatos e assim, coroando, com glória, este mandato de Senadora. É a consolidação do meu compromisso social junto à população que mais precisa do olhar de seus representantes.
Dedico, em memória, ao meu saudoso esposo João Tota, que foi quem me colocou na política. Inicialmente, eu rejeitei a vida política, porque fui criada para não me envolver com política. Mas ele me colocou na política, e eu criei gosto e assim continuei. Aprendi com ele, aprendemos juntos que o caminho da política deve ser seguido com ética, com responsabilidade, dedicação, sem ódio e rancor.
Tenho orgulho de ter repassado isso para meus filhos, que são hoje homens e profissionais irrepreensíveis, e receberam de nós esse legado. Meus filhos, como eu disse inicialmente, são realmente o meu grande tesouro.
Mas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quem sou? Sou norte-rio-grandense, nascida na longínqua cidade de Acari, na região do Seridó, lugar de gente forte, guerreira, que sabe lutar pelos seus ideais.
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Tenho mais de sete décadas, mas não me considero velha. Idosa, sim, porque velho é aquele que não tem mais capacidade de sonhar e nem de enfrentar desafios. E essa é a minha prova cabal: estou aqui, enfrentando esse desafio no Senado Federal.
Sou extensionista social. Fui para o Acre com 24 anos de idade para criar o Serviço de Extensão Rural, junto com o saudoso Dr. Zaqueu Machado de Almeida. Naquele estado, fomos desbravar a questão da agricultura familiar, como é chamada hoje, e por lá trabalhamos bastante.
Sou de formação de Estudos Sociais. Por isso, a minha dedicação, sempre, aos menos favorecidos. Eleita Deputada Estadual por três mandatos, em um deles, como Constituinte, e procurei exercer meu mandato com muita responsabilidade, porque o Brasil precisa e sempre precisou da voz feminina para os debates nas Câmaras e, principalmente, no Senado Federal também. Fui Secretária de Estado de desenvolvimento Agrário, Indústria, Comércio e Turismo; Secretária municipal de Assistência Social.
Mas o que espero do Senado? Espero aprender muito, participar ativamente das Comissões que me forem confiadas, apresentar projetos de lei que possam atender aos anseios de nossa gente. O que espero receber de vocês, Srs. Senadores e Sras. Senadoras? Muitos ensinamentos, muitas orientações, para que desempenhe meu mandato, exatamente, com responsabilidade no Senado.
Espero exercer a política em versão maior da busca do bem coletivo, lembrando a lição de Aristóteles, que diz - abro aspas: "Política não deve ser a arte de dominar, mas, sim, a arte de fazer justiça".
Agradeço a presença de todos e prometo cumprir este rápido mandato com consciência, responsabilidade e humildade.
Ao Senador Sérgio Petecão, meu muito obrigada, de todo o meu coração. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu agradeço à Senadora Maria das Vitórias e a cumprimento pelo seu pronunciamento, pelo seu compromisso com as boas causas de defesa do seu estado e dos interesses republicanos do país.
Seja muito bem-vinda a Senadora Maria das Vitórias ao Senado Federal, para que possamos trabalhar em conjunto no interesse das boas causas do país!
Há sobre a mesa requerimentos do Senador Weverton, de licença-saúde e de licença particular, no período de 6 de julho a 3 de novembro de 2022, totalizando 121 dias.
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Antes da votação dos requerimentos, concedo a palavra ao nobre Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para discursar.) - Primeiramente, eu gostaria de agradecer a Deus, a todos que fizeram parte dessa jornada como Senador, aos pares do Senado, aos meus companheiros de partido, o PDT, e todos os partidos aliados e, sobretudo, ao povo do Maranhão que, com quase 2 milhões de votos, permitiu que eu estivesse aqui.
Depois de dois mandatos como Deputado Federal, cheguei ao Senado Federal com o sonho de fazer a diferença e o compromisso de representar bem o meu Estado, mantendo coerência com meus ideais e propósitos. Seja como Deputado Federal, seja como Senador, sempre tive um lado, o lado do trabalhador. E por ter esse lado, considero uma das maiores vitórias do meu mandato de Senador a aprovação, logo no primeiro ano, da lei da proibição do corte de energia e água em véspera de feriados, sextas-feiras e finais de semana.
Só quem conta com dinheiro para chegar ao final do mês sabe o valor dessa lei. Muitas famílias atrasam a conta de energia não porque querem, mas porque falta dinheiro. Então, precisam ter ao menos a chance de conseguir o valor necessário para pagar e evitar o corte, sem passar o final de semana sem luz, sem geladeira, sem condições mínimas.
Outro motivo de orgulho e gratidão neste meu mandato é a implantação do Hospital de Amor, em Imperatriz, que hoje, com uma unidade fixa e duas carretas itinerantes, salva a vida de mulheres por meio da prevenção em vários municípios. De fevereiro a julho, a nossa unidade fixa realizou 3.827 atendimentos, incluindo exames de mamografia e Papanicolau, e as carretas realizaram 5.469 atendimentos. Foram feitos ainda 383 ultrassons, 77 biópsias e 70 colposcopias.
Também tenho a honra de ter participado ativamente da articulação junto da bancada federal da construção do Hospital Dr. Antônio Dino, em Pinheiro, que em outubro deve começar a fazer atendimento ambulatorial e, quando estiver funcionando plenamente, irá realizar mais de 80 mil atendimentos por ano, beneficiando 40 municípios da Baixada Maranhense.
No segundo ano de mandato, em 2020, a humanidade enfrentou um desafio gigante que foi a pandemia da covid-19. O Senado foi célere e atuante: fomos o primeiro Parlamento do mundo a implantar a modalidade remota para garantir a realização das sessões, mantendo Parlamentares na segurança sanitária demandada pelo momento, ao mesmo tempo que apresentávamos respostas rápidas para a necessidade das pessoas.
O meu mandato foi colocado à disposição do combate à pandemia de covid-19, com prioridade para salvar vidas e ajudar as que mais precisam. Como um dos Senadores mais jovens e fora do grupo de risco, junto com o então Presidente Davi Alcolumbre e, depois, com o Vice-Presidente Anastasia, passei os primeiros meses atuando presencialmente na estrutura montada no Prodasen. De tanto estar presente, cheguei até a ser tratado como Vice-Presidente por vários veículos de comunicação. Foram meses assustadores e muito intensos. Acredito que, junto com todos desta Casa, cumpri um trabalho relevante de cooperar com o meu país para retomar esse momento mais difícil.
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Foi com honra e extremo senso de dever que recebi a tarefa de ser Relator do primeiro ato do Congresso nesse momento tão difícil. Fui o Relator do decreto de emergência, em função da covid-19, uma medida que possibilitou uma série de iniciativas, entre elas o pagamento do auxílio emergencial de R$600. Sem ele, milhares de pessoas não teriam como se manter quando tudo estava fechado.
Mesmo remotamente, tivemos uma produção intensa no Senado e fiz parte diretamente de conquistas que considero fundamentais para garantir a tranquilidade para o povo brasileiro, como: a aprovação do projeto de suspensão do pagamento de empréstimos consignados durante a pandemia; a proibição da realização de despejos de inquilinos, em um momento em que nos sentíamos inseguros até em sair de casa; e a proibição de cortar a energia das casas em qualquer dia, nos meses mais duros da pandemia.
Assinei, como membro do PDT Nacional e então Líder do partido aqui nesta Casa, ações judiciais, como a que garantiu a autonomia para os estados e para os municípios para tomar providências contra a covid-19; a representação no TCU para suspender as provas do Enem/2020, considerando desiguais aos estudantes de escolas públicas, que estavam com aulas suspensas. Tive a honra de receber a tarefa de conduzir a relatoria do adiamento das eleições municipais de 2020, feita com diálogo e com orientação de especialistas, representantes do Judiciário e da sociedade civil. Chegamos a um relatório que tornou possível a democracia ser preservada, com a realização das eleições ainda em 2020, mas em um momento de redução de casos de covid-19.
Em todas as situações, nossa luta foi sempre a favor do trabalhador, dos que mais precisam. Foi por isso que eu votei pela aprovação do Auxílio Brasil, que renovava o benefício do Bolsa Família, projeto esse relatado pelo meu colega de estado Senador Roberto Rocha. Apresentei, naquele momento, uma emenda de R$600 - infelizmente, não foi acatada. Mas felizmente agora esse valor está sendo atualizado para R$600, uma ação necessária porque sabemos que, com a inflação voltando e a pobreza aumentando, não é possível sustentar as famílias com tão pouco. Na votação da reforma da previdência, lutei para evitar maiores perdas dos direitos dos trabalhadores. Lutei para aprovar as emendas protegendo grupos que trabalham com tanta dificuldade, como professores e trabalhadores rurais. Trabalhei para a aprovação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias e pelo piso dos enfermeiros, profissionais que prestam diariamente um serviço de maior relevância para a população, assim como lutei para manter o reajuste de vencimento dos professores, o que já aconteceu em várias partes do Brasil, em várias cidades do Maranhão, e, infelizmente, no Governo ainda não.
Sou autor do projeto de lei em tramitação que anistia a dívida dos agricultores atingidos pelas enchentes. Votei favoravelmente à medida provisória que vai facilitar o crédito a agricultores atingidos pela pandemia e à aprovação da emenda que proporcionará aos assentados a obtenção do título da terra, sem precisar pagar no cartório.
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Abrindo aspas para a questão das enchentes, o Maranhão viveu um dos momentos mais difíceis este ano. E, desde já, o Maranhão agradece a visita institucional que o Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, Presidente Rodrigo, fez, a Imperatriz, olhando de perto o sofrimento das pessoas, daquelas famílias que, muitas vezes, só tinham aquilo dentro de casa e perderam tudo. E lá estava V. Exa., juntamente com o Senador Roberto e toda a comitiva, representando o Congresso e levando ajuda concreta para diminuir o sofrimento daquelas famílias.
Agora, eu deixo o Senado para concorrer ao Governo do Maranhão. Eu me afasto para concorrer numa das missões mais difíceis da minha vida, porque eu sinto que posso contribuir muito mais e reduzir... (Pausa.) (Palmas.)
... e reduzir muito mais a dívida social, que precisa ser quitada, em respeito à nossa população.
É de tirar o sono saber que 57% dos maranhenses vivem com renda familiar abaixo de R$500 e que a pobreza alcança 72% da população, só da Baixada Maranhense. Não dá para segurar esta situação de pobreza em que vive o nosso estado.
Quero dizer a vocês que, quando eu for Governador, a partir do primeiro dia, eu vou começar isso com muito trabalho, criatividade e ousadia.
A fome vem batendo de forma muito forte nas famílias maranhenses e brasileiras. Apesar disso, levantamento da Confederação Nacional dos Municípios diz que 205 mil famílias no Maranhão estão à espera do Auxílio Brasil, o antigo Bolsa Família.
Não é uma realidade com a qual eu possa ou queira me acostumar. Há, em mim, uma inquietação muito grande, um desejo forte de mudar esta realidade. O povo do meu estado merece respeito, merece sua esperança redobrada, merece uma verdadeira chance de mudança. Abro aspas, porque eu falei muito em mudança há sete anos, mas não deu certo, e eu não tenho jamais compromisso com o erro; eu não tenho compromisso com vaidades. Peço desculpas ao meu estado... (Palmas.)
... e temos condição de recomeçar agora, novamente.
Há um ditado que diz o seguinte: saco vazio não segura em pé. Meu primeiro desafio será deixar as pessoas de pé, com comida na mesa. Faremos isso com um programa imediato de segurança alimentar, que chegue à população que mais precisa, um programa econômico arrojado de geração de emprego e renda.
Agora há pouco, eu chamei o Senador Vanderlan, que tem negócios lá no Maranhão e que conhece o potencial daquele estado. Eu falava para o Senador Vanderlan que, quando eu for Governador, no primeiro dia, ele vai receber um telefonema para dizer que a empresa dele, a indústria dele é bem-vinda no Maranhão, não só a do Goiás, mas as de todo o Brasil e do mundo, porque, lá, nós queremos empresários, queremos comerciantes que se sintam parte do desenvolvimento do estado e, claro, com desenvolvimento concreto, gerando riqueza através da renda, da distribuição justa de renda para as nossas famílias.
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Isso inclui política de atração de empresas e estímulo ao empreendedorismo. O Maranhão tem potencialidades regionais que precisam ser identificadas e estimuladas para atrair esses investimentos de que eu estou falando. Ao mesmo tempo, um trabalho intenso de qualificação profissional de jovens e adultos para preparar os nossos maranhenses para os melhores postos de trabalho.
Vamos discutir a política de impostos, com a redução do ICMS sobre a cesta básica e estímulo a pequenas e médias empresas.
Quero enfrentar, de modo imediato e enérgico, questões muito sérias que fazem parte das condições básicas de vida, como abastecimento de água e saneamento básico, lá no meu Estado. Cerca de 1,1 milhão de maranhenses vivem sem banheiro em casa; quase metade, 47,5%, da nossa população mora em ruas que não têm pavimento, exposta à poeira, em tempos secos, e à lama, em tempos de chuva.
Não dá para aceitar que o Maranhão seja o estado mais empobrecido do Brasil, quando nosso estado tem uma localização privilegiada na geografia do mundo, tem rios perenes, clima bom e solo fértil e, principalmente, tem um povo trabalhador. Tem a Base de Alcântara, em todas as regiões a cultura, e o turismo tem como ser estimulado. Uma das maiores reservas de gás natural do Brasil está lá dentro do Maranhão, isso quer dizer que energia limpa e mais barata pode ser um atrativo fundamental para as nossas empresas.
Isso não pode continuar. Como Governador, eu vou buscar exemplos que funcionam e investimentos dentro e fora do país para gerar empregos, garantir água na torneira, sistema de saneamento básico, banheiros em casa e ruas pavimentadas.
Meu compromisso com o Maranhão sempre foi trabalhar sério, com dedicação e afinco para mudar essa realidade. Fiz esse compromisso como Senador e sinto que agora preciso e posso dar um passo a mais, por isso coloquei meu nome para Governador do meu estado. Não farei isso sozinho, ninguém o faz.
O meu desafio será liderar a união de todas as forças políticas, empresariais e movimentos sociais para buscar soluções para mudar essa realidade com urgência. Estamos formando uma frente ampla de partidos, representações e organizações da sociedade civil, onde todos estão sendo convidados a dar as mãos e trabalhar juntos pelo Maranhão. Vamos governar o Maranhão sem disputas políticas e ideológicas, porque, com essas disputas, só quem perde é o povo.
Faremos um governo de diálogo porque, no meio das discussões políticas e ideológicas que contribuíram para fazer do Maranhão o estado mais pobre do país, eu escolhi, Sr. Presidente, ficar ao lado das pessoas que estão sem trabalho, enfrentando dificuldades. Os outros é que mudaram de lado.
Mas quero deixar claro que o principal membro dessa frente ampla que eu estou liderando é o povo do meu estado, é o povo do Maranhão. Nossos principais parceiros são as famílias maranhenses. Chega de governo que inventa programa e manda para as cidades. As prioridades serão definidas pelas famílias e o meu governo trabalhará para resolver essas demandas.
Eu, que sou filho de uma professora e de um técnico agrícola, quero chegar ao governo para representar a minha gente e para garantir que os meninos e meninas do Maranhão tenham oportunidade de lutar por seus sonhos também. Quero que as famílias tenham comida na mesa e os adultos tenham emprego e renda para que possam ser o que eles quiserem. Eu quero ser governador para trabalhar para que todos os maranhenses tenham um presente melhor e um futuro mais feliz.
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Eu quero aqui, Sr. Presidente, agradecer à minha esposa, Samya; à Catarina, que está nos assistindo, minha filha mais velha; ao Miguel e ao Gabriel; a toda a minha família, que deu total apoio, está dando total apoio na construção desse sonho que, como eu tenho dito lá no Maranhão, não é um sonho meu, não é pessoal. Se fosse pessoal, o mandato desta Legislatura terminaria em 30 de janeiro e 2027, e eu ficaria, com certeza, no ar condicionado de Brasília, nas missões que nós temos, que são importantes, para acúmulo e para a contribuição do Legislativo nas relações institucionais que nós construímos com os outros países, e estaria, como se fala lá no nosso estado, debaixo da sombra. Mas eu resolvi escolher este lado, que é o lado da minha origem, o lado da luta, desta luta de que eu jamais, jamais, irei recuar.
Quero agradecer aqui ao Presidente da Famem, Erlanio Xavier... (Palmas.)
... que, de todas as formas - Presidente da Federação dos Prefeitos do Maranhão -, faz uma gestão diferenciada em Igarapé Grande. Eu desafio qualquer um do mundo, que esteja me assistindo agora, ir a Igarapé Grande ver a administração do PDT, do Prefeito Erlanio e ver a diferença do que era antes e depois do Erlanio. Referência dentro do Ministério Público, dentro do Judiciário e dentro do Palácio dos Leões. (Palmas.)
Neste momento, ele, que não se rendeu a ameaças, que não se rendeu a nenhum tipo de chantagem, passou a ter defeitos. Já chegam aos nossos ouvidos denúncias anônimas, e eu quero deixar aqui registrado, no Senado Federal, que não tentem intimidar os nossos prefeitos e achar que o Maranhão está na época ainda do nosso saudoso Rui Barbosa. (Palmas.)
O Rui Barbosa, naquela época, teve a coragem de enfrentar ainda o seu General Floriano Peixoto. Ele não se calava. Com seus discursos longos, mas sempre do lado da democracia, ele vinha para cá mostrar o quanto era importante a democracia. E a democracia não pode ser vista através da ditadura das ideias.
O Palácio dos Leões, no Maranhão, tem que entender que quem elege o seu Governador é o povo. E nós jamais iremos deixar que eles tentem intimidar quem quer que seja que diga não àquele projeto que se tornou, infelizmente, um projeto de poder. Poder pelo poder.
Eu quero agradecer a Bancada Federal do Maranhão aqui, em nome do Coordenador da Bancada, Deputado Federal Cleber Verde, do Republicanos; do Deputado Federal Gil Cutrim, do Republicanos; do Deputado Federal Juscelino Filho, do União Brasil; de todos os Deputados que estão conosco, nos apoiando, e que não estiveram aqui neste momento.
Vejo aqui o pai do Deputado Paulo Marinho Jr, ex-Deputado Federal, e todos os Deputados que não estão aqui neste momento nos apoiando.
Quero agradecer o gesto dessa frente ampla que se formou no Maranhão. Muitos diziam que o Weverton sairia isolado e que esse projeto, o palácio, iria nos matar no primeiro turno, e isso fez com que muitos se unissem e essa união passou a ser pelo Maranhão.
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Aqui, a exemplo, eu e o Senador Roberth, unidos hoje num único propósito, o propósito de ajudar a gerar emprego e levar de verdade o desenvolvimento para o Maranhão. (Palmas.)
Eu e o Roberth temos um compromisso - para encerrar, Sr. Presidente - e esse compromisso passa por qualquer tipo de diferença pessoal. Eu tenho dito aos meus Prefeitos e ao povo do Maranhão: "O Governador do estado, líder desse processo, é o Senador Weverton". Eu sou o responsável por dialogar com a bancada que eu ajudarei a eleger, federal, com o Senador que eu ajudarei a eleger e com os meus Deputados Estaduais. Eu estarei de forma humilde, mas correta e séria, dialogando com os meus Prefeitos - Prefeito Luciano Genésio, Prefeito Fernando Pessoa e todos os prefeitos que estão aqui. Estarei respeitando a municipalidade e com isso fazendo com que nós possamos respirar novos ares.
Concluo agora, de verdade, agradecendo a V. Exa. e a esse amigo que a vida me deu, irmão, Davi Alcolumbre. Aqui todos sabem que eu sou um Parlamentar que veio e faz parte do bloco de oposição. Muitos aqui, da oposição, quando precisam resolver um problema, meu Líder Randolfe, meu Líder Jean, minha Líder Leila - que não está aqui presente, ela disse que já estava chegando -, Kajuru, todos vocês, muitas das vezes, brincavam dizendo:" Weverton, embaixador da oposição, vai conversar com a Mesa e conversar com o Governo". E quando o Governo, muitas das vezes, precisou e precisa dialogar com a oposição para votar matérias importantes, em muitas delas eu fui destacado para também ser o embaixador do diálogo, o embaixador das soluções que foram construídas de formas maduras.
Então, em nome de vocês, meu colega, Senador Rogério, com quem eu aprendi a conviver, todos, eu quero de verdade me despedir, despedir-me nesse momento em que estarei indo para uma guerra, como eu comecei na minha fala, uma das mais difíceis da minha vida. Mas eu estou em paz, com o espirito leve, pedindo a Deus, à minha mãe evangélica, a meus irmãos... Eu fui criado dentro da Assembleia de Deus, lá no São Cristóvão. Hoje, com a educação e com o perfil que nós sempre tivemos, cristão, sabemos o quanto é importante a família, e a ela eu tenho me dedicado e sei o quanto eu sou importante para fazer as lutas a favor da sociedade. E aqui todos sabem o quanto eu tenho me dedicado para ajudar a construir essa agenda.
Por isso, Maranhão, eu me despeço temporariamente de vocês porque eu espero, em novembro, meu Prof. Esperidião, voltar aqui para me despedir definitivamente e ir para o Maranhão fazer o melhor governo que aquele estado já pôde ver. (Palmas.)
Dr. Roberth Bringel, esse sonho começou na varanda da sua casa, em Santa Inês, um ano, dois anos antes das eleições de 2018, dezembro de 2016. Lá algumas famílias se reuniram, alguns líderes políticos, menos de 20 pessoas, e nós sonhamos todo esse sonho. E V. Exa., ex-Prefeito duas vezes da cidade estratégica de Santa Inês, que está em festa, o Vale do Pindaré, pela primeira vez na história terá um Senador da República, e olhem só do porte do Roberth Bringel. (Palmas.)
Ele, ao lado da sua esposa, Dra. Vianey, não mediram esforços para construirmos esse grande projeto.
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Enquanto muitos não acreditavam, eu, como Deputado Federal, Presidente Pacheco, seu colega, na época, Deputado, muitos não acreditavam - as pesquisas me colocavam em quinto lugar - nós encaramos aquele projeto e está aqui: eleito e mais votado da história do Maranhão, com quase dois milhões de votos. Quis Deus me dar hoje a oportunidade, a saúde, o vigor e, acima de tudo, o conhecimento que eu tenho hoje, aqui em Brasília e no Brasil, para lutar e defender o meu estado.
Tenho certeza, Roberto, de que juntos nós vamos construir uma nova história e, a partir de 2023, nós iremos colocar em prática todas essas ideias que estão vindo de baixo para cima. Eu não estou fazendo plano de governo por plano de governo; será acordo de territórios. Esses acordos, com curto, médio e longo prazo, dialogados, com metas definidas.
Só vamos mudar o Maranhão se mudarmos, de verdade, a governança daquele estado; se cortarmos, de verdade, na carne; se tirarmos as luxúrias; se tirarmos os desperdícios que estão lá, a exemplo da representação que eu apresentei no Ministério Público, agora, para cancelar aquele escárnio de quase R$10 milhões - pasmem, senhores! - para coquetel e coffee break, em pleno mês de julho e até dezembro, R$10 milhões, no Palácio dos Leões, enquanto o nosso povo está passando fome. Isso aqui é só um exemplo para eu não consumir mais o tempo de V. Exas.
Sigamos firmes! E a todos que perguntavam se este foguete dava ré, está aqui a confirmação: no dia 29 de julho, estaremos na maior convenção da história do Maranhão, no Estádio Municipal Nhozinho Santos. Cada um de vocês que está me assistindo no Maranhão faça sua caravana e vá lá mostrar que foguete não dá ré!
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu cumprimento o Senador Weverton pelo seu pronunciamento, pela sua decisão difícil de se licenciar para se dedicar a uma causa pública no seu estado.
Quero dar, de fato, meu testemunho, Senador Weverton, como Presidente do Senado, da sua qualidade, da sua dedicação, do seu espírito público, já conhecidos desde os tempos que fomos colegas, como V. Exa. bem lembrou, na Câmara dos Deputados. V. Exa., com muito mais brilhantismo do que eu, muito mais eloquência do que eu. Fomos lá colegas na Câmara dos Deputados e chegamos juntos ao Senado Federal.
E o Senador Weverton tem uma característica de ser solucionador de problemas. Nos temas mais difíceis, nos temas mais sensíveis, nos dilemas, às vezes, havidos, no âmbito da Presidência do Senado, na própria pauta do Plenário do Senado, o Senador Weverton é sempre uma voz a ser ouvida de lucidez, de cabimento de soluções, seja como Relator, seja como autor de proposições, seja como um colaborador desta Casa de mais alto nível.
Então, assim como falei em relação ao Senador Sérgio Petecão, que o antecedeu na tribuna, V. Exa. fará muita falta neste período em que estará fora do Senado Federal, para este propósito de uma pré-candidatura e, depois, de uma candidatura ao Governo do seu estado. E observo, já das vezes que tratei com V. Exa. a respeito desse seu projeto e quando estive, inclusive, na cidade de Imperatriz, acompanhando V. Exa., acompanhando o Senador Roberto Rocha, e lá visitamos lugares em que há, efetivamente, uma realidade difícil, ruim, de demanda, junto ao poder público, que foi reveladora a sua capacidade de se sensibilizar, verdadeiramente, com os problemas do seu povo. E isso se revela no seu pronunciamento hoje.
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Todos aqui observaram que V. Exa. citou os projetos dos quais foi autor, os projetos dos quais foi Relator, o seu trabalho ao longo do Senado, fez uma bela homenagem à sua família, à Samya, aos seus filhos, Miguel e Gabriel, à sua filha, Catarina, aos seus pais, aos seus amigos, aos seus correligionários, ao Presidente da associação, se emocionando, em alguns momentos, ao falar da família e dos amigos, o que é muito louvável e até muito natural para quem tem sensibilidade, mas eu observo que, no seu pronunciamento, além de se emocionar ao falar da sua família e dos seus amigos do Maranhão, V. Exa. se emocionou quando falou da fome das pessoas do seu estado. E o mesmo choro de V. Exa. quando se refere à fome dessas pessoas é o choro de 33 milhões de pessoas no Brasil que passam fome. E o choro de um pai que passa fome e que vê o filho passando fome é um sofrimento dobrado, é um sofrimento duplicado, qualificado, encorpado.
De modo que o nosso papel de fato como homens públicos, no Senado, na Câmara dos Deputados, em um governo de estado, em uma prefeitura, é, de fato, ter atenção às prioridades. E não foi por outra razão que nós votamos recentemente essa proposta de emenda à Constituição por vezes criticada por determinados segmentos, especialmente do mercado, por alguns setores com críticas à flexibilização do teto de gastos públicos, mas foi absolutamente necessário, assim como aconteceu em 2020, em 2021, em que houve a ressalva ao teto de gastos públicos, que eu sempre reputei algo que constitui uma conquista nacional, uma expressão pura de responsabilidade fiscal. Nós o fizemos em 2020 em grande monta em função da pandemia, nós o fizemos em 2021 para o auxílio emergencial, inclusive com uma alteração constitucional, e fizemos novamente agora, porque, de fato, nós não temos que nos preocupar se isso é proveitoso ou não para um lado ou para o outro de uma disputa eleitoral. Nós temos, de fato, que colocar comida na mesa das pessoas do Brasil, e isso se dá, infelizmente ainda, com a ajuda social neste momento em que se tem uma enorme dificuldade no Brasil e em que identificamos medidas sociais diretas para a população.
Por isso, além da emoção que norteou o seu pronunciamento, um dos melhores que já vi da tribuna, feito por V. Exa. hoje, em relação a sua família, aos seus amigos, a essa sua causa, me chamou muito a atenção a sua sensibilidade em relação aos seus concidadãos do Maranhão, um estado ainda que sofre com muita pobreza, com muitas dificuldades, com muita deficiência, quando fala de pessoas famintas que esperam o mínimo de decência da política que possa dar a elas algum alento. E V. Exa. tem essa missão, esse propósito.
De modo que, em nome da Presidência do Senado e em nome dos seus colegas Senadores e Senadoras, nós desejamos a V. Exa. muito boa sorte nessa jornada. Sentiremos a falta de V. Exa., que se fará agora substituir pelo Dr. Roberth Bringel Martins, que, em instantes, assumirá o seu lugar e tratará de cuidar com muito zelo dessa vaga preciosa que é a vaga de Senador do Senador Weverton, que honra o Estado do Maranhão e todos os seus colegas Senadores e Senadoras.
Parabéns, Senador Weverton! (Palmas.)
Senador Roberto Rocha.
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Para apartear.) - Sr. Presidente, Sr. Senador Weverton, permitam-me este momento, porque vim a Brasília exclusivamente para este momento, momento em que V. Exa. tira licença do mandato de Senador, outorgado por nossos conterrâneos, para poder dá-lo a outro maranhense ilustre que é o nosso amigo, companheiro Roberth Bringel.
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Aprendi que três coisas unem os homens: o sangue, a amizade e o interesse. O que nos une neste momento político dessa encruzilhada histórica do Maranhão é o interesse de vermos o Maranhão melhor, esse é o sonho que nos move.
Há oito anos, sonhamos o mesmo sonho. E qual não foi a nossa surpresa ao verificar que aquele sonho prometido virou um pesadelo? O Maranhão, que é um estado rico, tem o povo mais empobrecido do país, ou seja, o Maranhão não pode ser chamado de pobre, ao contrário, é empobrecido, porém injusto e desigual e com muitos pobres.
A maior pobreza que tem no nosso estado é a pobreza de espírito público. Só conheço uma forma, Senador Weverton, de combater a pobreza: é gerando riqueza. Quem faz diferente, alimentando a pobreza, na realidade, quer dela tirar proveito político, porque uma das maneiras mais fáceis de controlar as pessoas é exatamente pelo estômago. E tem gente que não quer cuidar das pessoas, mas quer controlar as pessoas.
Eu espero sinceramente que a gente possa tocar o coração e a mente das pessoas do Maranhão para que deem mais uma chance. E nós sabemos que política para nós, para todos que estamos aqui, é uma espécie de sacerdócio também. Eu sou Senador, como V. Exa., e, como V. Exa., poderia ser candidato ao Governo, mas aí eu me pergunto: qual é a melhor forma de, na política, punir um? É premiar o outro, não precisa perseguir ninguém. Como é que você pode premiar com um mandato de Senador aquele que puniu o povo do Maranhão? E quem poderia, digamos, estabelecer um bom debate sobre a realidade do Maranhão? Esse que já está no mandato. Então, eu me associo a V. Exa. e a outros companheiros que estão lutando por um Maranhão melhor para, como candidato a Senador, estabelecer um bom debate, que já não é justo por natureza, porque o julgamento será de um, pelos oito anos do Executivo, e de outro, pelos oito anos do Legislativo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA) - O julgamento, na realidade, não é das pessoas. É como eu disse: o que nos une não são os nossos interesses, o que nos une e que faz a gente até se emocionar são os nossos verdadeiros adversários. E quem são eles? Os números do Maranhão, os indicadores econômicos, sociais e tributários, que já eram os piores do Brasil, muito ruins! Pois pioraram todos! Então, é uma situação quase que de calamidade a que está sendo vivida no Maranhão.
Eu cumprimento V. Exa. pelo desprendimento, pela grandeza, pelo altruísmo de renunciar ao conforto de um mandato de Senador da República - vejam: são 81 em 210 milhões -, para poder...
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA) - ... se submeter ao julgamento do povo e ter a possibilidade de desemborcar o nosso estado.
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Eu espero em Deus que possa ter a oportunidade de caminharmos juntos, ressalvadas todas as nossas diferenças - diferenças de mundo, de Brasil, de Maranhão -, para que a gente possa focar na direção correta e verdadeiramente, juntos, tirar o Maranhão desse atoleiro econômico e social em que ele se encontra atualmente.
Parabéns!
E boa sorte ao nosso companheiro Roberth Bringel! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Roberto Rocha.
Senador Weverton, ontem, nós tivemos uma sessão do Congresso Nacional. Nessa sessão do Congresso Nacional, alguns vetos foram derrubados. E um dos vetos derrubados foi o de um projeto que V. Exa. relatou, que é o da advocacia, muito importante para a Ordem dos Advogados do Brasil. Aliás, a Ordem dos Advogados do Brasil, entidade da qual eu sou egresso, tem V. Exa. em alta conta. Os advogados do Maranhão devem reconhecer isso por certo. E ontem nós aperfeiçoamos um projeto em que V. Exa. foi... Aperfeiçoamos não, já estava aperfeiçoado; definimos pela derrubada do veto. E foi uma decisão do Congresso Nacional sobre a relatoria de V. Exa.
E, nesse sentido, quero pedir licença para saudar o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, Dr. Sérgio Leonardo, que está aqui presente no Plenário do Senado Federal; e também o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados em Minas Gerais, Dr. Gustavo Chalfun. Ambos estão acompanhados pelo ex-Presidente da Ordem Dr. Luís Cláudio Chaves, que é hoje o nosso Diretor Jurídico da Presidência do Senado Federal.
Portanto, com esse registro da presença dos advogados, de líderes da advocacia de Minas Gerais e do Brasil, quero também fazer esse reconhecimento a V. Exa., pela sua dedicação à causa dos advogados e da Justiça brasileira.
E também quero reiterar tudo quanto dito pelo Senador Roberto Rocha em relação a V. Exa.
Com a palavra o Presidente Davi Alcolumbre.
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para apartear.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Queria cumprimentar todos os convidados que estão aqui hoje participando deste dia histórico tanto na vida pessoal do Senador Sérgio Petecão como também na vida da Senadora Maria das Vitórias e na vida pessoal desse nordestino que eu aprendi a admirar, por quem tenho muito carinho, que é o Senador Weverton. E também naturalmente se dará um dia histórico na vida do nosso querido Senador Roberth Bringel.
Quero registrar, Presidente Rodrigo Pacheco, com muita satisfação, a presença no Plenário do Senado Federal do nosso querido Deputado Federal e Presidente Nacional do nosso partido, Senador Velloso, o nosso querido Deputado Luciano Bivar. Seja muito bem-vindo, Presidente, que está acompanhado da nossa querida Presidente Nacional do União Brasil Mulher, a nossa Senadora Soraya Thronicke. E tenho certeza absoluta de que a presença do Presidente Bivar aqui também é sinal de respeito e de apoio à ascensão ao mandato de Senador da República do Senador Roberth Bringel, já que ele integrará as fileiras do nosso partido, partido que eu tenho a honra e o privilégio de liderar no Senado Federal, como Líder da nossa bancada, e que é também filiado ao União Brasil. E, por isso, Presidente Bivar, muito obrigado pela sua presença. Isso é um gesto também de respeito ao fortalecimento do partido. Com certeza absoluta, é um dia muito importante do ponto de vista partidário para o fortalecimento da nossa agremiação, agremiação que V. Exa. preside no país e que eu tenho condição de liderar no Senado Federal, apoiado por todos os Senadores que estão conosco na nossa bancada.
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Senador Weverton, V. Exa. chegou ao Senado Federal, e, nesse mesmo período, eu coloquei o meu nome à disposição para disputar a eleição para Presidente do Senado. E eu conversava com todos os Senadores que foram eleitos, buscando, lógico, o apoio, apresentando propostas e buscando a oportunidade de representar o Senado como Presidente desta Casa lá em 2019. Conseguimos vencer a eleição para Presidente do Senado. E, no último dia, no dia da votação, eu lembro perfeitamente as palavras do Senador Weverton para mim. Dra. Samya, eu tenho muito orgulho de me tornar um grande amigo do Senador Weverton. Ele disse para mim: "Eu sou de grupo. Eu desejo muita sorte, muito sucesso para você na sua empreitada, mas eu só tenho uma palavra. Eu não vou conseguir acompanhá-lo nessa eleição para a Presidência do Senado". E tem coisas, Weverton, que marcam na vida da gente: honestidade, sinceridade e verdade. A gente vive dias tão difíceis nesse ambiente da política, com conflitos institucionais, confusão de toda ordem, e ter a oportunidade de ter uma palavra de franqueza é muito mais forte do que ter uma palavra apenas para satisfazer um desejo.
E hoje estamos aqui, quatro anos depois, quatro anos de um mandato muito combativo de V. Exa. Eu tive a oportunidade de presidir esta Casa por dois anos, e V. Exa. me ajudou demais na Mesa Diretora do Senado Federal: participava de todas as reuniões, nos ajudava com conselhos, com observações, tentando, da melhor maneira possível, contribuir com a administração do Senado Federal.
Eu aproveito, Presidente Rodrigo Pacheco, para fazer esta fala aqui hoje de agradecimento a este cidadão brasileiro, a este homem público, a este nordestino que acredita e tem convicções. A fala do Weverton aqui hoje é a fala de um ser humano que tem coração. Eu tenho certeza de que todos os maranhenses têm muito orgulho, Weverton, do que você tem representado nesta Casa, aquele povo tão sofrido. Eu quero dar o meu testemunho, como ex-Presidente da Casa. Eu me tornei um amigo leal e pessoal de V. Exa. e da sua família. Então, em meu nome e em nome da minha família, dos seus amigos, eu quero testemunhar para o povo do Maranhão o carinho extraordinário que nós conseguimos construir com as suas atitudes, com o seu modo de ser. A gente não é obrigado a concordar com todas as pessoas, a gente não é obrigado a pensar igual às pessoas, mas a lealdade de propósitos e de franquezas está estampada na sua biografia, na sua história. E o Maranhão conhece V. Exa.
Estou falando como um amapaense que teve muito orgulho das suas contribuições e do que você representa para o Senado.
Eu quero lhe dizer, do fundo do meu coração, que, se fosse para fazermos uma avaliação do ponto de vista da grandeza institucional de V. Exa., eu ia pedir para V. Exa.: fique no Senado ajudando-nos, fique na Casa!
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Vossa Excelência construiu a aprovação de matérias extraordinárias para o país. Em todos os embates, em todos os debates, V. Exa. estava lá para colaborar, a favor da matéria ou contrário à matéria, sempre buscando engrandecer o processo legislativo. E eu tenho certeza absoluta de que isso é um testemunho do coração de quem vivenciou, e vivencia, nos últimos sete anos e meio, o mandato de Senador e a oportunidade única de presidir esta Casa. Só sete brasileiros vivos tiveram a oportunidade de presidir o Senado Federal, e eu sou um desses.
E, mesmo não tendo o apoio, na eleição, de V. Exa., eu tive o apoio incondicional nos dois anos em que fui Presidente nesta Casa em todas as agendas. Até nas agendas em que V. Exa. tinha posição contrária, publicamente, claramente, mas V. Exa. nos ajudava a liderar o processo, fosse para aperfeiçoar a matéria, ou fosse para, com a sua posição firme e altiva, defender o seu ponto de vista. Isso é extraordinário na vida pública, e eu acho que é para isto que nós estamos aqui: para cada um ter a oportunidade de defender, no Parlamento, suas palavras, suas manifestações e seus votos livres, tentando, é lógico, é evidente, ao fim e ao cabo... O processo eleitoral resulta num processo de votação, e aqueles que têm voto conseguem aprovar aquelas matérias contra aqueles que não tiveram os votos necessários. Isso é o processo legislativo. Isso é o que nós estamos vivendo aqui.
Então, se fosse por uma questão pessoal, eu concordaria com o que V. Exa. falou na sua fala e eu quero fazer esse testemunho para o povo do Maranhão. Eu acompanhei os últimos 365 dias do seu sonho de se tornar pré-candidato a Governador do Estado de V. Exa. Eu acompanhei muitos episódios e eu via um homem resiliente, de cabeça erguida, tendo a coragem que muitos não tiveram de enfrentar esse grande desafio, um dos maiores desafios da sua vida pública. Eu vi vários amigos seus ao seu lado e eu quero lhe dizer que sou um deles, assim como o Presidente Rodrigo Pacheco, que estamos ao seu lado, porque conhecemos o seu coração e nele confiamos.
E é por isso que eu quero aproveitar esta oportunidade, Weverton, para te dizer que eu também estou num processo no Amapá. Teremos uma convenção, pré-campanha e disputarei a reeleição como pré-candidato ao Senado pelo Amapá, mas eu quero comunicar ao Maranhão que eu tenho convicção de que nós estamos do lado certo. Eu vou estar lá no Maranhão, no dia 29, com muito orgulho, vou estar ao seu lado, lhe dando um abraço, lhe prestigiando nesse dia... (Palmas.) ... participando da convenção de V. Exa. e, a partir daquele dia, será, assim, o hoje pré-candidato; a partir do dia 29, será candidato a Governador do Maranhão.
E eu quero ir lá no Maranhão falar para os maranhenses quem é o Weverton. Eu conheço o Weverton. Eu sei que o Weverton está se dando integralmente para esse projeto e também é um grande desafio, porque, como disse, seria muito cômodo não resistir às pressões, e V. Exa. resistiu a todas e, a todo instante, de cabeça erguida.
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Então, é por isso que eu me orgulho, inclusive, da emoção de V. Exa. porque um Senador da República não é uma máquina; ele é um ser humano, ele tem sentimentos, ele tem angústias, ele sofre também.
E eu sei que o seu choro é um choro de sonhos, de sonhar em fazer do Maranhão o Estado que V. Exa. vai fazer e terá o nosso apoio aqui no Senado Federal. Que Deus te abençoe nessa caminhada.
Viva Weverton! Viva o Maranhão! Viva o Brasil! (Palmas.)
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Presidente, eu queria agradecer por todas as palavras aqui, no dia de hoje.
Sem dúvida, à OAB eu quero também publicamente deixar aqui minha gratidão pelo reconhecimento ao que nós construímos aqui na lei que alterou a Lei da Advocacia no Brasil. Recebi, do Presidente Beto e do Conselho Federal da Ordem, aqui, em Brasília, o diploma de homenagem a esse trabalho que nós ajudamos a construir, claro, com a liderança aqui de V. Exa.
Quero, de verdade, agradecer a todo o meu gabinete, a todos os assessores e assessoras, que contribuem diuturnamente para a ajudar na construção do nosso mandato.
Quero cumprimentar a todos os Vereadores do Brasil, em especial, do meu Maranhão, aqui, na pessoa do Vereador Álvaro Dias. (Pausa.)
Está vendo como eu estou preparado para ser Governador, Bivar? Cuidar de menino e... Vereador Álvaro Dias, sabemos que é muito nobre a função de um Vereador, porque a vida acontece de verdade nos municípios, com vocês que são legisladores municipais. Então, eu quero aqui, de verdade, cumprimentar a todos os Vereadores.
Quero dizer, Presidente Bivar, que você está recebendo um Senador da República, o Senador Roberth Bringel... Eu falava lá atrás da Senadora Soraya que eu tenho certeza de que, com o espírito público dele, ele vai ajudar muito a Bancada do União Brasil, aqui liderada pelo Senador Davi e por V. Exa.
Quero dizer que ontem, para concluir mesmo, foi um dos dias muito importantes da minha vida e da minha honra com o desagravo que eu tive no Jornal Nacional. Eu, Kajuru, ainda quando era Deputado Federal, no primeiro mandato, em 2012, saiu uma matéria no Jornal Nacional dizendo que eu tinha virado réu no Supremo Tribunal Federal.
De lá para cá, você imagina, dez anos, todo tempo, depois de ter virado réu, de ter virado bandido, de ter sido julgado e tudo que você imaginar na vida, eu aguentei calado esses dez anos, nunca falei desse inquérito. E agora a Justiça do Maranhão anulou, pelas razões óbvias que eu sempre sustentei no processo, fruto de pura perseguição política de quando eu era Secretário do Jackson Lago, que foi cassado lá no Maranhão, e agora, encerrado, ontem, no Jornal Nacional, o mesmo apresentador que na época tinha dito que eu virei réu anuncia o fechamento e o encerramento dessa questão. (Palmas.)
Então, dez anos se passaram e nós estivemos aqui duros, meu amigo, meu irmão Davi. Duros porque não é fácil. Principalmente, nos dias de hoje, quando a fake sai muito rápido nas redes sociais. E fake é o que nós vamos enfrentar de verdade não só nos temas, mas também no dia a dia, meu amigo Girão, na campanha objetiva do dia a dia.
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Por isso eu quero, de verdade, pedir às famílias maranhenses que nós não percamos, de forma alguma, as esperanças, porque eu tenho certeza que o Maranhão pode e tem tudo para ser mais feliz.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton.
O Maranhão tem o Vereador Álvaro Dias.
Está presente o Vereador Álvaro Dias? (Pausa.)
Nós também temos um Alvaro Dias aqui, e é muito competente viu!
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Ó, meu Deus, é Álvaro Pires!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É Pires, não é? É Álvaro Pires.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É tanta pressão do Alvaro Dias que você fica com ele na cabeça direto, Weverton.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É porque nós temos um Alvaro Dias aqui. Por isso que o nosso Senador Weverton confundiu.
Eu queria saudar o Deputado Federal Luciano Bivar, Presidente do União Brasil. Seja muito bem-vindo ao Senado Federal, estimado Bivar! Acompanhado da nossa querida Senadora Soraya Thronicke.
Há sobre a mesa requerimento, Senador Weverton, de licença-saúde e de licença particular, no período de 6 de julho a 3 de novembro de 2022, totalizando 121 dias.
Em votação os Requerimentos nºs 337 e 338, de 2022, de autoria do Senador Weverton.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Encontra-se na Casa o Sr. Raimundo Roberth Bringel Martins, primeiro suplente do Senador Weverton, da representação do Estado do Maranhão, convocado em virtude das licenças do titular. (Palmas.)
S. Exa. encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei.
Designo Comissão formada pelos Srs. Senadores Davi Alcolumbre, Eduardo Velloso e Plínio Valério para conduzir S. Exa. ao Plenário, a fim de prestar o compromisso regimental.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Questão de ordem, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Bem, esses dias têm sido difíceis. No final de semana, a morte de meu amigo pessoal desde os 16 anos, filho de meu irmão há 30 anos, Ronaldo Caiado, o Ronaldo Filho, e agora acaba de chegar a notícia da morte de um filho, aos 27 anos, de um jornalista amigo, histórico da Rede Jovem Pan de Rádio, José Maria Trindade.
Eu gostaria de fazer esse registro, lamentavelmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Eu gostaria, em nome da Presidência do Senado, de manifestar nossos profundos sentimentos por essa triste notícia que V. Exa. acaba de proferir.
José Maria Trindade, o mineiro José Maria Trindade, que receba toda a força e as bênçãos de Deus - ele e sua família. Nossos sentimentos, nosso voto de pesar publicado na forma regimental.
Eu queria convidar, representando a Câmara dos Deputados, o Deputado Juscelino Filho, se puder ocupar a mesa. (Palmas.)
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A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito para que o Sr. Roberth Bringel preste o seu compromisso.
(O Sr. Raimundo Roberth Bringel Martins é conduzido ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
O SR. RAIMUNDO ROBERTH BRINGEL MARTINS - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Sr. Raimundo Roberth Bringel Martins, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar Roberth Bringel, integrando a Bancada do Partido União Brasil.
Sobre a mesa, há comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicada, na forma regimental.
Concedo a palavra ao Senador Roberth Bringel.
O SR. ROBERTH BRINGEL (UNIÃO - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Presidente do União Brasil, Deputado Bivar; ocupo hoje a tribuna do Senado Federal com muita honra, plena consciência da minha responsabilidade e sentimento pessoal de intensa e imensa gratidão à providência divina, agradecendo a Deus por tudo o que está acontecendo na nossa vida.
Esta história emblemática, emblemática instituição é o símbolo máximo da República Federativa do Brasil, a Casa em que os estados se fazem legitimamente representar de modo direto.
Reitero o juramento que acabei de fazer, feito à luz da Constituição Federal de 1988, de sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil, certo de que a Carta Magna do país tem de ser o lastro da atuação de todos nós. Sob a inspiração dela, quero reforçar meu compromisso com a democracia, as eleições livres, a soberania do voto popular, os direitos de cidadão, a liberdade, a igualdade, o bem-estar e a dignidade de pessoas e famílias, onde não cabem o preconceito ou a discriminação.
Tenho a sólida compreensão de que o modelo senatorial do país é correto e equilibrado, pois cada uma das 27 unidades federativas, independentemente da sua população, dispõe aqui da mesma quantidade de vagas, requisito igualitário fundamental para a garantia de justa e coerente priorização das demandas, até porque o desenvolvimento econômico e social efetivo do país depende da alocação regionalizada dos recursos e de aprovação pelo voto do orçamento, uma prerrogativa constitucional do Congresso Nacional.
Por isso, no tempo em que aqui estiver, me dedicarei às políticas públicas inclusivas para a superação das perversas desigualdades e absurdas injustiças que nos indignam e envergonham, como a miséria e a fome.
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Daí a necessidade de implementação de políticas públicas, a fim de garantir com a prática de direitos que são prescritos na Constituição Federal e em outras leis. São medidas apresentadas, criadas, pelo Governo e destinadas a garantir o bem-estar da população do nosso País no que diz respeito à educação - educação de qualidade -, à saúde - saúde de qualidade -, ao meio ambiente sustentável, à habitação, à assistência social, ao lazer, à cultura, ao transporte e à segurança. São dívidas históricas a serem resgatadas com investimentos consistentes e permanentes em educação em todos os níveis do ensino, sobretudo para a eliminação definitiva do analfabetismo e para a capacitação profissional de todos os nossos jovens.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, são décadas de exercício da medicina na minha cidade, Santa Inês, no Maranhão, nos milhares de atendimentos, consultas e cirurgias e no contato diário com os pacientes, vivenciando intensamente os dramas que atingem a maioria do povo carente no Maranhão - e por que não dizer do Brasil? Portanto, enquanto ocupar esta cadeira no Senado Federal, meu compromisso inafastável é com a vida; com a saúde da população; com a ciência, que salva e cura; e com a vacina, que previne a doença. Aqui estarei sempre apoiando cada proposição legislativa que promova e viabilize alimentação suficiente, hábitos saudáveis, moradia decente, água potável, saneamento básico, coleta e tratamento de resíduos sólidos.
Aproveito a tribuna para homenagear os médicos, os enfermeiros e a todos na linha de frente no combate à pandemia do coronavírus, a maior tragédia sanitária já vivida em nosso País, que provocou perdas irreparáveis às famílias brasileiras, incluindo as de muitos em nossa área. O Brasil tem de recompensar o esforço, a dedicação, o sacrifício e a competência desses milhares de profissionais de saúde. O país tem de reconhecer a grande importância de apoiar e de fortalecer o Sistema Único de Saúde.
Sr. Presidente, os dois mandatos à frente da prefeitura da minha querida cidade de Santa Inês reforçaram a convicção de que o poder só se justifica quando cumpre o sagrado propósito de fazer o bem. Na prática, senti como são determinantes a ação do estado, do governo e da administração pública.
Eu posso testemunhar a infinita capacidade da boa política para mudar a realidade, transformar as condições e melhorar o dia a dia das comunidades, mas, ali no interior, onde a gente vive na simplicidade das coisas do campo, e, pela minha experiência como pecuarista, também percebi que o sonho, a força, o trabalho e a vontade de progredir são inerentes à natureza humana, que precisa de um suporte, confiança e justiça de oportunidades. Por isso, no Senado Federal e no Congresso Nacional, as pautas de interesse da iniciativa privada, do empreendedorismo, da cidadania e do municipalismo sempre terão o nosso apoio.
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Sras. e Srs. Senadores, peço licença para aqui saudar a minha família, na pessoa da minha esposa, Maria Vianey Pinheiro Bringel, médica, pediatra, ex-Deputada Estadual pelo Maranhão, ex-Prefeita da minha cidade, companheira de quase 42 anos, servindo de um pilar muito importante de sustentação na minha vida; a minha filha Beatriz, médica; a outra filha Rafaela, médica; e o meu caçula, Matheus, que estava cursando Medicina, mas que, por motivo maior, teve que trancar; os nossos amigos que nos acompanham nesta missão aqui em Brasília: Vereadores Toninho, Danilo, Aderlânia, Maria Alves, Vereador de São Luís Álvaro, Deputados Federais e Senadores, como o Roberto Rocha, que acabou de sair, e meu querido e inesquecível Weverton Rocha e sua esposa Samya. Como disse o nosso Senador, que jamais as coisas boas possam ser esquecidas. E vocês fazem parte, com certeza, da nossa história.
Muito obrigado, Senador Weverton. (Palmas.)
São longos e prazerosos anos de parceria, convivência e partilha dos valores da nossa formação de fé católica, de paixões, de emoções, sentimentos de solidariedade, fraternidade e amor ao próximo, de onde brotam, naturais, o vínculo, a afinidade e a motivação para o humanismo, a preocupação social e o engajamento político, nos precisos sentidos das palavras.
Quero agradecer a presença do meu sobrinho, Deputado Juscelino Filho, sobrinho que traduz, de modo eloquente, as tradições e vocações das famílias Bringel e Rezende, no Maranhão, aqui representadas em Brasília, desde 2015, em duas bem-sucedidas, profícuas e impactantes legislaturas, que beneficiaram dezenas de municípios e centenas de milhares de conterrâneos maranhenses.
Em 2018, como companheiro da chapa do Weverton, como ele mesmo acabou de lembrar, foi no nosso quintal, Presidente Erlanio - e você estava presente -, que saiu o embrião de um pensamento para o Weverton ser candidato a Senador da República pelo Estado do Maranhão. E ele dizia: "Não sou candidato. Vocês é que decidirão quem vai ser o candidato do grupo". E foi à unanimidade que o Weverton foi lançado, naquela época, como um embrião, na política, para ser Senador do Maranhão e representar tão bem o nosso estado. E teve, Weverton, a quantia de quase 2 milhões de votos; para ser mais preciso: 1,997 milhão de votos, faltando apenas 3 mil votos para alcançar a marca de 2 milhões, sendo o Senador mais bem votado do Maranhão, em toda a sua vida.
Primeiro suplente hoje, o generoso destino me impõe o desafio da continuidade. Continuidade é uma palavra muito forte, mas eu digo, continuar o que é bom é sempre valoroso: o exitoso mandato deste jovem Parlamentar, que orgulha o Maranhão, que é o Weverton Rocha. É uma missão, uma missão que tenho, tenho esperança de que eu saiba conduzir com sabedoria, alegria e otimismo, sob a proteção de Deus, pelo período que ele nos conceder.
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E de coração, torço, Weverton, para que você, Senador Weverton, seja vitorioso na campanha ao Governo estadual, porque ele, Weverton Rocha, possui uma robusta biografia e exitosa trajetória, conhece as necessidades do nosso povo, do Estado do Maranhão, tem visão estratégica para o aproveitamento das potencialidades, para a erradicação da pobreza e para construir o futuro que o Maranhão tanto merece.
Viva o Maranhão!
Viva o Weverton Rocha! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Roberth Bringel.
Em nome da Presidência, dos Senadores e Senadoras, cumprimento V. Exa. e o parabenizo pelo pronunciamento, desejando-lhe boas-vindas ao Senado Federal. Conte com esta Presidência para os bons propósitos na defesa do seu estado e dos interesses do país.
Muito obrigado e boa sorte a V. Exa.
O SR. ROBERTH BRINGEL (UNIÃO - MA) - Só tenho a agradecer e contar com o apoio de todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado. Obrigado, Senador. Seja bem-vindo!
Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Veloso.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Presidente, obrigado.
Primeiro, eu quero saudar o nosso colega de Parlamento, Senador Roberth Bringel, que acaba de tomar posse. Quero dizer que é um orgulho, Senador, o senhor estar nesta Casa, ao nosso lado e no nosso partido.
Quero também agradecer a presença do nosso Presidente, Deputado Luciano Bivar, e da nossa Senadora Soraya. É um prazer, Senadora e nosso Presidente, estarem aqui no nosso Plenário.
Mas, hoje, Davi, eu tenho uma pessoa muito especial aqui nesta Casa. Eu não vou chamá-la de Senadora, eu vou chamá-la de tia. Foi ela e o marido dela, o ex-Deputado João Tota, por várias vezes, que me fizeram entrar na política. A primeira vez em que eu fui candidato foi com ele, em 2006. Uma pena que ele não esteja aqui entre nós. Eu tenho certeza, tia, de que ele está muito orgulhoso da gente aqui. Falar dele é falar de uma área do Acre, de uma região, que é o nosso Vale do Juruá, onde mais de 60% das pessoas, Davi e Presidente, não sabem o que vão comer amanhã; eles vivem sob vulnerabilidade alimentar.
Hoje é um dia de paz aqui nesta Casa. São Senadores novos, com toda a força, e eu tenho certeza de que esta Casa está ganhando muito.
Mas, antes de finalizar, eu queria falar, repetir o que o Senador Petecão falou. As passagens para o Acre estão um absurdo. Até semana passada, só existia uma empresa aérea operando para lá, uma! E, com a minha vinda, na semana passada, aqui para o Senado, eu não podia deixar de lembrar hoje da D. Rosinha, lá de Assis Brasil.
Davi, Assis Brasil faz fronteira com o Peru e está a mais de 300km da capital. O filho da D. Rosinha comprou a passagem para ela, que está inscrita no Auxílio Brasil. E, quando chegou o dia para ela viajar, ela olhou o dia e percebeu que estava no dia errado, Davi. Ela disse que tinha juntado, por sete meses, para pagar mais de R$1,2 mil, por volta disso, para ir a Fortaleza ver o outro filho no estado de onde ela é. Várias pessoas do nosso estado são cearenses, inclusive o meu sogro.
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Mas o que me comoveu, Davi, foi que, lá na hora, ela começou a chorar e ela pediu o dinheiro de volta. A empresa aérea disse que não podia dar, porque a tarifa que ela comprou não tinha direito a reembolso. Pobre, Davi e você que está me vendo, compra é a passagem mais barata. Na hora de clicar lá, de assinar o termo, só temos uma, e eu não tenho escolha. Quem é que quer assinar um contrato em que você perde praticamente tudo e não tem direito a reembolso? Ela poderia viajar outro dia? Poderia, só que, no outro dia, ela teria que desembolsar mais uma taxa de remarcação e uma diferença de tarifa que daria mais de R$2 mil.
Davi, nós temos que rever essas leis. Tudo o que nós compramos... Se eu comprar esta caneta aqui, você que está me vendo, se eu comprar esta caneta, eu posso te dar, mas, se eu comprar uma passagem aérea e, por algum motivo, eu não puder ir, eu não posso passar para o meu filho, eu não posso pedir o reembolso. Que país é este?
Temos que rever nossas leis e essas cláusulas abusivas. O povo brasileiro pode ter certeza de que nós vamos fazer um projeto de lei para mudar isso. Era isso o que eu queria falar, Presidente.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Velloso.
Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, solicito minha inscrição como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... complementar do Senador Paulo Paim...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tinha pedido minha inscrição como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Líder Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, eu quero cumprimentar o Senador Weverton Rocha e todos os Senadores e a Senadora que hoje tomaram posse, mas, Presidente, eu vim aqui por um motivo que não é o melhor motivo que pode trazer um Parlamentar a esta tribuna.
O Senador Weverton Rocha, nas suas palavras, falou que 57% da população do Maranhão vive hoje com menos de R$500. Essa não é uma situação isolada do Estado do Maranhão. O meu estado, que já teve a segunda maior renda per capita do Nordeste e que, na primeira década deste século, foi o estado que mais gerou emprego proporcionalmente no Brasil, hoje, é um estado cuja metade da população vive com menos de R$500 por mês.
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O nosso estado, Sr. Presidente, perdeu, nos últimos sete anos, a base de operação da Petrobras, em Sergipe; perdeu toda a sua produção de petróleo e gás, praticamente, porque as plataformas de águas rasas foram hibernadas, o poço de Carmópolis, que formou a maioria dos petroleiros, os maiores cérebros da indústria petrolífera brasileira e do mundo foi hibernado, que é o campo de Carmópolis, o maior campo de produção de petróleo em terra do Brasil, o nosso estado fechou o nosso terminal de gás, o Tecarmo, que é um ícone para a cidade de Aracaju, tivemos a Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados, a Fafen, hibernada por quase dois anos - agora ela voltou como uma empresa privada -, o nosso estado tem potássio suficiente para atender grande parte da demanda de potássio para a produção de fertilizantes, e desde 2014 que a mina está hibernada... Isso significa, Sr. Presidente, que há sete anos Sergipe e o Brasil não veem investimentos da Petrobras na produção de óleo, gás. Empresas como a Vale, cujos fundos de pensão são grandes acionistas, interromperam investimentos de grande relevância para gerar emprego e renda nas mais diversas partes do Brasil.
Então, o nosso estado perdeu arrecadação, perdeu emprego e renda... Nós temos uma das maiores jazidas de calcário do Brasil, tínhamos três fábricas de cimento - hoje nós temos uma e uma segunda tentando se instalar e não conseguindo -, nós estamos tendo o fechamento, de forma rápida e desestruturante, da atividade do pequeno produtor, do pequeno abatedor de animais, os frigoríficos do nosso estado, na sua grande maioria, foram fechados, com isso, deixando desempregadas milhares de famílias, e grande parte dos nossos pequenos laticínios também foram fechados por falta de investimento...
Em outras palavras, Sr. Presidente, o Brasil, o meu Estado, Sergipe, está à beira do colapso econômico, e isso se reflete na falta de comida na mesa, se reflete na insegurança alimentar, se reflete no desemprego, no desespero de milhares de famílias, homens e mulheres, jovens... Estamos com, aproximadamente, 25% da nossa juventude desempregada. Vinte e cinco por cento, Kajuru, da juventude desempregada.
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Esta semana, eu estava em Nossa Senhora do Socorro, que é a segunda maior da cidade do meu estado, e encontrei um grupo de jovens, de 17, 18 anos.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu me aproximei deles e perguntei para um deles o que era que ele mais queria. Ele olhou para mim e disse: "Emprego. O que o senhor pode fazer por mim?". Eu disse: "Neste momento, nada, porque eu não tenho como lhe dar um emprego.". Então, essa é a sensação e essa é a realidade de um Brasil que clama por emprego, por renda, essa é a realidade de um estado que parou no tempo.
O Estado de Sergipe está paralisado, está estagnado. O nosso turismo não conseguiu, nos festejos juninos, que é um dos mais bonitos do Brasil, preencher nem 80% das vagas disponíveis no setor hoteleiro. Isso significa que o dinheiro não circulou, significa que as pessoas que se prepararam para uma festa não conseguiram obter a renda necessária para sobreviver 30, 60 dias com o fruto do trabalho no...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Portanto, Presidente, eu quero ressaltar que nós esperamos por essa primavera que vem aí em outubro para, quem sabe, a gente ter um país mais pacificado, um país que possa sonhar de novo com a prosperidade, em que o povo possa voltar a sonhar com trabalho, com renda, em que a gente possa ser feliz de novo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015 - Complementar, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
A matéria teve o Parecer favorável nº 534, de 2015, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Wellington Fagundes.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4.
A matéria depende de parecer sobre as emendas.
Faço a designação do Senador Wellington Fagundes para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, embora eu esteja inscrito para falar, eu gostaria, antes de fazer meu relatório, que é bem pequeno, de registrar que hoje nós tivemos um almoço com o Presidente Bolsonaro, junto com o Senador Portinho e com o Deputado José Medeiros, do meu estado, e o Presidente Bolsonaro assinou o decreto de devolução não litigiosa da concessão da BR-163, da divisa de Mato Grosso do Sul, Rondonópolis, Cuiabá, até a cidade de Sinop. Esse ato é extremamente importante, Senadora Margareth Buzetti, porque, com isso, nós teremos a possibilidade de uma nova licitação, e esse decreto estabelece um prazo de 90 dias para que se façam os ajustes entre o Ministério da Infraestrutura, a ANTT e todos os organismos.
Depois eu vou falar um pouco mais, mas eu queria fazer este registro em função da importância que representa isso, porque avançamos, com certeza, mais um passo para fazer com que essa rodovia seja consolidada em toda a sua extensão, sobretudo a duplicação da parte norte, que é entre Cuiabá e Sinop, que é um grande sonho e, na verdade, uma necessidade, porque é uma das regiões do país que mais se desenvolve. Conseguimos já a duplicação entre Rondonópolis e Cuiabá, que era o trecho com mais acidentes frontais, e, daí para frente, também hoje a população cobra muito, mas...
Com certeza, é uma das regiões que mais produz alimento e segurança alimentar e é fundamental hoje no mundo.
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Sr. Presidente, eu vou então relatar aqui o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015 - Complementar, que visa a enquadrar a representação comercial e as demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros na tributação pelo Simples Nacional prevista no Anexo III da Lei Complementar (LCP) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, idêntica tributação a que se submete a corretagem de imóveis.
O projeto, Sr. Presidente, foi aprovado, sem emendas, na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizada em 11 de agosto de 2015. Completada sua instrução, foi remetido ao Plenário, onde tampouco recebeu qualquer emenda.
No ano seguinte, foi editada a LCP nº 155, de 27 de outubro de 2016, que modificou o Simples Nacional, em especial as alíquotas a que estão sujeitas as microempresas e empresas de pequeno porte. A representação comercial e as demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros passaram a se submeter à tributação prevista no Anexo V da LCP nº 123, de 2006.
Ao retornar à Ordem do Dia, agora sob a égide do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 7 de julho de 2021 (Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal), o projeto recebeu quatro emendas de Plenário, que serão a seguir descritas e analisadas.
Então, a análise.
A Emenda nº 1-PLEN, da Senadora Rose de Freitas, altera a redação do art. 2º do projeto, para postergar sua vigência para o primeiro dia do ano subsequente ao da publicação da lei complementar que dele resultar, em observância ao princípio da anterioridade plena.
A emenda, Sr. Presidente, é procedente porque haverá aumento de tributação para as pequenas empresas de representação comercial que auferem receita bruta alta (entre R$3,6 milhões e R$4,8 milhões nos últimos 12 meses). Por isso, a alíquota incidente subirá de 30,5% (o atual Anexo V) para 33% (o almejado Anexo III). E aí, Sr. Presidente, vale observar que as cinco faixas anteriores de receita bruta terão também redução de tributação.
A Emenda nº 2-PLEN, do Senador Izalci Lucas, altera a redação do art. 18-A da LCP nº 123, de 2006, para inserir a atividade de intermediação imobiliária no enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa é justificada pelos efeitos da pandemia na restrição de atividades de intermediação imobiliária.
As micro e pequenas empresas que prestam o serviço de corretagem de imóveis (intermediação imobiliária) submetem-se à tributação pelo Anexo III (art. 18, §4º, inciso III, da LCP nº 123, de 2006). E aí, é exatamente nessa progressão de tributação que o projeto pretende incluir a representação comercial e as demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
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A expertise dos corretores de imóveis, Sr. Presidente, é trunfo na compra e venda de bens de alto valor, como são os imóveis. Por isso, são profissionais que dão segurança às transações no mercado imobiliário. Entretanto, o enquadramento como MEI é da competência do Comitê Gestor do Simples nacional, conforme o §4-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.
No uso dessa competência, foi editada a Resolução nº 140, pelo conselho, de maio de 2018, pelo Anexo XI, que lista as atividades que permitem a opção pelo MEI. Embora tenhamos grande apreço pela categoria dos corretores de imóveis e pelas suas lideranças, a Emenda nº 2, de Plenário, não será acolhida, e eu quero aqui inclusive registrar que tive a oportunidade de conversar, através do Cofeci, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis, com seu Presidente João Teodoro da Silva, e também aqui de Mato Grosso, lá do meu Estado de Mato Grosso, Claudecir Contreira, que é do Creci. E eles entenderam que este então não é o momento para essa emenda.
E quero aqui registrar ainda a Emenda nº 3, de Plenário, do Senador Jorge Kajuru, e a Emenda nº 4, Plenário, do Senador Esperidião Amin, que têm idêntico propósito: evitar prejuízo às micro e pequenas empresas prestadoras dos serviços de arquitetura e urbanismo, que resultaria caso a representação comercial tomasse o lugar delas no inciso XVIII do §5-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme consta da redação do projeto. Diante disso, para não prejudicar os serviços de arquitetura e urbanismo, as referidas emendas propõem alojar, no inciso XXII do mesmo parágrafo, a representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
As emendas, portanto, são procedentes, porque resolvem problema de sobreposição redacional decorrente da superveniência da Lei Complementar nº 155, de 2016.
Então, Sr. Presidente, o voto.
Ante o exposto, votamos pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 3 e 4, de Plenário, e pela rejeição da Emenda 2, de Plenário.
E eu quero aqui concluir, agradecendo muito à nossa Consultoria do Senado, através do Alberto Zouvi. Também registro aqui o trabalho da minha Consultora Legislativa Jéssica Detoni e do meu Chefe de Gabinete Fernando Damasceno, que é um funcionário de carreira e que, portanto, também nos ajudou extremamente nesse projeto. Fica aqui o nosso agradecimento também a toda a Consultoria do Senado.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável às Emendas nºs 1, 3 e 4; e contrário à Emenda nº 2.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, pode ter certeza de que eu falarei em dois minutos. É mais para agradecer.
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Este projeto é de minha autoria e está desde 2015 na Casa. V. Exa. agora o pauta, e o Senador Wellington Fagundes faz um belo relatório. Ele aperfeiçoou a proposta original, porque o projeto é ainda de 2015, e, com os ajustes que ele fez, acatando emendas, inclusive, de três Senadores, ele atendeu ao interesse da categoria. Os representantes comerciais de todo o país agradecem de antemão e dizem, Senador Wellington, que o seu relatório ficou brilhante, segundo eles, já que teria que ter ajustes em razão da alteração da Lei Complementar 123.
Por isso, Presidente, eu não vou aqui repetir o que disse o Relator. Só agradeço muito a V. Exa. e ao Relator, atendendo a essa categoria que está, há tanto tempo, esperando a aprovação deste projeto que vai garantir o enquadramento no Simples Nacional dos representantes comerciais e das demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
É claro que eu agradeço aos Senadores que, com as emendas, nos ajudaram: os Senadores Kajuru, Rose de Freitas e Esperidião Amin. E sei que o Senador Izalci vai entender a explicação muito bem dada pelo Relator e pela Consultoria.
Agradeço a todos pela aprovação, Presidente, espero eu, do projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão.
Senador Wellington Fagundes, Relator.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar aqui, é claro, o trabalho do Senador Paulo Paim.
Eu, inclusive, tenho um pronunciamento, porque me inscrevi para falar depois, mas, Senador, com certeza, este projeto é um sonho da categoria de todos os nossos representantes comerciais, que têm no seu projeto de lei esta iniciativa que, com certeza, reconhece o papel dos representantes comerciais.
O Senador Izalci também deverá falar, ele se inscreveu. E eu quero aqui também registrar que esse entendimento que foi feito com o Cofeci também foi feito, da mesma forma, com o Senador Izalci, para que, exatamente, a gente não prejudicasse essa categoria tão importante. Registro, mais uma vez, a todos os corretores do Brasil a preocupação do Senador Izalci. Vamos, no futuro, com certeza, aperfeiçoar a questão mais, porque a gente sabe da importância que representam os nossos corretores. Meu pai sempre dizia: "Meu filho, você quer fazer um bom negócio? Chame um corretor, porque ele aproxima as partes. Ele faz com que o negócio, realmente, possa ser bom para ambas as partes".
Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu não poderia deixar também de parabenizar o Senador Wellington pelo relatório, ele que tem acompanhado muito essa questão dos próprios corretores que hoje são profissionais... Nós temos aqui, no DF, inclusive, Senador Kajuru, curso já de pós-graduação dos corretores. Realmente, a profissão vende sonhos hoje, porque grande parte da população não tem onde morar. Então, parabenizo V. Exa. e agradeço.
Parabenizo também o autor, o Senador Paim, pela sensibilidade com a profissão dos intermediários.
Eu acho que a gente vai, em outro momento, buscar aperfeiçoar isso, mas, de qualquer forma, já avançamos.
E quero aqui já aproveitar e orientar a bancada no sentido de votar "sim", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pede a palavra, pela ordem, o Senador Chico Rodrigues. (Pausa.)
Senador Chico Rodrigues. (Pausa.)
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Senador Chico, V. Exa. pede a palavra pela ordem?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu pedi a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
Eu gostaria que V. Exa. pudesse fazer uma inversão de pauta no PRS 3, de 2019, da nossa autoria, se for possível. Não tem problema se houver alguma outra negociação. Infelizmente, eu não pude estar em Brasília hoje, Presidente Rodrigo Pacheco, e há esse projeto da nossa autoria. Então, eu deixo aqui para a avaliação de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Chico. Nós teremos a apreciação deste item agora por votação nominal, e, na sequência, eu consultarei o Plenário sobre a inversão de pauta pretendida por V. Exa.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
Foi apresentado o Requerimento nº 511, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 2.
Consulto ao eminente Líder Izalci Lucas se mantém o destaque.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Retiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Retirado o destaque pelo PSDB.
Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos dos pareceres, que são favoráveis ao projeto e às Emendas nºs 1, 3 e 4.
A matéria depende para a sua aprovação do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Senador Alexandre Silveira, gostaria de orientar pelo PSD?
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o projeto de forma acertada, assegura (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A internet do Senador, a conexão do Senador...
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Por videoconferência.) - ... de negócio no Simples Nacional.
O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSD orienta o voto "sim".
Deu para compreender a sua orientação pelo voto "sim", Senador Alexandre Silveira, mas a sua conexão está falhando, não deu para ouvir o fundamento da orientação de V. Exa.
O PSD orienta o voto "sim".
Como orienta o PL?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - Presidente, pelo PL, também encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PL orienta o voto "sim".
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Pelo PT, Presidente, primeiro, parabenizo o nosso companheiro de bancada, amigo, companheiro Paim e também a relatoria do nosso Wellington. Isso nos cria condições e autoridade de indicar o voto "sim", Presidente. Uma matéria muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - Segue o Líder e Relator da matéria, votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O Senador Izalci Lucas já orientou o voto "sim".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSC, Senador Luiz do Carmo?
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSC (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Tem uma falha na conexão do Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
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Houve uma falha na conexão, Senador Luiz do Carmo. Nós não conseguimos ouvir V. Exa.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - A Rede e a Oposição orientam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Rede e Oposição orientam o voto "sim".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Podemos orienta o voto "sim".
E o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
O PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Senador Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O Governo reconhece o meritório projeto. O Governo vai orientar favoravelmente, mas com a ressalva que fiz ao Relator de que, não havendo estudo de impacto, ainda há tempo, pois o projeto ainda vai para a Câmara. Há tempo de fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB, ao tempo em que parabeniza o nosso Relator Wellington Fagundes, orienta "sim" à sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O MDB orienta o voto "sim".
Estamos em processo de votação nominal.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Eduardo Girão havia pedido, Senador Kajuru, para antecipar V. Exa., e eu deferi. Só que o Senador Eduardo Girão já se ausentou, de fato. Então, V. Exa. é o próximo.
Senador Jorge Kajuru é o próximo orador. (Pausa.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, votamos aqui, na semana passada, a PEC 1/2022, a chamada PEC do estado de emergência, que ganhou uma série de apelidos: PEC camicase, PEC da bondade, PEC do desespero. A aprovação da proposta de emenda à Constituição no Senado, que a Câmara certamente vai confirmar, recebeu da imprensa uma saraivada de críticas que eu nunca tinha visto nesses 3,5 anos de mandato. Todos os grandes jornais do país fizeram editoriais condenando o que aqui votamos.
Como exemplo, cito um trecho do que foi publicado no jornal O Estado de S. Paulo - abro aspas: "É incompreensível que senadores não alinhados ao bolsonarismo tenham aprovado a criação, no texto constitucional, de um estado de emergência para burlar a legislação fiscal e eleitoral", fecho aspas.
Colunistas de diferentes matizes foram ácidos em seus comentários.
Começo pelo jornalista Jânio de Freitas, que escreveu: "Descaracterizar o texto constitucional para favorecer o candidato Jair Bolsonaro com o direito de gastar, nos 90 dias anteriores à eleição, dezenas ou centenas de bilhões a pretexto de benefícios sociais é, em sua escancarada imoralidade, ladroagem eleitoral".
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O acadêmico Merval Pereira também carregou nas tintas e afirmou: "A farra com o dinheiro público para tentar reeleger o presidente Jair Bolsonaro está chegando a níveis criminosos, pelo menos do ponto de vista da legislação eleitoral".
O Doutor em Sociologia Celso Rocha de Barros foi taxativo e disse: "É muito, muito ruim que a Constituição seja alterada três meses antes da eleição para permitir ao governo gastar dinheiro na campanha. É um sinal de clara deterioração institucional, mais um entre os vários dos últimos anos".
E a Doutora em Comunicação Lygia Maria subiu o tom e disse: "Enquanto a maior preocupação dos políticos for se perpetuar no poder, o Brasil continuará na lama, obrigado a escolher entre o populista de direita e o de esquerda nas eleições".
Em resumo, multiplicaram-se as críticas veementes ao fato de o Senado Federal dar mais um aval ao que a comentarista de TV Natuza Nery qualificou de "estripulias institucionais" do Governo Bolsonaro.
Concluo. A meu ver, a aprovação da PEC 1/2022 teve um efeito positivo. Com o fim de argumentos para alegar falta de recursos, o Executivo possibilitou ao Congresso, ontem, derrubar os vetos presidenciais às Leis, incontestáveis, Paulo Gustavo e Aldir Blanc, que preveem financiamento ao setor cultural, um dos mais afetados pela pandemia de covid-19.
Fecho. Eu, definitivamente, não tenho compromisso com erros. Quando erro, volto atrás.
Agradecidíssimo, Presidente Rodrigo Pacheco...
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Senador Kajuru, Senador Kajuru, permita-me um aparte? Você ainda tem um minuto.
Permita-me, Presidente?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Sim, querido Plínio.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador Kajuru, fica claro, na opinião da elite da imprensa brasileira, que o problema deles é o Presidente Bolsonaro. Como eu não tenho problema com o Presidente ou com candidatos, não estou aqui para servir candidatos a Presidente, meu compromisso é com a população. Então, esse pessoal ignora o momento crítico, crucial, triste, indigno por que passa o nosso povo, a nossa população.
Aqui, foi falado muito nos discursos, Presidente, de quem tomou posse e de quem saiu em fome, em miséria, em comida, em prato na mesa. Esse dinheiro vai servir para amenizar o sofrimento desses invisíveis. E não precisa entender de economia para entender que esse dinheiro vai ser utilizado todo em compra de comida, de alimentação. É um dinheiro que vai voltar, que vai circular.
Quem faz isso, parece, não sei se é o caso, nunca soube o que é passar fome.
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Não sou bolsonarista, não estou preocupado com reeleição de Bolsonaro, mas fui um dos que assinou e assinaria mil vezes. Se é eleitoreiro ou não, eu estou me lixando! Eu quero saber se posso contribuir, com um simples voto, para amenizar o sofrimento dessa gente!
Parabéns pelo discurso, Kajuru!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Obrigado, querido irmão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Muito obrigado, Senador Plínio Valério.
Só lembro que estamos em processo de votação nominal. Alguns Senadores ainda não votaram.
Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
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Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, eu queria, em primeiro lugar, agradecer a V. Exa. por ter pautado o projeto dos representantes comerciais - eles estão nos acompanhando hoje, em todo o país -; agradecer o brilhante relatório do Senador Wellington Fagundes, que atualizou o projeto; e agradecer a todos os Líderes, porque todos indicaram pelo voto "sim".
Presidente, eu queria hoje falar rapidamente sobre o 6 de julho.
Hoje, 6 de julho, é a data da criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei 13.146, de 2015 - está completando hoje sete anos. Essa lei é originária de um projeto de nossa autoria. O estatuto beneficia mais de 17 milhões de brasileiros. Na construção dele, foram realizadas dezenas e dezenas de audiências públicas ao longo desses 15 anos, até chegarmos à sua aprovação. Nesses encontros, tivemos a participação do movimento das pessoas com deficiência, familiares, militantes sociais, especialistas, Ministério Público, Ministério do Trabalho, Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República.
O estatuto teve a relatoria de muitos parceiros - começaram na Câmara e hoje estão no Senado -: o Senador Flávio Arns foi Relator; o Deputado Celso Russomanno foi Relator; a então Deputada à época, hoje Senadora, foi aquela que deu o arcabouço final, a hoje Senadora Mara Gabrilli; e também o Senador Romário. Naturalmente, ainda existem grandes desafios para a sua plena aplicação.
O estatuto vem garantindo os principais direitos dessas pessoas em seus 127 artigos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - É importante destacar a atenção integral à saúde, tanto no SUS quanto nos planos privados; o direito a uma educação inclusiva; a proibição da recusa da matrícula nas escolas comuns. É importante ali, quando trata da acessibilidade dos ambientes físicos e dos sistemas informatizados, garantindo a informação e a comunicação plena para todos; da avaliação biopsicossocial, que considera as alterações do corpo, mas avalia também a sua realidade social, ou seja, a acessibilidade das ruas, dos transportes, das atividades diárias, da alimentação, higiene pessoal, estudos e lazer, se ela precisa da ajuda de terceiro para tais atividades - ela, a pessoa com deficiência. E ainda há outros temas, como igualdade perante a lei, direito ao trabalho, aposentadoria; tudo isso é importante nessa nova forma de se compreender... Além de mencionar de maneira muito breve e resumida alguns princípios legais da acessibilidade e de inclusão, é importante também lembrar, neste momento, e sublinhar o respeito ao ser humano, à sua trajetória, à sua história e à sua diferença. É nesse compartilhar de caminhos que transformamos o mundo e melhoramos a vida de todos através da cidadania.
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O estatuto é a carta maior das pessoas com deficiência. É uma obra tão importante quanto outras de que participei e cujo projeto original apresentei, como o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial... E aqui, já falei da Deficiência, mas lembro também, de outros autores, também, da Criança e do Adolescente, Estatuto da Juventude, de que fui um dos Relatores, mas quero também, Presidente, concluindo, destacar que o Governo enviou ao Conade, a minuta do decreto que regulamenta a avaliação biopsicossocial. Na opinião do especialista, esse decreto precisa ser amplamente discutido, e é isso que nós vamos fazer, naturalmente.
Para finalizar, Presidente, quero também registrar que o Congresso ontem - e V. Exa. colaborou - derrubou alguns vetos, entre eles o da cultura, Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc. Medidas justas e humanitárias. Votei favorável. Parabéns a todos os autores e Relatores. Mas, claro, Presidente, eu não tenho como não lamentar que, infelizmente, não conseguimos derrubar o veto da quebra de patente de vacinas e medicamentos e o veto da epilepsia e do lúpus. Milhões de pessoas do Brasil e do mundo estavam nessa expectativa.
Eu sempre digo que a democracia é assim: para ganhar tem que ter voto. E ontem a minha proposta, no caso que eu defendi, não teve votos.
Portanto, agradeço, assim mesmo, e muito, aos Médicos sem Fronteiras. Essa luta continua. Um dia venceremos. As causas justas nunca morrem.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram?
Senador Eduardo Velloso, Senador Marcos Rogério, Senador Zequinha Marinho, Jader Barbalho, Senadora Nilda Gondim, Senador Eduardo Braga, Senador Elmano Férrer e Senador Jorginho Mello ainda não votaram.
Passo ao próximo orador e, na sequência, encerraremos a votação.
Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, temos abordado, desta tribuna, gravíssimos problemas da Amazônia, como, por exemplo, a pobreza endêmica, que a torna um dos piores lugares para ser criança - dito isso, no relatório do Unicef, de 2017. Também, a cobiça internacional, o desmatamento, o garimpo irregular, invasões, desmatamentos e queimadas. Agora, porém, surge um novo problema: a intensificação da pirataria nos nossos rios.
Apenas nos quatro primeiros meses deste ano, esses piratas já realizaram quatro abordagens e assaltos a embarcações que transportam cargas e combustíveis nos rios do Amazonas, em particular.
Essas quadrilhas organizadas levaram, apenas em gasolina e óleo diesel, mais de 1,5 milhão de litros. Esses números constam no levantamento feito pelo Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas (Sindarma), e escancaram a alarmante situação em que se encontra a falta de segurança do transporte entre os municípios do interior do meu estado.
É bom lembrar que esses combustíveis por lá não são utilizados para carros de passeios, mas principalmente para abastecimento de postos e para as usinas geradoras de energia à diesel.
É um problema a mais para a nossa população, que depende do diesel para ter acesso à eletricidade e, assim, utilizar geladeiras, televisão e até lâmpadas.
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Os ataques dos piratas nos rios não são uma novidade. Novidade é a sua intensificação, Presidente. Ainda de acordo com o Sindarma, a situação é mais alarmante se comparada aos números do ano passado, quando, nos 12 meses, foram registradas oito ocorrências.
Cito aqui palavras do Presidente do Sindarma, o Galdino Alencar, abro aspas: "Em apenas quatro meses, já chegamos na metade das ocorrências do último ano e ainda nem estamos na época mais crítica, quando os rios estão mais secos, e a navegabilidade fica prejudicada em vários trechos, que é a facilitação dos piratas".
A gente faz esse registro aqui, Presidente, para trazer para a população brasileira mais um dado sobre a Amazônia. A Amazônia é um tema tão atual, um tema que permeia muita hipocrisia e a atenção sempre é voltada para uma única coisa só: o desmatamento. Aqui se ignora a população da Amazônia, ignoram-se os reais perigos que corremos e que vivemos, e não temos ajuda e atenção para isso. E quando aqui a gente fala - e aqui se fala muito - em emprego, em desemprego e em fome, alguns já devem até estarem achando que é exagero quando eu venho a essa tribuna sempre falar quando se quer mutilar a Zona Franca de Manaus. É comum para a gente, é tecla do piano, a mesma tecla a gente defender 110 mil empregos quando se trata de Zona Franca. E a Amazônia, essa imensidão desconhecida para o brasileiro... E você, brasileiro, tem que tentar entender... Primeiro, reconhecer que não entende de Amazônia para depois fazer julgamento. Quem sabe se assim um dia você vai deixar de dar razão para o Leonardo de DiCaprio, para o Macron, e dar razão a quem verdadeiramente conhece e vive os problemas da Amazônia.
Eu vou dar exemplos aqui, Presidente, e encerro o discurso.
O que mais alarma é a dimensão...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... das quadrilhas de piratas. No maior dos roubos registrados este ano, um grupo de 28 assaltantes invadiu uma embarcação no Município de Manicoré, no dia 28 de janeiro, e transferiu para suas embarcações ilegais 1 milhão de litros de óleo diesel. Agiu com violência, mantendo a tripulação refém por dois dias, sob ameaças físicas. A violência tem sido a marca desses piratas. Em outro assalto, nos primeiros dias deste ano, na região de Itacoatiara, além de levarem quase 500 mil litros de combustível, os criminosos navegaram com a tripulação presa na cozinha da embarcação até as proximidades do Município de Borba, a mais de 200km, onde as vítimas conseguiram registrar boletim de ocorrência.
Mais ainda há registro de mortes, e é o caso da morte em combate. Em novembro passado...
Eu peço um minuto, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - O Comando do Distrito Naval notificou um tiroteio que acabou com a morte de um oficial. Além disso, foram baleadas outras quatro pessoas, um outro militar e três tripulantes da embarcação que estava sendo abordada pelo navio-patrulha.
A pergunta que fica... E eu devo adiantar que aqui não tem um Senador coitadinho. Nós não somos pobres coitadinhos. Nós precisamos, sim, da atenção do mundo proporcional à atenção que nos chamam, que nos chamam e que se valem sempre da Amazônia para arrecadar dinheiro, para falar em desmatamento, para denegrir sempre a imagem, como se nós, amazônidas, não tivéssemos condições de tomar conta da Amazônia.
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Amazônia, 56% do território nacional; apenas 10% da população. No meu estado, Senadora, o Amazonas, um estado riquíssimo, 47% da população vive abaixo da linha de pobreza.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Falando do relatório do Unicef, 9 milhões de residências, na Amazônia, não têm condições de comprar uma só cesta básica. E o discurso é feito para isto, para chamar a atenção de que nós precisamos de ajuda, de cooperação, de parceria, sim, que nos ajudem a fazer, e não dizer o que nós devemos fazer. O que nós devemos saber nós sabemos. Precisamos, sim, de companheirismo e de ajuda.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério.
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 70 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Nenhuma abstenção.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1, 3 e 4.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Paulo Paim, autor do projeto, e, igualmente, ao Senador Wellington Fagundes, Relator, que teve o seu parecer aprovado.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei 1.885, de 2022 (nº 8.518, de 2017, na Casa de origem), do Deputado Vitor Lippi, que altera a Lei 13.116, de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Não foram apresentadas emendas perante a mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Izalci Lucas para proferir parecer de Plenário.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, peço a V. Exa. para ir direto à análise.
Como mencionado anteriormente, o PL 1.885, de 2022, ora sob exame desta Casa Legislativa, tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei das Antenas para disciplinar a autorização de instalação de infraestrutura de telecomunicações em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
No tocante aos requisitos constitucionais formais, verifica-se que o projeto trata de temática relativa a telecomunicações, que é matéria da competência legislativa privativa da União, conforme dispõe o art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, assim como também cuida de política urbanística, que está inscrita no âmbito da competência legislativa concorrente da União, estados e Distrito Federal, segundo prevê o art. 24, inciso I, da Lei Maior.
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Além disso, a alteração em tela pode ser proposta por Parlamentar, nos termos do art. 61 da Carta Magna, sendo o Congresso Nacional a sede adequada para a sua apreciação.
Constata-se ainda que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Constituição, nada havendo, pois, a objetar em relação a sua constitucionalidade material.
De igual modo, avalia-se que a proposição é plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo, nesse sentido, dotada de juridicidade.
Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, sendo, portanto, considerado adequado em relação à forma.
Quanto ao mérito, resta evidente o papel de destaque que as tecnologias de informação e comunicação têm assumido na transformação das relações econômicas, políticas e sociais em todo o mundo, desde o início deste século. Esses movimentos transformadores têm afetado até mesmo as relações entre indivíduos, tanto em seus aspectos profissionais quanto familiares.
Novos negócios, desenvolvidos com o uso dessas tecnologias, aprimoram ou substituem processos antiquados, conseguindo obter enormes ganhos de escala e significativa redução de custos para as empresas, o que torna a economia, de forma geral, mais eficiente. Nesse contexto, surgem novas ocupações profissionais, enquanto outras ficam obsoletas.
Esse movimento de transformação se tornou ainda mais acelerado com a crise causada pela pandemia de covid-19. Em seus momentos mais críticos, foram as tecnologias de informação e comunicação que permitiram que muitos serviços, inclusive os essenciais, continuassem a funcionar, num movimento de rápida adaptação que permeou toda a sociedade brasileira, em que educação, segurança pública, comércio, logística, serviços financeiros e, inclusive, saúde passaram a operar na modalidade remota.
A título ilustrativo, vale mencionar que, em 2020 e 2021, esta Casa Legislativa conseguiu manter seus trabalhos em andamento por intermédio do Sistema de Deliberação Remota instituído em meio à crise sanitária. Esse sistema, que continua funcionando até hoje, depende inteiramente das telecomunicações para operar.
Como evolução dos sistemas de comunicação, as redes móveis de quinta geração (5G) apresentam características que ampliam ainda mais as possibilidades da tecnologia. Em razão de atributos como maior velocidade de transmissão, maior número de dispositivos conectados e menor latência dos sinais do que suas antecessoras, essas redes permitirão que aplicações críticas, tais como veículos autônomos e uso de equipamentos médicos a distância, sejam oportunamente implementadas no Brasil.
Após quase três anos de profundos estudos envolvendo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações, a administração pública federal disciplinou a implementação das redes 5G no Brasil, por intermédio de procedimento licitatório realizado em novembro passado, que autorizou o uso das frequências para o serviço 5G às prestadoras de telecomunicações.
Contudo, para que possa funcionar efetivamente, a nova tecnologia demanda a instalação de uma quantidade muito maior de antenas do que os sistemas anteriores. Estima-se que as prestadoras precisarão multiplicar por uma cifra entre cinco e dez o número de antenas celulares atualmente instaladas no país.
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Ocorre que, em muitos casos, o tempo para obtenção das licenças necessárias para a instalação das antenas supera, em muito, o prazo legalmente estabelecido de 60 dias. Em razão dessa demora, perdem a população, que fica sem um serviço atualmente já considerado essencial, e as prestadoras, que não podem exercer, na plenitude, o direito à livre iniciativa de suas atividades econômicas.
Assim, em função da enorme quantidade de instalações a serem realizadas neste ano e nos próximos, fica notória a incompatibilidade entre as regras atualmente vigentes e a necessidade de expansão das redes de telecomunicações, exigidas inclusive pela Anatel, por intermédio do edital da referida licitação.
Na época da apresentação da proposição sob análise, os estudos para adoção da tecnologia 5G sequer haviam sido iniciados no Brasil. Hoje, a rede 5G já é realidade no país, com o lançamento na presente data do serviço nesta capital federal.
A iniciativa em tela pretende solucionar a controvérsia possibilitando às prestadoras a instalação de seus equipamentos após decorrido o prazo legal, caso os órgãos competentes não se manifestem sobre seu pedido. Essa medida permitirá a um só tempo que as prestadoras tenham melhor controle de sua programação de instalações, reduzindo custos e aumentando a eficiência de suas operações, como também evitará a abertura desnecessária de processos sancionadores por parte do órgão regulador, conferindo maior segurança jurídica a todos os participantes do setor.
A questão acerca da autonomia dos municípios está abarcada pela proposta, uma vez que a instalação dos equipamentos precisará seguir estritamente todas as legislações aplicáveis, inclusive as de âmbito municipal. Por um lado, a administração local ainda terá a salvaguarda de cassar a licença a qualquer tempo e a retirada da infraestrutura de suporte, caso constatado qualquer descumprimento legal pela prestadora, que arcará não apenas com o custo da remoção, mas também com a reparação por eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros. Por outro, as prestadoras terão sua segurança jurídica alargada, na medida em que caberá interposição de recurso administrativo contra a decisão tomada em instâncias inferiores, com efeito suspensivo até a decisão final.
Voto, Presidente.
Em vista do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.885, de 2022, e, no mérito, votamos por sua aprovação, na forma da proposição encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Esse é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Eu quero parabenizar aqui por esse projeto, mas eu queria fazer uma ressalva: acho que o tempo é muito curto.
Quando eu fui Secretária de Saúde de um município da Grande Natal e a gente quis levar internet para todas as escolas, as operadoras foram lá em 60 dias. Não tem como o município dar, porque até o Ministério do Meio Ambiente exige. Não permitiu em cima de prédios públicos.
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Eu acho que tem que dar um prazo. Agora, 60 dias? Eu vou votar a favor, Presidente, mas em 60 dias eu vou dizer que os municípios... Primeiro porque a 5G vai para os maiores municípios... E eu digo: é onde vão ter mais dificuldades porque tem áreas em que não é permitido.
Só me chamou atenção porque eu já tive esse tipo de problema. Não é que eu não seja a favor. Claro que tem que chegar a tecnologia. Agora 60 dias para os municípios resolverem todos os tipos de problemas, todas as leis como estão aí, Izalci?! Eu acho que está correto ver as leis municipais, mas é um tempo muito exíguo para exigir que o município tenha todas essas licenças. Mas, tudo bem, vamos ter problema com isso, porque é muito pouco tempo. E nem todos os municípios têm técnicos para ver logo isso, dar prioridade a isso rapidamente. É claro que não pode deixar um ano como fazem: um ano sem dar uma resposta ao município. Isso é um absurdo. Mas eu acho que 90 dias pelo menos era o ideal.
Mas fazer o quê? Não li a tempo, não botei destaque, não botei emenda. É aceitar.
Mas só quero dizer que as operadoras vão... que os municípios vão conseguir, vai dar trabalho aos municípios para ir em 60 dias. Tem que formar uma equipe para ir atrás...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... e ver todas as situações dos locais onde as operadoras, que irão, vão colocar suas antenas. Não é tão simples para se resolver em 60 dias, mas tudo bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
A matéria continua em discussão.
Eu acuso, pela Presidência, dois requerimentos da Senadora Eliziane Gama: um primeiro requerimento, nos termos do art. 225, inciso II, alínea c, combinado com o 12, do Regimento Interno, para que seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e também um requerimento de autoria da Senadora Eliziane Gama para que seja também ouvida a Comissão de Meio Ambiente.
A Presidência do Senado pede licença, pede vênia à Senadora Eliziane Gama para indeferir os requerimentos. O critério da Presidência para que esse projeto fosse pautado direto no Plenário se deu em razão do convencimento junto à Consultoria do Senado. Convencida a Presidência, que foi, pelo próprio autor, Deputado Vitor Lippi, e pelo Relator, Senador Izalci Lucas, de que o projeto tem bom mérito, foi bem aprovado na Câmara dos Deputados e tem de fato uma necessidade de ser implementado o quanto antes para bem da sociedade brasileira, eu peço licença à minha querida Senadora Eliziane Gama para dessa vez divergir e manter o projeto na pauta do Senado Federal, dentro do processo normal de apreciação do Plenário.
O parecer foi lido pelo Senador Izalci Lucas.
A discussão foi realizada.
Encerro a discussão, não havendo mais oradores inscritos para a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Com a palavra, pela ordem, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu estou aqui inclusive num ambiente em que vou tirar o vídeo, Presidente, porque realmente estou num ambiente não muito bom.
Infelizmente o senhor já colocou o projeto para votação, não é? Estava pedindo aqui pela ordem...
O projeto, como ele está, não deixa dúvida nenhuma de que nós teremos aí batalhas judiciais pela frente. Disso eu não tenho dúvida nenhuma.
Essa questão do licenciamento tácito é um debate que não é apenas nacional. A sociedade civil tem trabalhado muito isso, para a gente evitar esse tipo de licenciamento. É inconstitucional, Presidente.
E a decisão que foi tomada hoje aqui, pelo Congresso, infelizmente, não conseguiu colocar o meu requerimento aí na Ordem do Dia, para que tramitasse nas Comissões. Acho que a gente poderia aperfeiçoar melhor.
O senhor já colocou em votação, mas eu quero deixar aqui o registro de que, dessa forma, nós teremos, não há dúvida nenhuma, batalhas judiciais pela frente.
Mas muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama, pelo registro de V. Exa.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - Eu só quero registrar, Presidente, primeiro, a presença do nosso autor, o querido Deputado Vitor Lippi, que é inclusive nosso Vice-Presidente da Frente Parlamentar de Ciência e Tecnologia, Inovação e Pesquisa. Ele, que é um defensor da inovação, sabe da importância da implantação do 5G.
A média hoje - o Deputado Lippi sabe - para se liberar uma antena é de um ano e meio, e nós iniciamos hoje o processo do 5G, aqui inclusive, em Brasília. Então é uma questão de urgência.
Inclusive o próprio projeto ressalva tudo isso e ele tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios. Ao mesmo tempo, em relação a essa questão, se houver, por parte do município, a recusa, há a possibilidade imediatamente de cassar, e o ônus é todo da operadora.
Mas eu quero agradecer e parabenizar o Deputado Lippi, que fez diversas audiências públicas na Câmara. A gente acompanhou isso desde o início. Então parabéns, Deputado Vitor Lippi.
Obrigado, Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de registrar aqui a presença do nosso companheiro Deputado Vitor Lippi, principalmente pelo projeto, a propriedade desse projeto.
Nós sabemos que a tecnologia mundial evoluirá, nestes próximos cinco anos, segundo os cientistas, os pesquisadores, o que representa 200 anos para trás. E hoje você precisa de estrada, de infraestrutura, precisa de aeroportos, precisa de ferrovia, mas hoje também todas elas têm que estar dotadas da infovia.
E esse projeto, com certeza, do 5G representará no Brasil todas as estradas federais interligadas através do sinal de 5G. E, claro, é inimaginável pensar, daqui a dois, três anos, uma comunidade ou uma cidade que não tenha todo o sistema 5G funcionando. Nós queremos que isso seja o mais rápido possível.
E não podemos deixar que a burocracia impeça que o país avance. E é bom lembrar a época do telefone fixo, que custava US$4 mil, não é? Hoje não, temos telefone móvel sem custo nenhum para o consumidor acessar.
Então eu quero parabenizar. Eu tenho certeza de que isso vai representar um avanço, principalmente também nas comunidades isoladas. Eu quero falar aqui de Rondolândia, uma das cidades mais longes da nossa capital. Para você ir a Rondolândia, você tem que ir a Rondônia. Imagina uma região como essa, se não tiver a comunicação, que vai promover geração de emprego, desenvolvimento?!
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Então, Senador Izalci, quero parabenizá-lo também por esse relatório extremamente importante. Vossa Excelência é uma pessoa que conhece muito da educação, da ciência e da tecnologia. Com certeza, nós estamos contribuindo aqui também para as futuras gerações. Estamos contribuindo, com isso, para a saúde, estamos contribuindo para a educação.
Então, parabéns, Deputado Vitor Lippi, pela presença aqui conosco!
Parabéns!
Tenho certeza de que vamos aprovar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Resolução nº 3, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, que estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas, nos termos do art. 155, §6º, incisos I e II.
A matéria teve os Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos, do Relator Senador Mecias de Jesus, nº 27, de 2021, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, e nº 15, de 2022, favorável às Emendas nºs 2 e 3, de Plenário.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída, passamos à sua discussão.
Não havendo quem queira...
Para discutir, o autor, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa. a oportunidade de pautar esta matéria no dia de hoje. Ela permitirá reduzir a zero a alíquota do IPVA de motocicletas de até 150 cilindradas.
As motocicletas já representam mais de 26,5% da frota do país. É importante destacar que, com esse projeto, o Senado está exercendo com legitimidade a prerrogativa constitucional de estabelecer alíquotas mínimas do IPVA e de diferenciar essas alíquotas em função do tipo e da forma de utilização do veículo. Uma vez aprovado pelo Senado, caberá, aí, sim, caberá aos estados e ao Distrito Federal a definição da alíquota em seu âmbito, que terá como piso a alíquota zero, nos termos pré-fixados neste projeto ora apresentado.
Com certeza, a adoção da alíquota zero pelos estados auxiliará uma massa de trabalhadores brasileiros que utilizam as motocicletas como meios de locomoção e trabalho, seja nos grandes centros urbanos, seja nos pequenos municípios, e até, e principalmente, no meio rural, como é o caso aqui do nosso estado, onde, praticamente para mais de 35 mil colonos nos assentamentos, o transporte mais comum, por ser mais barato, são os veículos de duas rodas.
Quero chamar a atenção para a importância social e econômica deste projeto, pois a frota de motocicletas já é de quase 30 milhões, segundo dados do IBGE. Já de acordo com a associação brasileira de fabricantes de motocicletas e similares, a Abraciclo, a frota de duas rodas cresceu 76% nos últimos anos, Presidente, 76%, enquanto que o crescimento da frota geral foi de 66%.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Por videoconferência.) - Isso significa que a frota de motocicletas praticamente dobrou quando comparada à de dez anos atrás. Esses dados mostram a força e importância que esse instrumento ganhou na vida dos brasileiros.
Além de importante meio de locomoção e de trabalho, cabe ainda destacar que as motocicletas são fundamentais na logística do setor de serviços e entregas do país, mudando, consideravelmente, a dinâmica da economia e amenizando os gargalos estruturais dos grandes centros urbanos.
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Portanto, eu quero deixar aqui o meu agradecimento a V. Exa., aos Srs. Senadores, ao Relator Mecias de Jesus pela diligência na elaboração desse parecer.
Esse projeto é de 2019, da nossa autoria, e, na verdade, o que a gente percebe é que há...
(Interrupção do som.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Por videoconferência.) - ... muito grande de todos os usuários do transporte de duas rodas, das motocicletas especificamente, para que se possa ter realmente essa isenção, até porque isso aí vai ajudar aqueles que têm realmente uma pequena renda familiar, que dele precisam para os seus deslocamentos, e isso vai beneficiar não apenas o meu Estado de Roraima, o Amazonas, mas vai beneficiar todos os proprietários e condutores desses veículos de duas rodas.
Portanto, quero agradecer a V. Exa. e dizer que realmente temos certeza de que será aprovado e beneficiará milhares - por que não dizer? -, milhões de brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Está encerrada a discussão... (Pausa.)
Desculpe, desculpe. O Senador Flávio Arns gostaria de discutir a matéria.
Com a palavra V. Exa.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu agradeço.
Em primeiro lugar, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, quero destacar, como o Senador Chico Rodrigues já o fez também, a importância desse projeto, em que estamos reduzindo a zero alíquota mínima do IPVA para motos de até 170 cilindradas.
Eu penso que é um grande avanço porque essas motos de até 170 cilindradas responderam, no período de 2015 a 2020, por 80% dos veículos de duas rodas emplacados no período, e justamente todos sabemos que essas motos têm uma importância muito grande na geração de emprego, na geração de renda, beneficiando uma parcela importante da população.
Então, a minha manifestação, Sr. Presidente, era no sentido de enaltecer o projeto, apoiar o projeto, apontar para a sua importância na redução a zero da alíquota do IPVA sobre esse tipo de veículo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
A matéria continua em discussão.
Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu entendo a boa intenção. Parabenizo o Senador Chico Rodrigues, congratulo-me com o meu colega de partido Flávio Arns, mas confesso que tenho uma grande dificuldade em entender o resultado disso.
Nós fixamos o mínimo, mas quem fixa o valor são os estados. Se eles quiserem manter como estão, manterão; se quiserem fixar em 5%, fixarão; em 10%, fixarão; em 20%, fixarão.
O que significa fixar o mínimo? Eu sinceramente acho que a consequência disso é o tipo de lei inócua, não vejo muita utilidade nisso. Votarei a favor, claro. Acho que mal não faz. Mas acho também, Senador Chico Rodrigues, que as consequências dependerão exclusivamente da vontade dos estados.
E numa época em que estão perdendo ICMS de combustível, de eletricidade, de energia e, aliás, daqui a pouco, se o petróleo abaixar, nós vamos ter uma crise nas finanças públicas deste país como jamais tivemos - 17%! Se o preço da gasolina cair à metade - e não é impossível que isso aconteça - isso vai significar os estados com a metade da receita, já reduzida, que têm hoje.
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Eu acho que o próximo ano pode trazer surpresas incríveis na nossa economia.
Mas eu votarei a favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução e as emendas, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução com as Emendas nºs 1 a 3.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Meus cumprimentos ao Senador Chico Rodrigues, autor da matéria.
Anuncio o item 3 da pauta
Projeto de Lei nº 4.488, de 2019 (nº 2.477, de 2015, na Casa de origem) do Deputado Jerônimo Goergen, que confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.
A matéria teve Parecer favorável nº 87, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Lasier Martins.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída, passamos à sua discussão.
O Senador Lasier Martins gostaria de discutir a matéria ou não há necessidade?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, muito sucintamente.
Como V. Exa. disse, já foi instruída. E eu quero dizer que eu tenho muito orgulho em relatar esse projeto do meu conterrâneo Jerônimo Goergen, que considera o Município de Esteio Capital Nacional da Solidariedade.
Esteio é uma cidade próxima, a 30km de Porto Alegre. Tem sido uma cidade muito solidária, muito receptiva a, por exemplo, aqueles que sofreram enchentes, tempestades; e, não faz muito, a refugiados do Haiti, aquele país que foi vítima de um problema de destruição muito grande.
Por isso, esse município, que abriga uma das maiores feiras do estado, a Expointer, é um município extremamente solidário, de amor ao próximo e alcançou notoriedade por esse seu comportamento.
Por isso, eu acho muito justo que se lhe atribua essa denominação aqui no estado de Capital da Solidariedade.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu peço atenção do Plenário do Senado Federal para proferir uma leitura e uma decisão em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito.
O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
I- Considerando o que, a teor do §3º do art. 58, da Constituição Federal, e do §1º do art. 145, do Regimento Interno do Senado Federal, são requisitos, para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, a subscrição do requerimento por um terço dos membros da Casa, a indicação do fato determinado a ser apurado, a indicação do número de membros e a fixação do prazo de duração dos trabalhos e do limite de despesas;
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II- Considerando que não existe na Constituição Federal ou no Regimento Interno do Senado regra que estabeleça a necessidade de observância da ordem cronológica de apresentação dos requerimentos para que seja determinada a sua leitura e a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
III- Considerando a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e regimentais para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante análise prévia do respectivo requerimento, a cargo desta Presidência;
IV- Considerando o dever de dar tratamento aos requerimentos de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, de forma isonômica;
Decide:
Determinar, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Requerimentos nºs 993, de 2019, e 1.006, de 2019, que criam Comissões Parlamentares de Inquérito com objeto semelhante, ambas destinadas a apurar o aumento dos índices de desmatamento e de queimadas na Amazônia, com a consequente criação de uma única Comissão Parlamentar de Inquérito, que é a comissão originalmente proposta pelo Senador Plínio Valério;
E comunicar às Sras. e aos Srs. Senadores que esta Presidência analisou os requerimentos pendentes de leitura no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos regimentais e constitucionais para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito e procederá à sua leitura na presente sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu requerimento do Senador Eduardo Girão e de outros Senadores, que solicitam a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e sete membros suplentes, para no prazo de 180 dias, com um limite de despesa de R$150 mil, apurar a relação entre a ampliação dos índices de homicídio de jovens e adolescentes no território nacional, entre os anos de 2016 e 2020, com a atividade do narcotráfico; levantar dados acerca de expansão da atuação de organizações criminosas e/ou associações criminosas no narcotráfico nos últimos anos, nas Regiões Norte e Nordeste; e reunir informações sobre a estrutura e o funcionamento de tais organismos criminosos dentro e fora do estabelecimentos prisionais do país.
O requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 45 do Regimento Interno, e será publicado, para que produza os devidos efeitos, o requerimento de autoria de Comissão Parlamentar de Inquérito de autoria do Senador Eduardo Girão.
Continuo.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu requerimento do Senador Carlos Portinho e de outros Senadores, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e sete membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, com limite de despesas de R$110 mil, apurar eventual irregularidade e crimes na condução de obras de edificações bem como responsabilidades de agentes e ex-agentes públicos relativamente às ações e omissões que resultaram na existência de obras públicas iniciadas e não concluídas, no período de 2006 até o ano de 2018, e ainda possíveis irregularidades no programa de financiamento estudantil Fies, no mesmo período.
O requerimento possui subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.
Por fim, a Presidência comunica ao Plenário que recebeu requerimento do Senador Randolfe Rodrigues e de outros Senadores, que solicitam a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 11 suplentes para, no prazo de 90 dias, com limite de despesas de R$90 mil, apurar as irregularidades e crimes praticados na destinação de verbas públicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE.
O requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado, para que produza os devidos efeitos.
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Portanto, esta é a decisão da Presidência, já previamente anunciada na reunião de Líderes e, de certo modo, já divulgada também pelos meios de comunicação: todos os requerimentos de Comissões Parlamentares de Inquérito lidos pela Presidência do Senado Federal.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Eu queria cumprimentá-lo, inicialmente, pela sua decisão movida pelo espírito republicano. Acredito que é uma decisão que pacifica de forma concreta o país, porque essas CPIs são importantes, mas não a 90 dias da eleição, o que poderia, de alguma forma, contaminar uma apuração correta que as autoridades, em relação a algumas dessas CPIs propostas, já estão fazendo, como a Polícia Federal, como a CGU e como a PGR, no caso do MEC. E nós vamos cobrar uma apuração rápida dessas instituições para que possamos ter justiça e que os culpados efetivamente sejam punidos. Agora, com essas outras CPIs também pelo mesmo fato, acredito que não podemos deixar margem para que possam dizer que estão sendo utilizadas de forma eleitoral. Então, acredito que essa decisão que o senhor tomou junto com os nossos colegas Líderes foi uma decisão republicana neste momento tenso que a gente vive de polarização. Quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo. Tão logo passem essas eleições, vamos mergulhar nesse trabalho que é importante.
Agora, eu queria pedir permissão, Sr. Presidente, para fazer também um pronunciamento. Não sei se eu já posso aproveitar o embalo e fazê-lo como orador, ou se fica para depois.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão, pediria a compreensão de V. Exa., porque nós não retomamos a lista de oradores. Eu dei a palavra pela ordem a V. Exa., o que havia pedido aqui no chat. Nós vamos anunciar agora o último projeto que vai ser apreciado na sessão de hoje, que é o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022. Então, se V. Exa. me permitir a apreciação desse item e, na sequência, voltar à lista de oradores, eu agradeço a compreensão de V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Por videoconferência.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de certificados de recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários (proveniente da Medida Provisória nº 1.103, de 2022).
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 55 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada a Emenda nº 56, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Lucas Vergilio, favoráveis à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Nossos cumprimentos ao Deputado Lucas Vergilio, presente no Plenário do Senado Federal.
A matéria foi aprovada no dia 15 de junho, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 13 de julho.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Roberto Rocha para proferir parecer de Plenário, que, se desejar, pode ir direto à análise e ao seu voto.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, o parecer já está devidamente publicado, e, por uma economia processual, eu penso que tenho a aquiescência de todos para ir direto ao voto.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. fará a leitura da análise?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA) - Sim, da análise da admissibilidade...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É, da análise e do voto.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Para proferir parecer.) - Isso.
O §5º do art. 62 da Constituição Federal e o art. 8º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelecem que o Plenário de cada uma das Casas deverá examinar, preliminarmente ao mérito da medida provisória, se a norma atende aos pressupostos constitucionais temáticos e de relevância e urgência e também se observa as regras de adequação financeira e orçamentária.
Entendemos que a medida provisória satisfaz os requerimentos constitucionais de urgência e relevância.
Da adequação orçamentária e financeira.
Quanto a potenciais efeitos fiscais decorrentes da inclusão no projeto de dispositivos que tratam de matéria tributária, a posição do Relator na Câmara, o Deputado Lucas Vergílio - aqui presente, a quem eu cumprimento -, foi a de que a extensão para todas as modalidades de securitização da metodologia hoje adotada de apuração da base de cálculo para Pis-Pasep e Cofins não tem impacto fiscal.
Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Quanto à constitucionalidade, os temas tratados na medida e no PLV se circunscrevem àqueles de competência exclusiva da União, relacionados no art. 22 da Constituição Federal e, mais especificamente, discriminados nos incisos I e VII daquele dispositivo.
Quanto à juridicidade, o PLV inova o ordenamento jurídico vigente e possui os indispensáveis atributos de generalidade e abstração. O PLV está vazado em linguagem clara e em acordo com os preceitos da boa técnica legislativa.
Em que pese sua amplidão temática, o PLV trata de assuntos vinculados por afinidade ou pertinência, cumprindo, assim, os enunciados no art. 7º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
No mérito, quero, preliminarmente, enaltecer o trabalho cuidadoso e percuciente do Relator da MPV nº 1.103 na Câmara, o nobre e querido Deputado Lucas Vergilio. O PLV nº 15, ali aprovado e objeto do presente parecer, foi inspirado por sua decisiva liderança. A Câmara promoveu grandes avanços em relação à proposta original. Destaco, entre esses, a inclusão de dispositivos que aperfeiçoaram e modernizaram a disciplina na corretagem de seguros no Brasil. Não era sem tempo.
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Não poderia deixar de mencionar nesse ponto que, assim como estou encarregado da relatoria do PLV nº 15 aqui no Senado, em seguida à relatoria do Deputado Lucas Vergilio, a mesma dobradinha se deu na tramitação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que tratava das zonas de processamento de exportação, convertida na Lei 14.184, de 2021.
A Emenda nº 56, apresentada em Plenário, trata de relevante aspecto relacionado à auditoria independente das demonstrações financeiras a serem elaboradas pela SSPE. Avaliamos, porém, que tal matéria deva ser regulada no âmbito infralegal. Por isso, somos pela rejeição.
Feita a análise, concluímos este parecer com o voto.
De todo exposto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, votamos pela admissibilidade, pela adequação econômica e financeira da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, e das emendas apresentadas em Plenário e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022, dela originário, com rejeição da Emenda nº 56, de Plenário.
É esse o voto, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Rocha, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados e contrário à Emenda nº 56.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques à matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira, orçamentária e pertinência temática da matéria, e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e da emenda, nos termos do parecer.
As Senadoras e o Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Quero parabenizar o nosso querido Lucas Vergilio, que foi o Relator, e também o nosso querido Senador Roberto Rocha.
Item extrapauta.
Requerimento nº 496, de 2022, da Senadora Leila Barros e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em homenagem ao Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Item extrapauta.
Licença da Senadora Rose de Freitas. Há sobre a mesa requerimentos da Senadora Rose de Freitas de licença-saúde e de licença particular, no período de 6 de julho a 3 de novembro de 2022, totalizando 121 dias.
Em votação os Requerimentos nºs 341 e 342, de 2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A Presidência tomará as providências necessárias para a convocação do Sr. Luiz Pastore, primeiro suplente da Senadora Rose de Freitas, para reassumir o mandato de Senador da República do Estado do Espírito Santo, em virtude da licença da titular.
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Continuando a lista de oradores...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, pela ordem, como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pois não, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Eu queria me agregar ao voto de repúdio do Senador José Serra ao Presidente da Fundação Biblioteca Nacional do Brasil, o Sr. Luiz Carlos Ramiro Junior, pela concessão da Medalha da Ordem do Mérito do Livro ao Sr. Daniel Silveira.
Sr. Presidente, é próprio do atual Presidente tratar essas questões de uma forma debochada, até desvalorizando esse tipo de medalha de mérito.
No caso, a Medalha da Ordem do Mérito do Livro tem como objetivo agraciar figuras que tratam da questão da área, da questão do livro, escritores, poetas, como foram agraciados vários que fizeram e fazem a cultura e a intelectualidade do nosso Brasil, como Josué Montello, Afonso Arinos, Carlos Drummond de Andrade, Antônio Houaiss, Barbosa Lima Sobrinho, Oscar Niemeyer, que são figuras que tratam da questão do livro, que são escritores, que são poetas ou que são bibliógrafos.... Agora, agraciar nessa questão do livro o Deputado ou o ex-Deputado Daniel Silveira...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É uma figura completamente desvinculada da causa do livro, da causa da leitura e da cultura!
Por isso, eu queria que constasse isso em ata, porque é produto, inclusive, de protestos de várias associações e de servidores da Biblioteca Nacional. A Biblioteca Nacional tem como objetivo assegurar o registro e guardar a produção intelectual nacional, além de possibilitar o controle, a elaboração e a divulgação bibliográfica brasileira corrente, bem como a defesa e a preservação da língua e da cultura nacional.
Portanto, eu queria me somar, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, ao voto de repúdio do Senador José Serra e queria que isso constasse em ata e nos Anais da Casa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem também.
Eu quero me somar a essa nota de repúdio, porque isso é uma afronta, gente! Pelo amor de Deus, o cara não tem nada a ver com educação, com cultura, e dar a ele um título desses... É como o Senador José Serra falou, é como se rissem da população brasileira em relação a isso. Não tem explicação para oferecer uma comenda dessa!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O próximo orador inscrito é o Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.)
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Presidente desta sessão, Senador Izalci.
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Eu quero reportar aos colegas e ao povo brasileiro, que nos acompanhou com grande interesse, com recorde de audiência no YouTube, da TV Senado, e nas redes sociais, uma audiência importantíssima, histórica, que aconteceu ontem.
Ontem, nós fizemos uma audiência na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle, pela primeira vez convidando, respeitosamente, Ministros do Supremo Tribunal Federal, juntamente com juristas renomados, o Dr. Ives Gandra Martins, o Dr. Ivan Sartori, o Dr. Fernando Carioni, de tribunais de Justiça do país, e foi uma audiência fantástica. Só que, infelizmente, como a gente já sabe, alguns dos nossos Ministros do Supremo, além de cometerem abusos, arbitrariedades constantes, atacando a nossa Constituição, de que eles deveriam ser os guardiões, a gente já sabia disso, mas não sabia que eles iriam se negar, já que eles viajam tanto fazendo palestras pelo exterior, pelo mundo e não se dão ao respeito, não deram respeito ao Senado Federal, a quem nos elegeu, porque nós somos eleitos diretamente pelo povo, não eles. Tanto o Ministro Luís Roberto Barroso quanto o Ministro Alexandre de Moraes não se dignaram a comparecer a esse debate de altíssimo nível com que todos nós aprendemos.
Então, eu quero deixar muito claro aqui para a população brasileira e para os colegas que foi uma frustração geral, mas nós vamos continuar a nossa escalada democrática. Já há outro requerimento meu aprovado para que a gente possa ouvir o TSE, o Ministro Alexandre de Moraes e também o General Paulo Chagas, Ministro da Defesa do Brasil, além da Polícia Federal e da ONG Transparência Internacional, para que a gente possa debater justamente a transparência das nossas eleições, daqui a 90 dias. Nós, novamente, estamos convidando, e espero humildade, espero respeito, porque o que aconteceu ontem foi inacreditável. As pessoas diziam para mim, Senador Izalci: "Ó, eles não vão, não. Eles não vão". Eu dizia "Vão. Não é possível! É um convite histórico. Nós os sabatinamos. A Casa Revisora da República fez esse papel". Mas os Ministros não foram, deixaram os juristas falando, com perguntas para eles, assim como eu e outros Senadores que participaram lá também, com perguntas para eles, e a gente não teve resposta.
Então, eu acho que nós temos que celebrar este momento de uma certa forma, porque o Senado fez o seu papel.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Por videoconferência.) - Saiu da omissão, foi lá e convidou, democraticamente, de forma respeitosa. Eles é que não foram. E aí eu acho que ficou evidente o que está acontecendo no nosso país. É um Poder que se sente acima dos outros, e o recado foi simples: "Ó, quem manda aqui somos nós, e a gente só vai para onde a gente quer, e fique na sua". Só que não é bem assim. Nós estamos numa República, de um equilíbrio entre Poderes e independência.
Mas nós vamos continuar nessa toada com muito respeito, e fica já convidado por mim, pelo requerimento aprovado, o Ministro Alexandre de Moraes, junto com o Ministro da Defesa, a Polícia Federal e a ONG Transparência Internacional para debatermos a transparência na nossa eleição, tranquilizarmos a nação brasileira, que discute isso. E é em todo lugar, as pessoas que trabalham nas ruas, que são... Um dia desses fui entregar o carro...
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Por videoconferência.) - ... para o manobrista, e ele disse: "Olha, o negócio do voto, como é que é isso? Na nota fiscal, aqui, tem tudo...". Vejam a que ponto nós chegamos!
Essa audiência vai dar oportunidade para tranquilizar, para pacificar. É o Senado cumprindo o seu dever, e espero que dessa vez o Ministro Alexandre de Moraes respeite a instituição e o povo brasileiro e compareça a essa sessão promovida pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Muita paz!
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Próximo orador, Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.)
Ausente.
Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.)
Senador Mecias de Jesus. (Pausa.)
Ausente.
Senador Eduardo Velloso. (Pausa.)
Ausente.
Senadora Dra. Eudócia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - As últimas serão as primeiras!
Minha amiga Senadora Eudócia, que representa muito bem o Estado de Alagoas e a cidade maravilhosa de Maceió também, a Praia do Francês...
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL. Para discursar.) - Obrigada, Senador.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiramente gostaria de dar as boas-vindas aos Senadores que tomaram posse hoje: Senadora Maria das Vitórias, representando o Estado do Acre, e Senador Roberth Bringel, representando o Estado do Maranhão. Desejo aos Senadores muito êxito no trabalho aqui, no Senado, e coloco-me à disposição para atuarmos juntos nas pautas importantes para o nosso país.
Antes de entrar no assunto principal, Sr. Presidente, da minha fala de hoje, gostaria de ressaltar a importância do projeto que regulamenta a telessaúde, que aprovamos ontem, na Comissão de Assuntos Sociais.
O PL 1.998, de 2020, sobre a telemedicina, foi fruto de um longo trabalho iniciado na Câmara dos Deputados, pelo Deputado JHC, hoje Prefeito do Município de Maceió.
Ressalto também o trabalho realizado pelo Deputado Dr. JAC, que compôs a frente parlamentar da telemedicina, desempenhando um papel de suma importância para o avanço da matéria e, na oportunidade, ele exaltou muito o trabalho dos médicos, dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos agentes comunitários de saúde e, dessa forma, houve realmente um grande avanço na telemedicina.
Quando o tema começou a ser debatido, ainda não vivíamos a pandemia. Hoje esse assunto se torna ainda mais importante ao promover o acesso à saúde para aqueles que estão em regiões remotas ou que não podem se dirigir presencialmente a um hospital ou posto de saúde. O projeto agora está no Plenário e contará com o meu apoio para que seja aprovado, de modo a garantir um melhor acesso à saúde para a população brasileira.
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Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna falar sobre a difícil situação que o meu Estado de Alagoas tem enfrentado nas últimas semanas. Enquanto algumas regiões do nosso país experimentam escassez de chuvas, até com risco de crise hídrica, no Nordeste o excesso das chuvas tem causado graves problemas, especialmente nos Estados de Alagoas e Pernambuco.
Nos últimos dias, percorri diversos municípios e pude constatar com muita tristeza a situação emergencial que vivemos e que eu nunca tinha visto em nosso Estado. Já são mais de 54 mil desalojados, que foram obrigados a abandonar seus lares de forma preventiva, e mais de 12 mil desabrigados, cujas casas já foram comprometidas ou completamente destruídas. Assim, totalizam-se mais de 66 mil pessoas que estão fora de casa por conta das chuvas.
Quem pôde permanecer em casa enfrentou ainda outros problemas. Em 15 municípios, houve queda de energia, pois a rede elétrica foi danificada. As estações de tratamento de água e os reservatórios que abastecem os municípios também foram comprometidos, pois o alto nível dos rios afetou a qualidade da água bruta captada para tratamento.
Infelizmente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, os danos causados pelas chuvas não são apenas a falta de energia, falta de água, famílias desalojadas e desabrigadas. Em muitos municípios, as aulas de ensino básico e superior estão suspensas, sem previsão de retorno, e linhas de trens pararam de circular, causando prejuízos aos estudantes e aos trabalhadores.
Em Maceió, as escolas e creches foram transformadas em abrigo para os mais de 3 mil moradores que precisaram deixar suas residências. O transbordamento da Lagoa Mundaú afetou especialmente os bairros do Vergel, Ponta Grossa, Trapiche, Pontal da Barra, Fernão Velho, Rio Novo e Levada.
Parabenizo o Prefeito de Maceió, JHC, pela prontidão e rápida mobilização de toda a equipe da prefeitura, com o objetivo de proteger as famílias durante as chuvas e amenizar os danos causados. Destaco especialmente o trabalho realizado pela Defesa Civil Municipal, na pessoa do Coordenador Abelardo Nobre e toda a sua equipe. Além de todas as medidas de socorro, a prefeitura também criou o auxílio emergencial no valor de até R$3 mil para as famílias maceioenses vítimas das enchentes, ajudando substancialmente a vida dessas pessoas.
Vários trechos de rodovias federais e estaduais que cortam Alagoas estão interditados. Algumas regiões ficaram completamente ilhadas, pois todos os acessos foram obstruídos, prejudicando inclusive a chegada de ambulâncias e de apoio da Defesa Civil.
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Não poderia deixar de falar também dos empresários, produtores rurais, agricultores familiares e tantos outros que perderam suas produções, seus mercados, comércios, depósitos e todos os meios de subsistência. Os prejuízos realmente são enormes, envolvendo a saúde, a educação, a economia e a infraestrutura do nosso querido Estado de Alagoas.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nasci no Município de Ibateguara, na Zona da Mata alagoana. E lá tive a honra de ser eleita Prefeita por dois mandatos consecutivos. Ibateguara é uma terra de pessoas queridas, trabalhadoras. E sempre me sinto muito acolhida quando estou lá. E agradeço o carinho e a atenção de todos os ibateguarenses. Minha cidade querida, que me viu nascer e me viu crescer.
O cenário que encontrei nos últimos dias, ao visitar minha terra natal e seus arredores, foi realmente assustador. No Distrito de Canastra, pude conversar com diversas famílias que perderam todos os bens que possuíam. Na Usina Serra Grande, localizada no Município de São José da Laje, vizinha de Ibateguara, e na Usina Santa Clotilde, na cidade de Rio Largo, as estruturas dos prédios ficaram destruídas. A lama e a água invadiram as instalações e danificaram todo o maquinário. A chuva também derrubou postes de energia e destruiu a linha férrea que atendia a região.
O povo alagoano, dando, mais uma vez, demonstração de resiliência e humanidade, logo iniciou a mobilização para arrecadar alimentos, mantimentos e recursos para ajudar os moradores das regiões mais atingidas. Foram diversas associações, empresas, ONGs e voluntários que rapidamente organizaram campanhas de arrecadação e divulgação das necessidades mais urgentes que as pessoas enfrentavam.
Em especial, destaco o trabalho que a Cruz Vermelha vem realizando em Alagoas. Parabenizo a Presidente estadual, a Sra. Agarina Mendonça Vasconcelos, que é uma grande amiga - foi amiga da minha mãe, Maria José -, que eu cumprimento com muita honra, e a Vice-Presidente, Srta. Helenice de Moraes.
Destaco ainda o brilhante trabalho que meu filho, Dr. JAC, tem realizado como médico voluntário da Cruz Vermelha, percorrendo o estado com donativos e atendimento médico aos moradores das regiões atingidas pelas chuvas.
Eu, Senadora da República em exercício no mandato conferido pelo povo alagoano, não poderia deixar de atuar junto ao poder público, buscando todos os meios de socorro e recuperação para o nosso estado. Por isso, estive na Caixa Econômica Federal, para solicitar a urgência na liberação do FGTS, que já começou a ser liberado.
Aos municípios que decretaram situação de emergência, solicitei também a abertura de linhas de crédito especial para que os moradores reconstruam suas casas e para que os empresários, sejam grandes ou pequenos produtores, tenham condições de retomar seus negócios.
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Ainda pedi a suspensão das parcelas do financiamento habitacional para as pessoas das regiões atingidas para que diminuísse o impacto financeiro sobre elas. Imaginem o drama do morador que perdeu a casa e precisa continuar pagando parcelas caras por um bem de que não pode usufruir! Por isso, solicitei essas medidas emergenciais à Caixa Econômica Federal.
Ainda, estive no Palácio do Planalto e solicitei ao Governo Federal a urgência para edição de portarias do Ministério do Desenvolvimento Regional, reconhecendo a situação de emergência dos municípios, pois este é um pré-requisito para liberação do FGTS.
Solicitei, ainda, a criação de linhas de crédito especial na Caixa Econômica, no Banco do Brasil, no Banco do Nordeste e no BNDES para socorrer os moradores, empresários, agricultores, produtores rurais e as prefeituras dos municípios mais atingidos, que hoje já são 56, ou seja, mais da metade do nosso estado.
Pedi, também, ao Governo Federal o envio de recursos para o restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados.
Solicitei, ainda, ao Superintendente do Dnit, à Defesa Civil nacional e ao Comando do Exército Brasileiro a construção de uma ponte emergencial na Serra da Catita, que fica localizada entre os municípios de Ibateguara e Colônia Leopoldina, pois a região está intransitável, prejudicando, inclusive, a ligação entre Alagoas e Pernambuco.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, fiz questão de vir a esta tribuna hoje para falar sobre a grave situação vivida em meu estado em decorrência das chuvas dos últimos dias. Permaneço em vigilância, trabalhando e colocando o meu mandato a serviço da população mais afetada. Reforço a necessidade de as autoridades competentes tomarem rápidas e efetivas decisões para apoiar nosso povo, atendendo a esses pleitos.
Por fim, rogo a Deus para que dê forças aos alagoanos atingidos, aumente ainda mais a solidariedade daqueles que podem ajudar e nos dê a fé de que dias melhores chegarão.
Muito obrigada, Sr. Presidente, meu amigo, Senador Izalci.
Muito grata.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senadora.
Próximo inscrito, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Senador Izalci, a quem eu cumprimento aqui, e todos os nossos companheiros, as companheiras Senadoras.
Eu quero aqui cumprimentar a nossa Senadora Zenaide Maia e quero dizer da minha felicidade de ter encontrado a Eudócia aqui, a nossa Senadora, e a Margareth Buzetti também - as mulheres aqui estão dominando agora; sempre, não é? -, principalmente pela amizade que construímos muitos anos atrás. Mas, Senadora Margareth, não vou falar há quantos anos, não! (Risos.)
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Além da sua família: seu filho JHC, que hoje é Prefeito de uma cidade tão importante, a capital, Maceió; João Caldas, que foi meu amigo - esposo da Senadora - por muito tempo aqui. Então, meus cumprimentos também.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, falar de dois temas, por isso eu pediria um pouco de tolerância à Senadora Zenaide, que vai falar depois, pois vou demorar um pouquinho!
Mas eu tenho que falar aqui do decreto que o Presidente Bolsonaro assinou hoje, que vai permitir uma nova licitação ou relicitação da BR-163, BR-364, do trecho da divisa de Mato Grosso do Sul até a cidade de Sinop. E eu quero falar isso, Sr. Presidente, principalmente porque me envolvi sempre com essa questão da infraestrutura no Brasil e, em especial, ali também na duplicação do trecho de Rondonópolis-Cuiabá a Posto Gil.
No trecho de Rondonópolis a Cuiabá, nós temos ali a BR-163, a BR-364, que faz o entroncamento na minha cidade natal Rondonópolis, e, logo em seguida, a Serra de São Vicente recebe mais uma BR, que é a 070. Portanto, nesse trecho nós temos três BRs que se sobrepõem, e tudo que demanda a Amazônia tem que passar por esse trecho.
Então, eu quero registrar aqui essa assinatura, Sr. Presidente, principalmente, porque é um trecho concessionado. Onde o cidadão, o motorista, o empresário paga um pedágio, é inadmissível que uma estrada como essa seja esburacada, malconservada, e, infelizmente, essas concessões que aconteceram no Governo passado, em todas elas, nós tivemos problemas no Brasil, exatamente pelo modelo malsucedido.
Mas eu fico aqui feliz nesse momento por ver a luz no fundo do túnel. O trecho de Rondonópolis a Cuiabá já está praticamente todo duplicado, faltando apenas o contorno da cidade de Jaciara, e há também obras complementares desse trecho de Rondonópolis a Cuiabá. E por isso estive com o Ministro da Infraestrutura e ontem estive no ministério. Ele está viajando para fora, mas é importante porque nós conversamos ao telefone e precisamos tomar duas situações.
Primeiro, a conclusão dessas obras complementares. E aí eu quero destacar a travessia urbana de Cuiabá, que já está ali no distrito industrial, que foi uma luta tão grande da nossa companheira Margareth Buzetti, representando ali todos os empresários daquela região. Felizmente - não é, Senadora? -, deveremos ter a conclusão dessa obra este ano. E isso é muito importante.
Também a complementação dos trechos ali de Rondonópolis a Jaciara, principalmente Juscimeira, Placa Santo Antônio, que o Governo tem que deixar restaurado para entregar, então, para a concessionária.
Mas com esse decreto eu quero dizer que nós avançamos, sim, um passo muito grande para que possamos ter, então, essa duplicação. A ANTT já está fazendo todos os estudos da nova modelagem e, principalmente, das obras necessárias.
Esse decreto estabelece um prazo de 90 dias para esses ajustes entre o Ministério da Infraestrutura, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a concessionária e para a assinatura de um termo aditivo em que são definidas obrigações mínimas de obras e serviços, até a realização de um novo leilão, uma nova licitação, com o prazo final de vigência do termo aditivo, que é de 24 meses.
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Como Presidente da Frenlogi (Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura), eu quero aqui dizer que a gente não espera 24 meses. Nós queremos... O Presidente Bolsonaro hoje, no almoço que tivemos juntamente com o Deputado Medeiros, José Medeiros, nos garantiu que vai cobrar exatamente essa agilização por parte da ANTT e do próprio ministério.
Nós precisamos evitar esse volume de acidentes, que têm sido constantes. Eu já fiz a indicação inclusive dessas obras complementares para serem estudadas pela ANTT: a questão da Serra da Caixa Furada, ali próximo a Posto Gil; também a Serra de São Vicente, que, mesmo estando duplicada, tem a necessidade de fazer ali uma caixa de brita para evitar os acidentes; e as outras obras de travessia urbana de todas as cidades, no caso de Cuiabá até Sinop.
O importante, claro, a nossa preocupação é promover o desenvolvimento do nosso estado, mas a preocupação número um é com a vida das pessoas. Não podemos continuar perdendo vidas por falta desses investimentos. Então, nós acreditamos muito que esse decreto do Presidente Bolsonaro vai cumprir esse objetivo.
Estamos estudando, Senadora Margareth, até a possibilidade de o Governo do estado, o Governador Mauro, através do Ministério da Infraestrutura, entrar num entendimento, quem sabe até numa delegação, para o estado poder fazer essa administração. Nós queremos encontrar um caminho.
Os Prefeitos do nortão, liderados lá pelo Prefeito de Sinob, o Sr. Dorner, têm até a possibilidade de um consórcio de município, se essa concessão for dividida em dois trechos.
Sr. Presidente, eu quero ainda aqui concluir também um outro tema - e eu vou tentar ser rápido -, que é exatamente o projeto que relatamos aqui e que trata da questão do Simples para uma grande categoria mudar de categoria, exatamente para diminuir o imposto, que é dos nossos representantes comerciais. E aí são 737 mil representações, das quais mais de 423 mil são de pessoas físicas e 314 mil na área jurídica. Tudo isso, é claro, dentro da nossa federação.
Eu quero, então, aqui dizer e agradecer também o grande trabalho e empenho feito pelo Presidente do Confere, que é o Conselho Federal de Representações Comerciais, o nosso companheiro, amigo e trabalhador Archimedes Cavalcanti Júnior. Junto com ele também quero aqui registrar o trabalho feito pela Fecomércio do nosso estado, a Federação do Comércio, que é presidida pelo Wenceslau Júnior, que nos ajudou exatamente a trabalhar para que esse relatório pudesse ser aprovado.
Eu quero, mais uma vez, Senador Izalci, agradecer a V. Exa. pela compreensão de retirar o destaque, porque nós poderíamos prejudicar exatamente com essa tramitação a questão dos representantes comerciais, deixando claro que, depois, poderemos também analisar essa questão em um outro projeto, de autoria, quem sabe, de V. Exa., que luta e defende também os nossos representantes dos corretores.
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Eu quero aqui, ao terminar este pronunciamento, dizer que essa categoria dos representantes comerciais chega até a casa de 62 bilhões de movimentos. Isso, sem dúvida nenhuma, é extremamente importante para o país, principalmente no pós-pandemia.
Então, concluo aqui, Sr. Presidente, agradecendo muito a Deus a oportunidade de estar aqui.
Foi uma semana extremamente intensa, mas em que, com certeza, aprovamos aqui projetos extremamente importantes, principalmente para garantir a geração de emprego.
Hoje, tivemos também audiência com o Ministro Queiroga, aqui no Senado, e o Ministro Queiroga mostrava todo o trabalho que está sendo feito, principalmente para que a gente possa ter a contenção, Senadora Zenaide, desta nova onda que está por vir.
Agora, é nossa esperança, e trabalhamos muito para que o Brasil pudesse investir na ciência, na tecnologia, para desenvolvimento de vacinas nossas, brasileiras, porque não é possível um país de 220 milhões de pessoas não ter, aqui, a industrialização.
Eu tive a oportunidade de estar em Salvador, na Bahia, junto com o nosso Ministro astronauta da Ciência e Tecnologia, Senadora Margareth, para aplicar a primeira vacina 100% com tecnologia brasileira e também, aqui em Brasília, com o Ministro Queiroga.
Então, mais do que nunca, o Brasil tem que ser um país de esperança, e o nosso Mato Grosso, principalmente, porque, hoje, é o estado que mais se desenvolve, que mais produz no Brasil, com índices de produtividade extremamente altas, o que ajuda o Brasil, neste momento.
Muito obrigado, Senador Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Parabéns, Senador Wellington.
A próxima oradora é a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu sou uma mulher de fé, juntamente com Margareth Buzetti, e não ia desistir.
Diante de tantas notícias péssimas neste país - fome, miséria desemprego -, nós temos uma notícia boa para todas nós, mulheres brasileiras.
Legítima defesa da honra é uma tese jurídica com raízes no Brasil Colônia, que foi utilizada para justificar o assassinato de mulheres no Brasil. Num passado não tão remoto, Doca Street tentou se beneficiar dessa tese para reduzir sua pena por ter matado a esposa, Ângela Diniz. A reação das mulheres foi forte, e isso provocou um novo julgamento do caso, quando houve uma condenação maior.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional. No entanto, a nossa legislação penal nunca foi modificada para, claramente, excluir a possibilidade do uso dessa e de outras teses machistas, como "defesa de valor moral" ou "violenta emoção", como atenuantes da gravidade de um crime contra a mulher.
É isto que propus no PL 2.325, de 2021: atualizar a lei, para acabar com esta história de alegar "honra", "moral" ou "emoção" para aliviar a punição de um feminicídio ou de outros crimes cometidos contra as mulheres.
É uma mudança que vira esta página vergonhosa da nossa história.
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E é por isso que estou aqui para comemorar - e minha colega Margareth está aqui, não foi embora para comemorar, e o Wellington também - a aprovação pelo Senado desse projeto.
Hoje, por unanimidade e de uma forma terminativa, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o fim da "legítima defesa da honra" em crimes contra a mulher. Espero que o projeto siga para a Câmara e lá tenha a mesma atenção que recebeu aqui no Senado, tanto na Comissão de Segurança Pública quanto na CCJ. Agradeço, em especial, ao Relator, Senador Alexandre Silveira, e a todos os Senadores que deram o voto favorável.
O Brasil deixa para trás o machismo estrutural, a noção de que a mulher é uma propriedade do homem e que o homem tem direito de agredi-la ou tirar-lhe a vida. Não! É crime e tem consequências! A sociedade não tolera mais esses resquícios de um tempo em que a mulher não tinha vez! Espero que em breve tenhamos uma legislação que esteja de acordo com os nossos tempos, pondo fim a teses machistas e a pensamentos ainda da época da colônia, gente.
Então, Izalci e todos que estão me assistindo, como eu estava dizendo, neste momento em que eu estou falando aqui, não tenho dúvidas de que milhares de mães, mulheres deste país, estão com seus filhos famintos - e elas, também - debaixo de viadutos. Eu fiz questão de esperar para dar esta notícia de que, pelo menos, não têm o direito de agredi-las porque foi no momento em que teve uma emoção ou porque queria defender a honra; isso é um presente para nós, mulheres.
Eu agora passo para a colega Margareth para complementar.
A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Para apartear.) - É uma honra estar aqui presenciando este momento porque é o resgate da honra da mulher. É incrível que, em pleno século XXI, a gente ainda esteja votando um projeto como este: em legítima defesa da honra, o homem pode tirar a vida de uma mulher.
Então, parabéns para V. Exa. porque esse projeto merece, sim, ser comemorado por todas nós, mulheres. Fiquei aqui até agora em apoio à sua fala e ao seu projeto, e em nome de todas as mulheres.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Obrigada, Margareth.
Queria dizer que não está mais aqui a nossa colega que chegou hoje, Maria das Vitórias. Por sinal, descobri, Presidente Izalci, que ela é do Rio Grande do Norte; foi para o Acre, mas a família é toda de Acari. Então, o pessoal todo de Acari estava ligando para mim quando viu nossa colega, e ela veio num dia em que as mulheres brasileiras estão conseguindo essa vitória.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senadora Zenaide.
R
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 10h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 44 minutos.)